Prova FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

ID

1049362

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Atenção: O texto abaixo refere-se a questão.

Código é poesia

A expressão, usada como slogan pela plataforma Wordpress, é controversa. Comparar a nobre arte poética com a técnica da programação parece sacrilégio.

Código é frio e calculado, precisa ser objetivo, não pode dar margem a interpretações. O que isso tem em comum com a artesania de palavras que compõe um verso?

A relação entre as duas áreas tem origens medievais. Até o século 12 não se calculava com números na Europa. Para isso existiam os ábacos. Derivados do sistema romano, números eram apenas um tipo de letra usada para registrar quantias.

Entre as muitas invenções estão a Álgebra e os Algoritmos que, com equações algébricas, usam expressões para realizar operações. Também sintéticas, essas frases em línguas estranhas (SQL, JavaScript, HTML) têm sintaxe, ortografia e métricas precisas.

A semelhança entre código e poesia vai além de sintaxe e frases curtas. Ambas têm propósito, sentido e estrutura. Por motivos diferentes, precisam ser elegantes e concisas.

Bom código, como boa poesia, não "acontece" naturalmente, nem pode ser gerado a partir de dicionários de rimas. Demanda disciplina, talento e trabalho duro. Algoritmos bem desenvolvidos, como poesias bem escritas, seguem fluxos naturais de ideias. Tudo neles parece estar no lugar correto, nada pode ser removido, cada linha emenda naturalmente na próxima.

O fluxo de operações não é determinado pela estrutura gramatical, mas pela forma com que cada ideia se conecta à seguinte, complementando a anterior. Linhas de código, como versos, fazem referências cruzadas, em que cada parte amplifica e sintetiza o que a antecedeu.

Muitos preguiçosos autointitulados poetas apenas por serem capazes de rimar as palavras no fim de duas linhas se espantam porque ninguém suporta lê-los ou ouvi-los. Dodecassílabos, alexandrinos, heroicos ou redondilhas, poemas precisam de estrutura. Como eles, os novos programas computacionais e sonetos algorítmicos demandam estruturas e métodos para serem devidamente apreciados.

Programar websites e aplicativos é complexo, mas não é impossível, nem restrito a mentes brilhantes e especiais. Da mesma forma que todos podem escrever, todos podem programar. Com engenho e arte, novos talentos podem fazer o que Chico, Caetano e Gil fizeram com os versos da nossa música. Mas só se poderá cultivá-los quando o preconceito que se tem com relação aos desenvolvedores for substituído pela admiração que temos por quem garimpa a beleza oculta na última flor do Lácio.

(Adaptado do texto de Luli Radfahrer, Folha de S. Paulo, Folha Tec, 29/07/2013)

A frase que se encontra na voz passiva analítica é:

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

VOZ PASSIVA ANALÍTICA: Suj. paciente ( o fluxo de operações ) + Verb. aux. ser/estar ( é ) + Verb. principal no particípio ( determinado ) + agente da passiva ( pela estrutura gramatical )
Nem mesmo a estrutura gramatical determina o fluxo de operações. (voz ativa)
O fluxo de operações não é determinado nem mesmo pela estrutura gramatical. (voz passiva analítica)
Determina-se o fluxo de operações. (voz passiva sintética)
A VOZ PASSIVA ANALÍTICA SEMPRE DEVE:
1º TER UM VERBO TRANSITIVO DIRETO OU TRANSITIVO DIRETO INDIRETO
2º TER UM VERBO OU O ÚLTIMO VERBO DA LOCUÇÃO VERBAL NO PARTICÍPIO
3º TER 1 ELEMENTO VERBAL A MAIS NA VOZ PASSIVA DO QUE NA VOZ ATIVA (GERALMENTE O VERBO 'SER' DEVIDAMENTE FLEXIONADO)
4º O SUJEITO ESTAR SOFRENDO A AÇÃO (POIS É VOZ PASSIVA)
LOGO:
A - Um bom código como uma boa poesia demandam disciplina, talento e trabalho duro.
B - Até o século 12, não se calculava com números na Europa, mas existiam os ábacos.
C - O fluxo de operações não é determinado nem mesmo pela estrutura gramatical.
VOZ ATIVA: A estrutura gramatical não determina nem mesmo o fluxo de operações.
quem é que ''não determina nem mesmo o fluxo de operações''? A ESTRUTURA GRAMATICAL - sujeito da voz ativa
''a estrutura gramatical não determina nem mesmo'' o quê? O FLUXO DE OPERAÇÕES - objeto direto da voz ativa
percebam que O FLUXO DE OPERAÇÕES na voz ativa é objeto direito, mas na voz passiva é sujeito passivo.
A ESTRUTURA GRAMATICAL é sujeito na voz ativa e agente da passiva na voz passiva.
D - A expressão que se usa como slogan pela plataforma Wordpress é controversa.
E - Muitos preguiçosos autointitulados poetas se espantam, pois ninguém suporta lê-los.
FÁCIL NÉ?
Voz passiva analítica – é formada com o auxílio de um verbo auxiliar conjugado seguido de um verbo transitivo direto ou transitivo direto e indireto no particípio.

A letra C é a resposta

Voz passiva sintética – é formada com verbo transitivo direto ou transitivo direto e indireto na 3ª pessoa do singular ou do plural (conforme o sujeito paciente seja singular, plural ou composto) mais o pronome apassivador se.
Complementando:
O fluxo de operações não é determinado nem mesmo pela estrutura gramatical.
é = ser
determinado = particípio
Gabarito letra “C”

O fluxo de operações não é determinado nem mesmo pela estrutura gramatical.

Sujeito Locução Verbal Agente da Passiva

O agente da passiva (ex-sujeito), normalmente introduzido com Por /Pelo, pratica a ação verbal que o sujeito sofre. Na resposta é possível notar que “o fluxo de operações” é determinado ou não pela estrutura gramatical.
O fluxo de operações não é determinado nem mesmo pela estrutura gramatical. (voz passiva analítica - sofrendo a ação)
A estrutura gramatical não determina o fluxo de operações. (voz ativa - pratica a ação)
verbos auxiliares ser e ter são característicos da voz passiva + verbo no particípio.

Por isso a correta é a letra C
A voz passiva analítica é composta pelo verbo SER+ partícipio do verbo principal
''o fluxo de operações não é determinado''...
é= verbo ser
determinado= particípio do verbo principal
Verbo ser + particípio
é determinado
o fluxo de operações sofre a ação de não ser determinado pela estrutura gramatical. voz PASSIVA ANALÍTICA É ISSO! O PACIENTE VIRA SUJEITO!
c)

Voz passiva analitica é uso de verbo auxiliar mais verbo principal no participio: ser enganado, ser saturado, ser determinado etc

Voz passiva sintética é o uso de -se as em vendem-se casas (casas sao vendidas), necessitam-se pedreiros (pedreiros sao necessitados) etc
IMPORTANTXE!

V.P ANALÍTICA: SUJ + LOCUÇÃO DA PASSIVA (ser/estar)+ participio.

V.P SINTETICA: VDT/VDTI + SE (particula apassivadora)+ SUJEITO.

OBS -> PRESERVAR SEMPRE O TEMPO VERBAL!

NÃO admite voz passiva:

VERBO DE LIGAÇÃO

VERBOS INTRASITIVOS

VERBO TRANSITIVO INDIRETO

VERBOS IMPESSOAIS.
O fluxo de operações não é determinado nem mesmo pela estrutura gramatical.
A voz passiva sintética é formada por um verbo transitivo direto (ou direto e indireto) na terceira pessoa (do singular ou plural) mais o pronome “se” (apassivador).
A voz passiva analítica é formada pelo verbo auxiliar (ser ou estar) mais o particípio de um verbo transitivo direto (ou direto e indireto).

ID

1049365

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: O texto abaixo refere-se a questão.

Quando os jornalistas são questionados, eles respondem de fato: “nenhuma pressão é feita sobre mim, escrevo o que quero”. E isso é verdade. Apenas deveríamos acrescentar que, se eles assumissem posições contrárias às normas dominantes, não escreveriam mais seus editoriais. Não se trata de uma regra absoluta, é claro. Eu mesmo sou publicado na mídia norte-americana. Os Estados Unidos não são um país totalitário. (...) Com certo exagero, nos países totalitários, o Estado decide a linha a ser seguida e todos se devem conformar. As sociedades democráticas funcionam de outra forma: a linha jamais é anunciada como tal; ela é subliminar. Realizamos, de certa forma, uma “lavagem cerebral em liberdade”. Na grande mídia, mesmo os debates mais apaixonados se situam na esfera dos parâmetros implicitamente consentidos – o que mantém na marginalidade muitos pontos de vista contrários.

(Adaptado de: Revista Le Monde Diplomatique Brasil, ago. 2007 − texto de entrevista com Noam Chomsky)

É correto afirmar que Chomsky considera que a mídia não é totalmente livre

Alternativas

porque depende das tendências de cada jornalista. qc

porque realiza uma “lavagem cerebral” na própria mídia.

por desobedecer a parâmetros impostos pela democracia.

por ter padrões que são subliminarmente consentidos.

porque ela serve de veículo às ideias democráticas.

Comentários

Gabarito: D.
O texto deixa claro que há uma certa liberdade para se escrever, contanto que seja dentro de padrões consentidos, ou seja, que não se destoam do discurso politicamente correto (e aceitável) das sociedades democráticas:
As sociedades democráticas funcionam de outra forma: a linha jamais é anunciada como tal; ela é subliminar. Subliminar porquanto não é explícita, mas pode ser entendido nas entrelinhas.
Bons estudos!

ID

1049371

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Está correta a regência nominal e verbal em:

Alternativas

O velho jornalista sempre aspirara aquele cargo, pois tinha de objetivo poder reestruturar a redação dos jornais impresso e on-line.

Lembrou-se de que o amigo gostaria de ter realizado a nova programação, mas isso não lhe fora possível devido às suas condições de saúde.

Teria sido necessário informar-lhe dos códigos de programação e das regras que regem o uso das rimas em língua portuguesa.

O juiz isentou-lhe da culpa, uma vez que se constatou que ele não tivera participação nos acontecimentos daquela tarde esportiva.

Tivera muitas dúvidas em relação que profissão deveria seguir, mas descobriu, ao conhecer as linguagens JAVA e HTML, que gostaria mesmo ser um programador.

Comentários

Letra B
Verbo pronominal: há verbos que passam a ter uma nova regência quando usados com o pronome átono.
Ex: Lembrar algo e Lembrar-se de algo.
A) aspirara àquele cargo
B) CORRETA
C) informa-lhe os códigos
D) insentou-lhe a culpa ( não estou certo de q seja esse o erro )
E) relação a que profissão deveria seguir
Pessoal, uma dúvida... o gabarito da questão é letra "B", mas a crase antes de "suas" não torna a alternativa errada? (... não lhe fora devido às suas condições de saúde). Se alguém souber explicar agradeço.
P.S: qual seria o erro da letra D, tinha marcado essa como correta.
Bons estudos!
a) aspirar no sentido de desejar/almejar é VTI logo pede a preposição a. Ficaria: aspirar àquele cargo.
b) correta !
c) Quem informa, informa alguém De alguma coisa. Logo, Teria sido necessário informá-lo dos códigos
d) mesma linha de raciocínio. O juiz isentou alguém De alguma coisa. Logo, isentou-o da culpa
e) Quem tem dúvida tem dúvida de alguma coisa. Logo, tivera muitas dúvidas em relação A alguma coisa. Logo, em relação a que profissão deveria seguir.
Quem gosta, gosta De algo. Logo, gostaria mesmo De ser um programador

=)
Respondendo a Marila...
A alternativa B traz uma hipótese em que a crase é facultativa, visto que aparece antes de pronome possessivo feminino, por isso, CUIDADO!
Já a incorreção da alternativa D consiste no fato de ter sido utilizado dois objetos iguais para o verbo isentar. Assim a oração ficaria correta se escrita da seguinte forma: "O juiz isentou-o da culpa..." ou "O juiz isentou-lhe a culpa...".
DICA MUITO IMPORTANTE: UM MESMO VERBO NÃO PODE TER DOIS OBJETOS IGUAIS. SÓ PODERÁ TER:
UM OBJETO DIRETO;
UM OBJETO INDIRETO; ou
UM OBJETO DIRETO E UM OBJETO INDIRETO.
Espero ter contribuído!
Bons estudos.
Pessoal, para teve dúvida, como eu, quanto ao erro da C, segue explicação:

Trata-se de um transitivo direto e indireto, um verbo que admite dois complementos, um de assunto (a informação) e outro de destinatário da ação.

A maioria dos verbos que admitem dois objetos, sendo um de destinatário da ação, segue o modelo do verbo "dizer": dizer algo a alguém. O verbo "informar" admite duas construções: uma delas é idêntica à do verbo dizer, portanto "informar algo a alguém" (a informação no objeto direto, o destinatário no indireto), a outra apresenta no objeto direto a pessoa a quem se destina a informação (informar alguém) e no objeto indireto o assunto informado (informar de ou sobre algo).

Em suma: informar algo a alguém ou informar alguém de ou sobre algo. Essas são as duas possibilidades de construção do verbo "informar". No caso em questão, o objeto direto é a pessoa ("informá-lo"), logo a informação está no indireto, que requer a preposição inicial ("de que a apuração seguirá...").

Caso se optasse pela outra construção, teríamos "para informar-lhes (objeto indireto) que a apuração seguirá (objeto direto, sem preposição)...".

Em resumo: são corretas as seguintes construções: "para informá-los de que" ou "para informar-lhes que".
FONTE: http://educacao.uol.com.br/dicas-portugues/informa-los-que-ou-informa-los-de-que.jhtm
GABARITO: B
a) O velho jornalista sempre aspirara àquele cargo, pois tinha... (quem aspira, aspira a+aquele) no sentido de almejar é VTI
b) Lembrou-se de que o amigo gostaria de ter realizado a nova programação, mas isso não lhe fora possível devido às suas condições de saúde (lembrar-se = VTI; gostar = VTI; o que não é possível, não é possível a alguém = VTI; devido exige preposição "a")
c) Teria sido necessário informar-lhe os códigos de programação e as... (quem informa, informa alguma coisa "os códigos..." a alguém "lhe")
d) O juiz isentou-o da culpa... (quem isenta, isenta alguém "o" de alguma coisa "da culpa")
e) Tivera muitas dúvidas em relação a que profissão deveria seguir... (em relação exige a preposição "a")
GABARITO: B
a) O velho jornalista sempre aspirara àquele cargo, pois tinha... (quem aspira, aspira a+aquele) no sentido de almejar é VTI
b) Lembrou-se de que o amigo gostaria de ter realizado a nova programação,
mas isso não lhe fora possível devido às suas condições de saúde (lembrar-se = VTI; gostar = VTI; o que não é possível, não é possível a alguém = VTI; devido exige preposição "a")
c) Teria sido necessário informar-lhe os códigos de programação e as... (quem informa, informa alguma coisa "os códigos..." a alguém "lhe")
d) O juiz isentou-o da culpa... (quem isenta, isenta alguém "o" de alguma coisa "da culpa")
e) Tivera muitas dúvidas em relação a que profissão deveria seguir... (em relação exige a preposição "a")
uma pequena correção ao comentário de Leticia Mozer...
na alternativa b (correta) a crase seria facultativa se o pronome possessivo feminino suas estivesse no singular, neste caso, no plural, a crase se torna obrigatória.
Na realidade, o verbo informar é bitransitivo, ou seja, quando a pessoa é objeto direto, a coisa deverá ser objeto indireto e vice-versa, ou seja, informar alguém de alguma coisa ou informar a alguém alguma coisa.
A letra D deveria ser: "...informá-lo dos códigos..." ou "...informar-lhe os códigos...".
Obs.: Quando a coisa estiver preposicionada, poderemos usar a preposição sobre.
O "lhe" só pode ser aplicado para substituir objetos indiretos. ex: Devo obedecer-lhe. (quem obedece, obedece a alguém)
.
Na letra D quem é que isentou?o juiz,o juiz isentou quem?ele(representado pelo O que no caso é VTD e não o Lhe que a assertiva trouxe,o lhe deve ser usado para objeto indireto)o juiz isentou ele de quê?da culpa,o que torna a letra D errada é o pronome aplicado incorretamente
a) O velho jornalista sempre aspirara (sentido de almejar = VTI = pede "a") ao/àquele cargo, pois tinha de objetivo poder reestruturar a redação dos jornais impresso e on-line.
b) Lembrou-se de que o amigo gostaria de ter realizado a nova programação, mas isso não lhe fora possível devido às suas condições de saúde.c) Teria sido necessário informar(VTDI)-lhe(OI) os códigos de programação(OD) e as regras (OD) que regem o uso das rimas em língua portuguesa.
d) O juiz isentou(VTDI)-lhe(OI) a culpa (OD), uma vez que se constatou que ele não tivera participação nos acontecimentos daquela tarde esportiva.
e) Tivera muitas dúvidas em relação que profissão deveria seguir, mas descobriu, ao conhecer as linguagens JAVA e HTML, que gostaria(VTI) mesmo de ser um programador(OI).FORÇA E FÉ!!!
E essa crase na letra B??????? devido às suas........
Gabarito letra B
A crase ás suas está correta pois quando ela vier antes de pronome possessivo adjetivo é facultativa.
Sendo assim poderia tanto ser "ás suas" quanto "as suas"
Complementando o comentário da Vitória abaixo... também está correta a crase porque o termo devido exige a complementação com a preposição "a"
Lembrou-se de que o amigo gostaria de ter realizado a nova programação, mas isso não lhe fora possível devido às suas condições de saúde.

Esta regra é bem peculiar. Caso não houvesse o pronome pronominal se, a frase correta seria: Lembrou que o amigo gostaria de ter realizado...
a)O velho jornalista sempre aspirara àquele cargo, pois tinha como objetivo poder reestruturar a redação dos jornais impressos e on-line.

b)Lembrou-se de que o amigo gostaria de ter realizado a nova programação, mas isso não lhe fora possível devido às suas condições de saúde. correto

c)Teria sido necessário informá-lo dos códigos de programação e das regras que regem o uso das rimas em língua portuguesa.

d)O juiz isentou-o da culpa, uma vez que se constatou que ele não tivera participação nos acontecimentos daquela tarde esportiva.

e)Tivera muitas dúvidas em relação à profissão que deveria seguir, mas descobriu, ao conhecer as linguagens JAVA e HTML, que gostaria mesmo ser um programador.
muito bom
Apenas complementando:

a) O velho jornalista sempre aspirara aquele cargo, pois tinha de objetivo poder reestruturar a redação dos jornais impresso e on-line.

Quem aspira(alcançar um objetivo), aspira a alguma coisa/algo--> A+A - àquele

b) Correta. Lembrou-se de que o amigo gostaria de ter realizado a nova programação, mas isso não lhe fora possível devido às suas condições de saúde.

c)Teria sido necessário informar-lhe dos códigos de programação e das regras que regem o uso das rimas em língua portuguesa.

Quem informa informa alguem de alguma coisa. --> informá-lo dos codigos...

d) O juiz isentou-lhe da culpa, uma vez que se constatou que ele não tivera participação nos acontecimentos daquela tarde esportiva.

Quem isenta, isente alguem de alguma coisa --> insentou-o da culpa

e)Tivera muitas dúvidas em relação que profissão deveria seguir, mas descobriu, ao conhecer as linguagens JAVA e HTML, que gostaria mesmo ser um programador.

Em relação a alguem/alguma coisa --> a que

Quem gostaria gostaria de alguma coisa --> Gostaria mesmo de ser um....
gb b
pmgoo
gb b
pmgoo
a) O velho jornalista sempre aspirava àquele cargo [aspirar no sentido de almejar - VTI]
b) Gabarito
c) informar você dos códigos [informá-lo dos códigos]
d) O juiz isentou você da culpa [O juiz isentou-o da culpa]
e) em relação a que profissão

ID

1049374

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Crase

O sinal da crase está corretamente empregado em:

Alternativas

Chegando à cidade de seus avós, iriam dirigir-se a casa da família. A tarde fariam um passeio pela cidade e voltariam a casa à noitinha.

O avião chegou a Roma às 6h00, mas os passageiros só desceram a terra às 6h30min. Alguns continuariam a viagem, pois iriam visitar à terra de seus antepassados.

Deviam embarcar às 21h00, mas estavam atrasados por causa de um congestionamento que começara a 900 m do desembarque. Assim, chegados à distância de 100 m desse local, seguiram a pé para não perderem a viagem.

Uma carta dirigida à Sua Excelência, o juiz da comarca, foi entregue à secretária, pois havia vários lugares a conhecer e pessoas à visitar.

Terminada a viagem, todos chegariam à casa satisfeitos, após terem ido às compras para presentear seus familiares que os aguardavam à distância, em seus países.

Comentários

Boa tarde!
Alguém sabe dizer por que a resposta não pode ser a letra B.
No caso da letra B, o substantivo terra no sentido de terra firme quando não está em oposição tem que usar crase. Os passageiros só desceram à (para a ) terra às 6h30min. Sem crase fica sem sentido porque os passageiros descem a terra que está dentro do avião.
Aceito sugestões e críticas.
Na letra c a distância de 900 m está especificada? Ao meu ver está, então deveria ter crase. Não entendi a resposta.
Suely, a letra "B" está incorreta pois o verbo "visitar" é VTD (quem visita, visita algo ou alguém). Portanto não há crase nesse caso, já que o verbo não pede a preposição "a".
Vale ressaltar que, se o verbo fosse VTI ou VTDI e pedisse e preposição "a", a crase estaria correta, já que o substantivo "terra" está especificado (caso especial de crase: para os substantivos casa, terra e distância, só pode ocorrer crase se estiverem especificados).
O correto seria: ... pois iriam visitar a terra de seus antepassados."
Por que a letra E está errada??? alguem poderia explicar
A meu ver, a letra "e" está errada porque:
Quando a distância não está determinada, o "a" da locução "a distância" não leva acento grave.

Compare:

Distância indeterminada (sem crase)

Ele observou tudo A DISTÂNCIA.

Sempre acompanho os jogos do meu time, mesmo A DISTÂNCIA. -

See more at: http://www.portuguesnarede.com/2013/03/crase-curso-distancia-ou-distancia.html#sthash.1G3ivG37.dpuf
GABARITO: LETRA C
Analisando as erradas:
a) o verbo dirigir exige a preposição "A" e o substantivo casa está especificado, logo a crase é obrigatória;
b) Embora o substantivo terra esteja especificado não ocorre o uso da crase, pois o verbo visitar é VTD e, consequentemente não é regido pela preposição "A";
d) Em se tratando de pronomes de tratamento, só é admitida a crase em relação à Senhora, senhorita, dona e madame, pois estes são exclusivos de mulheres e, dessa forma, admitem o artigo "A". O pronome "Excelência" não admite a crase, pois é um pronome, digamos "UNISSEX", não admitindo definir ou não a presença do artigo "A".
e) Como o substantivo casa não está especificado, não se admite o uso da crase.
Neto Oliveira, acredito que porque em "começara a 900 m do desembarque." , o verbo começara não exige preposição. A regra da distância só se utiliza quando a palavra distância estiver expressa.

É isso produção?
TERRA TEM Q ESTAR RELACIONADA A PLANETA ! SE FOR NO SENTIDO DE CHÃO FIRME N USA CRASE !
quanto ao comentário de que a palavra terra em sentido de chão firme não admite crase, é apenas parcialmente verdadeira, pois se o termo em questão estiver determinado, admite, sim, a crase. Por exemplo:
voltou à terra procurada_
voltou a terra.
No caso da questão, o uso equivocado da case deu-se porque se tratava apenas de artigo e não da fusão artigo + preposição, já que o verbo visitar não pede preposição ( é transitivo direto) quem visita visita ALGUÉM E NÃO A alguém:
visitou a terra de seus antepassados.SE FOSSE VOLTOU À TERRA DE SEUS ANTEPASSADOS, TERIA CRASE.
( VOLTAR A ALGUM LUGAR OU DE ALGUM LUGAR)
na letra c) a 900 metros .... metros é substantivo masculino, não exige artigo feminino 'A', o 'A' é apenas preposição.
alguém
poderia me explicar pq a letra A nao esta correta? qual o erro?
Milena,
Acredito que o erro da letra a é o seguinte: usa-se crase antes da palavra 'casa' se ela estiver determinada.
Por exemplo: "Voltamos a antiga casa um dia desses" NÃO TEM CRASE, mas em "Voltamos à antiga casa de nossos pais um dia desses" TEM CRASE, pois está determinando o substantivo casa.
Assim sendo, no trecho "... iriam dirigir-se a casa da família' acredito que esse 'da família' determina a palavra casa, e portanto caberia a crase.
'chegando à cidade de seus avós' (quem chega chega a algum lugar + a cidade de seus avós)
'voltariam a casa à noitinha' (ocorre crase em locuções adverbiais e prepositivas formada por substantivo feminino)

Só acho que a questão é meio chatinha pois ele pergunta onde o sinal de crase está CORRETAMENTE EMPREGADO, dá a entender que deveríamos analisar só onde aparece a crase e não onde está faltando.
b) O avião chegou a Roma às 6h00, mas os passageiros só desceram a terra às 6h30min. Alguns continuariam a viagem, pois iriam visitar à terra de seus antepassados.

a Roma = correto. Quem vai a e volta da, crase há, quem vai a e volta de, crase pra quê?
às 6h00 = correto. em hora demarcada, crase obrigatória
a terra = correto. Na palavra terra em oposição a bordo a crase é proibida.
a viagem = correto. O verbo continuar pode ser (VL, VI, VTD), não exige preposição
à terra= ERRADO. Apesar de estar especificando a terra, o verbo VISITAR é VTD e não exige preposição.

c) Deviam embarcar às 21h00, mas estavam atrasados por causa de um congestionamento que começara a 900 m do desembarque. Assim, chegados à distância de 100 m desse local, seguiram a pé para não perderem a viagem.
às 21h00 = correto. Hora demarcada
a 900 m = correto. Antes de numeral, crase nem a pau.
à distância de 100 m = correto. Nas palavras CASA e DISTÂNCIA a crase é proibida, mas se estiverem especificadas, a crase é obrigatória.
a pé = correto. Não há crase ante de palavra masculina, exceto com os termos "à moda de", à maneira de"
a viagem = correto. O verbo perder é VTD e não exige preposição.
Concordo com o George Bezerra.
Parabéns pelo seu comentário.
a) Chegando à cidade de seus avós, iriam dirigir-se a casa da família. A tarde fariam um passeio pela cidade e voltariam a casa à noitinha. ERRADA
Chegar, nesse caso, é verbo intransitivo, logo, não há preposição, sendo assim, não há crase. O correto seria: chegando a cidade de seus avós;

b) O avião chegou a Roma às 6h00, mas os passageiros só desceram a terra às 6h30min. Alguns continuariam a viagem, pois iriam visitar à terra de seus antepassados. ERRADA
Visitar é verbo transitivo direto, portanto, não pede preposição, logo, não há crase. O correto seria: Alguns continuariam a viagem, pois iriam visitar a terra de seus antepassados;

c) Deviam embarcar às 21h00, mas estavam atrasados por causa de um congestionamento que começara a 900 m do desembarque. Assim, chegados à distância de 100 m desse local, seguiram a pé para não perderem a viagem. CORRETA
Quando determinada a distância, deverá ser utilizada a crase;

d) Uma carta dirigida à Sua Excelência, o juiz da comarca, foi entregue à secretária, pois havia vários lugares a conhecer e pessoas à visitar. ERRADA
Antes de verbo não vai crase, portanto, o correto seria: pois havia vários lugares a conhecer e pessoas a visitar;

e) Terminada a viagem, todos chegariam à casa satisfeitos, após terem ido às compras para presentear seus familiares que os aguardavam à distância, em seus países. ERRADA
Mesma regra da letra A. Chegar, nesse caso, é verbo intransitivo, logo, não há preposição. Sendo assim, não há crase. O correto seria: todos chegariam a casa satisfeitos. E também, a distância não está determinada, portanto, não vai crase.
A meu ver o erro da letra E está apenas no "à distância", visto que esta distância não foi determinada. Mas fiquei com dúvida no trecho "chegariam à casa". Para mim a crase aí é facultativa, pois quem chega, chega a algum lugar. Este lugar pode ser "casa" ou "a casa", portanto a crase seria facultativa. Alguém pode me explicar se realmente é facultativa?
Resposta: Letra C.
Na alternativa de letra "a", a palavra Casa não é antecedida por preposição + artigo que resultaria na crase (à), mas se a casa estivesse especificada(ex. vou à casa mais bela do mundo ou fui à casa dos meus sonhos) haveria crase, mas como é apenas uma casa e não a casa é sem crase. Outro fato que pudesse gera dúvidas seria a ideia de que a especificação da casa esteja subentendida( trazendo a especificação do início da frase), mas a regra diz que precisa estar especificada, subentender não é a mesma coisa, ou seja, a especificação no contexto da frase.
O MESMO ocorre com as palavras terra e distância(quando estiverem especificadas ocorre a crase).
Na minha opinião na letra E não há crase "chegaram a casa satisfeitos" pois a casa não está sendo especificada
Sabemos que a CRASE é a fusão do artigo feminino “a”, ou seja, manifesta-se sempre nas palavras que o admitem, mais a preposição “a”, isto é, se o termo regente (o nome ou o verbo) exige complemento preposicionado. Tal fusão pode também se dar com os pronomes demonstrativos “aquele(s)”, “aquela(s)” e “aquilo”.
Em termos gerais, recomenda-se utilizar crase antes das locuções femininas, sejam essas prepositivas (à espera de...), conjuntivas (à proporção que, à medida que...) ou adverbiais (às vezes, à noite...). Assim sendo, integrando essas últimas está a indicação de horas, representadas por:
Saímos às 20h;
Chegamos às 2h;
Ela viajará às 19h50, entre outros exemplos.
Constatamos, portanto, que se trata da indicação exata das horas. Nesse caso, recomenda-se o uso da preposição “a”.
Contudo, há que ressaltar que nem sempre esse uso (o da preposição “a”) é frequente, pois pode ocorrer o uso de outra preposição, tais como as demontradas nos exemplos subsequentes:
Eles chegaram após as 18h30.
Estamos aqui desde as 20h.
A companhia energética avisa que faltará energia entre as 12h e as 14h.
A conferência está marcada para as 15h.
Mediante tal ocorrência (uma vez que as preposições se encontram demarcadas), o emprego da crase é desnecessário.
Fonte:http://www.portugues.com.br/gramatica/o-uso-crase-na-indicacao-horas-dicas-relevantes.html
Por que a letra C está certa?
1ºA hora está determinada;
2ºCrase diante de distância especificada é obrigatória;
3ºCrase diante de distância especificada é obrigatória.
Um macete para se lembrar do uso da crase quanto a lugares:
"Se vou à e volto da, crase há!
Se vou a e volto de, crase pra quê?!"
Ex.:
Volto de Roma --> Vou a Roma (volto de, crase pra quê?!)
Volto da Itália --> Vou à Itália (volto da, crase há!!!).
Usa-se crase antes de horas exatas e não cheias (21:00) nesse caso a letra C não pode estar correta. Ao meu ver, a alternativa A seria correta pois a palavra noite apenas está no diminutivo.
C esta correta porquê:
Usa-se a crase diante das palavras: TERRA, DISTÂNCIA, CASA - quando estas forem determinadas.

Usa-se a crase quando for horário exato , nao importa se é 21h, se é 21:01 ou se é 21:35:21 , todas são precisas.
agora se nao é preciso, nao vai crase exemplo:
"Estarei no clube entre as 9h e as 11h."
"Estamos aqui desde as 20h."
Pé é masculino - o pé
Fiquei na dúvida entre a letra B e C. Valeu pelo comentário, João Marcos. Ajudou muito! :)
Para quem nao tem acesso ao vídeo de correçao dos professores do site, aqui vai:

a) Chegando à cidade de seus avós, iriam dirigir-se a casa da família. A tarde fariam um passeio pela cidade e voltariam a casa à noitinha.

a) Chegando à (quem chega, chega a algum lugar) cidade (substantivo feminino, pede artigo definido "a") de seus avós, iriam dirigir-se à (quem digire-se, dirige-se a algum lugar, no sentido de conduzir-se a) casa (substantivo feminino definido - "da família", pede artigo definido "a") da família. À tarde (locuçao feminina indicando tempo) fariam um passeio pela cidade e voltariam (quem volta, volta a algum lugar) a casa (substantivo feminino indefinido, nao pede artigo definido "a") à noitinha. (locuçao feminina indicando tempo)

b) O avião chegou a Roma às 6h00, mas os passageiros só desceram a terra às 6h30min. Alguns continuariam a viagem, pois iriam visitar à terra de seus antepassados.

b) O avião chegou a ( quem chega, chega a algum lugar) Roma (substantivo feminino que nao pede artigo definido "a") às (locuçao adverbial de tempo com núcleo feminino) 6h00, mas os passageiros só desceram a (quem desce, desce de/para algum lugar, desce a) terra (substantivo feminino indeterminado - opoe-se a palavra " bordo", entao nao há crase) às (locuçao feminina indicando tempo) 6h30min. Alguns continuariam (quem continua, continua algo ou alguma coisa, VTD) a viagem (substantivo feminino precedido de artigo definido "a"), pois iriam visitar (quem visita, visita alguém, VTD) a terra (substantivo femino definido "terra de seus antepassados", precedido de artigo definido "a") de seus antepassados.

d) Uma carta dirigida à Sua Excelência, o juiz da comarca, foi entregue à secretária, pois havia vários lugares a conhecer e pessoas à visitar.

d) Uma carta dirigida (quem envia, envia algo ou alguma coisa a alguém) à Sua Excelência (pronome de tratamento antecedido por pronome possessivo é facultativo o acompanhamento do artigo definido "a"), o juiz da comarca, foi entregue (quem entrega, entrega algo ou alguma coisa a alguém) à secretária (substantivo feminino pede artigo definido "a"), pois havia vários lugares a conhecer e pessoas a (antes de verbo nao há crase) visitar.

e) Terminada a viagem, todos chegariam à casa satisfeitos, após terem ido às compras para presentear seus familiares que os aguardavam à distância, em seus países.

e) Terminada (quem termina, termina algo ou alguma coisa) a viagem (substantivo feminino antecedido de artigo definido "a"), todos chegariam (quem chega, chega a algum lugar) a casa (substantivo feminino indefinido, nao pede artigo definido "a") satisfeitos, após terem ido (quem vai, vai a algum lugar, ir a) às compras (substantivo feminino pede artigo definido"a") para presentear seus familiares que os aguardavam (= ficar ou estar à espera de) a distância (substantivo feminino indefinido, nao pede artigo definido "a"), em seus países.
Tem gente querendo ajudar, mas estao dando explicaçoes erradas...

c) Deviam embarcar às 21h00 (locuçao feminina indicadora de tempo), mas estavam atrasados por causa de um congestionamento que começara (= dar início a) a 900 m (numeral masculino) do desembarque. Assim, chegados (quem chega, chega a algum lugar) à distância (substantivo feminino definido " distância de 100 m", entao pede artigo definido "a") de 100 m desse local, seguiram (= locomover-se, andando; dirigir-se a) a pé (substantivo masculino) para não perderem (quem perde, perde algo ou alguma coisa V.T.D., nao pede preposiçao "a") a viagem (substantivo feminino antecedido do artigo definido "a") . GABARITO!
c)

A distância nao leva crase, a menos que seja especificada. Compare:

Ele faz estudos a distância.

Ele faz exercicios à distãncia de 100 m do parque.
A) Chegando à cidade de seus avós, iriam dirigir-se a casa da família. A tarde fariam um passeio pela cidade e voltariam a casa à noitinha.

DIRIGIR = VTI + CASA ESPECIFICADA

b) O avião chegou a Roma às 6h00, mas os passageiros só desceram a terra às 6h30min. Alguns continuariam a viagem, pois iriam visitar à terra de seus antepassados.

CRASE ANTES DA PALAVRA CRASE DEVE TER UM ESPECIFICADOR .

c) Deviam embarcar às 21h00, mas estavam atrasados por causa de um congestionamento que começara a 900 m do desembarque. Assim, chegados à distância de 100 m desse local, seguiram a pé para não perderem a viagem.

d) Uma carta dirigida à Sua Excelência, o juiz da comarca, foi entregue à secretária, pois havia vários lugares a conhecer e pessoas à visitar.

NÃO USA CRASE ANTES DE VERBO

e) Terminada a viagem, todos chegariam à casa satisfeitos, após terem ido às compras para presentear seus familiares que os aguardavam à distância, em seus países.

CRASE ANTES DA PALAVRA CRASE DEVE TER UM ESPECIFICADOR
A terra de seus antepassados......terra não esta especificada??
Renato Vieira, veja o comentário do Julio Cesar, nesta parte, que responderá sua dúvida:

Embora o substantivo terra esteja especificado, não ocorre o uso da crase, pois o verbo visitar é VTD e, consequentemente não é regido pela preposição "A";
Distancia determinada precisa de crase e no "gabarito" está determinada e sem crase.
no gabarito está correto.. ele diz "a 900m" e não "à distância de 900m"..
Acertei esse inferno... Como eu odeio portugues....

Estudando essa porcaria eu queria entender, como enfermeiro no que eu vou usar esse inferno....

Boa sorte a todos!
Noooosssssa, que questão hard vei, acertei num detalhe.
da pra acertar, mas perde umas meia hora analisando uma bagaça dessa ¬¬
Questão boa!!!!!!!

ID

1049377

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A pontuação está correta em:

Alternativas

O áspero comentário, que se refere à notícia de que os parlamentares cancelaram seu encontro com o papa, foi realizado por uma pessoa descontente com o tratamento dado à saúde pública que assim se pronunciou:
– Tem de cancelar mesmo! deem as verbas para as santas casas e hospitais públicos, nada de fazer média à custa de quem não tem como tratar da saúde, devido a hospitais sem leitos, sem médicos.

O áspero comentário que se refere à notícia, de que os parlamentares cancelaram seu encontro com o papa, foi realizado por uma pessoa descontente, com o tratamento dado à saúde pública. Tem de cancelar mesmo, deem as verbas para as santas casas e hospitais públicos. Nada de fazer média à custa de quem não tem como tratar da saúde, devido a hospitais sem leitos, sem médicos.

O áspero comentário, que se refere à notícia de que os parlamentares, cancelaram seu encontro com o papa, foi realizado por uma pessoa descontente, com o tratamento dado à saúde pública:
– Tem de cancelar mesmo, deem as verbas para as santas casas e hospitais públicos. Nada de fazer média à custa de quem não tem, como tratar da saúde; devido a hospitais sem leitos, sem médicos.

O áspero comentário que se refere, à notícia de que os parlamentares cancelaram seu encontro com o papa, foi realizado por uma pessoa descontente com o tratamento dado à saúde pública.
– Tem de cancelar mesmo! deem as verbas para as santas casas e hospitais públicos, nada de fazer média à custa de quem não tem, como tratar da saúde, devido a hospitais sem leitos, sem médicos.

O áspero comentário que se refere à notícia de que os parlamentares cancelaram, seu encontro com o papa foi realizado por uma pessoa descontente, com o tratamento dado à saúde pública:
– “Tem de cancelar mesmo, deem as verbas para as santas casas e hospitais públicos, nada de fazer média, à custa de quem não tem como tratar da saúde, devido a hospitais sem leitos, sem médicos”.

Comentários

UFA! Que questão longa!

As velhas regrinhas: não separa sujeito de predicado e verbo de seu complemento.

" O inesperado precisa de uma longa preparação!"
A letra "a" é a que está menos incorreta ao meu ver. Mas ainda tem um erro gritante: letra minúscula depois do ponto de exclamação?
"! deem..."
Alguns erros:
b)...à notícia,de...(vírgula separando termo regente do seu complemento nominal) Jamais separar tais termos!

c)...os parlamentares,cancelaram...(vírgula separando sujeito do verbo) Jamais separar sujeito do verbo!

d)...se refere,à notícia...(vírgula separando verbo do seu complemento) Jamais separar verbo do seu complemento!

e)...cancelaram,seu encontro...(vírgula separando verbo do seu complemento) Jamais separar verbo do seu complemento!

Alternativa: a)
Galera de boa.. Desculpem, mas da para matar a questão só observando o termo destacado:
O áspero comentário, que se refere à notícia de que os parlamentares cancelaram seu encontro com o papa, foi realizado por uma pessoa descontente com o tratamento dado à saúde pública que assim se pronunciou:
– Tem de cancelar mesmo! deem as verbas para as santas casas e hospitais públicos, nada de fazer média à custa de quem não tem como tratar da saúde, devido a hospitais sem leitos, sem médicos.
Gabarito:Letra A
A vírgula entre os termos não torna o período errado pois transforma a oração em subordinada restritiva explicativa, que é aquela que sempre vem separada por vírgulas.
Há um erro na alternativa A: como pode uma oração começar com letra minúscula?
– Tem de cancelar mesmo! deem as verbas para a...
Porém, a pontuação está correta. O que está errado é a ortografia, e não é isso que está sendo solicitado no enunciado.
Opção certa é A.

O primeiro par de vírgula isola uma oração subordinada adjetiva explicativa. As últimas vírgulas são usadas para separar termos da mesma função sintática. e.g.: Tivera pai, mãe, marido, dois filhos etc ( LISPECTOR, Clarice)
Errei pq achei que o deem depois da exclamação estava com letra minúscula... putz...
gabaritei
a.

As virgulas estao isolando oração subordinada adjetiva explicativa porque descreve o sujeito da oração principal. Outra indicação é a presença do pronome relativo "que", o qual indica existência da oração subordinada, e a obrigação de usar virgulas para demarcar o segmento oracional.
QUANTO AO QUE SE PEDE - GABARITO A

Só abrindo um parenteses :

Não teria um erro na assertiva "A" ? no trecho :[...]devido a hospitais sem leitos, sem médicos.[...] (não seria "DEVIDO AOS HOSPITAIS" ?)

ALGUÉM?

ID

1049380

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O uso correto da concordância nominal e verbal está em:

Alternativas

A surpresa é os prêmios e era preciso a coragem para descartar as grandes emoção e as lágrimas.

Os falsos poetas perceberam que haviam muitas estruturas poéticas que ainda desconheciam.

Aos poetas, foi-lhe penoso participar daquelas concentrações monstros na frente da academia.

As artistas com seus trajes amarelo-laranja, haviam horas que aguardavam para se apresentarem.

Eu mesma, na qualidade de defensora do meu cargo de programador, busco criatividade.

Comentários

e) Eu mesma, na qualidade de defensora do meu cargo de programador... o correto não seria: na qualidade de defensora do meu cargo de programadora? Alguém pode tirar minha duvida?
"cargo de programador". =D
Letra E???? Não entendi...
Bom, eu resolvi essa questão tirando "na qualidade de defensora do meu cargo de programador" da frase

ficando "eu mesma, busco criatividade", não daria pra ficar "eu mesma, busca criatividade"... sendo um raciocínio errado ou não... deu certo
Tenho a mesma dúvida do Renato... não seria programadora? tipo: cargo de professor, professora...

Qual o erro da letra D?
Questão correta: (letra E)

Eu mesma, na qualidade de defensora do meu cargo de programador, busco criatividade. (CORRETO)

Eu mesma, na qualidade de defensora do meu cargo de programadora, busco criatividade. (INCORRETO)

Não existe, na Língua Portuguesa, a variação de gênero do substantivo em destaque, qual seja: "programador". Logo, a questão tomou esta regra como elemento para induzir os candidatos ao erro de concordância nominal, visto que, na linguagem coloquial, existe, sim, a flexão de gênero do substantivo outrora referido.

Fonte para consulta: http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=programador
Na letra D, o correto seria havia horas.
;)
Pessoal, na verdade o cargo é de programador. Por exemplo: não existe o cargo de DELEGADA, mas sim DELEGADO. No entanto, a profissinoal pode ser chamada de DELEGADA, mas seu cargo, a nomenclatura, será DELEGADO DE POLÍCIA. Percebe-se isso na própria carteira funcional das Delegadas, e até mesmo nos distintivos.
A presidenta Dilma vai recorrer dessa questão.
Muito capciosa esta questão. Realmente muito capciosa!
Qual o erro da letra "a"? Pelo que eu saiba o verbo "ser" pode concordar com o sujeito ou com o predicativo...

Aliás, é impressão minha ou não há professor de português aqui no QC?
Pessoal, o professor postou a análise da questão que está excelente e acredito que deva sanar todas as dúvidas!!Bons estudos!!!
LETRA A: ERRADA.

Na letra A temos "as grandes emoção e as lágrimas": concordância IMPOSSÍVEL.

Por CURIOSIDADE: se a frase fosse "as grandes emoção e lágrima", então a concordância teria sido respeitada!
Erros:
a) grandes emoção
b) haviam
c) monstros
d) haviam
MONSTRO é um substantivo no papel de adjetivo. Quando isso acontece, a palavra torna-se invariável (=não tem feminino nem plural): “venda MONSTRO” e “engarrafamentos MONSTRO”.
e)

O cargo é que é de programador. O complemento nominal concorda com seu sintagma, independente da relação que ele tenha com o sujeito ou objeto da oração.

Verbo haver é impessoal quando no sentido de existir. Nao usa forma plural. Mesma coisa quando tiver sentido de tempo passado (quando puder ser substituido por "fazer")
E a frase: "a surpresa é os prêmios". Prêmios não seria o sujeito e a supresa seria o predicativo? assim o verbo tem que concordar com o sujeito: a supresa são os prêmios ?
Sempre é bom lembrar que o verbo “haver”, quando empregado no sentido de “existir” ou de “ocorrer”, é impessoal. Isso quer dizer que deve ser conjugado apenas na terceira pessoa do singular, qualquer que seja o tempo (há, houve, havia, houvera, houver, houvesse etc.).

fonte:

https://educacao.uol.com.br/dicas-portugues/havia-ou-haviam.jhtm
Com um sujeito singular que se refira a coisas e um predicativo do sujeito no plural, devendo o verbo ser escrito também no plural.

Minha vida foram só desilusões.

Minha felicidade são as brincadeiras e aconchegos de meus filhos.

a) A surpresa são os prêmios e era preciso a coragem para descartar as grandes emoção e as lágrimas.

https://www.normaculta.com.br/concordancia-verbal-com-o-verbo-ser/
a] grandes emoções
b] havia muitas estruturas | existiam muitas estruturas
c] Aos poetas, foi-lhes
d] pontuação errada
e] gabarito

ID

1049398

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

Na sequência (4; 11; 32; 95; . . .) a diferença entre o 6º e o 4º termo é, nessa ordem, igual a

Alternativas

280.

637.

756.

189.

567.

Comentários

A sequência é sempre o número anterior multiplicado por 3 e depois subtrai 1.
Do 4 para o 11 temos = 4*3=12-1=11
Do 11 para 32 temos = 11*3=33-1=32
Do 32 para 95 temos = 32*3=96-1=95; Logo, o próximo será: =>3x95-1=284
284*3-1=851;
Sequência: (4; 11; 32; 95; 284; 851) 6º- 4º= 851- 95= 756 letra C

até mais!
;)
A sequência da questão é multiplicar o nº por 3 e subtrair 1 do resultado p/ achar o próximo.

1º Termo = 4

2º Termo = 4 x 3 = 12 – 1 = 11

3º Termo = 11 x 3 = 33 – 1 = 32

4º Termo = 32 x 3 = 96 – 1 = 95

5º Termo = 95 x 3 = 285 – 1 = 284

6º Termo = 284 x 3 = 852 – 1 = 851

Portanto: 6º Termo (851) – 4º Termo (95) = 756
LETRA C
Nossa, acho que eu dei uma volta maior!!! Acabei multiplicando por 2, mas deu o mesmo resultado.
4*2 = 8 + (4 -1) = 11
11*2 = 22 + (11 -1) = 32
...
4 - 11 - 32 - 95 - 5º termo - 6º termo
Diferença entre 4 e 11 = 7
Diferença entre 11 e 32 = 21
Diferença entre 32 e 95 = 63
Diferença entre 95 e 5º = 189
Diferença entre 5º e 6º = 567
* O intervalo entre as diferenças é 3x, ou seja, 3x7: 21; 3x21=63; 3x63=189; 3x189=567, achado as diferenças, só somar os números principais a cada diferença encontrada, assim, 4 + 7 = 11; 11+21 = 32; 32+63 = 95; 95+189 = 284; 284+567 = 851.
Assim, diferença entre o 4º e 6º termo, é, 851-95=756.
Eu fui por outro raciocínio :
4 (x 3-1) = 11
11(x 3-1) = 32
32(x 3-1)= 95
95(x 3-1)=284
284(x 3-1)=851
6º termo 851 - 4º termo 95 = 756
A diferença entre os números é sempre a diferença "anterior" multiplicado por 3.

- por exemplo: 4, 11, 32

* 11-4 = 7

* 32-11 = 7 x 3 = 21
a sequência é assim: pegue a diferença entre um termo e outro, multiplique por 3 e depois adicione ao termo anterior.
4    (-)      11           32             95          284      851
       7     x3            21
              21 + 11= (32)

no final ele pede a diferença entre o 4 termo e o 6 : 851 -95 = 756 alternativa letra (C)
E porque multiplicar por 3 ?
Alguém pode me explicar melhor essa questão?
PRA FAZER A SEQUENCIA É PRECISO SABER A DIFERENÇA ENTRE ELES,
[4] --------[11]--------[32]----------[95]----------[284]----------[851]
(7) (7)X3 (21)X3 (63)X3 (189)X3

nota-se que a diferença é multiplicada por 3 para completar uma sequencia lógica
logo É SO FAZER A DIFERENÇA DA SEXTA COM A QUARTA : 851 - 95 = 756

Nota-se que a sequencia se dar pela diferença x 3
4X3 = 12-1 = 11
11X3 = 33-1 = 32
32X3 = 96-1 = 95
95X3 = 285-1 = 284
284X3 = 852-1 = 851
851 (6º TERMO)- 95 (4º TERMO) = 756
Gostaria de ter um raciocínio tão simples quanto o exposto nesses comentários...

Fiz assim:
4-11=7=7x3^0
32-11=21=7x3^1
95-32=63=7x3^2... seguindo esse raciocínio, a próxima diferença será 7x3^3=189 + 95(termo anterior)= 284
O próximo termo será 7x 3^4= 567 + 284(termo anterior)= 851.
Então a sequência fica assim, 4 11 32 95 284 851. Diminuindo o 6º termo do 4º termo, teremos: 851-95=756
Boa questão. Entretanto, tenho percebido que a Fcc tem complicado um pouco mais esse raciocínio em outras questões da mesma natureza. Tipo, no lugar de pedir o 6º número, pede um 1000º número, ou 2000º número. Alguém aí que se garante no RLM sabe como resolver esse tipo de questão sem ser no trabalho braçal? Usando PA ou PG. Aceito mensagens para compartilhar modos de resolver essas questões! ;D
evite pensar no 7, que confunde se vc for pegar e subtrair uns pelos outros. mas enfim vamos analisar aqui para aprendermos um pouco:
a sequência é: 4-11-32-95.... se liga na besteira que é esse troço:
repara que se vc multiplicar 3 pelo primeiro termo ( 4), vc vai ter 12 que se vc diminuir por 1 é igual ao segundo termo, e isso ocorre com os termos seguintes quer ver?
4 * 3 = 12 (-1) = 11
11 * 3 = 33 (-1) = 32
32 * 3 = 96 (-1) = 95
então temos que multiplicar cada resultado por 3 e subtrair 1:
95 * 3 = 285 (-1) = 284
284 * 3 = 852 (-1) = 851
temos assim que subtrair o 6º termo pelo 4º termo:
851 - 95 = 756
resposta letra C
c

A sequencia é determinada por multiplos de 7 * 3 somando ao resultado anterior:

7*3 = 21 + 11 == 32

21*3=63 + 32 == 95

63*3=189 +95 ==284

198*3=567+284 ==851

851-95==756

ID

1049401

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Os três vendedores mais bem-sucedidos em uma loja receberão um bônus, em dinheiro, diretamente proporcional ao seu desempenho com vendas. Eles venderam, respectiva- mente, 63, 42 e 35 unidades de determinado produto. Sabe-se que o total do bônus a ser dividido entre os três é de R$ 3.220,00. A diferença, em reais, entre o maior e o menor valor recebido, nessa ordem, é igual a

Alternativas

644,00.

780,00.

483,00.

161,00.

1.449,00.

Comentários

63+42+35=140

3220/140=23

MAIOR (63*23=1449) - MENOR (35*23=805)= 664 (LETRA A)

até mais!
;)
Diego, o resultado correto da questão é de 644, e não 664 como você colocou, seu cálculo está certo porém o resultado não está compatível com a alternativa A.
Esse exercício também pode ser feito com a regra de três simples:
Produtos: 63+42+35=140
140_________ R$ 3.220,00
63__________X
Resultado: 1449

140________R$ 3.220,00
42_________X
Resultado: 966
140________R$ 3.220,00
35_________X
Resultado: 805
Maior valor - Menor Valor= 1449-805 = 644 alternativa A
A soma das unidades vendidas é igual a: 63 + 42 + 35= 140

Assim para cada unidade vendida, o vendedor ganhará:
3220/140= 23 reais

O melhor vendedor receberá: 63 x 23= 1449 reais
O pior vendedor receberá: 35 x 23= 805

A diferença entre os dois: 1449 - 805 = 644!!!
Fiz de outro jeito que também dá certo....

o valor das três unidades: 63+42+35: 140
agora é só aplicar regra de três para cada um dos valores:

3220______140
x ________ 63
x= 1449

3220_____140
z ______ 35
z= 805

x-y: 1441-805= 644,00. Resposta letra A.
a)

1° vamos ver quanto vale cada unidade: total == 63+42+35=140.

3220/140 == R$ 23.

2° Se cada peça <-> 23 R$, entao o que vendeu mais obteve63*23 == 1449. Menos, 35*23==805.

diferença: 1449-805= 644
A -> 63k

B -> 42k

C -> 35k

63k + 42k + 35k = 3220

140k = 3220

k = 23

A - C

63 . 23 - 35 . 23

28 . 23 = 644

ID

1049407

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

O preço de uma mercadoria é controlado pelo governo. Durante um mês esse preço só pode ser reajustado em 22%. Na primeira semana de um determinado mês, um comerciante reajustou o preço em 7%. Após cinco dias, o mesmo comerciante queria reajustar o preço novamente de forma a chegar ao limite permitido de reajuste no mês. O reajuste pretendido pelo comerciante é de aproximada- mente

Alternativas

15%.

12%.

19%.

13%.

14%.

Comentários

Nessa questão, podemos seguir este caso:
X = preço da mercadoria.
Y = reajuste percentual pretendido
Valor máximo de reajuste no mês: X +0,22X = 1,22X
Reajuste do comerciante: X + 0,07X = 1,07X
Novo reajuste para alcançar o limite permitido no mês (1,22X): 1,07X + Y.1,07X/100 = 1,22X
Novo reajuste para alcançar o limite permitido no mês (1,22X): Y.1,07X/100 = 1,22X - 1,07X
Novo reajuste para alcançar o limite permitido no mês (1,22X): Y.1,07X/100 = 0,15X
Novo reajuste para alcançar o limite permitido no mês (1,22X): Y = 15/1,07
Novo reajuste para alcançar o limite permitido no mês (1,22X): Y = 14,01%
Por aproximação, chegamos a letra e
vamos supor que o preço da mercadoria inicialmente seja R$ 100,00.
Preço máximo que pode chegar ( 22% ) = 122,00
aumentou 7% = 107,00
só pode aumentar mais R$ 15,00 ( teto )
se 100 ------------ 107
X-----------------15
LOGO = 14 %

BONS ESTUDOS!!!!!!!!!1
Primeiro reajuste: 7% (1,07)
Segundo reajuste: Z
Sendo que, "Durante um mês esse preço só pode ser reajustado em 22%"

1° reajuste (7%) x 2° reajuste (Z)= 22 % (1,22)

1,07 x Z = 1,22
Z= 1,22/1,07= 1,14

Resposta: 14%
Como não é passada o valor de quanto ele tinha, assume-se 100. Ele pode chegar a 122 em um mês.
- Na primeira semana ele aumentou em 7%, chegando a 107.
- 5 dias depois ele queria aumentar mais 15 (122 - 107). O cálculo é feito em cima da pergunta: "Quantos porcentos de 107, 15 representa?", ou:
107 - 100%
15 - x
107x = 1500
x = 14,...
A questão não passou o valor, portanto vamos considerar que seja 100

aumentou 7%, logo = 107 reais

O comerciante precisa reajustar o preço a uma porcentagem que chege a NO MÁXIMO 122, portanto vamos raciocinar assim:

Vamos fazer um pequeno passo a passo:

quantos % (x/100) de um valor de 107 reais, o valor de 122 equivale ?

Ou seja:

(x/100).107=122

(107.x)/100 = 122

122.100=107.x

x = (122.100)/107

x=12200/107

x= 114,01

Resposta: Aproximadamente 14%

Gab E
x = 100

Limite = 122

1ª semana = 107

Reajuste: 122/107 = 1,1401 = 14%
preco R$ 100 maximo seria R$122

reajuste 7%

R$ 107-122 = 15

107 - 100%
15 - x

107x = 1500
x=1500/107
x= 14,01
14%

ID

1049410

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Problemas Lógicos

Para melhorar sua logística de compras, um comerciante de frutas realizou uma enquete, com 540 pessoas, para identificar as preferências entre as frutas abacaxi, laranja e mamão. Descobriu que ³/₄ dessas pessoas não gostavam de abacaxi. Dentre os que gostavam de abacaxi, ²/₃ gostavam também de laranja e mamão simultaneamente.
Os demais que apreciavam abacaxi se distribuíam igualmente em 3 grupos formados por aqueles que apreciavam apenas abacaxi ou abacaxi e laranja ou abacaxi e mamão.
Do grupo maior, daqueles que não gostavam de abacaxi, foram identificados que ³/₅ eram apreciadores tanto de mamão como de laranja. Desta maneira, o comerciante identificou que o número de pessoas que apreciavam apenas uma dessas três frutas é igual a

Alternativas

243.

105.

135.

162.

177.

Comentários

Total de pessoas = 540

Não gosta de Abacaxi = 3/4.540 = 405

Gosta de Abacaxi = 540 – 405 = 135

Gosta de Abacaxi + Mamão + Laranja = 2/3.135 = 90

135 – 90 = 45 divididos em três grupos de 15 cada: (Abacaxi = 15 / Abacaxi + Mamão = 15 / Abacaxi + Laranja = 15)

Gosta de Mamão + Laranja = 3/5.405 = 243

Só gosta de Mamão ou só gosta de Laranja = 405 – 243 = 162

Logo: 162 + 15 = 177

LETRA E
Quem parou nos que gostam apenas de ABACAXI se deu MUITO MAL.
Abacaxi = 135 (havia uma resposta = 135)
Como o enunciado perguntava quem gostava de apenas uma fruta, logo 135 seria uma resposta correta.
Então essa questão seria passível de anulação. Pois teria duas respostas corretas --> 177 ou 135
A alternativa correta é a E, mas há uma "pegadinha" na questão, uma vez que o enunciado pede o número de pessoas que apreciavam APENAS uma das três frutas. Do grupo de pessoa que não gostavam de abacaxi (405 pessoas), 243 gostavam tanto de mamão quanto de laranja, o que as elimina de imediato; assim, conclui-se que o restante do pessoal que não gostava de abacaxi (162 pessoas), encontrado corretamente pelo colega, diz respeito ao número de pessoa que gostavam APENAS de mamão ou APENAS de Laranja. Soma-se a este grupo uma pequena parcela de 15 pessoas que gostam APENAS de abacaxi (descrito no próprio enunciado), totalizando 177 pessoas que apreciavam APENAS uma das frutas...
Acredito que o enunciado teria que garantir que cada entrevistado gosta de pelo menos uma fruta para a questão ficar mais completa.

Pois nada garante (ou eu não consegui enxergar) que esses 162 entrevistados gostam de alguma fruta, eles podem simplesmente não gostar dessas frutas.
Não errei pq não tinha outra opção, mas se tivesse o 15 em alguma das alternativas, surgiria a dúvida.
Questão puxada! Demorei um certo tempo para resolver... Quem tiver um raciocínio mais rápido, favor compartilhar!
Temos a informação de que 540 pessoas fizeram a pesquisa. Dessas, 3/4 não gostam de abacaxi (405 pessoas). Aqui já podemos concluir que 1/4 gosta de abacaxi (135 pessoas). Dessas 135 pessoas, a questão nos dá que 2/3 também gostavam de laranja e mamão, ou seja, simultaneamente, 90 pessoas gostam de laranja, mamão e de abacaxi (ponto de interseção entre os 3 conjuntos). E que, do restante, 1/3 (=45 pessoas), se dividem em 3 grupos iguais, ficando assim:
15 gostam só de abacaxi
15 gostam de abacaxi e laranja
15 gostam de abacaxi e mamão
A questão fornece, ainda, que dos que não gostam de abacaxi (405 pessoas), 3/5 gostam só de mamão e laranja.
Agora é só montar os 3 conjuntos para facilitar a visualização da questão. Como não tenho como montar os diagramas, resumirei da seguinte forma:
Se 405 pessoas não gostam de abacaxi, dessas, 243 só gostam de mamão e de laranja. Logo, 405-243= 162 (número de pessoas que só gostam ou de laranja ou de mamão). 162 +15 (número de pessoas que só gostam de abacaxi)= 177 número de pessoas que só gostam de apenas uma das frutas.
Tentei ser o mais clara possível. Espero ter ajudado de alguma forma.
Bons estudos!
Questão puxada mesmo... dessas que vc reserva pra o fim da prova!
É só fazer o diagrama de Venn. Visualmente fica fácil.
Viviane, concordo com o seu raciocínio, mas a questão não afirma que 2/5 dos 405 gostam apenas de laranja ou apenas mamão, a questão deveria ser anulada, pois poderia perfeitamemte existir alguém que não gostasse de nenhuma das 3 frutas entre os entrevistados. Ja que a questão não afirma que todos gostam de pelo menos uma das frutas pesquisadas..
No português nao dá certo não. Tem que desenhar.
3/4 de 540= 405 não gostam de abacaxi. LOGO 135 gostam de abacaxi.

2/3 de 135 = 90 gostavam também de laranja e mamão simultaneamente.

135 - 90 = 45 se distribuíam igualmente em 3 grupos formados por aqueles que apreciavam apenas abacaxi ou abacaxi e laranja ou abacaxi e mamão.

1º grupo: 15 apreciavam APENAS ABACAXI
2º grupo: 15 apreciavam abacaxi e laranja
3º grupo: 15 apreciavam abacaxi e mamão

3/5 de 405 que não gostam de abacaxi = 243 apreciadores tanto de mamão como de laranja.

LOGO 162 GOSTAM DE FRUTAS DISTINTAS.

162 + 15 = ''177''

GABARITO ''E''
Tinha que ser anulada mesmo. Só fica clara a resposta se você saber o resultado.

ID

1049413

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado do Rio Grande do Norte

O Hino do Estado do Rio Grande do Norte, oficializado em 1957, faz referência a determinados fatos e personagens históricos. Considere as afirmativas abaixo.

I. Os versos Na vanguarda, na fúria da guerra / Já domaste o astuto holandês! evocam a expulsão dos holandeses, em 1654.
II. Os versos Foi de ti que o caminho encantado / Da Amazônia Caldeira encontrou evocam a expedição que, sob o comando de Francisco Caldeira Castelo Branco, partiu do Rio Grande em 1615 e chegou ao Pará.
III. Os versos Da conquista formaste a vanguarda, / Tua glória flutua em Belém! evocam o martírio do padre Miguelinho, preso e executado na cidade de Belém, sob a acusação de inconfidência.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Comentários

A resposta correta e I e II, os versos na vanguarda na furia, II os versos foi de ti o caminho encantado.
III- ERRADA

Três dos mais importantes líderes foram mortos em Salvador: padre Miguelinho,
Domingos José Martins e José Luís de Mendonça; o padre João Ribeiro, talvez o maior líder daquele
movimento, suicidou-se. (Sérgio Luiz Bezerra Trindad em HISTORIA DO RN)
De Natal, partiram as expedições que conquistaram o Ceará, o Maranhão e o Pará, comandadas por Martim Soares Moreno, Jerônimo de Albuquerque e Francisco Caldeira Castelo Branco, respectivamente. (Trindade, Sérgio Luiz Bezerra. História do Rio Grande do Norte / Sérgio Luiz Bezerra Trindade. – Natal: Editora do IFRN, 2010.)
Hino de Rio Grande do Norte

Rio Grande do Norte esplendente

Indomado guerreiro e gentil,

Nem tua alma domina o insolente,

Nem o alarde o teu peito viril !

Na vanguarda, na fúria da guerra

Já domaste o astuto holandês !

E nos pampas distantes quem erra,

Ninguém ousa afrontar-te outra vez!

Da tua alma nasceu Miguelinho,

Nós, como ele, nascemos também,

Do civismo no rude caminho,

Sua glória nos leva e sustém!

Estribrilho

A tua alma transborda de glória!

No teu peito transborda o valor!

Nos arcanos revoltos da história

Potiguares é o povo senhor!

II

Foi de ti que o caminho encantado

Da Amazônia Caldeira encontrou,

Foi contigo o mistério escalado,

Foi por ti que o Brasil acordou!

Da conquista formaste a vanguarda,

Tua glória flutua em Belém!

Teu esforço o mistério inda guarda

Mas não pode negá-lo a ninguém!

É por ti que teus filhos descantam,

Nem te esquecem, distante, jamais!

Nem os bravos seus feitos suplantam

Nem teus filhos respeitam rivais!

III

Terra filha de sol deslumbrante,

És o peito da Pátria e de um mundo

A teus pés derramar trepidante,

Vem atlante o seu canto profundo!

Linda aurora que incende o teu seio,

Se recama florida e sem par,

Lembra uma harpa, é um salmo, um gorjeio,

Uma orquestra de luz sobre o mar!

Tuas noites profundas, tão belas,

Enchem a alma de funda emoção,

Quanto sonho na luz das estrelas,

Quanto adejo no teu coração

ID

1049416

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado do Rio Grande do Norte

O feriado estadual de 3 de outubro no Rio Grande do Norte corresponde à data

Alternativas

do massacre de fiéis católicos, ocorrido em Uruaçu, comunidade de São Gonçalo do Amarante.

da beatificação dos mortos na capela do Engenho de Cunhaú, município de Canguaretama.

da invasão da capela do Engenho de Cunhaú por holandeses aliados a indígenas.

do pacto de aliança firmado entre indígenas e colonos portugueses contra os holandeses invasores.

da conversão do indígena potiguar Poti ao cristianismo, após suas ações contra a invasão holandesa.

Comentários

Letra A, resposta correta referente ao massacre de fieis católicos em uruaçu, comunidade de São Gonçalo do Amarantes.
http://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2013/10/conheca-historia-dos-martires-de-cunhau-e-uruacu-no-rn.html
Atenção ao detalhe da questão: A letra A só está correta porque a questão faz referência a data, 03 de outubro, que foi exatamente a data massacre de Uruaçu, 03 de outubro de 1645. Mas se a questão perguntasse a que o feriado faz referência, a questão estaria anulada, pois teríamos a opção A e C, como podemos ver na lei, pois trata-se de memória aos dois martírios, Uruaçu e Cunhau.

LEI Nº. 8.913, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006

Declara Feriado Estadual o Dia 03 de Outubro, Dia Estadual à Memória dos Protomártires de Uruaçu e Cunhaú.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. É declarado feriado estadual o dia 03 de outubro, para culto público e oficial dos Protomártires de Uruaçu e Cunhaú.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gab. "A". Sob o comando deJacob Rabbi e um grupo de índios janduís e potiguares, além de soldados holandeses, chegaram ao engenho Cunhaú, atual município de Canguaretama, em 15 de julho de 1645. Ele se apresentou como emissário do Supremo Conselho Holandês de Recife e convocou a população para uma reunião, após a missa do dia seguinte, dia 16, um domingo, na capela de Nossa Senhora das Candeias. Conhecido dos moradores de Cunhaú, Rabbi era sinônimo de ódio e destruição por onde passava, provocando temores dos moradores.

Rabi conduziu para o Castelo de Keulen(como foi chamada a Fortaleza dos Reis Magos na ADM dos Holandeses) cinco reféns, Estevão Machado de Miranda, Francisco Mendes Pereira, Vicente de Souza Pereira, João da Silveira e Simão Correia. Em Keulen estavam presos Antônio Vilela Cid, seu filho Antônio Vilela, o Moço, e João Lustau Navarro. E refugiados, temendo a indiada feroz, encontravam-se o Padre Ambrósio Francisco Ferro, vigário de Natal, Francisco de Bastos, José do Porto (tinha um porto de pesca no rio Ceará-Mirim) e Diogo Pereira. Era o 1o de outubro. No dia 2 chegou o conselheiro Adriaen Bullestraeten. Na manhã de 3 de outubro de 1645 foram esses doze homens levados Potengi acima, até Uruaçu. Viram logo duzentos indígenas e Antônio Paraupaba escaramuçando num cavalo alegremente. Desceram todos e foram mortos, com refinamentos de tortura.
O massacre de uruaçu ocorreu no dia 03 de outubro de 1645.

Letra "a".
16 de julho: massacre de Cunhaú.

3 de outubro: massacre de Uruaçu.

ID

1049419

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado do Rio Grande do Norte

Derrotados nas revoltas do Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, os “tenentes” formaram a Coluna Prestes, que percorreu o Brasil levando mensagens contra as oligarquias, o coronelismo e o clientelismo eleitoral, entre outras. Em relação à presença da Coluna no Rio Grande do Norte, é correto afirmar:

Alternativas

No município de São Miguel, em 1926, os integrantes da Coluna fizeram saques em casas comerciais, embora encontrassem resistência armada de cerca de vinte homens.

Não houve, no Estado, qualquer confronto com os integrantes da Coluna, pois nas cidades por onde passaram receberam muitas adesões à causa que defendiam.

A Coluna não entrou no Estado, pois sua meta era alcançar rapidamente a Bolívia, onde Luís Carlos Prestes havia se refugiado após sofrer intensa repressão.

Os políticos potiguares não tomaram conhecimento das ações da Coluna e, portanto, não criaram grupos de resistência para eventuais combates.

A conquista do Rio Grande do Norte foi o principal alvo da Coluna, sobretudo depois de ter sido fortemente rechaçada na Paraíba.

Comentários

A colunas Prestes penetrou no território potiguar pela zona Oeste, fronteira com o Estado do Ceará. Governava o Rio Grande do Norte o Dr. JOSÉ AUGUSTO BEZERRA DE MEDEIROS. Ao tomar conhecimento do avanço dos revolucionários em direção ao nosso Estado, através de um telegrama do Governo Federal, comentou com seus auxiliares: "A COLUNA DOS REBELDES JÁ SAIU DO IGUATU. A ESTA HORA CAMINHA PARA O RIO GRANDE DO NORTE. O grupo é reduzido, pois, segundo o telegrama, composto de 70 homens. A que tudo indica, o ponto de invasão será o Município de SÃO MIGUEL. O deputado JOÃO PESSOA deve ser avisado com urgência para organizar a repulsa, enquanto LUÍS JÚLIO se desloca para o centro de operações"

ID

1049422

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado do Rio Grande do Norte

A participação de mulheres em cargos executivos no Rio Grande do Norte é marcante, a exemplo de Wilma de Faria, prefeita da capital e governadora em duas gestões, e Rosalba Ciarlini, também governadora. Tal participação tem precedente histórico, pois a primeira mulher a assumir o cargo de prefeita eleita no Brasil foi a norte-rio-grandense

Alternativas

Júnia Marise.

Celina Guimarães.

Maria do Céu Pereira Fernandes.

Nísia Floresta.

Alzira Soriano.

Comentários

EM 1929, A PREFEITURA DE LAJES, LUIZA ALZIRA TEIXEIRA SORIANO TORNOU-SE A PRIMEIRA PREFEITA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E,TAMBÉM, A PRIMEIRA MULHER ELEITA PREFEITA, NO BRASIL.
Bom papiro
Conheça a história de Nísia Floresta, brasileira pioneira na literatura

http://rfidbrasil.com/blog/index.php/conheca-a-historia-de-nisia-floresta-brasileira-pioneira-na-literatura/
Luíza Alzira Soriano Teixeira foi a primeira prefeita eleita no Brasil e na América Latina. Tomou posse no cargo em 1º de janeiro de 1929. Viúva, Alzira Soriano disputou em 1928, aos 32 anos, as eleições para a prefeitura de Lajes, cidade do interior do Rio Grande do Norte, pelo Partido Republicano, e venceu com 60% dos votos, quando as mulheres nem sequer podiam votar.

Mas foi pouco tempo de administração, apenas sete meses. Com a Revolução de 1930, Alzira Soriano perdeu o seu mandato por não concordar com o governo de Getúlio Vargas. A responsável pela indicação de Alzira como candidata à Prefeitura de Lajes foi a advogada feminista Bertha Lutz, uma das figuras pioneiras do feminismo no Brasil.

É até nomear!
Gabarito E

Luísa Alzira Teixeira Soriano (Jardim de Angicos, 29 de abril de 1897 — Jardim de Angicos, 28 de maio de 1963) foi uma políticabrasileira.[2]

Alzira disputou em 1928, aos 32 anos, as eleições para prefeito de Lajes, cidade do interior do Rio Grande do Norte, pelo Partido Republicano, vencendo o referido pleito com 60% dos votos. Foi a primeira mulher da América Latina a assumir o governo de uma cidade, segundo notícia publicada na época pelo jornal norte-americano

Nísia Floresta Brasileira Augusta, pseudônimo de Dionísia Gonçalves Pinto,) foi uma educadora, escritora e poetisa brasileira. É considerada uma pioneira do feminismo no Brasil e foi provavelmente a primeira mulher a romper os limites entre os espaços públicos e privados publicando textos em jornais,

Maria do Céu Fernandes de Araújo foi a primeira mulher a ocupar o cargo de deputada na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, e por extensão, também a primeira deputada estadual mulher no Brasil. Eleita com 12.058 votos, teve seu mandato cassado em 1937, por discordância das idéias getulistas durante o Estado Novo

Celina Guimarães Viana foi uma professorabrasileira, primeira eleitora do Brasil, ao votar em 5 de abril de 1928 na cidade de Mossoró, no interior do Rio Grande do Norte.

Júnia Marise Azeredo Coutinho jornalista, advogada e política brasileira que foi vice-governadora de Minas Gerais, estado que representou no Congresso Nacional

fonte : https://pt.wikipedia.org/wiki/Wikip%C3%A9dia:P%C3%A1gina_principal
Alzira Soriano foi eleita prefeita de Lajes/RN no ano de 1928.
Assertiva"E". O voto feminino no Estado foi iniciativa do governo de Juvenal Lamartine de Farias, quando foi eleita a primeira prefeita da America do Sul, Alzira Teixeira Soriano, em Lages. Sua administraço demostrou a tendência ao autoritarismo e centralização. Exercia forte repressão á oposição e á imprensa
Júnia Marise = vice-governadora de MG.

Celina Guimarães = primeira eleitora do Brasil (votou em Mossoró, RN).

Maria do Céu Pereira Fernandes = primeira deputada da AL/RN.

Nísia Floresta = feminismo

Alzira Soriano = primeira prefeita eleita no Brasil e América Latina.

ID

1049425

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado do Rio Grande do Norte

A Petrobras é responsável, no Rio Grande do Norte, pela produção de

Alternativas

gasolina, querosene e gás natural.

nafta petroquímica, óleo lubrificante e querosene.

parafina, solvente e combustível de aviação.

gás natural, gás liquefeito de petróleo e óleo diesel.

óleo lubrificante, óleo diesel e nafta petroquímica.

Comentários

Resposta correta letra D, gás natural, gás liquifeito de petróleo e óleo diesel.
interresante é que o site da petrobrás diz que é diesel, nafta petroquímica, querosene de aviação
o site diz que é querosene de aviacao, óleo diesel e nafta petroquimica. vai entender? aff!
Situada no Polo Industrial Petrobras de Guamaré, a Refinaria Potiguar Clara Camarão produz diesel, nafta petroquímica, querosene de aviação e, desde setembro de 2010, gasolina automotiva, o que tornou o Rio Grande do Norte o único estado do país autossuficiente na produção de todos os tipos de derivados do petróleo.
Hoje, o Rio Grande do Norte é o 3° maior produtor de petróleo do Brasil, com uma produção em 2011 de 21,4 milhões de barris. O Estado do Rio de Janeiro, ocupa o 1° lugar nesse ranking de produção de petróleo.

A planta industrial de Guamaré já se caracteriza como uma micro-refinaria, pois já produz o gás de cozinha (GLP – Gás Liquefeito de Petróleo) consumido no Rio Grande do Norte, além do óleo diesel também consumido no nosso Estado.

fonte: http://www.rncidades.com/a-petrobras-na-economia-do-rn/
http://www.petrobras.com.br/pt/nossas-atividades/principais-operacoes/refinarias/refinaria-potiguar-clara-camarao.htm
Segundo o site da Petrobras: http://www.petrobras.com.br/pt/nossas-atividades/principais-operacoes/refinarias/refinaria-potiguar-clara-camarao.htm

Principais produtos

- Diesel
- Gasolina
- Querosene de aviação

Com certeza caberia recurso. (Marquei a assertiva "A")
Devemos nos atentar para a data da prova e as informações contidas no site da Petrobras. A prova foi aplicada em 2013, não adianta olhar informações recentes já que a refinaria pode ter começado a produzir outros derivados desde então.
Refinaria Potiguar Clara Camarão

Produz diesel, nafta petroquímica, querosene de aviação e, desde setembro de 2010, gasolina automotiva, o que tornou o Rio Grande do Norte o único estado do país autossuficiente na produção de todos os tipos de derivados do petróleo.
Atentar para a data da prova! De 2013 até hoje pode ter havido mudanças nos produtos produzidos pela refinaria.

ID

1049428

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Mediante requerimento de um deputado, o plenário da ALERN decidiu realizar homenagem a uma instituição de assistência social sem fins lucrativos que presta serviços aos municípios do Estado. Esse ato deverá ocorrer em sessão

Alternativas

preparatória.

extraordinária.

secreta.

ordinária.

solene.

Comentários

LETRA E, SESSÃO SOLENE.
Art. 199 - Deliberando o Plenário, a requerimento de qualquer Deputado, será realizada sessão solene para comemoração de evento relevante ou homenagem a pessoas ou instituições.

Regimento interno da AL RN
regimento atualizado : Art. 180. Deliberando o Plenário, a requerimento de qualquer Deputado, será realizada sessão solene para comemoração de evento relevante ou homenagem a pessoas ou instituições.

ID

1049431

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Um Deputado foi preso em flagrante pela prática de crime definido como inafiançável. É regra aplicável ao caso,

Alternativas

a impossibilidade dessa prisão em razão da inviolabilidade penal dos Deputados.

o prazo de uma semana para a manifestação do Plenário da ALERN.

a necessidade da remessa do auto de prisão à ALERN dentro de 48 horas.

a impossibilidade da ocorrência dessa prisão após a expedição do diploma.

o dever de ser facultado ao Deputado a realização da defesa por escrito ou oral em reuniões secretas.

Comentários

2020 já e nenhum comentário. Vou inaugurar então. Logo de cara, excluem-se as alternativas A e D, por afirmarem a impossibilidade de prisão de parlamentares. B e C logo são excluídas por desrespeitarem a simetria, pois estabelecem prazos maiores que o da Constituição Federal. Resta somente a E. Mas, ao invés de logo marcar como certa, decide-se lê-la, e aí bate aquela dúvida terrível: reuniões secretas? E aí acaba-se lendo todas as questões de novo e surge a hipótese de marcar a "c", pois seu texto é similar ao da Constituição Federal, podendo ocorrer de a Carta do RN prever um prazo de 48 horas para o envio dos autos à Assembleia Legislativa daquele Estado. Mas quem leu a Constituição do RN? Vai ter que ser no chute... Lê tudo novamente, exclui as manifestamente erradas, sobra C e E para o chute. Mas a Simetria pode salvar, acredite nela: pronto! Assinala-se a E. Correta. A SIMETRIA é só um princípio, mas salvou.
Letra (C) errado pois o regime interno afirma:

Capítulo II
DA INVIOLABILIDADE E DA IMUNIDADE
§ 1º - O auto de prisão em flagrante será remitido à Assembléia dentro de vinte e quatro horas (24:00 hrs.), sob pena de responsabilidade da autoridade que tiver mandado recolher o Deputado à prisão, cuja apuração será procedida de ofício pela Mesa.
NOVO REGIMENTO ALRN 2021
Art. 317. Desde a expedição do diploma, os Deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime inafiançável.
§ 1º O auto de prisão em flagrante será remitido à Assembleia dentro de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade da autoridade que tiver mandado recolher o Deputado à prisão, cuja apuração será procedida de ofício pela Mesa.
§ 3º O auto de prisão em flagrante será despachado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que, em vinte e quatro horas, oferecerá parecer sobre a manutenção ou não da prisão, propondo o projeto de decreto legislativo respectivo, devendo ser facultada ao Deputado, ou a seu defensor, oportunidade de alegações escritas ou orais, em reuniões secretas convocadas para tal fim.
§ 5º Encaminhado à Mesa o projeto de decreto legislativo, será ele submetido, no dia seguinte, à deliberação do Plenário por votação nominal, e só será aprovado, seja qual for a solução que dê à prisão, por voto da maioria absoluta da composição da Assembleia, mantendo-se aquela até que delibere essa maioria.

ID

1049434

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Nos termos da CE/RN, quem não receber, no prazo de dez dias, informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, requeridas aos órgãos públicos estaduais pode, não sendo hipótese de habeas data, exigi-las udicialmente. Nesse caso, o juiz, após ouvir quem deve prestar essas informações, deverá decidir no prazo de

Alternativas

2 dias.

5 dias.

10 dias.

15 dias.

30 dias.

Comentários

CE-RN

Art. 7º Quem não receber, no prazo de dez (10) dias, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, requeridas a órgãos públicos estaduais, pode, não sendo hipótese de “habeas-data’’, exigi-las, judicialmente, devendo o Juiz competente, ouvido quem as deva prestar, no prazo de vinte e quatro (24) horas, decidir, em cinco (5) dias, intimando o responsável pela recusa ou omissão a fornecer as informações requeridas, sob pena de desobediência, salvo a hipótese de sigilo imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
Art. 7º da CE/RN nos dá os seguinte prazos:
- 10 dias para o recebimento das informações solicitadas;
- Negadas as informações, não cabendo habeas data*, pode se ingressar com ação judicial;
- O juiz tem 24 horas para ouvir a administração ou quem tenha negado as informações;
- Após essas 24 horas, o juiz tem 5 DIAS para tomar decisão.
Letra B

* Para habeas data é necessário que se busque informações de cunho pessoal junto a administração, tendo que haver uma negativa para só então se fazer uso do remédio constitucional em questão.

ID

1049437

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

A CE/RN estabelece as competências para a Organização do Estado e dos Poderes. Assim, fixar preços públicos e conferir condecorações e distinções honoríficas é competência privativa

Alternativas

do Secretário de Estado.

da Consultoria Geral do Estado.

do Deputado Estadual.

do Governador do Estado.

do Vice-Governador do Estado.

Comentários

Gabarito: D.
Art. 64. Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
IX - fixar preços públicos;
(...)
XVII - conferir condecorações e distinções honoríficas;
COMETI ERRO BANAL :/

ID

1049440

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Algumas matérias, em razão de sua relevância, têm tramitação especificada na CE/RN. É o caso do Estatuto dos Servidores Públicos que depende de aprovação por

Alternativas

Lei Complementar.

Lei Ordinária.

Lei Delegada.

Decreto Legislativo.

Resolução

Comentários

LETRA A. Art. 48. As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta. Parágrafo único. Além daquelas previstas na Constituição Federal e nesta Constituição, dependem de lei complementar as seguintes matérias: I - organização do Poder Executivo; II - organização e divisão judiciárias; III - organização do Ministério Público e do Tribunal de Contas; IV - organização da Polícia Militar, estatuto dos policiais militares seu código de vencimentos e vantagens; V - estatuto dos servidores públicos civis.

ID

1058068

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: O texto abaixo refere-se a questão.

Código é poesia

A expressão, usada como slogan pela plataforma Wordpress, é controversa. Comparar a nobre arte poética com a técnica da programação parece sacrilégio.

Código é frio e calculado, precisa ser objetivo, não pode dar margem a interpretações. O que isso tem em comum com a artesania de palavras que compõe um verso?

A semelhança entre código e poesia vai além de sintaxe e frases curtas. Ambas têm propósito, sentido e estrutura. Por motivos diferentes, precisam ser elegantes e concisas.

(Adaptado do texto de Luli Radfahrer, Folha de S. Paulo, Folha Tec, 29/07/2013)

De acordo com o texto.

Alternativas

não se deve comparar poesia e programação, porque é uma presunção, embora ambas tenham muito em comum: dependem de conhecimentos e esforços para atingir um bom resultado. qc

é necessário que código e poesia, embora necessitando de conhecimentos e esforços por parte do programador e do poeta, se construam com a simplicidade das coisas naturais.

há uma estrutura gramatical, uma sintaxe que ultrapassa o uso de rimas e de receitas, que amplifica e sintetiza códigos e formas que devem ser seguidas para se atingir os objetivos.

devem-se considerar as peculiaridades de cada uma das atividades, mas ambas têm em comum a dificuldade de um bom desenvolvimento de suas estruturas, de sua sintaxe.

é necessário que os poemas que são construídos por mentes brilhantes e mesmo os programas computacionais respeitem os códigos para que sejam frios, concisos e admiráveis.

Comentários

Segue alguns trechos entre aspas que retirei do texto para chegar à alternativa correta, e também alguns comentários:

a) não se deve comparar poesia e programação, porque é uma presunção, embora ambas tenham muito em comum: dependem de conhecimentos e esforços para atingir um bom resultado.
ERRADA:
(p. 10) "Programar websites e aplicativos é complexo, mas não é impossível, nem restrito a mentes brilhantes e especiais. Da mesma forma que todos podem escrever, todos podem programar."
COMENTÁRIO: De acordo com o texto, ambas as ações demandam disciplina, talento e trabalho duro, além de serem também complexas. No entanto, não há menção de que é necessário conhecimento para realizá-las.

b) é necessário que código e poesia, embora necessitando de conhecimentos e esforços por parte do programador e do poeta, se construam com a simplicidade das coisas naturais.
ERRADA:
(p. 10) "Programar websites e aplicativos é complexo, mas não é impossível, nem restrito a mentes brilhantes e especiais. Da mesma forma que todos podem escrever, todos podem programar."
COMENTÁRIO: De acordo com o texto, ambas as ações demandam disciplina, talento e trabalho duro, além de serem também complexas. No entanto, não há menção de que é necessário conhecimento para realizá-las.

c) há uma estrutura gramatical, uma sintaxe que ultrapassa o uso de rimas e de receitas, que amplifica e sintetiza códigos e formas que devem ser seguidas para se atingir os objetivos.
ERRADA:
(p. 8) "O fluxo de operações não é determinado pela estrutura gramatical, mas pela forma com que cada ideia se conecta à seguinte, complementando a anterior. Linhas de código, como versos, fazem referências cruzadas, em que cada parte amplifica e sintetiza o que a antecedeu."
COMENTÁRIO: De acordo com o texto, o que amplifica e sintetiza são as partes das referências cruzadas

d) devem-se considerar as peculiaridades de cada uma das atividades, mas ambas têm em comum a dificuldade de um bom desenvolvimento de suas estruturas, de sua sintaxe.
CORRETA:
(p. 10) "Programar websites e aplicativos é complexo, mas não é impossível, nem restrito a mentes brilhantes e especiais. Da mesma forma que todos podem escrever, todos podem programar."
COMENTÁRIO: Em todo o texto é possível notar que o autor descreve peculiaridades das duas atividades

e) é necessário que os poemas que são construídos por mentes brilhantes e mesmo os programas computacionais respeitem os códigos para que sejam frios, concisos e admiráveis.
ERRADA:
(p. 10) "Programar websites e aplicativos é complexo, mas não é impossível, nem restrito a mentes brilhantes e especiais. Da mesma forma que todos podem escrever, todos podem programar."
COMENTÁRIO: De acordo com o texto, em nenhum momento o autor entitula os poetas e programadores como detentores de mentes brilhantes

Gabarito: D
Caso encontrem algum erro, por favor me corrijam
Guilherme, quanto a sua explicação para o erro da alternativa A, (alternativa que eu marquei como sendo certa) achei muito convincente, mas em relação a alternativa D, a qual foi considerada correta pela banca, esta é dificil de aceitar. A alternativa diz que ambas tem em comum a dificuldade de desenvolvimento da estrutura (sintaxe), quando na verdade o autor cita que a maior dificuldade é conectar as ideias, e isso não faz parte da sintaxe. Entendo como sendo parte da sintaxe justamente a parte que o autor despreza quando diz que alguns poetas se acham bons por apenas saberem fazer rimas. Isso tem mais a ver com a sintaxe, e não é considerado dificil pelo autor. Será que alguém mais se habilita?
Achei questionável a letra B não ser considerada correta.

b) é necessário que código e poesia, embora necessitando de conhecimentos e esforços por parte do programador e do poeta, se construam com a simplicidade das coisas naturais.

Texto:

5º parágrafo:

Bom código, como boa poesia, não "acontece" naturalmente,
nem pode ser gerado a partir de dicionários de rimas.
Demanda disciplina, talento e trabalho duro.

Disciplina, talento e trabalhado duro = ESFORÇO.

8º parágrafo:

Dodecassílabos, alexandrinos, heroicos ou redondilhas, poemas precisam de estrutura.
Como eles, os novos programas computacionais e sonetos algorítmicos demandam
estruturas e métodos para serem devidamente apreciados.

Estrutura e métodos = CONHECIMENTO

6º parágrafo

Algoritmos bem desenvolvidos, como poesias bem
escritas, seguem fluxos naturais de ideias. Tudo neles parece
estar no lugar correto, nada pode ser removido, cada linha
emenda naturalmente na próxima.

"Fluxo natural de ideias", "emenda naturalmente na próxima" = SIMPLICIDADE DAS COISAS NATURAIS

Talvez por ter a palavra "coisa" e não "ideias", tenham considerado errada. Mas ideia pode estar dentro de coisa! Porque né, coisa é a coisa mais indefinida que há. haha

ID

1058071

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: O texto abaixo refere-se a questão.

Código é poesia

A expressão, usada como slogan pela plataforma Wordpress, é controversa. Comparar a nobre arte poética com a técnica da programação parece sacrilégio.

Código é frio e calculado, precisa ser objetivo, não pode dar margem a interpretações. O que isso tem em comum com a artesania de palavras que compõe um verso?

A semelhança entre código e poesia vai além de sintaxe e frases curtas. Ambas têm propósito, sentido e estrutura. Por motivos diferentes, precisam ser elegantes e concisas.

(Adaptado do texto de Luli Radfahrer, Folha de S. Paulo, Folha Tec, 29/07/2013)

De acordo com o texto, o autor pensa que

Alternativas

os maus poetas não conhecem as regras de programação, por isso usam apenas rimas e faltam-lhes as conexões.

os bons programadores e os bons poetas estabelecem conexões entre ideias de maneira a torná-las complementares.

os programadores sabem extrair de seus “sonetos” a artesania que os constrói e infundir-lhes fluxo apreciável.

os bons poetas são como bons programadores, sempre atentos às possibilidades das rimas e dos códigos.

os bons poetas, como os bons programadores, sofrem com os preconceitos das pessoas que não sabem valorizá-los.

Comentários

correta LETRA B

7º parágrafo: "O fluxo de operações não é determinado pela estrutura gramatical, mas pela forma com que cada ideia se conecta à seguinte, complementando a anterior"
O fluxo de operações não é determinado pela estrutura gramatical, mas pela forma com que cada ideia se conecta à seguinte, complementando a anterior.

ID

1058074

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: O texto abaixo refere-se a questão.

Código é poesia

A expressão, usada como slogan pela plataforma Wordpress, é controversa. Comparar a nobre arte poética com a técnica da programação parece sacrilégio.

Código é frio e calculado, precisa ser objetivo, não pode dar margem a interpretações. O que isso tem em comum com a artesania de palavras que compõe um verso?

A semelhança entre código e poesia vai além de sintaxe e frases curtas. Ambas têm propósito, sentido e estrutura. Por motivos diferentes, precisam ser elegantes e concisas.

(Adaptado do texto de Luli Radfahrer, Folha de S. Paulo, Folha Tec, 29/07/2013)

Conforme os dois últimos parágrafos do texto,

Alternativas

fazer com engenho e arte significa admirar a beleza oculta da poesia, dos códigos e dos números.

só serão reconhecidos os programadores que souberem garimpar bem a última flor do Lácio. qc

garimpar a última flor do Lácio é uma condição básica tanto para os que escrevem poesia como códigos.

é preciso que se reconheça o valor das atividades dos programadores tal como o dos compositores.

não se podem ter preconceitos com os que cultivam a beleza que se esconde na última flor do Lácio.

Comentários

Gabarito: D.
Em linhas gerais, o autor do texto defende a tese de que programar se assemelha à arte de compor uma poesia, isto é, criatividade e sensibilidade:
Da mesma forma que todos podem escrever, todos podem programar. Com engenho e arte, novos talentos podem fazer o que Chico, Caetano e Gil fizeram com os versos da nossa música.
Bons estudos!
alguém poderia me explicar porque é a letra D?
Não encontrei resposta. Na D fala em "programadores" em geral. E o texto todo menciona que bons programadores devem ser reconhecidos.
È possível inferir a informação no último parágrafo " Mas só se poderá cultivá-los quando o preconceito que se tem com relação aos desenvolvedores for substituído pela admiração que temos por quem garimpa a beleza oculta na última flor do Lácio."

O que nos leva a alternativa D) é preciso que se reconheça o valor das atividades dos programadores tal como o dos compositores.

ID

1058080

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: O texto abaixo refere-se a questão.

(Adaptado de: Revista Le Monde Diplomatique Brasil, ago. 2007 − texto de entrevista com Noam Chomsky)

Alternativas

Quando os jornalistas eram questionados, respondem mesmo que nenhuma pressão era feita sobre eles, porque escreviam como que queriam. Afirmação com a qual concordo, mas creio se deva acrescentar que, caso eles assumam posições contrárias às normas dominantes, talvez não escrevessem mais seus editoriais.

Ao serem questionados, os jornalistas respondem mesmo que nenhuma pressão é feita sobre eles, porque escrevem o que querem. Afirmação com a qual concordo, mas creio se devesse acrescentar que, caso eles assumissem posições contrárias às normas dominantes, não escreveriam mais seus editoriais.

Ao serem questionados, os jornalistas responderam mesmo que nenhuma pressão era feita sobre eles, porque escrevem o que querem. Afirmação verdadeira, por isso creio que eles deveriam acrescentar que, assumindo posições contrárias às normas dominantes, continuariam a escreveriam seus editoriais.

Quando os jornalistas foram questionados, responderam mesmo que nenhuma pressão é feita sobre eles, porque escreviam como que queriam. Afirmação verdadeira, mas creio que eles devem acrescentar que, ao assumir posições contrárias às normas dominantes, talvez não escrevessem mais seus editoriais.

Quando os jornalistas forem questionados, respondem mesmo que nenhuma pressão é feita sobre eles, porque escrevem como querem. Afirmação verdadeira, mas creio que eles devem acrescentar que, ao assumir posições contrárias às normas dominantes, talvez não escrevam mais seus editoriais.

Comentários

Essa tava de graça, pois a letra B é a única em que o tempo verbal encontra-se no presente, as demais, estão no passado.
As alternativas a) "Quando os jornalistas eram..." e d) ""Quando os jornalistas foram..."" indicam um tempo passado. Diferente do trecho indicado na questão, que está no presente.

A e) Está no futuro do subjuntivo "Quando...forem..."
Com isso resta analisar as alternativas b) e c)
No caso da c) Deveria ser escrito assim "...nenhuma pressão era feita sobre eles....porque escreviam o que queriam...".
Creio que haja mais divergências, mas com isso já é possível encontrar a resposta certa. Alternativa b)
letra b com ressalvas. Embora seja a unica opção que mantém o tempo verbal no presente consoante a questão, deveria usar o modo subjuntivo na oração subordinada adverbial concessiva que vem depois da 1° oração principal

ID

1058101

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Esta questão refere-se ao Código Civil brasileiro.

Gabriela, advogada, pretende ajuizar ação ordinária objetivando o recebimento de honorários advocatícios pactuados entre ela e o Condomínio XS. Considerando que os serviços de Gabriela foram concluídos em Janeiro de 2011 com o término do contrato existente entre as partes, a pretensão de Gabriela para cobrança de seus honorários

Alternativas

só prescreverá se transcorrido o prazo geral de quinze anos.

já prescreveu em Janeiro do ano de 2012.

já prescreveu em Janeiro do ano de 2013.

ainda não prescreveu, uma vez que o prazo prescricional neste caso é de três anos.

ainda não prescreveu, uma vez que o prazo prescricional neste caso é de cinco anos.

Comentários

A alternativa E é a correta.
Artigo 206, § 5o, II/CC: "Prescreve: § 5o Em cinco anos:II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato".
REGRA GERAL – Art. 205
10 anos (A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor)
Única hipótese que prescreve em 2 anos:
Prestações alimentares (§ 2º, art. 206)
Única hipótese que prescreve emquatro anos:
Tutela (§ 4º, art. 206)
Hipóteses que prescrevem em 1 ano:
hospedeiros, segurado contra o segurador, tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, credores não pagos (§ 1º, art. 206)
Hipóteses que prescrevem em 5 anos:
cobrança de dívidas, profissionais liberais, procuradores judiciais, curadores e professores, vencedor para haver do vencido (§ 5º, art. 206)
Por EXCLUSÃO todas as outras hipóteses prescrevem em 3 anos:
(§ 3º, art. 206)

Fonte: http://100porcentoconcurseiro.blogspot.com.br/2012/04/direitocivil-tabela-dos-prazos-de.html
Cuidado para não confundir o prazo prescricional relativo à tutela que é de 4 anos com o prazo relativo a pretensão proveniente de curatela que é de 5 anos.
pessoal, esse art.206 do CC tem que ser decorado mesmo, mas vai aí uma dica que eu peguei aqui no QC (só não lembro o nome do colega), que organiza um pouco os prazos:

2 anos: alimentos
4 anos: tutela
1 ano:   - segurado;
                 - honorários/auxiliares da justiça
                 - avaliação bens capital social SA;
                 - credores não pagos liquidação sociedade.

5 anos: - dívidas instrumento público/particular;
                 - honorários/profissionais libeirais;
                 - verba sucumbencial
3 anos: o resto...
Prescreve em cinco anos:

>>> a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

>>> a pretensão dos profissionais liberais pelos seus honorários;

>>> a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em prejuízo.
A questão trata de prescrição.

Código Civil:

Art. 206. Prescreve:

§ 5º Em cinco anos:

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

A) só prescreverá se transcorrido o prazo geral de quinze anos.

Ainda não prescreveu, uma vez que o prazo prescricional neste caso é de cinco anos.

Incorreta letra “A”.

B) já prescreveu em Janeiro do ano de 2012.

Ainda não prescreveu, uma vez que o prazo prescricional neste caso é de cinco anos.

Incorreta letra “B”.

C) já prescreveu em Janeiro do ano de 2013.

Ainda não prescreveu, uma vez que o prazo prescricional neste caso é de cinco anos.

Incorreta letra “C”.

D) ainda não prescreveu, uma vez que o prazo prescricional neste caso é de três anos.

Ainda não prescreveu, uma vez que o prazo prescricional neste caso é de cinco anos.

Incorreta letra “D”.

E) ainda não prescreveu, uma vez que o prazo prescricional neste caso é de cinco anos.

Ainda não prescreveu, uma vez que o prazo prescricional neste caso é de cinco anos.

Correta letra “E”. Gabarito da questão.

Resposta: E

Gabarito do Professor letra E.
GABARITO LETRA E

LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

ARTIGO 206. Prescreve:

§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

ID

1058104

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Esta questão refere-se ao Código Civil brasileiro.

Mário, quinze anos de idade, vendeu sua bicicleta para João, publicitário, que pagou o preço solicitado à vista. Bárbara, dezessete anos de idade, vendeu um par de brincos de ouro e pérolas para Margarida, arquiteta de interiores. Bruno, dezenove anos de idade, celebrou negócio jurídico em que seu objeto era indeterminável. Nestes casos, em regra, os negócios jurídicos celebrados por Mário, Bárbara e Bruno, são, respectivamente,

Alternativas

anulável, anulável e nulo.

nulo, anulável e anulável.

nulo, nulo e anulável.

nulo, nulo e nulo.

nulo, anulável e nulo.

Comentários

A alternativa E é a correta.
O primeiro negócio celebrado é nulo porque Mário possui quinze anos de idade, sendo absolutamente incapaz. Nos termos do Código Civil, os negócios celebrados por absolutamente incapazes são nulos.
O segundo negócio é anulável porque Bárbara possui dezessete anos de idade, sendo relativamente incapaz. Para o Código Civil, os negócios celebrados por relativamente incapazes são anuláveis.
Por fim, o terceiro negócio é nulo, pois essa é a consequência prevista pelo Código Civil para o negócio com objeto indeterminável, impossível ou ilícito.
Base legal: Artigo 3o/CC: "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:I - os menores de dezesseis anos".
Artigo 4o/CC: "São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos".
Artigo 166/CC: "É nulo o negócio jurídico quando:I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto".
Artigo 171/CC: "Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:I - por incapacidade relativa do agente".
Art. 166, CC. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Art. 171, CC. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
A QUESTAO NAO ESTA desatualizada
Quanto aos casos em tela da questão:

Negócio Jurídico NULO: Celebrado por ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ( MÁRIO); OBJETO INDETERMINÁVEL (BRUNO);

Negócio ANULÁVEL ( NULIDADE RELATIVA) : Celebrado por RELATIVAMENTE INCAPAZ ( BÁRBARA)..

GABA E
Questão atualizadíssima!
A questão trata de negócio jurídico.

Mário, quinze anos de idade, vendeu bicicleta a João –

Código Civil:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

Negócio jurídico nulo.

Bárbara, dezessete anos, vendeu par de brincos a Margarida –

Código Civil:

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

Negócio jurídico anulável.

Bruno, dezenove anos de idade, celebrou negócio jurídico em que seu objeto era indeterminável:

Código Civil:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

Negócio jurídico nulo.

A) anulável, anulável e nulo.

Nulo, anulável e nulo.
Incorreta letra “A”.

B) nulo, anulável e anulável.

Nulo, anulável e nulo.
Incorreta letra “B”.

C) nulo, nulo e anulável.
Nulo, anulável e nulo.
Incorreta letra “C”.

D) nulo, nulo e nulo.

Nulo, anulável e nulo.
Incorreta letra “D”.

E) nulo, anulável e nulo.

Nulo, anulável e nulo.

Correta letra “E”. Gabarito da questão.

Resposta: E

Gabarito do Professor letra E.
Gab E
Mário - absolutamente incapaz - nulo
Bárbara - relativamente incapaz - anulável
Bruno - capaz - objeto indeterminável - nulo
GABARITO LETRA E

LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

ARTIGO 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

ARTIGO 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.

================================================================

ARTIGO 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

ARTIGO 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

ID

1058107

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Esta questão refere-se ao Código Civil brasileiro.

Marta é patinadora profissional. Há dois anos, quando residia na cidade de Natal com sua mãe, ela foi contratada como integrante do elenco de shows de patinação no gelo da companhia QW, empresa com sede na cidade de São Paulo. Em razão dos espetáculos, Marta viaja o Brasil inteiro fazendo os shows, permanecendo temporariamente em determinadas cidades. Considerando que no último mês ela fez shows na cidade do Rio de Janeiro, será considerado o domicílio de Marta

Alternativas

o lugar em que ela for encontrada.

a cidade de Natal, apenas.

a cidade de São Paulo, apenas.

a cidade do Rio de Janeiro, apenas.

as cidades de Natal e do Rio de Janeiro, apenas.

Comentários

A alternativa A é a correta. Artigo 73/CC: "Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada".
A questão diz que: há dois anos ela foi contratada para fazer shows e permanece temporariamente em "determinadas cidades". Logo, a cidade em que residia com sua mãe deixa de ser domicílio, pois, fazem dois anos, que não há ânimo de permanecer naquele lugar. Marta passa a não ter residência habitual e, conforme o art. 73 do CC, o lugar em que for encontrada será o seu domicílio. Conforme a doutrina, trata-se de domicílio legal, aparente ou ocasional. Por uma questão de imperativo legal as pessoas que empegam suas vidas em viagens, bem como aquelas que não possuem um ponto central de ocupação, serão domiciliadas em qualquer localidade em que forem encontradas.
Fica mais simples quando a questão DIZ: RESIDÊNCIA COM ÂNIMO DEFINITIVO. Caso não esteja expresso, basta marcar a opção que traz QUALQUER LOCALIDADE. Mas, se o caput da questão tratar a habitual residência com ânimo definitivo então, deve-se atrelar ao item cada ponto expresso do país( Estados, Municípios ).
Além do saber jurídico para responder a questão, a outra forma eficiente de responder a questão: a única alternativa que não tem "apenas".
me faltou maldade... : (
Em relação a não ter residência habitual (art. 73, CC), lembrem-se dos exemplos: circenses, mendigos, viajantes, etc.
A questão trata do domicílio.

Código Civil:

Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

A) o lugar em que ela for encontrada.

O lugar em que ela for encontrada.

Correta letra “A”.Gabarito da questão.

B) a cidade de Natal, apenas.

O lugar em que ela for encontrada.

Incorreta letra “B”.

C) a cidade de São Paulo, apenas.

O lugar em que ela for encontrada.

Incorreta letra “C”.

D) a cidade do Rio de Janeiro, apenas.
O lugar em que ela for encontrada.

Incorreta letra “D”.

E) as cidades de Natal e do Rio de Janeiro, apenas.
O lugar em que ela for encontrada.

Incorreta letra “E”.

Resposta: A

Gabarito do Professor letra A.
GABARITO LETRA A

LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

ARTIGO 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
Penso que a rigor, a rigor, deveria ser onde ela atua profissionalmente. Na minha opinião, que não importa, no fim das contas, não há uma resposta perfeita. Portanto, sem gabarito.

ID

1058110

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Esta questão refere-se ao Código Civil brasileiro.

Os direitos da personalidade

Alternativas

admitem a transmissão.

admitem a renúncia.

possuem caráter absoluto.

podem ter seu exercício limitado voluntariamente.

não são oponíveis erga omnes.

Comentários

Eu teria assinalado a alternativa "C". No entanto penso que esta questão deveria ser anulada.
Peguemos como exemplo a letra "a" (os direitos da personalidade admitem a transmissão). De fato, a regra é que isso não é admitido. Porém o art. 11 contém uma ressalva: Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis (...). Assim, pergunta-se: os direitos da personalidade admitem transmissão? Resposta: sim, nos casos previstos em lei (devido a ressalva feita no início do art. 11). Logo esta alternativa também poderia ser considerada como certa. O mesmo ocorre com a renúncia... De fato os direitos da personalidade são irrenunciáveis... salvo as exceções previstas em lei. E a mesma situação pode ser aplicada à alternativa "d", pois o direito de personalidade pode ter seu execício limitado voluntariamente, desde que haja previsão legal para tanto. Aliás, sobre o tema, ainda há o Enunciado 04 da I Jornada de Direito Civil do STJ: “Art. 11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral”. Já a letra "e" está errada mesmo, pois os direitos da personalidade são extensíveis e oponíveis contra todos (erga omnes).
ALTERNATIVA C (CORRETA)
CC, Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

** O negócio é se acostumar com o estilo da FCC, que sempre ignora as exceções.
Parabéns pela explicação Lauro!

Essa questão deveria ser anulada
A FCC está querendo dizer que os direitos da personalidade: possuem caráter absoluto.
Isso só pode ser brincadeira. NÃO EXISTE DIREITO ABSOLUTO, AINDA QUE ELE SEJA UM DIREITO FUNDAMENTAL. Um bom exemplo está na própria CF, a qual excepciona o direito à vida - o alicerce de todos os direitos, um direito da personalidade e também um direito fundamental, assim diz a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [...]
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
Ora, não há direito da personalidade inoponível, inquestíonavel ou absoluto... o gabarito dessa questão é absurdo!
Nesse caso, "ter caráter absoluto" significa ser oponível erga omnes! Por isso a resposta está correta!
Vejam a explicação que achei no blog http://marcoevangelista.blog.br/?p=341:
"Os direitos da personalidade SÃO ABSOLUTOS, mas NÃO SÃO ABSOLUTOS.
Calma! É que a palavra “absoluto” possui mais de um sentido…
Primeiro sentido: Um direito é absoluto quando não pode sofrer espécie alguma de limitação; sendo plenamente exercitável em qualquer situação que se imagine. O direito até hoje não sabe se existe direito absoluto, posto que até o direito à vida pode sofrer limitações (como no caso da pena de morte em guerra declarada ou nos casos de aborto permitido).
Segundo sentido: Um direito pode ser relativo ou absoluto. É relativo se só for oponível e cobrável pela outra pessoa determinada (ou outras pessoas, desde que determináveis). Assim, a fidelidade no casamento é relativa, pois um cônjuge só pode cobrar fidelidade conjugal do outro, e de mais ninguém. Os contratos são relativos, pois “faz lei entre as partes”, e só entre elas. Um direito, aqui, é chamado de absoluto quando pode ser oponível erga omnes. O direito de propriedade, neste sentido, é absoluto, pois nenhuma outra pessoa do universo pode atentar ilegalmente contra sua propriedade; você pode defendê-la contra todos. Neste sentido, os direitos da personalidade são absolutos, pois você pode defender sua integridade física, psíquica e moral contra ataque de qualquer outra pessoa."
Questão mais doutrinária, bem diferente do perfil Ctrl C + Ctrl V da lei... Estaria a FCC mudando?
Acho que a única justificativa plausível para a Banca manter o gabarito como "C" é que está conforme a literalidade do art. 11 do CC, e o enunciado da questão diz: "Esta questão refere-se ao Código Civil brasileiro."

A despeito da mera literalidade do art. 11 do CC, é nítido que o direito da personalidade referente à intimidade, por exemplo, pode ser limitado voluntariamente. É o famoso caso do Big Brother Brasil. Acrescento o ensinamento de FLÁVIO TARTUCE:

"Como se pode notar, o dispositivo determina que os direitos da personalidade não possam sofrer limitação voluntária, o que gera o seu suposto caráter absoluto. Entretanto, por uma questão lógica, tal regra pode comportar exceções, havendo, eventualmente, relativização desse caráter ilimitado e absoluto. Prevê o Enunciado n. 4CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil, que "o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral." Em complemento, foi aprovado um outro Enunciado, de número 139, na III Jornada de Direito Civil, pelo qual "os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seus titular, contrariando a boa-fé objetiva e os bons costumes."

Manual de Direito Civil, vol. único, 2013, pág. 91.
Na minha opinião, os ítens "C" e "D" estão corretos.
C) possuem caráter absoluto (oponíveis erga omnes)
D) De acordo com o Enunciado 4, Jornada de Direito Civil: “o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.”
Tem gente que pede pra anular so porque não acertou. Aff
As vezes, quando me deparo com um uma questão assim....sinto pena de mim mesmo.
Fico me perguntando se a questão é para medir conhecimento, pois nem a vida é absoluta (em casos de guerra declarada e outros), como não sabia o que era erga omnes marquei erradamente. É errando que vamos nos aperfeiçoando.
E já que a banca queria as letras A e B como erradas seria tão fácil colocar a expressão "em regra" depois de "admitem". Aí sim elas estariam erradas.
Colegas, já errei questões deste tipo... Entretanto, com os erros, percebi que a doutrina e as bancas de concursos, em se tratando de direitos da personalidade, os consideram absolutos, mas não por não admitirem relativizações, mas por serem oponiveis erga omnes. Desta forma, é comum, neste contexto, as bancas se referirem a absolutos no sentido de serem oponiveis erga omnes, o que torna a letra "c" correta.
Viva a FCC e sua mania de querer que encontremos, não a resposta certa, e sim a "mais certa" da questão. \o/ \o/ #sqn
Colegas, entendo que a questão não foi bem elaborada. Porém, o enunciado fala CLARAMENTE que se refere ao Código Civil. Não devemos procurar a resposta em outro texto que não seja lá. Portanto, não vejo qualquer motivo para anular a questão.
Como bem explicou o colega Benedito Júnior, algumas bancas entendem que os direitos da personalidade são absolutos, no sentido de serem oponíveis erga omnes (ao contrário de inter partes, relativos).
Então vamos ficar atentos a isso!
Fonte: Sinopse de Direito Civil de Luciano Figueiredo e Roberto Figueiredo da Juspodivm.
Os direitos da personalidade são ínsitos à pessoa, em todas as suas projeções, sendo que são dotados de certas características peculiares, quais sejam:
A) são absolutos, isto é, são oponíveis contra todos (erga omnes), impondo à coletividade o dever de respeitá-los;
B) generalidade, os direitos da personalidade são outorgados a todas as pessoas, pelo simples fato de existirem;
C) extrapatrimonialidade, os direitos da personalidade não possuem conteúdo patrimonial direto, aferível objetivamente;
D) indisponibilidade, nem por vontade própria do indivíduo o direito da personalidade pode mudar de titular;
E) imprescritibilidade, inexiste um prazo para seu exercício, não se extinguindo pelo seu não uso;
F) impenhorabilidade, os direitos da personalidade não são passíveis de penhora; e,
G) vitaliciedade, os direitos da personalidade são inatos e permanentes, acompanhando a pessoa desde seu nascimento até sua morte.

http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1421792/quais-sao-as-caracteristicas-dos-direitos-da-personalidade
Pessoal, eu marquei a letra D. Quanto a esse assunto, o livro de Flávio Tartuce menciona os Enunciados 4 CJF/STJ e 139 da III Jornada, dizendo que desde que não fosse permanente e que não constituísse abuso de direito do titular, poderia existir a limitação voluntária e que isso seria uma relativização desse caráter absoluto. Alguém estudou por esse livro e viu o mesmo? É a edição de 2015.
Assim dispõe o Código Civil:

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

A questão pergunta “em relação ao Código Civil":

Letra “A" - admitem a transmissão.

Os direitos da personalidade são intransmissíveis.

Incorreta.

Letra “B" - admitem a renúncia.

Os direitos da personalidade são irrenunciáveis.

Incorreta.

Letra “C" - possuem caráter absoluto.

Os direitos da personalidade possuem caráter absoluto por serem oponíveis contra todos (erga omnes).

Correta. Gabarito da questão.

Letra “D" - podem ter seu exercício limitado voluntariamente.

Os direitos da personalidade não podem ter seu exercício limitado voluntariamente.

Incorreta.

Letra “E" - não são oponíveis erga omnes.

Os direitos da personalidade são absolutos, no sentido de serem extensíveis e oponíveis erga omnes.

Incorreta.

Correta letra ''C''. Gabarito da questão.
Jéssica, seu entendimento está perfeito, contudo temos que ter atenção ao fazer a prova.
O enunciado da questão faz menção expressa ao Código Civil, que no seu artigo 11 diz: "Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária."
Portanto, esqueça as Súmulas, Enunciados, Doutrina e Jurisprudência. Atenha-se, tão semente, à LEI.
Pegadinha sacana que atrapalha quem estuda e sabe muito!!!!!
Não desistamos!!!!!!
Pra quem fez confusão da "C" com a "D", assim como eu!

O enunciado nº 4 do CJF - Art. 11 fala que o exercício dos direitos da personalidade PODE sofrer limitação voluntariamente, DESDE QUE NÃO SEJA DE FORMA PERMANENTE NEM GERAL. A assertiva em questão não menciona essa ressalva. Assim sendo, segue a regra: INTRANSMISSÍVEL + IRRENUNCIÁVEIS + IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO VOLUNTÁRIA (INDISPONÍVEIS).
AO meu ponto de vista, GABARITO C
Os direitos da personalidade são ínsitos à pessoa, em todas as suas projeções, sendo que são dotados de certas características peculiares, quais sejam: A) são absolutos, isto é, são oponíveis contra todos (erga omnes), impondo à coletividade o dever de respeitá-los
A letra C é a mais correta, uma vez que os direitos da personalidade são absolutos (oponíveis erga omnes) de forma irrestrita; por outro lado, a possibilidade de restrição voluntaria de seu exercício requer sejam respeitados alguns limites, tais como, não ser permanente, não ser genérica, não violar a dignidade da pessoa humana.

Tudo bem que a alternativa D apenas diz que PODEM ter limitação voluntaria do exercício, mas, de qualquer forma, conforme já explicitado, a alternativa C continua sendo a mais correta, uma vez que independe de observações.
Questão absurda, FCC inventa um gabarito mais correto, e desconsidera exceções
- Outras características dos direitos da personalidade:

a) absolutos: no sentido de que são oponíveis erga omnes.

Professor Cristiano Chaves de Farias.
Eis a razão pela qual não faço mais FCC.
O elaborador tá precisando estudar raciocínio lógico.

A palavra 'admite' é inclusiva, ou seja, pressupõe as exceções também.
É de ficar muito irresignado com um gabarito desse!!!!!! Vejamos o entendimento do STJ sobre a trasmissibilidade e cessão de um dos direitos da personalidade, a marca.

DIREITO MARCÁRIO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA PESSOAL E ARTÍSTICA COMO MARCA. DIREITO DE PERSONALIDADE LATENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E LIMITADA. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA MISTA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE PROPRIEDADE. RETOMADA DE MARCA OU PRÁTICA DE ATO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso em que se discute os efeitos extraídos de contrato de autorização de uso de assinatura do pintor Cândido Portinari na condição de marca mista e a cessão da referida marca registrada perante o INPI, a fim de definir se o referido instrumento alcança também a marca nominativa associada, bem como aos direitos remanescentes ao cedente em relação à exploração da marca.
2. Conquanto o nome civil se consista em direito de personalidade - absoluto, obrigatório, indisponível, exclusivo, imprescritível, inalienável, incessível, inexpropriável, irrenunciável e intransmissível -, a legislação nacional admite o destaque de parcela desse direito para fins de transação e disposição, tal qual se dá na sua registrabilidade enquanto marca, desde que autorizada de forma expressa e delimitada.
3. A autorização de uso de nome civil ou assinatura mantém latente, na esfera jurídica do titular do direito de personalidade, o direito de defesa contra utilização que desborde os limites da autorização ou ofenda a imagem ou a honra do indivíduo representado.
4. Autorizada a utilização apenas na forma de assinatura - marca mista - não pode o autorizatário utilizá-la por qualquer outra forma - marca nominativa.
5. O registro da marca composta por nome civil ou assinatura, cuja utilização fora autorizada, ganha autonomia em relação à pessoa a que alude, passando a vincular-se ao bem ou serviço que denomina, com a dupla finalidade de viabilizar a identificação de sua origem pelos consumidores e resguardar a livre concorrência.
(...)
8. A cessão de marca é instrumento apto a transferir os direitos de propriedade da marca transacionada, legitimando o cessionário ao uso, fruição, disposição e reivindicação e, por consequência, a opor-se, ainda que preventivamente, à pretensão de registro por terceiro, inclusive o próprio cedente.
9. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1532206/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 13/10/2015)
Pessoal, a questão não se refere ao que está no Código Civil? Ou seja, na letra da Lei? Caráter absoluto é uma característica que não está na letra da Lei. Será que alguém aqui entendeu desta forma? De qualquer forma, eu também errei. Sem muito choro, vamos adiante!
É nessa hora que você para, pensa e reflete sobre a sua capacidade civil =S. FCC sendo FCC.
Os direitos da personalidade são:

1) Absolutos - porque podem ser opostos contra toda e qualquer pessoa ou instituição que queira lhe prejudicar ou diminuir (nesse sentido, são oponíveis erga omnes);

-

2) Instransmissíveis - porquer não podem ser transferidos de uma para outra pessoa, nascem e se extinguem com o seu titular (são dele inseparáveis);

-

3) Indisponíveis - em regra, (indisponibilidade relativa), porque estão fora do comérico (não possuem valor econômico)

-

4) Irrenunciáveis - visto que a pessoa não pode renunciar um direito que é inerente a sua personalidade;

-

5) Imprescritíveis - uma vez que não se consemem com o passar do tempo, nascem com a pessoa e morrem com ela.
Comentário acerca da alternativa "D"

Conforme o art. 11, CC - Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação volutária.

-

Depreende-se deste artigo que, em regra, estes direitos não podem ser objeto de transação (não podem ser negociados), não se transmitem aos sucessores, não podem ser renunciados e nem se pode estabelecer limitação ao seu exercício.

-

Segundo entendimento do STJ, o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não sej permanente nem geral. Jornada I STJ 4.
Complicado.Acabei de responder uma questão da mesma banca onde a alternativa correta era a que dizia que os direitos persnonalíssimos não relativos.
No manual de direito civil do Flavio Tartuce, volume único, 2011, páginas 87/88 , ele cita exemplos de limitação voluntária de direitos da personalidade., tais como: exploração patrimonial da imagem de atleta profissional por empresa de material esportivo; contratos de cessão de imagens assinados por participantes de reality shows.

Citando Roxana Cardoso Brasileiro Borges, o autor escreve que “existem aspectos patrimoniais dos direitos da personalidade que podem ser destacados ou transmitidos, desde que de forma limitada”. Ou seja, a limtação é possivel.

Logo, não há razões para considerar incorreta a alternativa D.
Foda essa divergência... Não concordo com o gabarito pois há questões da propria banca entendendo a relativização destes.
Assim dispõe o Código Civil:

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

A questão pergunta “em relação ao Código Civil":

Letra “A" - admitem a transmissão.

Os direitos da personalidade são intransmissíveis.

Incorreta.

Letra “B" - admitem a renúncia.

Os direitos da personalidade são irrenunciáveis.

Incorreta.

Letra “C" - possuem caráter absoluto.

Os direitos da personalidade possuem caráter absoluto por serem oponíveis contra todos (erga omnes).

Correta. Gabarito da questão.

Letra “D" - podem ter seu exercício limitado voluntariamente.

Os direitos da personalidade não podem ter seu exercício limitado voluntariamente.

Incorreta.

Letra “E" - não são oponíveis erga omnes.

Os direitos da personalidade são absolutos, no sentido de serem extensíveis e oponíveis erga omnes.

Incorreta.

Correta letra ''C''. Gabarito da questão.
Sefundo o Enunciado 139, da III JORNADA DE DIREITO CIVIL: " Os direitos da Personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificadamente previstos em Lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito do seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costume"

--> No entanto, o comando da questão questionou à luz do Código Civil, e não conforme a Jurisprudência...
Alternativa C

Dispõe o art. 11 do Código Civil que, “com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”. Na realidade, são também absolutos, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis, inexpropriáveis e vitalícios.
[...]
Entretanto, malgrado os direitos da personalidade, em si, sejam perso nalíssimos (direito à honra, à imagem etc.) e, portanto, intransmissíveis, a pretensão ou direito de exigir a sua reparação pecuniária, em caso de ofensa, transmite-se aos su cessores, nos termos do art. 943 do Código Civil. Nessa linha, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, percucientemente: “O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite -se aos sucessores da vítima”.

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Os direitos da personalidade dividem-se em duas categorias:
■ os inatos, como o direito à vida e à integridade física e moral; e
■ os adquiridos, que decorrem do status individual e existem na extensão da disciplina que lhes foi conferida pelo direito positivo, como o direito autoral.

Carlos Roberto Gonçalves - Direito Civil 1 Esquematizado, Editora Saraiva, 6ª Edição, 2016, p.181-182.
Absoluta só a minha paciência lidando com a FCC.
"Os direitos da personalidade, em regra:

a) admitem a transmissão.

b) admitem a renúncia.

c) possuem caráter absoluto.

d) podem ter seu exercício limitado voluntariamente.

e) não são oponíveis erga omnes."

O enunciado ficaria melhor assim.
Limitação voluntária.

1. Doutrina: regra pode sofrer limitação voluntariamente, desde que não seja permanente e nem geral.

2. CC: regra não pode sofrer limitação voluntária, exceto nos casos previsto em lei.

Logo, a questão pediu de acordo com o CC. Via de regra é ABSOLUTO.
A questão requer uma interpretação literal do CC. Por isso a alternativa d "podem ter seu exercício limitado voluntariamente." é considerada correta. Todavia, na prática é possível a limitação voluntária, desde que temporária e específica.

Por fim, é uma das características do direito da personalidade: caráter absoluto (oponíveis contra todos). Alternativa "C" correta.
É brincadeira! Primeiro, os direitos da personalidade podem, sim, ser classificados como absolutos, mas no sentido de sua oponibilidade erga omnes. Segundo, os direitos da personalidade podem sofrer limitações voluntárias, desde que sejam temporárias e específicas. Nesse sentido, art. 11, Enunciado 4, I Jornada de Direito Civil: "O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral".
Assim, os direitos da personalidade são:
a) absolutos: oponibilidade erga omnes, irradiando efeitos em todos os campos e impondo à coletividade o dever de respeitá-los;
Manual de Direito Civil - Volume Único (Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho)
GABARITO LETRA C

LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

ARTIGO 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
" Os direito e garantias individuais não tem caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto". STF, MS 23.452/RJ, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 12/5/2000.
Para mim esta questão é NULA, ou considerar a alternativa "D" como a resposta correta. Alguns colegas acima bem apresentaram doutrinas e exemplos onde houve mitigação do exercício da Personalidade como o próprio Big Brother Brasil.

ID

1058113

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Esta questão refere-se ao Código Civil brasileiro.

A família Silva viajava de ônibus para a cidade de Mossoró quando um grave acidente aconteceu e o ônibus que levava a família colidiu frontalmente com um caminhão. Neste acidente faleceram o casal Fabiano e Carla, bem como a mãe de Carla, Gabriela, o avô de Fabiano, Silvio e a irmã mais velha de Carla, Soraya. Considerando que Gabriela possuía doença crônica no coração e que Carla estava sentada no banco da frente do ônibus, não se podendo averiguar qual dos comorientes precedeu aos outros,

Alternativas

presumir-se-á que Gabriela faleceu primeiro.

presumir-se-á que Silvio faleceu primeiro.

presumir-se-ão simultaneamente mortos.

presumir-se-á que Carla faleceu primeiro.

será averiguada a expectativa legal de vida de cada familiar judicialmente.

Comentários

A alternativa C é a correta. Artigo 8o/CC: "Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos".
Só complementando a explicação:

Comoriência é presunção de morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, sendo elas reciprocamente herdeiras.

Segundo a doutrina, os comorientes são RECIPROCAMENTE HERDEIROS. Porém, na prática, nenhum deles herdará o patrimônio do outro, porque há uma presunção legal de morte simultânea, não sendo possível afirmar qual dos comorientes faleceu antes do outro. Portanto, são abertas cadeias sucessórias distintas. (aula do prof. Pablo Stolze - LFG).
COMORIÊNCIA.

Realizada a perícia técnica, não foi possível averiguar a ordem do falecimento dos indíviduos, resta, presumir-se a morte simultânea.
o enunciado já coloca a palavra comoriente
muito mau elaborada
Tanta história pra nada. ÊÊÊÊÊ FCC!

JAS SIMULTANEAMENTE MORTOS A FAMÍLIA SILVIA.
O texto da a resposta qual dos comorientes .... Simultaneamente.
As questões envolvendo comoriência da fcc via de regra são fáceis, o interessante é como eles capricham na tragédia do enunciado rs.
antes de responder eu já estava chorando com essa trajedia. só por isso eu errei. FCC me paga.
Art. 8º, CC: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
Que trágico! Já não basta a FCC normalmente abalar o nosso pisicológico com suas questões, vem um examinador abençoado e faz a gente chorar antes mesmo de responder... =(
A questão trata de comoriência.

Código Civil:

Art. 8° Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

A) presumir-se-á que Gabriela faleceu primeiro.

Presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Incorreta letra “A”.
B) presumir-se-á que Silvio faleceu primeiro.

Presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Incorreta letra “B”.

C) presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Correta letra “C”. Gabarito da questão.

D) presumir-se-á que Carla faleceu primeiro.

Presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Incorreta letra “D”.

E) será averiguada a expectativa legal de vida de cada familiar judicialmente.

Presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Incorreta letra “E”.

Resposta: C

Gabarito do Professor letra C.
GABARITO LETRA C

LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

ARTIGO 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

ID

1058116

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Esta questão refere-se ao Código Civil brasileiro.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Casamento.
II. Exercício de emprego público transitório.
III. Colação de grau em curso de ensino superior.
IV. Concessão dos pais, mediante instrumento público, dependente de homologação judicial.

Com relação às pessoas naturais, no tocante à capacidade, cessará, para os menores de idade, a incapacidade, dentre outras, nas hipóteses indicadas APENAS em

Alternativas

I, III e IV.

I e III.

II e IV.

I, II e III.

III e IV.

Comentários

A alternativa B (I e III) é a correta.
Artigo 5°, parágrafo único/CC: "Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria".
III - pelo exercício de emprego público efetivo;

Comentários:
Não basta o excercício de emprego público para a aquisição da capacidade; é necessária a qualidade de efetivo, que resulta da condição de perenidade do cargo na estrutura da Administração - Direta e Indireta.
Por outro lado, as pessoas que desempenham funções públicas nos cargos em comissão, de confiança, interinos ou mediante contrato temporário não adquirem, portanto, capacidade.

Fonte: código civil comentado. Editora LTr.
Análise das alternativas: I. Casamento. (CORRETO. Art.5, par ú, II).
II. Exercício de emprego público transitório. (ERRADO. Efetivo. Art.5, par ú, III).
III. Colação de grau em curso de ensino superior. (CORRETO. Art.5, par ú, IV).
IV. Concessão dos pais, mediante instrumento público, dependente de homologação judicial.(ERRADO. Independente. Art.5,par ú, I).
Art. 5°, par. ú/CC: "Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria".
DETALHES:

Concessão não há necessidade de homologação judicial, apenas registro em instrumento público

O exercício do emprego publico tem que ser EFETIVO
Emancipação é a antecipação da capacidade civil a um menor de idade. Só se emancipa menor de idade. Em regra, os efeitos da emancipação são restritos ao Direito Civil. Logo, o menor emancipado não tem responsabilidade criminal e não pode tirar carteira de habilitação. Existem 3 tipos de emancipação, a saber:
a) Emancipação Voluntária: É aquela realizada pelos pais em favor do filho menor que tenha ao menos 16 anos completos. É chamada de voluntária pois decorre de um ato de vontade. É realizada através de escritura pública que não precisa ser homologada judicialmente, mas deve ser registrada no Registro Civil.
Deve sempre ser praticada por ambos os pais, ainda que solteiros, separados, etc. Só será admitida quando realizada por 1 dos pais, na falta do outro (Ex: morte; destituição do poder familiar).
De acordo com Jurisprudência do STJ, os pais têm responsabilidade civil pelo ato do menor emancipado voluntariamente. Entende-se que todos os pais que emancipam filhos, o fazem para se "livrar de responsabilidade"! STJ presume má-fé dos pais. Nesta hipótese, os pais têm responsabilidade solidária junto ao filho emancipado.
b) Emancipação Judicial: É aquela realizada pelo JUIZ em favor do menor tutelado que tenha 16 ou 17 anos. Por que tutor não emancipa? Porque é substituto! Nunca terá os mesmos poderes dos pais. A Emancipação Judicial é realizada através de sentença e deve ser registrada no registro civil.
Obs: Tutor não pode se livrar do munus publicum que exerce, sem uma decisão judicial!
>Quem pode requerer a Emancipação Judicial: O tutor; O menor tutelado; ou ambos conjuntamente.
>Independentemente de quem requeira a emancipação, a oitiva do tutor é obrigatória!
Obs: Se os pais não quiserem emancipar o filho, este não poderá solicitá-la ao Juiz! Segundo Caio Mário, o direito de emancipar os filhos é potestativo e exclusivo dos pais.
c) Emancipação Legal: É aquela que ocorre de forma automática, quando presente uma das hipóteses do Art. 5º, II ao V do Código Civil. Não depende de escritura pública, sentença ou registro.
Fonte: LFG, Prof. André Barros.
Abs!
Gabarito: I e III - hipóteses de Emancipação Legal
Concessão dos pais, mediante instrumento público, dependente de homologação judicial.
Eu entendi que mesmo a concessão dependente de homologação (ou seja, há a concessão por instrumento, mas está dependendo de homologação) poderia cessar....Afinal, se nao precisa de homologação (independente de...), é irrelevante depender ou nao de homologação. Nao sei se alterar o texto de lei é o melhor caminho para questões....a interpretação da frase criada fica sempre confusa... confusa pra mim, claro! kkkk
Marquei a correta, porém pensei a mesma coisa, Frederico. A FCC sempre cobrando letra de lei. Questão mal elaborada. =/
Gente se está a própria letra da lei, como está mal formulada? Não há porque juiz homologar um direito voluntário dos pais em vontade com seus filhos, bastando apenas registro em cartório (instrumento público) averbando.
GABARITO B

CESSARÁ PARA OS MENORES A INCAPACIDADE:
1) Concessão dos pais  + mediante instrumento público  +  independentemente de homologação judicial
2) Concessão de 1 dos pais na falta do outro  +  mediante instrumento público  +  independentemente de homologação judicial
3) Menor sob tutela >> Ouvir o tutor + precisa de sentença judicial  +  menor tiver dezesseis anos completos
4) Pelo CASAMENTO
5) Pelo exercício de emprego público efetivo;
6) Pela colação de grau em curso de ensino superior;
7) Pelo estabelecimento civil ou comercial  +  o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
8) Existência de relação de emprego  + o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

bons estudos
A questão trata da cessação da incapacidade.

I. Casamento.

Código Civil:

Art. 5º. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

II - pelo casamento;

Correta alternativa I.

II. Exercício de emprego público transitório.

Código Civil:

Art. 5º. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

Pelo exercício de emprego público efetivo.

Incorreta alternativa II.

III. Colação de grau em curso de ensino superior.

Código Civil:

Art. 5º. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Correta alternativa III.

IV. Concessão dos pais, mediante instrumento público, dependente de homologação judicial.
Código Civil:

Art. 5º. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Concessão dos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

Incorreta alternativa IV.

A) I, III e IV. Incorreta letra “A”.

B) I e III. Correta letra “B”. Gabarito da questão.

C) II e IV. Incorreta letra “C”.

D) I, II e III. Incorreta letra “D”.

E) III e IV. Incorreta letra “E”.

Resposta: B

Gabarito do Professor letra B.

ID

1058119

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Esta questão refere-se ao Código Civil brasileiro.

No tocante às Fundações, considere:

I. Para que se possa alterar o estatuto da Fundação é mister, dentre outros requisitos, que a reforma seja deliberada por um terço dos competentes para gerir e representar a Fundação.
II. A Fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, políticos, morais, culturais ou de assistência.
III. Velará pelas Fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.
IV. Vencido o prazo de existência da Fundação, em regra, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

II, III e IV

I e II.

I e IV.

III e IV.

I, III e IV.

Comentários

Gabarito: “D” (somente estão corretos os itens III e IV).
O item I está errado, pois determina o art. 67, I, CC que o quorum é de dois terços.
O item II está errado, pois o parágrafo único do art. 62, CC não faz menção a fins políticos.
O item III está correto, nos termos do art. 66, CC.
O item IV está correto nos termos do art. 69, CC.
2 mnemônicos que já havia visto em outros comentários aqui no QDC que me salvaram na hora de responder essa questão:
Finalidades de uma fundação:
1º) Um apelidinho de namorados: AMORECU (Assistencia, MOrais, REligiosos, CUlturais)
2º) O que um gringo diz quando chega aqui no Brasil? MORE ASS! CU! (MOrais, REligiosos, ASSistencia, CUlturais)
Sei que esse segundo é baixo e pouco apropriado, mas foi dele que eu me lembrei! Kkkkkkk
O intem IV possui PÉSSIMA redação. Vejam:

IV. Vencido o prazo de existência da Fundação, em regra, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio.

Deixa entender que o MP ou o interessado incorpora o patrimônio da Fundação. Não é bem assim, pois o patrimônio será incorporado a outra Fundação que proponha a fim igual ou semelhante, conforme aduz o final do art. 69,CC:

Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
A FCC bem que poderia escolher alguém que fosse alfabetizado para elaborar a redação de suas questões. E alguém que fosse minimamente razoável para determinar os gabaritos. Essa redação da questão IV, fala sério né...
Concordo com a Gisele e o Pedro. Ao ler o artigo 69 do CC alguém da banca teve a ideia de que a partir do "salvo" a frase era desnecessária, e resolveram colocar um ponto final, achando se tratar todo o resto de exceção. Talvez eles não entendam português, mas o "salvo...." está entre vírgulas, há continuação da frase, não mera exceção! E esse final faz toda diferença: incorporando-se o seu patrimônio em outra fundação, "salvo...". Assim, NÃO é incorporando-se o "seu" patrimônio (ponto!) (ao patrimônio do MP ou de qualquer interessado, como dá a entender a questão), E SIM "incorporando-se o seu patrimônio (da fundação extinta) ao de outra fundação, de fins iguais ou semelhantes".
não sei o porque de tanto mimimi por causa da ultima assertiva.

só ir pela lógica, a segunda está incontestavelmente errada, com isso eliminamos a letra A e B, as demais alternativas contem a assertiva IV como correta, facilitando, dessa forma, a resolução da questão.
além do mais, do que adianta ficar brigar contra questão ou a banca? nada né... poisé, bola pra frente
Fundação MARC -----> Moral, assistencial, religioso e cultural.

Como é religioso alterar estatuto precisa de dois " terços", 2/3...

Espero ter ajudado!
Redação péssima da assertiva IV. Reputo, inclusive, anulável a questão. Da forma como se encontra articulado o período da assertiva em questão, entende-se que o Ministério Público, ou qualquer interessado, que promover a extinção da fundação, irá incorporar para si o patrimônio. Enfim...fazer o que, né?!
Mas acertei a questão por eliminação.
A FCC viaja na elaboração de certas alternativas. Não é novidade. Deu pra acertar por eliminação, mas a assertiva IV tá erradíssima. Dá a entender que se eu promover a extinção, o patrimônio será meu.

Essa questão não foi anulada?
Afinal, as fundações são permanentes ou têm prazo de existência ??
Questão recente da FCC :
FCC (2015) - No tocante às fundações, considere:
"I. Constituem elas um acervo de bens, que recebe personalidade jurídica para a realização de fins determinados, de interesse público, de modo permanente e estável. Correto."
Muito embora o Art. 69 mencione o prazo de existência da fundação =P
Samuel, o estatuto das fundações pode mencionar prazo.
IV. O patrimônio da fundação, extinta esta, deverá incorporar-se a outra instituição q. se proponha a fim igual ou semelhante, determinada pelo juiz, SALVO se o estatuto ou ato constitutivo dispuser de forma diferente.
Concordo totalmente com Letiéri!!
Entendi, ao contrário de muitos, que a questão não fala que o MP irá se apropriar do patrimônio, mas sim que poderá ser incorporado, como de fato pode acontecer, logo, não vi erro na assertiva...
ATENÇÃO! A Lei 13.151 de 28 de julho 2015 acrescentou outros fins para a constituição de Fundação, assim o artigo 62 do CC passou a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
I – assistência social;
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III – educação;
IV – saúde;
V – segurança alimentar e nutricional;
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
IX – atividades religiosas;
Letieri Paim
Na verdade a assertiva não da a entender isso, que o patrimônio irá se incorporá ao patrimônio do instituidor.
A assertiva fala : IV. Vencido o prazo de existência da Fundação, em regra, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio.
Quando ela fala incorporando-se o seu patrimônio, ela fala incorporando o patrimônio da Fundação.
Se ela quisesse falar que o patrimônio seria incorporado ao patrimônio do instituidor o correto seria usar:
- incorporando no seu patrimônio ou ao seu patrimônio, fazendo referencia ao patrimônio do instituidor.
É uma questão de interpretação.
Item II - Só muda com 2/3

Item II - ERRADO. Já imaginou uma Fundação para fins políticos no Brasil??!!! ......Matei a questão nesse ponto....
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:        (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I – assistência social;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III – educação;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV – saúde;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V – segurança alimentar e nutricional;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX – atividades religiosas; e        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

-

FÉEMDEUS!
Com fé , chegaremos lá!
Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
a fcc cobra letra de lei e acaba legislando, doida saporra.

Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

ou seja, o sujeito do verbo "incorporar" é "patrimonio".

o verbo "incorporar" é vtd.

a particula "se" ta fazendo papel de apassivador!
Alteração do estatuto da fundação: deliberação de 2/3 , desde que não contrarie ou desvirtue o fim desta + aprovação do MP, no prazo max 45 dias.

bizu: 2/345.
Para nunca mais errar: FGV- Fundação Getulio Vargas: fins educacionais.
I. Para que se possa alterar o estatuto da Fundação é mister, dentre outros requisitos, que a reforma seja deliberada por um terço dos competentes para gerir e representar a Fundação. -->INCORRETA: Um dos requisitos para alteração do estatuto da fundação é a deliberação por, ao menos, dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação.

II. A Fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, políticos, morais, culturais ou de assistência. -->INCORRETA: O rol de finalidades das fundações é o seguinte: assistência social; cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; educação; saúde; segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; e atividades religiosas.

III. Velará pelas Fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público. -->CORRETA: Exato! Assim, se a Fundação X atuar em São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, o Ministério Público do Estado de São Paulo velará pela atuação da fundação no território paulista e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro velará pela atuação da fundação no território fluminense.

IV. Vencido o prazo de existência da Fundação, em regra, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio. -->CORRETA: No caso, o patrimônio da fundação deverá ser incorporado ao de outra de finalidade igual ou semelhante, por designação judicial.

Gabarito: D
Obrigada, S. Lobo! Comentário direto ao ponto. Bom assim! :D
ENUNCIADO - No tocante às Fundações, considere:

F - I. Para que se possa alterar o estatuto da Fundação é mister, dentre outros requisitos, que a reforma seja deliberada por um terço dos competentes para gerir e representar a Fundação.
(...) por 2/3 dos competentes (...) --> art. 67, I, CC

F - II. A Fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, políticos, morais, culturais ou de assistência.
A fundação TAMBÉM PODERÁ constituir-se para fins de segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias; promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos --> art. 62, p.único, CC

V - III. Velará pelas Fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.
Conforme o art. 66, caput e o §2º do CC.

V - IV. Vencido o prazo de existência da Fundação, em regra, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio em outra fundação.
Conforme o art. 69, CC.

ID

1058122

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Esta questão refere-se ao Código Civil brasileiro.

Hipoteticamente considere: A Igreja Nossa Senhora do Rosário de Fátima e o Partido Nacional da Libertação. Nestes casos, as entidades mencionadas são pessoas jurídicas de direito

Alternativas

público e privado, respectivamente.

público.

privado e público, respectivamente.

privado.

público anômalas.

Comentários

A alternativa D é a correta. Artigo 44/CC: "São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos. VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada".
Mais um mnenônico, pra quem é fã do método (esse eu aprendi com o professor Cristiano Sobral, do CERS):
Quais são as pessoas juridicas de direito PRIVADO?
SOFÁ PARTIDO EIRELI
S - sociedades
O - organizações religiosas
F - fundações
A - associações
PARTIDO - partido político
EIRELI - eireli mesmo (dã), que significa empresa individual de responsabilidade limitada
Não sei o porquê, mas a FCC adora a letra D...
As igrejas são pessoas jurídicas de direito privado pois o nosso estado é laico. E não existem partidos públicos em razão da pluridade partidária adotada pela CF.
No art. 44 do Código Civil encontra-se uma lista de Pessoa Jurídica, porém não é taxativo:
Associações;
Sociedades;
Fundações;
Organização religiosa;
Partidos Políticos;
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli
SOFA PARTIDO EIRELI.
Com fé , chegaremos lá
A questão trata de pessoa jurídica.

Código Civil:

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Igreja Nossa Senhora do Rosário de Fátima – Pessoa jurídica de direito privado;

Partido Nacional da Libertação – Pessoa Jurídica de direito privado.

A) público e privado, respectivamente.

De direito privado.

Incorreta letra “A”.

B) público.

De direito privado.

Incorreta letra “B”.

C) privado e público, respectivamente.

De direito privado.

Incorreta letra “C”.

D) privado.

De direito privado.

Correta letra “D”. Gabarito da questão.

E) público anômalas.

De direito privado.

Incorreta letra “E”.

Resposta: D

Gabarito do Professor letra D.
Tanto as organizações religiosas quanto os partidos políticos são, segundo nosso Código Civil, pessoas jurídicas de direito privado.

Gabarito: D.
GABARITO LETRA D

LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

ARTIGO 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas;

V - os partidos políticos.

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

ID

1058125

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Considere a seguinte situação hipotética: A Lei W entrará em vigor no dia 09 de Setembro de 2013, ou seja, 45 dias após a sua publicação. Ocorre que, no dia 26 de Agosto de 2013 houve nova publicação do texto legal da Lei W destinada à correção. Neste caso, de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, o prazo de quarenta e cinco dias

Alternativas

começará a correr da nova publicação.

não se interromperá ou suspenderá com a nova publicação fluindo normalmente.

será acrescido de mais dez dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013.

será contado em dobro, iniciando-se a partir do dia 26 de Agosto de 2013.

será acrescido de mais quinze dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013.

Comentários

GABARITO: "A".
Dispõe o art. 1°, §3°, LINDB: Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
eita questão mal feita!!!
Importante mencionar que a questão disse nova publicação do texto legal, ou seja, de TODO o texto.
Caso houvesse nova publicação de apenas parte do texto (artigo, parágrafo), aí seria diferente, pois o prazo se reiniciaria apenas para estes e não para toda a lei.

Se a Lei ainda não entrou em vigor, e a republicação for de toda a Lei reinicia-se a contagem de prazo para toda a Lei.

Se a Lei ainda não entrou em vigor, e a republicação for de partes da Lei (artigos, parágrafos) reinicia-se a contagem de prazo somente para estes (artigos, parágrafos).
Situação 1: A lei está dentro do vacatio legis, ou seja, ainda não está
em vigor.
Neste caso, será necessária nova publicação e o prazo passa a correr
novamente a partir desta data. Obs.: É a mesma lei.
Situação 2: A lei já está em vigor, já passou o prazo de vacatio legis.
Neste caso qualquer alteração no texto de lei considera se lei nova.
(Toda lei). Obs.: É considerada outra lei (lei nova). “Implica existência
de lei nova que revogará a anterior."
Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br
Direito Civil para o TRT-SC – Analista Judiciário. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi - Aula - 00
Muito pertinente o comentário de RILDON DAMACENO, é uma boa pegadinha de prova.
Se uma lei nova, destinada a corrigir a anterior, é publicada no prazo de vacância da lei que pretende corrigir, teremos o reinício do prazo de vacância de 45 dias contados da nova publicação. Assim, não teria como prevalecer a afirmativa “B” que contraria essa regra prevista na LINDB. Ademais, as alternativas “C”, “D” e “E” criam prazos sem qualquer amparo legal e, por isso, estão equivocadas.

Resposta: A
A questão trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB.

LINDB:

Art. 1º.§ 3^o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

A) começará a correr da nova publicação.

O prazo começará a correr da nova publicação.
Correta letra “A”. Gabarito da questão.

B) não se interromperá ou suspenderá com a nova publicação fluindo normalmente.

O prazo começará a correr da nova publicação.
Incorreta letra “B”.

C) será acrescido de mais dez dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013.

O prazo começará a correr da nova publicação.
Incorreta letra “C”.

D) será contado em dobro, iniciando-se a partir do dia 26 de Agosto de 2013.

O prazo começará a correr da nova publicação.
Incorreta letra “D”.

E) será acrescido de mais quinze dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013.
O prazo começará a correr da nova publicação.
Incorreta letra “E”.

Resposta: A

Gabarito do Professor letra A.
GABARITO LETRA A

DECRETO-LEI Nº 4657/1942 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB)

ARTIGO 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
Letra “a”. Se a lei entrará em vigor no dia 09 de setembro de 2013, e a correção foi publicada no dia 26 de agosto de 2013, portanto, efetuada antes de a lei entrar em vigor, os prazos começam a correr da nova publicação, conforme § 3o do artigo 1° da LINDB

ID

1058128

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Considere a seguinte situação hipotética: A Lei A teve início de vigência no dia 27 de Novembro de 2012. Posteriormente foi publicada a Lei B e a Lei C. Considerando que a Lei B estabeleceu disposições gerais sobre a Lei A a par das já existentes e a Lei C estabeleceu disposições especiais sobre a Lei A a par das já existentes, é certo que a Lei B

Alternativas

e a Lei C revogaram a Lei A.

e a Lei C não revogaram e nem modificaram a Lei A.

e a Lei C modificaram a Lei A.

revogou a Lei A e a Lei C modificou a Lei A.

modificou a Lei A e a Lei C revogou a Lei A.

Comentários

Gabarito: "B".
Dispõe o art. 2°, §2°, LINDB, que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Complementando o comentário do Lauro, essas leis não revogam nem modificam a anterior caso compatíveis com a anterior. Não dispondo a questão sobre a respectiva compatibilidade, é presumível que são compatíveis por afirmar que são disposições "gerais e específicas" sobre determinada lei, e não "gerais e específicas incompatíveis com aquela lei".
Art. 2º... § 1^o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Gabarito: : B
Dispõe o art. 2°, §2°, LINDB, que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. => É a chamada Vigência Conjunta das leis.
E por que não revoga? Porque é uma lei meramente interpretativa. Pois a revogação só ocorrerá no caso do Art. 2o, § 1o da LINDB: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".
Vá com firmeza e foco na direção do seu destino!
A questão tenta confundir : Regular inteiramente a matéria com questões gerais e especiais sobre a matéria. Quando a Lei nova regular INTEIRAMENTE a matéria, aí sim revogará a lei anterior. Porém, se a Lei nova traz questões gerais ou especiais sobre a mesma matéria de uma Lei antiga, não revoga nem modifica a Lei anterior!
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, NÃO revoga NEM modifica a lei anterior.
[...]Considerando que a Lei B estabeleceu disposições gerais sobre a Lei A a par das já existentes e a Lei C estabeleceu disposições especiais sobre a Lei A a par das já existentes, é certo que a Lei B.

Não revogaram, nem modificaram a lei A, conforme o artigo 2,§2º LINDB
A questão trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB.

LINDB:

Art. 2º.§ 2^o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Lei B – estabeleceu disposições gerais sobre a Lei A, a par das já existentes;

Lei C – estabeleceu disposições especiais sobre a Lei A, a par das já existentes.

A) e a Lei C revogaram a Lei A.

A Lei B e a Lei C não revogaram e nem modificaram a Lei A.

Incorreta letra “A”.

B) e a Lei C não revogaram e nem modificaram a Lei A.

A Lei B e a Lei C não revogaram e nem modificaram a Lei A.

Correta letra “B”. Gabarito da questão.

C) e a Lei C modificaram a Lei A.

A Lei B e a Lei C não revogaram e nem modificaram a Lei A.

Incorreta letra “C”.

D) revogou a Lei A e a Lei C modificou a Lei A.
A Lei B e a Lei C não revogaram e nem modificaram a Lei A.

Incorreta letra “D”.

E) modificou a Lei A e a Lei C revogou a Lei A.

A Lei B e a Lei C não revogaram e nem modificaram a Lei A.

Incorreta letra “E”.

Resposta: B

Gabarito do Professor letra B.
Pessoal, nesse contexto, o conhecimento da língua portuguesa ajuda muito! "A par" está empregado no sentido de "lado a lado".

ID

1058131

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Delfino, servidor público estadual, percebeu vantagem econômica da empresa “RW Engenharia” para intermediar a liberação de verba pública relativa a contrato administrativo celebrado entre a citada empresa e o Estado do Rio Grande do Norte, contrato este que estava suspenso por força de decisão judicial. Nos termos da Lei n^o 8.429/92, a conduta de Delfino

Alternativas

caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

não caracteriza ato ímprobo, mas mero ilícito administrativo.

caracteriza ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

não caracteriza ato ímprobo, mas apenas conduta criminosa.

caracteriza ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração pública.

Comentários

Alternativa A.
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
BIZU:
Tudo que beneficiar o agente MESMO => ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Tudo que beneficiar OUTREM, apenas => PREJUÍZO AO ERÁRIO
Se não beneficiar determinada Pessoa física ou Pessoa jurídica, nem o agente mesmo => ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Espero ter ajudado! =)
Correta A.
A Lei 8.429/92 é que hoje regula a improbidade administrativa. Improbidade, num sentido geral significa “desonestidade”. Esta lei tem a finalidade de dar uma maior efetividade ao combate do mal uso do dinheiro público e à violação dos princípios da Administração Pública.

Os atos de improbidade administrativa são aqueles que se caracterizam pelo enriquecimento ilícito (art. 9o), dano aos cofres públicos (art. 10) ou violação a qualquer princípio da Administração Pública (art. 11).

Nos termos do artigo 2º da Lei 8.429/92, o ato de improbidade pode ser praticado por todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, numa entidade pública. O ato de improbidade pode ainda ser praticado por qualquer particular que se concorra ou induza o agente público à prática do ato, podendo beneficiar-se, com isso, de forma direta ou indireta.
A lei de improbidade aplica-se tanto Presidente da República como a qualquer funcionário de entidade filantrópica conveniada ao Poder Público. Não há sequer a necessidade de se ter recebido qualquer remuneração. O ato pode inclusive ser praticado por agentes voluntários.São atos de improbidade:
1- ATOS QUE CAUSEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

O art. 9° da Lei 8429/92 dispõe que constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, receber qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas.
As conseqüências são:
a) perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
b) ressarcimento integral do dano, quando houver;
c) perda da função pública;
d) suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
e) multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;
f) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios pelo prazo de dez anos;
continua...
Correta A
Continuação
2- ATOS QUE CAUSEM PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS
O art. 10 da Lei 8429/92 dispõe que constitui ato de improbidade administrativa aquele que causa lesão aos cofres públicos decorrente de qualquer ação ou omissão, intencional ou não, que acarrete perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens pertencentes a entidades públicas.
As conseqüências são:
a) ressarcimento integral do dano;
b) perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essas circunstâncias;
c) perda da função pública;
d) suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
e) multa civil de até duas vezes o valor do dano;
f) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios, pelo prazo de cinco anos.
3- ATOS QUE ATENTEM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, nos termos do artigo 11, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, boa-fé e lealdade às instituições, e sejam praticados com dolo.
As conseqüências são:
a) ressarcimento integral do dano;
b) perda da função público;
c) suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
d) multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
e) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios pelo prazo de três anos.
Por que a "C" está errada?
=/
Luan Tenório, vc viu que logo no início da questão fala " percebeu vantagem econômica "?
abaixo umas dicas para fixar melhor.
Palavras chave que caracterizam:
ENRIQUECIMENTO ILITICO - receber dinheiro/vantagem economica/utilizar
PREJUIZO AO ERARIO:- facilitar/permitir/liberar/doar
CONTRA OS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - retardar/revelar/negar/deixar de fazer

Outras observaçoes: FRUSTRAR PROCESSO LICITATORIO - PREJUIZO AO ERARIO
FRUSTRAR CONCURSO PUBLICO - ATENTA CONTRA OS PRINCIPIOS DA ADM.
Espero ter ajudado:-D
:-*
ALTERNATIVA A

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
Gabarito A
De acordo Art. 9º. Lei 8429/92
Inciso IX: perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
LEI 8.429/1992

ART. 9°

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

INCISO IX - perceber vantagem economica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
A hipótese descrita no enunciado da questão em comento amolda-se, com exatidão, à previsão legal contida no art. 9º, IX, da Lei 8.429/92, isto é, cuida-se de ato de improbidade administrativa gerados de enriquecimento ilícito, como abaixo se depreende da leitura do citado preceito normativo:

"Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

(...)

IX- perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;"

Logo, em cotejo com as opções propostas pela Banca, conclui-se que a única correta encontra-se na letra "a".

Gabarito do professor: A
GABARITO LETRA A

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
Lembre-se: Caso tenha mais de uma possibilidade , exemplo enriquecimento e ato atentatório aos princípios, responde pelo mais grave!

ID

1058134

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Considere as seguintes características:

I. Não poderá ocorrer por ato de ofício da Administração pública, sob pena de caracterizar punição, o que não é o propósito de tal instituto.
II. Dar-se-á com ou sem mudança de sede.
III. Ocorrerá no âmbito do mesmo quadro.

Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, especificamente no que concerne ao instituto da remoção, está correto o que se afirma em

Alternativas

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

III, apenas.

Comentários

Correta: Letra b
Características da REMOÇÃO:
1) De ofício ou a pedido;
A remoção a pedido pode ocorrer nas seguintes hipoteses:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor publico ou militar, de qualquer dos poderes;
b) por motivo de saúde do servidor, conjuge ou companheiro, ou quem viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
c) em virtude de processo seletivo, nos casos que o número de interessado for superior ao número de vagas.
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração;
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - de ofício, no interesse da Administração;

Ao infinito e além!
Art.36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
CAPÍTULO III
Da Remoção
Art. 36 Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, comprovada, neste caso, a necessidade do serviço, para outro setor de trabalho, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Dá-se a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, quando necessário ao servidor acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de sua própria saúde ou da do cônjuge, companheiro ou dependente, comprovado por junta médica oficial.

ID

1058137

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Márcia, ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi demitida do serviço público estadual em razão da prática de improbidade administrativa. Nessa hipótese e nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, Márcia

Alternativas

poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de cinco anos.

não poderá retornar ao serviço público estadual.

poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de dois anos.

poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de três anos.

poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de dez anos.

Comentários

Lei Complementar Estadual 122/1994
"Art.143. A demissão é aplicada nos seguintes casos:

...
IV - improbidade administrativa;
...
Parágrafo único. Não pode retornar ao serviço público estadual o

servidor que for demitido ou destituído do cargo ou função, no caso deste

artigo, por infringência do artigo 143, incisos I. IV, VIII, X e XII."
Portanto Gabarito letra B.
Amigos,
Para quem faz concurso Federal é importante lembrar que tal regra tbm é prevista na nossa famosa Lei nº 8.112/90

Lei nº 8.112/90
"Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
...
IV - improbidade administrativa;
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI."
Abçs e bons estudos.
Em se tratando da esfera federal...
Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117,incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Ø Dica: PRO-PRO - Servidor demitido => 5 anos sem poder voltar:
1 -Atuar, como procurador, junto à repartição pública exceto em se tratando de benefícios previdenciários de parentes até 2º grau, companheiro, cônjuge.
2 -Valer-se do cargo para lograr vantagem (proveito)pessoal em detrimento da dignidade função pública.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV,VIII, X e XI.
Ø Dica: Demitido e nunca mais volta a ser servidor federal: CRIMALECO+ DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
1 - Crime contra Administração Pública.
2 - Improbidade Administrativa.
3 - Aplicação Irregular $$ público.
4 - Lesão Cofres Públicos.
5 – Corrupção.
6 - Dilapidação do patrimônio público.
L.8112-90.
Na esfera federal seria de cinco ano, em RN seria perpétuo. Proibido pela constituição a instituição de penas perpétuas. Ê Brasil!
Gustavo – quem for do Direito pode me corrigir, caso esteja errado –, demissão de cargo público não é pena, é sanção administrativa. Pena é multa, detenção, reclusão e as alternativas.
Art.132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I- crime contra a administração pública;
IV- improbidade administrativa;
VIII- aplicação irregular do dinheiro público;
X- Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI- Corrupção;

Esses são os incisos do artigo 32 que quando demitido o servidor não poderá nunca mais retornar ao serviço público.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
I- crime contra a administração pública;
IV- improbidade administrativa;
VIII- aplicação irregular do dinheiro público;
X- Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI- Corrupção;
Temos que ficar espertos, pois a questão fala que Márcia é servidora Estadual, e improbidade administrativa é legal como umas das Hipóteses em que o servidor a cometer esse ato, nunca mais voltará ao serviço público. Mas isso tudo é para o servidor federal, que no caso é regido pela lei 8112/90.
Não entendo. Na própria LIA os artigos deixam claro que as penas tem prazo de 3, 5 ou 10 anos dependendo do caso.
é.. de fato a questão faz referência a Lei 122/2014. Mas ao meu ver, caberia recurso para anulação considerando a prática de penalidade perpétua, proibida pela CF/88, como já foi dito pelo Gustavo.
Art. 148 paragrafo único da Lei 122/94.

ID

1058140

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação

Alternativas

impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese.

impedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese.

não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

Comentários

[acrescentando o caput ao comentário da colega]
Art. 18. Não será admitida a convalidação quando:
I - resultar prejuízo à Administração Pública ou a terceiros;
II - o ato viciado tiver sido impugnado na esfera administrativa ou judicial.
NÃO SERÁ PERMITIDA A CONVALIDAÇÃO:

RESULTAR PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU A TERCEIROS

O ATO VICIADO TIVER SIDO IMPUGNADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

a impossibilidade da convalidação não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

GAB: E

ID

1058143

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido

Alternativas

será admitido ainda que inexistam novos argumentos.

deverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo.

será sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.

deve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.

será tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado.

Comentários

Art. 79. Contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração Pública Indireta, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, que não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo.
§ 1º O pedido de reconsideração só será admitido se contiver novos argumentos, e será sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.
§ 2º O pedido de reconsideração deve ser julgado no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, ante justificativa explícita.
§ 3º Decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação expressa do Governador do Estado, tem-se como rejeitado o pedido de reconsideração.

ID

1058146

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere as seguintes assertivas:

I. A desconcentração está relacionada ao tema “hierarquia”.
II. Na desconcentração, há uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
III. Quando, por exemplo, o poder público (União, Estados e Municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público, como a autarquia, e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, ocorre a chamada desconcentração.
IV. Quando, por exemplo, a execução do serviço público é transferida para um particular, por meio de concessão ou permissão, ocorre a chamada descentralização.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

II.

II, III e IV.

I e III.

I, II e IV.

III e IV.

Comentários

Gabarito: Letra D.
Desconcentração é uma mera técnica administrativa de distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, isto é, são criados órgãos dentro do ente político ou entidade administrativa, com o objetivo de desempenhar atividades de competência da pessoa jurídica que o criou.
A única assertiva incorreta é a III pois, quando o poder público cria uma nova pessoa jurídica e a ela transfere a titularidade de um serviço público, ocorre o fenômeno da descentralização.

:*
Diferença entre desconcentração e descentralização:
- Desconcentração: distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo.
** Pra lembrar e não confundir, eu sempre penso: "Quem se desconcentra é uma pessoa! (dentro da mesma pessoa jdca)".

- Descentralização: a Administração Direta desloca, distribui ou transfere a prestação do serviço para a Administração Indireta ou para o particular - pessoas jurídicas diferentes
GABARITO: (D)
CENTRALIZAÇÃO
Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta. Nesses casos, os serviços são prestados diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, Distrito Federal, estados ou municípios).
DESCENTRALIZAÇÃO
Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela sua administração direta. A descentralização pressupõe duas pessoas distintas: o Estado(a União, o Distrito Federal, um estado ou um município) e a pessoa que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.
A descentralização pode ocorrer por outorga(também chamada descentralização por serviços) ou por delegação(também chamada descentralização por colaboração).
DESCONCENTRAÇÃO
Ocorre desconcentração administrativa quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competência no âmbito de sua própria estrutura a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. Desconcentração envolve, obrigatoriamente, uma só pessoa jurídica.
Pessoal, pode haver concessão de serviço público para um particular? não seria só PJ n? me ajudem, please.
GABARITO LETRA D

DESCENTRALIZAÇÃO

DESCONCENTRAÇÃO

→ do núcleo para uma nova pessoa jurídica; (a competência é distribuída para uma nova pessoa jurídica).

→ do núcleo para dentro da mesma pessoa jurídica; (é a distribuição interna de competência dentro de uma mesma pessoa jurídica). Pressupõe a existência de uma só pessoa, pois os órgãos não possuem personalidade jurídica.

→ não há hierarquia ou subordinação, pois há duas pessoa jurídica distintas; há apenas um controle finalístico.

→ há hierarquia e subordinação (ex: secretarias e ministérios).

→ 2 formas: a) outorga: se transfere a titularidade do serviço e a execução do serviço (propriedade) só para a administração indireta que ele criar; (autarquias, fundações, SEM, EP).

b) delegação só transfere a execução do serviço, que pode ser para a administração indireta ou para particulares

→ geralmente é exercida por órgãos → se cria por lei e se extingue por lei. (explicado mais a frente).

→ Ocorre desconcentração administrativa quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito de sua própria estrutura a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. Desconcentração envolve, obrigatoriamente, uma só pessoa jurídica.
Me ajudou muito assim (desde que conheça a matéria):
DESCENTRALIZAÇÃO --> DESCENTitades Externas (autarquias, emp.pub. - outorgada - delegação etc)
DESCONCENTRAÇÃO --> descORGÃOS da Adm Púb.
I. CERTO, na desconcentração mesmo dividindo as atribuições, há o vínculo hierárquico.
II. CERTO, na desconcentração ocorre uma divisão interna ( mesma pessoa jurídica ).
III. ERRADO, trata-se de descentralização.
IV. CERTO, a atribuição foi passada para outra pessoa jurídica.
Não sei se interpretei mal a questão. Ocorre que no livro do Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Resumo de Direito Administrativo descomplicado), a concessão só é possivel para pessoas juridicas, ao passo que pode haver permissão e autorização de serviços públicos tanto para pessoas jurídicas quanto para pessoas físicas. Assim, quando a afirmativa IV fala em particular, não poderia por meio de concessão.
Vejamos as afirmativas:

“I”: ao se falar em desconcentração administrativa, vale dizer, distribuição interna de competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica, está correto associar essa ideia a uma relação hierárquica. Isto porque o exercício do poder hierárquico, realmente, pressupõe que estejamos diante da mesma pessoa jurídica. Afinal, somente há hierarquia entre órgãos e agentes públicos que integrem a mesma pessoa jurídica, porquanto, aí sim, estarão escalonados em diferentes níveis hierárquicos, cada um com suas próprias atribuições, sendo que os superiores, claro, exercendo controle e supervisão sobre os atos de seus subordinados. Correta a afirmativa “I”.

“II”: os comentários acima realizados são suficientes para se concluir que esta afirmativa também está certa.

“III”: a criação de uma pessoa jurídica, na verdade, constitui o fenômeno da descentralização administrativa. Na desconcentração, criam-se apenas órgãos públicos. Errada esta afirmativa.

“IV”: De fato, a transferência da execução de um serviço a um particular, via contrato de concessão ou de permissão (ou ainda através de ato administrativo de autorização), caracteriza hipótese de descentralização, na modalidade por colaboração ou negocial. Certa esta assertiva.
Logo, estando corretas as assertivas I, II e IV, o gabarito encontra-se na letra D.
Morgado, particular está na questão no sentido de regime jurídico...
....

ITEM IV – CORRETO - Segundo Cyonil Borges e Adriel Sá (in Direito administrativo facilitado – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.”P. 410):

“A Descentralização por Colaboração verifica-se quando a execução de um serviço público é transferida à pessoa jurídica de Direito Privado, ou mesmo à pessoa física, por meio de contrato ou ato administrativo, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.

É o que ocorre, por exemplo, na concessão ou permissão de serviços públicos (formas de delegação de serviços públicos), cujo regramento é encontrado na Lei 8.987/1995 (Lei Geral das concessões e permissões de serviços públicos).”

ID

1058149

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Nessa categoria, o Senado Federal enquadra-se como órgão público

Alternativas

autônomo.

independente.

superior.

subalterno.

autônomo e subalterno, concomitantemente.

Comentários

Resposta: Alternativa "B"
Órgãos independentes = são aqueles que não se subordinam a qualquer outro, encabeçando cada um dos três Poderes. Ex. Governador, Senado Federal, Presidente etc.;
Órgãos autônomos = são aqueles que estão sujeitos às ordens políticas dos independentes. Ex. Secretários de Estado;
Órgãos superiores = são aqueles que coordenam cada área ou setor da administração. Ex. Delegado Geral de Polícia ou Departamento de Polícia Civil; e
Órgãos subalternos = são os órgãos de execução que estão sujeitos às ordens dos superiores. Ex. Delegado de Polícia.
Quanto à posição estatal, os órgãos são classificados em:

a) Independentes - São os órgãos representativos de poderes que não se subordinam hierarquicamente a nenhum outro.
Ex.: Chefia do Executivo, casas legislativas, etc.

b) Autônomos - forma a cúpula da Administração e se subordinam, apenas,aos órgãos independentes.
Ex.: Ministérios, Secretarias de Estado, etc.

c) Superiores - são os órgãos que exercem atribuições de direção, controle e chefia, mas que se subordinam a órgãos autônomos ou de hierarquia inferior.
Ex.: diretorias, coordenações, etc;

d) Subalternos - são órgãos de execução, despidos de função de comando.
Ex.: protocolo, seção de expediente, etc.

Dica para não esquecer a ordem (com perdão da palavra) rs:
Se você erra uma questão dessa na prova, você toma in ass!
INdependente
Autônomo
Superior
Subalterno.
rs
Obrigado Elaine, agora não dá pra esquecer a ordem mais! Hahahaha
Classificação dos órgãos públicos:

a) Quanto à posição estatal:

Independentes: são os órgãos representativos de poderes que não se subordinam hierarquicamente a nenhum outro, tais como a Chefia do executivo, os tribunais, as casas legislativas. Tem capacidade política e que se encontra no topo da estrutura estatal. Ex: Prefeito. São os originários da CF, e representantes dos 3 poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional. → não são subordinados a ninguém, mas há controle - “checks and balance” - sistema de freios e contrapesos (são controles constitucionais que um tem sobre o outro) – suas atribuições são exercidas por agentes políticos. Ex: como que o P. Executivo controla o legislativo? R: Vetando leis, é a forma de controle. O legislativo controla fazendo a fiscalização do executivo.

Autônomos: Formam a cúpula da administração e são subordinados apenas aos órgãos independentes. Não são independentes, mas possuem autonomia financeira e administrativa. Ex: secretarias, ministérios. → diferentemente dos órgãos independentes, estes estão subordinados à chefia daqueles, ou seja, são auxiliares diretos dos órgãos independentes.

Superiores: Exercem atribuições de direção, controle, chefia e assessoramento, mas se subordinam aos órgãos autônomos ou de hierarquia inferior. Não tem independência nem autonomia, mas possuem algum poder decisório. Ex: Gabinetes, coordenadorias, procuradorias.

Subalternos: Despidos de função de comando. Não tem nada, nem autonomia, nem independência, nem poder decisório. São subordinados aos órgãos superiores geralmente, exercendo funções de execução, expediente. Ex: almoxarifado, RH, assistentes etc.
fazem parte dos independentes câmara, senado , congresso, tribunais, chefias do executivo.
Quanto à posição estatal:
a) órgãos independentes: são os diretamente previstos no texto constitucional , representando os 3 poderes ( Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ e demais tribunais, Presidência da República, e seus simétricos nas demais esferas da Federação). São órgãos sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional. Agentes políticos.
b) Órgãos autônomos: Situam- se na cúpula da administração, hierarquicamente logo abaixo dos órgãos independentes. Possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos. Ex: MINISTÉRIOS, SECRETARIAS DE ESTADO, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ETC.
c) Órgãos Superiores: Órgãos que possuem atribuições de direção, controle e decisão, mas que sempre estão sujeitos ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Não tem autonomia administrativa nem financeira. Ex: Procuradorias, Gabinetes, Coordenadorias etc.
d) Órgãos Subalternos: São todos os órgãos que exercem atribuições de mera execução, sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores. Tem reduzido poder decisório. Ex: Seções de expediente, de pessoal, de material, de portaria etc.

Fonte: Direito Administrativo descomplicado
Eu mesmo não quero ter esse trauma, Elaine. kkkkkkk
Orgãos Públicos são centros de competência, feixes de atribuições, são entes despersonalizados cujas competências são estabelecidas em lei e que serão efetivamente desempenhadas pelos agentes públicos (pessoas físicas).

Classificam-se em:

1) quanto à posição estatal, os órgãos classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos.

Independentes: são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado. Não são hierarquizados, mas sujeitos a controle constitucional de um Poder sobre o outro (sistema de freios e contrapesos – checks and balances).

Exemplos: As chefias do Poder Executivo, as Casas Legislativas, os Juízos e Tribunais – há quem ainda acrescente o Tribunal de Conta e o MP.

Autônomos: são os localizados na cúpula da Administração, imediatamente ou diretamente subordinados à chefia dos órgãos independentes, (ex.: Ministérios da União, Secretárias Estaduais e Municipais).

Participam das decisões do Governo e têm capacidade de autoadministração técnica e financeira.

Superiores: são órgãos de direção, comando e controle, mas sempre sujeitos à hierarquia de uma chefia mais elevada. Têm capacidade técnica e recebem variadas denominações tais como: coordenadorias, departamentos, divisões, etc.

Subalternos: são órgãos que desempenham funções de execução seguindo as diretrizes dos órgãos superiores. Têm reduzido o poder decisório (ex.: seção de pessoal, de matéria, de expediente etc).

2) quanto à estrutura, podem ser simples (ou unitários) e compostos.

Os órgãos simples ou unitários são os que não têm outros órgãos menores em sua estrutura (ex.: seção de pessoal).

Os órgãos compostos são os que têm outros órgãos menores na sua estrutura, os quais podem desenvolver a mesma atividade fim do órgão a qual se inserem, na atividade meio para que o órgão em que se insere cumpra o seu fim (ex.: Secretarias de Estado).

3) quanto à composição, os órgãos se classificam em singulares (ou unipessoais) e coletivos (ou pluripessoais).

Os órgãos unipessoais são os que atuam e decidem por uma só pessoa (ex.: Presidência da República).

Os órgãos coletivos ou pluripessoais são os que atuam e decidem pela vontade majoritária de seus membros (ex.: Tribunal de Impostos e Taxas).
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito administrativo . – 30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 308):

“Quanto à posição estatal, classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos (cf. Hely Lopes Meirelles, 1996: 66-68).

Independentes são os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro; suas atribuições são exercidas por agentes políticos. Entram nessa categoria as Casas Legislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais.

Autônomos são os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais. Entram nessa categoria os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, o Serviço Nacional de Informações e o Ministério Público.

Superiores são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Incluem-se nessa categoria órgãos com variadas denominações, como Departamentos, Coordenadorias, Divisões, Gabinetes.

Subalternos são os que se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente funções de execução, como as realizadas por seções de expediente, de pessoal, de material, de portaria, zeladoria etc.” (Grifamos)
se vier da CF , o órgão é independente.
Órgão independente :

Estão no topo da administração publica e o mesmo não se subordinam a nenhum outro órgão .

São responsáveis pelo comando do Estado e o mesmo exerce a função de Governo .

As competências dele são definidas pela Constituição

Exemplos de órgão independente no âmbito da União :
Presidente da Republica , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal , Tribunal de Contas da União .

Exemplos de órgão independente no âmbito do Poder Judiciário :

Temos os Tribunais Federais

Exemplo de órgão independente que não integra nenhum dos poderes :

O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário

Exemplos de órgão independente dentro do Estado :

Gabinete do Governador , Assembleia Legislativa , Os Tribunais Estaduais , MP Estadual

Exemplos de órgão independente dentro do Município :

Gabinete do Prefeito , Câmara dos Vereadores
gb b
pmgooo
gb b
pmgooo
O Senado Federal constitui órgão que se posiciona no mais alto escalão dentro da estrutura do Poder Legislativo. Suas funções encontram-se estabelecidas diretamente no texto da Constituição, o que lhe confere a classificação de órgão independente.

Nesta linha, por exemplo, a doutrina de Rafael Oliveira:

"órgãos independentes: são aqueles previstos na Constituição e representativos dos Poderes do Estado (Legislativo, Judiciário e Executivo), situados no ápice da pirâmide administrativa. Tais órgãos são se encontram subordinados a nenhum outro órgão e só estão sujeitos aos controles recíprocos previstos no texto constitucional (ex.: Casas Legislativas: Congresso Nacional, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas, Câmara dos Vereadores;"

Do exposto, a opção correta encontra-se na letra "b".

Gabarito do professor: B

Bibliografia:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017
1. A Classificação dos órgãos quanto à posição estatal, tem sua gênese na doutrina de Hely Lopes Meirelles, que classifica os órgãos quanto:
>> posição estatal,
>> estrutura,
>> Atuação funcional.

2. Quanto à posição estatal, os órgãos são classificados como:
Independentes: Previstos na Constituição: PR, SF, CD, STF, TCU, MPU;
Autônomos: Cúpula da Adm, abaixo dos independentes: ministérios, secretarias;
Superiores: Órgãos de Direção e comando: gabinetes, secretarias-gerais, divisões;
Subalternos: Atividades de execução: portarias, seções de expediente;

Fonte: Herbert Almeida / Estratégia Concursos
Gabarito B.
Senado topo governamental, função política, não há hierárquia com nenhum outro, cadeira do chefe.
INDEPENDENTES
exemplos:
Presidência da República;
Camara dos deputados;
Tribunais/ MPU/ TCU/ SF
Classificação dos Órgãos - quanto à hierarquia ou quanto à posição estatal:
- Independentes: Não estão hierarquicamente subordinados a nenhum outro, uma vez que se encontram no topo da hierarquia daquele poder estatal. Ex.: Presidência da República (União), Governadoria (Estado).
- Autônomos: São imediatamente subordinados aos órgãos independentes. Gozam de ampla autonomia administrativa e financeira, são órgãos diretivos, com funções de coordenação e planejamento. Ex.: Ministério da Fazenda (União), Secretaria de Segurança Pública (Estado).
- Superiores: Não tem autonomia, não tem independência, dependem de controle de uma chefia mais alta, mas ainda conservam o poder de decisão, no que tange aos atos praticados no exercício de suas atividades. Ex.: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradorias Estaduais.
- Subalternos: Com reduzido poder de decisão. Órgãos de mera execução de atividades administrativas. Ex.: Seção de Pessoal.
Bons estudos!
Fonte: Livro de Direito Administrativo - Matheus Carvalho

ID

1058152

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Os atos de improbidade previstos no artigo 11, da Lei n^o 8.429/92 (atentatórios aos princípios da Administração pública) exigem, para sua ocorrência, conduta

Alternativas

culposa ou dolosa e dano ao erário.

culposa ou dolosa e enriquecimento ilícito do agente ímprobo.

culposa ou dolosa, apenas.

dolosa, dano ao erário e enriquecimento ilícito do agente ímprobo.

dolosa, apenas.

Comentários

Resposta: Alternativa "E"
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública são punidos somente quando praticados dolosamente. Apenas com esta informação estaria prejudicado as alternativas "a", "b" e "c". Em relação a alternativa "d", o erro consiste em dizer que os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Adm. Pública exigem que além da conduta ser dolosa, resulte também dano ao erário e enriquecimento ilícito pelo agente, quando na verdade basta qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
Os atos que causam enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/92) são os de maior gravidade, e são punidos somente na forma dolosa.
Os atos que causam dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/92) são os de média gravidade, e são punidos tanto na forma dolosa, quanto culposa.
Os atos que atentam contra os princípios da Adm. Pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92) são os de menor gravidade, e são punidos somente na forma dolosa.
Lesão/Prejuízo ao erário –> Ação ou Omissão, Dolo ou Culpa.
Ø Para caracterização DEPENDE de lesão ao erário.
Enriquecimento ilícito –> Tem que haver Dolo.
Ø Para caracterização independe de lesão ao erário.
Afronta aos principio da ADM -> Ação ou Omissão e Dolo.
Ø Para caracterização independe de lesão ao erário.
L.8429-92.
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103422

Improbidade administrativa: desonestidade na gestão dos recursos públicos
A Lei 8.429 de 1992, conhecida com Lei de Improbidade Administrativa (LIA), está prestes a completar 20 anos de vigência, mas ainda gera muitas discussões na justiça. É enorme a quantidade de processos que contestam questões básicas, como a classificação de um ato como improbidade e quem responde por esse tipo de conduta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processos discutindo dispositivos da LIA em 1996 e, desde então, foram proferidas mais de 8.700 decisões, entre monocráticas e colegiadas.

Os artigos 9º, 10 e 11 da lei trazem extenso rol de atos ímprobos. O artigo 9º trata da improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito e o artigo 10 aborda a modalidade que causa dano ao erário, por ação ou omissão, dolosa ou culposa. Por fim, o artigo 11 traz os atos que violam os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e imparcialidade.

A jurisprudência do STJ consolidou a tese de que é indispensável a existência de dolo nas condutas descritas nos artigos 9º e 11 e ao menos de culpa nas hipóteses do artigo 10, nas quais o dano ao erário precisa ser comprovado. De acordo com o ministro Castro Meira, a conduta culposa ocorre quando o agente não pretende atingir o resultado danoso, mas atua com negligência, imprudência ou imperícia (REsp 1.127.143).

Nos casos do artigo 11, a Primeira Seção unificou a tese de que o elemento subjetivo necessário para caracterizar a improbidade é o dolo genérico, ou seja, a vontade de realizar ato que atente contra os princípios da administração pública. Assim, não é necessária a presença de dolo específico, com a comprovação da intenção do agente (REsp 951.389).
Ainda não entendi essa questão. Alguém poderia me explicar, por gentileza?

Se os atos que causam dano ao erário são punidos tanto na forma dolosa, quanto culposa, porque a resposta é "dolosa apenas"?
viana90, se vc observar os comentários abaixo, verá que apenas os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário são punidos na modalidade culposa. Os atos que geram enriquecimento ilícito e aqueles que atentam contra os princípios da administração pública só são puníveis na modalidade dolosa, até pela própria natureza do ato.

A vídeo-aula que vem junto com essa questão explica bem esse assunto.
Vi a lei de cabo a rabo, e o único momento em que aparece as expressões DOLOSA OU CULPOSA é na improbidade "prejuízo ao erário".
em "enriquecimento ilícito e atentatórios contra os princípios da Adm." NAO FALA NADA, não é explicito na lei a expressão DOLO E CULPA.
e aí?....existem várias formas de se interpretar uma lei.
quero saber: Onde se funda a afirmação de que "Enr. Ilícito e atentatórios contra os princípios" são apenas de forma dolosa?
até agora não entendi..
e sobre a explicação de vcs, resumos, entendimentos...BLZ, entendi..
MAS ....quem é que diz isso? (já q a lei não diz)

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade.
Alan, eu vi essa resposta e uma outra pergunta, o colega Diney foi que a publicou, talvez possa elucidar para você e outros colegas aqui. Vou colar a postagem dele!!!

Processo
EDcl no AREsp 57435 / RN
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2011/0226064-9
Relator(a)
Ministra ELIANA CALMON (1114)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
01/10/2013
4. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo,
ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. 9º e 11 da Lei
8.429/1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao
menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao
erário).
Enriquecimento ilícito - conduta dolosa
Prejuízo ao Erário - conduta dolosa ou culposa
E atos que atentam contra os atos da administração - condutas dolosa
Marcelo, por gentileza, qual a fundamentação da sua resposta?
A jurisprudência do STJ consolidou a tese de que é indispensável a existência de dolo nas condutas descritas nos artigos 9º ( enriquecimento ilícito) e 11 ( princípios da administração pública) e ao menos de culpa nas hipóteses do artigo 10 (prejuízo ao herário), nas quais o dano ao erário precisa ser comprovado.
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103422
ART 9º é impar - então apenas uma forma - DOLO
ART 10º é par - então temos DUAS formas - DOLO E CULPA
ART 11º é impar - entao temos uma forma - DOLO
Observação feita pela Prof. Maria Sylvia em sua obra Direito Administrativo, 22ª Ed. p. 823

"Dos 3 dispositivos que definem os atos de improbidade, somente o art.10 fala em ação ou omissão, dolosa ou culposa. (...) É difícil dizer se foi intencional essa exigência de dolo ou culpa apenas em relação a esse tipo de ato de improbidade, ou se foi falha do legislador, como tantas outras presentes na lei. A probabilidade de falha é a hipótese mais provável, porque não há razão que justifique essa diversidade de tratamento."
enriquecimento e atnetar contra os pincipios é DOLOSO, o outro, prejuízo ao erário, é doloso ou culposo
Uma dica que eu fiz para gravar:

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: o agente age para enriquecer, logo, é DOLO

ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS: o agente atenta/ age contra os princípios, logo é também DOLO

PREJUÍZO AO ERÁRIO: o agente pode causar prejuízo ao erário por acão ou omissão. Logo, somente neste caso caberia DOLO E CULPA.
GABARITO: LETRA E
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CONDUTA DOLOSA
PREJUÍZO AO ERÁRIO - CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA
E ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO - CONDUTAS DOLOSA
Existe absoluto consenso doutrinário e jurisprudencial no sentido de que, dentre os atos de improbidade administrativa, a única espécie que admite modalidade culposa é a dos atos causadores de danos ao erário, o que, inclusive, encontra respaldo no próprio caput do art. 10 da Lei 8.429/92, que abaixo reproduzo:

"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:"

Já os atos violadores de princípios da Administração Pública, vazados no art. 11 do mesmo diploma, assim como aqueles que geram enriquecimento ilícito, somente admitem a forma dolosa.

Eis o teor do caput do art. 11, para efeito de comparação com o acima transcrito art. 10:

"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:"

De tal forma, à vista das opções lançadas pela Banca, conclui-se que a única correta encontra-se na letra "e" (dolosa, apenas).

Gabarito do professor: E
GABARITO LETRA B

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (DOLO)
EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS
Em se tratando de enriquecimento ilícito: conduta apenas dolosa.
Em se tratando de prejuízo ao erário: conduta doloso ou culposa;
Em se tratando de concessão indevida de benefício financeiro ou tributário: conduta apenas dolosa.
Em se tratando de atos que atentem contra os princípios: conduta apenas dolosa.

ID

1058155

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere a seguinte assertiva: o ato administrativo válido, isto é, legal, pode ser anulado pela própria Administração pública. A assertiva em questão está

Alternativas

incorreta, porque, no enunciado narrado, a anulação somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.

correta, pois a Administração pública pode, de ofício, anular atos administrativos válidos.

incorreta, pois a anulação pressupõe sempre ato administrativo ilegal.

correta, porque a anulação é cabível, excepcionalmente, para atos administrativos válidos.

incorreta, pois a Administração pública não pode anular seus próprios atos.

Comentários

A alternativa C é a correta.

Súmula 473/STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
Vale lembrar que o ato válido é aquele que está de acordo com a lei e princípios. O ato é editado em conformidade com as exigências legais. Outro aspecto é o da presunção de legitimidade, todo ato nasce com esse atributo, logo, pressupõe-se que todo ato editado pela administração tem caráter legal. Dessarte, há de ser comprovada a ilegalidade do ato para que se proceda com a devida anulação.
Bons estudos pessoas! :*
- A Perfeição, que completou ciclo de formação, possui os 05 elementos(ou requisitos), isto é, perfeição está ligada a se completar o ciclo de formação;
- Validade: ato válido é o mesmo que ato legal, isto é, validade está ligada a obedecer rigorosamente a lei;
- Eficácia: apto a produzir seus efeitos típicos; não depende de condição para gerar efeitos. (ato ineficaz ou pendente: falta termo,confirmação de autoridade para surtir efeitos).

O ato administrativo inválido, isto é, ilegal, pode ser anulado pela própria Administração pública.
Revogação é o desfazimento de ato administrativo discricionário e válido por razões de oportunidade e conveniência.
A Administração que praticou o ato é a competente para realizar a revogação (autotutela). O motivo é o interesse público ( controle de mérito - o ato se tornou inconveniente e inoportuno). Não retroativo ( ex nunc).

Fonte: Mapas Mentais de D. Administrativo - Thiago Strauss
Um ato legal só pode ser REVOGADO, por motivos de oportunidade e conveniência.
a) incorreta, porque, no enunciado narrado, a anulação somente pode ser feita pelo Poder Judiciário. ERRADA
Basta ler a questão para ver que não há menção alguma sobre o judiciário. E se houvesse a alternativa continuaria incorreta, pois a anulação não será feita apenas pelo judiciário, mas também pela administração pública quando o ato for ilegal.

b) correta, pois a Administração pública pode, de ofício, anular atos administrativos válidos. ERRADA
A administração apenas poderá anular atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

c) incorreta, pois a anulação pressupõe sempre ato administrativo ilegal. CORRETA
STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

d) correta, porque a anulação é cabível, excepcionalmente, para atos administrativos válidos. ERRADA
Não há exceções, ou seja, sendo o ato válido e portanto legal, não poderá ser anulado pela administração pública. Ressaltando que isto não cabe para a revogação, já que está se dá por oportunidade e conveniência e não por ilegalidade.

e) incorreta, pois a Administração pública não pode anular seus próprios atos. ERRADA
A administração PODE SIM anular seus próprios atos, DESDE QUE hajam vícios que os tornem inválidos, ilegais.
DICA:
O ato pode ser perfeito, invalido e eficaz em razão da presunção de legitimidade dos atos adm.
Ademais, pode também ser perfeito, válido e ineficaz, bem como perfeito, ineficaz e inválido.
REVOGAÇÃO: TRATA-SE DE UM ATO LEGAL --> SOMENTE A ADMINISTRAÇÃO PODE REVOGAR UM ATO ADMINISTRATIVO (regra geral)

ANULAÇÃO: TRATA-SE DE UM ATO ILEGAL --> TANDO A ADMINISTRAÇÃO (de ofício ou se provocada) QUANTO O JUDICIÁRIO (somente se provocado) PODEM ANULAR UM ATO ADMINISTRATIVO.

GABARITO ''C''
A anulação de ato com vício insanável é um ato vinculado.

A anulação de ato com vício sanável passível de convalidação é um ato discricionário.
GABARITO LETRA C

SÚMULA Nº 473 - STF

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
A premissa primeira para que se possa cogitar da anulação de um dado ato administrativo consiste na existência de algum vício que o torne inválido, o que significa dizer que um ato válido, livre de qualquer mácula, jamais pode vir a ser anulado.

É neste sentido, com efeito, a regra do art. 53 da Lei 9.784/99, in verbis:

"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

No mesmo sentido, ainda, a Súmula 473 do STF, a seguir reproduzida:

"Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

De tal forma, conclui-se que a assertiva lançada no enunciado ("o ato administrativo válido, isto é, legal, pode ser anulado pela própria Administração pública"), se mostra incorreta, na medida em que a anulação pressupõe ato inválido.

Firmadas estas premissas, vejamos as opções:

a) Errado:

O erro não está no fato de que somente o Poder Judiciário pode anular atos administrativos, assertiva esta que, aí sim, está equivocada. A incorreção, como visto, repousa em aduzir que atos válidos podem ser anulados.

b) Errado:

Reporto-me ao equívoco acima já apontado.

c) Certo:

Em perfeita sintonia com as razões acima expostas.

d) Errado:

Novamente, não há que se falar em invalidação de atos válidos.

e) Errado:

Como visto, é óbvio que a Administração, com base em seu poder de autotutela, está autorizada a rever seus próprios atos, seja para anulá-los, seja para revogá-los.

Gabarito do professor: C
O ato administrativo VÁLIDO, isto é, legal, pode ser REVOGADO pela Administração Pública.
* são anulados os atos inválidos (com vício de legalidade, por exemplo), possuindo efeito ex tunc, ou seja, anula todos os efeitos produzidos pelo ato (retroage). Tanto a administração pública como o poder judiciário podem anular (invalidar) o ato administrativo.
* são revogados os atos válidos, por questões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), possuindo efeito ex nunc, ou seja, preservação dos efeitos pretéritos (não retroage). É importante destacar que somente a administração pública pode revogar o ato administrativo.

ID

1058158

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente. A decisão do pedido de indenização caberá ao

Alternativas

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

Governador do Estado.

Consultor-Geral do Estado.

Procurador-Geral do Estado.

Procurador-Geral de Justiça.

Comentários

Art. 94. Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente.
Parágrafo único. O requerimento, dirigido ao Procurador-Geral do Estado, observará os requisitos do art. 30, devendo trazer a indicação precisa do montante atualizado da indenização pretendida, e declaração de que o interessado concorda com as regras previstas por neste Capítulo.
Art. 95. A decisão do pedido de indenização caberá ao Procurador-Geral do Estado, cujos efeitos somente serão produzidos após o ato de homologação do Governador do Estado, ouvido o Consultor-Geral do Estado.

ID

1058161

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Suponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções por 30 dias, em razão de prática de infração disciplinar. A autoridade administrativa então determinou o imediato cumprimento da pena, antes mesmo do julgamento do recurso interposto pelo servidor. Considerando que a legislação daquele Estado assegura ao servidor público que este não seja punido antes de julgado o recurso administrativo pendente de apreciação, o servidor poderá pleitear ao Poder Judiciário que impeça o cumprimento imediato da penalidade administrativa por meio de

Alternativas

habeas corpus, sob o argumento de que houve violação à sua liberdade de exercício de profissão.

mandado de injunção, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

mandado de injunção, sob o argumento de que não lhe foi permitido o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

mandado de segurança, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

habeas data, sob o argumento de que lhe está sendo vedado o direito ao devido processo legal.

Comentários

A alternativa D é a correta.

A Constituição Federal, em seu artigo 5°, LV, garante "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O contraditório e a ampla defesa constituem direito líquido e certo, ou seja, direito que pode ser demonstrado de forma clara, que é, segundo a doutrina, "manifesto em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da sua impetração".

Violado esse direito por autoridade pública (caso da questão, já que a autoridade administrativa ignorou o recurso interposto pelo servidor) ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, surge a possibilidade de impetrar mandado de segurança, que se presta a proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" (tutela liberdade de locomoção) ou "habeas-data" (tutela o direito a informações pessoais ou retificação destas).
ROSANA, TU É FERA.
Eu realmente não entendi muito bem essa questão, haja vista o artigo 5 da lei 12.1016, inciso I, prever que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. Não é o caso? a legislação estadual não suspende os efeitos da punição haja vista a existência de recurso?
Acredito que porque não houve efeito suspensivo, pois o administrador determinou de imediato o cumprimento da pena. É por esta razão que não se aplica o art. 5º, da Lei 12.016?
Não cabe H.C para impugnar punições (advertência, suspensão e demissão) em processos administrativos.
conforme entendimento atual do stj, é possivel sim o cumprimento da pena ainda que pendente de recurso, sob fundamento de que os atos administrativos gozam de auto-executoriedade.
STJ 1ª SEÇÃO.ms 19.488-DF,REL.Min.Mauro campbell Marques,julgado em 25/03/2015(INFO 559).

Portanto, questão desatualizada.
GABARITO: D
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando o que dispõe a CF/88, temos que:

A autoridade administrativa determinou o imediato cumprimento da pena, antes mesmo do julgamento do recurso interposto pelo servidor. Conforme a CF/88, 5°, LV, garante "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Tendo em vista que o caso trata de situação não envolvendo tutela à liberdade de locomoção, não há que se falar em cabimento de HC, sendo pertinente o MS. Nesse sentido, conforme a CF/88:

Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Gabarito do professor: letra d.
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Colegas, no caso da questão, não acredito estar desatualizada ainda que o STJ entenda que é possível cumprimento da pena ainda que pendente de recurso, sob fundamento de que os atos administrativos gozam de auto-executoriedade (STJ S1, MS19.488-DF, j. 25/03/2015, INFO 559). Isso porque a questão dispõe que a lei estadual fala expressamente não ser possível essa possibilidade (de auto-execução da pena quando pendente recurso) dentro de sua unidade federativa.

Ademais, entendo que o MS impetrado não ofende o art. 5, inc. I, da Lei 12.016. O recurso proposto contra decisão que responsabilizou o servidor foi um recurso hierárquico comum, não tendo ofensa ao contraditório ou ampla defesa nesse ponto específico.

O MS, por sua vez, foi impetrado em face da conduta da Administração de executar a pena sem observar o recurso pendente, o que é assegurado de forma expressa pela legislação local (se fosse na L 8112/90, p.e., não há qualquer previsão nesse sentido, o que há é uma faculdade analisado o caso concreto:

L8112, Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

L9784, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.)

Espero ter ajudado no debate e se houver qualquer equívoco me avisem.
Bons estudos!

ID

1058164

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

À luz do sistema de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos vigente no Brasil, analise as seguintes assertivas:

I. Cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle difuso de constitucionalidade ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais.
II. A Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal consta no rol constitucional de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao Supremo Tribunal Federal julgá-la em sede de recurso extraordinário.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I, II e III.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

Comentários

I - INCORRETA ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) o Supremo Tribunal Federal exerce o controle de constitucionalidade concentrado.
II - CORRETA: Letra fria da lei, art. 103, IV, da CF/88.
III - INCORRETA: compete ao STF o julgamento de ADPF.

Gabarito: assertiva "B".
Complementando:
O sistema de CONTROLE CONCENTRADO (ou reservado) é aquele exercido pela CÚPULA do judiciário, o que inclui logicamente o STF. Foi instalado inicialmente na Àustria, por nada mais e nada menos que o jurista HANS KELSEN.
Enquanto que o CONTROLE DIFUSO (ou aberto) é o exercido por TODOS os órgãos do poder judiciário, qualquer órgão. E, é de criação do EUA.

Aos estudos e fiquem com Deus!
ITEM I (errado):
Cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle CONCENTRADO de constitucionalidade. O controle difuso é exercido pelos demais juízes e tribunais do Poder Judiciário;
ITEM II (correto):
CF, art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
ITEM III (errado):
CF, art. 102, § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
Pra não esquecer:
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
A questão exige conhecimento relacionado à temática do controle de constitucionalidade. Analisemos essas assertivas:

Alternativa “I": está incorreta. O correto seria: Cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle concentrado de constitucionalidade ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais.

Alternativa “II": está correta. Conforme art. 103 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: [...] IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Alternativa “III": está incorreta. Conforme art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: § 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

Portanto, está correto o que se afirma em: II, apenas.

Gabarito do professor: letra b.
Das assertivas apresentadas, a única que poderá ser julgada como verdadeira é a II: por força do art. 103, IV, as Mesas das Assembleias Legislativas e a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal possuem legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. Por essa razão, a única alternativa que poderá ser assinalada é a da letra ‘b’!
Vejamos o erro dos itens ‘I’ e ‘III’:
I - A assertiva é falsa, pois ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, o Supremo Tribunal Federal exercerá o controle concentrado de constitucionalidade (e não o controle difuso).
III - O item é falso uma vez que, por força do que dispõe o art. 102, § 1º da CF/88, a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal e não pelo Superior Tribunal de Justiça.

ID

1058167

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal:

O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da CF, e que lhe permite "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...). Doutri- na. Precedentes..." (Ação Civil 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25/5/2006, Plenário, DJ de 16/06/2006)

Nesse caso, cuidou o Supremo Tribunal Federal de aplicar

Alternativas

a regra segundo a qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

a regra segundo a qual o Poder Executivo não pode criar obrigações ou restringir direitos, ainda que mediante medida provisória.

a regra segundo a qual o ato regulamentar, que extrapole os limites impostos na lei, não está sujeito a controle jurisdicional, mas a controle político pelo Congresso Nacional.

a regra segundo a qual o exercício do poder regulamentar é inconstitucional, à luz do princípio da legalidade.

Comentários

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

"O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, V, da Constituição da República e que lhe permite ‘sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...)’. Doutrina. Precedentes (RE 318.873-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, v.g.). Plausibilidade jurídica da impugnação à validade constitucional da Instrução Normativa STN 01/2005." (AC 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-5-2006, Plenário, DJ de 16-6-2006.)

"Possibilidade de fiscalização normativa abstrata (...). O decreto legislativo, editado com fundamento no art. 49, V, da CF, não se desveste dos atributos tipificadores da normatividade pelo fato de limitar-se, materialmente, à suspensão de eficácia de ato oriundo do Poder Executivo. Também realiza função normativa o ato estatal que exclui, extingue ou suspende a validade ou a eficácia de uma outra norma jurídica. A eficácia derrogatória ou inibitória das consequências jurídicas dos atos estatais constitui um dos momentos concretizadores do processo normativo." (ADI 748-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-7-1992, Plenário, DJ de 6-11-1992.)

havia ficado em dúvida entre as alternativas B e D. Mas o trecho em negrito do próprio acórdão elimina a letra D."Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional,...
as vezes a possibilidade de "riscar tudo" como faço em provas me faz perder questões bobas...
Acredito que seja a letra "b", "o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
letra B a correta. A questão só tem tamanho...
Mate a questão lendo o texto sem medo.
Veja o trecho:
Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal.
Gabarito B
Dá pra acertar, até com facilidade, por exclusão, pelo absurdo das outras alternativas.

Porém, pra variar, a questão é "porca": a banca coloca como gabarito o princípio da legalidade expresso no artigo 5º, dos direitos e garantias fundamentais, que se aplica aos particulares, aos individuos, não ao Estado! Trata-se, esse texto literal da letra B, de uma limitação à atuação estatal, não o contrário.

O Estado não deve deixar de fazer apenas o que veda a lei...o Estado DEVE FAZER O QUE MANDA A LEI. são coisas diversas.

MAs, ok...por exclusão, essa letra B é a menos absurda, porque pelo menos traz, em seu trecho inicial, a regra da observância da legalidade.
A questão expõe jurisprudência da Suprema Corte, onde o Ministro relator faz menção à uma garantia constitucional. Trata-se da liberdade de agir/ação, sendo esta a expressão da autonomia da vontade, decorrente da garantia instituída no inciso II do art. 5º, CF/88, segundo o qual: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Evita-se o arbítrio estatal quando se estabelece que as obrigações para o indivíduo somente podem ser criadas por intermédio das espécies normativas primárias, elaboradas em respeito ao devido processo legislativo inserido na Constituição. Com o primado soberano da lei, cessa o privilégio da vontade caprichosa do detentor do poder em benefício da lei. Portanto, refere-se ao princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Gabarito do professor: letra b.
GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

ID

1058170

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos Estados

Alternativas

legislar sobre matéria de competência dos Municípios, caso não haja norma municipal a respeito do assunto.

delegar aos Municípios a competência para legislar sobre questões específicas das matérias sujeitas à competência legislativa estadual.

legislar apenas sobre as matérias especificamente enumeradas em lei complementar federal.

legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.

legislar sobre normas específicas das matérias sujeitas à competência privativa da União, independentemente de delegação.

Comentários

A alternativa D é a correta.

Artigo 25, § 1º/CF: "São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição".
No âmbito da competência privativa da União( art 21,CF § único), os Estados somente poderão legislar sobre questões específicas, se houver lei complementar federal autorizando.
Quando se reparte as competências dentro do estado federado, existem duas
formas de se fazer isso: a primeira é fazendo com que os diferentes entes
possam atuar nas mesmas matérias. Mas para não “virar bagunça”, devese
estabelecer uma relação de subordinação, onde um ente deve obedecer
ao outro. Esse tipo de repartição provoca uma maior cooperação entre os
diferentes entes, uma vez que eles atuam nas mesmas matérias. Esse modelo
de repartição de competências é chamado de MODELO VERTICAL.
A segunda forma de se repartir as competências dentro do estado federado é
criando uma forma mais rígida, onde os entes, geralmente, atuam em
diferentes matérias e onde um ente não pode intervir nas competências
dos outros. Esse modelo é chamado de MODELO HORIZONTAL.
A Constituição Federal adota os dois modelos, com predominância do MODELO
HORIZONTAL.
Letra D.
A competência a que se refere a questão é a remanescente.
COMPETÊNCIA REMANESCENTERemanescente é aquilo que sobra,o restante. A competência remanescente é aquela em que a CF/88 ficou silente, não atribuiu a ninguém.

http://dogmasjuridicos.blogspot.com.br/2012/04/qual-diferenca-entre-competencia.html

É a competência que só é invocada quando não se é de mais ninguém.

Quando a CF não atribui a ninguém a competência de determinado assunto, esta competência deve ser exercida pela ESTADO (não pela União). Art. 25, §1º, CF/88.Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta ConstituiçãoCUIDADO: Não confundir competência remanescente com residual (essa sim da União).
FAMOSA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS PARA LEGISLAR.
A questão exige conhecimento acerca da temática geral da Organização do Estado, em especial no que diz respeito às competências legislativas do Estado. Conforme a CF/88, temos que: art. 25, § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Gabarito do professor: letra d.
Artigo 25, § 1º/CF "
São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
Ou seja, as competências remanescentes são reservadas SOMENTE aos estados.
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

ID

1058173

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, desde que

Alternativas

o façam mediante Lei Complementar, versando sobre agrupamentos de Municípios limítrofes.

o façam mediante Lei Ordinária, de iniciativa do Governador do Estado.

seja previamente ouvida a população dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito.

sejam criadas no período previsto em Lei Complementar Federal.

seja facultado a todos os Municípios do Estado o direito de integrar o agrupamento.

Comentários

A alternativa A é a correta.

Artigo 25, § 3º/CF: "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum".
“Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões. CF, art. 25, § 3º. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 357, parágrafo único. A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende, apenas, de lei complementar estadual.” (ADI 1.841, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 1º-8-2002, Plenário, DJ de 20-9-2002.) No mesmo sentido: ADI 1.842, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-3-2013, Plenário, DJE de 16-9-2013.
Sobre a letra "e":

- O STF, interpretando o art. 25, § 3.0, reconheceu o caráter compulsório da participação do município, bastando a existência de lei complementar estadual (ADI 1.841, Rei. Min. Carlos Velloso, j. l.º.08.2002, Plenário, DJ de 20.09.2002).
Acre quer instituir uma regiao metropolitana --> lei complementar ESTADUAL
Acre e Rondonia querem formar um unico estado --> lei complementar FEDERAL + plebiscito
A questão exige conhecimento acerca da temática geral da Organização do Estado, em especial no que diz respeito à reorganização territorial da República Federativa do Brasil. Conforme a CF/88, temos que:

Art. 25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Ademais, segundo o STF, “Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões. CF, art. 25, § 3º. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 357, parágrafo único. A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende, apenas, de lei complementar estadual." (ADI 1.841, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 1º-8-2002, Plenário, DJ de 20-9-2002.) No mesmo sentido: ADI 1.842, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-3-2013, Plenário, DJE de 16-9-2013.

Gabarito do professor: letra a.
GABARITO LETRA 'A'

Decorrente da CF e em coformidade, a Constituição do Estado de RN também estabelece:

"Art. 18. O Estado exerce em seu território todo o poder que lhe não seja vedado pela Constituição Federal, competindo-lhe, especialmente:
...
III - instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum;"
GABARITO LETRA A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
GABARITO: A

CF, Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

CE/RN, Art. 18. O Estado exerce em seu território todo o poder que lhe não seja vedado pela Constituição Federal, competindo-lhe, especialmente:

III – instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

ID

1058176

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Suponha que o Presidente da República tenha editado Decreto pelo qual delegou, ao Ministro da Justiça, nas condições ali especificadas, as competências para: a) extinguir funções ou cargos públicos quando vagos; b) prover cargos públicos federais e c) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

De acordo com o disposto na Constituição Federal brasileira, o referido Decreto é

Alternativas

constitucional, uma vez que preenchidos todos os requisitos constitucionais para tanto.

inconstitucional, uma vez que essas competências poderiam ser delegadas apenas para o Advogado-Geral da União.

inconstitucional, uma vez que a delegação de competências somente seria admissível se previamente autorizada pelo Congresso Nacional.

constitucional, uma vez que essas competências do Presidente da República podem ser delegadas a quaisquer Ministro de Estado.

inconstitucional, uma vez que não poderia ser delegada a competência relativa à prestação de contas ao Congresso Nacional.

Comentários

A alternativa E é a correta.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(...)
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
(...)
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
(...)
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações".
Pessoal, fiquei na dúvida também quanto à parte de extinguir cargos públicos.

Como a própria colega Rosana já comentou corretamente, O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado.
Reparem, o inciso XXV, primeira parte é: "prover cargos públicos federais", ou seja, o Presidente pode delegar o provimento, mas não a extinção de cargos públicos.
Tudo bem, a resposta da questão continua sendo letra E, mas achei estranho de nenhuma alternativa mencionar nada a respeito desta parte que foi errado também o Presidente delegar a extinção (conforme enunciado da questão).
Alguém sabe dizer se eu falei besteira ou se foi algum erro da banca?
Obrigado
Lembrando que apenas o provimento dos cargos públicos que poderá ser objeto de delegação, já a extinção só poderá ser objeto de delegação se for relativa a cargos públicos que estejam vagos.
para ajudar na decoreba da FCC, lembrem-se que a prestação de contas ao congresso é dentro de 60 dias após a abertura da sessão.

ano que vem a dilma vai ter q prestar contas da gastança com os cumpanheirus petistas em ministérios e cargos comissionados :3

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
b) prover cargos públicos federais = Constitucional,o STF entende que se existe a competência para prover,existe,por outro lado,a competência para desprover.
A competência privativa do Presidente da República que consta no art. 84, inc. XXIII, CF/88 (prestar anualmente, ao CONGRESSO NACIONAL, DENTRO DE SESSENTA DIAS APÓS A ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA, as contas referentes ao exercício anterior) não pode ser objeto de delegação.
Podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao PGR e ao AGU as seguintes competências privativas do Presidente da República (CF/88, art. 84, parágrafo único):
"VI - dispor, MEDIANTE DECRETO (REGULAMENTAR/AUTÔNOMO), sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICOS; b) extinção de funções ou cargos públicos, QUANDO VAGOS".
"XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgão instituídos em lei".
"XXV, primeira parte - PROVER e extinguir OS CARGOS PÚBLICOS FEDERAIS, NA FORMA DA LEI".
Art. 84 Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV - prover [...] os cargos públicos federais, na forma da lei.

OBSERVAÇÂO: O STF entende que tanto o PROVIMENTO quanto o DESPROVIMENTO dos cargos públicos FEDERAIS pode ser delegado. As demais competência em HIPOTESE ALGUMA poderão ser DELEGADAS.
LETRA E

Macete estranho que vi aqui no Qc : DEI PRO PAM

O que pode ser delegado?

-DEcreto autônomo (extinção de cargo ou função, quando vagos e organização e funcionamento da administração pública federal quando não implicar em aumento de despesa nem criação de ORGÃOS)

-Indulto

-PROver cargos públicos federais (extinguir não , já que somente extingue-se por LEI)

Pra QUEM será delegado?

-Procurador Geral da República

-Advogado Geral da União

-Ministros do Estado
Delegável = DE CO CO PRO: PAM

Dispor mediante decreto: organização da administração pública federal, quando não implicar aumento despesas; extinguir cargos públicos, quando vagos;

Conceder indultos e comutar penas;

Prover cargos públicos

Para quem? PAM = PGR, AGU, Ministro de Estado.

Quem são os Ministros de Estado? (Lei 7739/1989)

São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, bem assim o Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior da Forças Armadas. O Ministro de Estado do Planejamento chefia a Secretaria de Planejamento e Coordenação. Ministro da Casa Civil é Ministro de Estado (Q336498).
A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada às atribuições do Presidente da República. Por meio de caso hipotético, a questões expõe situação em que o PR edita decreto delegando ao Ministro da Justiça, nas condições ali especificadas, as competências para: a) extinguir funções ou cargos públicos quando vagos; b) prover cargos públicos federais e c) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Dentre as competências privativas expostas acima e que estão previstas na CF/88, temos:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (...) XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; (...) XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

Conforme o Parágrafo único do mesmo artigo, temos que “O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações".

Portanto, as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV são delegáveis. Todavia, a competência relativa à prestação de contas ao Congresso Nacional não é delegável (XXIV).

Portanto, de acordo com o disposto na Constituição Federal brasileira, o referido Decreto é inconstitucional, uma vez que não poderia ser delegada a competência relativa à prestação de contas ao Congresso Nacional.

Gabarito do professor: letra e.
GABARITO: E
DEI PRO PAM
DEcreto autônomo
Indulto
PROver cargos públicos federais
Procurador Geral da República
Advogado Geral da União
Ministros do Estado
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

ID

1058179

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Suponha que o Tribunal de Contas da União tenha julgado ilegal contrato celebrado por entidade da Administração pública, aplicando ao responsável pela ilegalidade as sanções previstas em lei. Assinou, ainda, prazo para que a Administração adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, caso contrário o fato seria informado ao Congresso Nacional, com proposta de sustação da execução do contrato impugnado. Considerando a disciplina constitucional da matéria, a atuação do Tribunal de Contas da União, nesse caso foi

Alternativas

irregular, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa, à vista do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

irregular, uma vez que os contratos celebrados pela Administração pública não se sujeitam à fiscalização do Tribunal de Contas, mas apenas do Congresso Nacional.

regular, tendo o Tribunal de Contas exercido sua competência para fiscalizar as contas da Administração pública.

irregular, uma vez que não cabe ao Tribunal de Contas informar o Congresso Nacional para que suste a execução do contrato, devendo requerer ao Poder Judiciário que determine a sustação do contrato ilegal.

irregular, uma vez que o Tribunal de Contas deveria ter sustado direta e imediatamente a execução do contrato ilegal.

Comentários

Alternativa C. Inteligência do inciso VIII e IX do art. 71 de nossa Carta Republicana
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
compete:
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
Não concordo com o gabarito tendo em vista que a questão é clara ao afirmar que houve ilegalidade em CONTRATO administrativo, sendo assim, de acordo com o §1º do artigo 71 da CF:
Artigo 71, §1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Mas Camila, se você observar atentamente o enunciado da questão observará que ela menciona que o Tribunal de Contas, caso a administração não adotasse as providências necessárias, informaria o caso ao Congresso Nacional para fins de sustação da execução do contrato impugnado pelo próprio Congresso Nacional.
PONTOS IMPORTANTES:
- O TCU poderá sustar, de ofício, ATOS ADMINISTRATIVOS irregulares.
CF, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

- Diante de um CONTRATO irregular, caso o órgão não adote as providências sugeridas pelo TCU, será oficiado o Congresso Nacional para realizar a sustação (foi exatamente o que a questão retratou).
CF, Art. 71, § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Confesso que fiz rapidamente e não me atentei para o julgar a ilegalidade do contrato, diferentemente de sustar o contrato. Questão tranquila. errei por falta de atenção.
Pedro Melo, onde que não questão fala que o contrato foi impugnado pelo próprio congresso nacional? Logo no início do enunciado, diz-se que o TCU julgou ilegal o contrato. então a questão está correta e elaborada em conformidade com a Constituição.
Confesso que fiz rapidamente e não me atentei para o julgar a ilegalidade do contrato, diferentemente de sustar o contrato. Questão tranquila. errei por falta de atenção.
Tentando Resumir o que os colegas falaram:
O tribunal pode assinar prazo para que órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, art. 71, IX, a grande sacada é entender que os TCs podem determinar ajuste dos atos e dos contratos que a ADM. Pública fizer.
Sendo isso diferente de Sustar contratos como diz o paragrafo 1º do art. 71
GABARITO ITEM C

SUSTAÇÃO DE CONTRATO ---> CONGRESSO NACIONAL

CONGRESSO NACIONAL COMUNICARÁ AO PODER EXECUTIVO PARA QUE TOME AS MEDIDAS CABÍVEIS

PRESTE ATENÇÃO AGORA!!

SE DENTRO DE 90 DIAS O CONGRESSO OU PODER EXECUTIVO NÃO FIZEREM NADA,O TCU DECIDIRÁ A RESPEITO.
art 71

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

LETRA C
No site do TCU fica mais claro, pois lá trata do CONTRATO de forma expressa, ao contrário do art. 71 da cf

Competência do TCU

Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.

Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

https://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/competencias/
MALDADE DA BANCA
Muito embora o TCU NÃO tenha competência para sustar diretamente a execução de contratos, ele poderá determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato. Essa determinação não é uma simples recomendação desprovida de caráter impositivo. Ademais, o TCU poderá ainda aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, mesmo quando estiverem envolvidos contratos, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional ligada à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Por meio de caso hipotético, expõe situação em que o TCU aplica sanções à Administração Pública, por prática de ilegalidades na celebração de contrato e exigiu que a mesma adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Considerando a disciplina constitucional da matéria, a atuação do Tribunal de Contas da União, nesse caso foi: regular, tendo o Tribunal de Contas exercido sua competência para fiscalizar as contas da Administração pública. Conforme a CF/88, temos que:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Gabarito do professor: letra c.
Julgar ilegal um contrato é bem diferente de sustá-lo... essa daí foi fácil do cara derrapar!

Letra C correta!
GABARITO LETRA C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

ID

1058182

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considere a hipótese de um Deputado Federal ter proposto projeto de lei para alteração do regime jurídico dos servidores públicos da União. O referido projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tendo sido vetado integralmente pelo Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, devidamente comunicado ao Presidente do Senado Federal. Na sequência, o veto presidencial foi rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores reunidos em sessão conjunta, após o que a lei foi promulgada pelo Presidente da República no prazo constitucional. À luz da Constituição Federal brasileira, a lei em questão é

Alternativas

inconstitucional, uma vez que o projeto de lei não poderia ter sido proposto por Deputado Federal, mas apenas pelo Presidente da República.

inconstitucional, uma vez que o Presidente da República não tem competência para vetar integralmente projeto de lei, sendo permitido apenas o veto de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

inconstitucional, uma vez que o veto deve ser apreciado pelas Casas do Congresso Nacional separadamente.

inconstitucional, uma vez que a lei somente poderia ter sido promulgada pelo Presidente do Senado Federal.

constitucional, uma vez que foram observadas as normas relativas ao processo legislativo quanto à iniciativa, aprovação, veto e promulgação.

Comentários

Alternativa "A", pois conforme artigo 84, inciso VI, alínea "a" da CF/88 compete PRIVATIVAMENTE ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA dispor, mediante DECRETO, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar em aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Aos estudos e fiquem com Deus!
A RESPOSTA ENCONTRA-SE NA ALÍNEA "C" DO INCISO II DO §1º DO ARTIGO 61 DA CF
Art. 61.A iniciativa das leiscomplementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmarados Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente daRepública, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, aoProcurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstosnesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
c)servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento decargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucionalnº 18, de 1998)
Embora todas já devam saber, observem que o fato de o projeto ter se tornado LEI não convalidam o vício de inconstitucionalidade. Pois a jurisprudência e a doutrina entendem que INSANÁVEL.
Só acrescentado que a promulgação pelo PR não convalida o vício de iniciativa. Bons estudos.
Disposições da CF utilizadas para responder às perguntas:

Art. 61:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

Art. 66:
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

...

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

GABARITO: A

Bons estudos!!!
TODA VEZ QUE SE FALAR EM MATÉRIA EXCLUSIVA DO PRFV, ONDE HÁ INICIATIVA PARLAMENTAR, QUASE SEMPRE VAI TER ACERTIVA DIZENDO QUE É MATÉRIA EXCLUSIVA DO PRFB, QUE NAO PODE SER DE INICIATIVA PARALMENTAR.

LOGO SE FOR MATÉRIA EXCLUSIVA DO PRFB, ONDE SOFREU EMENDA PARLAMENTAR, QUASE SEMPRE AS ASSERTIVAS CERTAS, SÃO AQUELAS QUE VERSAM SOBRE A RESPOSTA QUE A INICIATIVA PARLAMENTAR NÃO É INCONSTOTICIONAL.
A questão aborda a temática relacionada ao processo legislativo constitucional, em especial no que diz respeito às temáticas de iniciativa privativa do Presidente da República. Por meio de caso hipotético, a questão expõe situação em que certo Deputado Federal propõe projeto de lei para alteração do regime jurídico dos servidores públicos da União. Contudo, trata-se de projeto de lei com nítido vício de iniciativa, eis que, conforme a CF/88, temos que:

Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: [...] II - disponham sobre: [...] c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Portanto, à luz da Constituição Federal brasileira, a lei em questão é inconstitucional, uma vez que o projeto de lei não poderia ter sido proposto por Deputado Federal, mas apenas pelo Presidente da República.

Gabarito do professor: letra a.
GABARITO LETRA A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

ID

1058185

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Dentre as competências do Conselho Nacional de Justiça, encontra-se a de

Alternativas

julgar as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade.

julgar os recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores.

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

julgar os habeas corpus impetrados contra acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores.

julgar os mandados de segurança impetrados contra ato dos Tribunais Superiores.

Comentários

A alternativa C é a correta.

Artigo 103-B, § 4º/CF: "Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário".
Para responder corretamente bastaria lembrar que o CNJ é órgão do Poder Judiciário, porém NÃO EXERCE FUNÇÃO JURISDICIONAL.
Para memorizar " CNJ " ------" Corno Não Julga "
Correta letra C. As demais alternativas, fala que o CNJ julga, erradas.
Sobre a composição do CNJ. Corno nunca julga = tem 15 letras = 15 membros. Outra, corno nunca julga portanto não exerce a função jurisdicional, apenas administrativa. Sei que um pouco tosco, mais eu aprendi assim.

Espero ter ajudado.
O CNJ não exerce jurisdição.
No entendimento de Celso de Mello, o CNJ tem poder de processar e impor sanções administrativas a juízes e desembargadores,mas sua competência é subsidiária à dos tribunais de segunda instância. Ou seja, o Conselho não pode punir juízes sem que tenha dado a oportunidade de o tribunal ao qual os magistrados estão submetidos se manifestar sobre o caso.
Há menos de um ano...
Há pelo menos um ano...
E viva a interpretação de texto!
Quantidade de membros do CNJ- CORNO NUNCA JULGA- Total de 15 letras/ quantidade de membros- 15

Corno NUNCA JULGA- O CNJ não possui função jurisdicional.
as outras alternativas competem a quem??? Pelo o que eu vi na CF, são todas do Supremo, porém não é letra de lei.
Alguém confirma a info?
bj
cnj--> nao tem competencia jurisdicional
GABARITO ITEM C

DAR PRA MATAR A QUESTÃO SÓ NESSE ''JULGAR''.

SÓ LEMBRAR QUE O CNJ NÃO TEM COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.
a) julgar as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade. STF (art. 102, I, a)

b)julgar os recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores. Recurso extraordinário vai pro STF nos casos do art. 102, III

c)rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. CNJ, art. 103 B,parágrafo 4º,V

d)julgar os habeas corpus impetrados contra acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores. STF decide em recurso ordinário, se a decisão for denegatória

e)julgar os mandados de segurança impetrados contra ato dos Tribunais Superiores. STF decide em recurso ordinário, se a decisão for denegatória
Obs.: CNJ não tem jurisdição, pois Corno Nunca Julga.
► CNJ pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei? Não. A ministra Cármen Lúcia reafirmou o papel do CNJ como órgão administrativo, pelo qual não cabe analisar a constitucionalidade de leis, exclusiva atribuição do Judiciário.
O CNJ não é dotado de competência jurisdicional, sendo mero órgão administrativo. Assim sendo, a Resolução 135, ao classificar o CNJ e o Conselho da Justiça Federal de ‘tribunal’, ela simplesmente disse – até porque mais não poderia dizer – que as normas que nela se contém aplicam-se também aos referidos órgãos.

Porém….
► CNJ pode deixar de aplicar leis que considere inconstitucionais? Sim. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso analisado, permitiu que o Conselho Nacional de Justiça reconheça institucionalidade de leis ao analisar situações específicas. Em seu voto, ela disse que deixar de aplicar uma norma por entendê-la inconstitucional é diferente de declará-la inconstitucional, algo que só pode ser feito pelo Judiciário. Isso não equivaleria à declaração de inconstitucionalidade da lei, já que não decretaria – muito menos com eficácia erga omnes – a sua invalidade, projetando o efeito de sua decisão unicamente aos órgãos submetidos ao seu poder fiscalizatório. (Pet 4.656, Inf. 851)
A questão exige conhecimento acerca das competências do Conselho Nacional de Justiça. Analisando as assertivas, com base na CF/88, é correto afirmar que as alternativas “a"; “b"; “c" e “e" são incompatíveis com a CF/88, eis que o CNJ não exerce função jurisdicional, ou seja, não julga.

Conforme o STF - (...) esta Suprema Corte em distintas ocasiões já afirmou que o CNJ não é dotado de competência jurisdicional, sendo mero órgão administrativo. Assim sendo, a Resolução 135, ao classificar o CNJ e o CJF de "tribunal", (...) simplesmente disse – até porque mais não poderia dizer – que as normas que nela se contêm aplicam-se também aos referidos órgãos.[ADI 4.638 MC-REF, rel. min. Marco Aurélio, voto do min. Ricardo Lewandowski, j. 8-2-2012, P, DJE de 30-10-2014.]

Por sua vez, a competência de “rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano" está prevista constitucionalmente. Nesse sentido:

Art. 103-B, § 4º - Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: [...] V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

A alternativa, “c", portanto, encontra-se correta.

Gabarito do professor: letra c.
PRINCIPAIS COMPETÊNCIA DO CNJ ---> Corno Não Julga, ou seja, CNJ não tem competência jurisdicional.
Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano
GABARITO LETRA C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
GABARITO: C

A) STF (art. 102, I, a)
B) STF (art. 102, III)
C) CNJ (art. 103-B, § 4º, V)
D) STF (art. 102, II, a)
E) STF (art. 102, II, a)

OBS: CNJ não exerce função jurisdicional.

ID

1058188

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Constituição de determinado Estado-membro estabeleceu a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, podendo a representação ser proposta apenas pelo Procurador-Geral de Justiça. A Constituição Estadual referida violou a Constituição Federal uma vez que

Alternativas

a competência para o julgamento das representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual é do Superior Tribunal de Justiça.

não poderia estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Estadual.

não poderia estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.

a competência para o julgamento das representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual é do Supremo Tribunal Federal.

não poderia estabelecer um único legitimado para a propositura da representação de inconstitucionalidade.

Comentários

Alternativa E. É a cristalina locução do § 2º do artigo 125 de nossa Carta Magna.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
A Representação de Inconstitucionalidade ou ADI Estadual é obrigatória. Todos os estados membros da federação devem ter a previsão em suas cartas estaduais. Além da RI ou ADI estadual, se a Constituição Estadual estabelecer, é possível a criação da ADO, ADC ou ADPF. São ações opcionais, pode-se estabelecer ou não.

Legitimidade Ativa – O artigo 125, § 2º, da CF não trouxe a lista dos legitimados ativos que põem ajuizar as ações do Estado. Ela apenas diz no final do artigo e inciso citados: “sendo vedada a legitimidade de agir apenas um único órgão”.

O STF diz que os Estados membros podem estabelecer livremente o rol de legitimados, mas não podem estabelecer apenas um legitimado. Ademais, os legitimados ativos no plano federal não precisam serem reproduzidos no âmbito dos Estados. Estes, têm liberdade jurídica para estabelecer quem pode ajuizar as ações diretas, desde que não estabeleçam apenas um legitimado, o que seria inconstitucional.
A) a competência para o julgamento das representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual é do Superior Tribunal de Justiça. – art125- contro le const em relação const estadual leis municipais serão inconst e poderá ser objeto de acao adin no supremo lei federal adin no TJ QUE controle constitucionalidade na constituição de respectivo estado CF FALA podem institui representação de inconstitucionalidade – quem pode propor ADIN cabe const estadual dizer um detalhe vedada legitimação a entidade órgão const estadual dirá quem pode propor adin desde que não seja um so essacondicao de art 125 cf.

assim falsa o apenas pelo procurador geral de justiça legitimação não pode ser de um so assim const estadual inconstitucional federal veda legitimidade so para um
GABARITO: E
Art. 125. § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Judiciário dos Estados. Por meio de caso hipotético, a questão expõe situação em que a Constituição de determinado Estado-membro estabeleceu a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, podendo a representação ser proposta apenas pelo Procurador-Geral de Justiça. A Constituição Estadual referida violou a Constituição Federal uma vez que não poderia estabelecer um único legitimado para a propositura da representação de inconstitucionalidade. Nesse sentido, conforme a CF/88:

Art. 125- § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Gabarito do professor: letra e.
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

ID

1058191

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Regimento Interno

Em razão da comemoração de feriado estadual, o Presidente da ALERN propôs aos Deputados que se reunissem em outro local do território do Estado. A aprovação dessa proposta requer a deliberação de

Alternativas

maioria simples dos Deputados.

dois terços dos Deputados.

três quintos dos Deputados.

maioria absoluta dos Deputados.

quatro quintos dos Deputados.

Comentários

NA ALEPE SÃO 2/3 DOS DEPUTADOS NO CASO CITADO.
Para o Senado Federal:
Art. 1º O Senado Federal tem sede no Palácio do Congresso Nacional, em Brasília.
Parágrafo único. Em caso de guerra, de comoção intestina, de calamidade pública ou de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Senado poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local, por determinação da Mesa, a requerimento da maioria dos Senadores.
regimento da ALERN atualizado: Art. 1º...§ 2º Havendo motivo relevante, a Assembleia Legislativa poderá, por iniciativa da Mesa, com a aprovação da maioria absoluta dos Deputados, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no território norte-rio-grandense.
Gabarito : D

Regimento Interno da AL-RN

Art. 1

§ 2o Havendo motivo relevante, a Assembleia Legislativa poderá, por iniciativa
da Mesa, com a aprovação da maioria absoluta dos Deputados, reunir-se em outro edifício ou
em ponto diverso no território norte-rio-grandense.

ID

1058194

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Regimento Interno

Após a sessão de posse dos Deputados, o Presidente da ALERN deve convocar nova sessão para a eleição da Mesa. É regra atinente a essa eleição

Alternativas

o tempo de mandato máximo de um ano.

a possibilidade de poderem concorrer tanto titulares como suplentes previamente registrados como candidatos.

a possibilidade de fazer a comunicação da intenção de concorrer até duas horas antes do início da sessão.

a vedação à reeleição.

a eleição até a data da terceira sessão ordinária.

Comentários

NA ALEPE DE PERNAMBUCO
I - ao Presidente da Mesa Diretora dos trabalhos da reunião, e protocolizado na Secretaria Geral da Mesa Diretora, impreterivelmente, até DUAS HORAS ANTES DO HORÁRIO previsto para o início da reunião convocada para eleição no primeiro biênio; (Redação alterada pelo art. 1º da Resolução nº 1.221, de 19 de dezembro de 2013.)
Para quem está estudando para o Senado:
CF, art. 57, § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

O STF já decidiu que essa não é uma norma de reprodução obrigatória. Se eu estiver errado me corrijam.
A)o tempo de mandato máximo de um ano -ERRADA: Art. 7º - A Mesa é eleita em sessões preparatórias no início da primeira Sessão Legislativa de cada Legislatura, com mandato de dois (02) anos, permitida a reeleição

B)a possibilidade de poderem concorrer tanto titulares como suplentes previamente registrados como candidatos.ERRADA: Art. 8º - Só podem concorrer à eleição para a Mesa, os Deputados titulares e no exercício do mandato, e desde que previamente registrados como candidatos.

C)a possibilidade de fazer a comunicação da intenção de concorrer até duas horas antes do início da sessão.: CORRETA:Parágrafo único - O Deputado, que quiser concorrer, fará comunicação neste sentido ao Presidente (artigo 5º, parágrafo 2º), até duas horas (02:00 hrs.) do início da sessão de eleição, o que constitui o registro sem qualquer outra formalidade

D)a vedação à reeleição.ERRADA: Art. 7º - A Mesa é eleita em sessões preparatórias no início da primeira Sessão Legislativa de cada Legislatura, com mandato de dois (02) anos, permitida a reeleição

E)a eleição até a data da terceira sessão ordinária.ERRADA:Art. 12 - As sessões preparatórias para a eleição da nova Mesa realizar-se-ão até a primeira semana de fevereiro da terceira Sessão Legislativa Ordinária, observando-se as regras dos artigos anteriores
NOVO REGIMENTO ALRN 2021
Art. 13. A eleição dos membros da Mesa far-se-á em votação por escrutínio secreto, exigida a presença da maioria absoluta dos Deputados e observadas as seguintes exigências e formalidades:

I – registro, perante a Mesa, individualmente ou por chapa, de candidatos previamente escolhidos pelas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares aos cargos que lhes tenham sido atribuídos, de acordo com o princípio da representação proporcional, ou de candidatos avulsos, fomentando-se o registro de candidaturas femininas;

§ 1º O registro do inciso I deste artigo deverá ser apresentado após a posse dos Deputados e até o início da sessão de eleição, sendo assegurado tempo hábil à preparação dos procedimentos da votação.
GABARITO: C (porém desatualizado)

A) o tempo de mandato máximo de um ano. ERRADA

RI/AL, Art. 10. A eleição da Mesa dar-se-á em sessão preparatória, no dia 1º de fevereiro, logo após a posse dos Deputados, preferencialmente sob a direção da Mesa da sessão anterior, para mandato de 2 (dois) anos (...)

B) a possibilidade de poderem concorrer tanto titulares como suplentes previamente registrados como candidatos. ERRADA

RI/AL, Art. 12. Só podem concorrer à eleição para a Mesa, os Deputados titulares e no exercício do mandato, e desde que previamente registrados como candidatos.

C) a possibilidade de fazer a comunicação da intenção de concorrer até duas horas antes do início da sessão. GABARITO CORRETA (porém desatualizada)

ATENÇÃO, QUESTÃO DESATUALIZADA!!

Explico:
O item faz menção ao Parágrafo único do Art. 8º do antigo Regimento Interno da ALRN (Resolução Nº 46/1990), o qual foi revogado.

A redação não foi reproduzida no NOVO Regimento Interno da ALRN (Resolução Nº 31/2021), que assim disciplina a matéria:

RI/AL, Art. 10, § 1º O registro do inciso I deste artigo deverá ser apresentado após a posse dos Deputados e até o início da sessão de eleição, sendo assegurado tempo hábil à preparação dos procedimentos da votação.

D) a vedação à reeleição. ERRADA

MAIS UMA VEZ: ATENÇÃO!

O item faz menção ao Art. 7º do antigo Regimento Interno da ALRN (Resolução Nº 46/1990), o qual foi revogado.

A redação não foi reproduzida no NOVO Regimento Interno da ALRN (Resolução Nº 31/2021), deixando a reeleição de ser a regra. Há agora um limitador expresso à reeleição.

RI/AL, Art. 10. A eleição da Mesa dar-se-á em sessão preparatória, no dia 1º de fevereiro, logo após a posse dos Deputados, preferencialmente sob a direção da Mesa da sessão anterior, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

O texto prevê a vedação à reeleição APENAS se for para o mesmo cargo e na eleição imediatamente subsequente. Ou seja, é possível concorrer a outro cargo da mesa na eleição imediatamente subsequente.

Entendimento firmado pelo STF na ADI 6524: impossibilidade de recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. Ou seja, é possível a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, SE, E SOMENTE SE, for início de uma nova LEGISLATURA.

E) a eleição até a data da terceira sessão ordinária. ERRADA

RI/AL, Art. 11. Até o terceiro ano de cada legislatura, em data e hora previamente designadas pelo Presidente, antes de inaugurada a sessão legislativa e sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa.

ID

1058197

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Regimento Interno

Um deputado negou-se a deixar o recinto do plenário quando ordenado pelo Presidente da ALERN. Esse ato é passível da pena de

Alternativas

censura.

suspensão temporária de 30 dias.

suspensão temporária de 60 dias.

suspensão temporária de 90 dias.

perda do mandato.

Comentários

GABARITO LETRA A

CENSURA.
Gabarito letra (A) - CENSURA.
Para quem está estudando para o Senado, segue a interpretação de acordo com o Regimento Interno do Senado Federal:
Art. 24. Em caso de desacato ao Senado, proceder-se-á de acordo com as seguintes normas:
I - o Segundo-Secretário, por determinação da Presidência, lavrará relatório pormenorizado do ocorrido;
II - cópias autenticadas do relatório serão encaminhadas aos demais membros da Mesa e aos líderes que, em reunião convocada pelo Presidente, deliberarão:
a) pelo arquivamento do relatório;
b) pela constituição de comissão para, sobre o fato, se manifestar;
III - na hipótese prevista na alínea b do inciso II, a comissão, de posse do relatório, reunir-se- á, no prazo de duas horas, a partir de sua constituição, a fim de eleger o Presidente, que designará relator para a matéria;
IV - a comissão poderá ouvir as pessoas envolvidas no caso e as testemunhas que entender;
V - a comissão terá o prazo de dois dias úteis para emitir parecer, que será conclusivo, podendo propor uma das seguintes medidas:
a) censura pública ao Senador;
b) instauração de processo de perda de mandato (Const., art. 55, II);
VI - aprovado pela comissão, o parecer será encaminhado à Mesa para o procedimento cabível no caso.
REGIMENTO INTERNO ALRN

Art.28 - Incide em pena de censura o Deputado que:
[...]
V - negar-se a deixar o recinto do Plenário, quando determinado pelo Presidente.
REGIMENTO 2021 ALRN
complementando:
1º censura oral
2º censura escrita
3º suspensão por 30 dias

Art. 325. Incide em pena de censura o Deputado que:
V – negar-se a deixar o recinto do Plenário, quando determinado pelo Presidente.
Art. 326. Nos casos do artigo anterior, o Deputado será censurado oralmente, em sessão pública, pelo Presidente.
Parágrafo único. Reincidindo o Deputado nas infrações previstas no artigo anterior, a Mesa instaurará processo, facultará defesa pelo prazo de 5 (cinco) dias, e decidirá pela imposição de pena de censura escrita que, lida em sessão pública, será publicada no Diário Oficial Eletrônico.
Art. 327. Incorre na pena de suspensão temporária do exercício do mandato até 30 (trinta) dias o Deputado que:
I – reincidir em infração prevista no art. 325, se já recebeu pena de censura escrita durante a legislatura;

ID

1058203

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Os municípios devem prestar contas ao Tribunal de Contas anualmente. Conforme previsão constitucional, mesmo após o exercício do controle externo pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, as contas devem ficar à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação durante

Alternativas

15 dias.

30 dias.

60 dias.

90 dias.

180 dias.

Comentários

Gab: C

Art. 22, § 3º da CE/RN:

As contas dos Municípios ficam, durante sessenta (60) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual pode questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

ID

1058206

Banca

FCC

Órgão

AL-RN

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

A competência dos atos praticados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte - ALERN está definida na Constituição do Estado e, em alguns casos, são realizados com a participação de outro Poder. Assim, cabe à ALERN, com a sanção do Governador,

Alternativas

dispor sobre a previdência social dos Deputados Estaduais.

escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado.

autorizar referendo e plebiscito.

dispor sobre plano e programas de desenvolvimento econômico, social e ambiental.

aprovar intervenção municipal.

Comentários

a) CERTA - Art. 37. Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado no art. 35, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:

XVIII - previdência social dos Deputados Estaduais

b) errada - Art. 35. Compete privativamente à Assembléia Legislativa: XI - escolher quatro (4) dos membros do Tribunal de Contas do Estado;

c) errada - Art. 35. Compete privativamente à Assembléia Legislativa: XIII - autorizar referendo e convocar plebiscito;

d) errada - Art. 37. Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado no art. 35, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:

IV - planos e programas de desenvolvimento econômico e social;

e) errada - Art. 35. Compete privativamente à Assembléia Legislativa: IV - aprovar a intervenção municipal ou suspende-la;
GABARITO: A

A questão foi extremamente capciosa ao inserir a palavra "ambiental" na letra D.

Vejamos:

CERN, Art. 37. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado no art. 35, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:

IV – planos e programas de desenvolvimento econômico e social;
XVIII – previdência social dos Deputados Estaduais.

FORÇA!

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