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Prova IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade

ID
600709
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O Teatro Nacional é um dos pontos centrais de interesse turístico e cultural de Brasília. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Alternativas
Comentários

  • O Teatro Nacional Cláudio Santoro é um teatro brasileiro localizado em Brasília. Foi projetado pelo arquiteto Oscar Niemeyer. A construção teve início no dia 30 de julho de 1960, e a estrutura ficou pronta em 30 de janeiro de 1961, mas por cinco anos a obra ficou parada. A Sala Martins Pena ficou pronta em 1966 e, após dez anos de atividade, foi fechada para reforma e finalização do teatro que ocorreu em 21 de abril de 1981.

    O teatro Nacional Claudio Santoro localiza-se na Via N2, Setor Cultural Norte, possui estrutura com forma de pirâmide irregular: no seu interior destacam-se as salas Martins Pena, Villa-Lobos e Alberto Nepomuceno, onde de realizam ao longo de todo o ano numerosos atos e representações culturais.(fonte: wikipedia)
     

  • a) ERRADA. O teatro nacional tem forma de uma pirâmide, mas não tem nenhuma esfinge no ápice. seria até bonito se tivesse, viu;

    b) ERRADA. Os cubos brancos nas paredes norte e sul não possuem nenhuma insígnia;

    c) ERRADA. Existe sim a sala Martins Pena, mas é em homenagem ao dramadurgo e diplomata Luis Carlos Martins Pena, que não  foi responsável pelas obras de construção da Esplanada dos Ministérios já que ele morreu em 1848;

    d) CORRETA.

    e) ERRADA. Mesmo ficando perto da Esplanada dos Ministério, ela não se localiza geograficamente lá e sim no SCTN, Asa Norte. 

  • a) O Teatro Nacional de Brasília tem forma de pirâmide. O prédio, porém, não possui uma esfinge no ápice. ITEM INCORRETO.

    b) Os cubos brancos nas paredes NÃO possuem insígnias. ITEM INCORRETO.

    c) A sala Martins Pena é uma homenagem ao dramaturgo Luís Carlos Martins Pena. O homenageado, que faleceu em 1848, NÃO foi responsável pelas obras do conjunto arquitetônico da Esplanada dos Ministérios. ITEM INCORRETO.

    d) ITEM CORRETO.

    e) O teatro fica perto da Esplanada dos Ministério, mas não próximo do Palácio do Itamaraty. ITEM INCORRETO.

    Resposta: D

  • Teatro Nacional Claudio Santoro

    Projetado por Oscar Niemeyer, com colaboração do pintor e cenógrafo Aldo Calvo.

    Localização:Setor Cultural Norte, próximo à Rodoviária, é um marco do Eixo Monumental e o principal equipamento cultural de Brasília. 

    Sala principal: Villa-Lobos

    Forma geométrica:  uma pirâmide sem ápice

    Área externa: Athos Bulcao. A área externa é revista por blocos de concreto cuja finalidade é dar leveza à obra.

  • Esse tipo de questão só serve pra favorecer os concurseiros que são moradores do DF. Baita corporativismo em cobrarem um conteúdo inútil desses na prova!

ID
600715
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O conceito de Legalidade Comum está consubstanciado na lei. No Direito Administrativo, o conceito de legalidade ultrapassa os limites da lei, exigindo outros conceitos para caracterizá-lo. Assinale a alternativa que contém os conceitos que mais caracterizam a legalidade administrativa.

Alternativas
Comentários
  • A leaglidade administrativa é consubstanciada pelos conceitos de Lei, Interesse Público e Moralidade

    LEGALIDADE ADMINISTRATIVA = Lei + Moralidade + Interesse Público



    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
     
    Como se percebe, o texto desse artigo elenca os princípios básicos da administração pública. São eles:
     
    LEGALIDADE– Chamado também de legalidade administrativa, é uma decorrência do princípio do Estado de Direito. Significa que a Administração Pública deve realizar suas atividades com a estrita observância da lei.

    O administrador público não pode praticar qualquer ato que não esteja expressamente autorizado pela lei, sendo ela o seu limite.
     
    Trata-se de uma garantia do cidadão contra atos arbitrários que poderiam ser praticados pelo detentor do poder, se não estivesse limitado pela lei.
     


    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Como se percebe, o texto desse artigo elenca os princípios básicos da administração pública. São eles: LEGALIDADE – Chamado também de legalidade administrativa, é uma decorrência do princípio do Estado de Direito (veja os comentários ao art. 1º). Significa que a Administração Pública deve realizar suas atividades com a estrita observância da lei. O administrador público não pode praticar qualquer ato que não esteja expressamente autorizado pela lei, sendo ela o seu limite. Trata-se de uma garantia do cidadão contra atos arbitrários que poderiam ser praticados pelo detentor do poder, se não estivesse limitado pela lei. Note que a lógica do princípio da legalidade administrativa é invertida em relação à legalidade aplicada aos particulares. Como vimos no art. 5º, II, para
  • Legalidade: Celso Antonio designa esse princípio como sendo o princípio “capital” para configuração do regime jurídico administrativo. Fundamenta-se no art. 5º, II, 37, caput e 84, IV da CF. É fruto da submissão do Estado à Lei. Significa a completa submissão da Administração às Leis. Legalidade para o direito público e para o direito privado. Para o direito particular a legalidade permite que o mesmo faça tudo, menos contrariar a lei (critério de não contradição a lei). Para o direito público a legalidade significa que o administrador só pode fazer o que determina ou autoriza a lei (critério da subordinação à lei). Administrar é aplicar a lei de ofício (Seabra Fagundes). Diferencia-se do princípio da reserva de lei, que significa reservar uma determinada matéria a determinada espécie normativa. A legalidade é muito mais ampla. O princípio hoje vem sendo utilizado em sentido amplo, isto é, não só a aplicação da lei, mas também da aplicação dos princípios, máxime os princípios constitucionais.

  • Nossa, que pergunta subjetiva. Sério, jogado desse jeito, essas perguntas não querem dizer nada...!!! A lei é um comando abstrato e geral, ou seja, IMPESSOAL. A finalidade, por sua vez, é a finalidade DA LEI. Foi nisso que eu pensei: A lei, um comando IMPESSOAL, contendo a FINALIDADE almejada pelo povo.

    AInda por cima, moralidade não se liga à legalidade. A moral comum não se confunde com a jurídica ou com a dos servidores. Sei lá de onde foi tirado isso, só sei que MORALIDADE pra mim tem menos ligação com a legalidade do que a impessoalidade, a finalidade, etc...
  • Questão esdrúxula. Convenhamos, quem acertou esta questão na prova foi por sorte, pois pra mim existem pelo menos três itens corretos! A Administração Pública não baseia-se apenas na lei, lógico, pois existe a razoabilidade, a proporcionalidade, como por exemplo na hora de aplicar uma multa que varia de 1.000,00 a 100.000,00 reais, entre outros princípios. Assim, essa questão deveria ser anulada nesta prova!
  • Até que ponto um arquiteto precisará de um detalhe tão requintado, detalhe esse que nunca li em doutrina alguma diga-se de passagem. As bancas precisam zelar pela ética em suas questões, pela sabedoria, pela praticidade do conhecimento. 
    Enfim, questão desleal com o concursando em minha opinião.
  • Bom gente, de cara tive o mesmo raciocínio de Alexandre, mas estudando um pouquinho mais o assunto vi que o motivo de a alternativa "C" estar correta relaciona-se ao fato da moralidade em questão ser a moral administrativa, ética profissional. Sendo assim, pode-se considerar que violar a moral seria violar o próprio direito.
    Por fim, mas não menos importante, vem a questão do interesse público, que despensa comentários.
    Dessa forma, para que um ato administrativo seja anulado pelo Judiciário, por exemplo, ele deve observar a lei, a moralidade e o interesse público.
  • Acho que eu acertei essa questão porque não dei piti com ela.

    Já de cara, eu admiti que eu não tinha a mínima ideia do que ele tava querendo saber com a questão.
    Aceitando o enunciado como uma verdade óbvia do universo [apesar deu não saber o porquê], comecei a pesar um conceito contra o outro.
    Fiquei na dúvida entre a letra A e a letra C... e, diabos! eis que percebo que a impessoalidade e a finalidade poderiam ambas estarem contidas no interesse público e na moralidade [moralidade administrativa, como ressaltou a Elaine].
    Chutei letra C.
  • Tb fiquei em dúvida entre A e C, mas, quase por eliminação, fico mesmo com C. O Alexandre estaria certo, não fosse, talvez, uma confusão de conceito: "A finalidade, por sua vez, é a finalidade DA LEI." - isso seria, na verdade, o princípio de reserva legal, aplicável apenas ao direito privado, pois todo ato administrativo tem como objetivo A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.

  • Gente,

    Achei essa informação em 2 sites:

    http://www.licoesdedireito.kit.net/administrativo/adm-admpublica.html

    http://www.estudaqui.com.br/geral/arquivos/5_%20Princ%C3%ADpios%20do%20Direito%20Administrativo%28luciano%29.pdf

    Espero ter ajudado!

    Bons estudos a todos!

  • "os conceitos que mais caracterizam" putz!
    altamente subjetiva essa questão. quase tudo aí, caracteriza. O que seria caracterizar "mais"....?!

    Em outras palavras o enunciado quer dizer "marque aí qualquer alternativa que nós decidiremos qual dessas será o gabarito"...como essa tem muitas...
    é, colegas, o pior é saber que não podemos fazer nada contra esses abusos!

  • Alexandre,ainda que você tenha enxergado a lei como impessoal é possível que ela seja o contrário(pessoal), embora soe estranho.
    Explico-te:È possível,por exemplo,que seja edidata uma lei para atender determinada pessoa, em vez de generalizá-la.
    Eu fiz uma questão a pouco no QC.Explico-te:
    O Ex que posso dar:Lei de isenção tributária ao Estado do Amazonas no Polo de Produção de peças eletrônicas.

    Está é a resposta correta:    Q200176     .

    Prova:     IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
    a) Não contraria a característica central dos atos legislativos, qual seja, o atingimento da generalidade das situações, por exemplo, a aprovação de uma lei, pelo próprio Legislativo, mas que concede uma pensão especial a determinada pessoa. A esse efeito, denomina- se corretamente de “lei de efeitos concretos”. No mesmo sentido, no seu âmbito de atuação, também o Poder Judiciário exerce o que se denomina de função materialmente administrativa, da mesma maneira em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.

     
  • Diz a questão: Assinale a alternativa que contém os conceitos que mais caracterizam a legalidade administrativa. Então vejamos:
    Com relação à Lei penso nao haver maiores dificuldades pra entender que a lei é caracterizadora da legalidade.
    Sobre a AUTOTUTELA, segundo José S. Carvalho Filho, a Adiministração comete erros, o que gera uma situação de irregularidade. Somente restaurando a regularidade é que a Adiministração observa o princípio da Legalidade, do qual "a autotutela é um dos mais importantes corolários"
    Já a MOTIVAÇÃO (ainda segundo Carvalho Filho) , é a expressão de todas as situações de fato que levaram o agente à manifestação de vontade. MOTIVAÇÃO é a justifcativa (do motivo) de o Ato Adiministrativo existir no mundo jurídico. E arremata o autor: " a simples falta de justificativa ofende a legalidade".
    Ademais a MOTIVAÇÃO está expressamente prevista na Lei 9.784/99 em seu art. 50.
    A MORALIDADE, segundo a Professora Fernada Marinela, tem um conceito vago e indeterminado, e essa indeterminação conceitual gera grandes dificuldades para a aplicação desse princípio de forma isolada. A Moralidade se caracteriza mais com a ideia de HONESTIDADE, ÉTICA, PROBIDADE, LEALDADE, BOA FÉ, e também com LEGALIDADE.
    Entretanto a questão pede que dentre os conceitos apresentados, para apontar aqueles que mais se caracterizam com a LEGALIDADE (entre a moralidade e a motivação, esta se caracteirza mais com a Legalidade do que aquela)
    Finalmente sobre o INTERESSE PÚBLICO, reconhecemos que é um princípio caracterizador da legalidade, coso contrário poder-se-ia fomentar atos arbitrários.
    Por isso entendo que o gabarito esta ERRADO, pois MORALIDADE, dentre os conceitos apresentados, não se caracteriza com a LEGALIDADE em grau superior à MOTIVAÇÃO. Entendo que o gabarito deveria ser "B".
  • Pra acertar esse tipo de questão tem que entrar no clima, não adianta bater cabeça com a banca.

    Realmente, as duas alternativas mais plausíveis eram a "A" e a "C".

    Marquei a "C" porque na "A" foi mencionado o princípio da impessoalidade e finalidade, ora, sabemos que o princípio da finalidade é uma das aplicações do princípio da impessoalidade.
  • O princípio da legalidade tem dois aspectos: a obediência a lei e ao direito.
    O administrador deve seguir os ditames legais para poder atuar (legalidade estrita - obediência a lei), significa a exigência de lei em sentido formal      para a prática de determinados atos. A obediência ao direito -  legalidade em sentindo amplo - exige conformidade não só com a lei formal, mas também com a MORAL, a ÉTICA, ou seja, com todos os princípios que orientam o direito. (DI PIETRO, 2004,p.697)

  • Realmente, A e C estão corretas, mas a C  contém um princípio basilar, então marquei essa.

  • quem formulou essa questão não agiu com moralidade nem razoabilidade

  • Lei 9784/99 Lei do processo administrativo federal:

     

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

     

     

  • Questão cujas respostas são tão subjetivas! aff

     

  • Questão péssima! Nem tudo que é legal é moral.

  • Acertei a questão justamente por pensar no Interesse publico - taí uma questão que poderia colocar 20 alternativas e nem um legislador na pratica colocaria essa alternativa - porque tudo que fazem, fazem para beneficiarem-se a si mesmos.

    Esse nao deveria ser o país que queremos. mas continuemos passivos afinal as coisas vao se ajeitar assim como nós, nos assujeitamos deixando guiar os rumos do nosso país, do nosso futuro pela classe politica hoje existente

  • Vou confessar uma coisa: eu NUNCA vi banca com enunciados tão subjetivos quanto a IADES, principalmente com relação ao tema Regime Jurídico Administrativo. Assim fica complicado.

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • Eu respondo umas questões da IADES e só penso: oremos! Enunciados vagos. Eu hein! 

  • No ínicio eu pensava "IADES pega pesado em Direito Administrativo". Hoje, infelizmente percebo que são só meros enunciados vagos e subjetivos mesmo. Desconfio de todas as questões de Administrativo da IADES, por mais simples que sejam. Até em Raciocinio Lógico eu frito menos a cabeça.

    Bons estudos

  • nada haver , não ha hierarquia entre eles ,,

ID
600718
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que não representa situação em que a licitação é dispensável.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa "e" representa caso de inexigibilidade.

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • Art. 24. É dispensável a licitação:
     
    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem: ( ALTERNATIVA A)
     
    VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; (ALTERNATIVA B)
     
    IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; (Regulamento) (ALTERNATIVA C)
     
    XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.(ALTERNATIVA D)
     
    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. (ALTERNATIVA E)

  • Resposta letra E.
    A questão pode ser respondida com a letra do art. 25 da lei 8666. Uma parte interessante é que a lei diz "em especial", ou seja, o artigo 25 não é taxativo, ele é apenas explicativo. Sendo assim, quando houver inviabilidade de competição não tem como haver licitação. Por isso, é inexigível.

    APRENDA O ARTIGO 25. SE NÃO FOR UM CASO INEXIGIBILIDADE, SÓ PODE SER LICITAÇÃO DISPENSÁVEL OU DISPESADA que estão em uma quantidade de incisos bem maior, logo, mais difícil de memorizar.
     

  • Alternativa "E".

    Trata-se de uma INEXIGIBILIDADE, é uma impossibilidade de licitação.
    Diferentemente da dispensa, em que a competição é possível, porém o legislador permite não fazê-la, na INEXIGIBILIDADE, a competição é inviável, o que se torna inócuo o procedimento licitatório, cuja razão de ser é, justamente, fomentar a competição em busca da melhor proposta para o atendimento do interesse público.

    fUi...

  • Não precisamos repetir a mesma coisa.

    isso não é uma competição e nem quem é melhor ou pior.
    o importante é diferenciar as questões(comentários) e não por um objetivo de pontuação.
    pense nisso.
    comente diferente !!!

  • Quando houver inviabilidade de competição,

    SEMPRE SERÁ INEXIGIBILIDADE.

    LETRA:E

    É isso aí galera,rumo à aprovação ou melhor  à classificação.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

    Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

    A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

    Agora, vejamos:

    Art. 25, Lei 8.666/93. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    Assim:

    A. ERRADO.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

    B. ERRADO.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

    C. ERRADO.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

    D. ERRADO.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

    E. CERTO.

    Conforme art. 25, III, Lei 8.666/93.

    Gabarito: ALTERNATIVA E.

ID
600721
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme o previsto na Lei de Geral de Licitações, são modalidades de licitação:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa 'C".


    Art. 22.  São modalidades de licitação:
     

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.


    Não confundir MODALIDADES DE LICITAÇÕES com TIPOS DE LICITAÇÕES (ART. 45, parágrafo 1º, I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço; II - a de melhor técnica; III - a de técnica e preço, IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienção de bens ou concessão de direito real de uso ).


     

  • Lei 8666, art 22. Modalidades: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concursos e Leilão
    - art 45, §1º Tipos: menor preço, melhor tecnica, tecnica e preço e maior lance ou oferta.
    Os tipos são critérios de julgamentos - Nele que se estabelece a segurança Jurídica

    Lei 10520     - Modalidade Pregão

     B

  • mesmo que vc nao tenha nem ideia da resposta, daria pra fazer a partir de uma analise detalhada...
    é so ver que a unica opção correta é tambem a unica que nao mistura, modalidades com tipo..
  •  


  • Sucesso a todos!!!

  •  São modalidades de licitação:

    concorrência;(lei 8.666)

    tomada de preços;(lei 8.666)

     convite;(lei 8.666)

     concurso; (lei 8.666)

    leilão.(lei 8.666)

    pregão(lei 10.520)

    Tipos de licitação;

    Menor preço

    Melhor técnica

    Técnica e preço

    Maior lance ou oferta.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta.

    Art. 22, Lei 8.666/93. São modalidades de licitação:

    I – concorrência – (Art. 22, §1º – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.);

    II – tomada de preços – (Art. 22, § 2º – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.);

    III – convite – (Art. 22, §3º – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.);

    IV – concurso – (Art. 22, §4º – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.);

    V – leilão – (Art. 22, § 5º – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa).

    Art. 45, §1º. Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

    I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

    II - a de melhor técnica;

    III - a de técnica e preço.

    IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.   

    Dito isso:

    A. ERRADO. Concorrência, Melhor Técnica, Menor Preço e Tomada de Preço. Erros em negrito.

    B. ERRADO. Tomada de Preço, Maior Lance ou Oferta, Melhor Técnica e Convite. Erros em negrito.

    C. CERTO. Concurso, Leilão, Convite e Tomada de Preço.

    D. ERRADO. Leilão, Melhor Técnica, Menor Preço e Concorrência. Erros em negrito.

    E. ERRADO. Tomada de Preço, Convite, Leilão e Melhor Técnica. Erros em negrito.

    ALTERNATIVA C.

ID
600724
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens a seguir acerca da possibilidade de controlar judicialmente os atos administrativos.
I - A competência, a forma prescrita e a finalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, são elementos que sempre podem ser analisados judicialmente.

II - O motivo, pressupostos fáticos ou jurídicos que determinam ou autorizam a realização de um ato, dos atos administrativos vinculados é insindicável pelo Poder Judiciário.

III - Segundo a teoria dos motivos determinantes, há outra forma de controle judicial: a Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade, se apresentar motivação expressa e clara deve responder por esta.

IV - As teorias do desvio do poder, do desvio da finalidade e do excesso de poder estabelecem outras formas de controle judicial sobre os atos administrativos.
A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • Pessoal, minha compreensão anterior foi esta: "Acredito que o item incorreto seja o I, em virtude de que os elementos ou requisitos dos atos administrativos (Competência, Finalidade e Forma) são sempre vinculados em qualquer ato administrativo. Logo, a informação "sejam eles vinculados ou discricionários" torna incorreta a alternativa".
    Só que compreendi que Os três requisitos ou elementos dos atos administrativos citados, são vinculados até mesmo nos atos discricionários. Logo, isto quer dizer que esses três requisitos existem também nos atos discricionários. 
    Retifico meu comentário anterior. Realmente o item errado é o que consta no item II.
    Obrigado, caros colegas pelos comentários. Foram fundamentais para a consolidação da minha aprendizagem.
    Deus vos abençoe e concretize todos os vossos objetivos de vida. Saúde e sucesso, com Deus.

  • Discordo da colega. Todo Ato administrativo tem sua forma, seu sujeito competente e finalidade no interesse publico, mesmo que seja discricionario.

    A afirmativa 2 deve ser a errada:
    II -     O motivo, pressupostos fáticos ou jurídicos que determinam ou autorizam a realização de um ato, dos atos administrativos vinculados é insindicável pelo Poder Judiciário. 

    Pois se o motivo for falso ou inexiste o ato sera ilegal e devera ser anulado, pela propria ADM PUB ou pelo judiciario.
  • I - A competência, a forma prescrita e a finalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, são elementos que sempre podem ser analisados judicialmente.

    Correta!
    Os 3 elementos ou requisitos supra são sempre vinculados      sejam os ATOS vinculados ou discricionários.
    Portanto, poderão ser sindicados pelo poder judiciário.


    II - O motivo, pressupostos fáticos ou jurídicos que determinam ou autorizam a realização de um ato, dos atos administrativos vinculados é insindicável pelo Poder Judiciário.

    Errada!
    O motivo é vinculado nos atos vinculados e discricionário nos atos discricionários; Sendo assim, tendo em vista a assertiva, o motivo dos atos adm. vinculados será sempre vinculado, suscetível de apreciação pelo judiciário.

    III - Segundo a teoria dos motivos determinantes, há outra forma de controle judicial: a Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade, se apresentar motivação expressa e clara deve responder por esta.
     Correta!
    IV - As teorias do desvio do poder, do desvio da finalidade e do excesso de poder estabelecem outras formas de controle judicial sobre os atos administrativos.
    Correta!
  • Concordo c/o Guilherme, a II está incorreta.

    Mas meu raciocínio foi o seguinte: o PJ pode apreciar o motivo no ato discricionário sim, no q toca a sua legalidade.

    Não poderia avaliar o mérito do ato, mas a legalidade em todos os elementos ele deve avaliar.

    Então qdo a questão diz: "... insindicável pelo Poder Judiciário", ela erra.

    Bons estudos! Não desanimem!

  • Significado de Insindicável

    adj (in+sindicável) Que não está sujeito a sindicância: Autoridade juridicamente insindicável.

    A Questão estaria correta (opção II ) se fosse sujeito à sindicância pelo Judiciário, uma vez que se trata de atos vinculados, sujeitos ao controle de legitimidade e legalidade.

     

  • Todos os 05 elementos dos atos administrativos (Forma, Finalidade, Competência, Objeto e Motivo) podem ser verificados judicialmente, desde que seja uma análise de legalidade, não de conveniência  e oportunidade (mérito administrativo). 
  • I - A competência, a forma prescrita e a finalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários (OS ATOS ADMINISTRATIVOS, são elementos que sempre podem ser analisados judicialmente.

    O erro de interpretação é um problema na resolução da questão... ELES se referem aos ATOS ADMINISTRATIVOS... Se se referisse a COMPETÊNCIA, FORMA PRESCRITA E FINALIDADE, o pronome utilizado seria ELAS...
    Logo,     a questão está certíssima.

    II - O motivo, pressupostos fáticos ou jurídicos que determinam ou autorizam a realização de um ato, dos atos administrativos vinculados é insindicável pelo Poder Judiciário.

    O Poder Judiciário, na perspectiva do chamado “controle do motivo do ato administrativo”, pode controlar os antecedentes de fato e as justificativas jurídicas que levaram à tomada da decisão administrativa. (INCORRETA)

    Controlar os antecedentes de fato é analisar o fato que gerou determinado ato administrativo.
    E controlar as justificativas jurídicas é ver quais argumentos foram utilizados para motivar aquele ato.

    III - Segundo a teoria dos motivos determinantes, há outra forma de controle judicial: a Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade, se apresentar motivação expressa e clara deve responder por esta.

    Mesmo nos atos discricionários, se apresentar na motivação determinado motivo, a administração terá que se vincular ao que disse. Assim, mesmo que o ato de motivar seja DISCRICIONÁRIO, após motivado deve haver correlação entre o motivo dado e os pressupostos fáticos ou jurídicos ensejadores do motivo.

  • IV - As teorias do desvio do poder, do desvio da finalidade e do excesso de poder estabelecem outras formas de controle judicial sobre os atos administrativos.

    O inciso IV traz implícito o controle judicial não só dos atos administrativos vinculados mas também dos discricionários, principalmente no tocante ao motivo e ao objeto.
    Esse controle não incide no mérito administrativo, que nada mais é que o juízo de valor do administrador. Portanto o juiz não dirá se tal ato é melhor ou pior em sua aplicação. O que ele fará é dizer se aquele ato administrativo, no tocante ao motivo e ao objeto (mesmo estes sendo discricionários), afrontou a legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade etc.
    O Judiciário pode anular o ato administrativo pela fato de não possuir motivo. Verifica se a decisão discricionária foi tomada conforme a razoabilidade, proporcionalidade e justiça.
    Veja o que diz o art. 2°, da Lei 4.717/65 (Ação Popular): São nulos os atos lesivos ao patrimônio público das estidades (...), nos casos de: (...) b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade.

    Assim, podemos falar que o Judiciário controla externamente os atos administrativos quando analisa os atos discricionário, não apenas a competência, finalidade e forma mas também o motivo e objeto, quer eles sejam vinculados ou discricionário, porém sem verificar a valoração (subjetivo).
  • Sinceramente, não entendi porque o item IV está correto!

    Minha crítica é:

    Que outras formas de controle judicial são essas??

    Não consigo visualizar nenhuma, pois se estamos falando de abuso de poder, ou recairemos no excesso de poder, vício sobre o elemento competênca, ou no desvio de finalidade, vício sobre o elemento finalidade!
    Se lembrarmos ainda que esses elementos são sempre vinculados, fica ainda mais difícil encontrar outra forma de controle.
    O controle judicial é realizado apenas sobre a legalidade minha gente!! Mesmo nos atos discricionários e mesmo que seja fundamentado na razoabilidade e na proporcionalidade não há outra forma de controle judicial!!
    Não há ato legal e ao mesmo tempo irrazoável ou desproporcional, caso isso fosse possível o Judiciário estaria fazendo juízo de mérito, o que lhe é vedado.

    Pra mim, só as acertivas I e III estão corretas!
  • acho que todos os concurseiros odeiam esse tipo de questao hehe 

    resulmo das questoes I e II que deixam muitos candidatos confusos:

    TODOS os atos VINCULADOS podem ser sindicados pelo Poder Judiciario. Preste atencao! Os Vinculados!

    Sao sempre vinculados:

    Competencia 
    Forma 
    Finalidade 

    tudo bem ate ai ? 

    MOTIVO e OBJETO podem ser VINCULADOS ou DESCRICIONARIOS ! 

    agora, quando serao vinculados ou descricionarios?

    o Motivo e o Objeto sao VINCULADOS nos atos VINCULADOS e DESCRICIONARIOS  nos atos DESCRICIONARIOS. 

    (meu teclado nao esta configurado) 

    BONS ESTUDOS !

  • Ainda não consegui entender o por quê do item IV estar certo.
    IV - As teorias do desvio do poder, do desvio da finalidade e do excesso de poder estabelecem outras formas de controle judicial sobre os atos administrativos.
     Quais são essas "outras formas de controle judicial"?
    HELP!

  • Concordando com o colega Teofilo, tambem não entendi quais seriam estas outras formas de controle pelo judiciário.


    Se alguém nos propuser a ajudar a compreender agradeceremos.
  • olá pessoal, se alguem puder ajudar a entender a razão da afirmativa IV estar correta ajudaria muito.
    obrigado.

  • Dois meses depois, vou me unir ao grupo dos que não entenderam o erro da IV, caso tenham encontrado a resposta, por favor, deixem um recado.
    Obrigada!
    Bons estudos

  • Respondendo o ponto IV: acredito que as outras formas de controle judicial a que se refere são nas modalidades conhecidas de todos, como o controle da legalidade, que incide sobre os elementos dos atos administrativos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). Note-se que o excesso de poder é vício que incide sobre a competência; o desvio de finalidade e o desvio de poder, sobre a finalidade. Assim, restam outros elementos do ato administrativo que podem sofrer de máculas, como a forma, o motivo e o objeto. Assim, sobre estes vícios também atua o controle judicial da legalidade dos atos administrativos.

  • a doutrina moderna aceita a forma como elemento discricionario, desde que ela nao esteja prevista em lei.

    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
            § 1o  Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura
    da autoridade responsável.

  • I A competência, a forma prescrita e a finalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, são elementos que sempre podem ser analisados judicialmente. CORRETA! É o MOTIVO e OBJETO que não  poderão ser apreciados pelo judiciário, pois, formam MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.


    III, IV - corretas, apesar de estranhas.

  • IV - As teorias do desvio do poder, do desvio da finalidade e do excesso de poder estabelecem outras formas de controle judicial sobre os atos administrativos. 

    O desvio de poder é restrito aos casos de exercício por órgão da Administração da sua competência em desrespeito ao fim que essa competência está sujeita, como uma conseqüência do direito objetivo.

    O agente que pratica desvio de poder excede a sua competência para a prática de determinado ato. Pratica tendo em vista fins diferentes dos pensados pela ordem jurídica. O exame que deve ser feito aqui é concernente à intenção do agente. 


    Os poderes concedidos pressupõem fim explícito ou implícito a que se dirige a norma legal. Se o agente não observa esse caminho normal de competência, desviando-a de seu objetivo, praticará ilegalidade a ser declarada pelo órgão judicial. Haverá desvio de poder, ou seja, a aplicação da competência para fim estranho àquele estabelecido em lei.
    As formas do controle judiciário é que sempre podem ser analisados a competência, forma e finalidade já o motivo e objeto não por ser discricionário ou seja por conveniência e oportunidade.

    A questão á meio confusa ,não da para entender legal,mais espero ter ajudado.

    Avante concurseiros  a classificação é nossa!!!!!!!! 

  • Pessoal, quem puder me esclarecer porquê a IV está certa, agradeço.

    O abuso de poder(gênero), do qual o desvio de poder e o excesso são espécies, padecem de vício no elemento finalidade e competência, respectivamente.Isso todos nós sabemos.

     Se esses elementos ( competência, finalidade e forma) são passíveis de intervenção judicial, mesmo nos atos discricionários, onde estaria então a OUTRA forma de controle judicial sugerida pela questão???? Quando o ato é ilegal pq procede de abuso de poder, o controle judicial é o mesmo das demais ilegalidades ( forma essencial, p ex).


  • Sobre a primeira questão:

    A teoria moderna até aceita que finalidade seja discricionária. Porque não se sujeita apenas à "Finalidade do interesse público", segundo Celso Bandeira de Mello, ela pode ser discricionária quando se observa a finalidade do caso concreto.

    O problema é que COMPETÊNCIA, jamais será discricionária, isso por si só anularia a questão. 

  • Sinceramente, essa questão é só pra perder tempo.

    I - Competência, finalidade e forma são sempre vinculados. Não existe essa história de "sejam eles vinculados ou discricionários"

    IV - Até onde sei, Desvio de poder = Desvio de finalidade. E nosso amigo da banca examinadora considerou como coisas diferentes?


    Melhor eu estudar, parece que estou desaprendendo!

  • III) TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES: A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado. Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado. Para que haja obediência ao que prescreve a teoria, no entanto, o motivo há de ser legal, verdadeiro e compatível com o resultado.

    Vale dizer, a teoria dos motivos determinantes não condiciona a existência do ato, mas sim sua validade.

    Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2605114/em-que-consiste-a-teoria-dos-motivos-determinantes-aurea-maria-ferraz-de-sousa

  • IV - As teorias do desvio do poder, do desvio da finalidade e do excesso de poder estabelecem outras formas de controle judicial sobre os atos administrativos. 

    É a Teoria dos Motivos Determinantes.

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7016

  •  I - A competência, a forma prescrita e a finalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, são elementos que sempre podem ser analisados judicialmente.

    Errada, pois o erro da alternativa está em falar que eles vao ser vinculados ou discricionários, sendo que os únicos atos que possuem essas duas características é o Motivo e o Objeto. A Competência, forma e finalidade podem ser apenas vinculados.

  • IV- desvio do poder/desvio da finalidade e do excesso de poder ENVOLVE finalidade e competência, respectivamente, portanto é apreciavel pelo PJ(não seria se fosse motivo e/ou objeto).

  • Tem muita gente aí afirmando que o item I não está correto, por achar que o termo "eles" se refere à "competência, a forma prescrita e a finalidade". Acredito que "eles" retoma "atos administrativos", o que torna o item correto.

  • I- Correto

    II- Errado . Há o controle da legalidade de tais atos

    III- Correto

    III- Correto

ID
600727
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.
I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
II - Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.
III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.
IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.
A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • Entendo que apenas a III esteja incorreta. Alguém discorda?
    Obrigado.
  • Colega, entendo que o item errado seja o IV , pois os atos eivados de ilegalidade são nulos e nem sempre são invalidados, a exemplo da aplicação pelo STF da Teoria do fato consumado.

    Entendo que o item III está correto, pois a CF, de fato, reserva a normas primárias diversas alguns assuntos, como por exemplo reserva à Lei complementar disciplinar outros casos de inelegibilidade, natureza das fundações públicas, etc; bem como reservar a lei ordinárias outras tantas matérias espécificas, a exemplo da regulamentação dos requisitos para o exercicio regular de uma profissão.
  • item errado IV... atos nulos nao produzem efeito
  • O erro da IV é justamente dizer que os efeitos sempre podem ser invalidados... 
  • Para mim, o erro está na alternativa I, que trata da legalidade privada, e não da legalidade aplicada à Adminsitração Pública..

  • Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna. 


    I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.  (Correto)
    Numa visão Lato Sensu do principio da Legalidade, não restrita aos atos do Estado e da Administração Pública moderna.

    II - Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.(Correto)
    Acredito que seja o fato de a administração não poder legislar.

    III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito. (Correto)
    Se refere aos regulamentos, medidas provisórias, decretos, que tem a intenção exclusiva de complementar e explicar uma lei para garantir a sua fiel excecução.

    IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que (sempre) podem ser invalidados. (Errado)
    Sabemos que existe a estabilização de efeitos, que vem para avaliar o ato ilegal em relação a segurança juridica, caso a retirada do ato venha a causar mais prejuizo do que a sua manutenção, o ato ilegal é mantido, prevalecendo a segurança juridica em face à legalidade .  

  • O  item I da questão está incorreto pelo fato de que a administração só pode fazer o que a lei determina.

    Quanto  a afirmativa contida no art. 5º, II da CF de que " Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"  está relacionada ao Administrado, e não a administração.
  • I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
    Correto. CF, art.5º, II.
    Renata, o item I está correto, pois a questão quer saber sobre o princípio da legalidade de forma ampla. Ela não especificou que deveria analisar o princípio apenas no âmbito da administração.
     
    IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.
    Errado.
    Quando um ato está eivado de ilegalidade, ele será considerado nulo.
    Com a nulidade, serão retirados do mundo jurídico esses atos inválidos. E, como regra, todos os efeitos produzidos pelo ato devem ser desfeitos (ex tunc).
    No entanto, devido ao princípio da boa-fé e à presunção legitimidade dos atos administrativos, devem ser resguardados os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé. Isso não quer dizer que o ato nulo gere direito adquirido. O que ocorre é que os efeitos já produzidos, perante os terceiros de boa-fé, não serão desfeitos.
     
    Fonte: Direito administrativo descomplicado – Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

    Bons estudos!!!
  • O ato administrativo inválido produz efeitos até ser anulado, pois possui presunção juris tantum de legitimidade ou legalidade, exceto quando manifestamente ilegal, da mesma forma que uma ordem manifestamente ilegal. 

    A administração pública pode anular seus próprios atos:

    Súmula 473 do STF

    A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

    Mas somente até o prazo de 05 anos, à contar da data da prática do ato, quando seus efeitos sejam favoráveis aos destinatários e não haja má-fé.

    Lei 9784 de 99 - Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    Trata-se da convalidação por decurso do prazo. 
  • "Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna"

    A formulação da pergunta é ambígua; se abrange o Estado como um todo, vale o princípio da reserva legal e a autonomia da vontade. No entanto, se restrita à Administração Pública, JAMAIS a afirmação I estará correta.

  • Acho que na questão existem algumas dúvidas.
    Enunciado:
    Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.
    Observando podemos notar que a Legalidade que o examinador quis explicitar na questão foi a LEGALIDADE ESTRITA que é em relação a Adm Pública então:
    I- F
    o princípio descrito refere-se ao princípio da Legalidade Constitucional Do Art. 5º da CF/88 
    II-F
    Pois Conforme precisa lição do professor José Afonso da Silva, deve ser ressaltada a diferença relevante que existe entre legalidade e reserva legal, conforme oportuna advertência: o primeiro significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador; o segundo consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias deve ser feita necessariamente por lei formal.
    http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/56784/qual-a-diferenca-entre-principio-da-legalidade-e-principio-da-reserva-legal-luciano-schiappacassa
  • REGRA: A anulação tem efeitos ex tunc.
    EXCEÇÃO: Não serão desfeitos os efeitos do ato anulado cujo desfazimento for acarretar:
    - enriquecimento ilícito ou sem causa para a adm.
    - prejuízos para terceiros de boa-fé, por aplicação da teoria da aparência e da segurança jurídica.
  • ACREDITO QUE O ITEM IV ESTÁ CORRETO, POIS A ASSERTIVA DEIXA CLARO QUE "OS ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE ILEGALIDADE PRODUZEM EFEITOS QUE SEMPRE PODEM SER INVALIDADOS".

    EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, O ADMINISTRADOR PÚBLICO PODERÁ MODULAR OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO, RATIFICANDO OS EFEITOS JÁ CONSAGRADOS PELO TEMPO E IMPOSSIBILITANDO A PRODUÇÃO DOS MESMOS PARA O FUTURO.

    FACE AO EXPOSTO, OBSERVA-SE, QUE APESAR DO VÍCIO DE ILEGALIDADE ENTRANHADO NO ATO ADMINISTRATIVO, PODERÁ ESTE NÃO TER SEUS EFEITOS COMPLETAMENTE INVALIDADOS.

    SUCESSO A TODOS!
  • O item  III está CORRETO. Vale ressaltar que tanto as Medidas Provisórias(art. 62, CF) quanto os Decretos Autônomos(art.84,CF), apesar não serem lei em sentido estrito, são fontes normativas primárias, já os decretos regulamentares são fontes normativas secundárias.
  • A alternativa errada é a IV, pois, complementado os comentários dos colegas, ela vai contra o que dispõe o princípio da segurança jurídica das relações, reflexo da crise conflituosa entre os princípios da legalidade e da estabilidade das relações jurídicas. Os administrados não podem ficar por todo o sempre ao alvedrio da Administração Pública, garantindo-lhes a observância, por parte da Administração, do princípio da segurança jurídica das relações, ou da proteção, como queiram.

  • APESAR DOS AMIGOS TENTAREM DESVENDAR O MISTÉRIO DE QUAIS ESTEJAM CORRETAS, NUNCA SABEREMOS A VERDADE.

    É O CHAMADO "BLACK HOLE"
  • Com a devida vênia, discordo dos colegas que apontaram como certos os itens I, II e III.
    A questão relaciona o Pricípio da Legalidade com a Administração Pública moderna.
    o item 1, não se refere à Administração Pública, mas ao direito privado. A Legalidade na Administração Pública determina que o gestor atue de acordo com a LEI e nos estritos limites por ela impostos.
    Os itens 2 e 3 referem-se ao principio da RESERVA DE LEI e nao ao principio da LEGALIDADE.
    Finalmente, o item 4 está errado pelo fato de que alguns atos ilegais possam ser convalidados posto que gerariam grandes transtornos sociais se anulados - TEORIA DO FATO CONSUMADO.
    Etentdo que o gabarito correto deveria ser "A".
  • DISCORDO DO COLEGA ACIMA, POIS A ÚNICA INCORRETA É IV SENÃO VEJAMOS:


    Lei 9784 de 99 - Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  • Eu julguei o item iv errado pois lembrei da teoria da aparência. Que diz que atos legais feito por administrador na condição ilegal valida um ato. Ou seja, mesmo sendo ilegal nas suas raizem produzem fatos válidos baseados em principios como: seg. jurídica, boa fé, continuidade do serviço público. Não sei se raciocinei certo, mas foi o que eu pensei...

  •  Para se proceder à invalidação de ato administrativo que afete esfera jurídica de terceiros, deve a administração instaurar o devido processo administrativo, para que se garanta os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

    Já no que se refere à declaração de nulidade, não se pode aceitar que haja prazo para fazê-lo. O que se pode considerar é que os atos administrativos viciados que não se encontrem sob o manto do art. 54, caput, da Lei Federal n. 9.784/99, possam ser administrativamente invalidados a qualquer tempo, desde que os terceiros de boa-fé prejudicados tenham seus possíveis prejuízos ressarcidos, e, especialmente, que a má-fé do beneficiário seja comprovada.

    A declaração de nulidade não tem prazo decadencial, mas a anulação se sujeita ao prazo decadencial de 5 anos, portanto nem sempre os efeitos podem ser invalidados a qualquer tempo, principalmente quando atingem a terceiros de Boa Fé, passados o prazo decadencial, pois isso é uma garantia constitucional do indivíduo, da segurança jurídica, consubstanciada em cláusula pétrea.

  • I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.  (Correto)
    Bom galera essa esta de graça e muito certa.

    II - Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.(Correto)
    A constituição deixou em seu texto normas de eficácia limitada onde diz que lei vai dispor sobre tal assunto. Tem que ser tratado por lei e não apenas por ato normativo executivo ( decreto entre outros )

    III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito. (Correto)
    Se refere aos regulamentos, medidas provisórias, decretos, que tem a intenção exclusiva de complementar e explicar uma lei para garantir a sua fiel excecução.

    IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que (sempre) podem ser invalidados. (Errado)
    Sabemos que existe a estabilização de efeitos, que vem para avaliar o ato ilegal em relação a segurança juridica, caso a retirada do ato venha a causar mais prejuizo do que a sua manutenção, o ato ilegal é mantido, prevalecendo a segurança juridica em face à legalidade .  A exemplo os terceiros de boa fé, que foram beneficiados com o ato.

  • ''O ERRO ESTA NA BANCA''

  • Não entendi, o comando da questão fala: "Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna." A primeira questão "I" está nitidamente errada, todos nós sabemos que a administração pública só atua pautada em Lei, diferentemente do particular. Pelas caridades...

ID
600730
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas exige que a mesma atenda à sua função social. Sob esses pressupostos, assinale a alternativa que não corresponde ao regime constitucional da propriedade e da desapropriação.

Alternativas
Comentários
  • Letra B) Errada. As glebas onde é cultivada plantas ilegais podem ser expropriadas E não serão indenizadas em nenhum hipótese. Isto tem caráter punitivo.
  • a) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, depende de prévia e justa indenização em dinheiro.

    CORRETO! ARt. 5º XXIV  CF - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
     
    b) As glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 30 anos.

    ERRADO! Art. 243 CF. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.


    c) A propriedade urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada pode vir a ser submetida à desapropriação com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos.

    CORRETO! ARt. 182 § 4º III CF - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.


    d) O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social pode ser submetido à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos.

    CORRETO! Art. 184 CF: Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.


    e) Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião.

    CORRETO! Art. 183 § 3º CF - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
  • Um curiosidade é que se apenas uma parte da propriedade estiver cultivando qualquer gênero de psicotropia, pode-se desapropriar a propriedade por inteiro.

    Isso caiu em uma questão que resolvi a pouco.

  • Ele quer a incorreta e a letra B preceitua (de modo mais sintético) que se alguém plantar maconha na sua propriedade agrária, receberá dinheiro (mediante títulos). Assim seria fácil, né?

     

    Gab: Letra B

ID
600733
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa que não indica objetivo prioritário do Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a LODF:

    art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais: ( não é objetivo prioritário)

    I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

  • A alternativa correta é a letra "C", esta expressa um valor fundamental do Distrito Federal.

    Art. 2° O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

    I. a preservação de sua autonomia como unidade federativa.

  • Macete:


    Os valores fundamentais (art. 2º) são sentenças iniciadas sempre com substantivos

    I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

    II - a plena cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.


    Os objetivos prioritários (art. 3º) são sentenças iniciadas com verbos

    I - garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

    II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

    III - preservar os interesses gerais e coletivos;

    IV - promover o bem de todos;

    V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

    VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

    VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

    VIII - preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

    IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

    X - assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais e de sues respectivos familiares.

    XI - zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Dec 10.829/87, e da Portaria 314/92, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

  • Bom dia, Carina Dezan. Meu nome é Fábio, e estou usando o perfil da minha namorada para responder questões. Olha é mais fácil guardar pelo mnemônico AU CI DI VA PLU: 

    - AUtonomia como unidade federativa; 

    - a plena CIdadania; 

    - DIgnidade da pessoa humana; 

    - VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e 

    - PLUralismo político. 

    Qualquer dúvida, eu respondo pelo email: fabio34.sousa@gmail.com

  • A a preservação de sua autonomia como unidade federativa é valor fundamental e não objetivo prioritário.

  • Valores famoso AUCIDIVAPLU(preservação de sua autonomina federativa, plena cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e plurarismo político..
    Objetivo = verbos no infinitivo (garantir,assegurar, preservar, promover, proporcionar, dar, garantir....)

    Letra C

  • PA - CI - DI - VA - PLU (preservaçao da autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político). Apenas para complementar o mneumônico citado pelo colega acima. São valores fundamentais do Df.

  • Letra C - Faz parte dos Valores fundamentais do DF PACIDIVAPLU - PA = preservaçao de sua autonomia....

  • lembrem-se que sempre que falar em objetivos os verbos darão um comando... preservar, garantir, proporcionar, assegurar, etc

     

  • GABARITO - LETRA C

     

     

    c) a preservação de sua autonomia como unidade federativa. (trata-se de um valor fundamental e não de objetivo prioritário).

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • O item C é o gabarito, pois faz parte da lista de valores fundamentais do DF, e não da lista de objetivos prioritários. Vejamos:
     

    Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

    I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

    II – a plena cidadania;

    III – a dignidade da pessoa humana;

    IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V – o pluralismo político. 

  • de novo com essa.. bom, fácil de decorar, lembrado que a questão pede objetivos..os objetivos  começam com verbos(priorizar,erradicar, manter)

    e os valors fundamentais são substantivados

  • LETRA C

    Essa questão poderia ser respondida com aquela dica: os objetivos prioritários começam com um verbo. Mas a banca também pode cobrar esse conteúdo de outra forma, vindo a confundir o candidato. Por isso, recomendo a leitura e entendimento dos objetivos prioritários.

    a) Certa. A alternativa “a” apresenta o primeiro objetivo prioritário.
           Art. 3º I – Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

    b) Certa. Também consta entre os objetivos prioritários.
           Art. 3º V – Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

    c) Errada. A preservação de sua autonomia como unidade federativa é um valor fundamental. Essa é a única alternativa que não apresenta um objetivo prioritário, conforme art. 2º, I.

    d) Certa. É objetivo prioritário.
         Art. 3º VII – Garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    e) Certa. Outro objetivo prioritário expresso na LODF.
           Art. 3º IX – Valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

    Questão comentada pelo Prof. Marco Soares




     

  • Todos os objetivos começam a frase com verbo, a única que começa com artigo é a alternativa a se marcar.

ID
600736
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal

Alternativas
Comentários

  • ART 15, XVIII-- dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios

  • Dicas para eliminar algumas alternativas e aumentar as chances de acerto:

    1. Quando a alternativa iniciar com "legislar" será sempre uma competência concorrente com a União.
    2. Quando a alternativa iniciar com "dispor" será sempre uma competência privativa do DF. 

    Espero ter ajudado!
  • Muito boa dica!!!

    Obrigada!

    • GABARITO: LETRA A. 
    •  a) dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios. (PRIVATIVO DO DF)
    • b) legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde. (CONCORRENTE)
    • c) zelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas. (COMUM)
    •  d) legislar sobre desapropriação. (PRIVATIVO DA UNIÃO)
    •  e) estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito. (COMUM)

  • De acordo com a LODF, compete privativamente ao DF: 

    a) dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios (art. 15, XVIII da LODF) - CORRETA: LETRA A 

    b) legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde. ERRADO - art. 17, X, LODF - Competência concorrente

    c) zelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas. ERRADO - art. 16, I, LODF - Competência comum

    d)  legislar sobre desapropriação. ERRADO - art. 22, II, da Constituição Federal - Competência legislativa privativa da União

    e) estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito. ERRADO - art. 16, XII, LODF - Competência comum


    Bons estudos!!!

  • Resposta: A

    A União não quer dispor sobre interesses locais, cada ente que, por obrigação, se vire.

    DICAs para a LODF, sobre competências:

    Competência privativa = competências de interesse local;

    Competência  comum = competências de interesse nacional;

    Competência concorrente = a alternativa será iniciada pelo vocábulo "legislar".

  •  uma dica: qnd a questão trazer a palavra "legislar", estará tratando de competencia concorrente, e no caso em tela pediu a concorrência privativa!

  • Competência privativa: Administrativas

    Competências comuns: Polítias Públicas

    Competências concorrentes: Legislação

  • a) C.

    b) E. É uma competência concorrente. - Legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde.

    c) E. É uma competência comum. - Zelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas.

    d) E. 

    e) E. 

  • Políticas de Educação para segurança no trânsito ⇒ COMUM
    Legislar sobre Trânsito e Transporte ⇒ Privativa da União
    Exceção: transporte local⇒ Municípios
    Trânsito Local, sinalização ⇒ privativa do DF

  • Pra facilitar!

     

    Competências do DF:

     

    1. Legislar:

    a. Concorrente;



    2. Administrar:

    a. Privativa (geralmente são assuntos e interesses locais);

    b.Comum (geralmente são referentes a Políticas Públicas).

     

    Obs: DF não tem competência exclusiva (só a União).

  • Não existe competência privativa do DF para legislar!

  • Letra A.

    a) Correto. É uma competência privativa, nos termos do art. 15, XVIII.

    b) Errado. É competência concorrente, nos termos do art. 17, X.

    c) Errado. É competência comum, nos termos do art. 16, I.

    d) Errado. É competência privativa da União, não consta na LODF.

    e) Errado. É competência comum, nos termos do art. 16, XII.
     

    Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

  • Desapropriação é competência privativa da União. CF 88

  • Gabarito Letra A Correta - Da Competência privativa ao Distrito Federal ART.15 - XVIII- dispor sobre serviços funerários e administração dos cemitérios

ID
600739
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. A criação ou extinção dessas Regiões ocorrerá mediante

Alternativas
Comentários

  • Lei Orgânica DF:

    Art.13    : A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  • LODF
    Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

    Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

  • Essa é clássica em concursos

     

    >>A criação ou extinção de Regiões Administrativas 

    >>Ocorrerá mediante lei

    >>Aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

     

    Gab.E

  • Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

     

    acrescentado o parágrafo único ao art. 13 pela emenda à lei orgânica do df nº 83, de 20/08/14 – dodf de 25/08/14.

    Parágrafo único. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região.

  • Art.13. LODF - A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

  • errei pq pensei na indicação

  • Segundo o TJDFT, a lei que cria/extingue RA é denominada de “lei ordinária sui generis”.

  • Letra E. 

    As Administrações Regionais são criadas ou extintas mediante lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais.
     

     

    Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

  • e) C. A criação ou extinção de RA's (Regiões Administrativas) se fará por meio de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.  

  • Art.13. LODF - → Criação e extinção de regiões administrativas ocorrera mediante Lei aprovada pela MAIORIA ABSOLUTA dos DEPUTADOS DISTRITAIS.

    → (compete ao Governador)

ID
600742
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Assuntos

Assinale a alternativa que contém competência do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o Regimento Interno da PGR/DF, Art. 8°, III:

    Art. 8º. Compete ao Conselho Superior:

    III – autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal;

  • A - Corregedoria da PGDF

    C- Conselho de Administração

    D - Assessoria Especial

    E - Assessoria Especial

  • LEI COMPLEMENTAR 395

    Art. 11. Compete ao Conselho Superior:

    III – autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares

    contra Procuradores do Distrito Federal;

    GABARITO: B

  • alternativa E - ERA COMPETÊNCIA DA ASSESSORIA, MAS O ARTIGO FOI REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 942 DE 05/04/2018.

    Art. 16. À Assessoria Especial do Gabinete do Procurador-Geral compete prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas especializadas, elaboração de despachos, pareceres, preparação dos documentos e subsídios necessários às suas decisões, assim como outras funções que lhe sejam delegadas pelo Procurador-Geral ou atribuídas no Regimento Interno. (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 942 de 05/04/2018)

  • Gab: B

    Compete ao Conselho Superior - Art. 11, III - LC 395/01: autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.

    OBS: Vendo meu resumo do RI-PGDF. Interessados, solicitem amostra: Soresumo.com.br@gmail.com

    Erros, mandem mensagem :)

  • Alternativa A- De acordo com a LC 395, art. 7, II:

    Art. 7º Nos termos do parágrafo único do art. 132 da Constituição Federal, fica criada a Corregedoria na estrutura da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, competindo-lhe:

    [...]

    II – receber representações e denúncias contra integrante da carreira de Procurador do Distrito Federal;

    Alternativa D- De acordo com o Decreto 22.789, art. 21, VI:

    Art. 21. À Assessoria Especial do Gabinete do Procurador-Geral, dirigida por Coordenador, diretamente subordinado ao Procurador-Geral, compete:

    [...]

    VI - subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador-Geral;

  • B

ID
600745
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

Alternativas
Comentários
  • Constituição Federal:

    Art. 37    . A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • Gabarito - A

    Clique no mapa abaixo para ampliar:


  • Forma mais fácil de garantir a questão: LIMPE

    L - egalidade
    I - mpessoalidade
    M - oralidade
    P - ublicidade
    E - ficiência
  • e) o prazo é de 30 dias
  • Lembrando aos colegas que eficiência se encontra de forma implicita e não expressa na LODF, sendo expressa somente na CF.
  • LODF - LIMPRIM (LIMP RAMOS).
  • Errei novamente...
    Tenho bastante dificuldade com relação a esses princípios, sempre os confundo, alguém tem alguma dica ou esquema mais simples para fixar os conhecimentos? Questão básica, não posso ficar errando assim. Obrigado.

  • Questão para não zerar a prova.

  • Klaus, eu gravei usando o mnemônico LIMPE

    L egalidade

    I mpessoalidade

    M oralidade

    P ublicidade

    E ficiência

  • Isso nunca mais será objeto de prova.

     

  • M I L P E ;)

  • Esse tipo de questão cai sim, Matheus Souto, e caiu recentemente numa prova da AparecidaPrev (GO) esse ano (2018), pela UFG:

    "A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios, entre esses, são preceitos constitucionais expressos norteadores da atuação administrativa a

    (A) impessoalidade, legalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

    (B) impessoalidade, motivação, legalidade, conveniência e revogabilidade.

    (C) legalidade, moralidade, eficiência, motivação e conveniência.

    (D) legalidade, impessoalidade, motivação, conveniência e eficiência"

  • Gabarito A

    Cinco os princípios basilares da administração pública, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios, principalmente entre os estudantes para concurso, são conhecidos como LIMPE. 



    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"

    Força e Fé !

    Fortuna Audaces Sequitur !

  • uma questão dessa não cai na minha prova!!!!

  • Letra A.

     Perceba que o examinador questionou quais eram os princípios observados por TODOS os entes da Federação, por isso não tivemos aqueles que estão expressos apenas na LODF (transparência, razoabilidade, interesse público e motivação).
     

     

    Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Assim:

    A. CERTO. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    B. ERRADO. Legalidade, excelência, soberania, publicidade e eficiência.

    C. ERRADO. Erradicar a pobreza, garantir o desenvolvimento nacional, legalidade, moralidade e igualdade entre os Estados.

    D. ERRADO. Solução pacífica dos conflitos, soberania, publicidade, eficiência e legalidade.

    E. ERRADO. Asilo político, independência nacional, livre iniciativa, dignidade da pessoa humana e moralidade.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os princípios que regem a Administração Pública.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Correta! É o que dispõe o art. 37, CRFB/88:  "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)".

    Alternativa B – Incorreta. A excelência não é princípio que rege a Administração Pública e a soberania é fundamento da República. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

    Alternativa C - Incorreta. Erradicar a pobreza e garantir o desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais da República. Além disso, a igualdade entre os Estados é princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 3º,CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) V - igualdade entre os Estados; (...)".

    Alternativa D - Incorreta. A solução pacífica dos conflitos é princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais e a soberania é fundamento da República. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VII - solução pacífica dos conflitos; (...)".

    Alternativa E - Incorreta. Dignidade da pessoa humana e livre iniciativa são fundamentos da República. Além disso, asilo político e independência nacional são princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político". Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; (...) X - concessão de asilo político".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

ID
600748
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal estrutura as competências que dizem respeito ao exercício das funções legislativa, executiva e judiciária. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos princípios nela contidos, tanto expressa quanto implicitamente. A respeito dessa organização de funções, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Quanto às assertivas:
    A) ERRADA. 

    Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
    § 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

    B) Correta.

    § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    C) ERRADA.
    Não há hierarquia entre Lei Ordinária e Lei Complemenar, conforme decidiu o STF.

    D) ERRADA. Há possibilidade da rejeição tácita no caso de perda por decurso de prazo, conforme artigo 62 da CF, abaixo:

    § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    E) ERRADA. Há nomeação de um Governador do Território, e não um Administrador. Ademais, há necessidade de aprovação pelo Senado Federal, conforme artigo 84, inciso XIV, da CF.

    XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

     
  • Paulo,
    Também cometi este erro de entendimento, mas o Gabarito Oficial é assertiva "B".
    Abraços,
    Bruno
  • Agora ficou a dúvida um colega acha que a certa é a letra C e o outro acha que é a B e então qual é a correta?
  • O site indica a assertiva "B".
  • Acrescento o seguinte ao comentário do colega Bruno: alguns Tribunais compõem-se com fração / percentual diferente, ou seja, com regra diferente ao quinto constitucional. Vide, por exemplo, o STJ.


    Art. 104. (...).

    Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    (...).

    II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

     

    A Constituição Federal define a regra de composição de todos os Tribunais do Judiciário, prevendo que 20% dos seus assentos serão compostos por Membros do Ministério Público e de Advogados, com os requisitos que estabelece, dentre eles, o exercício de mais de 10 anos de atividade própria da classe a que concorre à vaga. É o conhecido “quinto constitucional”
  • Cara Luciana,
    segundo Predo Lenza, não há hierarquia entre leis ordinárias e leis complementares, aliás entre nenhuma das espécies normativas, excetuando-se é claro a emenda constitucional. O que há entre as demais é uma diferenciação quanto à finalidade.
    Lei complementar é utilizada para regular matéria específica, predeterminada no texto constitucional, ou seja a utilização da lei complementar é restrita àquilo já previsto na constituição. Lei ordinária é utilizada de forma ampla, podendo disciplinar "todos" os outros casos não reservados às matérias de lei complementar ou decreto legislativo, ou seja, seu campo de atuação é residual.

    Abraço.



  • O erro da letra alternativa A está em dize "todos os tribunais do juciário " pois, assim diz a Constituição em seu artigo 94:

    Art. 94. 1/5 dos lugares dos TRF's, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

    Dentre os tribunais acima elencados, foi somente após a Emenda Constitucional nº 45/2004 - que ficou conhecida como a reforma do Poder Judiciário que o TST (Tribunal Superior do Trabalho) e os TRT's (Tribunais Regionais do Trabalho)- que antes não se valiam da regra do quinto constitucional - passaram a também seguir tal regramento, conforme arts. 111-A e 115 da própria Constituição Federal, apesar de o art. 94 não ter sofrido qualquer modificação pela referida emenda.

    Dessarte,     não há aplicação do mecanismo do quinto nas justiças Eleitoral (TRE) e Militar (TJM).

    Já     STJ utiliza regra similar, porém não se trata de "quinto" (1/5), pois neste tribunal amplia-se a reserva de vagas do MP e OAB a 1/3 das cadeiras.
  • O erro da Letra "C" está no ordem hierárquica prevista no Art. 59 da CF. Segundo esse dispositivo, na hierarquia, as Leis Delegadas vêm antes das Medidas Provisórias.

    É brincadeira uma questão assim...

    Em todo caso, bons estudos a todos e fé na missão.
  • A HIERARQUIA EXISTENTE É A SEGUITE:   1ª CF   2ª normas infraconstitucionais sendo elas LC, LO LEI DELEGADA, MP DECRETOS -LEGISLATIVOS E RESOLUÇOES, que por sua vez fundamentam-se pela CF

  • b- certo  Não mais está dentre as competências da Justiça Militar Estadual julgar os crimes dolosos contra a vida em face de civil, ainda que praticados por militares, permanecendo, no entanto, no âmbito da competência da Justiça Militar, se a vítima for outro militar estadual.

     

    §4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

     


    •Crime doloso contra a vida de civil é sempre Tribunal do Júri

    crime doloso contra a vida de militar-----------------------Justiça Militar

    crime culposo contra a vidad de militar ou civil----------Justiça Militar

  • Complementando o comentário da colega Elijane, conforme entendimento recente do STF, caso o militar seja membro das Forças Armadas e cometa o crime em função de operação militar, mesmo que o homicídio seja contra um covol a competência será da Justiça Militar.

  • Questão desatualizada. Mas permanece o gabarito. Porém, começo de 2018 mudaram certos pontos sobre competência do STM em relação a militares das forças armadase crimes doloso contra civil. 

  • Na verdade a questão não está desatualizada. Houve mudança legislativa quanto aos crime dolosos contra a vida praticado por militar da União (Forças Armadas) que, dependendo do caso, poderá ser competência da justiça militar ou do juri.

    A questão trata dos crime dolosos contra a vida praticado por militar estadual (PM/BM), que, conforme CF, será de competência do juri, salvo se praticado contra outro militar estadual (PM/BM)

  • Cabe a justiça militar estadual processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares de definidos em lei.

    RESSALVADA A COMPETÊNCIA DO JÚRI QUANDO A VÍTIMA FOR CIVIL.

ID
600751
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, ainda que excepcionalmente, em estados de crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas situações, a condições impostas pela Constituição. Em relação aos instrumentos previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) É requisito indispensável para a decretação dos regimes de estado de defesa e de sítio a prévia solicitação de autorização feita pelo Presidente da República dirigida ao Congresso Nacional, que somente será concedida se aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

    ERRADO! O requisito é dispensável haja vista a CF trazer a expressão "pode" nos termos dos art. 136 e 137:
    Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
    Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: (...)

    b) Os regimes de estado de defesa e de sítio são estatuídos por Decreto do Presidente da República, do que, vinculadamente, deve observar a manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.

    ERRADO! Como mostrado no item anterior não trata-se de decretação vinculada a manifestação dos Conselhos da República e da Defesa Nacional. É ato discricionário do Presidente da República.

    c) Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional.

    CORRETO! Art. 138 CF: O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

    d) A duração da decretação do estado de sítio deve ser, no máximo, de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual período.

    ERRADO! Art. 138 § 1º CF - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

  • Onde encontra-se o erro do item "e" e qual o fundamento?
  • Esta correta a assertiva "C" em razão do disposto no artigo 138 da CF, que não limita quais garantias constitucionais poderão ser suspensas.

    Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  • A assertiva "E" está errada porque há possibilidade de controle durante a vigência do regime de exceção.

    O Artigo 136, § 3º, por exemplo, prevê hipótese em que a prisão pode ser relaxada, se não for legal, ainda durante a vigência de estado de defesa.

    § 3º - Na vigência do estado de defesa:
    I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

    Outra hipótese, conforme Artigo 141, é de que poderia haver julgamento por crime de responsabilidade do Presidente durante aquele período, que não seria julgado pelo Judiciário.

    Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

    De qualquer forma, concordo que a redação deixa dúvidas.


  • ESTADO DE DEFESA

    Decretado pelo Presidente da República,ouvidos os conselhos da República e da Defesa, com tempo prévio determinado no decreto por período máximo de 30 dias podendo ser prorrogados por mais 30 dias, necessita de aprovação posterior do Congresso Nacional por maioria absoluta, o Presidente deve submeter ao Congresso até 24 hora depois da decretação ou prorrogação do ato.
    O Congresso Nacional aprecia o decreto em até 10 dias a partir do recebimento, prazo que mantém funcionando o estado de defesa. Caso seja rejeitado o decreto cessa imediatamente o estado de defesa.

    ESTADO DE SÍTIO

    O Presidente da República pode ouvido os conselhos da República e da Defesa solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar Estado de Sítio. O Congresso decidirá por Maioria Absoluta, o decreto deve indicar as normas necessárias a sua execução, as garantias constitucionais que ficarão suspensas e sua duração que terá no máximo 30 dias e é improrrogável, exceto em caso de guerra, que perdura enquanto durar o tempo de guerra.
  • Com a devida vênia ao colega, na verdade a letra "a" está errada porque se refere à autorização do CONGRESSO NACIONAL e não a do Conselho de Defesa ou Conselho da República. O erro, na realidade, encontra-se na parte que diz: "...a prévia solicitação de autorização...", pois, conforme se vê, a autorização é posterior ao decreto:

    § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

    § 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

    § 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

    § 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

    Além do mais, ouvir o Conselho de Defesa e o Conselho da República não é mera faculdade do Presidente conforme foi afirmado. Trata-se de requisito indispensável:

    "O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa..."

    O "pode" refere-se a faculdade que o Presidente tem de decretar ou não o estado de sítio ou de defesa. No entanto, ouvir os conselhos é uma obrigação imposta pela CF.

  • CONSIDERAÇÕES SOBRE A ASSERTIVA LETRA "C":

    No estado de sítio defensivo (declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, art. 137, inciso II):
    “Qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa, desde que: a)tenham sido observados os princípios da necessidade e temporariedade (...); b) tenha havido prévia autorização do Congresso Nacional;" c) tenha sido estabelecido no decreto a sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias que ficarão suspensas.”
    (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 574.)

  • Colegas, peço ATENÇÃO para que possamos identificar a correta justificativa do erro da alternativa "A".

    Data vênia aos colegas que já comentaram sobre o assunto, trago ao debate a minha justificativa:
    Pela redação dos artigos da CF relativos ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio é possível aferir que:

    ->     ESTADO DE DEFESA - O Presidente da República decreta e, DEPOIS, submete o próprio ato (decreto) à apreciação do Congresso Nacional que poderá ou não rejeitá-lo. Caso o Congresso Nacional opte pela rejeição do decreto, cessam os efeitos do ato.
    ->     ESTADO DE SÍTIO - O Presidente da República solicita a autorização do Congresso Nacional ANTES de decretar o Estado de Sítio. Assim, é necessário que haja o deferimento da autorização para decretar o Estado de Sítio.

     Portanto, a questão está ERRADA porque iguala o procedimento do Estado de Defesa ao do Estado de Sítio, o que, como vimos, não é verdadeiro. Afinal, a prévia autorização somente é exigida no Estado de Sítio.

    Sobre o assunto, seguem os dispositivos pertinentes:
    Art. 136, CF. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
    parágrafo 4o. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 24 horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

    Observe que, DEPOIS de decretado o estado de defesa é que o ato é submetido à apreciação do CN.

    Art. 137, CF. O Presidente da República pode, ouvidos o Consleho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio [...]
    parágrafo único: O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

    Observe que, ANTES de decretar o estado de sítio é necessária a autorização do CN.

    Acredito ser esse o erro da alternativa. Por favor, caso tenham entendido de outra forma, comentem...
    BONS ESTUDOS 
  • Raissa, concordo com vc, também acredito que essa é a justificativa para a alternativa "A".
    Bons estudos a todos!
  • Esse Alexandre chega a ser engraçado. Ele discorda de toda questão, toda banca é horrivel, toda questão é burra.... Você, caro Alexandre, tem que interpretar certas questões de concurso restritivamente, desse jeito que você pensa é difícil dar como certa qualquer questão.
  • a) É requisito indispensável para a decretação dos regimes de estado de defesa e de sítio a prévia solicitação de autorização feita pelo Presidente da República dirigida ao Congresso Nacional, que somente será concedida se aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

    Errado. A prévia solicitação ao congresso nacional é indispensável somente para o estado de sítio.

    Art. 137 – O presidente da república pode, ouvidos o conselho da república e o conselho de defesa nacional, solicitar ao congresso nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

    b) Os regimes de estado de defesa e de sítio são estatuídos por Decreto do Presidente da República, do que, vinculadamente, deve observar a manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.

    Errado. A manifestação dos conselhos da república e de defesa nacional não tem caráter vinculativo.

    c) Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional.

    Errado.

    Art. 139 - Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

    I - obrigação de permanência em localidade determinada.
    II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
    IV - suspensão da liberdade de reunião.
    V - busca e apreensão em domicílio.
    VI - intervenção nas empresas de serviços públicos.
    VII - requisição de bens.

    Colegas seria algo impensável a suspensão de qualquer direito, é como se dissesse para o cidadão "a partir de agora o Estado é seu dono", isso é inadmissível em um estado democrático de direito. Afinal o Estado apenas delimita a forma como o direito é exercido.
  • d) A duração da decretação do estado de sítio deve ser, no máximo, de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual período.

    Não vi erro na questão. O estado de sítio tem prazo máximo de 30 dias, prorrogado por mais 30 dias, de cada vez.

    § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.


     
    e) Os eventuais abusos cometidos durante a execução do estado de defesa e de sítio deverão ser julgados pelo Judiciário, com a responsabilização dos agentes e do próprio Estado, se for o caso; todavia, esse controle judicial somente poderá ocorrer após a cessação dos regimes de exceção.

    Errado. Será possível ao poder judiciário reprimir eventuais abusos e ilegalidades cometidas durante a execução das medidas do estado de defesa ou de sítio, inclusive por meio de mandando de segurança e habeas corpus, pois a excepcionalidade da medida não possibilita a total supressão dos direitos e tampouco configura um salvo-conduto aos agentes políticos para total desrespeito à constituição e as leis.
  • Pessoal, a LETRA C ESTÁ CORRETA e no livro de Pedro Lenza ele eplica bem isso, como mencionou a colega acima. Nós temos que lembrar que a decretação do estado de sítio pode ser dar por quatro motivos: a) comoção grave de repercussão nacional (primeira parte do inciso I do art. 137), b) ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (segunda parte do inciso I do art. 137), c) declaração de guerra (primeira parte do inciso II do art. 137) e d) resposta a agressão aramada estrangeira (segunda parte do inciso II do art. 137).
    Quando o art. 139 fala das medidas que podem ser impostas no estado de sítio, ele se refere APENAS às hipóteses do inciso I do art. 137, ou seja, não menciona as medidas que podem ser adotadas no caso do art. 137, II.
    Assim, segundo consta no livro de Pedro Lenza, no caso de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira, em tese, qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa, desde que: a) tenham sido observados os princípios da necessidade ou temporariedade (enquanto durar a guerra ou resposta a agressão armada estrangeira); b) tenha havido prévia autorização por parte do Congresso Nacional; c) nos termos do art. 138, caput, tenha sido indicado no decreto do estado de sítio a sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas.  

    CONCLUSÃO: Quando for a hipótese do art. 137, I só podem ser restringidas as garantias presente no art. 139. Quando for a hipótese do art. 137, II, qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa.
  • Pensei como o colega Diego a respeito da alternativa "D", mas, estudando melhor, acho que o erro da questão é justamente desconsiderar que no caso so art. 137, II, o estado de sítio não tem prazo definido, ja que pode perdurar durante todo o periodo de guerra ou de agressão armada estrangeira. Portanto, a afirmação "A duração da decretação do estado de sítio deve ser, no máximo, de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual período " está incompleta e, consequentemente, incorreta.

    Qaunto à alternativa "C", de fato, no caso do art. 137, I, a CF nos dá um rol de medidas coercitivas (art. 139, I a VII), que limitam a possibilidade de suspensao de garantias àqueles casos. Contudo, no caso do art. 137, II, qualquer garantia, em tese, pode ser suspensa. Portanto, a afirmativa de que "Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional" está correta, pois há pelo menos um caso em que é possível.

    Bons estudos a todos. 
  • Quadro explicativo do livro do Alexandre de Moraes.

     
      Estado de defesa Estado de sítio Estado de sítio
     
     
    Hipóteses    		 - Ordem pública ou paz social ameaçada
    - Instabilidade institucional
    - Calamidade natural    		 - Comoção nacional
    - Ineficácia do estado de defesa    		 - Decretação de guerra
    - Resposta a agressão armada estrangeira
     
     
     
     
     
     
     
     
     
    Restrições aos direitos de:    		 - Reunião, ainda que exercida no seio das associações.
     
    - Prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida.
     
    - Sigilo de correspondência.
     
    - Sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
     
    * Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a união pelos danos e custos decorrentes.    		 - Reunião, ainda que exercida no seio das associações.
     
    - Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
     
    - Sigilo de correspondência.
     
    - Sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
     
    * Não se inclui a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas casas legislativas, desde que liberada pela respectiva mesa.
     
    - Obrigação de permanência em localidade determinada.
     
    - Prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
     
    - Busca e apreensão em domicílio.
     
    - Intervenção nas empresas de serviços públicos.
     
    - Requisição de bens.    		  
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
    IDEM.
     

    Se a própria constituição foi omissa em relação ao art. 137, II, não cabe a ninguém estender o rol de direitos restringidos. Caso o fizer, estará legislando.

    Art. 138 - O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o presidente da república designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
  • errei esta questão porque seguir o mesmo raciocínio que alexandre ,entao o quadro acima não teria sentido ja que tudo pode então porque criar regra para que deve e não de
  • Questão passível de anulação.  A alternativa "d" não contém erro.  Sua fundamentação está expressa no art. 138, § 1º da CF que expressamente determina: 1) prazo máximo de 30 dias("...não poderá ser decretado por mais de trinta dias..."); 2) sua prorrogação, por quantas vezes for necessário, por no máximo 30 dias a cada prorrogação, ou seja, só pode ser prorrogado por até 30 dias no máximo, do mesmo jeito posto pela alternativa em tela("...nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior..."); 3) a autorização do Congresso nacional é necessária(art. 137, parágrafo único - O Presidente da República, ao solicitar autorização para DECRETAR o estado de sítio, ou sua PRORROGAÇÃO...).  a questão está toda certa.

    Por outro lado, a assertiva tida pela banca como correta é altamente questionável. Isso porque, a despeito de o artigo 138 fazer menção - induzindo muitos a erro - à indicação pelo Decreto do estado de sítio das garantias constitucionais a ficarem suspensas, o artigo 139 da Cf determina expressamente( e por se tratar de supressão de direitos e garantias fundamentais entendem-se numerus clausus) quais as medidas que poderão ser tomadas contra as pessoas.  Não estão ali previstos todos os direitos e garantias individuais.  Com a devida venia, penso que o gabarito esteja equivocado.

  • Acho sempre oportunas as indagações do nobre Alexandre, enriquecedoras para o debate, no entanto, nesse caso específico, ouso discordar em um ponto, aliás, em dois.Em se tratando de estado de sítio, no caso de guerra, o direito a vida será mitigado, vez que poderá ter pena de morte, assim como o direito a propriedade, também, poderá ser mitigada, v.g, no caso de requisições por parte do estado para alojar as tropas militares(só para ficar nos exemplos citados pelo colega ). MAS, concordo no ponto em que afirma que  no estado de sítio não pode tudo. Nessa passagem, no meu ponto de vista, assiste-lhe razão( cito um exemplo que ,pra mim, nem em guerra, não pode ser mitigado: a dignidade da pessoa humana). O que deixa a assertiva apontada pela banca equivocada.
    Por óbvio que deve ser interpretada com cuidado, analisando o caso concreto.Longe de querer ser dono da verdade, até porque a matéria é ,em sua essência, controvertida, pois cabe a cada um na sua compreensão de mundo dispor sobre o assunto. Encerro com a certeza de que o debate é sempre profícuo, ainda mais quando se trata de opiniões divergentes .   abaa

  • Não entendi muito bem a alternativa D.

    No Estado de Defesa o tempo de duração é de até 30 dias, prorrogável 1 vez por igual período (136, par. 2)

    No Estado de Sítio mais Brando (137, I, CF) o Prazo é de 30 dias prorrogáveis outras vezes por mais 30 (138, par. 1), não sendo possível a prorrogação superior a 30 dias, mais pode ser prorrogavel várias vezes, respeitando o limete de 30 dias. Foi isso que entendi nesse artigo.

    No Estado de Sítio mais intenso (137, II, CF) o Prazo é o tempo q durar a guerra ou agressão estrangeira.

    Alguém poderia me explicar melhor a alternativa D. Acho que não entendi ela muito bem. Valeu!!!!
  • Apesar de ser bastante controverso o tema, a meu ver, mesmo no caso de decretação do estado de sítio com base no inciso II do Art. 137, o que sempre deve ser levado em consideração são basicamente dois princípios:
    a) dignidade da pessoa humana.
    b) proporcionalidade.
    Muitos doutrinadores ainda citam como limitação o Art. 27 do Pacto de São José da Costa Rica.
    Em todo caso, temos que unirmos forças em nossos comentários, pois por mais singelo que seja, sempre fica um aprendizado novo. Acima de tudo, aqueles que fazem parte do QC, certamente são pessoas batalhadoras e que estão em busca de um ideal.
    Dessa forma, conclamo a todos a deixarem as intrigas de lado e pensarmos que no Direito, o que mais existe é divergência. Com isso, o mais importante é sabermos conviver com elas e tirarmos lições sempre.
    Bons estudos a todos e fé na missão. 
  • Para resolver o questionamento do alexandre é muito simples: Respondam a pergunta: Pode a Medida do estado de sítio, que indicou a sua duração, as normas necessárias a sua execução, ouvido os "Conselheiros da República" e aprovado pelo "Imparcial Congresso Nacional", decretar medida que autorize, em caso de guerra, a TORTURA, TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE? vejam que por mais que atenda os requisitos FORMAIS previstos na CF, no estado de sítio NÃO PODE TUDO, assim, entendo que a questão é passível de anulação. ou então poderemos, em estado de sítio, criar uma prisão como a dos EUA em relação aos terroristas.

  • Fundamento para o item "e" = art. 141, CF.

  • Essa questão está beeeem errada!!!!!

  • A duração da decretação do estado de sítio DEVE SER, no máximo, de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual período.                                              MACULA A QUESTÃO!

  • A questão D só esta ERRADA porque o estado de sítio nao é decretado após a APROVAÇÃO  e sim após a AUTORIZAÇÃO do Congresso Nacional. A manifestação é anterior à decretação do estado de sítio.

  • Alfredo junior sua resposta esta errada. No estado de sitio não tem prazo para terminar, imagina em uma guerra firmar um tempo maxímo com o outro país ? No entanto é no estado de defesa que o prazo não pode SER SUPERIOR a 30 dias, podendo prorrogar  1 vez por igual periodo.

     

    Treino difícil, Luta fácil. Foco PMDF

  • Em relação a "QUALQUER garantia constitucional" que pode ser suspensa, eu gostaria de saber como que fica a questão da comunicabilidade do preso? Sendo certo que, mesmo em Estado de Sítio, é vedada a incomunicabilidade do preso.

  • A vontade do Iades de induzir o candidato ao erro é tão deliberada que chegam ao ponto de apresentarem questões com todas as alternativas erradas....banca maldita

  • A questão deveria ter sido anulada. É incabível admitir que qualquer garantia constitucional poderia ser suspensa (vedação à tortura, incomunicabilidade, tratamento degradante etc), mas enfim...

    Recomendo as contribuições do "angelo junior" (19 de Março de 2013, às 22h46) e "Diego" (17 de Novembro de 2011, às 06h14).

  • Jurei que, na bateria de questões de hoje, não iria comentar nenhuma...

    Mas... IMPOSSÍVEL resistir...

    Máh QUE PO@#$ DE QUESTÃO É ESSA ???

    ---------------------------------

    DIZER

    Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

    NÃO POSSIBILITA UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO: "...suspensão de qualquer garantia constitucional..."

  • Alternativa C - Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional. - ERRADA

    Eu concordo com o Diego, com o BRUNO SOUZA e com outros; e discordo da Heloísa, da Carolina Thiago e de outros no que tange a assertiva C. Quando eu estava fazendo a questão no material do Estratégia - no estilo certo ou errado - logo não tinha outras alternativas para considerar, marquei-a como errada exatamente porque lembrei das considerações abaixo feitas pelo Professor André Vieria da Casa do Concurseiro, e portanto, a assertiva estava incompleta, pois se pensarmos como a Heloísa de que há a possíbilidade (e a assertiva realmente falou em é possível) poderíamos então também pensar o contrário, pois se alguém nos perguntasse se é possível, no estado de sítio, suspender qualquer garantia constitucional. responderíamos, de pronto, que sim (ou nem todas), MAS SOMENTE NO CASO DE ESTADO DE SÍTIO POR SITUAÇÃO DE GUERRA OU RESPOSTA A AGRESSÃO ARMADA ESTRANGEIRA, porque no outro caso não pode, e desse modo, a alternativa também estaria errada, já que também não excetuou a outra hipótese. Muitas questões incompletas são consideradas erradas e outras são consideradas certas. Não existe isso, não somos advinhos. Se está inconpleta, está errada e ponto.

    Medidas possíveis (no caso de estado de sítio por situação de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira):

    As necessárias, a juízo do Presidente da República e sob acompanhamento da comissão referida no art. 140. Necessidade da oitiva da comissão.

    Medidas possíveis (no caso de estado de sítio por comoção nacional ou ineficiência de medidas de estado de defesa):

    I – obrigação de permanência em localidade determinada;

    II – detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

    III – restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

    IV – suspensão da liberdade de reunião;

    V – busca e apreensão em domicílio;

    VI – intervenção nas empresas de serviços públicos;

    VII – requisição de bens.

  • Qual a fundamentação da E ?

  • Em 12/04/2018, às 17:57:08, você respondeu a opção C.Certa!

    Em 21/03/2018, às 07:10:00, você respondeu a opção E.Errada!

    Em 08/05/2017, às 11:08:26, você respondeu a opção C.Certa!

    Em 30/12/2016, às 11:28:13, você respondeu a opção C.Certa!

    Em 29/12/2016, às 11:25:01, você respondeu a opção E.Errada!

    Em 05/10/2016, às 14:10:28, você respondeu a opção C. CERTA

  •  

     c) Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional. 

    R: No estado de sítio em virtude de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, em regra, qualquer garantia poderá ser suspensa, desde que:

    1. seja respeitado o princípio da necessidade e temporariedade;

    2. tenha havido autorização do Congresso Nacional;

    3. tenha sido indicado tempo de duração, as normas necessárias para a medida e as garantias que serão suspensas.

    GABARITO; 

  • No estado de sítio defensivo (declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, art. 137, inciso II): “Qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa, desde que: a) tenham sido observados os princípios da necessidade e temporariedade (...); b) tenha havido prévia autorização do Congresso Nacional;" c) tenha sido estabelecido no decreto a sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias que ficarão suspensas.” (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 574.)

    A Constituição não traz delimitação das medidas cabíveis no estado de sítio decorrente de guerra ou agressão armada estrangeira (estado de sîtio defensivo), sendo eloquente este silêncio no sentido de que outras medidas adequadas ao estado de necessidade vivenciado. A doutrina comenta que: “Nessa espécie, toda e qualquer garantia constitucional pode ser suspensa. Não há limites. Enquanto perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira ele poderá ser decretado”. (BULOS, 2014, p. 1447).

  • ...vinculadamente, deve observar a manifestação...

    Esta parte induziu-me ao erro.

    A oitiva dos Conselhos é vinculada, mas o resultado do parecer não vincula ao presidente.

  • irei errar eternamente essa questão!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • O erro da letra E está na parte final. há um controle jurisdicional concomitante, observados a legalidade extraordinária. Em suma esse controle é durante todo o estado de defesa ou de sítio.

  • Só um adendo, os Conselhos de Defesa Nacional e da República DEVEM ser ouvidos pelo Presidente da República, sob pena de inconstitucionalidade do ato, todavia, a manifestação desses órgãos é meramente OPINATIVA.

  • A QUESTÃO ESTÁ ERRADA '' É VEDADO A INCOMUNICABILIDADE DO PRESO '' NO ESTADO DE SÍTIO E DEFESA ,

    LOGO NÃO PODE SUSPENDER QUALQUER DIREITOS CONSTITUCIONAL.. QUESTÃO ERRADA, DEVERIA SER ANULADA !!

  • Em relação a letra E, o que estaria errado é a responsabilização do Estado? Mas o Estado não é responsável pela conduta do agente, que na sua qualidade de agente, pratica o ato? Teoria do Órgão ou Teoria da Imputação. O artigo 141 da CF/88 diz que "cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

    O problema não foi ter mencionado que apenas os atos ilícitos seriam objeto de responsabilização ?

    Não entendi.

  • A Resposta correta é A

  • Correta na pagina está (A)

  • ''QUALQUER GARANTIA CONSTITUCIONAL''

  • A) ERRADA Somente tem autorização PRÉVIA no caso de estado de sítio.

    B) Pra mim está certa não vi o erro.

    C) ERRADA Nem todos os direitos fundamentais podem ser SUSPENSOS no estado de sitio.

    D) ERRADA 30 dias, prorrogáveis por igual periodo, não apenas uma vez.

    E) ERRADA "esse controle judicial somente poderá ocorrer após a cessação dos regimes de exceção." não, o controle pode ser exercido DURANTE o regime.

  • Restrição é diferente de suspensão.

    A única garantia prevista constitucionalmente e que pode ser suspensa, quando do estado de sítio, é o direito de reunião, e ainda em determinadas situações.

    Há discussão sobre a possibilidade de RESTRIÇÃO de todas as garantias quando da declaração do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Todavia, não se trata de um entendimento pacificado, haja vista que a "suspensão" de direitos individuais pode ser incompatível com os princípios do Estado Democrático de Direito e da proporcionalidade.

  • kkkk essas pessoas têm tanta autoestima que acham que quem está errada á questão e não elas mesmas. Letra A está errada porque o Presidente pode declarar estado de defesa mesmo sem autorização do congresso nacional o qual terá 10 dias para julgar a se mantém ou não

  • QUESTÃO NULA. A assertiva indicada como gabarito esta errada, vejamos:

    A CF dispõe que:

    Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

    I - obrigação de permanência em localidade determinada;

    II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

    IV - suspensão da liberdade de reunião;

    V - busca e apreensão em domicílio;

    VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

    VII - requisição de bens.

    Ou seja, quando o Estado de Sítio for decretado com fundamento no art.137, I, somente algumas garantias poderão ser suspensas e não todas garantias como inferiu a questão sub examen! Caso a assertiva houvesse mencionado as hipóteses do inciso II do referido diploma, ai sim nos autorizaria a concluir que todas as garantias poderiam ser suspensas, pois quis o próprio legislador dispor neste sentido, sendo assim, não cabe ao interprete (examinador) ampliar o alcance da norma constitucional.

    A assertiva "A" esta errada, pois no caso de decretação do Estado de Defesa o Presidente Decreta não necessitando de autorização do CN, outrossim, deve submeter ao conhecimento do CN no prazo de 24h posteriormente a sua decretação para apreciação de sua validade no prazo de 10 dias, momento em que o CN poderá rejeitar o decreto cessando imediatamente os seus efeitos.

    Avante!

  • DISCORDO DO GABARITO, VISTO QUE HAVERÁ DE SER INDICADO A GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE FICARÁ SUSPENSA.

    Art. 138.O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

    Art. 139.Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

     

    I - obrigação de permanência em localidade determinada;

     

    II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

     

    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

     

    IV - suspensão da liberdade de reunião;

     

    V - busca e apreensão em domicílio;

     

    VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

     

    VII - requisição de bens.

    Tigres e leões são fortes... Mas lobos não trabalham em circos.

ID
600754
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das disposições contidas na ordem social da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A questão da responsabilização criminal do meio ambiente é muito explorado pelas bancas examinadoras.

    Tem como grande diferenciação a possibilidade da responsabilização criminal para pessoas jurídicas, além de obviamente a responsabilização cível e administrativa.
  • a) Compõem a seguridade social os direitos relativos à previdência, saúde, trabalho e assistência social.

    ERRADO! ARt. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    b) Os portadores de deficiência devem ter, preferencialmente, atendimento educacional em rede própria especializada de ensino.

    ERRADO!  Questão capciosa!Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

    c) O desporto vem expressamente inserido na Constituição Federal como uma garantia, tendo como escopo definido as atividades esportivas.

    ERRADO! Acredito que o erro da questão esteja quando se afirma que o desporto é uma garantia, quando na verdade é um dever do Estado e um direito de cada um, conform art. 217 CF: DO DESPORTO: Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada
    um, observados: 

    d) O meio ambiente ganhou muito relevo com o advento da Constituição Federal vigente, chegando-se a prever a responsabilização administrativa, cível e, mesmo penal, tanto para as pessoas físicas quanto as jurídicas.

    CORRETO! Art. 225 § 3º CF- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

    e) Em relação às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a Constituição garante a eles propriedade, sendo, portanto, inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis.

    ERRADO! A CF nao garante a propriedade, mas a posse, nos termos do art. 231 §§ 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendolhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
  • Complementando com relação à letra E:

    Constituição Federal:

      Art. 20. São bens da União:
    XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

    Art. 231. § 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

  • Discordo que a letra D seja a resposta correta uma vez que esta disposto na Constitução Federal Art°225

    § 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
    A constituição não fala de sanção civel.
    Por isso na minha opinião a questão não tem alternativa correta!





     

  • Jeane, a obrigação de reparar os danos causados é a sanção civil!!! 


    Somente complementando, o final da afirmativa E está correto, conforme § 4º, sendo o único erro da questão afirmar que a constituição lhes garante a propriedade, quando o correto seria a posse.

       § 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

  • Apenas complementando a resposta do companheiro Paulo Roberto Almeida e Silva .
    O erro da letra C está no fato que o desporto tem como escopo, ou função principal, o esporte educacional. Aqueles desenvolvido em colégios ( Educação Física). Quando ele fala atividades esportivas, generalizou de tal forma que poderiam ser o desporto de altorrendimento ou amador mesmo. Base: art 217, II.

     

  • Sobre a letra A. Na verdade a previdência social é dividida em --- Previdência Social, Assistência Social e Saúde.
    A letra D, está certa. Com a constituição de 88 passou-se a prever a responsabilização penal da PJ. Apesar de haver muita polêmica sobre esse instituto, as bancas adotam a possibilidade de responsabilização penal das PJ's. Quanto a responsabilidade civil e adminstrativa não precisa nem comentar, né? 

    Diante disso, encontra-se correta a letra D

    Força!
  • Esra questão caberia recurso, pois a CF/88 em seu § 4º do Art. 231 diz que - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
  • Victor Costa, o erro da E está em afirmar que os índios tem a propriedade das terras, quando não tem! Elas pertencem a União, veja:

     Art. 20. São bens da União: 
    XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

    Art. 231. § 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

    Abs :)

  • Só a título de elocubração. A alternativa "a" oferece um interessante ponto de vista da Seguridade Social, dado que inclui sob tal tópico os direitos trabalhistas. Obviamente a questão pede a literalidade do art. 194. Assim, está errada para fins de concurso. Mas, conceitualmente, não. Vwja-se que a aposentadoria e a licença-maternidade são direitos assegurados no art. 7º, mas a sua operacionalização é via Seguridade Social.

  • Bah essa questão aí é no detalhe, pois todas parecem corretas, numa primeira leitura!

  • d.

    A constituição não garante a propriedade da terra aos índios, garante a posse.

      § 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

  • qual erro da B?

  • Allan Lima

    O certo seria:

    Os portadores de deficiência devem ter, preferencialmente, atendimento educacional em rede COMUM de ensino.

ID
600757
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue os itens a seguir acerca da eficácia jurídica da Medida Provisória.
I - Se rejeitada pelo Congresso Nacional ou não convertida em lei no prazo constitucional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados após a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual.

II - Se rejeitada integralmente pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mantendo-se seus efeitos somente se for editado decreto legislativo, em até 60 dias do término da vigência, que discipline de forma diversa.

III - Se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo constitucional, perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mesmo que não seja editado decreto legislativo.

IV - As disposições originais de uma Medida Provisória em convenção, mesmo que modificadas pelo Congresso Nacional, continuam a projetar efeitos após a alteração congressual até a sanção ou o veto presidencial.
A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • I - Se rejeitada pelo Congresso Nacional ou não convertida em lei no prazo constitucional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados após a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual.

    ERRADO! Art. 62 § 3º  CF: As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

    II - Se rejeitada integralmente pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mantendo-se seus efeitos somente se for editado decreto legislativo, em até 60 dias do término da vigência, que discipline de forma diversa.

    ERRADO! Art. 62 § 3º  CF: As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
    § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

    III - Se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo constitucional, perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mesmo que não seja editado decreto legislativo.

    ERRADO!  Art. 62 § 3º  CF: As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
    § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

    IV - As disposições originais de uma Medida Provisória em convenção, mesmo que modificadas pelo Congresso Nacional, continuam a projetar efeitos após a alteração congressual até a sanção ou o veto presidencial.

    CORRETO! § 12, art. 62 CF: Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manterse-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
  • cara não concordo com dois gabaritos seus Paulo. o item II pra mim está perfeito correto: se rejeitado perderá sua eficácia durante toda a vigencia do mp, ou seja desde sua criação. mantém a eficácia se editar o decreto legis.

    O item IV é falso pra mim pq o artigo fala a lei arpovada, ou seja se os parlamentares modificaram algum artigo estará valendo até a sanção do presidente essas modificações que eles fizeram e não os originais do projeto.

    o item III está bem confuso: se ele falasse " mesmo que seja editado decreto legis", estaria completamente errado. Agora ele falando, " mesmo que não seja editado decreto legislativo", a finalidade do decreto é manter a eficácia.

  • Bom, na minha humilde opinião (esse pra mim é o pior assunto de Constitucional):
    I - ERRADO - Se não convertida em lei a perda da eficácia é desde a edição (ex tunc) e não após rejeição;

    II - CERTO - Se for integralmente rejeitada, a medida provisória será arquivada; o CN baixará ato declarando-a insubsistente e deverá disciplinar, por meio de decreto legislativo, no prazo de sessenta dias contados da rejeição ou perda da eficácia por decurso do prazo, as relações jurídicas dela decorrentes; caso o CN não edite o decreto legislativo no prazo de sessenta dias, as relações jurídicas surgidas no período permanecerão regidas pela medida provisória.

    III - ERRADO - Se o Congresso Nacional não editar o decreto legislativo no prazo de sessenta dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória permanecerão por ela regidas.

    IV - CERTO - Uma vez aprovado o projeto de lei de conversão, a medida provisória manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão e como haverá necessidade de sanção ou veto do Presidente da República, poderá ser ultrapassado o limite de validade da medida provisória sem que sua eficácia seja prejudicada. Enquanto o projeto de lei de conversão estiver pendentes da sanção ou do veto, o texto original da medida provisória manter-se-á integralmente em vigor, ainda que expirado o prazo constitucional fixado para a apreciação dessa espécie normativa.

    Sucesso!
  • Item IV CORRETO!
    Caro Bruno Lemos, a despeito de sua indignação, transcrevo o comentário doutrinário do autor Pedro Lenza sobre esse assunto:
    "O art. 62, §12, acrescentado pela EC n° 32/2001, estabelece que, aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta continuará integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto . Trata-se de verdadeira aberração jurídica, já que, se houve projeto de lei de conversão alterando o texto original da emenda, a manutenção deste texto até que o projeto seja sancionado ou vetado (pelo Chefe do Executivo) conserva em vigor dispositivo com força de lei (a medida provisória) contrário à manifestação do Parlamento, que, expressamente, o refutou. Assim, entre o período que medeia o projeto de lei de conversão e a sua sanção ou veto pelo President da República, estaremos diante de ato com força normativa já EXECRADO pelo Legislativo." (Direito Constitucional Esquematizado, 14° ed., fls. 482)
    Espero ter ajudado! Bons estudos
  • Inicialmente, gostaria de me manifestar sobre meu desagrado quanto a este tipo de Questão, na qual se pergunta quantos são os corretos/incorretos. Nelas, você nunca saberá exatamente quais itens a banca examinadora considerou certos e quais considerou errados. O ideal seria que o gabarito desse tipo de questão viesse indicando de item por item como sendo certo ou errado. Bem, sendo isso utopia ou não, sigamos com o comentário.

    Ao meu ver, existe tão-somente 1 item correto (Item IV), pelos motivos a seguir expostos.

    Pelo que vejo nos comentários mais sensatos, os Itens III e IV estão indenes de dúvidas, sendo o Item III- ERRADO e o Item IV - CORRETO, assim faço dos comentários anteriores o meu, passando para os demais itens. O problema fica quanto aos itens I e II, que, na minha opinião, estão errados.


    ITEM I - "Se rejeitada pelo Congresso Nacional ou não convertida em lei no prazo constitucional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticadosapós a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual." (grifo nosso)
    Na minha opinião o item se torna errado quando afirma que a MP perderá sua eficácia após a rejeição ou escoamento do prazo, uma vez que, em verdade, ela perderá seus efeitos desde a sua edição (Efeito "ex tunc").
    Portanto, o item está ERRADO.

    ITEM II - "Se rejeitada integralmente pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mantendo-se seus efeitos somente se for editado decreto legislativo, em até 60 dias do término da vigência, que discipline de forma diversa." (grifo nosso)
    Na verdade esse item, assim como o item III, exige do candidato o raciocínio lógico de concurso. Ele poderia ser perfeitamente respondido com base nos §§ 3º e 11º do artigo 62 da CF/88. Assim, o item estaria correto se ditasse da seguinte forma: (...) mantendo-se seus efeitos somente se NÃO for editado decreto legislativo, (...).
    Portanto, o item está ERRADO.


    Destarte, tenho que os itens I, II, III estão ERRADOS e que o item IV é o único CORRETO.
    Ou seja, somente 1 item correto, ALTERNATIVA B.
    Logo, a questão teria que ser ANULADA. Concordam?
     
    Espero ter ajudado,
    Leandro.
  • Oi gente, errei ao colocar o item II como correto, ele está errado e no próprio comentário isso está explicado, desculpem e obrigada Leandro pela dica!
    Concordo com você que somente o item IV está correto.

    Sucesso!
  • Leandro, muito bom seus comentários! Retifiquei o meu quanto ao item I e, como vc, acredito que a questão deva ter seu gabarito alterado para o ITEM "B", pois somente o item "IV" está correto! Vamos aguardar para ver se isso aconteceu ou acontecerá!
    Bons estudos!
  •    A alternativa I está correta, pois, em lógica formal, falar que algo faz alguma coisa compreendida no total de suas competências sem restringir as competências totais a essa parte é uma premissa verdadeira.  Logo, quando falamos que " Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados após a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual" não significa que ela perde APENAS a eficácia para atos posteriores à sua rejeição ou decurso de prazo.   É fato que a rejeição ou decurso de prazo em MP gera feitos ex tunc,  sendo correto o entendimento de que  "perderá sua eficácia sobre os atos praticados após a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual", além de, claro, perder eficácia sobre"os atos praticados antes da rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual", exceto se decreto legislativo não dispor sobre o assunto 60 dias após o termo final da MP.
  • Também entendo que o item I está correto, o que ele está afirmando, em outras palavras, é que a Medida Provisória não tem mais eficácia sobre atos posteriores ao escoamento do prazo ou de sua rejeição, o que é verdadeiro, pois, se ela foi rejeitada, não pode ser aplicada aos demais casos. O examinador deve ter tentado ressaltar os efeitos da Medida Provisória antes e depois de sua rejeição explícita ou tácita. O disposto no item I seria o inverso do disposto no item III. Vale ressaltar que mesmo assim a questão seria certa e não verdadeira, por não trazer todas as regras aplicáveis ao caso.

    Os efeitos da Medida Provisória antes de rejeitada permanessem, exceto no caso de haver decreto legislativo informando de forma diversa.

    O item IV também está correto.
  • Após lê cuidadosamente o enunciado I, considero-o correto. 
    Editada MP, sem que haja conversão em lei ou sendo, até mesmo, rejeitada pelo CN, tem-se que, pelo art. 62, § 11, que é uma das ressalvas ao §3º, indicado como fundamento do erro da questão, os atos praticados durante a sua vigência serão válidos se não for editado Decreto legislativo regulando as relações jurídicas. 

    Se não fosse assim, seria um caos total as relações jurídicas reguladas por MP. Acredito que a questão se embananou quando falou em "eficácia", mas a própria CF se embanana também falando em "perde a eficácia desde a edição". O §11 seria a exceção do "perde a eficácia desde a edição". 

  • O item I está correto. A MP perderá a sua eficácia sobre os atos praticados APÓS a rejeição ou escoamento do prazo sem decisão congressual (isto é, sem a edição de decreto legislativo que regule os atos praticados no período da MP). Isto porque sem o decreto legislativo, a MP continuará a regular as relações ocorridas durante a vigência da MP (Art. 62, § 11, CF).

  • E ai pessoal , esse gabarito será alterado ou não. Na minha opinião é letra B

  • O que é esse treco de "Medida Provisória em convenção" (assertiva IV)?

  • @Tomaz Vianna não Convensão é Conversão:

    Se o conteúdo de uma Medida Provisória for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão. Depois de aprovada na Câmara e no Senado, a Medida Provisória - ou o projeto de lei de conversão - é enviada à Presidência da República para sanção. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais alterações feitas no Congresso.

    http://www2.camara.leg.br/comunicacao/assessoria-de-imprensa/medida-provisoria

  • "Medida provisória em convenção" ?

  • "Medida provisória em convenção" ? hein? Nunca ouvi falar...

  • Concordo com o gabarito: 2 alternativas corretas - Letra C.

    Na minha opinião, estão corretas as alternativas I e IV.

    Li nos comentários que a alternativa I estaria errada também e que a banca deveria anular a questão por estar correto apenas 1 item, que é a alternativa IV.

    Discordo porque a alternativa I, a meu ver está corretíssima. Ela diz o seguinte: Se rejeitada pelo Congresso Nacional ou não convertida em lei no prazo constitucional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados após a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual.

    Está certo, porque é inteligência do art. 62, §11 da CRF:

    § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.  

    Agora veja o § 3º: As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. )

    Desta forma:

    I - Se rejeitada pelo Congresso Nacional ou não convertida em lei no prazo constitucional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados após a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual. (CORRETO, nos termos do artigo 62, § 11 da CRF)

    II - Se rejeitada integralmente pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mantendo-se seus efeitos somente se for editado decreto legislativo, em até 60 dias do término da vigência, que discipline de forma diversa. (ERRADO. Não se materializando a edição do referido decreto legislativo no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas durante o período de vigência conservam-se regidas pela MPV)

    III - Se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo constitucional, perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mesmo que não seja editado decreto legislativo. (ERRADO - artigo 62, § 11 da CRF)

    IV - As disposições originais de uma Medida Provisória em convenção, mesmo que modificadas pelo Congresso Nacional, continuam a projetar efeitos após a alteração congressual até a sanção ou o veto presidencial.(CORRETO! ainda, que aprovado um PLV, a MPV mantém-se integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (texto retirado Congresso Nacional - Entenda a Tramitação da Medida Provisória)

ID
600760
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a

Alternativas
Comentários

  • CF
    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  • a) saúde, a segurança pública e a família. ERRADO!

    b) segurança publica, a criança e adolescente e ao idoso. ERRADO!

    c) previdência social, a saúde e a defesa da paz. ERRADO!
     
    d) segurança pública, a assistência social e ao índio. ERRADO!

    e) saúde, a previdência e a assistência social. ERRADO!

    CORRETO! Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  • Falou em SEGURIDADE SOCIAL, lembrar das palavras chaves:

    Açõs destinas a assegurar os direitos relativos:

    SPA

    S - Saúde
    P - Previdência
    A - Assistência Social

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre a Seguridade Social, disposta na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Vejamos o diploma constitucional:

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Observe que a seguridade social se destina a assegurar os direitos relacionados à saúde, a previdência social e a assistência social. Tenha bem fixado esses três direitos. As bancas adoram injetar outros direitos, principalmente os citados no Art. 6º da CF para induzir o candidato ao erro. Quais são os direitos do Art. 6º? Vejamos:

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    Perceba que, com extrema frequência, o examinador irá retirar um dos direitos sociais do Art. 6º e o introduzirá como um dos relacionados à seguridade social. Não caia nessa!

    MACETE >>> P - A - S

    P revidência

    Assistência social

    S aúde

    Com essa contextualização, vejamos as alternativas:

    A) Assertiva errada, a segurança pública e a família não são direitos relacionados à seguridade social;

    B) Assertiva igualmente errada, não mencionando nenhum dos direitos relacionados à seguridade social.

    C) Assertiva errada, defesa da paz é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais (art. 4º, IV);

    D) Assertiva equivocada, apenas a assistência social é um direito relacionado à seguridade social;

    E) Assertiva correta, devendo ser assinalada pelo candidato, conforme o Art. 194.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: E

ID
601849
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Contabilidade Pública tem suas normas estabelecidas pela Lei no 4.320/64. Sua função é registrar os atos e os fatos da gestão orçamentária, patrimonial e financeira das entidades públicas. Assinale a alternativa que está corretamente relacionada aos atos e aos fatos do Sistema Orçamentário.

Alternativas
Comentários
  •  A despesa passa pelos seguintes estágios: Fixação, Empenho, Liquidação e Pagamento.
    Já a receita passa pelos estágios: Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento.

    Dessa forma, a alternativa correta é a letra "C".
  • A) incorreta. Não existe fixação de receita e sim de DESPESA.
    B)incorreta.Não existe previsão de despesa e sim de RECEITA.
    C)correta. O sistema orcamentário evidenciara os estágios da receita e despesa.
    D)incorreta.Não se arrecada despesa e sim RECEITA.
    E)incorreta. Não se empenha receita e sim DESPESA, na receita faz-se o lancamento.

  • Como já salientado pelos nobres Colegas, 



    Letra A e B - Incorretas -
    Não há muito o que se comentar, mas vou tentar: Tenha como certo que o Estado não sabe o quanto ele vai arrecadar! Mas porquê? Por que não sabemos quantas pessoas vão deixar pagar tributos por exemplo! No ano passado, X pessoas pagaram $$$ de impostos, nesse ano não posso garantir que ocorrerá o mesmo número de receita (arrecadação de tributos), Assim a RECEITA é prevista!

    Mas eu posso prever o quanto eu vou gastar? SIM! Como? Com base na estimativa de receita. 
    Suponhamos (previsão) que vamos arrecadar R$ 100,00, quanto eu posso gastar? Quanto eu posso fixar de despesa? No máximo R$ 100,00, mas porquê?

    Porque é lei, digo Princípio ! Só posso fixar o que eu suponho que vou arrecadar! 
     PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO: Receita Prevista = Despesa Fixada

    Letra - D - Incorreta

    Não há como eu fazer uma arrecadação de despesa! "ESTADO arrecade despesa pra nós!" Isso não existe.

    O Estado arrecada receita ($$$) - 

    --

    Letra E - INCORRETA, porquê? - 

    Segundo a legislação vigente no Brasil, Lei 4.320/64, a despesa passa pelas seguintes fases:

    • Fixação (pois segundo a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a despesa é fixada)

    • Empenho;

    • Liquidação;

    • Pagamento.

    • Empenho

    É o ato emanado da autoridade competente que cria para o Poder Público a obrigação de pagamento (entenda despesa). Empenhar uma despesa consiste na emissão de uma Nota de Empenho. 

     



    LETRA - C - CORRETA.  porquê?  Pelo o fato de o Sistema Orçamentário, evidenciar (demonstrar, comprovar) os estágios da receita e despesas.

  • Os estágios da despesa são: FELP (Fixação, Empenho, Liquidação e Pagamento).

    Os estágios da receita são: PLAR (Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento).

    A única opção em que os estágios estão corretos é a letra C.

  • Questão simples porém maliciosa.

ID
601855
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação ao sistema de contas aplicado a Contabilidade Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Item por item:

    a) Os registros dos lançamentos são efetuados em quatro sistemas distintos: sistema orçamentário, sistema financeiro, sistema patrimonial e sistema contábil. (Errado. Deveria ser “sistema de compensação” e não “sistema contábil”.

    b) No sistema financeiro são registrados apenas a arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária. (Errado. O sistema financeiro também registra os lançamentos  pertencentes aos recebimento e pagamentos extra-orçamentários)

    c) A inscrição e a baixa da dívida ativa serão registradas no sistema financeiro. (Errado. A Dívida Ativa é registrada no ativo da entidade (sistema patrimonial).

    d) Previsão e arrecadação de receita, fixação e liquidação de despesas são exemplos de lançamentos contábeis executados no sistema orçamentário. (Correto. Segundo Sergio Jund (2008), o sistema orçamentário registra a previsão orçamentária, suas alterações, execução orçamentária, créditos adicionais, empenho da despesa etc.)

    e) No plano de contas, as contas pertencentes ao sistema orçamentário estão localizadas dentro dos grupos ativo circulante e passivo circulante. (Errado. As contas referentes ao sistema patrimonial localizam os grupos ativo circulante e passivo circulante.)

  • Essa questao trata do antigo plano de contas

  • Discordo do colega quando ele cita que somente entraria o sistema de compensação na alternativa (A), aja vista que o sistema Financeiro foi incorporado ao sistema Patrimonial. Temos:

    Sistema de Informações orçamentárias;

    Sistema de Informações Patrimoniais;

    Subsistema de Custos e

    Subsistema de Compensação.

ID
601861
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sobre os restos a pagar, as despesas de exercícios anteriores e a sua contabilização, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • O assunto está regulado no art. 37 da Lei 4.320/64. Chama-se de Despesas de Exercícios Anteriores (Encerrados):

        Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
  • Letra C

    Copiou e colou.....

    As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las e que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos e obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
  • Alguem poderia me dizer qual é o erro da letra "E"?
  • O erro da letra (E) está em:

    "Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, com registro dos restos a pagar realizado por exercício, em uma dotação global contabilizado em conta própria."

    O art. 41 fala que deverão ser observados os valores globais de empenho mas o lançamento deverá ser feito em dotações específicas.
  • O art. 41 da lei 4320 fala de créditos adicionais e não restos a pagar.
    O art. que fala que os restos a pagar serão registrados em conta específica é o 92, em seu parágrafo único:
    Art. 92. A dívida flutuante compreende:
    I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
    II - os serviços da dívida a pagar;
    III - os depósitos;
    IV - os débitos de tesouraria.
    Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

  • Como forma de complementação ao ótimos comentários dos colegas, trago a análise dos quesitos:


    a) As contas que registram os restos a pagar de exercícios anteriores são contas do sistema orçamentário e patrimonial. 

    (Errado, os restos a pagar compõem o sistema financeiro e não o orçamentário e patrimonial.)

    b) Os restos a pagar têm vigência restrita ao ano de sua inscrição. São anulados, caso não sejam pagos até o final do ano de sua inscrição. 

    (Errado. A vigência vai de 31 de dezembro de x1 quando é feita sua inscrição até 31 de dezembro de x2, Após essa data, os saldos remanescentes serão automaticamente cancelados, permanecendo em vigor, no entanto, o direito do credor por cinco anos, a partir da inscrição.)

    c) correta

    d) Os restos a pagar inscritos compõem a dívida fundada do ente público, por representar dívida com prazo superior a 360 dias. 

    (Errada. Restos a pagar configuram dívida flutuante e não dívida fundada. São elas:

    Flutuante:

    - Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

    - Os serviços da dívida a pagar.

    - Os depósitos (Públicos; especificados; de Diversas Origens.)

    - Os débitos de tesouraria.

    Fundada:

    - Compromissos e exigibilidades com prazo superior a doze meses, contraída mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, e que dependem de autorização legislativa para amortização ou resgate.)

    e) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, com registro dos restos a pagar realizado por exercício, em uma dotação global contabilizado em conta própria. (Errada, a mesma deve ser em uma dotação espécifica.)


  • ART. 37 DA LEI 4.320

    AS DESPEASAS DE EXERCICIOS ENCERRADOS, PARA AS QUAIS O ORÇAMENTO RESPECTIVO CONSIGNAVA CRÉDITO PRÓPRIO, COM SALDO SUFICIENTE PARA ATENDÊ-LAS, QUE NÃO SE TENHAM PROCESSADO NA ÉPOCA PRÓPRIA, BEM COMO OS RESTOS A PAGAR COM PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA E OS COMPROMISSOS RECONHECIDOS APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO CORRESPONDENTE PODERÃO SE PAGOS À CONTA DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO, DISCRIMINADA POR ELEMENTOS, OBEDECIDA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A ORDEM CRONOLÓGICA.

ID
601864
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a alternativa com o termo cuja definição é: consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, e tem a finalidade de apurar a origem e o objeto do que se tem que pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve, para extinguir a obrigação.

Alternativas
Comentários
  • A questão se refere à liquidação, que é a verificação do direito pelo credor antes de a despesa ser paga:

       Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

            § 1° Essa verificação tem por fim apurar:

            I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

            II - a importância exata a pagar;

            III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

            § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

            I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

            II - a nota de empenho;

            III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

  • LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ID
601867
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Julgue as alternativas a seguir, em relação a transparência e a prestação de contas.

I- O dever de prestar contas é de natureza funcional e administrativa, alcançando somente os servidores públicos ou os a eles equiparados.

II- Os entes públicos disponibilizarão, a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso às informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente aos recursos extraordinários.

III- Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

IV- Pode a União realizar intervenção nos Estados e no Distrito Federal, para assegurar a observância do princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • Somente o item 1 está errado. O dever de prestar contas se estende a todos aqueles que guardem, arrecadem, administrem ou gerenciem dinheiros, bens ou recursos do Tesouro.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009

     Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: 

    II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.” 

ID
601870
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sobre a contabilidade e os demonstrativos da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • O relatório referido na Constituição é o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, regulado na LRF:

    Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

            I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

            a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

            b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

            II - demonstrativos da execução das:

            a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

            b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

            c) despesas, por função e subfunção.

            § 1o Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

            § 2o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2o do art. 51.

  • Complementando.
    [CF/88 _ Art.165 § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.]
  • LRF:
     Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal
  • Letra E
    A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, concernente às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal  pelos titulares dos Poderes e órgãos.
    Estão obrigados a emitir o Relatório de Gestão Fiscal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.


     O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil,  que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.  O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo Federal.


     

  • Relatório resumido de execução orçamentária- BIMESTRE!!!

    Relatório de Gestão fiscal- QUADRIMESTRE!!!!!

  • a) A contabilidade evidenciará, perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
    Art. 83 da Lei 4.320

    b) A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
    Art. 86 da Lei 4.320


    c) A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e às dotações disponíveis.
    Art. 90 da Lei 4.320


    d) A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.
    Art. 95 e 96 da Lei 4.320


    e) O relatório de Gestão Fiscal, que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição Federal, abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

    Lei 101/2000

    Do Relatório de Gestão Fiscal

    Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

    § 2o O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.


ID
601873
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Identifique, entre as alternativas abaixo, qual não pode ser considerada objetivo fundamental de um sistema de classificação orçamentária.

Alternativas
Comentários
  • Resolução CFC 1.133-2008 que aprova a NBC T 16.6 classifica a alternativa B como sendo obetivo da Demonstração de Fluxo de Caixa.

    30. A Demonstração dos Fluxos de Caixa permite aos usuários projetar cenários de fluxos futuros de caixa e elaborar análise sobre eventuais mudanaças em torno da capacidade de manutenção do regular financiamento do serviços públicos.

    Assim, através de projeções do DFC o Gestor pode tomar medidas para reduzir as necessidades de financiamento.

    Enquanto que o Sistema Orçamentário registra, processa e evidencia os atos e fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

    Verificamos que o planejamento no momento em que é elaborado através de demonstrativos como o DFC poderia evitar e reduzir as necessidades de financiamento do setor público e não no sistema orçamentário, etapa final operacional de execução.

    Concluindo podemos verificar que o estabelecimento de classificações orçamentárias é uma das medidas mais importantes na administração pública. Essa importância decorre da estrutura de classificação constituir o março para adoção de decisões em todo o processo orçamentário.

    Ainda temos que o Instituto Latinoamericano de Planificacion Economica y Social resume as finalidades de um sistema de classificação orçamentária nas seguintes
    preposições:

    1- facilitar a análise dos efeitos econômicos e sociais das atividades do governo;
    2- facilitar a formulação dos programas que o governo deve elaborar para cumprir suas funções;
    3- contribuir para uma execução rápida do orçamento;
    4- facilitar a contabilidade fiscal.


    Bom Estudo.
  • LETRA B

    Conforme Resolução CFC 1.133-2008 que aprova a NBC T 16.6 a  Demonstração de Fluxo de Caixa - DFC  permite aos usuários projetar cenários de fluxos futuros de caixa e elaborar análise sobre eventuais mudanças em torno da capacidade de manutenção do regular financiamento do serviços públicos.

    Reduzir as necessidades de financiamento do setor público - Demonstrativo do Fluxo de Caixa - DFC

  • Acertei por dedução, é a única que está diferente. Como dizem os professores de cursinhos preparatórios, "tem que saber fazer prova"

ID
601876
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sobre a escrituração das contas públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •  A letra E refere-se à disposição do art. 50, §3º da LRF, por isso é o gabarito:

     § 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

  • letra A)Art. 50.Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
    I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; Ou seja não é de forma consolidada e sim individualizada.
    letra b) III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;   A questão fala que somente serão apresentadas em conjunto, no entanto deverão ser apresantadas também, isoladamente.
    Letra c)IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
    Letra d) V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período,detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor; a questão está falando que não deve evidenciar oelemento da dívida pública.

  • Da Escrituração e Consolidação das Contas

     Art. 50.Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

    § 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

  • e)

    A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

  • Fazendo uma leitura bem atenta nas alternativas, chega-se á resposta correta. Marquei a letra E pelo fato de já ter lido este parágrafo na LRF. Portanto, além de estudar bem a matéria, o aluno precisa saber fazer prova e utilizar os mais variados recursos para se chegar a resposta correta. Usei a famosa "decoreba" e deu certo. Mas volto a dizer: precisamos estudar bem a matéria.

    Bons estudos a todos.

  • Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

    I - a disponibilidade de caixa constará de registro

    próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa

    obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

    II - a despesa e a assunção de

    compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em

    caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

    III - as demonstrações contábeis

    compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada

    órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional,

    inclusive empresa estatal dependente;

    IV - as receitas e despesas

    previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e

    orçamentários específicos;

    V - as operações de crédito, as inscrições em Restos

    a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a

    terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a

    variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o

    tipo de credor;

    VI - a demonstração das variações

    patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da

    alienação de ativos.

    § 1º No caso das demonstrações

    conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.

    § 2º A edição de normas gerais para

    consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da

    União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.

    § 3º A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a

    avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

ID
601879
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Sobre a alteração do orçamento e os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) O crédito suplementar é aberto por decreto do executivo e requer prévia autorizaçao legislativa.
    OBS: no âmbito da união os créditos especiais e suplementares dispensam o decreto executivo.
    B)Os créditos extraordinários são destinados a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoçao interna ou calamidade pública.
    C) Está errado porque para a abertura de crédito extraordinário não é necessário indicar os recursos disponíveis.
    D) O crédito suplementar é o único que nunca pode ser reaberto no exercicio seguinte ao de sua vigência ,  pois  o crédito especial e o extraordinário  teerão  vigência no exercicio em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercicio, caso em que, se reabertos nos limites de seu saldo, serão incorporados ao exercicio financeiro subsequente.
    E)O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, simultaneamente ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual e dos projetos de lei de créditos adicionais.
  • Há uma observação a ser feita na letra B. 

    A questão fala que o STF entende que os requisitos fundamentais e suficientes para a abertura do crédito são a relevância e a urgência.

    Contudo, esse não é bem o entendimento da Corte até pq a CF/88 nos diz que para os créditos extraordinários há que ter IMPREVISIBILIDADE e urgência. Imprevisível é diferente de relevante -  atributo esse usado para as edições de MP. Enquanto que para este requisito há uma margem de discricionariedade, para o primeiro a Constituição o densifica normativamente. Nas palavras do Tribunal os requisitos de imprevisibilidade e urgência recebem uma densificação normativa da Constituição. Os exemplos citados na CF/88 (comoção, guerra e calamidade) servem de vetores para o administrador, caracterizando fatos de extrema gravidade e de soluções rápidas para não se ter um prejuízo maior para o interesse público. 
    O Tribunal afirma que a abertura créditos extraordinários para cobrir depesas correntes foge da imprevisibilidade apesar de em alguns casos ser relevante. 
    Algumas ADI colocadas abaixo retratam bem o entendimento do STF. 

    Fonte: ADI 4048 MC / DF; ADI 4041 AgR-AgR-AgR / DF; ADI 4049 MC / DF;  

    Logo, a letra B está errada pq o STF não decidiu assim....
  • A Letra D responde a questão.
  • Créditos suplementares: terão vigência dentro do cercício financeiro
    Créditos especiais e extraordinários: em princípio, terão vigência dentro do exercício financeiro, caso sejam abertos nos últimos 4 meses do exercício financeiro, poderão ser reabertos pelos seus saldos no próximo ano.

    Fonte: Apostia OIKOS
  • Olá pessoal!!
    Apesar de eu não ser expert na matéria, com muito esforço, melhorei o suficiente para resolver uma questão desta!
    A resposta é a letra “D” de Dragão! Vamos analisar item por item:
    a) O crédito suplementar, aberto por decreto, dispensa a autorização legislativa... Errado. Lei 4320, Art. 42: “Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
    b) O Supremo Tribunal Federal decidiu que os requisitos fundamentais e suficientes para a abertura do crédito extraordinário são a urgência e a relevância da despesa. Errado. Art. 41 da lei 4320: “Os créditos adicionais classificam-se em: III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.”
    c) A regra para abertura de créditos adicionais é a indicação de recursos para compensar as despesas criadas ou suplementadas. Errado. As depesas extraordinárias créditos adicionais, mas não necessitam de indicação de recursos, por exemplo.
    d) Somente o crédito suplementar nunca pode ser reaberto no exercício seguinte de sua vigência. Certíssimo! Se o crédito suplementar é para reforçar o orçamento, é meio óbvio que se refere ao presente!
    e) O poder legislativo e o judiciário podem encaminhar projetos de lei de créditos para atender as despesas constitucionalmente obrigatórias. O Judiciário não encaminha; só o Legislativo!!!
    Valeu pessoal; forte abraço!!


  • Pessoal, na dúvida responder a mais certa, que não tenha margem extra de interpretação.

  • ALVO > D


    Camilo Thudium, negativo! A alternativa "C" está, de fato, errada!


    Olha o que ela diz:

    c) A regra para abertura de créditos adicionais é a indicação de recursos para compensar as despesas criadas ou suplementadas.


    Quais são os créditos adicionais? SUPLEMENTAR, ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO.


    Indicação da origem dos recursos:

    > SUPLEMENTAR = OBRIGATÓRIA

    > ESPECIAL = OBRIGATÓRIA

    > EXTRAORDINÁRIO = FACULTATIVA (INDEPENDE DA INDICAÇÃO DE RECURSOS)


    Opa, veja que a regra para abertura de créditos adicionais não é a indicação de recursos, tendo em vista que o EXTRAORDINÁRIO (Espécie do gênero "créditos adicionais") segue outra regra, que é a independência de indicação.


    Se todos seguissem a mesma regra, aí sim a questão estaria correta.

ID
601882
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Alternativas
Comentários
  • Artigo 4º, §3º da LRF:

    § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
  • Item A) Errado
    A Lei de Diretrizes Orçamentárias respeita o princípio da Exclusividade, na queal não conterá elemento estranho a arrecadação de receita e execução da despesa, logo não invade Lei Complementar.

    Item B) Errado
    A Reserva de Contingência conforme a LRF art. 5º, capítulo III - "conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na  receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:  a) (VETADO)  b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos"
    Logo não inclui pagamento de Restos a Pagar.

    Item C) Errado
    No Anexo de Metas Fiscais,  conforme consta na LRF no artº 4 parágrafo 1º, " serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas,  despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que  se referirem e para os dois seguintes"

    Item D) Errado
    Na LRF tambem no art. 4º  "§ 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os  objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções  para seus principais agregados e variáveis, e  ainda as metas de inflação, para o exercício  subseqüente."
    Logo, está errado, porque não consta em lugar nenhum a relação de despesa que serão excluidas do cálculo por mensagem.

    Item E) Gabarito da questão. Corretíssimo!
  • A) Acredito que o erro está no fato de o STF não possuir competência para suspender a eficácia de lei. O STF pode exercer controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias quando incompatíveis com a Constituição, cabendo ao Legislativo(especificamente ao Senado), ao tomar ciência da inconstitucionalidade, proceder sua efetiva suspensão de eficácia. Sistema de freios e contrapesos. Se não o Judiciário estaria invadindo competência do Legislativo...
    B) A reserva de contingência tem como uma das suas aplicações, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a liquidação e pagamento das despesas inscritas em restos a pagar - ERRADO  -  A reserva de contigência não está prevista na LDO, e sim na LOA. E não está destinada a pagamento de despesas inscritas em restos a pagar, e sim para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do artigo 5º, inciso III, b da LRF:
    Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
    III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:  
    b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
    C) Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, as metas relativas a receitas, despesas, resultados nominal, real e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes. ERRADO
    Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: 
    § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
    E) CORRETA -  É a literalidade do §3º, artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal:
    § 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de  afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
ID
601885
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os itens abaixo, em relação à composição da Lei Orçamentária e do Projeto de Lei Orçamentário.

I- Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual, devendo o refinanciamento da dívida pública constar separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

II- O Projeto de Lei Orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III- O Projeto de Lei Orçamentário será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

IV- A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • Item por item:
    I.              Correto. Art. 5º, §1º da LRF:  § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.  Art. 5º, §2º da LRF:  § 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional
     
    II.             Correto. Art. 5º, III da LRF:     III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
            b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
     
    III.            Correto.  Art. 165, §6º da Constituição: § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
     
    IV.           Correto. Art. 165, §8º da Constituição: § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  • Essa Neid detona! haushaushaushaushaushaus
  • Excelente questão para revisão !!!!!
  • Odeio quando a banca elabora esse tipo de questão, sempre acabo errando kkkkkkkkkkkkkk

  • Reserva de Contingência - Dentro do Projeto da LOA. 


    Passivos Contingentes - Dentro da da própria LOA.


    O Anexo de Riscos Fiscais, que estará na LDO, avaliará a Reserva de Contingência. 

ID
601888
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A  D está errada porque esta é uma vedação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, e não na Constituição, como pedido na questão.


    LRF, Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
  •          Constituição Federal, é vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentário ou adicionais (art. 167, II); a abertura de crédito suplementar ou especial sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos (inc. V); a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos sem prévia autorização legislativa (inc. VI); e a utilização de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, sem a autorização legislativa específica. (inc. VIII).

            E de acordo com a LRF (LC101), a única possibilidade de utilização do produto da alienação de bens e direitos em despesas correntes é com os regimes de previdência social, se autorizada por lei. (art. 44)
  • Para acertar esta questão o candidato deveria ter um conhecimento da Constituição Federal e da lei de Responsabilidade Fiscal, pois eles copiaram e colaram as questões dos referidos testos legais. Todas as questões estão corretas, porem o enunciado pede as vedações de acordo com a CF Art. 167.

    Art. 167 são vedados:
    II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
    V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
    VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
    VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

    Agora vejamos o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art 44:
    Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

    desta forma concluimos que todas estão corretas, porém a letra "D" não está enumerada na CFB. 

  • A Letra D ---> É A ÚNICA QUE NÃO CONSTA NA CF E SIM NA LRF.

  • esse tipo de questão acaba cmg.

  • Estou pensando em algum candidato que tenha ficado de fora das vagas por uma questão dessa... É muita sacanagem o.O

ID
601891
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá um anexo, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Este é o Anexo de

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º, §3º da LRF:

    § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

  • Integra a LDO:

    o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão
    avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
    públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
    Os riscos fiscais abrangem os riscos orçamentários e os riscos da dívida.
    Riscos Fiscais Orçamentários: estão relacionados à possibilidade de as
    receitas e despesas projetadas na elaboração do projeto de lei orçamentária
    anual não se confirmarem durante o exercício financeiro.
    Com relação à receita orçamentária, algumas variáveis macroeconômicas
    podem influenciar no montante de recursos arrecadados, dentre as quais
    podem-se destacar: o nível de atividade da economia e as taxas de inflação,
    câmbio e juros. A redução do Produto Interno Bruto - PIB, por exemplo,
    provoca queda na arrecadação de tributos por todos os entes da federação.
    No que diz respeito à despesa orçamentária, a criação ou ampliação de
    obrigações decorrentes de modificações na legislação, por exemplo, requer
    alteração na programação original constante da Lei Orçamentária.
    Riscos Fiscais da Dívida: estão diretamente relacionados às flutuações de
    variáveis macroeconômicas, tais como taxa básica de juros, variação cambial
    e inflação. Para a dívida indexada ao Sistema Especial de Liquidação e
    Custódia - SELIC, por exemplo, um aumento sobre a taxa de juros
    estabelecido pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil
    elevaria o nível de endividamento do governo.

    Fonte: Sérgio Mendes - Ponto dos Concursos

  • § 3oA lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

ID
601894
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sobre as demonstrações contábeis previstas no capítulo IV, do Título IX da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Resp. C

    Porque no BP apura-se o SALDO PATRIMONAL, já o RESULTADO PATRIMONIAL é apurado na DVP, segundo a Lei 4.320/64
  • Bom, vamos analisar a redação da questão que diz:

    c) No Balanço Patrimonial, o Resultado Patrimonial do Exercício (RPE) é obtido pela diferença entre o ativo real e o passivo real.

    Eu estava folheando o livro do Jund e vi que tem dois tipos de resultado patrimonial, que são:

    RESULTADO PATRIMONIAL ou ECONOMICO - Diferença entre o Ativo Real e Passivo Real.               ( CALCULADO NO BALANÇO PATRIMONIAL)

    RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO: Diferença entre as Variações Ativas e Passivas.                ( CALCULADO NAS DEMONSTRAÇÕES DE VARIAÇÕES PATRIMONIAIS).

    BEM PARECIDO NÉ?
    Cuidado para não se confundir! 
    Resultado patrimonial é do BP e Resultado Patrimonial do Exercício é DVP.

    Bons estudos!

    Fonte : Sergio Jund ( Cap. 9 pg 605) Ano 2008
  •   capítulo IV, do Título IX da Lei nº 4.320/64

    Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

            Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

            I - O Ativo Financeiro;

            II - O Ativo Permanente;

            III - O Passivo Financeiro;

            IV - O Passivo Permanente;

            V - O Saldo Patrimonial;

            VI - As Contas de Compensação

  • Segundo o Livro Manual completo de Contabilidade Publica, informa no capitulo 8 que o calculo do resuiltado financeiro do periodo é obtido de duas formas:


    Receitas orçamentarias e extraorçamentarias - Despesas orçamentarias e extraorçamentarias = Resultado financeiro  OU

    Saldo para o exercicio seguinte - saldo proveniente do exercicio anterior = Resultado financeiro. 

    Devido a segunda alternativa marquei o item B.   A meu ver deveria ser anulada esta questao.

  • a) Balanço Orçamentário

    Receita é classificada por categoria econômica e fonte

    Despesa por tipo de crédito, categoria econômica e grupo de despesa


    b) Balanço Financeiro

    Resultado Financeiro = (TRO + TREO) – (TDO + TDEO)

    Resultado Financeiro = Saldo p/ o Exerc. Seguinte (SF) – Saldo do Exerc. Anterior (SA)

    SF - SA = RT - DT


    c) Balanço Patrimonial

    BP -> Saldo Patrimonial = Saldo Liquido = Patrimônio Liquido

    Saldo Patrimonial = Ativo Real - Passivo real

    DVP -> Resultado Patrimonial  = Resultado econômico

    RP = VAT - VPT = VQA – VQD = V.A.Q.A. – V.P.Q.D. 


    d) PAD (Passivo a descoberto) -> PR > AR  .... PF + PP > AR


    e) Demonstração das Variações Patrimoniais

     VA                         VP               

    RO                           DO

    MA                            MP

    IFAO                        IFPO

    AP                            DP

    IFAEO                      IFPEO         

    = RP (Def.)           = RP(Super.)


ID
601897
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com base na Lei no 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro), assinale a alternativa correta quanto aos balanços.

Alternativas
Comentários

  • VAMOS ANALISAR CADA QUESITO:

    • a) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, bem como indicará o resultado patrimonial do exercício.[ CORRETA].
    •  
    • b) O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas extra-orçamentárias realizadas.
    • Redação certa , conforme Artigo 102 : "  O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas"
    •  
    • c) O Balanço Financeiro demonstrará as receitas e as despesas financeiras, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza orçamentária.

    • Redação certa , conforme Artigo 103 : " O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte."
    •  
    • d) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução financeira, bem como indicará o resultado patrimonial de exercícios futuros
    • Redação certa, conforme artigo 104 : "A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício."
    •  
    • e) O Balanço Patrimonial demonstrará o passivo realizável a longo prazo.
    • Redação certa , conforme Artigo 105: " Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

              I - O Ativo Financeiro;

              II - O Ativo Permanente;

              III - O Passivo Financeiro;

              IV - O Passivo Permanente;

              V - O Saldo Patrimonial;

              VI - As Contas de Compensação.



      1. GENTE , EU RETIREI TODOS ESTES ARTIGOS DA PRÓPRIA LEI 4.320/64.

      2. OS ERROS DE CADA QUESITO EU DESTAQUEI DE VERMELHO.



      BONS ESTUDOS

  • De forma sintética e de acordo com a lei 4.320/64:
    Art. 104   A demonstração das variações patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçametária, e indicará o resultado patrimonial do exercicio.


    Tome nota: O BALANÇO PATRIMONIAL EVIDENCIA O SALDO PATRIMONIAL


  • Creio que seja relevante acrescentar que o Passivo demonstrará o passivo exigivel a longo prazo e nao REALIZAVEL
ID
601900
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Segundo a resolução do CFC Nº 1.282/10, “Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis mediante o ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais”. Com relação a adoção da atualização monetária, a moeda

Alternativas
Comentários
  • Resolução do CFC Nº 1.282/10

    e) Atualização monetária. Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis mediante o ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais.
     
    § 2º São resultantes da adoção da atualização monetária:
     
    I – a moeda, embora aceita universalmente como medida de valor, não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo;
     
    II – para que a avaliação do patrimônio possa manter os valores das transações originais, é necessário atualizar sua expressão formal em moeda nacional, a fim de que permaneçam substantivamente corretos os valores dos componentes patrimoniais e, por consequência, o do Patrimônio Líquido; e
     
    III – a atualização monetária não representa nova avaliação, mas tão somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período.”

    Portanto, item 'c' é o gabarito da questão.
  • Apenas complementando o excelente comentário do colega Daniel, vou falar um pouco sobre a "atualização monetária":
    Atenção: Três pontos importantes para não errar em provas:
    1º - Atualização Monetária não é mais Princípio de Contabilidade - A própria resolução 1.282/10 retirou o status de princípio colocando a Atualização Monetária como característica do Princípio do Registro Pelo Valor Original.  
    2º - A moeda não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo simplesmente pelo fato dela geralmente, "perder" valor no tempo. É o que acontece, por exemplo com a nossa moeda Real. Assim, R$ 1.000,00 hoje é diferente desses mesmos R$ 1.000,00 daqui a cinco anos, daí a necessidade desse "ajustamento" dos valores, segundo o inciso III, § 2º, Art. 7º da referida resolução.
    3º - Atualização monetária não é avaliação - Segundo o     inciso III, § 2º, Art. 7º da Res. 1.282/10 a atualização representa um ajustamento dos valores para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período.
    Espero ter ajudado. Bons estudos.
     

  • Questãozinha decoreba!


ID
601903
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Julgue os itens seguintes, de acordo com a resolução do CFC nº 1.282/10.

I- O Princípio da Continuidade pressupõe que a entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância.

II- O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos em quaisquer períodos, independentemente do recebimento ou pagamento, a critério do contador responsável.

III- O Princípio da Prudência rejeita o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza.

IV- O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda estrangeira.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • Somente o item I esta correto.
     
       Art. 5º. O Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância.

    Art. 7º. O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.

    “Parágrafo único. O Princípio da Prudência pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais.”
  • Só pra completar:

    II - O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos em quaisquer períodos, independentemente do recebimento ou pagamento, a critério do contador responsável.

    O Princípio da Competência não está relacionado com recebimentos ou pagamentos (regime de caixa), mas com o reconhecimento das receitas geradas e das despesas incorridas no período.

    http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/despesas.htm
  • Item II, erro:
    II- O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos em quaisquer períodos, independentemente do recebimento ou pagamento, a critério do contador responsável.

    Correção:
    Segundo Resolução 750/1993 do CFC:

    Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
  • RESOLUÇÃO 750/93

    I- O Princípio da Continuidade pressupõe que a entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância........OK

    II-O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos em quaisquer períodos, independentemente do recebimento ou pagamento, a critério do contador responsável. .....ERRADA

    Art. 9º. O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1282/10).

    III- O Princípio da Prudência rejeita o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza.......ERRADA

    Parágrafo único. O Princípio da Prudência pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais. (Redação dada pela

    IV- O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda estrangeira...........ERRADA

    Art. 7º. O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.
  • Só complementando os bons comentários já postos
    O que torna os itens  II, III e IV errados?
    Item II - "reconhecidos em quaisquer períodos," Atenção o princípio da competência observa o "Fato gerador"
    Item III - "    rejeita o emprego de certo grau de precaução". Pelo princípio da prudência, como o proprio nome diz, o que se recomenda é, de fato a precaução. Não tem como errar, item intuitivo.
    Item IV - "    expressos em moeda estrangeira" Alguém já viu um demonstrativo contábil de empresa brasileira com escrituração, por exemplo, em dolar ou euro? Outro item que dá pra acertar por intuição.
    Portanto, correto apenas o item I - Letra B

  • somente a alternativa 01 esta correta.


  • I- O Princípio da Continuidade pressupõe que a entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância.Certo

    II- O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos em quaisquer períodos, independentemente do recebimento ou pagamento, a critério do contador responsável. Errado

    III- O Princípio da Prudência rejeita o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza. Errado

    IV- O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda estrangeira. Errado

ID
601906
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Uma cliente efetuou o resgate total de sua aplicação financeira em um fundo de investimento, tendo sido creditado em sua conta corrente o montante de R$ 2.476.800,00. Considerando que a variação da quota no período foi de 3,2%, o valor inicial da aplicação foi de

Alternativas
Comentários
  • Montante = 2.476.800,00
    Variação da cota = juros do período = 3,2% = 0,032
    Valor Inicial = C
    n=1 , só existe um período.

    Utilizando a formula de Montante dos Juros Compostos, temos:

    M = C (1 + i)n
    2.476.800=C(1+0,032)
    C= 2.400.000

    RESPOSTA: ITEM D
  • Mais fácil ainda. Só ir na alternativa mais coerente e multiplicar 2 400 000 x 3,2/100 = 76800

  • Ótimos comentários! Parabéns!
    Tenho apenas uma observação: quando a questão não informa qual é o regime de juros, devemos entender como sendo o de Juros Simples. Especificamente nesta questão, pelo fato de n=1, os resultados são iguais, tanto por Juros Simples quanto Compostos.
    Segue a resolução por juros simples:
    M = C (1+in)
    2.476.800 = C (1+0,032*1)
    C = 2.476.800/(1,032)
    C = 2.400.000 (d)
  • ricardo, creio que, quando não esta escrito qual o regime de juros, o indicado é o composto e não o simples quando é simples vem escrito, o seu resultado deu certo pois o periodo foi 1!
  • quando a questão não diz o regime então usa-se regime simples

    quando a capitalização é de um periodo então os juros são exatamente iguais em ambos os regimes
  • Já eu fiz pela regra de três:

    2.476.800,00----------------------------103,20%
    x---------------------------------------------100,00%

    x = 2.400.000,00

  • Concordo com a Mariana, quando nao menciona se os juros sao simples ou compostos, devemos utilizar os compostos, ainda mais que a questao fala de fundo de investimento, resgate de aplicacao... E quando temos apenas um periodo para calcular, o montante no primeiro mes sera o mesmo tanto no regime simples como no composto, se aplicadas a uma mesma taxa, eh claro!

ID
601909
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Uma empresa comercial realizou uma operação de desconto com taxa mensal de 1,20% ao mês, de um título com valor de face de R$ 250.000,00 e antecedência de 45 dias do seu vencimento. O banco utilizou o método dos juros simples para apurar a quantia a ser creditada e chegou ao valor de

Alternativas
Comentários
  • Como na questão não apareceu a expressão "taxa de juros", mas somente "taxa mensal de...", o desconto a ser utilizado é o comercial ou por fora. Caso apresenta-se a expressão "taxa de juros de ..." o desconto utilizado seria o Desconto Racional ou por dentro.

    Formula do Desconto Comercial:

    D = Nin

    D= desconto
    N= valor de face
    i= taxa
    n= período

    O valor atual, chamado aqui de "A", nada mais é que o valor face menos o desconto, portanto:

    A= N- Nin
    A=N(1-in)

    Voltando a questão,

    A=?
    N= 250.000
    i=1,2% = 0,012 am
    n=  45 dias= 45/30=1,5 meses

    Substituindo na formua:

    A=250.000(1-0,012*1,5)
    A=250.000(1-0,018)
    A=250.000(0,982)
    A=245.500

    RESPOSTA: ITEM B
  • Dr = C x i x n / 100
    Dr = 250.000 x 1,2 x 1,5 / 100
    Dr = 450.000 / 100
    Dr = 4.500

    250.000 - 4.500 = 245.500       Fórmula Racional


    letra; B

    O maior segredo é não haver mistério algum...
  • Resolvi desta forma:

    Ad: 250.000
    i:    1,20% a.m = 0,012
    t:    45 d = 1,5 m

    Ad = N * (1 - i * t )

    Ad = 250.000 * ( 1 - 0,012 * 1,5 )
    Ad = 250.000 * ( 1 - 0,018)
    Ad = 250.000 * 0,982
    Ad = 245.500

    Bons estudos
  • i = 1,20%
    A = 250.000
    n = 45 dias ou 1,5 meses
    D = ?

    N/100 = D/ixn
    250.000/100 = D/1,2 x 1,5
    2.500 = D/1,8
    D = 2.500 x 1,8
    D = 4.500

    250.000 - 4.500 = 245.500
    Letra B
  • Fiz de maneira similar:

    i = 1,20% a.m - 0,012
    N = 250.000
    n = 45 dias que equivle 1,5 mes

    dc= N x i x n
    dc = 250.000 x 0,012 x 1,5
    dc = 45.000

    Ac = N - d
    Ac = 250.000 - 45.000
    Ac = 245.500

  • Na verdade, a banca "forçou" a resposta.

    A expressão "taxa mensal" pode, sim, subentender juros, isto é, taxa racional. A falta de cuidado na elaboração, por parte da banca, leva a isso. Quando se deseja o desconto "por fora", a expressão deve ser clara: taxa comercial. A sua ausência implica em taxa racional. A expressão "método dos juros simples" reforça a tese. Poderiam ter usado Sistema de Capitalização Simples, para amenizar.

    Logo, o correto seria

    N= A (1 + i.n)

    250.000 = (1 + 0,012.1,5)

    A = 250.000/1,018

    A = 245.580  aproximadamente.


    Como não há tal opção, todos acabam por responder com base na taxa comercial. O que é uma pena, pois numa questão semelhante do Cespe, se adotaria a taxa racional simples. A grande dúvida será a de qual a "jurisprudência" da Banca X?

    Aconselho aos meus alunos a estudarem materiais com maior profundidade. Assaf Neto e Vieira Sobrinho são os melhores autores na área.

    Professor Heron Duarte, PhD










  • Ichiii, fiz de outra forma e o resultado é o mesmo


    Usei a fórmula D = NIT/100 considerando os seguintes dados

    D = ?

    N = 250.000

    I = 1,20 a.m = substitui por dias então ficou 0,04 a.d

    T = 45 dias


    D = 250.000 x 0,04 x 45 / 100

    D = 4.500,00


    A = N - D

    A = 250.000,00 (-) 4.500,00

    A = 245.500,00

    Bom Estudos !

ID
601912
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas (RIR/1999, art. 649; ADN Cosit nº 9, de 1990), estão sujeitas às alíquotas de retenção do Importo de Renda

Alternativas
Comentários

  • Conforme o art. 649 do RIR/99, IN SRF nº 34/89 e ADN Cosit nº 6/2000 estão sujeitos ao desconto do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 1% (um por cento), os valores pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, a título de remuneração pela:

    a) prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas;

    b) prestação de serviços de segurança e vigilância;

    c) locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, pessoa jurídica, em local por esta determinado; e

    d) prestação de serviços de transporte de valores.

ID
601915
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue os itens seguintes e verifique se correspondem a operações com incidência do ICMs no Distrito Federal.

I- Operação com livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão.

II- Operação relativa às mercadorias que tenham sido ou que se destinem a utilização na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço compreendido na competência tributária, ressalvadas as hipóteses previstas em lei complementar aplicável.

III- Operação de prestação de transporte aéreo interestadual de carga e mala postal.

IV- Operação de qualquer natureza, dentro do território do Distrito Federal, de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, ou mudança de endereço.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • I- Operação com livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão. Não está na competência do ICMS, trata-se de imunidade prevista na CF.

    II- Operação relativa às mercadorias que tenham sido ou que se destinem a utilização na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço compreendido na competência tributária, ressalvadas as hipóteses previstas em lei complementar aplicável. Errada. Cfe. Art. 3°, V da LC 87 - Hipótese de Não-incidência

    III- Operação de prestação de transporte aéreo interestadual de carga e mala postal.  Correta cfe. Art. 2°, II da LC 87.

    IV- Operação de qualquer natureza, dentro do território do Distrito Federal, de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, ou mudança de endereço.  Errada - Cfe. Art. 3°, V da LC 87 - Hipótese de Não-incidência
  • Cara Sandra, com relação ao item IV - trata-se do Art. 3°, VI da LC 87 (Lei Kandir).

ID
601918
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa que define o pagamento do ICMs, a ser recolhido pelo contribuinte estabelecido no Distrito Federal, quando recebe, na condição de consumidor ou usuário final, mercadorias e/ou serviços provenientes de outra Unidades Federais e correspondente a alíquota interna aplicável no Distrito Federal e a alíquota interestadual aplicável conforme a Unidade Federal de origem da mercadoria.

Alternativas
Comentários
  • Fonte: http://www.portaltributario.com.br/artigos/diferencialaliquotasicms.htm

    DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS
    Júlio César Zanluca
    Todos os contribuintes do ICMS são obrigados a recolher o ICMS relativo à diferença existente entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual nas seguintes operações e prestações: 
    a)      – na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federação destinadas para uso e consumo;
    b)      – na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federação destinadas para o ativo imobilizado;
    c)      – na entrada, de prestação de serviço de transporte interestadual cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação referente à aquisição de materiais para uso e consumo;
    d)      - na entrada, de prestação de serviço de transporte interestadual cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação referente à aquisição de materiais para o ativo imobilizado. 
    Somente existirá diferencial de alíquotas a ser recolhido caso o percentual da alíquota interna ser superior ao da alíquota interestadual.
    Portanto, letra C.
  • Correta a LETRA C. A base da resposta está, devidamente encartada, na Constituição Federal:

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

    § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte

    VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

    a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

    b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

    VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual
     
     

  • Sinceramente essa questão me confundiu completamente!
    Sabia exatamente o texto da legislação aplicável, mas fiquei confuso ao que a questão estava pedindo.

  • 155, §2º, VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente àdiferença entre a alíquota interna e a interestadual.

    Ademais, temos:

    a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda
    Constitucional nº 87, de 2015)
    b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

  • DIFAL... Cuidado com emenda 87 de 2015 que mudou tudo...

  • LEI 1254/1996

    Art. 20. É devido ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a interestadual, em operações e prestações interestaduais com bens ou serviços cujo adquirente ou tomador seja consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Distrito Federal.

    § 2º O recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o caput é feito pelo remetente, quando o destinatário não é contribuinte do imposto.

ID
601921
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei no 8.666/93 define que as obras e os serviços poderão ser de execução

Alternativas
Comentários

  • Art. 10.  As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:

              I - execução direta;

    II - execução indireta, nos seguintes regimes:
             
              a) empreitada por preço global;

    b) empreitada por preço unitário;

    d) tarefa;

    e) empreitada integral.

     
  • Conceitos complementares:

    Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
    Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
      Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
      Empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
      Tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
      Empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

    Bons estudos!
ID
601924
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com base na Lei Complementar no 101/2000 (Lei d Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que indica despesa que contribui para compor o limite das despesas totai com pessoal.

Alternativas
ID
601927
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A D está errada porque a LRF contempla justamente a exceção referida no item:

    Art 51,  § 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

    A E é o gabarito porque está de acordo com os incisos o art. 53  da LRF:

     Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

            I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

            II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

            III - resultados nominal e primário;

            IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;

            V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

  •  
    A letra "d" está correta, e não incorreta, como diz o colega acima, por contemplar uma exceção do parágrafo segundo do artigo 51.


    § 2o     O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. 
  • Letra E
    Ele pede a errada...
    PREVISÃO CONSTITUCIONAL: Artigo 165, § 3º da Constituição Federal, regulamentado pela LRF, artigos 52 e 53.
    COMPETÊNCIA PARA A ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO: Poder Executivo, mas o relatório abrangerá todos os Poderes do ente da Federação (União, Estado ou Município), inclusive o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
    CONTEÚDO DO RREO:
    I) Balanço Orçamentário;
    II) Demonstrativos da execução das receitas, por categoria econômica e fonte, e das despesas, por categoria econômica, grupo de natureza, função e subfunção;
    III) Demonstrativo de apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício; demonstrativos das receitas e despesas previdenciárias; demonstrativos dos resultados nominal e primário, das despesas com juros e Restos a Pagar, ressaltando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
    IV) Quando for o caso, deverão ser apresentadas justificativas em relação à limitação de empenho e à frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as sanções de fiscalização e cobrança. 

  • O gabarito é a letra E


    Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

    I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução,

    assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

    II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

    III - resultados nominal e primário;

    IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;

    V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os

    pagamentos realizados e o montante a pagar



    e a questão afirma que é receita e despesa bruta! e de acordo com a LRF é receita corrente líquida!
     

  • Resposta: Letra E.

    O erro encontra-se em "...receita e despesa bruta...", quando na verdade é Receita Corrente Líquida. 

ID
601930
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei nº 12.349/2010 alterou a Lei n° 8.666/93 e trouxe inovações importantes nos processos de compras públicas. Sobre a questão das licitações, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. ( Está incorreta pois não mencionou o objetivo acrescentado pela lei 12.349/2010, qual seja, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.)

    b) Correta. 

    c) O erro da assertiva está em limitar o montante a 20%, quando, na verdade, o montante que não deve ser ultrapassado é de 25% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

    d)     A margem de preferência em licitações poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. A letra da lei não exige que na situação os Estados Partes do Mercosul forneçam benefício semelhante aos produtos brasileiros.

    e) A lei não menciona prazo de vigência para os casos de dispensa de licitação com fulcro na possibilidade de comprometimento da segurança nacional. 

    Bons estudos a todos. =)
  • Correta a alternativa B.

    Na letra E há prazo na lei de licitações (lei 8.666) no  artigo 57, inciso V. Prazo: 120 meses

    Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

    V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja i    nteresse da administração. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 
    IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; (Regulamento)
  • C) Correta.
    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

    (...)

    § 11.  Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

    Q    uestão que cobra o conhecimento das últimas alterações da lei 8666/93.
    Onde tem alteração, tem questão!

    Bons estudos!
  • Quanto a letra e:
    De acordo com o Decreto nº 2.295/97, que regulamenta o disposto no art. 24, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional, não há prazo de vigência.

     
  • Letra B- Correta
    Trata-se de medidas de Compensação.

    Art.3º,§ 11 da Lei Licitatória
    § 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)"

     Bons estudos!!

  • Questão difícil. Mistura vários conceitos e insere dados falsos.

    a) A licitação tem por objetivo, exclusivamente, garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

    b) Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados, a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal. CORRETA

    c) Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida uma margem de preferência para produtos manufaturados e para os serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essas margens serão definidas por lei, não podendo ultrapassar o montante de 20% [o correto é 25%] sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

    d) A margem de preferência em licitações poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, na situação em esses países derem benefício semelhante aos produtos brasileiro. [NÃO TEM ISSO NA LEI]

    e) Os contratos que tiverem dispensada a licitação, com fulcro na possibilidade de comprometimento da segurança nacional e nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, poderão ter vigência por até 72 (setenta e dois) meses, caso haja interesse da Administração Pública. [NÃO TEM ISSO NA LEI]

     

ID
601933
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação a modalidade de licitação pregão, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Certa - Lei 10.520
    Art. 11.  As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
    b) Errada
    Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
    c) Errada
    Art. 5º  É vedada a exigência de:
    I - garantia de proposta;
    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
    d) errada
    a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira.
    e) errada
    Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
    Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no  art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

    FONTE: LEI N 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002

  • O examinador deseja obter a alternativa CORRETA sobre o pregão, modalidade de licitação prevista na lei 10.520/02.

    A) CORRETA. É A RESPOSTA. Trata-se da literalidade do art. 11 da lei 10.520/02: “As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.”

    B) INCORRETA. O referido prazo é de 60 dias e não de 30 dias, segundo o art. 6º da lei 10.520/02: “O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.”

    C) INCORRETA. Conforme o art. 5º, Lei 10.520/02: “É vedada a exigência de: [...] III - pagamento de taxas e emolumentos, SALVO os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.” Portanto, é permitida a cobrança de taxas e emolumentos relativos ao edital do pregão, ao contrário do alegado na assertiva.

    D) INCORRETA. No pregão existe sim a fase de habilitação dos licitantes. Vejamos art. 4º, XIII da lei 10.520/02: “Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: [...] XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;”

    E) INCORRETA. Não existe essa vedação. Exige-se apenas que os bens e serviços adquiridos por pregão sejam bens e serviços comuns objetivamente definidos no edital, conforme o art. 1º da lei 10.520/02: “Art. 1º. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

    GABARITO: “A”

ID
601936
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As normas gerais contidas na Lei nº 8.666/93, assim como as prerrogativas conferidas à Administração, em razão do seu regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, de financiamento e de locação?

Alternativas
Comentários
  • Questão simples, baseada em um único dispositivo. Lei 8.666/93. Art. 62. § 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber: I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

  • A questão é mais complexa do que parece...

    Os contratos de locação não são "contratos administrativos", mas sim "contratos da Administração", haja vista serem regidos, majoritariamente, pelas regras do direito privado. Contrato administrativo é aquele celebrado pela Administração Pública e regido pelo Direito Público. São exemplos de contrato administrativo os contratos de concessão, os contratos de gestão etc. Já, o contrato celebrado pela Administração Pública, em que pese também ter a Administração Pública como parte, é regido pelo Direito Privado, do qual podemos citar como exemplo o contrato de locação de imóvel de propriedade particular. 

    Percebam que, apesar de ser um contrato da Administração, regido sobretudo por regras de direito privado, existe a incidência da Lei 8666/93, por disposição expressa desta.

    Ainda que adote o regime predominantemente privado, a Administração sempre possui regras específicas (como, por exemplo, as cláusulas que o contrato deve conter e a duração máxima do contrato), fazendo com que se crie um sistema MISTO.