Prova IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário

Prova IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

ID

2536903

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto

Camelos e beija-flores...

(Rubem Alves)

A revisora informou delicadamente que era norma do jornal que todas as “estórias” deveriam ser grafadas como “histórias”. É assim que os gramáticos decidiram e escreveram nos dicionários.

Respondi também delicadamente: “Comigo não. Quando escrevo ‘estória’ eu quero dizer ‘estória’. Quando escrevo ‘história’ eu quero dizer ‘história’. Estória e história são tão diferentes quanto camelos e beija-fores...”

Escrevi um livro baseado na diferença entre “história” e “estória”. O revisor, obediente ao dicionário, corrigiu minhas “estórias” para “história”. Confiando no rigor do revisor, não li o texto corrigido. Aí, um livro que era para falar de camelos e beija-flores, só falou de camelos. Foram-se os beija-flores engolidos pelos camelos...

Escoro-me no Guimarães Rosa. Ele começa o Tutameia com esta afirmação: “A estória não quer ser história. A estória, em rigor, deve ser contra a história.”

Qual é a diferença? É simples. Quando minha filha era pequena eu lhe inventava estórias. Ela, ao final, me perguntava: “Papai, isso aconteceu de verdade?” E eu ficava sem lhe poder responder porque a resposta seria de difícil compreensão para ela. A resposta que lhe daria seria: “Essa estória não aconteceu nunca para que aconteça sempre...”

A história é o reino das coisas que aconteceram de verdade, no tempo, e que estão definitivamente enterradas no passado. Mortas para sempre. [...]

Mas as estórias não aconteceram nunca. São invenções, mentiras. O mito de Narciso é uma invenção. O jovem que se apaixonou por sua própria imagem nunca existiu. Aí, ao ler o mito que nunca existiu eu me vejo hoje debruçado sobre a fonte que me reflete nos olhos dos outros. Toda estória é um espelho. [...]

A história nos leva para o tempo do “nunca mais”, tempo da morte. As estórias nos levam para o tempo da ressurreição. Se elas sempre começam com o “era uma vez, há muito tempo” é só para nos arrancar da banalidade do presente e nos levar para o tempo mágico da alma.

Assim, por favor, revisora: quando eu escrever “estória” não corrija para “história”. Não quero confundir camelos e beija-flores...

O texto de Rubem Alves é uma crônica. Ao compará-lo com as características desse gênero, só NÃO é correto afirmar:

Alternativas

O texto assume um caráter narrativo em função, inclusive dos personagens.

O texto assume um caráter poético, simplesmente, em função da referência que faz ao camelo e ao beija-flor.

A pergunta retórica “Qual é a diferença?” (5º§) funciona como um convite à reflexão do leitor.

Embora apresente uma linguagem mais subjetiva, pode-se apreender, com clareza, a defesa de um posicionamento.

Em “A história nos leva para o tempo” (8º§), a presença da primeira pessoa do plural no pronome funciona como estratégia de aproximação com o leitor.

Comentários

Atenção ao comando da questão que pede a alternativa Incorreta!

Analisando as alternativas :

a) O texto assume um caráter narrativo em função, inclusive dos personagens.

Correto. O autor narra o episódio entre ele e a filha.

c) A pergunta retórica “Qual é a diferença?” (5º§) funciona como um convite à reflexão do leitor.

Correto.

d) Embora apresente uma linguagem mais subjetiva, pode-se apreender, com clareza, a defesa de um posicionamento.

Correto. O autor defende e afirma que há uma grande diferença entre 'estórias' e 'histórias'

e) Em “A história nos leva para o tempo” (8º§), a presença da primeira pessoa do plural no pronome funciona como estratégia de aproximação com o leitor.

Correta. A afirmativa acima refere-se à história, que tem o intuito de levar o leitor à epóca do fato ocorrido dentro do contexto relatado.

b) O texto assume um caráter poético, simplesmente, em função da referência que faz ao camelo e ao beija-flor.

Errada. O texto não assume caráter poético. Só porque citou camelo e beija-flor , isso não quer dizer que o texto como um todo será uma poesia.

Qcom - Questão comentada

https://www.youtube.com/channel/UCBY27FNGgRpPa-PgFubwjPQ
Rubem Alves, como sempre, excelente nas palavras.
Gabarito B
A linguagem subjetiva é aquele que pertence o íntimo,a vida do autor( mais pessoal).
gab. B
Além da linguagem subjetiva ser de cunho pessoal, há de ser salientado que, para ser uma poesia, deveria no texto conter rimas, versos e estrofes.
concordo, não vejo esse texto como poético. Ele simplismente compara, defendendo sua forma de escrever, tentando convencer ao leitor o significado de sua escrita errada.
Rasttru Rasttru, atente-se que a alternativa fala em caráter poético, não em poesia. São coisas diferentes. O caráter poético, presente na subjetividade e no uso de figuras de linguagem para exprimir uma ideia, encontra-se bem presente em todo o texto.
Lembrando que o enunciado da questão pede a alternativa que não é correta. No caso a B é a única errada.
Parece-me que poema e poesia não são necessariamente a mesma coisa. A poesia pode estar contida numa canção, num conto e, até, numa receita de bolo.
Como diise nosso colegar Valdemar Silva acima: "O caráter poético, presente na subjetividade e no uso de figuras de linguagem para exprimir uma ideia, encontra-se bem presente em todo o texto." Acredito que o erro está na palavra "simplismente" da alternativa B.

b) O texto assume um caráter poético, simplesmente, em função da referência que faz ao camelo e ao beija-flor.

Errada. O texto não assume caráter poético. Só porque citou camelo e beija-flor , isso não quer dizer que o texto como um todo será uma poesia. (Comentário de Rodrigo Marcelo).

Neste texto há aspectos de poesia, porém o título do texto por si só não é o suficiente para defini-lo como poesia.
O comando da questão pede a alternativa Incorreta.

Prestem atenção!

Fica a dica.
Funções da Linguagem.

Função Poética ou Conotativa - Sentido figurado< expressões construídas com base em certas relações figurativas.

Como o enuciado da questão pede a alternativa incorreta, então o enunciado da letra B não condiz com o texto, já que não é de caráter poético.

Se estiver errado, corrijam-me. Por favor!
Gostei bastante desse texto. Nele o Rubem Alves vem com uma tipologia argumentativa em sua maior parte e apesar da comparação "Camelos a Beija-Flores" soar de forma poética, este é apenas um pequeno trecho, quando comparado ao texto inteiro.

Obrigado por me fazer errar aqui!
É preciso ter atenção, pois na pergunta se pede a alternativa incorreta.
Prestem atenção no gênero pedido... A crônica!

Principais Caraterísticas

Narrativa curta

Linguagem simples e coloquial

Poucos personagens, se houver

Espaço reduzido

Acontecimentos cotidianos

Como a questão pede a alternativa incorreta, logo o texto não assume um caráter poético.

Alternativa incorreta: B
b
GABARITO: B
Tem poesia aí, mas não é um poema
Amo esse site de questões! Obg gente!
GABARITO BBBBBBBBBBBBBBB
Fiquei com dúvida entre B e C. Porém, o que levei para matar a questão foi

"O texto assume um caráter poético, simplesmente, em função da referência que faz ao camelo e ao beija-flor."
Afirmação muito "pesada" para definir o texto.

ID

2536906

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto

Camelos e beija-flores...

(Rubem Alves)

Escoro-me no Guimarães Rosa. Ele começa o Tutameia com esta afirmação: “A estória não quer ser história. A estória, em rigor, deve ser contra a história.”

A história é o reino das coisas que aconteceram de verdade, no tempo, e que estão definitivamente enterradas no passado. Mortas para sempre. [...]

Assim, por favor, revisora: quando eu escrever “estória” não corrija para “história”. Não quero confundir camelos e beija-flores...

Ao confrontar “estórias” e “histórias”, o texto estabelece pares antitéticos com palavras ou expressões. Assinale a opção em que, respectivamente, essa oposição NÃO se evidencia.

Alternativas

“beija-flores” / “camelos”.

“coisas que não aconteceram nunca” / “coisas que aconteceram de verdade”.

“tempo do nunca mais” / “era uma vez, há muito tempo”.

“tempo da ressurreição”/ “tempo da morte”.

“mito de Narciso” / “referência a Guimarães Rosa e ao Tutameia”.

Comentários

Questão ridícula
que questão tosca!
Sinceramente, não entendi muito essa questão se alguém puder me dá um" Help, " Rs!
Errei a quetão, achei ela muito difícil por ser totalmente contextual.

Significado de Antitético

adjetivo

Contrário; em direção contrária, no sentido oposto.

Antagônico; baseado numa oposição; em que há antítese; oposição, numa mesma frase, duas palavras ou pensamentos de sentido oposto.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

a) CORRETO> expressam sentido contrário pelo contexto "Estória e história são tão diferentes quanto camelos e beija-fores...”

b) CORRETO> expressam sentido contrário pelo contexto "A história é o reino das coisas que aconteceram de verdade, no tempo, e que estão definitivamente enterradas no passado. Mortas para sempre. [...] Mas as estórias não aconteceram nunca. São invenções, mentiras.

c) GABARITO> não expressam sentido contrário "A história nos leva para o tempo do “nunca mais”, tempo da morte. As estórias nos levam para o tempo da ressurreição. Se elas sempre começam com o “era uma vez, há muito tempo” é só para nos arrancar da banalidade do presente e nos levar para o tempo mágico da alma". Perceba que a oração que da sentido contrário a primeira é a que está sublinhada e não a que está indicada na alternativa a qual está em negrito.

d) CORRETO> expressam sentido contrário pelo contexto "A história nos leva para o tempo do “nunca mais”, tempo da morte. As estórias nos levam para o tempo da ressurreição.

e) CORRETO> Acredito que há uma ideia de contrariedade, visto que a o "Tutameia" foi uma estória escrita por Guimarães Rosa, já o Mito de Narciso é uma crendice, um folclore que não foi, em tese, gerado por uma obra literária.
Gabarito: C.

O que eu entendi é que a questão deseja a alternativa em que não há a oposição entre estória e história, nessa ordem.

a) Estória / História

b) Estória / História

c) História / Estória

d) Estória / História

e) Estória / História

A alternativa C está ao contrário, evidenciando história e estória, nessa ordem.

Fiquei em dúvida quanto à segunda parte da alternativa E, se não seria estória também, mas acabei marcando C, mesmo.

"A história nos leva para o tempo do 'nunca mais', tempo da morte. As estórias nos levam para o tempo da ressurreição. Se elas sempre começam com o 'era uma vez, há muito tempo' é só para nos arrancar da banalidade do presente e nos levar para o tempo mágico da alma."

Atualizado 09/11/17

Gabarito foi alterado para E.

Vamos aguardar maiores explicações ou comentário do professor.
A questão demonstra pares antitéticos, que significam atagônicos, contrários, portanto é preciso analisar nas questões quais delas são antagônicas e a qual é semelhante, ja que a questão pede para marcar a que NÃO evidencia OPOSIÇÃO.

Sendo assim, temos que a resposta que nao se reflete antagônica é a letra C:

"Tempo do nunca mais." e "era uma vez, há muito tempo" são semelhantes, já que são acontecimentos que aconteceram no passado, não representando qualquer sinal de antagonismo.

Foi o que entendi, espero ter ajudado.
Seguindo o entendimento do Sávio, qual é relação de beija-flor/camelo com estória/História ??
Eu fiz essa prova domingo (15/10/2017), e mais de 80% de quem resolveu essa questão, concorda que o gabarito é a letra "E".

Atualmente a questão está em fase de recursos, fazendo com que, possívelmente, seu gabarito mude da "C" para "E".

Que Deus nos abençoe sempre!
Questão com várias cascas de banana. Atenção colegas: "...Aí, um livro que era para falar de camelos e beija-flores, só falou de camelos...". Camelos = história. Atenção de novo, agora ao COMANDO da questão: "Assinale a opção em que, respectivamente, essa oposição NÃO se evidencia.". Observem, a oposição tem que ser dada de forma RESPECTIVA à do par "Estória, História". Na C essa relação está invertida. Acho que essas observações são suficientes para sanar eventuais dúvidas. Espero ter ajudado, abraços.
Assinale a opção em que, respectivamente, essa oposição NÃO se evidencia.

"Aí, um livro que era para falar de camelos e beija-flores, só falou de camelos."

"A história nos leva para o tempo do “nunca mais”

"As estórias nos levam para o tempo da ressurreição. Se elas sempre começam com o “era uma vez, há muito tempo”

c) História / Estória
Na minha opinião gabarito letra E.

A questão pede a opção que NÃO estabelece um par ANTITÉTICO (ANTÍTESE). Contudo o
gabarito mencionado , letra C, está errada, pois nela há SIM evidente par ANTITÉTICO
conforme o próprio texto informa nos parágrafos 7 e 8. No parágrafo 8 em “ A história
nos leva para o tempo do nunca mais” relaciona o “nunca mais” a HISTÓRIA. Já o
parágrafo 7 ESTÓRIA relaciona-se ao “era uma vez, há muito tempo”. A resposta da
questão está na letra E, pois é nela que NÃO há par antitético pois “ mito de Narciso”
e ´´ referência a Guimarães Rosa e ao Tutameia” estão relacionados somente a
ESTÓRIAS.
Depois de alguns minutos na questÃ£o, consegui resolvÃª-la.

"A histÃ³ria nos leva para o tempo do â€œnunca maisâ€, tempo da morte."Â -> HistÃ³ria
"As estÃ³rias nos levam para o tempo da ressurreiÃ§Ã£o. Se elas sempre comeÃ§am com o â€œera uma vez, hÃ¡ muito tempoâ€...". -> EstÃ³ria.

O enunciado quer estÃ³rias e histÃ³ria respectivamente nas alternativas. (tem quer voltar ao texto)

a Ãºnica que nÃ£o estÃ¡ nessa ordem Ã© a alternativa C)

a) â€œbeija-floresâ€ / â€œcamelosâ€. (EstÃ³rias-HistÃ³rias)

b) â€œcoisas que nÃ£o aconteceram nuncaâ€ / â€œcoisas que aconteceram de verdadeâ€. (EstÃ³rias-HistÃ³rias)

c) â€œtempo do nunca maisâ€ / â€œera uma vez, hÃ¡ muito tempoâ€. (HistÃ³rias-EstÃ³rias)

d) â€œtempo da ressurreiÃ§Ã£oâ€/ â€œtempo da morteâ€. (EstÃ³rias-HistÃ³rias)

e)Â â€œmito de Narcisoâ€ / â€œreferÃªncia a GuimarÃ£es Rosa e ao Tutameiaâ€.Â (EstÃ³rias-HistÃ³rias)

QuestÃ£o bem fdp!
O gabarito preliminar saiu letra "C" e o gabarito definitivo ficou letra "E".
GABARITO ALTERADO PELA BANCA: MUDOU DA LETRA C.... PARA LETRA E
Em 17/11/2017, às 18:54:56, você respondeu a opção E.Certa!

Em 06/11/2017, às 09:15:24, você respondeu a opção E.Errada!

O problema de alguns concurseiros é esse...

sabem que está errado, mas ficam se matando, usando de umas viagens muito loucas para justificar a brisa do examinador.

Para mim foi, é e sempre será a "E".
a)      CORRETA. Beija-flor / Camelos. Essa alternativa cria ideias opostas, pois o beija-flor é uma ave e voa; é leve e mal pode ser percebido no ambiente. O camelo é pesado e grande, é quadrupede e é usado para transporte humano.

.

b)      CORRETA. Coisas que nunca aconteceram e coisas que aconteceram de verdade. É claramente um paradoxo (ideias opostas).

.

c)       CORRETA. Dentro do texto, o autor dá o conceito de estória e de história. Essas duas colocações são exatamente os conceitos elencados. Logo, ambos termos se encaixam na figura de pensamento antítese (ideias opostas). História (tempo do nunca mais) e Estória (era uma vez).

.

d) CORRETA. Ressuscitar e morrer. Ambos termos são opostos. Logo, há concordância com o que é pedido no enunciado.

.

e)      INCORRETA. (GABARITO) Mito de narciso e Tutameia. São duas estórias com finalidades morais (AMBIGUIDADES DE ADÁGIO). Nenhuma delas aconteceu. Se ambas são estórias, não cabe considerá-las como opostas. São Estórias/Estórias.
GABARITO: E

Para responder esta questão precisa saber :

[ESTÓRIA]

Narciso: o (em grego antigo: Νάρκισσος), na mitologia grega, era um herói do território de Téspias, Beócia, famoso por sua beleza e orgulho

[ESTÓRIA]

Tutameia – Terceiras Estórias é um livro de contos de Guimarães Rosa, com histórias extremamente curtas que rompem com o estilo até então cultivado pelo escritor. O conjunto de 40 contos foi disposto em ordem alfabética e representa uma enorme capacidade de síntese. O livro foi publicado em 1967, poucos meses antes da morte de Guimarães Rosa.

________________________________________________________

Literatura clássica, e literatura brasileira.
Hardcore!
tempo do nunca mais = História

era uma vez, há muito tempo = Estória

letra C está errada!
INDIQUEM PARA COMENTÁRIO!
Quando designamos uma pessoa pelos seus atributos ou por referências a circunstâncias em que se envolveu, estamos fazendo uso da antonomásia, LETRA E.
antitéticos e o mesmo que: antagônica, contrária, oposta
Como pode ser a alternativa C ? olhem essa parte do texto - A história nos leva para o tempo do “nunca mais”, tempo da morte. As estórias nos levam para o tempo da ressurreição.
Sentidos de oposição:
a) “ESTÓRIA e HISTÓRIA são tão diferentes quanto camelos e beija-fores...”
b)“Essa ESTÓRIA não aconteceu nunca para que aconteça sempre...” A HISTÓRIA é o reino das coisas que aconteceram de verdade...”
c) “A HISTÓRIA nos leva para o tempo do “nunca mais”, tempo da morte. As ESTÓRIAS nos levam para o tempo da ressurreição. Se elas sempre começam com o “era uma vez, há muito tempo”...”
d) “A HISTÓRIA nos leva para o tempo do “nunca mais”, tempo da morte. As ESTÓRIAS nos levam para o tempo da ressurreição...”
Nem Shenlong acertou.
Gabarito e , não.tem oposiçoes
Pq essa questão não foi anulada?
Quem não gosta de ler ou tem preguiça, não vai acertar a questão.

Quem não sabe o que significa "antitéticos", não vai saber que são sentidos opostos.
A alternativa c está errada porque não apresenta as evidências respectivamente.
Em 23/05/2018, às 01:06:09, você respondeu a opção A.Errada!

Em 07/05/2018, às 16:37:10, você respondeu a opção A.Errada!

Em 17/04/2018, às 12:11:30, você respondeu a opção A.Errada!

Em 09/04/2018, às 09:30:27, você respondeu a opção A.Errada!

Não espere o futuro mudar sua vida porque o futuro será a consequência do presente. Parasita hoje, um coitado amanhã! Corrida hoje, vitória amanhã!

VÁ E VENÇA, QUE POR VENCIDO NÃO OS CONHEÇA! #PMSE
Muita gente errou porque nao prestou atencao no enunciado e nas alternativas.
O cerne desta questão está na calma. O examinador pede a indicação dos pares que não são antitéticos, ou seja, contrários. Desse modo, quando o autor se refere ao "mito de Narciso" e à "referência a Guimarães Rosa e ao Tutameia", ele está se referindo à estória. Portanto, essas são expressões contextualmente semelhantes.
Vi a galera reclamando, mas n vi nada demais. Tá bem óbivio q a letra "É" é o gabarito. Muita gente n prestou atenção no que a questão pede, acabou se atrapalhando.

#TRIBOCASCAAAAA
Gente pelo amor de Deus indiquem para comentário do professor, não custa nada, fica um monte de gente comentando, sendo que temos professores capacitados e que estudaram para nos ajudar. Isso prejudica demais, PORTUGUÊS não é igual DIREITO , que em muitas questões é só copiar e colar o texto de lei. Ajuda aí galera, não custa nada!!!!!
questão mal formulada.
TODOS FALAM DE CADA UM HISTÓRIAS E ESTÓRIAS A ÚNICA ALTERNATIVA QUE FALA SOBRE A MESMA COISA (ESTÓRIAS) É A LETRA E

As estórias nos levam para o tempo da ressurreição. Se elas sempre começam com o “era uma vez, há muito tempo” E A história nos leva para o tempo do “nunca mais”, tempo da morte

A história nos leva para o tempo do “nunca mais”, tempo da morte. As estórias nos levam para o tempo da ressurreição.

O mito de Narciso é uma invenção E Escoro-me no Guimarães Rosa. Ele começa o Tutameia com esta afirmação: “A estória não quer ser história.

Questão só p doido mesmo!!! Mas se vc entrar fazendo muitas questões dessa banca vai começar a entende-la!
Aleluia! Já não aguentava mais errar tanto.
O comentário da Adriana Gonçalves na alternativa A está inteiramente equivocada, observem:
Quanto à letra A:
Comentário:
O sentido de antônimo entre Beija-flor e Camelo está logo no início do texto, quando é dito:
"Quando escrevo ‘estória’ eu quero dizer ‘estória’. Quando escrevo ‘história’ eu quero dizer ‘história’. Estória e história são tão diferentes quanto camelos e beija-fores...” (l 4)
Observaram? São antônimos, de acordo com a ideia semântica do texto.
-------------
Quanto à letra E (Gabarito), observem:
Comentário:
"Escoro-me no Guimarães Rosa. Ele começa o Tutameia com esta afirmação: “A estória não quer ser história" (L 7)
"Mas as estórias não aconteceram nunca. São invenções, mentiras. O mito de Narciso é uma invenção." (L 13)
Observem que ambos os autores confirmam a ideia de que, de fato, ESTÓRIA é diferente de HISTÓRIA, no segundo trecho citado isso é observado, quando é dito que: "O mito de Narciso é uma INVENÇÃO", ou seja, é uma ESTÓRIA. E no primeiro trecho é dito que: Guimarães Rosa (Tutameia) também concorda que "ESTÓRIA" não é a mesma coisa que "HISTÓRIA".
Observaram? Pois bem, questão complicada, mas está aí a explicação.
Espero ter ajudado!
GABARITO: LETRA E.
IBFC sendo IBFC...
Texto muito bonito. Deu até vontade de ler depois
PM BA
Só entendi lendo o texto, quase errava.
Letra: E

E)“mito de Narciso” / “referência a Guimarães Rosa e ao Tutameia”. => ambas refletem sobre a semântica da palavra estória
O problema é que a questão colocou o respectivamente, ou seja, o primeiro trecho deve ser referir a estórias e o segundo deve se referir a histórias. Não encontramos isso na C pq a ordem está invertida! E na E os dois trechos se referem apenas a estórias, logo, não temos gabarito kkkkkkkkkkkkkkkk
Eu sei lá,sinceramente!! 40 anos de idade,levanto -me às 4 hs ,estudo até às 8hs,vou cuidar do meu bacuri,depois,estudo mais um pouco;fico pensando a todo tempo sobre português e outras matérias,vou trabalhar á tarde ,volto,e dou mais uma revisada.Muito desgastante;mas faço isso pra dar uma vida melhor para meu filho.Deus já me abençoou com um concurso ,mas a vida na tá fácil,o poder aquisitivo caiu muito ,temos que sacudir a poeira e irmos á luta.Força a todos!

ID

2536909

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Pontuação

Texto

Camelos e beija-flores...

(Rubem Alves)

Escoro-me no Guimarães Rosa. Ele começa o Tutameia com esta afirmação: “A estória não quer ser história. A estória, em rigor, deve ser contra a história.”

A história é o reino das coisas que aconteceram de verdade, no tempo, e que estão definitivamente enterradas no passado. Mortas para sempre. [...]

Assim, por favor, revisora: quando eu escrever “estória” não corrija para “história”. Não quero confundir camelos e beija-flores...

Em “Quando escrevo ‘estória’ eu quero dizer ‘estória’. Quando escrevo ‘história’ eu quero dizer ‘história’.” (2º§), ocorrem dois períodos. Quanto ao correto emprego da pontuação, de acordo com a Norma, faz-se um comentário adequado em:

Alternativas

O primeiro ponto final deveria ser substituído por uma vírgula.

Deveria haver uma vírgula antes de cada uma das duas ocorrências do pronome “eu”.

Seria obrigatório o emprego de um ponto e vírgula no lugar do primeiro ponto final.

Depois de cada uma das duas ocorrências do verbo “dizer” deveria ser empregada uma vírgula.

Caso o primeiro ponto fosse suprimido, não haveria prejuízo para a estrutura sintática do período.

Comentários

Analisando as alternativas

a) O primeiro ponto final deveria ser substituído por uma vírgula.

Errada. Entretanto se estivesse 'poderia' estaria correta, só que a alternativa nos ordena a colocar vírgular, logo, ela se torna incorreta.

c) Seria obrigatório o emprego de um ponto e vírgula no lugar do primeiro ponto final.

Errada. Não é obrigatório o emprego de um ponto e vírgula.

d) Depois de cada uma das duas ocorrências do verbo “dizer” deveria ser empregada uma vírgula.

Errada. Entre o verbo e o objeto não se deve usar a vírgula.

e) Caso o primeiro ponto fosse suprimido, não haveria prejuízo para a estrutura sintática do período.

Errada. Se o ponto fosse omitido haveria incompreensão na frase. Ninguém iria entender nada.

Qcom - Questão comentada

https://www.youtube.com/channel/UCBY27FNGgRpPa-PgFubwjPQ
Gabarito: Alternativa B

> Deveria haver vírgula antes de cada pronome eu, visto que temos no período citado no enunciado duas orações subordinadas adverbiais temporais deslocadas.

“Quando escrevo ‘estória’, eu quero dizer ‘estória’. Quando escrevo ‘história’, eu quero dizer ‘história’.”

> Não haveria vírgulas caso o período fosse assim redigido:

"Eu quero dizer ‘estória’ quando escrevo estória. Eu quero dizer "hístória" quando eu escrevo história".

> As outras alternativas apresentam casos facutativos de substituição da pontuação no casos das alternativas: "a" e "c", ou mesmo casos errados de substituição e colocação da pontuação (alternativas "d" e "e").
LETRA B

Â

A posiÃ§Ã£o "normal" deste tipo de perÃodoÂ Ã© ORAÃ‡ÃƒO PRINCIPAL + ORAÃ‡ÃƒO SUBORDINADA (neste caso a vÃrgula Ã© facultativa). PorÃ©m, quando a oraÃ§Ã£o subordinada adverbial estiver DESLOCADA, a vÃrgula serÃ¡ obrigatÃ³ria. Ã‰ o que ocorre nos dois perÃodos apresentados:

Â

ï¿½Quando escrevo ï¿½estÃ³riaï¿½, eu quero dizer ï¿½estÃ³riaï¿½.Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Quando escrevo ï¿½histÃ³riaï¿½, eu quero dizer ï¿½histÃ³riaï¿½.ï¿½ (2ÂºÂ§)

Â

OraÃ§Ã£o subordinada adverbial temporal deslocada + oraÃ§Ã£o principal;Â OraÃ§Ã£o subordinada adverbial temporal deslocada + oraÃ§Ã£o principal.
A vírgula, em ambos períodos, estará separando a oração principal da oração adverbial (no caso, temporal).
Basta perceber que temos uma oração adverbial e uma no infinitivo,assim, devemos separar as orações.
Yan Carlos, a vírgula em ORAÇÃO adverbial no final do período ela é FACULTATIVA.
Gaba: B

Quando a oração subordinada adverbial (aquelas que possuem as conjunções que adoramos e já decoramos: quando, apesar de, desde que, etc) estiver anteposta à oração principal ou intercalada a esta, a vírgula é obrigatória. Caso o contrário, a vírgula é facultativa:

Se o governo quisesse,    investiria em educação.

O.S.Adverbial anteposta                 O.P.                              ==> vírgula obrigatória

O governo,         se quisesse,    investiria em educação.

             O.S.Adverbial intercalada               ==> vírgula obrigatória

O governo investiria em educação, se quisesse. ==> vírgula facultativa
Quando escrevo ‘estória’ eu quero dizer ‘estória’. Quando escrevo ‘história’ eu quero dizer ‘história’.

---------------------------------------Letra B

Eu quero dizer 'estória', quando escrevo 'estória'. Eu quero dizer 'história', quando escrevo 'história'.

Abraços e que a força esteja com vocês.
Respondi também delicadamente: “Comigo não. Quando escrevo ‘estória’(,) eu quero dizer ‘estória’. Quando escrevo ‘história’ (,) eu quero dizer ‘história’. Estória e história são tão diferentes quanto camelos e beija-fores...”

Trata-se de uma oração subordinada adverbial deslocada de sua posição normal, que é no final da frase. Nesse caso, é obrigatória a vírgula.
Significado de Estória

Texto popular; narrativa tradicional: estória infantil.

Significado de História

Reunião e análise das informações ou dos conhecimentos sobre o passado e sobre o desenvolvimento da humanidade, de um povo, de uma ciência ou arte; de uma cultura, região ou de um indivíduo determinado: história da matemática; história do Brasil.
mamão com açucar.
Oração subordinada adverbial deslocada:

Quando escrevo ‘estória’ eu quero dizer ‘estória’.

A oração original é assim:

Eu quero dizer 'estória' quando escrevo 'estória'.

Logo encaixa-se a vírgula.

Quando escrevo 'estória', eu quero dizer 'estória'.
Quando escrevo ‘estória’(ORAÇÃO SUBORDINADA ADVERVIAL TEMPORAL) eu quero dizer ‘estória’. Quando escrevo ‘história’ eu quero dizer ‘história’.

NAS ADVERBIAIS, É OBRIGATÓRIO O USO DE VÍRGULA PARA INDENTIFICAR QUE O TERMO NÃO ESTÁ NA ORDEM DIRETA:

ORAÇÃO PRINCIPAL> ORACÇÃO SURBORDINADA.
B: Por eliminação ja dava para parceber. #PMSE
GAB: B
hoje eu respodir errado!

Mas apredir uma coisa,tentar sempre desistir já mias,a vida é dura pra quem é mole,treinamento difícil combate facíl.

rumo a aprovação PMSE.
O SUJEITO EU ESTÁ ELIPTICO, LOGO DEVE SER EMPREGADA A VÍRGULA. GABA B
Aleluia! Já não aguentava mais errar tanto.
Letra B.

A questão foi simples: cobrou do candidato a sua sabedoria em oração.

Não se usa vírgula > oração principal e oração subordinada , ORDEM DIRETA
Usa-se vírgula > Oração subordinada e oração principal, ORDEM INDIRETA

Ex.: 1 > Eu estudava enquanto todos dormiam.

Eu estudava (oração principal)
Enquanto todos dormiam ( oração subordinada )

Nesse primeiro exemplo, como a ordem é direta não se usa vírgula.

Ex.: 2> Enquanto todos dormiam, eu estudava.

Ordem invertida.

Obs.: a banca usa muito as orações subordinada adverbiais de tempo : quando, enquanto....

PM-BA 2019
Letra: B
Oração subordinada adverbial temporal deslocada é separada por vírgula.
Quando escrevo ‘estória’, eu quero dizer ‘estória’.
=> ordem direta: Eu quero dizer ‘estória' quando escrevo ‘estória’
Letra A – ERRADA – A substituição por vírgula não seria correta, pois temos uma estruturação sintática completa. No máximo, poderíamos substituir por ponto e vírgula, enfatizando comparação e contraste.
Letra B – CERTA – A vírgula é necessária para isolar a oração subordinada adverbial deslocada da ordem direta “Quando escrevo...”.
Letra C – ERRADA – Não se trata de emprego obrigatório. É uma opção, justificada para enfatizar uma comparação ou contraste.
Letra D – ERRADA – De forma alguma, pois a vírgula assim inserida separaria verbo e complemento.
Letra E – ERRADA – A simples omissão do ponto, sem modificação adicional alguma, geraria problema de coesão.
Resposta: B
Gabarito ( B ) As duas orações são subordinadas Adv. Temporais, e estão na ordem inversa . ( orações Adv temporais , finais , causais e proporcionais , na ordem inversa a vírgula é obrigatória, na canônica a vírgula é facultativa )
Ordem direta : (pontuação proibida)
- Eu quero dizer 'estória' quando escrevo estória
- Eu quero dizer 'história' quando escrevo 'história'
= orações subordinadas adverbiais temporais

Na ordem inversa : (pontuação obrigatória)
- Quando escrevo ‘estória’, eu quero dizer ‘estória’
- Quando escrevo ‘história’, eu quero dizer ‘história’.

ID

2536912

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto

Camelos e beija-flores...

(Rubem Alves)

Escoro-me no Guimarães Rosa. Ele começa o Tutameia com esta afirmação: “A estória não quer ser história. A estória, em rigor, deve ser contra a história.”

A história é o reino das coisas que aconteceram de verdade, no tempo, e que estão definitivamente enterradas no passado. Mortas para sempre. [...]

Assim, por favor, revisora: quando eu escrever “estória” não corrija para “história”. Não quero confundir camelos e beija-flores...

O emprego do pronome demonstrativo em ‘Ele começa o Tutameia com esta afirmação:” (4º§) está correto uma vez que:

Alternativas

é catafórico e antecipa a informação que será apresentada.

faz referência temporal e reporta a um tempo específico.

é anafórico e resgata um referente anteriormente citado.

cumpre função espacial indicando a proximidade do emissor.

indica uma referência textual genérica sem necessidade de especificação.

Comentários

Alternativa A correta.

Questão tranquila.
ESTA : neste caso ele tem um valor catafórico.
pronomes catafóricos são aqueles que fazem referência a um termo subsequente, estabelecendo com ele uma relação não autônoma, portanto, dependente. Para compreender um termo catafórico é necessário interpretar o termo ao qual faz referência.

https://www.infoescola.com/portugues/anafora-e-catafora/
Referência Anafórica: Antes

Referência Catafórica: depois

> As referências catafóricas e anafóricas são contextuais, então não tem "essa" de tal pronome é catafórico e tal pronome anafórico... Depende do contexto em que ele está inferido:

> No caso o cataforismo do pronome "esta" é referente a informação apresentada entre aspas citadas no texto: “A estória não quer ser história. A estória, em rigor, deve ser contra a história.”

Gabarito: alternativa A
CORRETA A

Referênca ANAFÓRICA (antes): retoma por meio de referência um termo ANTERIOR.

ex.:

João está doente. Vi-o na semana passada.

(pronome “o” retoma o termo “João”.)

Ana comprou um cão. O animal já conhece todos os cantos da casa.

(o termo “o animal” faz referência ao termo antecedente “o cão”)

Referência CATAFÓRICA (consecutivo): termo usado para fazer referência a um outro termo POSTERIOR.

ex.:

A irmã olhou-o e disse: - João, estás com um ar cansado.

(O pronome “o” faz referência ao termo subsequente “João”, de modo que só se pode compreender a quem o pronome se refere quando se chega ao termo de referência.)

Os nomes próprios mais utilizados na língua portuguesa são estes: João, Maria e José.

(Neste caso o pronome “estes” faz referência aos termos imediatamente seguintes “João, Maria e José”.)

"A subida é difícil. Mas a vista lá em cima vale a pena."
Essa, esse : tem relação com o termo anterior.

Esta, este : tem relação com o termo posterior.
Essa, Esse --> Anáfora (Retoma termo)

Esta, Este --> Catáfora (Antecipa o termo que será repassado)
Alternativa correta: A

a) CORRETA: caTafórico refere-se a uma informação apresentada em momento fuTuro no texto;

b) ERRADA: não situa nada no tempo, apenas especifica uma afirmação em particular;

c) ERRADA: aNafórico é o termo que vem aNtes no texto, não sendo o caso;

d) ERRADA: não indica proximidade, apenas especifica (leia o texto que vem logo em seguida);

e) ERRADA: se fosse "algo" ou "alguma afirmação" seria genérico, mas nesse caso é bem específica.
CUIDADO PESSOAL!!!

Este (a/s), isto referem-se normalmente a algo que será dito ou apresentado ( VALOR CATAFÓRICO).

PORÉM

Pode também retomar um termo ou ideia antecedente ( VALOR ANAFÓRICO),segundo ensinam Evanildo Bechara, Celso Cunha, Maria Helena de Moura Neves, Said Ali e Cláudio Brandão.

FONTE: A Gramática para Concursos Públicos, Fernando Pestana, p313.

VALE RESSALTAR QUE JÁ CAIU EM PROVA.
VEJAM :

COPEVE/ UFAL – MPE-AL 2012 Cargo (superior): 06. Analista do Ministério Público – Especialidade: Gestão Pública

Questão 29. Observe o uso dos pronomes demonstrativos em:

• Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno compromisso com a universalidade.
• A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a escravidão foi considerada natural.

Dados os itens seguintes, em relação a esse uso,
I. O uso de “isto” está errado, pois não se pode empregá para referir-se ao que foi dito.
II. Esses pronomes, como formas anafóricas, retomam o que foi dito.
III. O uso de “isso” está correto, pois se refere ao que foi dito.

verifica-se que

A) apenas II e III estão corretos.
B) apenas I está correto.
C) apenas I e II estão corretos.
D) apenas I e III estão corretos.
E) apenas III está correto.

Concurso Público – MPE-AL 2012 GABARITO DEFINITIVO (29.02.2012) Cargo (superior): 06. Analista do Ministério Público – Especialidade: Gestão Pública 29 B

OBS: FONTE: A Gramática para Concursos Públicos, Fernando Pestana, p313.
Empregam-se ESTE, ESTA, ISTO para antecipar termos e informações que ainda vão ser mencionado ( referência CATAFÓRICA).
Menahem Bastos, cuidado! O gabarito dessa questão que você mandou não é a B. É a A! Abraço
so´pelos dois pontos ja deu para matar
Anáfora - Retoma termos ou ideias.

Catáfora - Antecipa termos ou ideias.

_______________________________________________________________

''Ele começa o Tutameia com esta afirmação:''

A afirmação que trata o texto já foi citada ou ainda vai ser citada?

Ainda vai ser citada! (A estória não quer ser história. A estória, em rigor, deve ser contra a história.''

Logo, Catáfora porque antecipa alguma coisa que ainda vai ser dita.
Catáfora

É um mecanismo linguístico no qual o referente aparece depois do item coesivo.

Exemplos:

Só desejamos isto: férias.
Os pronomes demonstrativos empregam-se para lembrar ao ouvinte ou ao leitor o que já foi mencionado (FUNÇÃO ANAFÓRICA - ESSE, ESSA e ISSO).

E também os pronomes demonstrativos referem-se ao texto que ainda será mencionado (FUNÇÃO CATAFÓRICA - ESTE, ESTA e ISTO).

Fé, Foco e Força.
Ele começa o Tutameia com esta afirmação, mesmo que dizer:

Ele começa o Tutameia afirmando isto: --> obseve que temos uma antecipação de uma informação que será apresentada. GABARITO A
CATAFÓRICO= EU IREI CATAR A INFORMAÇÃO AINDA.

ANAFÓRICO= EU RETOMO ALGO ANTERIOR.
CATAFÓRICO- (Furuto)
ANAFÓRICO- ( Passado)
Anota ai: ESTE, ESTA, ISTO + DOIS PONTOS --> CATAFÓRICO.
(QUASE SEMPRE).
#TRIBOCASCAVÉL
Alternativa A.

Rumo a pm Sergipe
ALGUEM ANIMADO COM O CONCURSO DO TJPR?
Em 21/06/2018, às 19:55:23, você respondeu a opção A.Certa!

Em 13/06/2018, às 11:56:51, você respondeu a opção B.Errada!
Catar forico = Futuro

Anal Forico = Atrás=Passado
EMPREGO DO PRONOME DEMONSTRATIVO ESTE(V)

-TEMPO PRESENTE

-ELEMENTO CATAFÓRICO (BIZU: VAI CATAR A INFORMAÇÃO)

-PERTO DE QUEM FALA, RETOMA O ELEMENTO MAIS PRÓXIMO.
GABARITO: A
catafórico e antecipa QUE a informação será apresentada .
GABARITO: A
Essa: cita um termo já citado Esta: cita um termo que será citado
Bons estudos a todos!
Catafórico = frente
Anafórico = antes

ID

2536915

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto

Camelos e beija-flores...

(Rubem Alves)

Escoro-me no Guimarães Rosa. Ele começa o Tutameia com esta afirmação: “A estória não quer ser história. A estória, em rigor, deve ser contra a história.”

A história é o reino das coisas que aconteceram de verdade, no tempo, e que estão definitivamente enterradas no passado. Mortas para sempre. [...]

Assim, por favor, revisora: quando eu escrever “estória” não corrija para “história”. Não quero confundir camelos e beija-flores...

“A resposta que lhe daria seria: “Essa estória não aconteceu nunca para que aconteça sempre...”(5º§)

O pronome destacado cumpre papel coesivo, mas também sintático na oração. Assim, sintaticamente, ele deve ser classificado como:

Alternativas

adjunto adnominal.

objeto direto.

complemento nominal.

objeto indireto.

predicativo.

Comentários

Quem dar...dar algo (A RESPOSTA) para alguém (LHE)
O pronome LHE, geralmente e na maioria das vezes, retoma pessoas e funciona como objeto indireto

Qcom - Questão comentada

https://www.youtube.com/channel/UCBY27FNGgRpPa-PgFubwjPQ
“A resposta que lhe daria ..."

Verbo: Daria (VTDI)

OD: A resposta.

OI: lhe (a ele).

Gabarito: d) objeto indireto.
Coplementando.....

O "lhe" tem função de O.I em 99% das vezes, como vemos neste caso

E quando o "lhe" for no sentido de posse,funcionará como adjunto adnominal
Pronome Obliquo átono LHE serve a função de objeto indireto. Em se tratando de complemento verbal, o pronome “lhe” sempre funciona como objeto indireto.

Complementando: Os pronomes Obliquos ME, TE, SE, NOS, VOS, SE servem tanto de objeto direto, quanto objeto indireto.

Os pronomes Obliquos O, A, Os, As servem apenas para objeto direto.
A resposta que daria a você
LHE funciona como objeto indireto
d-

Quem dá, dá algo a alguem. Verbo dar é transitivo direto e indireto. A parte do indireto necessita de pronome átono lhe quando se referir a uma pessoa do discurso
O OD é o pronome relativo "que", pois está retomando "A resposta".

OI é o pronome oblíquo "lhe".
Nesse caso, "O LHE", só pode ser: OBJETO INDIRETO (mais comum), Complemento Nominal e Adjunto Adnominal, dessa forma já eliminaríamos as letras B e E.

( ) a) adjunto adnominal. Somente quando o pronome LHE faz referência ao nome com ideia de POSSE.

( ) c) complemento nominal. Somente quando o pronome LHE complementa o sentido do NOME.

(X) d) objeto indireto. Quando o pronome LHE complementa o sentido do VERBO. Observe:

A resposta que lhe daria seria. Daria o quê? A resposta (objeto direto) A quem? A ELE (lhe) (objeto indireto)
DAR -> da algo -> A resposta

a alguem -> LHE
Quem dar dá algo, a alguém (tem preposição) (lhe) OI
LHE ( SEMPRE FAZ PAPEL DE OBJETO INDIRETO)

O,A,OS,AS ( SEMPRE FAZ PAPEL DE OBJETO DIRETO)
Resposta bem concurseira (rsrsrsrs):

Alterando a construção: A resposta que daria a ela seria... A ela (lhe) está completando o sentido do verbo dar com uma preposição intermediando, portanto trata-se de objeto indireto.

Desta vez encaixou direitinho ;)

Inclusive, lhe não será objeto indireto quando puder ser substituído por seu(s) ou sua(s), então será considerado pronome possessivo:

Ex.: Vou seguir-lhe o caminho. (Vou seguir seu caminho.)

Conferir: https://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf47.php; https://joaobolognesi.files.wordpress.com/2016/10/lhe-possessivo_20171.pdf
A resposta que lhe daria seria. ( ELE DEU A RESPOSTA A ALGUEM) VTI . LHE OU LHES
o pronome lhe sempre tem função de objeto indireto quando flexionados com o verbo.
Essa do lhe ser sempre objeto Ind.. salvo nos casos de pronome possessivo eu ñ sabia
Objeto indireto, pois o verbo dar é VTDI( Verbo Transitivo Direto e Indireto).

"A resposta que lhe daria" (quem dá, dá algo à alguém) O que foi dado? "A Resposta" ( OD) A quem? A ele ou a ela "lhe" (OI)

Lhe e LHes atuam como objeto indireto.

Enquanto o,a, os, as, no, na, nos, nas, lo, la, los, las, atuam como objeto direto.

"Quem foge da batalha nunca vence a guerra!"
lhe e lhes > pronome obliquo átono>objeo direto
LHE NUNCA SERÁ OBJETO DIRETO
errei marcando letra A 28/05/2018

errei marcando letra b 03/06/2018

Resposta bem concurseira (rsrsrsrs):

Alterando a construção: A resposta que daria a ela seria... A ela (lhe) está completando o sentido do verbo dar com uma preposição intermediando, portanto trata-se de objeto indireto.

Desta vez encaixou direitinho ;)

Inclusive, lhe não será objeto indireto quando puder ser substituído por seu(s) ou sua(s), então será considerado pronome possessivo:
Questão muito bem comentada e com ótima aula (de revisão) sobre os temas solicitados na questão:

LHE – OBJETO INDIRETO - ADJUNTO ADNOMINAL - COMPLEMENTO NOMINAL

https://www.youtube.com/watch?v=8AyJIu8wxS8

Professor João Batista Gomes.
LHE.....SEMPRE SERÁ OBJETO INDIRETO
GABARITO: D
QUEM DA A RESPOSTA DÁ A RESPOSTA(OBJ. DIRETO) A ELE (LHE) (OBJ. INDIRETO)
Essa bateria é uma B***
"Lhe" preposição, logo seria Objeto Indireto
lhe- objeto indireto
o,a- objeto direto
✅ Gabarito: letra d.

Quem dá, dá algo (OBJETO DIRETO) a alguém (OBJETO INDIRETO). O verbo dar no enunciado é bitransitivo.

"ALGO" = “Essa estória não aconteceu nunca para que aconteça sempre...”(5º§)
A ALGUÉM = lhe

ID

2536918

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto

Camelos e beija-flores...

(Rubem Alves)

Escoro-me no Guimarães Rosa. Ele começa o Tutameia com esta afirmação: “A estória não quer ser história. A estória, em rigor, deve ser contra a história.”

A história é o reino das coisas que aconteceram de verdade, no tempo, e que estão definitivamente enterradas no passado. Mortas para sempre. [...]

Assim, por favor, revisora: quando eu escrever “estória” não corrija para “história”. Não quero confundir camelos e beija-flores...

“A resposta que lhe daria seria: “Essa estória não aconteceu nunca para que aconteça sempre...”(5º§)

O emprego do futuro do pretérito do indicativo cumpre um papel expressivo no trecho. Isso porque, no contexto, sinaliza ações:

Alternativas

passadas ocorridas em um momento específico.

do presente que se relacionam com o passado.

presentes apontando para o futuro.

do passado que continuam até o presente.

futuras que não serão realizadas.

Comentários

Resposta E.

Não entendi. Como são futuras, se a história da filha é passado? Eu marquei letra 'a"
Yuri, aqui vai um trecho da explicação do mestre Bechara sobre sentidos do futuro do pretérito. Ressalto que o enunciado se refere ao verbo que grifei: “A resposta que lhe daria seria. Esse daria está conjugado no futuro do pretérito.

O futuro do pretérito se emprega ainda para denotar:

a) que um fato se dará, agora ou no futuro, dependendo de certa condição:
A vida humana seria incomportável sem as ilusões e prestígios que a circundam.
Se pudéssemos chegar a um certo grau de sabedoria, morreríamos tísicos de amor e admiração por Deus.

b) asseveração modesta em relação ao passado, admiração por um fato se ter realizado:
Eu teria ficado satisfeito com as tuas cartas.
Nós pretenderíamos saber a verdade.
Seria isso verdadeiro?

c) incerteza:
Haveria na festa umas doze pessoas.

FONTE:

Evanildo Bechara. – 37. ed. rev., ampl. e atual. conforme o novo Acordo Ortográfico. – Rio de Janeiro : Nova Fronteira,
2009.
Sinaliza uma situação hipotética que poderia vir a acontecer. "Ação futura que não será realizada" é um contrassenso de um elaborador não muito preparado.
Emerson R, mas é exatamente essa a ideia principal do futuro do pretérito do indicativo.
DICA para saber se é

FUTURO DO PRETÉRITO DO INDICATIVO: Algo que planejei no futuro, mas ...
Lucas Rangel, eu entendi a logica do Emerson R. O futuro do pretérito seja ela qual for, indicativo ou subjuntivo passa a ideia de "duvida",

e na alternativa E, ela afirmou com certeza que ".. NÃO serão realizadas", logo concordo com ele que o elabarador formulou um pouco ruim esta questão. Enfim, vamos que vamos.. Foco e Fé em Deus !! Bons estudo para todos nós !!
Futuro do Pretérito (simples) - Enuncia um fato que pode ocorrer posteriormente a um determinado fato passado.

GABARITO -> [E]
esse gabarito aí tá meio desconexo... não há certeza que uma ação nessa conjugação verbal NÃO acontecerá
Pula...

Tem que ter um filtro no QC de excluir certas bancas - perda de tempo com questões deste tipo
Pensei igual a Yuri Ferreira

Estou até agora sem entender essa questão
futuro do pretérito = indica um processo futuro tomado em relação a um fato passado.
Questão clara, o que é cobrado é o entendimento do sentido do verbo. Embora o futuro do pretérito pertença ao indicativa, sua realização futura será impedida de ser realizada.
Vou pegar um "gancho" nas explicações dos colegas e deixar mais estes dois exemplos:

1) Se eu tivesse escutado a minha mãe, eu não estaria em apuros agora.

2) Se eu tivesse dinheiro, eu viajaria ao redor do mundo.

Questão bem tranquila, só requerendo do candidato uma boa prática no quesito "conjugação verbal".
Futuro do pretérito - Exprime uma condição que representa um FUTURO INCERTO. Verbos terminados em RIA.

Concordo com os colegas quando dizem que a questão foi mal formuladas já que o FUTURO INCERTO não significa que não será realizado. É por isso, que o Futuro do pretérito geralmente é acompanhado do SE (por ser uma condicional).
Ex: "Você vai assistir tv?"

Eu assistiria se você não estivesse na frente dela // logo, uma ocorrência futura não realizada, que seria: assistir a tv XD
Sonny, leia a resposta do Luiz e o 5 paragrafo, ajudou?
Amigos, veja que na pergunta da questão ele da ênfase em " contexto" . Logo, tem que ler o texto e lá você percebe que se trata de algo que ele diria, mas que nunca aconteceu. Um futuro que não conteceu.
Questão gostosa.
Gabarito Letra E

Futuro do PretÃ©rito

- Indica um fato posterior (normalmente hipotÃ©tico) a um fato no passado;

- Indica uma consequÃªncia hipotÃ©tica, atrelada a uma condiÃ§Ã£o, que nÃ£o chegou a realizar-se;

- Indica incerteza sobre fatos passados ou futuros (normalmente perguntas).

Fonte: Fernando Pestana, GramÃ¡tica para concursos pÃºblicos,Â 2Âª EdiÃ§Ã£o
@ O Gabarito esta correto o erro acontece em olhar para as regras e não o "Contexto" que é onde tudo está orbitando na questão!

Continuamos correndo!
REALMENTE TERIA QUE TER LIDO TODO O TRECHO, POIS REALMENTE A FILHA DO AUTOR NÃO FEZ A PERGUNTA QUANDO CRIANÇA ENTÃO ELA NUNCA FARÁ, MAS SE TIVESSE PERGUNTADO ELE RESPONDERIA.
Gab E
Futuro do pretérito

- Futuro condicionado ao passado;

- Fatos que não se realizaram, ou que, provavelmente, não se realizarão;

- Hipótese;

- Futuro incerto.
Apropria pergunta já diz futuro então não caberá presente

Bons Estudos a todos e vamos rumo a PMSE
Meu Ponto de vista: Futuras que não - Futuro do pretérito

Serão realizadas - Indicativo.

Foi assim que matei a questão, não se se vai funcuinar com vocês.

GABARITO LETRA : E
futuro do pretérito do indicativo: ações futuras que não serão realizadas
Vejo cada comentario desnecessário e sem nexo.A propria pergunta já da resposta e parem de comentar besteiras. " O emprego do futuro do pretérito do indicativo cumpre um papel expressivo no trecho. Isso porque, no contexto, sinaliza ações".
Futuro do Pretérito (Ação que ocorreria): Estudaria

gabarito: E

DEUS ACIMA DE TUDO!
QC pelo amor de Deus, vocês deveriam ter uma equipe para verificar comentarios desnecessario.
ga e
e-

a menos errada. Nao é bem uma ação futura, mas nao sera realizada de qualquer modo
RIA - Uma ação futura que poderia acontecer, mas depende de uma condição. Bom, foi assim que aprendi e não erro questões desse tipo com esse bizu. \('-')/

GAB: Letra E
“A resposta que lhe daria (mas não lhe dei) seria: “Essa estória não aconteceu nunca para que aconteça sempre...”
Não existe resposta para esse gabarito, visto que o futuro do pretérito do indicativo demonstra uma hipótese/possibilidade de algo acontecer. Esse é o sentido principal do tempo verbal.
Diferente seria caso tivéssemos uma oração subordinada adverbial condicional, que poderia denotar uma ação que provavelmente não ocorrerá. Porém, ainda que na oração anteriormente exposta, observa-se uma possibilidade... Quando a alternativa diz: " não serão realizadas." ela contraria o sentido do verbo, que inclusive está explicito no próprio texto quando diz que o fulano DIRIA ao ciclano, ou seja, não disse, mas se fosse dizer, iria dizer isso "se fosse dizer" hipótese. Esse é o sentido do verbo.
Questão, para mim: Sem gabarito.
Futuro do Pretérito indica uma ação que seria futura, mas não irá mais ocorrer.
Sem dúvidas, letra E)
A questão dá a reposta: O emprego do futuro do pretérito do indicativo
que lhe daria seria
Rapaz, eu sou PÉSSIMO em saber a ideia que o tempo ou o modo passa. PQP
Se soubessem que o verbo é classificado como futuro do pretérito, já matariam a questão.
Observemos o 5º parágrafo:
Qual é a diferença? É simples. Quando minha filha era pequena eu lhe inventava estórias. Ela, ao final, me perguntava: “Papai, isso aconteceu de verdade?” E eu ficava sem lhe poder responder porque a resposta seria de difícil compreensão para ela. A resposta que lhe daria seria: “Essa estória não aconteceu nunca para que aconteça sempre...”
Faz-se, no contexto, menção a fatos do passado, mas que não se concretizaram. O autor de fato não deu tal resposta à sua filha, pois, segundo ele, se ele tivesse feito, ela não conseguiria entender. Logo, trata-se de um cenário hipotético no passado.
Resposta: E
Pense numa pessoa ruim de verbo.
Eu lhe diria SE a resposta não fosse de difícil compreensão.
Futuro do pretérito: Ação que depende de outra ação para acontecer.

Essa é uma daquelas questões estranhas que temos que responder com um pouco de conhecimento e muito do bom senso. IBFC, né...

GABARITO: D
Se eu pudesse comer a MEGAN FOX eu comeriaaa.... FUTURO QUE NUNCA SERÁ REALIZADO '-' . Essa ficou fácil vcs entender.
Futuro do Pretérito - Futuro com dependência no passado, ou seja, futuro condicionado ao passado.
Ex.: Não nasci rica, se fosse não estaria aqui.
Veja que o verbo ESTARIA esta condicionado ao passado.
Gabarito letra E
FUTURAS QUE NÃO SERAM REALIZADAS.

ID

2536921

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto

Camelos e beija-flores...

(Rubem Alves)

Escoro-me no Guimarães Rosa. Ele começa o Tutameia com esta afirmação: “A estória não quer ser história. A estória, em rigor, deve ser contra a história.”

A história é o reino das coisas que aconteceram de verdade, no tempo, e que estão definitivamente enterradas no passado. Mortas para sempre. [...]

Assim, por favor, revisora: quando eu escrever “estória” não corrija para “história”. Não quero confundir camelos e beija-flores...

“A resposta que lhe daria seria: “Essa estória não aconteceu nunca para que aconteça sempre...”(5º§)

No último período, ocorre um jogo de palavras entre os advérbios explicitando a seguinte figura de linguagem

Alternativas

ironia.

eufemismo.

paradoxo.

personificação.

antítese.

Comentários

Letra: C

PARADOXO - aparente falta de nexo ou de lógica; contradição.
Por que não seria antítese?
Porque antítese seriam palavras que se opõe quanto ao sentido, paradoxo são idéias opostas entre si. Antítese... O amor é o ódio caminham lado a lado
Rodrigo Rodriguez, a diferença entre os dois é que na:

Antítese: Possui elementos na mesma frase com sentido opostos, porém ambos apontam para a mesma direção, essa frase ou oração continua tendo um sentido uniforme, vetorial (paro o mesmo sentido).

ex:

Alegrias e tristezas são constantes da vida.

A educação é luz sobre trevas.

O soldado contava suas derrotas e vitórias.

Já no Paradoxo: o sentindo entre elementos entre em conflito semânticos, chocam-se.

ex: "Cada vez que fujo, eu me aproximo mais". Um paradoxo para quem está apaixonado.

"Quanto mais damos, mais recebemos" Paradoxo sobre quantias.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Já sobre a questão parece ser um paradoxo temporal, pois nunca e sempre são adverbios de tempo.

Gabarito: Alternativa C
Gabarito letra C
O futuro do pretérito composto do indicativo indica uma ação que poderia ter acontecido posteriormente a uma situação passada, encontrando-se condicionada. Indica também a possibilidade de uma ação passada e transmite incerteza, surpresa e indignação.
Antítese: Termos opostos que acontecem em tempos diferentes.

Paradoxo: Termos opostos que acontecem ao mesmo tempo.
Paradoxo é a confusão de ideias que pressupõe a perda do limite lógico entre um conceito e seu oposto contextual.

GABARITO -> [C]
Não é antítese porque antítese é a aproximação de palvras de forma racional. Paradoxo é a aproximação de palavras de forma irracional: ''essa história não aconteceu nunca para que aconteça sempre'' como vou dizer que a história não aconteceu nunca para que ela sempre aconteça?
ANTÍTESE: É o contraste entre duas palavras (antônimas), expressões ou pensamentos, provocando uma relação de oposição.

- Metade de mim te adora, a outra metade te odeia.

- Não há vida sem alegrias e sobressaltos.

- Transformou sua vida de água a vinho.

OXÍMORO (PARADOXO): Duas ideias contrárias que coexistem, que ocorrem ao mesmo tempo, implicando falta de lógica.

- Amor é fogo que arde sem se ver, / É ferida que dói e não se sente, / É um contentamento descontente, / É dor que desatina sem doer. (Camões)

- Que música silenciosa ele toca!

- "Foi sem querer querendo." (Chaves)

Obs.: Nas provas, não há diferença entre oximoro e paradoxo.

Fonte: Fernando Pestana, A gramática para concursos públicos, 3ª edição, página 917.
GAB C

MACETE:

PARADOXO: IDEIAS QUE SE ANULAM.

"O PRA SEMPRE SEMPRE ACABA"

(SE ALGO É PRA SEMPRE, COMO É QUE VAI ACABAR?)

ANTÍTESE: PALAVRAS QUE SE OPÕE QUANTO AO SENTIDO.

EX: ALTO/BAIXO; GORDO/MAGRO; ESCURO/CLARO ETC...

"UMA NOITE LONGA PARA UMA VIDA CURTA"

“Essa estória não aconteceu nunca para que aconteça sempre...

Como uma estória vai acontecer pra sempre sem que tenha ocorrido antes?

Aqui temos idéias que se anulam... Logo, temos um paradoxo.
Antítese: palavras ou expressões opostas, com sentido lógico. Ex.: Ele distribui amor, mas recebe ódio.

Características:

- Palavras opostas: amor e ódio.

- Sentido lógico possível: Eu posso ser um cara amoroso com todo mundo, mas posso receber patada de todo mundo.

Parodoxo: são apresentadas duas ideias opostas, apresentando uma relação ilógica, ou seja, não é possível acontecer na prática. Ex.: Ele sente uma dor, que não dói.

Características:

- Ideias opostas: sentir dor e não doer.

- Sentido lógico impossível: É impossível sentir uma dor que não dói.
Breve comentário:

A) Irônia - Dizer o contrário.

B) Eufemismo - Suavizar algo ruim.

C) Paradoxo - Algo ilógico. (Alternativa correta).

D) Personificação - Ações humanas a não humanos.

E) Antítese - Antônimo.
valeu danilo
Paradoxo:

Consiste numa proposição aparentemente absurda, resultante da união de ideias contraditórias.

Ex.: Na reunião, o funcionário afirmou que o operário quanto mais trabalha mais tem dificuldades
econômicas.

Antítese:

Consiste na utilização de dois termos que contrastam entre si. Ocorre quando há uma aproximação
de palavras ou expressões de sentidos opostos.

Ex.: O corpo é grande e a alma é pequena.

GABARITO: C
confundi com antítese
ANTÍTESE: é a figura de construção que confronta palavras de sentido contrário. Não há simultaneidade.

ex: quando se sente alegre, fica triste.

quando chora, dá risada.

PARADOXO: é a figura de construção em que o confronto entre as palavras é simultâneo, diferente da antítese em que há oposição, há a junção de significados.

Ex: o amor é um fogo que arde sem se ver

é ferida que dói e não se sente

é um contentamento descontente

é dor que desatina sem doer

(Camões)
Eu decorei assim: antítese é possivel acontcer, já o paradoxo nao é possivel de acontecer.
Alternativa C

Paradoxo são ideias contrarias referente ao mesmo sujeito.

Antitese sao apenas ideias opostas.
PESSOAL O IMPORTANTE É VC FAZER UM AUDIO E SEMPRE OUVIR PELO MENOS O Q SÃO ELES GRAVAR O BÁSICO MESMO POR ISSO CONSEGURI INDENTIFICAR O GABARITO (C) PARADOXO.
Paradoxo: Dizer que tem fé, mas não crer (IMPOSSÍVEL)

Analise a frase da questão: Essa estória não aconteceu nunca para que aconteça sempre.

Paradoxo --> Se essa estória nunca aconteceu , como ela acontecerá sempre? (IMPOSSÍVEL)
Na "antítese" os termos que se opõem referem-se a ideias discrepantes. Vejam os exemplos:

Ex.: Tristeza não tem fim; felicidade, sim.

Ex.: Cabelos longos, ideias curtas.

Ex.: O riacho estava tranquilo, mas nosso coração, agitado.

Já o "paradoxo" (ou oxímoro) caracteriza a oposição de palavras que dizem respeito à mesma ideia, parecendo, por vezes, um absurdo, ilógico. Observem:

Ex.: O mito é nada que é tudo. (As palavras ''tudo'' e ''nada'' aludem à mesma ideia, a uma mesma palavra, isto é, o ''mito'')

Ex.: Já estou cheio de me sentir vazio. (''Cheio'' e ''vazio'' referem-se à mesma ideia, ou seja, ao emissor da mensagem)

Ex.: Grande pátria desimportante, em nenhum instante eu vou te trair. (Um adjetivo qualificador, ''grande'', e um depreciativo, ''desimportante'', referindo-se à ''pátria'', o que parece um absurdo, uma ideia ilógica)

Na questão temos a seguinte frase:

Essa estória não aconteceu nunca para que aconteça sempre...

Ora, está bem evidente que os advérbios ''nunca'' e ''sempre'' aludem à palavra ''estória'' (que, aliás, inexiste no português moderno). Portanto, trata-se de um ''paradoxo.''

Letra C
Paradoxo é uma figura de linguagem que não tem lógica. Não segue euma lógica.
1 pensamento, proposição ou argumento que contraria os princípios básicos e gerais que costumam orientar o pensamento humano, ou desafia a opinião consabida, a crença ordinária e compartilhada pela maioria.

2 aparente falta de nexo ou de lógica; contradição.
"pregar o amor e espancar os filhos é um p.
Na ANTÍTESE os elementos opostos não entram em conflito

ex: A sina dos médicos é conviver com a doença e a saúde.

Já no PARADOXO os elementos entram em conflito.

ex.: O amor é ferida que dói e não se sente.

( como uma ferida dói e alguém não sente??)
As figuras de linguagem servem para deixar o texto mais interessante, mais divertido, comovente, enfim, mais expressivo. Em geral, esse recurso é amplamente utilizado em textos literários, entretanto, é possível que apareça também em textos não literários.

Dependendo do que se pretende evidenciar, as figuras de linguagem são escolhidas. Hoje, enfatizaremos duas figuras que costumam gerar polêmica em virtude de sua natureza, a antítese e o paradoxo.

A antítese consiste na utilização de termos, palavras ou orações que se opõem quanto ao sentido.

Veja alguns exemplos:

O amor e o ódio caminham lado a lado.

A verdade e a mentira fazem parte do dia a dia.

Perceba que no mesmo contexto foram utilizadas palavras que possuem sentidos opostos:

AMOR X ÓDIO

VERDADE X MENTIRA

O paradoxo também se fundamenta na oposição, só que esta ocorre entre o mesmo referente, por isso é mais profundo, pois permeia o âmbito das ideias, não simplesmente das palavras ou orações, como na antítese. Veja o exemplo:

Os mesmos braços que serviram de abrigo hoje transmitem solidão ( REFERENTE BRAÇOs).

O paradoxo, no exemplo, está sendo representado pela oposição entre ideias: Como é possível o mesmo braço abrigar e trazer solidão?

Os exemplos e a explicação objetivaram esclarecer que tanto a antítese quanto o paradoxo são figuras pautadas na oposição. Entretanto, o que as diferencia é exatamente o seu campo de atuação. A antítese opõe palavras que já são de natureza opostas, enquanto o paradoxo opõe ideias opostas entre si, como visto no exemplo acima.

A escola literária que mais utilizou essas figuras foi o Barroco em virtude da conturbação de sentimentos, ideias e desejos tão comuns à época.
ANTÍTESE: IDEIAS OPOSTAS COM SENTIDO.

EX: ELES SE AMAM E SE ODEIAM.

PARADOXO: IDEIAS OPOSTAS SEM LÓGICA.

EX: FERIDA QUE DÓI E NÃO SE SENTE.
paradoxo na cara
IDEIAS OPOSTAS SEM A MÍNIMA DA LÓGICA. PARADOXO
Paradoxo nao segue uma lógica...
Elementos que se fundem e se excluem ao msm tempo; apresentando uma afirmação aparentemente sem lógica.(Paradoxo)
Ambos (antítese e paradoxo) trazem ideias opostas, mas no mundo real é possível ocorrer a antítese, já o paradoxo nao é possivel de acontecer.
referencial: (estórias)... ideias que se opoem diante de um referencial- paradoxo. gabarito letra: C
A) Ironia---> Afirma o contrario do que se pensa;

B) Eufenismo---> Atenuar algo de grave a ser dito;

C) Paradoxo---> Oposição de palavras que dizem respeito a mesma ideia;

D) Personificação ou Presopopeia---> Animais ou seres inanimados recebem atribuições humanas;

E) Antítese---> Uso aproximado dos termos.
Paradoxo: de volta para o futuro.
Antítese: expressão que demonstra oposição e que é possível acontecer. (EX: Metade de mim te adora, a outra metade te odeia.)

Paradoxo: união de expressões com sentidos opostos e que é impossível acontecer. (EX: Ele sente uma dor, que não dói.)

Impossível sentir uma dor que não dói.
Se já tentou desistir e conseguio, parabéns você descobriu o que é um PARADOXO.
pense numa questão para ter comentarios...
Paradoxo, duas expressões impossíveis de conviverem no mesmo espaço. Ex: Vivo na paz desta guerra.
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
GABA: PARADOXO

É UMA VERDADE FALSA.

PERCEBA Q N EXISTE VERDADE FALSA OU É VERDADE OU É FALSO.
gabrielli marina lima menezes Criou o link e manda, pensei q fosse grátis... tem que comprar... não quer ajudar, quer vender aqui no Qconcursos,,, se dissesse q era pago nem entrava
A) Ironia: dizer algo querendo dizer o contrário.
B) Eufemismo: abrandar informação, suavizar.
c) Paradoxo: ideias que se anulam
d) Personificação ou prosopopéia: atribuir características humanas a não humanos
e) Antítese: ideias contrárias
c-

O paradoxo é uma impossibilidade; quando 2 coisas se contrariam. se algo nunca ocorreu, nao ha como ocorrer sempre
Gab C

FIGURAS DE LINGUAGEM

METÁFORA: Comparação implícita

SÍMILE ou COMPARAÇÃO: Comparação explícita

ANTÍTESE: oposição lógica

PARADOXO: oposição não lógica

HIPÉRBOLE: exagero

EUFEMISMO: suavização

ELIPSE: Omissão de um termo subentendido

ZEUGMA: omissão de um termo já dito.

POLISSÍNDETO: Vários conectivos

ASSÍNDETO: Nenhum conectivo

ALITERAÇÃO: Repetição de consoantes

ASSONÂNCIA: Repetição de vogais

PLEONASMO ENFÁTICO: reforçar a ideia

IRONIA: sarcasmo

GRADAÇÃO: ascensão

ONOMATOPEIA: é uma figura de linguagem que significa o emprego de uma palavra ou conjunto de palavras que sugerem algum ruido:

HIPÉRBATO: inversão, ordem indireta da frase

METONÍMIA: substituição do autor pela obra

CATACRESE: ausência de termos especifica, pé da mesa

SINÉDOQUE: subs. do todo pela parte

SINESTESIA: mistura de sentidos

PROSOPOPEIA: personificação de coisas

PARONOMÉSIA: trocadilho

APÓSTROFE: vocativo

SILEPSE: concordância com a ideia

PERÍFRASE: substituir com maior quantidade de palavras o nome de uma pessoa

ANÁFORA: repetição

ANACOLUTO: interrupção
PARADOXO: oposição não lógica
Antítese: oposição de termos

Paradoxo: oposição de ideias, fatos
Paradoxo: Apresentação de uma ideia contrária.
BIZU

ANTÍTESE: NOSSA QUE LEGAL ENTENDI!

PARADOXO: QUE ONDA É ESSA MEU IRMÃO!!!
Agora eu sei o que é paradoxo, Obrigada AMIGOS Qcianos. ;)
Letra: C
Paradoxo: oposição de ideias
Só que que leu todos os comentários e ainda não entendeu o "paradoxo" e a diferença dele com "antítese"? kkkk
Letra C alternativa correta, parodoxo ideia contraria , mas impossivel de acontecer.
Paradoxo: oposição de ideias a um mesmo sujeito; Antítese: oposição de ideias a sujeitos diferentes.
Antítese: expressão que demonstra oposição e que é possível acontecer.
(EX: Metade de mim te adora, a outra metade te odeia.
----------------------------------------------------------------------------------------------
Paradoxo: união de expressões com sentidos opostos e que é impossível acontecer.
(EX: Ele sente uma dor, que não dói.)
que dor de cabeçaaa
Paradoxo = as ideias se anulam
Fui seca na antítese kakakakakakaka

ID

2536924

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto

Camelos e beija-flores...

(Rubem Alves)

Escoro-me no Guimarães Rosa. Ele começa o Tutameia com esta afirmação: “A estória não quer ser história. A estória, em rigor, deve ser contra a história.”

A história é o reino das coisas que aconteceram de verdade, no tempo, e que estão definitivamente enterradas no passado. Mortas para sempre. [...]

Assim, por favor, revisora: quando eu escrever “estória” não corrija para “história”. Não quero confundir camelos e beija-flores...

A oração destacada em “Confiando no rigor do revisor, não li o texto corrigido.”(3º§), está na forma reduzida e introduz, em relação à principal, o valor semântico de:

Alternativas

causa.

concessão.

consequência.

condição.

conformidade.

Comentários

LETRA: A

O fato dele confiar no revisor (causa) fez com que ele não lesse o texto corrigido. (consequência)
A causa de eu ter confiado no revisor tive como consequência de não ter lido o texto corrigido.

Letra A

Qcom - Questão comentada

https://www.youtube.com/watch?v=VQJkEPjUQFs
GABARITO A

Confiando no Revisor: Causa

Não lí o texto corrigido: Consequencia

As expressões: "por e pelo fato de" expressam causa e poderiam substituir, feitas as devidas alterações, sem prejuizo para a correção gramatical, a palavra "confiando".
Oração subordinada adverbial causal reduzida de gerúndio.
LETRA A

“Confiando no rigor do revisor, não li o texto corrigido.”

Oração subordinada adverbial causal reduzida de gerúndio + oração principal.

Para ter certeza, basta desenvolver a oração:

JÁ QUE / VISTO QUE / NA MEDIDA EM QUE confio no rigor do revisor, não li o texto corrigido.

O FATO DE =============> FEZ COM QUE.
Não li o texto .... Pois**** .....
É o mesmo que : Confiar no texto do revisor É CAUSA para não ler o texto corrigido.
Gab. A
Vamos ao que segue...

Compartilho duas dicas rápidas que uso para diferenciar CAUSA de CONSEQUÊNCIA.

1- utilizar a tática de colocar na oração: O FATO DE (causa)..... FAZ COM QUE (consequência) --> já explicada em comentários anteriores pelos colegas

2 - Leia as duas orações separadas. O que acontecer primeiro será a CAUSA e o que acontecer depois será a CONSEQUÊNCIA.

ex: O que aconteceu antes? "Confiar no revisor" ou "não ler o texto"?

Veja que antes ele "confia no revisor" (causa) para "não ler" (consequência)...

Espero ter ajudado...

Abraço
Eu entendi da seguinte forma :

1° coloquei na forma direta as orações :

Não li o texto corrigido confiando no rigor do revisor.

Desta forma fica melhor de nós concluirmos o seguinte :

O motivo (causa) do indivíduo não ter lido o texto foi porque ele confiava no revisor.
Vlw Marco Sousa
“Confiando no rigor do revisor, não li o texto corrigido.”(3º§).

Por que ele não leu o texto corrigido? Porque ele confiou no rigor do revisor. Qual foi a causa que ele não leu o texto corrigido? A causa foi porque ele confiou no rigor do revisor. Simples assim.
Forma desenvolvida :

Já que confiava ...
Toda causa tem um "PORQUE" e toda consequência tem um "POR ISSO"...parece bobo mas ajuda

"Não li o texto corrigido, PORQUE confiava no rigor do revisor"

Conforme o Prof Pestana sempre coloca em suas aulas, o ideal é decorar as conjunções.

Bons Estudos!!!
Causa: Por + infinitivo. "Por confiar no rigor do revisor, não li o texto corrigido"

Finalidade: Para + infinitivo

Tempo: Ao + infinitivo

Condição: Ser+ Infinitivo ou A + infinitivo.

Concessão: Ser + infinitivo
O MOTIVO de confiar no rigor do revisor,não leu o texto corrigido>causa
Gente pelo amor de Deus indiquem para comentário do professor, não custa nada, fica um monte de gente comentando, sendo que temos professores capacitados e que estudaram para nos ajudar. Isso prejudica demais, PORTUGUÊS não é igual DIREITO , que em muitas questões é só copiar e colar o texto de lei. Ajuda aí galera, não custa nada!!!!!
a-

Causa indica justificativa. Geralmente ha relação causa-consequencia no mesmo periodo. Se houver um resultado, procure pela sua causa-raiz
GABARITO: A
Gabarito: A

“Confiando no rigor do revisor, (portanto) não li o texto corrigido.”

(1º) Confiar no rigor do revisor foi a causa (2º) de não ler o texto corrigido.
"Não li o texto corrigido, PORQUE confiava no rigor do revisor"
GABARITO LETRA A.
“Confiando no rigor do revisor, não li o texto corrigido.”(3º§)
O fato de eu confiar no rigor do revisor (causa) fez com que não lia o texto corrigido (consequência).

Daqui a pouco eu volto.
PRIMEIRA ORAÇÃO: O. SUBORD. ADVERBIAL CAUSAL REDUZIDA DE GERÚNDIO
SEGUNDA ORAÇÃO: ORAÇÃO PRINCIPAL
Por ter confiado
Por que não li o texto corrigido? porque confiei no rigor do revisor (CAUSA)
Relação de causa e consequência

PMBA !!!!
Letra: A
Porque confiei...(causa)
Não li o texto corrigido ( POR CAUSA DISSO)....

A
PM/BA 2020
cadiquê
Note que é possível reescrever a frase da seguinte forma: “Não li o texto corrigido, porque confio no rigor do revisor.”.
Isso evidencia a relação de causa.
Resposta: A
O que aconteceu? (consequência) → não li o texto corrigido

Por qual motivo? (causa) → Porque confiei no rigor do revisor
confiando no rigor do revisor (causa)
não li o texto corrigido (consequencia)

ID

2536930

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Sendo p : A certidão foi elaborada e r: a publicação foi digitada, proposições lógicas, tem-se que (~p v r) ^(~r v p) é equivalente a:

Alternativas

Se a certidão foi elaborada, então a publicação foi digitada

A certidão foi elaborada se, e somente se, a publicação foi digitada

p condicional r

A certidão foi elaborada ou a publicação foi digitada

A certidão não foi elaborada se, e somente se, a publicação foi digitada

Comentários

Alguém soube resolver sem usar a tabela-verdade?
Alguém poderia desenvolver o cálculo, por favor?
Faz por partes : A proposição dada (~P OU R) ^ (~R OU P):

DICA:

A EQUIVALENCIA É A DUPLA NEGAÇÃO SÓ QUE INVES DE USAR O ``OU`´ VOCÊ USA O SE ENTÃO

NEGA A PRIMEIRA OU MANTEM A SEGUNDA ( P --> ~ R ) ^ (R ---> ~P). (DOIS SE ENTAO, SE VC REPARAR A PRIMEIRA É INVERSA DA OUTRA ,BI CONDICIONAL).

QUESTÃO BEM DIFICIL.
Desenvolvendo o tabela:

r ~r p ~p ~p v r ~r v p (~ p v r) ^ (~r v p) assertiva b: p <--> r (correta)

V F V F V V V V

V F F V V F F F

F V V F F V F F

F V F V V V V V
Logo de cara elimina a A/C pois ambas dizem a mesma coisa --- se "p" então "r" = Condicional

Eu resolvi usando a tabela,não achei dificil,e sim, trabalhosa

Depois de achar a sequencia da proposição dada pela questão,substitui nas outras e achei a letra B

r ~r p ~p ~p v r ~r v p (~ p v r) ^ (~r v p) assertiva b: p r (correta)

V F V F V V V V

V F F V V F F F

F V V F F V F F

F V F V V V V V
Não sei se meu raciocínio está certo, mas fiz da seguinte forma (corrijam-me se estiver errado):

Sendo p : A certidão foi elaborada e r: a publicação foi digitada, proposições lógicas, tem-se que (~p v r) ^(~r v p) é equivalente a:

Vamos considerar que p e r são verdadeiras.

(~p v r) seria falso ou verdadeiro= Verdadeiro.

(~r v p) seria falso ou verdadeiro= Verdadeiro.

(V) ^(V)= Verdadeiro.

Em proposições bicondicional, para ser verdadeiro ou falso, ambas proposição devem ter o mesmo valor, ou seja, terá valor verdadeiro se e somente se as duas forem verdadeiras.

Sendo assim: A certidão foi elaborada se, e somente se, a publicação foi digitada. As duas proposições são verdadeiras!
Pra ser equivalentes a negação das proposições tem que ser iguais.

(~p v r) ^(~r v p)= aí nega: p^~r v r^~p

Letra B= A certidão foi elaborada se, e somente se, a publicação foi digitada(p<=>r) aí nega: p^~r v r~p

A negação das duas são iguais, logo são equivalentes.
Para resolver sem tabela verdade, acho que é necessário que o candidato saiba as seguintes equivalências

P ↔ Q ≡ (P → Q) ^ (~P → ~Q) é uma "Equivalência Material" (ambas tabelas verdades são idênticas).

P → Q ≡ ~Q → ~P é uma "Transposição".

~P v Q ≡ P → Q é uma "Implicação Material".

Assim, partindo do enunciado:

(~P v R) ^ (~R v P) Enunciado

(P → R) ^ (R → P) Implicação Material em ambas proposições entre parêntesis

(P → R) ^ (~P → ~R) Tranposição da proposição entre parêntesis à direita

P ↔ R Equivalência Material.

Letra B.

https://pt.wikipedia.org/wiki/L%C3%B3gica_proposicional

http://rlm101.blogspot.com.br
A proposição bicondicional P <-> R equivale a (p -> R ) ^ (R -> P). Como temos que P->Q equivale a ~P v R. Temos qua primeira equivalencia poderia ser reescrita da seguinte forma:

P <-> R equivale a ~(PvQ) ^ (~RvP).

Logo a alternativa correta é a B
P --> Q < = > ~P v Q

P <--> Q < = > (P -->Q) ^ (Q --> P)

*Melhor decorar as equivalências do que perder tempo com tabela.
(~p v r) ^ (~r v p)

A equivalência de (~p v r) é: (p ---> r)

A equivalência de (~r v p) é: (r ---> p)

Então: (p ---> r) ^ (r ---> p) é uma bicondicional: "se, e somente se,": p <---> r

OBS. Usar bizu da equivalencia que é o NEGAvRE {NEGA a 1a. v REpete a 2a}. Nesta questao de trás pra frente

p ---> r é equivalente a ~p v r, assim como, ~p v r é equivalente a p ---> r.

GABARITO: B
questão difícil, tem de lembrar da equivalência e forma das proposições...
https://www.youtube.com/watch?v=P2AZn0LhcMo&t=1446s

link da correção da prova de RL
https://www.youtube.com/watch?v=P2AZn0LhcMo&t=1446s

link da correção da prova de RL
Uma é negação da outra, gabarito letra b de bumbum.
Indiquem para comentário.
pra quem bugar e não consegue lembrar logo das equivalências, é só montar a tabela...
https://www.youtube.com/watch?v=P2AZn0LhcMo&t=1446s resolução no link;
(~p v r) ^ (~r v p)

EQUIVALENTE DE (~p v r): p ----> r

EQUIVALENTE DE (~r v p): r ----> p

(p ----> r) ^ (r ----> p) = P implica em R e R implica em P = p <----> r
Sendo p : A certidão foi elaborada e r: a publicação foi digitada, proposições lógicas, tem-se que (~p v r) ^(~r v p) é equivalente a:

COMO A QUESTÃO PEDE "EQUIVALÊNCIA" podemos usar a Fórmula:

NEY MAR = Negar a primeira e manter a segunda.

SOLUÇÃO:

Sabemos que na equivalência o SE ENTÃO ( ==> ), tem o poder de se transformar em OU ( V ),

o OU ( V ), tem o poder de se transformar em SE ENTÃO ( ==> ).

Vamos a Resolução:

(~p v r) ^ (~r v p)

(p ===> r) ^ (r ===> p). Isso aqui é uma BICONCDICIONAL.

Obs: Neguei o P e mantive o R e troquei o OU pelo SE ENTÃO, depois Neguei o R e mantive o P e troquei o OU pelo SE ENTÃO.

P R

< ========= > (Se e somente Se).

Obs: Na ida o P, implica em R. Na volta o R, implica em P.

GABARITO letra B

FELIZ 2019 PARA TODOS.

DEUS NO COMANDO.
Gabarito B

Faz a tabela verdade P.....

Estou vendo muitos comentários sem nenhum fundamento na disciplina.

Equivalência é uma coisa, negação é outra. CUIDADO!

A banca IBFC tem essa mania de colocar uma ou duas questões de RLM para os bobinhos perderem tempo.

Deixa ela por último. Perderemos um certo tempo e isso é fato. A banca quer isso.

O bobinho que fica agarrado + de 30 minutos nela. Termina tua prova depois volta com tudo pra ela.

"Puliça" mão na cabeça P....
Cuidado que nem toda equivalência se usa o bizu do "Neymar Sentou". Se então para se então é "inverte e nega" (Tudo
Sugiro que se você não manja dos paranauê dos bizu, fique na segurança da tabela verdade. Afinal, se você domina a tabela, fará a questão tão rapidamente quanto o pessoal do bizu.
nessas questões nao adianta macete. precisa montar a tabela verdade.. e depois comparar!
NEGAÇÃO DA BICONDICIONAL (se e somente se, <->)

~P <-> Q =

P -> Q ∧ Q -> P =

P ∧ ~Q V Q ∧ ~ P
GABARITO: LETRA B
RESOLUÇÃO:
A proposição (~pvr) equivale a p–>r. E a proposição ~rvp equivale a r–>p. Logo, ficamos com:
(p–>r) e (r–>p)
Estamos diante da bicondicional p<=>r, isto é:
“A certidão foi elaborada se, e somente se, a publicação foi digitada”
FONTE: Estratégia Concursos
A proposição (~pvr) equivale a p–>r. E a proposição ~rvp equivale a r–>p. Logo, ficamos com:
(p–>r) e (r–>p)

Estamos diante da bicondicional p<=>r, isto é:
“A certidão foi elaborada se, e somente se, a publicação foi digitada”
Resposta: B

ID

2536933

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Problemas Lógicos

Sabe-se que se o prazo não foi cumprido, então o julgamento foi cancelado. Se o julgamento foi cancelado, então o acusado solicitou audiência com o juiz. Considerando que o acusado não solicitou audiência com o juiz, pode-se afirmar que:

Alternativas

O julgamento foi cancelado

O prazo não foi cumprido e o julgamento não foi cancelado

Se o julgamento não foi cancelado, então o prazo não foi cumprido

O prazo foi cumprido e o acusado não solicitou audiência com o juiz

Se o acusado não solicitou audiência com o juiz, então o prazo não foi cumprido

Comentários

GAB D

Temos as premissas:
P1: se o prazo não foi cumprido, então o julgamento foi cancelado
P2: se o julgamento foi cancelado, então o acusado solicitou audiência
P3: o acusado não solicitou audiência

Partimos de P3, considerando verdade que o acusado não solicitou audiência.
Em P2, vemos que a segunda parte da condicional é falsa, o que obriga a primeira a ser falsa também para manter P2 verdadeira.
Ou seja, é verdade que o julgamento NÃO foi cancelado.
Em P1, a segunda parte da condicional é falsa, obrigando a primeira parte a ser falsa também.
Vemos que o prazo FOI cumprido.
Considerando as conclusões sublinhadas, podemos marcar a alternativa D.
GABARITO D

Se o prazo não foi cumprido(F), então o julgamento foi cancelado(F).

Se o julgamento foi cancelado(F), então o acusado solicitou audiência com o juiz(F).

Considerando que o acusado não solicitou audiência com o juiz(V)

a) O julgamento foi cancelado (F)

b) O prazo não foi cumprido(F) e o julgamento não foi cancelado(V). F ^ V = F

c) Se o julgamento não foi cancelado(V), então o prazo não foi cumprido(F). V --> F = F

d) O prazo foi cumprido(V) e o acusado não solicitou audiência com o juiz(V). V ^ V = V (GABARITO)

e) Se o acusado não solicitou audiência com o juiz(V), então o prazo não foi cumprido(F). V --> F = F
Resolução da questão no vídeo abaixo (começa no minuto 1:59):

https://www.youtube.com/watch?v=0G4Fy5kfjYc
a) F
b) F ^ X = F
c) V -> F = F
d) V ^ V = V (GABARITO)
e) V -> F = F
metodos telles
Eu fiz assim, pois tenho muita dificuldade em RLM e cada questão eu faço com o máximo de cuidado.

P= Prazo não foi cumprido
Q= Julgamento foi cancelado
R= Acusado solicitou audiência com o juiz
~R= Acusado não solicitou audiência com o juiz

Primeiramente devemos considerar que TODAS as proposições são verdadeiras e depois começamos pela mais simples

~R= Acusado não solicitou audiência com o juiz (Verdadeiro)
Logo sabemos que "R" é falso pois a proposição diz o inverso.

Vejamos
R= Acusado solicitou audiência com o juiz. (Falso)

Segundo passo vamos para as compostas

Se o julgamento foi cancelado, então o acusado solicitou audiência com o juiz

Como estamos diante de uma condicional
Q → R para que o resultado dela seja "Verdadeiro" obrigatoriamente "Q" deve ser Falso também pois vimos anteriormente que "R" é falso então fica assim

Julgamento foi cancelado (Falso)

Por fim analisando a última proposição

Se o prazo não foi cumprido, então o julgamento foi cancelado
P → Q novamente estamos diante de uma condicional como sabemos o valor lógico de "Q" que é falso, então obrigatoriamente para essa proposição ser "Verdadeira" o "P" também deve ser falso.

Prazo não foi cumprido (Falso)

Concluindo
O prazo foi cumprido ( ~p)
O julgamento não foi cancelado (~q)
O acusado não solicitou audiência com o juíz (~r)

Gabarito "D"

O prazo foi cumprido e o acusado não solicitou audiência com o juiz
É mais fácil fazer com conjunto se A então B quer dizer todo A pertence a B. e se B então C todo B pertence a C.

VC FAZ UM CIRCULO E COLOCA PRAZO NÃO CUMPRIDO.= A

FAZ OUTRO CIRCULO CUJO PRIMEIRO ESTARÁ DENTRO DESSE E COLOCA JULGAAMENTO CANCELADO = B

FAZ OUTRO CIRCULO CUJO ANTERIORES ESTARÃO DENTRO DELE E COLOCA ACUSADO NÃO SOLICITOU A AUD =C. QUE É O QUE A QUESTÃO NOS ORIENTA.

AÍ É SÓ MUDAR A AFIRMAÇÃO DO B= julgamento cancelado VAI FICAR NÃO FOI CANCELADO. Porque pra o B= julgamento cancelado, ser de C o acusado teria que solicitar a audiencia e no circulo ta dizendo q ele não solicitou. É um pouco confuso mas se tiver uma base mais ou menos do que estou falando vc consegue. MESMO A FORÇA ACABANDO É PRECISO LUTAR!

FORÇA GUERREIRO!
se o prazo não foi cumprido, então o julgamento foi cancelado.

Se o julgamento foi cancelado, então o acusado solicitou audiência com o juiz.

DUAS PROPOSIÇÕES IGUAIS (ESTÁ SUBLINHADO) VOCÊ AS ELIMINA E REESCREVE APENAS O QUE SOBROU

se o prazo não foi cumprido, então o acusado solicitou audiência com o juiz.

ELE JÁ DEU NO ENUNCIADO QUE: o acusado não solicitou audiência com o juiz

faz a contrapositiva : ou seja nega tudo e inverte a posição das proposições

FICA ASSIM : Se o acusado não solicitou audiência com o juiz então o prazo foi cumprido

que é o mesmo que : O prazo foi cumprido e o acusado não solicitou audiência com o juiz
A = O prazo não foi cumprido
B = O julgamento foi cancelado 2x se repete
C = O Acusado solicitou audiencia

A --> B
B --> C
Cancela os termos iguais no caso B, fica :

A --> C no enunciado tem

Considerando que o acusado não solicitou audiência com o juiz

O prazo não foi cumprido e o acusado não solicitou audiencia com o juiz.

Eu resolvi dessa forma, espero ter ajudado.
Método Telles é bom demais. Não precisei nem de 30 segundos pra resolver essa!
d-

p - se o prazo não foi cumprido,

q - então o julgamento foi cancelado.

r- então o acusado solicitou audiência com o juiz.

acusado não solicitou audiência com o juiz = ~r.

Em uma cadeia de condicionais, se a ultima proposição for negada, automaticamente as demais tb sao negadas (em condicional, se a conclusao for falsa, a base tem que ser falsa tb para o argumento ser valido).
Aos que têm dificuldades em RL, indico o Professor Luis telles do Gran cursos. As aulas são gratuitas e o material é completo. Boa sorte nos estudos.
Comentário mais correto é do * Einstein Concurseiro.

O resto é só comentário sem noção, só besterira.
prazo = Ñ -> julgamento = Ñ -> audiência = S

se audiência NÃO

audiência N --> julgamento = S --> prazo = S
GABARITO: LETRA D
RESOLUÇÃO:
Temos as premissas:
P1: se o prazo não foi cumprido, então o julgamento foi cancelado
P2: se o julgamento foi cancelado, então o acusado solicitou audiência
P3: o acusado não solicitou audiência
Partimos de P3, considerando verdade que o acusado não solicitou audiência. Em P2, vemos que a segunda parte da condicional é falsa, o que obriga a primeira a ser falsa também para manter P2 verdadeira. Ou seja, é verdade que o julgamento NÃO foi cancelado. Em P1, a segunda parte da condicional é falsa, obrigando a primeira parte a ser falsa também. Vemos que o prazo FOI cumprido.
FONTE: Estratégia Concursos
GABARITO D

se o prazo não foi cumpridoF, então o julgamento foi cancelado. F

Se o julgamento foi canceladoF, então o acusado solicitou audiência com o juiz. F

Considerando que o acusado não solicitou audiência com o juiz,V

pode-se afirmar que:

O PRAZO FOI CUMPRIDO V
O JULGAMENTO NÃO FOI CANCELADO V
O ACUSADO NÃO SOLICITOU AUDIÊNCIA COM O JUIZ V

ID

2536936

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Problemas Lógicos

Marcos, José, Renato e Luiz possuem carros de cores diferentes. Azul, branco, preto e vermelho, não necessariamente nessa ordem. Além disso, é sabido que:

I. José e o dono do carro vermelho já dirigiram o carro branco.

II. Marcos e Renato conhecem o dono do carro preto.

III. O dono do carro vermelho conhece Luiz e estuda com Marcos.

IV. Marcos não é dono do carro azul e não conhece Luiz.

Nessas condições, é correto afirmar que:

Alternativas

Luiz é dono do carro azul

José é dono do carro azul

Renato é dono do carro azul

Marcos é dono do carro vermelho

Marcos é dono do carro preto

Comentários

Marcos, José, Renato e Luiz

branco, azul, preto e vermelho

I. José e o dono do carro vermelho já dirigiram o carro branco. (então josé têm a opção dos carros azul e preto).

II. Marcos e Renato conhecem o dono do carro preto.(marcos tem a opção do branco,vermelho e azul) e (renato tem a opção do carro azul, branco e vermelho).

III. O dono do carro vermelho conhece Luiz e estuda com Marcos. (com essa afirmação anula a 2º opção que marcos tem do carro vermelho, restando para ele o branco e o azul).

IV. Marcos não é dono do carro azul e não conhece Luiz.

(com essa afirmação anula a 2º opção que marcos tem do carro azul, restando para ele a cor branca) e como não conhece (Luiz que então será a cor Azul, pois como Marcos conhece o dono do carro Preto e estuda com o do vermelho) , (Renato será então dono do carro Vermelho, pois com base na 2º premissa o carro azul e branco já tem dono). (José sobrará a cor preta).

Existem outras formas de resolver.. Caso haja algum equivoco me comunique..
A forma mais fácil é ir preenchendo em uma tabelinha:

               Azul    Branco   Preto   Vermelho

Marcos       X          O         X             X

José           X          X         O             X

Renato       X           X         X            O

Luiz           O          X          X            X
Marcos -> Branco
José -> Preto
Renato -> Vermelho
Luiz -> Azul

GABARITO -> [A]
lembrando que a questão foi anulada porque não fazia parte do conteúdo programático do concurso, porém tem resposta que é a alternativa A.
I. José e o dono do carro vermelho já dirigiram o carro branco.

o ''x'' representa o ''NÃO''... no papel acho mais fácil simplesmente riscar, não colocar x. Mas não dá pra fazer isso no qc

José

x vermelho

x branco

II. Marcos e Renato conhecem o dono do carro preto.

José Marcos Renato

x vermelho

x branco

x preto x preto

III. O dono do carro vermelho conhece Luiz e estuda com Marcos.

José Marcos Renato Luiz

x vermelho x vermelho x vermelho

x branco

x preto x preto

IV. Marcos não é dono do carro azul e não conhece Luiz.

José Marcos Renato Luiz

x vermelho x vermelho x vermelho

x branco o branco x branco x branco

x preto x preto

x azul

3 não são donos do carro vermelho, resta o vermelho pro Renato

José Marcos Renato Luiz

x vermelho x vermelho o vermelho x vermelho

x branco o branco x branco x branco

x preto x preto

x azul x azul

relembrando

IV. Marcos não é dono do carro azul e não conhece Luiz.

II. Marcos e Renato conhecem o dono do carro preto.

ou seja, Luiz não é o dono do carro preto. Só pode ser o dono do carro azul

José Marcos Renato Luiz

x vermelho x vermelho o vermelho x vermelho

x branco o branco x branco x branco

o preto x preto x preto x preto

x azul x azul x azul o azul

gabarito: a) Luiz é dono do carro azul

demora pra ''explicar'' essa questão pq é difícil deixar intuitivo na caixa de comentários. Mas leva pouquíssimo tempo no papel.
Gabarito: letra A.

Resolução em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=2gDos9bf7LE

Resolução por escrito: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/raciocinio-logico-tjpe-tecnico-e-analista-gabarito-e-prova-corrigida/
Correção da prova de Raciocínio Lógico do TJ-PE - Banca IBFC
https://www.youtube.com/watch?v=P2AZn0LhcMo

ID

2536939

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Certa repartição pública têm três procuradores: Antônio, Bento e Carlos. Se Antônio veio trabalhar, o processo foi analisado. Se Bento veio trabalhar, o processo foi analisado e, se Carlos veio trabalhar, o processo não foi analisado. Se o processo foi analisado, é correto afirmar que:

Alternativas

Antônio veio trabalhar e Bento veio trabalhar

Bento veio trabalhar

Antônio veio trabalhar ou Bento veio trabalhar

Carlos não veio trabalhar

Antônio veio trabalhar

Comentários

Ôxi entendi foi nada.........
Se Carlos veio trabalhar, o processo não foi analisado ( o processo foi analisado,então carlos NÃO veio trabalhar )

Se Antônio veio trabalhar, o processo foi analisado ( p processo foi analisado,entao antonio FOI trabalhar)

Se Bento veio trabalhar, o processo foi analisado ( processo foi analisado,entao bento FOI trabalhar)

alternativas.

a)Antônio veio trabalhar e Bento veio trabalhar

b)Bento veio trabalhar

c)Antônio veio trabalhar ou Bento veio trabalhar

d)Carlos não veio trabalhar

e) Antônio veio trabalhar

conclusão: entendi foi nada só a alternativa C que estava fora dos padrões :D
Segundo as conclusões que cheguei da questão:

Antônio foi trabalhar

Bento foi trabalhar

Carlos não foi trabalhar

Eu entendi que a letra d está correta, só não vejo o erro da letra a
Regra condicional = a preposição só é falsa qndo o 1º elemento é verdadeiro e o 2º é falso (V--->F = F)

Pelo enunciado da questão a prepoisção P4: Se o processo foi analisado = Verdadeira

Logo

P1 - Se Antônio veio trabalhar (pode ser V ou F), o processo foi analisado (V) = V

P2 - Se Bento veio trabalhar (pode ser V ou F), o processo foi analisado (V) = V

P3 - Se Carlos veio trabalhar (tem q ser F para preposição ser verdadeira), o processo não foi analisado (F) = V

Por isso, só podemos afirmar com certeza é que Carlos não veio trabalhar.

Gab. D
Amigos, uma dica que me ajuda muito:

Se A--->B

Mantém a primeira sem o (SE) e nega a segunda: A ~ B

Ex: a) Antônio veio trabalhar e o processo ( não ) foi analisado

b) Bento veio trabalhar e o processo ( não ) foi analisado

c) Carlos não veio trabalhar e o processo (foi ) analisado.

Logo, a única alternativa em que o processo foi analisado, é quando ( "Carlos não veio trabalhar") !

Espero ter ajudado.
Questão para resolver em segundos.

A proposição: O processo foi analisado é VERDADEIRA.

Basta pegar as proposições: se Carlos veio trabalhar, o processo não foi analisado.

Trata-se de uma condicional, onde o valor só será FALSO se a primeira proposição for VERDADEIRA e a segunda FALSA.

Sendo assim, sabemos que o processo foi analisado, conforme o final do enunciado descreve, portanto, Se Carlos realmente tivesse ido trabalhar, a proposição como todo seria falsa, pois os valores seriam V->F= F.
Antonio trabalha (V ou F, não tem como definir) ---> processo análise (V)

Bento trabalha (V ou F, não tem como definir) ---> processo análise (V)

Carlos trabalha (F, pois no SE ENTÃO, se a ultima for falsa, obrigatóriamente a primeira tem que ser falsa) ---> Processo não análise (F)

a única possível resposta: Carlos não trabalha --> Processo análise
Amana N, o erro da letra A é afirmar que os dois vieram trabalhar. Se no lugar de "e" estivesse "ou" a alternativa também estaria correta.
essa questao deveria ser anulada, nao ha so uma resposta correta.
Não tem nada de errado com a questão, analisando as preposições tu concluí que a única coisa 100% garantida é que o carlos não veio trabalhar, o resto ta tudo em aberto.
C->~P = V       ( F -> F = V)

B -> P = V    (? -> V = V)

A -> P = V     (? -> V = V)

A) ? ^ ? = ?
B) ?
C) ? v ? = ?
D) Verdadeira
E) ?

O que não é possível determinar, não é possível afimar.
fui pela lógica de que para o processo ser analisado Carlos não poderia ter ido.
Lógicamente poderiamos responder a questão de cara sem fazer uma análise detalhada, entretanto trago meu comentário para os que não entenderam a referida questão.

Vejamos

Antônio veio trabalhar → Processo foi analisado
Bento veio trabalhar → Processo foi analisado
Carlos veio trabalhar → Processo não foi analisado
O processo foi analisado

Primeramente devemos considerar que TODAS as proposições são verdadeiras e começamos sempre pela mais simples
Vejamos

O processo foi analisado (Verdadeiro)

Logo já sabemos que Antônio ou Bento veio trabalhar, porém mesmo assim não é certeza, possa ser que venha um ou venha o outro, ou até mesmo os dois ao mesmo tempo a própria tabela do "OU" "v" e do "E" "^" nos dizem asssim:
(v) (^)
V V = V V V = V
V F = V V F = F
F V = V F V = F
F F = F F F = F

E a única coisa que podemos concluir é que Carlos não veio trabalhar, já que na questão se diz que o "Processo foi analisado"
Gabarito "D"
na minha opinião esta questão foi feita de forma equivocada,pois existem duas alternativas certas a letra C e a letra D.
Ainda bem, só assim o processo anda quando Carlos não trabalha...
É UMA QUESTÃO MAIS DE ASSOCIAÇÃO LOGICA.

MAS ELA CAUSA UMA DUPLA INTERPRETAÇÃO.
A questão diz que o processo foi analisado. Independente se Antônio ou Bento foi trabalhar, o processo só seria analisado se Carlos não tivesse ido trabalhar, pois o enuciado diz: "se Carlos veio trabalhar, o processo não foi analisado".

Gabarito: D

"Você é capaz, ACREDITE!"
faz o corte das proposições iguais "veio trabalhar" e restará Carlos, a questão diz que é verdade que o processo foi analisado (v), então Carlos não veio trabalhar!!!!
(i)A -> P

(ii)B -> P

(iii)C -> ~P

P

P é verdade, logo ~P é falso

(i) _ -> V

(ii) _ -> V

Nada se pode afirmar se as proposições A e B visto que podem ser verdadeiras ou falsas

(iii) F -> F

O valor de C terá que ser obrigatoriamente Falso para que a afirmação seja verdadeira

Portanto, Carlos não foi trabalhar Letra D
Carlos é tão mala que quando vai trabalhar ninguem consegue analisar processos
d-

Se o processo foi analisado, ou A ou B o analisaram. A unica certeza é que C nao o analisou
Não fez sentido nenhum p mim!!!!!!!!! Revoltada e preocupada com esse tipo de questão!!!!!!!!!!
É o seguinte:

P1 - Se Antônio veio trabalhar, o processo foi analisado = V

Pode ser F ou V   V

P2 - Se Bento veio trabalhar, o processo foi analisado= V

Pode ser F ou V      V

P3 - Se carlos veio trabalhar, o processo não foi analisado. = V

  F F

Sabemos que: O processo foi analisado. Seguindo a tabela verdade do Se então:

V V V

V F F

F V V

F F V

Analisando a tabela, percebam que eu tenho duas possibilidades. Se o resultado é verdadeiro, a minha proposição P poderia ser falsa ou verdadeira. Sendo assim, eu não posso afimar que Antônio e Bento veio trabalhar ou não. A única alternativa que eu posso afirmar é que Carlos não veio trabalhar.

Espero ter ajudado!
O que sabemos é: o processo foi analisado.

Se Antônio veio trabalhar, o processo foi analisado = V -----> Pode ser V ou F (olha a tabela verdade do Se, Então)

Se Bento veio trabalhar, o processo foi analisado = V -----> Pode ser V ou F (olha a tabela verdade do Se, Então)

Se Carlos veio trabalhar, o processo não foi analisado = V -----> O processo foi analisado, logo Carlos não foi trabalhar. (olha a tabela verdade do Se, Então)

Gab: D
comece pelo final:

"se Carlos veio trabalhar, o processo não foi analisado"
como sabemos, o TODO DESSA AFIRMAÇÃO TEM QUE SER VERDADEIRO.
e temos uma assertiva que diz que
"o processo foi analisado"
tabela vdd da condicional:

p q -->
v f f NÃO PODE DAR ESSA, POIS O TODO TEM Q SER VERDADEIRO
f v v
f f v
v v v

" se carlos veio trabalhar, (o processo não foi analisado) f
como aqui não poderá ser "V" ou o todo será falto
então aqui será "F"

logo: carlos não veio trabalhar
e o processo foi analisado
letra D.
Pessoal resolvi essa questão, pelas aulas de Telles.
Não precisa de tabela de verdade.

1- Você vai organizar as sequências:

Ex Se antonio veio trabalhar, processo foi analisado
Se bento veio trabalhar, processo foi analisado
Se carlos veio trabalhar, processo não foi analisado

2: A questão deu um ponta -pé:

"O processo foi analisado"...

Você começa pela ultima frase:

Se carlos veio trabalhar, processo não foi analisado

Então quer dizer que, SE o processo foi analisado, é por que CARLOS NÃO VEIO trabalhar

PRONTO, acabou (palavras de Telles, kkkk)

Alternativa: D
quando eu acho que aprendi vejo que não sei nada.
faz de conta que o Carlos é aquele amigo que não faz e não deixa ninguém fazer, então se ele não foi trabalhar, os outros analisaram em paz.
Se Antônio veio trabalhar, o processo foi analisado (V)
V/F V
Se Bento veio trabalhar, o processo foi analisado (V)
V/F V
Se Carlos veio trabalhar, o processo não foi analisado (V)
F F
Se o processo foi analisado V (PARTIR DESSA PREMISSA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE UMA AFIRMAÇÃO VERDADEIRA)
GABARITO: LETRA D
RESOLUÇÃO:
Temos as premissas:
P1: Se Antônio veio trabalhar, o processo foi analisado
P2: Se Bento veio trabalhar, o processo foi analisado
P3: Se Carlos veio trabalhar, o processo não foi analisado
P4: o processo foi analisado
Como P4 é uma proposição simples, começamos por ela, assumindo que o processo foi analisado. Com isso, P1 e P2 já são condicionais verdadeiras, independentemente de Antônio ou Bento terem vindo trabalhar ou não. Nada podemos concluir sobre os dois.
Como em P3 sabemos que a segunda parte da condicional é falsa, a primeira parte precisa ser falsa também, de modo que Carlos não veio trabalhar.
FONTE: Estratégia Concursos
MAISA: Atenção, seu comentário está equivocado!!!

Partimos da premissa de que o processo foi analisado...
podemos garantir que Carlos não veio trabalhar... (Na tabela verdade sabemos que V/F é falso, então só podemos ter como verdade F/F=V, okey: Lembem: Vera Fischer é FALSA! rs)
Aprendi que numa CONDICIONAL:
Se o examinador:
Confirmar A eu confirmo B
Negar B, eu nego B.
O Professor Telles do Gran, afirmou exaustivamente que se o examinador afirma B, eu não posso afirmar A!
Concluindo: Eu não consigo saber se o Antonio ou Bento vieram trabalhar (olhando a tabela verdade, numa condicional, se eu tenho B como Verdadeiro, A pode ter valor lógico VERDADEIRO ou FALSO, que ainda sim terei um proposição verdadeira, entenderam?

Espero ter ajudado, tinha muita dificuldade, mas foi praticando que comecei a melhorar.
Força! Bons estudos!
Resposta aqui:

(?) -> (V) = V
(?) -> (V) = V
(F) -> (F) = V

ID

2536942

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Diagramas de Venn (Conjuntos)

Analisados 2300 processos em andamento verificou-se que 980 eram sobre pensão alimentícia, 860 eram sobre direitos trabalhistas e que 530 processos sobre nenhum dos dois. Nessas condições, e sabendo que pode haver, num mesmo processo, os dois assuntos, o total de processos que eram sobre somente um dos dois assuntos é igual a:

Alternativas

1770

1840

1470

460

1700

Comentários

GAB. E

Temos 2 conjuntos: P (pensão) e DT (direitos trabalhistas). Sabemos que:
n(P) = 980
n(DT) = 860

Como o número de outros processos é igual a 530, podemos dizer que os processos sobre pensão OU direito trabalhista somam 2300 – 530 = 1770. Isto é,
n(P ou DT) = 1770

Na fórmula:
n(P ou DT) = n(P) + n(DT) – n(P e DT)
1770 = 980 + 860 – n(P e DT)
n(P e DT) = 70

Portanto, os processos que tratavam sobre SOMENTE um dos dois assuntos era igual a 1770 – 70 = 1700.

Resposta: E (1700)

FONTE estrategia
Fiz de outra forma;

Somamos 980+860+530= 2370 - 2300 = 70

Esse 70 é o numero de processos com os dois assuntos, ou seja, a disjunção entre os conjuntos

Logo,

980 - 70= 910

860 - 70= 790

910 + 790= 1700
980 + 860 + 530 = 2370

2370 - 2300 = 70

.530 processos sobre nenhum dos dois

2370 - 530 = 1770

1770 - 70 = 1700
Vídeo com a resolução da questão no link:

https://youtu.be/7mS4VXv2oEE
Estranha essa questão, pois os processos que tratam sobre ambos os temas é duplicado nessa soma de 1770, uma vez quando tratou sobre Pensão Alimentícia e outra quando tratou sobre Direitos Trabalhistas.
2300 - 530 = 1770

980 - x + x + 860 - x = 1770

1840 - x = 1770

x = 70

--------------------------------------------------------------

980 - 70 = 910

860 - 70 = 790

910 + 790 = 1700

GAB. E.

Bons estudos!
2300 Processos

980 pensao + 860 Direitos trabalhistas = 1840 (exclui o 530 porque não é o que o enunciado está pedindo.)

2300 processos - 530 nenhum dos dois = 1770

1840 Total de processos - 1770 total analisado

intercessão 70 (numero de processos com 2 assuntos)

Logo >> 980-70 = 910 processos somente pensão

860-70= 790 somente direitos trabalhistas

total 910+790= 1700
temos 2.300 processos, sendo 980 Pens+PensTrab e 860 Trab+PensTrab e ainda 530 Nad

2.300 - 530 = 1770 que são Pens + Trab + PensTrab

Pens+PensTrab = 980

Trab+PensTrab = 860

Pens + PensTrab + Trab = 1770

980 (Pens+PensTrab) + Trab = 1770 ... 790 = Trab

790 (Trab) + PensTrab = 860 ... PensTrab =70

Pens + 70 (PensTrab) = 980 Pens + 910

790 + 910 = O gabarito.
PRIMEIRO:

SOMA-SE TODOS OS VALORES PARA ACHAR A INTERSECÇÃO, DEPOIS DIMINUI DO VALOR TOTAL

980+860+530= 2370 - 2300

SEGUNDO:

DIMINUI A INTERSECÇÃO DE AMBOS OS CONJUNTOS, DEPOIS SOMA OS VALORES DOS CONJUNTOS

980 -70= 910

860- 70=790

910+790= 1700
Tem colegas que roda os 27 estados do Brasil para chegar as respostas nem vou dar nomes aos bois aí voçê o importante é acerta porém veja o tempo perdido vai reflitir nas demais questões...
Assim como o DF não é estado sendo 26 estados e um df
e-

se somar tudo e subtrair do total, restam 70. Estes 70 sao os processos em comum entre os subconjuntos de 860 & 980. Para saber o total de processos de um topico, subtraem 70 dos 2 subconjuntos. 860 - 70 = 790. 980 - 70 = 910.

910 + 790 = 1700
Vc que tem dúvida neste tipo de questão. Vá no YouTube e procure: " conjunto Jhoni Zini" O prof. Explica tudo o que o examinador pode cobrar nesses modelos de questão. Gabarito: E
Fiz a operação toda correta. Na hora de marcar a alternativa marquei 1.770 por falta de atenção ao enunciado.
Se o candidato não tiver a malícia, marca 1840 brincando kkkkkkkk.
POR FAVOR Q CONCURSOS, PEDIMOS A GENTILEZA DE COLOCAREM COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES NAS QUESTÕES...... ISSO É EXTREMAMENTE IMPORTANTE PARA O APRENDIZADO.
Primeiro coletamos os dados:

2300 total
980 P.A.
860 DT
530 Nenhum

Posteriormente, subtraímos os 530 pelos 2300.

2300 - 530 = 1770

Pronto, sabemos o total de pessoas que tem processos por P.A. ou DT.
Vamos agora somar o número de P.A. + DT e subtrair pelos 1770.

1840 - 1770 = 70
Aqui encontramos o valor da intersecção.

Agora vamos usar os diagramas de venn:
Começamos SEMPRE pelas intersecções, que nesse caso é o
Intersecção - 70
PA - 910
DT - 790

Com os valores em mão, agora só nos resta somá-los.

910 + 790 = 1700
pm ba
Temos 2 conjuntos: P (pensão) e DT (direitos trabalhistas). Sabemos que:
n(P) = 980
n(DT) = 860

Como o número de outros processos é igual a 530, podemos dizer que os processos sobre pensão OU direito trabalhista somam 2300 – 530 = 1770. Isto é,
n(P ou DT) = 1770

Na fórmula:
n(P ou DT) = n(P) + n(DT) – n(P e DT)
1770 = 980 + 860 – n(P e DT)
n(P e DT) = 70

Portanto, os processos que tratavam sobre SOMENTE um dos dois assuntos era igual a 1770 – 70 = 1700.

Resposta: E
GABARITO: LETRA E
Temos 2 conjuntos: P (pensão) e DT (direitos trabalhistas). Sabemos que:
n(P) = 980
n(DT) = 860
Como o número de outros processos é igual a 530, podemos dizer que os processos sobre pensão OU direito trabalhista somam 2300 – 530 = 1770. Isto é,
n(P ou DT) = 1770
Na fórmula:
n(P ou DT) = n(P) + n(DT) – n(P e DT)
1770 = 980 + 860 – n(P e DT)
n(P e DT) = 70
Portanto, os processos que tratavam sobre SOMENTE um dos dois assuntos era igual a 1770 – 70 = 1700.
FONTE: Estratégia Concursos
Preciso interpretar melhor as questões !
Gab E

Pensão alimentícia = 980

Direito Trabalhista = 860

nenhum = 530

OBS: Para achar a interseção, soma tudo e o que estiver passando do total ( 2.300) é a interseção.

980 + 860 + 530 = 2.370
Interseção = 70 ( os dois assuntos)

Pensão alimentícia = 980 - 70 = 910

Direito trabalhista = 860 - 70 = 790

PA + DT = 1.700
eu nunca iria saber como fazer essa questão se ñ fosse as respostas. Obrigada. Agora já sei quando pedirem sobre saber a intersecção.
Fiz da seguinte forma:

Primeiro tirei logo os 530 do jogo = 2300 - 530 = 1770

Vamos trabalhar somente com 1770

Em seguida, somei tudo e subtrai pelo total p achar a interseção:
980 + 860 = 1840
1840 - 1770 = 70

Ato continuo, subtrai 980 - 70 = 910
"" "" "" 860 - 70 = 790

910 + 790 = 1700

ID

2536945

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Considerando a sequencia lógica 2,3,2,3,4,6,12,18,48,72,..., então a soma dos dois próximos termos dessa sequencia representa o prazo, em dias, da expiração de um processo. Nessas condições, esse processo expira daqui:

Alternativas

600 dias

360 dias

240 dias

480 dias

324 dias

Comentários

Vídeo com a resolução no link:

https://youtu.be/S_P4HJOWong
Primeira questão de sequência lógica que consigo resolver. kkkkk

2,3,2,3,4,6,12,18,48,72,...,240,360

Deve multiplicar os números intercalados pela sequência de números naturais (a partir do 1):

2x1= 2 / 2x2= 4 / 4x3= 12 / 12x4= 48 / 48x5= 240

3x1= 3 / 3x2= 6 / 6x3= 18 / 18x4= 72 / 72x 5= 360

240+ 360 = 600 (GAB: A)

Espero ter ajudado. :)
2*1=3
3*1=3
2*2=4
3*2=6
4*3=12
6*3=18
12*4=48
18*4=72
48*5=240
72*5=360

240 + 360 = 600

GABARITO -> [A]
MEU,O CARA TEM QUE SER TREINADO NESSA PORRA DE SEQUÊNCIA, O TEMPO QUE VC PERDE ATÉ DESCOBRIR O QUE ESTA ACONTECENDO NA SEQUÊNCIA
Uma sequência dentro da outra. Gabarito "A".
viagem da porra x1x1,x2x2,x3x3 nem cespe faz este tipo de cagada.
Alternativa A
Aprendi numa série da netflix que tudo é uma questão de ponto de vista, é preciso da um passo atrás para vê a frente "KKKK" vejamos a sequência de forma vertical.

2,3
2,3
4,6
12,18
48,72

Coluna da esquerda(vermelho) faz-se a multiplicação aumentado +1 em cada multiplicador sucessivamente:
2x2 = 4
4x3 = 12
12x4= 48
48x5= 240

Coluna da direita(azul) faz-se a multiplicação aumentação +1 em cada multiplicador sucessivamente também:
3x1= 3
3x2= 6
6x3= 18
18x4= 72
72x5= 360

Por fim a questão pede a soma dos dois últimos termos da sequência
360+240= 600

RUMO PMPB
2x1 = 2

3x1 = 3

2x2 = 4

3x2 = 6

4x3 = 12

6x3 = 18

12x4 = 48

18x4 = 72

48x5 = 240

72x5 = 360

=240+360=600
uma das piores q, vi até hoje
a-

A sequencia é multiplicação + 1 do termo anterior. 1° termo é x1. nao muda nada. do 2° em diante, a multiplicação sera x2, x3...No ultimo, é 48x5 = 240. 72x5=360.

240+ 360 = 600
Considerando a sequencia lógica 2,3,2,3,4,6,12,18,48,72,..., então a soma dos dois próximos termos dessa sequencia representa o prazo, em dias, da expiração de um processo. Nessas condições, esse processo expira daqui:

Para resolver esta questão de uma forma bem simples,

bastar colocar os números dados na vertical, de dois em dois e

multiplicar pelos números 1, 2, 3, 4, e 5, depois somar o resultado

dos números encontados. Vejamos:

2, 3 X 1 = 2 , 3

2, 3 X 2 = 4, 6

4, 6 X 3 = 12, 18

12, 18 X 4 = 48, 72

48, 72 X 5 = 240, 360

SOMANDO

240 = 360 = 600

GABARITO: A

TODA HONRA E TODA GLÓRIA A DEUS PERTENCE.
Gabarito: A
2 - 3 - 2 - 3 - 4 - 6 - 12 - 18 - 48 - 72 - 240 - 360
2x1 3x1 2x2 3x2 4x3 6x3 12x4 18x4 48x5 72x5

240+360 = 600
BIZU!!!

QUANDO FOR UMA QUESTÃO DE SEQUÊNCIA TENTA COLOCAR NA VERTICAL ( geralmente de 2 em 2), Assim oh:

2 , 3
2 , 3
4 , 6
12 , 18
48 , 72

Percebe que de cima pra baixo tá multiplicando em uma sequência de 1,2,3,4,5...

2 , 3 (x1)
2 , 3 (x2)
4 , 6 (x3)
12 , 18 (x4)
48 , 72 (x5)
240 , 360
Agora é só somar e tem o resultado fácil e mole

240+360=600

GABARITO LETRA ''A''
boa tática essa de colocar na vertical! assim consegui resolver .. vivendo e aprendendo! bora pra cima!
GABARITO: LETRA A
RESOLUÇÃO:
RESOLUÇÃO:
Podemos desmembrar a sequência do enunciado em 2 sequências alternadas:
-primeira sequência: 2, 2, 4, 12, 48, …
-segunda sequência: 3, 3, 6, 18, 72, …
Em ambos os casos, veja que basta começar multiplicando por 1, depois por 2, depois por 3 e depois por 4. Para chegar no próximo termo de cada sequência, basta multiplicar por 5, obtendo:
48×5 = 240
72×5 = 360
A soma dos próximos dois termos é, portanto, 240+360 = 600. Este é o prazo para o processo expirar.

FONTE: Estratégia Concursos

ID

2536948

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Matemática

Assuntos

Após uma investigação sobre sonegação fiscal, foram recuperados 3 milhões de reais do valor total sonegado, no primeiro mês. Em seguida, no segundo mês, foram recuperados 9/4 do valor total sonegado (em milhões). Já no terceiro mês, foram recuperados 27/16 do valor total sonegado (em milhões). Se a cada mês, indefinidamente, forem recuperados valores seguindo a sequência dos meses anteriores, então o valor total sonegado será igual a:

Alternativas

9 milhões de reais

12 milhões de reais

17/4 milhões de reais

25/16 milhões de reais

8 milhões de reais

Comentários

Curiosamente, já no segundo mês o Estado está roubando dos sonegadores, já que recuperou 2,25 vezes o valor sonegado
Questão que deve ser anulada por falta de lógica. O enunciado trocou o referente.

Deveriam ser 9/4 do valor sonegado no primeiro mês, não do valor total. Como colocou do valor total, já no segundo mês estariam sendo recuperados 9/4 de 12 milhões, ou seja, 27 milhões!
PG infinita - soma de PG infinita=a1/1-q
só usar a fórmula da PG infinita.

X = a1 /1- algum termo dividido pelo termo anterior

X (o que você quer) = a1 (primeiro termo) / 1- escolhe um termo / pelo anterior dele

X = 3 (1ºtermo, 3 milhões) / 1- 27/16 dividido por 9/4

ai para fazer 27/16 dividido por 9/4 você multiplica o primeiro 27/16 pelo inverso do segundo 4/9

ai pega a resposta, simplifica e chega a 3/4

Agora falta tirar 1

1 - 3/4 = 1/4

Agora fica:

X = 3 / 1/4 (divisão você multiplica o primeiro pelo inverso da segunda) = 12

Se não sabe fazer procura vídeo no youtube ensinando fazer conta com frações etc.

ID

2536954

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Quanto ao fenômeno da reversão no serviço público, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, analise os itens abaixo:

I. Reversão é o reingresso no serviço público de servidor aposentado somente quando são insubsistentes os motivos da aposentadoria.

II. A reversão, quando do interesse da Administração, poderá ocorrer através de ato de designação, cabendo ao servidor, pelos encargos do exercício ativo, a percepção de adicional de remuneração no valor de sessenta por cento dos proventos integrais referentes à retribuição normal do cargo em que se aposentou.

III. A reversão também é observada quando há interesse e requisição da Administração Pública, respeitando-se a opção do servidor.

IV. O tempo de designação do servidor revertido não será considerado para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço a ser futuramente incorporado aos proventos.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Apenas III está correto

Apenas I e III estão corretos

Apenas II e IV estão corretos

I, II, III e IV estão corretos

I, II, III e IV estão incorretos

Comentários

Apenas o Item III estava correto, Gab. Letra A

Art. 73. Reversão é o reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.

1º A reversão, quando por interesse da Administração, por motivo de necessidades e conveniências de natureza financeira, ocorrerá através de ato de designação, cabendo ao servidor, pelos encargos do exercício ativo, a percepção de adicional de remuneração no valor de cinqüenta por cento dos proventos integrais referentes a retribuição normal do cargo em que se aposentou, acrescida do adicional por tempo de serviço.

2º O tempo de designação do servidor revertido será considerado para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço a ser futuramente incorporado aos proventos.

ID

2536957

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Sobre o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A composição do Órgão Especial é feita apenas pelo critério de antiguidade, ressalvadas 4 (quatro) vagas pelos integrantes da Mesa Diretora

O Órgão Especial funciona no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno

A presidência do Órgão Especial será ocupada pelo Presidente do Tribunal, sendo substituído, nas ausências e impedimentos, somente pelo 1° Vice-Presidente e o desembargador mais antigo, nesta ordem

O Órgão Especial é constituído por 22 (vinte e dois) Desembargadores

Em caso de empate no julgamento prevalecerá o voto do desembargador mais antigo

Comentários

GABARITO OFICIAL: B.

Letra B: Art. 23. O Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno […].

a) Errado. Veja que temos mais critérios de composição.

Art. 23. […] provendo-se oito vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal, oito vagas pelo critério de eleição e quatro vagas pelos integrantes da Mesa Diretora.

c) Errado.

Art. 23 […]

§ 1º O Presidente do Tribunal exercerá a presidência do Órgão Especial, sendo substituído, nas ausências e impedimentos, pelo 1o Vice-Presidente, pelo 2o Vice- Presidente e pelo desembargador mais antigo, nessa ordem.

d) Errado. São 20 desembargadores.

Art. 23. O Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por vinte desembargadores, provendo-se oito vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal, oito vagas pelo critério de eleição e quatro vagas pelos integrantes da Mesa Diretora.

e) Errado.

Art. 23 […]

§ 2º Em caso de empate prevalecerá o voto do Presidente quando este votar.

Prof.Fabrício Rêgo

Estratégia Concursos
A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

A) Incorreta - A composição do Órgão Especial é feita apenas pelo critério de antiguidade, ressalvadas 4 (quatro) vagas pelos integrantes da Mesa Diretora

O Art. 23 da Lei Complementar 100/2007 assevera que “O Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por vinte desembargadores , provendo-se oito vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal, oito vagas pelo critério de eleição e quatro vagas pelos integrantes da Mesa Diretora". Sendo assim, veja que existem os critérios de antiguidade, de eleição e os integrantes da Mesa Diretora.

B) Correta - O Órgão Especial funciona no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno

Corretíssima! Achamos o nosso gabarito. O Art. 23 da Lei Complementar 100/2007 assevera que “O Órgão Especial , funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno , é constituído por (...)". Veja que ocorre a delegação das atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno para que o Órgão Especial possa atuar.

C) Incorreta - A presidência do Órgão Especial será ocupada pelo Presidente do Tribunal, sendo substituído, nas ausências e impedimentos, somente pelo 1° Vice-Presidente e o desembargador mais antigo, nesta ordem.

O Art. 23, §1º, da Lei Complementar 100/2007 , assevera que “O Presidente do Tribunal exercerá a presidência do Órgão Especial, sendo substituído, nas ausências e impedimentos, pelo 1º Vice-Presidente, pelo 2º Vice-Presidente e pelo desembargador mais antigo, nessa ordem ". Faltou na assertiva a previsão do 2º Vice-Presidente.

D) Incorreta - O Órgão Especial é constituído por 22 (vinte e dois) Desembargadores

O Art. 23 da Lei Complementar 100/2007 assevera que “O Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por vinte desembargadores , provendo-se oito vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal, oito vagas pelo critério de eleição e quatro vagas pelos integrantes da Mesa Diretora". Sendo assim, observe que a composição é de vinte desembargadores ao total e não vinte e dois. Ok?

E) Incorreta - Em caso de empate no julgamento prevalecerá o voto do desembargador mais antigo

O Art. 23, §2º, da Lei Complementar 100/2007 , afirma que “Em caso de empate prevalecerá o voto do Presidente quando este votar". Ou seja, não é o voto do Desembargador mais antigo que prevalecerá, mas sim do Presidente.

Resposta: B

ID

2536960

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos é integrado por órgãos de gestão, unidades jurisdicionais e unidades conveniadas, públicas ou privadas. Fazem parte do núcleo os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC), sobre eles assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os CEJUSC são dirigidos por juízes coordenadores, designados pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco

O juiz coordenador do CEJUSC não exercerá sua função em regime de acumulação

Os CEJUSC não têm atribuição para promover solução consensual de conflitos de natureza previdenciária

O magistrado coordenador do CEJUSC, a partir de sua designação, passa à condição de juiz auxiliar em uma das unidades jurisdicionais da respectiva jurisdição a que se vincular o Centro de Conciliação, cabendo à Vice-Presidência a escolha e designação

Cabe ao juiz coordenador do CEJUSC gerir todas as atividades da unidade, inclusive com competência para homologar, por sentença, os termos de acordo de conciliação ou mediação celebrados no âmbito do Núcleo

Comentários

GABARITO OFICIAL: E. RECURSO PARA ANULAÇÃO.

O conteúdo cobrado na questão estava fora do que fora pedido no edital. Veja o que o termo editalício trouxe:

2 Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100) – Capítulo I – artigos de 17 a 47.

Ocorre que os dispositivos que respondem a questão estão fora do delimitado, no art. 75-A.

Letra E. Art. 75-A, § 4º Os CEJUSC serão dirigidos por juízes coordenadores, designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, para gerir todas as atividades da unidade, inclusive com competência para homologar, por sentença, os termos de acordo de conciliação ou mediação celebrados no âmbito do NUPEMEC.

a) Errado. COJ: Art. 75-A

§ 4º Os CEJUSC serão dirigidos por juízes coordenadores, designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, para gerir todas as atividades da unidade, inclusive com competência para homologar, por sentença, os termos de acordo de conciliação ou mediação celebrados no âmbito do NUPEMEC.

b) Errado.

ARt. 75-A […]

§ 9º Os magistrados membros do NUPEMEC, Coordenadores dos CEJUSC e do Juizado Informal de Família exercerão a função em regime de acumulação, nos termos deste Código de Organização Judiciária e da LOMAN;

c) Errado.

Art. 75-A […]

§ 3º Os CEJUSCs são unidades jurisdicionais auxiliares vinculadas a todas as varas ou juizados especiais de uma mesma jurisdição, com atribuições para:

[…]

II – promover, mediante a adoção de técnica apropriada, a solução consensual de conflitos de natureza cível, fazendária, previdenciária, familiar e outras em que a lei admita acordo ou transação;

d) Errado. Art. 75-A […]

§ 8º O juiz coordenador do CEJUSC, a partir da designação, passa à condição de juiz auxiliar de todas as unidades jurisdicionais da respectiva jurisdição a que se vincular o Centro ou a Câmara Privada de Conciliação e Mediação, investindo-se da competência prevista no § 4º deste artigo.

Prof.Fabrício Rêgo

Estratégia Concursos
pense num absurdo... tanta coisa pra cobrar em uma unica questão e eles fizeram essa cagada...

ID

2536963

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) entrou em vigor no ano de 2009 e estabeleceu princípios, diretrizes e instrumentos para o melhor desenvolvimento sustentável. Sobre o tema, assinale a alternativa que não identifica um dos instrumentos estabelecidos pela referida Política Pública:

Alternativas

Resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima

Avaliações e classificações expedidas por agências de avaliação de risco sob viés econômico, financeiro e ambiental

Linhas de pesquisa por agências de fomento

Indicadores de sustentabilidade e monitoramento climático nacional

Plano Nacional sobre a Mudança do Clima e o Fundo Nacional sobre a Mudança do Clima

Comentários

Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima: (Regulamento)

I - o Plano Nacional sobre Mudança do Clima;

II - o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;

III - os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas;

IV - a Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os critérios estabelecidos por essa Convenção e por suas Conferências das Partes;

V - as resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;

VI - as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica;

VII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;

VIII - o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento;

IX - as dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União;

X - os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima que existam no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto;

XI - os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima;

XII - as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos;

XIII - os registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas;

XIV - as medidas de divulgação, educação e conscientização;

XV - o monitoramento climático nacional;

XVI - os indicadores de sustentabilidade;

XVII - o estabelecimento de padrões ambientais e de metas, quantificáveis e verificáveis, para a redução de emissões antrópicas por fontes e para as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;

XVIII - a avaliação de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclima.

FORÇA GUERREIROS.
Política Nacional de Mudança do Clima

Lei nº 12.187 de 2009

Art 6º, I, II, V, VIII e XVI

.

a) Resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima - V

E b) Avaliações e classificações expedidas por agências de avaliação de risco sob viés econômico, financeiro e ambiental

c) Linhas de pesquisa por agências de fomento - VIII

d) Indicadores de sustentabilidade e monitoramento climático nacional - XVI

e) Plano Nacional sobre a Mudança do Clima e o Fundo Nacional sobre a Mudança do Clima - I e II
Gabarito: letra B

Importante destacar a diferença entre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Art. 6º,Lei nº 12.187 de 2009) e os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima (Art. 7º,Lei nº 12.187 de 2009). Como os instrumentos institucionais são mais poucos, talvez seja mais fácil a memorização deles.

Art. 7o Os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima incluem:

I - o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima;

II - a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;

III - o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima;

IV - a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima;

V - a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia.

Bons estudos.
Chutei essa e acertei...tecnica...a B cita dois AVALIACOES E CLASSIFICACOES. PENSEI ASSIM UMA PODE ESTA ERRADA OU COLOCARAM 2 PARA TENTAR INFLUENCIA A ERRARMOS
L12187/2009 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm)

a) Art 6º, V
b) Avaliações e classificações expedidas por agências de avaliação de risco sob viés econômico, financeiro e ambiental
c) Art 6º, VIII
d) Art 6º, XVI e XV
e) Art 6º, I e II

At.te, CW.
LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima: (Regulamento)

I - o Plano Nacional sobre Mudança do Clima;

II - o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;

III - os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas;

IV - a Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os critérios estabelecidos por essa Convenção e por suas Conferências das Partes;

V - as resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;

VI - as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica;

VII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;

VIII - o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento;

IX - as dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União;

X - os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima que existam no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto;

XI - os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima;

XII - as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos;

XIII - os registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas;

XIV - as medidas de divulgação, educação e conscientização;

XV - o monitoramento climático nacional;

XVI - os indicadores de sustentabilidade;

XVII - o estabelecimento de padrões ambientais e de metas, quantificáveis e verificáveis, para a redução de emissões antrópicas por fontes e para as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;

XVIII - a avaliação de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclima.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm

Nunca saberemos o quão forte somos até que ser forte seja a única escolha.
A letra B não está ipsis litteris na lei (o que por si só já justifica o gabarito da questão), mas o assunto está subentendido aqui:

Art.6º São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

XIII - os registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas

Ou seja, vc tem que ter lido a lei no dia anterior da prova para conseguir responder a essa questão sem chutar. Mas isso ocorre com grande número de questões de concurso, né...
O examinador ao elaborar esta questão teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo do artigo 6º, caput, e incisos, da Lei nº 12.187/2009. Desta forma, as avaliações e classificações expedidas por agências de avaliação de risco sob viés econômico, financeiro e ambiental não é um dos instrumentos previstos no art. 6º e incisos.

Resposta: Letra B

ID

2536966

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

As licitações têm por objetivo garantir a observância de preceitos constitucionalmente estabelecidos, em especial, o da isonomia, delimitando a seleção de proposta mais vantajosa para a administração e promovendo o desenvolvimento nacional sustentável. Neste contexto, de acordo com a Lei n° 8.666/1993, nos processos de licitação não poderá ser estabelecida margem de preferência para:

Alternativas

Serviços nacionais que atendam aos requisitos delimitados por normas técnicas nacionais

Bens produzidos por pessoas jurídicas que atestem o cumprimento de regras de acessibilidade previstas na legislação brasileira

Produtos manufaturados tecnicamente aptos de acordo com as normas brasileiras

Bens fabricados por subsidiária brasileira de empresa sediada no exterior que atendam às normas ambientais e cujo conteúdo apresente 75 % (setenta e cinco por cento) de componentes brasileiros

Serviços prestados por empresas que comprovem reserva de cargo para pessoas com deficiência

Comentários

a) Serviços nacionais que atendam aos requisitos delimitados por normas técnicas nacionais CERTO. Lei 8666/93, art. 3º, § 5º, I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e        (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

b) Bens produzidos por pessoas jurídicas que atestem o cumprimento de regras de acessibilidade previstas na legislação brasileira CERTO. Lei 8666/93, art. 3º, § 5º, II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.        (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

c) Produtos manufaturados tecnicamente aptos de acordo com as normas brasileiras CERTO. Lei 8666/93, art. 3º, § 5º, I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e        (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

d) Bens fabricados por subsidiária brasileira de empresa sediada no exterior que atendam às normas ambientais e cujo conteúdo apresente 75 % (setenta e cinco por cento) de componentes brasileiros ERRADO.

e) Serviços prestados por empresas que comprovem reserva de cargo para pessoas com deficiência CERTO. Lei 8666/93, art. 3º, § 5º, II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.        (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Gabarito: letra D.
Gabarito D.

§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
GABARITO D

O princípio da igualdade ou impessoalidade exige que todos os participantes da licitação tenham o mesmo tratamento, sendo vedado por lei tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, prevideniária ou qualquer que seja, entre empresas brasileiras e estrangeiras. Porém, existe, como quase tudo no direito, algumas exceções:

Art. 3° da Lei 8666/93

§ 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e

II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

§ 7o Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o.

Para haver progresso, tem que existir ordem.

DEUS SALVE O BRASIL.
Acho que de tanto ler a 8666, não lembro de nenhuma parte que fale em um percentual de 75%...Isso é bem importante saber porque bancas como a FCC adoram números, datas, percentuais, etc...

=)
§ 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)    (Vigência)

II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)    (Vigência)

§ 6o A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:

I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;       (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;      (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

IV - custo adicional dos produtos e serviços; e     (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.       (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
Lei 8666/93:
Art. 3º:
a) e c) § 5º - Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
b) e e) § 5º - Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
1)PRA COMEÇO DE HISTÓRIA

2)A LEI LCT SEQUE MENCIONA O PERCENTUAL DE 75% EM QUALQUER PARTE DA LEI

3)PODE ABRIR A LEI NO SITE DO PLANALTO E POR CRTL + F

4)NÃO TEM ESSE PERCENTUAL

FUNDAMENTO:

§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

GAB D
Alguém sabe dizer de onde saiu esse percentual??? Algum decreto, tribunal,....??
Colegas, existem 2 parágrafos da lei de licitações que não podem ser confundidos: art. 3¤, parágrafo 2 e art. 3¤, parágrafo 5. O primeiro há preferência como critério de DESEMPATE e o segundo refere-se a margem de preferência geral à produtos e serviços na licitação descritos no caput do art. 3¤.
Sobre preferências, o único percentual que poderia cair é o de até 25%, que é o limite máximo de preferência permitivo, que vai ser definido pelo executivo federal.
kkkkkkkkkkkk fiz igual a Marildinha...falei não lembro de nenhum 75% kkkkkk
esse 75% também me salvou kkk
Também no $10 diz que a margem de preferencia pode ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originarios dos Estados Partes do Mercosul.
Gab D

Margem de PREFERÊNCIA :

SERVIÇOS NACIONAIS

--> DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS

PRODUTOS MANUFATURADOS

ACESSIBILIDADE
Questão repeteco: erra aqui, acerta ali :)
Gab D
Gabarito: Letra D

Art.3º: § 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e

II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
SEGUNDO A 8666 O CORRETO SERIA

§ 8º As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
Só acertei pq não me lembrava de nenhum caso de 75%. rsrsrs
GABARITO: LETRA D
Art. 3 § 2 Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

ID

2536969

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Atualmente vigora no Brasil a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelecida pela Lei n° 12.305/2010. Conforme consta na norma, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada uma ordem de prioridade específica. Com base no texto legal, observe os itens abaixo e assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de prioridade:

I. Redução;

II. Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

III. Reutilização;

IV. Tratamento dos resíduos sólidos;

V. Não geração;

VI. Reciclagem.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência na ordem correta.

Alternativas

V, II, III, I, IV e VI

I, VI, III, IV, II e V

V, VI, III, I, IV e II

I, VI, V, IV, II e III

V, I, III, VI, IV e II

Comentários

Ao meu ver , questão muito sacana !!

Lei n° 12.305/2010 :

Art. 7o São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

II - não geração(V), redução(I), reutilização(III), reciclagem(VI) e tratamento dos resíduos sólidos(IV), bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos(II);
Gab: A

Fui por raciocínio, o primeiro passo é não gerar resíduo, mas caso não seja possível tal medida, temos que reduzir a sua geração. Daí, vi que só a alternativa "E" trazia não geração e redução de forma sequenciada.

Boa sorte a todos.

Foco!
#AnulaTJPE
Resposta

1 Não gerar

2 Tres RRR ( Reduzir, Reutilizar e Reciclar)

3 Tratamento

4 Disposição ambiental adequada
Art. 7o São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;

II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;

IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;

V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;

VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;

VII - gestão integrada de resíduos sólidos;

VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;

IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;

X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007;

XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:

a) produtos reciclados e recicláveis;

b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;

XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

XIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;

XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético;

XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
ahhhh vai pra porra

ACERTEI , mas isso é um absurdo já é dificil saber quais são e ainda temos que saber a ordem ?

BAIXARIA ISSO
Gabarito E

Não geração

Redução

Reutilização

Reciclagem

Tratamento dos resíduos sólidos

Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !
a questão n é sacana, essa ordem tem sido cobrada em vários concursos e é o assunto básico dessas questões de sustentabilidade
Ninguém falou realmente onde está a resposta.

A resposta está no Art. 9o Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.

Art. 9º Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

1º- Não geração;

2º- Redução;

3º- Reutilização;

4º- Reciclagem;

5º- Tratamento dos resíduos sólidos;

6º- Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

Se a caminhada está difícil, é porque você está no caminho certo.

LETRA E
Nesse tipo de questão você tem que ir pelo que é mais lógico... Se você pensar pelo que seria ambientalmente melhor você resolve a questão no segundo item...

Meu raciocínio:

Trata-se de geração e gestão de resíduos sólidos e tem uma ordem de prioridade então primeiro sempre será NÃO GERAR O RESÍDUO...(Já elimina 2 alternativas). Depois de não gerar, o que é melhor pro meio ambiente? Se primeiro é não gerar nenhum resíduo então logo depois tem que ser REDUZIR o que se produz do mesmo... Com esses 2 itens só sobra uma alternativa que é a correta LETRA E.

Eu não sabia a ordem de cabeça e meu raciocínio foi esse mesmo.. Depois só conferi a ordem dos outros pra ver se tinha sentido... E tem: REUTILIZAR os resíduos, se não consigo reutilizar, tento RECICLAR, não dá para reciclar então vamos TRATAR os resíduos.. Mesmo tratando não dá pra colocar em qualquer lugar então a DISPOSIÇÃO FINAL do que é rejeito tem que ser ambientalmente adequada.

Espero que ajude de alguma forma!

Abraços!
Tentem decorar , isso sempre cai.

No Ge Re Re Re Tra Di... ♫

Não Geração, Redução, Reutilização, Reciclagem,Tratamento dos resíduos sólidos, Disposição final ambientalmente adequada.
Eu sempre penso nessa questão assim:
Não gera!
Mas se gerar, reduz!
Se não der pra reduzir, reutiliza!
Se não der pra reutilizar, recicla!
Se não der pra reciclar, trata!
Se tratar pode jogar fora, mas dispõe direito!
Candidato (a), o examinador quis saber se você estudou o artigo 9º, caput, da Lei nº 12.305/2010. O dispositivo mencionado aponta uma ordem de prioridade e será reproduzido a seguir: “na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.” Portanto, a alternativa que apresenta a ordem de prioridade é a letra E.
Resposta: Letra E
GABARITO LETRA E

SEQUÊNCIA:

I - NÃO GERAÇÃO;
II - REDUÇÃO;
III - REUTILIZAÇÃO;
IV - RECICLAGEM;
V - TRATAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS;
VI - DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE DOS REJEITOS.
Esse tipo de questão que cobra a ordem desse artigo despenca. Tomem muito cuidado e se possível decorem !!
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos.

Para responder a questão, necessário conhecimento o art. 9º, caput, da PNRS:
Art. 9 Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Portanto, a ordem de prioridade é: V. Não geração; I. Redução; III. Reutilização; VI. Reciclagem; IV. Tratamento dos resíduos sólidos; II. Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de modo que somente o item "E" encontra-se correto.

Gabarito: E

ID

2536972

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n° 13.146/2015 foi promulgada com o intento de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência. Em um dos seus artigos foi estabelecida a avaliação biopsicossocial da deficiência. Quanto ao tema, assinale a alternativa que não identifica um dos critérios expostos na referida norma para aferição da deficiência:

Alternativas

A limitação no desempenho das atividades pela pessoa tida como deficiente

Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais do avaliando

Construção da linguagem e saúde psiquiátrica

Restrição de participação por parte do indivíduo

Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo

Comentários

Gabarito: "C"

a) A limitação no desempenho das atividades pela pessoa tida como deficiente

Comentários: Item Correto, conforme art. 2º, §1º, III, da Lei 13.146/2015:

"Art. 2º. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§1º. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

III - a limitação no desempenho de atividades."

b) Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais do avaliando

Comentários: Item Correto, conforme art. 2º, §1º, II, da Lei 13.146/2015:

"Art. 2º. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§1º. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais ."

c) Construção da linguagem e saúde psiquiátrica

Comentários: Item Errado e portanto, gabarito da questão. Na Lei 13.146/2015 não há nenhuma menção quanto à construção da linguagem e saúde psiquiátrica.

d) Restrição de participação por parte do indivíduo

Comentários: Item Correto, conforme art. 2º, §1º, IV, da Lei 13.146/2015.

"Art. 2º. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§1º. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

IV - a restrição de participação."

e) Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo

Comentários: Item Correto, conforme art. 2º, §1º, I, da Lei 13.146/2015:

"Art. 2º. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§1º. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo."
Gabarito extraoficial: Alternativa C

Comentários

A alternativa C está incorreta, pois a construção da linguagem e saúde psiquiátrica não identifica um dos critérios expostos para aferição da deficiência. Vejamos o art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/15:

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III – a limitação no desempenho de atividades; e

IV – a restrição de participação.

Prof.Ricardo Torques

Estratégia Concursos
b) Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais do avaliando

Não seria do avaliado?
LEI 13.146, ART. 2°:

§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar e considerará: (Vigência)
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; (letra E)
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; (letra B)
III - a limitação no desempenho de atividades; (letra A)
IV - a restrição de participação. (letra D)

GABARITO: LETRA C
Vivian Azeredo é avaliado mesmo, também acho.

O avaliando é quem avalia.

o Avaliado é quem está recebendo o feedback
Questão passível de anulação.

AVALIANDO é quem realiza a avaliação.
LETRA C CORRETA

LEI 13.146

Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.
Também acho que seria avaliado e não avaliando.
Referente a dúvida sobre a palavra "avaliando" na questão b):

Tendo em conta que os substantivos formando e educando já se encontram dicionarizados, parece-me natural que se use “avaliando” com um sentido semelhante, designando aquele que está a ser, ou sendo, avaliado.

Não se pode, ainda, dizer que é um vocábulo consagrado, nem tão-pouco aparece em bases de dados como a Mordebe ou o Corpus do Português.

Contudo, uma vez que o tema da avaliação (sobretudo do desempenho profissional) assume grande relevo na atualidade, é provável que venha a ouvir-se e a ler-se, cada vez mais, o nome “avaliando”.

Portanto, para responder à pergunta, não se pode dizer que esteja “correto” o uso do substantivo “avaliando”, dado que não se encontra atestado nos dicionários. Mas é também verdade que nem os dicionários são lei, nem fazem justiça ao léxico efetivamente utilizado pela comunidade linguística em determinado momento histórico.

Fonte: https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/consultorio/perguntas/o-termo-avaliando/24061
AVALIANDO não é quem faz a avaliação. Quem faz a avaliação é o AVALIADOR.

Tanto o termo AVALIANDO como AVALIADO, dentro do contexto das assertivas e da lei, QUEREM DIZER A MESMA COISA, SE REFEREM A PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE ESTÁ SENDO AVALIADA.

O mesmo ocorre com os termos 'alimentando e alimentado', ambos usados dentros do meio jurídico para dizer a mesma coisa: aquele que recebe alimentos.
A resposta correta é a alternatica "C", tendo em vista o fato de que na letra "B" o termo _ AVALIANDO_ fora utilizado no sentido de quem é avaliado, mesmo parecendo estranho e não usual a construção frasal, parece ser correta.

Além disso, o descrito na alternativa "C" é errada, por não está entre os incisos do art. 2º, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

"Tendo em conta que os substantivos formando e educando já se encontram dicionarizados, parece-me natural que se use “avaliando” com um sentido semelhante, designando aquele que está a ser, ou sendo, avaliado.

Não se pode, ainda, dizer que é um vocábulo consagrado, nem tão-pouco aparece em bases de dados como a Mordebe ou o Corpus do Português.

Contudo, uma vez que o tema da avaliação (sobretudo do desempenho profissional) assume grande relevo na a{#c|}tualidade, é provável que venha a ouvir-se e a ler-se, cada vez mais, o nome “avaliando”.

Portanto, para responder à pergunta, não se pode dizer que esteja “corre{#c|}to” o uso do substantivo “avaliando”, dado que não se encontra atestado nos dicionários. Mas é também verdade que nem os dicionários são lei, nem fazem justiça ao léxico efe{#c|}tivamente utilizado pela comunidade ling{#u|ü}ística em determinado momento histórico."

Fonte: https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/consultorio/perguntas/o-termo-avaliando/24061
Art. 2o § 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será BIOPSICOSSOCIAL, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.

GABARITO -> [C]
GABARITO: C

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

IMFALIRE

I - os IMpedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os FAtores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a LImitação no desempenho de atividades; e

IV - a REstrição de participação.
Olá pessoal, para quem está estudando para o TJSP interior, fiz um caderno contendo questões de noções dos direitos das pessoas com deficiência de acordo com o último edital. Não são muitas, mas já ajuda :)
Avaliando = alguém que será avaliado

Avaliado = Alguém que já foi avaliado

Façam uma analogia ao devedor de alimentos no CPC: quanto às prestações vencidas e vincendas.

vencidas = passado

vincendas = pretações que ainda não venceram
Fundamento:

LEI 13.146

ART. 2°

§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar e considerará: (Vigência)

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; (letra E)

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; (letra B)

III - a limitação no desempenho de atividades; (letra A)

IV - a restrição de participação. (letra D)

GABARITO LETRA C
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

FRIL

Fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

Restrição de participação

Impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

Limitação no desempenho de atividades;
Lei 13146/15:
Art. 2º, § 1º. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; (letra E)
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; (letra B)
III - a limitação no desempenho de atividades; (letra A)
IV - a restrição de participação. (letra D)
Gab - B

Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.
A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

FRIL

Fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

Restrição de participação

Impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

Limitação no desempenho de atividades;

>>> Esse termo “quando necessária” já foi objeto de questão em um concurso do CESPE. A questão foi dada como errada porque vinha dizendo DEVERÁ.
Avaliando? Não seria avaliado? O que interessa o avaliando nessa análise? Acho que isso deixou a questão errada.
Nos termos do art. 2º, § 1º do EPcD a avaliação biopsicossocial da deficiência considerará:
I - Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais do avaliando;
III - A limitação no desempenho das atividades pela pessoa tida como deficiente;
IV - Restrição de participação por parte do indivíduo.

NÃO faz parte do critério para aferição da avaliação biopsicossocial da deficiência: a Construção da linguagem e saúde psiquiátrica.
A questão cobra a alternativa que NÃO se refere a um critério para a avaliação da deficiência, nos termos da Lei n° 13.146/2015.

PARA AS LETRAS A, B, D e E - Todos os critérios trazidos na lei foram mencionadas nessas alternativas, veja:

"Art. 2º, § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; (LETRA E)

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; (LETRA B)

III - a limitação no desempenho de atividades; e (LETRA A)

IV - a restrição de participação." (LETRA D)

PARA A LETRA C - "Construção da linguagem e saúde psiquiátrica" NÃO consta do rol de critérios para a avaliação da deficiência.

DICA: Esse dispositivo da lei é de extrema importância para os concursos (é muito cobrado!). Além desses 4 critérios previstos em seus incisos, fique muito atento às expressões "quando necessária", "biopsicossocial" e "multiprofissional E interdisciplinar".

GABARITO: LETRA C
lei 13.146/15, art. 2º,§1, insisos I,II,III e IV.
menos essa
"Construção da linguagem e saúde psiquiátrica"

ID

2536975

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assuntos

A Resolução n° 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às normas nacionais e internacionais sobre direitos das pessoas com deficiência e sua respectiva inclusão. Quanto aos dispositivos trazidos na referida norma administrativa, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É defeso ao Poder Judiciário e a seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o acesso ao serviço público oferecido

A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade terão como única premissa básica o planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos

Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, sete por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação de libras

Os órgãos do poder judiciário deverão promover acessibilidade aos usuários por meio de atendimento público, pessoal, por meio telefônico ou por qualquer meio eletrônico, inclusive aceitando apenas o uso de linguagem de sinais

Para atender aos usuários externos com deficiência, os órgãos do Judiciário deverão reservar nas áreas de estacionamento abertas ao público vagas próximas aos acessos de circulação em percentual equivalente a três por cento do total

Comentários

Gabarito: "A"

a) É defeso ao Poder Judiciário e a seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o acesso ao serviço público oferecido.

Item Correto e portanto, gabarito da questão. Art. 5º, da Res. 230: "É proibido ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a serviço público oferecido."

b) A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade terão como única premissa básica o planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.

Item Errado. Não há apenas uma premissa, mas sim duas. Art. 4º, §5º da Res. 230: "[...] atenderão as seguintes premissas básicas: I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e II- planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos."

c) Cada órgão do PJ deverá dispor de, pelo menos, 7% de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação de libras.

Item Errado. O percentual mínimo é de 5%. art. 4º, §2º da Res. 230: "Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras."

d) Os órgãos do PJ deverão promover acessibilidade aos usuários por meio de atendimento público, pessoal, por meio telefônico ou por qualquer meio eletrônico, inclusive aceitando apenas o uso de linguagem de sinais.

Item Errado. O PJ deve promover não somente o uso de sinais, mas também outras formas, conforme art. 4º, I, da Res. 230: "Para promover a acessibilidade dos usuários do Poder Judiciário e dos seus serviços auxiliares que tenham deficiência, [...] dever-se-á, entre outras atividades, promover: I - atendimento ao público – pessoal, por telefone ou por qualquer meio eletrônico – que seja adequado a esses usuários, inclusive aceitando e facilitando, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência."

e) Para atender aos usuários externos com deficiência, os órgãos do Judiciário deverão reservar nas áreas de estacionamento abertas ao público vagas próximas aos acessos de circulação em percentual equivalente a 3% do total.

Item Errado. O percentual mínimo é de 2%, garantida, ao menos, uma vaga; art. 4º, §6º, da Res. 230: "Para atender aos usuários externos que tenham deficiência, dever-se-á reservar, nas áreas de estacionamento abertas ao público, vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, em percentual equivalente a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga. "
Gabarito extraoficial: Alternativa A

Comentários

A alternativa A está correta, conforme prevê o art. 5°, da Res. CNJ 230/2016:

Art. 5º É proibido ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a serviço público oferecido.

A alternativa B está incorreta. A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade terão como premissa eleição e prioridades + planejamento contínuo. Confira o art. 4º, II, da Res. CNJ 230/2016:

Art. 4º Para promover a acessibilidade dos usuários do Poder Judiciário e dos seus serviços auxiliares que tenham deficiência, a qual não ocorre sem segurança ou sem autonomia, dever-se-á, entre outras atividades, promover:

II – adaptações arquitetônicas que permitam a livre e autônoma movimentação desses usuários, tais como rampas, elevadores e vagas de estacionamento próximas aos locais de atendimento; e

A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 4º, §2º, da Res. CNJ 230/2016, cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

A alternativa D está incorreta. Os órgãos do poder judiciário deverão promover acessibilidade aos usuários por todos os meios utilizáveis. Vejamos o art. 4º, I, da Res. CNJ 230/2016:

Art. 4º Para promover a acessibilidade dos usuários do Poder Judiciário e dos seus serviços auxiliares que tenham deficiência, a qual não ocorre sem segurança ou sem autonomia, dever-se-á, entre outras atividades, promover:

I – atendimento ao público – pessoal, por telefone ou por qualquer meio eletrônico – que seja adequado a esses usuários, inclusive aceitando e facilitando, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, a# escolha das pessoas com deficiência;

A alternativa E está incorreta. Com base no art. 4º, §6º, da Res. CNJ 230/2016, para atender aos usuários externos que tenham deficiência, dever-se-á# reservar, nas áreas de estacionamento abertas ao público, vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, em percentual equivalente a 2% do total, garantida, no mínimo, 1 vaga.

Prof.Ricardo Torques

Estratégia Concursos
que casca de banana eu coloquei a alternativa B por que nao entendir o significado da palavra defeso ..
Estacionamento externo: reserva das vagas 2% , com no mínimo 1 vaga

Estacionamento interno : serão reservadas vagas quanto forem os servidores com deficiência
A) Gabarito - É defeso (proibido) ao Poder Judiciário e a seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o acesso ao serviço público oferecido.
A) Está correta, conforme prevê o art. 5°, da Res. CNJ 230/2016:

Art. 5º É proibido ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a serviço público oferecido.

B) Está incorreta. A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade terão como premissa eleição e prioridades + planejamento contínuo. Confira o art. 4º, II, da Res. CNJ 230/2016:

Art. 4º Para promover a acessibilidade dos usuários do Poder Judiciário e dos seus serviços auxiliares que tenham deficiência, a qual não ocorre sem segurança ou sem autonomia, dever-se-á, entre outras atividades, promover:

II – adaptações arquitetônicas que permitam a livre e autônoma movimentação desses usuários, tais como rampas, elevadores e vagas de estacionamento próximas aos locais de atendimento; e

C) está incorreta. De acordo com o art. 4º, §2º, da Res. CNJ 230/2016, cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

D) está incorreta. Os órgãos do poder judiciário deverão promover acessibilidade aos usuários por todos os meios utilizáveis. Vejamos o art. 4º, I, da Res. CNJ 230/2016:

Art. 4º Para promover a acessibilidade dos usuários do Poder Judiciário e dos seus serviços auxiliares que tenham deficiência, a qual não ocorre sem segurança ou sem autonomia, dever-se-á, entre outras atividades, promover:

I – atendimento ao público – pessoal, por telefone ou por qualquer meio eletrônico – que seja adequado a esses usuários, inclusive aceitando e facilitando, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, a# escolha das pessoas com deficiência;

E) está incorreta. Com base no art. 4º, §6º, da Res. CNJ 230/2016, para atender aos usuários externos que tenham deficiência, dever-se-á# reservar, nas áreas de estacionamento abertas ao público, vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, em percentual equivalente a 2% do total, garantida, no mínimo, 1 vaga.

Prof.Ricardo Torques

Estratégia Concursos

**** Angelina Gomes estou só organizando aqui para poder enxergar melhor.....tudo junto fica difícil a leitura.
Complementando...

É Defeso = É Proibido

defeso

/ê/

adjetivo

1.que não é permitido; interditado, proibido.

"assuntos d. às crianças"

2.não sujeito a (ônus, pena etc.); livre, isento.

GABARITO LETRA A
Já coloquei em outra questão, mas não custa repetir!

A palavra DEFESO cai sempre em provas; e para decorar eu penso no "período de defeso" que é PROIBIDO pescar, etc...

;)
Estacionamento para usuários EXTERNOS com deficiência: Minimo de 2%, garantido pelo menos 1 vaga

Estacionamento INTERNO: Quantas vagas forem necessárias, devendo-se garantira vaga no estacionamento interno a cada servidor com mobilidade comprometida
Gabarito: "A"

a) É defeso ao Poder Judiciário e a seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o acesso ao serviço público oferecido.

Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art, 5º, da Res. 230: "Art. 5º É proibido ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a serviço público oferecido."

b) A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade terão como única premissa básica o planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos

Errado. Há também a premissa de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos, nos termos do art. 4º, §5º: "§ 5º A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas: I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos."

c) Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, sete por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação de libras.

Errado. O mínimo é de 5%, nos termos do art. 4º, §2º: "§ 2º Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras."

d) Os órgãos do poder judiciário deverão promover acessibilidade aos usuários por meio de atendimento público, pessoal, por meio telefônico ou por qualquer meio eletrônico, inclusive aceitando apenas o uso de linguagem de sinais.

Errado. Nos termos do art. 4º, I, da Res. 230: "I - atendimento ao público – pessoal, por telefone ou por qualquer meio eletrônico – que seja adequado a esses usuários, inclusive aceitando e facilitando, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência;"

e) Para atender aos usuários externos com deficiência, os órgãos do Judiciário deverão reservar nas áreas de estacionamento abertas ao público vagas próximas aos acessos de circulação em percentual equivalente a três por cento do total.

Errado. O mínimo é de 2%, com no mínimo uma vaga, nos termos do art. 4º, §6º: "§ 6º Para atender aos usuários externos que tenham deficiência, dever-se-á reservar, nas áreas de estacionamento abertas ao público, vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, em percentual equivalente a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga."
defeso = que não é permitido.

Aquela palavrinha que faz a diferença na resolução da questão.
defeso = não é permitido
a) Perfeito! É defeso (vedado) ao Poder Judiciário e a seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o acesso ao serviço público oferecido

b) Na verdade, não! O artigo 4° § 5º, define duas premissas (incisos I, II) e a questão apresentou apenas uma delas.
§ 5º A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:
I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e
II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.

c) São 5% e não 7%.

d) Não aceita apenas o uso de linguagem de sinais. Também temos “braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência”. Mais um item do artigo 4°, inciso I.

e) São 2% das vagas de estacionamento para usuários externos.
A) Correto - Art. 5º É proibido ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a serviço público oferecido.

B) Incorreto - Art. 4º § 5º A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão as seguintes premissas básicas: I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.

C) Incorreto - Art. 4º § 2º Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, 5% de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

D) Incorreto - Art. 4º I - atendimento ao público – pessoal, por telefone ou por qualquer meio eletrônico – que seja adequado a esses usuários, inclusive aceitando e facilitando, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência;

E) Incorreto - Art. 4º § 6º Para atender aos usuários externos que tenham deficiência, dever-se-á reservar, nas áreas de estacionamento abertas ao público, vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, em percentual equivalente a 2% do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga.

ID

2536978

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Não se exige a criação de processos licitatórios quando houver inviabilidade de competição. Assinale a alternativa em que não se verifica uma hipótese de inexigibilidade disposta em lei.

Alternativas

Contratação de assessoria de cunho tributária capitaneada por profissional de notória especialização

Restauração de obras de arte e bens de valor histórico por empresa especializada

Confecção de campanha publicitária por agência especializada

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal de natureza excepcional mediante contratação de consultoria renomada

Contratação de artista renomado para realização de uma apresentação pública

Comentários

Art. 25, Lei 8.666:

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Gabarito Extraoficial: C (cabe recurso pra anulação)

Comentário: o art. 25 enumera, exemplificativamente, os casos de inexigibilidade de licitação, sendo que o art. 25, II, trata da contratação de serviço técnico profissional especializado. Nesse ponto, a banca cometeu mais um deslize. A contratação de serviço técnico profissional exige a presença simultânea de três requisitos: (i) o serviço deve ser técnico profissional, entre aqueles previstos no art. 13; (ii) o caso deve ter natureza singular; (iii) o profissional ou empresa deve ter notória especialização. Se não estiverem presentes os três, não será o caso de inexigibilidade.

É nisso que há o problema. As letras A e B não apresentaram os três requisitos. Logo, não são casos de inexigibilidade. A banca vai considerar as duas alternativas como caso de inexigibilidade, mas o gabarito será incompleto.

Vamos, então, analisar as alternativas:

a) de fato, a contratação de assessoria de cunho tributário é um serviço técnico profissional (art. 13, III). Porém, a alternativa só mencionou a notória especialização, esquecendo da natureza singular. A banca deve considerar a alternativa como correta, mas desde já proponho o recurso – CORRETA;

b) a restauração de obra de arte também é serviço técnico profissional (art. 13, VII), mas faltaram os outros requisitos. O fato de ser empresa especializada não a torna uma empresa de “notória especialização”, pois qualquer empresa que trabalhe em um setor específico será especializada; já a notória especialização é um “algo a mais”, que comprove que somente aquela empresa atende às necessidades da Administração. Sem mencionar que a banca não tratou da natureza singular do objeto. Mais uma vez, é provável que a alternativa seja dada como correta, mas o item será passível de recurso – CORRETA;

c) aqui está o nosso gabarito, pois a contratação de campanha publicitária não permite a inexigibilidade. Vale lembrar que o art. 25, II, veda expressamente a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação – ERRADA;

d) podemos forçar e dizer que, na letra D, finalmente a banca trouxe os três requisitos. O treinamento e aperfeiçoamento de pessoal é um serviço técnico; além disso o serviço é de natureza excepcional (natureza singular); e, por fim, a consultoria é renomada (o que forçando poderíamos enquadrar na notória especialização) – CORRETA;

e) a contratação de artista também é hipótese de inexigibilidade. Porém, novamente a banca falhou nos requisitos, pois a contratação deve ser diretamente ou por meio do empresário exclusivo e isso a banca não mencionou. Porém, pela questão, é provável que a alternativa seja dada como CORRETA.

Essa questão foi uma das piores da prova. Vamos torcer para que haja a anulação.

Prof.Herbert Almeida
Licitação será inexigível quando houver inviabilidade de competição

A lei 8.666 traz as hipóteses em que haverá inexigibilidade, são as seguintes:

1) Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

2) Para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização

2.1 Sendo vedada a INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO

3) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico... desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Quanto à Letra B, é lógico que a empresa será especializada em restauração de obras de artes. Nada tem a ver com inexigibilidade, que exige serviços de natureza singular e empresa com notória especialização. Por isso, está mais para hipótese de licitação dispensável:

Art. 24. É dispensável a licitação:

XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
GABARITO C

Sobre o assunto é bom lembrar que Contratação Direta (situação excepcional) são situações em que não será realizado o procedimento licitatório. Havendo as seguintes hipóteses com relação à Lei:

Licitação Dispensada (art. 17) é de atuação vinculada e taxativa, não fazendo a licitação porque assim a lei previamente estabeleceu, não havendo liberdade em querer licitar.

Licitação Dispensável (art. 24) é Taxativo e Discricionário, ou seja, neste o agente público faz juízo de conveniência e oportunidade para decidir se irá ou não realizar a licitação.

Inexigibilidade de Licitação (art. 25) não há processo licitatório visto a inviabilidade de competição, sendo seu rol apenas exemplificativo.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Para haver progresso, tem que existir ordem.

DEUS SALVE O BRASIL.
Para que algum serviço técnico listado no art. 13 seja contratado por inexigibilidade de licitação é necessário que seja, simultaneamente, de natureza singular, prestado por profissional ou empresa de notória especialização, além de não ser de publicidade ou divulgação (ver art. 25).

vide : material estratégia
Gabarito letra C para os não assinantes.

inexigibilidade de licitação - Bizu : Contratei o ARTISTA EXNOBE

* Artista consagrado pela crítica,

* EX - exclusivo representante comercial;

* NObE - Notória Especialização
LEI 8.666, ART. 25°, INCISO II: a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação é VEDADA.
É vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Lei 8666/93:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; (letras A, C e D)
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. (letra E)
OBS:
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
LEMBREM-SE: PUBLICIDADE SEMPRE TERÁ LICITAÇÃO !!!!! NÃO EXISTE EXCEÇÃO!!!

GAB. C
É vedada a inexigibilidade
VEEEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA:

1) PUBLICIDADE

2) DIVULGAÇÃO

GAB C
Não cabe inexigibilidade para serviços de publicidade.
o art. 24, ao tratar de licitação dispensável, enumera no inciso XV restauração de obras de arte. Então a minha dúvida é porque ela foi classificada como inexigível com base no art. 13 VII, em serviços técnicos?
Nenhuma licitaÃ§Ã£o poderÃ¡ ser dispensada em caso de serviÃ§os de publicidade.
Muitas pessoas confudindo inexigibilidade com dispensa . Cuidado!
A licitação será inexigível:

a) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

b) para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

c) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Inexigibilidade de licitação :Obs.: na inexigibilidade de licitação não há possibilidade de competição. Ex.: a Administração Pública deseja contratar uma nova vacina, e há apenas um único laboratório no Brasil ou mesmo no mundo, que possui a tecnologia para fabricar essa vacina. Se for lançado o edital de licitação, não haverá competição, pois apenas uma empresa fabrica esse medicamento. Portanto, o Poder Público poderá declarar a inexigibilidade de licitação, motivando a impossibilidade de contratação e compra desse medicamento sem a realização de licitação pública. Art. 25. da Lei n. 8.666/1993 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: OObs.: o rol do artigo 25 da lei n. 8.666/1993 é exemplificativo. I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
Gab C

É VEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
GABARITO: C

Campanha Publicitária nem no sonho..
LETRA C CORRETA
LEI 8.666
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Na minha humilde opinião, a questão deveria ser anulada, a saber:
A assertiva requer a alternativa em que NÃO se verifica uma hipótese de inexigibilidade disposta em lei. Pois bem, tanto a alternativa B, quanto a C, não estão prevista no rol de INEXIGIBILIDADE:

( B) Restauração de obras de arte e bens de valor histórico por empresa especializada (dispensa: Art. 24, XV).
( C) Confecção de campanha publicitária por agência especializada (vedação à inexigibilidade: Art. 24, II).

Portanto a questão deveria ser anulada, pois há duas alternativas que não se enquandram nas hipóteses de inexigibilidade.
Bem simples! não cabe inexigilidade para a contratação de publicidade e divulgação! Morreu maria preá!
Gleison Moreira, em provas de concurso, Você tem que escolher a alternativa mais correta. Logo, em se tratando da restauração de obras, pode ser,sim, usada a contratação direta por inexigilidade, visto que ,se for uma restauração de natureza singular que exija um profissional de notória especialização, cabe a inexigibilidade!
vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação!

Art. 25, Lei 8.666:

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
simples, é vedada a inexigilidade para serviços de publicidade e divulgação,logo, sabendo disso dá pra matar a questão! É uma informação bem relevante em se tratando de licitações!
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

ID

2536981

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre dispensa de licitação.

( ) Contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos

( ) Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei nº 8.666/93, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

( ) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

( ) Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, sem necessidade de certificação de autenticidade, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade

( ) Celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

V, V, F, F, V

F, F, F, V, V

V, V, V, F, F

V, V, V, F, V

F, V, F, V, V

Comentários

Gabarito letra d).

LEI 8.666/93

Item "I") Art. 24. É dispensável a licitação:

XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Item "II") Art. 24. É dispensável a licitação:

VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Item "III") Art. 24. É dispensável a licitação:

VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Item "IV") Art. 24. É dispensável a licitação:

XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Item "V") Art. 24. É dispensável a licitação:

XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

Fonte: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/05/05231959/Lei-8666-93-atualizada-e-esquematizada_nova1.pdf

=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
Gabarito Extraoficial: alternativa D

Comentário: a questão trata da licitação dispensável, constante no art. 24 da Lei 8.666/1993. Vamos dar um “número” para cada uma das assertivas, colocando o inciso do art. 24 que fundamenta a resposta:

I – VERDADEIRO (art. 24, XIII);

II – VERDADEIRO (art. 24, VIII);

III – VERDADEIRO (art. 24, VI);

IV – FALSO – as obras e os objetos devem ter autenticidade certificada (art. 24, XV);

IV – VERDADEIRO – as obras e os objetos devem ter autenticidade certificada (art. 24, XXVI).

Logo, temos a seguinte sequência: V, V, V, F, V.

Prof.Herbert Almeida

Estratégia Concursos
complicado pois quando fala em dispensa de licitação pensamos em licitações dispensadas correlacionadas ao art. 17 e não as dispensáveis do art 24
Dispensável (Espécie)

Dispensa de licitação(Gênero) =

Dispensada (Espécie)
Lei 8666/93:
Art. 24. É dispensável a licitação:
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
no Art. 24 o filho chora e mãe não vê
ERRO:

Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, sem necessidade de certificação de autenticidade, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade

GAB D
Letra D

A última acertiva e verdadeira lei 11107/2005 consórcios públicos( art. 2° parág. 1° alínea III)
Uma dúvida que sempre tenho:

Quando fala em dispensa de licitação quer dizer licitações dispensadas ou as dispensáveis?
Carizia, dispensa é o gênero e abrange duas espécies> a dispensada e dispensável.

Na dispensável pode ou não licitar.

Na dispensada é proibido licitar.
Gab D

Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, sem necessidade de certificação de autenticidade, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade
O que significa:

( ) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

?
Gabarito: Letra D

Art. 24. É dispensável a licitação:

XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;

VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
RESPONDENDO A PERGUNTA DO GLEIDSON:

VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

Intervir sobre o domínio econômico significa, num sentido negativo, corrigir distorções do mercado. Por exemplo, quando há empresas formando um monopólio, pode-se fazer uma intervenção para criar concorrência, para gerar novos agentes no mercado. É uma intervenção do Estado que almeja corrigir falhas do mercado.
colega Gleidson Lima, é como se fosse um controle de mercado, te dou por exemplo: se os automóveis nacionais estão com preços muito altos, o que a União faz? diminui a alíquota do Imposto de Importação fazendo com que as pessoas comprem mais carros importados. desta forma, instiga os fabricantes nacionais a baixarem seus preços e faz girar a roda do mercado nacional. espero que tenha ajudado.

ps: esse assunto vemos mais nos estudos de Direito Tributário.

abraço.
Dispensa de Licitação;

dispensada - Ato vinculado - não ha licitação
dispensável - Ato discricionário - é possível licitação
GAB: D

O único item falso é muito recorrente em provas...

Restauração de obras de arte e bens de valor histórico -> inexigível

Restauração de obras de arte e bens de valor histórico + autenticidade certificada -> dispensável

________________________________
Q835080 - Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário

Se o diretor de um museu público tiver de contratar a restauração de um objeto histórico, de autenticidade certificada, com o objetivo de aprimorar o acervo da instituição, a licitação para a restauração desse objeto, nos termos da legislação pertinente, será considerada:

A) dispensável. (CERTO)
________________________________
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: Analista - Área Administrativa
A licitação é dispensável para a aquisição ou restauração de obras de arte e de objetos históricos com autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou da entidade. (CERTO)
________________________________
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista
É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que sejam compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade adquirente. (CERTO)
________________________________
Q760173 - Ano: 2016 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2016 - UFC - Assistente em Administração

Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade, utiliza-se a seguinte modalidade de licitação:

E) É dispensável o processo de licitação. (CERTO)
v
v
v
f > precisa de autenticidade!!
v nao sabia.. porém imagino que contrato entre a propria administracao seja em qual esfera for
poderia ser dispensada a licitaçao já que se trata de celebraçao interna!

macete > se for venda ou coisas entre a propria administracai será dispensavel

licitacoes dispensada > nao pode licitar

dispensavel > pode ou nao licitar alo voce!
GABARITO: LETRA D
Art. 24. É dispensável a licitação:

XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Art. 24. É dispensável a licitação:

XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Fonte: lei n 8.666/93

ID

2536984

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Sobre as sociedades de economia mista, analise os itens abaixo.

I. As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua área de atuação é definida por lei complementar.

II. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da Administração Indireta.

III. É vedado à sociedade de economia mista o lançamento de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

IV. A sociedade de economia mista deverá, por força de lei, divulgar anualmente relatório integrado ou de sustentabilidade.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

I, II, III e IV são corretos

Apenas I, III e IV são incorretos

Apenas I e III são incorretos

Apenas III é incorreto

Apenas I e IV são corretos

Comentários

I – ERRADO--> As sociedades de economia mista – SEM não são criadas, mas autorizadas por lei específica. Além disso, a lei complementar é para definir a área de atuação das fundações públicas e não das SEM.

II – CORRETO --> exato! Essa é a definição que consta no art. 4º da Lei 13.303/2016, segundo o qual a sociedade de economia mista é “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta”.

III – ERRADO --> O art. 11 da Lei 13.303/2016 veda às empresas públicas lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações e também emitir partes beneficiárias. Essa vedação, no entanto, não se aplica às sociedades de economia mista.

IV – CORRETO --> As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão, entre outros requisitos de transparência, divulgar anualmente o relatório integrado ou de sustentabilidade (Lei 13.303/2016, art. 8º, IX).

Logo, os itens I e III são incorretos. O gabarito, portanto, deveria ser a letra C. No entanto, a banca deu o gabarito como letra D, considerando o item I como correto. Isso não faz o menor sentido, pois o gabarito contraria expressamente o art. 37, XX, da Constituição Federal. Basta fundamentar o recurso com o art. 37, XX, informando o erro em relação à lei complementar e à forma de criação das sociedades de economia mista.

Gabarito: preliminar: alternativa D (recurso para alterar para letra C).

HEBERT ALMEIDA - ESTRATÈGIA CONCURSOS
Quando eu digo.... IBFC : INSTITUTO BRASILEIRO QUE SÓ FAZ CAGADA.
Isso é uma verdadeira molecagem da banca, pois a ALTERNATIVA correta é a letra C.
Credo. questão porqueira.
Tem uma questão nesse erro!
Vamos à análise da questão:

A assertiva I afirma que " As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua área de atuação é definida por lei complementar". ERRADA, pois a Sociedade de Economia Mista, são AUTORIZADAS POR MEIO DE LEI, sendo que sua área de atuação é definida por lei complementar. Vejamos sua previsão no inciso XIX do art. 37 da CR/88 , in verbis: XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A assertiva II afirma que " Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da Administração Indireta. CORRETA.

A assertiva III dispõe que " É vedado à sociedade de economia mista o lançamento de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações". ERRADO, pois, conforme dispõe a LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, especificamente no Art. 57. A debênture poderá ser conversível em ações nas condições constantes da escritura de emissão, que especificará: [...]

A assertiva IV aduz que "A sociedade de economia mista deverá, por força de lei, divulgar anualmente relatório integrado ou de sustentabilidade." CORRETA, conforme dispõe a LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 artigo 8º inciso IX, "As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência - inciso IX - divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

Diante disso, percebe-se que a única respota correta seria a alternativa C que afirma que a I e III estão INCORRETAS.
questão ridicula.
Ao meu ver os itens I e II se excluem pois se as SEM somente podem ser criadas por meio de lei específica, como podem ter sua criação autorizada por lei? Ou são criadas por lei ou são autorizadas por lei e criadas por outro instrumento. Lamentável.
Incrível, mas a banca não mudou o gabarito nem anulou a questão. É uma pena uma banca dessas fazer concursos tão importantes. Isso acaba com o estímulo de qualquer pessoa.
Rapaz,o cabra viajou nessa questão.
Que PQP!!! foi anulada essa merda não!
Mds...essa questão deverá ser anulada. Não tem como SER AUTORIZADA POR LEI e ao mesmo tempo ser CRIADA POR LEI. A auternativa que deveria estar correta é a C
Ih! que Bosta, Fiquei Confuso!!!
#REVOLTADA!
ESTAS BANQUINHAS ZOAM COM A MATERIA E COM OS CANDIDATOS, ESTOU FICANDO RECEOSO COM OS CONCURSOS, MEU DEUS!!...ESTÃO DE SACANAGEM...
Absurdo total.
Hã?????
Lamentável !
Você estudante que acerto a questão, pode começar a estudar mais
Pedra pra nois kkkkk
Banca Maluca.

Arrego! kk segue o baile...
mais um examinador das serie cheirando maconha e fumando pó que doideira maluco kkkkkk
bancas que erram escandalosamente neste nível, deveriam ser banidas de se candidatarem a prestar CONCURSOS PUBLICOS
sério que não anularam?
Sociedade de Economia Mista a lei "autoriza" sua criação!
Acertei por eliminação porque tinha certeza que a I estava ERRADA e todas as opções contava essa acertiva a única que não

d)

Apenas III é incorreto
DEVIA SER ANULADA, POIS AS S.E.M SÃO AUTORIZADAS POR LEI E NÃO CRIADAS!!!
Quando li a alternativa I ainda fiquei com duvida quando falou que a SEM foi criada por lei, pensei que o examinador poderia não ter usado os termos tecnicos e corretos e mesmo assim entender como correto o item. Porém quando li a alternativa II, em que ele falou corretamente sobre a criação da SEM através de autorição por lei, de entendi que a alternativa I estava errada!

Dificil essas bancas!
Sério, a pessoa que acerta uma questão dessa ou ela não sabe porra nenhuma ou é uma dessas afrescalhada que fica enventando um monte de teoria estranha. Que rídicula, eu considero para todos os efeitos a alternativa "C" como resposta, fim de papo..
QUE PRESEPADA!
assertiva I está completamente errada. Em primeiro lugar, é autorizada e não criada. Em segundo lugar, sua área de atuação é definida por Lei específica e não complementar. Resposta, na minha opinião, letra C.
Bom, marquei letra C e me assustei com o posicionamento da banca! Então a SEC é Criada por LOE ??

Nos livre do mal!
Quando a banca não anula uma questão comprovadamente equivocada ou mal elaborada só me resta pensar que tal ato imperativo é realizado para beneficiar alguém que, direfente de nós, visa a um cargo público mediante procedimento ilícito. Lembrando que a banca IBFC está na lista do esquema de fraude em concurso público.
Então quer dizer que Sociedade de Economia Mista é CRIADA por lei específica?

PFFFF!

Se você acertou essa questão, está precisando estudar mais!
A alternativa I e II se chocam...como pode está certa?

Como adiantado, as empresas públicas e as sociedades de economia
mista (denominadas, em conjunto, “empresas estatais” ou “empresas
governamentais”), pessoas jurídicas de direito privado, têm a sua
criação autorizada por lei, dependendo ainda de registro de comércio.
Além da autorização propriamente dita, a lei instituidora deve conter
os dados fundamentais e indispensáveis, como a forma da futura
sociedade, seu prazo de duração e o modo de composição de seu capital.
Para completar a criação da empresa estatal, será necessário, ainda,
o cumprimento das formalidades previstas no direito privado, que variam
de acordo com a forma societária25

. Dessa forma, a criação da entidade,
ou seja, a aquisição da personalidade jurídica, somente ocorre com
o registro.
Indiquem para o comentário do professor.
oxe, a alternativa certa é a letra C e não a D de acordo com o que venho estudando. E pelos comentarios que li aqui, merece ser anulada.
GAB. C

Parem de reclamar! Bons estudos!
Pq será que a maioria marcou a leta C? A própria banca já mencionou que é a AUTARQUIA que é criada por lei específica.

Q698433 Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: Técnico Administrativo

Leia a afirmação a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. _____________é a Entidade integrante da Administração Pública indireta, criada pelo próprio governo, através de uma Lei Específica para exercer uma função típica, exclusiva do Estado.

a)Empresa pública.

b)Sociedade de economia mista.

c)Fundações Públicas.

d)Autarquias. Gabarito Oficial
NÃO ACREDITO QUE UMA BANCA CONSIDERE UMA QUESTÃO DESSA COMO LETRA D. SÓ NÃO JOGO MEUS LIVROS FORA PQ SEI QUE A BANCA NÃO MERECE.
Gab D

Encontrando o ERRO e por eliminação letra D

Alternativa I -> As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua área de atuação é definida por lei complementar. ERRADO

SEM -> SÃO AUTORIZADAS A SUA CRIAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA.
Pequisem a diferença de LEI ESPECÍFICA e LEI ORDINÁRIA dentro do estudo do Direito Administrativo.
Depois comentem.
A III está errada, pois empresas de capital aberto devem sim apresentar suas receitas e por lei, repassar parte dos lucros em debêntures, e demais formas para aqueles que detiverem da compra de ativos das ações delas. Exemplo é a Petrobras.
Art. 11. A empresa pública não poderá:

I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; III INCORRETA

ART.37

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; I INCORRETA

GABARITO I E III (INCORRETO)

A BANCA PECA PORQUE NÃO SABE INTERPRETAR UM TEXTO DA CF.

QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA
Art. 11. A empresa pública não poderá:

I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; III - INCORRETA

ART. 37, XIX, CF - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; I - INCORRETA

Então, se as alternativas I e III estão INCORRETAS, logo todas as outras alternativas seriam eliminadas automaticamente.

Questão deveria ser anulada!
Questão podre, deveria ser anulada.
a sociedade de economia mista NÃO É CRIADA POR LEI E SIM AUTORIZADA.... A UNICA QUE É CRIADA POR LEI ESPECIFICA É A AUTARQUIA
Sabendo que a acertiva II está CORRETA - JÁ MATA A QUESTÃO!
questão passível de recurso!
a questoes 2 errada ,sociedade de econimia mista nao e criada por lei,muiito menos anonima,,,dai ja anula a questoa
Essa questão é podre! Sem Palavras...
Parece que a IBFC não quer saber quem sabe mais. Quer saber quem é bom de chute! FDP
watafuck essa questão
Que questão é essa?

O ítem "I" não estaria incorreto?

Seria autarquia, não?????
QUANTO DESRESPEITO. AFFFFF
Com ctz não deve ser levada em conta a questão. Segue para a próxima.

Rumo ao oficialato! PMSE
Sociedade de economia mista é autorizada por lei específica e não criada!
As autarquias e fundações públicas são criadas por lei específica, no último caso sua função será por lei complementar.
Questão errada!
QUE MERDA DE QUESTÃO!
Fico longe de concurso dessa banca.
IBFC detonando tudo o que você aprendeu durante anos... Trágico
Tbm respondi c , e fiquei assustada quando vino gabarito , mas !!! Vamos lá continuem os estudos!
Lei específica CRIA, e a Lei complementar DEFINE as áreas de atuação. Capiche?
As autarquias somente criadas por lei específicas, as demais autorizadas por lei
O que eu fico admirado é que uma banca, ao elaborar a prova de concurso, se dispõe de todo tipo de material possível para a elaboração, aí ela me vem com este tipo de questão, putz aí é sacanagem.
Você estudante que acertou a questão, pode começar a estudar mais
Primeira vez que eu erro acertando kkk
Lei autoriza a criação de SEM.
i- certo( lei cria) , ii-certo( lei autoriza)....contradição.
I – ERRADO--> As sociedades de economia mista – SEM não são criadas, mas autorizadas por lei específica. Além disso, a lei complementar é para definir a área de atuação das fundações públicas e não das SEM.

II – CORRETO --> exato! Essa é a definição que consta no art. 4º da Lei 13.303/2016, segundo o qual a sociedade de economia mista é “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta”.

III – ERRADO --> O art. 11 da Lei 13.303/2016 veda às empresas públicas lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações e também emitir partes beneficiárias. Essa vedação, no entanto, não se aplica às sociedades de economia mista.

IV – CORRETO --> As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão, entre outros requisitos de transparência, divulgar anualmente o relatório integrado ou de sustentabilidade (Lei 13.303/2016, art. 8º, IX).

Logo, os itens I e III são incorretos. O gabarito, portanto, deveria ser a letra C. No entanto, a banca deu o gabarito como letra D, considerando o item I como correto. Isso não faz o menor sentido, pois o gabarito contraria expressamente o art. 37, XX, da Constituição Federal. Basta fundamentar o recurso com o art. 37, XX, informando o erro em relação à lei complementar e à forma de criação das sociedades de economia mista.
Gabarito: preliminar: alternativa D (recurso para alterar para letra C).
HEBERT ALMEIDA - ESTRATÈGIA CONCURSOS
Gostei (
246
)
Vejamos as assertivas propostas pela Banca:

I- Errado:

Na verdade, as sociedades de economia mista têm a sua criação autorizada em lei, sendo que a efetiva instituição da entidade, ou seja, sua existência no mundo jurídico, inicia-se com a inscrição de seus atos constitutivos no registro público competente. Não é verdade, portanto, que sua criação seja realizada por meio de lei específica, técnica esta que se aplica às pessoas jurídicas de direito público, o que não é seu caso.

É o que se extrai do art. 37,

"Art. 37 (...)
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Também está errado,ainda, sustentar que sua área de atuação deva ser definida em lei complementar, o que se aplica, na realidade, às fundações públicas.

II- Certo:

Esta assertiva está em plena sintonia com o teor do art. 4º da Lei 13.303/2016, que ora transcrevo:

"Art. 4^o Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."

Logo, correta a proposição, porquanto reproduz o texto da lei.

III- Errado:

Na verdade, a vedação indicada neste item somente existe em relação às empresas públicas, mas não no tocante às sociedades de economia mista, conforme se depreende da leitura do art. 11, I, da Lei 13.303/2016:

"Art. 11. A empresa pública não poderá:

I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;"

Do exposto, equivocada esta opção.

IV- Certo:

Trata-se, de fato, de obrigação legalmente instituída, nos moldes do art. 8º, IX, da Lei 13.303/2016, que ora colaciono:

"Art. 8^o As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:

(...)

IX - divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade."

Assim sendo, estão corretas as proposições II e IV.

Com isso, somos obrigados a divergir do gabarito adotado pela Banca, letra "d", porquanto a opção adequada seria a letra "c".

Gabarito do professor: C

Gabarito oficial: D
A BANCA ENGOLIU "BOLA"!
ATÉ QUE EM FIM UM PROFESSOR TEVE A CORAGEM DE DIVERGIR UMA QUESTÃO DE BANCA MINUSCULA!!
Que viagem ! kkk
Lei Complementar define a área de atuação das Fundações, e não das EPs. O gabarito deveria ser C
cabe recurso
Nossa senhora kk
Ai você marca a alternativa C e erra a questão e ja pensa " estou estudando errado" ai eu vejo os comentários e da um alivio
Aquela questão que "quem acertou foi que errou "
Meu Deus! Que coisa básica essa banca errou! SEM é autorizada por lei e não criada!
coitado de quem fez a prova do TJ-PE
Banca nojenta, ela mesmo se contradiz na alternativa com o item I e II, sendo que o II está certíssimo (lei autoriza a criação de SEM), já o I (lei cria SEM) está errado, mas na alternativa D dizem que só o item III está errado. Tá loko, falta respeito com os estudantes uma merda de questão dessa.
Sacanagem essa questão
Feliz em ter errado essa questão de novo , sinal que estou indo bem nas minhas revisões !!!!
banca sem noçâo
1 E 3 INCORRETAS.

I = ela nao é criada por lei especifica e sim autorizada.
Única banca em que você erra por saber demais...
Oh Senhor, perdoai-os, ele não sabem o que fazem!!!!!!!!!!!!!!
CARACA MEU FICO PREOCUPADO; FAREI O TRE PARÁ
MAIS SERÁ SE VAI TER ESSA CAGANÇA LÁ????/
Sociedade de Economia Mista, a sua criação é autorizada por lei, não criada por lei.
I. As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua área de atuação é definida por lei complementar.

ACREDITO QUE ESTEJA INCORRETA POR AS S.E.M SÃO AUTORIZADAS POR LEI
I. As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua área de atuação é definida por lei complementar.

ACREDITO QUE ESTEJA INCORRETA POR AS S.E.M SÃO AUTORIZADAS POR LEI
Essa questão acerta quem não estuda!
As sociedades de economia mista têm a sua criação autorizada em lei, sendo que a efetiva instituição da entidade, ou seja, sua existência no mundo jurídico, inicia-se com a inscrição de seus atos constitutivos no registro público competente. Não é verdade, portanto, que sua criação seja realizada por meio de lei específica, técnica esta que se aplica às pessoas jurídicas de direito público, o que não é seu caso.
Também está errado, ainda, sustentar que sua área de atuação deva ser definida em lei complementar, o que se aplica, na realidade, às fundações públicas.
CF ART.37 XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
A LEI COMPLEMENTAR definirá a área de atuação, APENAS, à "FUNDAÇÃO( PRIVADA)"
(Tenho certeza que a banca queria transcrever que: apenas a II está correta.)
Deveria ser anulada!
Imaginem, hipoteticamente, é claro, a raiva de quem perdeu a vaga por saber o conteúdo pra alguém que não sabia.
FUI POR ELIMINAÇÃO... RSRS
I. As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua área de atuação é definida por lei complementar. Errada

I. As sociedades de economia mista somente podem ser autorizada por lei específica, sendo que sua área de atuação é definida por lei complementar. Correta

Cabe recurso essa questão, deveria ser a alternativa C correta
Quem acertou, errou!!!!
Quem acertou VOLTA PARA OS LIVROS PORQUE VOCE NÃO APRENDEU! BANCA LIXO
SEM por lei específica da pra matar tudo pow.
É só ir na questão que não tem o item I !

ID

2536987

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Constituição Federal estabelece bases para o bom exercício da Administração Pública. Neste contexto, assinale a alternativa que não reflete mandamento constitucional relacionado ao tema.

Alternativas

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo

O direito de greve no serviço público é permitido, nos limites instituídos em lei específica

Apenas aos brasileiros natos há acesso a cargos, funções e empregos públicos, desde que preenchidos requisitos estabelecidos em lei

É possível a contratação de servidor público temporário, devendo existir lei específica tratando sobre o tema e sua excepcionalidade

As funções de confiança são destinadas apenas àquelas de chefia, assessoramento e direção

Comentários

a) CORRETA --> De acordo com o art. 37, XII, da Constituição Federal, “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”

b) CORRETA --> O direito de greve encontra fundamento na Constituição Federal, porém deve ser exercido nos termos instituídos em lei específica (CF, art. 37, VII).

c) ERRADA --> O acesso aos cargos públicos, em geral, é permitido a todos os brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados. Apenas a Constituição Federal pode instituir diferença entre brasileiro nato e naturalizado, de tal forma que apenas o art. 12, § 3º, da CF, apresenta cargos acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos. Por fim, o item também está incorreto pelo fato de os estrangeiros também poderem acessar cargos públicos, mas neste caso apenas nos casos previstos em lei (CF, art. 37, I).

d) CORRETA -->Segundo o art. 37, IX, da CF, “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

e) CORRETA --> As funções de confiança, assim como os cargos em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V)

Gabarito extraoficial: alternativa C.

HEBERT ALMEIDA - ESTRATÈGIA CONCURSOS
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Nesse sentido, brasileiros natos OU naturalizados. E não como se refere a questão, limitando apenas aos brasileiros natos.

Bons estudos!
Karolynne Oliveira, cuidado!

Não se restrigem as possibilidade apenas a natos e naturalizados como você disse,

QUALQUER estrangeiro pode exercer cargo público - desde que obedecendo a Lei.

Imagine uma pessoa estrangeira altamente especializada em algo sendo contratada (dentro do que manda a Lei) para dar aula numa universidade, seria desproporcional impedir pelo fato de não ser naturalizado.
GABARITO C

Comentário somente para sanar a confusão, mas, de toda forma, parabéns a colega por disponibilzar tempo em tentar ajudar os demais colegas:

LEI 8.112/90

Art. 5, § 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

Art. 243 § 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

O artigo 5° da lei 8112 traz o requisitos exigidos para a ocupação de cargo público, porém a nacionalidade brasileira não é requisito imprescindível em todos os casos, pois, em alguns casos, admite-se o acesso de estrangeiros (não havendo necessidade de serem naturalizados).Há apenas alguns cargos previstos constitucionalmente nos quais somente o brasileiro nato pode ingressar:

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa

OBS: questão que vez em outra aparece no intuito de atrapalhar o candidato é a que apresenta o cargo de ministro das relações exteriores como privativos de brasileiros natos. Essa afirmativa está errada, o privativo para brasileiro nato é o cargo da carreira diplomática.

Para haver progresso, tem que existir ordem.

DEUS SALVE O BRASIL.
Questao dada brincadeira
c) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em LEI, assim como aos estrangeiros, na forma da LEI;
D tá errada tb, não é por lei específica é por lei ordinária.
Thiago,

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (vide, art. 37, CF, VII).
a) CORRETA --> De acordo com o art. 37, XII, da Constituição Federal, “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”

b) CORRETA --> O direito de greve encontra fundamento na Constituição Federal, porém deve ser exercido nos termos instituídos em lei específica (CF, art. 37, VII).

c) ERRADA --> O acesso aos cargos públicos, em geral, é permitido a todos os brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados. Apenas a Constituição Federal pode instituir diferença entre brasileiro nato e naturalizado, de tal forma que apenas o art. 12, § 3º, da CF, apresenta cargos acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos. Por fim, o item também está incorreto pelo fato de os estrangeiros também poderem acessar cargos públicos, mas neste caso apenas nos casos previstos em lei (CF, art. 37, I).

d) CORRETA -->Segundo o art. 37, IX, da CF, “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

e) CORRETA --> As funções de confiança, assim como os cargos em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V)

Gabarito extraoficial: alternativa C.

HEBERT ALMEIDA - ESTRATÈGIA CONCURSOS
Essa banca diabólica sempre confundindo meu juízo com "NÃO" e "INCORRETA"
c)

Apenas aos brasileiros natos há acesso a cargos, funções e empregos públicos, desde que preenchidos requisitos estabelecidos em lei
CF-88

ART 37*

|- os cargo . emprego e funções públicas são acessíveis aos braseleiro que preencham os requisitos estabelecidos em lei , asim como aos estrageiros, na forma da lei .

Força sertão brasil !
Gab C

Os cargos , empregos e funções públicas serão acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei , assim como os estrangeiros na forma da lei.
Apenas isso não procede #PMSE
#PM SE
INCORRETA C -> O acesso aos cargos públicos, em geral, é permitido a todos os brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados. Apenas a Constituição Federal pode instituir diferença entre brasileiro nato e naturalizado, de tal forma que apenas o art. 12, § 3º, da CF, apresenta cargos acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos. Por fim, o item também está incorreto pelo fato de os estrangeiros também poderem acessar cargos públicos, mas neste caso apenas nos casos previstos em lei (CF, art. 37, I).
GABARITO: C
função de confiança para servidores efetivos e cargo comissionado para servidores de carreira, efetivos ou não, para cargos de chefia, assessoramento e direção
a resposta ta incorreta pois, cita somente brasileiro nato, sendo que podesse ser nato e naturalizado
CF/88

Art. 37 – ...

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

-------------------

Gabarito: C
"a)"está incorreta, já que o poder legislativo, judiciário recebem através de subsídio e não vencimento!!!
Apenas aos brasileiros natos há acesso a cargos, funções e empregos públicos, desde que preenchidos requisitos estabelecidos em lei. -> ESTRANGEIROS, NA FORMA DA LEI, TAMBÉM TERÃO ACESSO.
GABARITO C

Apenas aos brasileiros natos há acesso a cargos, funções e empregos públicos, desde que preenchidos requisitos estabelecidos em lei >>> brasileiros natos ou naturalizados e aos estrangeiros, na form da lei.
A) Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo
Art. 37, CF inc. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

------------------------------

B) O direito de greve no serviço público é permitido, nos limites instituídos em lei específica
Art. 37, CF inc. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

------------------------------

C) Apenas aos brasileiros natos há acesso a cargos, funções e empregos públicos, desde que preenchidos requisitos estabelecidos em lei
Art. 37, CF inc. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei: [Gabarito]

Art. 12, CF (MP3.COM)
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da Carreira diplomática;
VI - de Oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.

------------------------------

D) É possível a contratação de servidor público temporário, devendo existir lei específica tratando sobre o tema e sua excepcionalidade
Art. 37, CF inc. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

------------------------------

E) As funções de confiança são destinadas apenas àquelas de chefia, assessoramento e direção
Art. 37, CF inc. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
GAB : C
#VEM PMBA 2020
CAVEIRAAAAAAA !
caveiraaa
Fiquei na dúvida em relação a C) e D) pois o termo "lei" (como traz o inciso) não se confunde com "lei específica" (como traz a questão) quando lemos os artigo 37 da CF, pois ele diferencia. Daí fui na C) apenas por considerar a mais errada.
Dar pra matar a questão pelo "apenas"
ele queria a incorreta, bisonhei kkkk
A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e servidores públicos, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a Incorreta:
a) Correta. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo serão superiores aos do Poder Legislativo e Judiciário. (art. 37, XII, CF).
“Art. 37. [...] XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;”
b) Correta. O direito de greve é permitido aos servidores públicos civis na forma da lei (art. 37, VII, CF).
“Art. 37. [...] VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; [...]”
c) Incorreta. O texto constitucional fala que são acessíveis a brasileiros (sem especificação, de forma que cabe tanto para brasileiros natos como brasileiros naturalizados) e estrangeiros (art. 37, I, CF). Os cargos que serão exclusivamente para os brasileiros natos estão descritos expressamente (art. 12, §3°, CF).
“Art. 37. [...] I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; [...]”
“Art. 12. [...] § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.”
d) Correta. Existindo lei é possível a contratação temporária em caso de excepcionalidade (art. 37, IX, CF).
“Art. 37. [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;”
e) Correta. Apenas chefia, assessoramento e direção podem ser considerada funções de confiança. (art. 37, V, CF)
“Art. 37. [...] V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;”
GABARITO DA MONITORA: LETRA “C”

ID

2536990

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Dentre os poderes da Administração se destaca o poder regulamentar, consubstanciado na edição de atos normativos com a finalidade de produzir disposições operacionais uniformizadoras à execução da lei. Considerando o texto da Constituição da República, bem como os conhecimentos gerais sobre o Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta sobre os regulamentos.

Alternativas

É possível a emissão de um decreto que objetive a extinção de órgão público, evitando assim o aumento de despesas públicas

A emissão de decretos é um ato privativo do Presidente da República

O decreto serve para extinguir cargos públicos, mesmo quando preenchidos

Os decretos devem ser expedidos quando não existir lei tratando sobre tema específico vinculado à Administração Pública

É possível a expedição de decreto criando medida cautelar patrimonial em âmbito processual penal, quando verificada a existência de possíveis crimes contra a Administração Pública

Comentários

a) ERRADA --> Os decretos autônomos não podem ser editados quando isso implicar aumento de despesa ou criação e extinção de órgãos públicos (CF, art. 84, VI, “a”)

b) CORRETA -->Temos que cuidar com o enunciado da questão. Ela refere-se à Constituição da República. Nesse caso, a edição de decretos, consoante o art. 84, IV e VI, é ato privativo do Presidente da República, motivo pelo qual o item está correto. Alguns alunos podem ter pensado nos prefeitos e governadores, mas neste caso o fundamento não seria a Constituição Federal. Além disso, alguns também podem ter pensado na possibilidade de delegação constante no art. 84, parágrafo único. Porém, quando o Presidente delega uma atribuição aos ministros de Estado, PGR e AGU, a delegação envolve a matéria, mas não a competência para editar decreto. Vale dizer: o ministro, por exemplo, quando receber uma delegação do PR, não vai exercê-la por decreto, mas por outro ato de sua competência.

c) ERRADA --> A extinção de cargos pode ser feita por decreto, desde que eles estejam vagos (CF, art. 84, VI, “b”)

d) ERRADA --> Em regra, os decretos regulamentam uma lei. Logo, eles costumam ser expedidos quando há lei tratando sobre o tema. Apenas os decretos autônomos prescindem de lei, mas estes são a exceção e não a regra.

e) ERRADA --> Os decretos não podem, em regra, inovar na ordem jurídica. Portanto, não é cabível decreto em âmbito processual penal.

Gabarito extraoficial: alternativa B.

HEBERT - ALMEIDA
Paulo, o enunciado diZ: "bem como os conhecimentos gerais sobre o direito". Quer dizer que não é só a constituição. Se governador e prefeito tb pode expedir decreto, a questão está errada. Merece ser anulada.
É um ato privativo do presidente da República? Sim!

Não está falando que apenas o presidente pode emitir, mas que dentro do âmbito federal, é um ato privativo do presidente.
Concordo com o "Algum Concurseiro" e adiciono: e os decretos legislativos? Não tem alternativa correta essa questão.
questao duvidosa quanto a pergunta, mas essa banca e cheia de surpresa obscura e importuna.
A questão não está errada, se não vejamos:

1- Algum concurseiro: expedir decretos é algo privativo do Presidente da República, sim! Isso não quer dizer que é EXCLUSIVO; porquanto, pelo princípio da simetria constitucional, a expedição de decreto também cabe aos chefes dos poderes executivos dos demais entes federativos. O fato de Governadores e Prefeitos poderem també expedir decretos para regulamentar leis dos seus respectivos Estados e Municípios não invalida a questão.

2-Quanto ao comentário do Luis forshecatto:

Luis, os decretos legislativos são atos normativos primários e são executados pelo congresso nacional para disciplinar matérias exclusivas de competência do congresso nacional, previstas no art.49 da CF/88. Diferentemente, o decreto regulamentar não é ato normativo primário, ou seja, não inova o direito e,portanto, deve estar "subordinado", ou melhor, observar a lei a qual está regulamentando para não exorbitá-la; do contrário, será passível de sustação pelo Congresso Nacional.

Bons Estudos
Marquei a B, mas o prefeito tbm pode! Fiquei em dúvida
Como se trata de consulente brasileiro, transcrevo o que ensina o «Dicionário de Sinónimos», segunda edição, de Antenor Nascentes:

«Privativo é o que, por direito especial, por exceção, pertence a uma pessoa, a uma corporação, em razão de um cargo, de uma circunstância qualquer.

«Exclusivo é o próprio de alguém ou de alguma coisa, com exclusão das demais pessoas ou coisas».

Cespe sendo cespe
Acertei, pois sabia que as demais estavam erradas. Porém a brechas interpretativas quanto a palavra "decretos", pois existem dois tipos: os decretos puros e os autônomos, este sim privativo somente ao Presidente da Replública.

Muitas vezes até sabemos o tema, porém a banca trata de dificultar o fácil.
O decreto é privativo do Presidente e pode ser delegado.

O decreto Não é Exclusivo do PR
Letra E - somente LEI pode dispor sobre PROCESSO PENAL (art. 62, §1º, "b", CRFB - se não cabe Medida Provisória, não cabe Decreto).
Eliminei as mais erradas e marquei a menos errada.
Resolvi não marcar a questão, tendo em vista que esta esteja passível a recurso. Meu Deus, agora, além de estudarmos para um C@RVALHO, temos de entender a psicopatia dos examinadores. LEGAL BRASIL.
LETRA B

eliminação da menos errada.
Melhor comentário: Paulo Roberto.
Questão maliciosa pois não discrimina se é decreto autônomo(exceção) ou regulamentar(regra). dentre as alternativas vai por eliminação que da certo.
Não confundir PRIVATIVO com EXCLUSIVO.
Privativo permite delegação, Exclusivo, não.
GAB. B

Fui por eliminação

Maaaaaas decretos podem ser expedidos por Chefes do Poder Executivo, porém o enunciando da questão faz referência ao art. 84 Da CF para dar fiel execução as leis

Decreto Autônomo

Não se destinam a regulamentar determinada lei.Só ocorre quando não implicar o aumento de despesa e não criar ou extinguir órgãos.
A PEGADINHA está de acordo com texto da Constituição da República...

NÃO FALA EM CHEFE DO EXECUTIVO: Governador e Prefeito...tomei
Não adiante justificarem a questão com base no gabarito dado !

O enunciado fala em "poder regulamentar" e "finalidade...a execução da lei".

Trata-se de decreto de execução/regulamentar e não do decreto autônomo.

Ademais, a edição de decreto (se considerarmos o "autônomo" não é privativo: pode ser delegado).
Kkkkkkkkkk pior não é errar, senão ver nego justificando o gabarito ! Kkkkkkkkkkkkkkk
Governador e prefeita editam o que? Medida Provisória? P.....
Mais uma pro avaliador escolher quem acerta e quem erra. Já contei 5 semelhantes em 50 minutos de estudo.

Auditoria já!
É uma pegadinha, claro que sim. Mais também falta de atenção nossa. Errei essa questão. Porém pesquisei, o ponto da questão. É competência "privativa" do Presidente da República. Privativa quer dizer que pode ser delegado. E exclusiva quer dizer que não pode (indelegável).
Decreto é privativo do poder executivo da união, dos estados, do DF e dos municípios.
falou so decreto...
Decreto é uma medida complementar à lei. Só extingue cargo vago.

GAB : B
Ato Normativo - Competência atibuída de forma privativa do chefe do poder executivo sob a forma de decretos. Todavia, a edição dos decretos não será privativo dele.
Gabarito. B - Decreto é privativo do Presidente da República.
Poder Regulamentar

- Poder inerente ao Chefe do Executivo para editar decretos

- Atos normativos são editados por outras autoridades e órgãos com base no poder normativo

- Decreto de execução: dar fiel execução às leis administrativas; não podendo ser delegado; atos de caráter geral e abstrato

- Atos normativos secundarios: não podem inovar o ordenamento jurídico

- Decreto autônomo: não precisa de lei prévia; apenas para (i) Organizar a Adm. Pública, sem aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos ou (ii) extinção de cargos públicos vagos. Pode ser delegado

- O Congresso Nacional pode sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar

- Controle Judicial: Em caso de conflito com a lei que regumalenta, não cabe ADI (esta, apenas para atos normativos autônomos que ofendem diretamente a Constituição)
Questão polêmica é com a IBFC mesmo.
que maldade
que maldade
O poder regulamentar é o poder conferido ao chefe do Poder executivo para edição de normas complementares. Estas nomas compelmentares são atos normativos administrativos, que quando editados pelo chefe do poder Executivo, revestem-se da forma de DECRETO.. A competencia para exercícico do Poder regulamentar está prevista no art 84 , IV da CF, sendo atribuição privativa do presidente, mas é claro pelo príncipio da simetra poderá ser aplicado aos demais chefes do Poder Executivo.
Os caras gostam de polêmica. Kkkk
ai dento sw luan lindo
sou Ateu graças a deus!
O item fala em decretos, existem vários tipos de decretos. Como exemplo, o decreto-legislativo, que não é da competência do poder executivo. Só aí já anulava a questão.
extinção de órgão público somente por LEI ..
Questão polemica, os governadores e prefeitos também podem emitir DECRETOS
QUESTAO TEM QUE SER ANULADA, BANCA COVADE ESSA IBFC , E PRIVATIVO DO PRESIDENTE APENAS O DECRETO AUTONOMO, O DECRETO COMUM PODE SER EMITDO PELOS CHEFES DO EXECUTIVO, PREFEITO GOVERNADOR E PRESIDENTE
questão errada. pois o decreto autônomo é privativo ao PR
Gab. B. Questão pra derrubar muitos concurseiros.

Letra B
Decreto complementar/regulamentar (em regra):
Exclusivo: Presidente da república, governador e prefeito (Indelegável)

Decreto autônomo (exceção):
Privativo: Apenas presidente da República (Delegável ao PGR, AGU e ministros de estado).

Letra A
O decreto não pode implicar em:
Aumento de despesas;
Coação/extinção de órgãos (mas pode extinguir cargos, se vagos)

Concorda?
ESSA QUESTÃO DEVE SER ANULADA!!

O comando da questão diz "segundo a constituição federal e os CONHECIMENTOS GERAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO" portanto sabemos que todos, e não só o presidente, tem competência para emitir decreto.
Questão incompleta, mas dentre todas as alternativas, a letra B é a menos errada!!!
gente,que banca desgraçada de ruim
Comentário:

a) ERRADA. O chefe do Poder Executivo pode editar decretos autônomos apenas para tratar das matérias previstas no art. 84, VI da Constituição, a saber:

- Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
- Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Logo, não é possível a edição de decreto que objetive a extinção de órgão público.

b) CERTA. A emissão de decretos é um ato privativo dos chefes do Poder Executivo que, na esfera federal, é o Presidente da República (nos estados é o Governador e nos municípios o Prefeito).

c) ERRADA. Como informado acima, os decretos autônomos podem ser utilizados para extinguir cargos públicos, mas apenas quando estiverem vagos.

d) ERRADA. Os decretos são normas secundárias, ou seja, não podem extrapolar os limites da lei, nem regulamentar matéria de maneira originária. Nem mesmo os decretos autônomos podem ser editados de maneira inteiramente livre, pois devem observar os limites traçados na Constituição.

e) ERRADA. Os decretos editados pelo chefe do Poder Executivo servem para regulamentar a atuação da Administração Pública, no âmbito administrativo. Logo, os decretos não se prestam a editar normas de natureza penal.

Gabarito: alternativa “b”
nossa, eu ja estava elogiando a IBFC em outras questões... depois dessa fica dificl viu...
Decreto autônomo ---> apenas o chefe do executivo ( presidente da república)
decreto comum ---> qualquer chefe dos poderes executivos ( presidente, governador, prefeito)

Decreto não pode implicar em:

Aumento de despesas;
Coação/extinção de órgãos (mas pode extinguir cargos, se vagos)
meu deus do céu kkkkkkkkkkkkkkk ibfc cagando pros candidatos que estudaram
a questão fala que é privativa do presidente e não que é ´´ apenas privativa dele´´ não acho que deveria ser anulada, e ela não especifica o tipo de decreto tbm.
Gabarito: B

Quem se atentou ao enunciado! Matou a questão.
DECRETO AUTONOMO = PRIVATIVO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA!!!

DECRETO COMUM = CHEFES DO EXECUTIVO GOVERNADOR-PREFEITO E PRESIDENTE!

EXTINÇÃO DE ORGÃO SOMENTE POR LEI!

PRIVATIVO > PODE SER DELEGADO

EXCLUSIVO > NAO PODE SER DELEGADO.

ATENTE-SE AO ENUNCIADO !
GABARITO: LETRA B
Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
O poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos abstratos, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.
O fundamento constitucional da competência regulamentar é o art. 84, IV, segundo o qual “compete privativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.
Exatamente a mesma competência que o Texto Constitucional atribui ao Presidente da República estende-se por simetria a Governadores e Prefeitos. Embora frequentemente confundidos, o conceito de decreto não é exatamente igual ao de regulamento: decreto constitui uma forma de ato administrativo; regulamento representa o conteúdo do ato. Decreto é o veículo introdutor do regulamento. O certo é que decretos e regulamentos são atos administrativos e, como tal, encontram-se em posição de inferioridade diante da lei, sendo-lhes vedado criar obrigações de fazer ou deixar de fazer aos particulares, sem fundamento direto na lei (art. 5º, II, da CF).
Sua função específica principal é estabelecer detalhamentos quanto ao modo de aplicação de dispositivos legais, dando maior concretude, no âmbito interno da Administração Pública, aos comandos gerais e abstratos presentes na legislação (art. 84, IV, da CF).
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
GABARITO LETRA B

É a mesma pegadinha do tipo "quantos meses tem 29 dias?". Todos!

O fato de ser competência privativa do Presidente não exclui o fato que prefeitos e governadores também podem expedir decretos. Ademais, competência privativa pode ser delegada.
Analisemos as opções, uma a uma:

a) Errado:

Na verdade, a Constituição é expressa ao proibir o uso de decretos para a extinção de órgãos públicos, como se vê do art. 84, VI, "a", da CRFB:

"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;"

b) Certo:

Realmente, os decretos são tido como atos de competência privativa da Chefia do Executivo, consoante art. 84, IV, da CRFB:

" Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;"

Logo, correta esta opção.

c) Errado:

A extinção de cargos públicos, via decreto, pressupõe que os cargos estejam vagos, a teor do art. 84, VI, "b", da CRFB:

"Art. 84 (...)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:

(...)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"

d) Errado:

Pelo contrário, como regra geral, os decretos pressupõem a existência de lei a ser regulamentada, em ordem a sua fiel execução. Na ausência de lei, a matéria não poderá ser disciplinada via decreto, uma vez que estes atos normativos infralegais não têm o condão de inovar a ordem jurídica, devendo se ater, apenas, a pormenorizar o conteúdo das leis.

e) Errado:

O exemplo indicado neste item da questão - criação de medida cautelar patrimonial em âmbito processual penal - consistiria em hipótese na qual o decreto inovaria a ordem jurídica, sem amparo constitucional para tanto, o que é vedado. As hipóteses em que a figura do decreto autônomo são admitidas (CRFB, art. 84, VI) não abrangem a situação aqui descrita pela Banca, de modo que está errada a presente proposição.

Gabarito do professor: B
Gentuiiii8i
Pessoal vamos deixar de mimimi e prestar mais atenção ao enunciado:

( Considerando o texto da Constituição da República ),
Sendo assim de acordo com a CF art 84 IV e V: A edição de decretos é ato privativo do PR

ID

2536993

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

É cediço que a Administração Pública goza de poder de polícia quando do desempenho de suas atividades em prol do bem comum. Sobre o tema, assinale a alternativa que contenha proposição acertada sobre o conceito de poder de polícia.

Alternativas

Atividade que se expressa em atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e na forma da lei, condicionando a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, repressivas ou preventivas

Ato de característica estritamente discricionária, que tem por objetivo limitar a atuação do particular que se mostre prejudicial ao convívio social

Atuação inerente ao Estado que impõe coercitivamente aos particulares o dever de fazer algo, a fim de que seus atos se mostrem como comportamentos alinhados aos interesses sociais, mesmo na inexistência de lei

Característica inerente da Administração Pública de atuar de modo preordenado à responsabilização dos violadores da ordem jurídica, em conformidade com a legislação processual penal

Poder de caráter unicamente positivo, em que a Administração exige um ato de facere, ou seja, ativo, em nítida consonância com o conceito de serviço público

Comentários

O poder de polícia caracteriza-se pela restrição ou condicionamento de atividades privadas em benefício da coletividade. O fundamento do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, uma vez que os interesses da coletividade devem prevalecer sobre os interesses meramente individuais. Além disso, o poder de polícia envolve atividades normativas (criação de leis ou outros atos normativos) e concreta (apreensão de mercadorias, destruição de objetos, etc.). Logo, o gabarito é a letra A.
Vejamos o erro nas outras opções:

b) A discricionariedade é atributo do poder de polícia. Porém, não podemos dizer que se trata de uma atividade estritamente discricionária, já que existem inúmeras situações em que o poder de polícia será vinculado, como na emissão de licenças – ERRADA;
c) O poder de polícia depende de lei para criar as obrigações, limitações e sanções – ERRADA;
d) Isso não é poder de polícia, mas sim atividade penal punitiva do Estado – ERRADA;
e) nem sempre o poder de polícia tem caráter positivo, uma vez que, em vários casos, ele tem o caráter negativo, ou seja, de não fazer. Por exemplo, em regra, você não pode portar uma arma de fogo, logo você não deve “fazer” a ação de carregar uma arma consigo – ERRADA.

Gabarito extraoficial: alternativa A.
HEBERT ALMEIDA - ESTRATÈGIA
GABARITO:A

Conceito: trata-se de atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo.

Conceito legal (artigo 78, do Código Tributário Nacional):

“Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

Fato gerador de Taxa: artigo 145, II, da Constituição Federal; e artigo 77, do CTN.

O Poder de Polícia reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja, trata-se, portanto, de limites de atuação.

Conceito em sentido amplo: Atividade do Estado em condicionar a liberdade e a propriedade conforme os interesses coletivos.

Conceito em sentido restrito: são intervenções, geral ou abstrata, como os regulamentos, na forma concreta e específica. Ex. autorização de licenças, injunções.
O poder de polícia está definido no CTN.
GB A

Fundamento do Poder de Polícia
SUPREMACIA GERAL – aquela atuação do poder público que independe de vínculo anterior.
SUPREMACIA ESPECIAL – há vínculo anterior.
Poder de polícia tem seu fundamento na supremacia geral do estado, SUPREMACIA GERAL significa atuação do poder público, independentemente de vínculo jurídico anterior.

Os atributos são:
a) Discricionariedade;
b) Autoexecutoriedade (exigibilidade e/ou executoriedade);
c) Coercibilidade.

Em REGRA, ato de polícia é discricionário, mas a licença para construir, por exemplo, é vinculado - não confundir com autorização e permissão de uso de bem público que é discricionário. Exemplo: velocidade em via pública – conveniência e oportunidade.

O CTN (art. 78) permite a cobrança de tributo pelo exercício do poder de polícia (taxa de polícia). Taxa: Tributo vinculado à prestação estatal. Qual a prestação estatal? É a diligência para o exercício do ato de polícia. A taxa é o valor dessa diligência.
O poder de polícia tem campos diversos de atuação:
- Polícia sanitária
Pesos e medidas
- Divertimentos Públicos
- Controle de som
- Caça e pesca
- Limites para construir
- Bebidas alcoólicas

Poder de polícia é em regra ato negativo. Certo ou Errado?
Negativo: uma obrigação de NÃO FAZER. Uma abstenção do agente. Tendo poder de polícia preventivo, o estado quer evitar algum ato do particular, então o poder de polícia É EM REGRA NEGATIVO. Por quê?
Porque traz em seu conteúdo uma abstenção, obrigação de não fazer (normalmente: “não construir acima de tantos metros, não ultrapassar velocidade x...”). Alguns doutrinadores dizem mais: ele é negativo porque ele está impedindo um dano maior, caráter preventivo, está evitando um dano maior.

O poder de polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado. Para Maria Sylvia Zanella Di
Pietro, poder de polícia é atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade.
Fica o registro de que a limitação ao exercício dos direitos individuais recai, comumente, sobre os particulares em geral. Porém, não há impedimento de o poder de polícia dar-se de forma interfederativa. Em resumo, o poder de polícia consiste na limitação do exercício das liberdades individuais, quando assim exigir o interesse público

fonte: Matheus carvalho e Cyonil borges
A - correta.

B - errada - apesar da discricionariedade ser um dos atributos do poder de polícia, este não é aplicado em carater exclusivo pois, em alguns casos, as decisões decorrentes deste poder possuem carater vinculado.

C - errada - amigos, o poder de policia decorre da LEI !

D - errada - em conformidade com a legislação processual penal . Esta legislação é inerente ao poder de policia judiciária (Policia Civil, Federal). Lembrando que o poder de policia divide-se em: a) administrativo e b) judiciário.

E - errada - também pode aprensentar carater negativo, impondo obrigações de ''não fazer''. O poder de policia também pode ser: a) repressivo b) preventivo.

Complementando com outras questões:

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: Técnico - Área Administrativa

Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a:

d)exigência de carteira de habilitação especial para conduzir determinados veículos motorizados, em razão do porte ou de alguma outra especificidade. (certo)
Letra A, outras que ajudam a responder:

1.(CESPE 2017-CBM/AL) Na prevenção e no combate a incêndios, os bombeiros militares exercem o poder de polícia, podendo até restringir temporariamente liberdades individuais, por meio de atribuições que lhe são legalmente conferidas, visando à garantia do direito à propriedade e à segurança pública. CERTO

2.(CESPE 2017-CBM/AL) O poder de polícia tem como pressuposto o princípio da legalidade, uma vez que se trata de atividade estatal incidente sobre a liberdade e a propriedade, somente podendo ocorrer com base no que predispuser a lei. CERTO
trata-se das fases do poder de policia (legislativa e administrativa): ordem de policia (legistativa),concentimento, fiscalização e aplicação de sanções (administrativa).
Jesus a IBFC, formulando uma Boa questão, geralmente ou vem com erro ou vem cagada ou copiada da FCC
PODER DE POLÍCIA:

(FALOU EM RESTINGIR DIREITO OU INTERESSE DE PARTICULAR, EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE, FICA ATENTO!!! PORQUE A CHANCE DE SER PODER DE POLÍCIA É GRANDE. MAS É BOM SE ATENTAR PARA EVENTUAIS PEGADINHAS)

CARACTERÍSTICAS:

1) PREVENTIVO OU REPRESSIVO

2) PODE CONSISTIR: EM 'UM FAZER' OU 'UM NÃO FAZER'

3) SE EXPRESSA DE FORMA: CONCRETA(FISCALIZAÇÃO EM UMA BLITZ) OU ABSTRATA(ATO NORM. RESTRINGINDO AÇÃO PARTICULARES)

4) FUNDAMENTO: SUPREMACIA INTERESSE PÚBLICO

5) LIMITE:INDISPONIBILIDADE INTERESSE PÚBLICO + DIG.PH

GAB A
Só fiquei em dúvida quanto a alternativa "A" dizer que Poder de Polícia se expressa em atos normativo da administração....
Só ratificando os comentários dos colegas; Poder de polícia somente é exercido por pessoa jurídica de Direito Público.

GAB: A
PODER DE POLICIA: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Rumo PMSE,

Gabarito A
A dúvida quanto a alternativa "A" dizer que Poder de Polícia se expressa em atos normativo da administração....

Faz sentido porque uma das características do Poder de Polícia é:

a) O administrador tem o dever de praticar ato normativo:

I- Poder Regulamentar e Polícia

II- Atos Punitivos. Ex: Multa de trânsito

Fonte: Professora Fernanda Marinela - LFG
GABARITO: A

"Atividade que se expressa em atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e na forma da lei, condicionando a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, repressivas ou preventivas."

" o exercício do poder de polícia: foi a primeira missão fundamental conferida à Administração, ainda durante o século XIX, período do chamado “Estado-Polícia” ou “Estado- Gendarme”. O poder de polícia consiste na limitação e no condicionamento, pelo Estado, da liberdade e propriedade privadas em favor do interesse público; " Fonte: MAZZA.
Marcos Paulo Andreico: "Só fiquei em dúvida quanto a alternativa "A" dizer que Poder de Polícia se expressa em atos normativo da administração...."

eu também caí na pegadinha do Mallandro.
glu glu! hahahaha

"sem cessar, sem parar, sem vacilar.. sem temer, sem chorar!"
Tenho que parar com essa mania, ler as questões, marco a certa, na mente, quando leiu novamente, acabo marcando a errada! Pqp
A IBFC utilizando o conceito da Profª. Fernanda Marilena. Top!
GAB A

Polícia administrativa é atividade da Administração, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo (MELLO, 2013, p. 853)
Comentário:

a) CERTA. O poder de polícia é o que confere prerrogativa à Administração para condicionar e restringir atividades privadas em prol do interesse público. Tal poder, se considerado em seu sentido amplo, manifesta-se através da edição de atos normativos (as chamadas normas de polícia, que criam as regras a serem obedecidas pelos particulares, como o Plano Diretor do Município e o Código de Trânsito) e de atos concretos (como fiscalizações, aplicação de multas, concessão de alvarás etc). Lembrando que as medidas adotadas no exercício do poder de polícia podem ser repressivas ou preventivas.

b) ERRADA. Embora a discricionariedade seja um dos atributos do poder de polícia, essa característica não é “estrita”, pois existem atos de polícia que não são discricionários, a exemplo da concessão de licenças.

c) ERRADA. O poder de polícia, assim como todo e qualquer ato administrativo, só pode ser exercido nos limites da lei. Assim, a Administração não pode impor coercitivamente alguma obrigação aos particulares sem que exista uma previsão legal para tanto.

d) ERRADA. O poder de polícia representa exercício da função administrativo. Logo, é regido pela legislação do Direito Administrativo, e não pela legislação processual penal, que é própria da esfera criminal, na qual atua a polícia judiciária.

e) ERRADA. O poder de polícia, na verdade, possui um caráter mais negativo que positivo, pois impõe limitações e restrições às atividades particulares, ou seja, obrigações de “não fazer”.

Gabarito: alternativa “a”
poder de polícia > acoes fiscalizatórias > repressiva ou preventiva.... com ator normativos regulando ou açoes concretas.. já matava a questao!
Essa "com fundamento na supremacia *geral*" foi tenso.
GABARITO: LETRA A
Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”
Celso Antônio Bandeira de Mello: “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”.
José dos Santos Carvalho Filho: “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”.
O art. 78 do Código Tributário Nacional apresenta a seguinte conceituação: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
"Destarte, é possível conceituar Poder de Polícia como a atividade da Administração Pública que se expressa por meio de atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral, e, na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, impondo aos administrados comportamentos compatíveis com os interesses sociais sedimentados no sistema normativo."

-Fonte: Direito administrativo (2018) / Fernanda Marinela. – 12. ed.
gab A

a ibfc tem mania de dar o conceito certinho no início e c agar no final
Poder de polícia age sobre:
Atos preventivos (regra) e repressivos, normativos e concretos
Vejamos as opções:

a) Certo:

Todas as informações listadas neste item revelam-se corretas. De fato, o poder de polícia pode se manifestar por meio de atos normativos (ordens de polícia) ou concretos (por exemplo, a aplicação de multa). Tem apoio na supremacia geral da Administração, o que significa que tal poder destina-se aos particulares como um todo, sem a necessidade de que haja vínculo jurídico específico com o Poder Público, característica esta que, inclusive, difere o poder de polícia do poder disciplinar. Ademais, condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos, em prol do bem comum constitui a própria essência do poder de polícia. Por fim, é verdade que se manifesta por atos preventivos (ordens, consentimentos e fiscalização de polícia) ou repressivos (sanções de polícia).

Logo, inteiramente correto este item.

b) Errado:

Não é verdade que o poder de polícia se manifeste apenas através de atos de caráter discricionário. Embora esta seja uma característica apontada pela doutrina, trata-se apenas de uma regra geral, que comporta inúmeras exceções. Para ficar em um exemplo, cite-se a expedição de licença, que constitui ato vinculado, na medida em que a Administração deve concedê-la ao particular, desde que preenchidos os requisitos legais.

c) Errado:

A uma, o poder de polícia pode implicar também obrigações de não fazer (esta é, inclusive, a regra geral), de modo que está errado pretender conceituá-lo apenas por meio da imposição de deveres de fazer algo. Além disso, o exercício do poder de polícia pressupõe, sim, a existência de lei, o que deriva do princípio da legalidade, seja na faceta voltada à Administração (CRFB, art. 37, caput), seja analisado sob a ótica dos particulares (CRFB, art. 5º, II), que não podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

d) Errado:

O poder de polícia tem por objeto eventuais ilícitos de natureza cível/administrativa, e não infrações de cunho penal, as quais, em verdade, vêm a ser objeto de apuração por parte da polícia judiciária.

e) Errado:

Equivocado restringir o conceito de poder de polícia apenas a comportamentos positivos, consistentes em um facere (obrigações de fazer), porquanto casos há - e são, inclusive, bem mais numerosos - em que as ordens de polícia impõem obrigações de não fazer (ex: não ultrapassar determinado limite de velocidade em dado local).

Gabarito do professor: A

ID

2536996

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

As autarquias fazem parte da organização da Administração Federal e têm papel importante na realização de tarefas primordiais ao coerente exercício da atividade pública. Sobre o tema, assinale a alternativa que contém a definição legal de autarquia.

Alternativas

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo é levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito

Instituição dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes

Fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta

Órgão da Administração direta que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios

Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e fnanceira descentralizada

Comentários

Decreto Lei 200/67

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
CARACTERÍSTICAS + COBRADAS DAS AUTARQUIAS :

-CRIADAS E EXTINTAS POR LEI

-PERSONALIDADE JURÍDICA DE : DIREITO PÚBLICO

-EXERCEM ATIVIDADES TÍPICAS E PRÓPRIAS DO ESTADO

-SEUS BENS SÃO : IMPENHORÁVEIS , IMPRESCRITÍVEIS E INALIENÁVEIS.

-NÃO SE SUJEITA À FALÊNCIA

-FORO JUDICIAL >>>> AUTARQUIAS FEDERAIS > JUSTIÇA FEDERAL

>>>>>>>>>AUTARQUIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS > JUSTIÇA ESTADUAL.

- EXIGE REALIZAÇÃO DE CONCURSO

-POSSUI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
GABARITO: E

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Gabarito extraoficial: alternativa E.

Comentário:

a) isso seria uma empresa pública e não uma autarquia – ERRADA;

b) esse conceito poderia ser das fundações públicas de direito privado – ERRADA;

c) esse é o conceito de sociedade de economia mista – ERRADA;

d) as autarquias são entidades e não órgãos da Administração direta – ERRADA;

e) as autarquias são serviços autônomos (serviços personalizados), com personalidade jurídica própria, atuando em atividades típicas de Estado – CORRETA.

Prof.Herbert Almeida

Estratégia Concursos
BREVE RESUMO
Administração pública indireta da união, estados, DF e municípios é FASE
1) Fundação pública: realiza atividades de caráter social, e lei complementar definirá quais serão suas áreas de atuação.
elas podem ser:
1.1) de direito público- Lei cria, a doutrina e a jurisprudência reconhecem como uma espécie de aurtarquia (autarquia fundacional) e regime idêntico ao das autarquias (servidores ESTATUTÁRIOS, bens impenhoráveis, imunidade tributária recíproca, etc.) Ex: Funai, FBN (fundação biblioteca nacional)
1.2) de direito privado- Lei autoriza sua criação (necessita de ato do poder executivo criando e deve ser registrada no registro civil), regime hibrido. Devem realizar concuro público, seus servidores são CELETISTAS.
2) Autarquia. criada mediante lei específica, pessoa jurídica de direito público, com autonomia administrativa, além de patrimônio próprio.
Ex: INSS, Bacen, CADE, Ibama. E alguns conselhos de fiscalização profissões são autaquias (autarquias corporativas; ex: CREA, CRM, CRO, etc.) Em relação aos conselhos profissionais, a OAB não se inclui na Administração indireta federal, conforme decisão proferida pelo STF, na ADI 3026/DF.
3) Sociedade de economia mista
Tem criação AUTORIZADA por lei, é pessoa jurídica de direito privado, visa exploração de atividade econômica, sua constituição será somente sob a forma de SOCIEDADE ANÔNIMA (S/A), e a maioria do capital é público. EX: Banco do Brasil, Petrobras
4) Empresa pública: pessoa jurídica de direito privado, tem sua criação autorizada por lei e seu capital é EXCLUSIVAMENTE público. Sua constituição pode assumir qualquer forma empresarial admitida em lei. Ex: Caixa, correios, Casa da Moeda, etc.
Questão que aparentemente assusta pelo tamanho das alternativas, mas, na verdade, é bem simples. Autarquia é pessoa jurídica de direito público, só com essa informação é possível eliminar as três primeiras alternativas, que trazem logo na primeira frase a palavra "privado". A autarquia é uma pessoa jurídica, sendo assim não pode ser um órgão como se afirma a letra "D". Nos resta a alterntiva "E", que deve ser assinalada como correta.
CARACTERISTICAS DA AUTARQUIA: PJ DIR PUBL; PRESTAÇÃO ATIVIDADES TIPICAS DO "E"; AUTONOMIA ADM, TECNICA E FINANCEIRA; SEM CAPACIDADE LEGISLATIVA; CRIADAS E EXTINTAS POR LEI ORDINÁRIA ESPECIFICA; NÃO VISA O LUCRO; FINALIDADE PÚBL
Autarquias = São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei e que exercem atribuições estatais específicas (Exemplos: INSS, IBAMA...) A autarquia possui patrimônio próprio e privilégios administrativos e terão responsabilidade objetiva quanto aos atos prativados pelos seus funcionários.

Agências Reguladoras = Autarquias sob regime especial, o poder normativo destas relacionam-se com a edição de normas técnicas relativas a área de sua atuação, por meio de atos administrativos regulamentares.
GABARITO:E

O conceito legal de autarquia está no art. 5º, I, do Decreto-Lei n.º 200/67. Vejamos:

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. [GABARITO]

A autarquia sempre se reveste de personalidade jurídica de direito público. Sua criação decorre sempre de lei específica, a qual também é responsável pela concessão de sua personalidade jurídica.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, há consenso entre os doutrinadores de que as autarquias possuem as seguintes características:

1. Criação por lei;

2. Personalidade jurídica pública;

3. Capacidade de autoadministração;

4. Especialização dos fins ou atividades;

5. Sujeição a controle ou tutela.

Por exercerem atividades típicas da Administração Direta, as autarquias não estão sujeitas à falência. As aquisições e alienações por ela realizadas têm que observar as regras previstas na Lei n.º 8.666/93, e a contratação de servidores deve ser feita mediante concurso público.

As autarquias, ademais, podem se sujeitar a um regime comum ou especial, a depender das características e privilégios que lhes forem outorgados em sua lei instituidora.

São exemplos de autarquias:

• O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia de regime comum; e

• O Banco Central do Brasil (BACEN), autarquia de regime especial.
Independente de quem vai passar num concurso público a questão não é tão complicada, diferente de uma cespe ou FCC da vida. Hoje para fazer um concurso destas duas bancas tem que fazer mestrado em direito, acho que ta na hora de alguém dar uma ferrada nestas bancas, pois isso é um tipo de discriminação, é impossivel até muitos advogados se perdem com certas questões que estão usando para resolver, sei que para alguns cursos tudo bem, para para outros ta complicado.
As alternativas A, B, C podemos eliminar de cara por falar de direito PRIVADO. Pois as autoarquias são de direito PÚBLICO.

Na minha opinião deveria ter o complemento de Lei Ordinária, pois apenas lei fica vago a resposta...
Gabarito: E

Resuminho sobre autarquias

- Pessoas jurídicas de direito público;

- Criadas diretamente (sem registro) por lei específica;

- Possuem capacidade de autoadministração;

- Desempenham serviços públicos de maneira descentralizada;

- Possuem patrimônio próprio;

- Responsabilidade civil objetiva.
As autarquias fazem parte da organização da Administração Federal e têm papel importante na realização de tarefas primordiais ao coerente exercício da atividade pública. Sobre o tema, assinale a alternativa que contém a definição legal de autarquia.

a)Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo é levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito?

OBS: Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

b)Instituição dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes?

c)Fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta?

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

d)Órgão da Administração direta que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios?

e)Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e fnanceira descentralizada?

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Resuminho sobre autarquias

- Pessoas jurídicas de direito público;

- Criadas diretamente (sem registro) por lei específica;

- Possuem capacidade de autoadministração;

- Desempenham serviços públicos de maneira descentralizada;

- Possuem patrimônio próprio;

- Responsabilidade civil objetiva.
Bastava apenas lembrar que a AUTARQUIA é de DIREITO PÚBLICO e faz parte da Adm. INDIRETA, já eliminava A,B,C,D.

BONS ESTUDOS :)
RELATO PESSOAL: Resolvi essa questão por eliminação... não precisei ler nenhum dos itens praticamente. Examinador poderia ter caprichado um pouco mais nessa questão.
GALERA,

SÓ COMPLEMENTANDO OS AMIGOS,

UMA DAS DIFERENÇAS ENTRE AUTARQUIA E FUNDAÇÃO:

( ALÉM DAQUELA CLÁSSICA, DE QUE A AUT É CRIADA POR LEI, E A FUNDAÇÃO É AUTORIZADA )

AUTARQUIA = EXERCE ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO

EX: ANEEL --> ATIVIDADE TÍPICA DE FISCALIZAÇÃO

    ANATEL...

   ANCINE...

FUNDAÇÃO = EXERCE ATIVIDADE NÃO TÍPICA DE ESTADO ( AQUELAS QUE O PARTICULAR PODE EXERCER EM CONCORRÊNCIA COM O ESTADO )

EX: EDUCAÇÃO --> FACULADES PARTICULARES, COLÉGIOS E AÍ VAI...

  SAÚDE --> HOSPITAIS PARTICULARES..CLÍNICAS...

    PREVIDÊNCIA --> PREV. COMPLEMENTAR PRIVADA...BRADESCO... BB..



GAB E
De forma bem objetiva disponibilizamos as características da autarquias como ente da administração indireta pública:

• Pessoa jurídica de direito público

• Criada para prestar serviço autônomo (ou seja, com capacidade de administrar-se com relativa independência, ou seja, não de maneira absoluta, já que sofre controle do poder que a criou)

• Criada por lei específica

• Com personalidade jurídica, patrimônio (que é transferido a autarquia quando da sua criação), administração e receitas próprias.

• Vinculado a um órgão da administração direta

• Executa atividades típicas da Administração Pública que exigem, para o seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada, ou seja, as autarquias exercem atividades típicas da administração pública direta.

• Tem autonomia financeira e parte da peça orçamentária. Na falta de recursos da Autarquia, o poder que a criou responde subsidiariamente

• Não tem capacidade política, ou seja, faltam-lhe as atividades legislativas e de direção.

• As autarquias podem ser federais, estaduais ou municipais.

• Sua finalidade é definida, com clareza, pela lei que as criou.

• A autarquia possui patrimônio próprio mas o capital é exclusivamente público.

• São extintas por lei

• É tutelado pelo Estado

Segundo o art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967, Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com parsonalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. ( o legislador excluiu aqueles serviços de natureza econômica, industrial, que são próprios das entidades públicas de direito privado).

GAB. E

http://linkconcursos.com.br/resumo-caracteristicas-autarquias/

.................................................................................................

A FÉ É O FIRME FUNDAMENTO DAS COISAS QUE NÃO SE VÊ.
Tava muito facil a questões bem obvia e as outras opções estavam muito erradas , sem pegadinhas
Questão grande mais sabendo que a autarquia é de Pessoa jurídica de direito público e não é orgão já eliminada as quarto alternativas.

Letra E

#Vemposse
AUTARQUIA - ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

AUTARQUIA - ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

AUTARQUIA - ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

AUTARQUIA - ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

AUTARQUIA - ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

AUTARQUIA - ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

AUTARQUIA - ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

AUTARQUIA - ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

AUTARQUIA - ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Pra não esquecer rss

Gabarito (E)

Bons Estudos, te vejo na posse!!
Questão dada, só faltou vim com o lacinho fazendo um coração.
Gab E

Autarquias -> Entidade de Personalidade Jurídica de Direito Público
IBFC sendo ibfc kkkk
Gab E

Falou atividades Típicas, na maioria das vezes é AUTARQUIA.

Bons estudos.
Essa foi por eliminação msm hein, só tirar tudo q fala em direito privado e administração direta
FIZ TAMBÉM POR ELIMINAÇÃO DE direito privado e administração direta
Muitos ja comentaram, mas só reforçando:

a)

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo é levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito

b)

Instituição dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes

c)

Fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta

d)

Órgão da Administração direta que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios

e)

Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e fnanceira descentralizada
Autarquia é um serviço autônomo criado por lei para a execução de serviços típicos da administração.
E.
Segundo o Decreto-Lei nº 200/1967:

art. 5º
I- Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Bons estudos!!
Adoro questões que pedem conceito. <3

GAB: E

#CFOPMBA
GABARITO: E

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei especíɹca para o exercício de atividades típicas da Administração Pública. MAZZA.
Autarquias:Pessoa Jurídica de Direito Público.

Por eliminação,se mata a questão.
NÃO TEM PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO ----------( É DE DIRETO PÚBLICO )
NÃO FAZ PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.-------------(FAZ PARTE DA ADM INDIRETA )

Por eliminação deu para resolver a questão.
Comentário:

A definição legal de autarquia ainda se encontra no Decreto-Lei 200/1967, e é a seguinte:

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Portanto, correta a alternativa "e".

Detalhe é que a expressão "serviço autônomo" constante da definição legal não tem nenhuma relação com os serviços sociais autônomos. Estes, ao contrário das autarquias, são entidades privadas que não integram a administração pública. Na verdade, "serviço autônomo" é uma referência ao fato de que as autarquias são criadas para desempenhar atividades típicas de Estados, de maneira descentralizada e com autonomia. Inclusive, por isso são conhecidas como "serviços públicos personalizados".

Gabarito: alternativa "e"
CARACTERÍSTICAS + COBRADAS DAS AUTARQUIAS :

-CRIADAS E EXTINTAS POR LEI

-PERSONALIDADE JURÍDICA DE : DIREITO PÚBLICO

-EXERCEM ATIVIDADES TÍPICAS E PRÓPRIAS DO ESTADO

-SEUS BENS SÃO : IMPENHORÁVEIS , IMPRESCRITÍVEIS E INALIENÁVEIS.

-NÃO SE SUJEITA À FALÊNCIA

-FORO JUDICIAL >>>> AUTARQUIAS FEDERAIS > JUSTIÇA FEDERAL

>>>>>>>>>AUTARQUIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS > JUSTIÇA ESTADUAL.

- EXIGE REALIZAÇÃO DE CONCURSO

-POSSUI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
GABARITO: LETRA E
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.
O conceito legislativo de autarquia é apresentado pelo art. 5º, I, do Decreto-Lei n. 200/67: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A presente questão limitou-se a demandar o conceito de autarquia, de modo que se pode tomar por base a definição autêntica constante do art. 5º, I, do Decreto-lei 200/67:

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

Adicione-se, por importante, que as autarquias são pessoas de direito público (informação não expressa no aludido conceito legal), como se depreende do art. 41, IV, do Código Civil:

"Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

(...)

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;"

Firmadas as premissas acima, vejamos as opções:

a) Errado:

A Banca aqui apontou o conceito de empresa pública, na forma do art. 5º, II, do DL 200/67:

"Art. 5º (...)
II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito."

b) Errado:

Desta vez, foi apresentado o conceito legal de fundação pública, conforme art. 5º, IV, do DL 200/67:

"Art. 5º (...)
IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes."

c) Errado:

Na presente opção, a Banca ofertou conceito que em muito se aproxima daquele pertinente às sociedades de economia mista. Contudo, afirmou, indevidamente, se tratar de fundação, o que é equivocado. No ponto, eis o teor do art. 5º, III, do DL 200/67:

"Art. 5º (...)
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta."

d) Errado:

Autarquias são entidades integrantes da administração indireta, possuidoras de personalidade própria. Assim, é evidente que não podem ser conceituadas como órgãos públicos, os quais caracterizam-se justamente pela inexistência de personalidade jurídica. São meros centros de competências.

e) Certo:

Por fim, esta afirmativa revela-se em perfeita conformidade com o conceito legal acima transcrito, de modo que não há erros a serem apontados.

Gabarito do professor: E

ID

2536999

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Empresa pública é a pessoa jurídica criada como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a regras especiais decorrentes de sua vinculação à atividade estatal. Sobre o regime societário das empresas públicas, assinale abaixo a alternativa incorreta.

Alternativas

Detém a obrigação de divulgar tempestivamente informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração

O estatuto social da empresa pública deverá prever a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada

Deve ser elaborada política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública

A empresa pública deve proceder à divulgação semestral de relatório de sustentabilidade

O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno e composição da administração

Comentários

a) Detém a obrigação de divulgar tempestivamente informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração CERTO. Lei 13303/2016, art. 8º, III - divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração;

b) O estatuto social da empresa pública deverá prever a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada CERTO. Lei 13303/2016, art. 9º, § 4o O estatuto social deverá prever, ainda, a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.

c) Deve ser elaborada política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública CERTO. Lei 13303/2016, art. 8°, V - elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

d) A empresa pública deve proceder à divulgação semestral de relatório de sustentabilidade ERRADO. Lei 13303/2016, art. 8°, IX - divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

e) O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno e composição da administração CERTO. Lei 13303/2016, art. 6º O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei.

Gabarito: letra D.
Tantas perguntas sobre sustentabilidade a banca vem com uma pergunta bosta desta, Viva FCC e CESPE
Vou falar uma coisa para vocês, a galera que fez essa prova, deve ter passado muita raiva hahaha
Há quem diga que a CESPE é foda. Vai entender....
sinceramente a pessoa estuda se esforça para dar-se bem, chega uma banca como essa e faz esse tipo de lambança, lamentavél
EP e SEM - Lembre-se: quando aparecer SEM com semestral está errado e por consequencia as EP também
Meu Deus que banca lixooooooooooooooooooooooooooooooo.
Pessoal tira um duvida, se puderem.

Qual é o tempo correto para divulgação das EP e SEM - o mínimo não é semetral?
Lembrar da distinção dos prazos:

Art. 8o As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:

IX - divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade

Art. 48. Será dada publicidade, com periodicidade mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, compreendidas as seguintes informações:
Obama B,

E quanto aparece que "será dada publicidade, com periodicidade "semestral" em sítio eletrônico oficial [...]?"
Não adianta postar o nº do artigo e não dizer qual é a lei.

Quando postarmos alguma coisa, devemos pensar no colega que vai ler.

Deus é mais.
A INCORRETA é letra D

Lei 13.303 de 2016:

Art. 8º As EP e as SEM deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:
(...)
IX-divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

Bons estudos!
Com tantos assuntos importantes vem a barca com isso.
Estranho que as outras bancas quando não especificam "ADM direta e indireta" não cobram a lei, e a IBFC está cobrando, fala sério. Mas já que é assim temos que ler!
Assunto importante não é só aquilo que você sabe. =D
caracas, eu acertei, mas que questãozinha fdp
PUTS - Toma que no dia da prova esteja iluminado acertando todas as questões absurdas dessa banca!!
e olha que essa lei nem tava prevista no edital da prova...
NAI SEI PQ .. MAS SEMPRE QUANDO TEM SEMESTRAL EM EMPRESA PUBLICA E SOCIEDADE ECONOMIA MISTA
ESTÁ ERRADO!
ESSAS QUESTOES DE PRAZOS QUASE SEMPRE ESTÃO!

Art. 8o As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:

IX - divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade

Art. 48. Será dada publicidade, com periodicidade mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, compreendidas as seguintes informações:

RELATÓRIO SUSTENTABILIDADE =1 ANOS

SEMESTRAL = AQUISOES
não entendi??? dividendos? pra quem? pro presidente da república? o enunciado nos leva a achar que a alternativa dos dividendos é a incorreta. alguém possui correção, comentários, link do youtube?
Vamos à análise de cada afirmativa:

a) Certo:

Trata-se de assertiva afinada com a norma do art. 8º, III, da Lei 13.303/2016, abaixo transcrita:

"Art. 8º As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:

(...)

III - divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração;"

b) Certo:

Esta opção está apoiada no art. 9º, §4º, da Lei 13.303/2016:

"Art. 9º (...)
§ 4º O estatuto social deverá prever, ainda, a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada."

c) Certo:

Proposição respaldada na norma do art. 8, V, da Lei 13.303/2016:

"Art. 8º As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:

(...)

V - elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;"

d) Errado:

A presente assertiva destoa da regra vazada no art. 8º, IX, da Lei 13.303/2016, segundo a qual a divulgação de relatório integrado ou de sustentabilidade possui periodicidade anual, e não semestral, conforme aduzido neste item. Confira-se:

"Art. 8º As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:

(...)

IX - divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade."

e) Certo:

Por fim, esta alternativa encontra apoio na norma do art. 6º da Lei 13.303/2016, litteris:

"Art. 6º O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei."

Gabarito do professor: D
ja sei que essa banca meia sola so pergunta essas leseiras, então já marco logo.

ID

2537002

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do Estado, analise os itens abaixo.

I. Entende-se por responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

II. Historicamente houve uma evolução na compreensão de responsabilidade do Estado, iniciando-se pela implicação jurídica do princípio da irresponsabilidade estatal, entendido como a inadmissibilidade do processamento do Estado por conduta lesiva praticada.

III. É permitida a responsabilidade objetiva do Estado, ao passo que, em razão de um expediente licito ou ilícito, produz uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem, sem que pra isso seja essencial uma análise do dolo ou da culpa, tão simplesmente a configuração da relação causal entre o comportamento e o dano.

IV. A culpa do lesado não é uma causa excludente de responsabilidade do Estado, haja vista a inexistência de nexo causal.

Assinale a alternativa correta

Alternativas

Apenas I e II estão corretos

Apenas II, III e IV estão incorretos

Apenas I e III estão incorretos

Apenas o III está correto

I, II, III e IV estão corretos

Comentários

Comentário: mais uma questão que provavelmente será anulada. Vamos analisar os itens:

I – responsabilidade “extracontratual” é o mesmo que responsabilidade civil do Estado. Você também pode ouvir falar em responsabilidade aquiliana. Todas essas responsabilidades são aqueles que decorrem da atuação em geral do Estado, que não ocorre dentro de um contrato, mas sim da própria atuação do poder público. A questão é cópia da definição de Celso Antônio Bandeira de Mello, que esclarece que a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado pode ser definida “como a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos” – CORRETO;

II – a responsabilidade civil do Estado passou por várias evoluções. Antigamente, aplicava-se a teoria da irresponsabilidade do Estado, típica das monarquias absolutistas, nas quais entendia-se que “o rei não erra”, motivo pelo qual o Estado não poderia ser chamado a indenizar ninguém – CORRETO;

III – a responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva. Logo, não é necessária a demonstração de dolo ou culpa, mas meramente do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano – CORRETO;

IV – a culpa exclusiva da vítima, ou culpa do lesado como chamou a questão, é uma causa excludente de responsabilidade (ou atenuante se não afastar totalmente a responsabilidade do Estado) – ERRADA.

Logo, os itens I, II e III estão certos. Porém, nenhuma alternativa se enquadra nessa situação, motivo pelo qual não temos gabarito válido.

HEBERT ALMEIDA - ESTRATÈGIA CONCURSOS
"A culpa do lesado não é uma causa excludente de responsabilidade do Estado, haja vista a inexistência de nexo causal. " A culpa exclusiva da vítima é sim uma excludente de responsabilidade estatal, justamente por não haver nexo de causalidade!!!
ôoo louco..as questões evoluiram!!
Na boa, que questão mais FDP! Pra que fazer uma questão dessa?
A alternativa IV está errada, visto que a culpa da vitima a depender do caso, pode ser:

- Uma causa atenuante da responsabilidade do estado > ou seja, a vitima deu causa parcialmente ao evento danoso > o estado terá sua responsabilidade atenuada.

- Uma causa excludente total da responsabilidade do estado > ou seja, a vitima é que deu, exclusivamente, causa ao resultado > o estado não será obrigado a reparação dos danos sofridos pela vitima. Exemplo: Pedestre que, ao ver uma ambulância do estado, se joga na frente do mesmo querendo cometer suicídio.

Complementando.

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Prova: Analista de Gestão - Administração

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Considera-se causa atenuante da responsabilidade estatal a culpa concorrente da vítima. (CERTO)
A despeito das opiniões contrárias, não vejo erro no item "IV".

Percebam que o assertiva diz o seguinte:

"A culpa do lesado não é uma causa excludente de responsabilidade do Estado..."

Ora, de fato, a culpa do lesado, genericamente falando, não é causa excludente de responsabilidade. A culpa EXCLUSIVA da vítima, sim.

Ao dizer genericamente, a assertiva dá margem à interpretação de uma eventual culpa concorrente da vítima, o que não é causa excludente e, sim, atenuante. Portanto, em tendo mais de uma interpretação, é correto afirmar que a culpa do lesado (genericamente falando) não é uma causa excludente de responsabilidade do Estado, o que torna a assertiva correta.
O quarto item em nenhum momento citou o termo culpa EXCLUSIVA da vítima.

Apenas fala em culpa da vítima, a qual ,se não for exclusiva, não exclui a responsabilidade do Estado.

Logo, ítem correto ao meu ver.
VIDE Q743249

Um ato, ainda que LÍCITO, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.

Teoria objetiva do Risco Administrativo:

Responsabilidade do Estado:

- Causas excludentes: - Causas Atenuantes:

a - caso fortuito; a - culpa concorrente da vitima.
b - força maior;
c - culpa exclusiva da vitima/terceiro.
IV - está CORRETA: para excluir a responsabilidade do Estado, a culpa precisa ser exclusiva do lesado. (não apenas culpa do lesado)

Logo, a questão está correta em dizer que não excluir a responsabildiade do Estado a culpa do lesado.
FUCK os abutres! kkkkkkkkkkkkk o itém IV - I N C O M P L E T A!, logo se para banca itens incompletos são certos!
Item IV. Se não foi mencionado que a culpa seria exclusiva da vítima, logo é uma culpa concorrente, o que gera ao Estado uma atenuante, com reflexos na fixação da indenização, e não uma excludente de responsabilidade (compensação de culpas do Dir. Admin.).

Mas, mesmo sendo claro para mim esse raciocínio agora, tive dúvida no momento de responder, a qual foi ligeiramente sanada pela certeza de que o itens II e III estavam corretos.
O item IV é aquela típica assertiva que a banca teria justificativas tanto para considerar certa como errada. Dá para fundamentar em ambos os lados, em razão da forma da redação. Afirmações assim deveriam ser proibidas...

De todo modo, para mim, parece que a afirmação está mais para falsa mesmo, já que não faz sentido falar que a culpa do lesado não exclui a responsabilidade por inexistência do nexo causal. Pelo menos é isso que a redação leva a crer. Ora, se não exclui a responsabilidade, necessariamente o nexo causal deve existir, pois se inexistente este último com certeza não haverá responsabilidade.
"A culpa do lesado não é uma causa excludente de responsabilidade do Estado..." (CORRETO)

por exemplo, se um cidadão invade uma área de linha férrea não sinalizada pelo Estado, onde vem a ser atingindo e morre. Nesse caso, demonstrada o não isolamento da área, o Estado indenizará. Contudo, o cidadão como foi negligente, o Estado indenizará em menor proporção, o que não excluirá a responsabilidade.
Assertiva IV totalmente incompleta... O ideal seria:
"a culpa EXCLUSIVA da vítima é uma causa excludente de responsabilidade do Estado, já que rompe com o nexo causal"
OU
"a atuação culposa do particular que contribui para o dano causado pelo Estado (CONCAUSA) não afasta a responsabilidade deste, sendo que a culpa da vítima poderá funcionar como atenuante da conduta estatal".

Neste último caso, poderia haver compensação por culpas, com reflexo no montante a ser fixado a título de indenização.

Fazer o que né, gente? Faria recurso dessa questão....
Respondida por eliminação!!!

A letra D nao está clara.
O próprio professor comentou que não existe gabarito e as pessoas querendo justificar o injustificável...
Que lambança, hein, IBFC?!
Opinião:

"A culpa do lesado não é uma causa excludente de responsabilidade do Estado". Correto à medida que ele não fala que é culpa EXCLUSIVA do lesado. Acreditei ser uma pegadinha.

Só não entendi porque romperia o nexo causal...
Oi, estou pesquisando aqui e não acho em lugar algum que culpa concorrente rompe com nexo causal! Entendo que a assertiva IV não falou exclusiva, oque está certo já que na modalidade de culpa concorrente não exclui a responsabilidade do estado, mas se não houver nexo causal na culpa concorrente sera culpa exclusiva da vitima ou terceiro, logo não responsabilidade civil do estado. Para mim o gabarito não existe!! Pois seria I, II, III. Eu acertei por exclusão vi que as I, II, III estão certas, logo só poderia ser esta. Muito louca a banca!! Nada a ver o gabarito!
Achei que era questão de Juiz
Gab letra E, entendi em relação a exclusividade, realmente pode ser concorrente também! Pegadinha
Eu acho que tinha que ter controle de qualidade das Bancas Examinadoras! Não é possível formular uma questão tão mequetrefe. Cadê as agências reguladoras das bancas de concurso?
Já vi que a IBFC não sabe nada de Responsabilidade Civil do Estado.
A culpa do lesado não é uma causa excludente de responsabilidade do Estado, haja vista (diante da) a inexistência de nexo causal. A inexistência do nexo já exclui a responsabilidade do Estado.

ID

2537005

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Casa Superior do Congresso Nacional serve como expressão da representação dos Estados e do Distrito Federal perante o Poder Legislativo Federal. Neste contexto, assinale a alternativa que não apresenta atribuição exclusiva do Senado Federal.

Alternativas

Eleger membros do Conselho da República

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa

Aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União e dos Estados

Processar e julgar membro do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade

Comentários

a) Eleger membros do Conselho da República CERTO. CF/88, art. 52, XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

b) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa ERRADO. Esta é atribuição do Congresso Nacional. CF/88, art. 49, V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

c) Aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal CERTO. CF/88, art. 101, Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

d) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União e dos Estados CERTO. CF/88, art. 52, V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

e) Processar e julgar membro do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade CERTO. CF/88, art. 52, II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Gabarito: letra B.
Qual seria o erro da letra A? a camara dos deputados tbm elege menbros no conselho

SEÇÃO III
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Só complementando com alguns detalhes da Constituição Federal:

Competência do Senado: art. 52.X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Competência do Congresso: art.49 V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Competência do Senado: art. 52, II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Competência do STF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
O enunciado da questão fala em atribuição exclusiva, ou seja, exclusividade do Senado Federal para determinada escolha. Entendi ser uma atribuição que somente o Senado tem, e nesse caso, a Letra A tambêm estaria correta, já que a questão pede a alternativa que NÃO demanda exclusividade da Casa Superior. No Art 89, VII, CF são elencados como membros do Conselho da República 6 cidadãos brasileiros natos, e dentre eles, apenas 2 são eleitos pelo Senado Federal, quando os outros são 2 eleitos pela Câmara Federal e 2 nomeados pelo Presidente. Ou seja, esses cidadãos, como membros do Conselho, não são escolhidos somente pelo Senado.
Gabarito B

Mas acredito que a alternativa A também seria uma opção.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

(...)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

É uma competência privativa, da mesma forma que a câmara dos Deputados possui essa competência, logo, não é exclusiva!
João Savaris, Heitor Amorim e Ricardo Ribeiro:

Concordo com o argumento de vocês. Acho também um absurdo que uma questão como essa seja tão mal elaborada. Chego a imaginar a raiva de alguém que deixou de ser aprovado neste Concurso, por errar exatamente essa questão.

Mas, infelizmente, quando se trata de questão de concurso público que envolve o tema sobre competência exclusiva/competência privativa, sempre ocorre este tipo de confusão.

Já tive oportunidade de comentar em uma questão anterior aqui no QC, afirmando que nem a Constituição, nem a doutrina e muito menos as bancas de concurso respeitam essa diferenciação entre competência exclusiva e competência privativa e, geralmente, somos obrigados a nos deparar com questões confusas e mal elaboradas.

E aí, o que fazer?

Primeiro a gente reza, depois raciocina um pouco.

No caso da opção A, realmente se trata de uma competência exclusiva, uma vez que o artigo 89,VII da CF/88 assegura ao Senado a prerrogativa de escolher dois membros do Conselho da República, de um total de seis. Como a escolha destes dois conselheiros só pode especificamente ser feita pelo Senado e mais ninguém, a competência é exclusiva (a Câmara dos Deputados escolhe mais dois e o Presidente os outros dois). A confusão é criada pela própria CF, quando afirma no artigo 52, XIV que se trata de competência privativa.

Então, falando de uma forma simplista, quando surgir a dúvida devemos olhar para as opções e fazer a seguinte pergunta: "Qual das matérias o Senado resolve sozinho sem a participação da Câmara dos Deputados?"

Observem que nos itens A, C, D e E, o Senado se reúne sozinho e resolve estes assuntos independentemente da participação da Câmara dos Deputados.

Com relação ao item B (sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa), o Senado pode se reunir sozinho, mas não vai conseguir votar sem a participação dos Deputados Federais, porque se trata de competência do Congresso Nacional.

Compartilho a indignação de vocês. Abraço a todos. Bons estudos.
Essas responsabilidades exclusivas fazem com que o Senado interfira na composição e na atuação dos poderes Executivo e Judiciário.

1) direito de processar e julgar por crime de responsabilidade:

com autorizaçao da Camara - Quem? Presidente República e ministros do STF

sem autorizaçao - Quem? outras altas autoridades - o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União

2) aprovar ou rejeitar a escolha - De quem? magistrados, do procurador-geral da República, de chefes de missão diplomática e do presidente e diretores do Banco Central.

3) apreciar as indicações para - o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e para o cargo de Defensor Público da União.

4) eleger dois membros do Conselho da República. Esse conselho é um órgão superior de consulta do presidente da República,

5) Autorizar empréstimos à União, estados, Distrito Federal e municípios e fixar o limite do montante de sua dívida

6) suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

www12.senado.leg.br/noticias/materias/1997/10/10/as-atribuicoes-privativas-do-senado-federal

Atribuições privativas da Câmara dos Deputados:

1) autorizar a abertura de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e ministros de Estado;

2) proceder à tomada de contas do chefe do governo, no caso de não serem encaminhadas ao Congresso até 60 dias após o início da sessão legislativa ordinária;

3) elaborar o regimento interno da Casa

4) eleger os integrantes do Conselho da República

https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/competencia-privativa-da-camara-dos-deputados
artigo 49, inciso V, da CF/88
GABARITO: B

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
A prova de conhecimento especifico foi muito fácil, gabaritei.
Não sei vocês,mas eu tenho uma dificuldade pra diferenciar o que é competência EXCLUSIVA e competência PRIVATIVA.

Vamos diferenciá-las:

Competência exclusiva não pode ser delegada (indelegável)

Competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada, por exemplo, para os Estados, quando estes poderão elaborar lei específica sobre matérias que seriam de competência única da União. Um exemplo a ser citado é a elaboração de uma lei estadual versando sobre direito do trabalho.

Fonte: JusBrasil

Bons estudos!
Angelina Gomes Voce disse que tem dificuldade pra diferenciar o que é competência EXCLUSIVA e competência PRIVATIVA. exclusiva comeca com E, uma vogal...Exclusiva é Indelegavel...Comeca com I, tb vogal. Privativa comeca com P, uma consoante...ela é delegavel, comeca com D, outra consoante espero ter ajudado
Competência exclusiva não pode ser delegada (indelegável)

Competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada, por exemplo, para os Estados, quando estes poderão elaborar lei específica sobre matérias que seriam de competência única da União. Um exemplo a ser citado é a elaboração de uma lei estadual versando sobre direito do trabalho.
Gabarito B

Art. 49 CF - É de competência exclusiva do Congresso Nacional

V - Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa

Bons Estudos .
Angelina, li uma vez um macete sobre diferença entre competencia privativa e exclusiva, é bem tosco mas me ajudou a lembrar.

Privativa - lembra de privada, você empresta a privada para os outros

Exclusiva - lembra de escova de dente - é sua e você não empresta
Questão mal redigida.

Senado não tem competencia exclusiva, somente o congresso.

Senado tem competencia privativa.

Ex: Eleger membros do Conselho da república, cabe à Câmara dos deputados. (Então não é exclusiva do Senado).
Sustar atos ADM: TCU

Sustar atos Normativos: CN
Embora o texto constitucional diga que são competências privativas, entende-se que, por serem indelegáveis e exercidas sem a interferência ou participação de qualquer outro Poder ou órgão, podem ser consideradas exclusivas tbm.

A - Competência privativa da Câmara e do Senado.

B - Competência do Congresso Nacional.
Os artigos 51 e 52 da C.F. trazem um erro técnico.

Onde está escrito "privativamente" deveria estar escrito EXCLUSIVAMENTE, pois tais competências são INDELEGÁVEIS (e não precisam da sanção do presidente da república).
Só lembrando...

O SF julga em CRIMES DE RESPONSABILIDADE*:

1- PR

2- Vice-PR

3- Ministros de Estado e Comandantes em crimes de mesma natureza conexos com PR ou Vice-PR

4- Ministros do STF

5- PGR

6- AGU

7- CNJ

8- CNMP

(*) Nesse julgamento o SF será presidido pelo Presidente do STF

Abraço!
Pessoal, tanto à Câmara dos Deputados quanto ao Senado Federal têm a competência privativa de eleger membros do Conselho da Rep.

Competência Exclusiva somente ao CN

Compete privativamente à Camara dos Deputados: art. 51 V - eleger membros do Conselho da República nos termos do art. 89, VIII.

Compete privativamente ao Senado Federal: art. 52 XIV - eleger membros do Conselho da República nos termos do art. 89, VIII
Errei. Marquei a letra a pq entendo que não seria competência exclusica, em razão do CD tb poder eleger membros do Conselho da República.

Entendo que deveria ser anulada, mas, se fosse para marcar, seria a B mesma.
..........................................................................................................................................................................................

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA DO BRASIL DE 1988

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

[...]

V – SUSTAR os ATOS NORMATIVOS do PODER EXECUTIVO que exorbitem do poder regulamen-
tar ou dos limites de delegação legislativa;

[...]

LETRA : B

....................................................................................................................................................................................................
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Questão sem resposta. Não existe competência exclusiva do senado federal, somente privativa. E mesmo assim, a câmara de deputados também escolhe membros no concelho da República. Questão totalmente mal formulada.
Gabarito: letra B

A letra B é uma competência do Congresso Nacional e não do Senado, conforme art 49, V da CF/88.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
ordinaria essa questao, muito mal formulada, me senti um ET respondendo!
EXCLUSIVA DO SENADO?? kk .. Nunca nem vi. Privativa do Senado seria o correto..
Em 03/06/2018, às 10:23:27, você respondeu a opção E.Errada!

Em 08/05/2018, às 15:47:38, você respondeu a opção C.Errada!

Em 26/04/2018, às 14:56:53, você respondeu a opção A.Errada!

Em 22/04/2018, às 13:24:01, você respondeu a opção C.Errada!

Em 16/04/2018, às 09:01:24, você respondeu a opção B.Certa!

Em 16/04/2018, às 09:01:20, você respondeu a opção D.Errada!

Em 31/03/2018, às 08:59:59, você respondeu a opção B.Certa!

UM DIA ENTRA NA CABEÇA
PRIVATIVO=EXCLUSIVO

QUESTÃO GRAMATICAL
galera por mais que seja competencia privativa e não exclusiva do SENADO FEDERAL , nao vamos pilhar numa questao dessa , lógico que é a letra B

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa competencia do congresso nacional

#pmse2018
a) Eleger membros do Conselho da República CERTO. CF/88, art. 52, XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

b) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa ERRADO. Esta é atribuição do Congresso Nacional. CF/88, art. 49, V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

c) Aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal CERTO. CF/88, art. 101, Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

d) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União e dos Estados CERTO. CF/88, art. 52, V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

e) Processar e julgar membro do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade CERTO. CF/88, art. 52, II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
DEMÔNIO!

Em 22/06/2018, às 14:16:35, você respondeu a opção D. Errada!

Em 19/06/2018, às 01:45:49, você respondeu a opção A. Errada!

Em 11/06/2018, às 21:42:32, você respondeu a opção A. Errada!

Em 07/05/2018, às 22:17:22, você respondeu a opção E. Errada!
Art 49º Compete exclusivamente ao Congresso Nacional:

V- sustar atos normativos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
A letra b é o gabarito, mas a questão poderia ser anulada, pois a letra A também está errada. A câmara dos deputados possui esta competência, logo ela não é exclusiva do Senado.
B – Congresso nacional, sem sanção do PRFB

Fé no Pai!
Esse link é ótimo para revisar as competências:

http://doimasfortalece.blogspot.com/2017/08/competencias-do-congresso-nacional.html

NÃO É VENDA!
Banca desprovida de qualificação para realizar um concurso de tal magnitude, para não dizer outros adjetivos pejorativos, mas que também corroboram a mesma ideia! Em outras palavras, trata-se de uma questão que deveria ser anulada, pois "esnoba" do conhecimento de quem estudou. A questão traz duas alternativas corretas, quais sejam, letra A e B, pois tanto a câmara dos deputados quanto o senado têm competência privativa para eleger membros do conselho da república. Portanto, Sr. examinador, a letra "A" também apresenta uma competência NÃO exclusiva do senado, visto que a câmara também a possui.

FONTE: CF art. 51, V
CF art 52, XIV
B

#idam
B
Endosso as palavras da @MarileyXAvier, apesar de ter acertado, pois "deduzi" que o examinador não sabe a diferença entre PRIVATIVO X EXCLUSIVO. Tempos sombrios...
GABARITO B
CONGRESSO NACIONAL
ART. 49 - V
QUESTÃO NULA
O artigo 52 da constituição elenca as competências privativas do Senado.A questão deveria ter sido anulada pois tem duas respostas corretas
B) Compete ao CONGRESSO NACIONAL
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Senado Federal. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a exceção.
A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 52: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII".
B– Incorreta - Trata-se de competência do Congresso Nacional. Art. 49, CRFB/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (...)".
C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 52: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; (...)".
D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 52: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
E- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 52: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a exceção).
Letra A Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Letra B Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Letras C não apresenta atribuição exclusiva do Senado Federal.

Letra D Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Letra E Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

ID

2537008

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Identifique e assinale a alternativa que apresenta informação incorreta sobre a atividade exercida pela Advocacia Geral da União.

Alternativas

Caberá ao Presidente da República nomear o Advogado-Geral da União, que deverá ser cidadão com notável saber jurídico e maior de trinta anos

O ingresso nas classes iniciais da carreira da Advocacia Pública se dará unicamente por meio de concurso público

É reservada à Advocacia Geral da União as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo

Não cabe à Advocacia Geral da União a representação do Estado na execução da dívida ativa de natureza tributária

Após três anos de exercício efetivo, realizada avaliação de desempenho, será garantida estabilidade ao ocupante de cargo no ramo da Advocacia Pública

Comentários

A- ERRADA--> O Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B- CORRETA --> O ingresso nas classes iniciais da carreira da Advocacia Pública se dará mediante concurso público de provas e títulos.

C- CORRETA -->A Advocacia Geral da União desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

D- CORRETA -->Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

E- CORRETA --> Os ocupantes de cargos na Advocacia Público adquirem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.

O Gabarito é a letra A.
Gab. A

Porém, acredito que a alternativa “E” também está INCORRETA pelo fato de o texto não ter especificado qual o cargo (se em comissão, temporário ou de provimento efetivo) que terá garantida a estabilidade após os três anos de efetivo exercício e realizada a avaliação de desempenho.

Pois é sabido por todos, e assim ensina a melhor doutrina, que são quatro os requisitos cumulativos para aquisição da estabilidade, a saber:
1) concurso público;
2) nomeação para cargo público efetivo;
3) três anos de efetivo exercício do cargo;
4) avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (art. 41, § 4º, CF/88).

Desta forma, quando a alternativa “E” apenas fala: "ao ocupante de cargo no ramo da Advocacia Pública”..., dá margem a um amplo entendimento por não está expresso que tal garantia aplica-se apenas aos ocupantes de cargo efetivo, pois da forma que a alternativa foi posta, entende-se que até o Advogado Geral da União (ocupante de cargo em comissão, mas que ao mesmo tempo é ocupante de cargo no ramo da Advocacia Pública), teria garantida a estabilidade, o que não é possível.

Por fim, é evidente que a alternativa não foi feliz ao tentar reproduzir com outras palavras o disposto no parágrafo único do Art.132 da CF/88, o qual reza: “Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias”. Visto que o parágrafo mencionado trata da estabilidade garantida aos Procurados, os quais ocupam cargos de provimento efetivo, a redação da alternativa “E” estaria correta se estivesse da seguinte forma: “Após três anos de exercício efetivo, realizada avaliação de desempenho, será garantida estabilidade ao ocupante de CARGO EFETIVO no ramo da Advocacia Pública”.

Conclusão: Detalhe como este faz toda diferença em provas da FCC, FGV e principalmente do CESPE, mas o IBFC não leva em conta estes detalhes. Lamentável, oremos por elal! rsrs
Letra B: O ingresso nas classes iniciais da carreira da Advocacia Pública se dará unicamente ???? por meio de concurso público. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NÃO É CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO? OU DEVE-SE OBSERVAR O "CLASSES INICIAIS DA CARREIRA"?
Jessica Santos, concordo que o ingresso na carreira da AGU não se dá unicamente por concurso, mas vc há de convir que o ingresso nas CARREIRAS INICIAIS se dará sempre por concurso público, penso que o cargo de chefe da instituição não é de carreira inicial.
Gabarito --> A.

.

"A" incorreta --> art. 131, §1º, CFRB/88 - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada;

.

"B" correta --> art. 131, §1º, CFRB/88 - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos;

.

"C" correta --> art. 131, Caput, CFRB/88 - A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo;

.

"D" correta --> art. 131, §3º, CFRB/88 - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em Lei;

.

"E" correta --> art. 132, parágrafo único, CFRB/88 - [...] é assegurada estabilidade após 03 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
O adv. geral da União será Nomeado pelo Presidente da Republica, dentre cidadãos maiores de 35 anos de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Achava que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fosse parte da Advocacia-Geral da União :\
Rocky Balboa,

LC nº 73/93

        Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende:

        I - órgãos de direção superior:

        a) o Advogado-Geral da União;
        b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional;

Da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

        Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente:

        II - representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário;

A questão se ateve à especificidade da representação do Estado na execução da dívida ativa de natureza tributária, que cabe a PGFN.
A) ❌CF Art. 131§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo PR dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B) ✔️CF Art. 131 - § 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

C) ✔️CF Art. 131 - A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

D) ✔️CF Art. 131 - § 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

E) ✔️ CF Art. 132 - Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

GAB. A
Não vejo a alternativa E como certa:

Pú do art 132: Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após 3 anos... Se refere aos Procuradores dos Estados e não aos que exercem a Adocacia Geral da União.
Alternativa A

O Chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado-Geral da União (AGU), em relação ao qual temos as seguintes regras:
■ nomeação: o AGU é de livre nomeação pelo Presidente da República (art. 84, XVI);
■ exoneração: por ser o cargo de livre nomeação pelo Presidente da República, trata-se de cargo de confiança e, portanto, também de livre exoneração. Assim, pode-se afirmar que o AGU é demissível ad nutum;

Requisitos:

■ O AGU será escolhido dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada;
■ poderá ser estranho à carreira: por ser de livre nomeação, o AGU poderá ser estranho à carreira da advocacia pública, o que, em nosso entender, não parece ser a melhor solução;
■ status de Ministro de Estado: de acordo com o art. 25, parágrafo único, da Lei n. 10.683/2003 (na redação dada pela Lei n. 12.462/2011), o Advogado-Geral da União tem status de Ministro de Estado

[...]
A Constituição estabeleceu que, na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Dessa forma, com o novo ordenamento, a PGFN deixou de ter vinculação exclusiva com o Ministério da Fazenda, passando a ser órgão de direção superior da nascente Advocacia-Geral da União, e se subordinando direta, técnica e juridicamente ao Advogado-Geral da União (art. 2.º, I, “b”, e § 1.º, da LC n. 73/93).

Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado - 20ª Edição, 2016, p. 1103-1107.
Entendo que B está incorreta:

Art. 29, § 2º, ADCT

§ 2º Aos atuais Procuradores da República, nos termos da lei complementar, será facultada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.

Ademais, nos municípios a Advocacia Pública dispensa, quando seja Cargo em Comissão, a realização de concurso público.
PARA FACILITAR:

A) CF Art. 131§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo PRESIDENTE dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B) CF Art. 131 - § 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

C) CF Art. 131 - A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

D) CF Art. 131 - § 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

E) CF Art. 132 - Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

GAB. A
Advocacia Geral da União:

Chefe: Advogado Geral da União

De livre nomeação pelo Presidente da República

Requisitos:

Cidadãos maiores de 35 anos

Reputação ílibada

Notável saber jurídico
Tipo de questão que não mede conhecimento e sim memória
Magistrado e Ministério Público; + 35 anos, minímo 3 anos de atividade jurídica.
Quem tem 35 anos tem idade maior que 30 anos, na minha HUMILDE opnião esta questão foi mal elaborada;
Poderia ser ''Até 30 anos''.
no meu entendimento a questão não foi mal formulada até por que quando ela afirma que deverá ser maior de trinta anos inclui 30, 31, 32, 33 e 34
NA LETRA DE LEI DIZ Q,MAIS DE 35 ANOS
Alternativa D bastante questionável e provavelmente o examinador não notou o erro.

A PGFN é um órgão da AGU. Se é órgão , ele integra a AGU. Em linhas gerais , não vejo erro em afirmar que é a própria AGU sim (Pois detém a PGFN) quem executa a dívida ativa da união , e ela o faz por meio de um dos seus órgãos , a PGFN.

Em se tratando de banca pequena , vamos na letra da lei mesmo e tá valendo
letra A.

ACIMA DE 35 ANOS!
35 anos.

Letra A!
Pessoal, com bancas como esta não há conversa: É letra de lei e pronto.
a
A

#PMSE
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos (35), de notável saber jurídico e reputação ilibada (CRFB/88, art. 131, § 1o ).

Gabarito A
Gabarito - A

RESUMÃO - AGU

→ Representa a União, judicial e extrajudicialmente.

→   Realiza as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, nos termos de lei complementar.

→ Chefe - Advogado-Geral da União - Nomeado dentre CIDADÃOS pelo PR.

→   Deve possuir + de 35 anos (não tem idade máxima).

→   Reputação ilibada + notável saber jurídico.

→   O mandato NÃO tem prazo determinado.

ADVOCACIA PÚBLICA NÃO TEM, AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Importante observarmos que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - à qual compete a representação do Estado na execução da dívida ativa de natureza tributária - pertence a Advocacia Geral da União.
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
gabarito letra (A)
35 anos
GABARITO A
Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta:

Art. 131, § 1º, CF/88:

§ 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos (35 ANOS), de notável saber jurídico e reputação ilibada.

***Não há necessidade de aprovação do Senado Federal para a nomeação do Advogado-Geral da União.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Advocacia-Geral da União. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Incorreta. A idade mínima é de 35 anos, não 30. Art. 131, § 1º, CRFB/88: "A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada".
B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 131, § 2º: "O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos".
C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 131: "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo".
D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 131, § 3º: "Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei".
E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 132, parágrafo único: "Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

ID

2537011

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Sobre as medidas provisórias, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a edição de medida provisória dispondo sobre direito processual penal.

II. O Congresso Nacional terá o prazo improrrogável de sessenta dias para converter (ou não) a medida provisória em lei.

III. Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

IV. É vedada a reedição, nas próximas duas sessões legislativas, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Apenas I é correto

Apenas I e III são incorretos

I, II, III e IV são incorretos

Apenas IV é correto

Apenas II e III são corretos

Comentários

Discordo do gabarito(E), creio que será anulada por não haver resposta, visto que apenas as alterativas I e III estão corretas

I. É vedada a edição de medida provisória dispondo sobre direito processual penal. - CORRETA

Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

b) direito penal, processual penal e processual civil;

II. O Congresso Nacional terá o prazo improrrogável de sessenta dias para converter (ou não) a medida provisória em lei. - ERRADA

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

III. Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. - CORRETA

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

IV. É vedada a reedição, nas próximas duas sessões legislativas, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. - ERRADA

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
IBFC > INSTITUTO BRASILEIRO FAZ CAGADA . Pq é só isso que ela faz ..sá senhora.
Nossa, que banquinha horrorosa. Coitado do pessoal que estava estudando pra essa prova. Vi mta gente aqui que já esperava por esse tipo de coisa da IBFC
Banca escrota pqp. Segunda questão que faço desse certame com gabarito absurdo. é muita falta de respeito com quem rala estudando para conqusitar um cargo público. certas bancas deveriam ser proibidas de fazer provas. é muita incompetência. A bem da verdade, não existe alternativa correta, pois a I e a III estão corretas. A menos errada seria a alternativa "a", que trouxe apenas o item I. credo. to fora.
QC poderia excluir essa questão de gabarito absurdo...atrapalha nossos estudos.
A questão cobrou além do conteúdo programático de técnico, porque era pra estar no programa PROCESSO LEGISLATIVO, e não estava expresso no edital.
Art. 62 §1° inciso I alinea b da CF - diz: "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual penal". Logo a afirmativa I tb esta correta, assim não poderia ser a alternativa e.
ainda bem que o IBFC só organiza concursos, né. imagina as mortes banais se fosse uma empresa de ônibus, por exemplo....
sério que a banca deu essa alternativa como certa??? o examinador que fez essa questão deveria perder o emprego sem direito a contraditório e ampla defesa!!!!
Já vi muita questão errada, mas igual essa jamais.

IBFC, francamente héin...
Vergonhoso um profissional elaborar uma questão dessa.
Quanto ao item I, acredito que a banca considerou errado porque é posível MP em matéria penal e processual penal quando for em benefício do vagabundo.
Questão ridícula.
Gabarito errado da questao, ja que I e III estao coretos

I. É vedada a edição de medida provisória dispondo sobre direito processual penal. - CORRETA

Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

b) direito penal, processual penal e processual civil;

III. Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. - CORRETA

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Muitas questões erradas nesta prova da IBFC.
contratar banca por pregão da nisso, menor preço nem sempre reflete a qualidade do produto
Jesus, Maria, José...como pode isso?

IBFC _1X0_3 ANOS DE ESTUDOS PARA CONCURSO
SERÁ QUE FOI ANULADA, KKKK ABSURDO
1 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III – reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

2 As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

3 Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

4 § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo
Boa noite! Gostaria de saber se tem alguém que vai fazer o concurso do TRE PA e vai ficar em alguma casa outros concurseiros para dividir os gastos. Se tiver, favor me inclui nessa. rsrs

ID

2537014

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A organização político-administrativo do Brasil é tema central no texto da Constituição da República. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É de competência exclusiva da União legislar sobre matérias referentes ao acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação

Os Estados são organizados por meio de Lei Orgânica aprovada em suas respectivas Assembleias Legislativas

O número de vereadores é variável de acordo com o número de habitantes do Município. Nas cidades com até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número está limitado a 22 (vinte e dois) vereadores

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados

Compete aos Estados legislarem sobre trânsito e transporte

Comentários

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica (e não os Estados), votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte;

Gabarito: D
Acredito que a questão seja passível de anulação, o número de deputados estaduais nem sempre é igual ao triplo.
Gabarito D

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Na minha visão essa alternativa D está "meio errada", porem as outras estão "mais erradas", e é recorrente em provas de concurso eles considerarem isso correto.

a) Errada

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

b) Errada

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

c) Errada

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;

e) Errada

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte;

Não confundir com Política de Educação para a Segurança do Trânsito

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Nossa, considerar essa D correta é um absurdo! Não é por menos que estão pedindo a anulação dessa prova...
Era só marcar a menos errada...Questão incompleta..
A alternativa dita correta pela banca entendi incompleta e incorreta, mas tudo bem, logo, fui para a alternativa referente a veradoresxpopulação no município.

Parabéns para quem decora ou tenta achar um macete para números de veradores por n. x de população do município, eu, particularmente, me recuso perder tempo com esse conhecimento que na vida pública não lhe trará grandes resultados, e odeio banca que cobra isso.
A banca considerou a letra (d) como gabarito preliminar. Todavia, a alternativa não está correta.

CF/88:

“Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.”

O fato do artigo estar incompleto torna a alternativa errada.

Pode-se comprovar isso com um simples exemplo: Se um estado tiver uma representação de 15 Deputados na Câmara dos Deputados, a Assembleia Legislativa do mesmo estado possuiria 39 Deputados, segundo a Constituição Federal.

Porém, segundo a assertiva na questão, a Assembleia Legislativa possuiria 45 Deputados (o que está incorreto).
pra quem ficou em dúvida no número de vereadores é so lembrar que não existe número par de vereadores na lei.
CF/88:

“Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.”
GABARITO D (totalmente errado)

Não gosto de reclamar de bancas, mas, meu Deus, essa é muito ruim. Fiz questões de Direito Constitucional e Administrativo e a BANCA insiste em colocar respostas incompletas e em desacordo com os textos legais.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

O critério do triplo tem limitação quando atingir o número de 36 deputados, logo assertiva INCORRETA foi apresentada como CORRETA

Para haver progresso, tem que existir ordem.

DEUS SALVE O BRASIL.
Nossa cara ainda bem que eu nao fiz essa prova muita falta de respeito com os candidatos. Porque não contratar a FCC?
facil, facil! consegui responder pq sabia q as outras estavam com erro bem na cara.

IBFC ta sacana igual o CESPE, assertiva incompleta não é erro para essas bancas, sacanagem
GABARITO: D

CF. Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Gente, que banca "examinadora" é essa??? PQP

Tenho 20 min fazendo questões e à medida que respondo me supreendo mais com falta de conhecimento dela. Pelo amor de Deus!! Cada questão mais lixo que a outra. Afronta ao nosso tempo de estudo.

Não se trata de questão incompleta somente, neste caso suprimir o resto do texto gera erro. Maaas...

Agora entendo pq estão pedindo a anulação dessa prova!! Deveriam aproveitar e anular a banca, e outras parecidas com ela tbm.
Desisto de responder as questões da IBFC. Provavelmente os examinadores estavam consumindo álcool na hora de elaborar as questões.
Eu não suporto questões que pedem o número de vereadores para tal cidade. Decoreba pura que não acrescenta em NADA na vida de ninguém.
letra C errada.

art 29 IV, CF

esquema para ajudar a fixar no numero de vereadores por habitante.

composiçao da camaras municipal.

até 15mil hab - 9 vereadores

+ 15 mil ate 30 mil - 11

+ mais de 30 até 50 mil - 13

+ mais de 50 até 80 mil - 15

+ mais de 80 até 120 mi l- 17

+ mais 120 até 160 mil - 19

+ mais de 160 mil até 300 mil - 21

+ de 300mil ate 450 mil - 23

+ de 450 ate 600mil - 25

...

+ de 8 millhoes - 55 vereadores

( o numero de vereadores sempre serão impares, tendo em vista que a proporção segue a soma de + 2 a iniciar em 9).
Tive uma professora que smpre dizia para lermos até a exaustão, não tem atalho, não tem segredo , leia, leia e leia que dificilmente você perderá uma questão dessas.
A letra D sem a parte especifica da regra ao meu ver está errada...
A letra D está errada, pois não (necessariamente / sempre / é verdade) que irá corresponder a triplo de deputados federais, haja vista que a CF determina que: O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
gabarito errado

eu odeio essa banca, ela é muito polêmica!!! exemplo disso é essa questão ridícula, como os coelgas ja disseram, não será necessariamente o tri´plo, é só ver no caso de SP por exemplo, a parte final do artigo muda isso.

banca ridícula
Os numeros de vereadores no art. 29 são todos impares.
IBFC

Instituto de Bosta Fezes e Cocô.
GABARITO "D" - (no mínimo incompleto e duvidoso)

CF Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Regra prática para saber o nº de deputados, pois algumas questões não pedem a literalidade e sim a "continha".

1) Até 12 deputados estaduais: multiplica por 3

Ex: 12 deputados estaduais x 3 = 36 deputados federais

2) Acima de 12, some o nº de deputados estaduais + 24

Ex: 13 deputados estaduais + 24 = 37 deputados federais
Gabarito D

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Na minha visão essa alternativa D está "meio errada", porem as outras estão "mais erradas", e é recorrente em provas de concurso eles considerarem isso correto.

a) Errada

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

b) Errada

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

c) Errada

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;

e) Errada

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte;

Não confundir com Política de Educação para a Segurança do Trânsito

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Fique na dúvida entre as alternativa "C" e "D", mas, lembrei que o número de vereadores é entre 9 e 55, a depender do número de habitantes é acrescido de 2 a partir de 9. Ex.: 9, 11, 13...
Para o cálculo do número de parlamentares das Assembleias Legislativas, o artigo 27 da Constituição vai direto ao assunto, in verbis:

“O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.”

Quer dizer, nos estados com até 12 deputados federais, o cálculo é direto: multiplica-se o número de deputados federais por três e tem-se o número de vagas à Assembleia Legislativa;

Depois disso (isto é, nos estados com mais de 12 deputados federais), cada deputado federal equivale a um estadual.

Por exemplo, Pernambuco tem 24 deputados federais (agora, depois da decisão do TSE). Então, aos 36 estaduais (12 x 3), de que fala o art. 27 acima, se somam mais 12 (diferença entre 36 e 24). Logo: 36 + 12 = 48, que é o número de deputados estaduais do estado.

Daí se deduz uma “regra de bolso” bem simples:

“Para qualquer estado da federação cujo número de deputados federais exceda a 12, basta adicionar 24 a esse número e tem-se o total de deputados estaduais”.

Exemplos (pós TSE):

Deputados estaduais em MG = 55 federais + 24 = 79

Deputados estaduais em GO = 17 federais + 24 = 41

Deputados estaduais em PR = 29 federais + 24 = 53

http://mauricioromao.blog.br/como-determinar-o-numero-de-deputados-estaduais-em-funcao-das-bancadas-federais/
Desculpe, mas não tem resposta. Não forcem a barra, ta feião já...
Não sabia que são Paulo tinha 270 deputados, segundo o wikipedia são apenas 94...
Poha questão. Ai ferra né. Duvido o lazarento que fez a questão conseguir responde-la sem consultar a CF.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Número de deputados federais: 8 a 70. (LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993).

Número de deputados estaduais/distritais: o triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados. Só que é o triplo até atingir o número 36, a partir daí, será 1 pra 1.

Vejamos:

Se o Estado tem 8 federais, terá 24 estaduais - 8 - 24.

Se o Estado tem 9 federais, terá 27 estaduais - 9 - 27.

Se o Estado tem 10 federais, terá 30 estaduais - 10 - 30.

Se o Estado tem 11 federais, terá 33 estaduais - 11 - 33.

Se o Estado tem 12 federais, terá 36 estaduais - 12 - 36.

Se o Estado tem 13 federais, a partir daí será 1 pra 1, ou seja, serão 37 estaduais - 13 - 37.

Pergunta: se o Estado tem 51 deputados federais, quantos estaduais ele terá? Para facilitar, existe uma fórmula. Vejamos:

X = Y + 24

E = F + 24

51 + 24 = 75 (um Estado com 51 federais, terá 75 estaduais).

* E = estaduais

* F = federais

Esse material foi retirado do Curso de Direito Constitucional do Gran Cursos Online.
D: Meio certo. DEstaduais de Estado X = 3*DFederais de Estado X, até o máximo de 36, então, acima de 36, será 1 DE para cada DF acima de 12.
UNIÃO TRÂNSITO E TRANSPORTE.
Questão ridícula. Sem parâmetro!
Gab D
Eu tinha certeza doas erros da A, da B, da C e da E, na C é bom anotar que o número de vereadores é sempre ímpar: começa em 9 e vai de dois em dois até 55. A D eu não decorei mas fui por eliminação.
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

Gab. D
Às vezes, chego a pensar que é até má-fé do elaborador fazer uma questão assim.
a) É de competência exclusiva da União legislar sobre matérias referentes ao acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação. Trata-se de competência concorrente dos Estados, DF, e União (art. 24, IX)

b) Os Estados são organizados por meio de Lei Orgânica aprovada em suas respectivas Assembleias Legislativas. Os Estados são organizados por suas Constituições Estaduais. Os entes organizados por Lei Orgânica são os Municípios.

c) O número de vereadores é variável de acordo com o número de habitantes do Município. Nas cidades com até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número está limitado a 22 (vinte e dois) vereadores. Macete: o limite do número de vereadores nas Câmaras Municipais será sempre um número ímpar. No referido caso, este limite seria de 23 vereadores (art. 29, IV, h)

d) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados. Essa alternativa traz a letra do inciso incompleta, porém verdadeira. Pode-se dizer que o triplo da representação é a "regra geral". (art. 27 caput)

e) Compete aos Estados legislarem sobre trânsito e transporte. Na verdade, trânsito e transporte são temas de competência primitiva da União (art. 22 XI)
Rumo PMSE

Gab D
O comentário do colega Bruno Rezende está, em parte, errado nas explicações:

* No caso da A não é competencia concorrente a uniao e estados como dito, mas sim comum à União, estados e municípios conforme: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

*No caso da C seriam 21 vereadores conforme: g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até
300.000 (trezentos mil) habitantes;

Trabalhe, confie e execute...
Assertiva letra (D). Vamos Distrinchar para facilitar ? :)

a) ERRADA- É de competência exclusiva da União legislar sobre matérias referentes ao acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

b) ERRADA- Os Estados são organizados por meio de Lei Orgânica aprovada em suas respectivas Assembleias Legislativas

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

c) ERRADA- O número de vereadores é variável de acordo com o número de habitantes do Município. Nas cidades com até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número está limitado a 22 (vinte e dois) vereadores.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes

d) CORRETA : O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

e) ERRADA- Compete aos Estados legislarem sobre trânsito e transporte.

Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Rumo: #PMSE#MORALIZADOS2018.2
Alternativa D

Complemento: "O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze." CF/88, art. 27.

Questão incompleta, porém dentre as alternativas é a mais certa.

Bons estudos!!
Por exclusão:

a) Trata-se de competência concorrente (art. 24, inc. IX);

b) Estados são regidos por Constituição Estadual;

c) Não existe número de veradores par. É sempre ímpar (começa com 9 e vai até 55 para municípios com mais de 8 milhões de habitantes);

d) correta

e) Competência privativa da União (art. 22, inc. XI).
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

>> Não necessariamente será o triplo <<

Ex.:
DF = 15

DE = DF + 24 =
DE = 15 + 24 =
DE = 39

Ou seja, a quantidade de Deputados Federais acima de 12, implica em uma quantidade de Deputados Estaduais que não será o triplo de Deputados Federais.

A regra do triplo só é valida para o número de DF (Deputados Federais) menor ou igual a 12.

Ex.:

DF = 8

DE = 3 x DF =
DE = 3 x 8 =
DE = 24
Não e o triplo, questão ridícula.
Gabarito: D
Comentário:

a. Errado. "É de competência exclusiva da União legislar sobre matérias referentes ao acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação."

A competência é concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme Art.24, IX, CRFB/88.

b. Errado. "Os Estados são organizados por meio de Lei Orgânica aprovada em suas respectivas Assembleias Legislativas."

Os Estados são organizados por meio de Constituições e leis que adotarem ..., conforme Art.25, caput, CRFB/88.

c. Errado. "O número de vereadores é variável de acordo com o número de habitantes do Município. Nas cidades com até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número está limitado a 22 (vinte e dois) vereadores."

21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes, conforme Art. 29, alínea g, CRFB/88.

d. Certo."O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados"

Conforme, Art. 27, caput, CRFB/88.

e. Errado. "Compete aos Estados legislarem sobre trânsito e transporte".

A competência é privativa da União, conforme Art. 22, IX, CRFB/88.
-> DICA:

O número máximo de vereadores é sempre ímpar e crescente de dois em dois.
Questão incompleta!
CF, art. 22 - competência legislativa privativa da União
Mnemônico: CAPACETE DE PMS
FALOU EM "SISTEMA" É PRIVATIVA DA UNIÃO, SEM MEDO.

C – Civil
A – Agrário
P – Penal
A – Aeronáutico
C – Comercial
E – Eleitoral
T – Trabalho
E – Espacial

DE – Desapropriação

P – Processual
M – Marítimo
S – Seguridade Social

Obs.: procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal (não confundir com direito processual, que é privativo da União); seguridade social = Privativo da União (não confundir com previdência social, que é concorrente)

Competência concorrente - FORA TEMER
Falou em proteção é concorrente

Financeiro
Orçamento
Recursos naturais
Assistencia judiciária

Tributário
Educação
Meio ambiente
Econômico
Responsabilidade ao consumidor
Deveria ser anulada a questão D.

Se fosse verdade, São Paulo que possui 70 Deputados Federais, teria 210 Estaduais! Quando na verdade possui 94 Estaduais. kkkk
Na dúvida amigos, é melhor ir pela letra da lei.
GAB: Letra D
O triplo é só até 36. Só precisa realizar uma conta! Td vez que passar o nº de Federias de 36, pega esse nº e soma com 24 e vc terá o número de dep estaduais! o Exemplo do cara aqui embaixo de SP : 70 + 24 = 94 dep estaduais .
A) É de competência exclusiva da União legislar sobre matérias referentes ao acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação: ERRADO, É COMPETÊNCIA CONCORRENTE.

B) Os Estados são organizados por meio de Lei Orgânica aprovada em suas respectivas Assembleias Legislativas: ERRADO, CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, leis orgânicas são municípios.

C) O número de vereadores é variável de acordo com o número de habitantes do Município. Nas cidades com até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número está limitado a 22 (vinte e dois) vereadores: ERRADO, LIMITADO A 23 VEREADORES.

D) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados: CORRETO, LETRA DA LEI.

E) Compete aos Estados legislarem sobre trânsito e transporte: ERRADO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, ART 22. XI.
Acredite no seu potencial. Fé na missão!!!
LETRA D - INCOMPLETA, MAS CORRETA. AS OUTRAS ALTERNATIVAS ESTÃO COMPLETAMENTE ERRADAS.
LETRA D - INCOMPLETA, MAS CORRETA. AS OUTRAS ALTERNATIVAS ESTÃO COMPLETAMENTE ERRADAS.
GABARITO D

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados
A) Competência comum entre U, E, DF e M, artigo 23, V, CF
B) M serão regidos por LO, artigo 29, caput, Estados por meio de suas Constituições e leis que adotarem, artigo 25, caput
C) entre 160 e 300 mil - 21 vereadores, artigo 29, IV, g.
D) Incompleta, artigo 27, CF
E) cabe à União, artigo 22, XI, CF
A) É de competência exclusiva da União legislar sobre matérias referentes ao acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação

R= Errado, competencia exclusiva começa com verbos no "infinitivo", e cultura, educação e etc são substantivos, logo está errado.

B) Os Estados são organizados por meio de Lei Orgânica aprovada em suas respectivas Assembleias Legislativas.

R= Errado, os MUNICIPIOS que são criados mediante lei organica, 2 turnos, 10 dias e 2/3 dos membros da camara municipal.

C) O número de vereadores é variável de acordo com o número de habitantes do Município. Nas cidades com até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número está limitado a 22 (vinte e dois) vereadores.

R= Errado, é sempre impar... 23 vereadores!

D) Correta

E) Compete aos Estados legislarem sobre trânsito e transporte.

R= Errado, compete privativamente a união, não é aos estados!
Gabarito D
#PMBA2019
Questão está incompleta e passível de anulação tendo em vista que somente o TRIPLO do número não é bastante, pois há um limite que é até o máximo de 36... INCOMPLETA DEMAIS
o tempo q o povo passa escrevendo 'rumo pm ba' em todas as questoes daria pra resover o triplo de questoes.
Gabarito: D

O erro da alternativa B

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
A questão exige conhecimento sobre organização do Estado e pede ao candidato que assinale a alternativa correta. Vejamos:

a) É de competência exclusiva da União legislar sobre matérias referentes ao acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação.
Errado. Trata-se de competência concorrente. Aplicação do art. 24, IX, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

b) Os Estados são organizados por meio de Lei Orgânica aprovada em suas respectivas Assembleias Legislativas
Errado. A Lei Orgânica rege o Município e não os Estados. Aplicação do art. 29, caput, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

c) O número de vereadores é variável de acordo com o número de habitantes do Município. Nas cidades com até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número está limitado a 22 (vinte e dois) vereadores
Errado. De fato, o número de vereadores é variável de acordo com o número de habitantes do Município, porém, nas cidades com até 300.000 habitantes o número de vereadores é de 21, conforme art. 29, IV, "g", CF. Atenção: o número de vereadores sempre será ímpar.

d) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados
Correto - embora incompleto - e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 27, caput, CF: Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

e) Compete aos Estados legislarem sobre trânsito e transporte
Errado. Trata-se de competência privativa da União. Aplicação do art. 22, XI, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XI - trânsito e transporte;

Gabarito: D
DICAS:

O Nº máx de vereadores é sempre ÍMPAR e crescente de dois em dois;

Na Câmara Municipal é possível ter de 9 a 55 vereadores;

É calculado de acordo com o Nº de habitantes

Bons estudos a todos! =)
A- COMPETÊNCIA CONCORRENTE
B- LEI E CONST. ESTADUAL
C- NÚMEROS ÍMPARES
D- GABARITO
E- COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
Um detalhe interessante sobre essa última alternativa. A competência privativa é delegável e por isso pode ser transferido para o Estado ou até mesmo DF quando faz papel de Estado. Porém, SOMENTE autorização de lei complementar.

ID

2537017

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e apresenta papel de destaque no cenário político-jurídico do país. Considerando o papel de proeminência do citado Conselho, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. O Conselho Nacional de Justiça é formado por 15 (quinze) membros, dentre eles, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e cidadãos de notável saber jurídico.

II. É vedada a recondução ao cargo de membros do Conselho Nacional de Justiça.

III. Cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever, apenas mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

IV. O Conselho Nacional de Justiça elabora, anualmente, relatório estatístico contendo informações sobre processos e o número de sentenças prolatadas em todos os estados da Federação.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Apenas I é correto

Apenas II e III são corretos

Apenas II e IV são corretos

Apenas IV é correto

I, II, III e IV são corretos

Comentários

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, ADMITIDA 1 (UMA) RECONDUÇÃO, sendo:

V- rever, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI- elaborar SEMESTRALMENTE relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Gabarito: A
Sabendo a composição do CNJ e ainda ser admitida 01 recondução, matava-se a questão. (item I certo e II errado). Gab: A
Gabarito A

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) (Afirmativa I certa) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução(Afirmativa II Errada), sendo:

I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;(Afirmativa I certa - Magistrados)

II um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

III um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

IV um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

V um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

VI um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VII um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VIII um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

IX um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

X um membro do Ministério Público(Afirmativa I certa) da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

XII dois advogados,(Afirmativa I certa) indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico (Afirmativa I certa) e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

V rever, de ofício ou mediante provocação (Afirmativa III Errada), os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

VI elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário (Afirmativa IV Errada);
Para memorizar o número de membros do CNJ, lembre-se da frase “Coroa na Jovem”. Pense numa moça de 15 anos ( 15 MEMBROS ) , sendo coroada em sua festa de debutantes!

CNJ :

Nº DE MEMBROS : 15

RECONDUÇÃO : PODE SÓ 1 VEZ .

MANDATO : 2 ANOS

VAMO !
Membros do CNJ

STF

O Presidente do Supremo Tribunal Federal;

Um desembargador de TJ, indicado pelo STF;

Um juiz estadual, indicado pelo STF;

STJ

Um juiz federal, indicado pelo STJ;

Um juiz de TRF, indicado pelo STJ;

Um Ministro do STJ, indicado pelo STJ;

TST

Um juiz do trabalho, indicado pelo TST;

Um juiz de TRT, indicado pelo TST;

Um Ministro do TST, indicado pelo TST;

Procurador Geral da República

Um membro do Ministério Público da União, indicado pelo PGR;

Um membro do Ministério Público Estadual, escolhido pelo PGR dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

Os Demais:

Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
CNJ x CNMP

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: [...]

§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: [...]
II. É permitida por uma vez recondução ao cargo de membros do Conselho Nacional de Justiça.
III. Cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
IV. O Conselho Nacional de Justiça elabora, semestralmente, relatório estatístico contendo informações sobre processos e o número de sentenças prolatadas em todos os estados da Federação.
Em relação ao item IV, cuidado para não confundir:

Art. 103-B.

§ 4º

VI - Elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

VII - Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Bons estudos! ;D
LETRA A.

I. O Conselho Nacional de Justiça é formado por 15 (quinze) membros, dentre eles, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e cidadãos de notável saber jurídico. CORRETA.

II. É vedada a recondução ao cargo de membros do Conselho Nacional de Justiça. INCORRETA> É PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO.

III. Cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever, apenas mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. INCORRETA> DE OFÍCIOTAMBÉM.

IV. O Conselho Nacional de Justiça elabora, anualmente, relatório estatístico contendo informações sobre processos e o número de sentenças prolatadas em todos os estados da Federação.INCORRETA> É SEMESTRALMENTE.
O relatório anual é sobre as providências que o Poder Judiciário necessita. Já o relatório semestral é que diz respeito às sentenças proferidas e processos.
I. O Conselho Nacional de Justiça é formado por 15 (quinze) membros, dentre eles, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e cidadãos de notável saber jurídico.CERTO   Art. 103-B   XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil   XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico e  reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal

II. É vedada a recondução ao cargo de membros do Conselho Nacional de Justiça. ERRADO   Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo

III. Cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever, apenas mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.ERRADO    Art. 103-B § 4º V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

IV. O Conselho Nacional de Justiça elabora, anualmente, relatório estatístico contendo informações sobre processos e o número de sentenças prolatadas em todos os estados da Federação.ERRADO    Art. 103-B    VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

GABARITO, Portanto, Letra A
ART 103 - B CF

CNJ

* 15 membros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do SF ( menos o Pres. STF)

* mandato de 2 anos

* 1 recondução

- Presidente do STF (que o preside)

- 1 Ministro STJ - indicado pelo STJ

- 1 Ministro TST - indicado pelo TST

- 1 Desembargador de TJ - indicado pelo STF

- 1 Juiz estadual - indicado pelo STF

- 1Juiz TRF - indicado pelo STJ

- 1 Juiz Federal - indicado pelo STJ

- 1 Juiz TRT- Indicado pelo TST

- 1 Juiz do trabalho- indicado pelo TST

- 1 Membro do MPU - Indicado pelo PGR

-1 Membro MPE - Escolhido pelo PGR dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

- 2 Advogados - indicados pelo Conselho Federal da OAB

-2 Cidadãos - indicados 1 CD e 1 SF

Elaborar SEMESTRALMENTE relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da federação nos diferentes órgãos do PJ.

Elaborar relatório ANUAL, sobre a situação do PJ no país e as atividades do conselho.

Bons estudos!!
Matei a questao com:

COROA NA JOVEM (15 MEMBROS)

E

CORNO NAO JULGA
ART 103 - B CF

CNJ

* 15 membros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do SF ( menos o Pres. STF)

* mandato de 2 anos

* 1 recondução

- Presidente do STF (que o preside)

- 1 Ministro STJ - indicado pelo STJ

- 1 Ministro TST - indicado pelo TST

- 1 Desembargador de TJ - indicado pelo STF

- 1 Juiz estadual - indicado pelo STF

- 1Juiz TRF - indicado pelo STJ

- 1 Juiz Federal - indicado pelo STJ

- 1 Juiz TRT- Indicado pelo TST

- 1 Juiz do trabalho- indicado pelo TST

- 1 Membro do MPU - Indicado pelo PGR

-1 Membro MPE - Escolhido pelo PGR dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

- 2 Advogados - indicados pelo Conselho Federal da OAB

-2 Cidadãos - indicados 1 CD e 1 SF

Elaborar SEMESTRALMENTE relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da federação nos diferentes órgãos do PJ.

Elaborar relatório ANUAL, sobre a situação do PJ no país e as atividades do conselho.
C5 + N9 + João = 15

C5 + N9 no MP = 14
IV. O Conselho Nacional de Justiça elabora, SEMESTRALMENTE, relatório estatístico contendo informações sobre processos e o número de sentenças prolatadas em todos os estados da Federação.
CNJ RELATÓRIO

SemesTral >> esTatísTico sobre processos e sentenças prolatadas
Anual >> providências que julgar necessárias sobre poder judiciário
Dentre as atribuições do CNJ:
Elaborar, SEMESTRALMENTE, Relatório ESTATÍSTICO dos processos e sentenças prolatadas (...);
Elaborar RELATÓRIO ANUAL propondo as providências necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País.
Gabarito: A de aprovação
Macete:
CNJ - coroa na jovem - acontece na festa de 15 anos, então 15 membros
STF - somos todos futebol - 11 jogadores/membros
TST - trinta sem três - 30-3=27 - 27 membros
STJ - Somos todos Jesus - Jesus morreu aos 33 anos - 33 membros
TSE - coloque bem rápido SET - 7 membros
STM - somos todos mocinhas - qual a festa que marca a fase mocinha? isso, 15. - 15 ministros vitalícios

Aeeeee, vamos que vamos, feras!!!!
Fonte: Aula de Fauth
TCU= Três + Cinco + Um= 9 membros
VI - elaborar SEMESTRALMENTE relatório ESTATÍSTICO sobre PROCESSOS E SENTENÇAS PROLATADAS, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

VII - elaborar RELATÓRIO ANUAL, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a SITUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
Letra A
II - É permitida uma recondução;
III - de ofício ou mediante provocação;
IV - Semestralmente --> relatório estatístico.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Conselho Nacional de Justiça.
I- Correto. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 103-B: "O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal".
II- Incorreto. A Constituição admite uma recondução. Art. 103-B, CRFB/88: "O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (...)".
III- Incorreto. É possível a revisão de ofício. Art. 103-B, § 4º, CRFB/88: "Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; (...)".
IV- Incorreto. Esse relatório é elaborado semestralmente. O relatório anual trata, entre outros temas, da condição do Poder Judiciário no país. Art. 103-B, § 4º, CRFB/88: "Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (apenas o item I está correto).

ID

2537020

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta o posicionamento correto sobre as atribuições dos Ministros de Estado.

Alternativas

Expedir decretos com a finalidade de regulamentar textos de lei

Praticar atos atinentes a outras pastas, independentemente de autorização do Presidente da República

Apresentar ao Presidente da República relatório semestral de sua gestão frente ao respectivo Ministério

Conceder, por delegação do Presidente da República, indulto

Extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei

Comentários

a) Expedir decretos com a finalidade de regulamentar textos de lei ERRADO. CF/88, art. 87, II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

b) Praticar atos atinentes a outras pastas, independentemente de autorização do Presidente da República ERRADO. CF/88, art. 87, IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

c) Apresentar ao Presidente da República relatório semestral de sua gestão frente ao respectivo Ministério ERRADO. CF/88, art. 87, III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

d) Conceder, por delegação do Presidente da República, indulto CERTO. CF/88, art. 84, XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

e) Extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei ERRADO. Isto é atribuição do Presidente da República. CF/88, art. 84, VI, b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Gabarito: letra D.
CF/88

DOS MINISTROS DE ESTADO

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; ( LETRA A)

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; (LETRA C)

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República. (LETRA B )

-----------------------------------------------------------------------------------

SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; ( LETRA E )

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; ( LETRA D ) ESSA COMPETÊNCIA O PR PODE DELEGAR PARA :

-MINISTRO DE ESTADO

-PROCURADOR GERAL DA REP.

-ADVOGADO GERAL DA UNIÃO.

VALEU .
A) Expedir decretos com a finalidade de regulamentar textos de lei ERRADO Art. 87.II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos

B)Praticar atos atinentes a outras pastas, independentemente de autorização do Presidente da RepúblicaERRADO Art. 87.IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

C)Apresentar ao Presidente da República relatório semestral de sua gestão frente ao respectivo MinistérioERRADO Art.87 III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

D) Conceder, por delegação do Presidente da República, indulto Art84. XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; são atribuições delegáveis para os seguintes cargo. ME, PGR, AGU.

E)Extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei ERRADO Art 84. VI – dispor, mediante decreto, sobre b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
CORRETA LETRA "D"

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Apenas observo que a alternativa "e" está errada porque a delegação da extinção de cargos não é "na forma da lei", mas sim quando estiverem vagos.
LETRA D

Macete estranho que vi no QC : DEI PRO PAM

O que pode ser delegado?

-DEcreto autônomo (extinção de cargo ou função, quando vagos e organização e funcionamento da administração pública federal quando não implicar em aumento de despesa nem criação de ORGÃOS)

-Indulto e comutar penas

-PROver e DESPROVER (STF) cargos públicos federais (extinguir não , já que somente extingue-se por LEI)

Pra QUEM será delegado?

-Procurador Geral da República

-Advogado Geral da União

-Ministros do Estado
odeio esta banca, porem esta foi de tirar o chapéu
Resuminho sobre Ministros de Estado

Idade mínima: 21 anos

Nacionalidade: Brasileiro, sendo necessário que seja NATO somente quando for o Ministro do Estado de Defesa

Como ser: Livre nomeação do PR

Como sair: Livre exoneração do PR

Competências:

- Dá SOCO na Administração Federal

Supervisão

Orientação

COordenação

- Expede instruções;

- Referenda atos e decretos do PR;

- Apresenta relatória ANUAL da sua gestão ao PR;

- Pratica atos a ele outorgados ou delegados pelo PR;

Julgamento (passa pelo juízo de admissibilidade da CD - 2/3):

Crime comum: STF

Crime de Responsabilidade: STF

Crime de Responsabilida conexo e de mesma natureza do PR/Vice-PR: SF

Remédios Constitucionais: STJ, exceto HC quando PACIENTE, que será no STF

Abraço!
QUESTÃO LINDA!!
→ Apenas três Competências podem ser delegadas , quais sejam:

a) Editar decretos autônomos;

b) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

c) Prover cargos públicos1, apenas Isso porque a competência para a extinção de cargos públicos ocupados não é delegável Apenas é delegável a extinção de cargos públicos vagos (que é objeto de decreto autônomo);
O Tribunal (TCU) encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades

Compete ao Ministro de Estado

--> Apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério

Compete ao CNJ:

--> elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário

--> elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público:

Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.
D

O que o P.R pode delegar ?

1 - Decreto autônomo

2 - Conceder Indulto e Comutar Pena

3 - Prover Cargos Públicos Federais
DOS MINISTROS DE ESTADO

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública
CF:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Art. 87. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
A – decretos é PRFB

B – dependente de autorização do PRFB

C – anual

E – quando vagos

Fé no Pai!
Atribuições Delegáveis do Presidente:

Dispor, mediante decreto sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência se necessário, dos órgãos instituídos em
lei;

Promover os cargos públicos federais na forma da lei.
e se o presidente delegar a edição de decretos autônomos o ministro não vai poder extinguir cargos quando vagos?
GABARITO: D
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
GABARITO: D
O Ministro poderá prover e disprover e nao extinguir!
Art 87,II pode provocar ambiguidade.
Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos.
- Expedir instruções para execução das leis, execução dos decretos ou execução dos regulamentos, ou;
- Expedir instruções para execução das leis, expedir decretos ou expedir regulamentos.
????
D) O Presidente da República pode delegar a concessão de indultos ao Ministro de Estado, ao PGR e ao AGU.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Ministros de Estado.
A– Incorreta - O ministro tem competência para expedir instruções para execução de leis, decretos e regulamentos, não para expedir decretos. Art. 87, CRFB/88: "Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: (...) II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; (...)".
B– Incorreta - Não é possível a prática de tais atos sem autorização do Presidente. Art. 87, CRFB/88: "Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: (...) IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República".
C- Incorreta - O referido relatório é anual, não semestral. Art. 87, CRFB/88: "Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: (...) III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; (...)".
D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; (...) Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações".
E- Incorreta - Trata-se de atribuição do Presidente da República que não pode ser delegada (extinguir não pode, mas prover pode). Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; (...) Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

ID

2537023

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No ano de 1998 o regime jurídico dos servidores públicos sofreu grande mudança em virtude da promulgação da Emenda Constitucional n° 18, de 1998. Com base no contido na Constituição Federal, analise os itens abaixo.

I. Os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

II. Os servidores com mais de dois anos de efetivo exercício nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público gozam de estabilidade.

III. O servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória prolatada por órgão colegiado de segunda instância.

IV. É assegurado ao servidor público o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Apenas I e III são incorretos

Apenas II é correto

Apenas I é incorreto

Apenas II e III são corretos

Apenas IV é incorreto

Comentários

A primeira assertiva está correta. É exatamente o que prevê o art. 39, § 4º, CF/88:

§ 4º – O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

A segunda assertiva está errada. A aquisição de estabilidade depende de 3 (três) anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho, por comissão instituída especificamente com essa finalidade.

A terceira assertiva está errada. O servidor público estável perderá o cargo nas seguintes hipóteses: i) sentença judicial transitada em julgado; ii) processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa; iii) avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa e; iv) excesso de despesas com pessoal, na forma do art. 169, § 3º.

A quarta assertiva está correta. Segundo o art. 40, CF/88, “aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas”.

Gabarito: Sem gabarito. Qualquer que seja a resposta da banca examinadora, é cabível recurso solicitando a anulação da questão.

RICARDO VALE - ESTRATÈGIA CONCURSOS
Os comentários são os melhores. kkkkkkkk
Em pleno feriado à noite, véspera do meu aniversário e me deparo com essa porquice! Alguém xinga a banca porque estou sem forças pra isso! ¬¬
Esse tipo de questão só serve para fazer confusão na cabeça, pois antes de ter a certeza de que está errada, já nos convencemos de que o erro é nosso e de que nós não estudamos o suficiente ou que somos incompetentes, pois a tendência é acreditar na PORRA do examinador.

Questão LIXO feita para abalar a autoestima do concursando.
MACETE PARA RESPONDER ESSA QUESTÃO!

Coloque a música do Arquivo X de fundo e leia atentamente, no minímo você vai rir pra não chorar.
Putz, fiz o concurso pessoalmente, refazer as mesmas questões aqui no QConcursos me dá uma angústia...
Assim fica difícil neh verdade!!! A gente estuda uma coisa, na hora da questão a banca coloca umas coisas sem pé e sem cabeça e dá um gabarito totalmente fora. Afff mil vezes
Ou eu não aprendi nada depois de estudar por 1 ano é meio ou o examinador está surtado.
Da série: marcar a menos errada.
Credo.
Ao englobar todos os servidores públicos, e não apenas os titulares de cargos efetivos, não faria da alternativa IV uma alternativa errado, caro colega Paulo Roberto.
AS ALTERNATIVAS II E III ESTÃO INCORRETAS. FUNDAMENTOS: ART. 39, §4º; ART. 40; ART, 41, CAPUT E §1, I; TODOS DA CF/88.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (EC nº 19/1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
gabarito aí seria I E IV mais não tem resposta, será que foi por isso que foi anulada (pergunta)

ID

2537026

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Sociais

Assinale a alternativa que não indica Direitos Sociais dispostos no texto constitucional.

Alternativas

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa

Irredutibilidade do salário, mesmo na existência de convenção ou acordo coletivo

Licença-paternidade

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa

Comentários

CF/88 - Art. 7º VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
Capitulo II

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

VI - IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO, SALVO O DISPOSTO EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO;

XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Gabarito: C
Gabarito C

A dica nessas questões é se lembrar que direitos sociais se referem a coisas relacionadas aos direitos dos trabalhadores.

CF88

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

a - Certa XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

b - Certa I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

c - Errada VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

d - Certa XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; (só a título de curiosidade, essa Lei não existe, mas a ADCT fala em 5 dias)

e - Certa XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
A- CORRETA --> É direito social dos trabalhadores o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, CF/88).

B- CORRETA --> É direito social dos trabalhadores a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar (art. 7º, I, CF/88).

C- ERRADA --> A irredutibilidade do salário não é absoluta, podendo ser flexibilizada por negociação coletiva de trabalho(art. 7º, VI, CF/88).

D- CORRETA --> É direito social dos trabalhadores a licença-paternidade (art.7º, XIX, CF/88).

E- CORRETA--> É direito social dos trabalhadores participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, XI, CF/88).

RICARDO VALE - ESTRATÈGIA CONCURSOS
IBFC para tribunais está bem fraquinha em...
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)
LETRA C.
GABARITO C

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Assegura desta forma a possibilidade da não demissão em massa, por ocasiões de instabilidade ecônomica, política e outros.

Direito sociais são direitos de 2° geração, diferente dos de 1° geração que exigem um comportamento negativos por parte do Estado, ou seja, um não fazer, se exige uma prestação positiva por parte do Estado.

Diante disso, sabidamente, a constituição federal previu em seu artigo 7° os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, com o intuito de gerar efetivação aos direitos relacionados ao trabalho.

Lembro, ainda, que tais direitos não podem retroceder, sendo este um principio implícito na constituição. Sendo assim, a efetivação dos direitos sociais é gradativa, porém não pode retroceder ou regredir

Para haver progresso, tem que existir ordem.

DEUS SALVE O BRASIL.
Mole, mole, mole essa prova do TJPE, a parte de conhecimentos especificos
Mole é meu cerebro :)
c) Irredutibilidade do salário, mesmo na existência de convenção ou acordo coletivo

Art 7º, VI, CF. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Direitos sociais

Dica :

Trabalho, educação, moradia, saúde, transporte [EC 90|2015] , Lazer, previdência social, assistência aos desamparados, proteção à maternidade, alimentação [EC 64|2010] ,Infância, Segurança.

______________________________________________________________________________________________

T

e

mo

s

T

LP'

S

de

m

a

i

s.

_______________________________________________________________________________________________

TEMOS TAMBÉM LP'S DEMAIS.

[VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;]

C
C) Art. 7º. VI - IRREDUTIBILIDADE do salário, SALVO o disposto em CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO;
art.7

VI- IRREDUTIBILDADE DO SALÁRIO, SALO O DISPOSTO EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO .

FORÇA!
Esses que dizem que as questões são moles são os que nunca passaram em nada. Kkkkkkkkkkkkk. Ainda querem tirar onda. Vão estudar e parar de encher o saco do pessoal
Gab: Irredutibilidade do salário, mesmo na existência de convenção ou acordo coletivo.

Base Legal:

CF 88- 7º

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
GAB : C) Irredutibilidade do salário, mesmo na existência de convenção ou acordo coletivo
Gab C
Rumo a aprovação
VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo
coletivo;
VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo
coletivo;

letra C
questão dada
Gab: C
#PMSE
Manuel Mendes, ja ta concursado ? espero que sim. tão mole que é.
E a saga do concurso que ainda não foi homologado continua. Completar-se-á um ano após a prova e nada de nomeações
CF/88 - Art. 7º VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Gabarito: C
Manuel Mendes, balança que endurece kkkkk.
Pessoal, alguém me explica por qual motivo a letra E, esta correta.?
SIMONE, LETRA DA LEI.
Simone está previsto na Constituição Art. 7, XI
Simone está previsto na Constituição Art. 7, XI
nem teve graça a questão.....muito fácil...rs
art. 7º da CF(...)
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
Irredutibilidade do salário, mesmo na existência de convenção ou acordo coletivo.
SALVO em caso de convenção ou acordo coletivo.
Assinale a alternativa que não indica Direitos Sociais dispostos no texto constitucional.

A) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

------------------------------

B) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa
Art. 7º I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

------------------------------

C) Irredutibilidade do salário, mesmo na existência de convenção ou acordo coletivo
Art. 7º VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; [Gabarito]

------------------------------

D) Licença-paternidade
Art. 7º XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

------------------------------

E) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa
Art. 7º XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
Inteligente é aquele que sabe que não sabe nada. ( Sócrates )
GAB : C
CUIDADO COM ÀS PEGADINHAS CANDIDATOS .
#PMBA2020
CAVEIRAAAAAA !!!
A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais/direitos dos trabalhadores urbanos e rurais nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA:
a) CORRETA. O repouso semanal remunerado é PREFERENCIALMENTE aos domingos, senão vejamos o art. 7º, XV, CF:
Art. 7º. [...] XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
b) CORRETA. É assegurado constitucionalmente o direito dos trabalhadores urbanos e rurais CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA, existindo previsão de indenização compensatória, senão vejamos: (art. 7º, I, CF)
Art. 7º . [...] I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
c) INCORRETA. O salário do trabalhador é irredutível, SALVO convenção ou acordo coletivo, senão vejamos o art. 7º, VI, CF:
Art. 7º. [...]VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
d) CORRETA. Há previsão de licença paternidade na CF, contudo esta é regulada por lei própria. Vejamos o Art. 7º, XIX, CF:
Art. 7º. [...] XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; [...]
e) CORRETA. A participação nos lucros ou resultados NÃO deve ser vinculada à remuneração, senão vejamos o art. 7º, XI, CF:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...] XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
GABARITO: LETRA “C”
irrebutabilidade e quando nos trabalha dor ganhamos o nosso salário a baixo do preço que está previsto em lei
Gabarito C - Uma possível pegadinha é se a questão dizer que "Irredutibilidade do salário, salvo quando o trabalhador aceitar a redução." ou algo do tipo, isso está ERRADO! Mesmo que o trabalhador queira, não poderá ter o seu salário reduzido, salvo em caso de acordo coletivo de trabalho (feita pelo sindicato).
Vamos conferir cada uma das alternativas apresentadas:
- letra ‘a’: correta, de acordo com o art. 7º, XV, CF/88;
- letra ‘b’: correta, nos termos do art. 7º, I, CF/88;
- letra ‘c’: incorreta, sendo este o nosso gabarito. “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo” – art. 7º, VI, CF/88;
- letra ‘d’: correta, conforme dispõe o art. 7º, XIX, CF/88;
- letra ‘e’: correta, em razão do art. 7º, XI, CF/88.
GAB-C

Irredutibilidade do salário, mesmo na existência de convenção ou acordo coletivo.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

TODO CONCURSEIRO É MALUCO!!!
RSRS

ID

2537029

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a alternativa que não contem uma regra estabelecida legalmente para a fase externa do pregão.

Alternativas

Colocação à disposição de qualquer pessoa para consulta as cópias do edital e do respectivo aviso

Fixação do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de documentação adicional para o processo

Exposição de aviso contendo a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital

Determinação de abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, após encerramento da fase competitiva

Declaração do licitante vencedor, após a verificação do atendimento aos itens contidos no edital

Comentários

Gab: B

Lei 10.520/02

a) Colocação à disposição de qualquer pessoa para consulta as cópias do edital e do respectivo aviso

Art. 4, IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;

b)Fixação do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de documentação adicional para o processo

Não há disposição legal nesse sentido

c)Exposição de aviso contendo a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital

Art 4, II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

d)Determinação de abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, após encerramento da fase competitiva

Art 4, XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

e)Declaração do licitante vencedor, após a verificação do atendimento aos itens contidos no edital

Art 4, XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;
Gabarito extraoficial: alternativa B.

Comentário: as atividades da fase externa do pregão estão definidas no art. 4º da Lei 10.520/2002. Assim, vamos analisar as alternativas:

a) de acordo com o art. 4º, IV, as cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta – CORRETA;

b) não existe tal previsão na Lei 10.520/2002. Além disso, um prazo tão elástico inviabilizaria o principal objetivo do pregão, que é a celeridade – ERRADA;

c) aqui devemos ter cuidado. A definição do objeto ocorre na fase preparatória (art. 3º, II), mas a exposição do aviso contendo a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital ocorrerá na fase externa (art. 4º, II) – CORRETA;

d) de acordo com o art. 4º, XII, “encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital” – CORRETA;

e) segundo o art. 4º, XV, “verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor” – CORRETA.

Prof.Herbert Almeida

Estratégia Concursos
Pense o seguinte...20 dias úteis e PREGÃO= não combinam, pq o pregão tem que ser rápido...
Pregão envolve CELERIDADE! Se Administração buscar agilidade, não é possível prazo de 20 dias para documentos adicionais
Pregão = rapidão
APENAS A TÍTULO COMPLEMENTAR:

ALGUMAS CARACTERÍSTICA BÁSICAS DO PREGÃO

1) MODALIDADE = MENOR PREÇO

2) OBJETO = BENS E SERVIÇOS COMUNS, OBJETIVAMENTE DESCRITOS

3) APRESENTAÇÃO PROPOSTAS = Ñ INFERIOR A 8 DIAS, DA PUBLICAÇÃO DO AVISO

4) FASES = INVERTIDAS (INCHA H: INSTRUM. CONVOCATÓRIO -> CLASSIFICAÇÃO -> HABILITAÇÃO -> ADJUDICAÇÃO -> HOMOL.)

5) SISTEMA REGISTRO DE PREÇO = ADMITE O PREGÃO

6) PROPOSTAS = PROPOSTA MAIS BEM CLASSIFICADA E AS ATÉ 10% SUPERIOR, FARÃO LANCES VERBAIS E SUCESSIVO

7) Ñ HAVENDO PELO MENOS 3 PROPOSTAS NA FORMA DO ITEM 6 = AS 3 MELHORES PROP. FARÃO LANCES VERBAIS E SUCESSIVOS

8) RECURSO = MANIFESTAÇÃO IMEDIATA E MOTIVADAMENTE EM 03 DIAS, E IGUAL PROCESS P/ CONTRARAZÃO

9) CATEGORIAS DE PREGÃO = PRESENCIAL OU ELETRÔNICO (ESTE ÚLTIMO COM PARTICIPAÇÃO DE BOLSA DE MERCADORIAS )

10) PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS SE Ñ HOUVER FIXADO OUTRO NO EDITAL = 60 DIAS

GAB B
GABARITO: B

As atividades da fase externa do pregão estão definidas no art. 4º da Lei 10.520/2002. Assim, vamos analisar as alternativas:

a) de acordo com o art. 4º, IV, as cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta – CORRETA;

b) não existe tal previsão na Lei 10.520/2002. Além disso, um prazo tão elástico inviabilizaria o principal objetivo do pregão, que é a celeridade – ERRADA;

c) aqui devemos ter cuidado. A definição do objeto ocorre na fase preparatória (art. 3º, II), mas a exposição do aviso contendo a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital ocorrerá na fase externa (art. 4º, II) – CORRETA;

d) de acordo com o art. 4º, XII, “encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital” – CORRETA;

e) segundo o art. 4º, XV, “verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor” – CORRETA.
Gab B

BIZU

FALOU EM PRAZO NO PREGÃO -> não pode ser INFERIOR A 8 dias e ponto final
GABARITO B

Só para engrossar os comentários:

Não existe nada na Lei que justifique tal prazo; além do mais, o pregão é algo bem rápido. Exigência de 20 dia úteis para cumprir algo é algo inadimissível pelo caráter da modalidade.
Fase externa do pregão: Publicação do edital, sessão pública (entrega de propostas), lances, julgamentos, classificação, habilitação, adjudicação e homologação.
GABARITO: B
Lucas Ferreira, muito cuidado! Amigo, o prazo para interpor recurso no pregão é imediatamente e tem que ser motivadamente também! 3 dias é o prazo que vai ser entregue para apresentar as razões do recurso! Mas o prazo para interpor recurso não é de 3 dias! Se um licitante não interpor imeditamente após a declaração do vencedor, já era!
Ivo, não é tão simples assim. existem outros prazos, não vamos generalizar.
a melhor forma de resolver essa questão é ir pelo juízo de estranheza.
disse pregão? vamos rapidão!! CELERIDADE.. PRAZO NAO INFERIOR A 8 DIAS!
GABARITO: LETRA B
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;
IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;
XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;
FONTE: LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

ID

2537032

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Não se configura motivo para a rescisão do contrato entre o particular e administração pública para realização de alguma obra ou serviço.

Alternativas

A cessão parcial não admitida no edital de licitação

A decretação da falência

Atraso inferior a 90 (noventa) dias por parte da Administração Pública

Ausência de liberação, por parte da Administração Pública, de local de execução de obra pública

Lentidão no cumprimento da obra capaz de impossibilitar a conclusão de uma obra pública

Comentários

GABARITO: LETRA C

a) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; ; (CERTO)

b) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; (CERTO)

c) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração....(LEI 8666/93 Art.78,XV)

d) a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; (CERTO)

e) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; (CERTO)
GABARITO C

Complementando o conteúdo:

A rescisão pode ser de iniciativa do contratado ou da administração, porém só a administração pode rescindir unilateralmente, cabendo ao contratado apenas propor a rescisão amigável ou, se não tiver sucesso na amigável, propor via litígio judicial.

Nas hipóteses dos incisos XII a XVII do artigo 78 da 8.666/93, que são os casos de interesse público e caso fortuito ou força maior, em que o contratado não tenha agido com culpa, caberá a este o ressarcimento, pela administração, dos prejuízos regularmente comprovados.

Art. 79, § 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. (sendo assegurado o crontraditório e a ampla defesa)

Para haver progresso, tem que existir ordem.

DEUS SALVE O BRASIL.
ATENÇÃO GALERA, NÃO PODE IR NO AUTOMÁTICO

ATRASO TEM QUE SER SUPERIOR A 90 DIAS

GAB C
Tem que tomar cuidado sempre com um "superior" na lei porque tem examinador com maldade no coração que bota "atraso de 90 dias".
EXPLICAÇÃO DA LETRA B - A decretação da falência.

RESCISÃO DE PLENO DIREITO

~> Independe de manifestação das partes.

~> Fato superveniente que impede a manifestação

~> Exemplos: Morte do contratado; Perecimento do Objeto; Dissolução da sociedade; Falência
Levei bomba no "inferior"... se estivesse valendo estava mordendo as pontas dos dedos! Que maldade!!
Puts! Por isso que me lasco nas provas....falta de atenção do car@@@lhooo
Atraso SUPERIOR a 90 (noventa) dias por parte da Administração Pública.
GABARITO: C

Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos):

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
GABARITO LETRA C : Passou de 90 dias PAPAAAA ja sabe neh ? Olha a facaaa
depois de um fim de semana e cachaça na cabeça eu me erro isso!! ah nao caraio. parei de beber tbm

SUPERIOR A 90 DIAS (PAGAMENTOS)
GABARITO: LETRA C
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
O que os olhos não veem, o gabarito da prova sente.
Comentários professores: ''O atraso inferior a 90 (noventa) dias por parte da Administração Pública não é causa de rescisão contratual. Cumpre destacar que o atraso superior a este período também não enseja a rescisão contratual, podendo o particular apenas suspender a prestação dos serviços até que a situação seja normalizada.''
As causas que rendem ensejo à rescisão do contrato administrativo, inclusive de obras ou serviços, encontram-se elencados no art. 78 da Lei 8.666/93, que a seguir colaciono:

"Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1^o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1^o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis."

Do exame deste rol, em cotejo com as alternativas propostas pela Banca, percebe-se que as opções A, B, D e E estão devidamente amparadas nos incisos III, VI, IX e XVI acima transcritos.

Por seu turno, a alternativa C destoa da norma do inciso XV, visto que apenas o atraso superior a 90 dias, por parte da Administração, constitui causa de rescisão do contrato, e não o inferior a tal lapso temporal, conforme aduzido pela Banca. Logo, eis aí a opção incorreta.

Gabarito do professor: C

ID

2537035

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a alternativa que não contém hipótese de dispensa de licitação.

Alternativas

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem

Quando houver intervenção por parte da União para regular preços ou normalizar o abastecimento

Celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais

Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam baixa complexidade tecnológica

Contração de entidades privadas, sem fins lucrativos, para construção de cisternas para acesso à água para consumo humano

Comentários

Gabarito D .

Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam baixa complexidade tecnológica

XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão
Art. 24. É dispensável a licitação:

XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão
Só existe um meio de aprender licitação: lendo a lei 8.666/93 constantemente.

Vamooo!!!
Art. 24.  É dispensável a licitação:

A) III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

Art. 24.  É dispensável a licitação:

B) VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

Art. 24.  É dispensável a licitação:

C) XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Art. 24.  É dispensável a licitação:

D) XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

Art. 24.  É dispensável a licitação:

E) XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

GABARITO: D
d) Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica.
A gente vai logo procurando um caso de inexigibilidade... rsrs
Art. 24.  É dispensável a licitação:

D) XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

*LEMBRANDO:

*Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.
Apenas reforçando que a Lei nº 13.500, de 2017 incluiu um dispositivo dentre as hipóteses de licitação dispensável:

XXXV: para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
Tem que ler atentamente, olha a casca de banana aí:
D - "...baixa complexidade tecnológica"
Gab D

Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam baixa complexidade tecnológica
DISPENSA de Licitação é distinto de Licitação Dispensável....embora pela questão dê para perceber o que a banca quis dizer com a expressão DISPENSA!!
Observe que não tem sentido dispensar licitação pra o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam baixa complexidade tecnológica. Se fosse assim, quase todas as compras da Administração Pública seriam com dispensa de licitação, pois a maioria das aquisições se enquadram nessa categoria.
Gabarito: Letra D

Art. 24. É dispensável a licitação:

XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
Alta complexidade SIM, Baixa complexidade Não..
questão que analisa NADA do candidato.
Gildilan, não analisa nada? Mano, claro que analisa! Para começo de conversa, se a regra é licitar quase sempre, pra quê o poder público vai dispensar uma licitação para contratar produtos ou serviços de baixa complexidade? Leia a lei seca e pense mais um pouco antes de responder também!
GABARITO: LETRA D
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam,cumulativamente, alta complexidade tecnológica.

ID

2537038

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Sobre os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, analise os itens abaixo.

I. É vedada a participação no processo administrativo de servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.

II. Concluída a instrução no processo administrativo, a autoridade terá o prazo de 90 (noventa) dias para decidir sobre o caso.

III. A desistência do interessado sempre obstará a tramitação do procedimento administrativo.

IV. A administração pode revogar seus próprios atos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Apenas I e III são corretas

Apenas II e IV são correta

Apenas I e IV são corretas

Apenas II e III são corretas

I, II, III e IV são corretas

Comentários

Vamos analisar cada um dos quesitos conforme dispõe a Lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Vamos lá!

I – CORRETA --> De acordo com o art. 18, está impedido de participar no processo administrativo, entre outros, o servidor ou autoridade que “esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro” (inciso III). O impedimento nada mais é que uma “vedação” de participar no processo.

II – ERRADA --> Dispõe o art. 49 que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Logo, o prazo é de 30 e não de 90 dias.

III – ERRADA -->O interessado pode desistir, de forma escrita, total ou parcialmente do pedido formulado (art. 51, caput). No entanto, a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige (art. 51, § 2º).

IV – CORRETA --> Trata-se do exercício da autotutela, que possui previsão expressa no art. 53 da Lei 9.784/1999, que dispõe que: “a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”

Logo, os itens I e IV estão corretos.

Gabarito extraoficial: alternativa C.

HEBERT ALMEIDA-ESTRATÈGIA
eles acertaram UMA questão neste estilo. (Se não entendeu o comentário, faça essa prova de TJFA do TJ-PE completa).
Resposta letra C
Concluída a instrução do processo administrativo, a ADM terá 30 DIAS para decidir, ou mais 30 DIAS, em caso de prorrogação
GABARITO:C

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. [GABARITO - ITEM UM]

DO DEVER DE DECIDIR

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. [ERRADO - ITEM DOIS]

DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. [ERRADO - ITEM TRÊS]

DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. [GABARITO - ITEM QUATRO]
Lei 9784/99:
Item I:
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Item II:
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Item III:
Art. 51, § 2º. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Item IV:
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Acho válido ficar atento ao até.

art. 49 Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de ATÉ trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
RESUMINDO:

ERROS:

(II) PZ CORRETO É 30 DIAS

(III) INTERESSE PÚB EXIGIR, PODE PROSSEGUIR NO PROCESSO

GAB C
pra quem se interesse segue o link da lei 9.784/99 (lei do processo administrativo) esquematizada em mapas mentais. Tá bem bacana e é de grátis.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/lei-9784-esquematizada/
I. É vedada a participação no processo administrativo de servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.

II. Concluída a instrução no processo administrativo, a autoridade terá o prazo de 90 (noventa) dias para decidir sobre o caso.

III. A desistência do interessado sempre obstará a tramitação do procedimento administrativo.

IV. A administração pode revogar seus próprios atos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
I. É vedada a participação no processo administrativo de servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado. CORRETO
II. Concluída a instrução no processo administrativo, a autoridade terá o prazo de 90 (noventa) dias 30 DIAS para decidir sobre o caso.
III. A desistência do interessado sempre obstará a tramitação do procedimento administrativo. (A desistência ou renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo)
IV. A administração pode revogar seus próprios atos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos. CORRETO
Gab.: C

I. CORRETA.

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

II. ERRADA. O prazo correto é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30.

Art. 59. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

III. ERRADA. A desistência do interessado não obsta a tramitação do processo, se a adm quiser ela poderá PROSSEGUIR com o processo.

Art. 51. § 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

IV. CORRETA

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
GABARITO: LETRA C
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
I. CORRETA.

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

II. ERRADA. O prazo correto é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30.

Art. 59. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

III. ERRADA. A desistência do interessado não obsta a tramitação do processo, se a adm quiser ela poderá PROSSEGUIR com o processo.

Art. 51. § 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

IV. CORRETA

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Não existe prazo maior que 30 dias na lei 9.784. FICA A DICA!
A questão versa sobre as disposições do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).
ASSERTIVA I: CERTA. É a literalidade do art. 18 da lei 9.784/99: “É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: [...] III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.”
ASSERTIVA II: ERRADA. O prazo é de 30 dias e não de 90 dias, conforme o art. 49 da lei 9.784/99: “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até TRINTA DIAS para decidir, SALVO PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO expressamente motivada.”
ASSERTIVA III: ERRADA. A regra é que a desistência do interessado obste a tramitação do procedimento administrativo, mas há uma exceção prevista no art. 51, §2º da lei 9.784/99: “A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, NÃO PREJUDICA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.”
ASSERTIVA IV: CERTA. De acordo com o art. 53 da lei 9.784/99. “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”
Em sentido semelhante, a súmula 473 do STF:
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Ambos os dispositivos consagram o PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, segundo o qual a Administração Pública:
ANULA - atos ilegais
REVOGA - atos incovenientes ou inoportunos
GABARITO: LETRA “C”, já que as assertivas I e IV estão corretas e as assertivas II e III estão incorretas.
I. É vedada a participação no processo administrativo de servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado. - art. 18, III

II. Concluída a instrução no processo administrativo, a autoridade terá o prazo de 90 (noventa) dias (30 dias) para decidir sobre o caso. - art. 48

III. A desistência do interessado sempre obstará a tramitação (não prejudica o prosseguimento) do procedimento administrativo. - art. 51, §2

IV. A administração pode revogar seus próprios atos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos. - art. 53

ID

2537041

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Há no ordenamento jurídico brasileiro diversas modalidades de licitação, sobre elas analise os itens abaixo.

I. Concorrência pressupõe a participação de quaisquer interessados que comprovem deter os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

II. Concurso é a modalidade que estabelece a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, através de prêmios ou remuneração aos vencedores, cujos requisitos constarão em edital publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

III. Tomada de preços se verifica quando há a competição entre interessados, sem cadastro prévio

IV. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Apenas I é incorreta

Apenas II é incorreta

Apenas III é correta

Apenas II e III são corretas

Apenas I e II são incorretas

Comentários

I. Concorrência pressupõe a participação de quaisquer interessados que comprovem deter os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. - CORRETA

Art.22 § 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

II. Concurso é a modalidade que estabelece a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, através de prêmios ou remuneração aos vencedores, cujos requisitos constarão em edital publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. - ERRADA

Art. 21, § 2o  O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

I - quarenta e cinco dias para:

a) concurso

III. Tomada de preços se verifica quando há a competição entre interessados, sem cadastro prévio - CORRETA

Art.22 § 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

### Acho que vai ter gente discutindo em recurso essa assertiva, mas entendo que "atender a todas as condições exidas para cadastramento" não quer dizer necessariamente que o interessado está de fato cadastrado.###

IV. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa. CORRETA

Art.22, § 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
Bom Dia Pessoal!

Lei 8666/90

Art. 22. São modalidades de licitação:

I - concorrência - Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

II - tomada de preços - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

III - convite - Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

IV - concurso - Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

V - leilão - Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.

Consulta é a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns.
GABARITO: B

IV - concurso - Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Essa acertiva III quanto à tomada de preços me deixou com duas pulgas atrás da orelha. Embora não seja apenas entre cadastrados, a questão não colocou muito clara a informação. O texto diz que é entre cadastrados ou aqueles "cadastráveis". Enfim... ainda bem que não tinha a opção "as alternativas II e III estão incorretas".
''III. Tomada de preços se verifica quando há a competição entre interessados, sem cadastro prévio'' (?)

hmm...dá para matar a questão pelas outras informações, mas acho que essa questão vai gerar mais dor de cabeça para IBFC.
Se tivesse uma alternativa dizendo que a II e a III estavam incorretas, com certeza eu erraria...kkk

Enfim, a III, na minha opinião, está errada, pois com ou sem cadastro pode-se participar da TP.

No entanto, e com a finalidade de ser pragmático e acertar as questões, é importante entender que a assertiva não diz que a TP "só" (ou "apenas") se verifica quando há competição entre interessados, sem cadastro prévio... Ou seja

TP se verifica entre interessados, sem cadastro prévio? SIM! E com cadastro? Também...
Mas vai dar muita discussão essa assertiva III..rss
Esse concurso do TJ/PE foi marcado por vários problemas, houve várias denúncias de fraudes.
Gabarito letra B, a letra seca da lei.
Que o IBFC era um lixo eu já sabia, agora com esse concurso ficou comprovado, vejamos o que diz a lei sobre o item III da questão:

Art. 22. São modalidades de licitação:

§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

-

-

-

-

Não deixe que as pessoas te façam desistir daquilo que você mais quer na vida. Acredite. Lute. Conquiste. E acima de tudo, seja feliz.
Item III. Tomada de preços se verifica quando há a competição entre interessados, sem cadastro prévio (Correto). Ensina José Dos Santos Carvalho Filho, "só participam da competição aqueles que estão previamente cadastrados e os cadastráveis, vale dizer, aqueles que demonstrem condições de provar, antes da data final do recebimento das propostas, que possuem os requisitos para o cadastramento". De forma detalhada, explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro, citando Toshio Mukai "qualquer empresa não cadastrada poderá participar de tomada de preços, desde que apresente junto à Comissão de Cadastro toda a documentação necessária para cadastramento até o 3º (terceiro) dia anterior à data designada para recebimento das propostas". E acrescenta que "se no curso do procedimento licitatório a Comissão de Cadastro vier a indeferir o cadastramento a empresa deverá ser desqualificada por fato superveniente". A própria autora diz que a lei 8 666/93 desnaturou o instituto, mas o objetivo de tal mudança é a maior participação de interessados, sendo esse o procedimento que vem sendo adotado na prática administrativa.

Referência

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Atlas. 2016.

DI PIETRO, Maria Sylvia Di Pietro. Direito Administrativo. Atlas. 2015.
Tomada de Preço:

III. Tomada de preços se verifica quando há a competição entre interessados (deixando em aberto quando abrem de certa forma o leque de possiveis competidores com qualificaçao necessaria ao objeto) ou que atenderem, sem cadastro prévio ou que atenderem - CORRETA

Art.22 § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Cadastrados ou que atendam... ou seja cadastrados ou não....
Não sei como nenhum cursinho até agora não lançou um curso:

"COMO INTERPRETAR OS ENUNCIADOS DA IBFC E CONSULPLAN"
como assim? a II e a III estão incorretas, não entendi qual é da banca, deveria anulá-la
I - ART 22 -PARAGRAFO 1-Concorrencia é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que,na fase inicial de habilitação preliminar,comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigíduos no edital para a execução de seu objeto.(certo)

II-ART 22-PARAGRAFO 4-Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico,científico ou artístico,mediante a instituição de premios ou remuneração aos vencedores,conforme critério constante em edital publicado na imprensa oficial com antecedencia mínima de 45 (quarenta e cinco dias) (errado na questão).

III-ART-22-PARAGRAFO 2-Tomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas.(errado na questão)

IV-ART-22-PARAGRAFO 3-Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto,cadastrados ou não,escolhidos e convidados em número mínimo de 3(tres) pela unidade administrativa,a qual afixará,em local apropriado,cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedencia de até 24(vinte e quatro)horas da apresentação das propostas.(certo)

OBS:ATÉ ENTENDO A FRUSTAÇÃO DE VCS COM A QUESTÃO POIS ELA NÃO DEIXOU OPÇÕES PARA "I e IV" e "II e III",O QUE TORNOU UMA QUESTÃO RELATIVAMENTE FÁCIL DIFÍCIL,MAS TAMBÉM ERREI E COMO VIRAM ACIMA A QUESTÃO INFELIZMENTE ESTÁ DENTRO DOS PADRÕES,NOS CABE MAIS ATENÇÃO APENAS.
Sem cadastro prévio quer dizer que pode participar sem ter um cadastro anterior, no Sicaf; no entanto, o licitante precisa se cadastrar até o terceiro dia anterior ao do recebimento das propostas. É isso??
Rafael, na verdade a banca considerou a assertiva III como correta. Aí é que está o problema..
olha errei esta questao, embora estaja dentro das normas da lei 8666 nao consegui entender a banca, o bom do erro e que aprendemos mais, nessa nao caio mais
Essa banca e top das galáxias, vai fazer Questão ruim assim!
Questão feia. Como assim alternativa III CORRETA? Está incompleta, não?
Aquela questão que vale mais a pena pular que embolar a mente raciocinando alguns absurdos.
Rafael Assunção discordo da sua colocação com relação a alternativa I, tendo em vista que, presupor não é o mesmo que ter certeza, logo porque a lei é bem clara em determinar que seja e não que talvez será. "Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que"... fica desta forma no meu humilde entendimento que a alternativa está formulada erroneamente.
Item III errado!!!. Galera, o item afirma "s/ cadastro prévio", mas isso é apenas uma das duas possibilidades. Do jeito que está escrito dá a entender que quem possuio cadastro prévio não poderá participar da licitação. A regra é que os interessados sejam cadastrados, tanto que até aqueles que não possuam cadastro terão que ter todas as condições para o cadastramento, ou seja, tb terão que realizar o cadastramento em algum momento. Banca, de forma ridícula, derrubando candidatos. Além do mais, se tivesse uma alternativa dizendo que os intens II e III estão errados e essa fosse a alternativa correta, duvido que alguém questionaria, ou seja, é a banca manipulando a prova.
Sabendo que a I e a IV estão corretas dá pra ir eliminando, o problema é fazer isso na hora da prova sabendo que, notoriamente, a assertiva III está errada! A tendência é o candidato extrapolar no entendimento das outras alternativas tentando arranjar a lógica da banca...considero uma questão desonesta!
Eu sabia que esta pergunta seria anulada, o imbecil que fez ela me fez perder vários minutos quebrando a cabeça para resolve-la.
GABA: F) Apenas I e IV estão corretas.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
fui olhar a justificativa da banca e n conseguir. tem q fazer o login. affff
pq n deixa a bagaca aberta!
PQP

alguem que fez a prova. posta a justificativa da banca... please
fui olhar a justificativa da banca e n conseguir. tem q fazer o login. affff
pq n deixa a bagaca aberta!
PQP

alguem que fez a prova. posta a justificativa da banca... please

ID

2537044

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a alternativa que não contém uma autarquia federal.

Alternativas

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Ordem dos Músicos do Brasil

Universidade Federal de Pernambuco

Comissão de Valores Mobiliários

Serviço Federal de Processamento de Dados

Comentários

Gab: E

Serviço Federal de Processamento de Dados, o SERPRO, é uma empresa pública

LEI No 5.615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970.

Art 1º O serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), criado pela Lei nº 4.516, de 1 de dezembro de 1964, emprêsa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, tem por objeto a execução de serviços de tratamento de informações e processamento de dados, através de computação eletrônica ou eletromecânica, a prestação de assistência no campo de sua especialidade.
Gabarito extraoficial: alternativa E.

Comentário: esse é o tipo de questão que não mede conhecimento do candidato. Infelizmente, as bancas insistem nesse tipo de quesito. A única entidade que não é uma autarquia federal é o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro. O Serpro é uma empresa pública federal.

Alguns podem ter pensado na Ordem dos Músicos do Brasil, mas basta lembrar que todos os conselhos de fiscalização profissional (com exceção da OAB) são autarquias federais.

Na mesma linha, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, a Universidade Federal de Pernambuco (e as demais universidades federais, em regra) e a Comissão de Valores Mobiliários – CVM são autarquias federais.

Prof.Herbert Almeida

Estratégia Concursos
Quem sou eu pra discordar do Herbert do estratégia, mas até acho que essa questão mede conhecimento de doutrina, muita gente marcaria a ordem dos músicos sem pensar que SERPRO é empresa pública.
MARQUEI ORDEM DOS MÚSICOS..... ;( :(
E a Ordem dos Músicos do Brasil continua na lideramça de alternativa mais assinalada.

Cara, tive que rir dessa questão porque não tem condições!!! ¬¬'
IBFC BRINCANDO DE SER GENTE. HAHAHAH
Acertei esta questão na prova. Lembrei-me de que a Ordem dos Músicos do Brasil é uma Autarquia de controle e exercer fiscalização, salvo a OAB.
SOBRE O ITEM B

"As entidades de classe como a OAB, CREA, CRM, dentre outras, possuem, conforme entendimento pacífico na nossa doutrina e jurisprudência, natureza jurídica de AUTARQUIA FEDERAL. São pessoas jurídicas de direito público interno, que exercem poder de polícia administrativo quando exercem a fiscalização da respectiva atividade profissional."

Fonte: Sinopse Jurídica Juspodvim, Dir. Adm. - Fernando F. Bittar e Ronny de torres.

ENTIDADES DE CLASSE = AUTARQUIAS CORPORATIVAS
Caraca, bela questão hein IBFC, realmente, saber tal assunto fará muita diferença no dia a dia do servidor!
Nossa....
Se eu soubesse que "Serviço Federal de Processamento de Dados" era a SERPRO, eu teria acertado! uheue =/
interessante....
IBFC não merece palmas, merece o Tocantins inteiro com essa pergunta. AFF
O banquinha mediocre !!!!
Comparar a desconhecida ordem dos músicos do Brasil com os conselhos profissionais é ir de encontro à jurisprudência que, por não identificar potencial lesivo na profissão de músico, dispensa a existência de conselho para regular tal profissão.
Gabarito letra E.

Vejamos:

Letra A- Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)-> Autarquia Federal, no formato de agência executiva, vinculada ao MDIC, cirado pela a lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, junto com o Sinmetro e Conmetro;

Letra B- Ordem dos Músicos do Brasil--> Autarquia Federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pela lei 3.857, de 22 de dezembro de 1960, com intuito de preservar, fiscalizar e regulamentar a profissão de músico no Brasil;

Letra C- Univesidade Federal de Pernambuco--> Instituição pública federal brasileira de ensino superior (Autarquia);

Letra D- Comissão de Valores Mobiliários (CVM)--> Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, instituída pela a lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976;

Letra E- Serviço Federal de Processamento de Ddos (SERPO)--> A maior EMPRESA PÚBLICA de prestação de serviços de tecnologia da informação do Brasil. É um serviço descentralizado, porém não é uma autarquia.

Pegadinha da banca!
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPO) É UMA EMPRESA PÚBLICA.
Aff ¬¬
Vejo muita gente falar desta questão que o servidor não precisa saber, mais de diz uma coisa vc precisa saber a fundo das questões do Cespe ou da FCC? então gente pare de reclamar, você não precisa fazer mestrado em direito para ser um técnico ou analista em algum concurso,se não for para a área judiciária, pois suas funções serão diferentes e estas bancas so cobram isso como se vc entrasse lá e fosse ser um advogado. isso que é ser ignorância.
kkk q onda
Essa IBFC força muito a barra.
Quer ser um agente do Estado brasileiro sem conhecer sua estrutura? Aqui, não, disse o IBFC! Kkkkkk
Que questão escrota! Agora sei que há a Ordem dos músicos do Brasil. A Serpro é uma empresa pública.
Q isso... pode isso produção?
kkkkkkkk Pra quê isso !!!!!!!
kkkk sacanagem
Sacanagem essa questão.
quem não marcou a ordem dos músicos aí levanta a mão! kkkkkkkkkkkkkkkkk
Que violência, jovi.
Acertei na prova, mas esse tipo de questão é revoltante. Banca ridícula!
que questão mais lixo.
Eu tô rindo, mas a vontade de estrangular essa banca é grande.
Banca preguiçosa!
Joguem essa questão no lixo!
questão desnecessária!
vai ter músico por aí perdendo a carteirinha por causa dessa agência reguladora importantíssima para o Brasil
kkkkkkkkkkkkk acertei
O serviço federal de processamento de dados é empresa pública assim como os correios e a caixa econômica federal.
Ordem dos músicos. okay! Isso existe para criarem "que tiro foi esse" ?

Deus me livre!
Sem comentários. Próxima!
Empresas públicas: SERPRO, Correios (ECT), Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), Caixa Econômica Federal (CEF)...
Rapaz, essa prova do TJ-PE de 2017 veio matando.
ERREI, ACHEI uma listagem, porém , como é enorme, o site não deixou copiar, mas, logo abaixo segue o link.

1Agências

2Conselhos profissionais

3Departamentos

4Institutos

5Universidades

6Centros federais de educação tecnológica

7Institutos federais

8Outras autarquias

COMPLETO, NO LINK: https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_autarquias_federais_do_Brasil
Vivi até hoje sem saber que essa porra existia

Ordem dos Músicos do Brasil - OMB é uma autarquia federal brasileira, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei 3.857 de 22 de dezembro de 1960[1], com o intuito de preservar, fiscalizar e regulamentar a profissão de músico no Brasil.
Nossa!!!!!. Estou imaginando o que essa banca vai fazer na prova da PMSE.
kkk pra mim que ordem dos músicos do brasil era um conselho, tipo oab...kkk

fui nessa e errei..kkkk
SUAHHSUAHSUHSUASHA! F9099
Podre!!!.Não avalia conhecimento algum!
MEU DEUS, TEM QUE TER UM CONTROLE DESSAS BANCAS, GENTE! COISA ABSURDA.
Só acreditei quando vi essa questão. Absurdo.
OBJETIVO ALCANÇADO: FAZER UMA QUESTÃO MEDÍOCRE PRA DERRUBAR UM MONTE DE GENTE QUE LEVA A SERIO CONCURSO!
essa questão aqui até o músicos erram
Ou Seja, memorize todas as autarquias do país.
Em 02/06/2018, às 19:41:45, você respondeu a opção B.Errada!

Em 07/04/2018, às 16:06:09, você respondeu a opção E.Certa!
E

Serviço Federal de Processamento de Dados
Vou ser sincero....

Só acertei essa questão pois meu pai trabalha no SERPRO e sei desde muleque que é uma Empresa Pública Federa. kkkkkkk
vc estudar pra caramba e cair um lixo de questão dessa!
Por eliminação vai
No meu Estado a Universidade Federal é uma Fundação...

Fica a dica! Não há homogeneidade quanto ao regime jurídico das Universidades Federais.
Ainda bem que quase ninguém sabe e eu também não!! Nuss
O inimigo (o cara da banca) vei para matar, roubar e destruir... mas Deus é maior!

Falta de criatividade '-' GAB:e
http://www.brasil.gov.br/governo/2012/04/autarquias

O jeito é estudar.
Banca lixo. As perguntas da IBFC são assim:
"Quantos grãos de areia existem EXATAMENTE na praia de Copacabana?"
PURA SACANAGEM

MASS...

Exemplos de Autarquias

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social.
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea: autarquia vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel: autarquia vinculada ao Ministério das Comunicações.

Os conselhos de fiscalização de profissão, como, Conselho Federal de Medicina – CFM, Conselhos regionais de medicina – CRM, assim por diante, com exceção da OAB, são autarquias federais, conhecidas como autarquias corporativas ou profissionais.

Agencias Reguladoras

Agência Nacional de Águas (ANA)

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

Agência Nacional do Cinema (ANCINE)

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Agência Nacional de Mineração (ANM)

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS)

Institutos

Universidades

Centros federais de educação tecnológica

Institutos federais

Superintendências

Banco Central do Brasil (BACEN)

Comissão de valores mobiliários (CVM)

Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA)

Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO)

https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_autarquias_federais_do_Brasil
É de lascar! Amo CESPE.
Alguns podem ter pensado na Ordem dos Músicos do Brasil, mas basta lembrar que todos os conselhos de fiscalização profissional (com exceção da OAB) são autarquias federais.

OAB é SUI GENERIS, que quer dizer que ela e como uma autarquia mas nao tem as prerrogativas de pessoa juridica. eu nao entendo mt bem oq e sui generis nao kkkk mas pode marcar isso quando cair em prova
kkkkk eu não sabia, mas estava certo da casca de banana por isso acertei.
Uma das questões mais lixos da história dos concursos!
Como assim?? era para ter melhorado o estudo...

Em 17/12/19 às 11:42, você respondeu a opção D. Você errou!

Em 04/12/17 às 12:29, você respondeu a opção E. Você acertou!
Feliz é quem chutou certo uma questao dessa, bicho
GABARITO: LETRA E
O Serpro é a maior empresa pública de tecnologia da informação do mundo. Há 50 anos, moderniza o Estado brasileiro com soluções estratégicas para o país. Foi criado pela Lei nº 4.516, de 1 de dezembro de 1964, para modernizar e dar agilidade a setores estratégicos da administração pública.
FONTE: WWW.SERPRO.GOV.BR
Sabia nem que existia Ordem dos Músicos, fala sério...
Banca lixo! CESPE nunca critiquei
KKKKKKKKKKKKKKKK QUE PIADA VEY
Vejamos cada alternativa:

a) Certo:

O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO é uma autarquia federal, na forma do art. 1º do Decreto n.º 10/91, que a seguir transcrevo:

"Art. 1° O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, autarquia federal com sede em Brasília - DF, criado pela Lei n° 5.966, de 11 de dezembro de 1973, é o órgão executivo central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO."

b) Certo:

Em se tratando de órgão de classe, com funções fiscalizadoras de atividades profissionais, consoante firme jurisprudência do STF, pode-se afirmar que a Ordem dos Músicos do Brasil constitui, sim, autarquia federal. Na linha do exposto, refira-se que sua personalidade de direito público está expressa no art. 2º da Lei 3.857/60:

"Art. 2º A Ordem dos Músicos do Brasil, com forma federativa, compõe-se do Conselho Federal dos Músicos e de Conselhos Regionais, dotados de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e patrimonial."

Sobre as aludidas funções fiscalizadoras, eis o art. 1º de tal diploma legal:

"Art. 1º Fica criada a Ordem dos Músicos do Brasil com a finalidade de exercer, em todo o país, a seleção, a disciplina, a defesa da classe e a fiscalização do exercício da profissão do músico, mantidas as atribuições específicas do Sindicato respectivo."

Ademais, de seu próprio site na internet, consta a seguinte informação:

"A Ordem dos Músicos do Brasil possui como atribuição a defesa dos interesses da Classe, bem como a interlocução com o poder público e a sociedade, representando os músicos brasileiros, buscando políticas públicas de incentivo a cultura da música brasileira.

Possui natureza jurídica autárquica e é composta de um Conselho Federal sediado em Brasília-DF e de Conselhos Regionais em todos os Estados da Federação."

c) Certo:

A UFPE constitui, sim, autarquia federal. Como base normativa, cite-se o teor do art. 1º de seu Estatuto:

"Art. 1º A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), criada pelo Decreto-Lei nº 9.388, de 20 de junho de 1946, é autarquia educacional, pessoa jurídica de direito público, mantida pela União, vinculada ao Ministério da Educação, dotada de autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial, com sede e foro legal na cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco."

d) Certo:

A Comissão de Valores Mobiliários constitui autarquia federal, na forma do art. 5º da Lei 6.385/76:

"Art. 5^o É instituída a Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária."

e) Errado:

O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, em rigor, constitui uma empresa pública, o que se extrai do art. 1º da Lei 5.615/70:

" Art 1º O serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), criado pela Lei nº 4.516, de 1 de dezembro de 1964, emprêsa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, tem por objeto a execução de serviços de tratamento de informações e processamento de dados, através de computação eletrônica ou eletromecânica, a prestação de assistência no campo de sua especialidade."

Gabarito do professor: E
Na boa, que prova de conhecimento uma questão dessa traz. Que lixo !
A universidade não faz parte da direta não....
É isso que iremos enfrentar na prova da PCBA. Que o Eterno nos dê paciência e coragem para continuar estudando, pois chega a ser desanimador.
Como se já não bastasse o CESPE com provas fraudadas e FGV com um port para professor da matéria, agora temos que decorar todos os dispositivos.

ID

2537047

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Terão legitimidade para apresentar recurso em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, exceto.

Alternativas

Aqueles cujos direitos foram indiretamente afetados pela decisão proferida

Empresas privadas cujo objeto é prestação de serviços ao setor público

Associação quando a decisão dispor sobre interesses difusos

Organizações e associações representativas na hipótese de se relacionar com interesses coletivos

Os titulares de direito que forem parte no processo

Comentários

GABARITO: LETRA B

LEI 9784/99 - Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; (LETRA E)

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; (LETRA A)

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; (LETRA D)

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. (LETRA C)
a) Aqueles cujos direitos foram indiretamente afetados pela decisão proferida CERTO. Lei 9784/99, art. 58, II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

b) Empresas privadas cujo objeto é prestação de serviços ao setor público ERRADO.

c) Associação quando a decisão dispor sobre interesses difusos CERTO. Lei 9784/99, art. 58, IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

d) Organizações e associações representativas na hipótese de se relacionar com interesses coletivos CERTO. Lei 9784/99, art. 58, III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

e) Os titulares de direito que forem parte no processo CERTO. Lei 9784/99, art. 58, I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

Gabarito: letra B.
Bizú! 9.784/99

Pessoas + Associações = DIFUSOS

Organizações + Associações = COLETIVOS
Lei 9784/99:
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; (Letra E)
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; (Letra A)
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; (Letra D)
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. (Letra C)
OA COLETIVOS (Organizações e Associações)

PA DIFUSO (Pessoas e Associações)

NO BIZÚ AGENTE CHEGA LÁ! kkkkk
LEI 9784

LEGITIMIDADE RECURSAL

MACETE:

1) O AR É COLETIVO

ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS NO TOCANTE A DIREITOS COLETIVOS

2) CI A DIFUSA

CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES NO TOCANTE A DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS

GAB B
pra quem se interesse segue o link da lei 9.784/99 (lei do processo administrativo) esquematizada em mapas mentais. Tá bem bacana e é de grátis.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/lei-9784-esquematizada/
pra quem se interesse segue o link da lei 9.784/99 (lei do processo administrativo) esquematizada em mapas mentais. Tá bem bacana e é de grátis.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/lei-9784-esquematizada/
Bruno Pracedino,

Cuidado com os esquemas e leis comentadas pelo estratégia, alguns estão com o texto de lei desatualizado.
ART.58 RESPOSTA CORRETA: LETRA B,POIS EMPRESAS PIRVADAS CUJO OBJETO É PRESTAÇÃO AO SETOR PÚBLICO NÃO TEM LEGITMIDADE PARA INTERPOR RECURSOS ADMINISTRATIVOS.
Cidadão - Direito difuso
Ler "quando a decisão 'DISPOR'" - em prova de concurso - aumentou em meio grau minha miopia.
LETRA B CORRETA
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Gab.: B

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
GABARITO: LETRA B

LEI 9784/99 - Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; (LETRA E)

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; (LETRA A)

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; (LETRA D)

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. (LETRA C)

_______

Bizú! 9.784/99

Pessoas + Associações = DIFUSOS

Organizações + Associações = COLETIVOS
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

afetou direito coletivos ou difusos ? podem intepor recursos!
GABARITO: LETRA B
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
GABARITO: LETRA B

DOS INTERESSADOS

Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
O rol de legitimados para interpor recurso administrativo encontra-se no art. 58 da Lei 9.784/99, que abaixo colaciono:

"Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos."

O cotejo deste elenco com as alternativas propostas pela Banca revela que as opções A, C, D e E encontram expresso apoio nos incisos I a IV.

Por sua vez, o mesmo não pode ser dito em relação à letra B - Empresas privadas cujo objeto é prestação de serviços ao setor público - que não conta com o devido amparo legal, de modo que está errada esta opção.

Gabarito do professor: B

ID

2537050

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a alternativa que não contempla uma hipótese de verificação da requisição administrativa.

Alternativas

Estado de guerra

Proteção da saúde de comunidades

Proteção do meio ambiente ante possível degradação

Inundação de grandes proporções

Epidemia

Comentários

Gabarito: C

Requisição é o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano.

Conforme o Prof. Hely Lopes, requisição é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.

Há, na vigente Constituição, previsão expressa para o instituto (CF, art. 5º, XXV):

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A requisição administrativa pode ser civil ou militar. A requisição militar objetiva o resguardo da segurança interna (A) e a manutenção da soberania nacional, diante de conflito armado, à saúde (B) e aos bens da coletividade, diante de inundação (D), incêndio, sonegação de gêneros de primeira necessidade, epidemias (E), catástrofes etc.

Referência :

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Administrativo. 3ª edição. Impetus. 2002.

Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2143678/em-que-consiste-o-fenomeno-da-requisicao-administrativa-marcelo-alonso
REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA - É o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particualres, com indenização ulterior, se houver dano.

Direito Administrativo Descomplicado
Requisição é o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano.

Conforme o Prof. Hely Lopes, requisição é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.

Há, na vigente Constituição, previsão expressa para este instituto.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
A B) também é muito vaga. Não explicita urgência iminente...
Em casos de iminente perigo público.... poderá incindir sobre bens móveis, imóveis e serviços.
Também não encontrei urgência nem perigo iminente na B...
Pergutem aos moradores de Mariana e do distrito de Bento Gonçalves se há iminente perigo público em caso de degração ambiental...

Muito abstrada essa questão!!
MEU DEUS! ESSA BANCA É FORA DO COMUM.. RIDICULA DEMAIS. NINGUÉM ENTENDE ABSOLUTAMENTE QUASE NADA DO QUE ELES PEDEM NA QUESTÃO..
Correta letra C - até porque falou em Possível....
* COMENTÁRIO: questão subjetiva demais. Colega SAMARA BARRETO, o fato de a alternativa "c" falar em "possível" não afasta a hipótese de perigo público iminente exigido na requisição administrativa.. Iminente é o que está prestes a acontecer. Se está prestes a acontecer o perigo público, ele é POSSÍVEL.

---

Bons estudos.
Que lixo, Deus o livre!
Agrega em quê falar mal da banca ?? Vamos estudar , passar e esquecer que a banca existe!
Quebrando a cabeça, mas degradação do meio ambiente não parece evidenciar perigo público.
Começando a achar essa banca inteligente demais!
É só ir pela lógica
poxa, se querem conversar, vão para um sala de bate-papo.! esta área é reservada para cementários de questões!
REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA: intervenção restritiva
1) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular (art. 5º, XXV, CF).
2) Utilização transitória (enquanto perdurar o perigo), onerosa, compulsória, pessoal e autoexecutável (ato de execução imediata e direta da autoridade).
3) Pode ser civil (visa a evitar danos à vida, à saúde e aos bens da coletividade, diante de inundação, incêndio, sonegação de gêneros de primeira necessidade, epidemias, entre outros) ou militar (objetiva o resguardo da segurança interna e a manutenção da soberania nacional, diante de conflito armado, comoção).
4) Indenização condicionada: é assegurada ao proprietário indenização ulterior apenas se houver dano.
5) Pode atingir: bens móveis e imóveis.
serviços. Ex.: reservista.
6) É ato administrativo unilateral e autoexecutório (sem necessidade de prévia autorização judicial).
7) Atinge o caráter exclusivo da propriedade.
8) Requisição de bens consumíveis: se o bem for fungível → é possível.
se o bem for infungível → não é possível, cabe desapropriação.
XXV - (Requisição Administrativa) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior (posterior), se houver dano;

É um ato administrativo auto- executável (que não depende de ordem judicial) e oneroso, podendo gerar indenização posterior.

Não basta o interesse público, sendo necessária, ainda, a presença de uma situação de perigo público iminente. Deveras, como visto acima, a indenização não é obrigatória, e sim condicionada a efetiva ocorrência de danos ao particular.

--- > a requisição administrativa caracteriza-se como direito pessoal, ao contrário da servidão, que tem natureza de direito real.

--- > pode incidir sobre bens, móveis e imóveis, ou sobre serviços.

--- > não depende de intervenção do Poder Judiciário.

--- > não depende de prévia indenização ao particular.

--- > não precisa ser decretada: faz-se imprescindível uma situação de perigo público iminente.
A requisição pode ser civil ou militar.
A requisição civil
--->Visa a evitar danos: à
--->À vida;
--->À saúde; e
--->Aos bens da coletividade;
A requisição militar
objetiva o resguardo da:
--->Segurança interna; e
--->A manutenção da Soberania Nacional.
No entanto, em ambos os casos, é necessária a verificação do perigo público iminente, que coloque em risco a coletividade.
--->A proteção ao meio ambiente não precisa dessa verificação
A requisição pode ser civil ou militar.

A requisição civil

--->Visa a evitar danos: à

--->À vida;

--->À saúde; e

--->Aos bens da coletividade;

A requisição militar

objetiva o resguardo da:

--->Segurança interna; e

--->A manutenção da Soberania Nacional.

No entanto, em ambos os casos, é necessária a verificação do perigo público iminente, que coloque em risco a coletividade.

PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE ANTE DEGRADAÇAO NAO COLOCA EM RISCO A VIDA DAS PESSOAS.

DEGRADAÇÃO DO SOLO!
marcelo novais
Caro colega, deixe de ser chato.

Às vezes quando tem historinhas associadas a um conteúdo fica mais fácil de associar. É muita coisa pra nós, concurseiros...
Principalmente em questão difícil. Eu adoro ler comentários comentando comentários, isso ajuda sim. São tantos os conteúdos para fixar na mente que às vezes discussões em comentários fazem aquela matéria ficar associada a um sentimento (sentimentos de comentários) , enfim, coisa da neurociência. Deixa o povo comentar pois não é sempre que fazem isso.
GABARITO: LETRA C
A requisição administrativa é a intervenção auto executória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis, móveis e de serviços particulares no caso de iminente perigo público. Ex.: requisição de hospitais privados, serviços médicos e de ambulâncias em razão de epidemia para tratamento dos doentes; requisição de barcos e de ginásios privados na hipótese de inundação para salvamento e alojamento dos desabrigados.
FONTE: Curso de Direito Administrativo (2018) - Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
Não se trata de uma situação de “perigo público iminente”, a que alude o art. 5º, XXV, da CF.
Requisição administrativa
•Forma de intervenção do estado na propriedade privada
•Intervenção restritiva
•Iminente perigo público
•Bens móveis e imóveis
•Público ou particulares
•Indenização ulterior (posterior) se houver dano
Vejamos cada opção, partindo-se da premissa básica de que as requisições administrativas têm lugar nos casos em que a intervenção na propriedade se dizer necessária em virtude de iminente perigo público, consoante previsto no art. 5º, XXV, da CRFB ("XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;")

a) Certo:

O "Estado de guerra" constitui causa legitimadora de requisição administrativa, na forma do art. 6º do Decreto-lei 4.812/42, que a seguir transcrevo:

Decreto-lei 4.812/42:

"Art. 6º (...)
Parágrafo único. Em caso de declaração de estado de guerra o exercício do direito de requisição pelas autoridades competentes independe de qualquer outra medidas declaratória."

b) Certo:

A proteção da saúde pública, das comunidades em geral, sem dúvida alguma, constitui hipótese que pode se amoldar ao conceito de perigo público iminente, a depender da gravidade do cenário fático de que se estiver tratando. Tanto assim que a Lei 8.080/90 (Lei do Sistema Único de Saúde) contém a seguinte previsão em seu art. 15, XIII:

"Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

(...)

XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;"

Correta, portanto, esta opção.

c) Errado:

Conquanto seja importante a proteção do meio ambiente, em vista de uma possível degradação, não se está diante, a priori, de situação de perigo público iminente, em especial considerando que a Banca se valeu do adjetivo "possível", que denota apenas uma possibilidade, sem o imediatismo inerente a um quadro de perigo público iminente, que transmite a ideia de algo certo, prestes a acontecer.

d) Certo:

Desastres naturais, como tais como inundações de grandes proporções, são casos clássicos legitimadores de requisições administrativas, como, por exemplo, para alojar temporariamente pessoas que tenham perdido suas casas em razão das enchentes. Logo, acertada esta opção.

e) Certo:

O mesmo dispositivo legal acima indicado, nos comentários à letra B, revela o acerto deste item, uma vez que cita, de modo expresso, a hipótese de epidemia.

Gabarito do professor: C

Continue usando...

O que está incluso

+ 2 Milhões de Questões organizadas por assunto
+ 100 Mil Provas de concursos/vestibulares/ENEM
+ 1 Milhão de Questões comentadas
Pague uma única vez e tenha acesso vitalício

Entrar com o Google

📋 PIX COPIA E COLA 📲 Compartilhar PIX via WhatsApp

SóProvas