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Prova IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador

ID
1659754
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os Princípios Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;


    X - concessão de asilo político.


  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana; 

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (alternativa A)

    V - o pluralismo político. (alternativa A)

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (alternativa C)

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção; (alternativa B)

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz; (alternativa B)

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; (alternativa D, não é um objetivo fundamental)

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.


  • GABARITO - LETRA D

     

    d) O repúdio ao terrorismo e ao racismo e a concessão de asilo político são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • O pior é saber que tem banca que faz isso: "constitui objetivo da república federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solitária" 

  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana; 

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (alternativa A)

    V - o pluralismo político. (alternativa A)

    MEMORIZAÇÂO !!! SOCIDIVAPLU


    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (alternativa C)

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


    MEMORIZAÇÃO !!! CONGAERPRO

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção; (alternativa B)

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz; (alternativa B)

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; (alternativa D, não é um objetivo fundamental)

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    MEMORIZAÇÃO !!! " IN P A N I CO SÓ DE CO RE "

    I II III IV V IX VII VI X VIII

  • Pois é mais uma vez cai na casca de banana porque estava com preguiça de ler todas as alternativas da questão e não vi "concessão de asilo político é um objetivo fundamental" que não é objetivo fundamental e sim internacional.

    Que da próxima vez minha preguiça passe!!!

  • BIZÚ PRA IDECAN:

    Galera, geralmente, essa banca pede o INcorreto, então na hora da prova prestemos atenção!!!

  • Faltou o Cristiano Monteiro pontuar ''concessão de asilo político'' como não sendo um objetivo fundamental, também, o '' repúdio ao terrorismo e racismo" como não sendo fudamentos da República Federativa do Brasil (em vez de ''objetivo fundamental" como ele citou não sendo).

  • Lucas PRF, do jeito que o Bolso anda arrumando briga com os demais chefes de Estado, daqui a pouco vai ser solitária mesmo.

     

    O repúdio ao terrorismo e ao racismo e a concessão de asilo político são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: D

  • A questão em tela versa sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Ressalta-se que a questão deseja saber qual alternativa está incorreta.

    Conforme o artigo 1º, da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

    * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

    SO - soberania.

    CI - cidadania.

    DI - dignidade da pessoa humana.

    VA - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    PLU - pluralismo político.

    Conforme o artigo 3º, da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

    CON - construir uma sociedade livre, justa e solidária.

    GARRA - garantir o desenvolvimento nacional.

    ERRA - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

    POUCO - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Conforme o artigo 4º, da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, da prevalência dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da não-intervenção, da igualdade entre os Estados, da defesa da paz, da solução pacífica dos conflitos, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político.

    * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

    A - autodeterminação dos povos.

    IN - independência nacional.

    DA - defesa da paz.

    NÃO - não-intervenção.

    CON - concessão de asilo político.

    PRE - prevalência dos direitos humanos.

    I - igualdade entre os Estados.

    RE - repúdio ao terrorismo e ao racismo.

    CO - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

    S - solução pacífica dos conflitos.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "d", na medida em que esta, dentre todas as alternativas, é a que está incorreta.

    GABARITO: LETRA "D".

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios fundamentais. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 1º: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

    Alternativa B – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 4º: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político".

    Alternativa C - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 3º: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

    Alternativa D - Incorreta! O repúdio ao terrorismo e ao racismo e a concessão de asilo político são princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).

  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

  • Nesta questão o avaliador ajudou bastante.

  • Alternativa A – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 1º: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

    Alternativa B – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 4º: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político".

    Alternativa C - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 3º: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

    Alternativa D - Incorreta! O repúdio ao terrorismo e ao racismo e a concessão de asilo político são princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político".

    GABARITO D de Ronnie James Dio

  • IDECAN = INCORRETA...

  • Dica do Século hem..

    Parece besteira mas se liga:

    Os Fundamentos o estado segue a determinacao... nao da pra ele fazer!!! Tipo nao é uma acao, mas apenas um substantivos:

    Fundamentos >>> SO-CI-DI-VA-PLU (Art. 1) 

    SO berania / CI dadania / DI gnidade (...) / VA lores sociais (...) / PLU ralismo político

    EU NAO CONSIGO SObERAR, CIDADaNIZA, VALORIZAR SOCIAL/ PLURIRALIZAR POLITICO,..

    Fica estranho as frases neh, LOGO vai saber que é fundamento... nao da pra fazer

    Já os Objetivos todos sao os próprios verbos em sí:

    Objetivos >>> CON-GA-E-PRO (Art. 3)

    CON struir (...) / GA rantir o (...) / E rradicar a pobreza (...) / PRO mover o bem de todos (...).

    já os PRINCIPIOS nos conseguimos tornar a ação e fazer..

    Princípios >>> DE-CO-RE-AUTO-P-I-S-C-I-NÃO (Art. 4)

    DE fesa da paz / CO operação (...) / RE púdio ao terrorismo (...) / AUTO determinação (...) / P revalência (...) / I gualdade (...) / S olução (...) / C oncessão (...) / I ndependência nacional / NÃO intervenção.

    Eu Defendo a paz; Eu Coopero/ Eu Repudio o terrorismo/ Eu me Auto determino...

    Não é 100% mas na hora do desespero se vc lembrar que os Fundamentos não da pra tornar acao e os Principios dá, vc mesmo consegue FAZER,

    E que os Objetivos sao verbos!

    Isso ja te salva em algumas questões.

    É muita coisa pra decorar, use sua imaginação e a loucura que vai guardar e fazer seu cérebro lembrar na hora da prova..

  • Direito constitucional eu boto nas bancas sem dó!

    Mas informática, Rlm e português #@# ( ;

ID
1659757
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:


    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

  • LETRA D CORRETA 

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

    II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;


  • verbos carinhosos manter, proteger, cuidar, resguardar, são de competencia comum.

  • GABARITO - LETRA D

     

    Vale lembrar

     

    - Competência Concorrente: União, Estados e Distrito Federal (não inclui o município)

    - Competência Comum: União, Estados, Distrito Federal e Municípios

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • PROTEGER OS DOCUMENTOS, AS OBRAS E OUTROS BENS DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, OS MUNUMENTOS, AS PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS E OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS - COMEPTÊNCIA COMUM

     

    IMPEDIR A EVASÃO, A DESTRUIÇÃO E A DESCARACTERIZAÇÃO DE OBRAS DE ARTE E DE OUTROS BENS DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL - COMPETÊNCIA COMUM

     

    LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, TURÍSITICO E PAISAGÍSITICO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE

  • letra a) art. 21, XXIV (competência exclusiva da União)

    letra b) art. 21, XVI (competência exclusiva da União) 

    letra c) art. 21, XII, a (competência exclusiva da União) 

  • Gabarito LETRA D

    A - Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. Competência exclusiva da União.

    B - Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e de televisão.Competência exclusiva da União.

    C - Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.Competência exclusiva da União.

    D - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.Competência comum U,E, DF e M


  • GABARITO: LETRA D

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

    FONTE: CF 1988

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência comum da União, Estados e Municípios.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. Trata-se de competência da União. Art. 21, CRFB: "Compete à União: (...) XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; (...)".

    Alternativa B – Incorreta. Trata-se de competência da União. Art. 21, CRFB: "Compete à União: (...) XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; (...)".

    Alternativa C -  Incorreta. Trata-se de competência da União. Art. 21, CRFB: "Compete à União: (...) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (...)".

    Alternativa D - Correta! É o que dispõe o art. 23, CRFB/88: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

ID
1659760
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.”

  • Na letra "B", quando fala "maioria absoluta dos Deputados e Senadores", em sessão conjunta, significa maioria de "Deputados + Senadores", ou maioria de Deputados + maioria de Senadores? A primeira opção mesmo, certo?


    Obrigado a quem puder responder.
  • Daniel Bayão, não te respondo com convicta certeza, no entanto, seria uma decisão, basicamente, da Câmara dos Deputados, se adotássemos a primeira opção. Vejamos:
    Deputados: 513
    Senadores: 81
    Total:          594

    Concorda que não seria proporcional nem razoável, e que a decisão seria, basicamente, dos Deputados Federais ? 


  • Já ouvi algum professor dizer que é maioria absoluta da Câmara + maioria absoluta do Senado, ou seja, é necessário maioria absoluta de cada Casa para derrubar o veto presidencial. Lembrando que:

    1. As razões do veto são informadas ao Renan (Presidente do Senado) em 48h;

    2. O voto tornou-se ABERTO após a EC 76 (caso Natan Donadon).

  • Também já ouvi de um professor o que o Guilherme Lima disse. A sessão é conjunta, ou seja, vão estar todos juntos lá discutindo na mesma reunião, mas a votação é separada.

  • GABARITO ITEM C

     

    MAIS DA METADE DAS ASSEMBLEIAS

  • Mairoia absoluta.

  • é maioria relativa mesmo ,

    Por exemplo, caso o quórum máximo seja de 100 pessoas e haja apenas 60, na maioria simples exige-se que se obtenha, de votos, o primeiro número inteiro superior à metade dos presentes, ou seja, 31. Difere da maioria absoluta por essa exigir a metade do quórum máximo, ou seja, 51,

    o erro da quetão está em afirmar que 

     c)

    A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço -errado .( mais da metade -certo)das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação 

     Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: III - de mais da metade dasAssembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  • Gabarito é a letra C.

    MAIS DA METADE DAS ASSEMBLEIAS
    e não 1/3

  • ALTERNATIVA C)

     

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    (...)

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

     

    A) Art. 62, §10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

    B) Art. 66, §4º. O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. 

    D) Art. 61, §2º. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre processo legislativo. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Correta. É o que dispõe o art. 62, § 10, CRFB/88: "É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo".

    Alternativa B – Correta. É o que dispõe o art. 66, § 4º, CRFB/88: "O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores".

    Alternativa C - Incorreta! A proposta deve contar com mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação. Art. 60, CRFB/88: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".

    Alternativa D - Correta. É o que dispõe o art. 61, § 2º, CRB/88: "A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).

  • Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  • ART 60 - III; A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando‐se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  • gabarito (C)

    resposta do professor do QC

    Alternativa A – Correta. É o que dispõe o art. 62, § 10, CRFB/88: "É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo".

    Alternativa B – Correta. É o que dispõe o art. 66, § 4º, CRFB/88: "O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores".

    Alternativa C - Incorreta! A proposta deve contar com mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação. Art. 60, CRFB/88: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".

    Alternativa D - Correta. É o que dispõe o art. 61, § 2º, CRB/88: "A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles".

  • Letra B

    A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando‐se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  • Apenas a assertiva ‘c’ dispõe erroneamente sobre o processo legislativo. Assim prevê a Constituição Federal em seu art. 60, III: “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”. Quanto às demais alternativas, vejamos as normas constitucionais correspondentes:

    - Letra ‘a’: art. 62, §10, CF/88;

    - Letra ‘b’: art. 66, §4º, CF/88;

    - Letra ‘d’: art. 61, §2º, CF/88.

  • A emenda deve ser proposta por no mínimo ⅓ (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; pelo Presidente da República; ou por MAIS da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa (isto é, maioria simples) de seus membros.

ID
1659763
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Conforme artigo 73, § 2º Os ministros do TCU serão escolhidos:

    I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal,.... II - dois terços pelo Congresso Nacional.

  • a: Um terço pelo Presidente da República , com aprovação do Senado Federal (ou seja, a escolha não é realizada pelo congresso nacional) (INCORRETA) 

    b: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. (correta)

    c: As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. (correta)

    d: As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros" (correta)

  • RESPOSTA: A

    Resumo composição Tibunal de Contas:


    TCU

    9 ministros. 2/3 nomeados pelo Congresso Nacional.
    1/3 nomeado Presidente da Republica c/ aprovação do Senado Federal. (2 alternadamente entre membros MP e auditores)


    TCE

    7 conselheiros. 4 nomeados pela Assembleia Legislativa.
    3 nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo um escolhido livremente, outro dentre auditores, e outro dentre membros MP.
    s. 653 STF



    JESUS É O CAMINHO, A VERDADE E A VIDA

  • GABARITO ITEM A

     

    CONGRESSO---> 2/3

     

    PRESIDENTE --> 1/3

  • IDECAN E CONSULPLAN são a mesma coisa, inclusive cobram os mesmos assuntos. Vejam essas outras duas questões da CONSULPLAN cobrando, praticamente, os mesmos artigos:

     

    Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: Analista de Gestão - Advogado

     

    Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a alternativa INCORRETA.

     

     a)Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos 1/3 pelo Congresso Nacional.

     b)O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

     c)As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

     d)Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento.

     

     

     

    Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    Sobre o Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle e fiscalização externos, é correto afirmar que 

     

     a)os Ministros do TCU têm as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

     b)os Ministros do TCU são nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, a partir de uma lista com cinco nomes elaborada pelo Tribunal.

     c)a Constituição determina que o TCU seja integrado por onze Ministros, tenha sede no Distrito Federal, com quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território nacional.

     d)os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

  • # Presidente da República --> é UMA pessoa só, então escolhe UM terço.

     

    # Congresso Nacional ---> formado por DUAS casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), então escolhe DOIS terços.

     

    É bobinho,mas ajuda! :) 

  • Alternativa A (INCORRETA). 

    art. 73 da CF. Estrutura do TCU:

    9 ministros, idade + 35 - 65 anos, + 10 anos de atividade profissional.

    1/3 pelo Presidente da República. Com aprovação do Senado Federal

    2/3 pelo Congresso Nacional.

     

     

    Alternativa B. ART. 71 CF: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

     

    Alternativa C: ART. 71 parágrafo 3° CF As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

     

    Alternativa D: ART. 75 parágrafo único: As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta! O Congresso Nacional escolhe dois terços dos Ministros do TCU. Art. 49, CRFB/88 É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (....) XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; (...)".

    Alternativa B – Correta. É o que dispõe o art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)".

    Alternativa C - Correta. É o que dispõe o art. 71, § 3º, CRFB/88: "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo".

    Alternativa D - Correta. É o que dispõe o art. 75, parágrafo único, CRFB/88: "As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

  • Congresso - 2/3

    Presidente - 1/3

  • Alternativa A – Incorreta! O Congresso Nacional escolhe dois terços dos Ministros do TCU. Art. 49, CRFB/88 É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (....) XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; (...)".

    Alternativa B – Correta. É o que dispõe o art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)".

    Alternativa C - Correta. É o que dispõe o art. 71, § 3º, CRFB/88: "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo".

    Alternativa D - Correta. É o que dispõe o art. 75, parágrafo único, CRFB/88: "As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros".

  • OBS.: T.C.U = 9 CONSELHEIROS

  • É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

ID
1659766
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    L9868


    Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.


    § 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

  • Comentários por alternativa

    a) se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

    Errado, não se admite intervenção de terceiros. Salvo amicus curiae. 

    b) havendo modificação do entendimento do Tribunal, é possível ação rescisória de ação direta de inconstitucionalidade.

    Errado, as decisões nos controles de constitucionalidade são irrecorríveis. Porém, cuidado! Cabem embargos de declaração e agravo de instrumento da decisão que indefere a petição inicial).

    c) a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. 

    CERTA

    d)  decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, sete Ministros.

    Errado, é se presentes pelo menos 8.

    Se você gosta de estudar por materiais esquematizados, não deixe de acessar este site: https://www.esquematizarconcursos.com.br

  • Efeitos da concessão de medida cautelar 


    1 - efeito repristinatório 

    2 - efeito ex nunc 

    3 - efeito erga omnes 

    4 - efeito vinculante

  • é efeito repristinatório- no caso, a legislação anterior a lei questionada,  passará a ter aplicação até que sobrevenha decisão de mérito.

  • Não cabe intervenção de terceiros, mas cabe amicus curie

    Nao cabe ação rescisória em ADI

    correta

    8 Ministros e não 7

     

  • Acredito que a questão esta desatualizada, haja vista que no novo CPC trata o amicus curiae como intervenção de 3º

     

  • Lei 9.868

    A) Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

    B)  Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

    C) Art. 11, § 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário

    D) Art. 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

  • Cuidado.

    Não se admite intervenção de terceiros. Salvo amicus curiae. 

    Ou seja, não são todas as formas de intervenção de terceiros que serão admitidas, mas somente o amicus curiae. 

  • Vamos analisar cada uma das alternativas:

    - Letra ‘a’: incorreta, conforme art. 7º da Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade: “não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade”;

    - alternativa ‘b’: incorreta, conforme art. 26 da Lei nº 9.868/1999: “a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória”;

    - Letra ‘c’: correta, sendo este o nosso gabarito. A assertiva reproduz na íntegra o §2º do art. 11 da Lei nº 9.868/1999;

    - Letra ‘d’: incorreta, conforme art. 22 da Lei nº 9.868/1999: “a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes da sessão pelo menos oito Ministros”. 

ID
1659769
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

NÃO diz respeito à validade do Negócio Jurídico:

Alternativas
Comentários

  • Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

    I - agente capaz; [LETRA A]

    II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; [LETRA D]

    III - forma prescrita ou não defesa em lei. [LETRA C]



    O termo e o encargo são cláusulas acidentais que podem modificar os efeitos do negócio jurídicos.

  • Segundo a escada Ponteana, termo ou encargo dizem respeito a eficácia do negócio jurídico, estando no terceiro degrau da escada.

  • O art. 104. do Código Civil dispõe:

    Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

    I - agente capaz;

    II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

    III - forma prescrita ou não defesa em lei.

    Segundo Pontes de Miranda, para um negócio jurídico ser reputado como perfeito ele precisa subir os três degraus da escada ponteana: Existência, Validade e Eficácia.

    Assim, temos que:

    Existência: Agente, Objeto e Forma.

    Validade: Agente capaz; Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; Forma prescrita ou não defesa em lei.

    Eficácia: Termo e Encargo.

    Desta forma, termo e encargo não dizem respeito a validade do negócio jurídico, e sim sobre a sua eficácia.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) De acordo com a escada ponteana, temos os pressupostos de existência, requisitos de validade e eficácia do negócio jurídico. No plano da existência temos os elementos mínimos do negócio jurídico: partes, objeto, vontade e forma. Interessante é que no plano da validade esses mesmos elementos ganham QUALIFICAÇÕES. Vejamos: objeto LÍCITO, POSSÍVEL e DETERMINADO (ou DETERMINÁVEL), vontade LIVRE, CAPACIDADE do agente e forma PRESCRITA ou NÃO DEFESA EM LEI, previstos no art. 104 do CC. Portanto, agente capaz é requisito de validade, por força do art. 104, I do CC. Correta;

    B) Termo é o evento futuro e certo. Exemplo: quando fizer 18 anos, eu te darei um carro. Modo ou encargo nada mais é do que um ônus, relacionado a uma liberalidade (essa casa será sua, para que construía em uma parte de seu terreno um asilo). Normalmente, os negócios jurídicos com o encargo vêm acompanhados com as conjunções para que ou para o fim de. Agora, cuidado: o encargo, em regra, é não suspensivo (porque não suspende a aquisição e nem o exercício do direito) e coercitivo (porque gera um vínculo obrigacional em face do destinatário da liberalidade). No exemplo, se o donatário não cumprir o encargo, caberá revogação do contrato.

    Termo, condição e encargo são elementos acidentais, que decorrem da vontade das partes. Surgem com a finalidade de modificar uma ou alguma das consequências naturais do negócio jurídico e se encontram dentro do plano de eficácia (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. I, p. 435). Incorreta;

    C) Forma prescrita ou não defesa em lei é requisito de validade, por força do art. 104, III do CC. Correta;

    D) Objeto lícito, possível, determinado ou determinável são requisitos de validade, por força do art. 104, II do CC. Correta.





    Resposta: B 
ID
1659772
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em

Alternativas
Comentários

  • Art. 206. Prescreve:


    § 3o Em três anos:


    IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

  • LETRA B CORRETA 

    PRESCRIÇÃO

    2 anos: Alimentos

    4 anos: Tutela

    1 ano: hospedagem + alimentos víveres; segurado contra segurador*; auxiliares da justiça = Emolumentos, custas e honorários;

    credores não pagos.

    5 anos: Dívidas Líquidas - Instrumento Público + Pàrticular; profissionais liberais; vencedor contra vencido.

    3 anos: os demais - prazos importantes: Reparação civil; pretensão de aluguel; beneficiário contra o segurador*.

    *não confundir.

    A prescrição será de 10 anos quando a lei não fixar prazo menor.

  • Minhas notas pessoais de estudo. Atenção para os casos em que o prazo é de 3 anos, pois não mencionei todos.


    # PRESCRIÇÃO (205 e 206)


    - 10 ANOS = Regra GERAL --> quando a Lei não fixar outro prazo


    - 1 ANO

    - SEGURO 

    - Pgmto HOSPEDAGEM / ALIMENTOS

    - Credores contra SÓCIOS / ACIONISTAS / LIQUIDANTES

    - EMOLUMENTOS / CUSTAS / HONORÁRIOS

    Obs: "tabeliães, aux. da justiça, serv. judiciais, árbitros e peritos



    - 2 ANOS = ALIMENTOS de pensão Alimentícia


    - 3 ANOS (§3º)

    - ALUGUEL

    - Prestação VENCIDA (rendas temporária/vitalicias) (se liquida, será 5 ANOS) (*)

    - REPARAÇÃO CIVIL

    - SEGURO OBRIGATÓRIO

    - Pgmto de TÍTULO DE CRÉDITO

    - Ressarcimento por ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

    - ETC...


    - 4 ANOS ==> TUTELA --> contada da APROVAÇÃO DAS CONTAS


    - 5 ANOS

    - COBRANÇA de dividas LIQUIDAS --> instrumento PÚBLICO ou PARTICULAR

      (Ex: Taxa de CONDOMÍNIO)

    - HONORÁRIOS de profissionais LIBERAIS em geral 

    (Ex: Procuradores, Curadores, Professores)

    - VENCEDOR de ação obter do VENCIDO o que gastou em juizo

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) De acordo com o art. 206, § 2º do CC, “prescreve: em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem". Incorreta;

     B) Em harmonia com o art. 206, § 3º, IV do CC, “prescreve: em três anos: a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa". Correta;

     C) Diz o legislador, no art. 206, § 4º do CC, que “prescreve: em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas". Incorreta;

     D) De acordo com o art. 206, § 5º do CC, “prescreve: em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo". Incorreta.




    Resposta: B 
ID
1659775
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao tema Responsabilidade Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • a) CORRETA - Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.



    b) ERRADA -  Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.



    c) CORRETA - Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.



    d) CORRETA -  Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

  • A questão trata de responsabilidade civil.

    A) Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará‐lo.

    Código Civil:

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Correta letra “A”.

    B) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo que se comprove culpa exclusiva da vítima ou força maior.

    Código Civil:

    Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

    O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

    Incorreta letra “B”. Gabarito da questão.

    C) Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor, o dobro do que houver cobrado.

    Código Civil:

    Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

    Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor, o dobro do que houver cobrado.

    Correta letra “C”.

    D) A indenização mede‐se pela extensão do dano. Se houve excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

    Código Civil:

    Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

    Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

    A indenização mede‐se pela extensão do dano. Se houve excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

    Correta letra “D”.

    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

ID
1659778
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca do penhor agrícola, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • CC/2002
    a) Art. 1.442. Podem ser objeto de penhor:

    I - máquinas e instrumentos de agricultura;

    II - colheitas pendentes, ou em via de formação;

    III - frutos acondicionados ou armazenados;

    IV - lenha cortada e carvão vegetal;

    V - animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.


    b) Art. 1.439.  O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas. 


    c) Art. 1.442. Podem ser objeto de penhor:

    I - máquinas e instrumentos de agricultura;

    II - colheitas pendentes, ou em via de formação;

    III - frutos acondicionados ou armazenados;

    IV - lenha cortada e carvão vegetal;

    V - animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.


    d) Art. 1.443. O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia. (GABARITO: D)


  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) O penhor rural recai sobre bens imóveis e é o gênero, dos quais são espécies o penhor agrícola, cujos objetos estão descritos no art. 1.442, e o penhor pecuário, que tem como objeto os animais que integram a atividade, que são considerados como bens imóveis por acessão intelectual.

    A assertiva está de acordo com o art. 1.442, III do CC: “Podem ser objeto de penhor: frutos acondicionados ou armazenados". Correta;

     B) Em harmonia com o caput do art. 1.439 do CC: “O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas". Correta;

     C) Em consonância com o art. 1.442, II e V do CC: “Podem ser objeto de penhor: colheitas pendentes, ou em via de formação"; animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola". Correta;

     D) Dispõe o art. 1443 do CC que “o penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, ABRANGE a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia". Incorreta.





    Resposta: D 
ID
1659781
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Segundo redação da própria norma, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, NÃO se aplica

Alternativas
Comentários

  • Lei 11.101/05:

    Art. 2o: Esta Lei não se aplica a:

    I – empresa pública e sociedade de economia mista;

  • A Lei não se aplica a: I) empresa pública e sociedade de economia mista; II) instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores (art. 2º).

ID
1659784
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Sobre Recuperação e Falência, analise as afirmativas.

I. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, mas nunca pessoa jurídica.

II. Caberá aos próprios membros do Comitê de Credores indicar, dentre eles, quem irá presidi‐lo.

III. Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá‐lo.

IV. Na escolha dos representantes de cada classe no Comitê de Credores, somente os respectivos membros poderão votar.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • I. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, e inclusive pessoa jurídica.

  • O inciso I está quase certo; porém de acordo com a dicção do art. 21 da LRE o administrador pode, sim ser pessoa jurídica conforme assim dispõem: Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

  • I. FALSA. Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.


    II. VERDADEIRA. Art. 26. § 3o Caberá aos próprios membros do Comitê indicar, entre eles, quem irá presidi-lo.


    III. VERDADEIRA. Art. 25. Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.


    IV. VERDADEIRA. Art. 44. Na escolha dos representantes de cada classe no Comitê de Credores, somente os respectivos membros poderão votar.

  • Tudo ia bem até chegar a hipótese quanto à eleição dentro do comitê. Não sabia dessa

ID
1659787
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No Direito Processual Civil, NÃO é lícito formular pedido genérico

Alternativas
Comentários

  • CPC:

    Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo (Alternativa A - Incorreta);

    Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: 

    I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados (Alternativa B);

    II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito (Alternativa C);

    III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu (Alternativa D).

  • NOVO CPC

     

    Art. 324.  O pedido deve ser determinado.

    § 1o É lícito, porém, formular pedido genérico:

    I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

    II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

    III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

    § 2o O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

     

ID
1659790
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

NÃO são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, os(as)

Alternativas
Comentários

  • Letra C- correta - Art. 5º Não sao exigíveis do devedor na recuperação judicial ou na falência: I  - as obrigações a título gratuito

  • Art. 5o da lei 11101/2005: 

     Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

    I – as obrigações a título gratuito;

    II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

     

    Aproveitando o tema:

    Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

            Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.


     

ID
1659793
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, ambos os cônjuges NÃO serão necessariamente citados para as ações

Alternativas
Comentários

  • CPC

    Art. 10 (...)

    § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: 

    I - que versem sobre direitos reais imobiliários (Alternativa B); 

    II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles (Alternativa C); 

    IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges (Alternativa D).

    § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados (Alternativa A - Incorreta).

ID
1659796
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre o tratamento que o Código de Processo Civil dá aos prazos, analise as afirmativas.

I. Salvo disposição em contrário, computar‐se‐ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

II. Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.

III. A superveniência de férias interrompe o curso do prazo, que voltará a correr no primeiro dia seguinte às férias.

IV. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas quarenta e oito horas.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • CPC:

    I - Correta - Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento;

    II - Correta - 

    § 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação;

    III - Incorreta - 

    Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

    IV - Incorreta - 

    Art. 192. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.



ID
1659799
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No Direito Processual Civil é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. São requisitos de admissibilidade da cumulação, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • CPC/73: Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.


    § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:


    I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;


    II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;


    III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.


    § 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

  • NOVO CPC

     

    Art. 327.  É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

    § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que:

    I - os pedidos sejam compatíveis entre si;

    II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

    III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

    § 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

    § 3o O inciso I do § 1o não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326.

     

  • >>>>>>>> QUESTÃO DE PETIÇÃO INICIAL

     

    SOBRE A CUMULAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL

    Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de
    vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.


    § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que:


    I - os pedidos sejam compatíveis entre si;


    II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;


    III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento

ID
1659802
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

“O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor‐se à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de ________ dias, contados da juntadas aos autos do mandado de citação.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Alternativas
Comentários

  • Art. 736.  O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. 


    Parágrafo único.  Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.


    Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

  • Embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

ID
1659805
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Exclui o crédito tributário:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Art. 175. Excluem o crédito tributário:

      I - a isenção;

      II - a anistia.


    Demais alternativas    :
    b) A prescrição.  (Extinção do CT)
    c) O pagamento. (Extinção do CT)
    d) A conversão de depósito em renda. (Extinção do CT).

    bons estudos

  • Art. 175 , II a anistia.

    Resposta Letra "A"

ID
1659808
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece o IPTU como o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel ou natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O referido código exige como requisito mínimo a existência de, pelo menos, dois melhoramentos elencados na norma para que se entenda a área como zona urbana. Assinale a alternativa que apresenta um melhoramento NÃO previsto no CTN.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município
    .

    § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

      I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

      II - abastecimento de água;

      III - sistema de esgotos sanitários;

      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

      V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado


    bons estudos

  • Grande Renato! Corrige aí a indicação do gabarito, toda a fundamentação está perfeita, apenas a indicação da LETRA que está equivocada!!

    Gabarito Letra D

  •  

    Falou em melhoramento para se considerar área urbana, eu lembro: "UN, DOS, TRES. UN PASSITO PARA TRAS ES MARIA..."

    2 melhoramento e 3 km de distância para escola primária ou posto de saúde.

    *Já encontrei várias questões que a banca só muda a KM para confudi.

ID
1659811
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a ________ do limite cuja referência encontra‐se descrita na lei, feitas em regime de adiantamento.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.


    Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.


  • Dica: SEMPRE  que essas banquinhas cobram questões com numerais como alternativa, NUNCA assinale a alternativa com o máximo numeral nem o mínimo numeral apresentado. SEMPRE assinale a que tenha um valor intermediário entre esses limites. Nunca falha!

  • Atualizando os valores aqui comentados, segundo o  Decreto nº 9.412/2018:


    II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

     

    a) convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil).

     

    5% de 176.000 => R$ 8.800,00.(oito mil e oitocentos reais)



  • NA LEI 8666/93:

    CONTRATOS VERBAIS, ATÉ 4 MIL REAIS = 5% DO VALOR DO CONVITE ( R$ 8.000,00)


    NO DECRETO DE 9.412/2018:

    CONTRATOS VERBAIS, ATÉ 8.800 REAIS = 5% DO VALOR DO CONVITE ( R$ 176.000,00)

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

    Conforme o Parágrafo único, do artigo 60, da citada lei, "é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento."

    O limite de que trata a alínea "a", do inciso II, do artigo 23, da citada lei, atualizado pelo Decreto nº 9.412/2018, refere-se ao valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais). Logo, o limite de que trata o Parágrafo único, do artigo 60, da lei 8.666 de 1993 (5% de R$ 176.000,00), corresponde ao valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, percebe-se que a única alternativa a qual está de acordo com o valor estabelecido em lei é a letra "c" - 5% (cinco por cento).

    Gabarito: letra "c".

  • QUESTÃO DESATUALIZADA: Art. 95, §2º da nova lei de licitações e contratos: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

    - § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000

ID
1659814
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) que são solidariamente obrigadas: as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e, as pessoas expressamente designadas por lei. Sobre o tema, é correto afirmar que o(a)

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: Art. 124 Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem

    B) Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade
    II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo

    C) Art. 125 I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

    D) Art. 125 III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais

    bons estudos

ID
1659817
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Admite‐se a revogação dos atos administrativos

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


    No âmbito da revogação pode ser focado num ato ineficaz com o intuito de evitar que seus efeitos apareçam. A revogação foca-se em atos abstratos, pois ela visa suprimir o próprio ato.


  • A revogação tem limite material de conteúdo; não há revogação de atos com direitos adquirido, ato vinculado, ato que exauriu seus efeitos, atos declarados irrevogáveis por lei e atos enunciativos.

  • São insuscetíveis de revogação:


    1o) os atos consumados, que exauriram seus efeitos [...];


    2o) os atos vinculados, porque não comportam juízo de oportunidade e conveniência;


    3o) os atos que já geraram direitos adquiridos, gravados por garantia constitucional (CF, art 5o, XXXVI)


    4o) os atos que integram um procedimento, porque, sendo o procedimento administrativo uma sucessão ordenada de atos, a cada ato praticado passa-se a uma nova etapa do procedimento, ocorrendo a PRECLUSÃO administrativa relativamente à etapa anterior, ou seja, torna-se incabível uma nova apreciação do ato anterior quanto a seu mérito.


    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado, 16a edição. Pags 446-447

  • Alternativa "a". Quanto à estrutura do ato, podem ser concretos ou abstratos. São concretos quando dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação (exoneração de um funcionário). São abstratos os que preveem reiteradas e infindas aplicações, que se repetem sempre que sobrevenha a reprodução da hipótese neles prevista, alcançando um número indeterminado e indeterminável de destinatários (regulamento). http://jorgezahran.jusbrasil.com.br/artigos/189640854/atos-administrativos

  • eu sempre penso no VC PODE DA, quando penso em atos que não podem ser revogados

    Vinculados

    Consumados

    Processo Administrativo

    Declaratórios

    Enunciativos (CAPA - certificados, atestados, parecer, apostilamento)

    Direito adquirido

  • Letra A, pensei que  fosse outra alternativa

  • LETRA A CORRETA 

    NÃO podem ser REVOGADOS : MACETE : VC PODE DA? 

    V - Vinculados 

    C- Consumados

    PO - Procedimentos Administrativos

    D- Declaratórios

    E- Enunciativos

    DA - Direitos Adquiridos

  • já exauridos.   que a lei declare irrevogáveis. que tenham gerado direito adquirido.


    Fiz por eliminação.

    já exaurido - quer dizer que já foi consumado o ato e ato consumado não tem como ser revogado

    irrevogáveis - o próprio nome já diz que não tem como ser revogado

    direito adquirido - adquirido uma vez adquirido e consumado não tem como voltar atras.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e as formas de extinção dos atos administrativos.

    São formas de extinção dos atos administrativos:

    Anulação: ocorre quando o ato administrativo está eivado pelo vício da ilegalidade, podendo ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados, seja em atos discricionários. Ademais, ressalta-se que a anulação tem efeitos ex tunc (via de regra), ou seja, retroagem os seus efeitos, pois do ato não se originam direitos.

    Revogação: ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Não pode o Judiciário revogar atos administrativos praticados por outros poderes, no exercício da função administrativa, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes. Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então. Importante observar que os atos vinculados, os enunciativos, os complexos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão, os consumados, cujos efeitos já se exauriram, os que geraram direitos adquiridos e os que são declarados irrevogáveis pela lei não podem ser revogados.

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, conclui-se que apenas o contido na alternativa "a" (atos administrativos abstratos) podem ser revogados, sendo que, nas demais alternativas, constam atos administrativos os quais não admitem revogação.

    Gabarito: letra "a".

ID
1659820
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à Extinção do Ato Administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Ilegalidade do ato se refere à anulação.

  • SÚMULA  Nº 473 - STF - DE 03/12/1969 - DJ DE 12/12/1969

    Enunciado:

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


    Ex nunc!!! 


    é luta meu povo,,,

  • ANULAÇÃO 

    -> Efeito ex-tunc ( retroage)

    -> só por ilegalidade
    -> quem pode anular? Administração Pública e Poder judiciário
    REVOGAÇÃO Efeito ex- nunca (não retroage)
    -> mérito administrativo ( conveniência e oportunidade)
    -> quem pode revogar? Só a Administração Pública
    ps:. essencial saber dessas palavras chaves. NÃO DESISTAM!!!

  • A revogação é a suspensão de um ato legal que se tornou inoportuno ou inconveniente.

  • Letra D - A parte incorreta da questão (ou ilegalidade do ato administrativo.), pois se ilegal o ato deve ser anulado e não revogado.

  • GABARITO D

    *A revogação é a retirada de atos válidos sem qualquer vício.
    *Efeitos prospectivos; não é possível revogar atos que já tenham gerado direito adquirido.
    *Só pode ser efetuada pela própria administração que praticou o ato.
    *Só incide sobre atos discricionários (Não existe revogação de ato vinculado).
    *A revogação é um ato discricionário.


    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo

  • Quanto a letra C, acredito que a assertiva foi mal elaborada. O Poder Judiciário não figura como sujeito ativo já que o próprio é inerte e só poderá agir mediante provocação. Aquele que fez a provocação do Poder Judiciário é que seria o sujeito ativo da anulação do ato. Se eu estiver enganado por favor me corrijam.

  • Para ajudar os colegas a visualizarem melhor a respeito de anulação e revogação:

     

    1) Anulação:

     

    . Pode ser ordenada pela: Administração e o Judiciário

     

    . Motivo: ilegalidade

     

    . Efeito: ex tunc

     

    . Direitos adquiridos: inexiste

     

    . Pressuposto: Processo Administrativo e Processo Judicial

     

     

    2) Revogação:

     

    . Pode ser ordenada: apenas a Administração

     

    . Motivo: conveniência e oportunidade

     

    . Efeito: ex nunc

     

    . Direitos adquiridos: prevalecem

     

    . Pressuposto: Processo Administrativo

  • LETRA D INCORRETA 

     A revogação do ato administrativo se dá, somente, por razões de conveniência, oportunidade

  • Erro da letra D é a ilegalidade, que na verdade gera a anulação.

     

  • Revogação

     é a supressão de um ato legitimo e eficaz, seja por oportunidade ou conveniência. Na revogação, o ato administrativo é legal, em conformidade com a lei.

  •  

    A revogação do ato administrativo se dá por razões de conveniência, oportunidade ou ilegalidade do ato administrativo.  ERRADO, se o ato é ilegal ele deve ser anulado

     

    Gabarito: D

  • EU TO CANSADO DE ESTUDAR. EU QUERO SER UM ROCKSTAR!

    Gabarito D

  • A revogação do ato administrativo se dá por razões de conveniência, oportunidade ou ilegalidade do ato administrativo.  


    A revogação = é a anulação de um ato anterior e só poder ser dado por razão de conveniência e oportunidade.

  • nao aguento mais esdudar :(

  • Ilegalidade é anulação

  • A questão exige conhecimento acerca da extinção dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) O fundamento da anulação é a ilegalidade do ato administrativo.

    Correto. A anulação é a extinção do ato, em virtude de ilegalidade, pela pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, com a eficácia ex tunc (retroage a época da realização do ato administrativo).

    b) A revogação do ato administrativo não tem efeitos retroativos, ou seja, seus efeitos são ex nunc.

    Correto. A revogação é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade, com eficácia ex nunc (do momento da extinção do ato para frente).

    c) O sujeito ativo da anulação do ato administrativo pode ser tanto a Administração Pública quanto o Poder Judiciário.

    Correto. Tanto a Administração Pública, quanto o Poder Judiciário podem anular o ato administrativo.

    d) A revogação do ato administrativo se dá por razões de conveniência, oportunidade ou ilegalidade do ato administrativo.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A revogação se dá somente por razões de conveniência e oportunidade. Quando o ato for ilegal deverá ser anulado.

    Gabarito: D

  • Oh vida bandida essa de estudar viu meus amigos

  • Só REVOGAR ato LEGAL.

ID
1659823
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para os fins da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, NÃO se considera como serviço técnico profissional especializado o relativo a

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    Art. 24 IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional

  • Complementando, Lei 8666

    Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; 

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.


  • No caso da questão é listado os serviços técnicos profissionais especializados deverão,que preferencialmente serão celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

    No caso do      IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional é Art. 24. é dispensável a licitação:  


  • ASSERTIVA D

    Art. 24 IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional


    Complementando, Lei 8666

    Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; 

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

  • Faala galera:

     

    Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações

     

    Para os fins da Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), NÃO são considerados serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

     

     a)Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. 

     b)Restauração de obras de arte e bens de valor histórico. 

     c)Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. 

     d)Arquitetura e engenharia. 

     e)Pareceres, perícias e avaliações em geral.

     

    Gab: D

     

     

     

    Ano: 2016 Banca: PERFAS Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GOProva: Controle interno

     

    Segundo a Lei 8.666/93, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a, EXCETO

     

     a)Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

     b)Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. 

     c)Pareceres, perícias e avaliações em geral.

     d)patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

     e)Publicidade e divulgação. 

     

    Gab: E

  • GAB: D 

     

    CASO DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL !     (Lei 8.666, Art. 24, IX )

  • A questão pede a INCORRETA.

    A) pareceres, perícias e avaliações em geral. CERTO.

    serviços técnicos profissionais especializados

    B) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. CERTO.

    serviços técnicos profissionais especializados

    C) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos. CERTO.

    serviços técnicos profissionais especializados

    D) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional. ERRADO.

    É caso de dispensa de licitação.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes aos serviços considerados como técnicos profissionais especializados, constantes no artigo 13, de tal lei.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa na qual não conste um serviço técnico profissional especializado, devido à expressão "NÃO se considera como serviço técnico profissional especializado", elencada no enunciado da questão.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 13, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico;

    VIII - (Vetado)."

    Analisando as alternativas

    Considerando as explanações acima, percebe-se que somente o constante na alternativa "d" não corresponde a um serviço técnico profissional especializado, já que a possibilidade de comprometimento da segurança nacional não encontra previsão legal, no artigo 13, da lei 8.666 de 1993.

    Gabarito: letra "d".

ID
1659826
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que apresenta um tipo de licitação.

Alternativas
Comentários

  • Pegadinha: MODALIDADE é diferente de TIPOS de licitação!

    Modalidade: Concorrência, tomada de preços, convite, leilão, concurso (Pregão, mas consta na lei 10520)

    Tipos: Menor preço, melhor técnica e técnica e preço. Não se aplica a concurso.

  • Art. 22. São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

  • ASSERTIVA   D

    Cuidado!!! Não confundir MODALIDADES x TIPOS de LICITAÇÃO:

    Modalidade: 

    Concorrência,

     tomada de preços,

     convite,

     leilão,

     concurso 

    (Pregão, mas consta na lei 10520)

    Tipos: 

    Menor preço, 

    melhor técnica,

     e técnica e preço. Não se aplica a concurso.


  • Prova pra Procurador com uma questão fácil como essa? Só pra não zerar mesmo.

  • Tipos: 

    Menor preço, 

    melhor técnica,

     e técnica e preço.

  • GAB: D 

     

    Tipos de licitação:  

     

    I -menor preço 

    II -melhor técnica;

    III- técnica e preço.

    IV-maior lance ou oferta

     

    OBS: AS OUTRAS ALTERNATIVAS TRAZEM EXEMPLOS DE MODALIDADES DE LICITAÇÃO.

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm

  • ☆ Art. 22. São MODALIDADES de licitação: (Lei 8.666/93)

    I - concorrência; 

    II - tomada de preços;

    III - convite; 

    IV - concurso; 

    V - leilão.

    Pregão (Lei 10.520/2002)

    ☆ Art. 45, § 1TIPOS de licitação:

    I - a de menor preço;

    II - a de melhor técnica;

    III - a de técnica e preço;

    IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. 

  • d - tipo de licitação = menor preço

  • Tipos de Licitação:

    I-Melhor preço

    II-Melhor técnica

    III-Técnica e Preço

    IV-Melhor lance ou Oferta nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

    (Inc pela lei 8.883/94)

  • Tipo de licitação : menor preço

    as outras alternativas são modalidades de licitação.

  • TIPOS

    MENOR PREÇO

    MELHOR TÉCNICA

    TÉCNICA E PREÇO

    OBS:NEM SEMPRE A ADM ADQUIRIRÁ O MENOR PREÇO

    Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    PRAZOS MÍNIMOS = 30 DIAS CASOS COMUNS E 45 DIAS REGIME EMPREITADA

    VALORES -- OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA ,ACIMA DE 3,3 MILHÕES

    COMPRAS QUE NÃO SEJA DE ENGENHARIA -- ACIMA DE 1,43 MILHÕES

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. 

    PRAZOS MÍNIMOS = 15 CASOS COMUNS E 30 CASOS CRITÉRIOS

    VALORES -- OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA ,ATÉ DE 3,3 MILHÕES

    COMPRAS QUE NÃO SEJA DE ENGENHARIA -- ATÉ DE 1,43 MILHÕES

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. 

    PRAZOS MÍNIMOS = 5 DIAS ÚTEIS 

    VALORES -- OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA ,ATÉ 330 MIL

    COMPRAS E DEMAIS SERVIÇOS -- ATÉ 176 MIL

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. 

    PRAZOS MÍNIMOS = 45 DIAS

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 

    PRAZOS MÍNIMOS = 15 DIAS

  • RESPONDER QUESTÃO PARA RELEMBRAR

  • GABARITO: D

    Tipos de licitação

    Mnemônico: MMM’S e Trufa

    à Melhor técnica;

    à Melhor preço

    à Maior Lance ou oferta (Leilão)

    à Técnica e preço

  • LETRA D

  • A questão exige conhecimento acerca das modalidades e tipos de licitação. Vamos diferenciá-las:

    7 MODALIDADES DE LICITAÇÃO

    LEI 8.666/93 (5 modalidades): concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

    LEI 10.520/02 (1 modalidade): pregão

    LEI 9.472/97 (1 modalidade): consulta

    4 TIPOS DE LICITAÇÃO (art. 45 da lei 8.666/93)

    Menor preço

    Melhor técnica

    Técnica e preço

    Maior lance ou oferta

    Vejamos em qual alternativa existe um TIPO DE LICITAÇÃO:

    LETRA “A”: ERRADA. Leilão não é um tipo de licitação, mas sim uma modalidade de licitação, constando no art. 22, § 5 da Lei 8.666/93 e em nada se relaciona com o enunciado da questão: “LEILÃO é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.” 

    LETRA “B”: ERRADA. Concurso não é um tipo de licitação, mas sim uma modalidade de licitação, constando no art. 22, § 4 da Lei 8.666/93 e corresponde exatamente ao enunciado da questão: “CONCURSO é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.”

    LETRA “C”: ERRADA. Concorrência não é um tipo de licitação, mas sim uma modalidade de licitação, constando no art. 22, § 1 da Lei 8.666/93: “CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.”

    LETRA “D”: CERTA. Menor Preço (art. 45, I da lei 8.666/93) é um tipo de licitação. Logo, é a resposta.

    GABARITO: LETRA “D”

  • MODALIDADES DE LICITAÇÃO - 8.666

    Concorrência

    Tomada de preços

    Convite

    Concurso

    Leilão

    TIPOS DE LICITAÇÃO (art. 45 da lei 8.666/93)

    Menor preço

    Melhor técnica

    Técnica e preço

    Maior lance ou oferta

ID
1659829
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, os contratos regidos pela referida lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas e unilateralmente pela Administração, no seguinte caso:

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:


    I - unilateralmente pela Administração:

    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;


  • é necessário prestar muita atenção no momento da leitura da questão, eu ia marcar a alternativa (a) por n prestar atenção, se trata de alteração e eu fui pra anulação kkk

  • Gabarito: C. As demais alternativas são casos de rescisão.

  • Ou seja: as alternativas a), b) e d) constituem motivo para rescisão do contrato (Art. 78). A questão pede quando os contratos podem ser alterados com as devidas justificativas e ainda unilateralmente pela Administração. (Art. 65, I, a).

  • Tudo pode ser modificado para atender os objetivos da administracao. Os contratos!!!

  • .GABARITO LETRA C.

    Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser ALTERADOS, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - UNILATERALMENTE pela Administração:
    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

    obs:  § 6o  Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial

    _____________________________

    II - por ACORDO das partes:

    - substituição da garantia

    -modificação do regime de execução

    -modificação da forma de pagamento

    -restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição (fatos imprevisíveis, força maior...)

    _____________________________

    Os demais itens referem-se aos motivos para RESCISÃO do contato (art. 78). 

  • LEI 8666/93

    Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos (alteração qualitativa).

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei (alteração quantitativa).

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

    Tal lei regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    Ressalta-se que a questão deseja que seja assinalada a alternativa na qual consta uma hipótese em que os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração Pública.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso II, do artigo 78, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    (...)

    II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;"

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso I, do artigo 78, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;"

    Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o inciso I, do artigo 65, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;"

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso XI, do artigo 78, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    (...)

    XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;"

    Gabarito: letra "c".

ID
1659832
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“Considera‐se _______________ a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. É vedado ao concessionário oposição ao ato, contudo, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato de império do Poder Público, cujo parâmetro de cálculo está disposto no art. 36 da Lei nº. 8.987 /95 (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro . 33ª ed. São Paulo: Malheiros. 2007. p.400).

  • O pulo do gato quando falar de ENCAMPAÇÃO:


    Retomada COERCITIVA DO SERVIÇO e INTERESSE PÚBLICO...


    Ex nunc.

  • Ele em momento algum no enunciado falou em retomada COERCITIVA... Ele apenas fala da retomada do serviço público pelo poder concedente... acredito que o gabarito seja letra A. 

  • Lei 8.987/95

    Art.  37.  Considera­se  encampação  a  retomada  do  serviço  pelo  poder  concedente  durante  o  prazo  da concessão,  por  motivo  de interesse  público,  mediante  lei  autorizativa  específica  e  após  prévio  pagamento  da indenização, na forma do artigo anterior.


    Caducidade - inadimplemento do particular contratado - a Administração não precisa do judiciário

    Rescisão - inadimplemento é da Administração Pública - o particular precisa de ação judicial.

    Encampação - Administração retoma o serviço - por interesse público - indenização prévia

  • Falou tudo chips!

  • ENcampação -> ENteresse Público

  • GAB: D

     

    Lei 8987

    Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.987 de 1995.

    Tal questão almeja que seja assinalada a alternativa em que se complete corretamente a lacuna constante no enunciado da questão.

    Nesse sentido, conforme o artigo 37, da citada lei, "considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior."

    Analisando as alternativas

    À luz do dispositivo elencado acima, conclui-se que a alternativa "d", por ser a única a qual contém a expressão "encampação", é o gabarito em tela.

    Gabarito: letra "d".

ID
1659835
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentado pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, analise as afirmativas.

I. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria de expansão do serviço.

II. Considera‐se permissão de serviço público, a delegação, a título precário, diante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, exclusivamente, à pessoa jurídica, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

III. As concessões e permissões sujeitar‐se‐ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

IV. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários

  • Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

       IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

  • Lei 8.987

    I - Art. 6º,  § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.II - Erro: pessoa física ou jurídica.III - Art. 3o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.IV - Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
  • pessoa física ou jurídica !!!!

  • ALTERNATIVA A)

     

    I - Art. 6º, §2º - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. (Correto)

    II - Art. 2º, IV - Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. (Errado)

    III - Art. 3º - As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. (Correto)

    IV - Art. 30 - No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. (Correto)

  • GAB: A

     

    PERMISSÃO:

    - prazo determinado

    - contrato de adesão

    - precária

    - pode participar pessoa física ou jurídica

     

    fonte: aulas do profº Ivan Lucas

  • acertei essa pelo raciocínio contrario kkkkkk

ID
1659838
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

NÃO é um elemento principal da relação de emprego, gerada pelo contrato de trabalho:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Requisitos do contrato de trabalho

    Pessoa natural = O empregado é sempre pessoa física (pessoa natural).

    Pessoalidade     = A pessoalidade significa a prestação dos serviços pelo próprio trabalhador, sem que seja substituído constantemente por terceiros, aspecto este relevante ao empregador, que o contratou tendo em vista a sua pessoa. O contrato de trabalho, portanto, é intuitu personae.

    Não eventualidade     = Trabalho não eventual é aquele habitual, contínuo. A não eventualidade também pode significar a fixação do empregado em certa fonte de trabalho, que toma os seus serviços.

    Subordinação     = A subordinação, considerado o requisito de maior relevância na caracterização da relação de emprego, significa que a prestação dos serviços é feita de forma dirigida pelo empregador, o qual exerce o poder de direção. O empregado, inserido na organização da atividade do empregador, deve seguir as suas determinações e orientações, estabelecidas dentro dos limites legais.

    Onerosidade     = A onerosidade significa que os serviços prestados têm como contraprestação o recebimento da remuneração, não se tratando, assim, de trabalho gratuito. O empregado trabalha com o fim de receber salário, sendo este seu objetivo ao firmar o pacto laboral.

    bons estudos

  • GABARITO ITEM A

     

     

    BIZU: ''SHOPA''

     

    REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO:

     

    SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

    HABITUALIDADE(NÃO-EVENTUALIDADE OU CONTINUIDADE)

    ONEROSIDADE

    PESSOALIDADE

    ALTERIDADE ( A FCC ÀS VEZES TAMBÉM COBRA ESSE)

  • PESSOALIDADE.

ID
1659841
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

São sujeitos do contrato de trabalho, gerador da relação de emprego:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço

    Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário

    bons estudos

  • É necessário distinguir o trabalhador em sentido amplo e o trabalhador com vínculo empregatício; sendo assim, empregado (aquele que tem vínculo empregatício) não se confunde com trabalhador autônomo, eventual, estagiário etc. Como a questão fala de "contrato gerador da relação de EMPREGO", só poderia ser a letra A mesmo.

  • Essa foi Moleza!!


  • Se todas as questões fossem assim \o/

  • Por que nas minhas provas não caem essas questões? #xatiada

  • PATRÃO  X  PEÃO.

ID
1659844
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Acerca da Remuneração, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    A) Art. 457 § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado

    B) ERRADO: Art. 459 § 1º   Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido

    Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas

    C) Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber

    D) Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas

    bons estudos

  • NÃO PODE BEBIDAS ÁLCOOLICAS E CIGARROS 

  • Letra (b)

     

    Atualizando a Letra (a) do comentário do Renato:

     

    a) Art. 457, § 2º  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.  (MP808)

  • Hoje em dia a letra b também estaria errada. Idenpendente da porcentagem, não vai integrar o salário. 

ID
1659847
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Art. 2º, § 2º da lei 8.036/90 (lei do FGTS)

    § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

    Gabarito: A

  • Há julgados em que o FGTS pode ser penhorado para quitar pensão alimentícia. 

     

    O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo relatado pelo ministro Massami Uyeda.

    http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2155729/penhora-de-fgts-para-pagamento-de-pensao-alimenticia 

     

  • Obrigado João Lima!

  • L 8.036
     

     

    § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.
     

     

     

    LETRA A

     

  • Atenção! Enunciado: Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é INCORRETO afirmar que

    A) as contas vinculadas em nome dos trabalhadoras são insuscetíveis de penhora até o limite máximo de quarenta salários mínimos. ERRADO

    A alternativa A está incorreta, portanto, é o gabarito da questão.

    Veja o art. 2º, parágrafo2º, da Lei nº 8.036/90:

    Art. 2º [...]

    § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

    B) a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV. CORRETO

    A alternativa B apresenta uma hipótese em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada.

    Observe o art. 20, inciso XIII, da Lei nº 8.036/90:

    Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

    [...]

    XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

    C) ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. CORRETO

    A alternativa C está em consonância com o disposto no art. 18, caput, da Lei nº 8.036/90. Observe:

    Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

    Resposta: A

ID
1659850
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

É correto afirmar que o Recurso de Revista pode ser interposto no prazo de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO ITEM D

     

    PROCESSO DO TRABALHO

     

    PRAZO DE 8 DIAS:

    -RECURSO ORDINÁRIO

    -RECURSO DE REVISTA

    -EMBARGOS AO TST

    -AGRAVO DE INSTRUMENTO

    -AGRAVO DE PETIÇÃO

     

     

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO --> 15 DIAS

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO --> 5 DIAS

  • Gabarito:"B"

    Recurso de Revista(CLT, art 896) - 8 dias úteis.

ID
1659853
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretrizes:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Lei 8.212

    Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

    Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: 

       a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

       b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;

       c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;

       d) preservação do valor real dos benefícios;

        e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional

    Art. 2 Parágrafo único. As atividades de SAÚDE são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: 

       a) acesso universal e igualitário;

       b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

       c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

       d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

       e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

        f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais

    bons estudos

  • LETRA A CORRETA 

    LEI 8212/91

    Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

    Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: 

    a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

    b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;

    c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;

    d) preservação do valor real dos benefícios;

    e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

  • Gabarito: Letra A! Aos benefícios da Previdência Social estão garantidos a preservação do valor real, que é aquele que tem o seu valor definido na concessão do benefício, mas é reajustado anualmente (em regra), para manter o seu poder de compra atualizado.

    Fonte: Ali Mohamad Jaha.

     

    Em relação a SAÚDE!

    CF, Art. 198. As ações e serviços públicos de SAÚDE integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (LETRA D)

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (LETRA B)

    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; (LETRA C)

    III - participação da comunidade.

    § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

  • GABARITO: LETRA A

    DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

    Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: 

    a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

    b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;

    c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;

    d) preservação do valor real dos benefícios;

    e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

    FONTE:  LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.

ID
1659856
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    Lei 8.212

    Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social

    bons estudos

  • 8 pessoas erraram só para fazer graça. kk

  • feliz o procurador que fez esta prova....

  • LETRA D CORRETA 

    LEI 8212/91

    Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

  • Todas as questões da CESPE podiam ser fácil assim :D

  • Famoso SPA - SAUDE, PREVIDENCIA SOCIAL E ASSISTENCIA SOCIAL.

  • questao dada

     

  • VIDE   Q650365    Q580081

     

    SPA-    Só a PREVIDÊNCIA tem CARÁTER CONTRIBUTIVO  (Não inclui saúde e assistência social)

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    ATENÇÃO PARA NÃO CONFUNDIR:

    Embora, inclua a Saúde e assistência social. Somente a PREVIDÊNCIA tem caráter contributivo !

    Q560810

    Os princípios orientadores das políticas de seguridade social incluem a universalidade, principalmente na saúde; a uniformidade e a equivalência na previdência urbana e rural; a irredutibilidade do valor dos benefícios; e a diversidade da base de financiamento. c

    A Seguridade Social (SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL e PREVIDÊNCIA) tem como um de seus pressupostos: a NÃO vinculação entre benefício e contribuição;

     

    Q637808     Q565850

     

    -    PREVIDÊNCIA SOCIAL (BENEFÍCIOS PROPRIAMENTE DITO) = VALOR REAL. Assegura-se a IRREDUTIBILIDADE  REAL (ART. 201, §4, da CF).

    POR  LEI. NÃO É DECRETO

    Art. 201 § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

     

    -     SEGURIDADE SOCIAL (SAÚDE & ASSISTÊNCIA) = VALOR NOMINAL;      Deve-se assegurar a IRREDUTIBILIDADE NOMINAL  dos benefícios securitários.

  • PAS A TODOS!

    PREVIDENCIA      ASSISTENCIA      SAUDE

  • Oi, Cespe. Continue assim.

  • Molezinha....

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre a Seguridade Social, disposta na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Vejamos o diploma constitucional:

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Observe que a seguridade social se destina a assegurar os direitos relacionados à saúde, a previdência social e a assistência social. Tenha bem fixado esses três direitos. As bancas adoram injetar outros direitos, principalmente os citados no Art. 6º da CF para induzir o candidato ao erro. Quais são os direitos do Art. 6º? Vejamos:

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    Perceba que, com extrema frequência, o examinador irá retirar um dos direitos sociais do Art. 6º e o introduzirá como um dos relacionados à seguridade social. Não caia nessa!

    MACETE >>> P - A - S

    P revidência

    Assistência social

    S aúde

    Com essa contextualização, vejamos as alternativas:

    A) Assertiva errada, em função de não mencionar o direito a previdência social;

    B) Assertiva errada, em função de não mencionar o direito a assistência social;

    C) Assertiva errada, em função de não mencionar o direito a saúde;

    D) Assertiva correta, devendo ser assinalada pelo candidato, conforme o Art. 194;

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: D

ID
1659859
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

É considerado segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Lei 8.212

    A) CERTO: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas\
    V - como contribuinte individual
    c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa

    B) Art. 12 VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento

    C) Art. 12 I - como empregado:
    c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior

    D) Art. 12 I - como empregado
    a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado

    bons estudos

  • Apesar da cobrança da literalidade, a descrição da alternativa B, assim isolada, poderia se aplicar também ao contribuinte individual que trabalha como autônomo, dado que a alternativa não mencionou a intermediação obrigatória de sindicato ou OGMO. De acordo com a Lei 8.213/91, art. 11, V, g:

    ...

    V - como contribuinte individual: ....

    g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;


    Observem que a descrição é praticamente a mesma da alternativa B; provavelmente a banca quis induzir ao erro (embora me pareça que a questão tem duas alternativas corretas, se não levarmos em conta o extremo apego à literalidade ).

  • a) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.(Gabarito)

     b) quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento.(Trabalhador Avulso)

    c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no Exterior. (Trabalhador Empregado)

    d)aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.(Trabalhador Empregado)

  • Gabarito: A


    A - Contribuinte Individual (DICA: Os religiosos que exercem essas funções em suas respectivas igrejas eles são segurados obrigatórios do RGPS enquadrados como contribuintes individuais)


    B - Segurado Facultativo (DICA: Quando diz: "definidos no regulamento..." facultativo)


    C - Segurado Empregado (DICA: ahh, essa é fácil rs)


    D - Segurado Empregado (DICA: inclusive como "diretor empregado": Segurado Empregado; inclusive como "diretor não-empregado": Contribuinte Individual)

  • Gabriel C.  Você errou na justifica da Letra B... é segurado obrigatório e trabalhador avulso. ART 12, VI da lei 8212/91.

  • LETRA A CORRETA 

    LEI 8212/91
    Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
    V - como contribuinte individual: 
    c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; 

  • Renato, vc é o cara! Valeu! Seus comentários são sempre pertinentes, completos e objetivos. Parabéns!

  • Bizu: ser padre, pastor, etc....é um sacerdócio. Logo, ele não pode ser visto como um empregado!

  • A) CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

    B) TRABALHADOR AVULSO.

    C) COMO EMPREGADO

    D) COMO EMPREGADO

     

    DEUS NO COMANDO.

  • Gabarito''A''.

    12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas 

    físicas

    V - como contribuinte individual

    c) o ministro de confissão religiosa e o membro de 

    instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • letra A.

    Letra B - Trabalhador avulso

ID
1659862
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. No Regime Geral de Previdência Social, independe de carência a concessão da prestação de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B 


    (A) auxílio-acidente, em regra, 12 contribuições mensais 


    (B) prescinde de contribuição 


    (C) Aposentadoria por Idade, em regra, 180 contribuições mensais


    (D) Aposentadoria por Invalidez, em regra, 12 contribuições mensais 

  • Gab. C


    Resumo do auxílio-reclusão:


    - O auxílio reclusão, não depende de carência, mas para cônjuge, companheiro (a), cônjuge separado ou divorciado judicialmente ou que recebia pensão alimentícia: 


       * Duração de 4 meses a contar da data da prisão:


        - Se a reclusão ocorrer sem que o segurado tenha vertido (realizado) 18 contribuições mensais à previdência; 


        - Se o casamento ou união estável tiver iniciado em menos de 2 anos antes do recolhimento do segurado a prisão;


     * Duração variável conforme tabela abaixo:

        - Se a prisão ocorre depois de vertidas 18 contrib. mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o casamento ou união estável;


        ( dependente com menos de 21 anos) >>> 3 anos de duração;


        (entre 21 e 26 anos) >>> 6 anos de duração;


        (entre 27 e 29 anos) >>> 10 anos de duração;


        (entre 30 e 40 anos) >>> 15 anos de duração;


        (entre 41 e 43 anos) >>> 20 anos de duração;

        

        (a partir de 44 anos) >>> vitalícia.



    Obs: Para os FILHOS, EQUIPARADOS ou IRMÃOS do segurado recluso (desde que comprovem o direito) >>> o benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.

  • Matheus Desconzi O GABARITO É B

  • CARÊNCIA PARA AUXILIO RECLUSÃO TEM QUE OBSERVAR A MEDIDA PROVISORIA 664 QUE JA ESTAR VALENDO.

  • Einsten Concurseiro,

    Retificando seu comentário: AUXÍLIO-DOENÇA, em regra 12.

    AUXÍLIO-ACIDENTE INDEPENDE de carência.

  • INDEPENDEN DE CARÊNCIA OS BENEFÍCIOS DO FARM:

    SALÁRIO FAMÍLIA

    AUXÍLIO ACIDENTE

    AUXÍLIO RECLUSÃO 

    PENSÃO POR MORTE

  • Agora o auxílio reclusão depende de carência

  • Letra B.

    Atualmente precisa de carência.

    Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social 

    depende dos seguintes períodos de carência (...):

    IV - Auxílio Reclusão: 24 contribuições mensais. (Incluído pela Medida Provisória n.º 

    871/2019)

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

     

     

    ATENÇÃO!

     

    Mudanças na Lei nº 8.213 via MP nº 871/2019.

     

    Art. 25.

    (...)

     

    I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

    II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições

    mensais.

    III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13: dez

    contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39; e (Redação dada pela Medida

    Provisória nº 871, de 2019)

    IV - auxílio-reclusão: VINTE E QUATRO contribuições mensais. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de

    2019)

  • Questão desatualizada.

    Mudanças na Lei nº 8.213 via MP nº 871/2019.

    Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes

    períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

    I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

    II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições

    mensais.

    III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13: dez

    contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39; e (Redação dada pela Medida

    Provisória nº 871, de 2019)

    IV - auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições mensais. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de

    2019)

ID
1659865
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Serra/ES proíbe, em algumas situações, a nomeação de servidor público para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública direta e indireta, incluindo a Câmara do Município. Assinale a alternativa que apresenta uma situação NÃO descrita na lei orgânica.

Alternativas
ID
1659868
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

“As comissões são órgãos técnicos compostos de ______ vereadores, com finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Alternativas
ID
1659871
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Serra - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Sobre os segurados especiais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra C

    É perfeitamente possível o recebimento de benefícios como pensão por morte, auxílio acidente ou auxílio reclusão e continuar sendo segurado especial, porém esse valor não pode superar o valor do menor benefício da Previdência Social.

    Art 11 Lei 8213 - § 9o  Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:       (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

    I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

  • É o famoso MAR:

    Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, mesmo que decorrente de benefício de pensão por Morte, auxílio Acidente ou auxílio‐Reclusão, em qualquer caso. 

  • GABARITO: LETRA C

    Dos Segurados

           Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: 

    § 9 Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:  

     I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; 

    FONTE:  LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.  

  • Questão trata dos segurados obrigatórios da Previdência Social, sob o enfoque da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, exigindo do candidato conhecimento acerca do segurado especial. Antes de adentrarmos no mérito da presente questão, é valiosa a lição do Mestre Frederico Amado (2015, p. 149), sobre o segurado especial: “Em síntese, cuida-se do pequeno produtor rural ou pescador artesanal, que trabalham individualmente ou em família para fins de subsistência, sem a utilização de empregados permanentes”. Munidos dessa conceituação doutrinária introdutória, examinemos as alternativas lançadas pela Banca examinadora, à procura da incorreta.

    Alternativa “a” correta. Como se vê do teor do art. 11, §8º, VI, da Lei 8.213/91: “§8º Não descaracteriza a condição de segurado especial: (...) VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural”.

    Alternativa “b” correta. Com base legal no art. 11, §10, I, “c”, da Lei 8.213/91, in verbis: “§10 O segurado especial fica excluído dessa categoria: I – a contar do primeiro dia do mês em que: (...) c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário”.    

    Alternativa “c” incorreta. Caso o membro de grupo familiar possua outra fonte de rendimento decorrente de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social, ele não será descaracterizado como segurado especial, por expressa determinação legitimada no art. 11, §9, I, da Lei 8.213/91.

    Alternativa “d” correta. Devidamente respaldada no art. 11, §6, da Lei 8.213/91, que ora reproduzo, litteris: “§6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar”.  

    GABARITO: C.

    Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 149.  

  • Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrer de benefício de pensão por morte, auxílio acidente ou auxílio‐reclusão, em qualquer caso.