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Prova MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador

ID
873355
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Com relação ao Projeto Carajás, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a)   ITEM CORRETO.

    b)  O porto de Itaqui foi construído na cidade de São Luís para escoar a produção mineral. ITEM INCORRETO.

    c)   A privatização da Companhia Vale do Rio Doce ocorreu apenas em 1997. A produção de ferro na região, porém, existe desde a época do regime militar. ITEM INCORRETO.

    d)  Em Grande Carajás está localizada a maior reserva de minério de alto teor de ferro do mundo. ITEM INCORRETO.

    Resposta: A

ID
873358
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
História

Os homens e as mulheres conhecidos como “soldados da borracha” foram importantes para os esforços do Brasil na Segunda Guerra Mundial como os pracinhas da Força Expedicionária Brasileira (FEB) foram nos campos de batalha da Itália.

Considerando essas informações, é correto afrmar que os “soldados da borracha”:

Alternativas
Comentários

  • Soldados da Borracha

    Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

    Soldados da Borracha foi o nome dados aos brasileiros que entre 1943/1945 foram alistados e transportados para a Amazônia pelo Semta, com o objetivo de extrair borracha para os Estados Unidos da América (Acordos de Washington) na II Guerra Mundial.

    Estes foram os peões do Segundo Ciclo da Borracha e da expansão demográfica da Amazônia. O contingente de Soldados da Borracha é calculado em mais de 50 mil, sendo na grande maioria nordestinos e, por sua vez, cearenses.

    Os Soldados da Borracha, depois de alistados, examinados e dados como habilitados nos alojamentos em Fortaleza (Prado e Alagadiço), recebiam um kit básico de trabalho na mata, que constitui-se de: uma calça de mescla azul, uma camisa branca de morim, um chapéu de palha, um par de alpercatas, uma mochila, um prato fundo, um talher (colher-garfo), uma caneca de folha de flandes, uma rede, e um maço de cigarros Colomy. O ponto de partida para muitos deles foi a Ponte Metálica (porto de Fortaleza na época).

    Só na Amazônia estes receberam o treinamento para a extração da borracha.

ID
873364
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Geografia

Quanto ao rio Amazonas, o mais longo do mundo, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • B) correta.

    A) errada -> e formado pelo rio BR Solimões e o Rio Negro.

  • ILHAS FLUVIAIS?

    Existem ilhas que estão localizadas nos oceanos e mares (ilhas marinhas), outras em rios (ilhas fluviais) e ainda as que se situam em lagos (ilhas lacustres).

    Ilhas Fluviais são aquelas que são circundadas pelas águas de um rio. A origem das ilhas fluviais pode ser desde a elevação natural de uma porção do terreno que foi preservada das águas, até mesmo a sedimentação feita pelo rio que acumulou material naquele lugar, dando origem a uma ilha....

    FONTE: https://educacao.uol.com.br/disciplinas/geografia/ilhas-maritmas-fluviais-lacustres-e-arquipelagos.htm?cmpid=copiaecola

  • a) O rio, ao entrar em território brasileiro, passa a se chamar Solimões e só vai mudar de nome novamente a partir da confluência com o rio Negro, nas proximidades da cidade de Manaus, quando, por fim, passa a se chamar Amazonas. Ou seja, o rio não passa a se chamar Amazonas 100 quilômetros depois de Manaus. ITEM INCORRETO.

    b) ITEM CORRETO.

    c) A bacia hidrográfica amazônica é a bacia hidrográfica brasileira com maior possibilidade de navegação. Essa, inclusive, é uma das características mais marcantes do rio Amazonas. ITEM INCORRETO.

    d) Nasce no Peru. ITEM INCORRETO.

    Resposta: B

ID
873367
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

No fim dos anos 1950, a abertura da rodovia Belém- Brasília inaugurou a política de interiorização do desenvolvimento do governo federal. Vários grandes projetos se seguiram, estando entre eles a rodovia Transamazônica. Sendo assim, é correto afirmar que essa rodovia

Alternativas
ID
873370
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É correto afirmar que produção do bem público pela Administração Pública trata-se do

Alternativas
Comentários
  • Alguém poderia comentar algo sobre produção do bem público pela Administração Pública???

    Acertei a questão, mas no chute. Nunca ouvi essa expressão antes.
  • Também fiquei confuso com esta questão, mas me parece que produção do bem público significa a prestação do serviço público e não propriamente "bem público". Acho que o enquadramento da questão está errado. Mas aguardo outras manifestações.

    Bons estudos!

  • 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    A administração pública, em sentido formal, segundo Hely Lopes Meirelles,

    é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. (MEIRELLES, p. 65, 2009)

  • Deram ctrl C + ctrl V nesse conceito:


    CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    A administração pública, em sentido formal, segundo Hely Lopes Meirelles,

    é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. (MEIRELLES, p. 65, 2009)

  • Não consegui entender nem o enunciado..

  • Bens como a saúde, educação, justiça e defesa, existe um consenso alargado quanto à responsabilidade particular que o Estado tem na garantia da provisão e do acesso. Mas garantia de provisão e de acesso não significa necessariamente provisão pública. Por exemplo, na saúde, na educação e até mesmo na segurança coexiste com a provisão privada e é na definição das fronteiras entre uma e outra que o consenso deixa de existir.

    Os bens públicos, produzidos pelo Estado, não têm um valor mercantil, mas sim um custo econômico associado e obrigam por isso à poupança na sua utilização. Por isso, estes bens estão sujeitos a restrições orçamentais.

    Por outro lado, a produção de bens públicos tem um impacto fundamental no desenvolvimento econômico de um país, pois permite a todos os cidadãos terem acesso a estes bens, que se fossem garantidos por privados provavelmente nunca conseguiriam consumi-los.


    Fonte: https://economianostra.wordpress.com/2013/05/10/bens-publicos/

  • O PROBLEMA É QUE O ENUNCIADO NÃO CONDIZ COM AS ALTERNATIVAS DAÍ NÃO TEM COMO ENTENDER NADA MESMO

  • Alguns examinadores, ou não sabem redigir o que pensam ou estão pouco se lascando se alguém vai entender e querem mais é ver o circo pegar fogo...brincadeira isso. Ainda bem que nessa questão foi possível excluir indubitavelmente as erradas.

     

    Bons Estudos!!!

  • Alguém sabe o erro da letra B?

    Conjunto de FUNÇÕES necessárias aos serviços públicos em geral não é em sentido MATERIAL?

    Peguei essa questão aqui no QC

    A administração pública, em seu sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos com a finalidade de realizar as opções políticas e os objetivos do governo e, em seu sentido material, é o conjunto de funções necessárias ao serviço público em geral.

    Certo

  • Desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

    Gab D

  • Nunca nem ouví falar disso. Questão para investigador ? Só podem estar de sacanagem.

  • Produção do bem público pela Administração Pública = Desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Ou seja, todos os tipos de desempenho que o Estado pode oferecer em benefício da coletividade.

    Mesmo que a questão tenha sido mal formulada, foi questão de interpretação. Esse é o trecho mais próximo do enunciado e mais abrangente em uma questão.

    Não percam o foco. Bons estudos!

  • Examinador esquizo! kkkkk

  • Sentido operacional da ADM. segundo Helly Lopes Meirelles, entretanto , a questão foi mal elaborada! ( Pra variar!)

ID
873373
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo as regras definidas pela Lei n° 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do estado do Pará, é correto afirmar que o servidor será aposentado

Alternativas
Comentários

  • Capítulo VII - Da Aposentadoria

    Art. 110. O servidor será aposentado:

    a) ERRADA

    II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

    B) ERRADA

    I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave ou incurável especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;


    III - voluntariamente:

    C) ERRADA

    d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.


    D) CORRETA

    a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;


    Obs: grifos meu.

  • Atentar para Reforma da Previdência e LC 128 do Estado do Pará após 14 de janeiro de 2020.

  • Reforma da Previdência e LC 128 do Estado do Pará após 14 de janeiro de 2020

    “Art. 22. As aposentadorias voluntárias serão concedidas ao segurado ativo civil abrangido pelo regime próprio de previdência de que trata esta Lei Complementar, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

    I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;

    II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e

    III - 5 (cinco) anos, no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

    Parágrafo único. A aposentadoria voluntária vigorará a partir da data indicada no respectivo ato.”

  • Constituição Estadual do Pará

    Art. 33. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,  é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

    § 1°. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3°:

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;

    II - compulsoriamente, aos setenta (70) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez (10) anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

    a) sessenta (60) anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco (55) anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

    b) sessenta e cinco anos (65) de idade, se homem, e sessenta (60) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

ID
873376
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Administração deve controlar os seus atos e os praticados pelos seus agentes. A atividade policial, por lidar com a liberdade dos cidadãos, também está sujeita a controle. A respeito da atuação da Polícia Civil no exercício desse controle, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Corrigindo as assertivas ...

    B. Quando o policial responder à ação penal por abuso de poder, está sendo alvo de controle interno de sua atividade administrativa.

    C. Os policiais civis estão sujeitos pelos atos que praticam a controle administrativo interno.

    D. O Ministério Público não integra a carreira policial, mas, ao promover ação penal contra algum policial por abuso de poder, exerce o controle externo.

  • Questão estranha, mas como o Poder Disciplinar deriva do Poder Hierarquico, realmente é a assertiva mais próxima da Exatidão. Mas eu, teimoso, apostei na assertiva B)

  • A alternativa A está estranha, haja vista que a instauração de processo administrativo disciplinar representa a aplicação do poder disciplinar, de maneira imediata. Só há que se falar em poder hierárquico de forma MEDIATA e, ainda assim, se a questão fizesse alguma menção ao fato do poder disciplinar derivar do hierárquico.

  • Ainda acho que o correto seria letra B, tendo em vista que o controle judicial em relação à Policia Civil (P. Executivo) é externo e não interno.

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    Realmente percebi posteriormente que o erro da "B" está em dizer "atividade administrativa". Deveria ser "atividade policial".

    Justificando o gabarito teríamos:

    a) Quando a Corregedoria Geral da Polícia Civil instaura procedimento administrativo disciplinar contra um investigador de polícia de seus quadros, atua no exercício do controle hierárquico. Correta! Embora a instauração de procedimento administrativo disciplinar e consequente aplicação de pena ao servidor esteja diretamente ligado ao poder disciplinar, entende-se também que tal conduta está mediatamente relacionada ao poder hierárquico. Ver Q675637.

    b) Quando o policial responder à ação penal por abuso de poder, está sendo alvo de controle externo de sua atividade administrativa. Errado! Embora tal controle de fato seja externo, exercido pelo Poder Judiciário sobre o Poder Executivo, a atividade não é administrativa, mas sim policial.

    c) Os policiais civis estão sujeitos pelos atos que praticam a controle administrativo externo. Errada! Neste caso, de fato o controle administrativo seria interno e não externo, como diz a questão. Tal encargo é exercido pela própria Corregedoria Geral da Polícia Civil, que possui dentre uma de suas funções a de "promover o controle interno da Polícia Civil e a apuração de transgressões disciplinares e penais atribuídas aos seus servidores, no exercício do cargo ou fora dele, produzindo provas e impondo sanções nos limites de suas atribuições" (art. 14, I, LC 22/94)

    d) O Ministério Público não integra a carreira policial, mas, ao promover ação penal contra algum policial por abuso de poder, exerce o controle interno. Errado! Neste caso ele exerce o poder externo. Conforme preceitua o art. 129, VII da CF e art. 182, VII da Constituição do Pará, compete ao Ministério Público "exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar (...).

    Portanto,

    Gabarito Letra A

  • SIM, MAS ESSE CONTROLE NÃO É ADMINISTRATIVO

  • LC 22/94. Art. 14. A Corregedoria Geral da Polícia Civil, órgão de controle disciplinar interno, dirigida por Delegado de Polícia de carreira da ativa, estável no cargo, diretamente vinculada ao Conselho Superior da Polícia Civil, tem as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 46, de 10/08/2004)

    I - Promover o controle interno da Polícia Civil e a apuração de transgressões disciplinares e penais atribuídas aos seus servidores, no exercício do cargo ou fora dele, produzindo provas e impondo sanções nos limites de suas atribuições; (Redação dada pela Lei Complementar nº 55, de 13/02/2006)

  • XLI - agir de forma desidiosa no desempenho de suas funções;

    XLII - faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo motivo justo;

    XLIII - dirigir-se ou referir-se a superior hierárquico ou a subordinado de modo desrespeitoso;

    XLIV - negligenciar na guarda de objeto pertencente à Polícia Civil e que, em decorrência das atribuições do cargo, lhe tenha sido confiado, possibilitando que se danifique ou extravie;

    XLV - dar causa, intencionalmente, ao extravio ou danificação de objetos pertencentes à Polícia Civil;

    XLVI - desviar servidor público para atendimento a interesses particulares; e

    XLVII - exercer outra atividade profissional fora dos casos permitidos por lei, ou vincular o seu nome a empreendimento ou atividade de cunho ilegal ou duvidoso.

  • XXI - praticar usura em qualquer de suas formas;

    XXII - formular de má fé, queixa ou representação;

    XXIII - fazer uso indevido de documento funcional, arma, algemas, uniformes ou outros bens da Instituição ou cedê-los a terceiro, a qualquer título;

    XXIV - emitir opiniões ou conceitos depreciativos a superiores hierárquicos, autoridades constituídas brasileiras ou de nações que mantenham ou não relações diplomáticas com o Brasil;

    XXV - receber propina, comissões ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão de função ou cargo que exerça ou tenha exercido, aplicar irregularmente o dinheiro público;

    XXVI - permitir a pessoas estranhas à instituição Policial, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competir ou a seus subordinados, ou ainda, dar, ceder a insígnia ou Carteira Funcional;

    XXVII - manter relação de amizade ou exibir-se em público habitualmente com pessoas de má reputação, freqüentando sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro e a condição policial;

    XXVIII - deixar de apresentar-se, sem motivo justificado;

    a) ao setor, serviço, divisão ou departamento para onde tenha sido transferido;

    b) ao final das férias, licença ou dispensa do serviço;

    XXIX - entregar sua arma de serviço, à pessoa não credenciada, sem autorização superior, ou deixá-la em lugar, onde terceiros possam utilizar;

    XXX - manusear ou disparar, de forma culposa ou dolosa, arma de fogo da qual tenha a posse;

    XXXI - participar de greve, reunião ou movimento de cunho reivindicatório da categoria policial civil, com violação das normas legais que regulamentam esse direito, inclusive o previsto no art. 71, parágrafo único, desta Lei;

    XXXII - deixar de atender, imediatamente, à convocação de Autoridade Policial superior, bem como, deixar de prestar informações solicitadas e julgadas necessárias;

    XXXIII - introduzir bebidas alcoólicas ou entorpecentes na repartição, salvo quando apreendidas no exercício da função policial;

    XXXIV - praticar infração penal que, por sua natureza, incompatibiliza o policial com o exercício da função; 

    XXXV - praticar ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa física ou jurídica, com abuso ou desvio de poder;

    XXXVI - lançar em livros ou em ficha ocorrência, queixas, reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas àfinalidade deles;

    XXXVII - publicar sem ordem expressa da autoridade competente documentos oficiais, embora não reservado ou ensejar a divulgação de seu conteúdo no todo ou em parte;

    XXXVIII - praticar ato de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição pública;

    XXXIX - incorrer em procedimento irregular de natureza grave;

    XL - faltar à verdade no exercício de suas funções;

  • DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

    Art. 74 - São transgressões disciplinares:

    I - faltar ao serviço de forma contínua ou alternadamente, ou chegar atrasado a qualquer ato de serviço que deva tomar parte ou assistir;

    II - deixar de saldar dívidas legítimas injustificadamente; (NR)

    III - deixar de pagar com regularidade as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;

    IV - permutar o serviço sem expressa autorização da autoridade competente;

    V - indicar ou insinuar nomes de advogados para assistir a pessoa que se encontra envolvida em procedimento policial ou judicial;

    VI - ausentar-se do serviço, do local de trabalho ou abandonar o plantão sem autorização superior; 

    VII - agir no exercício da função com imperícia, imprudência, ou negligência ou de forma arbitrária;

    VIII - afastar-se do município onde exerce suas atividades, sem expressa autorização da Diretoria de Polícia, a que estiver subordinado;

    IX - usar indevidamente os bens da Polícia Civil ou a ela confiados, sob guarda ou não do servidor;

    X - interpor ou traficar influência alheia para solicitar acesso, promoções, transferências ou comissionamento;

    XI - entregar-se à prática de jogos proibidos, vício de embriaguês ou de atos públicos reprováveis;

    XII - comparecer embriagado ou ingerir bebida alcoólica em serviço;

    XIII - valer-se do cargo com o fim de obter proveito de qualquer natureza para si ou para outrem;

    XIV - veicular por qualquer modo, notícias sobre serviço ou procedimento policial realizado ou em realização pela Polícia Civil, sem autorização de superior hierárquico;

    XV - permitir, à pessoa recolhida sob custódia, conservar quaisquer objetos capazes de constituir perigo, causar lesão ou danificar as instalações ou facilitar a fuga;

    XVI - servir de intermédio entre pessoas e terceiros para fins incompatíveis com o serviço policial. Conversar ou deixar terceiros conversarem com o preso, sem que para isso esteja autorizado por sua função ou autoridade competente;

    XVII - protelar ou dificultar, injustificadamente, por atos ou omissões, o andamento de papéis, deixando de concluir nos prazos legais, inquéritos, prestação de informações, apuração administrativa interna, processos administrativos, realizações de diligências ou cumprimento de determinação judicial;

    XVIII - simular doença, para esquivar-se do cumprimento do dever;

    XIX - recusar-se ou esquivar-se de atender ocorrências passíveis de intervenção policial que presencie ou tome conhecimento, bem como portar-se de modo incompatível com as funções de policial, mesmo estando de folga;

    XX - negligenciar ou omitir-se na guarda do preso, maltratá-lo ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial, ou extraviar ou dar ensejo ao extravio de pertences do preso;

  • "Ação penal" = judiciário = externo.

    Quetão estranha!

  • Galera, sobre o erro da alternativa B (a qual marquei e errei também), já foi dito por um colega, mais vou trazer um fundamento legal.

    O controle externo recai somente sobre a atividade-fim, que neste caso é a atividade policial, e não sobre atividade administrativa, que é atividade-meio da polícia, como traz a alternativa.

    Fundamento: LC 75/93 (Lei que rege o MPU)

    Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial (...).

    Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais (...).

  • Tá... Mas e se o abuso de autoridade ocorrer contra um subordinado administrativamente?

ID
873379
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Um investigador de polícia, ao cumprir mandado de prisão de condenado pela justiça criminal, foi recebido com violência pelo condenado e acabou revidando, violando a integridade física deste.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LC 22/94

    "Art. 78 [...]

    § 2º - São causas de justificação de penalidade:

    [...]

    d) ter a transgressão cometida em legítima defesa própria ou de terceiros, em, obediência a ordem superior hierárquica, no estrito cumprimento do dever legal, ou quando pelas circunstâncias não for exigível outra conduta;" 

  • A VONTADE DE SENTA A MÃO É GRANDE, MAAASSS......

  • São causas de justificação de penalidade (art. 80, § 2º da Lei Complementar n. 22/94):

    a) motivo de força maior, devidamente comprovado;

    b) caso fortuito;

    c) ter sido a transgressão cometida na prática de ação meritória no interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública;

    d) ter a transgressão cometida em legítima defesa própria ou de terceiros, em obediência a ordem superior hierárquica, no estrito cumprimento do dever legal, ou quando pelas circunstâncias não for exigível outra conduta;

    Gabarito: C.

  • a) A resistência, que obriga ao uso da força, legitima o seu uso, e eventuais excessos não trazem responsabilidade para o agente. Errada! Eventuais excessos trazem sim responsabilidade para o agente.

    b) Em todas as diligências de prisão, o investigador deve neutralizar o preso, utilizando algemas, mesmo que ele não tenha oferecido resistência. Errada! Súmula Vinculante nº 11:

    "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

    C) O exercício da força para dominar agentes de ilícitos somente é legal quando necessário e levado a efeito com moderação. Correta! Vide comentário à letra b.

    d) O exercício da força para dominar o agente de ilícito sempre será considerado legal e exime de qualquer responsabilidade o funcionário. Errada! Só será considera legal quando necessária e nos casos previstos na Súmula Vinculante nº 11 (STF). Vide comentário à letra b.

    Portanto,

    Gabarito LETRA C.

  • DOS DEVERES

    Art. 71 - São deveres funcionais do policial civil:

    I - ser leal e fiel aos superiores interesses do Estado e da Instituição Policial Civil, dedicando-se inteiramente ao serviço policial, respeitando as Leis, Autoridades, Instituições constituídas e ao Povo;

    II - obedecer às ordens legais de superiores hierárquicos e promover a sua fiel execução;

    III - desempenhar as funções específicas com zelo, presteza, eficiência e probidade;

    IV - zelar pela valorização da função policial e pelo respeito aos direitos do cidadão e da dignidade da pessoa humana;

    V - proceder na vida pública e particular de modo a dignificar a função policial;

    VI - adotar providências cabíveis em face das irregularidades de que tenha conhecimento no serviço ou em razão dele;

    VII - guardar sigilo sobre assuntos da administração a que tenha acesso ou conhecimento, em razão do cargo ou da função;

    VIII - observar os princípios institucionais da Polícia Civil;

    IX - agir com serenidade, prudência, urbanidade e energia na execução das atividades policiais civis;

    X - zelar pela economia e conservação dos bens do Estado, sobretudo daqueles cuja guarda ou utilização lhe foi confiada;

    XI - cultivar o aprimoramento técnico-profissional;

    XII - o policial civil, mesmo de folga, ao flagrar ou tomar conhecimento de qualquer ilícito penal, deverá tomar todas medidas legais cabíveis;

    XIII - zelar pelos direitos e garantias fundamentais constitucionais;

    XIV - proteger vidas e bens;

    XV - não permitir que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em suas decisões;

    XVI - ser inflexível, porém, justo, no tratamento com os delinqüentes.

    Parágrafo único. O Policial Civil que participar de greve, reunião ou movimento de cunho reivindicatório da categoria policial não poderá usar arma. 

ID
873382
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base na Lei Complementar n.º 22/1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 27. A Polícia Civil do Estado é formada pelos seguintes quadros de pessoal:

    I - Quadro de Autoridade Policial;

    II - Quadro de Agente da Autoridade; e

    III - Quadro de Técnicos de Polícia.

  • A)ERRADA. Art. 29. A carreira policial civil, típica de Estado, é integrada pelos seguintes cargos, com graduação em nível superior:
    I - Quadro de Autoridade Policial: 
    a) Delegado de Polícia
    II - Quadro de Agente da Autoridade Policial:
    a) Investigador de Polícia
    b) Escrivão de polícia 
    III - Quadro de Técnicos de Polícia: 

    B) ERRADA. Art. 28. A carreira policial civil é escalonada em cargos de natureza policial, com níveis de atribuições e responsabilidades, de provimento efetivo e de exercício privativo de seus titulares (NÃO EXISTE O LIVRE PROVIMENTO).

    D) ERRADA. VER COMENTÁRIO DA LETRA A

  • GABARITO: C

    A PC/PA é formada pelo quadro de:

    Autoridade Policial: DPC

    Agente da Autoridade: IPC e EPC

    Técnico de Polícia: PAPI

    Art. 27

  • Alternativa A: Incorreta. A carreira policial civil, típica de Estado, é integrada pelos seguintes cargos, com graduação em nível superior [...] (art. 29 da Lei Complementar n. 22/94).

    Alternativa B: Incorreta. A carreira policial civil é escalonada em cargos de natureza policial, com níveis de atribuições e responsabilidades, de provimento efetivo e de exercício privativo de seus titulares (art. 28 da Lei Complementar n. 22/94).

    Alternativa C: Correta, nos termos do art. 27 da Lei Complementar n. 22/94.

    Alternativa D: Incorreta. O Quadro de Agente da Autoridade Policial é composto por investigador e escrivão de polícia. Papiloscopistas integram o quadro de técnicos da polícia ( art. 29 da LC 22/94).

    Gabarito: C

ID
873385
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O agente público, ao lidar com a liberdade do cidadão que esteja sujeito a repressão por prática de ilícito penal, deve respeitar os direitos fundamentais instituídos pela Constituição Federal. Acerca desses princípios, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – É legal a prisão em flagrante delito de quem nasceu em 1.º de março, por conduta ilícita praticada no dia 29 de fevereiro do ano em que iria completar 18 anos de idade.

II – O menor, com idade entre 12 e 18 anos de idade incompletos, que tiver praticado conduta que se conforme à descrição de tipo penal não poderá ter sua liberdade restringida.

III – Embora com idade cronológica de 18 anos incompletos, mas de porte avantajado, o menor não poderá ser algemado se oferecer resistência à detenção.

A sequência correta é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    É legal a prisão em flagrante delito de quem nasceu em 1.º de março, por conduta ilícita praticada no dia 29 de fevereiro do ano em que iria completar 18 anos de idade.  Não é prisão em flagrante, é flagrante de ato infracional

    II – O menor, com idade entre 12 e 18 anos de idade incompletos, que tiver praticado conduta que se conforme à descrição de tipo penal não poderá ter sua liberdade restringida.  errado, poderá sim.

    III – Embora com idade cronológica de 18 anos incompletos, mas de porte avantajado, o menor não poderá ser algemado se oferecer resistência à detenção. errado poderá sim
    Bons estudos.
  • Súmula vinculante 11: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

    OO menor
     
  • O menor de 18 anos não pode ser preso em flagante, pois é inimputável.

  • I – É legal a prisão em flagrante delito de quem nasceu em 1.º de março, por conduta ilícita praticada no dia 29 de fevereiro do ano em que iria completar 18 anos de idade. 

    Fundamentação: O erro da questão está em dizer que o menor será preso em flagrante delito, pois o menor por não cometer crime e sim ato infracional, caso seja encontrar praticando, será lavrado o auto de apreensão, a depender do caso. Lembrando que o Código Penal adotou a teoria da Atividade, ou seja, considera-se o momento (tempo) em que o agente praticou o fato delituoso e não do resultado. No caso em questõa se fosse às 00:01 não seria mais inimputável e sim imputável.

    II – O menor, com idade entre 12 e 18 anos de idade incompletos, que tiver praticado conduta que se conforme à descrição de tipo penal não poderá ter sua liberdade restringida. 

    Fundamentação: há sim possibilidade de o menor ter sua liberdade restringido, seja pela por medidas protetivas (aplicadas às criança ou adolescentes), seja por medidas socieducativas (somente aos adolescente). Podendo ficar pelo prazo máximo de 3 anos ou ser liberdado aos 21 anos automaticamente.

    III – Embora com idade cronológica de 18 anos incompletos, mas de porte avantajado, o menor não poderá ser algemado se oferecer resistência à detenção.

    Fundamentação: o colega já citou acima a súmula e ela é aplicada também aos menores. Basta preencher os requisitos.

  • Saymon aconselho você ler estes artigos seus comentários estão errados.

    ARTIGO 172 E 173 DO ECA

  • Pessoal, a 1ª alternativa e totalmente ridicula, nem existe essa data 29 de Fevereiro
  • Chama-se ano bissexto o ano ao qual é acrescentado um dia extra, ficando ele com 366 dias, um dia a mais do que os anos normais de 365 dias, ocorrendo a cada quatro anos. Isto é feito com o objetivo de manter o calendário anual ajustado com a translação da Terra e com os eventos sazonais relacionados às estações do ano. Dentro de um contexto histórico, a inclusão deste dia extra, dito dia intercalar, ocorreu e é feita em calendários ditos solares em diferentes meses e posições. No Calendário Gregoriano é acrescentado ao final do mês de Fevereiro, sendo seu 29º dia.
    QC também é cultura geral rs
    Sucesso!
  • Pessoal, existe 18 anos incompletos?

    Acredito que seja 17 anos, 11 meses e 29 dias ( que entendo ser 17 anos)

    Logo alguém tem 17 ou 18 anos de idade não havendo que se falar em idade icompleta.

  • Questão de Interpretação de Texto??

  • GABARITO C

    É legal a prisão em flagrante delito de quem nasceu em 1.º de março, por conduta ilícita praticada no dia 29 de fevereiro do ano em que iria completar 18 anos de idade. Não é prisão em flagrante, é flagrante de ato infracional

    II – O menor, com idade entre 12 e 18 anos de idade incompletos, que tiver praticado conduta que se conforme à descrição de tipo penal não poderá ter sua liberdade restringida.  errado, poderá sim.

    III – Embora com idade cronológica de 18 anos incompletos, mas de porte avantajado, o menor não poderá ser algemado se oferecer resistência à detenção. errado poderá sim.

  • menor será detido!

    poderá ser usado algemas em menor!

    menor será detido!

    poderá ser usado algemas em menor!

    menor será detido!

    poderá ser usado algemas em menor!

    menor será detido!

    poderá ser usado algemas em menor!

  • QUESTÃO SEM VERGONHA

ID
873388
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal, em seu art. 5.º, apresenta o comando que consagra a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. Além disso, ao definir as instituições incumbidas de cumprir a garantia da segurança pública, confirma o papel que elas devem exercer para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Nesse contexto, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I – A polícia civil tem a função de atuar como polícia judiciária, apurando as infrações penais, exceto as militares.

II – A polícia civil está incubida de proteger as pessoas, garantindo a incolumidade pessoal para preservar o bem de maior valor, que é a vida.

III – A polícia civil tem a função de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio, preventivamente.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • Opção correta, letra "B".

    Vejamos na analise individual das afirmativas...
    I – A polícia civil tem a função de atuar como polícia judiciária, apurando as infrações penais, exceto as militares. CORRETO. A assertiva traz, quase na integra, o § 4º, do artigo 144, qual seja: "§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
    II – A polícia civil está incubida de proteger as pessoas, garantindo a incolumidade pessoal para preservar o bem de maior valor, que é a vida. ERRADO. Até faz algum sentido, mas é mistura de termos, considerando partes do artigo 144, mas sem previsão Constitucional. Visa apenas criar confusão para o canditado.
    III – A polícia civil tem a função de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio, preventivamente. ERRADO. (mas quase correto). A assertiva particulariza para a policia civil, a previsão genérica do artgo 144 (caput), qual seja: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos. I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. No entantato traz o termo "preventivamente", que não condiz com o preceito Constitucional. Sacanagem do valiador, na minha opinião, mas é assim mesmo.


  • Juliano, se a I e a III estão certas, o gabarito é a letra C, e não B.  Pra mim somente a I está correta.
  •  "incubida" ?

  • a policia civil trabalha com investigacao e nao de forma preventiva  ou para preservar a vida (PM) e sim investigar os autores de crimes e cumprir mandados de prisao .apenas a 1 ta correta


  • Acertei achando que a questão esta "super fácil", mas depois vi que não é bem assim. Pelo contrário, difícil!

  • I- CERTO

    II- ERRADO

    III- ERRADO

    GAB : B) 1

  • Questão cobrando o texto de lei,apenas.

    I – A polícia civil tem a função de atuar como polícia judiciária, apurando as infrações penais, exceto as militares. 

    A única correta.

  • Que bosta de questão em, cara. Nos termos da CF, o que não foi mencionado no comando só a I estaria correta mesmo, porém, no contexto da segurança pública, como preceitua o excerto, a II não está errada, esse é um objetivo institucional da polícia civil, proteger a vida, está em vários Estatutos das Polícias Civis dos Estados.

  • Blz, Está errada a afirmativa que Polícia Civil deve proteger a VIDA.....aquela questão que o professor coloca, para ninguém acertar para não fechar a prova!!! Qualquer alternativa que a banca colocar que está certa, será e pronto, aceita que doi menos...

  • Tudo bem que o rol é taxativo, mas isso é uma vergonha ser cobrado em prova.

  • Às POLÍCIAS CIVIS, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, RESSALVADA a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, EXCETO as militares.

    GABARITO -> [B]

  • Questão covarde rsrs

  • ACERTEI MAIS QUE MEDO

    GABARITO = B

  • Policia civil residual por isso errei. questão ao meu ver mal elaborada

  • O pessoal erra e diz que a questão está mal elaborada... Letra de lei, galera.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre polícia.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I – Correta! É o que dispõe o art. 144, § 4º, CRFB/88: "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".

    Assertiva II – Incorreta. Quem exerce policiamento ostensivo e preserva a ordem pública é a polícia militar. Art. 144, § 5º, CRFB/88: "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil".

    Assertiva III – Incorreta. A preservação da ordem pública e a proteção da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio cabem à segurança pública, dever do Estado, que é exercida por meio de diversos órgãos. Art. 144, CRFB/88: "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. VI - polícias penais federal, estaduais e distrital".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (apenas 1 item está correto).

  • CAPÍTULO III

    DA SEGURANÇA PÚBLICA

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    Rol taxativo

    I - polícia federal

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.   

    PF

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

    III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;      

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    PRF

    § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.  

    PFF

    § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.  

    PC

    § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    PM / CBM

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    PP

    § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.    

    Subordinação

    § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

    Guarda municipal

    § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

  • Questão esquisita, parece uma redação de escola

  • Gab. B

    Polícia Civil: Art 114 §4º

    • Subordinados aos governadores;
    • Dirigidas por delegados de polícia de carreira
    • Incumbem: Ressalvada a competência da União:
    • Polícia judiciária;
    • Apuração de infrações penais, exceto militares;
ID
873391
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às garantias constitucionais, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA = “B”
    a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. CORRETO – de acordo com o artigo 5º, XI, da Constituição.
    b) É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato. INCORRETO – de acordo com o artigo 5º, IV, da Constituição, O ANONIMATO É VEDADO.
     c) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. CORRETO – de acordo com o artigo 5º, XII, da Constituição.
     d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. CORRETO – de acordo com o artigo 5º, X, da Constituição.
  • GABARITO: (B)

    a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. CORRETO – de acordo com o artigo 5º, XI, da Constituição.

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    DICA: quando a questão exigir que se assinale a alternativa incorreta, após a leitura do enunciado, circule a palavra incorreta.

    A) CORRETA. 

    A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI, CF/88).

    Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

    Nesses termos, temos que o ingresso poderá ocorrer:

    COM o consentimento do morador, ou

    SEM o consentimento do morador nas seguintes hipóteses:

    1. flagrante delito >>> qualquer hora.

    2. desastre >>> qualquer hora.

    3. prestar socorro >>> qualquer hora.

    4. durante o DIA, por determinação judicial.

    PEGADINHAS:

    1. O enunciado afirma equivocadamente “a qualquer hora”, por determinação judicial.

    2. O enunciado afirma erroneamente por determinação “policial” ou “administrativa” ou “judicial ou administrativa” ou “pelo Delegado”.

    B) INCORRETA. 

    É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF/88).

    Observe que a Constituição garante a manifestação de pensamento, mas veda o anonimato em função de alguém atingir o direito de outra pessoa. Logo, sua identificação será crucial para permitir sua responsabilização.

    AMPLIANDO O CONHECIMENTO: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V, CF/88). 

    Súmula STJ 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

    C) CORRETA. 

    É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, CF/88).

    A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

    DICA: muito cuidado! Bancas adoram dizer que é “processo administrativo”. Não caia nessa! Na prova, o cansaço chega, fazendo você correr o risco de não ler todo o item. O examinador altera justamente o final para se aproveitar da sua fadiga e do candidato que realiza uma leitura descuidada e incompleta do item. Isso NÃO acontecerá com você. Fique firme!

    D) CORRETA. 

    São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X, CF/88).

    Alternativa correta, se amoldando aos termos preconizados pelo diploma constitucional.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: B.

  • GAB: B

    Quase que engoli ''marque a incorreta''.

ID
873394
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal autoriza os estados a legislarem concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres dos policiais civis. Quanto aos princípios gerais que regem a atividade policial civil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a estabilidade realmente é adquirida após 3 anos de efetivo exercício do cargo.
    De maneira geral a assertiva B encontra-se correta. Porém ela peca levemente quando esqueceu de dizer "exercício efetivo do cargo", já vi várias questões consideradas erradas porque não traziam a palavra efetivo.
  • Amigo, mais ou menos...

    Primeiro, que pensando como voce, entao deveri ser "cargo efetivo" e não "efetivo do cargo" e outra

    o nome cargo público já informa que é efetivo, não? caso contrario seria emprego, função; penso que nao ha cargo que nao seja efetivo, salvo os em comissão
  • Só está em gozo de cargo público quem entra em efetivo exercício. Antes disto, não se exerce cargo público.
  • Qual seria o erro da "A" e da "D"?? Alguem poderia comentar??
    Grato!
  • Renato A., os erros da letra A e D são:

    a) A demissão do policial decorreria de falta GRAVE  e não qualquer falta

    d) A sindicância administrativa é um procedimento apuratório sumário que tem o objetivo de apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no serviço público que possa resultar na aplicação da penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
    O Servidor estável perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (CF, art. 41, § 1º, II)

  • Questãozinha mal elaborada de uma banca de quinta..
    Quanto à letra A: "são casos de desinvestidura: demissão - desligamento por justa causa, quando há infração disciplinar; depende de proc. administrativo em que se assegure a ampla defesa, seja p/ servidores estáveis, seja p/ servidores em estágio probatório".
    Quanto a letra B: além dos 3 anos de efetivo exercício, "como condição p/ a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho (...)" de onde tiraram esse termo status rs?
    mais nada a declarar...

  • CF.Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

      § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

           I -  em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

          II -  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

          III -  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • GABARITO: B

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • Alguém sabe explicar o erro do item D? o servidor pode perder o cargo por PAD, mas se o procedimento é sumário eu não sei

  • Alguém sabe explicar o erro do item D? o servidor pode perder o cargo por PAD, mas se o procedimento é sumário eu não sei

ID
873397
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Segundo a doutrina civilista, pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. De acordo com o Código Civil, entre as pessoas jurídicas de direito público interno incluem-se:

Alternativas
Comentários
  • Correta a resposta encontrada na letra "d". Vejamos o que dispõe o Código Civil em relação ao assunto:


    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
    I - a União;
    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
    III - os Municípios;
    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
    I - as associações;
    II - as sociedades;
    III - as fundações;
    IV - as organizações religiosas;
    V - os partidos políticos;
    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

    Logo, enquanto as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, os Territórios são pessoas jurídicas de direito público interno. São meras autarquias administrativas, sem autonomia política, não existindo atualmente no país, apesar de existir previsão constitucional permitindo a sua criação.

  • Pessoa jurídica de direito privado:

     


    Sociedade

    Associação

    Fundação

    Partido político




    Pessoa jurídica de direito público:


    Externo: Países estrangeiros; Organizações internacionais.

    Interno: União; Estados-membros; DF;  municípios  e territórios.  


     

    Autarquia é pessoa jurídica de direito público interno.

  • Art. 41. São pessoas jurídicas de direito publico intreno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações publicas;

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

  • Só pra acrescentar, os territórios são uma espécie de autarquia territorial, conforme entendimento doutrinário:

    a) Para Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello: são autarquias
    territoriais, ou seja, entidades criadas por lei específica, com personalidade de
    Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições próprias;

    b) Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro: os territórios são centralizações territoriais,
    de entidades localizadas, geograficamente delimitadas, dotadas de personalidade
    jurídica própria, de direito público, com capacidade administrativa genérica.
    Segundo a autora, as autarquias seriam entes criados para execução de serviços
    específicos, enquanto que os territórios federais poderiam exercer múltiplas
    atividades no âmbito do seu território, embora não detivessem capacidade política,
    ou seja, não teriam competência para legislar autonomamente em relação ao
    Governo Central.

  • Gab D

     

    Pessoa Jurídica de Direito Público Interno:

    União

    Estados - DF - Territórios

    Municípios

    Autarquias

    Demais entidades de caráter público criada por lei. 

     

    Pessoa Jurídica de Direito Público Externo: 

    ​Estados estrangeiros e demais regidas pelo direito internacional

     

    Pessoas Jurídicas de Direito Privado:

    ​Associações

    Sociedades

    Fundações

    Organizações Religiosas

    Empresas Públicas

    Sociedades de Economia Mista

    Cooperativa

    Partidos Políticos

    Empresas Individuais de responsabilidade limitada. 

  • DETMAU>> SIGLA PARA GRAVAR

    Pessoa Jurídica de Direito Público Interno:

    Demais entidades de caráter público criada por lei

    Estados - DF - Territórios

    Municípios

    Autarquias

    União

  • os territórios são uma espécie de autarquia vinculada à União

ID
873400
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com base no Código Civil em vigência, é considerado como domicílio necessário do incapaz:

Alternativas
Comentários
  • Correta a resposta encontrada na alternativa "b". De acordo com o art. 76 do Código Civil: "Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença".

  • Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  • GABARITO B

    É o caso do Domício Legal, estabelecido na lei, art. 76 do CC.

    Incapaz - Domícilio do seu representante ou assistente.

    Servidor público - Lugar em que exerce permanentemente as suas funções.

    Militar - Onde servir.

    Militar da Marinha ou Aeeronáutica - Sede do comando a que estiver imediatamente subordinado.

    Militar Marítimo - Onde navio estiver matriculado.

    Preso - Lugar em que cumpre sentença.

ID
873403
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que diz respeito ao ordenamento jurídico brasileiro, em relação à infração penal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B

    .
    Crime: punido com pena de reclusão ou pena de detenção, podendo haver a multa cumulativa
    ou alternativa.
    .


    Contravenção: punida somente com pena de prisão simples ou multa.


    .
    Crime: tem caráter repressivo, situando o Direito somente após a ocorrência do dano a alguém.
    Ex.: alguém, conduzindo imprudentemente um veículo, atropela outrem e lhe causa ferimentos.


    .
    Contravenção: caráter preventivo, visando a Lei das Contravenções Penais a coibir condutas
    conscientes que possam trazer prejuízo a alguém.
    Ex.: omissão de cautela na guarda ou condução de animais.


    Bons estudos.

  • A distinção entre crime e contravenção reside, entre nós, na natureza da pena cominada, sem qualquer outra referência à qualidade ou à quantidade do conteúdo ofensivo, mas deixando entrever que ambos os critérios devem nortear o legislador no momento pré-legislativo.

  • Segundo o artigo 1o do DL 3.914/1941 (lei de introdução do CP):

    "considera-se CRIME A INFRAÇÃO PENAL A QUE A LEI COMINA PENA DE RECLUSÃO OU DETENÇÃO, quer isoladaemnte, quer alternativa ou comulativamente com a pena de multa; CONTRAVENÇÃO, A INFRAÇÃO LEGAL A QUE A LEI COMINA, ISOLADAMENTE, PENA DE PRISÃO SIMPLES OU MULTA, ou ambas, alternativa ou cumulativamente".

    As respostas, apesar da questão não ter sido anulada, estão parcialmente incorretas, uma vez que a AUSÊNCIA da PPL configura a contravenção.

  • Quanto ao significado, não há distinção entre crime e contravenção. A diferença é axiológica e não ontológica.
     

    Diferenças entre crime e contravenção:

    1º) Tipo de pena privativa de liberdade:
     

    • Crime  --> Reclusão e Detenção.
    • Contravenção Penal --> Prisão simples.( art. 5º e 6º, da LCP)
    2º) Espécie de Ação Penal:
    • Crime --> Ação Penal Pública ( Condicionada e Incondicionada) e Ação Penal Privada.
    • Contravenção Penal --> Ação Penal Pública Incondicionada. ( art. 17, da LCP)

    3º) Punibilidade da Tentativa:
     

    • Crime --> a tentativa é punível.
    • Contravenção Penal --> admite-se tentativa, porém não é punível. ( art. 4º, da LCP)
    4º) Extraterritorialidade da Lei:
    • Crime --> admite extraterritorialidade da lei.
    • Contravenção Penal --> Não admite jamais a extraterritorialidade da lei.

    5º) Competência para o Processo e Julgamento:
     

    • Crime --> Justiça Estadual ou Federal.
    • Contravenção Penal --> Justiça Estadual, como regra ( art. 109, IV, da CF/88). Exceção: Contraventor detentor de foro por prerrogativa de função federal. Ex.: Juiz Federal que comete uma contravenção penal será processado e julgado na Justiça Federal. Nos casos de ser praticado contravenção penal junto com um crime federal, haverá separação de processos. sendo que aquele irá para justiça estadual e este para Justiça Federal.

    6º) Limites de Penas:
     

    • Crime --> 30 anos
    • Contravenção Penal --> 5 anos ( art. 5º, da LCP)

    7º) Período de Prova do "Sursis":
     

    • Crime --> em regra, de 2 a 4 anos. Exceção: de 4 a 6 anos.
    • Contravenção Penal --> de 1 a 3 anos ( art. 11, da LCP)

     



     

  • a) Adotou-se no direito penal brasileiro o critério bipartido, segundo o qual as condutas puníveis dividem-se em crimes ou contravenções, como sinônimos, e delitos.ERRADA.
    A última parte da questão está errada.
    Dividem-se em:
    CRIMES e DELITOS, e de outro lado CONTRAVENÇOES.
    CRIMES E DELITOS..........Sinônimos
    "É preciso saber que o nosso sistema jurídico-penal adotou, de um lado, as palavras crime e delito como expressões sinônimas, e, de outro, as contravençoes penais.
    Ao contrário de outras legislações que adotaram o chamado critério tripartido, a exemplo da França e da Espanha, no qual existe diferença entre crime, delito e contravenção, diferença esta que varia de acordo com a gravidade do fato e a pena cominada à infração penal, nosso sistema jurídico-penal, da mesma forma que o Alemão e o Italiano, v.g, fez a opção pelo CRITÉRIO BIPARTIDO, ou seja, entende, de um lado, os crimes e os delitos como expressões sinônimas, e do outro, as contravençoes penais."
    Rogério Greco    .
       .. 
  • Obrigada pelo esclarecimento, Rennan!
  • Infração penal é gênero  dos delitos e crimes (expressões sinônimas) e as contravençoes penais são consideras espécie. O crime comina pena de reclusão ou detenção seja insoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com pena de multa, já na contravenção a lei comina, insoladamente pena de prisão( sem rigor penitenciário especial artc 6º LCP) ou de multa, ambas, alternativa ou cumulativamente.

  • Para complementar, uma questão semelhante da CESPE.

    Q49290 Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: PC-PB Prova: Agente de Investigação e Agente de Polícia


    A respeito da infração penal no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

      a) Crimes, delitos e contravenções são termos sinônimos.

      b) Adotou-se o critério tripartido, existindo diferença entre crime, delito e contravenção.

      c) Adotou-se o critério bipartido, segundo o qual as condutas puníveis dividem-se em crimes ou contravenções (como sinônimos) e delitos.

      d) O critério distintivo entre crime e contravenção é dado pela natureza da pena privativa de liberdade cominada.

      e) A expressão infração penal abrange apenas crimes e delitos.


    GAB: Letra D



  • •A)ERRADA - CRIMES E CONTRAVENÇÕES NÃO SÃO SINÔNIMOS

    •B)CORRETA – TAL CRITÉRIO PODE SER CONSTADO NA LEI DE INTRADUÇÃO AO CÓDIGO PENAL E NA LEI DE INTRODUÇÃO DAS CONTRAVENÇÕES

    •C)ERRADA – ADOTOU O CRITÉRIO BIPARTITE

    D)ERRADA – NÃO SÃO EXPRESSÕES EQUIVALENTE

  • LEI DE INTRODUÇÃO AO CP ---- Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

  •  a) Adotou-se no direito penal brasileiro o critério bipartido, segundo o qual as condutas puníveis dividem-se em crimes ou contravenções, como sinônimos, e delitos.
    R: ERRADA - Crimes e delitos serão sinônimos no âmbito da teoria bipartida, mas contravenção nunca será sinônimo desses dois.

     b)O critério adotado para a distinção entre crime e contravenção é dado pela natureza da pena privativa de liberdade cominada.
    R: CORRETA - Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente

     c)O Código Penal brasileiro adotou o critério tripartite, existindo diferença entre crime, delito e contravenção.

    R: ERRADA - Foi adotada a teoria bipartida, onde divide-se em crime ou delito (sendo sinônimos) e contravenção

     d) No âmbito do direito penal, crimes, delitos e contravenções são expressões equivalentes ou sinônimas.
    R: Destingue-se entre si pela natureza da pena privativa de liberdade, espécies de ação penal (apenas incondicionada nas contravenções), punibilidade da tentativa (não se pune na contravenção), regras de competência (a contravenção é de competência apenas da justiça estadual) e o período de prova do "sursi" (na contravenção é apenas de 1 a 3 anos)

     

    Bons Estudos

     

     

  • O direito penal estabeleceu diferença entre crime (ou delito) e contravenção penal, espécies de infração penal. Entretanto, essa diferença não é ontológica ou essencial, situando-se, tão somente, no campo da pena. Os crimes sujeitam seus autores a penas de reclusão e detenção, enquanto as contravenções, no máximo, implicam prisão simples.

    Além disso, aos crimes cominam-se penas privativas de liberdade, isolada, alternativa ou cumulativamente com multa, enquanto, para as contravenções penais, admite-se a possibilidade de fixação unicamente da multa (o que não ocorre com os crimes), embora a penalidade pecuniária possa ser cominada em conjunto com a prisão simples ou esta também possa ser prevista ou aplicada de maneira isolada (art. 1.º da Lei de Introdução ao Código Penal).

    Fonte: www.guilhermenucci.com.br/dicas/diferenca-entre-crime-e-contravencao-penal

     

    Esperto ter ajudado!

  • a) errado. crime e delito são sinônimos mas contravenção nunca será sinônimo de crime ou delito.

    b) gabarito. a diferença de crime e conduta se dá, entre outras circunstâncias, à natureza da pena restrintiva de liberdade. onde no crime adota-se a reclusão ou detenção, e na contravenção adota-se prisão simples e ou multa.

    c) errado. no Brasil adota-se a teoria bipartida, dividindo-se em crime ou delito, e contravenção penal.

     

  • CRIME - Reclusão/detenção e/ou multa

    CONTRAVENÇÃO - Prisão simples e/ou multa

     

    GABARITO -> [B]

  • GABARITO = B

    POR ELIMINAÇÃO DA PARA FAZER

    PC/PF

    DEUS PERMITIRÁ

  • Infração penal é gênero que tem como subespécies a CONTRAVENÇÃO PENAL E O CRIME / DELITO. O que distingue ambos é a pena privativa de liberdade aplicada. Enquanto na contravenção penal a pena aplicada é de prisão simples e multa, no crime/delito a pena cominada é de detenção, reclusão e multa.

  • Desde quando prisão simples e multa são penas privativas de liberdade???

  • Crime: punido com pena de reclusão ou pena de detenção, podendo haver a multa cumulativa

    ou alternativa.

    .

    Contravenção: punida somente com pena de prisão simples ou multa.

  • Conceito analítico de crime

    (teoria tripartida ou tripartite)

    •Fato típico 

    •Antijurídico 

    •Culpável 

    Infração penal (gênero)

    Espécies:

    Crime ou delito

    •Pena de reclusão e detenção

    •Multa

    •Pena máxima de 40 anos

    •Admite tentativa

    Contravenção penal 

    •Pena de prisão simples

    •Multa

    •Pena máxima de 5 anos

    •Não admite tentativa

    •A diferença de crime para contravenção penal está na natureza da pena privativa de liberdade aplicada.

  • crime=delito

    crime não é sinônimo de contravenção.

    Diferença de crime e contravenção é a natureza da pena restritiva de liberdade.

  • No Brasil, quanto ao critério legal de infração penal, o sistema é o dualista/dicotômico, mas em alguns países (ex.: França) o sistema é tricotômico:

    Crimes - infrações de maior potencial ofensivo;

    Delito - infrações de médio potencial ofensivo;

    Contravenção - infrações de menor potencial ofensivo.

  • Observação importante que pode te ajudar.

    Não confundam BIPARTIDA / TRIPARTIDA com BIPARTITE /TRIPARTITE, as duas primeiras tem haver com a classificação das infrações penais (crime, delito e contravenção...), as outras duas tem haver com o conceito analítico do crime (fato típico, antijurídico, culpável...), por serem palavras parecidas tendem a ser alvo de pegadinhas.

  • A- Adotou-se no direito penal brasileiro o critério bipartido, segundo o qual as condutas puníveis dividem-se em crimes ou contravenções, como sinônimos, e delitos.(DELITOS E CRIMES SÃO SINÔNIMOS, CONTRAVENÇÃO NÃO!)

    B-O critério adotado para a distinção entre crime e contravenção é dado pela natureza da pena privativa de liberdade cominada.(PERFEITO)

    C-O Código Penal brasileiro adotou o critério tripartite, existindo diferença entre crime, delito e contravenção.(BIPARTITE)

    D-No âmbito do direito penal, crimes, delitos e contravenções são expressões equivalentes ou sinônimas.(VIDE ALTERNATIVA "A", JÁ EXPLIQUEI ANTES.. RSRSRS)

  • crime e delito são sinônimos, diferente de contravenção

ID
873406
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A respeito do sujeito ativo da infração penal e dos institutos da tipicidade e da antijuridicidade, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Errado. Não há que se falar em legítima defesa futura. O mal tem que ser atual ou iminente.

    B) Coação Irresistível é excludente de culpabilidade - não há exclusão da conduta criminosa.

    C) Nos crimes previstos na Lei do CADE e na Lei que tipifica os crimes ambientais há a previsão de que as pessoas jurídicas podem ser sujeito ativo de infrações penais. CORRETA.

    D) O agente responde pelo excesso.
  • Sobre a coação irresistível :

    Definição : É o emprego de força física ou grave ameaça para que alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa.

    Coação FÍSICA irresistível ( Vis absoluta ) ==> Exclui o crime

    Coação MORAL irresistível ( Vis relativa ) ==> Isenta de pena  


    Bons estudos !
  • Só para melhorar o entendimento sobre coação irresistível

    Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
     A norma do art. 22 do Código Penal trata de situação em que o autor do fato tem sua vontade suprimida pela ação de terceiro que o subjugou ou lhe é funcionalmente superior, prevendo que a responsabilidade pelo fato, nas hipóteses de coação irresistível e obediência hierárquica, incide apenas contra o autor da coação ou o superior hierárquico que deu a ordem, conforme o caso.
    A coação irresistível pode ser física ou moral.
    A física se caracteriza quando o esforço físico/muscular do autor é insuficiente para livrá-lo da ação do coator.
    A coação moral se apresenta sob forma de ameaça feita pelo coator ao autor, que é compelido a praticar ação a delituosa, sob pena de suportar um prejuízo maior.
    A doutrina fala que nessas hipóteses não há culpabilidade, pois verificada a inexigibilidade de conduta diversa.
    Para que a culpabilidade do autor não se estabeleça, contudo, a coação deve ser irresistível, invencível.

    Fonte: http://penalemresumo.blogspot.com.br/2011/05/art-22-coacao-irresistivel-e-obediencia.html
  • Pessoal, não concordo que a alternativa C está totalmente correta, eis que no sentido técnico da expressão, "infração penal" constitui uma expressão que constitui crime e contravenção penal. Concordo que pessoa jurídica pode  cometer crime, mas não há previsão legal de que pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de contravenção penal! Alguém discorda?

  • VALDIR OLIVEIRA,
    Na Lei 8.213 , Art. 19 , § 2º, diz o seguinte:
    "Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho."

    Para ficar melhor entendimento, sugiro que dê uma olhada nesse caso que ocorreu em Rio Brilhante - MS :  http://www.correiodoestado.com.br/noticias/mpe-denuncia-usina-de-rio-brilhante-por-contravencao-penal_113958/
  • Interessante, Valdir! Não tinha a noção de que havia contravenção penal fora da lei de contravenções, ainda mais uma relativa à pessoa jurídica!!
    Obrigado!!
  • Coação Irresistível:

    É o emprego de força física ou de grave ameaça para que alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa.

    Coação Física: o sujeito não comete crime. Recai sobre a conduta do agente - elemento do fato típico - pois este foi forçado. Nessa situação exclui-se o crime.
    Coação Moral: o sujeito comete crime, mas ocorre isenção de pena. Mesmo o agente,tendo praticado o ato,sua conduta foi forçada mediante grave ameaça moral. Nessa situação a conduta é típica e lícita,contudo,não culpável,pois ficará isento de pena.

  • B - o que está errado na opção B é que ela diz que a coação irresistível exclui a conduta criminosa do agente, quando, na verdade, ela exclui a culpabilidade. há diferença.

    C - já a opção C está correta, pois pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime contra o meio ambiente.

  • Na minha opinião, a questão é passível de anulação, já que não especifica, na alternativa B, se a coação irresistível é física ou moral. Se física, exclui a conduta; se moral, exclui a culpabilidade.

  • Realmente, a assertiva "b" não especifica se a coação moral seria FÍSICA ou MORAL, devendo-se ressaltar que no último caso, a coação não exclui a conduta, e sim a culpabilidade. Nesse caso, é preciso entender qual é o posicionamento da banca quanto às assertivas incompletas.


    Quanto à assertiva "c", entendo ser passível de questionamentos, pois apesar de a PJ poder ser sancionada criminalmente, ela NÃO pratica crime (pois ausente um dos elementos da conduta - comportamento HUMANO); vejam a aula da professora aqui do QC a esse respeito!

  • B) Independente da coação ser FÍSICA ou MORAL, não se exclui a conduta criminosa, mas sim a culpabilidade do agente. Por exemplo, no caso de homicidio do qual se exclui a culpa do agente, continua sendo crime o homicidio ou seja a conduta de matar alguém sempre será criminosa. O que se exclui é apenas a culpa.

     

    C) E as pessoas juridicas podem ser sujeito ativo no crime ambiental.

     

    Essse é meu entendimento a respeito das questões espero ter ajudado.

     

  • Pessoa Jurídica sujeito ativo de Crime? Deve tá de brincadeira. Então a pessoa jurídica tem consciência e voluntariedade na prática da conduta? Tem também imputabilidade? Que interessante. Queria saber o nome desse examinador sem noção. Responsabidade é uma coisa, prática de crime é outra. 

  •  tem três correntes. Uma delas é que é possivel PJ cometar crime com base CF e Lei 9.605/98.

    Art. 225, § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

     

  • NÃO COMETE CRIME, POIS NÃO É DOTADA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ELA PODE SER RESPONSABILIZADA, ISSO APENAS NOS CRIMES AMBIENTAIS. SE HOUVER REGULAÇÃO, NOS CRIMES COMO A ORDEM ECONÔMICA. EXAMINADOR BURRO. 

     

  • Apesar de a pessoa jurídica ser um ente autônomo e distinta dos seus menbros, dotado de vontade própria NÃO pratica crime nem mesmo ambientais, mas pode ser responsabilizada penalmente nas infrações contra o meio ambiente ( art.3 9.605\98).

    chama responsabilidade penal social( não é subjetiva nem objetiva, mas necessária), pois, como vive em sociedade, tem uma parcela de responsabilidade perante ela; não é subjetiva, pois não tem dolo ou culpa. STJ adota essa teoria como correta.

  • B) sempre que estiver somente Coação irresistível(exclui o crime ou inseta de pena) a questão está errado.

    Coação FÍSICA irresistível EXCLUI O CRIME 

    Coação MORAL irresistível INSETA DE PENA 

     

     

    DETONANDO !!! 

  • Gabarito C - PJ de acordo com o Ordenamento Penal brasileiro pode responder por CRIME AMBIENTAL E SÓ ESSE.

    No caso da Letra B, creio que o erro está na parte "em tese, praticou um fato Típico." Coação Física EXCLUI O FATO TÍPICO.

     

    Bons estudos!!

     

  • c)

    A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de infração penal no ordenamento jurídico brasileiro.

    Nos crimes ambientais

  • A) Em legítima defesa encontra-se aquele que, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual, iminente ou futura, a direito seu ou de outrem.

    ERRADO: Legítima defesa

    Artigo 25 do Código Penal. Entende-se em legítima defesa  quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

     

    B) A coação irresistível exclui a conduta criminosa do agente que, em tese, praticou um fato típico.

    ERRADO: Coação irresistível.

    Artigo 22 do Código Penal. Se o fato e cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

    A coação irresistível pode ser física ou moral. Em primeiro lugar devemos apontar que ambas são fontes de exclusão da conduta por falta de voluntariedade. Na coação física há total exclusão da vontade do agente, eliminando-se, pois, a tipicidade da conduta. De modo diverso, na coação moral irresistível a vontade do agente não é totalmente eliminada, mas sim viciada. Neste última, elimina-se a culpabilidade, pois não é possível se exigir uma conduta diversa.

     

    C) A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de infração penal no ordenamento jurídico brasileiro.

    GABARITO: Entendimento predominante no STJ - Teoria da Dupla Imputação.

    Artigo 225 da Constituição Federal. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essecial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

    (...)

    §3º As condutas e atividades jurídicas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de repara os danos causados.

    Há três orientações sobre o assunto. Entende o STJ que para uma pessoa jurídica aparecer numa ação penal, a mesma deve estar sempre junto de uma pessoa física responsável pelo ato criminoso.  Desta maneira, a responsabilização penal da pessoa jurídica seria uma de responsabilidade penal social. Esta corrente entende que a pessoa jurídica, apesar de associada a uma conduta criminosa, não pratica crime; e sim a pessoa que por ela responde.

     

    D) O agente que atua no estrito cumprimento do dever legal é isento de responsabilização criminal pelo excesso doloso ou culposo.

    ERRADO: Exclusão da ilicitude e excesso punível.

    Artigo 23 do Código Penal. Não há crime quando o agente pratica o fato:

    (...)

    III - Em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

    Parágrafo único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

     

    Espero ter ajudado!

  • Crimes ambientais!

  • "Quando Bolsonaro for presidente aí sim, alternativa D estará corretamente aguardem"!!

  • Darlenson Teixeira Sales

    O TREM NÃO PARA!!!!!!

  • b) Coação Física Irresistível exclui a culpabilidade ou o fato típico?

  • P. J pode ser sujeito ativo de CRIMES AMBIENTAIS.

  • Coação física irresistível exclui o elemento da conduta no fato típico, e a coação moral irresistível exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.

    quando vier falando só de coação irresistível entende-se por coação MORAL

  • Galera, se liguem!

    A alternativa tem que vir dizendo se a Coação Irresistivel é Física ou Moral, pois, denpendendo de qual seja, muda a descriminante, ou seja, muda o tipo de elemento que será excluido.

    COAÇÃO FISICA IRRESISTIVEL - EXCLUI A TIPICIDADE

    COAÇÃO MORAL IRRESISTIVEL - EXCLUI A CULPABILIDADE

    obs.: Se eu estiver errado me corrijam.

  • GABARITO: LETRA C

    A) Em legítima defesa encontra-se aquele que, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual, iminente ou futura, a direito seu ou de outrem. ( Não exite a expressão "futura" no Art. 25 do CP) ERRADO

    B) A coação que afasta a conduta é a "coação física irresistível" uma vez que a conduta compõe dois elementos (ação/omissão + vontade), sabendo que na coação física irresistível o agente não tinha a vontade ( ex.: Alguém cola uma arma em sua mão e pressiona seu dedo para que aperte o gatilho a fim de atingir outra pessoa) fica afastada a conduta ERRADO

    C) As pessoas jurídica pode sim ser sujeito ativo da infração penal, por exemplo, no Art. 3° da lei de crimes ambientais: " As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade." CERTO

    D) Art. 23° do CP, parágrafo único: "O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo." ERRADO

    ;)

  • Quando a questão falar apenas "coação irressistível", elas estará tratando da "moral".

    Existem dois tipos de coações, MORAL e FÍSICA.

    COAÇÃO MORAL IRRESSISTÍVEL = EXCLUI A CULPABILIDADE por inexigibilidade de contudo diversa ao agente. Pois o homem médio (pessoa de inteligência e prudência medianas) também cometeria o crime sob a influência da referida coação. EX: gerente de banco que sofre ameaças dos bandidos para abrir o cofre, sob pena do comparça que está na casa do gerente com sua família matá-la.

    COAÇÃO FÍSICA IRRESSISTÍVEL = EXCLUI A CONDUTA, o fato é atípico, pois a conduta é "ação ou omissão humana, consciente e voluntária dirigida a um fim". Visto o conceito, no caso de coação física não haverá a voluntariedade do coagido, respondendo pelo crime o cooator. EX: Fortão que pega dedo de magrelinho e coloca no gatilho o revólver e usa da força para com o dedo do magrelinho atirar.

  • Pessoa Jurídica, pode ser sujeito ativo de Crimes Ambientais.

  • o erro da B é, exclui a culpa, o agente sob coação irresistivel não tem culpa, porém o crime aconteceu do mesmo modo, ele não responderá porque a culpa não foi dele, mas mesmo assim o crime aconteceu, logo quem o coagia que responderá pelo crime, se o crime fosse excluido, nem quem o coagia responderia, certo? se não há crime, pra que punir? bora pensar galerada.

  • Coação FISICA irresistível = excludente de tipicidade

    Coação Moral Irresistível = Excludente de Culpabilidade

  • Não especificou qual o tipo de coação ...

  • Além dos crimes ambientais a CF prevê responsabilidade penal para a PJ nos crimes contra o sistema financeiro nacional. contra a ordem financeira e contra a economia popular.

  • B - A coação irresistível exclui a conduta criminosa do agente que, em tese, praticou um fato típico;

    Essa aqui se elimina com um pensamento lógico:

    Se exclui a conduta --> Coação física irresistível --> Não praticou fato típico

    Se praticou fato típico --> Coação moral irresistível --> Isenta de pena (e não exclui a conduta como afirmado na alternativa).

  • A) Errado. Não há que se falar em legítima defesa futura. O mal tem que ser atual ou iminente.

    B) Coação Irresistível é excludente de culpabilidade - não há exclusão da conduta criminosa.

    C) Nos crimes previstos na Lei do CADE e na Lei que tipifica os crimes ambientais há a previsão de que as pessoas jurídicas podem ser sujeito ativo de infrações penais. CORRETA.

    D) O agente responde pelo excesso.

  • Lembrei dessa da Disciplina de Direito Empresarial :D

ID
873409
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Comentários:

    A) A fraude eletrônica para transferir valores de conta bancária por meio da internet constitui crime de estelionato ( ERRADA )
    Correção : Furto mediante fraude.

    STJ:  “a conduta relativa à ocorrência de saque fraudulento de conta bancária mediante transferência via internet para conta de terceiro, deve ser tipificada no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pois mediante fraude utilizada para ludibriar o sistema informatizado de proteção dos valores mantidos sob guarda bancária”.  

    B) A obtenção da vantagem indevida é condição indispensável para a consumação do crime de extorsão ( ERRADA )
    Correção : A extorsão trata-se de crime FORMAL (Não exige o resultado para consumação) sendo a obtenção da vantagem ilícita mero exaurimento.

    C) Mesmo que o agente não obtenha sucesso na subtração de bens da vítima, haverá crime de latrocínio se o homicídio for consumado.
    Correta : STF Súmula nº 610 :  Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.

    D) No crime de furto em residência, para efeitos de aplicação da pena, é irrelevante o horário em que o agente pratica o delito ( ERRADA )
    Correção :  Art 155  §1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.


     

  • Só reforçando a letra D.    Art 155  §1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno e em horario,que a vitima oferece menor vunerabilidade.
  • A quem interessar, segue uma lista dos principais crimes (os mais cobrados em provas) e seus momentos consumativos:
    a)Homicídio - consuma com morte encefálica
    b)Infantifídio - consuma com morte encefálica (admite erro sobre a pessoa e concurso de pessoas)
    c)Induzimento ao suicídio - já nasce consumado, mas para configurar crime tem que haver lesão corporal grave ou morte
    d)Aborto e suas modalidades - fica consumado quando a mulher perder o bebê. Caso seja qualificado, irá se consumar quando da ocorrência de lesão corporal grave ou morte, ainda que o bebê sobreviva
    e)Roubo e furto - aplica-se a teoria da apreensão, portanto, a consumação se dá no momento da subtração, ainda que o agente não consiga ter a posse mansa e pacífica do bem e não consiga se evadir do local. O roubo impróprio ocorre quando há violência ou grave ameaça após a subtração e só pode ser consumado
    f)Latrocínio - consuma-se com a morte, ainda que não haja subtração do bem (Súm. 610, STF). Este crime admite tentativa
    g)Extorsão - consuma-se quando o agente constrange a vítima e exige a coisa
    *Extorsão mediante sequestro - o crime se consuma no momento em que a vítima é capturada
    *Sequestro relampago - é consumado quando o agente delituoso exige a quantia do próprio sequestrado, ainda que não a consiga
    h)Estelionato  - o momento consumativo é quando o agente obtém a vantagem patrimonial indevida. 
    *Estelionato por emissão de cheque sem fundo só ocorre se for dolosamente e se consuma quando o cheque é devolvido definitivamente
    *Estelionato previdenciário se consuma quando o agente recebe a 1ª parcela do benefício
    i)Estupro - se consuma de acordo com a intenção do agente
    j)Estupro de vulnerável - é consumado pelo simples ato sexual com menores de 14 anos ou incapazes, independente de consentimento
    l)Falsificação de moeda - consuma quando a moeda for falsificada, mesmo que não seja colocada em circulação. Não admite tentativa e deve ter capacidade para iludir
    m)Peculato
    *Apropriação ou desvio/furto - consuma quando da apropriação ou desvio ou furto
    *Culposo - consuma quando o 3º subtrair o bem
    *Mediante erro de outrem - consuma na hora em que soube que se apropriou de algo que recebeu por erro de terceiro
    n)Concussão - se consuma no momento da exigência para si ou para outrem vantagem indevida, ainda que fora das funções públicas, mas em razão destas, mesmo sem conseguir.
    o)Corrupção passiva - consuma no momento em que solicitar, receber ou aceitar vantagem indevida
  • Letra C - Entendimento sumulado pelo STF (Súmula 610 - STF)




    God Bless!!!
  • Apenas a fim de complementar o ótimo comentário do colega Fred Mendes.

    A alternativa B, que dispõe "A obtenção da vantagem indevida é condição indispensável para a consumação do crime de extorsão.", está ERRADA, tendo em vista o disposto na Súmula 96, STJ:

    "O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantegem indevida."

  • "No crime de furto em residência, para efeitos de aplicação da pena, é irrelevante o horário em que o agente pratica o delito." A sentença está errada pois o repouso noturno é qualificadora no crime de furto quando praticado contra residências.

  • item D: É caso de aumento de pena, e não importa se estiver HABITADA OU DESABITADA,  no furto noturno. 

  • Lembrando que o Furto Noturno NÃO É QUALIFICADORA, mas uma MAJORANTE!

     

    Furto noturno - A pena aumenta-se de 1/3, se o crime é praticado durante o repouso noturno!

  • Questão Sumulada. 

  • A obtenção da vantagem indevida é condição indispensável para a consumação do crime de extorsão. ERRADO

    A obtenção da vantagem indevida ou devida é condição indispensável para a consumação do crime de extorsão. correto

  • A) A fraude eletrônica para transferir valores de conta bancária por meio da internet constitui crime de estelionato ( ERRADA )

    Correção : Furto mediante fraude.

    STJ: “a conduta relativa à ocorrência de saque fraudulento de conta bancária mediante transferência via internet para conta de terceiro, deve ser tipificada no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pois mediante fraude utilizada para ludibriar o sistema informatizado de proteção dos valores mantidos sob guarda bancária”. 

    B) A obtenção da vantagem indevida é condição indispensável para a consumação do crime de extorsão ( ERRADA )

    Correção : A extorsão trata-se de crime FORMAL (Não exige o resultado para consumação) sendo a obtenção da vantagem ilícita mero exaurimento.

    C) Mesmo que o agente não obtenha sucesso na subtração de bens da vítima, haverá crime de latrocínio se o homicídio for consumado.

    Correta : STF Súmula nº 610 :  Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.

    D) No crime de furto em residência, para efeitos de aplicação da pena, é irrelevante o horário em que o agente pratica o delito ( ERRADA )

    Correção :  Art 155 §1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

    Só para gravar para revisão futura...

  • Gabarito letra C

    Sobre a Letra A, A) A fraude eletrônica para transferir valores de conta bancária por meio da internet constitui crime de Estelionato (errada)

    Alteração legislativa do dia 28 de maio de 2021 a respeito do crime de furto, mais especificamente uma nova qualificadora do crime de furto, prevista agora no art. 155, § 4º-B.

    Trata-se do crime de furto mediante fraude cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático.

    Código Penal Art. 155. (...) § 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. (Incluído pela Lei n. 14.155, de 2021)

    § 4º-C. A pena prevista no § 4º-B deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso: (Incluído pela Lei n. 14.155, de 2021) I – aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional;

    II – aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável

  • GABARITO : LETRA C

    Por se tratar de crime complexo, tem-se o seguinte:

    Subtração consumada + morte consumada = latrocínio consumado.

    Subtração tentada + morte consumada = latrocínio consumado (Súmula n. 610 do Supremo Tribunal Federal: “ Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima “).

    Subtração consumada + morte tentada = latrocínio tentado

    Subtração tentada + morte tentada = latrocínio tentado

  • questão quase igual e no mesmo ano kkk

    Q49294 Direito Penal Crimes contra o patrimônio Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia

    A No crime de furto em residência, para efeitos de aplicação da pena, é irrelevante o horário em que o agente pratica a ação criminosa, se durante o dia ou à noite, pois a pena em qualquer situação será a mesma.

    B O emprego de arma de fogo para a prática do crime de roubo não implica a majoração da pena cominada.

    C Ainda que o agente não realize a pretendida subtração de bens da vítima, haverá crime de latrocínio quando o homicídio se consumar.

    D A fraude eletrônica para transferir valores de conta bancária por meio do Internet banking constitui crime de estelionato.

    E Para a consumação do crime de extorsão, é indispensável a obtenção da vantagem indevida.

ID
873412
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que se refere aos crimes contra a fé pública e de lesões corporais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A

    Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

    O crime de falsificação de documento público, esta tipificado no artigo 297 do Código Penal Brasileiro, e elencado no rol dos crimes contra a fé pública, exatamente no rol da falsidade documental.

    O tipo penal de falsificação de documento público, não exige, para a sua consumação, a efetiva produção de dano, logo, a simples ação do núcleo do tipo já caracteriza o crime.

    Bons estudos.

    B---> Admite a form culposa

    C--->    Diminuição de pena (forma privilegiada)

    § 4º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3. 


    D--> haverá a majoração

    Bons estudos.

  • a)      O agente que, sem finalidade específica, falsifca testamento particular comete o crime de falsificação de documento público.

    Correto. A falsificação de testamento particular configura o delito de falsificação de documento público porque o §2º do Art. 297 do Código Penal equipara o testamento particular a documento público.

    Vejamos:

    Art. 297 (...)

    §2º Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, o livros mercantis e o testamento particular.

  • Lesão corporal culposa = o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

  • Equipara-se a documentos públicos:

    Emanado de entidade paraestatal

    Título ao portador ou transmissíveis por endosso

    Ações de sociedade comercial

    Os livros mercantis

    Testamento Particular 

     

    GAB LETRA A

  • Complementando:

     

    Diferentemente da falsidade ideológica, na falsificação de documento, seja público ou particular, não é necessário que o crime seja praticado com finalidade específica.

     

     Falsificação de documento público

     Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

     Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

     

    Falsificação de documento particular    

    Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

     

    Falsidade ideológica

    Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

  • Infelizmente a redação da "D" está muito ruim.

    Oque quiseram dizer com "não haverá marjoração da lesão corporal?"

     

    As marjorantes de lesão corporal são >

    Dolosa = +1/3 se vítima menor de 14/maior de 60 ou mediante bando/quadrilha

    Culposa = +1/3 se fuga, imperícia, falta de socorro à vítima.

     

    Violência Doméstica é Qualificadora. Então quer dizer que se não houver Violência Doméstica não há marjorante?

    Esquisito.

  • Sim, não haverá majoração, na medida em que se trata de uma qualificadora, ora.

  • Crimes que possuem FINALIDADE ESPECÍFICA:

    -FALSIDADE IDEOLÓGICA

    (Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante).

    -SUPRIMIR DOCUMENTO

    (destruir, suprimir ou ocultar, EM BENEFÍCIO próprio ou de outrem, ou em PREJUÍZO alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor)

    -FALSA IDENTIDADE

    (- Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.)

    - FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO

    (Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a

    credibilidade do certame, ...)

    Fonte: Estratrégia Concursos

  • A alternativa "D" está incorreta, pois majoração é sinônimo de aumento de pena ,quando a lesão ocorre no âmbito doméstico existe sim o aumento da pena!

    Alternativa "D": Não haverá a majoração da pena ainda que a lesão corporal tenha sido praticada prevalecendo-se o agente das relações domésticas de coabitação. 

    Lesão corporal

           Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano

     § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade

    Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos

  • Sempre achei que havia diferença entre majorante e qualificadora....aqui a banca fez uma confusão no item "D" que nem ela deve ter entendido....

    Até onde sei, o crime ali disposto é uma qualificadora, portanto, obviamente não se trata de majorante, exatamente como a alternativa indicou, por isso a considerei como correta, apesar de a "A" também estar.

    Complicado hein!

    .

    Lesão corporal

    Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 9 Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: 

     Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

    BONS ESTUDOS!!!

  • GABARITO LETRA A!!

    Obs: A banca NÃO se equivocou quanto a alternativa D:

    Realmente existe uma majoração prevista no §10 do art. 129: "Nos casos previstos nos §§1º a 3º (lesão grave/gravíssima/preterdolosa) deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no §9º (relações domésticas) deste artigo, AUMENTA-SE a pena em 1/3".

    No parágrafo §11 também tem outro aumento referente.

    Logo, apesar do §9º ser um tipo isolado, os parágrafos seguintes trazem condições para aumento de pena.

    Bons estudos!

  • Comando induz-nos ao erro. Pois ele pede o que se refere aos crimes contra a fé pública e de lesões corporais.

    E a letra "A" só da resposta da dos crimes contra a fé pública. Fazer o quê!?

  • Para a falsificação de documento público basta o dolo genérico, sendo prescindível a finalidade específica

ID
873415
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D

    2º (culposo) -     Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem (ex.: funcionário público esquece a porta aberta e alguém se aproveita da situação e furta objeto da repartição - haverá apenas “peculato culposo” por parte do funcionário relapso, enquanto o terceiro, evidentemente, responderá pelo “furto”):

    Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano.

    § 3º - No caso do § anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    Bons estudos.

  • a)Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
    Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
    Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.


    b) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
    Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.


    c)  Excesso de exação
     Art.316. § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa
  • pessoal, observe a questão Q284330, a alternativa C seria considerada correta. Muitos entendimentos diversos por parte das bancas. Isso derruba qualquer candidato, fazendo o concurseiro pirar o cabeção. Loucura!!!

    Avante!!!!!
  • Realmente, topologicamente o crime de Excesso de exação (316, §1o, CP) encontra-se dentro do artigo crime de concussão (316, caput, CP). No entanto, o nomen iuris dado ao crime do 316,§1o é específico, diferenciando-se por esse motivo.
  • Letra C está ERRADA - Fred, creio que não há conflito entre as questões...
    O crime de CONCUSSÃO seria genérico e o EXCESSO DE EXAÇÃO mais específico e um pouco mais grave...
    Cabe a análise questão a questão:

    Concussão - Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
    Excesso de exação - § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza

  • a) Os verbos nucleares do tipo penal referido são: extraviar, sonegar ou inutilizar, portanto a inutilização, mesmo que paricial configura o crime do art. 314.
    Como leciona Rogério: "É indiferente que a destruição de um documento seja total ou parcial, desde que desapareça parte essencial, comprometendo o todo"

    b) Não constitui mera irregularidade administrativa, uma vez que está previsto no Código penal no Art. 315 - Dar às verbas ou renda públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

    c) emprega meio vexatório na cobrança de tributos=excesso de exação > art. 316, § 1º

    d) Correto. > Art. 312, § 3 º

  • PM CE 2021

ID
873418
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal

Em relação ao início do inquérito policial nos crimes de ação pública, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    O inquérito policial pode ser iniciado de várias maneiras: 
    a) De ofício, ou melhor através da Portaria da Autoridade Policial, estes casos via de regra, se iniciam, quando a Autoridade venha a ter conhecimento, de que em certo tempo e lugar foi cometido um delito penalmente punível, ou mesmo, pela denúncia (normalmente obtida através de torturas, infligidas a outros infratores); 

    b) pelo Ministério Público e pelo Juiz, este através de ofício (via de regra, a requisição é pedida quando a vítima ou seu representante legal faz a representação diretamente a essas Autoridades);

         c) pela queixa (requerimento da vítima ou de quem a represente); 

    d) pela prisão em flagrante. Estes casos se aplicam a crimes de ação incondicionada.

    Bons estudos.
  • A questão foi mal elaborada quando disse representação do Juiz ou Mp deveria ter dito requisição conforme dispõe o Art. 5º do CPP


    Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

            I - de ofício;

            II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.


    Bons estudos...

  • O termo REPRESENTAÇÃO, questão A e B, está errado, uma vez que é mediante REQUISIÇÃO, da autoridade judiciária ( JUIZ) ou do MP, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver a qualidade para representá-lo.



    ATENÇÃO

    1) A instalação pode se dar EX OFFICIO, ou seja, quando a próprio autoridade instala o inquérito por si só, sponte sua. A materialização do inquérito se dá com a portaria.

    2) Também pode ser instalado por REQUISIÇÃO do juiz ou do promotor de justiça.

    3) Ou por REQUERIMENTO do ofendido ou representante legal.

    Diferença entre REQUISIÇÃO, REQUERIMENTO e COMUNICAÇÃO:

    Requisição

    É uma ordem emanada de uma autoridade. Se dá nos crimes de ação pública. Segundo Tourinho Filho, a autoridade policial não pode indeferir a requisição. Requisitar é exigir aquilo que deve ser feito e, além disso, a lei não cuidou da possibilidade de ser a requisição indeferida, salvo quando a ordem é manifestalmente ilegal.

    Requerimento

    É um pedido feito através de comunicação oficial (ofício, petição). Somente o ofendido ou o representante legal podem requerer. Se dá nos crimes de alçada eminentemente privada e nos crimes de ação pública condicionada. Tratando-se de requerimento, pode a autoridade policial indeferi-lo. A própria lei o permite (CPP, §2º do art. 5º). Certo que a autoridade policial não pode indeferir requerimentos que tais sem qualquer motivo, pois, do contrário e dependendo do caso concreto, pode ser criminalmente responsabilizada (CP, art. 319).

    Comunicação

    É o fornecimento de informações feito por qualquer um do povo. Ver art. 301 CPP; art. 5º, §3º CPP



    Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/1048/o-inquerito-policial#ixzz2IuwVfWws 


    AVANTE!

  • Questão deve ser anulada, esta incorreta!

     Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

            I - de ofício;

            II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
    § 4o  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
     

      • a) Poderá ter início mediante representação de membro do Ministério Público. (Errada, representação não é a mesma coisa que requisição) 
      • b) Poderá ter início mediante representação do juiz.(Errada, representação não é a mesma coisa que requisição, quem diz isso é a própria lei)
      • c) Poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial (certa )
      • d) Não será iniciado mediante requerimento da pessoa ofendida.(Errada, pois aqui sim requerimento é sinônimo de representação, e a lei fala que será iniciada a requerimento do ofendido ou representante. 

       

     

  • Questão deveria ser anulada. A banca considerou os termos "representação" sinônimo de "requisição" o que são termos distintos. É muita loucura por parte destas bancas de concurso.

    Avante!!!
  • ai pessoal vcs erram a questão depois ficam querendo achar chifre em cabeça de cavalo a banca exige um minimo de raciocinio vejam o que é mais descabido na questão para assinalar a OPÇÃO INCORRETA: até quem não estuda o Direito a fundo vai entender que o ofendido tem todo o direito de ir a uma delegacia presta uma queixa e dar inicio a um inquérito mostrei a pergunta pro meu irmão quase analfabeto e ele acertou a resposta fala sério...
  • Oi podia PREGUNTA pro seu irmão por que as alternativas a) e b) estão corretas? 
  • A pergunta está relacionada a "Crimes de ação pública" São os crimes cujo interesse é da sociedade, uma vez a autoridade tomando conhecimento de sua existencia deverá tomar as providencias cabiveis para que o autor ou autores sejam punidos. Exemplo: Roubo, homicidio e outros e ai tanto:
    a) membro do Ministério Público
    b) juiz
    c) autoridade policial
    terão de tomar as devidas providências se uma pessoa chega na delegacia presta uma queixa de roubo aponta um suspeito, uma semana depois volta pra retirar a queixa não adianta pois "Crimes de ação pública" não sedesfaz como discussão de vizinho o processo ja está intaurado e todas as partes obrigatoriamente terão de ser ouvidas. a proposito Eduardo A, B e C estão corretas a PREGUNTA é pra saber qual é INCORRETA espero ter ajudado.
    • a) Poderá ter início mediante REPRESENTAÇÃO de membro do Ministério Público. 
    •  b) Poderá ter início mediante REPRESENTAÇÃO do juiz.
    colega até entendo que voce queira ajudar, por isso estamos aqui, mas quando a questão "a" e "b" falam em representação, isso torna elas erradas tambem, pois o que o ministério publico e o juiz fazem é uma REQUISIÇÃO        e não uma representação como ta afirmando a questão, e isso torna elas erradas tambem . . . 

  • Quando vejo esse tipo de questão, me arrependo de odiar o CESPE!

  • kkk... essa banca

  • Que lixo kkkk

ID
873421
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Quanto ao inquérito policial e às provas no âmbito do processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) INCORRETA - Art. 157 do CPP: "São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1o  São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras".

    b) INCORRETA - Art. 10, caput, do CPP: "O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela".

    c) CORRETA - Art. 5o , § 4o , do CPP: "O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado".

    d) INCORRETA - Art. 158 do CPP: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado".
  • Complementando os estudos acrescento, com relação à alternativa d), que de fato o exame de corpo de delito não pode ser suprido pela confissão do acusado conforme expressamente veda o CPP (art. 158), no entanto, desaparecendo os vestígios, a falta do exame de corpo de delito pode ser suprida por prova testemunhal:

    CPP, Art. 167.  Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

     
     
  • Complementando um pouco mais a questão, destaco que a alternativa "b" estaria correta se a assertiva estivesse tratando da Justiça Federal.


    Com efeito, na Justiça Federal, o prazo para conclusão do inquérito é de 15 dias (réu preso) e 30 dias (réu solto), conforme ressai do art. 66 da Lei 5010/66 (Lei Orgânica da JF):

     

    Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

  • Bem, já que ninguém até agora falou..

    uma pequena observação ainda sobre a letra b).

    Se o cara estiver preso o prazo será: improrrogável
    se o cara estiver solto o prazo será: prorrogável
  • Fábio Rogério, desculpe, mas não concordo, afinal, há casos que, se o investigado estiver preso, pode sim prorrogar prazos, como na justiça federal e lei de drogas, por exemplo. 
  • É incontestável que a opção "c" está correta.
    Entretanto, a opção "b" poderá estar igualmente correta se entendermos que ela trata do inquérito policial na esfera federal. Desta forma teremos prazo de 15 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 15 dias com autorização do juiz, no caso do indiciado estar preso; e prazo de 30 dias prorrogáveis pelo tempo e vezes que o juiz autorizar, no caso de estiver em liberdade.
    Ao meu ver, a única forma de pensar na opção "b" como incorreta é o fato de não estar espresso o prazo prorrogável na situação de liberdade do suspeito.
    Sendo assim, para acertar esta questão deve-se utilizar estratégia de eliminação pela questão mais completa.
    Será este o raciocínio???
  • Macete para prazos, o principais:
    Inquerito Estadual: o delegado de policia chega às 10:30, ou seja, 10 dias qdo o acusado estiver preso e 30 dias solto podendo este ultimo ser prorrogado por igual periodo.
    Inquerito Federal: o delegado federal saí às 15:30, ou seja, 15 dias o acusado preso e 30 para solto, os dois poderm ser prorrogados.
    No tráfico de drogas: o traficante passa cheque pré de 30 e 90, ou seja, 30 se estiver preso e 90 dias se estiver solto, os dois poderm ser prorrogados. Somente o juiz poderá prorrogar os periodos.

  • ART 5º &2º CPP

  • A) ERRADA .

    De acordo com o Artigo 5 da constituição federal inciso LVI . São inadmissiveis no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. As quais também as provas concernentes derivadas das ilicitas. 

    B) ERRADA.

    Em pauta se o acusado estiver preso será investigado no prazo de 10 dias improrrogaveism, ademais quando o acusado estiver solto terá o prazo de 30 dias para ser investigado sendo prorrogavel .Vide artigo 10 do CPP. 

    C) CORRETA 

    D) ERRADA 

    Segundo a teoria geral das provas será indispensável o exame de corpo de delito quando a infração penal deixar vestígios, podendo a ausência desse exame ser suprida pela Prova TESTETEMUNHAL a qual a perícia poderá ser substituida por prova testemunhal .

    BONS ESTUDOS GALERA E VAMOS A LUTA . \OO 

  • Gabarito C.

    a) Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

    § 1o  São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

    Obs. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA: surgiu no direito norte-americano estabelecendo o entendimento de que toda prova produzida em consequência de uma descoberta obtida por meios ilícitos estará contaminada pela ilicitude desta.

    Segundo esta teoria, as provas obtidas por meio de uma primeira prova que foi descoberta por meios ilícitos, deverão ser descartadas do processo na persecução penal, uma vez que se considerarão ilícita por derivação.

    b) Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

    c) Art. 5º, § 4o  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

    d) Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

    Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:  (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)

    I - violência doméstica e familiar contra mulher;   (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)

    II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.   (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)

     

    Bons estudos!

  • A) Errado . as provas derivadas das ilícitas , quando não puderem ser obtidas por fonte autônoma ou independente , também são ilícitas , devem ser inutilizadas ( Teoria da árvore Envenenada )

    B) Errado. Se o indiciado estiver preso , o IP deverá encerrar em 10 dias .

    C)Correto

    D)Errado. De fato será indispensável o exame de corpo de delito , quando a infração deixar vestígios , contudo a ausência desse exame não poderá ser suprida pela confissão do acusado

  • Quanto ao inquérito policial e às provas no âmbito do processo penal, é correto afirmar que: O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

  • Caso fosse questão da CESP , a letra A daria uma dor de cabeça danada .

  • acete que me ajuda. (Crédito aos colegas do QC)

    ustiça Estadual = Preso 10 + 15 (PCT ANTICRIME) - Solto 30 + 30

    Justiça Federal = Preso 15 + 15 - Solto 30 + 30

    Lei 11.343 - Drogas = Preso 30 + 30 - Solto 90 + 90

    IPM = Preso 20 - Solto 40 + 20

    Cri.Eco.Pop = 10 dias improrrogáveis

    Prisão Temp. Cri Hediondos = 30 + 30

    Obs: juiz da garantia e quem prorroga o prazo no IP do preso.

    Se preso, começa a contar a partir do momento que o indivíduo é Preso.

    Se solto, começa a contar quando há instauração do inquérito

ID
873424
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca de questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A.

    art. 105 CPP - As partes poderão também arguir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários da Justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.
  • B - ERRADO. Se n interessa ao processo, Tchau.
    C - ERRADO - Art. 125.  Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

    D - ERRADO - Art. 149.  Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
  • Quanto a alternativa "a" cabe mencionar que diferentemente do que ocorre quando a exceção de suspeição é dirigida ao juiz ou ao mp, não cabe aos peritos, intérpretes e os serventuários ou funcionários da justiça apontar razões em sua defesa. Art. 100.  Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.  Art. 104.  Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.

    b -     Art. 118.  Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

    c - Art. 125.  Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

    d - A    rt. 149.  Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

  • letra A... a resposta está no artigo 105 do CPP

  • A contrario sensu do que dispõe  o artigo 118 do CPP, as coisas apreendidas que não interessarem ao processo, poderão ser restituídas...

    SIMBORA!!! RUMO À POSSE!!

  • A) As partes poderão arguir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano, à vista da matéria alegada e da prova imediata.

    Art. 105.  As partes poderão também argüir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.

    B)

    Ainda que não interesse ao processo, é inadmissível a restituição de coisas apreendidas antes de transitar em julgado a sentença final.

      Art. 118.  Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

    C) Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, exceto se já tenham sido transferidos a terceiro.

    Art. 125.  Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

    D) Caberá apenas ao membro do Ministério Público, quando houver dúvida acerca da integridade mental do réu, requerer ao juiz que o acusado seja submetido a exame médico-legal.

    Art. 149.  Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

ID
873427
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No que se refere às prisões, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Estamos diante da literalidade do artigo 303 do Código de Processo Penal, onde: Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
  • A) ERRADA - Conforme disposto no § 1º, art. 306/CPP, a comunicação deverá ser feita em até 24 horas após a realização da prisão. Logo em seguida, o §2º do mesmo dispostivo estipula que, no mesmo prazo, de 24 horas, portanto, será entregue ao preso, mediante recido a nota de culpa.

    B) ERRADA - Prisão temporária só é possível durante a fase de inquérito.

    C) ERRADA - Por ser medida cautelar dotada de excepcionalidade, a prisão preventiva vigorará até que o Magistrado "entenda" estarem presentes os requisitos para sua permanência. Entendendo que os motivos que a fundamentaram não mais existem, deve revogá-la.

    D) CORRETA - Art. 303/CPP

  • (A)ERRADA - 24 HORAS

    (B)ERRADA - É PRÉ-PROCESSUAL, SOMENTE É PERMITIDO DURANTE O INQUERITO POLICIAL

    (C)ERRADA - O JUIZ PODE REVOGÁ-LA OU AINDA DECRETÁ-LA NOVAMENTE CASO ACHE NECESSÁRIO

    (D)CORRETA

  • A) Errado. O prazo é de 24 horas

    b) Errado. Somente durante o curso do IP

    C) Errado. Não necessariamente , pois pode deixar de subsistir os motivos que levaram à decretação da preventiva

    D) ZERO BALA

  • Súmula 711

    A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

    considera em flagrante

    Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

  • LETRA D CORRETA

    CPP

    Art. 303.  Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

  • Art. 303.  Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

    gb = D

    pmgo

  • CPP Art. 303.  Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

  • No que se refere às prisões, é correto afirmar que: Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

  • Fiz por eliminação, porque sabia que as 3 primeiras alternativas estavam erradas.

ID
873430
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

A respeito do arquivamento do inquérito policial e das disposições relativas ao acusado, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Literalidade do artigo 17 do CPP, onde:

    Art. 17. A autoriadade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
    • a) A legislação penal dispõe que nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, salvo quando se tratar de acusado ausente ou foragido. 
    • Errado, não existe essa possibilidade.
    • b) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
    • Certo, principio da indisponibilidade onde a Autoridade Policial não pode arquivar IP.
    • c) Com a finalidade de garantir a segurança dos responsáveis pela persecução criminal, a lei impede o interrogatório do réu preso em outro local que não seja o fórum judicial. 
    • Errado, desde 2009, há possibilidade de interrogatorio por video-conferencia, quando:
    • - Existe alguma possibilidade de fuga;
    • - Por doença ou qualquer outro motivo que impossibilite o deslocamento do réu;
    • - Se a presença do réu influir no anonimato da testemunha ou da vítma;
    • - Se o réu rsponde por qualquer pertubação ou ordem publica.
    •  
    • d) É fato impeditivo à decretação da prisão preventiva do acusado a sua apresentação espontânea à autoridade policial.
    • Errado, a apresentação espontânea impede a prisão em flagrante, mas não a preventiva.
  • Com relação à letra C, atentar para o fato de que o Juiz poderá inclusive, acompanhado do membro do MP e da Defesa, deslocar-se até a presença do réu onde quer que esteja preso, para realizar o interrogatório.

  • Em relacao ao quesito de letra "d" caberá a preventiva, mas exclui a em flagrante.

    RHC 61442     / MT - MATO GROSSO
    RECURSO EM HABEAS CORPUS
    Relator(a):  Min. FRANCISCO REZEK
    Julgamento:  29/11/1983           Órgão Julgador:  Segunda Turma

    Publicação

    DJ 10-02-1984 PP-11016  EMENT VOL-01323-02 PP-00224RTJ VOL-00108-03 PP-01065

    Parte(s)

    RECTE.: SERGIO DE OLIVEIRA DAMASCENO OU SERGIO OLIVEIRA DAMASCENOADV.: JOAQUIM RAMALHO DOS SANTOSRECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

    Ementa

    PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO TEM CABIMENTO PRENDER EM FLAGRANTE O AGENTE QUE, HORAS DEPOIS DO DELITO, ENTREGA-SE A POLICIA, QUE O NÃO PERSEGUIA, E CONFESSA O CRIME. RESSALVADA A HIPÓTESE DE DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA, SE PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS, CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA INVALIDAR O FLAGRANTE.

  • B= CORRETA.
    A autoridade policial NUNCA poderá mandar arquivar autos de IP, lembrem-se disso! Isto está previsto no art. 17 do CPP. Além disso, é claro que isso não poderia ocorrer, pois o titular da ação penal é o MP, de-vendo ser deste (nos casos de ação penal pública) a última palavra no que tange ao arquivamento do IP. Embora quem determine seja o Juiz, a pedido do MP, caso o Juiz não concorde com o pedido de arquivamento, os autos são remetidos ao PGJ (chefe do MP), que decide a questão, tendo a última palavra, a qual o Juiz está vinculado;

  • LETRA B ESTÁ CORRETA

    O delegado de polícia não pode arquivar o inquérito policial. Ao concluir o inquérito policial, o delegado de policia envia os autos ao Ministério Público. E um representante do Ministério Público é quem possuí competência para requerer o arquivamento do inquérito.

    O juiz pode ou não concordar com a posição do Ministério Público. Sendo assim, o magistrado não pode iniciar o processo penal cujo arquivamento do inquérito foi requerido pelo Ministério Público. Porque é o órgão ministerial quem possuí a titularidade da ação penal pública, sendo o juiz incompetente para instaurar a ação penal de ofício.

  • Gabarito letra b
    Ao contrário do que comumente se pensa, o delegado de polícia não pode determinar o arquivamento do procedimento de inquérito policial. Ao terminar o inquérito, a autoridade policial envia os autos ao Ministério Público. O representante do Ministério Público é quem possuí competência para requerer o arquivamento do inquérito. 
    O juiz pode ou não concordar com a posição do MP. Todavia, o magistrado não pode iniciar o processo penal cujo arquivamento do inquérito foi requerido pelo Ministério Público. Isso porque é o órgão ministerial quem possuí a titularidade da ação penal pública, sendo o juiz incompetente para instaurar a ação penal de ofício.
  • Uma das características do IP é Indisponibilidade, ou seja, uma vez intaurado o IP não poderá o delegado de polícia arquivá-lo art 17 do CPP.

    "simbora nós!"
  • O inquérito policial é um procedimento não contraditório, escrito e discricionário. Tem valor relativo e consagradamente dispensável. Como consequência disso, o delegado de polícia não tem competência para arquivar aquilo que é descatável que é relativo.
  • o Delegado não poderá arquivar o IP por ato seu.... o MP vai requerer o arquivamento e o juiz vai proferir uma decisão judicial, aí, então, o IP será arquivado.

  • Mamão com açúcar só tem uma resposta que fala a respeito de arquivamento.

ID
873433
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal

Em relação ao tráfico ilícito de drogas ou substâncias entorpecentes e ao seu uso, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    Erro da letra A--->

    Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
    I - advertência sobre os efeitos das drogas;
    II - prestação de serviços à comunidade;
    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
    § 1o  Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

    Letra  --> D
    § 2o  Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente
  • LETRA B - FALSA
    Art. 37.  Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:
    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.

    LETRA C - FALSA
    Art. 39.  Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:
    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa
  • Considero, também, a alternativa "A" como resposta válida, uma vez que o Art28 despenaliza a ação e não a descriminaliza.

    Capítulo III
    Dos     crimes e das penas
    Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I - advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - prestação de serviços à comunidade;

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

    § 1o  Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
  • Bruno, o crime de tráfico de drogas, em sua figura original, é o constante do art. 33 da Lei 11.343/06. O delito do art. 28 não se refere ao tráfico em si, mas sim ao uso. A primeira pune quem distribui ou difunde, a segunda quem usa.
  • Na tureza
    QUA ntidade
    LOcal
    COndições
    CIrcunstâncias
    CO nduta e antecedentes.
  • Basicamente a letra da lei... questão tranquila...
  • Ainda considero, apesar de entender as expilcações dos colegas, e concordar em partes pelo famoso "alternativa mais correta", a alternativa "A" como resposta válida pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal que o art. 28 da Lei 11343/2006 não importou na descriminalização da conduta do usuário de drogas, mas sim em uma despenalização moderada, no sentido de não mais impor pena restritiva de liberdade ao usuário de drogas (vide RE 430105 QO/RJ- Informativo 465, STF). Assim, ao impor penas restritivas de direitos, como a prestação de serviços à comunidade pratica crime, não sendo passível, porém, de pena privativa de liberdade.

    Vale ressaltar que é minha OPINIÃO PESSOAL.

    Bons estudos a todos
  • De maneira simples e objetiva:
    A letra "A" está errada em razão do trecho "Comete o delito de tráfico de drogas".

    Os artigos referentes ao tráfico de drogas, bem como a sua repressão, iniciam-se a partir do artigo 31 da lei 11343/06.
    O artigo 28 da mesma lei se refere ao consumo pessoal e não ao tráfico.
  • Gabarito com 2 respostas:
    com certeza a letra D está correta, como defendido pelos amigos acima.

    entretando na letra C, para se caracterizar esse crime, também se faz necessário a elementar "    expondo a dano potencial a incolumidade de outrem". Vejamos a letra da lei:
    "Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem"

    neste sentido, segundo o professor Silvio Maciel (LFG):
    "SÓ há o crime se ficar comprovado que a conduta gerou uma situação REAL de perigo CONCRETO à incolumidade de terceiros"
    deste modo, então podemos concluir que na letra C naõ se trata de crime da lei de drogas por nao se afirmar que o fato gerou perigo concreto à incolumidade...
    Concordam?

    Força e Fé!!!
  • Concorrente dos sonhos detected.
  • Sabe quanto valia essa questao?
    NADA, VAI ESTUDAR!
  • Bruno, a posse ou porte de drogas para consumo pessoal não foi despenalizado também não veja só:


    Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I - advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - prestação de serviços à comunidade;

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

    § 1o  Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
ID
873436
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A respeito da execução penal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • atenção para os dois institutos: permissao de saida e saida temporária.
    - PERMISSAO DE SAIDA:
        > para regimes fechado e semiaberto, e tambem para presos provisórios
        >mediante escolta
        >hipoteses cabiveis: falecimento de parentes e tratamento medico
        > autorização pelo diretor do estabelecimento, salvo recusa injustificada q será, nesse caso, autorizada pelo juiz da execução

    - SAIDA TEMPORARIA
       >somente para regime semiaberto
       >sem vigilancia direta, apenas nos casos: visita a familia, frequencia de cursos, participação de atividades escolares.
       > tem que haver requisitos cumulativos (bom comportamento, cumprimento de 1/6 da pena, se primario e 1/4, se reincidente.
       >pode haver monitoração eletronica.
    fonte: cleber masson e art. 122 da LEP









  • GABARITO A.  “Art. 89.  Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

    Parágrafo único.  São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo:

    I – atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e

    II – horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável.” (NR)

  • uma coisa que sempre  vejo quando se fala  em permissão de  saída e  saída temporária e causa  dúvida... 


    as autorizações de  saída  se dividem em permissão de  saída (em  regra fica á conta do diretor do estabeleciemento e  sob escolta);  saída temporária (concedida  pelo juiz  como bem dito  pelo colega acima). 

    mas  atenção!! autorização de  saída pode ser  permissão  ou autorização, geralente  é  aqui que  geralmente  nos enrolamos.. 
  • Complementando:
    a)     CORRETA.
    Art. 89.  Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.
    b) A progressão do regime de cumprimento de pena, a ser determinada pelo juiz ou       pelo membro do Ministério Público  , será possível quando o preso tenha cumprido ao menos dois terços da pena no regime anterior e ostente bom comportamento.
    Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
    § 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
     c) Na hipótese de falecimento ou doença grave do cônjuge ou de familiar, aos condenados que cumprem pena em regime fechado, semiaberto ou     aberto e aos presos provisórios será concedida permissão para sair do estabelecimento, sem escolta.
    Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
    I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
    II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).
    d) Em caso de visita à família, aos condenados que cumprem pena em regime     fechado ou semiaberto será concedida autorização para saída temporária do estabelecimento, com vigilância direta.
    Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
    I - visita à família;
    *Todos os artigos são da LEP.

  • a) CORRETA.
    Art. 89.  Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos

  • Mesmo com o erro de português.

    Gabarito A

  • Na prática não é bem assim.VEJAM O DOCUMENTÁRIO: 'mulheres do cárcere'. Muito bom pra quem irá fazer o DEPEN. #dica

  • Gabarito A

    Lei de Execuções Penais

    Art. 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. 

  • Letra A.

    mesmo com erro de português na questão!

  • Errei por causa do maiores de 6 meses ai fiquei na duvida e os menores de 6 meses

  • Art. 89

  • gab A

    Art. 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. 

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    Art. 112 - LEP sofreu alterações trazidas pelo PACOTE ANTICRIME;

    A PPL ocorria de maneira progressiva após cumprimento de 1/6 da pena + bom comportamento;

    HOJE

    A PPL será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: 

    1. I - 16% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; 
    2. II – 20% da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; 
    3. III - 25% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; 
    4. IV – 30% da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; 
    5. V - 40% da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; VI - 50% da pena, se o apenado for: 
    6. a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, VEDADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL; 
    7. b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou 
    8. c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; 
    9. VII - 60% da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; 
    10. VIII - 70% da pena, se o apena- do for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, VEDADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. 

  • Minha contribuição.

    LEP

    Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.

    Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei.                        

    Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

    Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:

    a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;

    b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados).

    Art. 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.                

    Parágrafo único. São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo:                   

    I – atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e                       

    II – horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável.                     

    Art. 90. A penitenciária de homens será construída, em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.

    Abraço!!!

  • Gabarito letra "A"

    • Berçário: no mínimo até 6 meses
    • Creche: > 6 meses e < 7 anos
    • (Na CE/RS diz no seu art.139: Creche: para menores de até 6 anos.)

    Don't stop believin'

  •  A.   Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

  • eu sou #PPMG

  • LEI N° 7.210/84

    GABARITO: A

    ASSERTIVA A) A penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

    Art. 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

    (+) Art. 83, § 2° Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.  

    ASSERTIVA B) A progressão do regime de cumprimento de pena, a ser determinada pelo juiz ou pelo membro do Ministério Público, será possível quando o preso tenha cumprido ao menos dois terços da pena no regime anterior e ostente bom comportamento.

    Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão. (ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDA PELA LEI N° 13.964/19, DENOMINADA "PACOTE ANTICRIME")

    ASSERTIVA C) Na hipótese de falecimento ou doença grave do cônjuge ou de familiar, aos condenados que cumprem pena em regime fechado, semiaberto ou aberto e aos presos provisórios será concedida permissão para sair do estabelecimento, sem escolta.

    Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, (...).

    ASSERTIVA D) Em caso de visita à família, aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto será concedida autorização para saída temporária do estabelecimento, com vigilância direta.

    Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, (...).

ID
873439
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Quanto aos juizados especiais criminais, regulados pela Lei n.º 9.099/1995 e posteriores alterações, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Nesses termos tras a baila o texto do artigo 69 e seu parágrafo único da Lei 9.099/95, onde:
    Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

    Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termos, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, nçao se imporá prisão em flagrante, nem se ixigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domícilio ou  local de convivência com a vítima.
  • É possível condução coercitiva, no caso de flagrante, mesmo que se percebe que a infração é de menor potencial ofensivo, ao invés de lavrar o Auto de Prisão em Flagrante, lavra-se o termo circunstanciado, desde que haja o comparecimento aos Juizados ou a assunção do compromisso.
     
    Contudo, caso  o infrator não assuma o compromisso de comparecer aos Juizados, deve-se lavrar o Auto de Prisão em Flagrante. E, sendo assim, não ficará necessariamente preso, pois é possível a concessão de fiança pelo delegado. Se o infrator ou terceiro dele não recolher a fiança, é prisão, a qual será comunicada ao juiz. O juiz aplicará o artigo 310 do CPP, relaxa ou concede liberdade provisória ou converte em prisão preventiva.
  • a) Não se pune quem comete delito de menor potencial ofensivo.
    R:Errado.Há a punição,porém existem os institutos despenalizadores. b) Não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo circunstanciado pela autoridade policial, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer.        R   :Correto.Artigo 69,p.único da lei 9.099 c) O homicídio é considerado infração de menor potencial ofensivo. R:Errado,pois o homicídio culposo(o mais brando)tem pena máxima de 03 anos,fugindo do conceito de IMPO.               d) O delito de lesão corporal culposa classifca-se como infração penal de menor potencial ofensivo e não depende de representação da vítima para a punição do agressor.
                 R:Errado,pois depende de representação.

  • Aos não assinantes: gabarito LETRA B.

  • GABARITO: B

     

     

    JECRIM

    Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

    Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termos, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domícilio ou  local de convivência com a vítima.

  • Gabarito: B

    Fundamento: Artigo 69.

    #AVANTESEMPRE

  • Minha contribuição.

    9099/95 - JECRIM

    Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

    Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

    Abraço!!!

  • letra D:

    conforme expõe o Art. 88 da lei 9099:

    .... dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

    OBS: no caso da lei Maria da penha não necessíta de representação, uma vez que a lei 9099 não é aplicado.

  • Gabarito Letra B

    Art. 69. Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

  • A) Errada. O que ocorre é a possibilidade de aplicação de institutos despenalizadores para aqueles que cometem IMPOs; não se trata de impunidade.

    B) Certa. art. 69 da Lei 9.099/95.

    C) Errada. Em nenhuma das formas do homicídio se prevê pena igual ou inferior a 2 anos, portanto, não são IMPOs. Pelo contrário, o homicídio doloso é infração de maior potencial ofensivo. No máximo, caberá a aplicação de sursis processual para o homicídio culposo (pena mínima = 1 ano).

    D) Errada. Lei, 9099, art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

ID
873442
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

No que se refere à Lei n.º 4.898/1965, que trata do direito de representação e do processo de responsabilidade civil e penal nos casos de abuso de autoridade, e à Lei n.º 9.605/1998, referente aos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  •  

    Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

    i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/


    § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
  • a) Constitui conduta criminosa destruir bem especialmente protegido por lei, excluindo-se da esfera de proteção legal o ato de pichar monumento urbano. ERRADA Lei 9605 - 98
    Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
    Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.  b) Constitui crime o abate de animal simplesmente para proteger lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora, mesmo que haja expressa autorização da autoridade competente. ERRADA Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; Demais já comentadas pelo colega!!!

  • (C) correta.

    (B) errada. Se tem autorização então não é crime ambiental.

    (D) errada 1 a 5 anos no município onde cometeu o Abuso de Autoridade.

  • d) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, deverá ser cominada a pena autônoma de não poder o acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, pelo prazo de um a dez anos. (Incorreta)

     

    Art. 6º, § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

  • A Lei 4.898/1965 foi revogada pela 13.869/2019.

    A nova Lei de abuso de autoridade traz um dispositivo correspondente ao da lei anterior, desta forma não se torna desatualizada a questão.

    Art. 12 da Lei 13.869/2019. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

    I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

    II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

    III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;

    IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

ID
873445
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca das disposições da Lei n.º 10.826/2003, que trata do registro, da posse, da comercialização de armas e do sistema nacional de Armas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Constitui conduta criminosa tanto a posse quanto o porte irregular de arma de fogo. CORRETO

    b) Em regra, é livre a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional. ERRADO - em regra é proibido

    c) Não é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. ERRADO -É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

    d) Todos os guardas municipais estão proibidos de portar arma de fogo. ERRADO - Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.
  • Gabarito: letra A, como já explicado pelo nobre colega alí em cima;
    Transcrevo aqui apenas os arts. do Estatuto, para fundamentar e facilitar o estudo geral da nação concurseira.
    a) Constitui conduta criminosa tanto a posse quanto o porte irregular de arma de fogo.
    Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
    Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
    Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 
    Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
    Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
    Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
    b)     Em regra, é livre a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional.
    Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.
    c) Não é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
    Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
    d) Todos os guardas municipais estão proibidos de portar arma de fogo.
    Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: 
    IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;
    A PERSISTÊNCIA É A ALMA DA VITÓRIA !!!




  •  
    Questão muito fácil, creio que, independente do conhecimento específico da lei, a maioria da população sabe que a posse e porte irregular de armas é crime
     
    Só acho que vale um ponto de atenção sobre o item B
    Está errado falar que é livre a comercialização, pois ela é regrada pela lei (com muitas exigências)
    Mas não é proibida, pois o art 35 dependia da aprovação do referendo ocorrido em 2005, em que não houve êxito 
     
      Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.
     
            § 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.
     
            § 2o Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
     
     
    Aqui só tem 2 questões sobre a lei de armas, se alguém tiver mais e puder me enviar, eu agradecerei!
  • BOA TARDE!
    SOMENTE UMA OBSERVAÇÃO: A QUESTÃO É BEM SIMPLES, ENTRETANTO PRECISAMOS NOS ATER A UM EQUIVOCO DA BANCA ORGANIZADORA, PORQUANTO, TANTO NO ARTIGO 14 COMO NO ARTIGO 16, A LEI 10.826 DIZ PORTE ILEGAL. TEMOS POSSE IRREGULAR (ART. 12), MAS NÃO TEMOS PORTE IRREGULAR.
    APENAS UM DETALHE, CONTUDO,NO MEU PONTO DE VISTA, PODERIA INVALIDAR A QUESTÃO.

    BONS ESTUDOS.
  • Reposta item ( a )

    Para Lei do Desarmamento de 2003 , é considerado crime tanto a posse ou guarda e posse de arma de fogo.

  • Lei 10.826 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO (22/12/2003) - CAP. IV - DOS CRIMES E DAS PENAS.

    Posseirregular de arma de fogo de uso permitido

    Art. 12. Possuirou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, deuso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar,no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda noseu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsávellegal do estabelecimento ou empresa:

    Pena – detenção,de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. => Logo possuir ilegalmente é crime.

    Porte ilegalde arma de fogo de uso permitido

    Art. 14. Portar,deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar,ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, mantersob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de usopermitido, sem autorização e em desacordo com determinação legalou regulamentar:

    Pena – reclusão,de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.=> Portar arma sem autorização legal também constitui crime.

    Opção: "A" é a CORRETA.


    opção b => ERRADA

    Art. 35. Éproibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo oterritório nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6odesta Lei.



    opção c => ERRADA => capítulo II - Do Registro

    Art. 3oÉ obrigatório o registro de arma de fogo no comando do Exército.

    Parágrafo único.As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.



    opção d => ERRADA - capítulo III - DO PORTE

    IV- os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil)habitantes, quando em serviço; será permitido o porte de arma de fogo.




  • O Everson foi perfeito.

  • O disposto no artigo 35 da Lei 10.826/2003, que torna a opção "em regra, é livre a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional." errada, salvo engano, foi revogado por referendo popular.

  • a) Constitui conduta criminosa tanto a posse quanto o porte irregular de arma de fogo. 

    b) Em regra, é livre a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional. 

    c) Não é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. 

    d) Todos os guardas municipais estão proibidos de portar arma de fogo

  • O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para autorizar suspender os efeitos de trecho da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que proíbe o porte de arma para integrantes das guardas municipais de munícipios com menos de 50 mil habitantes e permite o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes apenas quando em serviço.

     

    Com base nos princípios da isonomia e da razoabilidade, o relator disse que é preciso conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das guardas civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios.

    A medida cautelar determina a suspensão da eficácia da expressão “das capitais dos Estados e com mais de 500 mil habitantes”, constante no inciso III; e do inciso IV, que autoriza o porte por integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço, ambos do artigo 6º da Lei 10.826/2003.

    Data da notícia: 29 de junho de 2018

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=382862

  • Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
    É proibido o porte de arma de fogo
    em todo o território nacional,

    B) É proibida a comercialização
    de arma de fogo e munição
    em todo o território nacional,
    salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.

    C) É obrigatório o registro de arma de fogo
    no órgão competente.

    D) A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais
    está condicionada à formação funcional
    de seus integrantes

     

  • Duvido cair uma questão assim na minha prova...

  • GB\A

    PMGO

    PCGO

  • Guardas municipais : maior que 50 MIL e menor que 500MIL Habitantes ; somente em serviço

    maior que 500 mil habitantes : Dentro e fora de serviço

    menor que 50 mil habitantes : Não será permitido o porte

  • GB A

    PMGOOO

  • GB A

    PMGOOO

  • ALTERAÇÃO SOBRE O PORTE PELAS GUARDAS MUNICIPAIS.

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para autorizar suspender os efeitos de trecho da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que proíbe o porte de arma para integrantes das guardas municipais de munícipios com menos de 50 mil habitantes e permite o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes apenas quando em serviço.

    Com base nos princípios da isonomia e da razoabilidade, o relator disse que é preciso conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das guardas civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios.

  • É nítido que o gabarito é a alternativa A, os tipos penais ali apontados estão claramente previstos na Lei.

    Mas me chama atenção a alternativa B, pessoalmente não considero errada.

    O comércio de armas em que pese enfrente severa burocracia, é permitido. Dizer que o comércio de armas é proibido está errado. Não enxergo a possibilidade invocação do artigo 35 do estatuto do desarmamento, pois o seu § 1º expõe a necessidade de aprovação em plebiscito para sua entrada em vigor, o que não ocorreu.

    Ainda que existam armas de calibre proibido e restrito, a alternativa usa a expressão "Em regra". "Em regra significa usualmente, normalmente, ou seja, a expressão "Em regra" engloba a possibilidade de exceções.

    Logo, considerando que o comércio de armas no Brasil é permitido, e que a alternativa B admite exceções, eu não a considero errada.

    A alternativa "A" é a mais certa, claramente é o gabarito, mas não enxergo erro na alternativa B.

  • Gabarito A

    Questão facil, e gostei da observação de Jamile Tavares, não tinha percebido até o comentário dela.

    Isso prova que não devemos analisar apenas a opção correta, e sim, também, a mais coerente.

  • Art. 3 É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

            Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

  • Questao ridícula é pra levantar o moral de quem está com sono a noite.

  • Costumo dizer, mais fácil que andar pra frente, questão ridícula.

  • Queria ter feito essa prova :(

  • Essa aqui é pra não zerar!

  • a B poderia estar correta, mas não é regra, é uma exceção do plebiscito.

  • tomara que venha questões assim nas provas kkk

  • COMO EU QUERIA QUE AS QUESTÕES FOSSEM NESSE PADRÃO AINDA... KKK

ID
873448
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Com relação à atividade de planejamento, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Planejamento é o processo que visa determinar o que fará a organização para atingir seus objetivos. Em termos mais formais, é o desenvolvimento sistemático de programas de ação destinados a alcançar objetivos de negócio estabelecidos por meio da análise, da avaliação e da seleção das oportunidades previstas.

II – Planejamento é atividade gerencial fundamental que depende do tipo de organização que esteja sendo gerenciado, estando presente no dia a dia de empresas privadas, mas ausente nas atividades de gerentes de organizações públicas.

III – Planejamento é função gerencial básica, ou seja, precede as demais e constitui a base para as funções de organizar, executar e controlar atribuídas aos gerentes. Dessa forma, recomenda-se o desenvolvimento de planos, para, então, os gerentes determinarem, por exemplo, como estruturar uma organização e utilizar os serviços de seus funcionários.

A sequência correta é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    O erro da II está ao afirmar que as atividades públicas não possuem planejamento. As I e a III não é necessário explicar, já que se auto-explicam.
     
    Bons estudos.
  • Complementando:
    -O Planejamento Gerencial também é conhecido como Planejamento Tático e normalmente ele é para planos de médio prazo.
  • I - Correta. O planejamento é função em que os administradores criam planos para atingir os objetivo organizacionais. Esses planos são uma seleção de ações que foram selecionadas dentre várias (estratégia); e

    II - Errada. Tanto os organizações públicas, quanto as privadas fazem planejamento. Ele é até mesmo obrigatório nas primeiras, pois são obrigadas a apresentar ao Poder Legislativo, até quatro meses antes do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo, o Planejamento Pluri Anual; e

    III - Correta. O planejamento é a primeira fase do processo de administrar, seguido da organização. Assim, realmente deve o administrador primeiramente planejar e depois, então, organizar.
  • Planejar significa conseguir meios de realizar algo, construir alguma coisa, adquirir um bem. Portanto é preciso saber o que é este algo, esta coisa, este bem. Porque tudo começa por um objetivo. Planejar é mais do que fazer planos. Planejamento é o processo de estabelecer objetivos e determinar o que deve ser feito para alcançá-los.
  • "Planejamento é função gerencial básica" ?? Pra mim era "Institucional". Gerentes também estruturam a organização??? Pelo amor de Deus...em que estou errando??? 

  • Só uma observação na III - executar não é o mesmo de liderar. Acertei mais tem falha a questão cabendo recurso. 

  • Planejamento é função gerencial básica.

    Planejar significa conseguir meios de realizar algo, construir alguma coisa, adquirir um bem. Portanto é preciso saber o que é este algo, esta coisa, este bem. Porque tudo começa por um objetivo. Planejar é mais do que fazer planos. Planejamento é o processo de estabelecer objetivos e determinar o que deve ser feito para alcançá-los.



  • LETRA B CORRETA

    DOWNSIZING (achatamento em português) é uma das técnicas da Administração contemporânea, que tem por objetivo a eliminação da burocracia corporativa desnecessária.

    Trata-se de um projeto de racionalização planejado em todas as suas etapas, que deve estar consistente com a Planejamento estratégico do negócio e cuja meta global é construir uma organização o mais eficiente e capaz possível, privilegiando práticas que mantenham a organização mais enxuta possível.

ID
873451
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No âmbito organizacional, a liderança é tema cada vez mais recorrente devido ao papel fundamental que os líderes representam na eficácia do grupo e da organização. Liderança designa o processo que visa conduzir um grupo de pessoas, influenciando as atividades relacionadas às tarefas dos membros do grupo, com a finalidade de transformá-los em uma equipe geradora de resultados. Diferentemente do chefe, que é o encarregado de fazer cumprir uma tarefa ou atividade em uma organização, o líder deve ter habilidade de motivar e infuenciar os liderados, para que contribuam voluntariamente e com entusiasmo para o alcance dos objetivos da organização.

Entre as características abaixo, indique aquelas que NÂO são encontradas na concepção de líder.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    Líder não tem o papel de competir com a equipe, sua função é gerencia-la para que alcancem juntos os melhores resultados. E devem ser maleáveis na medida do possível entendendo as necessidades de cada membro da equipe.
  • Nessa questão é só marcar o que não caracterítica positiva:
    Competir contra a própria equipe e intransigência.
  • a) Correta. Essas são habilidades que líderes devem possuir já que um líder sem autoconfiança não será aceito e não poderá liderar uma equipe já que não possui confiança em si mesmo e, sem estabilidade emocional não terá condição de realizar praticamente nenhuma tarefa, quanto mais liderar; e

    b) Correta. O líder deve gostar de pessoas e se relacionar, pois caso contrário teria uma barreira já que a liderança pressupõe o relacionamento com outras pessoas. Além disso, deve também possuir o desejo de liderar já que mesmo possuindo habilidade e conhecimento para a atividade, não terá a atitude necessária; e

    c) Correta. O líder deve ter habilidade para ouvir, porquanto essa atividade requer comunicação de duas vias: dirigir e ouvir as ânsias, os problemas, as necessidades, os objetivos pessoais etc. Ser honesto e íntegro também são características necessárias aos líderes, pois caso contrário não seriam aceitos pelos outros membros da equipe; e

    d) Errada. Por óbvio, essa é a alternativa a ser selecionada por que competir com os membros da equipe demonstra uma pessoa mais imatura, apesar de ser uma conduta bem comum nas organizações hodiernas. Além disso, a intransigência caracteriza uma pessoa pouco humana e que não se importa com as pessoas, não sendo nem de longe o que se prega nas teorias modernas.
  • Nossa, que dificil essa questão --'

  • "D" de Bolsonaro

ID
873454
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética.

Um agente público de determinado município é rival histórico do atual prefeito, de partido oponente. Com o objetivo de barrar a candidatura do prefeito à reeleição nas próximas eleições, resolveu entrar com representação contra ele relativa a ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário do município, mesmo sabendo de sua inocência, sob alegação de que o prefeito havia dispensado indevidamente o processo licitatório para a aquisição de latas de lixo para os prédios públicos do município, em favorecimento da empresa de seu cunhado.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a atitude do agente público que entrou com representação

Alternativas
Comentários
  • Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
    Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
    Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que tiver provocado. LETRA C
  •    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
  • Constitue crime, mas não é um crime tão sério ao ponto de privar o indivíduo de 10 anos de seus direitos políticos. Tal punição é digna dos que cometem crimes mais severos, como por exe:
    Art. 12 I - na hipótese do art. 9°[Enriquecimento ilícito], perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; 
  • Letra C Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que tiver provocado “LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO

  • C

    ...

    CAPÍTULO VI
    Das Disposições Penais

      Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

      Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

      Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

    ...

  • Art. 19. CONSTITUI CRIME a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, QUANDO O AUTOR DA DENÚNCIA O SABE INOCENTE.

    Pena: DETENÇÃO de 6 a 10 MESES e MULTA.

    Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

    GABARITO -> [C]

  • GABARITO LETRA C 

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

     

    Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

     

    Parágrafo único: Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.


     

  • Para "matar" essa questão, você precisaria saber apenas duas coisas:

    1. Obviamente ele praticou um crime;

    2. Não há perda de direitos políticos, apenas a suspensão.

    "Hoje, ainda não cheguei onde quero chegar, mas estou mais perto que ontem."

  • Gabarito C

    Lembrando que esse é o único crime previsto na lei de improbidade (art. 19).

ID
873457
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Na sua origem, a rubrica Restos a Pagar destinava-se a compatibilizar o término do exercício financeiro com a continuidade da Administração Pública. Com o passar do tempo, os valores contabilizados nessa rubrica passaram a ser mal utilizados e se tornaram um poderoso instrumento de rolagem de dívidas, prática esta legalmente proibida no âmbito da gestão fiscal pública.

Com a proibição da rolagem de dívidas, no último ano de mandato eletivo, por meio dessa rubrica contábil, em regra esses registros contábeis devem obedecer ao regime de

Alternativas
Comentários
  • B
  • B

    A Lei Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), no seu artigo 50, inciso II, determina que a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, disposição esta que se aplica também a Restos a Pagar.

  • Seção VI

    Dos Restos a Pagar


    Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

            Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

    (...)

    Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas (o que inclui os restos a pagar) observará as seguintes:

      
            II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

  • Regime de caixa

    Considera-se como receita e despesa do exercício somente o que se paga e o que se arrecada, isto é, entradas e saídas de dinheiro nesse exercício, mesmo que se tratem de despesas e receitas de exercícios anteriores, sem incorporar os resíduos ativos e passivos. Portanto, para a apuração do resultado, apenas os ingressos efetivamente recebidos e os gastos realmente pagos entram no cômputo. Em consequência, nesse regime, as receitas por arrecadar e as despesas não pagas devem ser transferidas para o orçamento do exercício seguinte, fazendo parte integrante dele. É o regime adotado na Inglaterra.

    Regime de Competência

    É o que considera como receita e despesa do exercício não só as receitas arrecadadas e as despesas pagas no seu decurso como também os resíduos ativos e passivos do mesmo exercício. Por esse regime, toda receita e despesa pertencem ao

    exercício que lhes deu origem, pois o que importa é o fato gerador. No regime de competência, a despesa legalmente empenhada e não paga dentro do exercício é considerada despesa desse exercício, passando a constituir resíduo passivo como Restos a Pagar.

    https://professores.faccat.br/moodle/pluginfile.php/15141/mod_resource/content/1/Regimes%20Contabeis.pdf

ID
873460
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.666/93:

    Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • ACERTEI NO CHUTE :)


ID
873463
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei n.º 5.810/1994, que dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, ao tratar dos deveres, das proibições e das responsabilidades dos servidores, estabelece que:

I – a repreensão, a suspensão, a demissão, a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada e a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade são penas disciplinares.

II – ao servidor punido com pena disciplinar é assegurado o direito de pedir reconsideração e recorrer da decisão.

III – as penas disciplinares serão aplicadas somente por meio de decreto.

IV – na aplicação de penalidade, serão admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários

  • I- 

    Art. 183 - São penas disciplinares:

    I - repreensão;

    II - suspensão;

    III - demissão:

    IV - destituição de cargo em comissão ou de função gratificada;

    V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

     II - 

    Art. 187 - Parágrafo Único - Ao servidor punido com pena disciplinar é assegurado o direito de pedir reconsideração e recorrer da decisão.

    III - 

    Art. 185 - As penas disciplinares serão aplicadas através de:

    I - portaria, no caso de repreensão e suspensão;

    II - decreto, no caso de demissão, destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

    IV-

    Art. 186 - Na aplicação de penalidade, serão inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

  • A correta é a letra A) I e II. I previsto no art. 183 e II no art. 187, parágrafo único;

  • ✅Letra A.

    III – INCORRETA. As penas disciplinares serão aplicadas somente por meio de decreto.

    Elas podem ser aplicadas por meio de PORTARIA OU DECRETO.

    Art. 185. As penas disciplinares serão aplicadas através de:

    I - portaria, no caso de repreensão e suspensão;

    II - decreto, no caso de demissão, destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

    IV – INCORRETA. Na aplicação de penalidade, serão admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

    Art. 186. Na aplicação de penalidade, serão inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

    Fonte: Lei 5.810/94, Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Pará.

    ❤️✍

ID
873466
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 5.810/1994, NÃO está prevista a pena de demissão para casos de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 190. A pena de demissão será aplicada nos casos de:

    a) IV - improbidade administrativa; (correta)

    b) VI - insubordinação grave em serviço; (correta)

    c) referir-se, de modo ofensivo, a servidor público e a ato da Administração.(INCORRETA, pois não está prevista nos casos de penas de demissão).

    d) IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; (correta)

  • Art. 190. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
    I - crime contra a Administração Pública, nos termos da Lei penal;

    II - abandono de cargo;

    III - faltas ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses;

    IV - improbidade administrativa;

    V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

    VI - insubordinação grave em serviço;

    VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

    VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

    IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

    X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual; 
    XI - corrupção;

    XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

    XIII - lograr proveito pessoal ou de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública; 

    XIV - participação  em gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; comanditário; 
    XV - atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais a parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; 

    XVI - recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 

    XVII - aceitação de comissão, emprego ou pensão
    de Estado estrangeiro;
      XVIII - pratica de usura sob qualquer de suas formas;
      XIX - procedimento  desidioso;

  • Gabarito: c) referir-se, de modo ofensivo, a servidor público e a ato da Administração.

  • A conduta de referir-se, de modo ofensivo, a servidor público e a ato da Administração está sujeita a penalidade de SUSPENSÃO, que não excederá a 90 dias, conforme art. 189, lei 5.810.

     

     

  • eu confundi a letra D com o item:

    VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

ID
873469
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Considerando que a atividade de pesca é autorizada mediante licença, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Anulada,no entanto, creio que a assertiva incorreta seja (A)

    Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

    I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

    II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;


  • Acho que a questão queria dizer CORRETA no lugar de INCORRETA.

  • Exatamente Ceila Dias !

    Correta,  opção d

ID
873472
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Um sócio de pessoa jurídica sabendo que os veículos do patrimônio da sociedade são utilizados para o desbaste de espécies vegetais não impede a prática do ilícito, quando podia agir para evitá-la.

Acerca dessa situação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Um sócio de pessoa jurídica sabendo que os veículos do patrimônio da sociedade são utilizados para o desbaste de espécies vegetais não impede a prática do ilícito, quando podia agir para evitá-la. 

    ALTERNATIVA D - CORRETA -  A lei prevê a conduta como penalmente relevante e não configura a responsabilidade objetiva.

    Primeiramente é importante observarmos os Artigos 2º e 3º da Lei 9.605/98, senão vejamos:

    Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

    Logo, observa-se que o Sujeito Ativo do crime inclui, também, quem se omite em face da prática dos crimes ambientais.

    Já quanto às Pessoas Jurídicas, vale frisar que:

    Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

    Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

    Analisando-se o aspecto da responsabilidade, encontrei um texto importante:

    "Outrossim, a lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98) previu em seu Art. 3º que para que essa responsabilidade seja atribuída a pessoa jurídica é necessário o preenchimento de dois pressupostos, quais sejam: o delito ambiental deve ter sido cometido pelo seu representante legal ou contratual, ou por seu órgão colegiado; bem como por interesse ou em beneficio da pessoa jurídica. Desse modo, se o dirigente do ente coletivo tomar uma decisão, ainda que a utilize para fins ilícitos, mas, que em nada interesse ou beneficie a empresa não há que se falar em responsabilização penal da pessoa jurídica.
    Diferente da responsabilidade civil ou administrativa, que é sempre objetiva, no âmbito penal a responsabilidade é subjetiva, devendo aferir-se a existência de dolo ou culpa de causar dano ao meio ambiente. Ademais, trata-se de um sistema de dupla imputação, pois a pessoa jurídica e a pessoa física são simultaneamente incriminadas, por sua conduta dolosa ou culposa."

    Fontes:

    CLAUDINO, Cleyce Marby Dias. Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 107, dez 2012. http://trinity.ritterdosreis.br/phl5/images/CAN/SP/SP013722_83.pdf
    Abraços ! Força e Fé!

  • Acredito que a letra (B) também esteja correto.

    Dolo Eventual: O Agente não quer diretamente o resultado, mas assume o risco de produzi-lo.

  • Caro Luiz, se ele "sabe que os veículos do patrimônio da sociedade são utilizados para o desbaste de espécies vegetais", ele não está assumindo o risco de produzí-lo, mas sim o está produzindo. Deixa de ser uma possibilidade, torna-se uma certeza. Acredito que não configure dolo eventual

  • GB D

    PMGOO

  • Fui seca na B kk