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Prova VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário

ID
3405562
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      A avaliação de sistemas tributários – isto é, o conjunto de regras legais que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos órgãos públicos na forma de tributos cobrados no país – é notoriamente controversa no Brasil e em todo lugar. O sistema tributário desempenha papel central em uma economia moderna na medida em que afeta de múltiplas (e complexas) maneiras o padrão de crescimento econômico e a competitividade nacional, assim como a distribuição social e regional da renda, e pode atuar tanto como um elemento de suporte quanto um obstáculo ao desenvolvimento. É também crucial para delimitar com quanto cada grupo de cidadãos e empresas de quais regiões geográficas do país terá de arcar para financiar que tipo (e tamanho) de Estado e de provisão de serviços e bens públicos.

      Frequentemente, o sistema tributário brasileiro é referido como uma “estrutura desconexa”. O fato é que fica difícil encontrar uma coerência lógica, baseada em fundamentos teóricos, que justifique uma estrutura tributária como a nossa. Mudar isso não é tarefa simples e depende de acordos políticos e federativos que fogem do alcance analítico deste texto, mas um bom ponto de partida é atualizar o diagnóstico dos problemas que temos de enfrentar e as alternativas de solução disponíveis à luz da teoria econômica e das experiências internacionais.

      É possível imaginar dois caminhos de reforma tributária. Um primeiro seria de uma reforma radical, e também de mais difícil implementação. O segundo, de caráter pragmático, é trilhar um processo de mudança gradual ou uma “reforma fatiada”. É preciso, entretanto, diferenciar essa segunda alternativa da opção de se proceder a meras mudanças pontuais, que têm sido muitas vezes erroneamente denominadas reforma fatiada. Quando imaginamos que uma reforma será fatiada, está implícita a existência de um determinado desenho de sistema tributário que se pretende alcançar no futuro, mas cuja implementação é fracionada para facilitar a transição e permitir algumas correções de rumo.

      Em outras palavras, independentemente do ritmo que se deseje adotar, o mais importante é que haja um ponto de chegada comum, que é aproximar nossa estrutura tributária de um “sistema ideal” no qual os vários elementos se ajustem apropriadamente e as distorções desnecessárias sejam eliminadas.

(Rodrigo Orair e Sérgio Gobetti. Reforma tributária no Brasil: princípios norteadores e propostas em debate. Disponível em: www.scielo.br. Acesso em: 30.09.2019. Adaptado)

A abordagem do sistema tributário brasileiro no texto permite concluir que

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: C

    ✓ Segundo o texto: Em outras palavras, independentemente do ritmo que se deseje adotar, o mais importante é que haja um ponto de chegada comum, que é aproximar nossa estrutura tributária de um “sistema ideal” no qual os vários elementos se ajustem apropriadamente e as distorções desnecessárias sejam eliminadas.

    ➥ Ou seja, a perspectiva de alterações poderá corrigir inadequações, mesmo que as mudanças sejam postas em prática paulatinamente (=aos poucos).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Quando imaginamos que uma reforma será fatiada, está implícita a existência de um determinado desenho de sistema tributário que se pretende alcançar no futuro, mas cuja implementação é fracionada para facilitar a transição e permitir algumas correções de rumo.

    De forma fracionada, aos poucos, paulatinamente.

  • De acordo com o 3º parágrafo:

    É possível imaginar dois caminhos de reforma tributária. Um primeiro seria de uma reforma radical, e também de mais difícil implementação. O segundo, de caráter pragmático, é trilhar um processo de mudança gradual (paulatinamente - aos poucos)ou uma “reforma fatiada”. É preciso, entretanto, diferenciar essa segunda alternativa da opção de se proceder a meras mudanças pontuais, que têm sido muitas vezes erroneamente denominadas reforma fatiada. Quando imaginamos que uma reforma será fatiada, está implícita a existência de um determinado desenho de sistema tributário que se pretende alcançar no futuro (perspectiva), mas cuja implementação é fracionada para facilitar a transição e permitir algumas correções (corrigir inadequações) de rumo.

ID
3405565
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      A avaliação de sistemas tributários – isto é, o conjunto de regras legais que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos órgãos públicos na forma de tributos cobrados no país – é notoriamente controversa no Brasil e em todo lugar. O sistema tributário desempenha papel central em uma economia moderna na medida em que afeta de múltiplas (e complexas) maneiras o padrão de crescimento econômico e a competitividade nacional, assim como a distribuição social e regional da renda, e pode atuar tanto como um elemento de suporte quanto um obstáculo ao desenvolvimento. É também crucial para delimitar com quanto cada grupo de cidadãos e empresas de quais regiões geográficas do país terá de arcar para financiar que tipo (e tamanho) de Estado e de provisão de serviços e bens públicos.

      Frequentemente, o sistema tributário brasileiro é referido como uma “estrutura desconexa”. O fato é que fica difícil encontrar uma coerência lógica, baseada em fundamentos teóricos, que justifique uma estrutura tributária como a nossa. Mudar isso não é tarefa simples e depende de acordos políticos e federativos que fogem do alcance analítico deste texto, mas um bom ponto de partida é atualizar o diagnóstico dos problemas que temos de enfrentar e as alternativas de solução disponíveis à luz da teoria econômica e das experiências internacionais.

      É possível imaginar dois caminhos de reforma tributária. Um primeiro seria de uma reforma radical, e também de mais difícil implementação. O segundo, de caráter pragmático, é trilhar um processo de mudança gradual ou uma “reforma fatiada”. É preciso, entretanto, diferenciar essa segunda alternativa da opção de se proceder a meras mudanças pontuais, que têm sido muitas vezes erroneamente denominadas reforma fatiada. Quando imaginamos que uma reforma será fatiada, está implícita a existência de um determinado desenho de sistema tributário que se pretende alcançar no futuro, mas cuja implementação é fracionada para facilitar a transição e permitir algumas correções de rumo.

      Em outras palavras, independentemente do ritmo que se deseje adotar, o mais importante é que haja um ponto de chegada comum, que é aproximar nossa estrutura tributária de um “sistema ideal” no qual os vários elementos se ajustem apropriadamente e as distorções desnecessárias sejam eliminadas.

(Rodrigo Orair e Sérgio Gobetti. Reforma tributária no Brasil: princípios norteadores e propostas em debate. Disponível em: www.scielo.br. Acesso em: 30.09.2019. Adaptado)

O argumento dos autores para caracterizar o sistema tributário brasileiro como uma “estrutura desconexa” está no trecho:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: A

    ✓ Frequentemente, o sistema tributário brasileiro é referido como uma “estrutura desconexa”. O fato é que fica difícil encontrar uma coerência lógica, baseada em fundamentos teóricos, que justifique uma estrutura tributária como a nossa. 

    ➥ Ou seja, há uma estrutura sem conexão, desconexa devido ao fato de não ter uma coerência lógica, baseada em fundamentos teóricos, que justifique uma estrutura tributária como a nossa.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Gabarito (a).

    Dá até medo de marcar a letra a), de tão fácil.... rsrs

ID
3405568
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      A avaliação de sistemas tributários – isto é, o conjunto de regras legais que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos órgãos públicos na forma de tributos cobrados no país – é notoriamente controversa no Brasil e em todo lugar. O sistema tributário desempenha papel central em uma economia moderna na medida em que afeta de múltiplas (e complexas) maneiras o padrão de crescimento econômico e a competitividade nacional, assim como a distribuição social e regional da renda, e pode atuar tanto como um elemento de suporte quanto um obstáculo ao desenvolvimento. É também crucial para delimitar com quanto cada grupo de cidadãos e empresas de quais regiões geográficas do país terá de arcar para financiar que tipo (e tamanho) de Estado e de provisão de serviços e bens públicos.

      Frequentemente, o sistema tributário brasileiro é referido como uma “estrutura desconexa”. O fato é que fica difícil encontrar uma coerência lógica, baseada em fundamentos teóricos, que justifique uma estrutura tributária como a nossa. Mudar isso não é tarefa simples e depende de acordos políticos e federativos que fogem do alcance analítico deste texto, mas um bom ponto de partida é atualizar o diagnóstico dos problemas que temos de enfrentar e as alternativas de solução disponíveis à luz da teoria econômica e das experiências internacionais.

      É possível imaginar dois caminhos de reforma tributária. Um primeiro seria de uma reforma radical, e também de mais difícil implementação. O segundo, de caráter pragmático, é trilhar um processo de mudança gradual ou uma “reforma fatiada”. É preciso, entretanto, diferenciar essa segunda alternativa da opção de se proceder a meras mudanças pontuais, que têm sido muitas vezes erroneamente denominadas reforma fatiada. Quando imaginamos que uma reforma será fatiada, está implícita a existência de um determinado desenho de sistema tributário que se pretende alcançar no futuro, mas cuja implementação é fracionada para facilitar a transição e permitir algumas correções de rumo.

      Em outras palavras, independentemente do ritmo que se deseje adotar, o mais importante é que haja um ponto de chegada comum, que é aproximar nossa estrutura tributária de um “sistema ideal” no qual os vários elementos se ajustem apropriadamente e as distorções desnecessárias sejam eliminadas.

(Rodrigo Orair e Sérgio Gobetti. Reforma tributária no Brasil: princípios norteadores e propostas em debate. Disponível em: www.scielo.br. Acesso em: 30.09.2019. Adaptado)

No início do primeiro parágrafo, o trecho colocado entre travessões e introduzido pela locução isto é representa, em relação à expressão sistemas tributários, uma informação

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: D

    ✓ A avaliação de sistemas tributários – isto é, o conjunto de regras legais que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos órgãos públicos na forma de tributos cobrados no país – é notoriamente controversa no Brasil e em todo lugar. 

    ➥ A locução "isto é" possui caráter explicativo, ela diz algo em relação ao que foi apresentado anteriormente de forma mais clara, mais objetiva. Após a expressão, temos a conceituação da avaliação de sistemas tributários, ou seja, "isto é" é um elemento que está sendo usado com caráter conceitual.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • A questão pede uma análise semântica "Em relação à expressão sistemas tributários". Sintaticamente, A informação é acessória, visto que quando retirada nao prejudica a Coesão do texto.

    Algum erro avise por favor. Bons estudos!

  • Análise semântica "Em relação à expressão sistemas tributários".

    A locução "isto é" possui caráter explicativo. Após a expressão, temos a conceituação da avaliação de sistemas tributários, ou seja, "isto é" é um elemento que está sendo usado com caráter conceitual.

    Sintaticamente, A informação é acessória, visto que quando retirada não prejudica a coesão do texto.

    Gab. Letra D

  • Traz a tona o conceito de sistema tributários, ou seja, carater conceitual.

ID
3405571
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      A avaliação de sistemas tributários – isto é, o conjunto de regras legais que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos órgãos públicos na forma de tributos cobrados no país – é notoriamente controversa no Brasil e em todo lugar. O sistema tributário desempenha papel central em uma economia moderna na medida em que afeta de múltiplas (e complexas) maneiras o padrão de crescimento econômico e a competitividade nacional, assim como a distribuição social e regional da renda, e pode atuar tanto como um elemento de suporte quanto um obstáculo ao desenvolvimento. É também crucial para delimitar com quanto cada grupo de cidadãos e empresas de quais regiões geográficas do país terá de arcar para financiar que tipo (e tamanho) de Estado e de provisão de serviços e bens públicos.

      Frequentemente, o sistema tributário brasileiro é referido como uma “estrutura desconexa”. O fato é que fica difícil encontrar uma coerência lógica, baseada em fundamentos teóricos, que justifique uma estrutura tributária como a nossa. Mudar isso não é tarefa simples e depende de acordos políticos e federativos que fogem do alcance analítico deste texto, mas um bom ponto de partida é atualizar o diagnóstico dos problemas que temos de enfrentar e as alternativas de solução disponíveis à luz da teoria econômica e das experiências internacionais.

      É possível imaginar dois caminhos de reforma tributária. Um primeiro seria de uma reforma radical, e também de mais difícil implementação. O segundo, de caráter pragmático, é trilhar um processo de mudança gradual ou uma “reforma fatiada”. É preciso, entretanto, diferenciar essa segunda alternativa da opção de se proceder a meras mudanças pontuais, que têm sido muitas vezes erroneamente denominadas reforma fatiada. Quando imaginamos que uma reforma será fatiada, está implícita a existência de um determinado desenho de sistema tributário que se pretende alcançar no futuro, mas cuja implementação é fracionada para facilitar a transição e permitir algumas correções de rumo.

      Em outras palavras, independentemente do ritmo que se deseje adotar, o mais importante é que haja um ponto de chegada comum, que é aproximar nossa estrutura tributária de um “sistema ideal” no qual os vários elementos se ajustem apropriadamente e as distorções desnecessárias sejam eliminadas.

(Rodrigo Orair e Sérgio Gobetti. Reforma tributária no Brasil: princípios norteadores e propostas em debate. Disponível em: www.scielo.br. Acesso em: 30.09.2019. Adaptado)

Assinale a alternativa contendo, correta e respectivamente, o sinônimo e o antônimo dos termos destacados nas expressões – é notoriamente controversa... – e – opção de se proceder a meras mudanças… .

Alternativas
Comentários

  • Assertiva E

    manifestamente … invulgares

  • Gab. E

    Invulgar: que não se apresenta de maneira comum; que não se enquadra nos padrões considerados normais (vulgar); especial ou incomum, raro

  • in·só·li·to

    adjetivo

    1. Que não é costume. = EXTRAORDINÁRIO, RARO, SINGULAR ≠ COMUM, COSTUMADO, NORMAL

    substantivo masculino

    2. Aquilo que denota estranheza; coisa ou .fato fora do normal. = ESTRANHO ≠ BANALIDADE

  • Fiquei na dúvida entre letra A - Sabidamente .... e letra E Manifestadamente...(para sinônimo de Notoriamente)

    ... aí lembrei da frase: Notório saber jurídico e reputação ilibada... aí pensei.. se o saber é notório então é sinônimo de manifestado.. algo que todos sabem. Aí marquei a E sem saber da outra palavra.

  • Conforme o site sinônimos:

    Notoriamente:

    sabidamente

    distintamente

    manifestamente

    B, c ou E.

    Meras:

    vulgar

    • Convém lembrar que o comando da questão quer o antônimo

    então invulgar, alternativa E.

ID
3405574
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      A avaliação de sistemas tributários – isto é, o conjunto de regras legais que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos órgãos públicos na forma de tributos cobrados no país – é notoriamente controversa no Brasil e em todo lugar. O sistema tributário desempenha papel central em uma economia moderna na medida em que afeta de múltiplas (e complexas) maneiras o padrão de crescimento econômico e a competitividade nacional, assim como a distribuição social e regional da renda, e pode atuar tanto como um elemento de suporte quanto um obstáculo ao desenvolvimento. É também crucial para delimitar com quanto cada grupo de cidadãos e empresas de quais regiões geográficas do país terá de arcar para financiar que tipo (e tamanho) de Estado e de provisão de serviços e bens públicos.

      Frequentemente, o sistema tributário brasileiro é referido como uma “estrutura desconexa”. O fato é que fica difícil encontrar uma coerência lógica, baseada em fundamentos teóricos, que justifique uma estrutura tributária como a nossa. Mudar isso não é tarefa simples e depende de acordos políticos e federativos que fogem do alcance analítico deste texto, mas um bom ponto de partida é atualizar o diagnóstico dos problemas que temos de enfrentar e as alternativas de solução disponíveis à luz da teoria econômica e das experiências internacionais.

      É possível imaginar dois caminhos de reforma tributária. Um primeiro seria de uma reforma radical, e também de mais difícil implementação. O segundo, de caráter pragmático, é trilhar um processo de mudança gradual ou uma “reforma fatiada”. É preciso, entretanto, diferenciar essa segunda alternativa da opção de se proceder a meras mudanças pontuais, que têm sido muitas vezes erroneamente denominadas reforma fatiada. Quando imaginamos que uma reforma será fatiada, está implícita a existência de um determinado desenho de sistema tributário que se pretende alcançar no futuro, mas cuja implementação é fracionada para facilitar a transição e permitir algumas correções de rumo.

      Em outras palavras, independentemente do ritmo que se deseje adotar, o mais importante é que haja um ponto de chegada comum, que é aproximar nossa estrutura tributária de um “sistema ideal” no qual os vários elementos se ajustem apropriadamente e as distorções desnecessárias sejam eliminadas.

(Rodrigo Orair e Sérgio Gobetti. Reforma tributária no Brasil: princípios norteadores e propostas em debate. Disponível em: www.scielo.br. Acesso em: 30.09.2019. Adaptado)

Assinale a alternativa em que o emprego e a colocação do pronome na frase estão de acordo com a norma-padrão.

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: C

    A) Já existe o diagnóstico dos problemas que temos de enfrentar e é preciso lhe atualizar → INCORRETO. Atualizar alguma coisa (=verbo transitivo direto. Pronome oblíquo átono "lhe" sendo usado incorretamente como um objeto direto).

    B) Fala-se do exercício do poder impositivo e do conjunto de regras legais que disciplina-o → INCORRETO. Pronome relativo "que" sendo fator de atração do pronome oblíquo átono, fator de próclise (=que o disciplina).

    C) Para uma estrutura tributária como a nossa, deve haver uma coerência lógica, baseada em fundamentos teóricos, que a justifique → CORRETO. Pronome relativo atraindo o pronome oblíquo átono, vide letra "a".

    D) Quanto à nossa estrutura tributária, é importante um ponto de chegada que aproxime ela de um “sistema ideal” → INCORRETO. Aproxime alguma coisa (=pronome pessoal do caso reto sendo usado incorretamente como objeto direto, o correto é o uso do pronome oblíquo átono "a": que a aproxime).

    E) Sem a reforma fatiada não corrigiria-se o rumo do sistema tributário → INCORRETO. Advérbio de negação "não" sendo fator de atração do pronome oblíquo átono, fator de próclise (=não se corrigia).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Assertiva C

    Para uma estrutura tributária como a nossa, deve haver uma coerência lógica, baseada em fundamentos teóricos, que a justifique.

  • GABARITO: C.

     

    a) Já existe o diagnóstico dos problemas que temos de enfrentar e é preciso atualizá-lo. (O LHE sempre retoma a uma pessoa.)

     

    b) Fala-se do exercício do poder impositivo e do conjunto de regras legais que o disciplina.

     

    c) correta.

     

    d) Quanto à nossa estrutura tributária, é importante um ponto de chegada que a aproxime de um “sistema ideal”.

     

    e) Sem a reforma fatiada não se corrigiria o rumo do sistema tributário.

  • GAB. C)

    Para uma estrutura tributária como a nossa, deve haver uma coerência lógica, baseada em fundamentos teóricos, que a justifique.

  • Gabarito: C

    Principais Regras de Colocação Pronominal:

    1- Início de frase usa-se a próclise. Ex: Dar me um garfo.

    2- Verbo no particípio usa-se a próclise. Ex: Tenho te procurado sempre.

    3- Verbo no futuro usa-se a mesóclise. Ex: Dar-te-ia um garfo.

    4- Palavra atrativa como "que, nunca, não, jamais, sempre etc" atrai para a próclise. Ex: Não se achar.

    5- Verbo no gerúndio usa-se a ênclise. Ex: Estou fazendo me de bonito.

    6- Sujeito expresso e próximo ao verbo poderá usar a ênclise ou próclise (facultado)

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ID
3405577
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      A avaliação de sistemas tributários – isto é, o conjunto de regras legais que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos órgãos públicos na forma de tributos cobrados no país – é notoriamente controversa no Brasil e em todo lugar. O sistema tributário desempenha papel central em uma economia moderna na medida em que afeta de múltiplas (e complexas) maneiras o padrão de crescimento econômico e a competitividade nacional, assim como a distribuição social e regional da renda, e pode atuar tanto como um elemento de suporte quanto um obstáculo ao desenvolvimento. É também crucial para delimitar com quanto cada grupo de cidadãos e empresas de quais regiões geográficas do país terá de arcar para financiar que tipo (e tamanho) de Estado e de provisão de serviços e bens públicos.

      Frequentemente, o sistema tributário brasileiro é referido como uma “estrutura desconexa”. O fato é que fica difícil encontrar uma coerência lógica, baseada em fundamentos teóricos, que justifique uma estrutura tributária como a nossa. Mudar isso não é tarefa simples e depende de acordos políticos e federativos que fogem do alcance analítico deste texto, mas um bom ponto de partida é atualizar o diagnóstico dos problemas que temos de enfrentar e as alternativas de solução disponíveis à luz da teoria econômica e das experiências internacionais.

      É possível imaginar dois caminhos de reforma tributária. Um primeiro seria de uma reforma radical, e também de mais difícil implementação. O segundo, de caráter pragmático, é trilhar um processo de mudança gradual ou uma “reforma fatiada”. É preciso, entretanto, diferenciar essa segunda alternativa da opção de se proceder a meras mudanças pontuais, que têm sido muitas vezes erroneamente denominadas reforma fatiada. Quando imaginamos que uma reforma será fatiada, está implícita a existência de um determinado desenho de sistema tributário que se pretende alcançar no futuro, mas cuja implementação é fracionada para facilitar a transição e permitir algumas correções de rumo.

      Em outras palavras, independentemente do ritmo que se deseje adotar, o mais importante é que haja um ponto de chegada comum, que é aproximar nossa estrutura tributária de um “sistema ideal” no qual os vários elementos se ajustem apropriadamente e as distorções desnecessárias sejam eliminadas.

(Rodrigo Orair e Sérgio Gobetti. Reforma tributária no Brasil: princípios norteadores e propostas em debate. Disponível em: www.scielo.br. Acesso em: 30.09.2019. Adaptado)

Para responder a esta questão, atenha-se à seguinte passagem do texto:

O sistema tributário desempenha papel central em uma economia moderna na medida em que afeta de múltiplas (e complexas) maneiras o padrão de crescimento econômico e a competitividade nacional, assim como a distribuição social e regional da renda… (1° parágrafo)


Assinale a alternativa contendo os termos que substituem as expressões destacadas e expressam, nos parênteses, a relação de sentido que estabelecem nos respectivos contextos.

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: B

    ✓ O sistema tributário desempenha papel central em uma economia moderna na medida em que afeta de múltiplas (e complexas) maneiras o padrão de crescimento econômico e a competitividade nacional, assim como a distribuição social e regional da renda… (1° parágrafo)

    ➥ A primeira locução já é suficiente para que acertemos a questão (=na medida em que= locução subordinativa causal, ela equivale a " já que/visto que", a única alternativas que temos causa é a letra "b"= pois). Lembrando que "à medida que" (=proporcional) e "na medida que" (=incorreto).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Gab. B

    Questão relativamente fácil, porém precisaria ter o conhecimento da diferença entre "à medida que" e "na medida em que"

    À medida que = à proporção que = proporcional

    "na medida em que" = causa

  • Pura decoreba!

  • Eu não ia acertar nunca. kkk

  • Esta é uma questão que exige conhecimento sobre o valor semântico dos conectivos.

    Na frase em questão, é possível identificar que o primeiro termo destacado estabelece uma relação de causa e consequência. Se substituirmos o conectivo por um que expresse uma relação de causalidade como o porque, veremos que o seu sentido permanece o mesmo: O sistema tributário desempenha papel central em uma economia moderna, porque afeta de múltiplas (e complexas) maneiras o padrão de crescimento econômico. Outras substituições possíveis são “pois", “visto que", “já que" e “uma vez".

    “Na medida que" é, portanto, uma locução conjuntiva com valor causal.

    Importante não confundir com a locução conjuntiva proporcional “à medida que". Como o nome indica, a locução conjuntiva expressa um fato que ocorre, aumenta ou diminui em função da oração principal. À medida que se dedicava ao treinamento para os jogos, mais ela se desenvolvia.

    O segundo termo destacado estabelece uma relação de adição em relação ao restante da oração. O que está sendo dito é que o sistema tributário afeta o padrão de crescimento econômico, a competitividade nacional, a distribuição social e regional de renda. 

    Por expressarem, respectivamente, causalidade e adição, a alternativa correta é a Letra B.

    Gabarito da Professora: Letra B.

  • Essa tem que anotar;

    À medida que: Proporção

    Na medida em que: Causa

    Pra decorar, acho interessante saber que "Ao passo que" é sinônimo de "À medida que", pois se tem o "Ao", a gente sabe pelas regras da crase que deverá ter crase se for para o feminino.

    E na minha opinião é muito mais facil saber que "Ao passo que" indica proporção do que ficar diferenciado À medida que e Na medida em que

ID
3405580
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      A avaliação de sistemas tributários – isto é, o conjunto de regras legais que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos órgãos públicos na forma de tributos cobrados no país – é notoriamente controversa no Brasil e em todo lugar. O sistema tributário desempenha papel central em uma economia moderna na medida em que afeta de múltiplas (e complexas) maneiras o padrão de crescimento econômico e a competitividade nacional, assim como a distribuição social e regional da renda, e pode atuar tanto como um elemento de suporte quanto um obstáculo ao desenvolvimento. É também crucial para delimitar com quanto cada grupo de cidadãos e empresas de quais regiões geográficas do país terá de arcar para financiar que tipo (e tamanho) de Estado e de provisão de serviços e bens públicos.

      Frequentemente, o sistema tributário brasileiro é referido como uma “estrutura desconexa”. O fato é que fica difícil encontrar uma coerência lógica, baseada em fundamentos teóricos, que justifique uma estrutura tributária como a nossa. Mudar isso não é tarefa simples e depende de acordos políticos e federativos que fogem do alcance analítico deste texto, mas um bom ponto de partida é atualizar o diagnóstico dos problemas que temos de enfrentar e as alternativas de solução disponíveis à luz da teoria econômica e das experiências internacionais.

      É possível imaginar dois caminhos de reforma tributária. Um primeiro seria de uma reforma radical, e também de mais difícil implementação. O segundo, de caráter pragmático, é trilhar um processo de mudança gradual ou uma “reforma fatiada”. É preciso, entretanto, diferenciar essa segunda alternativa da opção de se proceder a meras mudanças pontuais, que têm sido muitas vezes erroneamente denominadas reforma fatiada. Quando imaginamos que uma reforma será fatiada, está implícita a existência de um determinado desenho de sistema tributário que se pretende alcançar no futuro, mas cuja implementação é fracionada para facilitar a transição e permitir algumas correções de rumo.

      Em outras palavras, independentemente do ritmo que se deseje adotar, o mais importante é que haja um ponto de chegada comum, que é aproximar nossa estrutura tributária de um “sistema ideal” no qual os vários elementos se ajustem apropriadamente e as distorções desnecessárias sejam eliminadas.

(Rodrigo Orair e Sérgio Gobetti. Reforma tributária no Brasil: princípios norteadores e propostas em debate. Disponível em: www.scielo.br. Acesso em: 30.09.2019. Adaptado)

A alternativa que reescreve trecho do texto de acordo com a norma-padrão de concordância é:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: D

    A) … facilita-se a transição e é exigido algumas correções de rumo → INCORRETO. O que é é exigido? Algumas correções de rumo são exigidas.

    B) … está implícito no tipo de reforma fatiada a existência de um determinado desenho de sistema tributário → INCORRETO. O quê está implícito? A existência está implícita.

    C) … o mais importante é que possam haver pontos de chegada comuns → INCORRETO. O verbo "haver" com sentido de "existir" é impessoal e transfere essa impessoalidade a qualquer verbo que o acompanha (=possa haver).

    D) … o mais importante é que se eliminem as distorções desnecessárias → CORRETO. Voz passiva sintética, a concordância está sendo feita corretamente com o sujeito paciente que se encontra no plural.

    E) … independentemente dos ritmos que se desejem adotar → INCORRETO. O correto é desejassem (=que se desejassem= pretérito imperfeito do subjuntivo).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Assertiva D

    o mais importante é que se eliminem as distorções desnecessárias…

  • Essa E tá muito estranha. Não é o tempo que está errado. Espero que o professor comente.

  • Como eu fiquei entediado de entender a explicação técnica da letra E, eu encontrei a resposta por mera conveniência na transitividade do verbo desejar, vamos lá:

    1. Quem deseja, deseja ALGUMA COISA ou ALGO
    2. Desejar o quê?

    Deseja adotar

    Deseje adotar

  • NASA+IME

  • O erro da "E" é que na presença de sujeito oracional o verbo fica no singular, recomendo que estudem e entendam isso, pois ja errei muita questão da vunesp que cobra essa matéria.

    o mais importante é que se eliminem as distorções desnecessárias… ( Eliminem oq? As distorções desnecessárias, correto)

     independentemente dos ritmos que se desejem adotar… ( Se desejem oq? Adotar, percebe que já fica estranho aqui? Basicamente como temos 2 verbos, temos 2 orações, caindo no sujeito oracional, o correto seria ficar no singular)

    Não sei explicar muito bem por texto, recomendo video aula no youtube

ID
3405589
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir, de acordo com a norma-padrão.


Os entraves __________ aprovação de uma reforma tributária fatiada estão principalmente associados _______ obtenção de soluções imediatistas, ________ efeitos se limitem a situações de momento. Sem saber _________ se vai chegar, de pouco adianta mudar.

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: E

    ✓ Os entraves à aprovação de uma reforma tributária fatiada estão principalmente associados à obtenção de soluções imediatistas, cujos efeitos se limitem a situações de momento. Sem saber aonde se vai chegar, de pouco adianta mudar.

    ➥ Entraves a alguma coisa (=preposição "a") + artigo definido "a" que acompanha o substantivo feminino "aprovação" (=crase);

    ➥ Associados a alguma coisa (=preposição "a") + artigo definido "a" que acompanha o substantivo feminino "obtenção" (=crase);

    ➥ Pronome relativo "cujos" trazendo valor de posse e concordando com o substantivo que vem após ele (=efeitos DELAS; das soluções imediatas);

    ➥ Vai chegar a algum lugar (=preposição "a" + "onde"= aonde).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • GABARITO: LETRA E

    EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO ITEM

    Onde: Indica o lugar em que algo ou alguém está. Emprega-se “onde” com verbos que indicam permanência, ou seja, ausência de movimento.

    Por exemplo: “Conheço o lugar onde você o encontrou”. O verbo “encontrar” não indica movimentação. Assim como verbos como estar, ser, morar, ficar…

    Aonde: Também indica lugar. No entanto, deve ser usado com verbos que indicam movimento e que são regidos pela preposição “a”.

    Por exemplo: “Não sei aonde íamos”; “Ele não viu aonde o filho foi”. O verbo “ir” (íamos, foi) indica a ideia de movimento. Outros com essa ideia são: chegar, voltar…

    FONTE: https://guiadoestudante.abril.com.br/blog/duvidas-portugues/8220-onde-8221-ou-8220-aonde-8221/              

  • matei pelo AONDE kkkk

  • Onde > EM QUE > sentido de LUGAR

    Aonde > A QUE > sentido de MOVIMENTO

  • ✅Letra E

    Complementando...

    Para saber se utiliza o ONDE, AONDE e o DONDE, veja a regência do verbo e qual preposição ele pede.

    Onde = "Em"

    Aonde = "a"

    Donde = "De"

    Fonte: Prof: Elias Santana, Gran Cursos.

  • Lembrando que cujo nunca é seguido de artigo.

    Ex: roubaram meu amigo cujo o carro é vermelho (errado)

    Roubaram meu amigo cujo carro é vermelho.(certo)

    Erros me avisem

    Estudar é o caminho

  • GAB. E

    à … à … cujos … aonde

  • NÃO ESQUECER: ONDE → Refere-se a lugar

  • Não enfie artigo no seu c.u(jo)

    o C.u(jo) concorda com o da frente

    o seu C.u(jo) tem caráter possessório não dÊ para ninguém

ID
3405592
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma peça transparente para decoração tem a forma de quadrado de área 4 cm2 . Posicionando-se uma régua convencional sobre dois vértices opostos dessa peça, tem-se a situação representada em:

Alternativas
Comentários

  • Diagonal de um quadrado = L x Raiz 2

    Diagonal = 2 x 1,41

    Diagonal - 2,82

    Letra D

  • Se repararmos bem, a régua cortou o quadrado e está fazendo uma referencia a um triangulo retangulo portanto o cálculo será o Teorema de Pitágoras.

    O Quadrado tem 2 de lado logo: H²=2²+2² = H²=8 H= Raiz de 8 = 2 raiz de 2 , Raiz de 2 = 1,4 , 1,4x2=2,8

    Portanto alternativa D

ID
3405595
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um experimento realizado em laboratório foi concluído exatamente às 13h20min15s. Sabendo-se que esse experimento durou exatamente 32,4 minutos, o horário do seu início foi às

Alternativas
Comentários

  • https://www.youtube.com/watch?v=MIXep-8j-fU

  • multiplicamos o 4 dps da virgula para saber quantos segundos, 4x6= 24 segundos, ou seja, 32 min e 24 segundos, menos 13hrs20min e 15seg

  • O Segredo é fazer a conta e manter a calma,literalmente....

    terminou às 13:20:15

    e durou 32,4 minutos ( 0,4 minutos = 24 segundos> 32 minutos e 24 segundos)

    logo 13 horas=780 minutos+20 minutos=800 Minutos e 15 Segundos

    800 minutos e 15 segundos -32 minutos e 24 segundos=720 minutos 48 Minutos e 51 Segundos ;

    (15 segundos - 24 segundos = ficam faltando 51 segundos)

    Ou 12 Horas,47 minutos e 51 segundos (GABARITO E)

ID
3405598
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um escritório, que funciona de 2ª a 6ª feira, utiliza 250 folhas de papel A4 por dia. No início do dia 15 de outubro, uma terça-feira, o escritório tinha estoque de 1300 folhas de papel A4. Sabe-se que o escritório incorporou 1500 folhas de papel A4 ao estoque no início do dia 21 de outubro. Sem novas incorporações de folhas ao estoque, as folhas A4 desse escritório serão suficientes até o dia

Alternativas
Comentários

  • Um escritório, que funciona de 2ª a 6ª feira = 5 dias na semana

    No início do dia 15 de outubro, uma terça-feira, o escritório tinha estoque de 1300 folhas de papel A4.

    incorporou 1500 folhas de papel A4 ao estoque no início do dia 21 de outubro.

    utiliza 250 folhas de papel A4 por dia

    dia

    terça 15 - 250

    quarta 16 - 250

    quinta 17 - 250

    sexta 18 - 250 = 1300 - 1000 = sobrou 300 folhas

    até aqui foram utilizadas 1000 folhas

    sabad 19

    domingo 20

    segunda 21 + 1500 folhas incorporadas ( ENTÂO SOMAMOS 1500 + 300)

    .......

    ......

    .....

    terça 29

    as folhas A4 desse escritório serão suficientes até o dia

    1800 / 250 = 7 com resto 50

    7 dias usando 250 folhas

    ALTERNATIVA B

  • Inicia- se o dia 30 com sobra de 50 folhas. Porém a questão pergunta até qual dia chegaria com " folhas suficientes", que no caso são 250 por dia. Então, com sobra suficiente, seria até o dia 29 que tinha 300, usou-se 250, restou 50 no fim do dia.

  • São 2800 folhas ao todo (1300+ 1500)/ 250 = 11,2 na divisão dá sobra de 50.

    11 dias a partir de em 15 de outubro (terça-feira) descontando os finais de semana terminam em 29 de outubro com a sobra de 50 folhas.

  • dias úteis : utiliza 250 folhas de papel A4 por dia: (seg-sex)

    15,16,17,18 = 4x250 = 1000

    19,20 = sab, dom

    21,22,23,24,25 = 5x250 = 1250

    26,27 = sab, dom

    28,29 = 2x250 = 500 >>>> soma 1000+1250+500 = 2750

    compras de >>> 1300+1500= 2800

    2800-2750 = 50 folhas dia 29

ID
3405604
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em uma empresa de 200 funcionários, 74 são mulheres e os demais, homens. A empresa pretende contratar apenas novas funcionárias de tal forma que as mulheres passem a corresponder a 55% do novo total de funcionários (homens e mulheres). Após a contratação, a diferença entre o número de mulheres e de homens trabalhando nessa empresa será igual a

Alternativas
Comentários

  • ...as mulheres passem a corresponder a 55% do novo total...

    (74+x)-------0,55 (55%)

    (200+x)------1 (100 %)

    x = 80

    Mulheres = 154

    154 - 126 ( homens ) = 28

  • O número de homens se manterá o mesmo após a contratação de novas mulheres, logo:

    126----45%

    X--------55%

    45X=126.55

    X=6930/45

    X=154

    154-126=28

  • GABARITO: B

    Total de funcionários: 200

    Mulheres: 74

    Homens: 126 

    A empresa pretende contratar apenas MULHERES. Elas vão corresponder a 55% do NOVO TOTAL.

    Com essa informação, podemos concluir que 126 HOMENS correspondem a 45%.

    Então vamos lá!

    ________________________________________________________________

    126 homens ________ 45%

    X _________________100%

    126 multiplicado por 100 = 12600

    12600 dividido por 45 = 280 ( NOVO TOTAL de funcionários )

    _________________________________________________________________

    280 funcionários - 126 homens = 154 mulheres

    154 mulheres - 126 homens = 28 ( GABARITO )

  • Estava complicando por bobeira

    atualmente são:

    74 M

    126 H

    Descobrir o novo total de funcionários:

    Se após as mulheres se tornarem 55% os homens vão se tornar 45% mas continua o mesmo valor, então basta fazer regra de três

    45%----126

    100%---x

    X=280

    Contratou 80 mulheres

    74+80=154

    154-126=28

    GAB B

    APMBB

ID
3405607
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um escritório de advocacia trabalha com as áreas civil e tributária. Em 2017, quatro quintos das causas recebidas pelo escritório naquele ano eram da área civil. Em 2018, o número de causas tributárias recebidas pelo escritório aumentou em 150 com relação ao número de 2017, e o de causas da área civil, em 80. Na situação consolidada, que reúne as causas civil e tributária de 2017 e 2018, o escritório recebeu 920 causas. Sendo assim, o número de causas da área tributária recebidas pelo escritório em 2017 foi de

Alternativas
Comentários

  • 4/5.T + 1/5T + (4/5T + 80) + (1/5T + 150 ) = 920 faça as continhas aí

    Total 2017 = 345

    o número de causas da área tributária recebidas pelo escritório em 2017 foi de

    1/5 . T = 69

  • Fiz assim:

    2017 2018

    T=x T=x+150

    C=4/5 C=4/5+80

    920-230(150+80), então, o que sobrou foi 690.

    Olhe o ano 2017, se C=4/5 O T vai ser 1/5 ( para ficar um inteiro, afinal o escritório só recebe esses dois processos).

    Volta para o 690, divida por 10 ( 5 partes de 2017 e 5 de 2018).

    Resultado 69, gabarito A

    Força companheiros de jornada!

  • Fiz desse jeito:

    2x + 230 = 920

    x = 345

    O x é o ano de 2017 e os 230 são os casos adicionados em 2018 (2017 funciona como uma base para 2018, então ele entra 2 vezes na conta para somar os 2 anos).

    Continuando:

    1/5 * 345 = 69

  • Fiz por etapas:

    920 - 80 - 150 = 690 Este é o valor das duas frações sem a adição do ano de 2018.

    690 : 2 = 345 Dividindo este valor por 2, acha-se o valor da fração do ano de 2017.

    1/5 de 345 = 69

  • Gabarito: A

    Fonte: Matemática M-Ideia

    https://youtu.be/5vaQ0DCQycE

    A resolução está em 5:02 no vídeo.

  • Solução:

    c + t : total de causas civis e tributárias

    c : quantidade de causas civis

    t : quantidade de causas tributárias

    2017:

    Civis:

    4/5 * ( c + t ) = c

    Tributárias:

    1/5 * ( c + t ) = t

    2018:

    Civis:

    4/5 * ( c + t ) + 80 = c

    Tributárias:

    1/5 * ( c + t ) + 150 = t

    As causas civis e tributárias de 2017 e 2018 totalizam 920:

    c + t + c + t = 920

    4/5 * ( c + t ) + 1/5 * ( c + t ) + 4/5 * ( c + t ) + 80 + 1/5 * ( c + t ) + 150 = 920

    10 /5 * ( c + t ) + 230 = 920

    2 * ( c + t ) = 690

    ( c + t ) = 345

    Ele quer o número de causas tributárias em 2017, ou seja, t :

    1/5 * 345 = t

    t = 69

    Alternativa A.

  • Meu raciocínio foi meio tosco, mas se ajudar alguém já tá valendo, né?!

    Fiz o seguinte:

    T= tributárias

    C= civis

    T + 150 + C + 80= 920

    T + C= 920 - 230

    T + C= 690

    Como temos duas variáveis (T e C) dividimos por 2, obtendo:

    690\2= 345

    No ano de 2017 a questão menciona que 4\5 dos processos recebidos foram da área cível, dessa forma 1\5 serão da área tributária, certo?

    Então, 345\5= 69

    Bom estudo!!! =;)

  • Se 2017+2018 = 920

    e em 2018 teve um aumento total de 230 ações (T150+C80)

    então 920-230=690 --> 690/2=345

    345 é o total de ações de 2017, que representa 100%

    345-----100%

    T---------20%

    = 69 ações Tributárias em 2017

  • 2017= CIVIL TRIB.

    4/5 1/5

    2018= +80 +150

    TOTAL= 920

    ENTÃO 920 - O A MAIS DE 2018 PARA SABERMOS O TOTAL DE 2017

    920 - 80 +150 = 690

    690/2 (CIVIL E TRIB) = 345

    TRIB. 1/5 DE 345 = 69

    GABARITO: (A)MOR! S2

  • 920 - 150 - 80 = 690 / 10 = 69.

    A divisão por dez se dá pelo fato de considerar 2017 e 2018 como 10 partes

  • Método MPP

    4/5 sendo Civil/ Tributária respectivamente, podemos representar dessa forma:

    4K + 1K = 690

    5K = 690

    K = 690/5

    K = 138

    Substituindo o valor de k, temos:

    Tributária= 1 x K

                     = 1 x 138/2      (dividido por 2 porque são referente há 2017 e 2018)

                     = 69 causas da área tributária recebidas pelo escritório em 2017

    Alternativa: A.

ID
3405616
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um lote retangular possui 17 metros a mais de comprimento do que de largura. Se a área desse lote é igual a 168 m2 , a diagonal do lote, em metros, é igual a

Alternativas
Comentários

  • A = C*L

    168 = (L+17)*L -->  vai dar uma equação do segundo grau

    168 = L² + 17L

    0 = L² + 17L -168

    encontrando o delta:

    (-17²) -4*1* (-168) = 289 + 672 =  961

    raiz de 961 = 31

    -(-17) + 31 / 2*1 = 17+31 / 2 = 48/2 = 24 essa parte positiva que nos interessa

    A  = c * l 

    168 = c * 24

    24c = 168

    c = 168/24 = 7 encontramos o comprimento

    comprimento =7

    largura = 24

    para acharmos a diagonal temos que entrar no teorema de pitágoras

    a² = b² + c²

    a² = 7² + 24²

    a² = 49 + 576

    a² = 625

    raiz de 625 = 25  nosso gabarito

     

     

  • Percebam que é virou um triangulo retângulo e que a VUNESP adora tríade pitagórica.

    No caso: 7 , 24 , 25

    decorem as mais usadas e tenham isso em mente na hr da prova.

    gabarito A

ID
3405619
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

As tarefas numeradas de 1 a 50 devem ser realizadas no prazo dos cinco dias úteis de uma semana. A pessoa que vai realizar as tarefas decidiu fazer aquelas que estão numeradas com um múltiplo de 3 na segunda-feira. Das que sobrarem, ela fará as numeradas por múltiplo de 4 na terça-feira. Das que sobrarem, ela fará as numeradas por múltiplo de 5 na quarta-feira. Seguindo o mesmo padrão, das que sobrarem, ela fará as numeradas por múltiplo de 6 na quinta-feira e, por fim, fará as que restarem na sexta-feira. Sendo assim, essa pessoa terá que realizar na sexta-feira um total de tarefas igual a

Alternativas
Comentários

  • https://www.youtube.com/watch?v=MIXep-8j-fU

  • As tarefas são numeradas de 1 a 50, sendo que a pessoa irá realizá-las da seguinte forma:

    Na segunda-feira, aquelas que estão numeradas com um múltiplo de 3: 3, 6, 9, 12, 15, 18, 21, 24, 27, 30, 33, 36, 39, 42, 45, 48

    Na terça-feira, das que sobrarem, ela fará as numeradas por múltiplo de 4: 4, 8, 16, 20, 28, 32, 40, 44

    Na quarta-feira, das que sobrarem, ela fará as numeradas por múltiplo de 5: 5, 10, 25, 35, 50

    Na quinta-feira, das que sobrarem, ela fará as numeradas por múltiplo de 6: Não há, todas as tarefas que atendem a esse critério já foram realizadas.

    Na sexta-feira, as que restarem: 1, 2, 7, 11, 13, 14, 17, 19, 22, 23, 26, 29, 31, 34, 37, 38, 41, 43, 46, 47, 49 (TOTAL= 21 TAREFAS)

    Gabarito: e

  • Gente:

    Múltiplos de 3:

    3;6;9;12;15;18;21;24;27;30;33;36;39;42;45;48; (16 tarefas)

    Múltiplos de 4:

    4;8;12;16;20;24;28;32;36;40;44;48 (dispensando o múltiplo em comum, temos 6)

    Múltiplos de 5:

    5;10;15;20;25;30;35;40;45;50 (dispensando o múltiplo comum, temos 7)

    Múltiplos de 6

    desnecessário, pois é um múltiplos de 3.

    então: 50-16-6-7 = 21, que é o gabarito desta questão.

ID
3405622
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Segundo o Correio Brasiliense, o presidente Jair Bolsonaro não cravou o que será divulgado na próxima semana, mas, nesta sexta-feira (1° de novembro de 2019), sinalizou que o mais provável é a apresentação de proposta para mudanças de ações, que já estão previstas na Constituição Federativa do Brasil, a respeito do conjunto de dispositivos que configuram as obrigações financeiras, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados.

(Correio Brasiliense. Disponível em https://bit.ly/2WI3nyI. Acesso em 02/11/2019. Adaptado)


A expectativa dos jornalistas, levando em consideração as características da descrição do presidente, é que o governo vai encaminhar uma proposta sobre

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ALTERNATIVA B

    Proposta de pacto federativo será apresentada na próxima semana

    O presidente Jair Bolsonaro não cravou o que será divulgado na próxima semana, mas, nesta sexta-feira (1º/11), sinalizou que o mais provável é a apresentação de ações para o pacto federativo

    O governo deve apresentar até a próxima semana medidas de estímulo à economia. Estão na mira do Palácio do Planalto a divulgação de propostas robustas e diretas de incentivo à atividade econômica, como propostas de ingresso ao mercado de trabalho. Outras, geram impactos mais indiretos, a longo prazo, por meio de sinalizações estimulantes à confiança dos investidores, como a reforma administrativa e o pacto federativo. O presidente Jair Bolsonaro não cravou o que será divulgado na próxima semana, mas, nesta sexta-feira (1º/11), sinalizou que o mais provável é a apresentação de ações para o pacto federativo, a distribuição de recursos com os estados e municípios, uma promessa de campanha.

    Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2019/11/01/interna_politica,803029/proposta-de-pacto-federativo-sera-apresentada-na-proxima-semana.shtml

  • A questão proposta é bastante específica e demanda conhecimentos disponibilizados em uma bibliografia igualmente específica, que deve ser fornecida quando da inscrição do candidato. O trecho da publicação do Correio Brasiliense, de novembro de 2019, mostrou a possibilidade da presidência apresentar uma “proposta para mudanças de ações, que já estão previstas na Constituição Federativa do Brasil, a respeito do conjunto de dispositivos que configuram as obrigações financeiras, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados". 

    Entre as alternativas está indicada a ideia de jornalistas acerca o tema da proposta que iria ser apresentada 
    A) INCORRETA- A proposta de reforma administrativa foi protocolada recentemente, em maio de 2021.
    B) CORRETA- O que se espera é uma proposta acerca do pacto federativo. Esta alternativa é a correta. 
    C) INCORRETA- A Reforma trabalhista reformulou regras da antiga CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas, de década de 1940. Por meio da reforma foram alterados  direitos do trabalhador brasileiro, bem como os deveres das empresas. A ideia é que as relações de trabalho se tornem mais flexíveis. A atualização das relações trabalhistas entrou em vigor em 2017 
    D) INCORRETA- Por estar em crise , os Correios vem fechando agências pelo país desde 2017. Neste ano forma mais de 250 e em 2019 foram 161. 
    E) INCORRETA- As primeiras propostas de reforma política datam de 2016. 

    Gabarito do Professor: Letra B.
ID
3405625
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

No final do mês de outubro deste ano (2019), os veículos de comunicação noticiavam que duas propostas de reforma tributária tramitavam: a PEC 110/2019 no Senado e a PEC 45/2019 na Câmara. Em ambas as proposições, a alteração do Sistema Tributário Nacional tem como principal objetivo a simplificação e a racionalização da tributação sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços, base tributável atualmente compartilhada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(Site Câmara. Disponível em https://bit.ly/36kQ1wy. Acesso em 02.11.2019. Adaptado)


Comparando as duas propostas, é correto afirmar que o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) na

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ALTERNATIVA A

    Reforma Tributária: Comparativo da PEC 45/2019 (Câmara) e da PEC 110/2019

    Concessão de benefícios fiscais:

    PEC 110: autoriza a concessão de benefícios fiscais (por lei complementar) nas operações com alimentos, inclusive os destinados ao consumo animal; medicamentos; transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano; bens do ativo imobilizado; saneamento básico; e educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional;

    PEC 45: não permite a concessão de benefício fiscal. 

    Ambos os textos preveem a possibilidade de devolução do imposto recolhido para contribuintes de baixa renda, nos termos de lei complementar.

    Fonte: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/estudos-e-notas-tecnicas/publicacoes-da-consultoria-legislativa/fiquePorDentro/temas/sistema-tributario-nacional-jun-2019/reforma-tributaria-comparativo-das-pecs-em-tramitacao-2019

  • A questão proposta faz parte da prova para Fiscal Tributário. Por conseguinte, exige um conhecimento bastante específico na área. E, isso depende do estudo em uma bibliografia específica, que deve ser disponibilizada quando da inscrição para a disputa da vaga. 
    O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a primeira parte da proposta da reforma Tributária. Menos ambiciosa, ela unifica dois impostos federais: PIS e Cofins. Além disso,  propõe um imposto sobre transações, que seria instituído nos moldes da extinta CPMF. A proposta de reforma tributária da PEC 110/2019 tem como principal objetivo a simplificação do sistema tributário.
    A ideia é  de uma maior atenção na tributação sobre a comercialização de bens e prestação de serviços. Nas ações que esta PEC prevê estão a extinção de alguns tributos e a criação de 2 novos impostos
    A) CORRETA- O que está descrito na alternativa é proposto pela PEC 
    B) INCORRETA- A  PEC 45 propõe a substituição de dos tributos: IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS 
    C) INCORRETA-. A PEC 45 é uma proposta de emenda constitucional de número 45. Ela Não se constitui como um tributo. A proposta é para a regulamentação de tributos. 
    D) INCORRETA - A PEC 110 é uma Proposta de Emenda Constitucional como qualquer outra PEC. 
    E) INCORRETA- A proposta da PEC 110 é a de substituição de nove tributos, o IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE -Combustíveis, Salário -Educação, ICMS, ISS 

    Gabarito do Professor: Letra A.
  • A questão proposta faz parte da prova para Fiscal Tributário. Por conseguinte, exige um conhecimento bastante específico na área. E, isso depende do estudo em uma bibliografia específica, que deve ser disponibilizada quando da inscrição para a disputa da vaga. Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a primeira parte da proposta da reforma Tributária. Menos ambiciosa, ela unifica dois impostos federais: PIS e Cofins. Além disso, de propõe um imposto sobre transações, que seria instituído nos moldes da extinta CPMF. A proposta de reforma tributária da PEC 110/2019 tem como principal objetivo a simplificação do sistema tributário.

    A ideia de uma maior atenção na tributação sobre a comercialização de bens e prestação de serviços. Nas ações que esta PEC prevê estão a extinção de alguns tributos e a criação de 2 novos impostos
    A) CORRETA- O que está descrito na alternativa é proposto pela PEC 
    B) INCORRETA- A PEC PEC 45 propõe a substituição de dos tributos: IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS 
    C) INCORRETA-. 45 é uma proposta de emenda constitucional de número 45. Ela Não se constitui como um tributo. A proposta é para a regulamentação de tributos. 
    D) INCORRETA-A PEC 110 é uma Proposta de Emenda Constitucional como qualquer outra PEC. 
    E) INCORRETA- A proposta da PEC 110 é a de substituição de nove tributos, o IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS, ISS 

    RESPOSTA: A
  • A questão proposta faz parte da prova para Fiscal Tributário. Por conseguinte, exige um conhecimento bastante específico na área. E, isso depende do estudo em uma bibliografia específica, que deve ser disponibilizada quando da inscrição para a disputa da vaga. Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a primeira parte da proposta da reforma Tributária. Menos ambiciosa, ela unifica dois impostos federais: PIS e Cofins. Além disso, de propõe um imposto sobre transações, que seria instituído nos moldes da extinta CPMF. A proposta de reforma tributária da PEC 110/2019 tem como principal objetivo a simplificação do sistema tributário.

    A ideia de uma maior atenção na tributação sobre a comercialização de bens e prestação de serviços. Nas ações que esta PEC prevê estão a extinção de alguns tributos e a criação de 2 novos impostos
    A) CORRETA- O que está descrito na alternativa é proposto pela PEC 
    B) INCORRETA- A PEC PEC 45 propõe a substituição de dos tributos: IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS 
    C) INCORRETA-. 45 é uma proposta de emenda constitucional de número 45. Ela Não se constitui como um tributo. A proposta é para a regulamentação de tributos. 
    D) INCORRETA-A PEC 110 é uma Proposta de Emenda Constitucional como qualquer outra PEC. 
    E) INCORRETA- A proposta da PEC 110 é a de substituição de nove tributos, o IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS, ISS 

    RESPOSTA: A
  • A questão proposta faz parte da prova para Fiscal Tributário. Por conseguinte, exige um conhecimento bastante específico na área. E, isso depende do estudo em uma bibliografia específica, que deve ser disponibilizada quando da inscrição para a disputa da vaga. Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a primeira parte da proposta da reforma Tributária. Menos ambiciosa, ela unifica dois impostos federais: PIS e Cofins. Além disso, de propõe um imposto sobre transações, que seria instituído nos moldes da extinta CPMF. A proposta de reforma tributária da PEC 110/2019 tem como principal objetivo a simplificação do sistema tributário.

    A ideia de uma maior atenção na tributação sobre a comercialização de bens e prestação de serviços. Nas ações que esta PEC prevê estão a extinção de alguns tributos e a criação de 2 novos impostos
    A) CORRETA- O que está descrito na alternativa é proposto pela PEC 
    B) INCORRETA- A PEC PEC 45 propõe a substituição de dos tributos: IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS 
    C) INCORRETA-. 45 é uma proposta de emenda constitucional de número 45. Ela Não se constitui como um tributo. A proposta é para a regulamentação de tributos. 
    D) INCORRETA-A PEC 110 é uma Proposta de Emenda Constitucional como qualquer outra PEC. 
    E) INCORRETA- A proposta da PEC 110 é a de substituição de nove tributos, o IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS, ISS 

    RESPOSTA: A
  • A questão proposta faz parte da prova para Fiscal Tributário. Por conseguinte, exige um conhecimento bastante específico na área. E, isso depende do estudo em uma bibliografia específica, que deve ser disponibilizada quando da inscrição para a disputa da vaga. Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a primeira parte da proposta da reforma Tributária. Menos ambiciosa, ela unifica dois impostos federais: PIS e Cofins. Além disso, de propõe um imposto sobre transações, que seria instituído nos moldes da extinta CPMF. A proposta de reforma tributária da PEC 110/2019 tem como principal objetivo a simplificação do sistema tributário.

    A ideia de uma maior atenção na tributação sobre a comercialização de bens e prestação de serviços. Nas ações que esta PEC prevê estão a extinção de alguns tributos e a criação de 2 novos impostos
    A) CORRETA- O que está descrito na alternativa é proposto pela PEC 
    B) INCORRETA- A PEC PEC 45 propõe a substituição de dos tributos: IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS 
    C) INCORRETA-. 45 é uma proposta de emenda constitucional de número 45. Ela Não se constitui como um tributo. A proposta é para a regulamentação de tributos. 
    D) INCORRETA-A PEC 110 é uma Proposta de Emenda Constitucional como qualquer outra PEC. 
    E) INCORRETA- A proposta da PEC 110 é a de substituição de nove tributos, o IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS, ISS 

    RESPOSTA: A
  • A questão proposta faz parte da prova para Fiscal Tributário. Por conseguinte, exige um conhecimento bastante específico na área. E, isso depende do estudo em uma bibliografia específica, que deve ser disponibilizada quando da inscrição para a disputa da vaga. Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a primeira parte da proposta da reforma Tributária. Menos ambiciosa, ela unifica dois impostos federais: PIS e Cofins. Além disso, de propõe um imposto sobre transações, que seria instituído nos moldes da extinta CPMF. A proposta de reforma tributária da PEC 110/2019 tem como principal objetivo a simplificação do sistema tributário.

    A ideia de uma maior atenção na tributação sobre a comercialização de bens e prestação de serviços. Nas ações que esta PEC prevê estão a extinção de alguns tributos e a criação de 2 novos impostos
    A) CORRETA- O que está descrito na alternativa é proposto pela PEC 
    B) INCORRETA- A PEC PEC 45 propõe a substituição de dos tributos: IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS 
    C) INCORRETA-. 45 é uma proposta de emenda constitucional de número 45. Ela Não se constitui como um tributo. A proposta é para a regulamentação de tributos. 
    D) INCORRETA-A PEC 110 é uma Proposta de Emenda Constitucional como qualquer outra PEC. 
    E) INCORRETA- A proposta da PEC 110 é a de substituição de nove tributos, o IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS, ISS 

    RESPOSTA: A
  • A questão proposta faz parte da prova para Fiscal Tributário. Por conseguinte, exige um conhecimento bastante específico na área. E, isso depende do estudo em uma bibliografia específica, que deve ser disponibilizada quando da inscrição para a disputa da vaga. Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a primeira parte da proposta da reforma Tributária. Menos ambiciosa, ela unifica dois impostos federais: PIS e Cofins. Além disso, de propõe um imposto sobre transações, que seria instituído nos moldes da extinta CPMF. A proposta de reforma tributária da PEC 110/2019 tem como principal objetivo a simplificação do sistema tributário.

    A ideia de uma maior atenção na tributação sobre a comercialização de bens e prestação de serviços. Nas ações que esta PEC prevê estão a extinção de alguns tributos e a criação de 2 novos impostos
    A) CORRETA- O que está descrito na alternativa é proposto pela PEC 
    B) INCORRETA- A PEC PEC 45 propõe a substituição de dos tributos: IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS 
    C) INCORRETA-. 45 é uma proposta de emenda constitucional de número 45. Ela Não se constitui como um tributo. A proposta é para a regulamentação de tributos. 
    D) INCORRETA-A PEC 110 é uma Proposta de Emenda Constitucional como qualquer outra PEC. 
    E) INCORRETA- A proposta da PEC 110 é a de substituição de nove tributos, o IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS, ISS 

    RESPOSTA: A
ID
3405628
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

As exportações de carne bovina in natura do Brasil atingiram máximas históricas para um único mês em outubro, mostraram nesta sexta-feira (01.11.2019) dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

(g1.Disponível em https://glo.bo/34psetD. Acesso em 01.11.2019. Adaptado)


Segundo os analistas, as máximas históricas foram alcançadas porque

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ALTERNATIVA D

    Exportações de carne bovina e algodão do Brasil batem recorde em outubro, diz governo

    A demanda pela carne bovina brasileira disparou em 2019, especialmente com compras da China, afetada pela peste suína, o que tem sustentado os preços.

    As exportações de carne bovina in natura e de algodão do Brasil atingiram máximas históricas para um único mês em outubro, mostraram nesta sexta-feira (1) dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

    De janeiro a outubro de 2019 foram exportadas 1.463.922 toneladas de carne bovina, com receitas de US$ 5,776 bilhões, crescimento de 9,9% e 7,5%, respectivamente ante ao mesmo período do ano passado.

    A demanda pela carne bovina brasileira disparou em 2019, especialmente com compras da China, afetada pela peste suína, o que tem sustentado os preços.

    As vendas em outubro para os asiáticos somaram 65.827 toneladas, crescimento de quase 62% em relação ao mês anterior. Quando se observa os tipos de produtos, as vendas de carne in natura registraram alta de 29,4% em relação a setembro, somando 160.099 toneladas.

    Fonte: https://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2019/11/01/exportacoes-de-carne-bovina-e-algodao-do-brasil-batem-recorde-em-outubro-diz-governo.ghtml

  • O Brasil é um dos mais importantes produtores de carne bovina no mundo, após décadas de investimento em tecnologia que elevou não só a produtividade, como também a qualidade do produto brasileiro, fazendo com que ele se tornasse competitivo e chegasse a mais de 150 países. 
    Em 2015 o país se posicionou com o maior rebanho (209 milhões de cabeças), o segundo maior consumidor (38,6 kg/habitante/ano) e o segundo maior exportador (1,9 milhões toneladas) de carne bovina do mundo. No entanto, a exportação de carne alcançou , em 2019, um patamar ainda maior do que o esperado, representando mais do que o esperado de 3% da pauta de exportação do país, sendo um recorde. 
    Entre as alternativas está apresentada a razão fundamental para a alta da exportação de carne bovina em 2019, além da alta de preços da carne brasileira no mercado internacional. 
    A) INCORRETA- Na verdade o que aconteceu foi a abertura do mercado indiano para a carne suína do Brasil 
    B) INCORRETA- Os preços da carne bovina recebem subsídios do governo muito baixos , principalmente em comparação com subsídios de outros países como os EUA. A produção brasileira se impõe apesar da falta de subsídios. 
    C) INCORRETA- Embora um dos mecanismos para evitar falência seja sim a venda com menores preços, este mecanismo não foi claramente adotado pela JBS . Na verdade a produção da empresa caiu seriamente. Em algumas unidades , como no Mato Grosso do Sul, foram dadas férias coletivas aos trabalhadores. 
    D) CORRETA- A demanda da China por carne, bovina e suína, aumentou em função do comprometimento de sua produção por contaminação. 
    E) INCORRETA- Não houve modificação do padrão salarial nos países asiáticos tampouco o aumento exponencial do consumo. Na verdade o consumo de proteína animal tem crescido em velocidade menor em função de preocupações com o meio ambiente. 
    Gabarito do professor: Letra D
ID
3405631
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O Uruguai terá segundo turno na eleição presidencial, segundo resultados confirmados na madrugada desta segunda-feira (28.10.2019). O governista Daniel Martínez disputará o cargo com o oposicionista Luis Lacalle Pou em 24 de novembro.

(g1. Disponível em https://glo.bo/2WC9xjV. Acesso em 02.11.2019. Adaptado)


Os analistas uruguaios acreditam que o oposicionista leva pequena vantagem de ser eleito no segundo turno porque

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ALTERNATIVA E

    Eleição para presidente do Uruguai terá segundo turno

    Governista Daniel Martínez disputará manutenção da centro-esquerda no poder contra o oposicionista Luis Lacalle Pou.

    (...)

    Os dois candidatos que se enfrentam em 24 de novembro terão menos de um mês para angariar votos e vencer as eleições presidenciais. A chave será conquistar os eleitores dos presidenciáveis derrotados ainda no primeiro turno.

    Assim, Lacalle Pou leva ligeira vantagem sobre Martínez. Apesar de ficar cerca de 10 pontos percentuais atrás do governista no primeiro turno, as pesquisas apontam retorno da direita à presidência do Uruguai.

    A vantagem de Lacalle Pou se explica porque os dois principais candidatos derrotados têm plataforma política mais alinhada à direita. Talvi, do Partido Colorado, defende maior liberdade econômica; enquanto Manini, do Cabildo Aberto, adota forte discurso por mudanças no Código de Processo Penal e tem grande apoio dos militares uruguaios.

    Fonte: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2019/10/28/eleicao-para-presidente-do-uruguai-tera-segundo-turno.ghtml

  • Desde 2020 Lacalle Pou  (Partido Nacional) é o presidente do Uruguai. Ao vencer as eleições , no segundo turno, o atual presidente pôs fim a 15 anos de predomínio da Frente Ampla de José “Pepe" Mujica e Tabaré Vázquez, de orientação mais à esquerda. 
    Apesar do sucesso econômico,da diminuição drástica da pobreza, da aprovação de leis como a liberação do casamento entre pessoas do mesmo sexo;  a crescente violência e insegurança no país deram margem ao discurso de centro direita de Lacalle Pou. 
    Além disso o discurso em muito destacou os gastos dos governos da Frente Ampla. A proposta do novo presidente é de enxugamento de gastos pois acusa os governos da Frente Ampla de perder o controle dos gastos públicos. 
    Entre as alternativas  uma destaca o porquê da vitória de Lacalle Pou no segundo turno das eleições presidenciais no Uruguai 
    A) INCORRETA- A afirmativa está incorreta. Martinez teve uma atuação bastante firme e com ênfase nos pontos positivos dos governos de Mujica e Tabaré Vázquez. No entanto, o apoio de Talvi e Manini Rios a Lacalle Pou o levou à vitória no segundo turno, ainda que por poucos pontos percentuais.
    B) INCORRETA- A Frente Ampla não defende a modificação imediata do Código Penal com inclusão da prisão perpétua 
    C) INCORRETA -Esta não é uma proposta de Lacalle Pou. Ele se diz “nem de direita nem de esquerda" e sua proposta de governo tem como metas fundamentais a ação econômica para combater o déficit e a questão da segurança pública .
    D) INCORRETA- Este tipo de cobrança está mais de acordo com propostas brasileiras do que uruguaias .
    E) CORRETA - Lacalle Pou ficou atrás de Daniel Martínez no primeiro turno, mas costurou uma aliança com outros partidos e com os candidatos derrotados mais bem posicionados: o liberal Ernesto Talvi, do Partido Colorado, e o nacionalista Guido Manini Ríos, do Cabildo Abierto. 

    Gabarito do Professor: Letra E.
ID
3405634
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Conforme noticiário divulgado em 30 de outubro de 2019, já são 20 mortos e passa de 9 mil o número de presos na onda de protestos no Chile, de acordo com um relatório oficial divulgado pelo Ministério da Justiça e Direitos Humanos chileno. O balanço inclui dados de mortes e feridos contabilizados a partir de 19 de outubro, quando começaram os protestos e os tumultos.

(Terra. Disponível em https://bit.ly/322IMGk. Acesso em 02.11.2019. Adaptado)


A onda de protestos no Chile teve início com

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ALTERNATIVA C

    Confira 4 pontos para entender os protestos no Chile

    A desigualdade social, a resposta tardia do governo às mobilizações, as expectativas não cumpridas e o papel dos estudantes explicam parte do que está acontecendo hoje no país sul-americano.

    Já são 20 o número de mortos e passa dos 9 mil presos na onda de protestos no Chile, de acordo com um relatório oficial divulgado pelo Ministério da Justiça e Direitos Humanos chileno. O balanço inclui dados de mortes e feridos contabilizados a partir de 19 de outubro, quando começaram os protestos e os tumultos.

    Piñera cancelou um aumento recente de 9,2% nas contas de eletricidade, prometeu aumentar aposentadorias e pensões em 20% e subsidiar aumentos no salário mínimo, entre outras medidas.

    A crise começou quando, por recomendação de um painel de especialistas em transporte público, o governo decidiu aumentar o preço das passagens de metrô em 30 pesos, atingindo um valor máximo de 830 pesos (R$ 4,73, na cotação atual).

    Como forma de protesto, os estudantes começaram a pular as catracas para entrar nas plataformas do metrô sem pagar a passagem.

    Fonte:https://www.terra.com.br/noticias/mundo/america-latina/confira-4-pontos-para-entender-os-protestos-no-chile,b640e3d51a3a88537da6685bd18508863oncr91p.html

  • Grandes ondas de protestos ganham repercussão de acordo com sua localização, intensidade, duração, motivação, causas e efeitos, sendo estes aspectos que devem ser acompanhados com atenção no noticiário a partir da visibilidade do assunto no momento de sua veiculação. O texto associado aborda notícia sobre uma grande onda de protestos no Chile e o enunciado questiona qual a motivação inicial do ocorrido. 

    A) Queixas contra os altos preços dos serviços públicos, altamente privatizados no país, fazem parte das motivações dos manifestantes, mas não foram o estopim dos protestos.

    B) Não houve ruptura democrática recente no Chile que justificasse protestos como os citados no texto.

    C) O transporte público chileno está entre os dez mais caros do mundo, num cálculo que leva em consideração além de seu preço, a capacidade de pagamento de seus usuários. O aumento autorizado comprometeu parte ainda maior da renda dos trabalhadores assalariados chilenos e foi a motivação de uma onda de protestos que acabou por demonstrar o amplo descontentamento da parcela de baixa renda da sociedade com a organização econômica local. Os protestos seguiram por meses com grande intensidade e culminaram numa reforma constituinte que pretende escrever nova constituição nacional. 
    D) O desemprego é um dado flutuante que dificilmente sozinho seria causa específica de uma onda de protestos que normalmente está relacionada a atos específicos por parte de governantes. 
    E) A gratuidade no ensino superior chileno foi extinta nos anos 80. 



    Gabarito do professor: C) 

ID
3405637
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em um computador com Microsoft Windows 7, em sua configuração original, um usuário tem apenas um aplicativo aberto, que é o Bloco de Notas, e está editando um texto. Em um dado momento, o aplicativo parou de responder. Para poder encerrá-lo de maneira forçada, o usuário pressionou as teclas ___________ , onde aparece uma opção para abrir __________ .


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva a

    CTRL+ALT+DEL … o Gerenciador de Tarefas

  • Windows 10 - CTRL + ALT + DEL = BLOQUEAR, SAIR, ALTERAR UMA SENHA E GERENCIADOR DE TAREFAS.

  • Fiz o teste no windows 10:

    CTRL + SHIFT + ESC: abre o gerenciador de tarefas

    CTRL + ALT + DEL: aparecem as opções de bloquear, trocar usuário, sair, alterar senha e gerenciador de tarefas

  • Na prática SHIFT+ESC seria um caminho mais rápido...

  • Quem nunca? kkkkk

  • Cuidado!!!!

    SHIFT + ESC => abre o gerenciador de tarefas do navegador, não do Windows.

    ALT + TAB ou ALT + ESC => alterna entre as guias.

  • Gerenciador de Tarefas

    Ctrl + Alt + Del

    Abre direto:

    Ctrl + Shift + Esc (Tela completa)

    Gerenciador do Navegador

    Shift + Esc (Tela sintetizada, apenas abas abertas)

  • O sistema operacional Windows permite a execução e controle dos programas escolhidos pelo usuário, como o Bloco de Notas, que é um acessório para anotações de textos sem formatação. Quando o Bloco de Notas é executado, ele se torna um item no Gerenciador de Tarefas do Windows, na parte de Aplicativos (em execução pelo usuário).

    Em um computador com Microsoft Windows 7, em sua configuração original, um usuário tem apenas um aplicativo aberto, que é o Bloco de Notas, e está editando um texto. Em um dado momento, o aplicativo parou de responder. Para poder encerrá-lo de maneira forçada, o usuário pressionou as teclas CTRL+ALT+DEL onde aparece uma opção para abrir Gerenciador de Tarefas.

    Ctrl+Alt+Del e Gerenciador de Tarefas, ou o atalho direto Ctrl+Shift+Esc.

    O Gerenciador de Tarefas é um recurso do sistema operacional para o usuário consultar e finalizar os programas em execução, processos em execução na memória e serviços do sistema operacional. O usuário ainda poderá consultar informações sobre desempenho da CPU (processador), memória RAM, uso de disco de armazenamento e conexões de rede.

    O atalho ALT+TAB é para alternar entre os programas que estão abertos e em execução normal, que continuam respondendo aos comandos do usuário.

    A Área de Transferência é um espaço na memória RAM que armazena os itens temporariamente quando são copiados ou recortados, para serem colados posteriormente.


    Gabarito do Professor: Letra A.

  • Questão feita para privilegiar quem, assim como eu, tem PC bugado e travando kkk

  • Lendário Pentium III era direto HAHAHAH

ID
3405646
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um usuário está criando uma apresentação com 20 slides no Microsoft PowerPoint 2010, em sua configuração padrão, sem nenhum botão de ação e nem animações, e deseja que os slides de 8 a 11, que contêm informações adicionais para suporte em caso de dúvidas, não sejam exibidos durante o Modo de Apresentação, iniciando no slide 1 e terminando no slide 20. Assinale a alternativa que indica o procedimento correto para que isso aconteça.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva b

    O usuário precisa configurar os slides 8 a 11 como ocultos.

  • Gabarito LETRA B

    Os slides ocultos têm essa função, mas,caso o usuário utilize a opção de iniciar apresentação do slide atual (SHIFT + F5), ele poderá aparecer também, ainda que oculto.

  • Trata-se de uma questão sobre PowerPoint

    O comando da questão pergunta o que deve ser feito para que os slides 8 a 11 não sejam exibidos durante o modo de apresentação.

    Vamos para as alternativas.

    A) Errado. Mover para o final não fará que eles deixem de serem exibidos, eles seriam exibidos de qualquer forma, só que fora de ordem.

    B) Correto. Deixar os slides como ocultos impediria eles de serem exibidos.

    C) Errado. Os efeitos de transição são animações feitas para mudar de um slide para outro, não sendo possível configurar esse salto direto para o slide 12.

    D) Errado. Colocar uma animação de saída faria com que os slides fossem exibidos, e depois apresentassem a animação de saída.

    E) Errado. Da mesma forma que a alternativa A, os slides seriam apresentados de qualquer forma, só que fora de ordem.


    Gabarito do Professor: Letra B.

  • O Power Point não cai de modo direto no Escrevente. Somente pelo Microsoft Teams...

ID
3405649
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um usuário precisa preparar e enviar uma mensagem e um arquivo anexo por meio do aplicativo de correio eletrônico Microsoft Outlook 2010, em sua versão original, para 2 pessoas, Ana e Daniela, sendo que o texto da mensagem deve ser enviado a ambas, mas o arquivo anexo só pode ser enviado para Daniela. Assinale a alternativa com o procedimento correto a ser adotado para essa finalidade.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva E

    Preparar 2 mensagens, sendo que na primeira mensagem escrever o texto e colocar Ana e Daniela no campo Para e sem nenhum anexo, e, na segunda mensagem, colocar apenas Daniela no campo Para, e anexar o arquivo na mensagem.

  • A questão coloca uma msg e aí dar de se pensar que só com uma msg fazer duas ações.
    meio tosca essa Questao

  • Seria bem mais simples se ele mandasse um e-mail só com o texto pra Ana e outro e-mail com texto + Anexo pra Daniela...

  • Por que mandar dois emails pra Daniela? Examinador SPAMER.

    No mais, os arquivos anexados vão para todos inclusive CCo.

  • Ana não pode ver o arquivo em anexo, logo, se ele a colocar em CC ou CCO, ela verá de qualquer forma.

    O correto seria enviar 2 mensagens para ambas sem o arquivo e depois enviar 1 mensagem para Daniela com o arquivo.

    Gab. E

  • Isso aí o nome correto seria demissão. É o que a maioria dos empregadores faz quando vai demitir o funcionário e, para ele não saber, faz esse esquema com outro funcionário. KKK

  • Iiiiih, de segredinho agora, é? rs.

  • SERIA MAIS FÁCIL MANDAR UM EMAIL SEPARADO PARA AMBAS.

  • se o candidato faz isso no processo de seleção é eliminado

  • Isso é gostar de complicar as coisas simples.

  • A impressão que eu tenho é que metade dos examinadores de informática da Vunesp são estagiários!

  • Pra mim esse arranjo só faz sentido se o usuário que enviar deseja que Ana não saiba que Daniela tem anexos, mas deseja que Ana e Daniela saibam que as duas receberam a mesma mensagem.

  • Os caras fazem centenas de questões dessa por mês, senão mais. 90% é sobre Cco ou anexo. Não tem o que cobrar. O negócio é tentar confundir o candidato na leitura, senão todo mundo acerta.

  • Típica questão onde a gente escolhe a "menos errada" e responde. Coloquei como gabarito a letra E, porém se é pra mandar duas mensagens, na minha opinião, basta colocar a pessoa que vai receber o anexo como destinatária de apenas uma delas já que o texto será igual.

ID
3405652
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação às taxas, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B.

    O art. 145, § 1º, da CF enuncia que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”.

    O art. 77, parágrafo único, do Código Tributário prescreve que “a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital da empresa”.

  • Gab. B

    Segundo o § 2º do Art. 145 da CF/88, as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    Todavia, temos de fazer uma ligeira observação com relação às alternativas "A" e "C", que extraem suas redações do §1º do Art. 145 da CF/88, que reza:

    "§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". (Grifei)

    Trata-se, em verdade, do princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, § 1.º, da CF, como projeção do postulado da isonomia tributária, tem por objetivo a consecução do ideal de justiça fiscal ou justiça distributiva.

    Analisando-se o teor do dispositivo, notam-se dois aspectos de relevo:

    I) a menção exclusiva a impostos; e

    II) a fluida expressão sempre que possível.

    No primeiro item, a literalidade do texto constitucional apega-se ao termo imposto. Ressalte-se que a Constituição Federal de 1946 associava o comando a “tributos”, diferentemente da atual previsão constitucional. Todavia, não há dúvida que se pode atrelar o comando a outros tributos, como contribuições para a seguridade social (vide art. 195, § 9.º, da CF, à luz da EC 47/2005) ou taxas (vide art. 5.º, LXXIV e LXXVII).

    Nesse sentido, o STF (AgRgRE 176.382-5/CE-2000) já se posicionou entendendo ser aplicável o princípio à taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários (Lei 7.940/1989), considerada constitucional, consoante a Súmula 665 (ver, ademais, no STF: RE 216.259-AgR-2000 (Taxa de Fiscalização da CVM) e RE 232.393/2002).

    Ou seja, tecnicamente falando, as taxas também, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte.

    Achei pertinente fazer essa observação, pois já vi questões cobrarem esse conhecimento.

  • Complementando:

    D) O que decorre de obras públicas são as contribuições de melhorias, desde que haja valorização imobiliária.

    E) A essência das taxas é serem justamente tributos contraprestacionais.

  • A questão quer determinar se o candidato tem conhecimentos sobre o tema: taxas.

     

    Iremos comentar cada assertiva abaixo:

     

    A) sempre que possível, terão caráter pessoal.


    A assertiva da letra A está errada, visto que o ali retratado é características dos impostos:

    CF. Art. 145. §1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

    B) não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    Essa assertiva está correta, pois repete o disposto no seguinte dispositivo:

    CF. Art. 145. §2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.


    C) serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte. 

    A assertiva da letra A está errada, visto que o ali retratado é características dos impostos:

     

    CF. Art. 145. §1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

    D) são decorrentes de obras públicas.

    Errada, pois tal característica é típica da Contribuição de melhoria, espécie tributária diversa:

    CF. Art. 145. III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas


    E) são tributos desvinculados da atividade do estado.

    Essa assertiva é incorreta, visto que nega o disposto no dispositivo abaixo, que deixa claro que as taxas são típicas de atividade do estado:

    CF. Art. 145. II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    Gabarito do professor: Letra B.

  • § 2o As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    Fonte: CF/88

    GABARITO B

  • Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967) 

    Gabarito B

ID
3405655
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No tocante às limitações do poder de tributar previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    A) Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

    B) Art. 151. É vedado à União:

    III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

    C) Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

    D) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

    VI - instituir impostos sobre:

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    E) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III - cobrar tributos:

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

    Fonte: CF/88

  • Trata-se de questão acerca do Sistema Tributário Nacional (art. 145 a 162 da CF/88). As questões sobre este assunto geralmente cobram o conhecimento da literalidade dos dispositivos constitucionais.

    Vamos às alternativas.

    A) ERRADO. Aos Municípios também é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, não apenas ao Estado (art. 152 da CF/88).

    B) ERRADO. A União não pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenção heterônoma, art. 151, inciso III). Além disso, nos casos em que é autorizada a instituir, o faz por meio de lei, não de decreto, em razão do princípio da legalidade tributária.

    C) ERRADO. Os Estados, assim como o DF e os Municípios, não podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino (art. 152 da CF/88).

    D) ERRADO. A Constituição institui imunidade sobre impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos (art. 150, inciso VI, c). Essa imunidade alcança União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

    E) CERTO. Pelo princípio da anterioridade anual, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, inciso III, b).

    GABARITO DO PROFESSOR: Letra E.

  • LETRA E

    A-Os Municípios, por meio de legislação específica, poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, sendo vedado o referido procedimento aos Estados.

    ERRADO. Aos Municípios também é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, não apenas ao Estado (art. 152 da CF/88).

    B-A União, após análise da situação econômica, poderá, por decreto, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

    ERRADO. A União não pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenção heterônoma, art. 151, inciso III). Além disso, nos casos em que é autorizada a instituir, o faz por meio de lei, não de decreto, em razão do princípio da legalidade tributária.

    C-Os Estados, por meio de legislação específica, poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, sendo vedado o referido procedimento aos Municípios.

    ERRADO. Os Estados, assim como o DF e os Municípios, não podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino (art. 152 da CF/88).

    D-A União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, sendo vedada essa instituição pelos Municípios.

    ERRADO. A Constituição institui imunidade sobre impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos (art. 150, inciso VI, c). Essa imunidade alcança União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

    D-É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ressalvadas algumas exceções constitucionais, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

    CERTO. Pelo princípio da anterioridade anual, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, inciso III, b).

ID
3405658
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios instituir impostos, entre outros casos, sobre

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Municipais:

    ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos

    ISS – Imposto sobre Serviços

    IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

    Estaduais:

    ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

    ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

    IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

  • GABARITO: ALTERNATIVA A

    A) CORRETA:

    Art. 156, CF/88. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    B) INCORRETA:

    Art. 155, CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:        

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

    C) INCORRETA:

    Art. 155, CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:        

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

    D) INCORRETA:

    Art. 155, CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:        

    III - propriedade de veículos automotores.  

    E) INCORRETA:

    Art. 155, CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:        

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;  

  • Trata-se de questão acerca da competência tributária dos Municípios (art. 156 da CF/88). As questões sobre este assunto geralmente cobram o conhecimento da literalidade dos dispositivos constitucionais.

    Diz o art. 156 que compete aos Municípios instituir impostos sobre:
    (a) propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
    (b) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI);
    (c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II (ICMS), definidos em lei complementar (ISSQN).

    Vamos às alternativas.

    A) CERTO. É a competência para instituir o IPTU (art. 156, inciso I).

    B) ERRADO. É a competência para instituir o ITCMD, pertencente aos Estados e DF (art. 155, inciso I).

    C) ERRADO. É a competência para instituir o ICMS, pertencente aos Estados e DF (art. 155, inciso II).

    D) ERRADO. É a competência para instituir o IPVA, pertencente aos Estados e DF (art. 155, inciso III).

    E) ERRADO. É a competência para instituir o ICMS, pertencente aos Estados e DF (art. 155, inciso II).

    GABARITO DO PROFESSOR: Letra A.

  • LETRA A

    A) CERTO. É a competência para instituir o IPTU (art. 156, inciso I).

    B) ERRADO. É a competência para instituir o ITCMD, pertencente aos Estados e DF (art. 155, inciso I).

    C) ERRADO. É a competência para instituir o ICMS, pertencente aos Estados e DF (art. 155, inciso II).

    D) ERRADO. É a competência para instituir o IPVA, pertencente aos Estados e DF (art. 155, inciso III).

    E) ERRADO. É a competência para instituir o ICMS, pertencente aos Estados e DF (art. 155, inciso II).

ID
3405661
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, no que concerne às finanças públicas, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ALTERNATIVA C

    A) INCORRETA:

    Art. 163, CF/88. Lei complementar disporá sobre:

    I - finanças públicas;

    B) INCORRETA:

    Art. 164, CF/88. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

    C) CORRETA:

    Art. 164, § 2º, CF/88. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

    D) INCORRETA:

    Art. 164, § 3º, CF/88. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

    E) INCORRETA:

    Art. 164, § 1º, CF/88. É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

  • Trata-se de questão acerca das Finanças Públicas (art. 163 a 169 da CF/88). As questões sobre este assunto geralmente cobram o conhecimento da literalidade dos dispositivos constitucionais.

    Vamos às alternativas.

    A) ERRADO. Finanças públicas é matéria reservada a lei complementar (art. 163, inciso I).

    B) ERRADO. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central (art. 164, caput).

    C) CERTO. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros (art. 164, §2º).

    D) ERRADO. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central, não no Banco do Brasil (art. 164, §3º).

    E) ERRADO. É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira (art. 164, §1º).

    GABARITO DO PROFESSOR: Letra C.

  • GABARITO: C.

     

    a) Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

    I - finanças públicas;

     

    b) Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

     

    c) art. 164, § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

     

    d) art. 164, § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

     

    e) art. 164, § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

  • Ótima questão. Trabalha bem os principais conceitos de orçamento público.

  • Gab c! Banco central, artigos:

    Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

    § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. (Ele empresta dinheiro somente para instituições financeiras: ex: CAIXA E BB)

    § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

    Valores que a União tem em Caixa:

    § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central;

    Valores que os Entes e entidades têm em caixa:

    as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

    • (ps. folha de pagamento de servidor podem ser pagas com banco privado, ex: itaú)
    • (ps. instituições financeiras estaduais podem ser bancos estaduais, ex: banrisuil Não só da União (Caixa, BB))
ID
3405664
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere o seguinte caso: a autoridade administrativa competente, ao proferir decisão em processo administrativo, aplicou sanção a uma empresa privada pelos motivos de fato e de direito que constaram de parecer elaborado pela área técnica a ela subordinada. Ocorre que o parecer que constou do processo administrativo foi nele juntado por erro, pois tratava de outro caso concreto, sem relação com aquele decidido. Nesse contexto, a decisão proferida pela autoridade administrativa é

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    A motivação é essencial à validade de todo e qualquer ato administrativo, entendendo esta como a exposição dos motivos que levaram a Administração Pública a praticar determinado ato.

    A motivação é essencial à validade de todo e qualquer ato administrativo, entendendo esta como a exposição dos motivos que levaram a Administração Pública a praticar determinado ato.

    Portanto, a ausência de motivação, sem dúvida alguma, gera a nulidade do ato administrativo punitivo, não restando outra alternativa ao respeitável órgão julgador, senão determinar o arquivamento da autuação e respectiva multa.

    Para ilustrar melhor a tese ora apresentada, podemos citar o brilhante jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra Curso de Direito Administrativo:

    “A motivação integra a “formalização” do ato, sendo um requisito formalístico dele. É a expressão dos motivos, a fundamentação na qual são enunciados (a) a regra de Direito habilitante, (b) os fatos em que o agente se estribou para decidir, e, muitas vezes, obrigatoriamente, (c) a enunciação da relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado. Não basta, pois, em uma imensa variedade de hipóteses, apenas aludir ao dispositivo legal que o agente tomou como base para editar o ato. Na motivação aparece aquilo que o agente apresenta como “causa” do ato administrativo”.

    Cabe, ainda salientar que se o Poder que diz o direito, ou seja, o Poder Judiciário, está obrigado a motivar suas decisões, que dizer da Administração Pública que, ao julgar recursos, está praticando uma função atípica.

    Parece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como rega geral, pois os agentes administrativos não são “donos” da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta sim, senhora de tais interesses. Logo, parece óbvio que, praticado em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualifica-se como “Estado Democrático de Direito”, proclamando, ainda, ter como um de seus fundamentos a “cidadania” , os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos o justificam”

    Não podemos conviver com um Estado que pretende impor uma penalidade sem que se saiba o motivo pelo qual esta imposição esteja ocorrendo. Portanto, não restam dúvidas de que a decisão administrativa proferida sem motivação está desprovida de validade, devendo ser considerada nula de pleno direito.

    FONTE: RECORRE MULTAS.

  • GABARITO - B

    Motivo = Razões de fato de de direito que dão ensejo a prática do ato.

    Não se confunde com MOTIVAÇÃO = Fundamentação / Exposição/ Justificativa das razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato. ( Ato escrito )

    A não existência de motivo ou a não adequação jurídica do mesmo implica invalidade do ato por vício de motivo.

    a não existência de motivação nem sempre causará a sua nulidade, uma vez que nem todo ato administrativo necessita ser motivado. 

    ACONTECE QUE A lei 9.784/99 traz como obrigatória tal motivação:

    Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública , por isso Há ILEGALIDADE!

    ATENÇÃO!

    O motivo é requisito de validade do ato administrativo, enquanto que a motivação integra a forma do ato – outro requisito de validade. A ausência de motivo ou a sua ilegitimidade sempre será causa de vício no ato jurídico, gerando, obrigatoriamente, a sua invalidação, o que não acontece com a ausência de motivação. Ocorre que, quando a lei nada fala sobre a motivação ou quando expressamente a dispensa, a ausência desta não invalida o ato, porém se for exigência normativa, a não declaração tempestiva dos motivos tem como consequência ato jurídico nulo. Por fim, infere-se que a ausência de motivação não implica em dizer também em ausência de motivo, mas apenas na falta de declaração do mesmo, trata-se de coisas distintas.

    Filho, José dos Santos Carvalho, Manual de Direito Administrativo

    Paulo, Vicente e Alexandrino, Marcelo, Direito Administrativo Descomplicado, 19º ed., rev. e atual., São Paulo: Método, 2011.

    https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/31597/do-motivo-e-da-motivacao-dos-atos-administrativos-e-os-vicios-de-motivo-e-de-forma-diferenciacao-entre-motivo-e-motivacao

  • De início, cumpre resolver o problema jurídico exposto no enunciado da questão. Vejamos, pois:

    Ao que se depreende da narrativa exposta pela Banca, os motivos invocados pela Administração, para aplicar a sanção, constantes de parecer da área técnica, não se revelavam idôneos, uma vez que, na realidade, referiam-se a outro caso concreto, e não ao que restou analisado. Desta maneira, à luz da teoria dos motivos determinantes, a validade do ato passa a estar condicionada à veracidade e à idoneidade dos motivos expostos, de maneira que, quando demonstrado o contrário, o ato é inválido.

    Assim sendo, analisemos cada opção:

    a) Errado:

    O ato não seria inexistente, visto que, apesar da invalidade, apresentava todos os elementos necessários a existir no mundo jurídico, inclusive produzindo efeitos, ao menos até que a invalidade fosse reconhecida e pronunciada. O caso seria, na verdade, de ato inválido.

    b) Certo:

    Realmente, como acima já pontuado, o ato em questão revelar-se-ia inválido, sendo a motivação exposta equivocada, de maneira que haveria vício em seu teor, por se referir a outro caso concreto.

    c) Errado:

    O vício que recai sobre o elemento motivo não é passível de convalidação, de maneira que está errado sustentar que o ato seria apenas anulável, quando, na verdade, o caso é de ato nulo.

    d) Errado:

    A invalidade do ato não deriva de uma suposta necessidade de "retratação" da autoridade que o proferiu, mas sim da inidoneidade dos motivos ofertados pela Administração, porquanto referentes a outro caso concreto, e não ao que efetivamente restou julgado.

    e) Errado:

    A uma, o ato não é válido, pelo contrário, é nulo. A duas, sequer seria passível de convalidação por autoridade superior, visto que o vício não seria no elemento competências em razão da pessoa, mas sim nos motivos invocados pela Administração.


    Gabarito do professor: B

  • GAB: B

    • Motivação: é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. Para punir, a Administração deve demonstrar a prática da infração. Integra o conceito de forma; a sua ausência gera nulidade do ato.

    • Motivo: pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato; inconfundível com motivação (exposição dos motivos).

    FONTE: Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 31. ed. Forense, 2018. p.290.

  • Questão ótima, muito bem elaborada.

  • Vício na motivação - ato nulo; só cabe convalidação em vícios na COMPETÊNCIA e FORMA

ID
3405667
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ato administrativo que concede benefício fiscal a um contribuinte, mediante a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, é classificado como ato decorrente do exercício do poder

Alternativas
Comentários

  • Gab. E

    Ao estabelecer os requisitos necessários e objetivos para a concessão do benefício, o caso não adentra no exame discricionário administrativo referente à conveniência e oportunidade do ato, mas simplesmente observa se houve o preenchimento dos requisitos legais. 

    Atos vinculados: De maneira bem simples, os atos vinculados correspondem àqueles executados em conformidade com as delimitações previamente delineadas pela norma jurídica, ou seja, cujo objeto foi prévia e objetivamente tipificado de maneira a permitir um único comportamento possível em face de uma situação.

  • Gabarito letra E

    QUESTÃO FALOU SOBRE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA OBTER ALGO, LOGO É PODER VINCULADO.

    Poder vinculado: prática de atos vinculados.

    > É mais um dever que uma prerrogativa.

     > O administrador tem que agir de acordo com a lei sem discricionariedade e sem juízo de conveniência ou oportunidade.

    >Preenchendo os requisitos o particular tem um direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à correção judicial. CASO DA QUESTÃO.

  • A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração. 

    • Poderes da Administração:

    - Poder Discricionário: refere-se a "prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público" (CARVALHO FILHO, 2020).
    A conveniência mostra em que condições vai se conduzir o agente. A oportunidade está relacionada com o momento em que a atividade deve ser produzida. 
    Limitações ao poder discricionário: possibilita maior controle do Judiciário sobre os atos que dele derivem. A adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa. Quando a conduta destoar da finalidade da norma será ilegítima e deve merecer controle judicial. Deve-se verificar ainda quais motivos inspiraram a conduta. 
    - Poder Regulamentar: 
    O Poder Legislativo nem sempre permite que as leis sejam executadas. Cabe à Administração criar mecanismos de COMPLEMENTAR as leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Salienta-se que a Administração não pode alterar a lei. O artigo 49, V, da CF/88 autoriza o Congresso Nacional a "sustar atos normativos que extrapolem os limites do poder de regulamentação". 
    - Poder de Polícia: 

    Conforme indicado por Carvalho Filho (2020) o poder de polícia está relacionado com "a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade".
    • Atos vinculados x atos discricionários:
    - Atos vinculados: Há determinadas atividades cuja execução fica inteiramente definida na lei - atividades vinculadas. São praticados sem margem de liberdade. Exemplos: aposentadoria compulsória e lançamento tributário. O ato vinculado pode ser anulado, mas não revogado. Sofre controle judicial.
    - Atos discricionários: Praticado com margem de liberdade. Exemplos: decreto expropriatório, autorização. Tem mérito. Pode ser anulado e revogado. Sofre controle judicial, salvo quanto o mérito. Não se confunde com o ato arbitrário. 
    • Dados da questão: Qual Poder está relacionado com o ato administrativo que concede benefício fiscal a contribuinte? 

    A) ERRADO. O Poder Hierárquico é o poder que dispõe o Executivo de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e rever as funções dos agentes (MAZZA, 2020). 
    B) ERRADO. O Poder Disciplinar refere-se à possibilidade da Administração de aplicar punições aos agentes públicos que cometerem infrações.
    C) ERRADO. Polícia Judiciária x Polícia Administrativa

    Polícia Judiciária: a atuação repressiva é predominante (após o crime); regida pelo Direito Processual Penal e exercida pela Polícia Civil e pela Polícia Federal. 

    Polícia Administrativa: a atuação preventiva é predominante (antes do crime); regida pelo Direito Administrativo e exercida pela Polícia Militar. 
    D) ERRADO. O Poder Discricionário pode ser entendido como a prerrogativa conferida aos agentes administrativos de elegerem, entre as várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. 
    E) CERTO. O Poder Vinculado é quando a lei atribui determinada competência estabelecendo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor maneira de agir. Exemplo: o poder vinculado é o do lançamento tributário - artigo 3º, do CTN (MAZZA, 2020). 
    Gabarito: E

    Referências: 

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2020. 
    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2020. 

  • QUESTÃO FALOU SOBRE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA OBTER ALGO, LOGO É PODER VINCULADO.

    Fonte: colega Isaac Oliveira

  • QUANTO AO GRAU DE LIBERDADE, OS ATOS ADMINISTRATIVOS PODEM SER DIVIDIDOS EM:

    DISCRICIONÁRIOS - BINÔMIO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. OUTROSSIM, SUBSISTE UMA LIBERDADE, UMA MARGEM DE ESCOLHA, MAS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. DICA - DISCRICIONÁRIO NÃO É SINÔNIMO DE ARBITRARIEDADE;

    VINCULADOS - A LEI JÁ DEFINIU PREVIAMENTE TODOS OS ELEMENTOS OBJETIVOS. NÃO HÁ UMA LIBERDADE, UMA MARGEM DE ESCOLHA, ISTO É, É O ÚNICO COMPORTAMENTO POSSÍVEL, DIANTE DE UM CASO CONCRETO.

  • LEMBRE - SE SEMPRE DA SUA CNH !!! Depois que fez todos os exames , não tem como o detran falar : ah,não vai rolar......

  • SEMPRE que a questão falar em " preenchimento de requisitos legais" ela vai estar se referindo ao poder VINCULADO. Tenha como exemplo prático a obtenção da CNH.

    vlw, flw e atéee maisss...

  • Se você preencheu os requisitos legais não há margem de escolha, portanto, um ato vinculado.

    erros avisem

    Estudar é o caminho

  • GABARITO - E

    Vinculado - Não há margem de Liberdade ao administrador.

    Discricionário - Há margem de Liberdade ao administrador

  • o vinculado é aquilo que esta na lei, se ha um beneficio na lei e o agente preenche os requisitos, então há de se conceder o benefício

  • Reparem que o ato foi praticado "mediante a demonstração do preenchimento dos requisitos

    legais", de sorte que não houve valoração de mérito por parte do agente público. Ele se limitou

    a cumprir a vontade da lei, sendo assim um ato vinculado. Portanto, o gabarito encontra-se na

    letra (e).

  • Só um detalhe, "vinculado e discricionário" são atributos, não são poderes, os quais são: regulamentar, de polícia, hierárquico e disciplinar.

  • Nem parecia, mas a questão está falando a respeito de Licença:

    Ato vinculado e definitivo pelo qual a administração reconhece que o particular preenche as condições de usufruir de determinado direito.

    ...e já que estamos aqui, não custa falar do outro que é a Autorização:

    Ato discricionário e precário pelo qual a Administração autoriza o particular a exercer determinada atividade que seja de seu interesse e não de seu direito.

ID
3405670
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um fiscal tributário que revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, em tese, poderá responder pela prática de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ALTERNATIVA C

    LEI 8.429/92:

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

  • A conduta descrita no enunciado da presente questão amolda-se, com exatidão, ao ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VII, da Lei 8.429/92, vale dizer, hipótese de ato que atenta contra os princípios da administração pública, que abaixo transcrevo:

    "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:


    (...)


    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço."


    Em assim sendo, as sanções aplicáveis a este comportamento estão vazadas no art. 12, III, do mesmo diploma legal, in verbis:


    "Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:


    (...)


    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos."


    Do acima exposto, percebe-se que a única alternativa correta é aquela indicada na letra C, vale dizer, trata-se de ato de improbidade administrativa, bem como, dentre as sanções cabíveis, encontram-se realmente a perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos, acima destacados em negrito.


    Logo, confirma-se a letra C como a única acertada.



    Gabarito do professor: C

  • GABARITO -> "C"

    O fiscal tributário atentou contra os PRINCÍPIOS DA ADM. PÚB. ao "revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço" (art. 11, VII, da Lei de Improb. Adm.).

    E a sanção cabível está no art. 12, III, desta Lei: "Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos."

    XOXO,

    Concurseira de Aquário (:

  • GABARITO -> "C"

    Cap. III - Das Penas

    Art. 12 - III --- na hipótese do art. 11( atos que atentam contra os princípios da Adm. Publica ---- Honestidade, Imparcialidade, Legalidade, Lealdade), ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos diretos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.

  • Gabarito: C

    Principais Regras da Lei de Improbidade com base nas questões que já respondi:

    Denunciação Caluniosa: Todos aqueles que querem denunciar o agente público por achar que ele está comentando ato de improbidade, a estas pessoas terão: Detenção de 6 a 10 meses e multa.

    Sujeito Ativo: Aquele que pratica ou vai responder pelo ato de improbidade. São eles: Agente público (até o estagiário responde – basta você ter um pedacinho do seu dedo dentro da administração pública), os herdeiros até o limite da herança e o particular (Lembre-se, o particular sozinho não responde, ele tem que ter coagido alguém do serviço público ou ter um mínimo de vínculo com a administração)

    Atos de Improbidade: Art 9 (Enriquecimento Ilícito), Art 10 (Dano ao Erário) e Art 11 (Ferir os princípios da administração pública). Lembre-se, todos eles podem ser dolosos, exceto o dano ao erário que pode ser doloso ou culposo. Em relação aos artigos, não decorem, pois, as bancas colocam exemplos do dia a dia para vocês interpretarem. Geralmente os casos são: Art 9 (Você usar/utilizar/perceber vantagem econômica), Art 10 (Fraudes em licitações, vender imóvel abaixo do valor de mercado ou alugar acima do valor e permitir outra pessoa que se enriqueça ilicitamente) e Art 11 (Fraudes em concursos públicos, falta de prestação de contas, desrespeito a lei de acessibilidade etc).

    Penas dos Atos de Improbidade: Existe um joguinho que eu sempre faço e vocês podem encontrar na internet, ou se preferir, eu posso encaminhar (basta falar comigo no privado no perfil). Mas os principais que vocês devem lembrar são: Suspensão dos Direitos Públicos (8 a 10, 5 a 8 e 3 a 5 para cada artigo 9,10 e 11) e Multas (Até 3x, Até 2x e Até 100x), que são os mais cobrados.

    Declaração de Bens: Deve ser mantida atualizada. Declara-se tudo, exceto utensílios domésticos, como talheres. A não declaração ou falsa declaração implica em demissão a bem do serviço público (Não é exoneração).

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português e direito constitucional. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

  • A) Caso a conduta de agente público se configure como ato de improbidade administrativa, a eventual aplicação de pena de demissão é reservada ao Poder Judiciário, não sendo possível a utilização do mesmo fato para a aplicação da pena de demissão no âmbito disciplinar. (ERRADO)

    B) Como consequência do princípio da moralidade administrativa, em se enquadrando determinada conduta como ato de improbidade administrativa, é obrigatória a aplicação cumulativa de todas as penas previstas em lei. (ERRADO)

    C) Para que uma conduta configure ato de improbidade administrativa que atente contra princípios da Administração Pública é necessária a presença do dolo, não se exigindo prova de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente.

    D) A legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa é reservada exclusivamente ao Ministério Público (ERRADO), por possuir esse órgão a função constitucional de defender a ordem jurídica.

    E) O prazo de prescrição para a propositura de ação de improbidade administrativa contra agente que possui mandato eletivo é de 05 (cinco) anos, contados a partir da prática da conduta considerada como improbidade administrativa. (até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança)

  • Trata-se de um ato que atenta contra os princípios da administração pública!

  • No caso de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração, haverá, além da perda do cargo:

    • Suspensão dos direitos políticos de 3-5 anos;
    • Multa até 100x a remuneração do agente;
    • Proibição de contratar com o poder público por 3 anos.

    #retafinalTJSP

  • Com a mudança na legislação não cabe mais perda da função e suspensão dos direitos políticos.

    Multa até 24x remuneração – impossibilidade de contratar com a ADM PÚB. por até 4 anos

  • QUESTÃO DESATUALIZADA (JANEIRO, 2022)

  • Um fiscal tributário que revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, em tese, poderá responder pela prática de

    B) ato de improbidade administrativa, punível com perda do cargo público e suspensão dos direitos políticos.

    Lei 8429/92 (Redação dada pela Lei n° 14.230, de 2021)

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:  

    I - (revogado)     

    II - (revogado)      

    [...]

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    [...]  

    Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    [...]

    III - na hipótese do art. 11 (atenta contra os princípios da administração pública) desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;

ID
3405673
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Uma empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa, porém com exigibilidade suspensa, solicitou certidão de regularidade fiscal e tributária para participar de um procedimento de licitação. O requerimento da empresa foi indeferido pela Fazenda Pública, que não atentou que os débitos encontravam-se com a exigibilidade suspensa. Nessa hipótese, o meio judicial de que a empresa poderá se valer para obter a certidão e participar do certame é

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ALTERNATIVA A

    LEI 12.016/08:

    Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

  • Nunca ouvira falar em Ação cautelar fiscal, mas marquei E pq encanei q para um requerimento negado ainda caberia um recurso administrativo qualquer. Só que certamente esse potencial recurso não teria efeito suspensivo sobre uma licitação pública... O MAL DO CONCURSEIRO É QUERER ACHAR PELO EM OVO rsrsrs!!!

  • Diz o art. 1º da Lei 12016/09:

    Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

    Feitas tais considerações, cabe comentar a questão.

    LETRA A- CORRETA. De fato, a ação cabível é o mandado de segurança individual, ação correta para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder em face de pessoa física ou jurídica.

    LETRA B- INCORRETA. Não cabe mandado de segurança coletivo. Não há coletividade, direito difuso ou coletivo envolvido no caso.

    LETRA C- INCORRETA. A ação civil pública, segundo a Lei 7347/85 tutela danos patrimoniais ou morais causados em face do meio ambiente, consumidor, interesses difusos, coletivos, etc, o que não é o caso da questão.

    LETRA D- INCORRETA. A ação popular, segundo a Lei 4717/65, serve para anulação ou nulidade de ato lesivo ao patrimônio de entes públicos, o que não é o caso da questão.

    LETRA E- INCORRETA. Não é o caminho processual escorreito falar no caso em ação cautelar fiscal, não havendo lastro legal para tanto.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

  • Essa prova é de nível superior, apesar de estar relativamente "fácil"

  • Gabarito Letra A

    Lei 12016/09

    Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

  • Diz o art. 1º da Lei 12016/09:

    Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

    Feitas tais considerações, cabe comentar a questão.

    LETRA A- CORRETA. De fato, a ação cabível é o mandado de segurança individual, ação correta para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder em face de pessoa física ou jurídica.

    LETRA B- INCORRETA. Não cabe mandado de segurança coletivo. Não há coletividade, direito difuso ou coletivo envolvido no caso.

    LETRA C- INCORRETA. A ação civil pública, segundo a Lei 7347/85 tutela danos patrimoniais ou morais causados em face do meio ambiente, consumidor, interesses difusos, coletivos, etc, o que não é o caso da questão.

    LETRA D- INCORRETA. A ação popular, segundo a Lei 4717/65, serve para anulação ou nulidade de ato lesivo ao patrimônio de entes públicos, o que não é o caso da questão.

    LETRA E- INCORRETA. Não é o caminho processual escorreito falar no caso em ação cautelar fiscal, não havendo lastro legal para tanto.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

  • Não é cobrado para TJSP.

ID
3405676
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa que traz apenas informações corretas acerca das pessoas jurídicas.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ALTERNATIVA E

    A) INCORRETA:

    Art. 53, CC. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

    B) INCORRETA:

    Art. 56, CC. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

    C) INCORRETA:

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    V - os partidos políticos.

    D) INCORRETA:

    Art. 63, CC. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

    Art. 75, CC. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

    E) CORRETA:

    Art. 62, CC. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

    Art. 75, CC. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    § 1 o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) No que toca às pessoas jurídicas, a assertiva exige do candidato o conhecimento quanto ao conceito e domicílio das associações. Diz o caput do art. 53 do CC que “constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para FINS NÃO ECONÔMICOS". A doutrina critica o dispositivo legal, pois o legislador teria sido infeliz ao utilizar o termo "econômicos", por ser genérico, ao invés de "lucrativos", mais específico. Por isso, foi editado o Enunciado 534 do CJF: “As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa". Exemplo: nada impede que no clube haja um restaurante, em que as pessoas paguem pelas refeições. Naturalmente, o que se arrecada deverá ser destinado a própria associação.

    O seu domicílio é tratado no art. 75, IV: “Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas DIRETORIAS E ADMINISTRAÇÕES, ou ONDE ELEGEREM DOMICÍLIO ESPECIAL no seu estatuto ou atos constitutivos". Incorreta;

     B) Aqui, o que se pretende saber é se a qualidade de associado pode ser transmitida e quem nos traz a resposta é o art. 56 do CC: “A qualidade de associado é INTRANSMISSÍVEL, se o estatuto não dispuser o contrário". Logo, em regra, a qualidade de associado é INTRANSMISSÍVEL, havendo um ato personalíssimo na sua admissão, mas como se trata de uma norma de natureza privada, nada impede que o estatuto disponha o contrário, autorizando a transmissão por ato “inter vivos" ou “causa mortis". Caso isto aconteça, o legislador não exige que a transferência seja feita por instrumento público, não sendo necessária a solenidade para a prática deste ato.

    No mais, de acordo com o § ú do art. 56, “se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto". A transmissão patrimonial não implica na atribuição da qualidade de associado, salvo se houver previsão, neste sentido, no estatuto.

    O domicílio é “o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos" (art. 75, IV do CC). Incorreta;

    C) O examinador quer saber do candidato a natureza jurídica do partido político, tratando-se de pessoas jurídica de DIREITO PRIVADO, conforme previsão do art. 44, V do CC: “São pessoas jurídicas de direito privado: os partidos políticos". De acordo com o § 3º do dispositivo legal, eles serão regidos por lei específica. A personalidade jurídica é adquirida com o registro do estatuto mediante requerimento no cartório competente do Registro Civil das pessoas jurídicas da capital federal e ao Tribunal Superior Eleitoral. Atualmente, a Lei nº 9.096/95 disciplina o tema.

    Os partidos políticos e as organizações religiosas não constavam no rol do art. 44 do CC, pois eram considerados espécies de associações (art. 44, I). Posteriormente, a Lei 10.825/2003 acrescentou ao referido dispositivo os incisos IV e V, organizações religiosas e partidos políticos respectivamente. Com isso, podemos concluir que, após a edição da lei, os partidos políticos e organizações religiosas deixaram de ser considerados espécies de associações. No mais, partidos políticos não se enquadram dentro do conceito de associação do art. 53 do CC, haja vista não terem fim assistencial, cultural, moral e nem religioso (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 247/249).

    Acontece que esse não é um entendimento pacífico na doutrina, pois, de acordo com o Enunciado 142 do CJF, “os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil".

    Para Flavio Tartuce, as organizações religiosas e partidos políticos são corporações “sui generis" ou especiais, não se sujeitando aos requisitos dos arts. 53 a 61 e nem ao que determina o art. 2.031 do CC (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1. p. 260).

    Aplicaremos, também, o art. 75, IV do CC. Incorreta;

     D) Ao contrário das associações e das sociedades, as fundações não resultam da união de pessoas, mas da união de bens, em que o seu instituidor, seja por escritura pública ou testamento, especifica o seu fim. O que se pretende saber aqui é o que fazer diante da insuficiência de bens para a sua constituição, dispondo o legislador, no art. 63 do CC, que “quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante".

    O domicílio é “o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos" (art. 75, IV do CC). Incorreta;

     E) A maneira pela qual se cria uma fundação tem previsão no art. 62 do CC: “Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la". Portanto, ela é criada por ato “inter vivos" (escritura pública) ou “causa mortis" (testamento).

    No que toca ao seu domicílio, diz o legislador, no § 1º do art. 75 do CC, que “tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados". Admite-se a pluralidade de domicílios da pessoa jurídica, da mesma forma como se admite para a pessoa natural. Correta.





    Gabarito do Professor: Letra E 
ID
3405679
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que diz respeito às diferentes classes de bens, assinale a alternativa que corresponde às suas respectivas características.

Alternativas
Comentários

  • alternativa A- CORRETA

    Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

    I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

    II - o direito à sucessão aberta.

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico;

    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

     

     

     

  • Sobre a letra "e":

    Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

    Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

  • Conforme Lei 10.406/2002 – Código Civil

    A)    Para os efeitos legais, consideram-se bens imóveis o direito à sucessão aberta e bens móveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e suas respectivas ações. (Resposta correta)

    Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

    I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

    II - o direito à sucessão aberta.

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico;

    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

  • Erro da letra B)

    B)     São fungíveis os bens móveis ou imóveis que podem substituir-se por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade e consumíveis aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância, não sendo assim considerados os destinados à alienação.

    Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

    Erro da letra C)

    C)     Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam. Estes bens só podem tornar-se indivisíveis por determinação legal.

    Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

  • Erro da letra C)

    C)     Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam. Estes bens só podem tornar-se indivisíveis por determinação legal.

    Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

  • Erro da D)

    Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

    Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

    Os bens que formam a universalidade de fato - pluralidade de bens destinada a mesma pessoa - é que podem ser objeto de relações jurídicas próprias. Não consta essa possibilidade quanto à universalidade de direito - conjunto de relações jurídicas de valor econômico de uma pessoa.

    Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

  • Erro da E)

    E)     Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal; e são pertenças os bens que, * constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

    Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) A questão é sobre a classificação dos bens. Temos os bens móveis e os bens imóveis, sendo a sucessão aberta considerada um bem imóvel para os efeitos legais (art. 80, II do CC), recebendo, desta maneira, uma maior proteção legal.

    Os direitos pessoais de caráter patrimonial e suas respectivas ações são considerados bens móveis para os efeitos legais. Exemplo: os direitos autorais (art. 3º da Lei 9.610). Correta;

    B) Bens fungíveis são apenas os bens móveis e é neste sentido o art. 85 do CC: “São fungíveis os MÓVEIS que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade". Exemplo: a xícara de açúcar que a vizinha pede emprestada a outra.

    No art. 86 do CC, temos os bens consumíveis: “São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, SENDO TAMBÉM CONSIDERADOS tais os destinados à alienação". Assim, temos a consuntibilidade física, quando o consumo do bem implicar na sua destruição imediata; e a consuntibilidade jurídica, quando o bem for objeto de consumo, ou seja, puder ser alienado (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1. p. 301). Incorreta;

    C) Dispõe o art. 87 do CC que “bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam". Exemplo: sacas de café, que podem ser divididas sem qualquer destruição. Acontece que bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por DETERMINAÇÃO DA LEI (como acontece com a herança, que é indivisível até que ocorra a partilha) OU POR VONTADE DAS PARTES (o que acontece, à título de exemplo, com o § 1º do art. 1.320 do CC) (art. 88 do CC), além de termos a hipótese de INDIVISIBILIDADE NATURAL (como um relógio), que decorre da própria natureza do bem. Incorreta;

    D) Diz o legislador, no art. 89 do CC, que “são singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, INDEPENDENTE DOS DEMAIS". Assim, os bens singulares são considerados na sua individualidade. Exemplo: a árvore pode ser um bem singular ou coletivo, quando agregada a outras, formando uma universalidade de fato (uma floresta). Já a caneta só pode ser um bem singular, porque a reunião de várias delas não daria origem a um bem coletivo. Ainda que reunidas, seriam consideradas de per si independentemente das demais. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 1. p. 325). Incorreta;

    E) Em relação aos bens reciprocamente considerados, dispõe o art. 92 do CC que “principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal". O bem principal tem existência própria, já o acessório depende do principal, tais como os frutos e produtos.

    Prevê o art. 93 do CC que “são pertenças os bens que, NÃO CONSTITUINDO PARTES INTEGRANTES, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro". Exemplos: o trator da fazenda, o quadro da casa. Incorreta.




    Gabarito do Professor: Letra A 

  • a) Para os efeitos legais, consideram-se bens imóveis o direito à sucessão aberta e bens móveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e suas respectivas ações.

     

    Certo, conforme artigos 80 e 83 do CC.

     

    b) 2 erros: Não existe bem imóvel fungível. E são considerados os destinados à alienação.

     

    c) Podem também se tornarem indivisíveis por vontade das partes.

     

    d) 2 erros: Os bens singulares não dependem dos demais, e apenas a universalidade de fato pode ser objeto de relações jurídicas próprias.

     

    e) São pertenças os bens que, (NÃO) constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

ID
3405682
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que diz respeito ao pacto antenupcial, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ALTERNATIVA D

    A) INCORRETA:

    Art. 1.657, CC. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

    B) INCORRETA:

    Art. 1.656, CC. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

    C) INCORRETA:

    Art. 1.655, CC. É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.

    D) CORRETA:

    Art. 1.653, CC. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

    E) INCORRETA:

    Art. 1.654, CC. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o pacto antenupcial de acordo com o Código Civil.

    Sobre o tema, pede-se a alternativa que contempla a afirmativa CORRETA. Senão vejamos:


    A) INCORRETA, pois o art. 1.657 do Código  Civil dispõe que o pacto antenupcial somente terá efeito perante terceiros após o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
     
    Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

    Por outro lado, para os cônjuges, as convenções antenupciais têm validade a partir do casamento. Referida convenção é feita caso os nubentes optem por regime diverso da comunhão parcial de bens. 


    Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

    § 1 o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.


    B) INCORRETA, pois o art. 1.656 do Código Civil garante aos nubentes incluir no pacto antenupcial cláusula de livre alienação de bens imóveis particulares, e não aqueles em comum, pertencentes ao casal.

    Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.


    C) INCORRETA, pois o art. 1.655 do Código Civil impossibilita que os cônjuges convencionem sobre situação vedada por lei, sob pena de nulidade da convenção ou cláusula.

    Art. 1.655. É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.

    Caso declarada a nulidade por disposição contrária à lei, vigorará o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.640 do Código Civil.

    Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

    D) CORRETA, pois trata-se da literalidade do art. 1.653 do Código Civil:

    Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.


    Por possuir forma solene prevista em lei, o pacto antenupcial deverá atender aos requisitos legais para que tenha validade e produza seus efeitos, devendo, portanto, ser feito através de escritura pública, sob pena de nulidade.


    No mais, mesmo que o pacto seja devidamente registrado, se o casamento não acontecer, o mesmo se torna ineficaz, visto se tratar de um contrato acessório ao do matrimônio.



    E) INCORRETA, pois, de acordo com o que prevê o art. 1.654 do Código Civil, o pacto antenupcial realizado por menor terá eficácia quando o seu representante legal consentir, ou seja, há uma condição para produzir os efeitos, exceto nos casos de regime obrigatório de separação de bens.

    Art. 1.654. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".


    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:


    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação – Planalto.

  • É ineficaz ,pois ficará sob condição suspensiva , assim o pacto antenupcial somente produzirá seus efeitos com a celebração do casamento

ID
3405685
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que diz respeito ao pagamento das dívidas do falecido, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ALTERNATIVA B

    A) INCORRETA:

    Art. 2.001, CC. Se o herdeiro for devedor ao espólio, sua dívida será partilhada igualmente entre todos, salvo se a maioria consentir que o débito seja imputado inteiramente no quinhão do devedor.

    B) CORRETA:

    Art. 1.999, CC. Sempre que houver ação regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte do co-herdeiro insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais.

    C) INCORRETA:

    Art. 2.000, CC. Os legatários e credores da herança podem exigir que do patrimônio do falecido se discrimine o do herdeiro, e, em concurso com os credores deste, ser-lhes-ão preferidos no pagamento.

    D) INCORRETA:

    Art. 1.998, CC. As despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança; mas as de sufrágios por alma do falecido só obrigarão a herança quando ordenadas em testamento ou codicilo.

    E) INCORRETA:

    Art. 1.997, CC. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

  • A - Se o herdeiro for devedor ao espólio, em regra, o débito será imputado inteiramente no quinhão do devedor. ERRADO

     Art. 2.001. Se o herdeiro for devedor ao espólio, sua dívida será partilhada igualmente entre todos, salvo se a maioria consentir que o débito seja imputado inteiramente no quinhão do devedor.

    B - Sempre que houver ação regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte do co-herdeiro insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais. CORRETO

    Art. 1.999. Sempre que houver ação regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte do co-herdeiro insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais.

    C - Os legatários e credores da herança não podem exigir que do patrimônio do falecido se discrimine o do herdeiro. ERRADO

    Art. 2.000. Os legatários e credores da herança podem exigir que do patrimônio do falecido se discrimine o do herdeiro, e, em concurso com os credores deste, ser-lhes-ão preferidos no pagamento.

    D- As despesas funerárias, apenas no caso de haver herdeiros legítimos, sairão do monte da herança. ERRADO

    Art. 1.998. As despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança; mas as de sufrágios por alma do falecido só obrigarão a herança quando ordenadas em testamento ou codicilo.

    E - A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, respondem os herdeiros de forma solidária. ERRADO

    Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) No que toca ao pagamento de dívidas, prevê o art. 2.001 do CC que, “se o herdeiro for devedor ao espólio, SUA DÍVIDA SERÁ PARTILHADA IGUALMENTE ENTRE TODOS, salvo se a maioria consentir que o débito seja imputado inteiramente no quinhão do devedor". Portanto, há um crédito da herança a ser partilhado igualmente entre os herdeiros. Acontece que se o herdeiro-devedor quiser e a maioria dos demais herdeiros concordar, a dívida será descontada inteiramente do quinhão do devedor. Estaremos diante de uma espécie de compensação, que ocorrerá, apenas, em relação ao próprio crédito do herdeiro devedor. José, João e Joaquim são herdeiros de Paulo. José deve R$ 10.000,00 a Paulo. Paulo morre. Ao invés de José pagar o espólio e aumentar o monte partilhável, é mais fácil ter esses R$ 10.000,00 descontados de seu quinhão. Incorreta;

    B) Ainda estamos no pagamento de dívidas e a assertiva repete o art. 1.999 do CC: “Sempre que houver ação regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte do co-herdeiro insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais". Assim, se um herdeiro paga a dívida do espólio com seu próprio dinheiro, poderá propor ação regressiva em face dos demais, já que pagou uma dívida que era comum. A parte do coerdeiro insolvente será dividida proporcionalmente entre os demais. Correta;

    C) Como o herdeiro é titular da herança desde a abertura da sucessão, por conta do direito de saisine, pode ocorrer dúvida em relação aos bens que compõem o seu patrimônio pessoal e aqueles que compunham o do morto. Por isso, ocorre o que a doutrina chama de separação dos bens do herdeiro, cuja finalidade é evitar a confusão patrimonial, discriminando a massa sobre a qual incidirá a execução dos credores e da qual sairá o pagamento dos legados. É neste sentido o art. 2.000 do CC: “Os legatários e credores da herança PODEM EXIGIR que do patrimônio do falecido se discrimine o do herdeiro, e, em concurso com os credores deste, ser-lhes-ão preferidos no pagamento". Incorreta;

    D) O art. 1.998 do CC trata das despesas funerárias: “As despesas funerárias, HAJA OU NÃO HERDEIROS LEGÍTIMOS, sairão do monte da herança; mas as de sufrágios por alma do falecido só obrigarão a herança quando ordenadas em testamento ou codicilo". À título de exemplo de despesa funerária, temos as despesas com enterro, caixão, coroa de flores, velório e túmulo. Como exemplo de despesa de sufrágio por alma do falecido, temos a missa de sétimo dia. Incorreta;

    E) Em verdade, diz o legislador, no art. 1.997 do CC, que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, SÓ RESPONDEM OS HERDEIROS, cada qual EM PROPORÇÃO da parte que na herança lhe coube". Estamos diante da hipótese de dívida apurada depois da partilha, situação em que os sucessores responderão pessoalmente, mas na proporção correspondente à herança recebida. Incorreta.

    GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Direito das Sucessões. 13. ed. São Paulo: Saraiva. 2019. v. 7, p. 680

    TARTUCE. Flavio. Manual de direito civil. Volume único. 10. ed. São Paulo: Método. 2020. p. 2424




    Gabarito do Professor: Letra B 
  • Art. 1.999. Sempre que houver ação regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte do co-herdeiro insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais. Quando um herdeiro for acionado pelo credor e pagar dívida do monte, terá ele direito de ação regressiva contra os co-herdeiros se um deles for insolvente, porque todos suportarão a parcela daquele que não pode pagar. É evidente que o insolvente não pode ter legítima a receber, porque esta responderá por suas dívidas, consequentemente.
ID
3405688
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em relação às disposições pertinentes ao Conselho de Administração, estabelece a Lei n° 6.404/1976 (Sociedade Anônima):

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ALTERNATIVA D

    A) INCORRETA:

    Art. 140. O conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembléia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer:

    III - o prazo de gestão, que não poderá ser superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição;

    B) INCORRETA:

    Art. 140. O conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembléia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer:

    I - o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembléia ou pelo próprio conselho; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

    C) INCORRETA:

    Art. 141. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários.

    D) CORRETA:

    Art. 140, Parágrafo único. O estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem.

    E) INCORRETA:

    Art. 142. Compete ao conselho de administração:

    I - fixar a orientação geral dos negócios da companhia;

    II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto;

    III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;

    IV - convocar a assembléia-geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132;

    V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria;

    VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;

    VII - deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição;    (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

    VIII – autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

    IX - escolher e destituir os auditores independentes, se houver.

  • Questão sobre o Conselho de Administração, conforme as disposições da Lei n.º 6.404/76.

    A questão é puramente literal, mas antes de analisarmos cada uma das alternativas, vamos revisar esse importante órgão de governança das empresas.

    Segundo o IBGC o Conselho de Administração é o órgão colegiado encarregado do direcionamento estratégico da organização. Ele exerce o papel de guardião dos princípios, valores, objeto social e sistema de governança da organização, sendo seu principal componente.  

    Dica! O Conselho é obrigatório para companhias abertas, de capital autorizado e empresas estatais, por força de lei, sendo facultativo para as demais entidades.

    Tendo em mente essa introdução, já podemos analisar cada umas das alternativas:

    A) Errado, o conselho será composto por no mínimo três membros, com prazo de gestão não superior a três anos, conforme Lei n.º 6.404/76:

    "Art. 140. O conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembleia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer:

    III - o prazo de gestão, que não poderá ser superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição;"

    B) Errado, o conselho pode participar do processo de escolha, conforme Lei n.º 6.404/76:

    "Art. 140. O conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembleia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer:
     
    I - o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembleia ou pelo próprio conselho;"

    C) Errado, o mínimo é 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, conforme Lei n.º 6.404/76:

    "Art. 141. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários."

    D) Certo, conforme art. 140 da Lei n.º 6.404/76:

    "Art. 140. Parágrafo único. O estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem."

    Atenção! Esse parágrafo foi recentemente revogado pela Medida Provisória n.º 1.040, de 2021. Entretanto, continua com a mesma redação, não tendo efeitos práticos para fins de estudo.

    E) Errado, tomar as contas dos administradores é competência da assembleia geral, que pode ser convocada pelo conselho, conforme Lei n.º 6.404/76:

    "Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembleia-geral para: (trata-se aqui da Assembleia Geral Ordinária)

    I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

    Art. 142. Compete ao conselho de administração:

    IV - convocar a assembleia-geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132;"


    Gabarito do Professor: Letra D.
ID
3405691
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Em relação à classificação dos créditos na falência, dispõe a Lei n° 11.101/2005:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ALTERNATIVA C

    A) INCORRETA:

    Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

    IV – créditos com privilégio especial, a saber:

    c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

    V – créditos com privilégio geral, a saber:

    c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

    B) INCORRETA:

    Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

    VI – créditos quirografários, a saber:

    b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

    C) CORRETA:

    Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

    VIII – créditos subordinados, a saber:

    a) os assim previstos em lei ou em contrato;

    b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

    D) INCORRETA:

    Art. 83, § 4º. Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

    E) INCORRETA:

    Art. 83, § 2º. Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

  • A questão tem por objeto tratar da ordem de classificação dos créditos na falência. Os credores podem ser classificados como concursais ou extraconcursais. Os concursais são os credores do devedor, enquanto os extraconcursais são os credores da massa.Os credores extraconcursais são pagos com precedência dos concursais.


    Letra A) Alternativa Incorreta. Os créditos cujo a lei confira direito de retenção sobre a coisa dada em garantia é classificado como privilégio especial e não quirografário (art. 83, IV, alínea c, LRF).


    Letra B) Alternativa Incorreta. Os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento são classificados como quirografários (art. 83, VI, alínea c, LRF).


    Letra C) Alternativa Correta. Os créditos subordinados ocupam a última posição na ordem de pagamento dos credores. São classificados como subordinados: a) aqueles previstos em lei ou contrato e aqueles créditos dos sócios e dos administradores que não possuam vínculo empregatício (art. 83, VIII, alínea b, LRF).


    Letra D) Alternativa Incorreta. Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão classificados como quirografários (art. 83, § 4º, LRF).

    Letra E) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 83, § 2º, LRF estabelece que não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

    Gabarito do professor: C


    Dica: A classificação dos créditos concursais na falência obedece à seguinte ordem:

    CRÉDITOS CONCURSAIS

    ART. 83, I, LRF -TRABALHISTA

    Os créditos derivados da legislação do trabalho[1], limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

    ART. 83, II, LRF – GARANTIA REAL

    Créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

    ART. 83, III, LRF -TRIBUTÁRIO

    Créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;  

    ART. 83, IV, LRF – PRIVILÉGIO ESPECIAL

    a)Os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

    b)Os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária, LRF;  

    c)Aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;  

    d)Aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte

    ART. 83, V, LRF – PRIVILÉGIO GERAL

    a)os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

    b)os previstos no parágrafo único do art. 67, LRF

    c)os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária a LRF;

    ART. 83, VI, LRF -QUIROGRAFÁRIO

    a)aqueles não previstos nos demais incisos Do Art. 83, LRF;

    b)os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

    C)os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput do art. 83, LRF;  

    ART. 83, VII, LRF -MULTA

    As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

    ART. 83, VIII, LRF -SUBORDINADO

    a)        os assim previstos em lei ou em contrato;

    b)        os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.









    (Cedido pelo professor)


    [1] Os créditos decorrentes de honorários advocatícios referentes a serviços prestados antes da decretação da falência são classificados como concursais, ocupando a primeira posição prevista no art. 83, I, LRF. Esse é o entendimento do STJ no Inf. 540, STJ – (...) Os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no art. 83, I, do referido diploma legal. REsp. 1.152.218-RS. (...) Vale destacar que, por força da equiparação, haverá o limite de valor para o recebimento – tal como ocorre com os credores trabalhistas –, na forma preconizada pelo art. 83, I, da Lei de Recuperação Judicial e Falência. Esse fator inibe qualquer possibilidade de o crédito de honorários obter mais privilégio que o trabalhista, afastando também suposta alegação de prejuízo aos direitos dos obreiros. Precedentes citados do STJ: REsp 988.126-SP, Terceira Turma, DJe 6/5/2010; e REsp 793.245-MG, Terceira Turma, DJ 16/4/2007. REsp 1.152.218-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/5/2014.

  • ATUALIZAÇÃO

    Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

    VIII - os créditos subordinados, a saber:           

    a) os previstos em lei ou em contrato; e             

    b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha observado as condições estritamente comutativas e as práticas de mercado;           

  • Novidade interessante introduzida pela Lei 14.112/20 na LRF foi a manutenção da natureza do crédito cedido em caso de cessão.

    No caso do crédito trabalhista, antes das alterações promovidas pela Lei. 14.112/20, se cedido, se tornava quirografário - diferente do que afirmou a (incorreta) alternativa "D". Veja:

    § 4º Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.             

    § 4º (Revogado).         

    Agora, após a alteração legislativa, qualquer crédito cedido mantém a mesma natureza e classificação. A nova redação do art. 83, §5o, da LRF:

    § 5º Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação.         

    A lógica é atrair o cessionário quando da alienação do crédito - que manterá os mesmos privilégios originariamente concedidos pela lei ao cedente - com vistas a um recebimento mais ágil por este último.

  • Créditos extraconcursais = credores da massa, decorrem das obrigações contraídas na recuperação judicial pelo recuperando. Surgem após a decretação da falência. Os credores detentores dessa espécie de créditos têm prioridade na ordem de pagamento.

    Créditos concursais = credores do falido, decorrem das obrigações assumidas antes da declaração da falência empresarial.

    Créditos quirografários = correspondem à grande massa das obrigações do falido. A dívida quirografária não usufrui regalias ou prioridades em relação aos outros. Não desfruta de nenhuma preferência.

    Créditos subquirografários = oriundos de atos ilícitos, ou seja, multas contratuais e penas pecuniárias por infração das leis penais administrativas, inclusive as multas tributárias.

    Créditos subordinados = aqueles pagos em último lugar em caso de insolvência.

  • NOVA REDAÇÃO art. 83 Lei de Falências, sobre créditos subordinados:

    b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha observado as condições estritamente comutativas e as práticas de mercado;

    Portanto há um novo requisito para o crédito ser subordinado, não basta o sócio não ter vínculo empregatício: precisa também estar contratado fora de condições de mercado. Se dentro das condições usuais de mercado, não será subordinado, mas quirografário.

ID
3405694
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Em relação à liquidação da sociedade, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ALTERNATIVA A

    A) CORRETA:

    Art. 1.106, CC. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto.

    B) INCORRETA:

    Art. 1.107, CC. Os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais.

    C) INCORRETA:

    Art. 1.109, CC. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembléia.

    Parágrafo único. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da publicação da ata, devidamente averbada, para promover a ação que couber.

    D) INCORRETA:

    Art. 1.103, CC. Constituem deveres do liquidante:

    I - averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade;

    II - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam;

    III - proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo;

    E) INCORRETA:

    Art. 1.105, CC. Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.

    Parágrafo único. Sem estar expressamente autorizado pelo contrato social, ou pelo voto da maioria dos sócios, não pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social.

  • A questão tem por objeto tratar da liquidação da companhia. As causas que dão origem à dissolução estão contempladas no art. 1.033, CC. Após a dissolução de pleno direito, os administradores da sociedade providenciarão a investidura do liquidante. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade. O liquidante será destituído a qualquer tempo nas hipóteses consagradas no art. 1.038, §1º, CC.

    Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante, procede-se à sua liquidação, de conformidade com o código civil arts. 1.102 ao 1.112, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução.


    Letra A) Alternativa Correta. Dispõe o art. 1.106, que respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto.        

    Letra B) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 1.107, CC que os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais.

    Letra C) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 1.109, CC que aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembléia.

    O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da publicação da ata, devidamente averbada, para promover a ação que couber (art. 1.109, §único, CC).

    Letra D) Alternativa Incorreta. Constituem deveres do liquidante: I - averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade; II - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam; III - proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo; IV - ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas; V - exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente; VI - convocar assembléia dos quotistas, cada seis meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o semestre, ou sempre que necessário; VII - confessar a falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda;

    VIII - finda a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais; IX - averbar a ata da reunião ou da assembléia, ou o instrumento firmado pelos sócios, que considerar encerrada a liquidação.

    Letra E) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 1.105, §único, CC que sem estar expressamente autorizado pelo contrato social, ou pelo voto da maioria dos sócios, não pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social.         

    Gabarito do professor: A


    Dica: Ocorrerá a dissolução de pleno direito, nas seguintes hipóteses: a) o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; b) o consenso unânime dos sócios; c) a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; d) a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; e) a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

  • Vunesp sempre troca maioria por unanimidade.

    VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento: Sem estar expressamente autorizado pelo contrato social, ou pela aprovação da unanimidade dos sócios, não pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, transigir ou contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, facultada a possibilidade de prosseguir, para facilitar a liquidação, na atividade social. (ERRADO)

ID
3405697
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É reservado à lei complementar em matéria tributária:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    A) o estabelecimento da alíquota do imposto sobre serviços.

    CTN. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

    IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

    B) a definição da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    (...)

    a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

    C) a vedação ao não confisco.

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

    (...)

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

    D) a previsão de impostos extraordinários.

    Art. 154. A União poderá instituir:

    II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

    E) a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar.

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

     II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

    Fonte: CTN

  • GABARITO: ALTERNATIVA E

    CF/88:

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

  • Vamos à análise de cada alternativa:

    a) o estabelecimento da alíquota do imposto sobre serviços.

    INCORRETO. Cabe à lei complementar estabelecer as alíquotas máximas e mínimas do ISS. (CF, art. 156, §3º, I)

    b) a definição da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

    CORRETO. Cabe à lei complementar a “definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes” (CF, art. 146, III, a).

    c) a vedação ao não confisco.

    INCORRETO. A própria Constituição estabelece a vedação ao confisco em seu artigo 150, IV;

    d) a previsão de impostos extraordinários.

    INCORRETO. A previsão dos impostos extraordinários está na Constituição Federal, em seu artigo 154, I. Cabe à lei complementar a INSTITUIÇÃO desses impostos.

    e) a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar.

    CORRETO. É o que dispõe o artigo 146, II da Constituição.

    Resposta: E (gabarito oficial) e B

  • O imposto é uma espécie tributária cujas normas gerais está prevista nos art. 16, CTN. O fato gerador dos impostos  é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.


    a) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é  imposto de competência municipal previsto no art. 156, III, CF. Apesar de caber à lei complementar definir os serviços, as alíquotas são estabelecidas pela legislação ordinária de cada município. Errado.


    b) O IPTU é um imposto de competência municipal, previsto no art. 156, I, CF. O CTN dispõe sobre normas gerais relativas ao IPTU nos arts. 32 a 34. No entanto, cabe à legislação ordinária de cada município definir a base de cálculo, de acordo com os parâmetros previstos no CTN. Não se deve confundir definir a base de cálculo, com a definição de normas gerais sobre a base de cálculo (Art. 146, III, a, CF). Errado.


    c) O princípio do não confisco está previsto no art. 150, IV, CF. Trata-se de uma limitação ao poder de tributar, sendo vedado que os entes federativos instituam tributo que produzam o efeito de confisco, ou seja, de retirada por completo do direito de propriedade do contribuinte. Ademais, note-se que a forma como está redigida a alternativa leva ao entendimento contrário ao princípio. O que é vedado é o confisco, e não o "não confisco". Houve uma certa confusão, pois é comum se referir ao princípio como "vedação ao confisco", ou simplesmente "não confisco". Errado.


    d) Os denominados impostos extraordinários estão previstos no art. 154, II, CF. Só podem ser instituídos na iminência ou no caso de guerra externa, devendo ser suprimidos gradativamente quando cessadas as causas de sua criação. Não se deve confundir os impostos extraordinários (inciso II), com os impostos residuais (inciso I). Errado.


    e) Conforme apontado na explicação do enunciado, o art. 146, II, CF indica que uma das funções da lei complementar em matéria tributária é regular as limitações ao poder de tributar. Correto.


    Resposta: E

  • Constituição Federal

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    (...)

    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.  

    § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: 

    I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

    A lei complementar dá o comando ao legislador municipal: quando for estabelecer as alíquotas, observe essas margens.

    Enfim, a CF não existe LC para o estabelecimento da alíquota do ISS, mas apenas criou um mecanismo para tentar evitar as chamadas guerras fiscais.

  • CF 88

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

     II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes

    Gabarito: E

ID
3405700
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A interpretação da legislação tributária segue regras específicas previstas no Código Tributário Nacional. Sobre essas regras, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    A) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará primeiramente a analogia.

    Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

    I - a analogia;

    II - os princípios gerais de direito tributário;

    III - os princípios gerais de direito público;

    IV - a eqüidade.

    B) se interpreta finalisticamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

    CTN. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

    I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; 

    C) o emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

    Art. 108. [...] § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

    D) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição de seus institutos e para definição dos respectivos efeitos tributários.

    CTN. Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

    E) o emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

    Art. 108. [...] § 2º § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

    Fonte: CTN

  • MACETES:

    É o famoso APPLE:

    A nalogia

    P rincípios de direito tributário

    P rincípios de direito púbLico

    E quidade

    “ANA é uma advogada TRIBUTARISTA que trata o PÚBLICO com EQUIDADE”.

    Fonte: Q987141

  • Na ausência de disposição expressa, aplica a legislação sucessivamente, na ordem indicada:

    I - a analogia; NÃO poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

    II - os princípios gerais de direito tributário;

    III - os princípios gerais de direito público;

    IV - a eqüidade. NÃO poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

  • GAB [ A ].

    #ESTABILIDADESIM !!!

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA!!

    #FORATRAINEE

  • A E - E D = Analogia não poderá resultar em Exigência de tributo - Equidade não poderá resultar Dispensa de pagamento

  • A questão busca determinar se o candidato tem conhecimento sobre o tema: Interpretação tributária.

     

    Abaixo, justificaremos cada uma das assertivas:

    A) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará primeiramente a analogia.

    Essa é a assertiva correta, pois repete o disposto no art. 108 do CTN:

    Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

    I - a analogia;

    II - os princípios gerais de direito tributário;

    III - os princípios gerais de direito público;

    IV - a eqüidade.

     

    B) se interpreta finalisticamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

    Essa assertiva é falsa, pois nega o previsto no art. 111, I do CTN (interpretação é literal):

    Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

    I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

     

    C) o emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

    Tal assertiva está incorreta, pois troca os elementos dos parágrafos abaixo:

    Art. 108.  §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

    §2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

     

    D) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição de seus institutos e para definição dos respectivos efeitos tributários.

    Essa afirmativa é falsa, pois dispõe diferente do que aqui é previsto:

    Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

     

    E) o emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

    Por fim, temos a letra E, também errada, que fere o art. 108, I do CTN (ver explicação da letra D):

    Art. 108.  §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

     

    Gabarito do professor: Letra A.

  • A) Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

    I - a analogia;

    II - os princípios gerais de direito tributário;

    III - os princípios gerais de direito público;

    IV - a eqüidade

    B) Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

    I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

    II - outorga de isenção;

    III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias

    C) § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

    D) Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

    E) § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

    GABARITO A

ID
3405703
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre a função socioeconômica dos tributos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ALTERNATIVA B

    A) INCORRETA:

    Taxa ou imposto pigouviana: é um tributo em valor equivalente ao custo da externalidade negativa gerada pela atividade. As externalidades são internalizadas nessa empresa para contrabalancear os custos sociais da produção.

    Fonte: Q715083.

    B) CORRETA:

    As contribuições de intervenção no domínio econômico, também denominadas de contribuições interventivas ou CIDEs, de competência exclusiva da União, manifestam-se como tributos federais e têm seu regramento disposto no o art. 149, § 2.º, I, II e III, da CF.

    Há atividades econômicas que necessitam sofrer intervenção do Estado Federal, de modo a se provocar ora um controle fiscalizatório, regulando o fluxo de produção, ora uma atividade de fomento, tendente à melhoria do setor beneficiado, pontualmente selecionada.

    Imperioso é ressaltar a natureza extrafiscal das contribuições interventivas, como nítidos instrumentos de planejamento, retificando as distorções e abusos de segmentos em descompasso, e não somente carreando recursos para os cofres públicos, como instrumentos de arrecadação. Isso tudo, é claro, em tese.

    (Direito tributário essencial/Eduardo Sabbag. – 7. ed. – Rio de Janeiro: Forense, págs. 155/156)

    C) INCORRETA:

    O princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, § 1.º, da CF, como projeção do postulado da isonomia tributária, tem por objetivo a consecução do ideal de justiça fiscal ou justiça distributiva.

    Analisando-se o teor do dispositivo, notam-se dois aspectos de relevo: I) a menção exclusiva a impostos; e II) a fluida expressão sempre que possível.

    No primeiro item, a literalidade do texto constitucional apega-se ao termo imposto. Ressalte-se que a Constituição Federal de 1946 associava o comando a “tributos”, diferentemente da atual previsão constitucional.

    Todavia, não há dúvida que se pode atrelar o comando a outros tributos, como contribuições para a seguridade social (vide art. 195, § 9.º, da CF, à luz da EC n.º 47/2005) ou taxas (vide art. 5.º, LXXIV e LXXVII). Nesse sentido, o STF (AgRegRE 176.382-5/CE-2000) já se posicionou entendendo ser aplicável o princípio à taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários (Lei n.º 7.940/1989), considerada constitucional, consoante a Súmula 665.

    (Direito tributário essencial/Eduardo Sabbag. – 7. ed. – Rio de Janeiro: Forense, pág. 49)

    D) INCORRETA:

    Art. 151, CF/88. É vedado à União:

    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

    E) INCORRETA:

    Art. 150, CF/88. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

  • Vamos à análise das alternativas.

    a) os tributos pigouvianos são aqueles que permitem extrair do contribuinte a mais valia técnica do seu trabalho, na medida da sua capacidade contributiva.

    INCORRETO. Em resumo, um tributo é pigouviano quando, aplicado a uma atividade de mercado, ele gera custos a quem não tem relação com o tributo.

    b) as contribuições de intervenção no domínio econômico têm tanto caráter arrecadatório quanto caráter extrafiscal, permitindo ao governo influenciar o comportamento dos agentes econômicos.

    CORRETO. A Cide é um tributo extrafiscal, pois – como sugere o nome – tem o objetivo de intervir no domínio econômico. Todavia, a extrafiscalidade da Cide tem relação com arrecadação: a intervenção se dá por meio de incremento dos investimentos no setor econômico que está sendo alvo do Governo. A verba para os investimentos vem da Cide.

    c) o princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas aos impostos, não tendo guarida no caso das taxas e contribuições, cuja função socioeconômica é predominantemente fiscal.

    INCORRETO. Apesar de a previsão quanto à capacidade econômica ser relacionada a impostos, o Supremo entende que o princípio pode ser aplicado às outras espécies de tributo. A exemplo tem-se a cobrança da taxa de lixo proporcional à área do imóvel 

    d) não é possível a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

    INCORRETO. A Constituição proíbe a criação de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, mas permite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País

    CF/88. Art. 151. É vedado à União:

    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País

    e) é possível a utilização excepcional de tributo com efeito de confisco, quando se destinar à correção de distorções na distribuição de renda, conforme expressa previsão constitucional.

    INCORRETO. Não existe previsão constitucional para utilizar tributo com efeito de confisco, mesmo que seja para corrigir distorções na distribuição de renda.

    CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

    Resposta: B

  • Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

    Um tributo pigouviano é um tributo  aplicado a uma atividade de mercado que esteja gerando externalidades negativas  (custos a alguém que não seja a pessoa a quem o tributo é imposto). Destina-se a corrigir uma ineficiência , e o faz ao ser posta equalitária ao custo social das externalidades negativas. Na presença de externalidades negativas, o  de uma atividade de mercado não é coberto pelo custo privado da atividade. Nesse caso, o outcome de mercado  e pode levar a excesso de consumo do produto. Um exemplo frequentemente citado de tal externalidade é a poluição ambiental.

    Na presença de externalidades positivas, por exemplo, benefícios públicos provenientes de uma atividade de mercado, aqueles que recebem o benefício não pagam por isso e o mercado pode gerar subastecimento do produto. Lógica similar sugere a criação de um Subsídio Pigoviano para fazer usufrutários pagar pelo benefício extra e estimular mais a produção. Um exemplo em vezes citado é  para a provisão de vacina para gripe.

  • Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os conceitos de extrafiscalidade e fiscalidade.


    Fiscalidade se refere à característica dos tributos que tem como finalidade principal a arrecadação de receita pública.


    A extrafiscalidade é a característica dos tributos que não possuem como finalidade principal a arrecadação. Nesse caso a finalidade é influenciar o comportamento dos agentes econômicos.


    É importante mencionar que a classificação extrafiscalidade/fiscalidade não é estanque. Todos os tributos têm ambas essas características. O que determina se um tributo é extrafiscal ou fiscal é a preponderância de uma dessas duas características.


    Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.


    a) A noção de "tributo pigouviano" não tem natureza jurídica. Esse conceito, com essa denominação, não costuma ser trabalhado pela doutrina jurídica, sendo mais abordado no campo da economia. Um tributo pigouviano é aquele que busca eliminar externalidades negativas. Isso é, busca afastar um efeito indesejável. Esse é o caso de tributos que buscam implementar políticas ambientais, ou induzir consumidores a ter uma vida mais saudável, por exemplo. Assim, nota-se que o conceito em nada corresponde com o apresentado na alternativa. Errado.


    b) As contribuições de intervenção no domínio econômico, normalmente designadas pela sigla CIDE, estão previstas no art. 149, CF, e são tributos de competência da União Federal. Como a própria denominação aponta, a finalidade da CIDE é intervir na economia, influenciado o comportamento dos agentes econômicos. Assim, há uma forte característica de extrafiscalidade, o que não afasta o caráter arrecadatório, conforme já explicamos acima. Correto.


    c) O princípio da capacidade contributiva está previsto no art. 145, §1º, CF. O dispositivo se refere apenas aos impostos, mas há entendimento jurisprudencial ampliando a aplicação às demais espécies tributárias. Esse princípio significa que a cobrança somente pode se dar com fundamento em manifestações de presuntivas de riqueza. Em outras palavras, a carga tributária deve recair de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Errado.


    d) Essa alternativa é contrária ao disposto no art. 151, I, CF: "Art. 151. É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;". Errado.


    e) O princípio do não confisco está previsto no art. 150, IV, CF. Trata-se de uma limitação ao poder de tributar, sendo vedado que os entes federativos instituam tributo que produzam o efeito de confisco, ou seja, de retirada por completo do direito de propriedade do contribuinte. Não há qualquer exceção expressa a esse princípio na Constituição. Errado.


    Resposta: B

  • RESUMINDO A RESPOSTA DO PROF:

    a) "tributo pigouviano" - Conceito do campo da economia - tributo que busca eliminar externalidades negativas. Errado.

    b) As CIDE´s (art. 149, CF) - são de competência da União Federal. A finalidade da CIDE é intervir na economia = extrafiscalidade + caráter arrecadatório. Correto.

    c) O princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF) = a carga tributária deve recair de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. A jurisprudência amplia a aplicação às demais espécies tributárias. . Errado.

    d) Errado - art. 151, I, CF: "Art. 151.

    e) O princípio do não confisco (art. 150, IV, CF). Não há qualquer exceção. Errado.

  • GABARITO: B

    As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são tributos brasileiros do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União previstos na Constituição Federal (Artigo nº 149). São tributos de natureza extrafiscal e de arrecadação vinculada.

    Fonte: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/conteudo/incentivos-fiscais-cide

  • Essa é nova... Tributo pigouviano. Li a respeito e pelo que entendi ele ocorre de uma forma extrafiscal, porque o seu intuito não está relacionado à arrecadação. Além disso, deu a entender que esse tributo é uma taxa usada pelo poder de polícia do Estado.

  • a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, amplamente conhecida por CIDE. Tal

    contribuição é de competência apenas da União. CIDE não se trata de um imposto, cuja finalidade principal não é arrecadar recursos para os cofres públicos é um tributo extrafiscal, pois a finalidade é intervir no funcionamento da economia do país

    .

    as CIDEs são tributos de arrecadação vinculada, e é o próprio destino da arrecadação que faz com que ela intervenha na economia, direcionando recursos para setores específicos.

    IMPOSTO EXTRAFISCAL: Função não arrecadatória, de INTERVENÇÃO no mercado, como no caso dos impostos aduaneiros (II, CIDE e IE), que são, primordialmente, instrumentos de regulação de oferta dos produtos tributados;

    Gabarito B

ID
3405706
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A administração tributária é exercida nos estritos moldes fixados pela legislação, tratando-se de atividade plenamente vinculada. A seu respeito, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

    CTN

  • GABARITO: ALTERNATIVA C

    A) INCORRETA:

    Art. 194, CTN. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

    Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

    B) INCORRETA:

    Art. 196, CTN. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

    C) CORRETA:

    Art. 195, CTN. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

    D) INCORRETA:

    Art. 195, Parágrafo único, CTN. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

    E) INCORRETA:

    Art. 197, CTN. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

    I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

    II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

    III - as empresas de administração de bens;

    IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

    V - os inventariantes;

    VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

    VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

    Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

  • Vejamos o fundamento de cada alternativa.

    a) os poderes da administração tributária aplicam-se apenas às pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do ente estatal respectivo, não atingindo as entidades que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal  CTN, art. 194, parágrafo único

    b) a autoridade administrativa que proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, sendo despicienda a fixação de prazo para o seu término QUE FIXARÁ PRAZO MÁXIMO PARA A CONCLUSÃO DAQUELAS CTN, art. 196

    OBS: despiciendo = desprezível; insignificante

    c) para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los  CORRETO. CTN, art. 195

    d) os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por dez anos decorridos do fato gerador dos tributos ATÉ QUE OCORRA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES a que se refiram  CTN, art. 195, parágrafo único

    e) mediante intimação escrita, são os advogados obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de seus clientes que lhe têm sido confiadas por razão profissional  CTN, art. 197, parágrafo único.

    CTN, art. 197, parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão

    Resposta: C 

  • Sobre a B:

    Despicienda = desnecessária.

  • Isso quer dizer que o Poder Executivo, por meio de decreto, pode alterar as alíquotas desses impostos.

    Dispensa-se lei.

    Obs.: não confundir alterar alíquota com criar imposto!

  • A questão demanda conhecimentos sobre a Administração Tributária.

    Abaixo, iremos justificar todas as assertivas, encontrando suas explicações na parte do CTN relacionada ao tema aqui em discussão:

    A) os poderes da administração tributária aplicam-se apenas às pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do ente estatal respectivo, não atingindo as entidades que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

    Essa assertiva está incorreta, visto que fere o art. 194, parágrafo único do CTN (a legislação é mais ampla, abrangendo também as entidades que gozem de imunidade, por exemplo):


    Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

    Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.


    B) a autoridade administrativa que proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, sendo despicienda a fixação de prazo para o seu término.

    Essa assertiva também está errada, visto que nega o artigo 196 do CTN (precisa sim do prazo):


    Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

    C) para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

    Essa é a assertiva correta, já que repete o previsto no art. 195 do CTN:

    Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.


    D) os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por dez anos decorridos do fato gerador dos tributos a que se refiram.

    Já essa afirmação é falsa, pois nega o artigo 195, parágrafo único do CTN (não há esse prazo de 10 anos):

    Art. 195. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

    E) mediante intimação escrita, são os advogados obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de seus clientes que lhe têm sido confiadas por razão profissional.

    Por fim, temos a falsa letra E, que nega o previsto no art. 197 do CTN (tal obrigação não é para os advogados):

    Art. 197.Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

    I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

    II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

    III - as empresas de administração de bens;

    IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

    V - os inventariantes;

    VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

    VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

    Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.


    Gabarito do professor: Letra C.

ID
3405709
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Tendo em vista as normas e regras de aplicação da lei penal, no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ALTERNATIVA C

    “Chamamos de extra-atividade a capacidade que tem a lei penal de se movimentar no tempo regulando fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo depois de ter sido revogada, ou de retroagir no tempo, a fim de regular situações ocorridas anteriormente à sua vigência”. (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. vol. 1. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015, p.159). Segundo esse autor a extra-atividade é gênero do qual seriam espécies a ultra-atividade e a retroatividade.

    CONCEITOS:

    Ultra-atividade: ocorre quando a lei, mesmo depois de revogada, continua a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência.

    Retroatividade: possibilidade conferida à lei penal de retroagir no tempo, a fim de regular os fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.

    BISU:

    Ultra-atividade: mantém a lei.

    Retroatividade: substitui a lei.

    LUTA:

    LUGAR >>> UBIQUIDADE

    TEMPO >>> ATIVIDADE

    Ver comentários Q1010559.

  • Letra B, mesmo que cessadas as necessidades que se fizeram existir, ou seja, se o crime foi praticado dentro de sua vigência mesmo a lei não existindo, aplica-se ao caso, pois tais leis têm efeitos ultrativos.

     

    Questão: C (CORRETA)

  • A) A regra da ultra-atividade decorre do princípio da legalidade e indica que a lei penal aplicável será a vigente ao tempo da prática do fato criminoso.

    R: Como regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Quer-se dizer que a lei penal produzirá efeitos, em regra, no período da sua vigência, de acordo com a lei vigente na época do fato. Exceção: ocorre nos casos de extra-atividade da lei penal, em que abrange a retroatividade da lei mais benéfica e sua ultra-atividade. O fenômeno jurídico pelo qual a lei regula todas as situações ocorridas durante seu período de vigência, denomina-se atividade. A atividade é a regra. A extra-atividade, que é a exceção.

    B) A lei excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, desde que não cessadas as necessidades que a fizeram existir.

    R: mesmo que cessem a necessidade, a lei continuará sendo aplicada. Caso contrário, ninguém respeitaria a imposição da lei, ao saber que posteriormente os fatos não seriam punidos.

    C) A regra da ultra-atividade decorre da característica da extra-atividade da lei penal e indica a possibilidade de a lei penal aplicar-se a determinado fato, ainda que já revogada.

    D) Não existe extraterritorialidade da lei penal brasileira, exceto para crimes praticados contra o Presidente da República ou o patrimônio da União.

    R: art. 7° do CP traz vários casos de extraterritorialidade: incondicionada, condicionada e hipercondicionada.

    E) Para definir o lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, segundo a qual o crime é considerado praticado onde se deu a ação ou omissão.

    R: Lugar é ubiquidade, mista ou unitária; tempo é atividade.

  • Bizu: LU-TA

    LUgar do crime - UBIQUIDADE

    Tempo do crime - ATIVIDADE

  • Gab ( C )

    Bizu- Para saber qual teoria o cp adora na aplicação da lei penal no tempo é só usar

    L.U.T.A

    Lugar Ubiquidade

    Tempo Atividade

    Letra B, está errado. Pois caso as leis excepcionais não punissem fatos praticados em sua vigência causaria uma insegurança jurídica e uma ineficiência da norma.

  • Retroativa: fatos ocorridos ANTES da sua vigência.

    LEI A ----- CRIME ----- LEI B ------- SENTENÇA (apica-se a lei B por ser mais benéfica, mesmo que o crime tenha ocorrido ANTES)

    Ultratividade: fatos que ocorrem DURANTE/APÓS a sua vigência.

    LEI A -------- CRIME------ LEI B (aplica-se a LEI A , porque a sei B que vigorou posteriormente não é benéfica para o réu, assim irá acontecer a ULTRATIVIDADE da lei A que já não está mais em vigência)

  • REFORÇANDO:

    Ano: 2018Banca: CESPE Órgão: PC-MAProva: Delegado de Polícia Civil

    Em relação à lei penal no tempo e à irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que à lei penal mais

    b) benigna aplica-se o princípio da extra-atividade.

    Ano: 2016Banca: CESPE Órgão: PC-GOProva: Escrivão de Polícia Substituto

    c) Considerando os princípios informativos da retroatividade e ultratividade da lei penal, a lei nova mais benéfica será aplicada mesmo quando a ação penal tiver sido iniciada antes da sua vigência.

    Ano: 2018Banca: CESPE Órgão: EBSERHProva: Advogado

    Situação hipotética: Um crime foi praticado durante a vigência de lei que cominava pena de multa para essa conduta. Todavia, no decorrer do processo criminal, entrou em vigor nova lei, que, revogando a anterior, passou a atribuir ao referido crime a pena privativa de liberdade. Assertiva: Nessa situação, dever-se-á aplicar a lei vigente ao tempo da prática do crime.

  • Extra-atividade é a possibilidade de a lei penal, depois de revogada, continuar a regular fatos ocorridos durante a vigência (ultra-atividade) ou retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor (retroatividade). A regra geral, trazida pela CF, é a proibição da retroatividade in pejus (para prejudicar o agente), permitindo somente a retroatividade in melius (para beneficiá-lo). 

    Em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Quer-se dizer que a lei penal produzirá efeitos, em regra, no período da sua vigência, de acordo com a lei vigente na época do fato.

    “O fenômeno jurídico pelo qual a lei regula todas as situações ocorridas durante seu período de vida, isto é, de vigência, denomina-se atividade. A atividade da lei é a regra. Quando a lei regula situações fora de seu período de vigência, ocorre a chamada extra-atividade, que é a exceção” (CAPEZ, 2007. P. 54)

  • Extra-atividade é gênero, subdividindo-se em:

    Retroatividade: Lei nova mais benéfica recua no tempo para beneficiar o réu;

    Ultra-atividade: Lei antiga avança no tempo para revogar lei nova mais prejudicial ao réu.

  • A questão tem como tema as normas e regras de aplicação da lei penal no tempo e no espaço, ou seja, o conflito da lei penal no tempo e o conflito da lei penal no espaço. 


    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando identificar a que está correta.


    A) ERRADA. Em regra, a lei penal aplicável é a vigente na data do fato criminoso, em função do princípio da legalidade. Por determinação constitucional, a lei penal nova não retroage, salvo se beneficiar o réu, como ocorre no caso de novatio legis in mellius (nova lei melhor para o réu) ou abolitio criminis (supressão de um crime do ordenamento jurídico). A nova lei incriminadora ou a hipótese de novatio legis in pejus (nova lei pior para o réu) não podem retroagir, porque não beneficiam o réu. Com isso, a lei anterior, em que pese revogada, poderia ter ultra-atividade, pois seria aplicada aos casos ocorridos durante a sua vigência, ainda que, quando do julgamento respectivo, não mais esteja em vigor Assim sendo, a regra da ultra-atividade de uma lei penal somente tem aplicação em função de uma nova lei que seja pior para o réu do que a anteriormente vigente.


    B) ERRADA. Conforme estabelece o artigo 3º do Código Penal, a lei excepcional aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência, mesmo que cessadas as necessidades que a fizeram existir, porque a lei excepcional, assim como a temporária, tem ultra-atividade.


    C) CERTA. A extra-atividade da lei penal é o gênero, do qual se extraem duas espécies: a ultra-atividade e a retroatividade. A lei penal revogada tem ultra-atividade sempre que a nova lei penal que regule a mesma matéria o fizer de forma mais gravosa ao réu. Com isso, a nova lei, embora em vigor quando do julgamento do fato, não teria incidência, aplicando-se a lei anterior, mesmo que já revogada, por ser mais benéfica ao réu.


    D) ERRADA. A territorialidade da lei penal é a regra, mas o artigo 7º do Código Penal prevê hipóteses de extraterritorialidade da lei penal brasileira, sendo certo que dentre as hipóteses de extraterritorialidade está o caso de crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, bem como o caso de crimes contra o patrimônio da União.


    E) ERRADA. No que tange ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, pelo que, nos termos do seu artigo 6º, considera-se praticado o crime no local onde se deu a ação ou o resultado, no todo ou em parte, bem como no local onde se deu ou deveria se dar o resultado.

     

    GABARITO: Letra C

  • SOBRE ALTERNATIVA B

    Art. 3º CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  • Extra-atividade (gênero)

    Capacidade que tem a lei penal de se movimentar no tempo regulando fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo depois de ter sido revogada, ou de retroagir no tempo, a fim de regular situações ocorridas anteriormente à sua vigência

    Espécies

    Ultra-atividade

    ocorre quando a lei, mesmo depois de revogada, continua a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência.

    exemplos: lei temporária e lei excepcional

    Retroatividade

    lei penal retroagir no tempo, a fim de regular os fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.

  • é só ter em mente a questão das lei excepcionais ou temporárias

    excepcional- dura enquanto durar a excepcionalidade- coronavírus

    temporárias- tem prazo para iniciar, prazo para terminar- lei da copa

  • É possível que a lei penal se movimente no tempo. A esse movimento dá-se o nome de extraatividade.

    Se a lei penal é aplicada a fatos que ocorreram antes da sua entrada em vigor, temos a retroatividade da lei penal.

    Sendo aplicada a fatos posteriores a sua revogação, o caso é de ultratividade da lei penal.

  • acertei mas namoral ... que lixo de banca. Te odeio Vunesp

  • A regra é que a lei penal não pode retroagir. Irretroatividade: fundamenta-se no artigo 5°, XL. Como exceção pode ocorrer o fenômeno da extratividade, ou seja, retroatividade e ultratividade.

     EXTRATIVIDADE da lei penal é um gênero que engloba duas espécies:

      1) Retroatividade (a lei se aplica “para trás”): a lei penal mais benéfica irá retroagir para beneficiar o réu;

      2) Ultra-atividade (a lei se aplica “para frente”): será aplicada “para frente” nos casos em que o crime ocorra sob sua vigência.

     OBS: “lei excepcional ou temporária NÃO tem retroatividade. Tem ultra-atividade, em face da regra do art. 3.º do Código Penal”, OU SEJA, a lei penal mais benéfica é a única que tem extratividade: A lei penal descriminalizadora é portadora da extratividade.

    Complementando.

    NÃO ADIANTA GRAVAR O "LUTA" se não souber diferenciar, pois os artigos são bem parecidos.

     LUGAR DO CRIME - UBIQUIDADE - LUGAR/ONDEEEEEE

     Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde (lugar) se produziu ou deveria produzir-se o resultado

     TEMPO DO CRIME - ATIVIDADE - "MOMENTO"

     Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    Gab. C

    Inst. @foco_na.policia

  • A lei só pode retroagir para beneficiar o réu. Dá-se o nome de Retroatividade !

    Se caso surgir uma nova lei mais gravosa, o réu não pode ser punido por essa nova lei mais gravosa. Logo ele será punido pela lei antiga, ainda que ela não exista mais, isso tudo para que ele não seja punido pela lei mais gravosa. Isso dá o nome de Ultratividade!

  • LEI PENAL BENÉFICA

    A extra atividade possui 2 espécies:

    • Retroatividade-> a lei irá retroagir p/ atingir fatos passados, anteriores a sua vigência.
    • Ultra-atividade-> a lei será aplicada mesmo depois de ter sido revogada.

  • Vunesp = encontre a MAIS correta ou a MAIS errada.

    A regra da ultra-atividade decorre do princípio da legalidade e indica que a lei penal aplicável será a vigente ao tempo da prática do fato criminoso. (Sim; Legalidade norteia, deve nortear qualquer que seja a lei. Temos tbm na ultra-atividade "tempus regit actum" que equivale a aplicabilidade da lei vigente ao tempo da prática do fato criminoso, e neste caso , mesmo que revogada)

    A lei excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, desde que não cessadas as necessidades que a fizeram existir. (Não; mesmo que cessada as necessidades bem como cessada/revogada a própria lei que a fizeram existir o agente responderá por essa lei. São Ultra Ativas e autorrevogáveis por natureza.)

    A regra da ultra-atividade decorre da característica da extra-atividade da lei penal e indica a possibilidade de a lei penal aplicar-se a determinado fato, ainda que já revogada. (Sim; diferentemente da letra A essa alternativa lista aspectos ÚNICOS desse "fenômeno" ultra-atividade)

    Não existe extraterritorialidade da lei penal brasileira, exceto para crimes praticados contra o Presidente da República ou o patrimônio da União. (Não; existe um rol taxativo com 4 crimes incondicionados e 3 crimes condicionados onde ocorre a extraterritorialidade. Contra o Presidente da República ou o patrimônio da União integram tb.)

    Para definir o lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, segundo a qual o crime é considerado praticado onde se deu a ação ou omissão. (Não; LUTA = Lugar do crime (Ubiquidade) / Tempo do crime (Atividade)

  • Complementando o comentário do colega, acabando o prazo elas cessão `` automática´´

  • Ultratividade- aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora.

    De acordo com os princípios do Direito Penal, as regras penais mais benéficas para o acusado devem ser aplicadas quando possível. Isso significa que, a lei só é ultrativa se for mais benéfica ao acusado do que a legislação atual.

  • Gabarito C

    NUNCA MAIS VAI ESQUECER !

    EXTRA ATIVIDADE : Gênero

    RETROATIVIDADE = Lei nova se aplica a fatos anteriores a sua vigência

    ULTRA-ATIVIDADE = Lei antiga permanece com seus efeitos ,por atos praticados durante sua vigência. Mesmo estando revogada !

  • GAB LETRA C

    REGRA: IRRETROATIVIDADE DE LEI

    EXCEÇÃO: EXTRATIVIDADE= RETROATIVIDADE E ULTRATIVIDADE;

    RETROATIVIDADE: LEI NOVA + BENÉFICA VOLTA NO TEMPO;

    ULTRATIVIDADE: LEI ANTIGA + BENÉFICA AVANÇA NO TEMPO

  • gab C

    Extra-atividade (gênero)

    Capacidade que tem a lei penal de se movimentar no tempo regulando fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo depois de ter sido revogada, ou de retroagir no tempo, a fim de regular situações ocorridas anteriormente à sua vigência

    Espécies

    Ultra-atividade

    ocorre quando a lei, mesmo depois de revogada, continua a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência.

    exemplos: lei temporária e lei excepcional

    Retroatividade

    lei penal retroagir no tempo, a fim de regular os fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.

  • Como eu amo a VUNESP.

    Sempre com questões excelentes, amo essa banca.

    LETRA C

  • Gab C

    Extra-Atividade: Quando a lei se movimenta no tempo

    • retroatividade: A lei penal aplica-se a fatos anteriores a sua vigência.
    • ultratividade: A lei penal já revogada aplica-se aos fatos ocorridos durante sua vigência.

  • REGRA: IRRETROATIVIDADE DE LEI

    EXCEÇÃO: EXTRATIVIDADE= RETROATIVIDADE E ULTRATIVIDADE;

    RETROATIVIDADE: LEI NOVA + BENÉFICA VOLTA NO TEMPO;

    ULTRATIVIDADE: LEI ANTIGA + BENÉFICA AVANÇA NO TEMPO

  • gab C

    Extra-atividade (gênero)

    Capacidade que tem a lei penal de se movimentar no tempo regulando fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo depois de ter sido revogada, ou de retroagir no tempo, a fim de regular situações ocorridas anteriormente à sua vigência

    Espécies

    Ultra-atividade

    ocorre quando a lei, mesmo depois de revogada, continua a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência.

    exemplos: lei temporária e lei excepcional

    Retroatividade

    lei penal retroagir no tempo, a fim de regular os fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.

  • ultratividade - pega o réu na frente

    retroatividade- pega o réu atrás.

ID
3405712
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A respeito dos crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ALTERNATIVA E

    A) INCORRETA:

    Art. 293, § 2º, CP: Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    Art. 293, caput, CP: Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    B) INCORRETA:

    Art. 293, § 4º, CP: Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

    Art. 293, caput, CP: Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    C) INCORRETA:

    Art. 297, CP. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

    Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

    § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

    D) INCORRETA:

    Art. 299, CP. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

    Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

    E) CORRETA:

    Falso reconhecimento de firma ou letra

    Art. 300, CP. Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

    Certidão ou atestado ideologicamente falso

    Art. 301, CP. Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

    Pena - detenção, de dois meses a um ano.

  • O erro da letra A é que a conduta daquele que suprimir sinal legítimo indicativo de inutilização em papel público responde na modalidade qualificada, ao invés de incorrer na mesma pena.

  • Assertiva E

    Os crimes de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300, do CP) e de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, do CP) são próprios de funcionários públicos.

  • GABARITO E

     

    Falso reconhecimento de firma ou letra

            Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

            Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

     

            Certidão ou atestado ideologicamente falso

            Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

            Pena - detenção, de dois meses a um ano.

  • art 300 e 301 CP próprio de funcionário público

    PERTENCELEMOS!

  • O tema da questão são os crimes contra a fé pública, previstos no Título X da Parte Especial do Código Penal.


    Vamos ao exame de cada uma das proposições sobre o tema, objetivando identificar aquela que está correta.


    A) ERRADA. O crime descrito no artigo 293, caput, do Código Penal – Falsificação de papéis públicos – tem penas cominadas de reclusão, de dois a oito anos, e multa. A conduta de suprimir sinal legítimo indicativo de inutilização em papel público, com o fim de torná-lo novamente utilizável, está prevista no § 2º do aludido dispositivo legal, e sujeito às penas de reclusão, de um a quatro anos, e multa.


    B) ERRADA. A conduta de restituir à circulação papéis públicos falsificados ou alterados encontra-se prevista como crime no § 4º do artigo 293 do Código Penal, valendo salientar que se trata de crime doloso, uma vez que o agente tem que conhecer a falsidade ou alteração, inexistindo modalidade culposa. Ademais, referido tipo penal sujeita-se à pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, penas que são diversas das cominadas para o artigo 293, caput, do Código Penal (reclusão, de dois a oito anos, e multa).

    C) ERRADA. O crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal, classifica-se doutrinariamente como crime comum, já que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma qualidade especial do agente. O documento público, por sua vez, é definido doutrinariamente como aquele emitido por funcionário público no exercício de suas funções, mas o ato de falsificar ou alterar tal documento pode ser praticado por qualquer pessoa. Se, contudo, o crime for praticado por funcionário público no exercício de suas funções, aumenta-se a pena da sexta parte, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal.

    D) ERRADA. O crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, é também classificado doutrinariamente como crime comum e não próprio, pelo que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma qualidade especial do agente, tenha como objeto material documento público ou particular. Contudo, se for praticado por funcionário público no exercício de suas funções, justifica-se o aumento da sexta parte da pena, nos termos do parágrafo único do mencionado dispositivo legal.

    E) CERTA. Ambos os tipos penais, descritos nos artigos 300 e 301 do Código Penal, exigem, dentre as suas respectivas elementares, que as ações sejam praticadas no exercício de função pública, pelo que são classificados doutrinariamente como crimes próprios, justamente porque só podem ser praticados por funcionários públicos.

    GABARITO: Letra E

  • Gabarito: E

    Ambos os crimes são próprios de funcionário público.

    Falso reconhecimento de firma ou letra

    Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

    "Cuida-se de crime próprio ou especial, pois somente pode ser cometido pelo funcionário público dotado de fé pública, ou seja, com atribuição para o reconhecimento de firma ou letra como verdadeiras (exemplos: tabeliães e agentes consulares)."

    Certidão ou atestado ideologicamente falso

    Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

    Pena - detenção, de dois meses a um ano.

    "Cuida-se de crime próprio ou especial, pois somente pode ser cometido pelo funcionário público autorizado a emitir atestados ou certidões. E, contrariamente ao que se verifica no art. 300 do Código Penal, não se exige seja a conduta realizada no exercício da função pública. Basta a prática do fato “em razão da função pública”, isto é, valendo-se das facilidades proporcionadas pela posição funcional."

    Fonte: Cleber Masson, 2018. Págs. 553 e 559.

  • Complementando.

    Sobre a "D":

    Segundo Cleber Masson (pág. 492, vol. 3, 2015):

    "É perfeitamente possível a realização, pelo particular, da falsidade ideológica de documento público. Exemplo: quando alguém obtém um segundo CPF no Min. da Fazenda, mediante declaração de nome diverso do verdadeiro."

  • ❌A) Aquele que suprimir sinal legítimo indicativo de inutilização em papel público, com o fim de torná-lo novamente utilizável, incorrerá nas mesmas penas previstas para o crime de falsificação de papéis públicos (art. 293, “caput”, do CP). ERRADO. Enquanto o crime previsto no "caput" é uma reclusão de 2 a 8 anos + multa, quem suprimir a fim de torná-lo novamente utilizável, incorrerá na pena de reclusão de 1 a 4 anos + multa (modalidade privilegiada).

    ❌B) Aquele que restitui à circulação papéis públicos falsificados ou alterados, ainda que culposamente, incorrerá nas mesmas penas previstas para o crime de falsificação de papéis públicos (art. 293, “caput”, do CP). ERRADO. Nos crimes contra a fé pública não há modalidade culposa, somente dolosa.

    ❌C) O crime de falsificação de documento público (art. 297, do CP) é próprio de funcionário público. ERRADO. pode ser praticado por qualquer pessoa (crime comum).

    ❌D) O crime de falsidade ideológica (art. 299, do CP), se praticado em documento público, é próprio de funcionário público. ERRADO. A única coisa que diferencia quando praticado em documento público ou particular, é a pena, sendo reclusão de 1 a 5 anos a prática em o documento público e reclusão de 1 a 3 anos a prática em documento particular.

    ✅ E) Os crimes de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300, do CP) e de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, do CP) são próprios de funcionários públicos. CORRETO. Ambos ocorrem no exercício da função, ou seja, são cometidos por Funcionário Públicos (crime próprio).

    Erros? Mande-me uma mensagem!

    Bons estudos.

  • CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA QUE SÃO PRÓPRIOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO:

    Falso reconhecimento de firma ou letra - Art. 300, CP

    Certidão ou atestado ideologicamente falso - Art. 301, CP

  • Gabarito: E

    -art. 300: é próprio (funcionário público)

    - art. 301, caput: é próprio (funcionário público)

    - art. 301, §1º: NÃO É PRÓPRIO 

    - art. 302 : é próprio (médico) 

     Falso reconhecimento de firma ou letra

        Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

        Certidão ou atestado ideologicamente falso

        Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

        Pena - detenção, de dois meses a um ano.

        Falsidade material de atestado ou certidão (NÃO É PRÓPRIO! Crime comum). 

        § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

        Pena - detenção, de três meses a dois anos.

        § 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

        Falsidade de atestado médico

        Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

        Pena - detenção, de um mês a um ano.

        Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

  • A letra A está errada, pois a conduta está sujeita à pena do parágrafo 2º, não do caput (Art. 293, § 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    A letra B está incorreta, uma vez que a conduta se enquadra no parágrafo 4º do referido artigo, não no caput (Art. 293, § 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.)

    A letra C está errada, pois o crime de falsificação do documento é crime comum (que pode ser praticado por qualquer pessoa).

    A letra D está errada, pois se trata de crime comum.

    A letra E é a correta, pois são crimes próprios (precisam de uma qualidade especial do sujeito ativo).

    Gabarito: letra E.

  • A) Incorreta - Art. 293 – Falsificação de papéis públicos: Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, e multa / § 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

    B) Incorreta - Art. 293 - Falsificação de papéis públicos: Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, e multa / § 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.

    C) Incorreta - Crime comum, pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma qualidade especial do agente. Se, contudo, o crime for praticado por funcionário público no exercício de suas funções, aumenta-se a pena da sexta parte.

    D) Incorreta - Crime comum, pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma qualidade especial do agente. Se, contudo, o crime for praticado por funcionário público no exercício de suas funções, aumenta-se a pena da sexta parte.

    E) Correta - Ambos são crimes próprios, só podem ser praticados por funcionários públicos.

    • USA, GUARDA , POSSUI QUALQUER DOS PAPÉIS FALSIFICADOS ==> INCORRE NA MESMA PENA DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. RECLUSÃO DE 2 A 8 ANOS E MULTA

    • SUPRIMIR EM QUALQUER DESTES PAPÉIS PÚBLICOS QUANDO LEGITIMOS COM FIM DE TORNA-LOS INUTILIZAVEIS ==> RECLUSÃO DE 1 A 4 ANOS E MULTA

  • CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA QUE SÃO PRÓPRIOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO:

    Falso reconhecimento de firma ou letra - Art. 300, CP

    Certidão ou atestado ideologicamente falso - Art. 301, CP

    CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA QUE TEM PENA AUMENTADA POR PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO:

    Falsificação de selo ou sinal público - Art. 296, CP

    Petrechos de falsificação - ART 294 / 295 CP

    Falsidade ideológica - Art 299 CP

    Fraudes em certames públicos - Art 311-A OBS Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: PENA AUMENTA   

    Apenas um acréscimo ao comentário do Mateus Santy

  • Aquele que suprimir sinal legítimo indicativo de inutilização em papel público, com o fim de torná-lo novamente utilizável, incorrerá nas mesmas penas previstas para o crime de falsificação de papéis públicos (art. 293, “caput”, do CP).

    § 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    Não é a mesma pena, pois a pena do crime é de 2 a 8 anos.

    B

    Aquele que restitui à circulação papéis públicos falsificados ou alterados, ainda que culposamente, incorrerá nas mesmas penas previstas para o crime de falsificação de papéis públicos (art. 293, “caput”, do CP). 

    § 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

    C

    O crime de falsificação de documento público (art. 297, do CP) é próprio de funcionário público.

    o crime de falsificação de documento público não é próprio de funcionário , pois qualquer um pode falsificar documento público. Por exemplo o particular que cria um RG falsificado do zero está falsificando documento público.

    D

    O crime de falsidade ideológica (art. 299, do CP), se praticado em documento público, é próprio de funcionário público.

  • vou te falar a verdade, essa A quase me pega, reli a lei umas 3x xD

  • FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA

    Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, firma ou letra que o não seja:

    Pena – RECLUSÃO, de 01 a 05 anos, e multa, se o documento é PÚBLICO;

    Pena – RECLUSÃO, de 01 a 03 anos, e multa, se o documento é PARTICULAR.

    CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO

    Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, EM RAZÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

     Pena - DETENÇÃO, de 02 meses a 01 ano.

    AMBOS SÃO CRIMES PRÓPRIOS!!!

    .

    .

    .

    GABARITO ''E''

  • a questão que te coloca lá em cima ou te leva lá pra baixo, segura na mão de Deus e vai!!

  •  LETRA E

    Ambos os tipos penais, descritos nos artigos 300 e 301 do Código Penal, exigem, dentre as suas respectivas elementares, que as ações sejam praticadas no exercício de função pública, pelo que são classificados doutrinariamente como crimes próprios, justamente porque só podem ser praticados por funcionários públicos.

  • Maldade essa alternativa "a", heim!

  • Galera não se iludam, vão cair ´´as penas´´ no TJ escrevente

  •  Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja...

  • Ah, vá! que vai cair pena o quê!!! no máximo pena equiparada!! já prestei esse concurso 2x, nunca caiu pena nenhuma, só vi uma vez.

  • QUEM MAIS FOI AFOBADO DEIXA O GOSTEI

  • Por que não é a C?

  • aiiiiiiiiiiii eu errei marquei a letra, muito maldosa.

  • vi uma questão da vunesp que falava que dentista que atestada falsamente em favor de um amigo cometia crime de Certidão ou atestado ideologicamente falso... logo acho que nao é só para funcionário público! acho que a questão esta correta pelo conectivo OU

  • Em que momento, na narrativa da E menciona-se que quem fez isso foi alguém no exercício da função pública? Pelo caso narrado, não poderia ser um particular adulterando o reconhecimento de firma, tornando-o falso?

  • CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA QUE SÃO PRÓPRIOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO:

    1. Falso reconhecimento de firma ou letra

    1. Certidão ou atestado ideologicamente falso

    Falso reconhecimento de firma ou letra

    Art. 300, CP. Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

    Certidão ou atestado ideologicamente falso

    Art. 301, CP. Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

    Pena - detenção, de dois meses a um ano.

  • RESUMO:

    Falsificação de papéis públicos, crime comum - reclusão, 2 a 8 anos, e multa.

    Suprimir sinal legítimo de inutilização - reclusão, 1 a 4 anos, e multa.

    Restituir à circulação papéis públicos falsificados ou alterados - detenção, 6 meses a 2 anos, ou multa.

    Falsificação de papéis públicos, crime comum – reclusão, 2 a 8 anos, e multa.

    Crime de falsificação de documento público, crime comum - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa

    Crime de falsidade ideológica, crime comum - reclusão, 1 a 5 anos, e multa, se o documento é público. Reclusão, 1 a 3 anos, e multa, se o documento é particular.

    Os crimes de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300, do CP), crime próprio - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é público; e reclusão, 1 a 3 anos, e multa, se o documento é particular.

    Crime de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, do CP), crime próprio – Atestar ou Certificar falsamente, detenção, 2 meses a 1 ano. Falsificar (falsidade material), no todo ou em parte, atestado ou certidão, detenção, 3 meses a 2 anos.

  • A Aquele que suprimir sinal legítimo indicativo de inutilização em papel público, com o fim de torná-lo novamente utilizável, incorrerá nas mesmas penas previstas para o crime de falsificação de papéis públicos (art. 293, “caput”, do CP). Não, art 293, §2º modalidade privilegiada a pena é menor, de 1 a 4 anos e multa

    B Aquele que restitui à circulação papéis públicos falsificados ou alterados, ainda que culposamente, incorrerá nas mesmas penas previstas para o crime de falsificação de papéis públicos (art. 293, “caput”, do CP). Crimes contra a fé pública não admite modalidade culposa.

    C O crime de falsificação de documento público (art. 297, do CP) é próprio de funcionário público. É crime comum, quando for praticado por funcionário público a pena aumenta em 1/6.

    D O crime de falsidade ideológica (art. 299, do CP), se praticado em documento público, é próprio de funcionário público. É crime comum, quando for praticado por funcionário público a pena aumenta em 1/6.

    E Os crimes de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300, do CP) e de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, do CP) são próprios de funcionários públicos. Correto, crimes no exercício da função pública.

  • A questão explana os crimes contra a fé pública.

    e) CORRETA – De fato, os crimes de falso reconhecimento de firma ou letra e de certidão ou atestado ideologicamente falso são próprios de funcionários públicos.

    Comete o crime de falso reconhecimento de firma ou letra, previsto no art. 300 do Código Penal, o funcionário público que reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.

    Art. 300-Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

    Comete o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no art.301 do Código Penal, por sua vez, o funcionário público que atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

    Art. 301-Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

    Pena-detenção, de dois meses a um ano.

    Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo

  • CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA QUE SÃO PRÓPRIOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO:

    • Falso reconhecimento de firma ou letra - Art. 300, CP
    • Certidão ou atestado ideologicamente falso - Art. 301, CP

    CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA QUE TEM PENA AUMENTADA POR PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO:

    Aumento em 1/6 em razão de ser FP e cometer o crime prevalecendo-se do cargo:

    • Falsificação de selo ou sinal público - Art. 296, CP
    • Petrechos de falsificação - ART 294 / 295 CP
    • Falsidade ideológica - Art 299 CP Obs.: há aumento de 1/6 se o agente é FP e se prevalece do cargo OU se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil. 
    • Falsificação de documento público (297) Obs.: Falsificação de documento particular NÃO há aumento de 1/6 se o agente é funcionário público e se prevalece do cargo.

    Aumento em 1/3 em razão de ser FP e cometer o crime prevalecendo-se do cargo:

    • Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Art. 311

    • Fraudes em certames públicos - Art 311-A :

    a pena, por ser o agente funcionário público, é aumentada de 1/3. Porém, o funcionário NÃO precisa prevalecer-se do cargo para cometer o crime.

  • Hipatia, no caso da E se fosse uma particular adulterando ou falsificado um reconhecimento de firma, responderia por falsificação de selo ou sinal publico... artigo 296, II CP

  • simples e objetivo:

    Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública

    Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública

    Crimes próprios!

    GAB /E

ID
3405715
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Tendo em conta os crimes contra o sistema financeiro, previstos em legislação especial (Lei n° 7.492/86), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ALTERNATIVA A

    A) CORRETA:

    Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

    Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:

    I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;

    B) INCORRETA:

    A Lei n° 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, NÃO prevê a modalidade culposa para todos os tipos penais.

    Vide comentários Q64874.

    C) INCORRETA:

    Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

    Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

    D) INCORRETA:

    Art. 25, § 2º. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)

    E) INCORRETA:

    Art. 33. Na fixação da pena de multa relativa aos crimes previstos nesta lei, o limite a que se refere o § 1º do art. 49 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de.1940, pode ser estendido até o décuplo, se verificada a situação nele cogitada.

  • Complementando o comentário da colega:

    A alternativa "A" fala também a respeito da "pessoa natural", e a resposta está no inciso II, do art. 1° da Lei n° 7.492/86, vejamos:

    Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

           

    Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:

    II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.

    Espero ter ajudado!!!

  • A fim de responder à questão, faz-se necessária a análise do conteúdo contido em cada um dos seus itens para verificar qual deles está correto nos termos da Lei nº 7.492/1986.
    Item (A) - O caput do artigo 1º da Lei nº7.492/1986 define para os efeitos da referida lei o que seja uma instituição financeira, senão vejamos:
    “Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários."
    O parágrafo único do referido dispositivo, por seu turno, equipara determinados entes à instituição financeira, nos termos em que segue:
    “Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:
    I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;
    II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual."
    Diante do exposto, a assertiva contida neste item se coaduna ao disposto no artigo 1º, p. único, inciso I, da Lei nº 7.492/1986, sendo a presente alternativa verdadeira.
    Item (B) - Não há previsão, em nenhum dos dispositivos da Lei nº 7.492/1986, de crime contra o sistema financeiro nacional na modalidade culposa. Considerando-se o disposto no parágrafo único do artigo 18 do Código Penal - "salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente" -, pode-se afirmar, com certeza, que a referida lei não prevê a modalidade culposa em nenhum dos seus tipos penais. A assertiva contida neste item é, portanto, falsa.
    Item (C) - O crime previsto no artigo 22 da Lei nº 7.492/1986 configura-se quando o agente realiza operação de câmbio não autorizada com especial fim de promover evasão de divisas do País. Para a configuração do delito, não é exigida a efetiva evasão de divisas do País, bastando que a operação de câmbio não autorizada seja efetivada com o dolo específico mencionado. Com efeito, a assertiva contida neste item está equivocada.
    Item (D) - Nos termos do Art. 25, § 2º, da Lei nº 7.492/19856, "nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços". Não há previsão expressa da possibilidade de isenção total de pena para o agente que proceder da forma contida no dispositivo transcrito. Assim sendo, a assertiva contida neste item está equivocada.
    Item (E) - De acordo com o artigo 33 da Lei nº 7.492/1986, "na fixação da pena de multa relativa aos crimes previstos nesta lei, o limite a que se refere o § 1º do art. 49 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de.1940, pode ser estendido até o décuplo, se verificada a situação nele cogitada". Não há, portanto, a possibilidade de multiplicar por 20 (vinte) o limite máximo do dia-multa, estando a afirmativa contida neste item equivocada.
    Gabarito do professor: (A)


  • Acredito que a C está errada pois a saída de recursos é mero exaurimento do crime, ou seja, o crime ocorre no momento da operação cambial não autorizada, exigindo-se finalidade específica para esta. Corrijam-me se estiver errado.

  • Sobre a alternativa C):

    c) O crime de evasão de divisas (art. 22, da Lei n° 7.492/86) somente se caracteriza se a saída de moeda ou divisa ao exterior se dá mediante operação de câmbio não autorizada.

    Também há a possibilidade de consumação pela manutenção de depósitos não declarados.

    Espero ter ajudado.

  • Para fins penais, a Lei n° 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, equiparou à instituição financeira a pessoa jurídica ou natural que capte ou administre seguros e consórcios.

    Por conta desse "e" errei, pensei ser "ou"

  •    Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

       Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

       Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

  • Vale lembrar que os crimes contra o sistema financeiro são:

    • dolosos
    • formais
    • próprios (em regra, não todos)

  • Ao meu ver oque aconteceu nessa questão foi o seguinte: o examinador queria cobrar a literalidade 1º inciso do Art 1 e acabou colocando, sem querer, o termo "Pessoa natural".

    Eu, mesmo lembrando do segundo inciso, não marquei a alternativa A pois já vi, em várias situações, a VUNESP cobrar letra da lei e dar o gabarito errado por pequenas alterações como esta.

  • obs: 4) Delação premiada NÃO tem isenção de pena, apenas redução, art. 25, §2º; ( erro da D )

    GAB: A

ID
3405718
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

As técnicas utilizadas pela contabilidade com o propósito de atingir seus objetivos são:

Alternativas
Comentários

  • Para alcançar seus objetivos a Contabilidade utiliza de técnicas contábeis, que são definidas como o conjunto de procedimentos contábeis para registrar ou levantar os fatos contábeis. As principais técnicas contábeis são:

    • Escrituração;

    • Demonstrações Contábeis ou Financeiras;

    • Análise das Demonstrações Contábeis ou Financeiras;

    • Auditoria.

    Com isso, correta a alternativa B.

  • Técnicas Contábeis:

    Escrituração

    Elaboração das Demonstrações Contábeis

    Auditoria

    Análise das Demonstrações Contábeis

    Letra B

  • Gabarito letra B para os não assinantes.

    Bizu técnicas : É ela a Ana

    ► Escrituração

    ► ELAboração das Demonstrações Contábeis

    ► Auditoria

    ► ANAlise das Demonstrações Contábeis

  • Gabarito: LETRA B

    Em que pese não ser da área, deixem-me complementar com bases em anotações do meu caderno!

    -> Escrituração: É o registro dos FATOS contábeis;

    -> Elaboração das demonstrações contábeis: É o relatório sobre o patrimônio da empresa;

    -> Auditoria: Verificar a elaboração das demonstrações contábeis; e

    -> Análise das demonstrações contábeis: Auxiliar a tomada de decisões, através de criação de índices, quocientes da comparação de um elemento de exercício para o outro.

    Caso encontrem algum erro, favor comunicar para eu retificar o comentário!

  • Alternativa B

    Técnicas da contabilidade: auditoria, escrituração, análise de balanços e demonstrações.

    Foco, força e fé!

  • As técnicas contábeis são: a escrituração, as demonstrações contábeis, a análise das demonstrações contábeis e a auditoria.

  • ✅Letra B

    Objetivo da contabilidade = Produzir informações sobre o patrimônio, além de contratá-lo e de acompanhar sua evolução.

    Técnicas da contabilidade = Escrituração, elaboração das demonstrações contábeis, auditoria e análise das demonstrações contábeis.

    Fonte: Prof: Egbert Buarque, Gran Cursos. Erros? Só avisar!! Bons estudos!!!

  • TÉCNICAS = 4

    1- ESCRITURAÇÃO = REGISTRO.

    2- DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL = RELATÓRIOS RESUMIDOS EX: DRE,B.P

    3- AUDITORIA = OPINIÃO, MAIOR VERACIDADE.

    4- ANÁLISE DE BALANÇO = RAMO GERENCIAL.

ID
3405721
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com relação ao patrimônio, objeto da contabilidade, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • o capital social de um empreendimento comercial é o montante de recursos aplicados em seu patrimônio.

    Não, quando se fala em aplicação é o valor do ativo, já quando se fala em origem de recursos compreende o capital de terceiro (passivo) e o capital próprio (patrimônio líquido), neste compreendido o capital social.

    o ativo patrimonial é composto pelos bens, direitos e obrigações de uma pessoa física e jurídica.

    O erro está em obrigações, haja vista que compreendem o passivo.

    o montante dos bens e dos direitos de uma pessoa física tem o mesmo valor de um passivo real.

    Bens + Direitos =Passivo total (Exigível + Patrimônio líquido)

    ao se calcular os direitos reais e os direitos pessoais pertencentes a uma empresa, está se calculando o ativo patrimonial dessa entidade.

    o patrimônio líquido de uma empresa é a diferença entre o valor nominal e o valor real da empresa.

    Ativo- Passivo Exigível= Patrimônio Líquido.

    Letra D

  • A questão usou alguns termos de Direito Civil para elaborar as alternativas. Quem se aventurou no labirinto do Direito Civil sabe que:

    Direitos Reais = direitos sobre coisas. Propriedade de bens móveis e imóveis.

    Direitos Pessoais = direitos sobre obrigações. Algo que outra pessoa está obrigada a fazer por você. Por exemplo, o pagamento de uma dívida.

    Portanto, "Direitos Reais e Direitos Pessoais" nada mais é do que uma outra forma de escrever "Bens e Direitos", que é uma das definições possíveis de Ativo Patrimonial.

    Gab D

    Bons estudos

  • Esaf, 2012, Q249438: Se calcularmos os direitos reais e os direitos pessoais pertencentes a uma entidade, estaremos calculando o ativo patrimonial dessa entidade.

  • a) O capital social é o montante de recursos que os sócios se comprometem a entregar à empresa.

    b) O ativo patrimonial é composto por bens e direitos.

    c) Passivo real são as obrigações, que é o passivo. Já os bens e direitos correspondem ao ativo. Eles não têm o mesmo valor. A equação fundamental do patrimônio é o ativo menos o passivo (PL = A - P). Assim, o ativo será o passivo mais o patrimônio (A = P + PL). Então, se o ativo são os bens e os direitos e só há o passivo real, está incorreto.

    d) Os direitos reais são os bens, e os direitos pessoais são os direitos propriamente ditos. Os direitos reais são aquilo que a empresa tem de real, são os bens. Os direitos pessoais são aqueles direitos que a empresa tem a receber de terceiros. Somando bens e direitos, tem-se o ativo. É importante lembrar que os direitos estão relacionados a valores a receber de terceiros. Já as obrigações estão relacionadas a valores a pagar, independentemente das pessoas, seja pessoa física ou jurídica.

    e) O patrimônio líquido é a diferença entre o ativo e o passivo da empresa.

  • DIREITO REAL é sinônimo de bens.

    DIREITO PESSOAL é sinônimo de direitos.

    O ativo patrimonial é composto por BENS + DIREITOS - OBRIGAÇÕES (PASSIVO).

  • a)ERRADO, o capital social de um empreendimento comercial é o montante de recursos aplicados em seu patrimônio. (o patrimônio também pode ser sinônimo de Ativo Total, ou Ativos, Passivos e PL refletidos no Balanço Patrimonial)

    b)ERRADO, o ativo patrimonial é composto pelos bens, direitos e obrigações de uma pessoa física e jurídica. (a junção do patrimônio físico e jurídico fere o princípio da entidade)

    c)ERRADO, o montante dos bens e dos direitos de uma pessoa física tem o mesmo valor de um passivo real (O montante dos bens e direitos deve ser igual ao valor do passivo real e pessoal).

    d)CORRETO,

    e)ERRADA, o patrimônio líquido de uma empresa é a diferença entre o valor nominal e o valor real da empresa. (Essa diferença comumente é utilizada para se chegar ao valor econômico da empresa, que é diferente do valor contábil do PL)

  • Vamos analisar as alternativas apresentadas.

    a) Incorreta. O Capital Social Subscrito corresponde ao total de ações subscritas na constituição de uma companhia. 

    b) Incorreta. O ativo patrimonial é composto pelos bens e direitos. As obrigações compõem o Passivo Exigível da entidade.

    c) Incorreta. O montante dos bens e dos direitos de uma pessoa correspondem ao seu ativo. Não há relação necessária com o passivo exigível.

    d) Correta. O Ativo é composto por bens e direitos. Bens representam tudo aquilo que possui utilidade e pode ser quantificado monetariamente, por exemplo: dinheiro disponível no caixa ou em bancos, mercadorias para revenda, matéria-prima, imóveis, veículos, móveis e utensílios, computadores, terrenos, obras de arte, ações, patentes etc.

    Os direitos representam todos os créditos que a empresa tem a receber de terceiros, como: duplicatas a receber, contas a receber, adiantamentos a fornecedores, impostos a recuperar, empréstimos a receber, dividendos a receber, receitas financeiras a receber, aluguéis a receber.

    Embora seja raro eventualmente as bancas podem cobrar quais são os direitos reais e os pessoais, que está relacionado a conceitos do direito civil. Os direitos da empresa podem ser reais (sobre mercadorias, imóveis, veículos, terrenos etc) ou pessoais (sobre duplicatas a receber, notas promissórias a receber, adiantamento de despesas etc).

    e) Incorreta. O patrimônio líquido de uma empresa é a diferença entre o ativo e passivo exigível .

ID
3405724
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O balanço patrimonial de uma empresa é um documento contábil que deverá mostrar, no mínimo,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra E

    Balanço Patrimonial: Demonstração contábil destinada a evidenciar quantitativa e qualitativamente numa determinada data a posição patrimonial e financeira da Entidade.

    Segundo art 178°, da Lei 6.404/2006;

    Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.

    § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos:

    I – ativo circulante; e

    II – ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível.

    § 2º No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos:

    I – passivo circulante;

    II – passivo não circulante; e

    III – patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.

    § 3º Os saldos devedores e credores que a companhia não tiver direito de compensar serão classificados separadamente.

    Fonte: Prof Feliphe Araujo

ID
3405727
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Deve(m) ser classificado(a)(s) no ativo intangível, de acordo com legislação atual, sem possibilidade de amortização:

Alternativas
Comentários

  • Como exemplos de intangíveis, temos: direitos de exploração de serviços públicos mediante concessão ou permissão do Poder Público, marcas e patentes, fundo de comércio adquirido. 

     

    Ativo intangível - Lei 6404 Direitos que tenham por objeto bem incorpóreo Destinado à manutenção da companhia Ou exercido com essa finalidade Inclusive o fundo de comércio adquirido

     O goodwill é conceito contábil que representa quanto valem o conjunto de ativos intangíveis ligados diretamente ao patrimônio da empresa. Tais ativos compõem o chamado patrimônio de marca de um negócio — um valor que, mesmo não sendo material, influencia muito no desempenho da empresa.

  • CUIDADO! Como REGRA GERAL, o goodwill é um ativo de vida útil indefinida, mas há exceções. A questão se apegou à regra geral, mas é bom saber que pode haver situações de exceção. Como explica o ICPC 09:

    40. Em regra, o ágio pago por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) é um ativo intangível de vida útil indefinida, razão pela qual não está sujeito à amortização sistemática ao longo do tempo, sendo, por outro lado, submetido ao menos anualmente a teste quanto ao seu valor recuperável (Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos).

    41. Todavia, podem existir situações em que a expectativa de lucros futuros tenha seu benefício econômico limitado no tempo (prazo definido). Isso pode ocorrer em situações onde o valor pago excedente ao valor justo dos ativos líquidos adquiridos decorra não só, por exemplo, de um direito de concessão com vida útil definida, mas também de efeitos sinérgicos que se espera venham a produzir aumento de rentabilidade. 

  • COLABORANDO:

    Goodwill - Balanço INdividual = INvestimento

    Goodwill - Balanço Consolidado = Intangível

    Bons estudos.

ID
3405730
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Determinada entidade sindical, sediada em Osasco, é proprietária de dois imóveis no Município. Em um deles, fica a sua sede administrativa, enquanto o outro está desocupado há vários anos e não tem sido utilizado pela entidade. Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito à possibilidade de imposição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em relação a esses imóveis, é correto afirmar que o Município

Alternativas
ID
3405733
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Osasco a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), na hipótese de um munícipe ser proprietário de um imóvel de dois hectares, localizado na zona urbana, o qual, comprovadamente, é utilizado na exploração agrícola, o imposto

Alternativas
Comentários

  • No CTN e principalmente na jurisprudência do STJ não menciona o tamanho do terreno.

    Pode a lei municipal ir contra?

    2 hectares são equivalentes a 2.000 mt2, mais do que suficientes para ter uma horta produtiva e se enquadrar dos critérios estabelecidos pelo STJ.

ID
3405736
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Medusa, viúva, 59 anos de idade, é aposentada e reside em Osasco no único imóvel de sua propriedade, juntamente com seu neto de 18 anos de idade. Medusa recebe proventos no valor de 2 salários-mínimos, e seu neto possui rendimentos assalariados equivalentes a 2,5 salários-mínimos. A aposentada postulou isenção do IPTU perante a Prefeitura Municipal de Osasco, com base no Código Tributário do Município. Nessa situação hipotética, considerando apenas os dados acima mencionados, é correto afirmar que Medusa

Alternativas
ID
3405739
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Decreto Municipal n° 11.549/2017, os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes emitirão, por ocasião de cada prestação de serviço, Nota Fiscal Eletrônica (NF-E). No entanto, segundo o mesmo Decreto, estão dispensados da emissão de NF-E

Alternativas