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Prova CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda

ID
161884
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando as normas de redação oficial, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra C - Correta

    MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
    1.1. A Impessoalidade

           O tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:
           a) da ausência de impressões individuais de quem comunica;
           b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades;
           c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não cabe qualquer tom particular ou pessoal.
            Desta forma, não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário. A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade que a elabora.
  • Para que a letra B fique correta é só trocar a palavra remetente por destinatário, ou seja: "A redação de um documento oficial deve visar primordialmente o entendimento da mensagem pelo seu destinatário, para quem, de fato, ela é importante.

  • a) O uso do padrão culto da língua deve ser evitado nas redações oficiais, pois dificulta o entendimento dos textos por parte da população em geral.

    b) A redação de um documento oficial deve visar primordialmente o entendimento da mensagem pelo seu remetente destinatário, para quem, de fato, ela é importante.

    c) O registro de impressões pessoais nas comunicações oficiais não deve ocorrer, ainda que o expediente apresente signatário e destinatário identificados nominalmente.

    d) Como forma de uniformizar as comunicações oficiais, emprega-se o mesmo vocativo em todas elas, independentemente de seu destinatário.

    e) Todos os expedientes oficiais devem seguir a mesma diagramação.

  • A questão pede que seja marcada a alternativa referente às normas de redação oficial.
    Em (A) o correto é considerar o padrão culto como meio para produzir os documentos oficiais, pois a linguagem e a sintaxe corretas são consideradas no processo de compreensão do texto, junto com objetividade, clareza, entre outras características.
    Em (B) o entendimento da mensagem deve ser feito pelo destinatário.
    Em (D) há diferentes formas de vocativo, segundo o Manual de Redação Oficial, sendo usados para cada autoridade correspondente.
    Em (E) os únicos expedientes que têm a mesma diagramação são aviso, ofício e memorando.



    A resposta correta é a letra (C).




  • IMPRESSÕES PESSOAS E REDAÇÃO OFICIAL ( impessoal) NÃO COMBINAM.

     

    gabarito ''C''

ID
161887
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação ao sistema operacional e ao ambiente Linux, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito : Letra e)
    A opção A está incorreta, pois o KDE, assim como o Gnome, é uma GUI disponível em várias distribuições Linux, sem necessidade de instalação do Windows para funcionar;
    A opção B está incorreta, pois a distribuição Debian possui tradução para o português do Brasil;
    A opção C está incorreta, pois é possível a criação de drivers para hardwares no Linux;
    A opção D está incorreta, pois o kernel é a parte essencial (núcleo) que implementa a funcionalidade básica do sistema operacional.
  • Olá pessoal, queria saber se alguém poderia me ajudar quanto a altenativa e).

    Como não uso o linux não sei como é essa de abrir uma nova sessão com outro usuário logado.


    Bons estudos
  • Bom dia Carlos Medeiros!
    O S.O. Linux permite que tenha várias contas, assim se uma das contas estiver aberta, caso um outro usuário queira logar também, ele pode fazê-lo na outra conta já existente, sem a necessidade daquele primeiro ter que encerrar, fazer logoff. 



  • Prezados,

    Vamos analisar as alternativas :
    A) O Linux pode ser acessado a partir da área de trabalho do Gnome apenas, pois o KDE é uma GUI que só pode ser utilizada em computador que tiver instalado o Windows para uso simultâneo. 
    Alternativa errada. Além de o Linux poder usar qualquer interface gráfica instalada ( Gnome , KDE ,etc ) , o o KDE não é uma GUI que só pode ser acessada em computadores Windows.

    B) Debian é uma das distribuições do Linux mais utilizadas no mundo; no entanto, sua interface não suporta a língua portuguesa, sendo necessário conhecimento de inglês para acesso. 
    Alternativa errada. O Debian suporta sim português.

    C) O Linux oferece facilidade de interação entre software de diversas plataformas; no entanto, não permite que sejam criados drivers de configuração para que outros hardware possam rodar no Linux. 
    Alternativa errada. Podemos usar uma infinidade de hardwares diferentes com o Linux justamente pelo fato de permitirem a criação de drivers.

    D) O kernel é um software que se instala dentro do Linux e faz com que o Linux possa ser distribuído gratuitamente. 
    Alternativa errada. O kernel é o núcleo do sistema operacional Linux, não é ele que permite que o software seja distribuído gratuitamente, e sim sua forma de licenciamento.

    E) O Linux oferece a opção de que um novo usuário possa abrir uma sessão de uso do ambiente para utilizar seus aplicativos mesmo que outro usuário esteja logado no sistema. 
    Alternativa correta.


  • Multiusuarios.

  • Ano: 2009 Banca:  Órgão:  Provas:  

    As diversas distribuições do Linux representam a união do kernel, que é uma parte importante do sistema operacional, com alguns programas auxiliares. Entre as distribuições do sistema Linux, estão Debian, Slackware, Red Hat, Turbo Linux e Conectiva.

ID
161890
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito da edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Linux.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa também está correta pois o Calc possui as mesmas ferramentas do excel apenas possui sintaxe de fórmulas diferente. veja:
    MED(no excel) e MÉD(no calc).
  • Resposta : Letra CA opção A está incorreta, pois o Calc possui a mesma sintaxe e os mesmos operadores aritméticos usados nas fórmulas do Excel;A opção B está incorreta, pois não é necessário utilizar o Linux no Windows para se executar os programas da suíte BrOffice.org;A opção D está incorreta, pois a verdade é que o formato ODT substituiu o SXW no Writer;A opção E está incorreta, pois nem todos os processadores de texto são capazes de abrir o formato nativo (ODT) do Writer.
  • Questão igual a http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/371a8a0a-a4 neste mesmo concurso, porém com alternativas em posições diferentes.

  • Qual o erro da letra A.... Aprendi que excel e Calc tem sintaxes de fórmulas diferentes.

  • Prezados, 
    Vamos analisar as alternativas :

    A) O Calc é uma ferramenta útil na construção de fórmulas matemáticas para cálculo, possui as mesmas funcionalidades do Excel da Microsoft, mas possui sintaxe de fórmulas diferente das utilizadas por este. 
    Alternativa errada. Primeiro que nem todas as fórmulas disponibilizadas no Excel existem no Calc. Segundo que algumas fórmulas não possuem diferença na sintaxe entre os aplicativos.

    B) O BROffice é uma suíte de aplicativos que possui versões específicas para Linux e para Windows; no entanto, para executá-lo no Windows, é necessário fazer logoff e acessar o Linux para utilizá-lo. 
    Alternativa errada. O BROffice pode ser instalado e utilizado sem problemas em um ambiente Windows.

    C) No Impress, é possível criar uma nova apresentação de slides e salvá-la no formato padrão nativo de arquivos para esse aplicativo. 
    Alternativa correta.

    D) Atualmente, o formato padrão dos arquivos do Writer é o SXW, em substituição ao ODT, que apresentava diversas limitações de compatibilidade. 
    Alternativa errada. O formato padrão ainda é o ODT, e esse não apresenta limitações de compatibilidade.

    E) Um arquivo editado pelo BROffice em formato nativo pode ser aberto por qualquer outro aplicativo do mercado, pois ele foi feito para ser aberto e compatível com todos os ambientes, no entanto o contrário não é verdadeiro. 
    Alternativa errada. O contrário é também verdadeiro, o Word hoje em dia pode abrir normalmente arquivos .odt


  • Só será necessário fazer logoff, se os dois sistemas operacionais estiverem instalados no mesmo computador.

  • Também marquei a alternativa A pensando nas diferenças existentes entre o EXCEL e CALC. Por exemplo, o CALC não aceita fórmulas sem acento, ja o excel não tem essa restrição..  Enfimmmmm, continuar na lutaaaa.

ID
161899
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito de conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet.

Alternativas
Comentários

  • Resposta : Letra B:

    A opção A está incorreta, pois o protocolo FTP não é usado para troca de mensagens de texto contendo anexos, mas para troca de arquivos e pastas entre cliente e servidor;
    A opção C está incorreta, pois em servidores do tipo Exchange Server uma cópia fica armazenada no servidor;
    A opção D está incorreta, pois o serviço citado seria o Ping;
    A opção E está incorreta, pois o modelo OSI é dividido em sete camadas (física, enlace, rede, transporte, sessão, apresentação e aplicação) sem serem divididas nos três grupos citados.

  • RESPOSTA CORRETA LETRA B - Um modem ADSL é um equipamento que permite que uma linha telefônica seja compartilhada simultaneamente por tráfego analógico de voz e outro digital de dados.

    A palavra Modem vem da junção das palavras MODULADOR e DEMODULADOR. É um dispositivo eletrônico que modula um sinal digital em uma onda analógica, pronta a ser transmitida pela linha telefônica, e que demodula o sinal analógico e o reconverte para o formato digital original. Utilizado para conexão à Internet, BBS ou a outro computador.
    O processo de conversão de sinais binários para analógicos é chamado de modulação/conversão digital-analógico. Quando o sinal é recebido, um outro modem reverte o processo (chamado demodulação). Ambos os modems devem estar trabalhando de acordo com os mesmos padrões.
    Os modems de acesso discado geralmente são instalados internamente no computador (em slots PCI) ou ligados em uma porta serial.
    Os modems de banda larga podem ser USB, WI-FI ou ETHERNET. Os modems ADSL diferem dos modems para acesso discado porque não precisam converter o sinal de digital para analógico e de análogico para digital porque o sinal é transmitido sempre em digital (ADSL - Asymmetric Digital Subscriber Line)

    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Modem

  • ITEM A)  Errada - o serviço de correio eletrônico utiliza o protocolos SMTP (para envio de e-mails), POP ou POP3 (para receber mensagens sem deixá-las no servidor) e a IMAP ou IMAP4 (para receber e-mails deixando-as no servidor)


  • O serviço de correio eletrônico pode utilizar os seguintes protocolos:  POP (Post Office Protocol)ou POP3: para receber mensagens sem deixá-las no servidor.  IMAP (Internet Message Access Protocol -Protocolo de Acesso ao Correio da Internet) ou IMAP4: permite acessar e-mails através de um serviço do provedor chamado WebMail. Observe que nesse caso os e-mails ficam no servidor, não necessitando serem descarregados para a máquina do usuário.  SMTP (Simple Mail Transfer Protocol): para enviar e-mails.  O FTP (File Transfer Protocol - Protocolo de Transferência de arquivos) não é usado para troca de mensagens de texto contendo anexos, e sim para a troca de arquivos e pastas entre cliente e servidor. 
  • Prezados, 
    Vamos analisar as alternativas :

    A) O correio eletrônico é um serviço de troca de mensagens de texto, que podem conter arquivo anexado. Esse serviço utiliza um protocolo específico denominado FTP. 
    Alternativa errada. O protocolo FTP é usado para troca de arquivos entre maquinas , para troca de emails utiliza-se os protocolos POP3 , IMAP e SMTP.

    B) Um modem ADSL é um equipamento que permite que uma linha telefônica seja compartilhada simultaneamente por tráfego analógico de voz e outro digital de dados. 
    Alternativa correta.

    C) Se a conta de e-mail está localizada em um servidor do tipo Exchange Server, quando o usuário acessar as suas mensagens, elas são automaticamente baixadas para a máquina usada pelo usuário para fazer o acesso à conta, não ficando cópia das mensagens acessadas nos servidor. 
    Alternativa errada. As configurações podem permitir que o servidor armazene uma cópia.

    D) Usando a ferramenta Telnet, pode-se verificar se uma máquina está ou não no ar, e até mesmo obter o endereço IP dessa máquina. 
    Alternativa errada. O telnet é um protocolo que proporciona comunicação em texto usando uma conexão de terminal virtual. Ela não permite verificar se uma maquina está ou não no ar, muito menos obter o endereço IP dela.

    E) O uso do modelo OSI permite uma melhor interconexão entre os diversos protocolos de redes, que são estruturados em sete camadas, divididas em três grupos: entrada, processamento e saída.
    Alternativa errada. O modelo OSI é sim estruturado em 7 camadas , mas elas não são divididas nesses 3 grupos.

     
  • Telnet: Acesso Remoto; acessar um computador a distância p/ estalar programas.

  • Cá estamos: 2020 !

    #rumopcdf

  • POP3 (Porta 110): recebimento de mensagens, removendo-as do servidor. É utilizada as instruções USER (usuário) e PASS (senha). Utiliza o protocolo TCP.

    IMAP ou IMAP4 (Porta 143): permite o acesso de mensagens dentro do servidor, mantendo as mensagens de e-mail disponíveis no servidor.

    IMAPS (porta 993): permite o acesso de mensagens dentro do servidor de forma segura.

    SMTP (Porta 25/587): Transferência Simples de Correio. Utiliza o protocolo TCP. Por recomendação do site antispam.br usa-se a porta 587.

    FTP (Porta 20 dados e Porta 21 controles/comandos): transferência de arquivos. Utiliza o protocolo TCP,   Admite-se 2 tipos de acesso:  COM senha, autenticação ou SEM senha, Anônimo.

    O protocolo FTP funciona com DOIS tipos de conexão: Cliente e Servidor.

    Cliente: é o computador que faz o pedido de conexão com o servidor para pegar algum arquivo ou documento dele.

    Servidor: é o computador que recebe o pedido de conexão com o cliente para fornecer um arquivo ou documento dele.

    Telnet: permite a um usuário estabelecer uma sessão remota em um servidor. Protocolo da camanda de aplicação, utiliza a porta 23 e não é seguro. 

  • Gabarito: Letra B

    ADSL - é um tipo de tecnologia que, usando uma linha telefônica comum, permite ao usuário transferir digitalmente dados em alta velocidade. A razão dessa tecnologia ser "assimétrica" está no fato de existir uma diferença significativa entre as taxas de download (recebimento) e upload (envio).

    ADSL divide a linha telefônica em três canais digitais, sendo um para voz, outro para download, e o último para upload. É como se você tivesse que passar três coisas diferentes por um cano sem misturá-las.

  • LETRA B

  • A) incorreto. O correio eletrônico é um serviço de troca de mensagens de texto, que podem conter arquivo anexado. Esse serviço utiliza um protocolo específico denominado FTP.

    • E-mail usa os protocolos: SMTP, POP e IMAP.

    B) correto. Um modem ADSL é um equipamento que permite que uma linha telefônica seja compartilhada simultaneamente por tráfego analógico de voz e outro digital de dados.

    • A internet via linha telefônica pode ser discada (tecnologia analógica - usada pela telefonia), DSL (tecnologia digital - banda larga - por meio de modem: modulador de sinais analógico x digital) ou HFC (através cabo coaxial e fibra óptica).

    • A assertiva diz que a linha telefônica pode ser usada simultaneamente para "falar ao telefone", usando tecnologia analógica, e para "acessar à internet" por meio de tecnologia digital.

    • O que não se pode usar simultaneamente é o acesso à internet discada e falar ao telefone, porque ambos precisam do tráfego analógico.

    C) incorreto. Se a conta de e-mail está localizada em um servidor do tipo Exchange Server, quando o usuário acessar as suas mensagens, elas são automaticamente baixadas para a máquina usada pelo usuário para fazer o acesso à conta, não ficando cópia das mensagens acessadas nos servidor.

    • Quando utilizamos o webmail, nós fazemos a leitura direto no servidor, sem precisar "baixar automaticamente". Só fazemos a leitura no computador (ou seja, baixando) quando usamos o app/programa de e-mail.
    • Quando usamos um "exchange server" é exatamente a situação de usarmos um app/programa de e-mail. Que aí, sim, são baixados automaticamente, ficando uma cópia no computador, onde lemos, diretamente, o conteúdo da mensagem.

    D) incorreto. Usando a ferramenta Telnet, pode-se verificar se uma máquina está ou não no ar, e até mesmo obter o endereço IP dessa máquina.

    • Para usar o Telnet (acesso remoto), ambos os computadores precisam ter acesso à internet. Então não tem como estar "fora do ar".
    • Para saber se uma máquina está ou não fora do ar, usamos o "ping"

    E) incorreto. O uso do modelo OSI permite uma melhor interconexão entre os diversos protocolos de redes, que são estruturados em sete camadas, divididas em três grupos: entrada, processamento e saída.

    • o modelo OSI é dividido em sete camadas (física, enlace, rede, transporte, sessão, apresentação e aplicação) sem serem divididas nos três grupos citados.

    OBS. NÃO SOU DA ÁREA de informática. Qualquer erro, por favor, me avisa.

ID
161902
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

É função da Defensoria Pública

Alternativas
Comentários
  • A alternativa b parece a correta e é uma pegadinha: é função prioritária da Defensoria Pública promover extrajudicialmente a solução dos conflitos por meio da mediação, entretanto, esta solução pode não se dar sempre em favor dos mais necessitados, caso eles estejam pleiteando algo que não tenham direito efetivamente.

  • GABARITO D

    A) ERRADA - Função institucional privativa do MP

    B) ERRADA - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litigios

    C) ERRADA -  não é exclusiva da DP a curadoria especial

    D) CORRETA

    E) ERRADA - função institucional do MP

  • Só para complementar os comentários dos colegas:

    Letra "a": errado, é do MP. CF/88, art. 129. São funções institucionais do Ministério 

    Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    Letra "b": errado, Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre 

    outras:

    II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à 

    composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, 

    conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. 

    Letra "c": errado, não há exclusividade, é nos casos em lei. Art. 4º, XVI – exercer a 

    curadoria especial nos casos previstos em lei.

    Letra "d": correto, art. 4º, VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses 

    individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, 

    na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

    Letra "e": errado, também é do MP. CF/88, art. 129. São funções institucionais do 

    Ministério Público:

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

  • Errei a questão pois pensei no CPC/2015, art. 72.

    Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

    I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

    II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

    Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

    Fica a questão... a curatela pública agora tornou-se exclusiva da defensoria, devido à mudança do CPC?

ID
161905
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

A Defensoria Pública

Alternativas
Comentários
  • b) tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  • Tem como princípios institucionais: "UIIF"   Unidade, Indivisibilidade e Independência funcional. 

  • a) Incorreta: Art. 8º São atribuições do Defensor Publico-Geral, dentre outras:

    I - dirigir a Defensoria Pública da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar­lhe a atuação;


    b) Correta


    c)Incorreta: ( Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República) Art. 7o  À Assessoria Jurídica, órgão de execução da Advocacia-Geral da União junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, compete:

    X - assistir o Ministro de Estado e demais autoridades do órgão em questões jurídicas relacionadas aos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos e ao cumprimento das suas decisões, elaborando notas, informações e pareceres sobre o tema; 


    d) Incorreta: IX - manifestar­se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;


    e) Incorreta: Art. 3º-A.  São objetivos da Defensoria Pública: 

    I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;


    :p

  • Erro da "C": tem por função representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, e não gerenciar tais sistemas, como afirma a assertiva.

  • CF/88. Art. 134. § 4º São Princípios Institucionais Da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

     

    A Defensoria Pública é Instituição permanente, regido por regras de organização da magistratura, aplicadas no que couber, com autonomia administrativa e funcional, com iniciativa de sua proposta orçamentária (obervado os limites observados na LDO), podendo apresentar projetos de lei sobre alterações administrativas, estruturais, funcionais, remuneratórias, etc.

     

    Princípios Institucionais da Defensoria Pública:

     

    --- > Unidade;

     

    --- > Indivisibilidade;

     

    --- > Independência Funcional

ID
161908
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

Os membros da Defensoria Pública da União (DPU)

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A, correta:LC 80/94 - Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União:I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;Alternativa B: É vedado o exercício da advocacia, mas somente quando FORA das atribuições funcionais.Alternativa C: Errada.subsidiariamente = em lugar menos importante; precipuamente = principalmente.LC 80/94: Art. 136. Os Defensores Públicos Federais, bem como os do Distrito Federal, estão sujeitos ao regime jurídico desta Lei Complementar e gozam de independência no exercício de suas funções, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Alternativa D: pegadinha clássica, os membros devem ser maiores de 35 anos;Alternativa E: outra pegadinha, é vedado aos membros da Defensoria: IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

  • A) CORRETA;

    B) não podem exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

    C) sujeitam-se, precipuamente, ao regime da LC nº 80/94, e, subsidiariamente, ao da Lei nº 8.112/90;

    D) não é idade mínima de 35 anos, e sim idade superior a 35 anos, e tal regra só se aplica para os Defensores Públicos-Gerais e o Defensor Público-Geral Federal;

    E) não podem exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

  • B) não podem exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.


    Não entendi a lógica da banca. Se não podem exercer fora subentende que podem exercer dentro. Pergunto: a banca quis saber se não podem DENTRO ou FORA?

  • B) não podem exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.


    Não entendi a lógica da banca. Se não podem exercer fora subentende que podem exercer dentro. Pergunto: a banca quis saber se não podem DENTRO ou FORA?

ID
161911
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores públicos (DPs) da União incluem

Alternativas
Comentários

  • A) ERRADO. Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: (...) III - ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado­Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

    B) ERRADO.Art. 8º São atribuições do Defensor Público­Geral, dentre outras: (...) XIX – requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública da União, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais

    C) ERRADO. Art. 8º São atribuições do Defensor Público­Geral, dentre outras: (...) XII - determinar correições extraordinárias;

    D) ERRADO. Art. 8º São atribuições do Defensor Público­Geral, dentre outras: (...) XIV - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;

    E) CORRETO. Art. 34. Os membros da Defensoria Pública da União são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar.

  • Marcia Terra, por que a B está errada?


  • A letra 'b' está errada em razão de ser uma atribuição do Defensor Público-Geral, conforme dispõe o art. 8º,inciso IXI, da LC 80/1994;

    A letra 'c' nesse mesmo sentido, consoante o art. 8º, inciso XII, da mesma lei.

  • De letra B a D são atribuições do DPGU

ID
161914
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

No que concerne aos DPs da União, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários


  • A) ERRADO. Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: (...) X - requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

    B) ERRADO. Não há vitaliciedade. Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União: I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições; II - a inamovibilidade; III - a irredutibilidade de vencimentos; IV - a estabilidade;

    C) ERRADO. Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: (...) VII – comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento;

    D) CORRETO. Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: (...) XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

    E) ERRADO. Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: (...) XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

  • GABARITO: Letra D

    São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

ID
161917
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à classificação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: d.

    As Normas Constitucionais de Eficácia Contida têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral. Embora possuam condições e produzir plenos efeitos, quando da promulgação da CF, ela poderá sofrer restrição quanto a sua aplicabilidade por norma infaconstitucional. Tal restrição, no entanto, não apenas pode advir de norma infraconstitucional, mas também da incidência de normas da própria Constituição, como é o caso da restrição de diversos direitos quando da decretação do estado de defesa ou de sítio. Além disso, tal limitação poderá ainda implementar-se por motivos de ordem pública, bons costumes e paz social, conceitos vagos cuja redução se efetiva pela administração pública.

    Destaco rapidamente os erros das demais:

    a) Conceito errado. Normas de eficácia limitada são aquelas que, de imediato, no momento em que a CF é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de lei integrativa infraconstitucional. Produzem um efeito mínimo que é de, ao menos, vincular o legislador infraconstitucional aos seus vetores.

    b) O conceito parece-me correto, mas não são as normas de eficácia plena que fixam princípios organizativos. São as normas de eficácia LIMITADA que o fazem.

    c) Conceito também correto, mas não são as de eficácia contida que criam órgãos e atribuem competências aos entes federativos. Tal tarefa pertence às normas de eficácia PLENA.

    e) Quando o texto da lei possui expressões como nos "termos da lei"e na "forma da lei", geralmente, a norma é de eficácia limitada.

    Fonte: Lenza, P. Direito Constitucional Esquematizado. 2009, p. 136 - 137.
  • a) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.
    ERRADA: Trata das Normas Constitucionais de Eficácia Contida.

    b) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.
    ERRADA: Quem fixa os princípios organizativos são as Normas Constitucionais de Eficácia Limitada.

    c) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.
    ERRADA: Quem fixa competência são as Normas Constitucionais de Eficácia Plena

    d) A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.
    CORRETA

    e) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida.
    ERRADA:  São as Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
  • As normas constitucionais têm variados graus de eficácia, segundo a classificação de José Afonso da Silva:
    Eficácia plena: desde a entrada em vigor da Constituição elas produzem (ou têm a possibilidade de produzir) todos os efeitos essenciais. São de aplicabilidade direta, imediata e integral.
    Eficácia contida: o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses sobre determinada matéria, mas deixou margem para os direitos serem restringidos. Em regra exigem atuação do legislador ordinário. São de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral. (art. 5º, VIII).
    Eficácia limitada: não produzem seus efeitos essenciais com a entrada em vigor da Constituição. Podem ser definidoras de princípios institutivo ou organizativo (art. 33) ou definidoras de princípios programáticos (art. 7º, XX). São de aplicabilidade INdireta, Mediata e reduzida.

  • d) Ok, mais uma característica de norma de eficácia contida.

    e)Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei,(Essas expressões podem sim ser de normas de eficácia contida,) evidenciando não( aqui está o erro da questão, esse bendito conector) ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida. Bizu: não confundir aplicabilidade das normas que no caso das normas de eficácia contida por exemplo são: direta, imediata com a sua devida eficácia não integral. Maria Helena Diniz, utiliza um termo que é melhor para memorizar, ela chama as normas de eficácia contida de norma restringível.

     Fontes:

    Curso de Direito Constitucional Positivo - José Afonso da Silva - 32ª edição

    Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - 4ª edição

    Direito Constitucional - Marcelo Novelino - 4ª edição

  • a) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados. ( definição perfeita, mas não para eficácia limitada, mas sim eficácia contida. Bizu: quando se falar em restrição, é um grande indício de ser uma norma contida).

    b) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. (Perfeito, as normas de eficácia plena são diretas, imediatas e integral quanto à aplicabiidade).Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos  que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições.(Aqui está o erro da questão, essa exemplificação, segundo muito bem exposto por Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, é uma espécie do gênero norma de eficácia limitada. Ou seja, o examinador embaralhou conceitos.

    c) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional.(Perceberam? Ele falou em restrição, então saiba que está falando de uma norma de eficácia contida). Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos. (Mais uma vez ele embaralhou as coisas, são normas de eficácia plena).

     

  •  

    • a) Normas constitucionais de eficácia limitada CONTIDA são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.
    • b) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. CORRETO
    • SÃO NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos OU INSTITUTIVOS), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.
    • c) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional OU CONSTITUCIONAL.
    • NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA - Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.
    • d) A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.CORRETA
    • e) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida LIMITADA.

     

  • QUESTÃO REPETIDA...NÃO DÁ PARA ERRAR..

  •      Sobre o assunto:

         -> Pode-se dizer que uma norma tem eficácia plena quando produz todos os seus efeitos tão logo esteja em vigor, independentemente de sua regulamentação.

     

         -> A norma de eficácia contida tem aplicabilidade direta e imediata, e enquanto não for restringida por lei produz os mesmos efeitos de uma norma com eficácia plena. A diferença é que a plena nunca poderá sofrer restrição; já a de eficácia contida, possivelmente não será integral, ou seja, se for feita a lei restringindo, ela sofrerá restrição. Cláusulas pétreas não podem ser restringidas pelo legislador constitucinal.

     

         -> A norma de eficácia limitada tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, ao contrário das duas anteriores, porque só incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade; para o direito ser exercido, depende de norma infraconstitucional, que pode ser manifestada em uma lei feita pelo Poder Legislativo, ou um ato normativo editado pelo Poder Executivo. Pode ser, até, uma decisão proferida num Mandado de Injunção pelo Poder Judiciário.

     

         Agora vamos à questão:

    a) Normas constitucionais de eficácia limitada [CONTIDA] são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.

     

     b) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade [CORRETO!]. Entre elas encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades. [ESSES EXEMPLOS REFEREM-SE AS NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA]

     

     c) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional [CORRETO!]. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos. [ESSES EXEMPLOS REFEREM-SE AS NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA].

     

     d) A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio. [CORRETO!]

     

     e) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata [TEM APLICABILIDADE IMEDIATA SIM!]. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida.

  • Aparentemente, houve um problema nesta questão.

    Com a redação que consta aqui, nenhuma assertiva está totalmente correta, mesmo a alternativa “d”, dada como gabarito.

    A menos que tenha havido erro de transcrição, está errado afirmar que “A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais” (alternativa “d”). O correto seria dizer que a restrição ou a suspensão podem decorrer de lei infraconstitucional.

    Houve erro de transcrição, QC?

ID
161920
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É comum o emprego da expressão jurisdição constitucional para designar a sindicabilidade desenvolvida judicialmente tendo por parâmetro a CF e por hipótese de cabimento o comportamento em geral, principalmente, do poder público, contrário àquela norma paramétrica.

André Ramos Tavares. Curso de direito constitucional, 6.ª ed., p. 240 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta, acerca do controle de constitucionalidade.

Alternativas
Comentários
  • Complementando..

    A incorreção da alternativa A também se dá em virtude de não serem os legitimados para ADIn os que podem interpor o referido Mandado de Segurança, mas apenas os parlamentares envolvidos no processo legislativo.
  • Em relação à alternativa "C" ressalta-se a existênia da súmula vinculante nº 10 do STF:VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO(CF,ART.97)A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARA EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.

  • "Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97): reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que — embora sem o explicitar — afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição." (RE 432.597-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 18/02/05).

  • Colegas, a título de complementação:

    Quanto à alternativa A, o amigo abaixo está certo quando diz que o meio é o mandado de segurança e não a ADI. Trata-se de direito líquido e certo do parlamentar de participar de um processo legislativo hígido. Portanto o controle é concreto (ou seja, no caso concreto de proteção desse direito líquido e certo).

    Pelo fato de o MS ser ajuizado diretamente no STF, poderíamos pensar que se trata de controle concentrado. No entanto, trata-se de controle difuso, pois a competência do STF não decorre do controle de constitucionalidade, mas de sua competência originária fixada na CF. Assim, o controle é difuso, como seria se a competência originária fosse do STJ, por exemplo.

  • PONTO POR PONTO.

    A) No caso caberia ADI (controle preventivo) ajuizado por parlamentar - que fique claro: é a única hipótese de controle preventivo pelo PODER JUDICIÁRIO

    B) CORRETA

    C) o quórum é de maioria absoluta

    D) Trata-se de competência formal orgânica

    E) Trata-se de vício formal subjetivo

  • A questão E está errada, por que quando há desrespeito a uma regra de iniciativa exclusiva para o desencadeamento do processo legislativo, o vício formal é subjetivo  e não objetivo. Segundo Alexandre Moraes ( Direito Constitucional, 24ª ed. 2009 p. 701/702): "Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservando àquele que detinha o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade. Assim por exemplo, lei ordinária decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal, aprovada para majoração do salário do funcionalismo público federal, será inconstitucional, por vício formal subjetivo, pois a Constituição Federal prevê expressa e privativa competência do Presidente da República para apresentação da matéria perante o Congresso Nacional (art. 61,§ 1°, II, a)".

  • Lembrando a todos que o MS apontado nos comentários só produz efeito inter partes, não vinculando os demais parlamentares.

     

  • vícios formais:

    formal orgânica: decorre da incompetência legislativa para elaboração do ato. ex. competencia privativa da União etc.

    Formal propriamente dita: decorre da inobservância do devido processo legislativo. Esta divide-se em : SUBJETIVA E OBJETIVA

    SUBJETIVA: O vício verifica-se na fase de iniciativa.

    OBJETIVO: é verificado nos demais momentos do processo.

    formal por violação a pressupostos objetivos do ato normativo: verifica-se pela ausência de elemtos externos ao PROCEDIMENTO  ex. ausência de relevância e urgência.

     

  • Que salada fizeram aqui acima...

    Galera, só para esclarecer o porquê da incorreção da letra "E":

    Existem duas formas de controle de inconstitucionalidade:

    a) em decorrência de vício formal ou procedimental, subdividida em subjetivo e objetivo;

    b) em decorrência de vício material.

    A inconstitucionalidade decorrente de vício formal se verifica quando há desrespeito ao processo legislativo posto constitucionalmente, ou seja, no processo de elaboração da norma, podendo ocorrer por existência de vício formal subjetivo ou de vício formal objetivo.

    O vício formal subjetivo é o que ocorre na fase de iniciativa da lei. Logo, acontece quando há usurpação de competência da iniciativa legislativa. Diz-se subjetivo porque se relaciona com "quem" deveria ter deflagrado e "quem" efetivamente deflagrou o processo legislativo. Cabe aqui a observação de que, segundo posicionamento do Supremo, é vício insanável, ou seja, a sanção do Chefe do Executivo não supre o vício de iniciativa (ADIN 1.963)

    Já o vício formal objetivo é o verificado nas demais fases do processo legislativo. Um exemplo é uma emenda constitucional aprovada por quorum diferente do estabelecido pela Constituição.

    A chamada inconstitucionalidade formal, seja por vício subjetivo ou objetivo, como se dá durante o processo de criação, que dá idéia de movimento, de dinamismo, é também denominada inconstitucionalidade nomodinâmica.

    Quanto à inconstitucionalidade em decorrência de vício material ou de conteúdo, como o nome informa, relaciona-se com a matéria tratada pela norma. Assim, é verificada quando o conteúdo da norma não se coaduna com a disposição constitucional. Logo, como diz respeito à matéria posta, ou seja, ao conteúdo e não ao processo, passa a noção de algo estático. Com isso, a doutrina a denominou como inconstitucionalidade nomoestática.

    Bons estudos a todos!

  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

     

     

    A) ERRADA - Não se fala em ADI em controle preventivo. A ação se dá por meio de mandado de segurança em controle difuso;

     

    B) CERTA -  O controle concentrado foi introduzido por EC em 1965 na Constituição que vigia desde 1946 (MASSON, 2015, p. 1.069);

     

    C) ERRADA (CF, art. 97) - Maioria absoluta;

     

    D) ERRADA - Inconstitucionalidade formal subjetivo;

     

    E) ERRADA - Falou em vício de iniciativa, falou em vício quanto ao elemento competência (QUEM é competente para propor a lei?)

                         Então, estamos falando de sujeito. Logo, vício formal subjetivo.

     

     

    * GABARITO: LETRA"B".

     

    Abçs.

  • SUbjetiva - SUjeito

     

    Formal: Diz respeito ao processo legislativo, ou seja, a inobservância das regras procedimentais gera a inconstitucionalidade formal da lei.

     

    = Inconstitucionalidade Formal Subjetiva: Vício de Iniciativa/Sujeito ( Ex: Compete ao Presidente da República a iniciativa - Art. 61, § 1º, II, c, da CF.)

     

    = Inconstitucionalidade Formal Objetiva: Não foi respeitado o procedimento determinado na CF

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

ID
161923
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA A

    Veja-se a decisão do STF no informativo 520:

    "Em conclusão, o Tribunal, por maioria, desproveu dois recursos extraordinários, e declarou legítima a revogação da isenção do recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, prevista no art. 6º, II, da LC 70/91, pelo art. 56 da Lei 9.430/96 ("Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.") - v. Informativos 436, 452 e 459. Considerou-se a orientação fixada pelo STF no julgamento da ADC 1/DF (DJU de 16.6.95), no sentido de: a) inexistência de hierarquia constitucional entre lei complementar e lei ordinária, espécies normativas formalmente distintas exclusivamente tendo em vista a matéria eventualmente reservada à primeira pela própria CF; b) inexigibilidade de lei complementar para disciplina dos elementos próprios à hipótese de incidência das contribuições desde logo previstas no texto constitucional. Com base nisso, afirmou-se que o conflito aparente entre o art. 56 da Lei 9.430/96 e o art. 6º, II, da LC 70/91 não se resolve por critérios hierárquicos, mas, sim, constitucionais quanto à materialidade própria a cada uma dessas espécies normativas. No ponto, ressaltou-se que o art. 56 da Lei 9.430/96 é dispositivo legitimamente veiculado por legislação ordinária (CF, art. 146, III, b, a contrario sensu, e art. 150, § 6º) que importou na revogação de dispositivo inserto em norma materialmente ordinária (LC 70/91, art. 6º, II). Concluiu-se não haver, no caso, instituição, direta ou indireta, de nova contribuição social a exigir a intervenção de legislação complementar (CF, art. 195, § 4º). (...)."
  • Resposta: a)

    O STF entende (vide julgamento do RE 419.629) que não existe hierarquia entre LO e LC. Há, em verdade, especificação no âmbito material a ser regulamentado. Algumas matérias, por exigência do texto constitucional, só podem ser tratadas por LC. Dessa forma, se uma LO tratar de assunto privativo de LC, ela será insconstitucional por violar a regra de competência prevista na CF.
  • Letra "E":e) A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito intertemporal, lei posterior revoga lei anterior. A regra geral de direito intertemporal é que LEI POSTERIOR NÃO REVOGA LEI ANTERIOR, salvo:a) Quando EXPRESSAMENTE O DECLARE;b)Quando INTEIRAMENTE regule a matéria de que tratava a lei anterior.§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Exemplo disso, é o caso do código civil 1916 que continua parcialmente em vigor.
  • Doutrina e jurisprudência são unânime no sentido de que não há hierarquia entre as espécies normativas estipuladas pela Constituição Federal. No entanto, cada espécie normativa é destinada a regulamentar determinadas matérias constitucionais, conforme a própria constituição prevê. Assim sendo, o conflito não se resolve por critérios hierárquicos, mas sim por critérios materiais de cada uma das espécies normativas.

  • A instituição da COFINS foi feita mediante lei complementar, mas em matéria reservada para ser tratada por lei ordinária. Ou seja, mesmo que a forma seja LC, a matéria é de LO, logo, LO pode revogá-la.

    DIFERENÇAS ENTRE LC E LO

    LEI COMPLEMENTAR

    Matéria: Taxativa

    Quórum: Maioria absoluta

    Invasão: LC que invada assunto de LO é válida, mas com força de LO

    LEI ORDINÁRIA

    Matéria: Residual

    Quórum: Maioria simples/relativa

    Invasão: LO que invade assunto de LC é inválida e inconstitucional

    Fonte: "Processo Legislativo Constitucional", FILHO, João Trindade Cavalcante, 4 Ed, rev., ampl. e atual. Editora Juspodivm, 2020

ID
161926
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando os direitos fundamentais contidos na CF, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA C.

    É o que afirma expressamente o art. 5º, § 3º, CF:

    Art. 5º, § 3º.  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  • Resposta: C.CF/88art. 5º - § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.Erros das demais alternativas:a)Não são vedadas a dissolução compulsória e nem a suspensão das atividades das associações.Art. 5ºXVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;IX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;b)Pode ocorrer restrição ao exercício de trabalho, ofício ou profissão. Até surgir uma lei que imponha restrições, o exercício é pleno, mas, havendo lei, só atendendo as condições previstas. Trata-se do clássico caso de norma de eficácia contida.Art. 5ºXIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;d)A indenização será ulterior e se houver dano.Art. 5ºXXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;e)Não são quaisquer informações... As protegidas por sigilo não podem ser prestadas.Art. 5ºXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
  • Letra da lei.

    a) Errada.  A expressão "...sendo vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas atividades." está incorreta, uma vez que a CF/88 disciplina em seu art. 5º, XVIII da seguinte forma : "...sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento", e, combinado com o inciso XIX do mesmo artigo, "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado"

    b) Errada. A lei pode estabelecer qualificações profissionais a serem estabelecidas.

    c) Correta.

    d) Errada. A indenização é assegurada, mas o particular só fará jus no caso de ocorrência dano, conforme o artigo 5º, XXV.

    e) Errada. Não são quaisquer informações. Segundo o art. 5º, XXXIII, são "ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

  •  

    a) ERRADA - art 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    B) ERRADA - ART 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

    C) CORRETA - ART 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

    D) ERRADA - ART 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    E) ERRADA - ART 5ºXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • Me desculpem, mas o que todos estão fazendo aqui não é comentário e sim; Ctrl + C, Ctrl + V .
    Onde estão os comentários?
  • Vamos lá...

    a) as Associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por sentença judicial transitado em julgado, e suspensas com sentença judicial;
    b) a CF poderá restringir tais direitos determinando um tipo de condição (ex.: ser advogado é necessário ser aprovado na OAB);
    c) CORRETA;
    d) neste caso, o proprietário terá direito a indenização ulterior no caso de ter ocorrido algum dano na propriedade;
    e) está incompleta, faltou a ressalva : "ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

    espero ter ajudado...

    fUi...

  • Gabarito: Letra C

     

    A) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas atividades. Vedada é a interferência estatal em seu funcionamento. Porém poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

     

    B) A CF assegura plena liberdade para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições de qualquer natureza. Atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

     

    C) CORRETA: Os tratados e convenções internacionais acerca dos direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

     

    D) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, independentemente da ocorrência de dano. Haverá indenização ulterior, se houver dano.

     

    E) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que têm de ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  • Muitas questões repetidas.

  • CF:

     

    Art. 5º:

     

    a) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

     

    IX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

     

    b) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

     

    c) § 3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

     

    d) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

     

    e) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

ID
161929
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • e) Correta
         Com base no entendimento do STF, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efeitvo com a administração.

    Informativo do STF- CARGO EM COMISSÃO TAMBÉM TEM DIREITO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
           " O princípio da irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a Administração Pública.Com base nesse entendimento, O Tribunal, por maioria  concedeu mandado de segurança impetrado por oucupante de cargo me comissão no Tribunal Superior Eleitoral- TSE contra decisão do Tribunal de Contas da União- TCU que suprimira de seus vencimentos a parcela denominada "diferença individual", concernete a gratificação judiciária ( Decreto- lei 2.173/84) e à gratificação e à gratificação extraordinária da Justiça Eleitoral( Lei 7.759/89), e determina a devolução dos valores recebido a esse título( MS 24.580/DF, rel.Mini. Eros Grau 30/08/2007)"

      


  • b) Incorreta
         O erro da questão está em afirmar que o princípio da publicidade não propicia o conhecimento da condutra interna dos agentes públicos.Isso porque, o princípio da publicidade, conforme preleciona Celso Antônio  Bandeira de Mello, consagra o dever adminsitrativo de manter plena transparência de seus atos, seja eles atos internos ou externos, possibilitando ,de forma mais ampla possível ,o controle da Administração Pública pelos administrados.

    c) Incorreta
        O errro da questão está em afirmar que apenas os brasileiros, que preencherem os requisitos legais, podem assumir cargos , empregos ou funções públicas, já que os estrangeiros também podem assumir cargos, empregos ou funções públicas.
          Art.37 CF
            I- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
         Lei 8.112/90
            art5º
              As universidades e instituiçõs de pesquisa cinetífica e tecnológica federias podem prover seus cargos com professores, técnicos e cinetistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos desta Lei


    d) Incorreta
             O servidor público da administração direta, autárquica e funadacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado do seu cargo, emprego ou função pública, porém não pode optar pela sua remuneração.Portanto, o erro da questão está em afirmar que ele pode optar.
              Art.38. Ao servidor público da administração direta, autarquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
               I- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, ou distrital, ficará afastado do seu cargo emprego ou função.
                   
  • a) Incorreta
         O erro da questão está em afirmar que a proibição de acumular cargos públicos não alcança  aos servidores das empresas públicas e sociedade de economia mista, já que confome o dispositivo constitucional, essa vedação os atinge também, vejamos:
           Art. 37
           XVI - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando, houver compatibilidade de horários, observados em qualquer caso o dispositivo no inciso XI:
            a) a de dois cargos de professor.
            b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou cinetífico.
            c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
           XVII- A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e  abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder Público.
                
  • a) A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. INCORRETO, essa proibição alcança toda a Adminsitação Direta e Indireta;
    b) O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos. INCORRETO, tal principio atrela consigo o principio da tranparencia, transparencia essa que não deixará de ser aplicada, salvo em poucas exeções;
    c) Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas. INCORRETO, estrangeiros, na forma da lei, podem ocupar cargos ou funções;
    d) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração. INCORRETO, o cargo de vereador por exemplo, se houver compatibilidade de horarios, não exige o abandono da função ou cargo público;
    e) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública. CORRETO.
  • Olha só, a justificativa para a letra d estar incorreta se baseia na CF onde a faculdade de opção é dada somente para o mandato de prefeito. Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital a lei não menciona essa faculdade. Lembrando, no DF não existe vereadores e apenas governadores e deputados distritais.
  • e) CORRETO. O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública. CORRETO. 
    a) INCORRETA. A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança TODA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
    b) INCORRETA. O princípio da publicidade está ligado ao princípio da transparência, sendo que este último permite a divulgação de atos e condutas da administração, salvo nos casos em que a informação for sigilosa.c) INCORRETO, pois os estrangeiros podem ocupar cargos ou funções, na forma da lei (ou seja, com algumas exceções) 
    d) INCORRETO. Quando houver compatibilidade de horários, esta possibilidade é permitida. Exemplo: servidor público que exerça mandato de vereador.

  • O erro da D está aqui:

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  • a) A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. - A proibição constante na CF de acumular cargos públicos alcança  A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

    b) O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos. - TRANSPARENCIA!! Até mesmo a divulgação de atos e condutas da administração, SALVO em caso de SIGILO.
     

    c) Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas. - Estrangeiros, na forma da lei, poderão ocupar cargos ou funções.

    d) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração. Art.38. Ao servidor público da administração direta, autarquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:  I- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, ou distrital, ficará afastado do seu cargo emprego ou função.

    e) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública. CORRETO

  • d)  O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração.

    Concordo que a letra D está errada, mas não concordo com a justificativa de alguns colegas que falam dos Vereadores. Os vereadores são municipais e a questão fala de mandato eletivo ; estadual ou distrital .
    Os vereadores podem exercer seu mandato e, se houver compatibilidade de horários, não exige o abandono da função ou cargo público, mas nesse caso é municipal.
  • Essa questão é a cópia da Q59488
    Só muda a ordem das alternativas.
  • Lei 8112.90       

    Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
            § 1o  A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.
            § 2o  O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o do art. 93.
            § 3o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
  • Segue análise de cada alternativa.
    Alternativa A
    A alternativa contraria o disposto no art. 37, XVII, da CF/88, segundo o qual a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público .
    Art. 37 (...)
    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
    a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
    Alternativa B
    A alternativa está incorreta. O princípio da publicidade exige a publicação externa dos atos da Administração, mas também permite ao administrado conhecimento interno da conduta dos agentes administrativos. Essa questão é muito bem explicada por Hely Lopes Meirelles.
    A publicidade, como princípio da administração pública (CF, art. 37, caput), abrange toda atuação estatal, não só o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. Essa publicidade atinge, assim, os atos concluídos e em formação, os processos em andamento, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, os despachos intermediários e finais, as atas de julgamento das licitações e os contratos com quaisquer interessados, bem como os comprovantes de despesas e prestações de contas submetidas aos órgãos competentes. Tudo isso é papel ou documento público que pode ser examinado na repartição por qualquer interessado, e dele pode obter certidão ou fotocópia autenticada para fins constitucionais (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 89).

    Alternativa C
    A alternativa está incorreta. A CF/88 também possibilita o acesso de cargos públicos aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I, da CF/88).
    Art. 37 (...)
    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
    Em relação à admissão de professores e pesquisadores estrangeiros nas universidades públicas, o art. 207, § 1º, da CF/88, e art. 5º, § 3º, da Lei 8.112/1990 também podem ser utilizados como fundamento.
    Constituição
    Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
    § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
    Lei 8.112/1990
    Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: (...)
    § 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

    Alternativa D
    O art. 38 da CF/88 esclarece essa alternativa. Na verdade, o servidor em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, de fato, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Ao contrário do que prescreve para os servidores ocupantes de cargos eletivos municipais (prefeito ou vereador; art. 30, incisos II e III), a CF/88 não tem norma no sentido de que o servidor pode optar por sua remuneração em caso de mandatos legislativos federal, estadual ou distrital (art. 38, inciso I, da CF/88).
    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa E
    A alternativa está correta. Conforme jurisprudência do STF, a irredutibilidades de vencimentos ou subsídios alcança também servidores sem vínculo efetivo com a Administração, como é o caso de servidores ocupantes de cargo em comissão.
    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. VANTAGEM DENOMINADA "DIFERENÇA INDIVIDUAL". LEI N. 9.421/96. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DETERMINANDO O PAGAMENTO DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO ANTE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS [ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n. 9.421/96 instituiu o Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário, dando lugar, no momento da implementação dos novos estipêndios nela fixados, a decréscimo remuneratório com relação a alguns servidores. 2. Os que sofressem o decréscimo receberiam a diferença a título de "Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI", que seria absorvida pelos reajustes futuros. 3. A Resolução TSE n. 19.882, de 1.7.97, determinou o pagamento da parcela aos servidores sem vínculo com a Administração. 4. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores, prevista no art. 37, XV, da Constituição do Brasil, aplica-se também àqueles que não possuem vínculo com a Administração Pública. 5. Segurança concedida (MS 24580, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2007, DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00030 EMENT VOL-02300-02 PP-00338 RTJ VOL-00205-01 PP-00181)
    RESPOSTA: E

  • d)  O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado do seu cargo, emprego ou função pública, não pode optar pela sua remuneração. Portanto, o erro da questão está em afirmar que ele pode optar.
             
     CF /88 - Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

            I -  tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

            II -  investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

            III -  investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

            IV -  em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

            V -  para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

    e) - irredutibilidade de vencimentos: Significa que o salário-base dos servidores públicos não pode ser reduzido, ou seja, se existir um projeto de lei tendente a diminuir o salário-base do servidor ele é constitucional. Alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a Administração Pública.

  • A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, é correto afirmar que: O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.

ID
161932
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Errada. Os efeitos da anulação são "ex tunc", ou seja, retroagem a data da feitura do ato.

    B) Correta. O atributo da veracidade traz a presunção de que os atos praticados pela administração são verdadeiros, que possuem validade. Decorrência disto é a impossibilidade de apreciação "ex officio" pelo poder judiciário. Tratando-se por necessário do princípio da inércia do Judiciário estampado no CPC.

    C) Errada.Em regra os atos discricionários não admitem controle do Poder Judiciário. Porém o mesmo é permitido quando aos requisitos de legalidade. Outra hipótese é a crescente corrente que reduz a análise de conveniência e oportunidade balizando-a pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

    D) Errada. Ato perfeito é o ato que completou seu círculo de formação enquanto que o Ato descrito trata-se de ATO CONSUMADO.

    E) Errada. A aprovação requer a existência de certos requisitos enquanto a homologação trata-se apenas de ato vinculado ao qual autoridade supeerior confirma ato de autoridade hierarquicamente inferior.
  • LETRA BLembrar que...Presunção de veracidade = diz respeito a FATOS.Presunção de Legitimidade = diz respeito à LEI. (O Poder Judiciário só pode apreciar a questão da legalidade, portanto, a presunção da legitimidade.);)
  • Os atos administrativos ainda que eivados de vícios de ilicitude eles estarão a aptos a produzir efeitos graças a ao atributo da presunção de legitimidade ou presunção de legalidade ou presunção de ilicitude sendo que todos os atos são lícitos até que se provo ao contrário devido a isso os atos estão aptos a produzir efeitos.Nos casos de atos administrativos ilícitos até ser declarada judicialmente ou administrativamente a ilicitude produzirão seus efeitos que serão ilicitos, até que se prove o contrário,(presunção de legitimidade),nessas ocasiões  visando o desfazimento da manifestação de vontade a administração ou o poder judiciário promoverá a anulação.


  • O Poder Judiciário só pode apreciar a legalidade de um ato administrativo se provocado (princípio da inércia do judiciário), portanto não pode apreciar de ofício, só provocado.

  • Olá pessoal!!

    Passando apenas pra dar um macete para o quesito "d" pois percebo que meus colegas já foram bem eficazes na elucidação dos demais.

    Como ja sabemos, quanto à exequibilidade os atos administrativos classificam-se em: perfeitos, imperfeitos, pendentes e consumados.

    • Ato perfeito: completo em seu ciclo de formação. APTO A PRODUZIR EFEITOS.
    • Ato imperfeito; ciclo de formação incompleto, não estando apto a produzir seus efeitos.
    • Ato pendente: ciclo de formação completo, apto a produzir efeitos mas está sujeito a uma condição ou termo para que comece a produzir.
    • Ato consumado; ciclo de formação completo e seus efeitos já foram exauridos.

    Assim, quanto para memorizar bem, é só atentar para os efeitos, lembrando que a única exceção está no ato imperfeito que tem o ciclo de formação completo, os demais memoriza apenas os efeitos:

    • PERFEITO: apto a produzir;
    • PENDENTE: apto a produzir mas espera o acontecimento de uma condição ou termo;
    • CONSUMADO: já produziu.
  • Não concordo com a alternatica b, pois já vi em outras questões da CESPE que o atributo da presunção de legitimidade não se confunde com a presunção de veracidade e que este último termo é incorreto. 

  • Não consegui concordar com a correção da assertiva "b".

    Levando em consideração as correções dos colegas, o que seria correto afirmar é que "pelo princípio da inércia da jurisdição" (e não pelo atributo da presunção de veracidade) a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

  • Segue análise de cada alternativa.
    Alternativa A
    O poder de autotutela está previsto na Súmula 473 do STF, segundo a qual a "administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial".
    Como esclarece a súmula, a anulação de atos administrativos ocorre quando constatada ilegalidade e, de atos ilegais, não se originam direitos. Logo, a anulação produz efeitos retroativos (ex tunc) e não a partir da própria anulação (ex nunc), como afirma o examinador. 
    A alternativa, portanto, está incorreta.

    Alternativa B
    Embora o examinador não tenha sido muito preciso, o atributo da presunção de veracidade e de legitimidade confere aos atos administrativo presunção relativa de validade do ato administrativo, no sentido de que se presume verdadeiros os fatos alegados pela Administração e de que o ato foi concluído de acordo com a lei. Do mesmo modo, a referida presunção é relativa, ou seja, admite prova em contrário e o interessado pode procurar o Judiciário para refutar o ato. Não se pode olvidar que o Judiciário não pode atuar por conta própria (de ofício), mas apenas quando o interessado provocar sua atuação. Desse modo, considera-se a alternativa correta.
    Alternativa C
    Os atos discricionários são caracterizados pela existência de juízo de conveniência e oportunidade (mérito) em relação aos aspectos motivo e objeto. No que diz respeito aos elementos competência, forma e finalidade não é correto falar em discricionariedade, pois esses aspectos estão previstos em lei. Desse modo, os atos discricionários admitem controle de legalidade, que pode ser realizado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração, e de mérito (conveniência e oportunidade), exclusivo da Administração. A alternativa, portanto, está incorreta.
     
    Alternativa D
    Na verdade, o ato administrativo que já exauriu seus efeitos é denominado ato consumado. Por outro lado, denomina-se perfeito o ato completo em sua formação e que "reúne todos elementos necessários à sua exequibilidade ou operatividade, apresentando-se apto e disponível para produzir seus regulares efeitos". Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa E
    A terminologia dos atos administrativos é muito incerta e inexiste entre os autores concordância total sobre a definição exata e sobre as classificações do ato administrativo. Ainda assim, a doutrina não atribui à aprovação e à homologação igual significado e extensão. Aprovação e homologação são categorias próprias de atos administrativos e, ao contrário do que a alternativa afirma, não possuem igual significado. Seguem abaixo as definições de Hely Lopes Meirelles para ilustrar o comentário.
    Aprovação é o ato administrativo pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato administrativo ou se situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execução ou manutenção. Pode ser prévia ou subsequente, vinculada ou discricionária, consoante os termos em que é instituída, pois em certos casos limita-se à confrontação de requisitos especificados na norma legal e noutros estende-se à apreciação de oportunidade e conveniência. (...) Mas advertimos que não só atos jurídicos como, também, fatos materiais podem ser objeto de aprovação pela Administração Pública, como um projeto, uma obra, um serviço.
    (...)
    Homologação é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência de ato anterior da própria Administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia (Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 178-180).
    A alternativa, portanto, está errada.

    RESPOSTA: B

  • não concodo..na a diz que produz efeitos a partir do reconhecimento de nulidade da administração, o que é correto...agora a questão não aborda se é ex tunc ou ex nunc.....deixa em aberto. E o efeito ex tunc só se faz a partir do reconhecimento ou pela adminsitração ou judiciário. logo,  a A está correta.....enquanto na B o que faz o judiciário não ver de ofício é o princípio da inércia.

  • A - ERRADO - OS EFEITOS DA ANULAÇÃO RETROAGEM À PRATICA DO ATO, OU SEJA, EX TUNC.


    B - CORRETO - JUDICIÁRIO ATUARÁ SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS SOOOOMENTE SE PROVOCADO, OU SEJA, PELO PRINCÍPIO DA INÉRCIA JURISDICIONAL.

    C - ERRADO - SE HÁ LEGALIDADE, ENTÃO O JUDICIÁRIO PODERÁ ATUAR. LOGO, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL, O JUDICIÁRIO NÃO SERÁ PREJUDICADO DE ATUAR SOBRE O ATO DISCRICIONÁRIO, DESDE QUE NÃO ENTRE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

    D - ERRADO - ATO PERFEITO É O ATO CUJO CICLO DE FORMAÇÃO ESTEJA COMPLETO. A QUESTÃO SE REFERE AO ATO CONSUMADO CUJOS EFEITOS JÁ SE EXAURIRAM.

    E - ERRADO - A APROVAÇÃO É ATO UNILATERAL PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO, E A HOMOLOGAÇÃO É ATO UNILATERAL E VINCULADO. LOGO, HÁ DISTINÇÕES.


    GABARITO ''B''

  • LETRA B

     

     

    VEJAM OUTRA PARA AJUDAR:

     

     

    Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: DPE-AL Prova: Defensor Público

    Em decorrência do atributo da presunção de veracidade, não pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.(C)

     

     

    Bons estudos !!!!

  • Colaborando:

    Todo ato PENDENTE é sempre PERFEITO e INEFICAZ.

    Fonte: Dir. Adm. Esquematizado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - 21a.Ed. - Cap. 8 - pág.469

    Bons estudos.

  • GAB.: B

    Contudo, parece haver equívoco na afirmação, já que validade consiste na adequação do ato à lei (legalidade) e à Constituição (constitucionalidade).

ID
161935
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra D - Correta

    Poder Disciplinar    . Definição: competência da Administração Pública para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas que possuem um vínculo especial com o Poder Público. Para os servidores, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia. Nenhuma penalidade pode ser aplicada sem prévia apuração por meio de procedimento legal em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF).

    Fonte: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=1861
  • Letra"D"Poder disciplinarPunir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração."A punição disciplinar e a criminal têm fundamentos diversos, e diversa é a natureza das penas, A diferença não é de grau; é de substância. Dessa substancial diversidade resulta a possibilidade da aplicação conjunta das duas penalidade sem que ocorra bis in idem." (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 16ª ed., 1991, p. 103-104)

  • LETRA D

    (a) ERRADO. 
    O Princípio da Gratuidade tem aplicação SIM no processo administrativo.
    Conforme a lei 9.784, art.2º, XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

    (b) ERRADO.
     Lei 9.784, art.22, §1º - Os atos do processo administrativo NÃO DEPENDEM de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    (c) ERRADO.
     Por força do princípio da oficialidade a autoridade competente para decidir tem também o poder/dever de inaugurar e impulsionar o processo, até que se obtenha um resultado final conclusivo e definitivo, pelo menos no âmbito da Administração Pública.
    Lei 9.784, art.11 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuida como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

    (d) CORRETO. vide comentários dos colegas!

    (e) ERRADO.
     No direito administrativo disciplinar, exigi-se que a acusação seja certa, objetiva, circunstanciada e o fato imputado ao servidor público subsumido a um tipo legalmente previsto, decorrendo tais exigências dos princípios da legalidade e da segurança jurídica.
    Lei 9.784, art.26,VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

    ;)

  • letra a - ERRADO - Fere o art 5o. , inciso XXXV da Constituição federal brasileira de 1988 in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim todos têm o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada. Quando a tutela adequada para o jurisdicionado for medida urgente, o juiz, desde que preenchidos os requisitos legais, tem de concedê-la independentemente de haver a lei autorizando, ou, que haja lei proibindo a tutela urgente. A edição freqüente de medidas provisórias ou mesmo de leis que restringem ou proíbem a concessão de liminares, em particular contra o poder público, devem ser interpretadas conforme a Constituição e não podem contrariar seus princípios basilares da Constituição Federal.

  • letra C - ERRADO - O item está em desacordo com o princípio da autotutela administrativa, súmula 473 STF - " A Adm. pode anular seus próprios atos, qdo eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los pro motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os dirietos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecial judicial."

  • Poder Disciplinar. Definição: competência da Administração Pública para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e --demais pessoas que possuem um vínculo especial ---com o Poder Público. Para os servidores, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia. Nenhuma penalidade pode ser aplicada sem prévia apuração por meio de procedimento legal em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF).

  • "sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão."

    Essa parte não me parece correta, pois é possível a demissão pelo procedimento sumário, no caso abandono de cargo, por exemplo.

  • letra e) "Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da TIPICIDADE..."

    Ao contrário do Direito Penal, em que a tipicidade é um dos princípios fundamentais, segundo o qual não há crime sem lei que o preveja, no DIREITO

    ADMINISTRATIVO prevalece a ATIPICIDADE.

    São muito poucas as infrações descritas na lei, como ocorre com o abandono de cargo. A maior parte delas fica sujeita à discricionariedade

    administrativa diante de cada caso concreto; é a autoridade julgadora que vai enquadrar o ilícito como "falta grave", "procedimento irregular",

    "ineficiência no serviço" entre outras infrações previstas de modo INDEFINIDO na legislação. Por isso, deve ser levada em consideração a gravidade

    do ilícito e as consequências para o serviço público.

    Então, na punição administrativa, a motivação do ato assume relevência fundamental, pois é por essa forma que ficará demonstrado o correto enquadramento da falta e a dosagem adequada da pena (Trechos de "Dreito Adminiastrativo", Maria Sylvia Z. Pietro)

  • Tiago Oliveira,

    Ao meu ver, processo sumário é um dos tipos de processo administrativo, se enquadrando como uma das alternativas de garantir o contraditório e a ampla defesa do processado.

    Aberta a críticas, obrigada!

  • Letra C:

    L. 9784, art. 2º, XII:

    "XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;".

  • Segue análise de cada alternativa.

    Alternativa A
    Embora não esteja expresso no caput do art. 2º da Lei 9.784/1999, a doutrina, como maior ou menor extensão, reconhece a gratuidade como princípio específico do processo administrativo (Cf. Di Pietro e Bandeira de Melo). 
    Veja que o art. 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei 9.784/1999 prescreve a "proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei". Desse modo, a própria lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal consagra a gratuidade como regra, a não ser que haja lei específica instituindo cobrança por determinados atos.
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa B
    O princípio da obediência às formas e aos procedimentos tem aplicação muito mais rígida no processo judicial do que no administrativo. No processo administrativo, inclusive, fala-se em informalismo, não por haver ausências de formas, mas pelo fato de que o processo administrativo não está sujeito a formas rígidas.
    Se, por um lado, é certo que existe maior formalismo em processo que envolvem interesses de particulares, como a licitação, o processo disciplinar e tributário, por outro, a exigência de formalidade não é princípio absoluto do processo administrativo. 
    A própria Lei 9.784/1999 prescreve que "os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir" (art. 22). Do mesmo modo, após estabelecer que o processo administrativo deve observar as "formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados", a mesma lei determina como critério "adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados" (art. 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX, da Lei 9.784/1999).
    Portanto, não está correto afirmar que a obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, tampouco está correto afirmar que os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada. 

    Alternativa C
    Pelo princípio da oficialidade, uma vez instaurado o processo administrativo, cabe à Administração impulsioná-lo de ofício. Nesse sentido, a Lei 9.784/1999 prescreve como critério a ser observado no processo administrativo "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados" (art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei 9.784/1999). Outrossim, o processo administrativo pode ser instaurado por instigação da parte ou por iniciativa da própria Administração.
    Portanto, a alternativa está incorreta, seja por afirmar que a oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, seja por afirmar que a instauração do processo depende de provocação do administrado. 
    Alternativa D 
    A alternativa descreve com precisão o conceito de poder disciplinar. A título de exemplo, seguem dois conceitos doutrinários:
    Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 105).
    Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 115).
    Além disso, a questão está correta quando afirma que o processo administrativo disciplinar é obrigatório para aplicação da pena de demissão, uma vez que, em observância ao devido processo legal, nenhuma penalidade pode ser aplicada sem apuração prévia e sem facultar aos interessados o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88).
    Portanto, está correta a alternativa.

    Alternativa E
    Conforme lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal. A maior parte das infrações não é definida com precisão, limitando-se a lei, em regra, a falar em falta de cumprimento dos deveres, falta de exação no cumprimento do dever, insubordinação grave, procedimento irregular, incontinência pública; poucas são as infrações definidas, como o abandono de cargo ou os ilícitos que correspondem a crimes ou contravenções" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 590). Portanto, a alternativa está incorreta.

    RESPOSTA: D
  • A - ERRADO - É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS.


    B - ERRADO - NO PROCESSO ADMINISTRATIVO APLICA-SE O PRINCÍPIO DO INFORMALISMO.

    C - ERRADO - A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PODE SER DE OFÍCIO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO.

    D - GABARITO.

    E - ERRADO - NEM TODAS AS INFRAÇÕES SÃO TIPIFICADAS EM LEI, HÁ A POSSIBILIDADE DE DISCRICIONARIEDADE.

  • No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, é correto afirmar que: O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

ID
161938
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta (C)

    a) O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.
    ERRADA: O nexo de causa e efeito é indispensável para a aferição da responsabilidade objetiva do Estado.

    b) O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.
    ERRADA: O Brasil adotou a teoria da Responsabilidade Obejtiva do Estado na Teoria do Risco Administrativo, ou seja, O Estado responde por suas ações que causem dano a terceiro independetemente de dolo ou culpa.

    c) A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.
    CORRETA: A reparação do dano pelo particular pode ser obtida administrativamente ou mediante ação de indenização junto ao Poder Judiciário.

    d) As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.
    ERRADA: As empresas públicas prestadoras de seviço público responde objetivamente pelos atos que seus agentes agindo nessa qualidade causarem à terceiros.

    e) A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.
    ERRADO: Essa teoria é inaplicável no Direito Positivo Braisleiro, aplicando-se a Responsabilidade Objetivo do Estado, na Teoria do Risco Administrativo.
  • A reparação do dano pelo ´´particular´´´´ pode ser obtida ---administrativamente ---ou mediante ação de indenização junto ao Poder --Judiciário---.

  • Letra A - errada

    Em sede de responsabilidade civil objetiva do Estado, discute-se:

    a) conduta

    b) nexo de causalidade

    c) prova do dano sofrido

    d) causas exludentes de responsabilidade

    e) culpa concorrente

    Conclusão: só não é discutido culpa ou dolo do agente.

    Letra B - errada

    O Brasil adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, fundada no risco administrativo (art. 37, §6º, da CF)

    Letra C - certa

    A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. Não precisa o lesado ir ao Juízo quando reparado seu dano pela AP e ficando satisfeito.

    Letra D - errada

    As empresas prestadoras de serviços públicos respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Basta analisar o art. 37, § 6º, da CF.

    Letra E - errada

    O Brasil evoluiu em termos de responsabilidade civil do Estado, adotando a teoria da responsabilidade civil objetiva (risco administrativo).

     

    • a) O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.
    • Errada --> responsabilidade do estado --> objetiva --> risco administrativo --> havendo nexo causal o Estado responde,  desde que o nexo seja entre a atividade administrativa e o dano sofrido.
    •  b) O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.
    • O Brasil adota a teoria objetiva ou do risco administrativo.
    • A teoria subjetiva é aplicada nos casos de omissão, pela seguinte proposição:
    • --> O Estado tinha o dever de evitar o resultado?
    • -->Havia previsibilidade de ocorrência do evento?
    • --> As condições econômicas e materias do Estado lhe possibilitavam evitar danos?
    • c) A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.  ---> correta, a reparação de dano, ação regressiva e denunciação a Lide --> o poder público é responsável pelos danos causados por seus agentes. Dessa forma, a pessoa lesada por uma ação ou omissão do poder público terá direito à reparação do dano, a ser realizada pelo Estado, o que poderá dar-se no âmbito administrativo, por entendimento entre as partes, ou por intermédio da proposição de uma ação de indenização. 
    • d) As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano. --> só não responde objetivamente as empresas prestadoras de serviços econômicos, respondendo subjetivamente.
    • e) A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro. --> errada...
  • com certeza é a letra C porém a letra E não está completamente errada. A teoria da irresponsabilidade dp Estado é aplicada sim no Brasil no caso de atos judiciais. A regra geral é a irresponsabilidade do Estado.
  • Segue análise de cada alternativa

    Alternativa A
    A presenta de nexo de causalidade (nexo de causa e efeito), ou seja, a relação entre um fato administrativo e um dano é fator fundamental para atribuição de responsabilidade civil ao Estado. José dos Santos Carvalho Filho explica que, para configurar a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessária a presença de três pressupostos: a) fato administrativo, assim considerado qualquer conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Pode Público; b) dano, que pode ser moral ou patrimonial; c) nexo causal, pois cabe ao lesado provar que o dano se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre dolo ou culpa (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19ª ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008, p. 502). Portanto, a alternativa está errada. 

    Alternativa B
    O art. 37, § 6º, da CF/88 consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos causados a terceiros. Não é necessário verificar dolo e culpa na conduta do agente para atribuir responsabilidade civil ao Estado. A Constituição apenas exige presença de dolo ou culpa em caso de direito de regresso do Estado contra o agente que causou o dano.
    Art. 37 (...)
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa C
    A alternativa está correta.
    Perpetrada a ofensa ao patrimônio do lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19ª ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008, p. 508).
    Alternativa D
    A alternativa contraria o disposto no art. 37, § 6º, da CF/88.
    Art. 37 (...) 
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
    Alternativa E
    O mencionado art. 37, § 6º, da CF/88 afasta a teoria da irresponsabilidade civil do Estado. A alternativa, portanto, está incorreta.
    RESPOSTA: C

  • Quanto à responsabilidade civil da administração, é correto afirmar que: A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

ID
161941
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: a.

    As entidades da Administração Pública INDIRETA estão submetidas a um tipo de controle exercido pela Administração DIRETA. Trata-se de uma forma especial de controle que permite a verificação de resultados, a harmonização de suas atividades com a programação do Governo, a eficiência de sua gestão e a manutenção de sua autonomia financeira e operacional, nos termos da lei. Trata-se do controle finalístico/ministerial, o que não implica em hieraquia e subordinação. Esta só ocorre entre os Órgãos da Administração Pública Direta. 

  • Quanto às alternativas erradas:

    b) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.

    A Empresa Pública pode ter qualquer forma admitida em direito (ex: pode ser sociedade anônima, sociedade limitada, etc)

    c) A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política. 

    Autarquia NÃO tem capacidade política. Apenas os entes federativos (União, Estados, Municípios e DF) possuem capacidade política.

    d) A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta. 

    Todas as entidades da Administração Indireta sujeitam-se a controle por parte da administração direta. Trata-se do controle finalístico ou de resultado.

    e) A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito.

    A sociedade de economia mista somente pode ser organizada sob a forma de sociedade anônima (S.A.).

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ----legalidade---, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência :

  • a) As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei. CORRETA, o famoso controle finalistico da Administração Pública.

    b) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima. INCORRETO, a empresa pública pode ser instituida sob qualquer forma jurídica.

    c) A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política.INCORRETO, nenhuma entidade instituida pelo Poder Público tem capapacidade politica, esse tipo de ação é exclusivo para entes politicos, que no caso são as pessoas instituidoras das pessoas administrativas (União, Estados, Distrito Federal e Municipios).

    d) A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta. INCORRETA, todo e qualquer ente administrativo intituido por qualquer dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciario) sujeitam-se ao controle finalistico do ente politico instituidor (União, Estados, Distrito Federal e Municipios)

    e) A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito. INCORRETA, a Sociedade de Economia mista, pode somente ser instituida sob a forma de Sociedade Anonima S/A, mesmo que exerça função de exploração de atividade economica em sentido estrito ou prestação de serviços públicos. 

     

    Valeu Galera e bons estudos!

    Aceito criticas!

     

     

  • 5 FUNDAÇÃO PÚBLICA

    5.1 Noção

    Existem dois tipos de fundação, uma regida pelo Direito Público e outra por normas privadas. Preocuparemo-nos com as primeiras, deixando as demais para o estudo do Direito Civil.

    Em primeiro lugar, devemos definir fundação como sendo a atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio, que a vontade humana destina a uma finalidade social. Trata-se de um patrimônio com personalidade.

    As fundações públicas são instituídas pelo poder público, com, é claro, patrimônio público afetado a um fim público.

    5.2 Características

    As fundações públicas possuem as seguintes características:

        • são criadas por dotação patrimonial;
        • desempenham atividade atribuída ao Estado no âmbito social;
        • sujeitam ao controle ou tutela por parte da Administração Direta;
        • possuem personalidade jurídica de direito público, em regra;
        • criação por autorização legislativa específica.

  • Analisando as alternativas:

    a) CORRETA;

    b) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado

    organizada sob qualquer forma societária, inclusive S/A

    ;

    c) A autarquia é pessoa júrica de direito público não dotada de capacidade política - quem tem capacidade política tem capacidade de legislar. Caso da Administração Direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal);

    d) A fundação instituida pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração e está sujeita ao controle por parte da administração direta, nos limites da lei.

    e) A sociedade de economia mista só pode ser organizada sob  forma de SOCIEDADE ANÔNIMA - S/A.

     

    Bons estudos, galera!!

  •  De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo:

    Na relação entre a dministração direta e a indireta, diz- se que há vinculação (e não subordinação). A primeira exerce sobre a segunda o denominado controle finalistico ou tutela administrativa ou supervisão. 

    Sabendo que o citado acima refere-se a descentralização, para a desconcentração (órgãos públicos), haverá o controle hierárquico.

  • Segue análise de cada alternativa.
    Alternativa A
    Autarquias são entidades que integram a Administração Indireta, mas se sujeitam ao controle administrativo exercido pela Administração Direta nos limites da lei. São características das autarquias: a) criação por lei; b) personalidade jurídica de direito público; c) capacidade de auto-administração; d) especialização dos fins ou atividades; e) sujeição a controle ou tutela. 
    Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio: o do controle ou tutela, em consonância com o qual a Administração Pública fiscaliza as atividades dos referidos entes, com objetivo de garantir a observância de suas garantias institucionais.
    Colocam-se em confronto, de um lado, a independência da entidade que goza de parcela de autonomia administrativa e financeira, já que dispõe de fins próprios. definidos em lei, e patrimônio também próprio destinado a atingir aqueles fins; e, de outro lado, a necessidade de controle para que as pessoa jurídica política (União, Estado ou Município) que instituiu a entidade da Administração Indireta se assegure de que ela está  agindo de conformidade com os fins que justificam sua criação (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Adminitrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 87).
    Portanto, a alternativa está correta.

    Alternativa B
    A empresa pública pode adotar quaisquer das formas admitidas em direitos e não exclusivamente a de sociedade anônima (art. 5º, II, do Decreto-Lei 200/1967).
    (...) a empresa pública é pessoa de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 420).
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa C
    As autarquias não são dotadas de capacidade política, mas apenas de capacidade administrativa. Possuem capacidade política as pessoas que integram a estrutura constitucional do Estado e possuem autonomia (auto-organização, auto-legislação, autogoverno e auto-administração), como União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa D
    Embora as fundações instituídas pelo poder público detenham capacidade de autoadministração, elas, enquanto entidades da Administração Indireta, se sujeitam ao controle ou tutela por parte da Administração Direita, nos limites estabelecidos em lei (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 428). Portanto, a alternativa está incorreta.
    Alternativa E
    As sociedades de economia mista necessariamente adotam a forma de sociedade anônima, conforme previsão do art. 5º, inciso III, do Decreto-Lei 200/1967 e do art. 235 da Lei 6.404/1976. Portanto, a alternativa está incorreta.
    RESPOSTA: A

  • Nossa, essas questões que falam de "controle" são bastante confusas para mim, eu sempre fico na dúvida se o referido controle quer dizer "tutela administrativa, controle finaslístico etc..." ou se a questão quer dizer que existe algum tipo de hierarquia entre o ministério supervisor e o ente da administração indireta.

  • Lembrando que o DL 8.945/16 (regulamenta as ep's e sem's federais) dispõe que:

    Art. 11.  A empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, que será obrigatória para as suas subsidiárias.

  • Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, é correto afirmar que: As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei.

ID
161944
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de

Alternativas
Comentários
  • Letra C - Correta

    Lei 8.112/90
    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
            I - crime contra a administração pública;
            II - abandono de cargo;
            III - inassiduidade habitual;
            IV - improbidade administrativa;       
            V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
            VI - insubordinação grave em serviço;
            VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
            VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
            IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
            X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
            XI - corrupção;
            XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
           XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

    Art. 139.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
  • CRIMALECO- servidores públicos JAMAIS poderão voltar ao serviço público.CR - crime contra a Adm Públ;IM - improbidade administrativa;A - aplicação irregular de dinheiro público;LE - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;CO - corrupção.
  • Vejamos

    São casos de demissão:

    -Inassiduidade habitual ( falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses)

    -Abandono de cargo  (ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos)

    Pense assim! Não deu as caras por muito tempo é RUA!!! DEMISSÃO!!!

    Bons estudos!
  • é aplicada a pena máxima para quem falte ao trabalho por mais de 30 dias seguidos (ABANDONO DE CARGO) ou por mais de 60 dias num prazo de um ano (INASSIDUIDADE HABITUAL), sem justificativa.
  • É importante lembrar que o abandono de cargo é caracterizado pela ausência intencional ao serviço por mais de 30 dias, e que a inassiduidade habitual é caracterizada pela falta, sem causa justificada, interpoladamente, por 60 dias, portanto quanto a inassiduidade o tempo são 60 dias ou mais, e não só mais de 60 dias.
  • Está contido na lei 8.112/90 no art. 132 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    ...
    III - inassiduidade habitual;
  • Lei 8.112/90Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; ---III - inassiduidade habitual;--------------

  • Denomina-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 139 da Lei 8.112/90). A inassiduidade habitual autoriza a demissão do servidor, conforme o art. 132 da Lei 8.112/90.

  • O examinador questiona qual é a penalidade disciplinar aplicada na hipótese de inassiduidade habitual.
    Inassiduidade habitual consiste a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 139 da Lei 8.112/1990). Segundo o art. 132 da Lei 8.112/1990 a inassiduidade habitual enseja aplicação de pena de demissão.
    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    (...)
    III - inassiduidade habitual;
    Portanto, a alternativa C corresponde a essa prescrição legal e deve ser assinalada.

    RESPOSTA: C

  • Gabarito: C.

     

    Lei  8.112/90

    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

            (...)

            III - inassiduidade habitual;

  • DEMISSÃO POR PAD SUMÁRIO.

  • De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de demissão.

    Lei 8.112/90:

    Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    III - inassiduidade habitual;

    Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

ID
161947
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A respeito da teoria matemática da comunicação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A teoria matemática da comunicação visava a precisão e a eficácia do fluxo informativo, procurando não se cingir apenas à área da engenharia, mas servir de referência a qualquer âmbito da comunicação. Pretendia, assim, ser adaptável a qualquer processo de comunicação, independentemente das características dos seus componentes.

     

                             Sinal    Sinal (recebido)                                    |       | Fonte de Informaçao --> Transmissor --> Canal --> Receptor --> Destinatario                               ^                               |                         Fonte de ruido

    Fonte: Wikipedia

  • Letra C.

    De acordo com Armand e Michèle Mattekart em História das teorias da comunicação:

    A teoria matemática da comunicação é marcada por utilizar um esquema linear de comunicação, desprovido das intenções do emissor e do uso de significantes, como também do significado que o receptor atribuirá à mensagem recebida. A teoria privilegia o esquema técnico para se transmitir uma mensagem, mas negligencia aspectos semânticos, relacionados à significação.
     

     

  • a) No modelo dessa teoria, utiliza-se o canal tanto paracodificar a mensagem quanto para transportá-la até o destinatário.

    Errada. Para codificar a mensagem utiliza-se o codificador, ou emissor,que transforma a mensagem em sinais. O canal é utilizado para transportar os sinais.

    b) Shannon e Weaver propuseram um modelo linear de comunicação em que o foco do pesquisador seria compreender o significado dos sinais codificados e transmitidos dentro do sistema.

    Errada. O foco seria reproduzir em um ponto dado, de maneira exata ou aproximativa, uma mensagem selecionada em outro ponto.Dessa forma, há o intercâmbio conceitual entre os modelos de cientificidade próprios às ciências exatas para a área de comunicação.

    c) Para os críticos dessa teoria, o modelo é considerado reducionista, por descrever o processo de comunicação de maneira técnica e instrumental.

    Resposta correta.

    d) De acordo com essa teoria, os ruídos são perturbações programadas, que colaboram para um quadro de total isomorfismo.

    Errada. De acordo com essa teoria,os ruídos impedem o"isomorfismo".

    e) São elementos do referido modelo: fonte, codificador,canal, decodificador, campo de experiência, sinal, ruído e destinatário ou receptor

    Errada. São elementos do referido modelo a fonte (de informação), que produz a mensagem, o codificador, ou emissor, que transforma a mensagem em sinais, o canal, utilizado para transportar os sinais, o decodificador ou receptor, que reconstrói a mensagem a partir dos sinais e a destinação, pessoa ou coisa à qual a mensagem é transmitida (Mattelart, História das Teorias da Comunicação, p. 58)


  • Gab. letra C

    Os críticos desse pensamento a consideram reducionista por considerar a comunicação apenas nos aspectos técnicos. Ele não seria, portanto, funcional.

  • O modelo matemático de Shannon e Weaver aborda a informação de forma binária, ou seja, do tipo sim ou não. Eles buscavam, basicamente, transformar os símbolos comunicacionais em símbolos calculáveis e a comunicação em uma ciência exata. Dessa forma eles desenvolveram variáveis e calculavam o comportamento humano. 
    Na Teoria Matemática, Claude Shannon e Warren Weaver preocuparam-se com a possibilidade de utilizar os meios ou canais disponíveis com a maior influência possível. Conseguindo, portanto, o máximo de influência com o mínimo de ruído.

    Fonte: pdf do estratégia

  • Entendo perfeitamente que a alternativa correta é a C, porém até agora não entendi o que faz da alternativa E a alternativa errada, pois todos os elementos citados nela, fazem parte da Teoria Matemática, até mesmo o ruído (mesmo que aleatório, não planejado e todos desejam o eliminar) está dentro do modelo.

  • Respondendo ao Khaio, acredito que o erro da alternativa E seja a inclusão do termo "campo de experiência", pois a crítica da teoria matemática é o seu reducionismo e a comparação com a álgebra, que é uma ciência fechada e seus modelos podem ser facilmente reproduzidos, sendo uma linguagem universal. Já os campos de experiência são elementos que alteram a composição do ambiente observável, impedindo a reprodutibilidade exata de uma mesma experiência. 

    Como a comunicação está intrinsicamente ligada a cultura, uma experiência comunicacional realizada no Brasil terá resultados possivelmente diferentes da mesma experiência reproduzida na Austrália, por exemplo.

ID
161950
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

As novas teorias da comunicação diferenciam-se das teorias tradicionais em diversos aspectos, sobretudo por não se deterem somente em estudos de casos individuais, como campanhas, por exemplo, mas nos efeitos cumulativos da comunicação sedimentados no tempo. A hipótese do agenda-setting ou agendamento representa esse novo pensamento. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A Teoria do Agendamento ou Agenda-setting theory, no original, em inglês, é uma teoria de Comunicação formulada por Maxwell McCombs e Donald Shaw na década de 1970. De acordo com este pensamento, a mídia determina a pauta (em inglês, agenda) para a opinião pública ao destacar determinados temas e preterir, ofuscar ou ignorar outros tantos.

    A premissa básica da teoria em sua forma moderna, entretanto, foi formulada originalmente por Bernard Cohen em 1963: "Na maior parte do tempo, [a imprensa] pode não ter êxito em dizer aos leitores o que pensar, mas é espantosamente exitosa em dizer aos leitores sobre o que pensar" (pág.13).

  • O conceito de onipresença, enfim, diz respeito não apenas à difusão quantitativa dos meios de comunicação de massa, mas também ao fato de que o saber público - o conjunto de conhecimentos, opiniões, atitudes, difundido pela comunicação de massa  - possui uma qualidade particular: é sabido publicamente que ele é publicamente conhecido. 

    O conceito de consonância   vincula-se ao fato  de que, nos processos de produção da informação, os traços comuns e as semelhanças tendem a ser mais significativos e numerosos do que as diferenças, o que conduz a mensagens substancialmente mais semelhantes do que diferentes. 

    (Wolf, Mauro. Teorias das Comunicações de Massa. p.142)
  • Engraçado, achei que a Letra A estivesse correta, ainda não enxerguei o erro... alguém sabe o que há de errado com este item?
  • Na alternativa "A" trocaram o conceito de onipresença pelo conceito de consonância, conforme descrito abaixo:

    A ação da mídia  no conjundo de conhecimentos sobre a realidade social forma a cultura e age sobre ela.
    Essa ação tem três características:

    1) Acumulação: é a capacidade da mídia para criar e manter relevância de um tema.
    2)Consonância: as semelhanças ns processos produtivos de informação tendem a ser mais significativas do que as diferenças.
    3) Onipresença: o fato de a mídia estar em todos  os lugares com o consentimento do público, que conhece sua influência.

  • A alternativa A está errada porque ele cita o conceito de onipresença mas explica o conceito de consonância. Eu também marquei ela.

  • Ao perceber o equívoco da letra A só resta como correta a letra D!

  • Letra e:

    ·  A função de agenda dos media é analisada a partir da exploração empírica de quatro agendas:

    a)  Agenda pessoal (o mais importante aqui é identificar sobre que temas um indivíduo pensa mais do que saber o que ele pensa sobre um tema concreto)

    b)  Agenda interpessoal (conjunto de temas de atualidade que se manifestam servindo-se da discussão interpessoal)

    c)  Agenda dos media (conjunto de temas presentes nos media num determinado período)

    d)  Agenda pública (conjunto de temas que reclamam a atenção pública durante um determinado período de tempo)


  • Comentário sobre a questão, feito pelos professores Paolla Marletti e Paulo Guimarães:
    "A alternativa “A” não descreve a o agendamento em nenhum sentido.
    A letra “B” trata da Teoria dos Efeitos a Longo Prazo e nada tem a ver com a do Agendamento. Também fala da Teoria da Persuasão,
    sem relação com a nossa questão.
    A alternativa “C” peca ao negar a sentença, pois, pelo Agenda-Setting, a imprensa é bem sucedida em seu propósito de dizer aos leitores
    sobre o que pensar.
    Nossa resposta encontra-se na letra “D”, que define, exatamente como estudamos, a Teoria do Agendamento.
    Por fim, a alternativa “E” coloca o indivíduo e seu repertório de prioridades em destaque, o que não faz a Teoria do Agendamento."

  • Correção da letra E

    A agenda intrapessoal corresponde aos temas que um indivíduo considera como mais importantes dentro do seu repertório de prioridades.

    "A agenda interpessoal está ligada a troca de ideias, à comunicação entre pessoas, se um assunto é escolhido entre tantos outros possíveis é porque este mesmo tem vários ângulos de interesse por diversos elementos da comunidade. Esta agenda baseia-se num tema de interesse comum. É importante referenciar também a ideia de esfera publica, a dimensão na qual os assuntos públicos de maior importância são discutidos, formando mais tarde a opinião pública, onde tudo se discute e debate, por parte dos actores políticos e públicos" (DIONÍSIO, 2013)

    Siga-me no Instagram: @vitoriadarebeca

ID
161953
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

De acordo com a teoria funcionalista, os meios de comunicação, além de promoverem pessoas e grupos, reforçarem normas de conduta e contribuírem para o equilíbrio social, também podem submeter os indivíduos, quando expostos a uma grande quantidade de informações, a um estado de letargia e conformismo que paralisa a ação social. Este fenômeno é denominado

Alternativas
Comentários

  • A teoria funcionalista aborda globalmente os meios de comunicação de massa no seu conjunto. A questão de fundo já não são os efeitos, mas as funções exercidas pela comunicação, o que a distancia das teorias precedentes. Consiste, resumidamente, em definir a problemática dos mass media a partir do ponto de vista do funcionamento da sociedade e da contribuição que os mass media dão a esse funcionamento.

    A exposição a grandes quantidades de informação pode provocar a chamada "disfunção narcotizante"

    Fonte: Wikipedia

     

  • O excesso de informação disponibilizada nos meios de comunicação pode resultar no que a teoria da comunicação chama de "disfunção narcotizante". Trata-se de uma disfunção causada pela exposição da massa a uma grande (e narcotizante) quantidade de informações, em que os receptores absorvem as informações sem refletir sobre o assunto.
  • Quer dizer: não é que o indivíduo perca a noção do seu papel social; ele apenas deixa de agir criticamente. É como se ele assistisse a uma reportagem sobre uma passeata contra corrupção no jornal, concordasse com a indignação dos manifestantes, mas optasse por não participar - uma vez que a manifestação é na hora da novela e ele não quer perder o último capítulo... 

  • (A)Errado. A percepção seletiva é um conteúdo de outra teoria – Teoria da Persuasão; não é um conteúdo da Corrente Funcionalista. Fala dos fatores relativos a audiência. Na Percepção Seletiva o público não se expõe aos meios de comunicação num estado de nudez psicológica, apresentam-se revestidos e protegidos por predisposições. Assim, suas interpretações podem, na transformação do significado da mensagem, resultar em decodificação aberrante – ruído.
    (B)A alternativa coloca o candidato em dúvida por utilizar o termo disfunção fazendo com que os menos avisados (“quem ouviu o galo cantar, mas não sabe onde”) pensem ser este um conteúdo da Teoria Funcionalista. Não é. Portanto, não fecha sentido lógico com o enunciado. Alternativa enganadora e errada.
    (C)A disfunção narcotizante é o efeito que o excesso de mensagens disseminadas pela comunicação de massas pode provocar no receptor. Este, ao ser submetido a um excesso de mensagens, passa a um estado de apatia político-social. Única alternativa que “fecha” com o enunciado. Correto.
    (D)Função narcotizante? Não! A alternativa também quer pegar os desavisados. É risível... o que significa? Que o governo distribui narcóticos? Errada!
    (E)Não existe função antimidiática na Teoria Funcionalista. Por isto a alternativa não possui sustentação.
    STN 2013 –COMUNICAÇÃO PROFESSORAS: CINTIA MORENO E JANAINA CARVALHO Prof. Cintia Moreno e Janaina Carvalho www.pontodosconcursos.com.br 39

  • Na Teoria Funcionalista, a exposição a grandes quantidades de informação pode provocar a chamada "disfunção narcotizante". 

    Na disfunção narcotizante o indivíduo bombardeado pelos meios de comunicação, com mensagens de toda espécie, confunde o fato de conhecer os problemas cotidianos com a prática salutar, moralizadora de atuar sobre eles. Ou seja, nossa consciência social permanece inalterada e, em vez da participação ativa nos problemas sociais, adquirimos vasto e mero conhecimento passivo, e nada mais.

    Bons estudos e boa sorte!

  • Alunos: Daiana Nascimento, Denise Lima, Hugo Stevie, João Pedro, Jonathan Campos, Nathália Monte.

    (Turma 2016.1)

    Se pararmos para pensar na quantidade de informações que nos é transmitida todos os dias, ficaríamos surpresos com as muitas notícias que absorvemos, seja via rádio, televisão, celular, revistas, jornais, pessoas e etc. É grande este fluxo de informações trazidas pelos meios de comunicação de massa, e há sempre o que dizer sobre todos os seguimentos sociais: na política, na economia, na cultura ou na religião, por exemplo. Estar exposto a tudo isso gera consequências ruins, ainda que não sejam percebidas pelo público. Chamado “Disfunção narcotizante”, esse excesso é uma espécie de perturbação no funcionamento do mass media e acaba levando as pessoas a perderem a sensibilidade frente às questões apresentadas. 

    Fonte:

ID
161956
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Pierre Lévy é hoje um dos mais expressivos filósofos do mundo no campo da informação, novas mídias, Internet e cibercultura. De acordo com o pensamento desse autor a respeito de tais assuntos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A assertiva A repetiu o enunciado da questão. Segue abaixo o item transcrito da prova:

    a) Para Lévy, a Internet não permite a interatividade total, uma vez que, assim como a televisão e o rádio, está centrada no sistema de difusão Um-Todos, pois os usuários ainda dependem de provedores que controlam a transmissão de dados e limitam o acesso à rede.
    ERRADA. A Internet, diferentemente de mídias como tv e rádio, diferencia-se por estabelecer um sistema de difusão Todos-Todos, uma vez que os próprios internautas têm o poder de receber, mas também, de emitir informação.

    b) CERTA. Para Lévy, o Ciberespaço gera uma atmosfera do "debate e da troca de ideias" entre as pessoas, contribuindo para um mundo menos totalizante. Daí a cibercultura ser herdeira da filosofia iluminista do séc XVIII, pois incentiva o debate e a argumentação, retomando e aprofundando os antigos ideais de LIBERDADE (objetivada por meio de programas de codificação e do acesso transfronteiriço a diversas comunidades virtuais, IGUALDADE (possibilidade para que cada um emita para todos) e FRATERNIDADE (que transparece na interconexão mundial).  (Cibercultura, Pierre Lévy, 2. edição, pag 245)

    c) ERRADA. Embora armazenem arquivos digitalizados, Lévy não as considera como parte do ciberespaço por não estarem disponíveis para leitura e gravação aos internautas (coletividade). Faz-se oportuno conhecer a definição do termo Ciberespaço, dada por Lévy: "É o novo meio de comunicação que surge da interconexão mundial dos computadores. Abriga a infra-estrutura material da comunicação digital e também o universo oceânico que ela abriga, assim como os seres humanos que navegam e alimentam esse universo". (Cibercultura, Pierre Lévy, 2. edição, pag 92)

    d) ERRADA. Sem a capacidade de armazenamento e memória, por parte de Servidores interconectados e formando assim a Internet, não seria possível a própria criação do Ciberespaço. Veja-se a definição acima de ciberespaço.

    e) ERRADA. Um dos conceitos explorados na obra de Lévy é o da não-territorialidade. A posição geográfica não é determinante para a exclusão. O usuário pode estar situado em qualquer parte do planeta, contudo, se houver uma conexão à rede, ele estará interconectado.

  • Perfeito o comentário do colega acima, parabéns e obrigado!

  • Apenas com o bom senso ligado, mesmo sem conhecer os pensamentos dos autor, é possível resolver a questão.

  • Explicação para a questão da Profa. Paolla Marletti e Prof. Paulo Guimarães, Estratégia Concursos:

    "A alternativa “A” está errada, pois a internet permite total interatividade e, diferente da televisão e do rádio, se encaixa no terceiro
    nível de interação, Todos-Todos.

    A segunda alternativa é a resposta que procuramos, pois está inteiramente correta. A ideia iluminista de que fala a questão é a de propagação livre da ideia.
    O CD e o DVD não promovem interação como Lévy compreendia, para ele essas mídias são apenas detentoras de dados, por isso não fazem parte do ciberespaço.

    Para que haja a geração de cultura no ciberespaço, Lévy postula que esse ambiente precisa ser capaz sim de armazenar memória.
    Por fim, os usuários são ativos. Por isso não se deixam determinar nem na maneira nem no conteúdo que interagem na cibercultura. O que encontramos aqui é um ambiente de inclusão social, através dos discursos abertos e fluidos."

ID
161959
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

O trabalho de Lazarsfeld, Berelson e Gaudet, intitulado The people's choice. How the voters makes up his mind in a presidential campaign, juntamente com os estudos posteriores de Robert Merton com relação aos líderes de opinião, é considerado um dos pilares das teorias contemporâneas acerca da opinião pública. Considerando a obra citada e tais teorias, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA. Merton classifica os líderes de opinião da seguinte forma:

    Líder de Opinião LOCAL: uma vida constantemente vivida na comunidade;conhece o maior número de pessoas possível;exerce um tipo de influência que se baseia mais no conhecimento dos outros do que em competências específicas; Esse líder é POLIMORFO, pois exerce sua influência em diferentes áreas temáticas.

    Líder de Opinião COSMOPOLITA: qualitativo e seletivo na rede das suas relações pessoais;viveu grande parte da sua vida fora da comunidade onde chegou quase como um estrangeiro; é, no entanto, dotado de competências específicas e, por conseguinte,de autoridade que exerce, de preferência, em áreas temáticas particulares. É um líder MONOMÓRFICO. (teorias da comunicação, Mauro Wolf, 5 edição, pag 56).

    b) CERTA.

    c) ERRADA. O estudo postula exatamente o contrário. Aqueles que não se interessam pela atividade política são mais influenciados pelos líderes de opinião do que pelas campanhas mass media.

    d) ERRADA. Os estudos revelaram exatamente o contrário. Aqueles que formavam o universo dos indecisos (não sabiam em quem votar) eram justamente os que menos se expunham às campanhas dos mass media, dessa forma, os contatos pessoais com os líderes de opinião se mostravam mais eficientes. (teorias da comunicação, Mauro Wolf, 5 edição, pag 54). Na prática, é fácil perceber isso. Uma pessoa que não seja politizada (não se interesse por política), ao assistir uma propaganda política, percebe claramente quais são os objetivos do candidato e atribui a este alguma desconfiança. De outra forma, quando essa mesma pessoa ouve atentamente um amigo ou um familiar, tido como líder de opinião no assunto política, atribui um nível de desconfiança bem menor (ou até ZERO) que o empregado ao candidato.
     
    e) ERRADA. Ver resposta no item A.
ID
161962
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A comunicação empresarial é considerada, por diversos autores, a atividade que pode determinar o tempo de vida que uma ideia terá ou não no mercado. É consenso afirmar que a comunicação garante a sobrevivência das empresas em um cenário extremamente competitivo. A respeito do conceito de comunicação empresarial e de suas variações no ambiente corporativo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) CERTA.

    b) ERRADA. Todas as áreas citadas são envolvidas pela Comunicação Empresarial, todavia, não há que se falar em trabalho autônomo e independente, haja vista que o grande propósito da Comunicação Empresarial é justamente INTEGRAR todas essas áreas no sentido de unificar a comunicação, tornando-a coerente e eficiente.

    c) ERRADA. O objetivo da Comunicação Empresarial não se restringe à promoção e à venda de marcas e produtos. Ver definição acima.

    d) ERRADA. Uma comunicação interna eficiente deve abranger empregados, diretores e o presidente da empresa, até porque, se não houver um sentido bidirecional (de cima pra baixo e de baixo pra cima, como também horizontal), melhor nem chamar de "comunicação".  Ademais, como parece provocar a questão, não está  ESPECIFICAMENTE dirigida aos empregados que trabalham NAS DEPENDÊNCIAS da empresa, uma vez que deve atingir aqueles lotados além do espaço físico. Por exemplo, atividades home office.

    e) ERRADA. (???) Não sei justificar. Se alguém souber, por favor. 

  • A alternativa E está errada, pois fala que a Comunicação Social é um ramo da Comunicação Empresarial, quando na verdade é o contrário

  • A E está errada porque o jornalismo empresarial não é de utilização exclusiva no relacionamento com o público externo. Ele é tb usado no relacionamento com o público interno.

    Segundo o autor Gaudencio Torquato, a comunicação social é sim um ramo da comunicação empresarial, que depois ele passou a chamar de comunicação organizacional abrangendo mais o termo.

  • Marketing interno e endomarketing não são sinônimos. Questão incorreta.

  • a alternativa E estaria errada porque não se refere exclusivamente ao público externo!


  • Marketing interno está relacionado as ações de treinamento ou qualificação dos colaboradores da empresa visando um melhor serviço para o cliente. Marketing interno, devido ao nome, é usualmente confundido com endomarketing mesmo sendo conceitos diferentes.

  • Endomarketing - 1- Trabalho interno da empresa que consiste em aplicar uma visão de marketing a todas as rotinas da organização e a todos os aspectos do ambiente humano da empresa. O endomarketing considera que todos os funcionários da empresa são clientes e fornecedores internos e que a empresa em si se constitui em um microssistema de marketing. 2- Modalidade de marketing voltado para todos os segmentos de público diretamente envolvidos com a empresa e que pode funcionar como mensageiros da imagem institucional. Por meio de ações de comunicação interna, o endomarketing procura fixar positivamente a imagem corporativa junto a seus funcionários, fornecedores, prestadores de serviço, acionistas, revendedores, franqueados etc., gerando um clima propício ao melhor desempenho, qualidade e produtividade. 

    Dicionário Essencial de Comunicação, Rabaça e Barbosa, p. 92

ID
161965
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Um desafio enfrentado no dia a dia pelos gestores é a tomada de decisões corretas sobre como administrar os fluxos de comunicação de uma organização. Tais fluxos funcionam como um radar que aponta como se dá a troca de informações no ambiente de trabalho e se o diálogo realmente se efetiva entre os diversos níveis hierárquicos. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta a ligação correta entre o fluxo de comunicação apresentado e os públicos que ele relaciona.

Alternativas
Comentários
  • Segundo a autora Margarida Kunsch em livro entitulado "Planejamento de Relações Públicas na Comunicação Integrada", os fluxos de comunicação fazem parte dos elementos presentes na gestão do processo comunicativo nas organizações e se dividem da seguinte forma:

    Descendente ou vertical: processo de informações da cúpula diretiva da organização para os subalternos. Caracteriza-se como comunicação administrativa oficial;

    Ascendente: pessoas situadas na posicão inferior enviam à cúpula suas informações por meio de caixa de sugestões, reuniões com trabalhadores, pesquisas de opinião, etc.;

    Horizontal ou lateral: fluxos compartilhado por pessoas do mesmo nível hierárquico. Acontece entre departamentos, seções, etc.;

    Fluxo transversal: é uma comunicação mais participativa e integrada pois se dá em todas as direções;

    Fluxo circular: abarca todos os níveis sem se ajustar às direções tradicionais e seu conteúdo. Pode ser tanto mais amplo quanto maior for o grau de aproximação das relações interpessoais entre os indivíduos.



    Bons estudos!


  • Gabarito: Letra B

    Questão tranquila, vamos resumir:

    Ascendente, de baixo para cima, subalternos para chefes;
    Descendente, de cima para baixo, chefes para subordinados;
    Lateral ou horizontal: mesma hierarquia, comunicação entre dois analistas, entre um técnico e outro, entre dois gerentes;
    Diagonal, setores ou empresas diversos (esse é o grande diferencial): um gerente da matriz com um gerente de filial, um analista do MMA com um Técnico do MPU.

ID
161968
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A discussão a respeito de responsabilidade social não é nova e não é consensual acerca do significado do termo e das obrigações que dela decorrem. Considerando as funções da responsabilidade social nas organizações, do ponto de vista clássico e do contemporâneo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    Questão que para ser respondida merece uma leitura atenta do item. Notem que ele fala em visão clássica ou tradicional. Temos de entender, nesse contexto, uma visão arcaica, ultrapassada. Dantes era exatamente assim que as empresas viam suas ações sociais, apenas como reflexos voltados para lucratividade e dividendos para acionistas. Atualmente essa visão está superada, na medida que a responsabilidade social e ambiental das organizações é muito mais ampla, é de interesse da própria empresa, além de lhe gerar uma boa imagem perante a opinião pública, os media e stakeholders. 

    Embora as ações (muitas delas) tragam ativos intangíveis, tais resultados podem ser quantificados, ou por meio de pesquisas ou até por valorização das ações no mercado acionário, no feedback público, na geração de mídia expontânea nas redes sociais e como vantagens competitivas em relação aos concorrentes em maior ou menor grau.
ID
161971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social

Com relação ao conceito de imagem corporativa, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA. São percepções muitas vezes subjetivas, criadas na mente do consumidor, resultado de uma comunicação muito mais ampla e que envolve vários outros ramos, não só a comunicação estratégica e o marketing institucional, citados. Seriam exemplos: SAC, comunicação simbólica, satisfação dos funcionários, responsabilidade social, dentre outros.

    b) ERRADA. Positivas, mas também negativas. (ainda mais no Brasil)

    c) ERRADA. A empresa, por meio de suas ações e comunicações, forma na mente do público um conjunto de percepções subjetivas.

    d) ERRADA. Pode-se materializar, por meio de pesquisas, a imagem corporativa de uma empresa.

    e) CERTA.
ID
161974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A identidade de uma organização corresponde

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    Interessante questão, pois cobra conceitos muito similares, porém com suas diferenças notórias. Como sabemos, a imagem de uma organização é o que ela aparenta ser, como ela é notada, avaliada, percebida na mente dos públicos interno e externo. Notem que as Letras A, B e C são referentes à imagem. Na Letra D enfim encontramos um dos itens que abarcam o conceito de identidade, que é referente à cultura, aos valores, à razão social, à estrutura física (tangível), ao que a organização é, independente de como ela é mensurada pelos stakeholders.
  • Para mim, cultura e valores serem tangíveis é novidade

  • Identidade Corporativa

    ·  É o que a organização é, faz e diz.

    ·  Reflete e projeta a real personalidade da organização.

    ·  Manifestação tangível, o auto-retrato da organização ou a soma total de seus atributos, sua comunicação, expressões, etc.

    ·  Consiste no que a organização efetivamente é: sua estrutura organizacional fundadora, seus estatuto legal, histórico do seu desenvolvimento ou de sua trajetória, diretores, o local, organograma de atividades, filial, capital e patrimônio.

    ·  Também consiste no que ela faz:  Todas as atividades que movem o sistema relacional e produtivo, compreendendo técnicas e métodos usados, linhas de produtos ou serviços, estruturas de preços e características de distribuição

  • Eu entraria com recurso, Cespe inventa moda demais.

ID
161977
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A respeito do planejamento em uma organização, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra D

    Só ler com calma que acerta!

ID
161980
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Em uma situação de crise, diante dos diferentes discursos produzidos em uma organização, é importante que a comunicação interna

Alternativas
ID
161983
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Os gestores da comunicação de uma organização responsável por um desastre ambiental devem, em sua atuação,

Alternativas
ID
161986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A respeito do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • O comentário acima está ótimo. Só gostaria de fazer um complemento para a letra "d". O código normatiza o merchandising:
    ART 10- A publicidade indereta ou merchandising submeter-se-á igualmente a todas as normas dispostas neste código, em especial aos princípios da ostensividade e identificação publicitária.
  • Não entendi por que a letra A está errada, afinal:

    Artigo 18
    Para os efeitos deste Código:
    a. a palavra anúncio é aplicada em seu sentido lato, abrangendo qualquer espécie de publicidade, seja qual for o meio que a veicule. Embalagens, rótulos, folhetos e material de ponto-de-venda são, para esse efeito, formas de publicidade. A palavra anúncio só abrange, todavia, a publicidade realizada em espaço ou tempo pagos pelo Anunciante;


    A letra B é duvidosa, pq a responsabilidade não é necessariamente dividida, mas solidária.




  • a) Trata como anúncio apenas a publicidade realizada em espaço ou tempo pagos pelo anunciante. 
    Item incorreto. Acredito que, no código em questão, o anúncio é tratado de duas formas, conforme explicado no código em seu artigo 18, alínea "a": palavra anúncio é aplicada em seu sentido lato, abrangendo qualquer espécie de publicidade, seja qual for o meio que a veicule. Embalagens, rótulos, folhetos e material de ponto-de-venda são, para esse efeito, formas de publicidade (primeiro conceito). A palavra anúncio só abrange, todavia, a publicidade realizada em espaço ou tempo pagos pelo Anunciante (segundo conceito).

    Acredito que o erro está no "apenas", visto que o Código mostra dois conceitos. 

    b) Propõe a divisão da responsabilidade sobre o anúncio entre agência de publicidade, anunciante e veículo de divulgação.
    Item correto, conforme o artigo 45: "A responsabilidade pela observância das normas de conduta estabelecidas neste Código cabe ao Anunciante e a sua Agência, bem como ao Veículo ..."

    c) É instituído por entidades como a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), sem a participação de entidades representativas de setores como marketing direto. 

    Item incorreto. Segundo a introdução do Código, aderiram ao código as seguintes instituições: "várias outras associações representativas de novos veículos de comunicação publicitária, tais como emissoras de TV por assinatura, internet e marketing direto, aderiram ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária".

    d) Também normatiza merchandising, propaganda política e propaganda partidária.
    Item incorreto.O merchandising se submete a todas as normas dispostas no Código ( Art. 10), ao contrário da propaganda política e propaganda partidária (não fazem parte do código), como pode ser visto no artigo 11: "propaganda política e a político-partidária não são capituladas neste Código.

     e) Por ter sido concebido essencialmente como instrumento de autodisciplina da atividade publicitária, não pode ser utilizado como documento de referência por autoridades e tribunais.

    Item incorreto. O Códogo em questão pode ser utilizado como referência por autoridades e tribunais, conforme o artigo 16 : "Embora concebido essencialmente como instrumento de autodisciplina da atividade publicitária, este Código é também destinado ao uso das autoridades e Tribunais como documento de referência e fonte subsidiária no contexto da legislação da propaganda e de outras leis, decretos, portarias, normas ou instruções que direta ou indiretamente afetem ou sejam afetadas pelo anúncio".

    Espero ter ajudado! Boa sorte.

  • Ainda não entendi a questão "a"...

  • Só=apenas.

    LETRA A CORRETA

ID
161989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

No que se refere às diferentes modalidades de pesquisa, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra C

    D) Os benefícios do produto são valores intangíveis...
    E) são importantes também para as pesquisas de mídia.
ID
161992
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Com relação ao roteiro para vídeo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    A) claro que pode ser alterado...

    B) acredito que a maioria tenha marcado essa alternativa, mas o roteiro de vídeo faz exatamente o contrário, é como um esboço, uma síntese do que será apresentado na cena. Existem outros mecanismo (como o script, o storyboard) que traz as descrições detalhadas sobre tomadas e enquadramentos.

    C) sem comentários

    E) o roteiro não compõe uma etapa de produção, por assim dizer, mas certamente é realizado antes da montagem do set, locação, ensaio de atores etc.

    O que o item correto afirma é mais uma questão de interpretação de texto do que propriamente uma afirmação. Ele não diz que o roteiro deve ultrapassar (que é algo que deva acontecer ou mesmo no sentido de permitir, poder), mas sim que é uma possibilidade, algo que pode, em alguns casos, ocorrer e quando isso acontecer, ações devem ser tomadas.

  • Que absurdo esse gabarito!!!

    A totalmente correta só pode ser a "E" 

    A "B" também seria aceitável, mas a "D"?!

    #PELAMORDEDEUS

  • Em vídeo existem 3 etapas: pré-produção, produção e pós-produção.

    E roteiro pertence a etapa de pré-produção! Nem poderia ser outra.

    Realmente esse gabarito do cespe é absurdo... 

  • Absurdo de gabarito. O roteiro pertence a pré-produção.
ID
161995
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Acerca da atuação e das funções de um produtor de televisão, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    Moleza, não?

    • É isento de responsabilidade sobre o potencial da mídia televisiva para informar, entreter e educar.
    • Sua atuação dispensa conhecimentos sobre tecnologia, orçamento e impacto de vídeos.
    • É incomum realizar tarefas em diferentes etapas de produção.
    • A capacidade para lidar com imprevistos é pouco importante em seu trabalho.
ID
161998
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Constitui desvantagem da mídia revista

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    Notem que os itens A, B e C são vantagens de um anúncio em mídia Revista; no item D não existe essa definição, que pode variar dependendo do periódico, do público-alvo, da qualidade do anúncio, de sua localização dentro da revista etc.
ID
162001
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

As atividades de uma agência de publicidade na qual a direção de arte se faz diretamente presente incluem a

Alternativas
Comentários

  • A produção de vídeo é, na maioria das vezes, feita por uma produtora, e não por uma agência. Alternativa "a" como correta é questionável.

  • Concordo que a produção de vídeo, na maioria das vezes, é feita por produtora terceirizada e especializada nisso. 

ID
162004
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

O termo all-type é utilizado em propaganda para definir

Alternativas
Comentários

  • A resposta correta é a letra D.

    Segundo o dicionário de comunicação, a definição de all-type ou alltype é a seguinte: "anuncio para mídia impressa, constituídos apenas de texto, sem ilustrações”.
     

     

  • Resposta: d) o anúncio impresso composto apenas por texto.

    Segundo o dicionário de comunicação, a definição de alltype é a seguinte: “Diz-se de anuncio para mídia impressa, constituídos apenas de texto, sem ilustrações”. Ou seja, para fazer esse tipo de anuncio é necessário usar toda a sua criatividade com as palavras e deixar de lado o auxílio de imagens.

     

  • O anúncio all-type não pode ser para mídia digital?

ID
162007
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

O termo rough é usado para designar

Alternativas
Comentários

  • Termo usado para designar a técnica de esboços soltos e descompromissados feitos por roteiristas de histórias em quadrinhos. Histórias em quadrinhos se encaixam no termo peça gráfica.

     

  • Rough,  significa rascunho.Esboço inicial no planejamento gráfico de qualquer trabalho a ser impresso. Tenicamente Rough é o termo usado para designar a técnica de esboços soltos e descompromissados feitos por roteiristas de histórias em quadrinhos. Muito utilizada na produção em série de quadrinhos infanto-juvenis, pois facilita o trabalho do editor e do desenhista, já que a história já é criada visualmente.
     

    Reposta correta: E

  • Resposta: e) os primeiros esboços feitos no planejamento de uma peça gráfica.

    Em publicidade, rough (lê-se "raf") é o termo usado para designar o "rascunho" normalmente desenhado à mão pelos diretores de arte das agências, que utilizam a técnica para poder demonstrar visualmente, de forma inicial e descompromissada com a qualidade estética, os traços iniciais de um idéia pensada para um layout.

    Alguns deiretores de arte com mais aptidão para o desenho à mão livre conseguem produzir roughs mais ricos em detalhes, mas não dispor de muito talento para desenho não impede que outros diretores de arte menos aptos ao desenho à mão produzam seus roughs com a mesma eficácia. Isso se dá porque a função de um rough é, basicamente, demonstrar a idéia do layout de forma simples. E para isso bonecos palito também resolvem.

     

ID
162013
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Em um anúncio impresso, a área de sangria corresponde a

Alternativas
Comentários

  •  

    Sangria: Área da chapa ou impressão que se estende além da margem a ser refilada (sangra). É utilizada principalmente para fotografias, ilustrações ou áreas de cor.

     http://www.mxstudio.com.br/freehand/configurando_o_documento_com_a_area_de_sangria/

  • letra C.

    Sangria: Área da chapa ou impressão que se estende (sangra) além da margem a ser refilada. Aplica-se principalmente a fotografias ou áreas de cor. Quando o trabalho envolve uma imagem sangrada, o planejador deve prever um espaço de 3 a 6 mm além do formato final para refile. Da mesma forma, o impressor deve usar uma folha ligeiramente maior para acomodar as sangrias.

    http://www.negociosgraficos.com.br/mostraglosario.php?acao=tabela&nome=S

     

  • Qual é o erro da "B"?

  • Qual é o erro da "B"?

  • A alternativa B não trás a definição de "área de sangria" como cobra a questão, mas sim define o efeito sangria. 

     

  • Sangrado: QUando uma ilustração ou imagem é fiagramado para se estender além da página ou borda do papel. Termo utilizado também por encadernações para descrever o refile que invadiu a área das margens. Também chamado de sangria.

  • GAB: C

     

    Segundo Antonio Celso Collaro, Produção Gráfica - Arte e Técnica da Mídia Impressa - p. 149, a definição é:

    Sangria - Espaço reservado à colocação de imagens e fundos para fora do formato, de modo a serem cortados no acabamento final, deixando a imagem ou fundo "sangrados", rentes ao formato.

     

    Já David Bann, em Novo Manual de Produção Gráfica, define como:

    Sangrado - Quando uma ilustração ou imagem é diagramada para se estender além da página ou borda do papel. Termo utilizado também por encadernadores para descrever o refile que invadiu a área das margens. Também chamada de sangria.

     

    Por fim,  Rabaça & Barbosa em Dicionário Essencial de Comunicação (p. 247), definem assim:

    Sangrar - Fazer com que a mancha ou uma imagem fotográfica ultrapassem a margem da página ou do papel fotográfico, imprimindo-se até a linha de corte ou a até a linha de dobra. Pode-se sangrar toda a mancha ou apenas um dos elementos da página.

ID
162016
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Na síntese aditiva de cores, luzes são misturadas; e na síntese subtrativa, cores pigmento. Idealmente, essas misturas resultariam em

Alternativas
Comentários

  • Nesse sistema a mistura de duas cores sempre resultará em uma cor mais luminosa,  quando se mistura as 3 cores primárias em intensidade máxima, alcança-se o branco. E por fim, nunca se conseguirá misturar diferentes cores e se obter como resultado uma cor primária.

    Esse sistema se chama aditivo pois as cores se formam através de soma de luz, por isso a resultante da soma das cores é o branco.

     

    Fonte: http://umpoucosobrecor.wordpress.com/category/sintese-aditiva

  • O enunciado está confuso, mas é isso mesmo. Ficaria mais claro se o enunciado falasse em misturar todas as cores primárias. Peque um círculo ou um catavento segmentado com todas as cores primárias da luz, como em um arco-íris, e gire-o em alta velocidade. Qual cor veremos? O catavento ficará branco, pois todas as cores foram unidas pela velocidade, permitindo ao nosso cérebro identificar apenas o branco. Já se misturarmos todas as cores primárias pigmentárias teremos o preto. É exatamente o que faz a impressora de tinta ao acabar o cartucho preto. Mesmo se não tiver mais o cartucho, ainda será possível imprimir em preto utilizando o cartucho colorido, o que não é recomendável pois ele acabará rapidamente, uma vez que todas as cores serão utilizadas para a feitura de um único pigmento.

ID
162019
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Acerca do marketing esportivo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra E, Banco Itaú por exemplo utiliza o marketing esportivo no estádios de futebol e não tem nada a ver com o ramo esportivo ou produtos esportivos, a intenção desse tipo de marketing é dar visibilidade a marca e associar a emoção dos estádios, a felicidade com a instituição patrocinadora. 

    Estratégia de ganhar Share of mind!

  • Marketing Esportivo, segundo Sgobi (2006), é a utilização do esporte como ferramenta de comunicação corporativa ou institucional.[1]

    Segundo Pitts & Stotlar (2006), "Marketing Esportivo é o processo de elaborar e implementar atividades de produção, formatação de preço, promoção e distribuição de um produto esportivo para satisfazer as necessidades ou desejos de consumidores e realizar os objetivos da empresa".[2]

    Para Contursi (1996), o Marketing Esportivo abrange o marketing do esporte e o marketing através do esporte. Marketing do esporte: marketing desenvolvido dentro das instituições esportivas, que inclui produtos e serviços esportivos. Exemplos: academias, clubes, corridas, basquete, futebol. Marketing através do esporte: atividades ou produtos que fazem o uso do esporte como veículo promocional ou de comunicação. Exemplos: patrocínio esportivo, ações de ativação, produtos licenciados.[3]

    O marketing esportivo refere-se à aplicação específica dos princípios e processos do marketing a produtos de esporte (times, ligas, eventos, etc.).

ID
162022
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Ainda com relação ao marketing esportivo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    Pitts e Stotlar, falam que o MKT Esportivo "é o processo de elaborar e implementar atividades de produção, formatação de preço, promoção e distribuição de um produto esportivo para satisfazer as necessidades ou desejos de consumidores e realizar os objetivos da empresa"

  • Os 4 Ps do marketing também chamados de Mix de Marketing ou Composto de Marketing representam os quatro pilares básicos de qualquer estratégia de marketing: Produto, Preço, Praça e Promoção.

    Explicação detalhada em: https://marketingdeconteudo.com/4-ps-do-marketing/

ID
162025
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Acerca das funções do profissional de atendimento, em uma agência de publicidade, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Atendimento: Responsável pela comunicação cliente-agência e agência-cliente. É o profissional de atendimento que apresenta peças e campanhas, planejamentos etc.
  • A) Quem oraganiza o fluxo de trabalho em uma agência de PP é o Tráfego
    B)CERTO- Atendimento: quase sempre é (ou deveria ser) o único que tem contato direto com o cliente. 
    C)Produção: Cuida da produção e finalização do Material Gráfico que será desenvolvido.
    D) O item está errado por tratar como o único responsável pela estruturação do briefing. É uma função precípua do Atendimento elaborar o briefing mas não é o único responsável.
    E)Pesquisa: Supre o setor de Planejamento das informações necessárias (de mercado, concorrência).

  • A prospecção feita de maneira efetiva ajuda a sua empresa a alinhar-se com clientes que tenham mais fit para a sua solução.

    Um dos significados do termo prospectar é: fazer pesquisas e sondagens numa mina ou jazida de minérios para determinar seu provável valor.

    Para o profissional de vendas, prospecção é o processo organizado e estruturado de buscar novos leads para comprar os produtos/serviços que sua empresa vende.

    Fonte: https://www.outboundmarketing.com.br/prospeccao-de-clientes/

ID
162028
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

No Brasil, estamos presenciando um movimento estratégico recente no uso da tecnologia pelo Estado. É a governança participativa para reforçar a capacidade de ação da população e promover o relacionamento entre a sociedade e os seus governantes. Em essência, hoje podemos atribuir o conceito de governo 2.0 no Brasil. Tomamos por base a incorporação das novas tecnologias para a melhoria dos processos internos de administração pública, por meio de uma gestão democrática que prevê a participação de uma rede de pessoas que estão interessadas em acompanhar e intervir nos processos de políticas públicas.

Internet: (com adaptações).

O movimento do governo descrito acima tem maior relação com o conceito de

Alternativas
Comentários

  • "O que é inteligência coletiva? É uma inteligência distribuída por toda a parte, incessantemente valorizada, coordenada em tempo real, que resulta em mobilização efetiva das competências. Acrescentemos à nossa definição este complemento indispensável: a base e o objetivo da inteligência coletiva são o reconhecimento e o enriquecimento mútuo das pessoas, senão o culto de comunidades fetichizadas ou hipostasiadas.

    Uma inteligência distribuída por toda parte: tal é o nosso axioma inicial. Ninguém sabe tudo, todos sabem alguma coisa, todo o saber está na humanidade." (Pierre Lévy in A inteligência coletiva: por uma antropologia do ciberespaço)

    Inteligência coletiva é um conceito surgido a partir dos debates promovidos por Pierre Lévy sobre as tecnologias da inteligência, caracterizado por um novo tipo pensamento sustentado por conexões sociais que são viáveis através da utilização das redes abertas de computação da Internet. A disseminação de conteúdos enciclopédicos sobre plataformas Wiki, é um exemplo da manifestação desse tipo de inteligência, na medida em que permite a edição coletiva de verbetes e sua hipervinculação.

  • A chave está no termo - governança participativa - 

ID
162031
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Afirmo que, por meio da poderosa influência do novo sistema de comunicação, mediado por interesses sociais, políticas governamentais e estratégias de negócios, está surgindo uma nova cultura: a cultura da virtualidade real.

Manuel Castells. A sociedade em rede. São Paulo: Paz e Terra, 2008 (com adaptações).

Com relação ao conceito de cultura da virtualidade real, de Castells, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • "Um estilo de cultura que reflete um pouco essa mudança memorável por meio de uma arte superficial, descentrada, infundada, auto-reflexiva, divertida, caudatária, eclética e pluralista, que obscurece as fronteiras entre a cultura elitista e a cultura popular , bem como arte e a experiência cotidiana."  (EAGLETON, 1998, p.7).
    Para Castells, essa é a cultura da virtualidade real, cultura formada por processos de comunicação digital onde o domínio está na diversidade, na construção de um novo ambiente simbólico onde: todas as expressões culturais, da pior à melhor, da mais elitista à mais popular, vêm juntas nesse universo digital que liga, em um supertexto histórico gigantesco, as manifestações passadas, presentes e futuras da mente comunicativa.

  • Em sua formulação teórica intitulada "cultura da virtualidade real" Castells ressalta que uma vez sendo a comunicação baseada em sinais, não há separação entre "realidade" e representação simbólica. 

  • A cultura da virtualidade real

    O autor usa até da definição do dicionário das palavras real e virtual pra mostrar que na verdade não existe muita diferença entre real e virtual e a influencia de um sobre o outro e um verdadeiro binômio tal que a televisão e a nossa realidade. O que caracteriza o novo sistema de comunicação, baseado na integração em rede digitalizada de múltiplos modos de comunicação, e sua capacidade de inclusão e abrangência de todas as expressões culturais. O novo sistema de comunicação transforma radicalmente o espaço e o tempo, as dimensões fundamentais da vida humana. Localidades ficam despojadas de seu sentido cultural, histórico e geográfico e reintegram-se em redes funcionais ou em colagens de imagens, ocasionando um espaço de fluxos que substitui o espaço de lugares. O tempo e apagado no novo sistema de comunicação já que passado, presente e futuro podem ser programados para interagir entre si na mesma mensagem. O espaço de fluxos e o tempo intemporal são as bases principais de uma nova cultura, que transcende e inclui a diversidade dos sistemas de representação historicamente transmitidos: a cultura da virtualidade real, aonde o faz-de-conta vai se tornando realidade. 



    http://www.ufrgs.br/cedcis/arquivos_ladcis/informatica-sociedade/livros_e_referencias/resumos/sociedade_rede/cap_5_-_ederson_frozi.pdf
  • A realidade é inteiramente captada, totalmente imersa em uma composição de imagens virtuais no mundo do faz-de-conta. Nele, as aparências não apenas se encontram na tela comunicadora da experiência, mas se transformam na experiência.  

    " A realidade é inteiramente captada "-ISTO É DE UMA IGNORÂNCIA FILOSÓFICA PROFUNDA.REALIDADE NÃO SE CONFUNDE COM SIMULACRO DE REALIDADE OU COM SUA REPRESENTAÇÃO SIMBÓLICA,QUEM CONFUNDE,POR EXEMPLO,A PALAVRA "CADEIRA",QUE SENDO LINGUAGUEM É REPRESENTAÇÃO SIMBÓLICA,COM UMA CADEIRA DE VERDADE ? OU UMA FOTO COM A REALIDADE? O CONCEITO DE REALIDADE ENGLOBA A MULTIPLICIDADE DA EXISTÊNCIA REAL DOS ENTES,NÃO PODENDO SER A REALIDADE "inteiramente captada ",POIS A REALIDADE SEMPRE SERÁ MAIS COMPLEXA DO QUE A SUA REPRESENTAÇÃO.
    ESTE ERRO,DENTRE MUITOS OUTROS, É RESULTADO DAS "FILOSOFIAS" DA MODERNIDADE QUE NEGAM OU RELATIVIZAM A VERDADE OBJETIVA,CAINDO NUM PARADOXO,SE NÃO EXISTE VERDADE,A AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO EXISTE VERDADE, É MENTIRA OU É VERDADE? SENDO VERDADE QUE NÃO EXISTE A VERDADE ,ENTÃO HÁ UMA CONTRADIÇÃO NA PRÓPRIA AFIRMAÇÃO,POIS DIZ QUE NÃO EXISTE A VERDADE,MAS QUER SE AFIRMAR COMO UMA SENTENÇA VERDADEIRA,LOGO O ABSURDO É MANIFESTO:não há a verdade,mas a minha afirmação é verdadeira.A contradição dos termos mostra a confusão epistemológica e mental de negar ou de relativizar a realidade.
    OUTRA:ESTÃO ATRIBUINDO AO UNIVERSO VIRTUAL UMA HOMOGENIDADE E UMA FUNÇÃO COMUM ÀS ARTES E AO ENTRETENIMENTO,QUE É A DE VIVENCIAR UMA REPRESENTAÇÃO COMO SE FOSSE REALIDADE.ISTO QUALQUER LEITOR DE ROMANCE OU ESPECTADOR DE FILME FAZ.NÃO É ATRIBUTO EXCLUSIVO DO MUNDO VIRTUAL,etc,etc,

  • Castells denomina de “cultura da virtualidade real” a ligação entre o real e o virtual

    Durante toda a história da humanidade, existiram representações no campo das ideias. Essa realidade pode ser considerada virtual, uma vez que não existe, ou seja, não se concretizou. 

    Porém, com as mídias digitais, o mundo concreto passou a ser representado virtualmente.

    Castells e Pierre Lévy se complementam quando consideramos o que é o “virtual” numa sociedade em rede: não existe oposição entre virtual e real, são praticamente sinônimos.

    Ao invés de termos uma “realidade virtual” temos, segundo Castells, uma “virtualidade real”.

    Não precisamos que os filmes ficção científica se tornem realidade, precisamos apenas de uma das várias telas disponíveis ao nosso redor: o mundo “real” pode ser acessado de vários lugares

  • A questão é tratada nas seguintes páginas do livro A Sociedade em Rede de Manuel Castells:

    Afirmo que, por meio da poderosa influência do novo sistema de comunicação, mediado por interesses sociais, políticas governamentais e estratégias de negócios, está surgindo uma nova cultura: a cultura da virtualidade real, cujo conteúdo, dinâmica e importância serão apresentados e analisados nas páginas seguintes. (p. 415)

    Então o que é um sistema de comunicação que, ao contrário da experiência histórica anterior, gera virtualidade real? É um sistema que a própria realidade (ou seja, a experiência simbólica/material das pessoas) é inteiramente captada, totalmente imersa em uma composição de imagens virtuais no mundo do faz de conta, no qual as aparências não apenas se encontram na tela comunicadora da experiência, mas se transformam na experiência. (p. 459)

ID
162034
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Desde o advento da fotografia, a arte e a tecnologia têm convivido em um laço essencial que tem beneficiado ambas. A mais atual revolução permite que milhões de pessoas com renda média possam se tornar produtores de suas próprias imagens, de suas próprias mensagens, de seus próprios sítios na Internet, enfim, permite que se tornem produtores culturais sem sair de casa.

Lucia Santaella. Por que as artes e as comunicações estão convergindo? 2.ª ed, São Paulo: Paulus, 2007 (com adaptações).

A respeito das formas de produção digitais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Sobre a letra A, ver definição de arte-conceito; sobre a letra E, o erro recai na palavra "perdido". 

ID
162037
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Acerca da realidade das tecnologias da informação, que tem causado grandes impactos nas políticas de comunicação das organizações, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra D está correta porque faz referência a nova relação entre empresas e tecnologias. Hoje as empresas tem que se adaptar para um conceito ampla de tecnologia da informação e suas ferramentas.

    Erros das questões:

    Letra A: é justamente ao contrário, os ativos intangíveis ganham cada vez mais importância nas organizações, tanto que a lei 11.638/07 menciona-os. Ativos intangíveis é um ativo não monetário identificável sem substância física ou incorpóreo (Exemplos de ativos intangíveis: Softwares; Licenças; Marcas; Patentes; Direitos autorais; direitos de exibição de filmes).

    Leia mais: http://www.afixcode.com.br/ativos-intangiveis-conceito-mensuracao-divulgacao/#ixzz39Kgr1lA2 
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    Letra B: a incorporação das novas tecnologias nas organizações aprecia cada vez mais o fenômeno da cauda longa. O termo cauda longa ganhou popularidade recentemente como uma maneira de descrever a estratégia de varejo de se vender também uma grande variedade de itens onde cada um vende pequenas quantidades, ao invés de apenas os poucos itens populares que vendem muito. Esta estratégia é usada em negócios online e de comunicação de massa. Para mais veja o livro "A Cauda Longa - do mercado de massa para o mercado de nicho - Autor: Chris Anderson - Editora Campus

    Letra C: não há separação de ser no ambiente das novas tecnologias, muito pelo contrário, o que temos é o fenômeno da representação. Hoje vemos no ambiente virtual são representações de empresas e seres, não temos um ser e sim a representação de um ser ou empresa.

    Letra E: a problema da questão se encontra na parte final. A proposta da instituição é modificada e principalmente, hoje, dentro dos espaços de interação. De acordo com Eugenia Barichello: "Na sociedade de ambiência midiatizada a proposta da instituição pode ser modificada pelos sujeitos. A emergência de novos espaços de interação, especialmente na internet, amplia as possibilidades de resposta e a interpretação desses sujeitos que possuem condições de construir seus próprios espaços de atuação e, dessa forma, colocar em debate questões de seu interesse" 

    BARICHELLO, E.M.M.R. Apontamentos em torno da visibilidade e da lógica de legitimação das instituições  na sociedade midiatizada. In: DUARTE, Elizabeth Bastos e CASTRO, Maria Lilia Dias. (Orgs) Em torno das mídias: práticas e ambiências. Porto Alegre: Sulina, 2008


ID
162043
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Com a tecnologia digital, a convergência de mídias tornou-se possível. Com o desenvolvimento da TV Digital integrada a uma rede de telecomunicações, como uma banda larga ou modem, por exemplo, o usuário terá, cada vez mais, maior possibilidade de interação em tempo real. Acerca da TV digital no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Ginga é a camada de software intermediário (middleware) que permite o desenvolvimento de aplicações interativas para a TV Digital de forma independente da plataforma de hardware dos fabricantes de terminais de acesso (set-top boxes).

    Resultado de anos de pesquisas lideradas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Ginga reúne um conjunto de tecnologias e inovações brasileiras que o tornam a especificação de middleware mais avançada e, ao mesmo tempo, mais adequada à realidade do país.

    O Middleware Ginga pode ser dividido em dois subsistemas principais, que permitem o desenvolvimento de aplicações seguindo dois paradigmas de programação diferentes. Dependendo das funcionalidades requeridas no projeto de cada aplicação, um paradigma possuirá uma melhor adequação que o outro.

ID
162049
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A respeito do webjornalismo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Webjornalismo participativo e a produção 

    aberta de notícias 

     

     

    Alex Fernando Teixeira Primo1

    Universidade Federal do Rio Grande do Sul 

    alex.primo@terra.com.br  

     

    Marcelo Träsel 2

    Universidade Federal do Rio Grande do Sul 

    marcelo.trasel@gmail.com  



    http://carla.melanciadesign.com.br/webjornalismo%20participativo.pdf

  • Alguém sabe qual o erro da alternativa D?

  • O erro do item D é que as características citadas referem-se à Segunda Geração e não a Terceira. Vide a explicação pelos autores citados:

    [...] A primeira geração é a da transposição do modelo impresso para as redes digitais. As notícias seguem o padrão de texto e
    diagramação do jornal tradicional, agregando poucos recursos para interação com o leitor, em geral apenas e-mail e um menu de navegação, mas também fóruns e enquetes.

    Na segunda geração, alguns elementos específicos da Web passam a ser agregados à notícia online, embora esta continue seguindo o padrão de texto da edição impressa. Porém, passa-se a oferecer recursos de hipermídia, listas de últimas notícias e matérias relacionadas, bem como material exclusivo para a versão online.

    Já na terceira geração as publicações online incorporaram a hipermídia à produção do texto, aprofundando a hipertextualidade e a multimodalidade permitidas pela convergência das mídias digitais. Passa a ser levada em conta a possibilidade de distribuição do conteúdo para outras plataformas, como telefones celulares e handhelds. Ao mesmo tempo, a notícia ganha interconexão para além do material de apoio e menus de navegação. [...]

ID
162052
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A sociedade moderna demanda cada vez mais energia para seu funcionamento. Para tanto, precisa-se ampliar a produção de energia para que os padrões de consumo sejam atendidos. A respeito da produção e do consumo de energia no mundo, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
162055
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

O Haiti, pequeno país caribenho que ocupa a parte ocidental da ilha de Hispaniola, foi atingido por um terremoto no dia 12 de janeiro de 2010. Acerca das implicações desse desastre natural para o país, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
162058
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

O Relatório de Desenvolvimento Humano, publicado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, destaca em sua edição de 2009, as migrações no mundo. A respeito desse fenômeno social, de grandes implicações no equilíbrio social, econômico e político internacional, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
162061
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Antes do início da Copa Africana de Nações, realizada em janeiro de 2010, a seleção do Togo foi atacada no ônibus em que viajava e três pessoas da delegação foram mortas. Como consequência, a equipe desistiu do campeonato. Tal evento ilustra a situação de alguns países da África, ainda atingidos pelo legado de fronteiras artificiais e disputas econômicas deixado pelos colonizadores. Com relação a esse atentado e suas consequências, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
162064
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

O novo acordo ortográfico da língua portuguesa passou a ser adotado no Brasil em 2009, depois de ser objeto de discussão por mais de uma década. O acordo tem inegável importância em um cenário de integração internacional e crescente globalização. A respeito do contexto político desse acordo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • "(...)Apesar da vigência do novo Acordo Ortográfico, as regras antigas
    também são válidas até 31 de dezembro 2012. Isso porque o presidente Lula,
    por meio do Decreto nº 6.583, de 26 de setembro de 2008, além de ter
    promulgado o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa – que foi assinado em
    Lisboa, em 16 de dezembro de 1990 – também estabeleceu um período de
    transição: “de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, durante o
    qual coexistirão a norma ortográfica atualmente em vigor e a nova norma
    estabelecida”."
    PROFESSOR ALBERT IGLÉSIA - www.pontodosconcursos.com.br

  • Esta questão está desatualizada. O acordo ortográfico só será obrigatório a partir de 2016. Houve o adiamento desta aplicação.

    http://www.publico.pt/cultura/noticia/no-brasil-o-acordo-ortografico-so-e-obrigatorio-a-partir-de-2016-1578874


ID
162067
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Em 11 de janeiro de 1990, Nelson Mandela era libertado da prisão depois de quase três décadas encarcerado. Sua libertação foi o primeiro passo no processo de fim do apartheid, brutal regime de segregação racial que vigeu até 1994 na África do Sul. Considerando os graves problemas sociais sul-africanos que ainda persistem na era pós-apartheid, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
162070
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A necessidade de reforma política no Brasil é consensual, mas o que ela deve abranger não o é. Assim, acabam por surgir pequenas mudanças, como a feita no ano de 2009, quando se presenciou mais uma minirreforma do sistema eleitoral, cujo objetivo anunciado era o de atender aos anseios populares e a um sistema político-eleitoral sofisticado, envolvendo, inclusive, financiamento, propaganda e uso de novas mídias. A respeito da citada minirreforma, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Ao contrário do que aconteceu durante as eleições norteamericanas de 2008, a doação por meio de cartão de crédito ou pela Internet não foi aceita.
    Errado: pessoa natural pode doar até 10% de sua renda bruta via Internet.

    b) Vetando o que fora aprovado pelo Congresso Nacional, o presidente Lula derrubou as restrições a debates na Internet.
    Correto: a proposta era de igualar as regras de debate na Internet às da TV e do rádio, mas o presidente vetou.

    c) Atendendo a demanda do Congresso Nacional, o presidente vetou o artigo que estabelecia a necessidade de idoneidade moral e reputação ilibada para os candidatos.
    Errado: houve três vetos presidenciais à minirreforma eleitoral, nenhum deles tratando sobre a excusa de idoneidade moral.

    d) Não foi permitido aos candidatos manter blogs, sítios ou perfis oficiais em sítios de relacionamento depois das convenções partidárias.
    Errado: foi liberado o uso da Internet pelos candidatos e partidos.

    e) A justiça eleitoral passou a ser a responsável exclusiva pelo estabelecimento de regras dos debates televisivos entre candidatos.
    Errado: os canais podem elaborar regras específicas, respeitando critérios gerais. Contudo, os candidatos não são obrigados a aceitá-las.
ID
162073
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Marketing
Assuntos

O grande desafio do século XXI é a discussão relativa às questões ambientais. Isso inclui, também, o que fazer com os restos e descartes da sociedade de consumo. A respeito da maneira como a questão do lixo é tratada no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A- Gabarito

    B- lei é de 2010, prova do msm ano, naquela época não fazia nem 1 ano de lei.

    C-tem riscos sim

    D-naquela época (2010) mal tinha sido instituído a lei 12305/2010 e portanto tinha mt mais lições

    E-tem cooperativas sim. Há dificuldade pq eles n qrem, mas tem a possibilidade sim

ID
162076
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Barack Obama foi o primeiro negro a assumir a presidência dos Estados Unidos da América (EUA) e sua eleição simbolizou a possibilidade concreta de grandes mudanças na condução da política daquele país. Acerca do primeiro ano da administração de Obama, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) No primeiro dia após a posse, Obama ordenou a suspensão dos processos contra os acusados de terrorismo em Guantánamo. No dia seguinte, estabeleceu o prazo de um ano para fechar as instalações. A proposta foi enviada ao Congresso, mas por falta de apoio continua em tramitação ( Referência do primeiro ano de mandato)

ID
162079
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Repetindo o fenômeno que aconteceu com o mercado musical, transformado depois do aparecimento dos tocadores de arquivos no formato MP3, o mercado de livros e periódicos vislumbra uma rápida transformação na medida em que surgem os chamados leitores eletrônicos ou e-books. A respeito das mudanças nos mercados de livros, revistas e jornais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) CERTA.
    http://www.baixaki.com.br/info/3324-o-amazon-kindle-dx-tambem-sera-vendido-internacionalmente-.htm

    b) ERRADA. O preço atual do Kindle, nos EUA, é de U$ 189.00, graças à competição de outros modelos como ipad e o Nook. No Brasil, devido aos impostos, o valor ainda é alto: R$ 720,00. Entretanto, a razão de uma produção ainda em escala moderada está mais relacionada à cultura de uso desses readers, do que propriamente ligada ao preço.

    c) ERRADA. Computadores conectados à internet, tablets, e-books são dispositivos que quanto mais são usados, provocam uma maior supressão na circulação de jornais impressos.

    Circulação: "é o número de EXEMPLARES lidos pelo público, ou pelo menos o número de exemplares realmente vendidos." (Propaganda:teoria, técnica e prática, Arnaldo Sant'Anna, 7edição, pag 210).

    d) ERRADA. As vendas dos e-books SÃO CRESCENTES.

    e) ERRADA. "O modelo será um pouco menor e terá a tradicional tela preta e branca. Nos rumores sobre o lançamento, dois consensos: o novo Kindle NÃO terá tela sensível ao toque e, mesmo com inovações, não incomodará o iPad, da Apple". http://info.abril.com.br/noticias/tecnologia-pessoal/amazon-deve-lancar-novo-kindle-em-agosto-30052010-5.shl
  • Eu só queria entender o(s) motivo(s) das notas baixas dadas ao comentário do Rodrigo.A minha nota seria" ótimo".
    Fiquem com Deus.

  • A letra a chama o Kindle de e-book. Ele não seria um e-reader?

    Baseada nessa idéia que deixei de marcar a alternativa a.

ID
162082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Em dezembro de 2009, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística divulgou levantamento a respeito do acesso à Internet no Brasil em 2008. É possível observar que a Internet se tornou parte do cotidiano do brasileiro, com cada vez mais pessoas encontrando formas de estudar, se comunicar e se divertir por meio da rede mundial de computadores. Com relação ao perfil da Internet no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
ID
162085
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Em 1.º de dezembro de 2009, passou a vigorar o Tratado de Lisboa, que trouxe significativas mudanças institucionais à União Europeia, com o fim de tornar o bloco mais eficiente na tomada de decisões. Esse tratado

Alternativas
Comentários
ID
162088
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A construção da próxima geração de carros elétricos depende de lítio, mineral em que aproximadamente metade das reservas do mundo está na Bolívia, um dos países mais pobres do mundo e que não está disposto a vendê-lo facilmente. Acerca da exploração do lítio boliviano, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
171334
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação aos aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Windows, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a. correta

    b. não permite.

    c. o .docx dificulta a abertura dos arquivos.

    d. ctrl + return

    e. não em 4 slides.

  • Para se inserir uma quebra de página no world vc tecla CTRL + ENTER

    No MS Power Point a apresenteção vem em 6 slides por tela

    o arquivo DOC  pode ser aberto em qualquer programa , inclusive de software livre

  • Se alguém puder explicar essa questão de que no MSPowerPoint pode-se visualizar (durante a apresentação) 6 slides por tela, que o colega abaixo comentou, agradeço. Isso é no MSPP 2003?

  • consigo ver vários slides durante a VISUALIZAÇÃO mas não durante a APRESENTAÇÃO.

  •  Galera, ninguém explicou uma que é obvio!

    A extensão de arquivos .DOCX do Windows é uma alternativa para que sejam salvos textos que possam ser abertos em outros ambientes operacionais, como o Linux, por exemplo.

    Docx é do office, estritamente do Office 2007, pois o 2003 era Doc, para ser aberto em outros sistemas operacionais dee ter primeiramente um programa livre ou não que o reconheça.

     

    Beleza??

    meu e-mail para questões de concurso é juncionirock@yahoo.com.br

  • Vou fazer um breve comentário sobre as alternativas...

    a) Nessa alternativa ele está especificando simplesmente como o word pode nos ajudar a inserir um sumário, e ainda nos diz que para que tal título ou subtítulo seja incluído terá que estar no padrão específico (ex. NEGRITO CAIXA ALTA, Negrito caixa baixa, etc... lembrem-se que esse padrão pode ser alterado.

    c) A extensão .DOCX não é uma alternativa para que os textos sejam salvos textos e abertos em outros ambientes operacionais como o linux, a extensão .DOCX é gerada de um arquivo que foi produzido pelo aplicativo do word do office2007 e a intensão de quem desenvolveu o programa do office não foi de os arquivos serem abertos em outros ambientes operacionais, tendo em vista que esse aplicativo é do windows concorrente do linux.

    d) Para inserir uma quebra de página um dos meios é clicando ctrl + delete.

    e) A tecla F5 ou o botão de atalho apresentado é apenas para visualizarmos os slides e  conforme alguns dos amigos acima já falaram, apenas um de cada vez. Um outro ponto que quero acrescentar: podemos visualizar quatro slides, seis slides, nove slides de uma só vez, porém na impressão, pois quando vamos imprimir algum slide temos a opção de imprimir 2, 4, 6, 8, 9 slides por página.

    A letra b) é a única que não comentei pois tenho algum conhecimento a respeito só que não quero falar algo que seja errado, por isso deixo que alguém que tenha um maior domínio sobre essa alternativa comentar, espero ter ajudado, e bons estudos.
  • Prezados colegas, na minha opinião essa questão não tem resposta correta. A alternativa "A" também está errada.

    Vejamos:

    "Ao se inserir em um documento do Word um índice analítico, É NECESSÁRIO que todas as entradas do índice estejam marcadas por meio de um estilo específico."

    Para tal ação não é NECESSÁRIO que se marque a palavra/frase com um estilo específico. Pode ser feito também selecionando a frase/palavra que se deseja colocar no índice, e seguir os seguintes passos: Clicar na guia "Referência">"Adicionar Texto" e depois selecionar um dos níveis disponíveis e pronto.

    A questão deveria ter sido anulada.

    Bons Estudos!
  • Prezados,

    Para inserirmos um índice analítico no Word devemos escolher os estilos de titulo ( Titulo 1  , Titulo 2 , Titulo 3 ... ) que desejamos incluir no índice analítico. O Word então procura os títulos que correspondam ao estilo que escolhemos.

    Portanto a alternativa correta é a letra A.



  • Prezados,

    Para inserirmos um índice analítico no Word devemos escolher os estilos de titulo ( Titulo 1  , Titulo 2 , Titulo 3 ... ) que desejamos incluir no índice analítico. O Word então procura os títulos que correspondam ao estilo que escolhemos.

    Portanto a alternativa correta é a letra A.



  • CESPE SENDO CESPE...

  • LETRA A.

    Para inserirmos um índice analítico no Word devemos escolher os estilos de titulo ( Titulo 1 , Titulo 2 , Titulo 3 ... ) que desejamos incluir no índice analítico. O Word então procura os títulos que correspondam ao estilo que escolhemos.