Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.
As atribuições do superintendente da SUFRAMA são indelegáveis
Julgue o item a seguir, com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n.° 7.138/2010 e 7.139/2010.
A Coordenação-Geral de Promoção Comercial é responsável por prestar apoio às missões de investidores estrangeiros de interesse do polo industrial de Manaus.
Julgue o item a seguir, com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n° 7.138/2010 e 7.139/2010.
Suponha que o superintendente da SUFRAMA pretenda alienar vários veículos pertencentes à autarquia, os quais se tornaram parcialmente obsoletos. Nessa situação, o superintendente deverá enviar a proposta de alienação ao Conselho de Administração da entidade
Julgue o item a seguir, com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n° 7.138/2010 e 7.139/2010.
O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na condição de conselheiro titular do Conselho de Administração da SUFRAMA, tem a faculdade de indicar pessoas para representá-lo nas reuniões desse conselho.
Julgue o item a seguir, com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n° 7.138/2010 e 7.139/2010.
Considere que o Conselho de Administração da SUFRAMA tenha sido convocado para reunião extraordinária, à qual não poderá comparecer seu presidente em virtude de grave doença. Nessa situação, o ministro de Estado das Cidades presidirá interinamente a referida reunião
Julgue o item a seguir, com base nas Leis n°8.387/1991 e 9.960/2000 e no Decreto n.º 6.008/2006
O não recolhimento da taxa de serviços administrativos da SUFRAMA devida em virtude da importação de determinado produto na Zona Franca de Manaus sujeita o contribuinte-importador ao pagamento de juros e multa de mora.
Julgue o item a seguir, com base nas Leis n° 8.387/1991 e 9.960/2000 e no Decreto n.º 6.008/2006
Considere que determinada empresa tenha importado peças metálicas para a fabricação de brinquedos na Zona Franca de Manaus, os quais serão destinados exclusivamente à exportação. Nessa situação, a sociedade empresária estará isenta do pagamento de taxas, preços públicos e emolumentos devidos a órgãos, autarquias ou quaisquer entidades da administração pública, direta ou indireta.
Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n. os 8.387/1991 e 9.960/2000 e no Decreto n.º 6.008/2006.
Suponha que determinada empresa fabricante de microcomputador portátil na Zona Franca de Manaus pretenda ser beneficiada com a isenção do imposto sobre produtos industrializados e a redução do imposto de importação. Nessa situação, ela deve apresentar projeto ao Conselho de Administração da SUFRAMA e seus produtos devem ser produzidos de acordo com o processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo.
Acerca das características gerais da comunicação oficial, julgue o item a seguir, à luz do disposto no Manual de Redação da Presidência da República.
Em memorando encaminhado ao superintendente da SUFRAMA, um servidor técnico desse órgão deve utilizar o pronome de tratamento Vossa Senhoria para dirigir-se à autoridade, a expressão Ao Senhor Superintendente da SUFRAMA no espaço reservado ao destinatário e o fecho Respeitosamente.
Acerca das características gerais da comunicação oficial, julgue o item a seguir, à luz do disposto no Manual de Redação da Presidência da República.
Como as comunicações oficiais devem primar pela concisão, o que implica transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras, na elaboração de um documento a partir de determinado texto, devem-se selecionar as passagens substanciais do texto e preservá-las no documento.
Acerca das características gerais da comunicação oficial, julgue o item a seguir, à luz do disposto no Manual de Redação da Presidência da República.
Nas comunicações que versem sobre assuntos oficiais com particulares, o documento indicado é o ofício e, no caso de ser dirigido a um cidadão, este deve ser tratado de forma homogênea e impessoal.
Julgue o item que se segue, relacionado à moral e à ética no serviço público.
Caso um servidor público, responsável pelo atendimento ao público, permita que longas filas se formem em seu setor de trabalho, em virtude de ele acessar constantemente redes sociais de comunicação via telefone celular, tal conduta caracterizará falta ética.
Julgue o item que se segue, relacionado à moral e à ética no serviço público.
Entre outros aspectos, a moral pessoal é formada pela cultura e tradição do grupo ao qual o indivíduo está inserido.
Com base nas disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor da SUFRAMA, visando contribuir para a realização de maiores investimentos em Manaus, aceitou que empresa estrangeira patrocinasse viagem sua ao exterior, a fim de que, durante o passeio, ele expusesse para os diretores na sede da referida sociedade empresária os diferenciais competitivos e os benefícios de se investir na região amazônica.
Nessa situação hipotética, apesar de bem intencionada, a atitude do servidor configurou falta funcional, uma vez que é vedado o recebimento de vantagem em virtude das atribuições funcionais, incluído o pagamento de viagens.
Com base nas disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Considerando que o trabalho seja fundamental para a dignidade da pessoa humana, é correto afirmar que a acumulação de cargos públicos é regra na legislação brasileira, devendo-se observar apenas a compatibilidade de horários.
Julgue o próximo item com base nas disposições da Lei nº 8.249/1992.
Caso um servidor público tenha divulgado informação privilegiada sigilosa, obtida em virtude do cargo, para beneficiar de forma indireta uma sociedade empresária, tal conduta poderá ser considerada como ato de improbidade administrativa, mesmo que o servidor não tenha aferido benefício pessoal direto.
Julgue o próximo item com base nas disposições da Lei nº 8.249/1992.
Para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa é indispensável que ocorra a prática de ato comissivo por servidor público, ou terceiro equiparado pela lei.
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir.
Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir.
O processo relativo a crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República divide-se em duas partes: um juízo de admissibilidade do processo perante o Senado Federal e o julgamento perante a Câmara dos Deputados.
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir
As normas constitucionais de caráter programático têm como destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos.
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
Uma das garantias fundamentais aos direitos humanos, o mandado de segurança é ação constitucional impetrada contra autoridade coatora — pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do poder público — responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
Os direitos previstos na CF alcançam tanto as pessoas naturais, brasileiras ou estrangeiras, no território nacional, como as pessoas jurídicas.
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
Embora a CF preveja a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas, é possível a quebra de sigilo bancário por parte do Ministério Público e da administração tributária, independentemente de autorização judicial.
Julgue o item a seguir, acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos.
Em decorrência da regra constitucional que prevê o tratamento isonômico e segundo a qual todos são iguais perante a lei, a administração pública deve atuar sem favoritismo ou perseguição e tratar todos de modo igual, sem fazer qualquer tipo de discriminação.
Julgue o item a seguir, acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos.
Considerando que a remuneração dos servidores públicos deve ser prevista em lei específica, a fixação de seus vencimentos não pode ser objeto de convenção coletiva de trabalho.
Julgue o item a seguir, acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos.
Mesmo durante o estágio probatório, o servidor público concursado não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Julgue o item a seguir, acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos.
De acordo com a CF, as atribuições dos entes federativos são de tal modo separadas que caracterizam um federalismo dual, ou seja, cada ente da Federação brasileira tem competências distintas, não se podendo falar em cooperação entre eles.
A respeito do direito administrativo, julgue o item subsecutivo.
Caso a administração seja suscitada a se manifestar acerca da construção de um condomínio em área supostamente irregular, mas se tenha mantida inerte, essa ausência de manifestação da administração será considerada ato administrativo e produzirá efeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisão judicial.
A respeito do direito administrativo, julgue o item subsecutivo.
A inexistência de um Poder Judiciário próprio reflete a ausência de autonomia dos municípios, tendo em vista que o modelo de Estado Federal adotado pelo Brasil é embasado na autonomia da União e dos estados-membros.
A respeito do direito administrativo, julgue o item subsecutivo.
A impossibilidade da alienação de direitos relacionados aos interesses públicos reflete o princípio da indisponibilidade do interesse público, que possibilita apenas que a administração, em determinados casos, transfira aos particulares o exercício da atividade relativa a esses direitos.
A respeito do direito administrativo, julgue o item subsecutivo.
Se uma secretaria de estado editar ato com vício sanável, que seja detectado após a realização de auditoria interna, poderá haver a convalidação desse ato com efeitos retroativos à data em que ele for praticado.
Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue o item seguinte.
O serviço de distribuição de gás encanado é um serviço público privativo do estado-membro; nesse sentido, sua execução se dá de forma exclusiva, de modo que nenhum outro ente poderá exercê-la.
Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em razão de uma reforma administrativa realizada pelo governo, determinados servidores estáveis tiveram seus cargos extintos por lei e foram colocados em disponibilidade. Após intensa negociação, meses depois, eles reingressaram no serviço público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis. Nessa situação hipotética, o reingresso desses servidores se deu por recondução.
Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue o item seguinte.
No âmbito do Poder Executivo, a prerrogativa de apurar as infrações e impor sanções aos próprios servidores, independentemente de decisão judicial, decorre diretamente do poder hierárquico, segundo o qual determinado servidor pode ser demitido pela autoridade competente após o regular processo administrativo disciplinar, por irregularidades cometidas no exercício do cargo.
Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue o item seguinte.
Considere que o Ministério Público Federal ajuíze ação de improbidade administrativa contra determinado servidor, acusado de colaborar ativamente com uma organização criminosa que agia junto a órgãos públicos. Nessa hipótese, caso o servidor interfira nas investigações, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do cargo, sem prejuízo da remuneração.
Com relação a organização administrativa e licitação, julgue o item a seguir.
Caso, em razão de fortes chuvas em determinado município, uma represa se rompa e ocasione alagamento em alguns bairros, e, em razão desse fato, o governo local decrete estado de calamidade pública, poderá o município valer-se da inexigibilidade de licitação para realizar obras de reparo da represa e evitar novos alagamentos.
Com relação a organização administrativa e licitação, julgue o item a seguir.
As agências reguladoras, por atuarem na regulação do mercado, são consideradas entidades paraestatais que atuam em colaboração com o Estado.
Pedro, um jovem empregado de uma empresa, ao receber a proposta de novo emprego, fez diversas reflexões que estão traduzidas nas proposições abaixo.
• P1: Se eu aceitar o novo emprego, ganharei menos, mas ficarei menos tempo no trânsito.
• P2: Se eu ganhar menos, consumirei menos.
• P3: Se eu consumir menos, não serei feliz.
• P4: Se eu ficar menos tempo no trânsito, ficarei menos estressado.
• P5: Se eu ficar menos estressado, serei feliz.
A partir dessas proposições, julgue o item a seguir.
Considerando que as proposições P1, P2, P3, P4 e P5 sejam todas verdadeiras, é correto concluir que Pedro não aceitará o novo emprego.
Pedro, um jovem empregado de uma empresa, ao receber a proposta de novo emprego, fez diversas reflexões que estão traduzidas nas proposições abaixo.
• P1: Se eu aceitar o novo emprego, ganharei menos, mas ficarei menos tempo no trânsito.
• P2: Se eu ganhar menos, consumirei menos.
• P3: Se eu consumir menos, não serei feliz.
• P4: Se eu ficar menos tempo no trânsito, ficarei menos estressado.
• P5: Se eu ficar menos estressado, serei feliz.
A partir dessas proposições, julgue o item a seguir.
A proposição P1 é logicamente equivalente à proposição “Eu não aceito o novo emprego, ou ganharei menos e ficarei menos tempo no trânsito”.
Pedro, um jovem empregado de uma empresa, ao receber a proposta de novo emprego, fez diversas reflexões que estão traduzidas nas proposições abaixo.
• P1: Se eu aceitar o novo emprego, ganharei menos, mas ficarei menos tempo no trânsito.
• P2: Se eu ganhar menos, consumirei menos.
• P3: Se eu consumir menos, não serei feliz.
• P4: Se eu ficar menos tempo no trânsito, ficarei menos estressado.
• P5: Se eu ficar menos estressado, serei feliz.
A partir dessas proposições, julgue o item a seguir.
A proposição “Se eu aceitar o novo emprego, então serei feliz e não serei feliz” é logicamente falsa, isto é, ela será sempre falsa, independentemente dos valores lógicos das proposições “Eu aceito o novo emprego” e “Eu serei feliz”.
Pedro, um jovem empregado de uma empresa, ao receber a proposta de novo emprego, fez diversas reflexões que estão traduzidas nas proposições abaixo.
• P1: Se eu aceitar o novo emprego, ganharei menos, mas ficarei menos tempo no trânsito.
• P2: Se eu ganhar menos, consumirei menos.
• P3: Se eu consumir menos, não serei feliz.
• P4: Se eu ficar menos tempo no trânsito, ficarei menos estressado.
• P5: Se eu ficar menos estressado, serei feliz.
A partir dessas proposições, julgue o item a seguir.
É válido o argumento em que as proposições P1, P2, P3, P4 e P5 são as premissas e a proposição “Se aceitar o novo emprego, serei feliz e não serei feliz” é a conclusão.
Uma pesquisa na qual os 40 alunos de uma disciplina deveriam responder SIM ou NÃO às perguntas P1 e P2 apresentadas a eles, mostrou o seguinte resultado:
• 28 responderam SIM à pergunta P1;
• 22 responderam SIM à pergunta P2;
• 5 responderam NÃO às 2 perguntas.
Com base nessas informações, julgue o item subsecutivo.
Selecionando-se ao acaso um desses alunos, a probabilidade de ele ter respondido SIM a pelo menos uma das perguntas será superior a 0,9.
Uma pesquisa na qual os 40 alunos de uma disciplina deveriam responder SIM ou NÃO às perguntas P1 e P2 apresentadas a eles, mostrou o seguinte resultado:
• 28 responderam SIM à pergunta P1;
• 22 responderam SIM à pergunta P2;
• 5 responderam NÃO às 2 perguntas.
Com base nessas informações, julgue o item subsecutivo.
Mais de 10 alunos responderam SIM às duas perguntas.
Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988
(CF), no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e
no Decreto n.º 61.244/1967.
Considere que uma máquina usada na construção de rodovias
tenha sido importada e esteja na Zona Franca de Manaus
aguardando para ser enviada a determinada zona de fronteira,
no estado do Acre, onde finalmente será utilizada. Nessa
situação, esse produto estará isento dos impostos de
importação e sobre produtos industrializados.
Julgue os itens que se seguem, com base na Resolução SUFRAMA
n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial
n.º 170/2010.
A Resolução SUFRAMA n.º 203/2012 veda qualquer hipótese
de transferência de bem móvel objeto de benefício fiscal entre
sociedades empresárias cujos projetos industriais tenham sido
aprovados pela SUFRAMA.
Julgue os itens que se seguem, com base na Resolução SUFRAMA n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010.
Suponha que Alfa Ltda. seja titular de projeto industrial na
Zona Franca de Manaus. Nessa situação, a sociedade
empresária estará obrigada a apresentar à SUFRAMA,
anualmente, laudo técnico emitido por entidade de auditoria
independente relativo a seu processo produtivo básico e a seu
sistema de qualidade.
Julgue os itens que se seguem, com base na Resolução SUFRAMA n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010.
Entre as competências do Grupo Técnico Interministerial de
Análise de Processos Produtivos Básicos (GT-PPB) estão o
exame e a aprovação de fixação ou alteração dos processos
produtivos básicos.
Com relação à elaboração de planos diretores bem como a processos construtivos e projetos de engenharia civil, julgue o item a seguir.
Um dos fatores que devem ser previstos nos projetos de
instalações de água fria para se evitar a ocorrência do
fenômeno conhecido como golpe de aríete é a previsão de uma
pressão de serviço inferior a 60 mca (metros de coluna de
água), em qualquer ponto da instalação, por ocasião do
fechamento de qualquer peça de utilização, tais como de
torneiras e válvulas de descarga.
Com relação à elaboração de planos diretores bem como a processos construtivos e projetos de engenharia civil, julgue o item a seguir.
De acordo com o Estatuto da Cidade, lei federal em que se
estabelecem diretrizes gerais da política urbana nacional, é
obrigatória a elaboração de plano diretor a municípios com
mais de vinte mil habitantes.
Com relação à elaboração de planos diretores bem como a processos construtivos e projetos de engenharia civil, julgue o item a seguir.
Caso não tenha sido empregado nenhum processo de cura na
área, o assentamento das placas cerâmicas deve ser feito, no
mínimo, sete dias após a execução da camada de argamassa do
contrapiso, conforme previsto em norma regulamentadora.
Com relação à elaboração de planos diretores bem como a processos construtivos e projetos de engenharia civil, julgue o item a seguir.
Considere que, em determinada carta topográfica na escala
1:100, a distância representada entre os pontos A e B seja
igual a 10 centímetros e que a diferença de altitude entre
esses pontos seja igual a 6 metros. Em face desses dados, é
correto afirmar que a declividade entre os pontos A e B é
menor que 70%.
Com relação à elaboração de planos diretores bem como a processos construtivos e projetos de engenharia civil, julgue o item a seguir.
Para a elaboração de especificações técnicas de materiais de
construção civil, podem-se utilizar, indistintamente, os termos
similar ou equivalente, uma vez que essas expressões são
consideradas sinônimas.
Com relação à elaboração de planos diretores bem como a processos construtivos e projetos de engenharia civil, julgue o item a seguir.
Em projetos de terraplanagem para construção de estradas, o
diagrama de Brückner é um dos métodos mais utilizados para
a estimativa das distâncias médias de transporte de solos entre
trechos de cortes e aterros compensados.
Acerca de materiais de construção, aparecimento de fissuras em alvenaria e reforço de estruturas de concreto armado, julgue o item subsequente.
O aparecimento de fissuras inclinadas, que podem surgir a
partir dos vértices da janela, nas alvenarias de tijolos cerâmicos
pode ser evitado com a colocação de verga e contraverga de
concreto que tenham o mesmo comprimento do vão janela.
Acerca de materiais de construção, aparecimento de fissuras em alvenaria e reforço de estruturas de concreto armado, julgue o item subsequente.
Recomenda-se o emprego do sistema de reforço com
compósitos de fibra de carbono em estruturas de concreto
armado cujas dimensões não possam ser aumentadas em mais
de um centímetro.
Acerca de materiais de construção, aparecimento de fissuras em alvenaria e reforço de estruturas de concreto armado, julgue o item subsequente.
Nas cidades que apresentam grandes níveis de poluição, não é
recomendável a pintura das superfícies de concreto armado
com tinta à base de cal hidratada, porque a porosidade da
película dessa tinta pode permitir a passagem do dióxido de
carbono presente no ar para as peças de concreto, o que pode
ocasionar a corrosão de suas armaduras.
No que se refere às sondagens de simples reconhecimento de solo e à execução de fundações superficiais, julgue o item subsequente.
Anteriormente à execução das sapatas corridas que não se
apoiam em rocha, deve-se fazer uma camada de concreto
simples de regularização com, no mínimo, cinco centímetros
de espessura e que ocupe toda a área da cava da fundação.
No que se refere às sondagens de simples reconhecimento de solo e à execução de fundações superficiais, julgue o item subsequente.
Em simples reconhecimento dos solos para fundações, deve-se
realizar, no mínimo, quatro sondagens para área da projeção
em planta de edifícios de até 200 m2
, conforme norma
regulamentadora.
No que se refere às sondagens de simples reconhecimento de solo e à execução de fundações superficiais, julgue o item subsequente.
Considere que, na leitura de um relatório de sondagem,
verificou-se que, em determinada profundidade, o SPT
(standard penetration test) apresentava valor igual a quarenta
e cinco. Em face desses dados, é correto concluir que o
referido solo pode ser classificado em muito mole ou fofo.
Acerca de elaboração de projetos de drenagem rodoviária, uso da água em instalações de combate a incêndio e gestão dos recursos hídricos, julgue o próximo item.
De acordo com as recomendações técnicas do DNIT relativas
a projetos de drenagem rodoviária, os bueiros simples
tubulares de concreto são dimensionados como canais para um
tempo de recorrência de quinze anos.
Acerca de elaboração de projetos de drenagem rodoviária, uso da água em instalações de combate a incêndio e gestão dos recursos hídricos, julgue o próximo item.
A água sob a forma de neblina pode ser utilizada como agente
extintor para, simultaneamente, abafar e resfriar incêndios
provocados por líquidos inflamáveis.
Com relação às características e peculiaridades dos modais de transportes viários no Brasil, julgue o item subsecutivo.
Uma característica comum aos transportes multimodal e
intermodal consiste na utilização de mais de um modal de
transporte para levar uma carga desde sua origem até o seu
destino final.
Com relação às características e peculiaridades dos modais de transportes viários no Brasil, julgue o item subsecutivo.
A matriz de transporte brasileira pode ser classificada, em
ordem crescente de utilização, em ferroviária, hidroviária e
rodoviária.
Com relação às características e peculiaridades dos modais de transportes viários no Brasil, julgue o item subsecutivo.
A maior parte da malha ferroviária do Brasil concentra-se nas
regiões Sul e Sudeste, com predominância para o transporte de
passageiros e não para transporte de carga.
No que se refere a sistemas viários de transportes, julgue o item a seguir.
A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), apesar de
ser uma empresa de serviços de transporte ferroviário de
passageiros, subordina-se ao Ministério das Cidades, e não ao
Ministério dos Transportes.
No que se refere a sistemas viários de transportes, julgue o item a seguir.
Menos da metade dos portos públicos brasileiros em que se
realiza transporte marítimo pode operar navios do tipo
post-panamax dotados de um calado acima de doze metros.
No que se refere a sistemas viários de transportes, julgue o item a seguir.
Na composição do frete rodoviário, a taxa denominada ad
valorem é calculada sobre o valor da carga que não está
assegurada quando não está em tráfego.
No que se refere a sistemas viários de transportes, julgue o item a seguir.
Veda-se a utilização de pallets marítimos para carga e
descarga em transporte aéreo, porque estes apresentam
características muito diferentes dos pallets aeronáuticos,
que são confeccionados em alumínio.
Com relação a trânsito, tráfego e transporte, julgue o item a seguir.
Logística de transporte refere-se à atividade estratégica de
movimentação de mercadorias realizada desde a origem até a
destinação das mercadorias, por meio de um sistema modal que
permita menores custos e tempo.
Com relação a trânsito, tráfego e transporte, julgue o item a seguir.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao
Conselho Nacional de Trânsito estabelecer as normas e os
regulamentos a serem adotados em todo o território nacional
quando da implementação das soluções tomadas pela
engenharia de tráfego.
Com relação a trânsito, tráfego e transporte, julgue o item a seguir.
Segundo a regra geral de posicionamento das placas de
sinalização vertical de regulamentação, as placas devem ser
instaladas no lado esquerdo da via.
Considerando a situação hipotética apresentada, e com base na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, não é
obrigatória a existência de crédito orçamentário para licitar,
mas apenas para contratar uma obra, visto que a previsão
da obra no orçamento da União atende ao estabelecido na
referida Lei.
Considerando a situação hipotética apresentada, e com base na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), julgue o item subsequente.
A modalidade tomada de preços não deve ser aplicada a obras,
visto que essa modalidade é exclusiva para serviços de
natureza predominantemente intelectual.
Considerando a situação hipotética apresentada, e com base na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), julgue o item subsequente.
A legislação vigente define o prazo máximo para divulgação
do edital de acordo com a modalidade de licitação.
Considere que, durante a execução de uma obra pública, o autor do projeto básico tenha sido contratado pela administração para participar da fiscalização da obra e que a empresa contratada para realizar a obra tenha discordado e exigido que a fiscalização fosse feita exclusivamente por um servidor público. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na falta de um engenheiro habilitado, qualquer servidor
público poderá fiscalizar a referida obra, caso a construtora já
possua um engenheiro responsável pela execução.
Considere que, durante a execução de uma obra pública, o autor do projeto básico tenha sido contratado pela administração para participar da fiscalização da obra e que a empresa contratada para realizar a obra tenha discordado e exigido que a fiscalização fosse feita exclusivamente por um servidor público. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A fiscalização dessa obra pública deve ser contratada por
inexigibilidade de licitação.
Considere que, durante a execução de uma obra pública, o autor do projeto básico tenha sido contratado pela administração para participar da fiscalização da obra e que a empresa contratada para realizar a obra tenha discordado e exigido que a fiscalização fosse feita exclusivamente por um servidor público. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na situação apresentada, o autor do projeto pode participar da
execução da obra.
Considere que, durante a execução de uma obra, um fiscal do trabalho tenha visitado o canteiro de obras e tenha observado os seguintes fatos:
• Em alguns locais da obra, eram usados andaimes suspensos e, em outros, devido à impossibilidade de instalação de andaimes, eram utilizadas cadeiras suspensas, sendo todos esses dispositivos pendurados por cabos de fibra sintética.
• Embora portassem cinto de segurança tipo paraquedista, os trabalhadores executavam serviços no telhado, durante a chuva, sem estarem fixados em um cabo-guia de aço.
• A empresa exigia, no momento da contratação dos trabalhadores, que eles já possuíssem equipamentos de proteção individual. No entanto, os equipamentos coletivos seriam fornecidos pela empresa.
• Devido à impossibilidade de acesso ao local da obra por meio de ônibus, os trabalhadores eram transportados na carroceria de um caminhão adaptado para transporte de pessoas.
Tendo como base as informações do caso hipotético acima descrito, julgue o próximo item.
A utilização de cadeiras suspensas é permitida em casos como
o apresentado.
Considere que, durante a execução de uma obra, um fiscal do trabalho tenha visitado o canteiro de obras e tenha observado os seguintes fatos:
• Em alguns locais da obra, eram usados andaimes suspensos e, em outros, devido à impossibilidade de instalação de andaimes, eram utilizadas cadeiras suspensas, sendo todos esses dispositivos pendurados por cabos de fibra sintética.
• Embora portassem cinto de segurança tipo paraquedista, os trabalhadores executavam serviços no telhado, durante a chuva, sem estarem fixados em um cabo-guia de aço.
• A empresa exigia, no momento da contratação dos trabalhadores, que eles já possuíssem equipamentos de proteção individual. No entanto, os equipamentos coletivos seriam fornecidos pela empresa.
• Devido à impossibilidade de acesso ao local da obra por meio de ônibus, os trabalhadores eram transportados na carroceria de um caminhão adaptado para transporte de pessoas.
Tendo como base as informações do caso hipotético acima descrito, julgue o próximo item.
Trabalhar no telhado em dias de chuva é permitido se os
trabalhadores estiverem fixados no cabo-guia de aço.
Considere que, durante a execução de uma obra, um fiscal do trabalho tenha visitado o canteiro de obras e tenha observado os seguintes fatos:
• Em alguns locais da obra, eram usados andaimes suspensos e, em outros, devido à impossibilidade de instalação de andaimes, eram utilizadas cadeiras suspensas, sendo todos esses dispositivos pendurados por cabos de fibra sintética.
• Embora portassem cinto de segurança tipo paraquedista, os trabalhadores executavam serviços no telhado, durante a chuva, sem estarem fixados em um cabo-guia de aço.
• A empresa exigia, no momento da contratação dos trabalhadores, que eles já possuíssem equipamentos de proteção individual. No entanto, os equipamentos coletivos seriam fornecidos pela empresa.
• Devido à impossibilidade de acesso ao local da obra por meio de ônibus, os trabalhadores eram transportados na carroceria de um caminhão adaptado para transporte de pessoas.
Tendo como base as informações do caso hipotético acima descrito, julgue o próximo item.
A empresa responsável pela obra é obrigada a fornecer os
equipamentos de proteção individual.
Considere que, durante a execução de uma obra, um fiscal do trabalho tenha visitado o canteiro de obras e tenha observado os seguintes fatos:
• Em alguns locais da obra, eram usados andaimes suspensos e, em outros, devido à impossibilidade de instalação de andaimes, eram utilizadas cadeiras suspensas, sendo todos esses dispositivos pendurados por cabos de fibra sintética.
• Embora portassem cinto de segurança tipo paraquedista, os trabalhadores executavam serviços no telhado, durante a chuva, sem estarem fixados em um cabo-guia de aço.
• A empresa exigia, no momento da contratação dos trabalhadores, que eles já possuíssem equipamentos de proteção individual. No entanto, os equipamentos coletivos seriam fornecidos pela empresa.
• Devido à impossibilidade de acesso ao local da obra por meio de ônibus, os trabalhadores eram transportados na carroceria de um caminhão adaptado para transporte de pessoas.
Tendo como base as informações do caso hipotético acima descrito, julgue o próximo item.
Nos casos em que as vias de acesso às obras não possuam
condições para o tráfego de ônibus, a construtora pode utilizar
um caminhão adaptado para transportar os trabalhadores.
Considere que, durante a execução de uma obra, um fiscal do trabalho tenha visitado o canteiro de obras e tenha observado os seguintes fatos:
• Em alguns locais da obra, eram usados andaimes suspensos e, em outros, devido à impossibilidade de instalação de andaimes, eram utilizadas cadeiras suspensas, sendo todos esses dispositivos pendurados por cabos de fibra sintética.
• Embora portassem cinto de segurança tipo paraquedista, os trabalhadores executavam serviços no telhado, durante a chuva, sem estarem fixados em um cabo-guia de aço.
• A empresa exigia, no momento da contratação dos trabalhadores, que eles já possuíssem equipamentos de proteção individual. No entanto, os equipamentos coletivos seriam fornecidos pela empresa.
• Devido à impossibilidade de acesso ao local da obra por meio de ônibus, os trabalhadores eram transportados na carroceria de um caminhão adaptado para transporte de pessoas.
Tendo como base as informações do caso hipotético acima descrito, julgue o próximo item.
Desde que devidamente certificados, cabos de fibra sintética
são permitidos para suspender andaimes, visto que há um
rigoroso controle tecnológico de qualidade em sua fabricação.
Considerando que, na avaliação de um edifício público urbano, o engenheiro avaliador tenha constatado anomalias oriundas de erros no projeto as quais representam ameaça potencial aos ocupantes do prédio, e que o prédio apresente desgastes significativos nos acabamentos e nas instalações, julgue o item subsecutivo.
A perda de valor gerada pelos desgastes representa uma
depreciação física.
Considerando que, na avaliação de um edifício público urbano, o engenheiro avaliador tenha constatado anomalias oriundas de erros no projeto as quais representam ameaça potencial aos ocupantes do prédio, e que o prédio apresente desgastes significativos nos acabamentos e nas instalações, julgue o item subsecutivo.
As anomalias apresentadas no edifício são consideradas
defeitos construtivos.
Antes do início da construção de um edifício público em área densamente povoada, a administração determinou que um perito elaborasse um laudo de vistoria de vizinhança. A respeito dessa situação, julgue o item subsequente.
Por ser atividade ordinária de engenharia, a elaboração do
laudo de vistoria de vizinhança não é considerada atividade de
perícia.
Antes do início da construção de um edifício público em área densamente povoada, a administração determinou que um perito elaborasse um laudo de vistoria de vizinhança. A respeito dessa situação, julgue o item subsequente.
O laudo de vistoria de vizinhança pode ser usado como base
para negociação de seguro de responsabilidade civil do
construtor.
Antes do início da construção de um edifício público em área densamente povoada, a administração determinou que um perito elaborasse um laudo de vistoria de vizinhança. A respeito dessa situação, julgue o item subsequente.
O laudo de vistoria de vizinhança deve ser realizado após a
execução das obras, porém antes do seu recebimento
definitivo.
A rede de abastecimento de um determinado município estava apresentando problemas na qualidade da água. Uma equipe de engenheiros realizou uma inspeção no sistema de tratamento local e constatou grande quantidade de nitratos presentes nas amostras coletadas. Testes realizados indicaram que a água estava alcalina e dura. Acerca dessas informações, julgue o item a seguir.
Os testes apresentam inconsistência, visto não ser possível uma
amostra de água alcalina possuir dureza elevada.
A rede de abastecimento de um determinado município estava apresentando problemas na qualidade da água. Uma equipe de engenheiros realizou uma inspeção no sistema de tratamento local e constatou grande quantidade de nitratos presentes nas amostras coletadas. Testes realizados indicaram que a água estava alcalina e dura. Acerca dessas informações, julgue o item a seguir.
A grande concentração de nitratos na água é um indicativo de
poluição derivada de despejos domésticos ou industriais.
A rede de abastecimento de um determinado município estava apresentando problemas na qualidade da água. Uma equipe de engenheiros realizou uma inspeção no sistema de tratamento local e constatou grande quantidade de nitratos presentes nas amostras coletadas. Testes realizados indicaram que a água estava alcalina e dura. Acerca dessas informações, julgue o item a seguir.
O pH da água examinada é inferior a 7.
Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.
Considere que determinada mercadoria estrangeira tenha
entrado na Zona Franca de Manaus para ser estocada e
reexportada. Nessa situação, se a mercadoria for utilizada e
exportada posteriormente, será devido o imposto de
exportação.
Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.
A CF manteve a Zona Franca de Manaus com suas
características de área de livre comércio, tendo a Emenda
Constitucional n.º 42/2003, no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, ampliado o prazo de sua
manutenção em dez anos.
Julgue o item que se segue, com base na Resolução SUFRAMA n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010.
Os projetos industriais que têm por objetivo a industrialização
de produtos na Zona Franca de Manaus recebem abatimento de
até 24,5% no imposto de importação relativo a embalagens de
origem estrangeira.