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Prova CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI


ID
1176094
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Com relação aos conceitos de segurança da informação, julgue os itens que se seguem.

O princípio da disponibilidade refere-se aos cuidados quanto à forma como a informação será acessada, de modo que apenas os usuários devidamente autorizados possam utilizá-las.

Alternativas
Comentários
  • Disponibilidade – propriedade de um sistema ou de um recurso do sistema ser acessível e utilizável sob demanda por uma entidade autorizada. Assim, a disponibilidade não diz respeita a forma (como) a informação é acessada.

    Espero ter ajudado! 

  • Esse conceito não é de Disponibilidade e sim de CONFIDENCIALIDADE.


    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Confidencialidade


  • conforme Norma ISO/IEC 27001:2006

    Disponibilidade é a propriedade da informação estar acessível e utilizável sob demanda por uma entidade autorizada.

  • Os conceitos de confidencialidade e disponibilidade são muito parecidos.


    achei essa resposta em um fórum e esqueci! fico devendo o crédito para o autor


    Para NUNCA MAIS ERRAR, internalize o seguinte macete:

    DISPONIBILIDADE = CONFIDENCIALIDADE + "sob demanda" ou "sempre que solicitado" ou "sempre que requisitado".

    Aplicando isso na questão em tela:

    "O princípio da disponibilidade refere-se aos cuidados quanto à forma como a informação será acessada, de modo que apenas os usuários devidamente autorizados possam utilizá-las." - CONFIDENCIALIDADE

    "O princípio da disponibilidade refere-se aos cuidados quanto à forma como a informação será acessada sob demanda, de modo que apenas os usuários devidamente autorizados possam utilizá-las." - DISPONIBILIDADE

  • sempre caio nesse peguinha



  • Os conceitos de confidencialidade e disponibilidade são muito parecidos.

    Para NUNCA MAIS ERRAR, internalize o seguinte macete:

    DISPONIBILIDADE = CONFIDENCIALIDADE + "sob demanda" ou "sempre que solicitado" ou "sempre que requisitado".

    Aplicando isso na questão em tela:

    "O princípio da disponibilidade refere-se aos cuidados quanto à forma como a informação será acessada, de modo que apenas os usuários devidamente autorizados possam utilizá-las." - CONFIDENCIALIDADE

    "O princípio da disponibilidade refere-se aos cuidados quanto à forma como a informação será acessada sob demanda, de modo que apenas os usuários devidamente autorizados possam utilizá-las." - DISPONIBILIDADE

  • Princípio da Confidencialidade: 

    -forma q infos serão acusadas por quem está autorizado


    Princípio da Disponibilidade = P da Confidencialidade + sob demanda (qdo solicitado)

    infos serão acessadas, sob demanda, por quem é autorizado


  • confia na habilidade ;*

  • Gabarito Errado

    O que é CID?   São os três principais critérios de segurança da informação: Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade (CID).

    Confidencialidade:  A propriedade de que a informação não esteja disponível ou revelada a indivíduos, entidades ou processos não autorizados. 

    Integridade:   Propriedade de salvaguarda da exatidão e completeza de ativos // (ativos da informação)

    Disponibilidade:  Propriedade de estar acessível e utilizável quando demanda por uma entidade autorizada.

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
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  • GABARITO: ERRADO

    O princípio da confidencialidade refere-se aos cuidados quanto à forma como a informação será acessada, de modo que apenas os usuários devidamente autorizados possam utilizá-las.

    O princípio da disponibilidade deve garantir que um serviço ou recurso estejam sempre disponíveis.

  • Minha contribuição.

    Segurança da Informação - Princípios Fundamentais

    Confidencialidade: É a capacidade de um sistema de não permitir que informações estejam disponíveis ou sejam reveladas a entidades não autorizadas.

    Integridade: É a capacidade de garantir que a informação manipulada está correta, fidedigna e que não foi corrompida.

    Disponibilidade: É a propriedade de uma informação estar acessível e utilizável sob demanda por uma entidade autorizada.

    Autenticidade (legitimidade): É a propriedade que trata da garantia de que um usuário é de fato quem alega ser. Em outras palavras, garante a identidade de quem está enviando uma determinada informação.

    Irretratabilidade: Também chamada de irrefutabilidade ou não-repúdio, o princípio trata da capacidade de garantir que o emissor da mensagem ou participante de um processo não negue posteriormente a sua autoria.

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

  • principio de confidencialidade


ID
1176097
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Com relação aos conceitos de segurança da informação, julgue os itens que se seguem.

Para que ocorra análise de riscos, é necessário que todos os controles de segurança existentes nas normas técnicas sejam implementados no ambiente tecnológico.

Alternativas
Comentários
  • Errado. É com base na análise/avaliação de riscos que se escolhe os controles (medidas) necessários a manter a gestão de riscos assegurada em um organização. Ou seja, a seleção dos controles não é uma pré-requisito para a análise de riscos.

    Bons estudos.
  • ERRADO.

    Segundo a ISO 27002,"4 Análise/avaliação e tratamento de riscos

    Os controles podem ser selecionados desta Norma ou de outros conjuntos de controles, ou novos controles podem ser considerados para atender às necessidades específicas da organização. É importante reconhecer que alguns controles podem não ser aplicáveis a todos os sistemas de informação ou ambientes, e podem não ser praticáveis para todas as organizações."


    **Portanto, se alguns controles podem ser desnecessários ou inaplicáveis a uma organização, logo NEM TODOS os controles existentes são implementados em um determinado ambiente tecnológico.


  • ERRADO.

    Segundo a ISO 27002,"4 Análise/avaliação e tratamento de riscos

    Os controles podem ser selecionados desta Norma ou de outros conjuntos de controles, ou novos controles podem ser considerados para atender às necessidades específicas da organização. É importante reconhecer que alguns controles podem não ser aplicáveis a todos os sistemas de informação ouambientes, e podem não ser praticáveis para todas as organizações."

    **Portanto, se alguns controles podem ser desnecessários ou inaplicáveis a uma organização, logo NEM TODOS os controles existentes são implementados em um determinado ambiente tecnológico.


  • Segundo ISO 27002:2013, pag 5: "Existem três fontes principais de requisitos de segurança da informação. (...) Uma fonte é obtida a partir da avaliação de riscos para a organização,".


    Portanto a avaliação de riscos serve de base para a identificação dos requisitos de segurança da informação. Posteriormente  os controles são selecionados a fim de cobrir estes requisitos.


ID
1176100
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Com relação aos conceitos de segurança da informação, julgue os itens que se seguem.

A classificação dos ativos de informação em graus de sigilo constitui precondição para se definir os requisitos de tratamento e de proteção a eles aplicáveis.

Alternativas
Comentários
  • Seção 7: Gestão de Ativos

    Objetivo de Controle 7.2 Classificar a informação: assegurar que a informação receba um nível adequado de proteção;

    Controle 7.2.1 Recomendações para classificação: convém que ela seja CLASSIFICADA em TERMOS DE VALOR, REQUISITOS LEGAIS, SENSIBILIDADE e CRITICIDADE;

    Página 23 da NBR ISO/IEC 27.002:2005

  • 8.2 Classificação da informação

    "Assegurar que a informação receba um nível adequado de proteção, de acordo com a sua
    importância para a organização."


    Só faz sentido aplicar um requisito de tratamento mais rígido ou mais "frouxo" quando se sabe a importância daquela informação para a organização.


    Fonte: ISO 27001:2013, pg. 17.
  • quase achei que estava no filtro de contábil ,afff


ID
1176103
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Com relação aos conceitos de segurança da informação, julgue os itens que se seguem.

A política de segurança da informação de uma organização deve ser elaborada de acordo com os requisitos relacionados ao negócio dessa organização e com as leis e regulamentações relevantes.

Alternativas
Comentários
  • Seção 15: Conformidade

    Objetivo de Controle 15.1 Conformidade com requisitos legais: EVITAR VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI, contrato, regulações, etc;

    Objetivo de Controle 15.2 Conformidade com normas e políticas de segurança da informação e conformidade técnica: conformidade dos sistemas com as políticas e normas organizacionais de segurança;

    Página 128 e 132 da NBR ISO/IEC 27.002:2005


  • Correta,

    A.5.1 Política de segurança da informação

    Objetivo: Prover uma orientação e apoio da direção para a segurança da informação de acordo com os

    requisitos do negócio e com as leis e regulamentações relevantes.



ID
1176106
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Julgue os próximos itens, referentes à segurança de redes de comunicação e informação.

Utilizado para a captura ilegal de informações de uma máquina em rede, o spoofing analisa o tráfego da rede e coleta dados sigilosos como senhas e endereços Ips

Alternativas
Comentários
  • Errado

    O conceito acima citado é sobre Packet sniffing


    Ip Spoofing: é uma tecnica na qual o endereço real do atacante é mascarado de forma a evitar que ele seja encontrado. Essa tecnica é muito utilizada em tentativas de acesso a sistemas nos quais como a utilizada nas relações de confiança em uma rede interna.


    Fonte: Nakamura Segurança em ambientes de redes coorporativos

    Capitulo 4 Os riscos que rondam as organizações

  • Utilizado para a captura ilegal de informações de uma máquina em rede, o SNIFFER analisa o tráfego da rede e coleta dados sigilosos como senhas e endereços Ips.

  • spoofing: é um ataque que consiste em mascarar (spoof) pacotes IP utilizando endereços de remetentes falsificados.


  • ERRADO. Trata-se do sniffing, e não o spoofing.

    Segundo o CERT.BR,"Interceptação de tráfego, ou sniffingé uma técnica que consiste em inspecionar os dados trafegados em redes de computadores, por meio do uso de programas específicos chamados de sniffers. Esta técnica pode ser utilizada de forma:

    Legítima: por administradores de redes, para detectar problemas, analisar desempenho e monitorar atividades maliciosas relativas aos computadores ou redes por eles administrados.Maliciosa: por atacantes, para capturar informações sensíveis, como senhas, números de cartão de crédito e o conteúdo de arquivos confidenciais que estejam trafegando por meio de conexões inseguras, ou seja, sem criptografia."Bibliografia:

    http://cartilha.cert.br/ataques/


  • O Spoofing é uma técnica utilizada para spam e phishing falsificando o remetente de uma mensagem de e-mail e ocultando sua verdadeira origem.

  • Email Spoofing.

    “Esta técnica é possível devido a características do protocolo SMTP (Simple Mail Transfer Protocol) que permitem que campos do cabeçalho, como "From:" (endereço de quem enviou a mensagem), "Reply-To" (endereço de resposta da mensagem) e "Return-Path" (endereço para onde possíveis erros no envio da mensagem são reportados), sejam falsificados.” -CERT.br

     

    ERRADO

  • sniffer

  • ERRADO

     

     

    Sniffing
     

    - Interceptação de tráfego entre computadores.

    - Inspeciona os dados trafegados em redes de computadores.

    - O  hacker pode ver tudo o que está trafegando na rede.

    - é uma espécie de grampo eletrônico.

     

    Spoof

     

    - Spoof é fingir ou falsificar.

    - Forjar endereços MAC, ARP e IP falsos.

     

    O spoofing NÃO analisa o tráfego da rede. Quem analisa o tráfego da rede é o sniffer. 

  • Gabarito Errado

    No contexto de redes de computadores, IP spoofing é um ataque que consiste em mascarar (spoof) pacotes IP utilizando endereços de remetentes falsificados.

    Devido às características do protocolo IP, o reencaminhamento de pacotes é feito com base numa premissa muito simples: o pacote deverá ir para o destinatário (endereço-destino) e não há verificação do remetente — não há validação do endereço IP nem relação deste com o router anterior (que encaminhou o pacote). Assim, torna-se trivial falsificar o endereço de origem através de uma manipulação simples do cabeçalho IP. Assim,vários computadores podem enviar pacotes fazendo-se passar por um determinado endereço de origem, o que representa uma séria ameaça para os sistemas baseados em autenticação pelo endereço IP.

     

    Falsificação de um pacote: A cada pacote enviado estará geralmente associada uma resposta (do protocolo da camada superior) e essa será enviada para a vítima, pelo o atacante não pode ter conhecimento do resultado exato das suas ações — apenas uma previsão.

    Esta técnica, utilizada com outras de mais alto nível, aproveita-se, sobretudo, da noção de confiabilidade que existe dentro das organizações: supostamente não se deveria temer uma máquina de dentro da empresa, se ela é da empresa. Por outro lado, um utilizador torna-se também confiável quando se sabe de antemão que estabeleceu uma ligação com determinado serviço. Esse utilizador torna-se interessante, do ponto de vista do atacante, se ele possuir (e estiver usando) direitos privilegiados no momento do ataque.

    No entanto, através deste procedimento, a interação com as aplicações não existe. Além disso as características do protocolo IP permitem falsificar um remetente, porém não permitem receber as respostas — essas irão para o endereço falsificado. Assim, o ataque pode ser considerado cego. Essa técnica é conhecida por desvio de sessão TCP, ou TCP session hijacking em inglês.

     

     

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  • GABARITO: ERRADO.

  • Para captura ilegal de informações usa-se a técnica de sniffing e não

    spoofing.

    A Análise de pacotes (packet sniffing), interceptação de tráfego

    (sniffing) ou passive eavesdropping consiste na captura de informações

    valiosas diretamente pelo fluxo de pacotes na rede.

    As técnicas de Spoofing consistem em enganar o destinatário dos ataques:

    ▪ IP Spoofing: técnica na qual o endereço real (endereço IP) do

    atacante é mascarado, de forma a evitar que ele seja encontrado.

    ▪ ARP Spoofing: técnica na qual o atacante envia mensagens ARP

    mascaradas para uma rede local.

    ▪ Web Spoofing ou o Hyperlink Spoofing: o usuário é iludido a

    pensar que está em uma página autêntica, que, na verdade, é

    falsificada. Ele acessa uma página segura, protegida pelo protocolo SSL,

    e é induzido a fornecer suas informações pessoais ao falso servidor.

    ▪ Email Spoofing: consiste em alterar campos do cabeçalho de um email,

    de forma a aparentar que ele foi enviado de uma determinada

    origem quando, na verdade, foi enviado de outra.

    Gabarito: Errado.

  • SNIFFER É PASSIVO IGUAL AO CN.

  • Errado.

    A técnica de spoofing explora a autenticação com base no endereço, com o atacante utilizando um endereço de origem falso, seja físico ou lógico. (2013/CESPE)

    • Spoof significa "enganar"
    • É uma técnica utilizada para a falsificação de alguma característica das partes envolvidas em uma comunicação por dispositivo.
    • Forjar endereços MAC, ARP e IP falsos.
    • Quem analisa o tráfego da rede é o sniffer.

    Tipos de Spoofing:

    • P spoofing – é um ataque que consiste em mascarar endereços IP utilizando endereços de remetentes falsificados.
    • MAC spoofing – geração de tramas com um endereço MAC diferente do endereço da placa de rede emissora.
    • ARP spoofing – emissão de pacotes ARP falsos para alterar a tabela ARP e beneficiar o atacante
    • DNS spoofing – respostas DNS que vinculam um domínio real a um IP malicioso, ou vice-versa.

    Fonte: https://www.welivesecurity.com/br/2019/07/25/spoofing-entenda-a-tecnica-que-ganhou-destaque-nos-ultimos-dias/

  • Gab.: ERRADO

    SPOOFING falsifica o remetente e duplica IP


ID
1176109
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Julgue os próximos itens, referentes à segurança de redes de comunicação e informação.

Geralmente, a filtragem de pacotes utiliza critérios de análise como o protocolo em uso, os endereços de origem e destino e as portas de origem e destino.

Alternativas
Comentários
  • Certo  Fonte: Segurança Em Redes em ambientes cooperativos do autor Nakamura e Geus

    Capitulo 7 Firewall

    A tecnologia de filtro de pacotes funciona na camada de rede e de transporte da pilha TCP/IP, de modo que realiza as decisões de filtragem com base nas informações do cabeçalho dos pacotes, tais como o ENDEREÇO DE ORIGEM , O ENDEREÇO DE DESTINO, A PORTA DE ORIGEM , A PORTA DE DESTINO E A DIREÇÃO DAS CONEXÕES.

  • Nakamura Segurança em Ambientes ... Cap 7 pag 230

    As regras dos filtros de pacotes são definidas de acordo com endereços IP ou com os serviços( portas TCP/UDP relacionadas) permitidos ou proibidos, e são estátivas, de modo que esse tipo de firewall é conhecido também como static packet filtering. Para pacotes ICMP, a filtragem é fieta por código e por tipo de mensagem de controle ou erro


  • o stateless faz isso

  • FIREWALL É GENÊRO DE FILTRO DE PACOTES E PROXY.

    FILTRO DE PACOTES É DIVIDIDO EM STATELESS E STATEFULL.


ID
1176112
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Julgue os próximos itens, referentes à segurança de redes de comunicação e informação.

A tradução de endereços de rede, ou NAT (network address translation), deve ser utilizada quando a quantidade de endereços IP atribuídos pelo provedor de Internet for insuficiente, ou seja, quando a rede possuir uma quantidade maior de computadores que a quantidade de endereços disponíveis.

Alternativas
Comentários
  • Conforme Nakamura - Segurança de Redes em Ambientes Corporativos

    "O NAT não foi criado com a intenção de ser usado como um componente de segurança, mas sim para tratar problemas de em redes de grande porte, nas quais a escassez de endereços IP representa um problema. Dessa maneira, a rede interna pode utilizar endereços IP reservados, sendo o NAT o responsável pela conversão desses endereços inválidos e reservados para endereços válidos e roteáveis, quando a rede é acessada."



  • Gabarito Certo

    Em redes de computadores, NATNetwork Address Translation, também conhecido como masquerading é uma técnica que consiste em reescrever, utilizando-se de uma tabela hash, os endereços IP de origem de um pacote que passam por um router ou firewall de maneira que um computador de uma rede interna tenha acesso ao exterior ou Rede Mundial de Computadores (rede pública).

    Com o surgimento das redes privadas com internet compartilhada, surgiu o problema de como os computadores pertencentes a esta rede privada poderiam receber as respostas aos seus pedidos feitos para fora da rede.

    Por se tratar de uma rede privada, os números de IP interno da rede (como 10.0.0.0/8, 172.16.0.0/12 e 192.168.0.0/16) nunca poderiam ser passados para a Internet pois não são roteados nela e o computador que recebesse um pedido com um desses números não saberia para onde enviar a resposta. Sendo assim, os pedidos teriam de ser gerados com um IP global do router. Mas quando a resposta chegasse ao router, seria preciso saber a qual dos computadores presentes na LAN pertencia aquela resposta.

    A solução encontrada foi fazer um mapeamento baseado no IP interno e na porta local do computador. Com esses dois dados o NAT gera um número de 16 bits usando a tabela hash, este número é então escrito no campo da porta de origem.

    O pacote enviado para fora leva o IP global do router e na porta de origem o número gerado pelo NAT. Desta forma o computador que receber o pedido sabe para onde tem de enviar a resposta. Quando o router recebe a resposta faz a operação inversa, procurando na sua tabela uma entrada que corresponda aos bits do campo da porta. Ao encontrar a entrada, é feito o direcionamento para o computador correto dentro da rede privada.

    Esta foi uma medida de reação face à previsão da exaustão do espaço de endereçamento IP, e rapidamente adaptada para redes privadas também por questões econômicas (no início da Internet os endereços IP alugavam-se, quer individualmente quer por classes/grupos).

    Um computador atrás de um router gateway NAT tem um endereço IP dentro de uma gama especial, própria para redes internas. Como tal, ao ascender ao exterior, o gateway seria capaz de encaminhar os seus pacotes para o destino, embora a resposta nunca chegasse, uma vez que os routers entre a comunicação não saberiam reencaminhar a resposta (imagine-se que um desses routers estava incluído em outra rede privada que, por ventura, usava o mesmo espaço de endereçamento). Duas situações poderiam ocorrer: ou o pacote seria indefinidamente¹ reencaminhado, ou seria encaminhado para uma rede errada e descartado.

     

     

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ID
1176121
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Acerca de criptografia e da infraestrutura de chave pública, julgue os itens subsecutivos.

A assinatura digital é gerada por criptografia assimétrica mediante a utilização de uma chave pública para codificar a mensagem.

Alternativas
Comentários
  • Na assinatura digital usa-se a chave privada do emissor para codificar a mensagem.

    Bons estudos.
  • Errado.

    A assinatura digital é gerada por criptografia assimétrica mediante a utilização de uma chave pública (erro da questão) para codificar a mensagem.
    A assinatura digital utiliza o método de chave pública e privada, mas em processo inverso ao da criptografia assimétrica, ou seja, criptografa com a chave privada.
    Criptografia assimétrica: criptografa com chave pública e decripta com chave privada.   
  • Prova: CESPE - 2011 - MEC - Gerente de Segurança

    Disciplina: Segurança da Informação | Assuntos: Criptografia; 

     Ver texto associado à questão

    Se, em um sistema assimétrico, uma mensagem for cifrada duas vezes, primeiro com a chave privada do autor e, depois, com a chave pública do destinatário, garante-se que somente o destinatário conseguirá abrir a mensagem e que só o fará se dispuser da chave pública do autor.

                    Certo       Errado

               

    CERTO

  • a ideia da assinatura digital é codificar com a chave privada do emissor, logo, que tiver a chave pública consegue descodificar, o que garante que foi ele mesmo que enviou

  • A assinatura digital usa a chave privada do emissor para criptografar o hash gerado do documento. O hash garante a integridade do documento e a criptografia assimétrica do hash garante a autenticidade e o não repudio. O receptor da mensagem através da chave publica descriptografa o hash e o compara para ver se o documento não foi alterado.

  • Errado! Na assinatura digital, utiliza-se a chave privada para assinar a

    mensagem. Assim, por meio da chave pública, constata-se a autenticidade do

    autor da mensagem.

  • Na assinatura digital para criptografar a mensagem pode-se usar tanto a chave pública, com a finalidade de se garantir a irretratabilidade quanto a chave privada com a finalidade de se garantir a confidencialidade. Tanto é verdade que existe dois tipos de certificados digitais cuja assinatura digital encontra-se embutida dentro dele, o  A1 e o S3.

  • GABARITO: ERRADO

     

    ASSINATURA DIGITAL

    *Chave privada-> assinar a mensagem

    *Chave pública-> autenticidade do autor da mensagem

     

    Na assinatura digital, utiliza-se a chave privada para assinar a mensagem. Assim, por meio da chave pública, constata-se a autenticidade do autor da mensagem.

     

     

    Prof. Victor Dalton - Estratégia Concursos

     

     

  • GABARITO: E

     

    A assinatura digital é gerada por criptografia assimétrica mediante a utilização de uma chavePRIVADA para codificar a mensagem.

  • Gab.: ERRADO!

    A chave PRIVADA codifica a mensagem; a chave PÚBLICA decodifica a mensagem!

  • ASSINATURA DIGITAL NUNCA SERÁ CRIPTOGRAFADA POR CHAVE PÚBLICA

    ASSINATURA DIGITAL NUNCA SERÁ CRIPTOGRAFADA POR CHAVE PÚBLICA

    ASSINATURA DIGITAL NUNCA SERÁ CRIPTOGRAFADA POR CHAVE PÚBLICA

    ASSINATURA DIGITAL NUNCA SERÁ CRIPTOGRAFADA POR CHAVE PÚBLICA

    ASSINATURA DIGITAL NUNCA SERÁ CRIPTOGRAFADA POR CHAVE PÚBLICA

    ASSINATURA DIGITAL NUNCA SERÁ CRIPTOGRAFADA POR CHAVE PÚBLICA

  • A assinatura digital é gerada por criptografia assimétrica - Até aqui está certo.

    mediante a utilização de uma chave pública para codificar a mensagem.

    1 - A assinatura digital é feita pela chave privada do emissor/remetente.

    2 - Em regra, na assinatura digital codifica-se apenas o HASH da mensagem, e não a mensagem. A exceção se dá nos casos de assinatura digital direta.

    Q874802 - Segurança da Informação - Criptografia , Assinatura Digital

    Uma assinatura digital direta é formada criptografando-se a mensagem inteira, ou um código de hash da mensagem, com a chave privada do emissor da mensagem = C

    Gabarito errado.

  • Muito importante: A assinatura digital é gerada por criptografia assimétrica mediante a utilização de uma chave PRIVADA para codificar a mensagem.

  • ERRADO

    ASSINATURA DIGITAL, utiliza-se chave assimétrica, onde a CHAVE PRIVADA codifica o conteúdo e a CHAVE PÚBLICA descodifica.

    Criptografia simétrica = utiliza-se a mesma chave para codificar e descodificar.

    Criptografia assimétrica = a chave pública codifica e a chave privada descodifica.

    obs: é possível utilizar a chave privada para codificar e a chave pública para descodificar. ex: assinatura digital.

  • Errado ❌

    ASSINATURA DIGITAL

    ➥ É uma assinatura equivalente a assinatura manuscrita ou selo carimbado. É ela quem garante que os dados ou informações permaneçam seguros a partir do ponto em que foram emitidos, isto é, usada para verificar a confiabilidade dos dados enviados.

    ➥ Em outras palavras, é uma técnica criptográfica que autentica os documentos e garante a validade jurídica de um arquivo.

    ➥ Assinaturas digitais são usadas para verificar a confiabilidade dos dados enviados.

    COMPROVA A AUTORIA DO DOCUMENTO!!!

    #A assinatura digital é um procedimento de criptografia realizado pelos usuários, de modo a garantir a autenticidade da informação.

    #Ela deve ser um padrão de bits que depende da mensagem que está sendo assinada, além de usar algumas informações exclusivas do remetente, para evitar falsificação e negação.

    ↳ OBS.: O autor do documento utiliza sua CHAVE PRIVADA para ASSINAR o documento; e

    O receptor utiliza a CHAVE PÚBLICA para VERIFICAR A AUTORIA.

    [...]

    O que ela oferece?

    A assinatura digital oferece segurança e autenticidade no formato eletrônico.

    • OBS's.: A assinatura NÃO garante a CONFIDENCIALIDADE; e

    • NÃO garante o sigilo.

    Mas, garante a autenticidade do documento, logo, dispensa a necessidade de ter uma versão em papel do documento que necessita ser assinado!

    _____

    Pra que ela serve?

    Ela é destinada a resolver problemas como adulteração e representação em comunicações digitais.

    • E,

    Utilizada para validar transações online, procurações e autenticar informações empresariais internas.

    #Detalhe: Ela tem como pressupostos a facilidade de ser produzida, reconhecida e verificada.

    [...]

    Questões Cespianas:

    1} Com a utilização de uma Assinatura Digital, é possível comprovar que um determinado documento enviado eletronicamente é de procedência verdadeira.(CERTO)

    2} A assinatura digital é um código — criado mediante a utilização de uma chave privada —, que permite identificar a identidade do remetente de dada mensagem.(CERTO)

    3} A assinatura digital consiste na criação de um código de modo que a pessoa ou entidade que receber uma mensagem contendo este código possa verificar se o remetente é mesmo quem diz ser e identificar qualquer mensagem que possa ter sido modificada.(CERTO)

    4} Os algoritmos MD5 e SHA1 ainda são utilizados em alguns mecanismos que fazem uso de assinatura digital, mas, atualmente, ambos são considerados inseguros.(CERTO)

    [...]

    ____________

    Fontes: Evaltec; Site Bry; Questões da CESPE; Colegas do QC.


ID
1176124
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Acerca de criptografia e da infraestrutura de chave pública, julgue os itens subsecutivos.

A técnica de criptografia de chave única utiliza a mesma chave para criptografar e descriptografar uma mensagem.

Alternativas
Comentários
  • ( Criptografia ) Chave Única ou Secreta ou Simétrica: usa uma chave secreta para criptografar uma mensagem em um texto cifrado e a mesma chave para decifrar o texto cifrado em texto pleno.


    Fonte: Cap 2 Criptografia livro Certificacao Digital Conceitos e Aplicacoes  Modelos Brasileiro e Australiano\

  • criptografia de chave única =  criptografia de chave simétrica

  • Isso @Rodrigo Marcelo

    Só ter cuidado para não confundir com o one-time-pad (chave de USO único).

  • RESPOSTA C

    >>Considere as seguintes assertivas referentes a conceitos de criptografia: I. A criptografia simétrica, que também é chamada de criptografia de chave secreta ou única, utiliza uma mesma chave tanto para codificar como para decodificar informações.

    #sefaz.al #questão.respondendo.questões


ID
1176127
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Acerca de criptografia e da infraestrutura de chave pública, julgue os itens subsecutivos.

A lista de certificados revogados (LCR) de uma infraestrutura de chaves públicas deve ser emitida pela autoridade certificadora, que também é responsável por emitir e gerenciar certificados digitais.

Alternativas
Comentários
  • Autoridade Certificadora: é uma organização confiável, que aceita aplicações certificadas de certa entidade, autntíca aplicações, emite certificados e mantém autalizados informações sobre os estados dos certificados.

    Fonte: LIVRO Certificacao Digital Conceitos e Aplicacoes  Modelos Brasileiro e Australiano

    Cap 3 Certificação Digital


  • Segundo o livro Certificacao Digital Conceitos e Aplicacoes  Modelos Brasileiro e Australiano   Cap 3 Certificação Digital

    Listas de certificados revogados(LCR) são mecanismos que uma autoridade certificadora usa para publicar e disseminar informação sobre certificados revogados. Uma LCR é uma estrutura de dados, digitalmente assinada pela autoridade certificadora, que contém: dia e hora da publicação da LCR, nome da autoridade certificadora e os números de série de todos os certificados revogados que ainda não foram expirados. Ao trabalhar com certificados, uma aplicaçao deve obter a lista de certificados revogados mais recentes e verificar se o número de série do certificado, que está se tentando usar na aplicação, não está na lista de certificados revogados.

  • CERTO.

    Segundo o ITI,"Autoridade Certificadora (AC) :Entidade que emite, renova ou revoga certificados digitais de outras ACs ou de titulares finais. Além disso , emite e publica LCR. Na estrutura de carimbo de tempo da ICP-Brasil, emite os certificados digitais usados nos equipamentos e sistemas das ACTs e da EAT."


    http://www.iti.gov.br/images/icp-brasil/Normas%20ICP-Brasil/Glossario/GLOSSaRIOV1.4.pdf


  • 2013

    O certificado digital revogado deve constar da lista de certificados revogados, publicada na página de Internet da autoridade certificadora que o emitiu.

    Certa

     

     

    2013

    Ao acessar um sítio seguro na Internet e receber o certificado digital do servidor, o navegador do cliente faz uma consulta à autoridade certificadora que assinou aquele certificado para verificar, por exemplo, se o certificado é válido ou não está revogado. Essa verificação é feita com o uso do protocolo OCSP (Online Certificate Status Protocol).

    Certa

     

    2004

    Certificados digitais têm normalmente um prazo de validade associado, além de poderem ser revogados por diversos motivos. Uma vez que um certificado tenha perdido sua validade, por tempo ou revogação, as chaves por ele certificadas devem ser destruídas, para evitar que possam ser utilizadas de forma fraudulenta.

    errada

     

  • Só para complementar...

     

    Causas de REVOGAÇÃO - LCR/CRL:

    - Mudança de info no certificado
    - Dano com a chave privada
    - Comprometimento da chave privada da AC ou Usuário
    - Vício de origem

  • Lista de Certificados Revogados - LCR

    Lista assinada digitalmente por uma Autoridade Certificadora, publicada periodicamente, contendo certificados que foram revogados antes de suas respectivas datas de expiração. A lista, geralmente, indica o nome de quem a emite, a data de emissão e a data da próxima emissão programada, além dos números de série dos certificados revogados e a data da revogação.

    https://www.gov.br/iti/pt-br/centrais-de-conteudo/glossario


ID
1176169
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o  próximo  item.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Errado


    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;


    Quanto aos Principios

    Princípios:  Fundamentais (pedras de toque do direito administrativo – Celso Antônio B. de Melo):

     - São princípios fundamentais: o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

     Para que se alcance o fim público é preciso imposição. E o segundo seria o princípio da indisponibilidade

     do interesse público, pois é a finalidade que sempre tem de ser perseguida (Celso Antônio Bandeira de Melo).

      São os princípios da supremacia do interesse público e o princípio da legalidade que é a ordem jurídica que

     o delimita (Maria Sílvia Z. de Pietro).  Expressos/ básicos: é aquele estabelecido em uma norma, chamado de

     princípio. Art. 2º, caput, da Lei 9784/99 – Princípios da administração (notadamente em processo)

    : Art. 2º: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,

     razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público

     e eficiência.


    abraço aos colegas do QC

  • ERRADA

     

    Realmente, o principio da supremacia do interesse publico sobre o privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo (o outro é o principio da indisponibilidade do interesse publico), entretanto tal principio não autoriza que a administração publica imponha restrições aos direitos dos administrados sem que haja previsão legal, já que tal principio NÃO é absoluto, pois a pratica de ato fundamentada nesse principio deverá respeitar os direitos e garantias fundamentais, além disso o ART.5, inciso II da C.F garante aos particulares que eles só serão obrigados a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei, Assim não pode a administração através de um ato infralegal, baseado no principio da supremacia do interesse publico, impor restrições ao administrado sem que haja previsão legal.

     

    QUE JESUS SEJA LOUVADO!!!

  • Simples não complica.

    Administração só pode fazer o que está na lei e o Particular o que não é proibido.

    Faz o fácil que dá certo!

  • Errado.

    O erro está na parte "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico". 

    Segundo o princípio da legalidade a administração só pode agir de acordo com a lei.

    Bons estudos!!

  • Os dois princípios basilares da Administração são : Indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público até ai tudo certo , mas em relação a Cespe/Unb temos que tomar cuidado , o princípio da legalidade se faz presente e necessário para a Adm Pública é um requisito primordial e obrigatório . Deve-se fazer o que a lei autoriza e no caso de omissão não fazer nada.

  • Penso que o Erro está em "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico"  MAZZA leciona em sua obra:"O poder de polícia manifesta-se através da expedição de ATOS NORMATIVOS ou ATOS CONCRETOS"

  • Questão Cespe, procure o erro nas questões. Concordo com Felipe "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico".

  • Acrescentando ao que já foi falado.

    A professora Di Pietro e outros doutrinadores lecionam que cabe à administração pública fazer somente o que a lei permite. Já aos particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, ou seja, permite fazer tudo o que a lei não proíbe


  • Primeira regra:

    Está previsto em lei: ADM DEVE FAZER

    Não está previsto: ADM NAO PODE FAZER

  • "(...)mesmo sem previsão no ordenamento jurídico(...)"!?

  • "O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade."

    absurdo isso, correto? interpretação de texto nessa questão.

    bons estudos!

  • Gente, eu acho que o peguinha da questão foi o seguinte:

    O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito na Constituição Federal, ou seja, não está expresso como o LIMPE do artigo 37. Diante disso, é em razão do princípio da supremacia do interesse público que se fundam as prerrogativas ou poderes especiais conferidos à Administração Pública, como por exemplo, imposição de obrigações de forma unilateral e inserção de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos.

    O examinador quis pegar o candidato quando colocou "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico", pois na verdade existe previsão, mas de forma implícita como foi explicado acima.



  • Administração pública tem de se pautar pelo que está na lei, no ordenamento jurídico.


    Francisco Edmilson de Brito Junior

  • Os limites à busca do atendimento do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular são: a) direitos e garantias fundamentais constitucionais (ex.: devido processo legal) b) princípio da legalidade.

  • Atenção ao erro da questão 


    ---> mesmo sem previsão no ordenamento jurídico <---

  • O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não é um dogma absoluto. Pelo contrário, encontra limites no ordenamento jurídico, podendo-se mencionar, como exemplo, o respeito aos direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição, bem como aos próprios princípios reitores da atividade administrativa, dentre os quais, claro, o princípio da legalidade. Assim sendo, se não houver previsão legal para uma dada conduta da Administração, não poderá esta, a pretexto de atender a um interesse público, impor restrições indevidas a direitos dos particulares. Afinal, à Administração somente é lícito fazer aquilo que a lei expressamente a autoriza. É esta a essência do princípio da legalidade.

    Gabarito: Errada
  • Olá pessoal (GABARITO ERRADO)

    O princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o interesse privado outorga ao Poder Público PRERROGATIVAS e o da Indisponibilidade do Interesse Público impõe SUJEIÇÕES. Tais princípios são basilares no REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, no entanto estão RESTRITOS aos ditames legais, visto que a Administração Pública rege-se pela LEGALIDADE STRICTO SENSU, ou seja, só pode fazer o que é expressamente previsto na Lei. Se o Poder Público impuser restrições ao particular sem PREVISÃO LEGAL, tal ato estará inquinado de VICÍO DE ILEGALIDADE e será INCONSTITUCIONAL ( A CF/88 no art. 5° prevê que  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de LEI).

    Espero ter ajudado..

  • O Princípio da Supremacia do interesse público em detrimento do privado encontra barreiras no Princípio da Legalidade.

    ERRADO

  • errado.. "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico"

  • A imposição de obrigações sem previsão legal daria margem para arbitrariedades, pois bastaria ao administrador dizer que sua ação está fundamentada no interesse coletivo.

  • ERRADO!

    O trecho "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico" tornou o item incorreto, pois viola o princípio da Legalidade, segundo o qual a Administração Pública só pode atuar nos limites da lei, quando esta determina (caráter vinculado) ou autoriza o ato (caráter discricionário).

    Avante, bravos guerreiros/as!

  • "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico"  -  torna a questão errada.


    Deve-se fazer o que é previsto em lei.

  • A atuação da Administração, diante do princípio da Supremacia do interesse público, está pautada nos limites da lei.

  • Afronta o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

  • O princípio da legalidade surge frente ao Estado absolutista, que praticava barbáries contra os indivíduos. Através dele, busca-se limitar a atuação do Estado protegendo os particulares. Logo,  a importante atuação desse princípio em exigir a prévia lei para atuação estatal (nos atos de interesse público). 

  • Apenas complementando o comentário dos colegas...Supremacia da Lei e Reserva Legal - Limitando o Estado!

  • 1. não existe hierárquica entre os princípios; e

    2. Administração só pode fazer aquilo autorizado em lei; 


  • ERRADO

    O "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico" tornou a assertiva errada, pois de acordo com o Princípio da Legalidade inexistindo previsão legal, não há possibilidade de atuação administrativa, a administração apenas pode agir secundum legem, ou seja, segundo a lei.

    Fonte: Direito Administrativo descomplicado.

  • ERRADO

    "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico" tornou a assertiva errada, pois de acordo com o Princípio da Legalidade inexistindo previsão legal, não há possibilidade de atuação administrativa, a administração apenas pode agir secundum legem, ou seja, segundo a lei.

    Fonte: Direito Administrativo descomplicado.


  • O Princípio da Supremacia do interesse público em detrimento do privado encontra barreiras no Princípio da Legalidade.

  • Errada, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a Lei impõe. Assim sendo, se não houver previsão legal para uma dada conduta da Administração, não poderá esta, a pretexto de atender a um interesse público, impor restrições indevidas a direitos dos particulares. Afinal, à Administração somente é lícito fazer aquilo que a lei expressamente a autoriza. É esta a essência do princípio da legalidade.

  • "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico" (ERRADO) - A Constituição federal nos assegura no seu 

    Art 5° Inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

  • Engraçado que eu respondi uma questão exatamente igual a essa, marcando a opção "errada" com base na informação de que não há necessidade de previsão no ordenamento jurídico, e o gabarito foi apontado como certo. Agora eu marco como certo, e o gabarito aponta como errado. Francamente.

  • Os textos constitucionais democráticos consagraram o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE como solução para o controle das atividades e do arbítrio do Estado, de maneira a assegurar a estabilidade e a garantia da liberdade individual, portanto Administração Pública não poderá impor, qualquer restrição aos interesses dos particulares sem previsão no ordenamento jurídico.

    GABARITO: ERRADO.

    Fonte: http://jus.com.br/artigos/26657/sobre-o-principio-da-legalidade. Acessado em janeiro 2015.


    Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

  • "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico" - fere o princípio da legalidade

  • A Administração Pública só atua por expressa previsão em Lei (lei no sentido formal e material).

    Essa posição de superioridade dos interesses Públicos sobre os Privados é conferida por Lei.


    #FÉ

  • Poder Público só faz o que a lei determina, ao contrário do cidadão (faz tudo que a lei não veda). 

  • A adm pública pode impor restrições? 

  • só para acrescentar:

    supremacia do interesse público - a noção central desse princípio é: havendo conflito entre o interesse público e os interesses particualres, aquele deve prevalecer. impende, todavia, ressaltar enfaticamente a exigência de respeito aos direitos e ás garantias fundamentais e a necessidade de que a atuação da administração ocorra sempre nos termos e nos limites da lei e do direito, observado o devido processo legal.

    Direito Administrativo Descomplicado.

  • A resolução desta questão poderia ser alcançada rememorando a essência do próprio princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88), nos termos do qual à Administração Pública somente é dado fazer aquilo que a lei expressamente determine ou, ao menos, autorize. Apenas com esta informação básica já se poderia concluir pelo desacerto da afirmativa, porquanto é evidente que a Administração jamais poderia impor restrições a direitos de particulares, sem amparo legal, ainda que invoque pretender tutelar os interesses da coletividade, porque assim o fazendo estaria vulnerando o princípio da legalidade. Ademais, o princípio da supremacia do interesse público não constitui um postulado absoluto, pelo contrário, encontra limites na observância dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, bem assim, de forma mais ampla, no próprio princípio da legalidade. Afinal, vivemos sob o império da lei, e não sob o império do interesse público, passível de ser invocado a qualquer momento, mesmo que sem base normativa.  

    Gabarito: Errado
  • Q392145 - Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.  (QUESTÃO ERRADA) - CESPE

    Tá foda como explicar isso, uma questão fala que o costume é fonte do direito adm., podendo até fundamentar decisões e outra questão da mesma banca, fala que não pode. 

    Alguém para explicar??? As vezes há uma sutileza que não percebi... 

  • Gab: Errado

    Princ. da Legalidade

    A administração , alem de nao poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei (secundum legem )

  • Definição Clássica desse Princípio: Diante de um conflito entre interesse público e privado, vai prevalecer o interesse público, porém sempre tendo como base a Lei : Principio da Legalidade estrita= Administração Pública só pode "fazer ou não fazer" aquilo que tiver definido em lei. Avançando Aluno!!!



  • Custava contratar pessoas um pouco mais qualificadas pra elaborar as questões!?

    Bastava acrescentar a parte em negrito para a redação ficar decente, e ficar claro o erro da assertiva.

    O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico que fundamente tal imposição, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

    Do jeito que está a assertiva na prova, dá margem pra interpretação no sentido de que o princípio da supremacia é implícito...

  • Custava contratar pessoas um pouco mais qualificadas pra elaborar as questões!?

    Bastava acrescentar a parte em negrito para a redação ficar decente, e ficar claro o erro da assertiva.

    O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico que fundamente tal imposição, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

    Do jeito que está a assertiva na prova, dá margem pra interpretação no sentido de que o princípio da supremacia é implícito...

  • Se não houver previsão legal para uma dada conduta da Administração, não poderá esta, a pretexto de atender a um interesse público, impor restrições indevidas a direitos dos particulares. Afinal, à Administração somente é lícito fazer aquilo que a lei expressamente a autoriza. É esta a essência do princípio da legalidade.

  • O Princípio da Supremacia do Interesse Público esta amplamente ligado ao Princípio da Legalidade, que se enquadra na ideia de que na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da Lei. Ademais, a Constituição Federal consagra expressamente o Princípio da Legalidade, artigos 37 e 5º II da CF/88.

    Francisco Saint Clair Neto
  • Acho que poderia ser melhor elaborada a assertiva, afinal, há poderes discricionários ou meramente exemplificativos na lei. Em que pese a administração apenas operar sob ditames legais, há ações que não estão obrigatoriamente descritas.

  • A  CF é clara quanto ao deixar expresso como princípio da Administração Pública a Legalidade. Por exemplo: não pode qualquer edital de concurso criar regras, exigências que não estejam vinculadas à Legislação Vigente. O item que transgride a Legislação acaba se tornando ilegal e passível de ser anulado em qualquer momento pelo Judiciário e pela própria AD. Vou citar um exemplo da Vunesp, que costumeiramente cria regras absurdas quanto ao modelo de diplomas e certificados nas provas de títulos. Ela jamais poderia exigir ou determinar como devem ser esses documentos, pois fere o princípio da Legalidade, já que a própria CF e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação garante às universidades credenciadas no MEC o princípio da Autonomia Universitária. Com esta Autonomia, as instituições podem registrar seus diplomas e certificados como atividade administrativa segundo seus regulamentos que devem estar em concordância com as regras gerais do MEC. 

  • A barreira dos pilares do regime jurídico esbarra no Princípio da Legalidade.

  • Temos que colocar em mente que a administração pública nada pode fazer sem lei que a autorize, ou seja, só pode fazer o que a lei mandar. Ponto final! Basta memorizar essa tese para matar a questão...

  • "O mesmo sem previsão" deixou a questão errada por causa do Princípio da Legalidade.

  • Até o Sílvio Santos está estudando pra concurso... tá facil pra ngm hahaha

  • Complementando...

    De acordo com MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrador; para tanto, ela depende de lei. 

    Embora a SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO seja um dos pilares do REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, juntamente com a INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, a questão peca na segunda parte, no que diz respeito a criação de imposição sem autorização em lei.

    (CESPE/TJ-SE/TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS-REMOÇÃO/2014) Dado o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é possível à administração pública, mediante portaria, impor vedações ou criar obrigações aos administrados. E 

  • O trecho "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico" tornou o item incorreto, pois viola o princípio da Legalidade, segundo o qual a Administração Pública só pode atuar nos limites da lei.

  • errado! a questão tenta te enganar "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico", mas é só lembrar "tudo na forma da lei" "tudo na forma da lei" "tudo na forma da lei" "tudo na forma da lei" "tudo na forma da lei" "tudo na forma da lei" forever

  • Tem que ter previsão no ordenamento jurídico.

    Princípio da legalidade - fazer aquilo que está na lei.


  • O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

    Erro da questão está em negrito, pois a administração pública deve observar o princípio da legalidade.

  • Errei porque não prestei atenção no mesmo sem previsão no ordenamento jurídico.

  • Somente com autorização legal expressa.

  • Supremacia = Prerrogativas


    MANTENHA-SE FIRME! BONS ESTUDOS.
  • Questão bem simples, já que sabemos que a ADM Pública só pode fazer o que está na LEI.

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

    GABARITO ERRADO
  • Errado. A Administração Pública só poder atuar em conformidade com a LEI.

    Não existe a Adm. Pública atuar sem previsão legal!

  • Errada... "sem previsão" já deixa a questão errada pelo princ. da legalidade. 

  • mesmo sem previsão no ordenamento jurídico - (ERRADO)

  • ERRADO. Tem que haver previa previsão no ordenamento jurídico !!!

  • "A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É ESCRAVA DA LEI!"

  • A Administração Pública deve sempre atuar conforme a lei. O princípio da supremacia do interesse público confere à Administração Pública uma série de prerrogativas que permitem a sobreposição do interesse público ao interesse particular. E como não era de se esperar, toda a atuação da Administração nesse sentido deve ter respaldo no nosso ordenamento jurídico.

  • Pelo fato de impor se m previsão legal já fere o princípio da Legalidade, que dentre os outros é um dos pilares do direito Administrativo. ERRADO.

     

  • ERRADO

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  SÓ FAZ APENAS AQUILO QUE A LEI PERMITE.

  • A administração pública só faz o que a LEI determina.

  • ERRADO

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

  • ERRADO..

    o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é específico do Direito
    Administrativo, sendo limitado pelo princípio da legalidade, servindo como ponto de origem
    dos demais princípios da Administração Pública.

    FONTE: MANUAL DIREITO ADMINISTRATIVO ALEXANDRE MAZZA .

  • Olá! A Adm. Pública só pode fazer o que a lei autoriza. Gab errado.

  • Em dir. administrativo, falou em ''dispensa de ordenamento jurídico" é quase certeza de estar errado.

  • Errado!

     

    O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência das prerrogativas ou dos poderes especiais da administração pública, dos quais decorre a denominada verticalidade nas relações administração-particular. Toda atuação administrativa em que exista imperatividade, em que sejam impostas, unilateralmente, obrigações para o administrado, ou em que seja restringido ou condicionado o exercício de atividades ou de direitos dos particulares é respaldada pelo princípio da supremacia do interesse público. O fundamento para a existência desse principio é o seguinte: o Estado, atualmente, tem obrigação de atingir uma série de finalidades, que a Constituição e as leis lhe indicam. Para atingir esses objetivos, muitas vezes é necessário que o Estado disponha de poderes não cogitados para os particulares em geral, não existentes no direito privado, o qual é caracterizado pela horizontalidade nas relações jurídicas, pela igualdade jurídica entre as partes. As prerrogativas que o ordenamento jurídico confere ao Estado, então, que são típicas do direito público, justificam-se tão somente na estrita medida em que são necessárias para que o Estado logre atingir os fins que lhe são impostos por esse mesmo ordenamento jurídico. Frise-se que não é a administração pública que determina a finalidade de sua própria atuação, mas sim a Constituição e as leis. A administração atua estritamente subordinada à lei, como simples gestora da coisa pública, e possui poderes especiais unicamente como meios, como instrumentos para atingir os objetivos que juridicamente é obrigada a perseguir.

     

     

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado, 23ª Edição, Editora Método, 2015, pág. 11/1101, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

     

     

    Bons estudos a todos!

     

  • -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    GAB/ERRADO

     

    TRATA-SE DO SUBPRINCIPIO DA LEGALIDADE; REZERVA LEGAL: CONFORME O QUAL, ATOS ADMINISTRATIVOS SÓ PODEM SER PRATICADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA LEI.

     

    Não há que se falar em hierarquia de principios; eles se equilibram, mas não se sobrepõem.

     

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  • A principal diferença entre o princípio da legalidade aplicável aos particulares ( CF, art. 5º, II) e o princípio da legalidade a que se sujeita a administração pública (CF, art. 37, caput) pode ser assim resumida: aqueles têm liberdade para fazer tudo o que a lei não proíba; a esta só é dado fazer aquilo que a lei determine ou autorize. Quando não houver previsão legal, não há possibilidade de atuação administrativa. ( MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO 2016, PÁGINA 215)

  • "(...) é evidente que a Administração jamais poderia impor restrições a direitos de particulares, sem amparo legal, ainda que invoque pretender tutelar os interesses da coletividade, porque assim o fazendo estaria vulnerando o princípio da legalidade."

    Gabarito: Errado

  • mesmo sem previsão no ordenamento jurídico não pode!

  • Se toda ação da administração é baseada em preceitos legais, seria contraditório dizer que ela poderia restringir direitos sem que haja lei. A administração só faz o que a lei manda, não havendo lei, não há como restringir direitos.

  • O LOUCO !

     

    Mesmo sem previsão na legislação ? Jamais ! Cadê o critério da legalidade, que diz que a administração deve pautar-se na lei em sentido amplo ?

    ERRADO MESMO ! 

  • Realmente a administração pública so em obdiência ao princípio da legalidade.

  • Se não houver previsão legal para uma dada conduta da Administração, não poderá esta, a pretexto de atender a um interesse público, impor restrições indevidas a direitos dos particulares. Afinal, à Administração somente é lícito fazer aquilo que a lei expressamente a autoriza. É esta a essência do princípio da legalidade.

     

    Fonte: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

  • ERRADA!

    REGRA: A Administração Pública atua APENAS perante lei. 

  • Tem que ter base legal
  • ERRADA!

    IMPÕE QUE SEJA SEMPRE PROTEGIDA A COLETIVIDADE EM DETRIMENTO DO BEM - ESTAR INDIVIDUAL

  • O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

     

    Obs: Somente através de lei o particular pode ser obrigado a fazer algo.

  • O trecho "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico" deixa a questão incorreta, pois viola o princípio da legalidade.

  • ERRADO

     

    De fato a supremacia do interesse público é um dos pilares do regime jurídico administrativo, mas ele só autoriaza a imposição de restrições de direitos, como no exercício do poder de polícia ou na intervenção administrativa, quando existir previsão legal.

    Prof. Erick Alves - Estratégia Concursos

     

  • ''MESMO SEM PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO'' faz com que a questão seja errada! 

  • A administração pública deve agir sempre com base na lei. Não havendo previsão legal, não será possível a imposição de restrições aos direitos dos particulares, mesmo em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

  • Tem que ter previsão no ordenamento juridico.

  • ERRADA!


    "O princípio da supremacia do interesse público vincula a Administração Pública, ao aplicar a lei, no exercício da função administrativa. Nesse contexto, quando a lei concede poderes à Administração para desapropriar, intervir, punir, é porque tem em vista atender ao interesse coletivo, que não pode ceder perante interesses individuais. Assim, a aplicação da lei deve ter como objetivo tutelar o interesse coletivo, não podendo ser utilizado com finalidades privadas como favorecimentos ou vantagens pessoais."

  • Precisa de previsão no ordenamento jurídico. No caso em questão entraria em conflito com o princípio da legalidade.

  • A administração está vinculada a lei.

  • Erro: mesmo sem previsão no ordenamento jurídico

  • ERRADO

     

    "O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade."

     

    SEM PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO --> Isso viola o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

  • Administração Pública somente é dado fazer aquilo que a lei expressamente determine ou, ao menos, autorize. Apenas com esta informação básica já se poderia concluir pelo desacerto da afirmativa, porquanto é evidente que a Administração jamais poderia impor restrições a direitos de particulares, sem amparo legal, ainda que invoque pretender tutelar os interesses da coletividade, porque assim o fazendo estaria vulnerando o princípio da legalidade. Ademais, o princípio da supremacia do interesse público não constitui um postulado absoluto, pelo contrário, encontra limites na observância dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, bem assim, de forma mais ampla, no próprio princípio da legalidade. Afinal, vivemos sob o império da lei, e não sob o império do interesse público, passível de ser invocado a qualquer momento, mesmo que sem base normativa.   
    Gabarito: Errado

  • ERRADA.

    O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

    Repare no confronto ao princípio da legalidade.

     

    "Quando tinha 10 anos, Chuck Norris decidiu morar sozinho. Então seus pais saíram de casa."

  • a SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, não pode suprir ou sobrebor ao princípio da legalidade. Até mesmo por respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

  • ... mesmo sem previsão no ordenamento jurídico?

    Gente, que absurdo! hehehe

  • Gab Errada

     

    Mesmo sem previsão legal 

  • 1. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito e trata-se de uma prerrogativa administrativa; desse modo, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar;

    2. A aplicação da lei deve ter como objetivo tutelar o interesse coletivo, não podendo ser utilizado com finalidades privadas como favorecimentos ou vantagens pessoais;

    3. O princípio da supremacia se fundamenta na própria razão de ser do Estado - a busca pela finalidade de garanti o interesse coletivo;

     

    Fonte: Hebert Almeida; Estratégica; In: Direito Administrativo para Área Fiscal, p. 34

     

     

  • Erradíssimo.

    Realmente o princípio da supremacia do interesse público é um dos pilares do regime jurídico administrativo, mas ele só autoriza a imposição de restrições de direitos, como no exercício do poder de polícia ou na intervenção administrativa, quando existir previsão legal.

  • O principio da supremacia realmente coloca a administração em uma situação superior ao particular, no entanto, deve-se haver uma previsão legal para isso !

  • Aquela velha história de que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permitir!

  • Gab errada

     

    O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade

  • "Mesmo sem previsão no ordenamento jurídico". No caso do direito administrativo essa expressão estará SEMPRE errada, já que qualquer conduta não prevista em lei viola o princípio da legalidade.
  • LEGALIDADE e FINALIDADE devem sempre andar juntas

  • Como esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Direito Administrativo nasceu e se desenvolveu baseado em duas ideias opostas: de um lado, a proteção aos direitos individuais frente ao Estado, que serve de fundamento ao princípio da legalidade, um dos pilares do Estado de Direito; de outro lado, a de necessidade de satisfação dos interesses coletivos, que conduz à outorga de prerrogativas e privilégios para a Administração Pública, quer para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do bem-estar coletivo (poder de polícia), quer para a prestação de serviços públicos.

     

    Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, em dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem: o da supremacia do interesse público sobre o particular (prerrogativas) e o da indisponibilidade do interesse público (restrições).

  • É princípio basilar da administração pública, o princípio da legalidade, assim todo ato só poderá ser praticado se a lei o permitir.

  • Comentário:

    De fato o princípio da supremacia do interesse público é um dos pilares do regime jurídico administrativo, mas ele só autoriza a imposição de restrições de direitos, como no exercício do poder de polícia ou na intervenção administrativa, quando existir previsão legal.

    Gabarito: Errado

  • ERRADO

    A ADM só pode agir conforme a lei e nunca além dela.

  • O princípio da supremacia do interesse público, deve observar o princ da legalidade.

  • Quando não são impostas obrigações ou restrições aos administrados (Particular) , os atos da Administração Pública

    revestem-se de aspectos próprios do direito público, a exemplo da presunção de legitimidade.

    A imposição de restrições ao particular depende de previsão legal

  • mas, e as situações onde não há lei específicas e a situação é baseada nos costumes ?

  • O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

    Esta é a regra.

    A exceção é que no caso de necessidade e urgência a Adm. poderá adotar medidas ainda que não previstas em lei sob o fundamento da supremacia do interesse público.

  • O erro está no trecho que diz o seguinte: "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico" ?

  •  Restrições aos direitos dos particulares por meio de previsão legal, em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

  • Vide o princípio da LEGALIDADE EM SENTIDO ESTRITO.

  • Eu pensei assim, se a administração só pode fazer o que está em lei, como iria impor restrições que não tivessem previsão legal?

    Administração só pode fazer o que está na lei e o Particular o que não é proibido.

  • As ações da administração pública tem que serem pautadas pela lei.

  • a Adm. não pode fazer nada que não esteja em prevista em Lei

  • Sem previsão no ordenamento jurídico???!

  • Cola em mim que tu brilha !!!

  • Se agisse de tal forma, estaria ferindo o princípio da LEGALIDADE.

  • Questão vincula Supremacia do Interesse Público e princípio da Legalidade.

    Nunca haverá supressão da legalidade.

    Adm Pública poderá impor restrições de direitos de particulares, desde que assegurada autorização (discricionário) ou determinação (vinculado) no ordenamento jurídico.

  • O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado .... mesmo sem previsão se tá dizendo que esse princípio vai agir sem previsão no ordenamento jurídico é porque tá dizendo que vai agir sem previsão em Lei e se agir sem previsão em Lei ele vai quebrar o princípio da LEGALIDADE. Errada

  • Realmente impõe, mas tem estar previsto, como as clausulas exorbitantes de um contrato administrativo.


ID
1176172
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o  próximo  item.

Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.

Alternativas
Comentários
  • resposta CERTO

    O Ato Administrativo é regido pelas mesmas leis indepedentemente do poder que o execute.


  • LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    CAPÍTULO I
    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

     Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

     § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

  • O regime jurídico administrativo (Princípios da supremacia do interesse público e Indisponibilidade do interesse público) são basilares para todo ato administrativo de todos os poderes.

  • CERTO.

    LFG:

    Regime jurídico administrativo é o conjunto de regras e princípios que guardam entre si uma correlação lógica e regem a atividade administrativa.

    Expressão utilizada por Celso Antônio Bandeira de Mello, as pedras de toque referem-se a dois princípios basilares do Direito Administrativo, quais sejam:

    a) Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

    b) Princípio da indisponibilidade do interesse público.


  • Alguém poderia explicar melhor essa questão?!

  • Débora, O regime jurídico administrativo consiste no conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo lhe conferindo autonomia enquanto um ramo autônomo da ciência jurídica. Ora, sabemos que no Direito Administrativo é um ramo do direito público, logo, sinônimo de regime jurídico administrativo. Tem algo mais aprofundado que achei no link http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9093&revista_caderno=4


    Espero ter ajudado.


    E VAMOS QUE VAMOS.

  • CERTO.

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que “a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão-somente para abranger o conjunto de traços, de conotações que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa. Basicamente pode-se dizer que o regime administrativo resume-se a duas palavras apenas: prerrogativas e sujeições”

  • CORRETO

    RJU = Supremacia do interesse público + Indisponibilidade do interesse público

  • Gabarito: CORRETO.

    No que diz respeito aos atos administrativos, todos os poderes devem observância ao regime jurídico administrativo, porém os atos típicos dos poderes Legislativo (atos legislativos) e Judiciário (atos jurisdicionais) não se submetem a tal regime.

  • 4.3. Controle dos atos administrativos

    Visando assegurar que a Administração Pública atue sempre em consonância com os princípios normativos que lhe são impostos, faz-se necessário que se sujeite ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de, ela própria, exercer controle sobre seus atos.

    Ressalte-se que todos os Poderes estão sujeitos ao mesmo controle, desde que os atos emanados deem-se no exercício de função tipicamente administrativa.


    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7576

  • essa questão se repete umas 4 vezes!

  • É o conjunto de leis e princípios regido pelo Direito Público aplicável aos órgãos, agentes e entidades que compõem a Administração Pública.

    Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, o regime jurídico administrativo baseia-se na idéia de existência de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela administração pública, contrabalançados pela imposição de restrições especiais à atuação da mesma administração, não existentes – nem nos poderes nem as restrições – nas relações típicas de direito privado.
    A doutrina majoritária indica que os deveres administrativos se originam das sujeições impostas à Administração Pública. O direito positivo não confere apenas poderes aos administradores públicos. Ao contrário, estabelece também certos deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar sejam responsabilizados pelo descumprimento.
    FONTE:http://blog.iobconcursos.com/artigo-regime-juridico-administrativo-e-principios-da-administracao/ SCIENTIA SIT POTENTIA
  • Para complementar os comentários dos colegas, acrescento a distinção de ato formal e ato material. Parte da doutrina considera ato formal aquele editado com base na função típica ou atípica administrativa, sendo derrogações tanto do legislativo, quanto do judiciário como do administrativo dentro da seara administrativa. Já o ato material é ato administrativo expedido somente pelo executivo, pois representa ação da função típica. 

  • Via de regra, os atos administrativos dos três poderes(Legislativo,executivo e Judiciário )se submetem ao regime jurídico administrativo (Supremacia do interesse público),porém caso a questão falasse '' todos os atos'', aí estaria errada.Pois há casos em a Administração haje em igualdade com o setor privado(Nos contratos de locação,seguro,financiamento,emissão de cheques etc.)

  • Questões fáceis do CESPE, como essa, me dão medo! o.O

  • Gabarito CERTO

    A prática de atos administrativos pelos Poderes Legislativo e Judiciário presumem que estes estão na sua função atípica, que é a de administrar as suas instituições, desse modo, qualquer poder que estiver na função de Administração (P. Executivo), emanar ato administrativo, este estará submetido ao regime jurídico administrativo.

    Fonte: Direito administrativo descomplicado, com adaptações

    Bons Estudos

  • Acho que o examinador "esqueceu de inserir" no exercício da função atípica administrativa...

  • Os atos administrativos praticados pelos poderes Legislativo e Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo (princípio da supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público)

  • Depende, parece fácil, a priori, mas veja só:

    Pelo critério Subjetivo, Orgânico ou formal (que leva somente em consideração apenas o órgão que pratica o ato) o ato administrativo é o que ditam os órgão administrativos; ficando excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, mesmo quando exercendo funções de caráter administrativo.

    Já pelo critério OBJETIVO, FUNCIONAL OU MATERIAL, aí assim, é ato administrativo aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos em suas funções atípicas.

    Veja questão similar do CESPE:

    Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  Teoria das nulidades;  Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade;  Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto;  Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; 

    Acerca dos atos administrativos, assinale a opção Correta:

    a) Pelo critério formal, são atos administrativos os editados pelos órgãos administrativos, excluindo-se dessa classificação todos os atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.  CORRETÍSSIMA!!

  • Os demais poderes (Legislativo e Judiciário) em suas funções atípicas  de administrar Estão sim submetidos ao Regime Administrativo.

  • QC está na hora de dar uma olhada nessas questões, pois, várias vezes a mesma se repete!

  • Quando se fala em regime jurídico administrativo, é necessário lembrar que este está atrelado ao Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, desta forma analisa-se por lógica de aplicação que este regime se estende aos demais poderes.

  • Quando se fala em regime jurídico administrativo, é necessário lembrar que este está atrelado ao Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, desta forma analisa-se por lógica de aplicação que este regime se estende aos demais poderes.

  • Os atos administrativos aplicam-se sob o regime jurídico administrativo, independente do Poder responsável por editá-los. Sendo assim, se fossem praticados pelos Poderes Legislativo e Executivo também se subordinariam ao regime jurídico administrativo.

  • Lei 9.784/99

    Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

    § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.


  • Não estou entendendo o porquê de algumas pessoas acharem a questão confusa. A lógica é simples: existem atos JUDICIAIS (praticados em razão da função típica o Poder Judiciário) e atos POLÍTICOS (função típica do Poder Legislativo). Já os atos ADMINISTRATIVOS praticados por estes dois Poderes correspondem ao exercício da função ATÍPICA dos mesmos, função esta que está submetida ao regime jurídico-administrativo.

    *Corrijam-me se eu cometi algum equívoco.
  • OS PODERES SÃO INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, OU SEJA, CADA UM DOS PODERES (exe.,jud.,leg.) EXERCE DE FORMA ATÍPICA AQUILO QUE É FORMA TÍPICA DOS DEMAIS. 



    EXECUTIVO

     - FORMATA TÍPICA: Garante fiel execução às leis, ou seja, aplica o direito.

     - FORMA ATÍPICA: Legisla (instrução normativa, decreto autônomo) e Julga (pad).



    LEGISLATIVO

     - FORMATA TÍPICA: Cria as leis, ou seja, produz o direito.

     - FORMA ATÍPICA: Administra (organização de mesa diretora) e Julga (crime de responsabilidade).




    JUDICIÁRIO

     - FORMATA TÍPICA: Julga os casos de lesão ou ameaça de lesão ás leis, ou seja, protege o direito.

     - FORMA ATÍPICA: Legisla (súmula vinculante) e Administra (regimento interno).






    Os atos administrativos praticados (ATIPICAMENTE) pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.





    GABARITO CERTO


    Espero que gostem do quadro! 

  • De acordo com a definição de ato administrativo da professora Di Pietro: "pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário" (2009, p. 196) não podemos se esquecer de que, além do Poder Executivo, os órgãos que compõem o Poder Judiciário e o Legislativo também editam atos administrativos. Os atos administrativos dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) submetem-se ao regime jurídico administrativo (Supremacia do interesse público). Gabarito: correta

  • Lei9784 Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

     § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

  • O lado bom da repetição é a fixação de conteúdo.

  • Lei9784 Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

     § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

  • Muito bom ! Pedro Matos!

  • segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é “toda

    manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo

    nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,

    modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos

    administrados ou a si própria”.

    O que importa, agora, é que, justamente em decorrência dessa manifestação

    unilateral, os atos administrativos aplicam-se sob o regime jurídico

    administrativo, independente do Poder responsável por editá-los. Assim, os

    atos administrativos praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário

    também se subordinam ao regime jurídico administrativo.

    Gabarito: correto.

  • O legislativo também fiscaliza o Executivo - função típica



  • "Haje" foi terrível, colega. nossasinhora!

  • LEI Nº 9.784/99


     Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

     § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.


    Questão correta.

  • Regime jurídico administrativo - Coloca a administração em patamar superior ao particular, com finalidade de atingir o interesse coletivo.

     

    => Formado pelo princípio:

     

    *Supremacia do interesse público sobre o particular (prerrogativa)

    *Indisponibilidade do intesresse público (sujeição)

     

    Está presente não só na atuação do executivo, mas também do judiciário e legislativo.

     

    Gab.: Certo.

  • Embora os atos administrativos sejam os atos típicos do poder executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os poderes judiciário e legislativo também editam atos administrativos, principalmente relacionados ao exercício de suas atividades de gestão interna, como atos relativos à contratação de seu pessoal, à aquisição de material de consumo etc.

  • O regime jurídico administrativo de que trata a questão é aquele que dá o respaldo para a prática da maioria dos atos da administração pública. Ora, o tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Legistativo e, por óbvio, o Poder Executivo são considerados administração pública quando estão no exercício de sua função administrativa. Logo, tais atos se submetem ao regime jurídico administrativo ora citado.

     

    GABARITO: CERTO.

  • Lei 9784:

     

    Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

            § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

     

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

    "Embora os atos administrativos sejam os atos típicos do Poder Executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os Poderes Judiciário e Legislativo também editam atos administrativos, principalmente relacionados ao exercício de suas atividade de gestão interna, como atos relativos à contratação de seu pessoal, à aquisição de material de consumo etc."

     

    CORRETA.

  • Comentário: segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Não nos cabe aprofundar este conceito nesta aula.


    O que importa, agora, é que, justamente em decorrência dessa manifestação unilateral, os atos administrativos aplicam-se sob o regime jurídico administrativo, independente do Poder responsável por editá-los. Assim, os atos administrativos praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário também se subordinam ao regime jurídico administrativo.


    Fonte: Prof. Herbert Almeida - Estratégia Concursos.

  • CERTA!
    Os atos administrativos aplicam-se sob o regime jurídico administrativo, independente do Poder responsável por editá-los. Assim, os atos administrativos praticados pelos Poderes Legislativo e Executivo também se subordinam ao regime jurídico administrativo.

  • Corretíssimo.

    Os atos administrativos aplicam-se sob o regime jurídico administrativo, independente do Poder responsável por editá-los.

    Assim, os atos administrativos praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário também se subordinam ao regime jurídico administrativo.

  • O que é o Regime Jurídico Administrativo?

    É o conjunto de normas e princípios de direito público que regulam a atuação da administração pública.

    Ora, é evidente que os atos praticados pelo Legislativo e Judiciário submetem-se a tal regime.

  • Certo.

    Exatamente. Não é só a Administração Pública (Executivo) que pratica atos administrativos, mas os demais poderes, ainda que no exercício de sua função atípica.
     

     

    Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

  • Não é a função de ambos.

    Poréééém praticam de forma atípica funções administrativas

    looooogo, se sujeitam as regras do regime administrativo, quando praticados.

  • Ato jurídico é uma manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos (não é pq é do Poder Judiciário que vai ser jurídico)

    Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública (em qualquer dos poderes). 

  • A questão deveria falar :"no exercício da função atipica." Mas, segue o jogo!
  • Apesar de ser uma exceção conferida aos poderes legislativo e judiciário, estes, quando da prática do atos administrativos, dentro da sua estrutura organizacional, devem observar requisitos de ordem pública, como o princípio da legalidade, dentre outros.

  • Atos Administrativos (Direito Público)              X            Atos DA Administração (Direito Privado)

    Regime Jurídico-Administr. (Dir. Público) X     Regime DA Administração (Direito Privado)

    Simples assim !

    Bons estudos.

  • Troquem "Regime Jurídico Administrativo" por "Administração Pública"... Verão que a questão estará certa.

  • GABARITO: CERTO

    Comentário: segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Não nos cabe aprofundar este conceito nesta aula.

    O que importa, agora, é que, justamente em decorrência dessa manifestação unilateral, os atos administrativos aplicam se sob o regime jurídico administrativo, independente do Poder responsável por editá-los. Assim, os atos administrativos praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário também se subordinam ao regime jurídico administrativo.

    ESTRATÉGIA CONCURSOS.

  • Os atos administrativos aplicam-se sob o regime jurídico administrativo, independente do Poder responsável por editá-los. Assim, os atos administrativos praticados pelos Poderes Legislativo e Executivo também se subordinam ao regime jurídico administrativo.


ID
1176175
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o  próximo  item.

Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    Diz-se fonte à origem, lugar de onde provém algo. No caso, de onde emanam as regras do Direito Administrativo.
    Quatro são as principais fontes:
    I – lei;
    II – jurisprudência;
    III – doutrina;
    IV – costumes.
    Como fonte primária, principal, tem-se a lei, em seu sentido genérico (“latu sensu”), que inclui, além da Constituição Federal, as leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, atos normativos com força de lei, e alguns decretos-lei ainda vigentes no país etc. Em geral, é ela abstrata e impessoal.
    Mais adiante, veremos o princípio da legalidade, de suma importância no Direito Administrativo, quando ficará bem claro por que a lei é sua fonte primordial.
    As outras três fontes são ditas secundárias.
    Chama-se jurisprudência o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha, julgamentos no mesmo sentido. Então, pode-se tomar como parâmetro para decisões futuras, ainda que, em geral, essas decisões não obriguem a Administração quando não é parte na ação. Diz-se em geral, pois, na CF/88, há previsão de vinculação do Judiciário e do Executivo à decisão definitiva de mérito em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, §2º).
    doutrina é a teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito, materializada em livros, artigos, pareceres, congressos etc. Assim, como a jurisprudência, a doutrina também é fonte secundária e influencia no surgimento de novas leis e na solução de dúvidas no cotidiano administrativo, além de complementar a legislação existente, que muitas vezes é falha e de difícil interpretação.
    Por fim, os costumes, que hoje em dia têm pouca utilidade prática, em face do citado princípio da legalidade, que exige obediência dos administradores aos comando legais. No entanto, em algumas situações concretas, os costumes da repartição podem influir de alguma forma nas ações estatais, inclusive ajudando a produção de novas normas. Diz-se costume à reiteração uniforme de determinado comportamento, que é visto como exigência legal.
    Fonte: http://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/fontes-do-direito-administrativo.html

  • Assertiva ERRADA. 


    Os costumes são fonte do direito administrativo tanto quanto as leis e a doutrina, e podem ser tomados como base para a tomada de decisões, desde que isso não contrarie a legislação e os princípios.
  • ERRADO


    Fontes Imediatas >> CF/88 - Leis - Atos normativos
    Fontes Mediatas >> Doutrina - Jurisprudência - Costumes
    Ambas as fontes podem ser utilizadas 
  • A questão está errada, pois "Costumes" também é uma das fontes do direito Administrativo, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo

    Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.

    GABARITO: CERTA.


  • A questão está errada, pois "Costumes" também é uma das fontes do direito Administrativo, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo

    Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.

    GABARITO: CERTA.


  • Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, os costumes sociais só têm importância como fonte quando de alguma forma influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência, ou seja, menos que uma fonte secundária, são, quando muito, uma fonte indireta. Diferente é a situação dos costumes administrativos (praxe administrativa), isto é, as práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundária de direito administrativo, podendo mesmo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, entre outros.

  • Mas e aquela história do direito admnistrativo só poder fazer o que a lei permite?


  • Essa questão é mais uma "pegadinha" da CESPE.
    Quando se fala em costumes, na questão, não fica evidenciado que tipo de costumes esta a se inferir, fica um termo vago; pois, existem os costumes sociais: "[...] só têm importância como fonte de direito administrativo quando de alguma forma influenciam a produção legislativa ou jurisprudencial, ou seja, eles podem, no máximo, ser considerados uma fonte indireta. Um pouco diferente é a situação dos costumes administrativos (praxe administrativa), isto é, as práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação.A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundária de direito administrativo, podendo mesmo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios de lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, entre outros."


    P.S.: Observem que na questão não se fala em fontes do direito administrativo.

    Bons estudos!!

  • Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do Direito Administrativo.

    Portanto, a administração pública pode então tomar decisões fundamentadas nos costumes.

  • O gabarito definitivo desta questão é E, ou seja, este site está precisando de atualiização ;)

  • Jaqueline, os costumes são considerados válidos na perspectiva "secundum legem", ou seja, segundo a própria lei.

    Uma outra questão que reforça o entendimento da banca:

    (CESPE/MCT-FINEP/ANALISTA/2009) Os costumes e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do Direito Administrativo que só indiretamente influenciam na produção do Direito Positivo. Gabarito: (C).

    Assim, os costumes são fontes não escritas e não organizadas. Costumes, na sociedade, e praxes, no interior da organização.

  • Os costumes, juntamente com as leis, jurisprudências e a doutrina, constituem as principais fontes do Direito Administrativo.

  • A doutrina administrativista aceita, amplamente, que os chamados costumes administrativos, também conhecidos como “praxe administrativa”, constituem fontes do Direito Administrativo. A passagem doutrinária a seguir selecionada, da obra de Marcelo Alexandrino e de Vicente Paulo, bem demonstra que, na ausência de previsão legal expressa, o comportamento reiterado dos agentes públicos, diante de situações concretas similares, ou mesmo idênticas, torna-se legítimo, podendo até mesmo fazer surgir direitos em favor dos particulares. Confira-se: “Um pouco diferente é a situação dos costumes administrativos (praxe administrativa), isto é, as práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundária de direito administrativo, podendo mesmo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, entre outros.” (Direito Administrativo Descomplicado, 20 edição, 2012, p. 6). Adicione-se que o princípio da legalidade deve ser interpretado em sentido amplo, vale dizer, não apenas como um dever de agir segundo a letra fria das leis, mas também, na verdade, como a necessidade de que os agentes públicos observem o ordenamento jurídico como um todo, no que se incluem, é claro, a Constituição e as leis em geral, mas também os princípios (inclusive os implícitos) e os atos normativos infralegais (regulamentos). De tal maneira, se a atuação de um dado servidor, na ausência de regra legal expressa, estiver em consonância aos princípios administrativos, bem assim em sintonia com a denominada praxe administrativa, nenhuma violência haverá ao princípio da legalidade.

    Gabarito: Errado


  • Gabarito: errado.

    A administração pública pode adotar decisões fundamentadas nos costumes.

    "O direito administrativo tem sua formação norteada por quatro fontes principais: a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes."

    "Os costumes sociais - conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pelo grupo social, que as considera obrigatórias - só têm importância como fonte do direito administrativo quando de alguma forma influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência, ou seja, menos que uma fonte secundária, são, quando muito, uma fonte indireta. Um pouco diferente é a situação dos costumes administrativos (praxe administrativa), isto é, as práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundária de direito administrativo, podendo mesmo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, entre outros."

    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado, 21ªed, pág. 5/6.

  • Fontes do direito administrativo: 

    Lei; 

    Jurisprudência; 

    Doutrina; 

    Costumes: 

  • Costume é uma fonte do Direito Administrativo.

    Portanto, em alguns casos, cabe a aplicação do costume quando não há lei que verse sobre o fato!


    O estudo tem suas raízes amargas, mas seus frutos são doces!!!!

  • Costume é fonte secundária do direito e poderá ser utilizada quando nenhuma das outras fontes primárias forem suficientes para resolver o caso em questão.

  • "Entendemos que o costume é fonte autônoma do Direito Administrativo.A releitura do princípio da legalidade, com a superação do positivismo, a textura aberta de algumas normas e a necessidade de consideração da realidade social na aplicação do Direito demonstram que os costumes devem ser considerados fontes do Direito Administrativo. Ex.: determinação do Chefe do Executivo para não cumprimento de lei que entender inconstitucional, mesmo ausente decisão definitiva do Poder Judiciário nesse sentido.(...). A jurisprudência e a doutrina majoritária têm reconhecido essa possibilidade, malgrado a inexistência de previsão normativa expressa". (Curso de Direito Administrativo, Rafael Oliveira, 2014, pág. 15).

  • Os Costumes não pode ser aplicado quando for contrário a lei.

  • A questão está errada, pois "Costumes" também é uma das fontes do direito Administrativo, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes; 

    Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.

    GABARITO: CERTA.


  • A questão está errada, pois "Costumes" também é uma das fontes do direito Administrativo, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

    Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.

    GABARITO: CERTA.


  • Errado, pois os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do Direito Administrativo.


    A Adm. Pública pode então tomar decisões fundamentadas nos costumes.

  • Errado, pois os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do Direito Administrativo.

  • Márcio, cuidado.... olha essa questão do cespe:

    (Defensor Público/SE / Direito Administrativo – 2012 – Cespe) No que tange ao direito administrativo e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

    A) O direito administrativo no Brasil, além de estar codificado, possui como fontes a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.

    B) O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se tenha originado o ato impugnado.

    C) As constituições estaduais podem prever modalidades de controle administrativo exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública diversas das constantes na CF.

    D) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do TCU, não tendo eficácia de título executivo as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.

    E) Consoante a doutrina, o direito administrativo, cujo objeto se restringe às relações jurídicas de direito público, é um ramo do direito público.

    Gab: B

    Para mim, o erro está em dizer que está "impedida"

  • Errado.

    A administração Pública pode tomar decisões com base nos costumes, desde que estes não sejam contra legem.

  • Os atos discricionários são exemplos de que se podem ser usados costumes em determinadas decisões. 

    ex: exigi-se proporcionalidade entre os meios que a administração se utiliza para os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade devem ser medidas não pelo critério do administrador, mas segundo padrões comuns da sociedade em que vive.

    FONTE: Maria Sylvia Zanela

  • “No Direito Administrativo, somente a lei constitui fonte primária na medida em que as demais fontes (secundárias) estão a ela subordinadas. Doutrina, jurisprudência e costumes são fontes secundárias.”

    Trecho de: Mazza, Alexandre. “Manual de Direito Administrativo - Completo Para Concursos- 4ª Ed. 2014.” iBooks. 

  • a administração pode fundamentar suas decisões baseada em um costume desde que a lei permita isso ao trazer enunciado aberto, nos casos de juízo de conveniência e oportunidade por exemplo.

    Exemplo: em uma situação específica - abrir uma banca de fruta pra vender em uma praça - o administrador pode fundamentar sua decisão de não conceder a autorização (instituto criado por lei) porque o costume do local é não permitir ter bancas de venda na praça, mas apenas eventos religiosos ou artisticos.  


  • A questão estaria errada se viesse mencionado "somente nos costumes". 

  • Em razão da legalidade não, e sim em razão da impessoalidade.

  • São fontes de direito administrativo:

    LEI;

    A DOUTRINA ;

    JURISPRUDÊNCIA;

    COSTUMES;

    PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO.


    By Estratégia Concursos

  • Segundo MA e VP existe a diferenciação entre costumes sociais e costumes administrativos (praxe administrativa). "Os costumes administrativos são praticas reitreradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundaria de direito administrativo, podendo mesmo gerar direito para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, boa-fé, moralidade administrativa, entre outros."

  • Tem-se neste caso um exemplo de princípio da juridicidade, onde, os agentes tem a obrigação de observar o cumprimento da lei em sentido restrito ( lei complementar e lei ordinária), como também outros instrumentos normativos, tais como: CF, Constituições estaduais e leis orgânicas, MP, costumes, princípios, tratados e convenções internacionais, atos administrativos normativos e decretos legislativos e resoluções. Vide Alexandre Mazza, p.102, 5ª edição.

  • Interessante, na questão Q392054 do mesmo certame foi invocado o art 5º (II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;) e nessa não foi abordado tal mandamento. 

    Como pode agora um costume (compreendo que ele é fonte para formação do ordenamento jurídico) obrigar a alguém fazer ou deixar de fazer quando não estiver expresso por lei

    É isso questão propõe ...  (Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.) penso que está correto! 

    Se puderem "clarear" agradeço !

  • Acredito que talvez a Administração Pública, assim como o Poder Judiciário, tem como fundamento o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil:

    "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito."

    Portanto, a questão está ERRADA.

    Caso eu esteja equivocado, sintam-se à vontade para fazer correções.

    Bons estudos

  • Me pergunto se os conceitos jurídicos indeterminados não entram aqui também. Estão previstos em lei, mas são indeterminados, e abrem margem para discricionariedade.

  • ''Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.''

    Questão errada.

    Veja que nos casos onde a lei e regulamentos são omissos ou falhos, há margem para interpretação por outras fontes do direito. Pode-se utilizar as entre elas a analogia, os costumes e princípios gerais do direito. Existe até um texto no Código Civil que baseia esse entendimento:

    Art. 4Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. (Código Civil)

  • Questão níver super hard!!! mas sim, a questão está Correta, a administração pode sim tomar decisões a partir de costumes com o fim de alcançar maior eficácia dos atos...

  • Costume é fonte de Direito. Logo a questão está ERRADA . 

  • Fontes do regime jurídico administrativo: 

    Lei, Jurisprudência, doutrina e costumes.

  • Segundo o que dispõe a doutrina majoritária, e o entendimento nos diversos julgados do STF, o impedimento absoluto de agir baseado nos costumes é no mínimo incabível. Por quê?

    A fonte é o nascedouro do direito, e  no Direito Administrativo temos como uma das fontes os costumes (fonte secundária). 

    Na teoria do Estado, no que concerne a formação, e constituição do Estado, vemos que o Povo( e seus costumes) é um dos elementos indissociáveis na composição do Estado. Não é qualquer costume que deve ser considerado no momento em que a Administração Pública executa algum ato. Mas são considerados os costumes fundamentados nos princípios da supremacia do interesse público, e indisponibilidade do interesse coletivo, os quais balizam as fontes na formação e aplicação do Direito Administrativo. Ainda que a fonte primária seja insuficiente para para satisfazer determinado interesse, o costume como fonte secundária poderá no caso aplicado em concreto suprir a ausência da Lei.

  • Na ausência de previsão legal expressa, o comportamento reiterado dos agentes públicos, diante de situações concretas similares, ou mesmo idênticas, torna-se legítimo, podendo até mesmo fazer surgir direitos em favor dos particulares.w

  • FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO:

    1)LEI

    2) JURISPRUDÊNCIA

    3) DOUTRINA

    4) COSTUMES

  • Costumes são fontes do direito.

    Portanto, errada a questão.


  • Conforme sedimentado ensinamento doutrinário, os costumes incluem-se, sim, dentre as fontes do Direito Administrativo, mais precisamente no que se refere à chamada praxe administrativa, ou seja, um conjunto de práticas reiteradas, porém não escritas, adotadas pelos agentes administrativos, em relação às quais, justamente em vista de sua repetição no tempo, passa a existir, para os particulares, legítima expectativa de que tais comportamentos sejam adotados, o que encontra fundamento no denominado princípio da proteção à confiança legítima.

      Nessa linha, as decisões administrativas tomadas com apoio na praxe administrativa revelam-se válidas, não havendo, em tal situação, agressão ao princípio da legalidade.

      A propósito, ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "Um pouco diferente é a situação dos costumes administrativos (praxe administrativa), isto é, as práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundária de direito administrativo, podendo mesmo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, entre outros." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 6)

      Note-se que os referidos autores admitem, expressamente, que os costumes administrativos sejam utilizados nas situações de "lacuna normativa", o que é bem diferente de aceitar que os costumes contrariem expresso texto de lei. Nesta última hipótese haveria, aí sim, evidente violação ao princípio da legalidade.

      Resposta: ERRADO 
  • No Direito Administrativo, somente a lei constitui fonte primária na medida em que as demais fontes (secundárias) estão a ela subordinadas: doutrina, jurisprudência e costumes.

    Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa capazes de estabelecer padrões obrigatórios de comportamento. Ao serem repetidos constantemente, criam o hábito de os administrados esperarem aquele modo de agir, causando incerteza e instabilidade social sua repentina alteração. É nesse sentido que os costumes constituem fontes secundárias do Direito Administrativo.

    Importante relembrar que os costumes não têm força jurídica igual à da lei, razão pela qual só podem ser considerados vigentes e exigíveis quando não contrariarem nenhuma regra ou princípio estabelecido na legislação. Portanto, costumes contra legem não se revestem de obrigatoriedade. 
    _______________ 
    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

  • A administração Pública pode tomar decisões com base nos costumes, desde que estes não sejamcontra legem. 

  • ERRADO


    Fontes secundárias:

    Jurisprudência

    Doutrina

    Costumes

    Lei


  • ERRADO

    Macete Pif Paf para não esquecer mais:

    LEDOJUC - LE(leis)DO(doutrina)JU(jurisprudência)C(costumes)

  • Devemos observar que também é fonte do Direito
    Administrativo o costume. Assim, não viola o princípio da legalidade
    tomar decisões com base no costume. Contudo, ressalte-se que o
    costume não poderá ser contrário à lei (contra legem), nem afastá-la
    (praeter legem).


    Gabarito: Errado.

  • Gab Errado.

    Ora mais veja, se os costumes são fontes do direito administrativo, logo pode ser tomada decisão baseada nessa fonte.

  • Os costumes administrativos (ou praxe administrativa) consistem na prática que ocorre de forma repetitiva na administração pública e é vista como obrigação legal. 

    A aplicação dos costumes como fonte do direito administrativo é caso de exceção. Eles só podem ser aplicados em casos concretos e quando existir deficiência na legislação.

    DICA: Atenção! Não confunda a costumes administrativos (praxe adminsitrativa) com os costumes socias! A fonte do Direito Administrativo são Costumes Administrativos.

  • São fontes do direito administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes (praxe administrativa).

  • Questão Cespe 
    Acerca do regime jurídico administrativo, julgue os próximos itens.Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes. (Errado)

  • Importante relembrar que os costumes não têm força jurídica igual à da lei, razão pela qual só podem ser considerados vigentes e exigíveis quando não contrariarem nenhuma regra ou princípio estabelecido na legislação. Costumes contra legem não se revestem de obrigatoriedade.

  • Se o costume está dentro da lei, pode sim!

    gab. errado

  • O costume é uma das fontes do Direito Administrativo, chamada também de praxe administrativa. 

  • Princípio da Legalidade:LEDOJUC

    LEi

    DOutrina

    JUrisprudência

    Costumes

    Com FÉ em Deus chegamos LÁ!!!

  • fontes do direito:

    1) Lei
    2) Doutrina
    3) Jurisprudência
    4) Costumes
    5) Outras fontes de direito

  • Lembre-se que o costume não é a principal fonte do direito administrativo mas é uma das fontes. 

  • O Costume é considerado fonte do direito, e portanto, não havendo lei (lacuna legislativa) poderar-se-á usar dos costumes...

  • Claro. Ora, olha o tamanho do país, cada lugar tem comportamentos diferentes em determinadas situações...

  • Os COSTUME SOCIAIS- conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pelo grupo social, que as considera obrigatórias- só têm importância como fonte de direito administrativo quando de alguma forme influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência, ou seja, eles podem, no máximo, ser considerados uma fonte INDIRETA.

  • Os costumes preservam-se como fonte do Direito Administrativo e podem servir de base para a tomada de decisão, desde que
    não ocorra contra a lei.
    GAB: ERRADO!!!

     

  • quando no enunciado do princípio da legalidade diz-se o termo LEI deve ser entendido como termos gerais, qualquer norma que imponha determinada conduta da administração pública.

  • Pessoal, pelo princípio da legalidade a adm. só poderá realizar atos que estejam de acordo com a lei. Entendo que os costumes são fontes do direito adm, mas a questão foi enfática no princípio da legalidade. Vcs não acham?

  • Errado. 

    Os costumes é uma fonte secundária da Administração Pública. 

  • Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

    Conforme sedimentado ensinamento doutrinário, os costumes incluem-se, sim, dentre as fontes do Direito Administrativo, mais precisamente no que se refere à chamada praxe administrativa, ou seja, um conjunto de práticas reiteradas, porém não escritas, adotadas pelos agentes administrativos, em relação às quais, justamente em vista de sua repetição no tempo, passa a existir, para os particulares, legítima expectativa de que tais comportamentos sejam adotados, o que encontra fundamento no denominado princípio da proteção à confiança legítima. 

      Nessa linha, as decisões administrativas tomadas com apoio na praxe administrativa revelam-se válidas, não havendo, em tal situação, agressão ao princípio da legalidade. 

      A propósito, ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "Um pouco diferente é a situação dos costumes administrativos (praxe administrativa), isto é, as práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundária de direito administrativo, podendo mesmo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, entre outros." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 6) 

      Note-se que os referidos autores admitem, expressamente, que os costumes administrativos sejam utilizados nas situações de "lacuna normativa", o que é bem diferente de aceitar que os costumes contrariem expresso texto de lei. Nesta última hipótese haveria, aí sim, evidente violação ao princípio da legalidade.

      Resposta: ERRADO 

  • (...) a doutrina assevera que os costumes podem ser utilizados quando houver deficiência legislativa, suprindo, assim, o texto legal.

    Apesar de representar uma situação um tanto estranha, uma vez que a atuação da Administração só deve ocorrer quando existir lei, a doutrina entende que a adoção reiterada de determinadas condutas administrativas passa a constituir a moral administrativa. Com isso, os administrados passam a considerar a atuação da Administração como legal (sentimento de obrigatoriedade) e, assim, não podem ser prejudicados por eventual mudança de conduta.

     

    FONTE: ESTRATÉGIA

  • Comentário: os costumes são fontes do Direito Administrativo e, portanto, podem ser utilizados para pautar a atuação administrativa. Devemos saber, todavia, que o uso dos costumes encontra-se bastante esvaziado em decorrência do princípio da legalidade. Ainda assim, a doutrina assevera que os costumes podem ser utilizados quando houver deficiência legislativa, suprindo, assim, o texto legal.


    Apesar de representar uma situação um tanto estranha, uma vez que a atuação da Administração só deve ocorrer quando existir lei, a doutrina entende que a adoção reiterada de determinadas condutas administrativas passa a constituir a moral administrativa. Com isso, os administrados passam a considerar a atuação da Administração como legal (sentimento de obrigatoriedade) e, assim, não podem ser prejudicados por eventual mudança de conduta.


    Por isso mesmo que os costumes preservam-se como fonte do Direito Administrativo e podem servir de base para a tomada de decisão, desde que não ocorra contra a lei.


    Prof. Herbert Almeida - Estratégia Concursos

  • Costumes, Jurisprudencia e doutrina são fontes secundarias do Direito Administrativo. Assim sendo, o administrador pode se embasar neles para sua toamada de decisão desde que a lei não seja contraria.

    Ex: a fila é um costume e o gestor de um setor pode determinar que o atendimento ao publico vai seguir determinada fila conforme ordem de chegada a todas as pessoas. Porem há a lei que determina a prioridade a idosos e pessoas com necessidades especiais nos atendimentos ao publico. sendo assim a fila deve prever a prioridade das pessoas com tal direito.

     

  • Os costumes são fontes secundárias de direito administrativo que poderão ser utilizadas, caso não sejam contrárias às fontes primárias (leis).
  • Mas se eles estiverem contra a lei a a adm estária impedida de tomar decisões.

  • Para mim questão CORRETA, pois quando ela fala " Em razão do princípio da legalidade " significa a completa submissão dos atos da Administração Pública às leis. Ou seja, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei determinar sendo a Administração Pública impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.

  • Bloco da legalidade: costumes, leis, princípios...

    Mazza.

  • Costume é uma fonte do Direito Administrativo.

  • ERRADA.

    Observância dos costumes administrativos: a validade da conduta administrativa se vincula à observância dos costumes administrativos, ou seja, às regras que surgem informalmente no quotidiano administrativo a partir de determinadas condutas da Administração. Assim, desde que não infrinja alguma lei, as práticas administrativas realizadas reiteradamente, devem vincular a Administração, uma vez que causam no administrado um aspecto de legalidade.

  • Negativo, os costumes relacionam-se a deficiência da legislação.

  • ERRADO

     

    "Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes."

     

    Os COSTUMES também são FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

  • Não há dúvida: os costumes são fontes de direito.O problema da questão está em dizer "em razão do princípio da legalidade"... levando em consideração esse vies a questão esta correta, pois a legalidade permite a  AdM fazer apenas o que está na lei concordo com o colega Diego Garcia. A questão desprivilegiou quem levou interpretação para a questão. O pior de tudo que a CESPE sempre faz esse tipo de questão para vc analisar a partir de um vies que normalmente não é o aplicado no Brasil e agora faz o contrário...assim fica dificil cespe segue um padrão que tá ossoooo

  • SOMENTE ESTARÁ IMPEDIDA DE TOMAR DECISÕES FUNDAMENTADAS NOS COMSTUMES CONTRA LEGEM (Costume contrastante com a lei).

  • COSTUME é fonte do direito adminsitrativo, quando houver lacunas na lei, este expediente podera ser utilizado.
  • Minha contribuição.

    As fontes do Direito Administrativo podem ser primárias ou secundárias. Apenas a Lei é fonte primária.

    Fontes do Direito Administrativo:

    => Lei

    => Jurisprudência

    => Doutrina

    => Costumes

    Abraço!!!

  • Comentário:

    O quesito está errado. Vimos que os costumes são fontes do Direito Administrativo e, portanto, podem ser utilizados para pautar a atuação administrativa. Devemos saber, todavia, que o uso dos costumes encontra-se bastante esvaziado em decorrência do princípio da legalidade. Ainda assim, a doutrina assevera que os costumes podem ser utilizados quando houver deficiência legislativa, suprindo, assim, o texto legal. Apesar de representar uma situação um tanto estranha, uma vez que a atuação da Administração só deve ocorrer quando existir lei, a doutrina entende que a adoção reiterada de determinadas condutas administrativas passa a constituir a praxe administrativa. Com isso, os administrados passam a considerar a atuação da Administração como legal (sentimento de obrigatoriedade) e, assim, não podem ser prejudicados por eventual mudança de conduta. Por isso é que os costumes preservam-se como fonte do Direito e podem servir de base para a tomada de decisão, desde que não ocorra contra a lei.

    Gabarito: Errado

  • Os COSTUMES são FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO!

  • Questão ERRADA

    A Legalidade está diretamente relacionada com a obediência da LEI, e o princípio da Jurisdicidade ( implícito) está relacionado à lei,normas e decretos

  • São fontes do Direito Administrativo:

    Lei em sentido amplo

    Doutrina

    Jurisprudência

    COSTUMES.

    Portanto, questão errada.

  • o erro da questão está no fato do costume ser uma das fontes do Dto Adm.

  • Os costumes também são considerados fontes do Direito Administrativo. Podem, dessa forma, ser utilizados em determinadas situações como fundamento para a tomada de decisões em dado sentido.

  • LEGALIDADE

    vs

    RESERVA LEGAL...

  • GABARITO: ERRADO

    ACRESCENTANDO:

    Diz-se fonte à origem, lugar de onde provém algo. No caso, de onde emanam as regras do Direito Administrativo.
    Quatro são as principais fontes:
    I – lei;
    II – jurisprudência;
    III – doutrina;
    IV – costumes.
    Como fonte primária, principal, tem-se a lei, em seu sentido genérico (“latu sensu”), que inclui, além da Constituição Federal, as leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, atos normativos com força de lei, e alguns decretos-lei ainda vigentes no país etc. Em geral, é ela abstrata e impessoal.
    Mais adiante, veremos o princípio da legalidade, de suma importância no Direito Administrativo, quando ficará bem claro por que a lei é sua fonte primordial.
    As outras três fontes são ditas secundárias.
    Chama-se jurisprudência o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha, julgamentos no mesmo sentido. Então, pode-se tomar como parâmetro para decisões futuras, ainda que, em geral, essas decisões não obriguem a Administração quando não é parte na ação. Diz-se em geral, pois, na CF/88, há previsão de vinculação do Judiciário e do Executivo à decisão definitiva de mérito em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, §2º).
    doutrina é a teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito, materializada em livros, artigos, pareceres, congressos etc. Assim, como a jurisprudência, a doutrina também é fonte secundária e influencia no surgimento de novas leis e na solução de dúvidas no cotidiano administrativo, além de complementar a legislação existente, que muitas vezes é falha e de difícil interpretação.
    Por fim, os costumes, que hoje em dia têm pouca utilidade prática, em face do citado princípio da legalidade, que exige obediência dos administradores aos comando legais. No entanto, em algumas situações concretas, os costumes da repartição podem influir de alguma forma nas ações estatais, inclusive ajudando a produção de novas normas. Diz-se costume à reiteração uniforme de determinado comportamento, que é visto como exigência legal.
    FONTE: http://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/fontes-do-direito-administrativo.html

  • Os costumes são fontes secundárias.

  • Errado.

    Os costumes também são fontes do Direito Administrativos, porém são fontes secundárias. Já a Lei é fonte primária.

    (2013/CESPE/ MI/Assistente) Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo. C

    (2018/CESPE/SEFAZ-RS/Técnico) O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são a Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública. C

  •  O quesito está errado. Vimos que os costumes são fontes do Direito Administrativo e, portanto, podem ser utilizados para pautar a atuação administrativa. Devemos saber, todavia, que o uso dos costumes encontra-se bastante esvaziado em decorrência do princípio da legalidade. Ainda assim, a doutrina assevera que os costumes podem ser utilizados quando houver deficiência legislativa, suprindo, assim, o texto legal. Apesar de representar uma situação um tanto estranha, uma vez que a atuação da Administração só deve ocorrer quando existir lei, a doutrina entende que a adoção reiterada de determinadas condutas administrativas passa a constituir a praxe administrativa. Com isso, os administrados passam a considerar a atuação da Administração como legal (sentimento de obrigatoriedade) e, assim, não podem ser prejudicados por eventual mudança de conduta. Por isso é que os costumes preservam-se como fonte do Direito e podem servir de base para a tomada de decisão, desde que não ocorra contra a lei.

     Erick Alves | Direção Concursos 


ID
1176181
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar.

Alternativas
Comentários
  • CERTA

    Súmula Vinculante nº 5: STF decide que não é obrigatória defesa elaborada por advogado em processo administrativo disciplinar

    Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)  aprovou, em sua sessão desta quarta-feira (07), sua 5ª Súmula Vinculante para estabelecer que, em processo administrativo-disciplinar (PAD), é dispensável a defesa técnica por advogado. A redação desta súmula  é a seguinte: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

  • Lei 9784/99

    Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

     IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
  • A questão está correta, omo já foi dito não é obrigatório a participação de advogado no processo administrativo, vejam numa outra questão:

    Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado

    Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O referido tribunal entende, também, que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão de processo administrativo disciplinar.

    GABARITO: CERTA.

  • CERTO.

    SÚMULA VINCULANTE 5 (STF):

    A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.

  • Correto, além da súmula citada pelo colega, há na lei 9784/99 o princípio implícito da INFORMALIDADE.

  • Assertiva CORRETA. 


    Complementando o que a questão disse: em casos onde, por lei, é necessário a presença de advogado, a ausência deste pode causar nulidade.
  • LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

           

    Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

      I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

      II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

      III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

      IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  • Gabarito: certo.

    Súmula Vinculante 5 (STF, óbvio): "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

    O Supremo Tribunal Federal entende que: "Ora, se devidamente garantido o direito (i) à informação, (ii) à manifestação e (iii) à consideração dos argumentos manifestados, a ampla defesa foi exercida em sua plenitude, inexistindo ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal." (RE 434.059, julgamento em 7.5.2008)

  • Gabarito CERTO


    SÚMULA VINCULANTE Nº 5 A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.

    bons estudos

  • É o que menciona a Súmula Vinculante Numero 5: "A falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

  • STF: A falta de defesa técinca por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

  • Gabarito CERTO

    SÚMULA VINCULANTE 5

    A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.

    Bons estudos

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo; 

    Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O referido tribunal entende, também, que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão de processo administrativo disciplinar.

    GABARITO: CERTA.


  • no PAD não é necessario a presença de advogado. A autoridade instauradora do processe indicará um servidor como defensor dativo.

    Art 164, §2

  • Súmula Vinculante nº 5, STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

  • Em razão da SV 5 do STF a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a CF88. A autoridade instauradora do PAD em caso da ausência citada poderá indicar um servidor para atuar como defensor dativo.

    Gabarito: CERTO

    bons estudos

  • Certo, já que a Súmula Vinculante 5 diz que 

    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

  • SÚMULA VINCULANTE Nº 5STF
    A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.
    Gab: Correto

  • SÚMULA VINCULANTE Nº 5STF
    A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.
    Gab: Correto

  • NO PAD - NÃO PEDE ADVOGADO

     

    ENTENDEU O TROCADILHO? NO PAD - NÃO PEDE

     

    FICA A DICA PRA LEMBRAR!

  • CERTO

     

    O servidor investigado em PAD pode exercer a autodefesa.

     

    É garantida a ampla defesa e o contraditório ao investigado em processo administrativo disciplinar, porém, dispensada a presença de defesa técnica, advogado.

  • "A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar. "

     

    Só li o excerto acima, suficiente para matar a questão.

  • Minha contribuição.

    Súmula Vinculante n°05 STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

    Abraço!!!

  • Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que: 

    A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar. Vide a SÚMULA VINCULANTE Nº 5 do STF, na qual diz que:  a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

  • CERTO

    O servidor não precisa de advogado para defender-se em processo administrativo disciplinar. Assim, poderá exercer a sua defesa pessoalmente, ou por procurador (advogado ou não).

    Súmula Vinculante nº 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

    Fonte: Prof. Herbert Almeida-Lei 8.112/90 – Atualizada e Esquematizada


ID
1176199
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao regime diferenciado de contratações e à disciplina legal sobre o pregão, julgue o  item subsequente.

Afora a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, o regime diferenciado de contratações aplica-se a obras e a serviços voltados à construção, à ampliação e à reforma de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo, entre outras.

Alternativas
Comentários
  • CERTA, SEGUNDO LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.

    Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciadode Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações econtratos necessários à realização:

    I- dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira deProjetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e

    II- da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação -Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

    III- de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.

    IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)

    V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.  

    VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. 

  • CERTA, SEGUNDO LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.

    Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciadode Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações econtratos necessários à realização:

    I- dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira deProjetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e

    II- da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação -Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

    III- de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.

    IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)

    V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.  

    VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. 


  • Guerreiros, complementando o ótimo comentário da colega, segundo a Lei 12.462/2011, em seu art. 1º, ''§ 3o  Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.''

    Ou seja, além das hipóteses já elencadas pela colega, também existe a hipótese de ''obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino, às quais será aplicada o RDC.

    Bons estudos!

  • O RDC foi instituído pela Lei nº 12.462/2011 e regulamentado pelo Decreto nº 7.581/2011, sendo aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

    1) Dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; 2) Da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação Fifa 2013; 3) Da Copa do Mundo Fifa 2014; 4) De obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da federação distantes até 350 Km das cidades sedes dos mundiais; 5) Das ações integrantes do programa de Aceleração do crescimento (PAC); 6) De  obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino; 7) Das obras e serviços de engenharia em estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. 
  • Essa questão deveria ser anulada pelo simples fato da constar, na questão, a palavra " AFORA". 

    Segundo pesquisas na internet e um video, - https://www.youtube.com/watch?v=Ueicq21F3j0 - "AFORA"  pode contrair o significado de "Além de" ou "Exceto a", causando, pois, duplo entendimento a questão.

    Qualquer coisa, me ajudem. 


  • Questão correta, acredito que outra ajude a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011; 

    O RDC foi instituído para regular as licitações e contratos necessários à execução de obras e serviços relacionados à realização de grandes eventos, das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), das obras e dos serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros.

    GABARITO: CERTA.

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011; 

    O RDC foi instituído para regular as licitações e contratos necessários à execução de obras e serviços relacionados à realização de grandes eventos, das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), das obras e dos serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros.

    GABARITO: CERTA.

  • Lembrando que:

    art. 1 (...) § 3o  Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino. (Incluído pela Lei nº 12.722, de 2012)

  • Isabela, o gabarito dessa questão foi alterado para Errado. É a questão Q435271

  • Esse "entre outras" no final deixa a questão muito aberta!
    Só não marquei correto por achar que essa parte anularia a questão. =/

  • Contratação para obras e serviços de engenharia, assim como compras e outros serviços, são cobertos pela lei de licitação 8666, os quais obedecerão às modalidades Concorrência, Tomada de Preços e Convite, dependendo dos valores empregados para a execução.

    Ampliação e reforma são caracterizados em "obras e serviços de engenharia". A Lei 8666 não faz destinção a qual tipo de obra, mas sim especifica que as obras necessariamente tem que ser do setor público.

  • Para o comentário da colega "Isabela", cuja resposta do item é CERTA, cuidado pessoal com alguns comentários. A resposta é errada para essa questão :

    O RDC foi instituído para regular as licitações e contratos necessários à execução de obras e serviços relacionados à realização de grandes eventos, das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), das obras e dos serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros.

    "afirmativa deve ser analisada à luz do que preceitua a Lei 12.462/11, que instituiu o denominado Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Da leitura de seu art. 1º, verifica-se que inexiste previsão de aplicabilidade do regime ali disposto em relação a todos os “grandes eventos", vale dizer, em qualquerevento que possa ser considerado de grande porte. Embora até haja alguns “grandes eventos" ali elencados (como os Jogos Olímpicos de 2016 e a Copa do Mundo de 2014), não há que se pretender estender a aplicabilidade do diploma em tela a outros eventos de semelhante magnitude, à míngua de expressa autorização legal para tanto. Este é o erro da assertiva ora analisada."  Comentário do Prof. Rafael Pereira.

  • Não concordo com o gabarito,  a palavra entre outras amplia de forma indeterminada as possibilidades de contratação. A lei 12462 é taxativa quanto aos exemplos de contratação por RDC. 


  • NÃO ENTENDO.

    "AFORA"  pode contrair o significado de "Além de" ou "Exceto a", causando, pois, duplo entendimento a questão.

  • QUESTÃO ERRADA. O examinador foi querer entrar em uma MATÉRIA que não tem domínio "PORTUGUÊS" acabou quebrando a CARA.

    "AFORA"  pode contrair o significado de "Além de" ou "Exceto a", causando, pois, duplo entendimento a questão.

  • Comento: E agora?


    Significado de Afora


    adv. Continuamente; de modo a seguir adiante; em frente: viva seguindo pela vida afora; viajava pelo mundo afora.
    Para o lado externo, para o exterior: correu porta afora.


    prep. Salvo; com exceção de: afora três alunos, o resto permaneceu na sala.
    Além de; muito adiante: afora a crise emotiva, ainda ficou doente.


  • Com relação ao regime diferenciado de contratações e à disciplina legal sobre o pregão,é correto afirmar que: Afora a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, o regime diferenciado de contratações aplica-se a obras e a serviços voltados à construção, à ampliação e à reforma de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo, entre outras.


ID
1176202
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o  item que se segue.

O Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre o Poder Executivo, sobre o Poder Judiciário e sobre a sua própria administração.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Q255076 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo; 

    A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes.

    O Poder Legislativo exerce controle financeiro não só sobre sua própria administração, mas também sobre o Poder Executivo e o Judiciário no que se refere a receitas, despesas e gestão dos recursos públicos.

    GABARITO: CERTO

  • Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • Nas hipóteses de controle político, o Poder Legislativo atua com ampla discricionariedade. São exemplos as diversas situações em que é necessária uma autorização do Legislativo para a prática de algum ato pelo Executivo, como ocorre na nomeação do presidente e dos diretores do Banco Central, que é condicionada à prévia aprovação pelo Senado Federal dos nomes escolhidos pelo Presidente da República, e na realização de operações externas de natureza financeira, de interesse de algum dos eventes federados, que depende de autorização do Senado Federal.

    Direito Descomplicado 21ª Edição, Revista e Atualizada, de Alexandrino, Marcelo; Paulo, Vicente.
    Cap. 13, CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, página 881

  • "Controle Financeiro é aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo, o Judiciário e sobre sua própria Administração..."

    (José Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 2014)

  • O Poder Legislativo exerce o controle financeiro não só sobre sua própria administração, mas também sobre o Poder Executivo e o Poder Judiciário no que se refere às receitas, às despesas e à gestão dos recursos públicos.

  • O Poder Legislativo tanto exerce o controle financeiro, através do TCU, quanto o controle político realizado pelas Comissões Parlamentares de Inquéritos(CPIs)...


  • Poder legislativo exerce poder até sobre o Batman...

  • Controle externo - contabil, economico financeiro, operacional e patrimonial

  • bizu: COFOP

  • CORRETA!!!

    (CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Área Administrativa) O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo da União, com auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança a administração direta e indireta, bem como entidades privadas que guardem bens ou valores da União. C

    (CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público) O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo em face da administração pública envolve o denominado controle de economicidade, de modo a permitir o exame do mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da forma mais econômica na aplicação da despesa pública, atendendo à relação custo benefício. C

  • Controle externo - contábil, econômico financeiro, operacional e patrimonial!!!

  • Correto!

    O legislativo exerce o controle de mérito (natureza política) sobre os três poderes (incluindo ele mesmo)

  • CERTO.

    Lembrando que o controle financeiro cujo responsável é o congresso naciional, não análise critério de mérito administrativo, apenas Legalidade ou Legitimidade.

     

  • Funções TÍPICAS do Poder Legislativo : Legislar e FISCALIZAR :)
  • CERTO

    CONTROLE LEGISLATIVO: O controle alcança os órgãos do Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta e o Poder Judiciário (quando executa função administrativa). O qual inclui as funções COFOP (Contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial).

  • Exatamente!

    Essa atividade é desempenhada pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

    Atenção!

    O TCU não é órgão do Poder Legislativo! O TCU:

    - aprecia as contas do presidente (quem as julga é o CN);

    - julga as contas das demais autoridades

    *Ver artigo 70 e 71 da CF/88

  • Deixa o STF "descobri" este controle. Em tempos de reinterpretação de leis e da constituição tuuudo é possível. Masssssssssssssss... o legislativo federal ainda tem poder para tal controle.

  • Minha contribuição.

    Controle Legislativo: é um controle externo. Ocorre quando o Poder Legislativo controla os atos administrativos de outros Poderes.

    Ex.: Julgamento das contas do Presidente da República; convocação de Ministros de Estado; Comissão Parlamentar de Inquérito.

    Fonte: Resumos

    Abraço!!!

  • CF/88 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

    Gabarito: CERTO

  • Conforme determina, a CF, no Caput do Art. 70, a fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncias de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.


ID
1176208
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.

Tanto o dano moral quanto o dano material são passíveis de gerar a responsabilidade civil do Estado

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    CF:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte

    § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • A questão está correta, uma outra ajuda a responder, vejam:

    Os elementos que compõem a responsabilidade civil objetiva do Estado são: causalidade material, alteridade do dano, oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente público e ausência de causa excludente de responsabilidade estatal.

    GABARITO: CERTA.

  • CERTO.

    CF:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

    § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

  • CORRETO!

    Art. 37. CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


  • GABARITO "CORRETO".

    Conforme o  livro - Manual de Direito Administrativo- MAZZA.

    "Igualmente, no caso de prisão indevida, o Superior Tribunal de Justiça tem sustentado direito à indenização por danos morais e materiais a indivíduo mantido preso ilegalmente por mais de 13 anos no presídio Aníbal Bruno."

  • Gabarito CERTO

    Sobre o ensejo a responsabilidade civil do estado, o Código Civil tratou a maneira como se pode surgir a obrigação de reparar o dano, observem:

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem (Dano Material), ainda que exclusivamente moral (Dano moral), comete ato ilícito.

    Bons Estudos

  • Correto. Gente, até um atividade lícita que tenha causado danos ao particular ou à PJ pode gerar responsabilidade civil.

  • A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, decorre de condutas (comissiva e omissiva) que causem dano patrimonial, dano moral ou ambos. A responsabilidade civil sempre se esgota com a indenização do dano.

    Resumo de Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, pág.293.

  • Código Civil 2002

    TÍTULO III
    Dos Atos Ilícitos

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.


  • A questão está correta, uma outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público

    Os elementos que compõem a responsabilidade civil objetiva do Estado sãocausalidade material, alteridade do dano, oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente público e ausência de causa excludente de responsabilidade estatal.

    GABARITO: CERTA.


  • A questão está correta, uma outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estadoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

    Os elementos que compõem a responsabilidade civil objetiva do Estado sãocausalidade material, alteridade do dano, oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente público e ausência de causa excludente de responsabilidade estatal.

    GABARITO: CERTA.


  • Assertiva CORRETA. 


    Um servidor público que ofende um particular está cometendo dano moral contra ele. Outra forma de cometer dano moral é a espera excessiva em filas.

  • Os danos podem ser: material, moral ou à imagem. 

  • Gabarito CERTO

    Seguindo o que prescreve o código civil, tanto o ato ilícito como lícito, uma vez adentrado na esfera de direitos do particular, gera a pretensão para pedir reparação do dano, este que pode ser tanto Moral como Material

    CC Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito

    Bons estudos
  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado;

     Os elementos que compõem a responsabilidade civil objetiva do Estado são: causalidade material, alteridade do dano, oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente público e ausência de causa excludente de responsabilidade estatal. 

    GABARITO: CERTA.


  • E acrescente-se também que dependendo, também, pode ter dano à imagem (posicionamento do STJ).

    GAB CERTO

  • Minha dúvida ficou sobre a Responsabilidade do Estada nas sociedade civil de interesse público, A qual entendo deve ser de Forma Subsidiária e não Objetiva.

  • Complementando...

    (CESPE/PROCURADORFEDERAL/AGU/2010) Pedro foi preso preventivamente, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, mas depois absolvido por se entender que ele não tivera nem poderia ter nenhuma participação no evento. No entanto, por causa da prisão cautelar, Pedro sofreu prejuízo econômico e moral. Nessa situação, conforme entendimento recente do STF, poderão ser indenizáveis os danos moral e material sofridos. C

    (CESPE/ANALISTA/MPU/2013) A responsabilidade civil do Estado incide apenas se os danos causados forem de caráter patrimonial. E
  • Danos ---> Material                       Súmula do STJ 37 E 387.

               ----> Moral

               -----> Estético  

    Questão: Certa

  • Respeito a colaboração de todos os colegas, mas no meu entendimento o foco da questão está na responsabilidade civil do Estado em relação às OSCIPs - Organizações da sociedade civil de interesse público, ou seja, o Estado tem ou não tem responsabilidade sobre os danos materiais e morais causados pelas OSCIPs a terceiros? Resposta: Sim, responsabilidade subsidiaria.

    Em relação ao serviços públicos é bem claro que sim.

    Gabarito: Certo

  • Na indenização por responsabilidade civil, o Estado indenizará o particular pelo danos emergentes, pelo danos cessantes e - se for o caso - haverá também a indenização pelo dano moral sofrido pela vítima.(vide direito administrativo descomplicado pág.842 - 22ª)


    Gab.:CORRETA.

  • QUESTÃO SEMELHANTE:

     

    Q547558 Direito Administrativo Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Administrador

     

    A constatação do dano moral ou material é um dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado.

    GABARITO: CERTO

  • Gabarito: Certo

     

    Para complementar

     

    Cespe-2013-STF-Analista-Judiciario-Area-Judiciaria-prova-Q352039

     

    63 Se, no exercício de suas funções, um servidor público agride verbalmente cidadão usuário de serviço público, não haverá responsabilidade objetiva do Estado devido à inexistência de danos materiais.

    ERRADO.

  • Responsabilidade Civil Objetiva do Estado


    Causa + Nexo Causal + DANO (Material ou Moral)

  • Certo.

    Qualquer tipo de dano causado pelo Poder Público ou por seus agentes no desempenho de suas atividades pode ensejar a responsabilização estatal, gerando a obrigação de indenização ao particular.

    Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi


ID
1176211
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.

Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

       Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, , por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos

  • Lei 8987

    Capítulo XI

    DAS PERMISSÕES

      Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

      Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.

  • Tanto a permissão quanto a concessão são unilaterais

  • Constituem diferenças básicas entre estes institutos (concessão x permissão):

    Na concessão a licitação deve ser feita na modalidade concorrência e na permissão a licitação pode ser feita conforme a modalidade própria de cada caso; 
    Na concessão é celebrado um contrato administrativos sem peculiaridades próprias e na permissão é celebrado um contrato de adesão de natureza precária
    Na concessão o cessionário é pessoa jurídica ou consórcio de empresas e na permissão o permissionário é pessoa física ou pessoa jurídica; 
    Na concessão o contrato tem prazo certo e longo e na permissão o contrato é feito a título precário.

  • Pessoal, a permissão também é feita mediante contrato e licitação.  Porém, a na permissão o contrato é de adesão.


  • Uma outra questão pode ajudar a entender melhor o conceito de Permissão, vejam:


    Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; 

    A permissão de serviço público, formalizada mediante celebração de contrato de adesão entre o poder concedente e a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco, tem como características a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.

    GABARITO: CERTA.

  • A natureza de ato administrativo unilateral e precário é referente à Autorização.

  • erro da questão:

    "...a permissão de serviços públicos tem a natureza de ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.

    "De igual modo,as características gerais dos contratos administrativos apontadas pela doutrina valem,também,para as concessões e PERMISSÕES de serviços públicos.Logo,elas são CONTRATOS BILATERAIS,formais,de ADESÃO,celebrados intuitu personae."(fonte-Direito adm descomplicado MA ,VP;pag 731)

  • a concessão de serviço público não é o único instrumento hábil a promover  a delegação da prestação de serviços públicos a particulares. É o que se extrai na norma contida no art. 175 da CF.

    Segundo a doutrina, a permissão de serviço público é o ato administrativo unilateral, discricionário, intuito personae e precário que realiza, mediante  prévia licitação, a delegação temporária  de prestação de serviços públicos.

    Entretanto, em que pese a doutrina, a legislação no Art. 40 ( lei 8987/95) trata a permissão como um contrato de adesão.

    Fonte. Alexandre Mazza

  • QUESTÃO ERRADA.

    Assertiva: "...a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.".

    O erro está em dizer que o contrato na permissão é unilateral, quando na verdade é bilateral, ocorrendo por contrato de adesão (tanto na concessão quanto na permissão).


    CONTRATO: concessão ou permissão.

    ATO UNILATERAL: autorização.


    CONCESSÃO

    - Licitação (concorrência). OBS: poderá LEI ESPECÍFICA admitir outra modalidade;

    - pessoa jurídica / consórcio de empresas;

    - contrato(adesão);

    - prazo determinado.


    PERMISSÃO

    - Licitação (admite qualquer tipo de licitação);

    - pessoa jurídica / pessoa física;

    - contrato(adesão);

    - prazo determinado--> art. 40: o contrato é PRECÁRIO, pode ser revogado a qualquer tempo.



  • Embora haja debate doutrinário sobre o tema, e alguns autores entendam a natureza jurídica da permissão como ato administrativo unilateral e precário (Maria Sylvia Zanella di Pietro), a questão demanda "nos termos da lei nº 8.987/1995".

    Portanto, o erro da afirmação se encontra na natureza jurídica da permissão, pois é contrato administrativo de adesão, consoante o artigo 40 da lei 8.987/95.

    "Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente."

  • QUESTÃO ERRADA.

    Assertiva: "...a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato."

    O erro está em dizer que o contrato na permissão é unilateral, quando na verdade é bilateral, ocorrendo por contrato de adesão (tanto na concessão quanto na permissão).


    CONCESSÃO/PERMISSÃO

    CONCESSÃO

    - Licitação (concorrência). OBS: poderá LEI ESPECÍFICA admitir outra modalidade;

    - pessoa jurídica / consórcio de empresas;

    --> contrato(adesão);

    - prazo determinado.

    PERMISSÃO

    - Licitação (admite qualquer tipo de licitação);

    - pessoa jurídica / pessoa física;

    --> contrato(adesão);

    - prazo determinado--> art. 40: o contrato é PRECÁRIO, pode ser revogado a qualquer tempo.


    CONTRATO: concessão ou permissão.

    ATO UNILATERAL: autorização.



  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão;

    A permissão de serviço público, formalizada mediante celebração de contrato de adesão entre o poder concedente e a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco, tem como características a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.

    GABARITO: CERTA.

  • Permissão é realizada através de contrato.

  • Gabarito: ERRADO


    Tanto a concessão, quanto a permissão são formalizadas através de contrato.
  • Lembre-se que a Permissão é formalizada mediante Contrato de Adesão, que observará os termos da lei e as demais normas pertinentes e do edital de licitação. (Sinopses para concursos - Dir. Administrativo 5ª Edição)

  • Na verdade a lei fala tanto em ato de permissão, como contrato, uma atecnia. Apesar disso, para fins de prova adotar que é contrato e pronto. 
    No ART 2º fala em ato precário
    No ART 40 fala em contrato precário
  • Permissão - bilateral (contrato) e precário.

  • Errado.


    Cespe safada.


    A permissão também celebra contrato....contrato de ADESÃO.

  • O erro está em " natureza de ato administrativo", sendo que o correto é mediante CONTRATO.

  • Pela Lei - Contrato

    Pela Jurisprudência - Ato 

  • permissão de serviço público é a delegação feita a pessoa jurídica ou pessoa

    física que demonstre condições de prestação em licitação pública, formalizada mediante contrato de adesão, precário

    e revogável unilateralmente pelo Poder Público. 

  • Não sei se eu estou certo, mas acho q o erro da questão esta em afirma que a Permissão não se formaliza mediante contrato.

    Apropria Lei n.º 8.987/1995, em seu Art. 40 , afirma que é formalizada através de Contrato de Adesão.

    "Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente."

  • AS provas do cespe são sempre marcadas por orações separadas por virgla,o  candidato deverar julgar cada oração/frase e dizer se estar certo ou errdo.Se o candidato encontrar apenas uma frase ou oração que esteja errada dentro da questão ela estará errada.

    Lição: Use sempre o bom senso (não esqueça que o conhecimento é obrigatório,porém não lhe garante tudo)

  • O erro da questão está em dizer que o contrato na permissão é unilateral, quando na verdade é bilateral, ocorrendo por contrato de adesão (tanto na concessão quanto na permissão).

     

    CONTRATO: concessão ou permissão.

    ATO UNILATERAL: autorização.

  • O erro,no eu entender, está no fato da questão referir-se ao contrato de adesão da Permissão de  Natureza de Ato Administrativo.

  • Concessão = bilateral

    Permissão= bilateral e pode ser unilateral também

  • "Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a AUTORIZAÇÃO de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato."

    AUTORIZAÇÃO:

    Destina-se a serviços públicos muito simples ou de alcançe limitado ou de emergência.

    Formalizada por Decreto ou Portaria (ato administrativo).

    Tem caráter precário e unilateral.

    A licitção pode ser dispensável ou inexigível.

     

  • Esá é a definição de Autorização

  • CONCESSÃO:

    =>Vinculado

    => C/ LICITAÇÃO (concorrência)

    => Pessoa Jurídica

    => Através de CONTRATO

     

    PERMISSÃO:

    => Discricionária

    => C/ licitação (qualquer modalidade)

    => Precária

    => Pessoa física ou jurídica

    => Através de CONTRATO

     

    AUTORIZAÇÃO:

    => Discricionária

    => s/ licitação

    => Através de ATO ADM.

    => Pessoa física ou jurídica

     

    Algumas características que podem ajudar a responder questões.

     

    Fé em DEUS!

  • Eu tenho vídeo aula do Damásio, Celso Spitzcovsky, dizendo que é Uni, Discri e precário.

  • Errado.

    A Permissão de Serviço Público é feita por  CONTRATO ADMINISTRATIVO(Contrato de Adesão) e não por ATO ADMINISTRATIVO.

     

  • AuTOrização – ATO administrativo unilateral, discricionário e precário

    PeRmissão – PRecário, contrato de adesão, qualquer modalidade de licitação, PF ou PJ

    CONESsão – EStável , contrato, regra CONcorrência, exceção leilão, PJ ou CONsórcio

  • De acordo com a lei 8987/95:

      Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

    Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

  • Autorização:

    1.  Ato administrativo discricionário (unilateral);

    2.  Sem licitação;

    3.  Precário;

    4.  Revogável;

    5.  Para pessoa jurídica ou física;

    6.  Autorização de serviço ou utilização de um bem público.

     

    Permissão: 

    1.  Contrato Administrativo de ADESÃO;

    2.  Mediante licitação (qualquer modalidade);

    3.  Precário;

    4.  Revogável (sem dever de indenizar);

    5.  Prazo: indeterminado

    6.  Para pessoa jurídica ou física;

    7.  Interesse predominante da coletividade.

     

    Concessão: 

    1.  Contrato Administrativo (bilateral);

    2.  Mediante Licitação (na modalidade concorrência);

    3.  Prazo: determinado;

    4.  Rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar;

    5.  O governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não;

    6.  Pessoa jurídica ou consórcio de empresas;

    7.  Pessoa física não pode;

    8.  Não revogável;

    9.  Não precário.

  • Permissão é formalizada por contrato de adesão.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO É DIFERENTE DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

     

    PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: É Mediante Contrato

     

    PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO: É Mediante ato administrativo

     

     

  • Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.

    Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

    Fontes: comentário da galera.

  • GABARITO: ERRADO

    Há também a permissão de uso de bem público, feita por ato unilateral, precário.

    No caso dos serviços públicos, exige-se o contrato, que será de adesão, revogável unilateralmente, precário, não se podendo mais falar em ato unilateral para esse tipo de caso, embora a doutrina não seja pacífica nesse sentido. Assim prevê o art. 40 da mesma lei:

    A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente”.

    De adesão é aquele contrato “pronto”, onde não se discutem as cláusulas: ou se aceita como é proposto (se adere a ele), ou não se aceita. Exemplos típicos desses contratos são aqueles propostos pelo banco ao se abrir uma conta corrente, cheque especial, seguros etc.

    Precário é o contrato que não dá garantias ao contratado (permissionário) de permanência do vínculo com a Administração Pública, ou seja, a qualquer momento e sem indenização a mesma poderá revogar esse contrato.

    Embasa no artigo 175, parágrafo único, I, da CF/88:

    “art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    Parágrafo único. A lei disporá sobre:

    O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão

    Por fim, saliento ainda a necessidade de prévia licitação, não havendo previsão de obrigatoriedade da modalidade que deverá ser eleita, ao contrário das concessões, que exigem prévia concorrência.

    Em resumo, temos as seguintes características das permissionárias:

    É delegação de serviço público ou uso de bem público, feita pelo poder concedente (União, Estado-membros, Distrito Federal ou Municípios) em cuja competência se encontra o serviço delegado;

    Não transfere a titularidade, somente a execução ou uso;

    Feita através de contrato de adesão, precedido de licitação (art. 175, CF/88);

    Tal contrato tem natureza de ato unilateral da Administração, sujeito às regras do direito público;

    Cabe à União fixar normas gerais de contratação, em todas as modalidades (art. 22, XXVII, CF/88);

    A execução do serviço pelo concessionário é por sua conta e risco, e paga mediante tarifa, com natureza de preço público;

    Concedente fixa normas de prestação do serviço ou uso do bem público, fiscaliza, impõe sanções e reajusta tarifas;

    Fonte: https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/170760301/permissao-de-servico-publico

  • ELE QUER CONFUNDIR O CANDIDATO COM A PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

  • Concessão: Por meio de Contrato administrativo.

    Permissão: Por meio de Contrato (melhor especificando: o de adesão).

    Autorização: Por meio de Ato administrativo.

  • Gente, o erro é tão simples..... está em afirmar que a permissão é ato administrativo unilateral.

    Ato administrativo unilateral = Autorização!

  • Concessão

    Contrato Administrativo

    Em regra, licitação na modalidade concorrência/ Exceção: Concessão será por LEILÃO quando o serviço estiver no programa nacional das privatizações.

    Celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas

    Não há precariedade

    Prazo determinado

    Depende de autorização por lei específica

    --> contrato(adesão);

    -

    -

    -

    -

     

    Permissão

    Contrato de Adesão

    Licitação em qualquer modalidade, desde que cabível

    Celebrada com pessoa física ou jurídica

    Precária

    Prazo determinado

    Em regra, dispensa lei específica

    Autorização

    --> contrato(adesão);

    -

    -

    -

    Ato Administrativo (Autorização)

    Não há licitação

    Celebrada com pessoa física ou jurídica

    Precária

    Prazo indeterminado

    Dispensa lei

  • Errado.

    Tanto na concessão como na permissão, são atos bilaterais.


ID
1176400
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a  seguir.

 

 Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, os responsáveis pelo controle interno dos três poderes da União devem comunicá-la ao TCU, sob pena de responsabilização solidária com o infrator.

Alternativas
Comentários
  • CERTA, SEGUNDO A CF 88

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; 

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; 

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. 

    § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. 

  • Gabarito: certo.

    Apenas observando que a Lei 8443/92, em seu art. 51, repetiu o teor do art. 74, § 1 da Constituição Federal apenas acrescentando a expressão "de imediato":

    "Art. 51. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."

  • A questão está correta, uma outra ajuda a responder, vejam:

    Uma autoridade pública federal responsável pelo sistema de controle interno que, após tomar conhecimento de uma irregularidade ou ilegalidade praticada no âmbito do órgão em que atue, dela não der ciência ao TCU estará sujeita a ser solidariamente responsabilizada pelo ato irregular ou ilegal.

    GABARITO: CERTA.

  • Art. 74, § 1º - Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão de forma integrada o sistema de controlo interno com finalidade: 

    Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer  irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União,  sob pena de responsabilidade solidária.


     

            

  • Correta.

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.


  • Segundo o art. 74, § 1º, da CF/88, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    RESPOSTA: Certo

  • Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    GABARITO: CERTO

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União; 

    Se um agente público responsável pelo controle interno do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário tomar conhecimento de alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, deverá comunicá-lo ao tribunal de contas respectivo, sob pena de responder solidariamente.

    GABARITO: CERTA.

  • Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  • Responsabilidade solidária significa que responde o administrador junto com o infrator. 

  • art. 74, § 1º, da CF/88, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária

  • Acho que eu ainda não entendi, qual é o artigo? é o 74 § 1º mesmo?, vamos lá, mais uma vez, rsrsrs

  • CERTO

     

    Caiu igual na prova do MP-PI, aplicada mês passado:

     

    Q935764 Caso se omitam no dever legal de comunicar ao Tribunal de Contas da União as irregularidades de que tiverem conhecimento, os responsáveis pelo controle interno dos três poderes da União poderão ser responsabilizados solidariamente com o infrator. CERTO


ID
1176403
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.

 

 Dispor sobre a organização da administração federal é atribuição privativa do presidente da República, que somente poderá ser exercida pelo próprio ou, durante seus impedimentos, por quem o substituir na presidência, vedada a delegação.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    VI – dispor, mediante decreto, sobre: 

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    (...)

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  • Competência exclusiva: indelegável, irrenunciável. 

    Competência privativa:  admite delegação.  

  • QUESTÃO ERRADA.

    A colega se equivocou, quando mencionou: ("Competência privativa:  delegáveis."), afinal de contas, no próprio art. 84, inciso XXVII, parágrafo único, menciona as hipóteses de delegação(VI, XII e XXV).

    Das Atribuições do Presidente da República
    Art. 84. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:

    I – nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;


    (...)


    XXVII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, "*"primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador‑Geral da República ou ao Advogado‑Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:
    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

    XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

    XXV – "*"prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

    ATENÇÃO!!! Apenas PROVER pode ser delegado!! EXTINGUIR NÃO!!


    Q236083

    Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.;  Poder Executivo; 

    Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.

    Como são irrenunciáveis, todas as atribuições privativas do presidente da República previstas no texto constitucional não podem ser delegadas a outrem.


    Resposta: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q236083


  • A questão erra ao falar "que somente poderá ser exercida pelo próprio ou, durante seus impedimentos, por quem o substituir na presidência, vedada a delegação.", uma outra questão ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Organização Político-Administrativa do Estado – O Federalismo Brasileiro ; Poder Executivo; 

    No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

    estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

    GABARITO: CERTA.

  • O entendimento do Cespe e o seguinte:

    quem pode prover tambem pode desprover, sendo assim o ministro de estado ,o AGU e o PGR podem demitir funcionarios publicos federais.

  • De acordo com o art. 84, parágrafo único da CF, essa atribuição, prevista no inciso VI do mesmo artigo, poderá ser objeto de delegação.

  • Gente, se é privativo cabe delegação, quando é exclusivo é que não pode ser delegado. Foi assim que matei essa questão! ;)

  • De acordo com o art. 84, VI, “a”, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Essa atribuição poderá ser delegada, nos moldes do parágrafo único, do mesmo art. 84, veja-se: o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

    RESPOSTA: Errado

  • Ingrind Ferraz,

    Todas as competências do PR previstas no art. 84 da CF/88 são privativas, conforme previsto no caput, mas somente poderão ser delegadas as competências previstas no parágrafo único (VI, XII e primeira parte do XXV).

    Você acertou a questão, mas na verdade por pura sorte, pois a questão tratava exatamente de uma competência passível de delegação prevista no parágrafo único, qual seja, VI, a.


  • A competência para dispor sobre organização da administração federal é do Presidente da república, mediante decreto autônomo, pelo poder regulamentar. Esse poder regulamentar é composto por decretos regulamentares (exclusivos - não delegáveis) e decretos autônomos (privativos - delegáveis).
    Portanto, erra a questão ao afirmar que dispor sobre a organização federal não poder ser delegada.

  • Essa competência do Presidente da República poderá ser delegada à Ministros de Estado, Procurador Geral da República ou Advogado Geral da União.

  • uma das atribuições privativas


    Prova: CESPE - 2012 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 2ª Etapa

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado; 

    Com relação às características do Estado brasileiro e à organização dos poderes, conforme disposto na CF, julgue (C ou E) os itens a seguir.
    Cabe exclusivamente ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, permitir, sem a necessidade de autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

              Certo       Errado

               

    ERRADA


  • Tal atribuição poderá ser delegada aos Ministros de Estado (todos), ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral da União.

  • At. 84. (...).

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  • Dispor sobre a organização da adm publica Federal seria:

    art 84 

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:

    a) Organização e funcionamento da administração Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

    XXV- prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

    Esses são exemplos de incisos delegáveis.

  • Ele pode delegar

  • Gabarito Errado.

    Essa competência do Presidente da República poderá ser delegada à Ministros de Estado, Procurador Geral da República ou Advogado Geral da União

  • Errado - competências privativas podem ser delegadas, mas as exclusivas não, cuidado para não confundir. Bons estudos.

  • Errado


    Não é vedada a delegação da atribuição de fazer o decreto de que trata o artigo 84, inciso VI, da Constituição, conforme artigo 84 parágrafo único da Constituição Federal.


    Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes.


  • O QC DEVERIA TER UM POUCO MAIS DE ATENÇÃO, EXISTE MUITAS QUESTÕES REPETIDAS.

  • Alguns aqui estão confundindo os termos "privativo" e "exclusivo" referentes às competências da União, que significam: Privativo = Delegável e Exclusivo = Indelegável, com o termo "privativo" usado nas atribuições do PR, que possui o sentido de indelegável, haja vista o próprio artigo 84 definir as hipóteses de delegação para o PGR, AGU ou Min.Est.  O legislador marcou bobeira mesmo na hora da edição deste artigo, acredito eu.



  • o presidente da república pode promover o instituto da delegação da competência ao ministro de estado, PGR e AGU

  • errado, pois pode delegar esta função a ministros de estado pgr, agu.

  • RESUMO SOBRE DECRETOS AUTÔNOMOS

           

                    

    (1) É da competência privativa do Presidente da República. Entretanto, este poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações;

                          

    (2) Podem dispor sobre (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

                          

    (3) Não se está diante de hipótese de edição de decreto regulamentar. Os decretos autônomos independem da edição de lei em sentido estrito, pois têm status de norma primária, haurindo sua competência diretamente da CF;

     

    (4) Um decreto autônomo pode revogar  lei pretérita que trate das respectivas matérias (o PR pode expedir um decreto autônomo extinguindo cargos públicos federais vagos até então previstos em lei em sentido estrito);

     

    (5) Por força do princípio da simetria, os decretos autônomos também podem ser expedidos pelos chefes do Executivo dos demais entes federativos (governadores e prefeitos).

     

     

    GABARITO: ERRADO

  • SÃO COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

     

    1) dispor, mediante decreto [decreto autônomo], sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

     

    2) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

     

    3) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

     

    GABARITO: ERRADO.

  • GABARITO ERRADO

     

    PODERÁ SER DELEGADA PARA O ''PAM''

    PGR

    AGU

    MIN.DE ESTADO

  • De acordo com o art. 84, VI, “a”, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Essa atribuição poderá ser delegada, nos moldes do parágrafo único, do mesmo art. 84, veja-se: o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

    RESPOSTA: Errado

  • PODEM SER DELEGÁVEL AO MINISTRO DE ESTADO, PGR, AGU

  • ART 84, inciso VI , a , CF,  delegável

  • Competencias delegaveis

    Dei com pena pro PAMIO

    Decreto

    Indulto

    Comutar penas

    Prover cargos

    PGR

    AGU

    Ministro de Estado

    Organização da Adm Publica

     

  • Nossa, como esse artigo é cobrado repetidamente nas provas do Cesp!

  • Gabarito: ERRADO.

     

    CF/88

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

     

    (...)

     

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:  

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

     

    (...)

     

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

     

    (...)

     

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

     

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  • Quase que escorrego no final da questão.

  • Gabarito - Errado.

    As competências do PR, delegáveis ao PGR, AGU e Ministros de Estados:

    1- dispor, mediante decreto , sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b)extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

    2-conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

    3-prover e desprover os cargos públicos federais, na forma da lei.

  • Competência exclusiva - Lembre de escova de dente. Ninguém empresta a escova

    Competência privativa - Privada. A gente não se importa com a privada

  • ERRADO.

    ESSA ATRIBUIÇÃO PODE SER DELEGADA AO PGR, AGU E OS MINISTROS DE ESTADO.

  • atribuições DELEGAVEIS do presidente da república-

    - Dispor, mediante decreto (decreto autônomo), sobre:

    - Organização e funcionamento da Adm. Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

    - Extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.

    - Prover e desprover cargos públicos, na forma da lei (primeira parte do XXV) (extinguir cargos ocupados não pode delegar, que é a segunda parte do XXV).

    - Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

    PODE ser DELEGADA ao PGR, AGU e MINISTROS DE ESTADO

  • Gab ERRADO.

    É o caso do DECRETO AUTÔNOMO e este pode ser delegado para MINISTROS, AGU e PGR.

    #PERTENCEREMOS

    Insta: @_concurseiroprf

  • O que pode ser delegado pelo presidente e para quem: ICOM DE PRO PAM

    Indulto e COMutar penas; DEcreto autônomo; PROver cargos públicos federais

    ________________________________________________________________

    Procurador-Geral da República; Advogado-Geral da União; Ministros de Estado

  • Organização e funcionamento da administração pública é delegável ------> PGR, Ministro de Estado e AGU.

  • De acordo com o art. 84, VI, “a”, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Essa atribuição poderá ser delegada, nos moldes do parágrafo único, do mesmo art. 84, veja-se: o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  • Gabarito:Errado

    Principais Dicas de Poder Executivo:

    • O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
    • Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
    • Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
    • Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
    • Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
    • Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.

     

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ID
1176406
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.

 

 Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo essa atuação conjunta exemplo prático da aplicação da doutrina dos freios e contrapesos.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    Nesse caso, por tratar-se de uma competência deliberativa, a decisão é tomada via decreto legislativo que INDEPENDE de sanção ou veto (Art. 49, inciso XII, CF). Dessa forma, em se tratando de uma decisão providência feita pelo Congresso, apenas, sem a participação do Presidente da República, não se fala em aplicação da teoria dos freios e contrapesos.

    http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2014/05/08/gabarito-comentado-tc-df-direito-constitucional-analista-de-adm-publicacargos-1-2-3-5-6-e-7/

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

  • Segundo V. Paulo e M. Alexandrino, "o caput desse dispositivo [art. 49 - É da compentência exclusiva do Congresso Nacional] implicitamente dispensa a sancao do Presidente da República, o que induz à conclusao de que elas deverao ser reguladas por meio de decreto legislativo. Com efeito, o decreto legislativo é ato de compentência exclusiva do Congresso Nacional, aprovado pelas duas Casa Legislativas, por deliberacao de maioria simples, promulgada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional e que nao se submete à sancao ou veto do Presidente da República"

  • ERRADO.

    O art.49, XII da CF fala que é competência exclusiva do congresso nacional apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Tal, de acordo com o caput do art.48 da CF, não precisará da sanção do presidente. 

  • é competência exclusiva do congresso nacional apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. (Não precisa de sanção do PR)

  • Errado!!!

    Ocorre que é de Competência exclusiva do Congresso Nacional (não será necessária sanção presidencial) - XII ( apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão);

    As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são adotadas por meio de decreto legislativo, cujo exame é feito separadamente pelas duas Casas.


    As mais frequentes se relacionam a atos internacionais, concessão de emissoras de rádio e televisão e julgamento anual das contas do presidente da República.


    Também se inclui entre as atribuições exclusivas do Congresso a escolha de dois terços dos integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU).


  • Cuidado para não confundir...  



    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) 

    XII - telecomunicações e radiodifusão; 

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:   

    XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; 

    Ou seja, cabe ao congresso com a sanção do presidente dispor sobre todas as matérias de competência da UNIÃO isso inclui matérias de telecomunicações e radiodifusão.Agora,  apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV são assuntos de competência EXCLUSIVA da União.
  • De acordo com o art. 49, XII, da CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Nesse caso, não é exigida sanção presidencial (ver art. 48, CF/88)

    RESPOSTA: Errado


  • De acordo com o art 49 CF, é competência exclusiva do Congresso Nacional: XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

    O sistema de Freios e Contrapesos consiste no controle do poder pelo próprio poder, sendo que cada Poder teria autonomia para exercer sua função, mas seria controlado pelos outros poderes. Isso serviria para evitar que houvesse exagero no exercício de poder por qualquer um dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

  • ERRADA!!!


    De acordo com o art. 49, XII, da CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Nesse caso, não é exigida sanção presidencial...

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional;

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados;
    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal
    Quando se referir ao CN a competência é exclusiva...
  • DICA: Reforma política contesta esse inciso aí. Fiquem de olho.

  • As matérias do art. 49, cuja competência é exclusiva do Congresso Nacional, não exigem sanção do Presidente da República.

  • Art. 49, inciso XII - Compete exclusivamente ao Congresso Nacional  APRECIAR   atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.


    Art. 48, inciso XII - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, DISPOR sobre TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÂO.

  • Não é exigida a sanção do presidente nesse caso, pois é matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional

  • Gabarito: Errado.

    Dicas para auxiliar (nem sempre servem, mas ajudam muito):

    Obs. 1: Quando aparecer o verbo Dispor, geralmente haverá sanção do Presidente da República.

    Obs. 2: Chama-se de Competência Privativa do Congresso Nacional as que carecem de sanção do Presidente da República.

    Obs. 3: No texto da Constituição todas as competências exclusivas do Congresso Nacional se iniciam com verbo no infinitivo (Resolver, Autorizar ...), e as competências privativas não, mas isso não impede que a banca inicie uma competência privativa com verbo no Infinitivo.

    Obs. 4: As competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são privativas.


    Segue abaixo os artigos que podem causar confusão:

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

      XII ­ telecomunicações e radiodifusão;


    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

      XII ­ apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

  • DICA: As competências que dependem de sanção não estão no infinitivo. Já as que independem, todas estão.

  • "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;"


    GABARITO: E.

  • Está competência é exclusiva do Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo,onde é dispensável a sanção presidencial!

    Neguinho tem que decorar as competências do Congresso com e sem sanção presidencial!


    GAB:E

  • As pessoas confundem "telecomunicações e radiodifusão", que depende da sanção do Presidente, com a apreciação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV.
    O que ajuda é lembrar que telecomunicações e radiodifusão são exploradas diretamente ou indiretamente pela União (art. 20 da CF - rol das competências exclusivas e administrativas). Assim você cria uma associação disso com o fato de o CN, com a sanção do Presidente, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente... (art. 48, caput, CF).

  • Com base no art. 49 da carta magna constitui competencia exclusiva do CN:

    - Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV. 

    - Como se trata de um prerrogativa exclusiva do CN não há o que se falar em SANÇÃO PRESIDENCIAL.

    Gab: ERRADO

  • Vale lembrar que antes da apreciação pelo CN, cabe primeiro ao Executivo outorgar ou renovar a concessão, conforme o art. 223, CF.
  • Imaginemos que o Presidente seja um "ditador", falo do presidente e não o regime, ele jamais daria a sanção a uma emissora que viesse a denegrir seu sistema de governo e sua forma de lidar com as políticas públicas.

    Dessa forma fica mais fácil entender o motivo de certos assuntos não passarem pelo crivo do Presidente do País.

  • De acordo com o art. 49, XII, da CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Nesse caso, não é exigida sanção presidencial (ver art. 48, CF/88)

  • Leonilson Geison, suas dicas foram muito preciosas! 

  • Segue macete para diferenciar as competências do CN  sujeitas de sanção das competências do CN exclusivas:
     

    Competências do CN  sujeitas de sanção: em regra não trarão verbo no início da ação, apenas o tema ou se trouxer, o verbo que inicia a ação será o verbo DISPOR, pois sempre trata do processo legislativo de LO e LC; 

    Competências do CN exclusivas: em regra o verbo que inicia a ação não será dispor, mas outros verbos no infinitivo, RESOLVER, APROVAR, AUTORIZAR, FIXAR, SUSTAR, MUDAR.

    Importante tomar cuidado pois a regra não se aplica às competências da Câmara e do Senado e, nesta última, é muito fácil confundir com as exclusivas do CN. Mas se for possível decorem as da Camara (muito poucas) e as do Senado, pois com essas informações + a regra dos verbos, se consegue matar quase todas as questões de atribuições.

     

  • questão errada pelo fato de tal competencia explícita ser exclusiva do congresso nacional sem a necessidade de sanção do presidente.

  • ERRADO.

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

  • ERRADO

     

    OUTORGA ( ATO DE CONCEDER) DE CONCESSÃO = ATRIBUIÇÃO DO PR  ( NÃO É DO CONGRESSO)

    ---
     COMPETÊNCIA EXCLUSIVA CN = APRECIAR =  ATO CONCESSÃO| RENOVAÇÃO DESSA CONCESSÃO ( EMISSORAS RÁDIO/TELEVISÃO) - SEM "OPNIÃO DO PR"

  • As competências exclusivas do Congresso Nacional são disciplinadas por meio de Decreto Legislativo não passam pela sanção ou veto do Presidente da RepúblicaSão elas:

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos 
    ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; 
    Obs.: Não só os que acarretem compromissos gravosos, mas todo e qualquer tratado 
    internacional.

    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças 
    estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os 
    casos previstos em lei complementar; 
    III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a 
    ausência exceder a quinze dias; 
    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender 
    qualquer uma dessas medidas; 
    V  -  sustar  os  atos  normativos  do  Poder  Executivo  que  exorbitem  do  poder  regulamentar  ou  dos 
    limites de delegação legislativa (Veto Legislativo); 
    VI - mudar temporariamente sua sede; 
    VII fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores 
    VIII fixar os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado. 
    IX  - julgar  anualmente  as  contas  prestadas  pelo  Presidente  da  República  e apreciar  os  relatórios 
    sobre a execução dos planos de governo; 
    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, 
    incluídos os da administração indireta; 
    XI  -  zelar  pela  preservação  de  sua  competência  legislativa  em  face  da  atribuição  normativa  dos 
    outros Poderes; 
    XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; 
    XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; 
    XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; 
    XV - autorizar referendo e convocar plebiscito; 
    XVI  -  autorizar,  em  terras  indígenas,  a  exploração  e  o  aproveitamento  de  recursos  hídricos  e  a 
    pesquisa e lavra de riquezas minerais; 
    XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2500 
    hectares. 

  • Não se esqueçam desse bizu:

     

    Quando for competência do Congresso Nacional com sanção do Presidente da República, deverá haver no enunciado da questão o verbo DISPOR, caso contrário, será competência exclusiva do Congresso ou qualquer outra coisa. É como se fosse uma elementar do tipo, traduzindo para o Direito Penal. rsrsr

     

    Abraço e bons estudos.

  • Juliana Gaspar fez referência à Neguinho. 

  •  É da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Nesse caso, não é exigida sanção presidencial (ver art. 48, CF/88)

  • ERRADO

    Nesse caso, por tratar-se de uma competência deliberativa, a decisão é tomada via decreto legislativo que INDEPENDE de sanção ou veto (Art. 49, inciso XII, CF). Dessa forma, em se tratando de uma decisão providência feita pelo Congresso, apenas, sem a participação do Presidente da República, não se fala em aplicação da teoria dos freios e contrapesos

  • Telecomunicações/radiodifusão: Tem sanção.
    Concessão rádio televisão: Não tem sanção.

  • Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

     

    XII ­ telecomunicações e radiodifusão;

     

     

     

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

     

    XII ­ apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

  • Dicas para auxiliar (nem sempre servem, mas ajudam muito):

     

    - Competências privativas do CN (art. 48): quando aparecer o verbo disporgeralmente haverá sanção do Presidente da República.

     

    - Todas as competências exclusivas do CN (art. 49) se iniciam com verbo no infinitivo (resolver, autorizar ...), e as competências privativas não, mas isso não impede que a banca inicie uma competência privativa com verbo no infinitivo.

     

    (Repostando: Leonilson).

  • Muito obrigado Aline
  • A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.

     

     Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo essa atuação conjunta exemplo prático da aplicação da doutrina dos freios e contrapesos.

    Errado, Competencia exclusiva do CN não precisa de sanção do PR

     

    -----------------------------

     

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

      XII ­ apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

     

    -------------------------

     

    Dicas para auxiliar (nem sempre servem, mas ajudam muito):

     

     

    Obs. 1: Quando aparecer o verbo Disporgeralmente haverá sanção do Presidente da República.

     

    Obs. 2: Chama-se de Competência Privativa do Congresso Nacional as que carecem de sanção do Presidente da República.

     

    Obs. 3: No texto da Constituição todas as competências exclusivas do Congresso Nacional se iniciam com verbo no infinitivo (Resolver, Autorizar ...), e as competências privativas não, mas isso não impede que a banca inicie uma competência privativa com verbo no Infinitivo.

     

    Obs. 4: As competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são privativas.

     

    ---------------

     

     

     

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

  • Ocorre que é de Competência exclusiva do Congresso Nacional (não será necessária sanção presidencial) 

  • Quando se falar em APRECIAR ATOS de concessão/renovação, a competência do CN é exclusiva, independe, assim, de sanção do Presidente.

    Todavia, a disposição acerca da matéria de "emissoras de rádio e televisão", aí sim, será por meio de sanção.

  • Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo essa atuação conjunta exemplo prático da aplicação da doutrina dos freios e contrapesos.

    Estaria correto se: Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional,apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo essa atuação conjunta exemplo prático da aplicação da doutrina dos freios e contrapesos.

  • Gabarito Errado.

    Competência exclusiva do CN - é por meio de decreto legislativo - emissoras de rádio e televisão.

  • Art. 49. É da competência exclusiva

    do Congresso Nacional:

     XII ­ apreciar os atos de concessão e

    renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

  • Fosse assim o então Pres. Rep. (aquele da facada) já teria mandado aquela emissora TV (plin-plin) para o "espaço".

    Né ?

    Bons estudos.

  • O que não seria uma má ideia neh rsrsrsrs...já que adoram fazer um desserviço à sociedade!

  • Competência exclusiva sem sanção ou veto.

  • Competência exclusiva do Congresso

  • CONFORME ART 49 XII CRFB A COMPTÊNCIA É EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL ,APRECIAR OS ATOS DE CONCESSÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO.

    NÃO CABENDO FALAR EM COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,PORTANTO O GABARITO DA QUSTÃO ESTÁ ERRADO!

  • Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...) XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

    O exercício de tal competência independe de sanção presidencial.

  • Gabarito:Errado

    Principais Dicas de Poder Legislativo:

    • Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
    • Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
    • Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
    • Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
    • Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.

     

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ID
1176409
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.

 

 O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão unicameral, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA, SEGUNDO A CF 88, ART.66 A SESSÃO DEVE SER CONJUNTA E NÃO UNILATERAL

    § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

    § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

    § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

    § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. 

  • Corroborando o comentário do colega "Vai tudo!":

    Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)   
    § 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

    I - inaugurar a sessão legislativa;

    II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

    III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

    IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

    Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.


  • O erro está na sessão unicameral - tem-se a reunião no mesmo instante e a votação se faz em uma única casa (a maioria desta sessão é dada por 513 + 81 = 594 parlamentares). O certo é sessão conjunta - a reunião se faz no mesmo instante, todavia, a votação é por casa, em separado.

  • Como já foi dito a questão erra ao falar unicameral, na verdade a votação é conjunta, vejam numa outra questão:

    Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

    Disciplina: Direito Constitucional

    Compete privativamente ao presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente, devendo o veto ser apreciado em sessão conjunta e só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta.

    GABARITO: CERTA.

    "Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”

  • O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão CONJUNTA, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.

  • Conforme o art. 66, § 4º, da CF/88, o veto do Presidente da República será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. A afirmativa está incorreta ao afirmar que o veto é apreciado em sessão unicameral. Nas sessões unicamerais, o Congresso funciona como uma única casa e os votos de senadores e deputados são computados sem distinção. Na sessão conjunta, embora a votação ocorra no mesmo momento, os votos de deputados e senadores são computados separadamente.

    RESPOSTA: Errado


  • Lembre-se que antes da EC 72/2013, o veto era apreciado em sessão conjunta e em escrutínio secreto, mas depois da referida EC, não mais é assim, a votação é aberta!!!!!!!!!!!!!!!

  • Qual a diferença entre sessão conjunta e unicameral?

    Tanto na sessão conjunta quanto na sessão unicameral, a reunião dos deputados e senadores ocorre em um mesmo instante. A diferença é que na sessão conjunta a votação é simultaneamente feita por casa e os votos são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria absoluta do Senado = 41 senadores - Ex: art. 66, 4º, CF), e na sessão unicameral a votação é conjunta, ou seja, os votos de senadores e deputados são contados de forma igual, a atuação é como uma só casa (513 deputados + 81 senadores = 594 parlamentares, sendo a maioria absoluta 298 congressistas - Ex: art. 3º, ADCT).



  • Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

    GABARITO: ERRADO


  • questaozinha desgranhenta

  •  

     

    Como já foi dito a questão erra ao falar unicameral, na verdade a votação é conjunta, vejam numa outra questão: 

     

     

    Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I Disciplina: Direito Constitucional 

    Compete privativamente ao presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente, devendo o veto ser apreciado em sessão conjunta e só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta. 

    GABARITO: CERTA.

     

  • O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão bicameral, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.

  • A VOTAÇÃO É CONJUNTA, PORÉM O QUORUM DEVE SER ATINGIDO NAS DUAS CASAS. A QUESTÃO PASSA A IDEIA DE QUE SE TENHO 81 SENADORES E 513 DEPUTADOS QUE SE TODOS OS DEPUTADOS VOTAREM CONTRA E NENHUM SENADOR VOTAR CONTRA, MESMO ASSIM ATINGIRIAMOS  A MAIORIA ABSOLUTA. ERRADO! EM CADA CASA DEVE ATINGIR A MAIORIA ABSOLUTA.

  • Na sessão conjunta, embora a votação ocorra no mesmo momento, os votos de deputados e senadores são computados separadamente.

  • QUESTÃO ERRADA.

    Acrescentando:

    O VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA a PROJETO DE LEI ocorrerá no prazo de 15 dias ÚTEIS, contados da data do RECEBIMENTO, devendo comunicar dentro de 48 horas ao PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL os motivos do veto, que será apreciado em SESSÃO BICAMERAL, somente podendo ser rejeitado pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos Congressistas.

    § 2° O VETO PARCIAL somente abrangerá TEXTO INTEGRAL de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.


    OUTRA QUESTÃO:

    • Q301086 • •  Prova(s): CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo

    O sistema bicameral do tipo federativo é adotado no Brasil.

    CORRETA.



  • O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão BICAMERAL, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.

    GABARITO: ERRADA!
  • Diferença entre Sessão Conjunta e Sessão Unicameral


    Tanto na sessão conjunta quanto na sessão unicameral, a reunião dos deputados e senadores ocorre em um mesmo instante. A diferença é que na sessão conjunta a votação é simultaneamente feita por casa e os votos são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria absoluta do Senado = 41 senadores - Ex: art. 66, 4º, CF), e na sessão unicameral a votação é conjunta, ou seja, os votos de senadores e deputados são contados de forma igual, a atuação é como uma só casa (513 deputados + 81 senadores = 594 parlamentares, sendo a maioria absoluta 298 congressistas - Ex: art. 3º, ADCT).


    http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2013419/qual-a-diferenca-entre-sessao-conjunta-e-sessao-unicameral-denise-cristina-mantovani-cera

  • ARGHS!!! Questãozinha encardida!!

    Gabrito Errado.

    O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão CONJUNTA, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.

  • Conforme o art. 66, § 4º, da CF/88, o veto do Presidente da República será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. A afirmativa está incorreta ao afirmar que o veto é apreciado em sessão unicameral. Nas sessões unicamerais, o Congresso funciona como uma única casa e os votos de senadores e deputados são computados sem distinção. Na sessão conjunta, embora a votação ocorra no mesmo momento, os votos de deputados e senadores são computados separadamente.

    RESPOSTA: Errado

    (Comentário do Professor do QC)

  • Acertei a questão. Na verdade acredito que a redação de "unicameral" foi escrita errada propositalmente. Caberia sessão única dos congressistas.

  • A emenda do voto aberto é a 76 

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc76.htm#art1

    Prestem  atenção na hora de comentar !

  • Pelas Casas com voto da maioria absoluta

  • Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. 
    § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

  • O veto será apreciado em sessão conjunta, porém a votação é separada e o voto secreto.

  • Organizando a questão:


    O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão conjunta, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.

  • erradíssimo, art. 66,§ 4º da CF- SESSÃO CONJUNTA, e a votação deverá ser maioria absoluta dos DEPUTADOS E SENADORES. 

  • Aspectos do veto:

    - apreciado em 30 dias.

    - sessão CONJUNTA (bicameral).

    - votação aberta

    - quórum: MAIORIA ABSOLUTA.

  • CUIDADO, com a postagem da colega: Flávia Jaine, o voto secreto  ou (escrutínio secreto) foi revogado pela EC nº 76/2013.

  • Gabarito Errado. alteração dada pela Emenda Constitucional nº 76/2013. Que altera o art. 66, § 4º da CF.

    O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

  • De forma objetiva: Há dois erros nesta assertiva: 1º sessão unicameral e 2º maioria absoluta dos congressistas

    Corrigindo a questão, temos: sessão conjunta e maioria absoluta dos deputados e senadores.                                                                                 

  • ART.66.

    §4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto

  • ERRADO. A sessão é conjunta(fisicamente juntos, mas votação como se estivessem separados). Unicameral é fisicamente jjuntos com votação como se fossem uma câmara legislativa só.

  • Vale ressaltar que ate 2013 o escrutinio era SECRETO, mas com a EC n76 foi abolida. Hoje ela e ABERTA.

    Livro da Nathalia Masson

  • De acordo com o art. 66, § 4º da CF, "O veto será apreciado em sessão conjunta (não sessão unicameral), dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. 

     

  • Sessão Conjunta e não Sessão Unicameral!!

     

    Gabarito: Errado!

     

    Foco, força e fé!

  • O veto do Presidente da República será apreciado em sessão conjunta, só
    podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e
    senadores. Questão incorreta.

  • SESSÃO CONJUNTA - BICAMERAL

  • O Poder Legislativo federal é Bicameral

  • Sessão conjunta é diferente de sessão unicameral, na sessão conjunta a votação é bicameral, separado. Já na sessão unicameral, o voto é junto.

  • Gab. ERRADO.

     

    Errei por esquecer esse fundamento básico. Mas é aquela, nada é de graça, tudo se conquista.

     

    Sessão unicameral é DIFERENTE de sessão conjunta, conforme explicado pelos colegas.

     

     

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

     

  • Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

  • O veto do Presidente da República será apreciado em sessão CONJUNTA, só podendo ser REJEITADO pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados e Senadores.

     

    Sessão conjunta a votação é bicameral, separado >>> (aqui a votação ocorra no mesmo momento, os votos de deputados e senadores são computados separadamente).

    Sessão unicameral, o voto é junto >>> (o Congresso funciona como uma única casa e os votos de senadores e deputados são computados sem distinção).

     

    Art. 66. §4º da CF/88.

  • Tanto na sessão conjunta quanto na sessão unicameral, a reunião dos deputados e senadores ocorre em um mesmo instante. A diferença é que na sessão conjunta a votação é simultaneamente feita por casa e os votos são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria absoluta do Senado = 41 senadores - Ex: art. 66, 4º, CF), e na sessão unicameral a votação é conjunta, ou seja, os votos de senadores e deputados são contados de forma igual, a atuação é como uma só casa (513 deputados + 81 senadores = 594 parlamentares, sendo a maioria absoluta 298 congressistas - Ex: art. 3º, ADCT).

  • Apreciação do veto pelo CN:

     

    → Sessão conjunta (Deputados + Senadores)

     

    → Prazo de 30 dias do seu recebimento 

    Obs: Se não ocorrer apreciação nesse período, será colocado na ordem do dia da sessão imediata, retardando as demais deliberações do CN, até que ocorra a sua votação

     

    → Rejeição do veto apenas por maioria absoluta, voto aberto e ostensivo (estilo votação do impeachment da Dilma)

  • APRECIAÇÃO DO VETO PRESIDENCIAL:

    1- sessão conjunta (deputados e senadores);

    2- voto da maioria absoluta e

    3- votação aberta.

  • Atenção!!! Via de regra, as Casas do Congresso Nacional atuam separadamente e de forma independente. Existe também um tipo de sessão onde as duas Casas (Câmara e Senado) se reúnem ao mesmo tempo: a sessão conjunta. Note que a sessão conjunta é bicameral, ou seja, apesar de as duas Casas estarem reunidas ao mesmo tempo, os votos de cada uma delas são contados separadamente. Assim, a Câmara dos Deputados atua enquanto Câmara e o Senado Federal atua enquanto Senado.

     

    Casos de Sessão Conjunta:

             I -  inaugurar a sessão legislativa; (solenidade)

            II -  elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

            III -  receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; (solenidade)

            IV -  conhecer do veto e sobre ele deliberar. (no prazo de 30 dias contar do recebimento do veto

     

    OBS: A única hipótese do Congresso Nacional se reunir em sessão unicameral está prevista no artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e se refere a um procedimento de modificação especial da Constituição chamado revisão constitucional. Importantíssimo saber que esse tipo de modificação da Constituição não pode mais ser feito, portanto, o Congresso Nacional não pode mais se reunir em sessão unicameral.

     

    Fonte: Prof. Roberto Troncoso

  • Ótimo comentário da Cis ☾ !!!!!!!!!!!!!! A ÚNICA PREVISÃO DE VOTO UNICAMERAL NA CONSTITUIÇÃO SE ENCONTRA NO ADCT:

    Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

     

    Não gosto de repetir comentário, mas achei válido dar o destaque. 

     

  •  O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão BICAMERAL, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 66. § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

  • GABARITO: ERRADO

    A constituição federal fala em sessão conjunta e não sessão unicameral:

    Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de

    lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    (...)

    § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a

    contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria

    absoluta dos Deputados e Senadores.

  • Gabarito - Errado.

    CF/88

    Art. 66

    O veto será apreciado em sessão conjunta...

    Só há uma hipótese de sessão unicameral - a revisão constitucional do ADCT.

  • Gabarito: Errada.

    Tanto na sessão conjunta quanto na sessão unicameral, a reunião dos deputados e senadores ocorre simultaneamente. A diferença é a seguinte:

    Na sessão conjunta, a votação é feita por casa e os votos são computados separadamente (a maioria absoluta da Câmara equivale a 257 deputados e a maioria absoluta do Senado, a 41 senadores). Dois artigos da CF trazem a sua previsão: o art. 66, § 4º, que dispõe sobre a apreciação do veto presidencial e o art. 57, § 3º, que cita a inauguração da sessão legislativa, a elaboração do regimento comum, a regulação da criação de serviços comuns às duas Casas, o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República e novamente o veto.

    Já na sessão unicameral, os votos de senadores e deputados são contados sem distinção, a atuação é como uma só casa (os 513 deputados com os 81 senadores somam 594 parlamentares, sendo a maioria absoluta equivalente a 298 congressistas). A única ocorrência em toda a constituição está no art. 3º do ADCT, que dispõe sobre a revisão constitucional realizada após cinco anos da promulgação da CF.

  • O erro está em "sessão unicameral". O certo é "sessão conjunta", de acordo com o art. 66, §4º, CF/88.

    Bons estudos!


ID
1176412
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A imunidade tributária recíproca entre as pessoas políticas abrange apenas os impostos.

Alternativas
Comentários
  • CERTA

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    http://blog.grancursos.com.br/wp-content/uploads/2014/05/COMENT%C3%81RIOS-DIREITO-TRIBUT%C3%81RIO_corre%C3%A7%C3%B5es.pdf

  • GABARITO C

    A imunidade tributária recíproca abrange APENAS os tributos não vinculados a uma atuação estatal, quais sejam os IMPOSTOS.

    Não há que se falar em imunidade tributária recíproca no caso de taxa, contribuição de melhoria e contribuições especiais. Nesses tributos, a exação decorre de uma prestação efetivada, não havendo manifestação de poder de império de um ente político sobre o outro. 

    Outro ponto que merece consideração relaciona-se aos impostos alcançados pela imunidade tributária recíproca. Observa-se que, ao tratar, da imunidade tributária recíproca, a Constituição se refere à vedação para instituição de impostos entre os entes políticos que onerem o "patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros".

    O princípio da imunidade tributária recíproca (que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre o patrimônio, rendas ou serviços uns "dos outros) e que é garantia da Federação (art. 60, § 4º, inciso I,e art. 150, VI, a, da CF).

     http://jus.com.br/artigos/11757/alcance-da-imunidade-tributaria-reciproca-nos-impostos-indiretos#ixzz352KUIQHB


  • CERTO.

    CF:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:


    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;


  • A imunidade tributária recíproca está prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/88, segundo o qual, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Ela é decorrente do princípio federativo. A Constituição expressamente estabelece que a imunidade tributária recíproca abrange apenas os impostos. O STF entende que a imunidade abrange também as empresas públicas prestadoras de serviços.

    RESPOSTA: Certo


  • Nos termos do art. 150, VI, "a" da CF, a imunidade recíproca impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros.
    Fundamento: se fosse permitida a tributação, o equilíbrio federativo e a autonomia destas entidades restariam comprometidos.

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    (...)

    VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;


    Última e melhor dica, essa é de Jesus:

    "Vinde a mim, todos os que estais cansados e oprimidos, e eu vos aliviarei." (Mateus 11:28)


  • Abrange apenas impostos? 

  • Gab. Certo

    CR, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao

    Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.


    Prof. Leonardo de Medeiros


  • Imunidade recíproca

    5.1 Disposição constitucional

    A imunidade recíproca tem previsão no artigo 150, VI, letraa, da Constituição Federal, complementado pelos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo constitucional. Vale a transcrição:

    “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    (...)

    VI – instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    (...)

    § 2º – A vedação do inciso VI,a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

    § 3º – As vedações do inciso VI,a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.”

    Pela imunidade recíproca, a Constituição veda que as entidades políticas da federação (União, Estados, DF e Municípios) instituam impostos umas sobre as outras, para atingir o patrimônio, a renda ou os serviços de cada uma.

     

    Revista de Doutrina

  • Exato, Vanessa IPD, não é cabível para as demais espécies tributárias. Art.150,VI,a. 

  • Vanessa IPD - Apenas os impostos, mas não são todos, por exemplo: Uma Autarquia, afim de melhorar seu atendimento, investe em computadores mais rápidos e modernos. Apesar de ser uma Autarquia, ela irá pagar o ICMS sobre os equipamentos comprados. 
    Att

  • GABARITO C

    A imunidade tributária recíproca abrange APENAS os tributos não vinculados a uma atuação estatal, quais sejam os IMPOSTOS.

  • pra memorizar:

     

    IMUNIDADE APENAS PARA IMPOSTOS

    IMUNIDADE APENAS PARA IMPOSTOS

    IMUNIDADE APENAS PARA IMPOSTOS

  • CERTO

    Só para complementar, no entendimento do STF:

    O STF, ao delinear os contornos da denominada imunidade recíproca, estampada no art. 150, VI, inciso a, da Constituição Federal, firmou jurisprudência no sentido de sua inaplicabilidade às contribuições sociais, porque a regra negativa de competência tributária se destina exclusivamente à instituição e à cobrança de impostos. [ACO 602, rel. min. Dias Toffoli, j. 6-6-2018, P, DJE de 6-8-2018.]

    A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da CF – extensiva às autarquias e fundações públicas – tem aplicabilidade restrita a impostos, não se estendendo, em consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das contribuições sociais. [RE 831.381 AgR-AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 9-3-2018, 1ª T, DJE de 21-3-2018.]


ID
1176415
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional,  julgue o item subsequente.

 

 Cabem ao Banco Central a emissão de moeda, a função de depositário das disponibilidades de caixa da União e a atribuição de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA, SEGUNDO A CF 88

    Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
    § 1º - É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
    § 2º - O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.


    § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

    http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1592

  • O art. 164, da CF/88, estabelece que a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. O art. 164 ainda estabelece em seus parágrafos que: § 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira; § 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros; § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

    RESPOSTA: Errado

  • O BACEN NÃO concede empréstimos ao Tesouro Nacional.

  • Como já foi dito a questão está errada, apenas para complementar, outra semelhante ajudaria a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Ordem Econômica e Financeira ; Sistema Financeiro Nacional; 

    A competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, instituição à qual é vedado conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

    GABARITO: CERTA.

  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

     

    Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica LegislativaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Ordem Econômica e Financeira ; Sistema Financeiro Nacional;

     A competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, instituição à qual é vedado conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. 

    GABARITO: CERTA.

     

     

     

  • CF/88:

    Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

    § 1º É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade

    que não seja instituição financeira.

    § 2º O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda

    ou a taxa de juros.

    § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios

    e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os

    casos previstos em lei.

  • ERRADA: Apesar de caber ao Banco Central o papel de emitir moedas e de receber as disponibilidades de caixa da União, não lhe compete conceder empréstimos ao Tesouro Nacional conforme artigo Art. 164, Parágrafo 1º, da Constituição


    "Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

    § 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

    § 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

    § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei."

  • Desde quando o Bacen empresta dinheiro? ERRADA!

  • Se eu não me engano a emissão da moeda só é feita pela Casa da Moeda, se eu estiver errado por favor me corrijam. 

  • Amigo Paulo, a Casa da moeda confecciona o papel moeda, a emissão de moeda (quantitativo) é de competência do Banco Central.

    Boa Sorte!

  • Obrigado, Renan Lima.

  • Desde a sua criação André Carvalho, por isso ele é conhecido como banco dos bancos.

  • ERRADO

    Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

    § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

    § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

    § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

  • CF/88:

    Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

    § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

    § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

    § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

  • Não pode conceder empréstimos ao Tesouro Nacional. 

  • Conselho Monetário Nacional determina a emissão de moeda e o valor. Bacen emite moeda. Casa da Moeda efetivamente imprime as notas. 

  • Gabarito: Errado.

    COMPETÊNCIA PARA:

    Emitir moeda: União (Art. 21, VII, CF);

    Limites de emissão: C. Nacional (Art. 48, XIV, CF);

    Exercício da emissão: BACEN (Art. 164, CF).

  • RESUMINDO

    -> Emissão de moeda = exclusividade do BACEN.

    -> É vedado ao BACEN conceder empréstimos ao TN e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que indiretamente.

    -> BACEN poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

    -> Disponibilidades da União -> Depositadas no BACEN

  • Gabarito - Errado.

    Cabe ao Banco Central a emissão de moeda (art. 164, “caput”, CF);

    e também servir como depositário das disponibilidades de caixa da União (art. 164, § 3º, CF).

    No entanto, ao contrário do que diz o enunciado, é vedado ao Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional (art. 164, § 1º, CF).


ID
1176418
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional,  julgue o item subsequente.

 

 O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou extinguir tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA, O princípio da anterioridade do exercício financeiro é um subproduto do princípio da não surpresa. Só quelas situações de agravamento devem ser consideradas (aumento e criação). A redução do tributo não está inserida na norma. CR, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O STF declarou que as suas duas espécies, anterioridade geral e noventena, são cláusula pétrea, direito fundamental do contribuinte. Leia-se julgado: A garantia constitucional da anterioridade tributária, tal como definida no art. 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição da República. O postulado que consagra, entre nós, a anterioridade tributária (não importando que se trate de anterioridade comum ou que se cuide, como na espécie, de anterioridade mitigada) traduz garantia fundamental que compõe o próprio “estatuto constitucional dos contribuintes” e que representa, na perspectiva das relações entre a Administração Tributária e o contribuinte, clara limitação constitucional ao poder impositivo das pessoas políticas, inclusive ao poder da União Federal. Torna-se importante assinalar, na linha do que destacou esta Suprema Corte, em julgamento final sobre a matéria (ADI 939/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES), que o princípio da anterioridade representa, em matéria tributária, “garantia individual do contribuinte”, oponível, por isso mesmo, a qualquer das entidades políticas investidas de competência impositiva.  O respeito incondicional aos princípios constitucionais evidencia-se como dever inderrogável do Poder Público... Com maior razão, não pode o Executivo, por intermédio de simples decreto residencial, transgredir o “estatuto constitucional dos contribuintes”, tornando imediatamente exigíveis as novas alíquotas fiscais do IPI resultantes da majoração estabelecida por ato da Presidência da República, pois, se fosse lícito à Administração Tributária desconsiderar, por determinação da Senhora Presidente da República, o princípio da anterioridade, tal comportamento equivaleria a atribuir, absurdamente, a uma simples deliberação executiva, força normativa superior àquela de que se acham impregnadas as emendas à Constituição, as quais – insista-se – não podem desrespeitar matérias postas sob proteção das cláusulas pétreas, como os direitos e garantias individuais (CF, art. 60, § 4º, IV), dentre os quais a garantia  da anterioridade tributária, como assinala a doutrina (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 906, item  n. 9.4, 27ª ed., 2011, Atlas, v.g.) e adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 939/DF). http://blog.grancursos.com.br/wp-content/uploads/2014/05/COMENT%C3%81RIOS-DIREITO-TRIBUT%C3%81RIO_corre%C3%A7%C3%B5es.pdf

  • Gabarito: ERRADO...

    O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou (extinguir NÃO) tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.

  • De acordo com o art. 150, III, “b”, Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Portanto a vedação é somente com relação a criação ou aumento do tributo e não se aplica a sua extinção.

    RESPOSTA: Errada


  • O princípio da anterioridade é mesmo cláusula pétrea da CF?

    Não seriam essas elencadas aqui:

    A forma federativa de Estado;

    O voto direto, secreto, universal e periódico;

    A separação dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

    Os direitos e garantias individuais.

    Quem souber a resposta, poste aqui por favor!!!!

  • Josiele Sousa, o princípio da anterioridade tributária é, sim, considerado cláusula pétrea, embora não esteja expressamente previsto no art. 60, § 4º, da Constituição, conforme você já citou.

    Trata-se de um entendimento absolutamente pacífico do STF (ADI 939-2/DF). Para a Suprema Corte, as Limitações ao Poder de Tributar são consideradas cláusulas pétreas em duas situações:

    a) quando essas limitações constituem garantia individual do contribuinte; (é o que ocorre na anterioridade, evitando que o contribuinte possa ser pego de surpresa com a criação/majoração de um tributo e não consiga reorganizar suas finanças)

    b) quando as limitações constituem proteção a outras cláusulas pétreas; (é o que ocorre, por exemplo, com a imunidade recíproca. A forma federativa de estado é cláusula pétrea, e a imunidade recíproca também é cláusula pétrea por proteger o pacto federativo, uma vez que se fosse dado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre bens e serviços uns dos outros, tal expediente poderia se transformar num meio de pressão e perseguição às entidades federativas)

  • Cabe lembrar das exceções ao princípio da anterioridade comum e nonagesimal, quais sejam, Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Operações Financeiras, Emprestimos Compulsórios (guerra e calamidade) e Imposto Extraordinário de Guerra.

  • "O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea" Certo: O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN 939, já declarou que o princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, pois consiste em garantia individual do contribuinte;  

    "por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou extinguir tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação" Errado: tal princípio impede que seja cobrado no imposto no mesmo exercício que o AUMENTOU OU CRIOU, não se aplicando à extinção de imposto.

    "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:(…)III – cobrar tributos:(…)b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou"

  • QUESTÃO ERRADA.

    Só as situações de agravamento (aumento e criação) devem ser consideradas cláusula pétrea.


    Questão interessante (pode ler tranquilamente, pois não postei a resposta):

    Q420574 •  Prova(s): CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V

     Um deputado federal apresentou projeto que aborda matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com representação no Congresso Nacional.
    Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF.


    Devido à garantia da anterioridade tributária, a norma em análise só poderia ter eficácia no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada, observada, ainda, a anterioridade nonagesimal.

    Resposta: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q420574#



  • ERRADA: Apesar de o princípio da anterioridade tributária ser, de fato, cláusula pétrea (ADI 939-7, do STF), tal garantia não impede que o imposto seja diminuído OU ATÉ MESMO EXTINTO no mesmo exercício fiscal, mas apenas impede que seja cobrado no mesmo exercício que o aumentou ou criou, tudo em conformidade com o artigo 150, inciso III, alínea “b” da Constituição:


    "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III – cobrar tributos: (…)

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;"

  • O erro É prestar atenção demais na cláusula pétrea e de menos no resto da questão.

     A vedação é somente com relação a criação ou aumento do tributo e não se aplica a sua extinção, tanto pra anterioridade geral qto para a nonagesimal.

  • Galera, observem quem há tributos que não respeitam às anterioridades.

    "Há tributos que fogem a regra da anterioridade anual e nonagesimal, mas há outros que não obedecem a anterioridade anual mas devem obedecer a nonagesimal [...].

    Os impostos II, IE, IOF, IEG e Calamidade Pública não obedecem e nenhuma das regras, sendo fácil deduzir seu motivo, o II, IE e o IOF são impostos reguladores de mercado por excelência, tais impostos precisam de aplicabilidade imediata pela sua própria natureza de extrafiscalidade.

    O IEG e Calamidade Pública são impostos que são cobrados extraordinariamente em momentos de guerra ou em caso de calamidade pública onde a união demande de recursos, dessa forma devem ter sua exigência de forma imediata, sob pena de ser tarde demais para a arrecadação do valor.

    Já com relação ao IPI ele não segue a anterioridade nonagesimal.

    FONTE: http://www.lopesperret.com.br/2013/06/18/principio-da-anterioridade-tributaria-impostos-e-suas-excecoes/

  • Parei de ler no 'princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea
  • Fabio Pinho, então cuidado, pois pode se dar mal. O tal princípio é sim cláusula pétrea.

  • Esse negócio de o cara falar: "Parei de ler no...."   é um jargão dos concurseiros preguiçosos,ler a porra toda gente,eu hen!

  • O Erro está em extinguir, pois nesse caso a extinção é imediata.

     

  • Pra mim, a questão tem 2 erros.

    1. Ao se extinguir um imposto, o contribuinte cessa imediatamente de pagá-lo.

    2. Existe uma enxurrada de exceções aos quais esse princício não é aplicado: IPI; IE; II; IOF, por exemplo.

  • Pessoal, lembrem-se que isso é cespe. Incompleto é certo. Portanto, aqui não cabe dizer que a questão está errada por causa das exceções. 

    A questão estaria correta se não tivesse o termo extinguir no final. 

     A vedação é somente com relação a criação ou aumento do tributo e não se aplica a sua extinção.

    Para ficar mais claro ainda: Uma mão tem três dedos: para o cespe está certo. Para as demais bancas está errado.

    Uma mão tem seis dedos, para o cespe está errado.

     

  •  O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou extinguir tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.  PEGADINHA

  • esse peguinha é do mal

  • Complementando: 

     

    SÚMULA VINCULANTE 50   

    Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

  • Principio da Anterioridade Tributaria -

    é Clausula Pétrea. PQ? constitui garantia individual de q a LEI que:

    CRIAR, AUMENTAR tributos - DEVE aplicada no EXERCICIO FINANCEIRO seguinte PUBLICAÇÃO

    NÃO fala em EXTINGUIR

  • Se extinguir é benéfico, a anterioridade é em prol do contribuinte para ele não ser surpreendido
  • Usei a seguinte lógica: esse princípio não está no rol de garantias individuais e por isso poderá ser objeto de emenda, pois a CRFB/88 veda somente aqueles dispositivos elencados no art. 60 §4.

    CRFB/88 art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.


ID
1176421
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.

É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.

Alternativas
Comentários
  • Questão maliciosa, feita para reduzir ao máximo as chances do candidato bem preparado gabaritar a parte de constitucional. A LODF traz em seu artigo o seguinte enunciado:

    SEÇÃO III

    DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR

    Art. 101. São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Distrito Federal que atentem contra a Constituição Federal, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:

    I - a existência da União e do Distrito Federal;

    II - o livre exercício do Poder Executivo e do Poder Legislativo ou de outras autoridades constituídas;

    III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

    IV - a segurança interna do País e do Distrito Federal;

    V - a probidade na administração;

    VI - a lei orçamentária;

    VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

    Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

    Nota-se que no parágrafo único, o legislador traz essa ressalva, de que, apesar do texto da lei orgânica trazer em seu bojo os atos do Governador do DF que serão considerados crimes de responsabilidade, a definição específica e taxativa será feita em lei especial. 

    Realmente a maldade do examinador não tem limites. rsrs



  • Súmula 722 do STF

    São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.


  • http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266856

    Link para o ADI de que ilustra a questão.

  • A definição de crimes é matéria de Direito Penal. Cabe a União legislar privativamente sobre Direito Penal, conforme prevê o art. 22, I da CF/88.

  • CORRETO: Segundo o artigo 85, parágrafo único, da Constituição, os crimes de responsabilidade são definidos em leis especiais, aqui compreendidas como leis da União.
    _________________________________________________________________________________________________________

    Vide lei 1.079/1950 (define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento)
    _________________________________________________________________________________________________________

    Súmula 722,STF: São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.


    Bons estudos
  • Crimes de responsabilidade de governadores de estado ou do DF serão de competencia das respectivas assembleias legislativas dos estados, no caso de gov. dos estados, e da camara legislativa do df no caso do gov. do df. sendo em tds os casos presidido pelo presidente do TJ respectivo.

    Crimes Comuns dos Governadores em geral são julgados pelo STJ.

  • certo.

    No art.22 ,I DIZ QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE A UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL.

  • O art. 22, I, da CF/88, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. Pelo princípio da simetria, os crimes de responsabilidade do governador devem obedecer o previsto no art. 85, parágrafo único, da CF/88, segundo o qual esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. O STF firmou entendimento n Súmula n. 722 que são da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

    RESPOSTA: Certo


  • Penso que essa questão deveria ser anulada, uma vez que a LODF, ao meu ver, pode sim definir os crimes de responsabilidade do governador, desde que não extrapole o disposto na CF e em lei federal.

  • Vamos analisar a Lei 1.079 de 1950 que normatiza o CRIME DE RESPONSABILIDADE (do Presidente da República, Ministro de Estado, Ministro do STF, PGR ou Governadores e Secretários de Estado -  Art. 2 + 74);


            Lei 1.079/50 - Art. 74. Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.


    Comentário: Como podemos analisar todos os CRIMES elencados na LODF é uma repetição sobre o que é trazido pela lei especifica que normatiza os crimes de responsabilidade para estas figuras, assim não podemos dizer que a LODF normatiza pois esta não é uma lei especifica feita para tratar sobre este assunto como SUMULA 722 do STF prevê (que a UNIÃO que legisla sobre o tema);



  • Acredito ser isto:

    Súmula 722, STF: SÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E O ESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO.

    Lei 1079/50 – define os crimes de responsabilidade e o respectivo processo e julgamento. São 5 desembargadores e 5 deputados estaduais, presidido pelo presidente do TJ.

    PENA - 2 penas:

    - perda do cargo;

    - inabilitação para o exercício de função pública por 5 anos.

    Fonte: http://meucadernodedireito.blogspot.com.br/2011/10/chefes-do-executivo-quando-praticam.html

  • CORRETO. Segundo o artigo 85, parágrafo único, da Constituição, os crimes de responsabilidade são definidos em leis especiais (lei 1079/50), aqui compreendidas como leis da União.

  • Gab: Certo.

    Não pode o estado legislar em matéria penal.

    CF:

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    Ressalte-se que a distribuição da competência legislativa vem descrita na Carta Política , que, em seu art. 22 , I , determina competir, privativamente à União legislar sobre Direito Penal.

    Entretanto, lei complementar federal pode autorizar os Estados-membros a legislar sobre Direito Penal, porém, somente em questões específicas de interesse local (§único, do art. 22 da CRFB/88). Sublinhe-se: questões específicas; que pode ser: uma regra penal sobre trânsito em uma determinada localidade, sobre meio ambiente em uma região. Logo, nenhum Estado está autorizado a legislar sobre temas fundamentais do Direito Penal (sobre princípio da legalidade, sobre as causas de exclusão da antijuridicidade, sobre a configuração do delito...).

    (fonte: LFG)

  • Não entendi a pergunta!!!Alguém??

  • A questão foi mal digitada. A pergunta é o seguinte:

    É vedado a LODF definir crimes de responsabilidade do governador.

    A resposta é correta, só quem tem poder de definir crimes é o código penal brasileiro.

  • STF Súmula nº 722 -  São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.


  • Senhores, não confundam crime no âmbito penal (art. 22, I), com crimes de responsabilidade (1.079). 

  • O Estado-membro não dispõe de competência para instituir, mesmo em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade, ainda mais se as normas estaduais definidoras de tais ilícitos tiverem por finalidade viabilizar a responsabilização política dos membros integrantes do Tribunal de Contas. A competência constitucional para legislar sobre crimes de responsabilidade (e, também, para definir-lhes a respectiva disciplina ritual) pertence, exclusivamente, à União Federal. Precedentes. Súmula 722/STF.” (ADI 4.190-MC-REF, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-3-2010, Plenário, DJE de 11-6-2010.)

  • ATENÇÃO: Compete a União legislar PRIVATIVAMENTE sobre matérias de  processo penal e penal, assim é privativo da União legislar sobre CRIMES, inclusive os de RESPONSABILIDADE.

  • Direito Penal é competência privativa da União. Errada

  • Assunto mais que pacificado pelo STF, conversão da Súmula722, para Súmula Vinculante 46.

    SÚMULA VINCULANTE 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”. 

    Por conseguinte, a união que legisla sobre direito penal, privativamente,  podendo os estados lesgilarem, de forma específica, através de autorização por lei complementar.

    GAB CERTO 

  • Bem galera, parecem bobos alguns processos de memorização, mas pra mim funciona bem, então compartilho a forma como decorei sobre as competências legislativas privativas da União: 


    "Cêviu o comercial? que pena processaram o eleitor agrário que, no mar, jogou pedra numa aeronave espacial. Que trabalho!" 

     

    Depois de repetir de olhos fechados imaginando a cena, tenho certeza que estará registrado a informação sobre as competências legislativas privativas : civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.


    Espero ter ajudado.

  • Um questionamento paralelo a essa questão, caso fosse dito que é permitido aos Estados legislar sobre a matéria dos crimes de responsabilidade, caso autorizados em Lei complementar estaria correto?

    Estou baseando no art. 22 Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

    Bons estudos!!


  • GABARITO: C

    Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

    STF. Plenário. Aprovada em 09/04/2015 (Info 780).


  • Gente, crime de responsabilidade não tem nada ave com o direito penal!
  • CORRETO

     

    Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM Prova: Procurador do Estado

    São de observância obrigatória para os estados, devendo ser reproduzidas nas Constituições estaduais, as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo federal. ERRADO

     

    Súmula Vinculante 46

    A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. STF. Plenário. Aprovada em 09/04/2015 (Info 780).

     

    MOTIVO 

    ADI 2220

    A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial 

  • CERTO, a competência é da UNIÃO

  • CERTO

     STF, compete à União legislar sobre crime de responsabilidade (mesmo de autoridades estaduais e municipais), uma vez que esse tema integra a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I). Assim, “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.” (Súmula Vinculante 46).

  • O art. 22, I, da CF/88, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. Pelo princípio da simetria, os crimes de responsabilidade do governador devem obedecer o previsto no art. 85, parágrafo único, da CF/88, segundo o qual esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. O STF firmou entendimento n Súmula n. 722 que são da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

    RESPOSTA: Certo

    Fonte: QCONCURSOS

  • Crime de responsabilidade é o Impechemant

  • Súmula 722 do STF:

    São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

    CF Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  • Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.STF. Plenário. Aprovada em 09/04/2015

    (Info 780).

  • Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, é correto afirmar que: É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.


ID
1176424
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.

 

O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

Alternativas
Comentários
  • CERTA, SEGUNDO A CF 88

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

    III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

    VI – dispor, mediante decreto, sobre: 

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

    (...)

  • Quando o inciso VI fala em decreto, se refere a decreto autônomo?

    Desde já agradeço a colaboração dos colegas!
    Bons estudos!
  • Olá Glema, permita-me responder a sua pergunta: 


    sim, as alíneas elencadas no referido inciso, são dispostas por decreto autônomo. Lembrando que, ao contrário dos regulamentares, elas independem de lei infraconstitucional, uma vez que decorrem diretamente da Constituição.

  • Obrigada, Renato!

    Bons estudos!

  • Certo - Art. 84, VI,

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos


  • De acordo com o art. 84, VI, “a”, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. A disposição será feita mediante decreto autônomo.

    RESPOSTA: Certo







  • quase confundi a extinção de órgãos com cargos

  • Gabarito CERTO

    Para quem errou por causa de "decreto autônomo"

    >Decreto autônomo: é delegável e tem como fundamento a CF88
        - Esse é delegável por expressa previsão legal (Art. 84§único)
    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:
    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações

    >Decreto executivo: é indelegável e tem como fundamento complementar a lei

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução

    fonte:http://jus.com.br/artigos/23046/poder-regulamentar
    Bons estudos

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; 

    O presidente da República pode dispor sobre a organização da administração pública por decreto autônomo, dispensado o exame pelo Congresso Nacional, quando não ocorrer aumento de despesa ou criação ou extinção de órgão público.

    GABARITO: CERTA.

  • QUESTÃO CORRETA.

    Artigo 84, CF. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:

    VIDISPOR, MEDIANTE DECRETO, sobre:

    a) ORGANIZAÇÃO e FUNCIONAMENTO da ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, quando NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO ou EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS;


    Questão interessante:

    Q343457 Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

    Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a iniciativa para sua proposição seja do Poder Judiciário ou do chefe do Poder Executivo.

    Resposta: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q343457#




  • lembrando que órgãos públicos só podem ser extintos por lei 

  • CORRETO: LETRA FRIA DA LEI.

    "Art. 84.Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI -  dispor, mediante decreto, sobre:

    a)  organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;"


  • Aqui, é competência tão somente do Presidente da República, de forma que este poderá delegar para três pessoas:


    Advogado Geral da União;

    Procurador Geral da República;

    Ministro de Estado.

  • O parágrafo único do art 84 mostra os casos de delegação do presidente. São esses conhecidos como decreto autônomo.

    decreto autônomo é espécie normativa primária, não visa regulamentar nenhuma lei, não visa dar executoriedade a lei. Busca seu fundamento de validade de existência diretamente na CF e portanto é norma legal, ou seja, tem força de lei.

    Já o decreto regulamentar é norma infralegal, está abaixo da lei.

  • Questão de Dir. Constitucional.

  • A minha dúvida também foi referente à palavra "autônomo".
  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República

    VI – dispor, mediante decreto, sobre: 
    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  • Órgãos públicos só podem ser criados e extintos POR LEI !

  • À Luz do artigo 84, da CF, compete privatimente ao Presidente da Repúblico ,dentre outros, dispor, mediante decreto, sobre  a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

    GABARITO CERTO.

  • RESUMO SOBRE DECRETOS AUTÔNOMOS

           

                    

    (1) É da competência privativa do Presidente da República. Entretanto, este poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações;

                          

    (2) Podem dispor sobre (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

                          

    (3) Não se está diante de hipótese de edição de decreto regulamentar. Os decretos autônomos independem da edição de lei em sentido estrito, pois têm status de norma primária, haurindo sua competência diretamente da CF;

     

    (4) Um decreto autônomo pode revogar  lei pretérita que trate das respectivas matérias (o PR pode expedir um decreto autônomo extinguindo cargos públicos federais vagos até então previstos em lei em sentido estrito);

     

    (5) Por força do princípio da simetria, os decretos autônomos também podem ser expedidos pelos chefes do Executivo dos demais entes federativos (governadores e prefeitos).

     

     

    GABARITO: CERTO

  • Decreto Autônomo Conceito

    .

     decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária. Tal espécie normativa, contudo, limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e de extinção de funções ou cargos públicos, quando vago (art. 84, VI, da Constituição)." grifo nosso.

    .

    Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/457274/decreto-autonomo

     

  • A QUESTÃO ESTÁ CORRETA. POIS Embora não tenha autorizado a edição de decreto autônomo de forma ampla e genérica, o constituinte previu, em casos taxados na CF, a possibilidade de serem editados decretos como atos normativos primários, independentemente de lei, E ISTO SE DAR NO CASO DE CARGOS públicos VAGOS podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo DISPENSÁVEL a edição de lei em sentido estrito. PORTANTO NÃO HÁ NECESSIDADE DE LEI, 

    O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

     

  • GABARITO CERTO

     

    CF

     

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

  • De acordo com o art. 84, VI, “a”, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. A disposição será feita mediante decreto autônomo.
     

    RESPOSTA: Certo

  • dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    Obs.: Conforme supracitado, no texto Constitucional, não retrata o tipo de "decreto". Decreto é mencionado de uma maneira genérica, sabe-se que o manual de Redação Oficial aborda tres tipos de decretos: Singulares, Regulamentares e autonomos.

    Acredito que a questão deveria mudar o gabarito de "certo" para "errado."

     

  • Como pode estar certo se no art. 84 da CF diz que não pode implicar em aumento de despesas?

  • Lucas Suzano, a questão diz exatamente isso "...VEDADOS O AUMENTO DE DESPESA.."
    Acho que você pulou essa parte. 

  • Presidente não pode dispor em decreto autônomo algo que aumente a despesa nem que crie ou leve à extinção de órgãos públicos.

  • QuEstao passível de anulação

  • CERTO

    RESUMO

    Decreto autônomo: é delegável

     Esse é delegável por expressa previsão legal (Art. 84§único) Compete privativamente ao Presidente da República.

  • Gabarito: CERTO.

     

    CF/88

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

     

    (...)

     

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:  

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

     

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  • Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, é correto afirmar que:  O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

  • ÓRGÃO É DIFERENTE DE CARGO...

  • Gabarito:Certo

    Principais Dicas de Poder Executivo:

    • O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
    • Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
    • Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
    • Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
    • Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
    • Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.

     

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!


ID
1176427
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.

 

A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    A União não tem soberania, mas sim autonomia, conforme artigo 18 da Constituição Federal.

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2014/05/08/gabarito-comentado-tc-df-direito-constitucional-analista-de-adm-publicacargos-1-2-3-5-6-e-7/
  • Quem tem soberania?


  • A República Federativa do Brasil é soberana.

  • A soberania quem tem é a República Federativa do Brasil. 
  • A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.

    A parte destacada que torna a questão errada.

  • Clássico de direito constitucional essa questão da soberania! A cespe gosta muito!

    Autônomos, são os entes federativos!

    Soberano, a República Federativa do Brasil (País)!


  • Só a RFB tem a soberania e personalidade internacional. 

  • A união não é soberana, ela possui autonomia política, assim como os outros entes administrativos ou entidades politicas como : os Estados, o DF e os municípios. Somente quem possui soberania é a República federativa do Brasil. 

  • O art. 1º, I da CF/88, estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a soberania. Portanto, a República Federativa é que possui soberania, não a União. A União, assim como estamos-membros, autônoma (ver art. 18, CF/88)

    RESPOSTA: Errado






  • -.-... eu ia marcar errada, exatamente por esse motivo de: "União não tem personalidade internacional, só a RFB tem"... mas dae eu pensei: Eles não vão se apegar a esse detalhe...

  • Gabarito: ERRADO

    A soberania é um fundamento da República Federativa do Brasil.

    CF

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.


  • QUESTÃO ERRADA.

    Direto ao ponto:

    REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL tem SOBERANIA;

    UNIÃO, ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS têm AUTONOMIA.


    P.S--> questão é de Direito Constitucional.


  • Autonomia politica, financeira e administrativa: União, Estados, DF e Municípios, sendo estes pessoa jurídica de direito público interno.

    Estado - República Federativa do Brasil: Soberania, sendo esta pessoa jurídica de direito publico externo.

  • Soberania da União ? nada disso.

  • Nesse caso, não a de se falar em soberania da União, visto que tal prerrogativa só compete à República Federativa do Brasil... No caso elencado, a União tem as mesmas prerrogativas conferidas aos Estados e Municípios, com atribuíções próprias definidas na CF\88.

  • Ao invés de "Organização Administrativa" está questão é de "Organização Politica Adm em constitucional".

    RFB = Soberana

    União, Estados, DF e municípios = direito publico interno, autônomos, entes federativos.

  • República Federativa do Brasil - ou seja - a união da U, E, M, DF, T possui soberania e não a U sobre estes

  • A União, Estados-membros, Municípios e DF estao em um mesmo patamar, COLABORAM entre si. São Autônomos e independentes. Apenas a República Federativa é soberana!

  • É a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL que é SOBERANA. A UNIÃO é AUTÔNOMA.

  • Rá pegadinha do malandro kkkkkk

  • Pegadinha sem graça...

  • I DONT´T BELIEVE!!! De novo caí nessa goiaba!!! Jamé esquecerei disso agora: É A FEDERAÇÃO (COM F DE F...) QUE É A TODA PODEROSA E SOBERANA... A UNIÃO só faz AÇUCAR...


    JAMAIS DEIXE DE SONHAR!!

  • GABARITO ERRADO


    A CESPE não sabe nem brincar direito. ( shuashuashua....)


    Trocou RFB por UNIÃO.


    É uma pena que o QConcurso, não tem uma ferramenta disponível para 

    que possamos colocar nossos esquemas, resumos ou mapas mentais.




  • Quem tem soberania é só a República Federativa do Brasil.

  • Só lembrar da teoria do Power Ranger kkk
    A União/Estados/DF/Municípios são os power ranger e quando acaba o filme sempre forma o megazord né? (Que é o pica das galaxias) ai é como a adm direta se juntasse e formasse o megazord e é como se fosse a Republica Federativa do Brasil...
    Ou seja a RFB é soberana
    Entenderam ? rs
    (Prof Thallius do Alfa rs *-*)

  • Beleza, mas a questão tem 2 erros:

    1º A União é autônoma e a RFB  é soberana;

    2º  A União NÃO possui capacidade de auto-organização. 

      

  • Quem detém soberania é a República Federativa do Brasil.

  • ERRADO


    A União, os Estados, o DF e os Municípios são Pessoas Jurídicas de Direito Público. Seguindo uma "mesma linha" não há subordinação nem há hierarquia entre eles. Os 4 entes políticos trabalham em cooperação entre eles. TODOS os entes políticos, com exceção dos Municípios, tem poderes nas esferas do Executivo, Legislativo e Judiciário. Os Municípios não tem poder na esfera do Judiciário.

    O que deixa claro que a União não possui soberania, e sim autonomia. Quem possui soberania é a República Federativa do Brasil (RFB).


    Foco e Fé!
  • teoria do megazorde

  • A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.

  • desde quando a União tem SOBERANIA, questão errada......rumo ao INSS

  • Só quem tem SOBERANIA é a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

  • Pegadinha do Malandro. A RFB é soberana a União não. Vale lembrar que no sistema presidencialista o chefe da RFB também é o chefe administrativo da União, mas as funções não se confundem.

  • UNIÃO = PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO

    REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO

  • caí bonito!

     

  •      Não existe hierarquia entre a união, estados e municípios. Existe soberania da República Federativa do Brasil, que consiste na junção da união, estado,municípios e DF. Teoria do megazord, todos os Power rangers se juntam para formar o megazord, no caso, os rangers são a união, estados e municípios e o megazord é a República Federativa do Brasil. E a união não tem personalidade internacional,mas, sim a RFB.

    Hold on...

  • "Soberania da União"... tsc,tsc...

    DICA: Não leia uma questão tão rápido, nem cansada (o).  

  • quem tem soberania ?  é a República Federativa do Brasil.

    quem tem Autonomia? são os entes federativos (União, Estado, DF e Municípios)

  • ERRADO.

    A República Federativa do Brasil é que possui soberania e não a União.

  • "Soberania da União " 

  • A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.

     

     

    Quem leu rápido se fudeu! kkkk

  • Boa tarde,

     

    Quem possui a soberania é a RFB (exclusivamente), entretando a União a exerce.

     

    Bons estudos

  • Eu vou cair nessa pegadinha infantil quantas vezes ainda?

    União não tem soberania.

    RFB tem soberania. 

    óH céus.

  • Soberano, apenas a RFB.

    Auuuu!!

  • Até quando vou errar  a mesma questão??

  • A união não é soberana

    A união não é soberana

    A união não é soberana

    A união não é soberana

    A união não é soberana

    A união não é soberana

    A união não é soberana

    A união não é soberana

  • quem tem soberania ?  é a República Federativa do Brasil.  TODO O CONDOMÍINIO E SEUS MORADORES

    quem tem Autonomia? União SÍNDICO

  • Gabarito: ERRADO

    (Erro grifado em vermelho) A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.

     

    A questão esta incorreta, pois a União é autônoma e não Soberana, bem como a União é pessoa jurídica de direito público interno que não se confunde com a República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público internacional. Dessa forma a União NÃO tem presonalidade internacional.

     

    Acrescente-se que a União somente representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, pois quem pratica efetivamente os atos de Direito Internacional é a República Federativa do Brasil, juridicamente representada por um órgão da União, que é o Presidente da República. O Estado Federal (República Federativa do Brasil) é que é a pessoa jurídica de direito público internacional. A União, pessoa jurídica de direito público interno, somente é uma das entidades que forma esse todo, e que, por determinação constitucional (art. 21, I, CF) tem a competência exclusiva de representá-lo nas suas relações internacionais.

  • ERRADO

     

    "A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional."

     

    República Federativa do Brasil --> SOBERANIA

    União --> AUTONOMIA

  • Somente a REPÚBLICA Federativa é SOBERANA. A União, Estados, DF e Municípios são autônomos.

    A RÉPÚBLICA FEDERATIVA detém a SOBERANIA, os ENTES FEDERADOS detém AUTONOMIA.

  • A União apenas exerce a soberania.

  • UNIÃO: Tem autonomia, mas em assuntos internacionais a União representa a RFB, então não POSSUI/DETÉM SOBERANIA, mas AGE e ATUA com soberania.

  • Segundo Alexandre de Paulo e Marcelo Alexandrino:

    "A União é entidade federativa autônoma em relação aos estados-membros e administrativas municípios. É pessoa jurídica de direito público interno, com competências e legislativas enumeradas no texto constitucional. Cabe à União, também, exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro, quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. Trata-se de atribuição exclusiva da União, pois. os demais entes integrantes da Federação não dispõem de competência para representar o Estado federal brasileiro frente a outros Estados. soberanos

    a União somente representa o Estado federal nos atos de Direito Internacional. Quem efetivamente pratica atos de Direito Internacional é a República Federativa do Brasil, juridicamente representada por um órgão da União, que é o Presidente da República. O Estado federal - a República Federativa do Brasil - é que é a pessoa jurídica de direito público internacional. A União, pessoa jurídica de direito público interno, é somente uma das entidades que formam esse todo, o Estado federal, e que, por determinação constitucional (CF, art. 21, I), tem a competência exclusiva para representá-lo nas suas relações internacionais. "

    como dito: A soberania é da república!

    Fonte: Direito Constitucional descomplicado

    #Nãodesista!

  • ERRAAAAADO

    A União não tem soberania, mas sim autonomia,

    SOBERANIA é fundamento da República Federativa do Brasil

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  • A União -> pessoal jurídica de direito público interno,

    Estado Federal -> pessoa jurídica de direito público internacional.

    _______________________________________________________________________

    A pessoa jurídica de direito internacional é o Estado federal (art. 21, I a IV), uma vez que os estados federados não são entidades reconhecidas pelo direito internacional.

    Quando olhamos a União como pessoa jurídica de direito público interno (CC, art. 41, I), vemos que ela está sujeita à responsabilidade pelos atos que pratica por seus órgãos e agentes (art. 37, § 6º).

    Ainda como pessoa jurídica de direito público interno, a União é titular de direito real e pode ser titular de direitos pessoais. É assim que o art. 20, I a XI) estatui que são bens da União os que atualmente lhe pertencem, as terras devolutas, os lagos, rios, as ilhas fluviais, os recursos naturais da plataforma continental, os terrenos de marinha, os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais, as cavidades naturais subterrâneas e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

    Fonte: conteúdo jurídico.

  • Soberania quem tem é a República Federativa do Brasil

  • Quem cai uma vez, vai cair três Só que eu tô caindo pela décima vez :(

ID
1176433
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

 

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração,aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item  subsecutivo.

 

 

Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas, mesmo antes da abertura de processo administrativo e sem prévio contraditório do proprietário do estabelecimento.

Alternativas
Comentários
  • resposta Certo

    Neste caso se entende que o contraditório e a ampla defesa sao preteridos em função de um patrimonio maior que é a saude dos consumidores.


  • Decorre do atributo do Poder de Polícia a autoexecutoriedade que é a possibilidade que a Administração Pública tem de executar suas decisões por meios próprios sem precisar recorrer previamente ao poder judiciário.

    Só lembrando que a autoexecutoriedade só está nos atos que exige URGÊNCIA. :)

  • TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 30453 MS 2008.030453-1 (TJMS)

    Decisão: do poder de polícia, autorizado que está, no exercício de suas atribuições, a fiscalizar e interditar... de que a mercadoria apreendida no estabelecimento foi adquirida de Frigorífico, porque a denunciada....º São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II...


  • Complementando o comentário da colega Andressa Castro.


     A "autoexecutoriedade" é aplicável nos casos urgentes (conforme citado) e quando há previsão legal. :)

  • Sempre fico preocupado em questões com as palavras "poderão" e "deverão". No caso da questão ... "validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas"... vejo que o certo seria 'deverão',mas continuemos a vida.

  • ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA  


    ---> autoexecutoriedade


    A autoexecutoriedade é a faculdade que dispõe a Administração de decidir e executar diretamente suas decisões e atos por seus próprios meios sem intervenção do poder judiciário.


    (exceto nos casos de multas, por exemplo)


    ----> discricionariedade


    É a liberdade de agir dentro dos limites legais, ou seja, traduz-se na livre escolha, pela Administração Pública, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar sanções e empregar meios conducentes a atingir um fim colimado, que é a proteção de algum interesse público.


    ----> coercibilidade 


    É a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, constituindo, também, atributo do poder de polícia. É a própria Administração que determina e faz executar as medidas de força que se tornaram necessárias para a execução do ato ou aplicação da penalidade administrativa resultante do exercício do poder de polícia.  

  • Af maria, eu errei por causa dessa palavra "poderão" pois a administração não pode ver se é conveniente ou não aplicar a lei, ela tem que cumprir. Olha a definição de poderão " Ter a Faculdade De..." passivel de recurso esta questão.

    Dê me paciencia senhor.
  • Olá pessoal (GABARITO CORRETO)

    Conforme querido professor Rodrigo Motta ( Centro Estudos Guerra de Moraes) ressalta-se  que conforme posicionamento do STJ ,o PODER DE POLÍCIA subdivide-se nos denominados ATOS DE POLÍCIA : LEGISLAÇÃO; SANÇÃO; CONSENTIMENTO E FISCALIZAÇÃO.

    No  tocante à SANÇÃO, este  subdivide-se em: 1) Demolição; 2) Interdição; 3) Multa; 4) Embargo; 5) Destruição; 6) Apreensão ( Caso da questão em tela).

    OBS: No caso da questão em tela, a APREENSÃO das mercadorias será imediata face ao atributo da autoexecutoriedade que autoriza o Poder Público a executar diretamente determinados atos para a garantia do interesse público.

    Espero ter ajudado.



  • Através do Poder de Polícia é possível, pois seus atos são atribuídos de discricionariedade, auto-executoriedade (não necessitam passar pelo Judiciário para agir) e coercibilidade (uso da força, se necessário).

  • Resposta CORRETA: Decorre do Poder de Polícia, tendo um de seus atributos como a Auto-Executoriedade, que permite ao Estado praticar atos de coerção sem necessidade do judiciário, porém isso apenas acontecem em casos de urgência/emergência e com prévia autorização legislativa.

    ATENÇÃO: O primeiro comentário, do Plínio Júnior, diz que o contraditório e a ampla defesa são preteridos nesse caso. CORRIJO: ocorre o contraditório diferido, ou seja, após a aplicação da medida coercitiva (primeiro aplica a medida, depois o particular pode discutir a licitude do ato, outro exemplo: reboque de carro estacionado irregularmente).

  • Na auto- executoriedade, os meios coercitivos são diretos, autorizando o uso da força pública, se necessário; é o que ocorre na apreensão de mercadorias, na remoção forçada de veículo estacionado em local proibido, na interdição de um restaurante que não atenda às normas da vigilância sanitária etc.

    Foco nos estudos

  •  Autoexecutoriedade, NÃO PRECISA DO JUDICIÁRIO PARA QUE ELA POSSA AGIR . (É SÓ PENSAR, NÃO SE PODE ESPERAR AS PESSOAS MORREREM, POR TER CONSUMIDO ALIMENTO VENCIDO PARA DEPOIS TIRAR ESSES ALIMENTOS DE CIRCULAÇÃO). 

  • Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade expirado TERÃO ser imediatamente apreendidas, mesmo antes da abertura de processo administrativo e sem prévio contraditório do proprietário do estabelecimento.

    Desculpem-me, mas pra mim esse ato de apreender e vinculado e não discricionário,  pois se a data venceu,  nao pode,  deve a administração apreender as mercadorias

  • Este é o poder de polícia. Pode restringir direitos individuais em benefício da coletividade.

  • Certo Princípio da supremacia do interesse público Lógico que será necessário a abertura de um processo para ampla defesa.
  • O FAMOSO PODER EXTROVERSO!!!!

    ACIMA DO DIREITO DO PARTICULAR ESTÁ A SAÚDE PÚBLICA (INTERESSE PÚBLICO - FIM PÚBLICO).

  • Considerei errada justamente por causa de uma palavra:

    "(...) as mercadorias com prazo de validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas (...)"

    Não deveria ser DEVERÃO?Justamente porque as mercadorias representam um risco à saúde pública e, por tanto, é um ato vinculado.

  • CERTO

     

    "Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas, mesmo antes da abertura de processo administrativo e sem prévio contraditório do proprietário do estabelecimento."

     

    Um dos atributos do poder de polícia é a AUTOEXECUTORIEDADE

  • Gabarito Correto.

     

    Poder de policia: 

     

    *Prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas. Tudo com vistas a proteger os interesses gerais da coletividade

    * Poder de polícia repressivo: aplicação de sanções administrativas a particulares pelo descumprimento de normas de ordem pública (normas de polícia).

    * Exemplo de sanções cabíveis pode-se mencionar:  

    >Imposição de multas administrativas;

    >interdição de estabelecimentos comerciais;

    >suspensão do exercício de direitos;

    >demolição de construções irregulares;

     

    >embargo administrativo de obra.

    >apreensão de mercadorias piratas etc.

    *Podem ser cobradas taxas (espécie de tributo, e não preços públicos ou tarifas) em razão do exercício (efetivo) do poder de polícia. Dispensa a fiscalização “porta a porta”, desde que haja competência e estrutura.

     

  • gabarito correto.

    A autoexecutoriedade é uma das características do PODER DE POLÍCIA.

    Poder de POLÍCIA não é apenas BAD. Agora ele é BAD da PRF!!!!

    ele vai condicionar e limitar

    Bens

    Atividades

    Direitos

    de maneira

    Preventiva

    Repressiva

    Fiscalizatória

    PARAMENTE-SE!!!

  • "prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante"

    Perdeu playboy! Sai da geladeira para o lixo.


ID
1176448
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obrade canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A autoridade competente do órgão de fiscalização tem a prerrogativa discricionária de instaurar processo administrativo para apurar a infração cometida pelo servidor.

Alternativas
Comentários
  • nao ha esta discricionariedade. Informada do fato a autoridade é obrigada a instaurar processo administrativo para verificar se houve ou  nao o fato.


  • Gabarito E

    Conforme se extrai do estatuto dos servidores públicos federais (Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990), a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público É OBRIGADA a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

    Nesses termos, revela o art. 143 da Lei nº 8.112/90:

    Lei nº 8.112/90 - Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

    Daí se conclui ser compulsória a apuração de eventuais infrações no serviço público, constituindo-se em poder-dever do qual a autoridade administrativa não pode esquivar-se.



    http://jus.com.br/artigos/21149/a-instauracao-de-processo-administrativo-disciplinar-na-ocorrencia-de-prescricao-obrigacao-ou-discricionariedade-administrativa#ixzz352p4eWfy

  • É vinculado. Cometeu infração deve apurar!

    O simples que dá certo!

  • Como já foi dito a questão erra ao falar "discricionária ", uma outra questão ajuda a responder, vejam:

    A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

    GABARITO: CERTA.

  • GABARITO: ERRADO

    A autoridade competente não tem discricionariedade (poder de escolha dentro dos limites da lei) para decidir se instaura ou não o processo administrativo que vise apurar a conduta do agente, uma vez que, não há discricionariedade entre punir e não punir um servidor que efetivou uma conduta ilegal, de modo que a autoridade competente será obrigada a instaurar tal processo, a administração não pode escolher se pune ou não os servidores que tenham praticado ilícitos administrativos. Tanto é assim que deixar de responsabilizar quem deve sê-lo pode caracterizar o crime de condescendência criminosa, previsto no art. 320 do Código Penal. daí a incorreção da assertiva.

    OBSERVAÇÃO: O poder disciplinar é VINCULADO quanto à APURAÇÃO DA CONDUTA e discricionário quanto à ESCOLHA ou à GRADUAÇÃO da pena.

  • No caso em tela, não cabe discricionariedade pela autoridade competente quanto a aplicação do Poder disciplinar, sendo este vinculado para a referida situação.Todavia, haverá parte do Poder discricionário presente na dosimetria da pena do servidor infrator. 

  • DICA: 


    Apuração via procedimento administrativo ------> VINCULAÇÃO

    Aplicação da quantidade de pena cabível --------> DISCRICIONARIEDADE

  • ERRADO

    Do Processo Administrativo Disciplinar

    Art.143 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é OBRIGADA a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou PROCESSO ADMINISTRATIVO disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa;

  • Errado;

    A partir do momento que a administração pública tomou conhecimento da irregularidade do ato do servidor, é dever desta instaurar o processo administrativo para apurar a infração segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público, logo, é ato vinculado.


    Nada mal!
  • Errado,


    Não há o que se falar em DISCRICIONARIEDADE, uma vez que é dever do gestor público a apuração de infrações funcionais cometidas por seus subordinados.


    Processos administrativos: Sindicância, que apura irregularidades cuja penalidade máxima é de suspensão até 30 dias;PAD (processo administrativo disciplinar) apura qualquer tipo de irregularidade, geralmente se usa o PAD para sanções maiores do que a da sindicância.


    Espero ter ajudado, a dificuldade é para todos.

  • Errado,

    Não há o que se falar em DISCRICIONARIEDADE, uma vez que é dever do gestor público a apuração de infrações funcionais cometidas por seus subordinados.

    Processos administrativos: Sindicância, que apura irregularidades cuja penalidade máxima é de suspensão até 30 dias;PAD (processo administrativo disciplinar) apura qualquer tipo de irregularidade, geralmente se usa o PAD para sanções maiores do que a da sindicância.

    Espero ter ajudado, a dificuldade é para todos.

  • Como já foi dito a questão erra ao falar "discricionária ", uma outra questão ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; 

    A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

    GABARITO: CERTA.


  • Como já foi dito a questão erra ao falar "discricionária ", uma outra questão ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; 

    A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

    GABARITO: CERTA.


  • Trata-se de ato vinculado, ou seja, a autoridade que souber de ato ilegal praticado por servidor, tem o dever de instaurar o PAD ou comunicar para autoridades competentes, para que instalem.

  • Isabela, sua justificativa está certa mas a resposta do gabarito é errada rsrsrs... 

  • Errado,

    Não há o que se falar em DISCRICIONARIEDADE, uma vez que é dever do gestor público a apuração de infrações funcionais cometidas por seus subordinados. 

  • Tendo ciência de irregularidade, a autoridade é obrigada a apurar.

  • Onde está escrito que a autoridade sabia da intenção do servidor de prejudicar o governo ?

  • Não é discricionária, e sim vinculada. Lembrando que o prazo para a conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

  • Para instaurar o PAD, a autoridade há de realizar tal fato de forma vinculada!
    A autoridade pode não saber da intenção real do funcionário, uma vez que será comprovada mediante provas nos autos do PAD Igor.

    No presente caso, provavelmente há denúncias que informam a atuação funcional do funcionário,que, por ensejar demissão, exige PAD.

  • Erro:
    1-"tem a prerrogativa discricionária de instaurar processo administrativo "
    Errata:
    1-"deve instaurar, por ser um ato vinculado, processo administrativo "
    Abraço

  • Putz, tem muita questão duplicada nesse site. Sempre notifico o erro! Notifiquem também colegas, quando vocês se depararem com questão repetida.

  • ERRADO

     

    VINCULADO, NÃO HÁ ESCOLHA.

  • NO CASO É O ANA - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS A AGÊNCIA RESPONSÁVEL.

     

    EXCETO SE O DF TIVER UMA AGÊNCIA ESTADUAL PRÓPRIA (NÃO SEI SE EXISTE MAS, NÃO VEM AO CASO).

     

    SUAS PRERROGATIVAS VEM DE LEI LOGO, É VINCULADA E NÃO DISCRICIONÁRIA. 

  • PRERROGATIVA COMPULSÓRIA, ISTO É VINCULADA. NÃO HÁ ANÁLISE DE MÉRITO PARA ESTA INVESTIGAÇÃO.

    Art.143 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é OBRIGADA a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou PROCESSO ADMINISTRATIVO disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa;

     

  • CESPE: A sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD), procedimentos administrativos de apuração de infrações, devem ser, obrigatoriamente, instaurados pela autoridade responsável sempre que esta tiver ciência de irregularidade no serviço público. O PAD, mais complexo do que a sindicância, deve ser instaurado em caso de ilícitos para os quais sejam previstas penalidades mais graves do que a suspensão por trinta dias. CERTO.

  • Minha contribuição.

    8112

    Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

    (...)

    Abraço!!!

  • Só pensar: se fosse prerrogativa DISCRICIONÁRIA a margem pra roubalheira seria de infinito elevado a infinito!


ID
1176451
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue o  item que se segue.

 

Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do cargo.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA, SEGUNDO A LEI 8112/90

    Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do cargo. (ERRADA)

    Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a   autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo,pelo prazo de até 60(sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

     Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo,findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

  • Como não é uma medida punitiva e sim acessória, sendo assim não posso retirar a remuneração do ocupante do cargo. 

  •  

    A questão está errada, uma outra ajuda a responder, vejam:

     

    Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência/Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; 

     

    Após a abertura de processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar, o afastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, do servidor envolvido, sem prejuízo da sua remuneração, para que este não venha a influir na apuração da irregularidade.

    GABARITO: CERTA.

     

     

     

  • O correto seria:                                                                                                                                                                                                        Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, COM direito à remuneração do cargo.

  • A autoridade instauradora pode, como medida cautelar e para que não haja interferência na apuração da irregularidade, decretar o afastamento do servidor investigado, sem prejuízo da remuneração, por 60 dias, podendo ser prorrogados por mais 60 dias, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

  • com direito à remuneração 

    60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60

  • Lei 8.112

    Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a   autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

    Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.


    Gab: errado.

  • QUESTÃO ERRADA.

    Outra:

    Q385438 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Técnico Legislativo

    Considere que determinada autoridade tenha instaurado processo disciplinar para apurar denúncia que relata o cometimento de irregularidades por servidor lotado no setor sob sua responsabilidade. Nessa situação, como medida cautelar e a fim de evitar que o servidor denunciado influa na apuração, a autoridade poderá afastá-lo do exercício do cargo durante todo o curso do processo, sem prejuízo de sua remuneração.

    ERRADA.


  • Até 60 dias - sem prejuízo da remuneração!

  • Ele terá direito à remuneração do cargo.

  • Então soaria como um incentivo ao erro?! O.o


  • Pelo prazo de até 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, sem prejuízo da sua remuneração.

  • Artthur, essas "férias forçadas" possui o objetivo de impedir que o servidor atrapalhe as investigações. Bons estudos.

  • Se o funcionário não recebesse a remuneração estaria SENDO PUNIDO antecipadamente, razão pela qual, se afastado, será com a remuneração respectiva.

  • 60 prorrogáveis por igual, não sendo admitido mais que 120 dias mesmo que o processo dure mais que isso.

  • Erro:
    1-"o referido servidor não pode ser afastado do cargo"
    Errata:
    1-"o referido servidor pode ser afastado do cargo como medida cautelar por 60 dias, prorrogaveis por igual período, sendo assegurado remuneração integral."
    Abraço

  • SUSPENSAO CAUTELAR:

     

    60 DIAS (PODENDO SER PRORROGADO POR + 60)

    COM REMUNERAÇÃO

    CONTA PARA "TEMPO DE SERVICO"

     

  • Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do cargo.

     

    ~> Afastamento cautelar

    ~> Com Direito à remuneração

  • Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, COM direito à remuneração do cargo.

  • O afastamento é cautelar, se houver perda da remuneração o indivíduo será prejudicado (como se fosse penalidade). 

  • Sem prejuízo à remuneração.
  • Por ser medida cautelar - e não uma penalidade- não há perda da remuneração.

  • cai bem na cespe. Sem prejuizo da remuneração.

  • Vamos à questão.

    Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do cargo.

     

    É o que consta no art. 147 da Lei nº 8.112/90, a saber:

    Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

    Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo,findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

     

    A pegadinha é que é sem prejuído da remuneração, e não sem remuneração. Ademais, apenas para esclarecer, o trecho do item que assevera que é "para apuração da infração", clarifica a intenção de avaliar o conhecimento sobre o afastamento preventivo, e não a punição de suspensão, que pode chegar a 90 dias.

     

    Isso posto, item errado.

  • Até 60 dias SEM prejuízo da remuneração.

  • ERRADO

     

    60DIAS PRORROGÁVEIS POR MAIS 60DIAS

     

    OBS.: SE VOCÊ ESTIVER ESTUDANDO PARA PF

     

    REGIME JÚRIDICO DOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO/DF

     

    90 DIAS IMPRORROGÁVEIS

  • com remuneração

  • SÓ LEMBRAR QUE A GENTE TÁ NO BRASIL QUE VC ACERTA!

     

    O DESONESTO SE AFASTA E AINDA RECEBE SEM TRABALHAR!

  • Nao precisa instaurar o processo disciplinar pq o gladiador ja decidiu que ele é culpado. Rsrsrs

  • ERRADO

     

    O afastamento preventivo do servidor não constitui sanção administrativa, visto que o procedimento administrativo ainda está em curso, não há decisão. A decisão de suspensão constitui sanção e será aplicada ao servidor com prejuízo da remuneração.  

  • Não há prejuízo da remuneraçãlo

  • 60 + 60,  com remuneração!

  • O CARA NÃO FOI CONDENADO AINDA KKKKK VAI RECEBER!

  • GABARITO ERRADO

    Lei nº 8.112/90, Art. 147 e §Ú.

    ESQUEMATIZANDO

    PODE SER AFASTADO DO CARGO: ATÉ 60 + 60 DIAS COM $$$

    É MEDIDA CAUTELAR PARA NÃO INTERFERIR NA APURAÇÃO DOS FATOS

    FEITA PELA AUTORIDADE INSTAURADORA DO PAD

    Fé.

  • O erro da questão é dizer que ele não receberá remuneração.

    No período em que estiver acontecendo o PAD, ele poderá ser afastado por 60d, podendo ser prorrogado por mais 60, e receberá normalmente a remuneração.

  • PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD

    Após abertura do PAD, é possível, como medida cautelar, o afastamento do servidor pelo prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo de sua remuneração.

    Do Afastamento Preventivo

    Q59865 - CESPE 2010

    Durante a tramitação de um processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor público, pelo prazo máximo de até cento e vinte dias, sem prejuízo de sua remuneração, para que tal servidor não venha a influir na apuração da irregularidade eventualmente cometida.

    Gabarito: Certo

    Q41799 - CESPE 2008

    Após a abertura de processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar, o afastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, do servidor envolvido, sem prejuízo da sua remuneração, para que este não venha a influir na apuração da irregularidade.

    Gabarito: Certo

  • 60 dias sim, sem remuneração não.

    GAB: E

    PC-DF

  • Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração.

     Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

    Prazo: até 60 dias

    Pode ser prorrogado uma vez por igual período

    Recebe remuneração

  • ERRADO

    SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO

    Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

    Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

    Lei 8.112/90

  • A assertiva está incorreta, já que o afastamento preventivo ocorre sem prejuízo da remuneração.

    Tomando por base os termos da Lei 8.112, destacamos seu art. 147:

    Lei 8.112, art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na

    apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá

    determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias,

    sem prejuízo da remuneração.

    Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual

    cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

    Gabarito (E)


ID
1176457
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O ato de embargo da obra atenta contra os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

Alternativas
Comentários
  • Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.


    Viola o princípio da legalidade, pois não havia irregularidade, o embargo tinha apenas o escopo de prejudicar propositadamente a administração.

  • Para resolver a questão, é importante ver texto associado à questão.

    Coragem!!!

  • errei pq eu não cheguei a ler o "texto associado", mas ao reve-lo acertei a questão

  • Sem comentários, questão muito fácil...errei...pq não li o enunciado.

  • rsrsrsr eu até ri quando vi que errei por nao ler o enunciado, e ter outros colegas no mesmo erro. Tamo junto, vamos sempre ler os enunciados das questões.



  • Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de 
    prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de 
    canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. 
    Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou 
    muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, 
    julgue os itens que se seguem.

    Viola o princípio da legalidade, pois não havia irregularidade, o embargo tinha apenas o escopo de prejudicar propositadamente a administração.


  • Significado de Embargo

    Capaz de impor um obstáculo à vontade do adversário na obtenção de um direito; que impede a obtenção de algum direito.


    Vamos que vamos!

  • Mas Victor Hugo na assertiva ele não fala de nenhuma irregularidade, não deixando clara as condições do embargo! Creio que essa questão seria passível de anulação! Se você encontrar a ressalva na lei que trata dessa questão, exponha aqui por favor! Bons Estudos amigos!

  • Não esqueçam de ler o texto associado à questão.

    "Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens"

  • Pois é Sarah Brum, e confesso que se eu não tivesse visto seu comentário já ia perguntar aqui o pq do gabarito ser "certo".

    Primeiro passo pra qualquer resolução de questão é LER O ENUNCIADO!

  • Questão Correta, devido a tais motivos:

    Viola o Princípio da impessoalidade: essa violação é a mais visível. Vemos isso na passagem "no intuito de prejudicar o governo"; ou seja, ele não foi imparcial; não agiu em prol do interesse público; deixou se levar por alguma "birra" que tem com o governo do DF. Logo, agiu segundo seus preceitos pessoais, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos para a aprovação.

    Viola o Princípio da Moralidade: por consequência ao que foi dito acima, a conduta do fiscal foi improba, desonesta. Pelos princípios éticos que nossa sociedade segue, visivelmente temos uma atitude "errada" do servidor, caracterizando a imoralidade.

    Viola o Princípio da Legalidade: se as obras que são benéficas à coletividade são também legais, não há por que impedi-las. Com certeza, a norma que rege as atribuições específicas desse servidor diz algo do tipo "aprovar ações do governo em prol da coletividade, desde que estejam regulares". Assim, como ele descumpriu alguma determinação como esta, agiu contra a legalidade. Além disso, apenas pelo fato de violar a impessoalidade e a moralidade, já pode-se dizer que o fiscal violou também a legalidade, pois esses dois princípios estão na Constituição Federal, de forma explícita.

  • Gabarito CERTO

    Contextualizando:
    Legalidade: infringiu no trecho "sem que houvesse nenhuma irregularidade"

    Impessoalidade: infringiu no trecho: "intuito de prejudicar o governo"

    Moralidade: diante do contexto apresentado, o agente público não obedeceu a moralidade administrativa, agindo de maneira desonesta e que feriu o interesse público. Indiretamente, essa parte do trecho é determinante para julgar também a assertiva: "causou muitos prejuízos à população"

    Espero ter esclarecido a questão e ajudado os colegas!

    Bons Estudos!

  • Leiam o texto! Errei, pois não li!

  • Gabarito CERTO

    Contextualizando:
    Legalidade: infringiu no trecho "sem que houvesse nenhuma irregularidade"

    Impessoalidade: infringiu no trecho: "intuito de prejudicar o governo"

    Moralidade: diante do contexto apresentado, o agente público não obedeceu a moralidade administrativa, agindo de maneira desonesta e que feriu o interesse público. Indiretamente, essa parte do trecho é determinante para julgar também a assertiva: "causou muitos prejuízos à população"

    Bons Estudos!

  • Tem mais alguém que se confundiu por conta da conjugação verbal...? o ato de embargo atenta... traduzi no sentido literal... e a resposta seria NÃO... a não ser se eivado de vício... agora fosse a frase: o ato de embargo atentou... não teria dúvida, a resposta seria SIM.

  • EMBARGO: O que pode causar impedimento; em que há obstáculo ou dificuldade; empecilho.
    Jurídico. Capaz de impor um obstáculo à vontade do adversário na obtenção de um direito; que impede a obtenção de algum direito.


    Como o servidor impediu que a obra continuasse só para prejudicar o governo atentou contra os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.


    Gabarito: Certo!

  • Não vi consonância com o fato descrito na questão com o princípio da impessoalidade. Alguém concorda?

  • Até agora não encontrei resposta para ter se ferido o princípio da impessoalidade nesse caso

  • Legalidade: infringiu no trecho "sem que houvesse nenhuma irregularidade"

    Impessoalidade: infringiu no trecho: "intuito de prejudicar o governo"

    Moralidade: diante do contexto apresentado, o agente público não obedeceu a moralidade administrativa, agindo de maneira desonesta e que feriu o interesse público. Indiretamente, essa parte do trecho é determinante para julgar também a assertiva: "causou muitos prejuízos à população"

  • A impessoalidade não se refere apenas a outras "pessoas físicas", mas significa que os agentes públicos devem agir de forma objetiva, desprovidos de animosidades ou de favorecimentos a terceiros. No caso, a questão relata que o servidor agiu com o intuito de "prejudicar o governo", com o qual possivelmente discordava, ou seja, agiu seguindo suas paixões e não no interesse público.

  • QUESTÃO CORRETA.

    A partir do momento em que o funcionário exerceu sua função em interesse próprio, diverso do que a administração previa, acabou ferindo o princípio da impessoalidade.

    Segue texto:

    "O princípio ou regra da impessoalidade da Administração Pública pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, devam ser sempre imputados ao ente ou órgão em nome do qual se realiza, e ainda destinados genericamente à coletividade, sem consideração, para fins de privilegiamento ou da imposição de situações restritivas, das características pessoais daqueles a quem porventura se dirija." (Grifo meu).

    (...)

    "o princípio da impessoalidade busca assegurar que, diante dos administrados, as realizações administrativo-governamentais não sejam propriamente do funcionário ou da autoridade, mas exclusivamente da entidade pública que a efetiva."

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/3489/principios-constitucionais-da-administracao-publica


  • Não entendi por que violou o princípio da impessoalidade.

  • Houve ofensa ao Princípio da Impessoalidade (art. 37, par. primeiro da CF/88) quando a questão falou que o servidor embargou a obra. Não é ele e sim a Adm. Pública, ele é apenas longa manus, em face da Teoria do órgão.

    abs,

  • Por que impessoalidade?

  • Violou o princípio da impessoalidade pois o servidor não visou o fim público.

    Outra maneira de ver isso é ver o princípio da impessoalidade como o princípio da finalidade. Ou seja, o servidor deveria ter praticado o ato apenas para o seu fim legal, o que não aconteceu no caso citado pelo texto.
  • Não consigo enxergar lesão ao princípio da impessoalidade. Quem puder, dê uma ajuda...

  • "A impessoalidade da atuação administrativa impede, portanto que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros,devendo ater-se á vontade da lei, comando geral e abstrato em essência.Dessa forma, ele impede perseguições ou favorecimento, discriminações benéficas ou prejudiciais aos administrados."

    Principio da Impessoalidade - DIREITO DESCOMPLICADO - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
  • a palavra prejudicar o governo, já atenta contra o principio da impessoalidade, desvio de finalidade.

  • Pergunta e porque contra o princípio da legalidade?


  • Atenta contra o princípio da impessoalidade pois visa atingir (prejudicar) alguém, que no caso é o governo do DF.

  • Em relação ao princípio da impessoalidade, houve desvio do princípio implícito da finalidade, pois todo ato deve ser praticado visando o interesse público. Nesse caso o interesse público foi prejudicado.

  • Até agora não encontrei resposta para ter se ferido o princípio da impessoalidade nesse caso.

  • Questão certa!

    Fere a:

    Legalidade, pois a administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. (A lei não autoriza o embargo de uma obra por motivos pessoais.)

    Impessoalidade, pois visa o interesse público. (É do interesse público a finalização, o quanto antes, da obra.)

    Moralidade, porque  o servidor deve decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto. 



  • Vejamos,  quanto à impessoalidade: 

    A finalidade(impessoalidade) da atuação da administração pode estar expressa ou implícita na lei. Há sempre uma finalidade geral, que é a satisfação do interesse público,  e uma finalidade específica,  que é o fim direto ou imediato que a lei pretende atingir. VP & MA

    Ou seja, prejudicando o governo não é interesse público. 


    GAB CERTO


  • Se o servidor em questão determinou o embargo da obra sem que houvesse irregularidade, é evidente que houve violação ao princípio da legalidade. Mesmo que não existisse intenção deliberada de prejudicar o DF, mesmo, portanto, que a conduta fosse meramente culposa, baseada em simples erro ou má interpretação da lei, já haveria violação ao sobredito princípio elementar do Direito Administrativo. Sem embargo, em se tratando de conduta dolosa, com genuína intenção de prejudicar o governo, está bastante claro que o móvel (intenção) do servidor não foi o de atender à finalidade pública. Muito ao contrário. E se a finalidade pública restou violada, ocorreu, por conseguinte, atentado direto ao princípio da impessoalidade (já que a finalidade pública é uma das facetas de tal princípio). Por fim, parece óbvio, ainda, que o servidor malferiu seu dever de honestidade, de portar-se com retidão de caráter, com ética, no que incidiu em ostensiva violência ao princípio da moralidade administrativa.

    Daí se conclui que está correta a assertiva, ao apontar violação aos três princípios acima indicados.


    Gabarito: Certo





  • "no intuito de prejudicar o governo"...quando ele visou atingir o governo feriu a impessoalidade que não admite privilégios ou vinganças no exercício da atividade pública.

  • Confesso que não entendi o porquê da lesão ao princípio da legalidade. Irei exemplificar com ilustrações bastante conhecidas.

    Suponhamos que determinado agente de vigilância sanitária, ao encontrar um pacote de macarrão vencido num estabelecimento, emita um ato de interdição do local. Ora, este ato estará eivado de algum vício que afronte a legalidade? Não! Pois o agente tem a discricionariedade de agir dentro da lei, desde a aplicação de uma multa até a interdição do estabelecimento. Neste caso apresentado, a afronta é ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
    Outra ilustração que posso apresentar é a de um prefeito que, sabendo da atuação de um adversário político numa comunidade carente, emita um ato de desapropriação do referido local com o objetivo de atrapalhá-lo sob o pretexto de ali construir uma escola que atenderá a coletividade. Neste caso, o ato do prefeito estará ofendendo ao princípio da legalidade? Não! O prefeito tem competência para emitir ato de desapropriação. Entretanto, estará agindo com pessoalidade com o objetivo de prejudicar alguém.
    Com base no exposto, não entendi muito bem a questão. Ficaria satisfeito se alguém pudesse me explicar. Abraços!
  • Acredito que atentou contra os princípios da legalidade pois o agente extrapolou os limites legais do seu poder de atuação para embargar a obra. A obra estava dentro da regularidade, ou seja, não houve dissonância entre a conduta e a lei por parte do administrado. Mas o agente agiu como se houvesse irregularidade. Portanto, O AGENTE PÚBLICO feriu o princípio da legalidade, e consequentemente, todos os restantes.

  • De acordo como princípio da legalidade Pública, o agente deve agir submisso a lei. Só pode fazer o que consta na lei. E como no caso, a obra não infrigia nenhuma lei, a obra foi embargada de forma Ilegal, ferindo portanto a Legalidade.

  • O tal servidor agiu contrario aos princípios da administração. inclusive partiu para o lado pessoal.

  • O referido embargo atenta contra a:

    Legalidade: pois não havia nada irregular que justificasse o embargo

    Impessoalidade: pois o intuito era prejudicar alguém e não pensou no interesse público

    Moralidade: a intenção, o dolo de prejudicar algo ou alguém é imoral 

  • nao tinha irregularidade alguma. Logo, o embargo nao podera ser feito!!1

    errei pela pressa e falta de atencao""""

  • Não consigo enxergar lesão ao princípio da legalidade. O servidor público, por ser fiscal de obras, tem prerrogativa legal para fiscalizar as obras, ou seja, ele está agindo dentro do limite legal das suas atribuições.

    A definição clássica do princípio da Legalidade é o de que a Administração só poderá atuar onde a lei autoriza (legalidade estrita da Administração).

    Agora concordo com a lesão à impessoalidade, pois ele está agindo visando o interesse pessoal e não o interesse público, bem como concordo com a lesão à moralidade, pois ele está agindo de forma desleal, desonesta e improba.


  • Felipe, a questão diz que a obra não tinha irregularidades, assim sendo, creio que lei alguma autorizaria a ser embargada uma obra legal. Mesmo que houvesse discricionariedade no ato, ainda sim, este ato deveria ter por base a lei. Assim, penso que por este motivo a legalidade foi ferida. 

  • Se o servidor em questão determinou o embargo da obra sem que houvesse irregularidade, é evidente que houve violação ao princípio da legalidade. Mesmo que não existisse intenção deliberada de prejudicar o DF, mesmo, portanto, que a conduta fosse meramente culposa, baseada em simples erro ou má interpretação da lei, já haveria violação ao sobredito princípio elementar do Direito Administrativo. Sem embargo, em se tratando de conduta dolosa, com genuína intenção de prejudicar o governo, está bastante claro que o móvel (intenção) do servidor não foi o de atender à finalidade pública. Muito ao contrário. E se a finalidade pública restou violada, ocorreu, por conseguinte, atentado direto ao princípio da impessoalidade (já que a finalidade pública é uma das facetas de tal princípio). Por fim, parece óbvio, ainda, que o servidor malferiu seu dever de honestidade, de portar-se com retidão de caráter, com ética, no que incidiu em ostensiva violência ao princípio da moralidade administrativa.

    Daí se conclui que está correta a assertiva, ao apontar violação aos três princípios acima indicados.

    Gabarito: Certo

  • Eu acho que do momento que vc fere um direito previsto em lei,é ilegalidade.

    "causou muitos prejuízos à população"

  • Legalidade: o administrador só deve fazer o que a lei autoriza.

     Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. --> "A LEI NÃO AUTORIZA SEM IRREGULARIDADE,

    Impessoalidade: Ele quis prejudicar.

    Moralidade: causou muitos prejuízos à população

  • Essa mesma questão, realizada para o concurso do TC-DF, esta aparecendo 3 vezes na mesma pagina. Isso acontece com vocês também.?

  • Feriu totalmente tais princípios, partindo do fato de que são casados, se está sendo ferindo o princípio da impessoalidade, já está ferindo o da legalidade e moralidade, causou prejuízo não só ao erário como a coletividade, já que a obra tinha finalidade pública.

    GABARITO CERTO

  • Questão Certa.


    O principio que mais deu problema para mim na resolucao também foi a Impessoalidade. Eu acredito que quando o agente faz o embargo ele fere a Finalidade do interesse público. Alguém acha o mesmo?

  • O caso foi de contra praticamente todos os princípios do LIMPE...

  • E o principio de eficiência?

  • se prejudicou o governo feriu todos os principios.

  • ofendeu a legalidade pois segundo a lei 9784 qualquer ato que imponha restrição deve ser motivado, ofendeu a moralidade pelo fato de a atuação dele não ter sido fundamentada nos princípios morais e impessoalidade pelo fato de está indo contra a finalidade do governo, ou seja atentou ccontra o princípio da finalidade que é derivado do princípio da impessoalidade.

  • Princípio da Legalidade

    A Legalidade está no alicerce do Estado de Direito, no princípio da autonomia da vontade. É um dos mais importantes para a Administração Pública. Baseia-se no Art. 5º da CF, que diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei",  pressuposto de que tudo o que não é proibido, é permitido por lei. Mas o administrador público deve fazer as coisas sob a regência da lei imposta. Portanto, só pode fazer o que a lei lhe autoriza. Ele não pode se distanciar dessa realidade, caso contrário será julgado de acordo com seus atos.

    Princípio da Impessoalidade

    A imagem de administrador público não deve ser identificada quando a Administração Pública estiver atuando. Outro fator é que o administrador não pode fazer sua própria promoção, tendo em vista seu cargo, pois esse atua em nome do interesse público. E mais, ao representante público é proibido o privilégio de pessoas específicas. Todos devem ser tratados de forma igual.

    Princípio da Moralidade

    Esse princípio tem a junção de Legalidade com Finalidade, resultando em Moralidade. Ou seja, o administrador deve trabalhar com bases éticas na administração, lembrando que não pode ser limitada na distinção de bem ou mal. Não se deve visar apenas esses dois aspectos, adicionando a ideia de que o fim é sempre será o bem comum. A legalidade e finalidade devem andar juntas na conduta de qualquer servidor público, para o alcance da moralidade.

  • Princípio da legalidade= o agente adm deve agir conforme a lei...

    Princípio da moralidade= o administrador deve agir de forma ética e tendo como finalidade o bem comum...

    Princípio da Impessoalidade=  é vedado ao agente a promoção pessoal , bem como é proibido o privilégio a pessoas específicas....

  • Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obrade canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem

    Princípio da legalidade= "...sem que houvesse nenhuma irregularidade."

    Princípio da moralidade= "...no intuito de prejudicar o governo,..."

    Princípio da Impessoalidade=  "....causou muitos prejuízos à população..."

  • Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

     

    Se o servidor em questão determinou o embargo da obra sem que houvesse irregularidade, é evidente que houve violação ao princípio da legalidade. Mesmo que não existisse intenção deliberada de prejudicar o DF, mesmo, portanto, que a conduta fosse meramente culposa, baseada em simples erro ou má interpretação da lei, já haveria violação ao sobredito princípio elementar do Direito Administrativo. Sem embargo, em se tratando de conduta dolosa, com genuína intenção de prejudicar o governo, está bastante claro que o móvel (intenção) do servidor não foi o de atender à finalidade pública. Muito ao contrário. E se a finalidade pública restou violada, ocorreu, por conseguinte, atentado direto ao princípio da impessoalidade (já que a finalidade pública é uma das facetas de tal princípio). Por fim, parece óbvio, ainda, que o servidor malferiu seu dever de honestidade, de portar-se com retidão de caráter, com ética, no que incidiu em ostensiva violência ao princípio da moralidade administrativa.

    Daí se conclui que está correta a assertiva, ao apontar violação aos três princípios acima indicados.

     

    Gabarito: Certo

  • Embargo: impedimento, obstáculo, empecilho, dificuldade e adversidade.

  • A conduta descrita na questão viola, dentre outros, os princípios da legalidade (não houve irregularidade, então embargou sem amparo legal), da impessoalidade (pois agiu em busca de interesse próprio) e também da moralidade, todos previstos expressamente no caput do Art. 37 da Constituição Federal.

  • Ato com vício de finalidade -> nulo

  • Foi imoral ? Sim

    Foi Pessoal? Sim

    Foi Ilegal? Sim

    Logo.....

  • Notem que não havia fundamento para a atitude do fiscal de obras, de sorte que o realmente

    atenta contra vários princípios, dentre os quais a legalidade, a impessoalidade (finalidade) e da

    moralidade. Vamos lá!

    1) Como a legislação prevê que o embargo deve ser adotado em certas hipóteses previstas, ao

    determinar o embargo fora das hipóteses legais, o servidor está agindo contrariamente ao

    princípio da legalidade.

    2) Considerando que a finalidade do ato não foi objetivou o resguardo do interesse público, mas

    visou uma motivação pessoal, o embargo atenta contra o princípio da impessoalidade.

    3) Por fim, o servidor se desviou de qualquer padrão ético ou decoro de atuação, ao embargar

    sem razão, podendo também o ato também ser considerado imoral.

    Gabarito: correta

    ESTRATEGIA CONCURSOS


ID
1176460
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o  item a seguir. 



Nos processos administrativos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, no entanto o comparecimento do administrado supre sua falta ou sua irregularidade.

Alternativas
Comentários
  • CERTA, SEGUNDO A LEI 9784, Art. 26. 

      § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  • CERTA, SEGUNDO ART. 26 DA LEI 9784/99

    § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; 

    As intimações dos atos administrativos devem obedecer às prescrições legais, contudo, ainda que apresentem algum vício que as tornem nulas, o comparecimento espontâneo do administrado suprirá a irregularidade.

    GABARITO: CERTA.


  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; 

    As intimações dos atos administrativos devem obedecer às prescrições legais, contudo, ainda que apresentem algum vício que as tornem nulas, o comparecimento espontâneo do administrado suprirá a irregularidade.

    GABARITO: CERTA.


  • Questão Correta, conforme Capítulo IX, art. 26, § 5º da Lei 9.784/99, onde diz:


    § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o

    comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. 


    Relacionado ao Princípio da economia processual e ao princípio da instrumentalidade das formas (tendo cumprida a finalidade,

    mesmo que inobservada a forma prescrita, considera-se em princípio suprida a falta).


  • Art. 26, § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. L. 9784/99

  • Lei 9.784/99, artigo 26, §5º: "As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade".

  • Princípio da Instrumentalidade das formas

  • Art. 26 parágrafo 5 da lei 9784/99.


    As instigações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  • COMO, POR EXEMPLO, UMA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA A UM ENDEREÇO ERRADO, SENDO O PRAZO DE 3 DIAS ÚTEIS INTERROMPIDO E O ATO ANULADO; MAS COM O COMPARECIMENTO DO INTIMADO SUPRE O ERRO. 



    GABARITO CERTO
  • CERTO 

    ART. 26°      § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  • CERTO 

         § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  • CORRETA

    Eu entendi esta questão como um ato defeituoso, mas corrigível com a presença do requisitado.

    Assim, uma intimação quando foge à legalidade (praeter leger), é um ato viciado, que com defeito de legalidade, mesmo assim, pode ser convalidado. Desta forma, o comparecimento do administrado convalidou o ato.


  • CERTA.

    É a cópia do quinto parágrafo do Art. 26 da Lei 9784.

     § 5° As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  • gab. certa

    § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  • Lei 9.784/99, art. 26, § 5° As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

     

    Alguns de nós era Faca na Caveira!!!

  • Lei 9.784/99, art. 26, § 5° As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

     

    Alguns de nós era Faca na Caveira!!!

  • Há de haver flexibilidade a fim de alavancar a eficiência, senão a máquina emperra. A burocracia, âs vezes, perde, e neste caso, ela perde.

  • Certo.

     

    Literalidade do  § 5.º do artigo 26 da Lei 9.784/1999:

     

    Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

    § 5.º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  • GABARITO CERTO 

     

    LEI Nº 9784/1999

     

    Art. 26.

     

    § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  • Certo! Princípio da instrumentalidade das formas

  • 3 dias úteis (Intimação – Da Comunicação dos Atos). Comparecimento dos interessados às intimações no órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo (art. 26, §2º)

     

    Objeto de Intimações: os que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

     

    Obs.1: O desatendimento da intimação (ausência do intimado) não compromete o andamento do processo, nem importa o reconhecimento como verdadeiro de fatos expostos ou a renúncia de direitos pelo interessado. Ou seja: não gera os efeitos da revelia.

     

    Resp. da Questão --- > Obs.2: A falta de requisitos legais na intimação torna nulo o atomas a presença do interessado supre a nulidade.

     

    Trata-se do princípio da instrumentalidade das formas, presente no processo civil mas aplicável, também, em âmbito administrativo. Tal princípio prega serem as formalidades processuais, assim como o próprio processo, apenas um meio (um instrumento) para se atingir a um fim previamente almejado.

    Dessa forma, sendo apenas instrumento, não há falar em nulidade de uma intimação, por exemplo, quando, a despeito de não ter representado as formalidades legais, aquele que deveria ter sido intimado comparece por sua própria vontade.

     

    Sendo a formalidade nas intimações apenas um instrumento para o processo, uma vez que foi suprido o seu intento, pouco importa se houve nulidade quando da execução da formalidade.

     

    O fim almejado pela execução dos meios foi atingido, ainda que tais meios não tenham respeitado plenamente as formalidades legais.

     

    Obs.3: São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

     

    Obs.4: A representação de administrado por advogado é facultativa (Art.3º, inciso IV, da Lei nº 9.784/99), pois é conferida ao administrado capacidade postulatória, cabendo ao administrado avaliar se, para aquele processo administrativo específico, é necessária ou não a defesa técnica realizada por advogado.


ID
1176463
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o  item a seguir. 



A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    LEI 8429:

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  • Não é somente a pessoa jurídica que poderá propor a ação de improbidade. O Ministério Público também pode. Entretanto, quando proposta a ação pelo MP, este será o DONO da ação. Quando for a pessoa jurídica, o MP atuará, obrigatoriamente, como fiscal, sob pena de nulidade da ação.

  • A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. ERRADO

    Legitimidade ativa: Ministério Público ou pessoa jurídica interessada (Art. 17);

    Direito de representar: Qualquer pessoa (Art. 14);  

    O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade (§ 4°, Art. 17). 

    Questão semelhante:

    Q79283 - CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA 

    A ação judicial principal destinada à responsabilização de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa deve seguir rito ordinário e ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada, sendo vedada a transação, o acordo ou a conciliação. CERTO

  • Como já foi dito a questão erra ao falar "é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.", o MP pode atuar como parte propondo a ação ou como fiscal da lei,  outra questão ajuda a responder, vejam:


    Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92Demais disposições da Lei 8.429/92

    O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

    GABARITO: CERTA.

  • ERRADO.

    Lei 8429:

           Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.


  • -Legitimado Ativo: art. 17, LIA

    a) Ministério Público

    b) Pessoa jurídica interessada(lesada)

    -Foro por prerrogativa de função: não há, no que tange ao prefeito.

    -Rito: ordinário, mas com defesa preliminar em 15 dias antes do recebimento da petição inicial(art. 14, §7º, LIA)

    -Cautelares: art. 7° e 16 da LIA.

    a)Indisponibilidade de bens

    b)Sequestro.

    c)Afastamento do serviço(20, parágrafo único).

    -Transação (acordo): não é possível fazer(art. 17,§1º da LIA).

    http://pt.slideshare.net/lenilsondeassis/noes-da-lei-8429improbidade-administrativa

  •  Errada.

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

      § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

      § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

  • Ministério Público pode intervir como parte ou como fiscal da lei.


    Art. 17. 

      § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.


  • ERRADO.

    Sujeito ativo da ação: MP ou OJ lesada. Se o MP ingressar com a ação, a PJ lesada será chamada para, querendo, ingressar como litisconsorte na ação. Se pela PJ lesada, o MP entra como fiscal da lei ("custus legis") de forma imparcial. 

    Fonte: Professor D. Administrativo Matheus Carvalho - CERS

  • Acredito que outras duas questões ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Demais disposições da Lei 8.429/92; 

    A ação judicial principal destinada à responsabilização de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa deve seguir rito ordinário e ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada, sendo vedada a transação, o acordo ou a conciliação.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Demais disposições da Lei 8.429/92; 

    Se o MP não atuar como parte nas ações de improbidade administrativa, deve atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei.

    GABARITO: CERTA.

  • Segue macete para não esquecer mais:
    Legitimados para REPRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE: Qualquer pessoa (PF ouPJ)
    Legitimados para PROPOR/AJUIZAR ação:  MP ou PJ interessada (art. 17).

  • A palavra sempre já invalidou a questão.

  • Ratificando: MP & PJ interessada.

  •  Art. 17. da Lei 8.429/1992: 

    A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    Gabarito: ERRADA

  • O MP só agirá como fiscal da lei, quando o autor for pessoa jurídica prejudicada, caso contrário, tanto o MP ou PJ são os autores d ação.

  • Cabe ao MP ou a PJ interessada a propositura da ação principal.

    Caso o MP não a proponha, a PJ interessada irá propor e o MP agirá como fiscal da lei.


  • NÃO PODE EXISTIR AÇÃO DE IMPROBIDADE SEM O MINISTÉRIO PÚBLICO! ♡

    ISSO É A COISA MAIS LINDA QUE EXISTE NESTA LEI!


    OU ELE ATUARÁ COMO AUTOR DA AÇÃO OU SERÁ O CUSTOS LEGIS, OU SEJA, O FISCAL DA AÇÃO.



    GABARITO ERRADO

  • O sujeito ativo: aquele que pratica ou concorre a prática do ato de improbidade.

      O sujeito passivo: é a vítima do ato  de improbidade

      Não confunda:

    Pólo ATIVO é: Na relação de direito material, pólo corresponde á titularidade de direito e pretenções, ou seja, na relação processual o pólo ativo corresponde a posição do autor.

    Pólo PASSIVO É: Na relação de direito material, pólo corresponde aos deveres e obrigações, ou seja, na relação processual o pólo passivo corresponde á posição do réu.

  • DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - QUALQUER CIDADÃO

    PROPOR A AÇÃO, SER O DONO DA AÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO OU A PESSOA JURÍDICA INTERESSADA.

    GABARITO E

  • Legitimados: 
    - Ministério Público (como parte ou fiscal)
    - Pessoa Jurídica (vítima)

  • Mp ou PJ!

  • O Ministério Público tem participação obrigatória na ação de improbidade, seja como o autor da ação, seja como o fiscal da lei.

  • O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando à defesa do patrimônio público (súmula 329/STJ), mormente quando fundada em ato de improbidade administrativa. Por fim, se o Ministério Público não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. ERRADA

  • A legitimidade ativa destinada à propositura da Ação de Improbidade Administrativa, não se atém, tão somente, à pessoa jurídica lesada. Há, além do mais, a existência doutro legitimado para tal: o Ministério Público. Este deverá, obrigatoriamente, está-se a par de todas as ações dessa temática, tanto como fiscal quanto como autor. Diante disso, portanto, há de verificar-se a incorreção da questão.

  • Ação de Improbidade

    Rito: Ordinário

    Leg. Ativo

    - MP

    - PJ interessada

    Prazo: 30 dias (da efetivação da MC)

  • O artigo 17 parágrafo 4 estabelece que o Ministério Público deve atuar, sendo parte no processo,ou ainda,fiscal da lei. A não atuação pode gerar nulidade processual!

     

    GABARITO:ERRADA!

  • ARTIGO 17, 

            § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  • Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  • MP ou PJ

     

    Desistam!!!

  • somente PJ não

  • E se todos os representantes da PJ estiverem envolvidos no ato de improbidade? Ninguém entraria com a ação?

  • E de acordo com o Cespe, as ações de improbidade podem, também, ser propostas por brasileiro nato ou naturalizado...

     

     

    Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue o item subsecutivo. 

     

    Em razão da abrangência protetiva da Lei de Improbidade Administrativa, as ações principais para a apuração de atos de improbidade administrativa podem ser propostas por brasileiro nato ou naturalizado, pelo Ministério Público e pela pessoa jurídica interessada

     

    R: C

  • GABARITO: ERRADO

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  
     
    ARTIGO 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  • Errado.

    Representar: qualquer pessoa!

    Promover: MP ou pessoa Jurídica interessada.

    OBS.: O MP estará sempre presente.. se não for como sujeito ativo, será como custus legis (guardião da lei).

  • GABARITO ERRADO

    LEI Nº 8429/92 (Improbidade Adm.): Art. 17 - A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    § 4º - O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

    "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

  • QUEM AJUIZAR: PESSOA JURÍDICA INTERESSADA (PREJUDICADA)

    QUEM AJUIZAR: MP (quando não ajuiza atua como fiscal da lei - custos iuris)

    QUEM FAZ O REQUERIMENTO DE SEQUESTRO/BLOQUEIO DE BENS: MP

    QUEM FAZ O REQUERIMENTO DE SEQUESTRO/BLOQUEIO DE BENS: PROCURADORIA DO ÓRGÃO

    QUEM REPRESENTA: QUALQUER PESSOA

  • A ação principal de improbidade será proposta, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar, pela pessoa jurídica interessada ou pelo Ministério Público.

    O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará, obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de NULIDADE absoluta.

    8.429/92: Art.17 e seu parágrafo 4º

  • Minha contribuição.

    8429/92 - LIA

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    (...)

    Abraço!!!

  • QUESTÃO DESATUALIZADA, segundo nova redação de outubro de 2021, onde apenas o MP pode ingressar com a ação

  • Desatualizada.

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

    CAPÍTULO V - Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

    Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)


ID
1176466
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao regime diferenciado de contratações e à disciplina legal sobre o pregão, julgue o  item subsequente.



Entre outras proibições, veda-se, no pregão, a exigência de garantia de proposta bem como a exigência da aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.

Alternativas
Comentários
  • CERTA, SEGUNDO A LEI 10520/2002

    Art. 5º  É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  • CERTA, SEGUNDO A LEI 10520

    Art. 5º  É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  • http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar/list_comentarios/111176?comentarios=

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:


    Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - DireitoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; 

    No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame, assim como o pagamento de taxas e gratificações, exceto os referentes a fornecimento do edital. 

    GABARITO: CERTA.

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito

    No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame, assim como o pagamento de taxas e gratificações, exceto os referentes a fornecimento do edital. 

    GABARITO: CERTA.


  • Não confundir a garantia de proposta com a garantia contratual. Esta não é vedada.

    Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

  • Cuidado para não confundir a garantia de proposta com a garantia contratual. Esta não é vedada e é, em regra, de 5%. Exceção: 10% (grande complexidade e vulto)

    Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.



  • A administração pública não pode exigir do participante de licitação na modalidade pregão garantia de que a proposta por ele apresentada será cumprida. Assim, no pregão, portanto, são vedadas a exigência de garantia e a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação do certame, assim como também é vedado o pagamento de taxas e gratificações.


  • Muito bom

  • Lei de Pregão 10.520 de 2002

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I – garantia de proposta;

    II – aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III – pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  • Lei 10520

    Art 5o. É vedado a exigência:

    - garantia de proposta

    - pgto taxas, SALVO, custo de aquisição do edital e custos com tecnologia da informação 

    - aquisição do edital

  • A administração pública não pode exigir do participante de licitação na modalidade pregão garantia de que a proposta por ele apresentada será cumprida. Assim, no pregão, portanto, são vedadas a exigência de garantia e a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação do certame, assim como também é vedado o pagamento de taxas e gratificações.

  • A garantia contratual está prevista somente na Lei 8.666/93, não na Lei do pregão e se dá da seguinte forma:
    Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

    II - seguro-garantia;

    III - fiança bancária.

    § 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.

    § 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.


  • GABARITO: CERTO 

    VEDAÇÕES (LEI 10.520)

    1. Garantia de proposta.

    Não é possível exigir garantia oferecida pelos licitantes para participar do processo licitatório, como pode ocorrer nas modalidades comuns, na forma prevista no inciso III do art. 31 da Lei 8.666/1993. Todavia, é cabível a exigência de garantia do contratado, como estabelece o art. 56 da Lei 8.666/1993. Atenção para a regra, então: no pregão, veda-se garantia de proposta, mas não se veda garantia contratual

    2. A aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação do certame.

    3. O pagamento de taxas e emolumentos superiores ao custo de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

    Essa vedação complementa a anterior. Pergunta-se: a Administração pode exigir o pagamento de taxas? Obviamente que sim, o procedimento não é gratuito. O que se veda é a cobrança de taxas e de emolumentos acima do custo de reprodução do edital e de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

    FONTE: MA

  • correto

    não sei especificamente qual instrumento legal 10.520 que institui o pregão ou decreto 3.555 que regulamenta o pregão

    mas há uma ressalva que proíbe que para participar do pregão:
    1) o contratante exija alguma forma de garantia da parte do contratado (seja ela caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia);

    2) obrigatoriamente o licitante tem que ter acesso ao edital (isto é para apresentar a proposta o licitante deverá requerer o edital)

    3) o licitante tenha que pagar emolumentos referentes aos formulários adquiridos (no máximo pagará as cópias)

  • Art. 5º  É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  • Com relação ao regime diferenciado de contratações e à disciplina legal sobre o pregão, é correto afirmar que:  Entre outras proibições, veda-se, no pregão, a exigência de garantia de proposta bem como a exigência da aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.


ID
1176475
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item  que se segue.

O controle judicial dos atos da administração ocorre depois que eles são produzidos e ingressam no mundo jurídico, não existindo margem, no ordenamento jurídico brasileiro, para que tal controle se dê a priori.

Alternativas
Comentários
  • Nem sempre o controle do Poder Judiciário será posterior à edição do ato. Cite-se como exemplo o mandado de segurança preventivo, a ação civil pública e a ação popular, cujo ajuizamento muitas vezes precede a edição do ato maculado de vício.

    Nos últimos tempos tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça, vêm admitindo que o controle jurisdicional dos atos emanados da Administração Pública não se restringe apenas à verificação dos pressupostos objetivos de legalidade e legitimidade, mas também com relação à própria essência dos atos administrativos.


    Por Rodrigo Binotto Grevetti

    http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/4619/A-possibilidade-de-controle-judicial-do-ato-administrativo

  • Uma outra questão ajuda a responder, vejam: 

    Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo; 

    O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori , mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.

    GABARITO: CERTA.

  • controle judicial:promovido por meio das ações constitucionais perante o Poder Judiciário.O controle judicial pode ser exercido a priori a posteriori (via de regra), conforme se realize antes ou depois do ato con-trolado, respectivamente. O controle judicial sobre a atividade administrativa é sempre realizado mediante provocaçãoda parte interessada. Exemplo: mandado  de segurança e ação civil pública;

    fonte Manual dto Adm. Alexandre Mazza.

    falamos que o controle jurisdicional dos atos da Administração são, em regra, a posteriori. Entretanto, frisamos, também, a possibilidade de ajuizamento de mandados de segurança preventivos e de habeas corpipreventivos, típicos instrumentos de controle a priori
    https://pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=567&art=11513&idpag=1
  • Cara Fabiana Silva. 

    O gabarito é: afirmativa ERRADA. 
    É possível, sim, o controle judicial prévio sobre os atos administrativos. 
    Basta pensar, por exemplo, em um mandado de segurança preventivo. 
    Abraço a todos e bons estudos!
  • RESUMEX

    O controle judicial pode ser repressivo (a posteriori) ou preventivo (a priori).

    (a posteriori) ==> Quando objetiva rever os atos já praticados.

    (a priori) ==> O  controle realizado de  modo preventivo, ou seja, antes do ato ser praticado.

  • Uma outra questão ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo; 

    O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori , mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.

    GABARITO: CERTA.


  • O controle jurisdicional a priori sobre um ato administrativo pode ser feito quando esse não apresenta um dos seus requisitos legais como: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.

    Logo, caso haja autoridade incompetente para expedir o ato, ou desvio de finalidade, o interessado pode acionar o Poder Judiciário para invalidar o ato administrativo que não chegou a se perfectibilizar no mundo jurídico.

    Bons estudos!

  • Ótimos os comentários do Alex Marques e Pedro Luiz.

    Adicionarei-os ao meu resumo.

    Obrigado.

  • O controle judicial administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada. O controle a priori sobre um ato administrativo pode ser feito quando este não apresenta um de seus requisitos legais, como: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

  • Exemplo de controle judicial a priori é o habeas corpus preventivo.

  • O controle Judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada. O controle a priori sobre um ato administrativo pode ser feito quando este não apresenta um de seus requisitos legais, como: compet~encia, finalidade, forma, motivo e objeto.

  • Olá pessoal (GABARITO ERRADO)

    O Controle Judicial  pode ocorrer tanto A PRIORI ( Prévio) como A POSTERIORE ( Posterior). Nesse contexto, se o Poder  Judiciário constatar que haverá PREJUÍZO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO ( periculum in mora= perigo na demora da decisão) tal controle será prévio para assegurar o direito tutelado. Cita-se como exemplo a demolição irregular de um imóvel pela Administração Pública. Neste caso, há de se assegurar que tal demolição não ocorra por meio de uma TUTELA ANTECIPADA, visto que assegura-se constitucionalmente que nem mesmo Lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário " LESÃO " OU " AMEAÇA A DIREITO."

    Espero ter ajudado...

  • ERRADO

  • QUESTÃO ERRADA.

    CTRL C + CTRL V

    "O controle judicial pode ser repressivo (a posteriori) ou preventivo (a priori).

    (a posteriori) --> Quando objetiva rever os atos já praticados.

    (a priori) --> O  controle realizado de  modo preventivo, ou seja, antes do ato ser praticado."

  • ERRADO!

    ex. Mandado de Segurança Preventivo....

  • O judiciário só atua quado provocado. Ou seja, o controle judicial do ato administrativo pode ser a priori ou posteriori, devendo sempre ser provocado pela parte interessada.

  • Essa Márcio Canuto está em todos os comentários... e como sempre deixando muito claro qualquer dúvida que você tenha a respeito da questão. A título de curiosidade Márcio, você passou pra qual concurso? Não tem como não ter passado ainda... Bixu sabe "quase" tudo!

  • Eles podem ser exercidos anteriormente...

  • Exemplos de atuação a priori: ação civil pública, ação popular e mandado de segurança preventivo.

    É cada vez mais distante a idéia de que o judiciário só poderá adentrar a esfera administrativa quando provocado. Porém as ressalvas e os freios e contrapesos são cuidadosamente analisados antes de qualquer ultrapassagem.

    A proporcionalidade nos atos da Administração e a razoabilidade devem sim, mesmo quando se trate de atos discricionários, serem perseguidos pelo Judiciário, pois, como diz Celso Ant. Bandeira de Mello: No Brasil, ao contrário da maioria dos países europeus, vige a unidade da jurisdição. Nesse contexto, nenhuma lesão ou AMEAÇA de lesão deve pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 5º, XXXV da Constituição.


    Grifo ameaça para chamar atenção sobre o cuidado a priori.


    Abs

  • GAB. "ERRADO",

    Controle judicial das atividades administrativas somente pode ser realizado mediante provocação do interessado, podendo ser prévio ou posterior, somente no que tange aos aspectos de legalidade, não sendo admitido que o Poder Judiciário intervenha nos aspectos de oportunidade e conveniência que justificaram a prática dos atos administrativos.

    A doutrina brasileira aponta alguns limites ao controle jurisdicional, quais sejam a atividade política de Estado, a qual não se submete a controle judicial in abstratum, dada a ampla discricionariedade atribuída a esta função estatal e os atos interna corporis, que serão analisados em tópico apartado.

    Importa salientar que o Novo Código de Processo Civil prevê que, nas ações judiciais, deverá sempre ser estimulada a mediação, não somente por magistrados, mas também por advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público

    FONTE: Matheus Carvalho.

  • De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, graças a adoção do sistema da jurisdição una, fundamentado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, no direito brasileiro, o Poder Judiciário deverá apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que o autor da lesão seja o poder público.

    Este tipo de controle é exercido, por via de regra, posteriormente. Ele tem como intuito unicamente a verificação da legalidade do ato, verificando a conformidade deste com a norma legal que o rege.

  • Sobre o controle...

    O controle judicial administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada. O controle a priori sobre um ato administrativo pode ser feito quando este não apresenta um de seus requisitos legais, como: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. (((COMFIFORMOB)))

  • O controle judicial das atividades administrativas somente pode ser realizado mediante provocação do interessado, podendo ser prévio ou posterior, somente no que tange aos aspectos de legalidade, não sendo admitido que o Poder Judiciário intervenha nos aspectos de oportunidade e conveniência que justificaram a prática dos atos administrativos.

    Gab.. E

  • ERRADA

    [...] A qualquer instante uma matéria pode ser levada à apreciação judicial, ainda que já instaurado, ou já decidido, um processo administrativo.

    Cyonil Borges

  • O controle judicial pode ser exercido a priori ou a posteriori (antes ou depois).

  • O controle judicial dos atos administrativos, apesar de poder ser exercido previamente (ex.: mandado de segurança preventivo) é, via de regra, posterior.

    Fernando Baltar, Dir. Administrativo, sinopses para concursos - 5ª edição

  • A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou AMEAÇA A LESÃO de direito.

  • Correto.  O comentario do Joel sinterizou bem a matéria! 

  • Mandado de segurança preventivo

  • Quanto a OPORTUNIDADE, o controle pode ser, PRÉVIO, POSTERIOR OU CONCOMITANTE. 

  • CF/88, Art.5º, XXXV:


    A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário LESÃO (fato ocorrido-posteriori) ou AMEAÇA A DIREITO (fato não ocorrido-a priori).



    GABARITO ERRADO

  • Complementando...

     

    (CESPE/MPE-SE/Promotor de Justiça Substituto/2010) O controle judicial da administração é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos. E

     

    O professor José dos Santos Carvalho Filho afirma que “a regra geral é a de que o controle judicial é posterior (a posteriori). Depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade, ou não, dos atos”. Todavia, informa o professor que há algumas “situações especiais que admitem um controle prévio do Judiciário (a priori). Esse controle, porém, não deve ser entendido como uma forma de o Judiciário fazer a averiguação prévia de tudo o que está a cargo da Administração, mas sim como o meio de evitar que direitos individuais ou coletivos sejam irreversivelmente ofendidos, vale dizer, sem que haja a possibilidade de o ofendido ver restaurada inteiramente a legalidade. O fundamento desse controle se encontra no próprio art. 5º, XXXV, da CF, que garante o indivíduo contra lesão ou ameaça de lesão a direito”. Assertiva incorreta.
     

  • e o MS preventivo, ta pôde ???

  • ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    CF// Art. 5, XXXV - A LEI NÃO EXLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO[1] OU AMEAÇA A DIREITO[2].

     

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    1º LESÃO -> FATO CONSUMADO; A POSTERIORI.

    2° AMEAÇA A DIREITO -> FATO NÃO CONSUMADO; PRIORI.

     

  • É só pensar no Lula "tentando" ser nomeado a ministro de Estado.

    kkkk...

  • Se liga no M.S Preventivo!

    Dica: COLE NO SEU QUARTO!

  • Errado

    E o Mandado de Segurança Preventivo, por exemplo?

  • TOTALMENTE INCORRETA

    Caro(a) estudante, lembre-se sempre do MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

     

     

    POW ! RUMO Á POSSE, %$##@@

  • MS preventivo ou HC preventivo são exemplos de controle judicial prévio!

  • Quanto ao MOMENTO DO CONTROLE JUDICIAL:

    Regra: Posterior.

    Exepcionalmente: A qualquer tempo.

  • O controle judicial é como REGRA posterior, podendo ser (exepcionalmente) a qualquer tempo.

  • E o mandado de Segurança preventivo? Kkkkk
  • O controle judicial administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.

  • O controle judicial pode ser feito previamente. Um exemplo seria o Mandado de Segurança Preventivo.

    Gab: Errado.

  • Mandato de Segurança Preventivo é controle prévio do poder Judiciário

  • Errado.

    O controle judicial, em nosso ordenamento, é eminentemente repressivo (exercido posteriormente à prática do ato). No entanto, isso não quer dizer que tal controle não possa ser exercido preventivamente, situação que ocorre, por exemplo, com o mandado de segurança impetrado para prevenir uma lesão a um direito. Apenas salientando: o controle judicial, seja ele exercido preventivamente ou repressivamente, não pode ser exercido de ofício, mas apenas mediante provocação.

    Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

  • O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori , mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.

  • mandado de segurança PREVENTIVO, controle prévio feito pelo poder judiciário!

  • O controle judicial dos atos da administração ocorre depois que eles são produzidos e ingressam no mundo jurídico, não existindo margem, no ordenamento jurídico brasileiro, para que tal controle se dê a priori.

    Errado. O controle prévio é também executado pelo Judiciário, por exemplo, no caso de mandado de segurança preventivo.

    Gabarito: ERRADO


ID
1176478
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o  item a seguir, relativo  à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.

 

De acordo com o princípio da continuidade, os serviços públicos, compulsórios ou facultativos, devem ser prestados de forma contínua, não podendo ser interrompidos mesmo em casos de inadimplemento do usuário.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    LEI 8987:Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos

    Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

      § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

      I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

      II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.


  • A questão erra ao negar "não podendo ser interrompidos mesmo em casos de inadimplemento do usuário.", outra questão responde, vejam:


    Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    Em regra, não viola o princípio da continuidade do serviço público a suspensão de um serviço, após aviso prévio, decorrente de falta ou atraso de pagamento.

    GABARITO: CERTA.

  • A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a empresa concessionária do serviço poderá suspender o fornecimento de energia desde que precedido de aviso prévio, no caso de inadimplemento da conta. Precedentes: REsp 460.271/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 21.2.2005; REsp 591.692/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 14.3.2005; REsp 615.705/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJU 13.12.2004.”

    Complementando o excelente comentário da Isabela:

    CESPE - 2013 - INPI - ANALISTA DE PLANEJAMENTO 

    Uma empresa concessionária do serviço de energia elétrica pode suspender o fornecimento de energia, desde que precedido de aviso prévio, no caso de inadimplemento da conta. CERTO

    Outra jurisprudência pertinente: 

    Conforme entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, é ilegítimo o corte de fornecimento de energia elétrica quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos. (AgRg no REsp 1145884/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 17/11/2010). 

  • Outra questão considerada CORRETA pelo CESPE acerca da suspensão do serviço público em caso de inadimplemento do usuário:

    Texto associado à questão Ver texto associado à questão

    O princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser relativizado na hipótese de falta de pagamento do serviço de água pelo particular, uma vez que o STF possui jurisprudência afirmando que a sua remuneração caracteriza-se como preço público ou tarifa, sem natureza tributária, razão pela qual o serviço seria suscetível de suspensão por falta de pagamento. CORRETA.

    Bons estudos!


  • QUESTÃO ERRADA.

    PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE

    Em regra, o serviço não pode ser paralisado, salvo:

    a) em caso de emergência, com fundamento na segurança das instalações ou reforma do serviço.

    b) pelo inadimplemento do particular, após prévio aviso, e desde que atenda ao interesse público.

  • Gabarito ERRADO

    O princípio da continuidade põe a salvo quando o a causa é INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO.

    Lei 8987
    Art. 6 § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

                          I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

                          II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.


    Bons estudos
  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Princípios;

     Em regra, não viola o princípio da continuidade do serviço público a suspensão de um serviço, após aviso prévio, decorrente de falta ou atraso de pagamento. 

    GABARITO: CERTA.

  • QUESTÃO ERRADA.

    PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE

    Em regra, o serviço não pode ser paralisado, salvo:

    a) em caso de emergência, com fundamento na segurança das instalações ou reforma do serviço.

    b) pelo inadimplemento do particular, após PRÉVIO AVISO, e desde que atenda ao interesse público.


  • Muito embora o conceito proposto, para o princípio da continuidade dos serviços públicos, esteja correto, a parte final da afirmativa revela-se incorreta, porquanto o inadimplemento do usuário, ao menos como regra geral, permite, sim, a interrupção no fornecimento do serviço (art. 6º, §3º, II, Lei 8.987/95). Registre-se, ainda, a forte doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, para quem, em se tratando de serviço compulsório, o “corte” não se faz possível diante da falta de pagamento. Eis a lição do citado mestre: “Tratando-se, no entanto, de serviço compulsório, não será permitida a suspensão, e isso não somente porque o Estado o impôs coercitivamente, como também porque, sendo remunerado por taxa, tem a Fazenda mecanismos privilegiados para cobrança da dívida.” (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 335). Ainda assim, de todo o modo, a assertiva permanece incorreta, porquanto afirmou ser inviável a interrupção, por falta de pagamento, também em relação aos serviços facultativos.


    Gabarito: Errado





  • Resposta: ERRADO.

    O princípio da continuidade do serviço público impõe, inicialmente, a não paralisação da prestação. Este princípio traz algumas consequências ao prestador de serviços; entre elas, a inaplicabilidade da exceptio non adimplenti contractus. CONTUDO, tal consequência vem sendo mitigada, sendo permitida, SIM, a interrupção no caso de inadimplemento (vide REsp 510.478-PB STJ. No mesmo sentido, a súmula n° 83 do TJ/RJ)

    Importante consignar a divisão feita por José dos Santos Carvalho Filho, o qual entende que se deve "distinguir os serviços compulsórios e facultativos. Se o serviço for facultativo, o Poder Público pode suspender-lhe a prestação no caso de não pagamento, o que guarda coerência com a facultatividade em sua obtenção.

    Tratando-se, no entanto de serviço compulsório, não será permitida a suspensão, e isso não somente porque o Estado o impôs coercitivamente, como também porque, sendo remunerado por taxa, tem a Fazenda mecanismos privilegiados para cobrança da dívida.

  • Paga a conta de energia não, pra ver...

  • Não confundir o teor da questão em tela com isso aqui:

    Q467395. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ relativo ao princípio da continuidade dos serviços públicos, não é legítimo, ainda que cumpridos os requisitos legais, o corte de fornecimento de serviços públicos essenciais, em caso de estar inadimplente pessoa jurídica de direito público prestadora de serviços indispensáveis à população." CERTO

  • b.1) Compulsório: são serviços específicos e divisíveis cobrados mediante taxa, que é uma espécie de tributo. É compulsório porque pelo simples fato de o Estado disponibilizá-lo cobra uma taxa mínima por isso. Exemplos: água e energia elétrica. O Estado oferece energia elétrica e água e deixa a nossa disposição e mesmo que não utilizemos devemos pagar uma taxa mínima. Taxa é uma espécie de tributo específica de serviço público individual compulsório.

    Tributo: imposto, taxa, contribuição de melhoria

    b.2) Facultativo: diferentemente do serviço compulsório, é mantido por tarifa ou preço público. Isto quer dizer que o usuário só paga a tarifa de acordo com o uso, a utilização, do serviço público. Exemplos de serviços individuais facultativos: telefonia, correio, transporte coletivo.

    Observação: as concessionárias de serviços públicos só podem cobrar tarifa e jamais taxa.


    http://lauanybarbosa.blogspot.com.br/2012/03/direito-administrativo-aula-03-servicos.html


  • Mais uma questão semelhante.


     Q433002Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Princípios dos Serviços Públicos; 

    Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.


    O princípio da continuidade do serviço público não impede a concessionária de energia elétrica de suspender o fornecimento de eletricidade no caso de inadimplemento do usuário.


    GABARITO: CERTO

  • serviços compulsórios e serviços não compulsórios. O que é serviço compulsório? Obrigatório. O cidadão é obrigado a usar o serviço. Acomodação do lixo no lugar certo para que o serviço de coleta venha buscar. Não se pode deixar de utilizar limpeza pública. Gera-se um problema sério para a sociedade por não utilizá-la. Assim como a questão da dengue. Não se pode recusar o serviço sanitário.

    serviços facultativos, que o cidadão utiliza se quiser, e é pago por tarifa ou por preço público. Telefonia e transporte coletivo são exemplos, em que pese serem serviços essenciais. Você se utiliza dele se quiser. A essencialidade dos serviços públicos sob determinadas óticas é um bom tema de monografia. Parques públicos, por exemplo. Podem ser graciosos ou não. Para usufruir, pague antes, ou depois, na conta. Se não pagar na conta, terá o serviço cortado.
  • Errado.



    A inadimplência do usuário, não caracteriza a paralisação do serviço público, pois está amparada por lei. 

  • Errado.


    No caso de inadimplência do USUÁRIO, pode ocorrer a paralisação.

  • Errado. Basta lembrar do fornecimento de energia elétrica. Havendo inadimplemento por parte do consumidor, a energia poderá ser cortada

  • Exceções ao princípio da continuidade dos serviços: razões técnicas, emergência e inadimplemento do usuário. 

  • gab-E

    Lei 8987


    § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

      I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

      II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.


    O inadimplemento e causa de interrupcao da prestacao de servico , desde que observada a necessidade de previo aviso .


    fonte- Manual de D.adm

  • caros colegas, acredito que o erro da questão esta na parte que diz: compulsórios ou facultativos. 

    sendo os compulsórios  aqueles serviços impostos aos administrados de forma não voluntária, por exemplo: coleta de lixo, esgoto. Esses, quando remunerados, são por taxa e o fornecimento não podem ser interrompido, independente de pagamento. 

    já os facultativos são colocados a disposição dos usuários; remunerados por tarifa ou preço e podem ser interrompidos por falta de pagamento.  

    foco, força e fé.

  • Creio que o erro da questão não é esse '''compulsórios ou facultativos' já que este é tarifa e aquele é taxa...'' 
    O erro deve ser esse finalzinho
    (qualquer erro, me avisem)

  • TAXA: PAGA EM PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO OBRIGATÓRIO. EX: RECOLHIMENTO DE LIXO.

    TARIFA: PAGA EM PRESTAÇÃO A UM SERVIÇO PÚBLICO FACULTATIVO. EX: TELEFONIA.

     

     

     


    OBS.: VOCÊ QUE NÃO PAGA A CONTA DE LUZ NÃO... 


    GABARITO ERRADO

     

  • (E)
    outra questão que ajuda:

    Ano: 2014 Banca: CESPE  Órgão: ANATEL

    Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.

    O princípio da continuidade do serviço público não impede a concessionária de energia elétrica de suspender o fornecimento de eletricidade no caso de inadimplemento do usuário.(C)


  • Se citassem apenas COMPULSORIO, a questão estaria correta !

  • Galera, acho que o conceito de serviço público obrigatório é um pouco mais amplo do que os colegas comentaram. Até onde eu sei, e por favor me corrijam se entenderem de outra forma, consideram-se serviços públicos obrigatórios aqueles remunerados por tributos (tanto imposto como taxa, e não somente taxa como vi em mais de um comentário), e facultativos aqueles remunerados através de tarifa.


    Além do mais, no caso dos serviços públicos facultativos, na inadimplência do usuário, a concessionária pode suspender a prestação de serviço. Já em relação aos serviços obrigatórios, como são cobrados de forma compulsória, através de tributos, não podem sofrer solução de continuidade, uma vez que não é possível relacionar o tributo devido ao serviço prestado, de modo que a cobrança do inadimplente deve ocorrer através do Poder Judiciário.


    Fonte: professor Erick Alves, Estratégia Concursos.

  • Errado. Três exceções em que os serviços públicos podem ser interrompidos:

    Em caso de emergência;

    Em caso reparos/ melhorias;

    Em caso de inadimplência .

  • EXCEÇÃO AO PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO : Art. 6 L8987  § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

     

     

    GABARITO ERRADO

  • (Técnico Judiciário/TRT 21ª Região 2010/CESPE) O princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser relativizado na hipótese de falta de pagamento do serviço de água pelo particular, uma vez que o STF possui jurisprudência afirmando que a sua remuneração caracteriza-se como preço público ou tarifa, sem
    natureza tributária, razão pela qual o serviço seria suscetível de suspensão por falta de pagamento. CORRETA
     

  • "De acordo com o princípio da continuidade, os serviços públicos, compulsórios ou facultativos, devem ser prestados de forma contínua,PODENDO ser interrompidos em casos de inadimplemento do usuário, MEDIANTE PRÉVIO AVISO."

    Não caracteriza a Descontinuidade:

    Inadimplemento do usuário (falta de pagamento)

    Interrupição em  Situações de Emergência

    Interrupção mediante prévio aviso: em razão de Ordem Técnica ou de Segurança das Instalações ou inadimplemento do usuário.

  • CESPE adora isso. Inadimplemento do usuário

  • LEI 8987:Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos

    Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

      § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

      I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

      II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

  • Inadimplemento do usuário (falta de pagamento)

    Interrupição em  Situações de Emergência Previo aviso

     Ordem Técnica ou de Segurança das Instalações ou inadimplemento do usuário. Previo aviso

  • imagine se você não pagasse (oque está fácil de acontecer pois está tudo caro) o serviço e a empresa não pudesse cortar o fornecimento. Nunca mais as pessoas pagariam...

  • Gabarito Errado

    O poupa tempo aqui do Rio de janeiro ficou sem luz por falta de pagamento, sendo assim não houve expediente nesses dias de interrupção.

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • * serviços compulsórios: não podem ser suspensos, já que são remunerados por taxa e, assim, a cobrança pela Fazenda Pública é facilitada.

     

    * serviços facultativos: podem ser suspensos, já que são remunerados por tarifa cobrada pelas concessionárias.

     

    exceção: suspensão do serviço decorrente de situação de emergência, ou, após prévio aviso, por razões técnicas ou de segurança nas instalações.

     

    praise be _/\_

  • Gabarito: Errada


    Princípio da Contininuidade/Permanência

    Proíbe a interrupção total do desempenho dos serviços prestados, exceto quando:

    -Decorrente de falta/atraso no pagamento - com aviso prévio ou;

    -Por razões técnicas ou de segurança.



  • Os serviços facultativos podem ensejar a interrupção. Mas há ressalvas.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Gabarito: ERRADO

    Deixe de pagar a fatura da água e faça o teste você mesmo

    rs rs

    Bons Estudos !!

  • FACULTATIVO

    GAB= ERRADO

  • É bom estudar direitinho esse tema porque cai demais!

  • Somente os essenciais ao serviço público que não podem ser cortados pelo inadimplemento.

  • Gabarito:Errado

    Principais Dicas de Serviços Públicos :

    • São serviços essenciais fornecidos a sociedade através do 1º setor (governo) de maneira direta ou indireta.
    • É uma atividade legal que deve abranger a todos.
    • É embasada em princípios: mocidade (barateza), cortesia (educação), eficiência, modernização e o principal - continuidade, os serviços públicos não podem parar, EXCETO em alguma situação de emergência ou por meio de um aviso prévio (ordem técnica ou inadimplemento, este que seria a falta de pagamento do serviço. Entretanto, existem exceções para este: danos irreversíveis ao usuário ou PJ de direito público (município por exemplo).
    • Podem ser UTI singuli (lembra da palavra UTI mesmo, isto é, são serviços específicos não delegados e pagos por meio de taxas por um usuário. Ex: conta de luz e água da tua casa) e UTI universi (Lembra da palavra UTI mesmo, isto é, serviços gerais podendo ser delegados e pagos por impostos pela população. Ex: Coleta de lixo, calçamento etc)

     

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ID
1176487
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o  item a seguir, relativo  à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.

 

Compete ao Ministério da Justiça expedir certificado às entidades interessadas em obter qualificação como organização da sociedade civil de interesse público.

Alternativas
Comentários
  • certo.

    lei 9790

    Art. 6o Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido.

      § 1o No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da decisão, certificado de qualificação da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.


  • Só acrescentando o comentário do colega Jessé:

    Ao preencher os requisitos previstos em lei para fazer jus à qualificação de organização da sociedade civil de interesse público, a autoridade competente, no caso o Ministro da Justiça, se encontrará obrigado a deferir o pedido por se tratar de ato vinculado.

    Bons estudos!


  • (Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-CEProva: Analista Judiciário - Área Administrativa) Compete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público.

    Gabarito: Correto. 

  • As organizações da sociedade civil de interesse público – Oscips – são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa dos particulares, para desempenhar serviços não exclusivos do Estado, com fiscalização pelo Poder Público, formalizando a parceria com a Administração Pública por meio de termo de parceria.

    A outorga do título de Oscip é disciplinada pela Lei n. 9.790/99, regulamentada pelo Decreto n. 3.100/99, e permite a concessão de benefícios especiais, como a destinação de recursos públicos.
    O termo de parceria firmado entre o Poder Público federal e a Oscip discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias, prevendo especialmente metas a serem alcançadas, prazo de duração, direitos e obrigações das partes e formas de fiscalização. Ao contrário das organizações sociais, a outorga do título de Oscip é decisão vinculada, podendo-se falar em direito adquirido à qualificação para todas as entidades que preencherem os requisitos exigidos na legislação.
    O requerimento de qualificação será formalizado perante o Ministro da Justiça que, analisando o preenchimento dos requisitos legais, decide sobre a outorga do título.


  • Galera, na minha opinião o erro da questão se atrela apenas ao fato dela se enquadrar em um ente PARAESTATAL e não ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

  • Entes de cooperação estão fora da administração, pertencem ao TERCEIRO SETOR, também chamados ENTES PARA-ESTATAIS. ONGs podem pertencer a esta categoria, mas não necessariamente. São PJ de direito privado que não podem ter fins lucrativos, apesar de poder acontecer incidentalmente.


  • Acrescentando o que o colega Jessé apresentou, vejam:

    Manutenção da certificação de entidades sociais com emissão de certidão de regularidade (OSCIP, UPF, OE)

    Ministério da Justiça- MJ

    Descrição

    Após serem certificadas pelo Ministério da Justiça, as entidades sociais (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, Utilidade Pública Federal - UPF e Organizações Estrangeiras - OE) deverão apresentar anualmente seus relatórios de atividades, acompanhados das demonstrações financeiras, por meio do Cadastro Nacional de Entidades Sociais do Ministério da Justiça (CNES/MJ), a fim de obterem a certidão de regularidade.

    http://www.servicos.gov.br/repositorioServico/manutencao-da-certificacao-oscip-upf-oe-de-entidades-sociais-com-emissao-de-certidao-de-regularidade

  • O.S --> Contrato de Gestão --> Ato Discricionário do Ministro da área correspondente;


    OSCIP --> Termo de Parceria --> Ato Vinculado do Ministro da Justiça

  • as OSCIP são qualificadas pelo ministério da justiça, podendo assinar TERMOS DE PARCERIA com o Ministério Supervisor.

  •          OS                                                                                                                                                                             

    Celebra contrato de gestão.                                                                                                                

    Qualificada pelo Ministro de Estado da área de atividade correspondente ao objeto social.

    A lei prevê hipótese de licitação dispensável para que o poder público contrate os serviços prestados pela OS.

    Há previsão de cessão especial de servidor público para a OS.

    Os Estados a utilizam para substituir órgãos extintos ou para repassar ao privado a administração de um serviço público (como a administração de um hospital público)

    20% a 40% do Conselho de Administração é representante do poder público


              

               OSCIP

    Celebra termo de parceria.

    Qualificada pelo Ministro da Justiça.

    Não há previsão de dispensa de licitação para contratar uma OSCIP.

    Não há previsão de cessão de servidor público para a OSCIP.

    Cooperam com o Estado.

    Não há presença obrigatória do poder público na administração.


    Prof.Daniel Mesquita . :)


  • CORRETA !!!!

    Nos termos do Decreto 3 . 1 00/ 1 999, "o M inistério da Justiça, após o
    recebimento do requerimento, terá o prazo de trinta dias para deferir ou
    não o pedido de qualificação
    , ato que será publicado no Diário Oficial da
    União no prazo máximo de quinze dias da decisão" (art. 3 .0). Se deferir o
    pedido, o M inistério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da decisão
    ,
    o certificado de organização da sociedade civi l de interesse público para a
    requerente. A pessoa jurídica sem fins lucrativos que tiver seu pedido de
    qualificação indeferido poderá reapresentá-lo a qualquer tempo.

    É IMPORTANTE SABER; É interessante observar que a qualificação de uma pessoa j u rídica como
    OSCIP dá-se por meio de um ato vinculado. Com efeito, a Lei 9.790/ 1 999
    explicita, no § 2.º do art. 1º e no § 3º do art. 6º, que o pedido só pode
    ser indeferido na hipótese de a pessoa jurídica requerente desatender
    a algum dos requisitos legais
    . Por outras palavras, a pessoa jurídica que
    satisfaça todas as exigências legais tem direito, caso requeira, de ser qualificada
    como OSCIP. FONTE ;( DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo )

  • CERTO

     

    ACERTEI A QUESTÃO POR CAUSA DESTA:

     

    (Banca: CESPE Ano: 2014  Órgão: TJ-CE Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa)

     

    A propósito da organização administrativa, assinale a opção correta.

     

     a) Compete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público. (CERTO)

     

    '' Se o treino não for árduo, melhor nem treinar ''

  • Relativo à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público, é correto afirmar que: Compete ao Ministério da Justiça expedir certificado às entidades interessadas em obter qualificação como organização da sociedade civil de interesse público.


ID
1176856
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração,aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item  subsecutivo.

 

A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da administração pública.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA, ISSO É PODER DE POLÍCIA E NÃO PODER DISCIPLINAR

    Poder de Polícia, segundo Hely Lopes Meirelles (1996, p. 115), é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.

    Q361521   Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder de polícia; 

    Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.

    GABARITO: CERTO


  • A questão está errada, na verdade é poder de polícia e não poder disciplinar como propõe a questão, vejam numa outra:

    Quando um servidor público do DF, no exercício de seu poder de polícia, aplica multa a determinado estabelecimento comercial, a multa arrecadada passa a constituir receita pública desse ente da Federação.

    GABARITO: CERTA.

  • Uma informação sobre Poder Disciplinar:

    Poder disciplinar é interno, ou seja, administração materializando a punição a um funcionário público. Importante ressaltar que algumas bancas já consideraram a punição de alunos de uma escola ou de detentos pelos superiores como poder disciplinar, o que foi muito questionado por diversos professores. Ainda sim, pode-se considerar que existe uma ligação entre eles, algo bem próximo a uma relação hierárquica, diferente do poder de polícia e do exemplo exemplo da questão onde não se vê um vínculo claro os fiscais e o restaurante.

  • Assertiva ERRADA. 


    - poder disciplinar: a administração punindo ela mesma ou particular com vínculo jurídico.
    - poder de polícia: a administração punindo o particular.

  • A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder de POLÍCIA da administração pública.

  • Poder de polícia

  • Poder de Polícia...

    Poder disciplinar como diz a questão só se aplica dentro do âmbito da administração, ou seja, para os servidores.


  • Poder disciplinar >> Pune INTERNAMENTE  

    _________________________________________________________________________________________________________
    Poder de Polícia >> Pune EXTERNAMENTE
    obs: Poder disciplinar pode punir externamente no caso de particulares com vínculo jurídico específico (contrato/licitação)
  • A questão erra ao falar "Poder Disciplinar", na verdade é Poder de Polícia, uma outra questão ajuda a responde, vejam:

    Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa

    c) a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.
    GABARITO: LETRA "C".

  • Errado! Poder de Polícia.

    O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.

  • Falso!! Poder de Polícia e nao Poder Disciplinar!

    O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.

  • A aplicação da muta pela administração púbica decorre do poder de polícia. No entanto, a muta elencada na lei de licitações é uma exceção, pois decorre do poder disciplinar, uma vez que, neste caso á um vínculo contratual específico entre administração pública e contratado. Art. 86 lei 8.666/93.

  • Refere-se ao Poder de Polícia: instrumento que dispõe a Adm Pública para condicionar, restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

  •  CTN:

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

    Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. 

  • Decorre do poder de polícia.

    Porém, se o particular tivesse algum vínculo com a Administração, o poder aplicado seria o Disciplinar.

  • Gabarito: errado.

    A aplicação de multa pela administração pública decorre do poder DE POLÍCIA.

    O que é poder de polícia?

    "(...) o poder que dispõe a administração pública para, na forma da lei, condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, visando a proteger os interesses gerais da coletividade." MA e VP - Direito Administrativo Descomplicado, 21ªed, pág. 242.

    Lembrando que se o estabelecimento comercial se recusar a pagar a multa, a Administração somente poderá obter o pagamento pela via judicial. A cobrança de multa não pode ser executada/cobrada diretamente pela Administração, ou seja, a cobrança é um ato administrativo que não possui o atributo da autoexecutoriedade.

    Portanto, "a imposição da multa decorrente do exercío do poder de polícia é efetuada pela administração pública sem necessidade de qualquer participação do Poder Judiciário. Entretanto, a cobrança forçada dessa multa não paga pelo administrado somente pode ser efetivada por meio de uma ação judicial de execução." Direito Administrativo Descomplicado, 21ªed, pág. 256.

    O que é autoexecutoriedade?

    "(...) consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial." Hely Lopes Meirelles.

  • Questão errada.

    O Poder disciplinar só aplica sanções aos vinculados à administração. O poder de policia é que aplica sanções e limitações ao particular.

  •      Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais praticadas pelos agentes da administração pública. Em regra, temos que o Poder de polícia é uma punição aplicada da administração pública frente ao particular, no caso do poder disciplinar, ocorrerá ou internamente na própria administração ou como exceção aos particulares que mantenham vínculo jurídico específico com a administração (vínculo especial), como os servidores públicos, os alunos de uma escola pública, os presos de um penitenciária, concessionárias, permissionárias, etc.

  • A questão está errada, na verdade é poder de polícia e não poder disciplinar como propõe a questão, vejam numa outra:

    Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1, 2, 3, 5, 6 e 7

    Quando um servidor público do DF, no exercício de seu poder de polícia, aplica multa a determinado estabelecimento comercial, a multa arrecadada passa a constituir receita pública desse ente da Federação.

    GABARITO: CERTA.


  • Aplicação de multa é PODER DE POLÍCIA, pois uma das áreas de atuação é exatamente na FISCALIZAÇÃO. 

  • ERRADO

    A aplicação de multa ao estabelecimento decorre do poder de polícia. Para ser mais específico, exerce um poder de polícia administrativo REPRESSIVO (fiscalizando atividades e bens, punindo ilícitos administrativos). Lembrando que o poder de polícia preventivo é aquele que a administração expede atos normativos (gerais e abstratos).

    Poder de Polícia = É a prerrogativa para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos dos PARTICULARES em benefício da coletividade.

            X

    Poder Disciplinar = É a prerrogativa de punir os ilícitos que seus agentes públicos ou aquelas pessoas que estão submetidas à disciplina INTERNA da Administração. Se não houver vínculo, eventual sanção decorrerá do poder de polícia.


    Questão Q393458 - Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1, 2, 3, 5, 6 e 7

    Quando um servidor público do DF, no exercício de seu poder de polícia, aplica multa a determinado estabelecimento comercial, a multa arrecadada passa a constituir receita pública desse ente da Federação. (CERTO)

  • A questão erra ao falar "Poder Disciplinar", na verdade é Poder de Polícia, uma outra questão ajuda a responde, vejam:

    Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE

    Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa

    c) a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.

    GABARITO: LETRA "C".


  • Decorre do Poder de Polícia.

    O poder disciplinar é utilizado para punir os servidores da Adm. Pública e os particulares que tenham algum vínculo com a Administração.

  • Ciclo de polícia -> ordem de polícia,  o consentimento de polícia,  a fiscalização e a sanção. 

    Fases obrigatorias ordem de polícia e a fiscalização. 

    Poder de polícia age preventivamente // repressivamente ou omissivo // comissivo = Externo

    Poder disciplinar = age INTERNAMENTE.


    Gab errado

  • Decorre do Poder de Polícia

  • o Poder Disciplinar só existe mediante uma relação com a Administração, seja legal ou meramente contratual.

  • ERRADA

    Poder de Polícia Administrativa

    [...]

    Pelo atributo da autoexecutoriedade, a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela dissolve uma reunião, apreende mercadorias com prazo de validade expirado, interdita uma fábrica.

    Maria Sylvia Zanella di Pietro 27°
  • A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder de polícia da administração pública.


    Enquanto os campeões treinam, as pessoas comuns dormem.
  • Poder de polícia.

  • poder de policia


  • O segredo da questão é saber se tem vínculo, como não tem vínculo com ADM será Poder de Policia.

  • Poder de Policia

    Motivo - alimentos com prazo de validade expirado.

  • Poder de Polícia

  • Multa é do poder de polícia, sendo que é uma exigibilidade.
  • A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder de polícia

  • Poder de polícia

     

      O poder de polícia resume-se na prerrogativa conferida a administração pública para, na forma e nos limites legais, condiciona ou restringe o uso de bens, exercício de direitos e a prática de atividades privadas com o objetivo de proteger os interreses gerais da coletividade.

     

    Poder disciplinar 

      O  poder disciplinar consiste em punir internamente não só as infrações funcionais dos servidores, sendo indispensável a apuração regular da falta, mas também as infrações de todas as pessoas sujeitas à disciplina dos orgãos e serviços da administração. 

     

    Diferenças entre o Poder de polícia e o Poder disciplinar

      O poder de polícia consiste em punir  em qualquer lugar, inclusive empresas privadas. Já o poder disciplinar pune internamente, em um orgão público.

     

    Hold on...

  • Poder de polícia

    Interfere na esfera privada

    Sem vinculo específico com a administração pública

     

    Poder disciplinar

    Interfere na esfera pública

    Com vinculo especifico com a administração pública 

     

    #valeapena

  • Poder de polícia repressivo 

  • ERRADO

     

    "A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da administração pública."

     

    Decorre do PODER DE POLÍCIA

  • Gabarito Errado

    Poder de Polícia.

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • Gabarito Errado

     

    Errado é usado o poder de policia, caso fosse o poder disciplinar, o particular teria que ter algum vinculo com a administração pública para poder sofre alguma pena nesse tipo de poder.

  • Gabarito: "errado".

    Poder de Polícia: é o poder da administração de limitar ou restringir o exercício de direitos e atividades dos particulares, para a preservação dos interesses da coletividade. É o caso da questão da apreensão de produtos com prazo de validade vencido.

    Poder Disciplinar: é o poder conferido à administração para aplicação de sanções aos seus servidores pela prática de irregularidades a nível administrativo. O poder disciplinar refere-se só à esfera administrativa.

  • Não há relação contratual entre a administração e o particular em tela. Apenas relação de fiscalização.

    Assim, há poder de polícia.

  • Gab Errada

     

    A questão em nenhum momento diz em relação contratual, ou seja não há vínculo do restaurante com a administração. Portando a aplicação de penalidade decorre do Poder de Polícia. 

  • Pegadinha com Poder Disciplinar e Poder de Polícia.

  • ERRADA.

    ISSO É PODER DE POLÍCIA E NÃO PODER DISCIPLINAR

  • Decorre do poder de polícia

  • ERRADO

    Poder disciplinar: servidores + particulares com vínculo específico com a Administração ( por ex. aplicação de multas aos delegatários e concessionários).

  • Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Código Tributário Nacional - CTN, art 78

  • A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do PODER DE POLÍCIA da administração pública.

  • GAB: E

    É bom lembrar que a aplicação da multa decorre do poder de polícia, no entanto, a cobrança pelo pagamento não configura prerrogativa da administração pública, devendo der feita via judicial.

  • ADM Pública agindo sobre particular = Poder de polícia.

  • Hierárquico: escalonamento vertical, fundamenta a delegação VS Disciplinar: decorrência do hierárquico, fundamenta a punição. Também se sujeitam ao poder Disciplinar os particulares vinculados à administração, tais como alunos de instituições públicas, detentos, prestadores de serviços contratados, entre outros.

ID
1176859
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração,aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item  subsecutivo.

 

 Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado.

Alternativas
Comentários
  • CERTA

    O princípio da autotutela administrativa aplica-se à Administração Pública, por isso que existe a possibilidade de revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade, seja por motivos de conveniência e oportunidade, na forma da Súmula nº 473 do eg. STF, que assim dispõe: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

    http://www.sintese.com/doutrina_integra.asp?id=1237

  • A questão está correta, uma outra pode ajudar a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; 

    Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

    GABARITO: CERTA.

  • Assertiva CORRETA. 


    A revogação não precisa se dar por provocação do poder judiciário, a própria administração pode perceber o erro e consertá-lo, sem que seja necessário decisão judicial a respeito. 
  • Luis Henrique, a questão não está falando em revogação, e sim em 'anulação'.

    Esta questão está muito mal formulada.

    A anulação ocorre quando há algum vício que torna o ato ilegal, conforme comentários anteriores.

    A questão somente diz que a multa é indevida, não faz referência a qual tipo de erro.

  • A leitura que fiz para considerar correta é que ao classificar a multa como indevida ela deve ter vício em algum dos elementos, por exemplo o objeto, tornando o ato passível de anulação e não de revogação.

  • O Principio da Autotutela permite que a administração, de oficio ou quando provocada, anule os atos ilegais e revogue os atos inconvenientes e inoportunos. Ora se uma multa foi aplicada de forma indevida (arbitrária) pelo agente público é lógico que a administração poderá e deverá anular tal ato, a anulação de tal ato independe de provocação, já que o principio da autotutela, diferentemente do principio da inércia que vigora para o poder judiciário, permite que a administração haja de oficio sem necessidade de provocação, daí a correção da assertiva.

     

     

    GABARITO: CORRETO

    QUE JESUS SEJA LOUVADO!!! 

  • Questão correta,  uma outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativoPrincípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

    Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

    GABARITO: CERTA.

  • Só lembrando que se a anulação for em sede de controle de legalidade praticada pelo poder Judiciário, somente poderá ser por provocação externa àquele poder por terceiro...

    SCIENTIA SIT POTENTIA

  •  princípio da oficialidade - anular os atos administrativo por oficio (própria vontade)


  • Se a muta é indevida, a ilegalidade está nos motivos expostos no auto de infração para a pratica do ato. Significa dizer que os motivos para a prática do ato não condizem com a realidade e, por força da teoria dos motivos determinantes, o ato será anulado. 

  • Importante lembrar que cabe apreciação judicial, desde que o interessado provoque o Judiciário. Caso o examinador tivesse trocado a anulação por revogação, a questão estaria errada. Já que a multa foi indevida, ou seja, ilegal, não caberia revogação, mas sim, como traz a questão, ANULAÇÃO. Está certa!

  • Considerando a assertiva acima, a idéia tratada na questão faz referência ao Princípio da autotutela administrativa, visto que,

    na situação concreta em tela, a Administração que baseia a sua atuação com funcionamento no princípio da legalidade

    administrativa, que inclusive é tratada nas Súmulas 343 e 473 do STF.

    Conforme Jose dos Santos Carvalho, p.34, A Administração Pública não precisa ser provocada para rever os seus próprios atos

    podendo agir ex officio.

  • Gabarito: CERTO

    PINGOS NOS ÍS:

    Controle Administrativo: possui a prerrogativa de AUTOTUTELA, isto é, DE OFFICIO ou MEDIANTES PROVOCAÇÃO, realizar o controle de LEGALIDADE para ANULAR seus próprios atos ILEGAIS, ou realizar o controle de MÉRITO (oportunidade e conveniência) para REVOGAR seus próprios atos IRREGULARES. 

    Controle Judiciário: possui a prerrogativa de, somente MEDIANTES PROVOCAÇÃO, realizar o controle de LEGALIDADE, dos atos VINCULADOS e DISCRICIONÁRIOS, para ANULAR os atos ILEGAIS, seus e do Poder Executivo e Legislativo; Ou ainda, MEDIANTE PROVOCAÇÃO, realizar o controle de MÉRITO (oportunidade e conveniencia) para REVOGAR seus próprios atos IRREGULARES. 

    OBS: Quado os atos discricionários praticados pelos outros poderes (Executivo e legislativo) forem DESPROPORCIONAIS E DESRAZOADOS, terá o Poder Judiciário a prerrogativa de realizar o CONTROLE DE LEGALIDADE e não o de mérito.  

    OBS: As limitações ao controle emanam do SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, isto é, do Princípio da Separação dos Poderes, visando evitar abusos. Neste sentido nasce a AUTOTUTELA, prerrogativa concedida pela CF ao dispor que , ´´são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário`` (art.2º). Por fim, observa-se que, de forma harmônica, os Poderes exerceram FUNÇÕES TÍPICAS e ATÍPICAS (típicas dos outros). 

    Fiquem com Deus. FOCO, FÉ E DETERMINAÇÃO. 


  • Gabarito: certo.

    Com base no princípio da autotutela, que está caracterizado na Súmula 473 do Supremo Tribuna Federal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo explicam: "A administração pública, no desempenho de suas múltiplas atividades, está sujeita a erros; nessas hipóteses, ela mesma pode (e deve) tomar a iniciativa de repará-los, a fim de restaurar a situação de regularidade e zelar pelo interesse público. Não precisa, portanto, a administração ser provocada para o fim de rever seus atos ilegais. Pode fazê-lo de ofício." - Direito Administrativo Descomplicado, 21ªed, pág. 214.

  • Princípio da autotutela do estado.

  • certo

    principio da autotutela

  • A questão está correta, uma outra pode ajudar a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativoPrincípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

    Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

    GABARITO: CERTA.


  • A questão está correta, uma outra pode ajudar a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativoPrincípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

    Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

    GABARITO: CERTA.


  • CERTA

    Súmula 473 - STF

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • Apenas o judiciário necessitará de ser provocado , visto que ele não anula atos de ofício. já a administração pode agir de ofício para revogar ou anular!

  • Discordo do gabarito quando a questão diz que a administração tem poder. Ela não tem poder, ela tem o DEVER de anular.

  • Edsano Dau, Ter o poder de anulá-la é diferente de poder anular. Neste há possibilidade, enquanto naquele há atribuição de competência, como explicou o comentário da Samira.

  • A ANULAÇÃO pode ser feita pela administração (autotutela), de ofício ou mediante provocação, ou pelo poder judiciário, mediante provocação.

  • A Anulação pode ser realizada pela administração - Princípio da autotutela (de ofício ou com provocação), ou pelo poder judiciário somente mediante provocação.

  • Quando se trata de um ato ilegal, há o poder-dever de a Adm. Pública ANULÁ-LO = AUTOTUTELA (Súm. 346 e 473 do STF)

     

    Adm, Pública = De ofício ou por provocação

     

    Judiciário = Só por provocação 

  • Então os termos "indevido" equivale a inválidos ou ilegais?

  • Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração,aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada,é correto afirmar que: Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado.

    _________________________________________________________

    O princípio da autotutela administrativa aplica-se à Administração Pública, por isso que existe a possibilidade de revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade, seja por motivos de conveniência e oportunidade, na forma da Súmula nº 473 do eg. STF, que assim dispõe: 

    “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

  • Certo, decorre do princípio da autotutela.

  • Aplicação da multa: não possui autoexecutoriedade; Anulação da multa: pode ser ofício.

ID
1182286
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

Julgue os itens a seguir, a respeito da administração de sistemas operacionais, da administração de MS Active Directory e do controle remoto de estações.


No Windows Server 2008, pode-se configurar a autenticação de formulários de forma a usar cookies quando o perfil do dispositivo dá suporte a eles.

Alternativas

ID
1182289
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

Julgue os itens a seguir, a respeito da administração de sistemas operacionais, da administração de MS Active Directory e do controle remoto de estações.


Se máquinas com diferentes sistemas operacionais fizerem parte de uma mesma rede de computadores, o controle remoto de estações de trabalho só será possível utilizando-se ferramentas específicas para essa finalidade, as quais exigem a instalação de agentes nas estações.

Alternativas
Comentários
  • O que realmente importa para controle e acesso remoto é o suporte ao protocolo utilizado, independentemente de sistema operacional utilizado. Como exemplo de protocolo de acesso remoto temos o famoso SSH.

  • O controle remoto de estações de trabalho pode ser realizado através do Terminal Services. Para tanto, não é necessária instalação de agentes nas estações, visto que o TS trabalha com o protocolo RDP, nativo do Windows Server.


ID
1182292
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Julgue os itens a seguir, a respeito da administração de sistemas operacionais, da administração de MS Active Directory e do controle remoto de estações.


Na utilização de Active Directory em uma rede com grande quantidade de máquinas, é recomendada a configuração de Workgroups em razão de suas propriedades de segurança.

Alternativas
Comentários
  • Workgroups são usados em redes de pequeno porte.

  • Segundo a Microsoft, workgroups são uteis para redes de até 10 hosts.

  • Complementando os colegas: 

    Para uma GRANDE quantidade de máquinas é mais adequada uma configuração com Controlador de Domínio centralizado

  • Gabarito Errado

    Nesse caso deverá ser instalado um domínio para as máquinas.

     

    Vamos na fé !

     

     

     

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ID
1182295
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos à distribuição de atualizações de software e aos pacotes de instalação e serviço WINS.

O serviço de resolução de nomes WINS permite que o registro de nome NetBios seja feito pelo cliente de forma dinâmica, na inicialização

Alternativas
Comentários
  • O cara escreve, escreve, escreve e não comenta a RESPOSTA da questão..... Putzzzz

  • O WINS é um serviço que permite que os clientes façam o  registro do nome NetBios, dinamicamente durante a inicialização. O cliente registra o seu nome NetBios e o respectivo endereço IP. Com isso o WINS vai criando uma base de nomes NetBios e os respectivos endereços IP, podendo fornecer o serviço de resolução de nomes NetBios na rede.
  • c-

    O protocolo NetBios é utilizado em redes não roteadas.

    O servidor WINS (Windows Internet Name Services) é utilizado para resolução de nomes netbios. Um nome netbios é um endereço usado para identificar um recurso na rede, é um nome único (exclusivo) ou de grupo (não exclusivo). O Netbios é um endereço de 16 bytes

  • 2014 e caindo questao sobre Wins e Netbios??? 2021 e alguém ainda comenta/estuda sobre isso???

    Alguem, prfvr, dá 1 soco na minha cara???


ID
1182298
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos à distribuição de atualizações de software e aos pacotes de instalação e serviço WINS.

Ao se criar um pacote de instalação de software para sistema operacional Windows, é essencial que as DLLs do programa que fará parte do pacote não estejam previamente instaladas no computador de referência.

Alternativas
Comentários
  • Errado. Se os arquivos DLLs que existirem no computador do usuário, caso sejam de versão anterior à existente no pacote, serão substituídas. Se forem mais atuais, serão mantidas.

  • Gabarito Errado

    Reescrevendo a questão corretamente: Ao se criar um pacote de instalação de software para sistema operacional Windows, é essencial que as DLLs do programa que fará parte do pacote estejam previamente instaladas no computador de referência.

     

     

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ID
1182301
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

Em relação aos processadores e à tecnologia SCSI, julgue os itens subsecutivos.

O processador Intel i7, quarta geração, suporta criptografia totalmente por hardware, por meio de seis instruções das quais quatro suportam a cifragem e decifragem do Intel AES-IN.

Alternativas
Comentários
  • "The seven new instructions comprising Intel® AES-NI accelerate encryption and decryption and improve key generation and matrix manipulation, all while aiding in carry-less multiplication."

    Source: http://www.intel.com.br/content/www/br/pt/architecture-and-technology/advanced-encryption-standard--aes-/data-protection-aes-general-technology.html


    CESPE, sinônimo de sacanagem...

  • Isso é questão que se caia em concurso ?! Fiquei besta quando fui fazer aqui...

  • A Cespe mais uma vez auxiliando mais uma vez quem não sabe nada em detrimento daquele que sabe 99,9%.

    O certo seria Advanced Encryption Standard New Instructions ou AES-NI e não AES-IN.

     

  • Intel® AES-NI

    Embora existam tecnicamente seis instruções AES suportadas em processadores Intel selecionados, muitas vezes vemos uma instrução adicional documentada junto com eles. Esta instrução adicional é a instrução PCLMULQDQ e seu significado será explicado aqui também.

    As extensões AES-NI oferecem suporte de hardware completo para criptografia e descriptografia de dados usando o Advanced Encryption Standard, definido pelo número 197 da publicação FIPS. Quatro das instruções suportam criptografia e descriptografia AES, enquanto as outras duas suportam expansão de chave AES.

    As extensões AES-NI têm a flexibilidade de suportar comprimentos de chave de 128, 192 e 256, processando o bloco de dados em 10, 12 e 14 ciclos de transformações criptográficas. Como eles são baseados em hardware, eles também oferecem um aumento significativo no desempenho em comparação com as implementações de software atuais.
    https://software.intel.com/en-us/node/256280


ID
1182304
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação aos processadores e à tecnologia SCSI, julgue os itens subsecutivos.

Os processadores AMD Athlon X2 possuem uma memória cache efetiva total com tamanho máximo de 1.280 Kb.

Alternativas
Comentários
  • 2x64=128 Kb

  • Por o AMD Athlon X2 ser dual core,ele terá o dubro da memoria cache 2*64= 128Kb, pois ele possui dois nucleos de processamentos.

  • Vcs poderiam me explicar se esse X2 significa dual core ou não tem nada haver. Precisa aprender todos esses processadores?

  • GAB. ERRADO

  • dual core = DOBRO DE memoria cache (LI, L2, L3)

    2*64= 128 Kb    ---- possui dois nucleos de processamentos.

  • vou fazer igual alguns "COLABORADORES"

    Gab. ERRADO

    Porque o QC não dá a resposta!!!

  • Questão sacana hein.

    Esse processador tem versões de 1, 2 e 3mb de cahe total (como informado na questão) que conheço.

    L1 512kb + L2 512kb      = 1mb cache total

    L1 1024kb + L2 1024kb  = 2mb cache total

    L1 1024kb + L2 2048kb  = 3mb cache total

    E a questão procura saber o cache efetivo total, ou seja, a soma dos caches do processador que possui apenas L1 e L2.

  • Os processadores AMD Athlon X2 foram desenvolvidos a partir de uma política agressiva de preços da empresa, para fazer frente a concorrente Intel.
    Enquanto que a Intel fabricava processadores com quatro núcleos e desativa dois deles para vender como dual-core, a AMD desenvolveu um processador com dois núcleos com memória cache independente para cada núcleo.
    O Intel usa cache L1 combinado com cache L2, replicando as informações, e tornando o acesso aos dados em execução mais rápido. A AMD usa cache L2 independente por núcleo, sem replicação de conteúdo, tornando o acesso aos dados que serão executados mais rápidos.
    O processador Intel acaba sendo mais indicado para uso corporativo e o AMD para uso recreativo (games).
    A memória cache efetiva total do AMD Athlon X2 é 2 MB, sendo 1MB por núcleo.

    Gabarito: ERRADO.
  • Um processador Athlon 64 X2 possui dois núcleos e por isso pode realizar duas tarefas simultâneas, otimizando o desempenho em certas tarefas e diminuição do período de execução

  • Tem condição de acertar uma questão dessas não.

  • Os CPUs Athlon II X3 suportam memória DDR3 de até 1333 MHz (enquanto o Athlon II X2 suporta memórias de até 1066 MHz). A AMD lançou também processadores Athlon II X3 mais econômicos, os quais recebem o nome de “Energy Efficient AMD Athlon™ II X3 Triple-Core Processor

    correta letra E

  • Já que entrou no assunto, vai uma dica boa ai pra quem quer montar um PC e não quer gastar muito com processador: comprem processador usado, não estraga. ATÉ A PRÓXIMA MINHA GENTE -HEMAN

  • Pensa num chute... hahaha

  • Ta de sacanagem uma questão dessas...

  • Qual a funcionalidade de um AGENTE DA PCDF saber isso? ;@

  • a era dos pcgames , kkk

  • Gaba: ERRADO

    A AMD também mudou o nome do processador Athlon 64 X2, que passa agora a ser chamado de Athlon X2 Dual Core. Observe que o número “64” não faz mais parte do nome. Vale ressaltar que esta mudança só é válida para os novos modelos. Os modelos antigos continuarão a ser chamados de Athlon 64 X2.

    fonte: pt.wikipedia.org

     Em 2001, foi lançado o Athlon XP.

    processadores com dois nucleos:

    AMD Athlon™ X2

    AMD Turion™ X2

    Intel® Pentium® D

    Intel® Core™2 Duo

    rapaz, se o elaborador em 2014 cobrou uma parada de 2001, imagine se ele combra os tipos de processadores atualmente, tentei fazer uma lista mas é quase impossível.

  • A memória cache efetiva total do AMD Athlon X2 é 2 MB, sendo 1MB por núcleo.

    Gabarito: ERRADO.

  • Só pra contextualizar...

    A memória CACHE é um tipo de recurso que o processador usa para facilitar a gestão dos dados solicitados pelo usuário.

  • Essa eu acertei pq já tivesse essa torradeira (processador)

  • eu estou estudando para PCPB , ai vem uma questão dessa acabar com meu psicológico.

    se fosse hoje o dia da prova e eu dependesse desta questão e estava reprovada .

  • Já parou e pensou, oque será que passa na cabeça do elaborador dessa questão?

  • Essa aí ele tirou das especificações do processador


ID
1182307
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Em relação aos processadores e à tecnologia SCSI, julgue os itens subsecutivos.

Na tecnologia SCSI, a transmissão de sinais no modo LVD (low-voltage differential) restringe-se a cabos com até 12 m de comprimento.

Alternativas
Comentários
  • questãozinha do mal


    mas aprendi na aula ontem que tem o LVD (12 metros) e o HVD (25 metros)

  • Certo.

     

    Interfaces de drives de discos: SCSI paralela (Small Computer Systems Interface)

    Os sinais são transmitidos, basicamente, de três formas:


    - Single-Ended (SE): o sinal é emitido pela controladora para todos os dispositivos conectados por meio de uma única via. Como o sinal se degrada ao longo do percurso, é recomendável que a conexão seja curta (meio de sinalização simples).


    - High-Voltage Differential (HVD): neste modo, o sinal é transmitido por meio de duas vias, característica que o torna mais resistente a problemas de interferência. Com isso, este tipo de sinalização consegue ser mais rápido e pode ser utilizado em cabos mais longos, com até 25 metros.


    - Low-Voltage Differential (LVD): este modo é semelhante ao HVD, mas utiliza voltagens menores. Conexões LVD devem ter cabos de até 12 metros.

  • low-voltage differential = diferencial de baixa voltagem


ID
1182310
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

Acerca de arquiteturas de computadores, tipos de memória e barramentos, julgue os itens subsequentes.


As memórias EPROM (erasable PROM), embora tenham sido uma evolução das memórias ROM (read only memory), são consideradas memórias de leitura e escrita.

Alternativas
Comentários
  • erasable read only

  • Memória programável apagável somente de leitura.

  • "A memória somente de leitura programável e apagável (EPROM) é lida e escrita eletricamente, assim como a PROM. Porém, antes de uma operação de escrita, todas as células de armazenamento precisam ser apagadas para retornar ao mesmo estado inicial, pela exposição do chip empacotado à radiação ultravioleta. O apagamento é feito pela exposição do chip de memória, que contém uma janela, à luz ultravioleta intensa. Esse processo de apagamento pode ser realizado repetidamente; cada apagamento pode levar até 20 minutos para ser realizado. Assim, a EPROM pode ser alterada múltiplas vezes e, como a ROM e a PROM, mantém seus dados quase indefi nidamente." Stallings, Arquitetura e Organização de Computadores - 8ª Ed.

  • Gabarito Errado

     

    Uma EPROM (sigla do inglês "erasable programmable read-only memory", significando "memória programável apagável somente de leitura") é um tipo de chip de memória de computador que mantém seus dados quando a energia é desligada. Em outras palavras, é não-volátil. Uma EPROM é programada por um dispositivo eletrônico que dá vantagens maiores do que os usados normalmente em circuitos elétricos. Uma vez programado, uma EPROM pode ser apagada apenas por exposição a uma forte luz ultravioleta. EPROMs são facilmente reconhecíveis pela janela transparente no topo do pacote, pela qual o chip de silício pode ser visto, e que admite luz ultravioleta durante o apagamento. Esta janela transparente é feita de cristal para permitir a passagem da luz ultravioleta, pois o vidro comum bloqueia grande parte do UV. O corpo de uma EPROM é feito em Cerâmica, pois o Epoxy comumente usado em outros chips não seria apropriado para garantir a fixação da janela de cristal.

    Uma EPROM programada mantém seus dados por aproximadamente dez a vinte anos e pode ser lida ilimitadas vezes. A janela de apagamento tem que ser mantida coberta para evitar apagamento acidental pela luz do Sol. Antigos chips de BIOS de PC eram freqüentemente EPROMs, e a janela de apagamento era frequentemente coberta com um adesivo contendo o nome do produtor da BIOS, a revisão da BIOS, e um aviso de copyright.

    Alguns microcontroladores, frequentemente aqueles de antes da era da memória flash, usam EPROM interna para armazenar seus programas. Isto é útil para desenvolvimentos, pois usar dispositivos programáveis apenas uma vez seria terrivelmente difícil para depurar. Tais microcontroladores possuem corpo em cerâmica e janela de cristal para apagamento.

     

     

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ID
1182313
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

Acerca de arquiteturas de computadores, tipos de memória e barramentos, julgue os itens subsequentes.


As memórias SRAM (static RAM) ocupam menos espaço físico que as memórias DRAM (dinamic RAM), pois elas não necessitam de recarga (refreshing) para manter o valor de um bite armazenado.

Alternativas
Comentários
  • A primeira parte do enunciado esta correta "As memórias SRAM (static RAM) ocupam menos espaço físico que as memórias DRAM (dinamic RAM)", mas a segunda parte não é justificativa da primeira.

    A justificativa correta é que as memórias SRAM, como as caches, são muito caras, e devido a isso seu espaço físico é reduzido.

  • a memória SRAM, REALMENTE OCUPA MENOS ESPAÇO FÍSICO ( ou seja é menor que a DRAM) e realmente não precisa de REFRESHING para manter o valor do bit armazenado o erro da questão é afirmar que o tamanho é reduzido pelo fato de DISPENSAR O REFRESHING... Pegadinha das boas essa dai

  • Caramba, muito fácil de errar essa questão na hora da prova.

     

    O fato de as duas afirmativas, individualmente, serem corretas confunde ainda mais.

  • Cuidado com os comentários sem fundamentos galera. Olha só o que o Stallings diz sobre essa questão:

     

    "SRAM VERSUS DRAM, RAM estáticas e dinâmicas são voláteis, ou seja, a potência precisa ser fornecida continuamente à memória para preservar os valores do bit. Uma célula de memória dinâmica é mais simples e menor que uma célula de memória estática. Assim, a DRAM é mais densa (células menores = mais células por unidade de área) e mais barata que uma SRAM correspondente. Por outro lado, uma DRAM requer o suporte de um circuito de refresh. Para memórias maiores, o custo fixo do circuito de refresh é mais do que compensado pelo menor custo variável das células de DRAM." Stallings, Arquitetura e Organização de Computadores - 8ª Ed.

     

    Resumindo:

     

    SRAM realmente não precisa de refresh, pois não faz uso de capacitores(que necessitam ser realimentados continuamente) para armazenar o bit 0 ou 1. Em uma SRAM, os valores binários são armazenados por meio de configurações das portas lógicas de um flip-flop tradicional. Uma RAM estática manterá seus dados enquanto houver energia fornecida a ela.

     

    E uma célula SRAM ocupa mais espaço que uma DRAM, pois uma célula de DRAM é mais simples - fazendo uso de capacitores ao invés de portas lógicas.

  • SRAM -> mais cara, menos densa (ocupa maior volume), mais rápida, não reque refresh

    DRAM -> mais barata, mais densa (menor volume), mais devagar, requer refresh


ID
1182316
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

Acerca de arquiteturas de computadores, tipos de memória e barramentos, julgue os itens subsequentes.


Em um sistema com múltiplos processadores, uma ou mais configurações de PCI (peripheral component interconnect) podem ser conectadas ao barramento do sistema por meio de pontes.

Alternativas
Comentários
  • Alguém explica ou me passa um bibliografia que eu possa utilizar para resolver essa questão?

  • Arquitetura e Organização de Computadores, Willian Stallings

  • Rodei nessa com a expressao BARRAMENTO DO SISTEMA

  • Questão fazendo referência ao Chipset Ponte Sul (South Bridge), voltado para os barramentos de expansão.
    Entre os barramentos de expansão, destacam-se: PCI, ISA, SCSI, USB, Firewire, ATA, SATA, SAS, teclado, mouse...

  • Em um sistema com múltiplos processadores (Figura 3.21b), uma ou mais configurações de PCI podem ser conectadas ao barramento do sistema, por meio de pontes.

    Stallings - Página 84

  • GABARITO CORRETO!

    .

    .

    Chipset ponte norte: Responsável pelo controle dos dados de componentes considerados mais rápidos. Processador, placa de vídeo, memória RAM;

    Chipset ponte sul: Responsável pelo controle dos periféricos mais lentos. Dispositivos conectados na porta PCI, periféricos E/S onboard, HD etc.


ID
1182319
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

Acerca de arquiteturas de computadores, tipos de memória e barramentos, julgue os itens subsequentes.


No caso das máquinas RISC, a busca por soluções mais simples conduziu à criação de instruções dos tipos load/store para acesso à memória, utilizando-se somente o modo de endereçamento direto e demais operações no processador.

Alternativas
Comentários
  • modo imediato também, endereçamento a registrador também

  • As instruções Load and store suportam 3 modos de endereçamento: Register Indirect Addressing; Register Indirect with Immediate Index Addressing; e Register Indirect with Index Addressing. 

  • Questão padrão CESPE.

    Cuidado com as palavras conclusivas:

    No caso das máquinas RISC, a busca por soluções mais simples conduziu à criação de instruções dos tipos load/store para acesso à memória, utilizando-se somente o modo de endereçamento direto e demais operações no processador.


ID
1182337
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Julgue os seguintes itens, relativos ao modelo de referência OSI.

As camadas de rede e transporte estão associadas, respectivamente, à interconexão de redes e à confiabilidade fim-a-fim.

Alternativas
Comentários
  • A camada de rede e transporte tanto no Modelo OSI quanto no Modelo TCP/IP, é a camada responsável pela transferência eficiente, confiável e econômica dos dados entre a máquina de origem e a máquina de destino, independente do tipo, topologia ou configuração das redes físicas existentes entre elas, garantindo ainda que os dados cheguem sem erros e na seqüência correta(CONFIABILIDADE).


    Mais informações em:

    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Camada_de_transporte


  • Gaba: CERTO

    Comentários: é bom ter cuidado com a interpretação de texto, o colega # Thomas Kauan fez uma ótima observação, que irei complementar: se vc gravar as características de cada camada vai nota que a conexão ""fim-a-fim" está apenas na camada de TRANSPORTE, e vc poderia considera a questão como errada, porém, o elaborador não está se referindo ao tipo de conexão( ponto-a-ponto ou fim-afim) e sim a característica comum entre elas, a confiabilidade.

    A camada de REDE e TRANSPORTE tanto no Modelo OSI quanto no Modelo TCP/IP, é a responsável pela transferência eficiente, confiável e econômica dos dados entre a máquina de origem e a máquina de destino, independente do tipo, topologia ou configuração das redes físicas existentes entre elas, garantindo ainda que os dados cheguem sem erros e na sequência correta (CONFIABILIDADE).

     

    Mais informações em: 

    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Camada_de_transporte

  • - conexão FIM-A-FIM: camada de TRANSPORTE

     

    - conexão ENTRE REDES: camada de REDE.

     

    - conexão PONTO-A-PONTO: camada de ENLACE.

  • THOMAS

    - conexão FIM-A-FIM: camada de TRANSPORTE

     

    - conexão ENTRE REDES: camada de REDE.

     

    - conexão PONTO-A-PONTO: camada de ENLACE.

    APF COELHO:

     se vc gravar as características de cada camada vai nota que a conexão ""fim-a-fim" está apenas na camada de TRANSPORTE, e vc poderia considera a questão como errada, porém, o elaborador não está se referindo ao tipo de conexão( ponto-a-ponto ou fim-afim) e sim a característica comum entre elas, a confiabilidade.

    EU:

    HOJE ESTA QUESTÃO SERIA ANULADA. ELABORADOR QUER QUE ADVINHEMOS O QUE ELE ESTÁ PENSANDO AO FAZER UMA QUESTÃO!

    TRANSPORTE = FIM A FIM -´PORTA A PORTA" ORGIEM Á DESTINO!

    REDE = REDE A REDE - ROTEADOR A ROTEADOR-

  • RESUMINDO...

    Camadas de REDE e TRANSPORTE, respectivamente, Protocolo IP (roteamento) e Protocolo TCP (Transmissão).

  • tá, mas e se o protocolo de transporte for o UDP? Ainda assim vai ter confiabilidade?


ID
1182340
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Julgue os seguintes itens, relativos ao modelo de referência OSI.

No modelo OSI, as camadas se organizam hierarquicamente, porém elas podem fornecer serviços umas às outras.

Alternativas
Comentários
  • Não há uma relação de hierarquia entre as camadas. Existe dois tipos de relação: vertical e horizontal

    Vertical

    Também chamada de comunicação de serviço. Conjunto de primitivas que uma camada oferece à camada situada imediatamente acima dela.

    Horizontal

    Também chamada de comunicação de protocolo. Conjunto de regras que controla o formato e o significado das informaçòes trocadas pelas entidades pares contidas em camadas.

  • Não vejo erro ao afirmar que o modelo OSI é organizado em camadas que se organizam hierarquicamente. De fato existe uma hierarquia vertical (A camada inferior pode oferecer serviços para a camada imediatamente superior).


    Na minha opinião o erro está na segunda parte ("porém elas podem fornecer serviços umas às outras."). Na verdade uma camada inferior pode oferecer serviços para a camada imediatamente superior e não para qualquer camada como foi posto., o que traria uma (falsa) idéia de horizontalidade.

  • Olha só, se existe camada superior e inferior, é óbvio que existe hierarquia;

    se uma camada pode fornecer serviço à camada imediatamente superior, significa que elas podem sim fornecer serviços umas às outras;

    Conforme adágio do prórpio cespe, o que não está errado, esta certo!

  • sem noção total esse gabarito...

  • Gabarito Errado

    Copiando a resposta do colega para melhor apresentação:

    Não há uma relação de hierarquia entre as camadas. Existe dois tipos de relação: vertical e horizontal Vertical Também chamada de comunicação de serviço. Conjunto de primitivas que uma camada oferece à camada situada imediatamente acima dela.

    Horizontal Também chamada de comunicação de protocolo. Conjunto de regras que controla o formato e o significado das informaçòes trocadas pelas entidades pares contidas em camadas.

     

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • Galera, na minha visão o erro não está ligado à hierarquia, e sim a parte que trata de fornecimento do serviço. há hierarqui sim, mas não fornecem serviços umas as outras livremente, e sim a sua camada subsequente.

  • Questão estranha, mas encontrei essa figura que refuta alguns comentários dos colegas:


    https://www.researchgate.net/profile/Ricardo_Galvao2/publication/285638236/figure/fig3/AS:391603765170181@1470377021382/Figura-5-Fluxo-dos-pacotes-de-dados-entre-as-camadas-de-comunicaccomunicaccomunicacao.png

  •  "... elas podem fornecer serviços umas às outras." 

    Elas não fornecem serviços umas as outras, mas sim as imediatamente superiores. 

  • Olha, eu tbm voto com quem acha q a primeira parte ta certa e a segunda ta errada! Senao, vejamos:

    No modelo OSI, as camadas se organizam hierarquicamente -- ate aqui ok!

    porém elas podem fornecer serviços umas às outras -- Errado

    Como o Luis bem apontou: Na verdade uma camada inferior pode oferecer serviços para a camada imediatamente superior e não para qualquer camada como foi posto.

    Diversos autores, como[1][2] tratam os modelos OSI e TCP/IP referindo-se as suas camadas como inferior e superior. Se nao houver horizontalidade, q mudem esse conceito.

    Quando o Mario Verdebelo diz q "se uma camada pode fornecer serviço à camada imediatamente superior, significa que elas podem sim fornecer serviços umas às outras"...eu ja discordo dessa interpretacao.

    "Infelizmente" essa parte eh mais intepretacao de texto do q conhecimento tecnico.

    O q significa "umas 'as outras" pra vc?

    Significa que umas camadas fornecem servicos a todas as outras.E isso ta errado! Claro! 

    Imagine q vc tem 5 irmaos(vc e mais 4), organizados em uma hierarquia de idades: quando vc diz q se amam uns aos outros, por acaso ta excluindo alguem? Claro q nao. Ta dizendo q o irmao mais velho ama o mais novo, o mais novo ama o mais velho. O do meio ama o imediatamente mais velho q ele e, assim, todos se amam! :-) ...olha só q blz!!!

    E todo mundo canta aquela música de primeira comunhão:

    "amaivos uns aos outros como Deus vos tem amaaado! E Prova de amor > não há..."

    Fonte:

    [1] Tanenbaum,

    [2] Kurose

  • E o comentário do professor que é bom, nada.
  • Dentro de uma máquina individual, cada camada requisita os serviços da camada imediatamente inferior a ela. Por exemplo, a camada 3 usa os serviços fornecidos pela camada 2 e fornece serviços à camada 4.

  • Tem coisas que não foram feitas para serem entendidas.

  • Tem hierarquia. Ok. Mas esse "porém" tem sentido de oposição e faz entender que na hora de oferecer serviços é tudo aleatório, mas não! Cada camada oferece serviços à camada imediatamente superior utilizando os serviços da camada imediatamente inferior.

    #foconodistintivo

  • Camada superior utiliza os recursos da camada inferior.

    Camada inferior abstrai a informação da camada superior.

  • Tem hierarquia, ou seja, tem ordem, por isso que cada camada tem um número. Fornecem serviços, mas não umas as outras de qualquer forma.

    1° Camada superior utiliza os recursos da camada inferior.

    2° Camada inferior abstrai a informação da camada superior.

  • As camadas podem fornecer serviços umas às outras? sim! a camada inferior oferece serviço para a camada imediatamente superior. Veja que o examinador deixo uma margem para várias interpretações. Se tivesse colocado que existe troca de serviço entre qualquer camada, eu marcaria errado. Masssss.... Fazer o que.

  • Essa é aquela famosa questão de corn0, que qualquer gabarito escolhido pode ser justificado. Qualquer interpretação do ExaminaDeus será a certa. As camadas podem fornecer serviços umas às outras? Sim e não. Sim, pois as camadas hierarquicamente inferiores fornecem serviços às camadas imediatamente superiores, e essas requisitam serviços às camadas imediatamente inferiores. E não, pois a camada 1, por exemplo, não pode fornecer serviços à camada 4. Somente para as que estão imediatamente acima dela, seguindo a escadinha hierárquica. Corn0 com raiva não tem pena de ninguém...

  • O modelo OSI divide a comunicação de uma rede em 7 camadas e define como cada camada se relaciona com a camada imediatamente superior ou inferior a ela. Cada camada é responsável por serviços ou ações visando a entrega do dado através da rede para outro computador. Quanto mais alta a camada, mais complexa é a tarefa. Uma camada superior pode oferecer serviços para uma camada inferior, mas, dependendo do sentido da comunicação, uma camada inferior também pode oferecer serviços para uma camada superior.

     

    Assim sendo, as camadas fornecem serviços apenas para a camada que estiverem imediatamente acima ou abaixo da camada atual, e não indiscriminadamente uma as outras.

     

    Assim sendo, O ITEM ESTÁ ERRADO.

    FONTE: TEC

  • TIpo de questão que o cara escolhe o Gabarito, o que custa fazer uma redação "ENTENDIVEL"

  • O COMENTÁRIO COM MAIS CURTIDAS ESTÁ ERRADO!

    A Concurseira alfa FOI A ÚNICA QUE ACERTOU NO COMETÁRIO


ID
1182343
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Considerando que os hosts A, B e C estejam conectados a um equipamento de interconexão de redes, julgue o item abaixo.

Se A enviar tráfego em broadcast para B e C também receber os dados, o comportamento do equipamento será consistente com um hub, mas não com um switch.

Alternativas
Comentários
  • Controle de Broadcast – Os Switches isolam domínios de colisão e não filtram pacotes broadcast. 


  • Gabarito Errado

    Só o swiches fazem controle de broadcast.

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • qual é o erro? seria pq o hub sempre é broadcast, nao ha opção de escolher broadcast? pq nao vi outra possibilidade para o erro

  • Um switch por padrão possui domínio de colisão e de broadcast, porém pode ser configurado para funcionar como um Hub, desse modo repassando todos os frames em broadcast.
  • Por outro lado, se o equipamento for um switch, uma mensagem trocada entre o Host A e B não será recebida pelo Host C, pois o switch tem um cache que armazenada os endereços MAC aprendidos. Ou seja, ao receber uma mensagem o switch consulta esse cache para determinar em qual porta a mensagem deve ser encaminhada.

    Todavia, caso o endereço de destino da mensagem não se encontre no cache do switch, a mensagem será encaminhado para todas as portas, exceto a de origem. Esse fenômeno é conhecido como Flooding.

    Então, sendo um switch, caso o Host A envie uma mensagem para B e o endereço MAC de B não conste na tabela cache do switch, o Host C também receberá essa mensagem.

    Portanto, essa exceção (Flooding) tornou o item INCORRETO.

    Fonte: Luciano Freitas

  • Galera! Comentário muito bom do prof. Renato da Costa (Estratégia):

    "para justificar o gabarito podemos pensar no que acontece ao ligar o switch por exemplo, caso o switch não possua o endereço de B em sua tabela ele irá encaminhar a mensagem em broadcast e nem por isso será considerado um hub, o switch tem caracteristica de autoaprendizado e encaminhamento."

  • famoso CAM

  • E

    O equipamento descrito no cenário pode ser Hub ou switche.

    Quando conectamos uma maquina nova na rede, a primeira coisa que ela faz é um broadcast na rede para localizar o servidor DHCP e pedir o IP.

    Independentemente se usam hub ou switche,

    ps. broadcast atua somente em uma mesma Vlan.

    BROADCAST:

    quando falamos em ''broadcast'', não ha que se falar em destino correto.

    Ao receber o broadcast,o switche manda o dado pra todos da rede local LAN, MESMO que ele leia o endereço MAC.

    O MAC em broadcast é F.FFF. Ao ler isso, ele entende ''envio a todos'' da lan.

    ex: um dado 10.255.255.255 vai rodar na rede de: 10.0.0.1 a 10.255.255.254

    esse cenário acontece quando inserimos uma máquina nova em uma rede local, e ela precisa realizar um pacote de broadcast para toda a rede, perguntando ''quem é o servidor DHCP'' para me dar um endereço IP.

    Esse pacote da maquina nova vai passar pelo switche com esse mac FFF, sendo então, repassado a todos,

    o SERVIDOR DHCP não responde em broadcast, mas sim, diretamente a maquina nova, com seu respectivo novo IP.

  • difícil é adivinhar que a questão está abordando o conhecimento da exceção e não do funcionamento de uma maneira geral e usual do equipamento

  • Gabarito: errado

    switch envia os quadros somente para a porta de destino, por meio da análise do quadro e da obtenção do MAC (media access control) destino, o qual é checado em uma tabela interna que contém todos os endereços MAC das interfaces de rede dos computadores da rede. Ele aprende os endereços físicos via broadcasting, afim de criar sua tabela de endereços. Depois disso ele realiza o envio de pacotes por unicast ou multicasting!

    ( CESPE - 2015 - MEC )switch determina para qual porta se deve enviar um quadro, com base nos registros existentes em sua tabela de comutação. Quando algum nó que não esteja na tabela de comutação envia um quadro para outro nó, o switch armazena o endereço MAC do nó e a interface à qual aquele nó está conectado. Assim, caso todos os nós enviem um quadro para o switch, todos os nós estarão na tabela de comutação daquele switch.(CERTO)


ID
1182346
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

No que se refere a VLANs e ao protocolo spanning tree, julgue os itens subsequentes

O padrão IEEE 802.1D provê enlaces sem a ocorrência de broadcast storms, aplicando bloqueios lógicos seletivos, de forma que a topologia efetiva seja livre de loops.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    Padrão IEEE 802.1D: É necessário bastante cautela quando é interligado vários swiches para não ser criado LOOPS entre eles. As pontes e os switches mais recentes implementam o protocolo IEEE 802.1d, que é usado para tentar evitar a ocorrência desses loops, bem como encontrar e desabilitar os caminhos menos eficientes, ou que apresentam uma largura de banda menor, além de habilitar um dos caminhos menos eficientes, caso o mais eficiente venha a falhar.

    Broadcast storms:     É uma transmissão em rede que leva vários hosts a responder simultaneamente, sobrecarregando a rede. Uma tempestade de transmissões pode acontecer quando os antigos roteadores TCP/IP são misturados com roteadores que suportam um protocolo mais recente. Também chamado de network meltdown (tempestade de transmissões)

  • CERTO.

    Segundo o professor Andre Castro(Estratégia concursos),Este protocolo possui como premissa de funcionamento o bloqueio
    de algumas portas dos switches
    que participam das interligações redundantes de forma que exista apenas um caminho operacional para a
    comunicação entre os dispositivos e redes, havendo assim redundância de enlaces físicos, entretanto sem loops lógicos na rede. Impede a
    ocorrência de BROADCAST STORM
    que nada mais é do que apropagação em massa de quadros de broadcast gerando loops diversos e sobrecarga nos switches.


ID
1182349
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

No que se refere a VLANs e ao protocolo spanning tree, julgue os itens subsequentes.

Segundo o padrão IEEE 802.1Q, os rótulos de VLAN consistem de quatro baites, sendo dois para a indicação do protocolo e os outros dois para identificação da VLAN.

Alternativas
Comentários
  • Rótulo VLAN é de 4 bytes:

    16bits tipo/ 3 bits Prioridade/ 1bit Flag / 12 Bits para Vlan ID

    Errado portanto.

  • Não acredito que li "baites", velho!!! Putz!!!

  • Marcação de quadros (tagging)

    O TCI - Tag Control Information contém as informações sobre a prioridade do usuário, o formato canônico de indicação (CFI - Canonical Format Indicator), e o identificador VLAN (VID).

    3 bits Prioridade: Ele carrega informações de prioridade para serem codificadas no quadro. Existem oito níveis de prioridade. O nível zero é o de menor prioridade e o sete de maior prioridade. Maiores informações sobre prioridade podem ser obtidas no suplemento IEEE 802.1p, tema de outro trabalho desta disciplina.

    1 bit CFI: É usado para indicar que todos os endereços MAC presentes no campo de dados MAC (MAC data field) estão na forma canônica. Este campo é interpretado de forma diferente de acordo com a tecnologia utilizada como no caso do (Ethernet, token ring, FDDI). 

    12 bits VID: É utilizado para identificar, de forma única, a qual VLAN pertence o quadro. Podem existir um máximo de  4095 VLANs (2^12 -1). O número zero é usado para indicar que não há um identificador VLAN, mas a informação sobre a prioridade está presente. Isto permite que a prioridade seja codificada em redes locais sem prioridade.

    O restante dos bits servem para classificar o tipo da VLAN:

    Foram definidos vários tipos de VLAN, de acordo com o critério de comutação e o nível em que se efetua:

    Uma VLAN de nível 1 (também chamada VLAN por porta, em inglês Port-Based VLAN) define uma rede virtual em função das portas de conexão no comutador;

    Uma VLAN de nível 2 (igualmente chamada VLAN MAC, em inglês MAC Address-Based VLAN) consiste em definir uma rede virtual em função dos endereços MAC das estações. Este tipo de VLAN é muito mais flexível que a VLAN por porta, porque a rede é independente da localização da estação;

    Uma VLAN de nível 3: distinguem-se vários tipos de VLAN de nível 3

    VLAN por subrede (em inglês Network Address-Based VLAN) associa subredes de acordo com o endereço IP fonte dos datagramas. Este tipo de solução confere uma grande flexibilidade, na medida em que a configuração dos comutadores se altera automaticamente no caso de deslocação de uma estação. Por outro lado, uma ligeira degradação de desempenhos pode fazer-se sentir, dado que as informações contidas nos pacotes devem ser analisadas mais finamente.

    O VLAN por protocolo (em inglês Protocol-Based VLAN) permite criar uma rede virtual por tipo deprotocolo (por exemplo TCP/IP, IPX, AppleTalk, etc.), agrupando assim todas as máquinas que utilizam o mesmo protocolo numa mesma rede.

     

  • Apenas uma correção ao excelente comentário do Francisco: é possível montar 4094 VLANs, e não 4095, como ele disse. As VLANs 0x000 e 0xFFF são reservadas.
  • O primeiro campo de dois bytes, que as placas o interpretam como um tipo, eh o campo iD de protocolo de VLAN; o segundo campo de dois bytes contém tres subcampos, sendo que o printicipal é o identificador de VLAN.

    Ou seja, a única parte errada da questão é a parte final que fala que são necessários dois bytes para identificação da VLAN, sendo que apenas um campo desses dois bytes a identificam.

    Fonte: Tanenbaum, 4ed

  • Mas o q identifica a VLAN são apenas 12 bits, conforme afirma[1]

    "O Identificador de VLAN, que ocupa os 12 bits de baixa ordem é o que interessa - a cor da VLAN à qual o quadro

    pertence".

    Fonte:

    [1] Tanenbaum, RC5

  • Gabarito: ERRADO

    O padrão 802.1Q permite rotular quadros provenientes de uma estação de trabalho. O rótulo (em inglês, tag) é um identificador VLAN, que indica a rede virtual que enviou o quadro. Ele realmente utiliza 4 bytes, sendo 2 para identificação do tipo de protocolo (TPID - Tag Protocol Identifier) e 2 para informações de controle (TCI - Tag Control Information), que incluem não só a identificação da VLAN (VID - VLAN Identifier), mas também se está sendo utilizada a forma canônica ou não (CFI - Canonical Form Indicator) e a prioridade do quadro (PCP - Priority Code Point).


ID
1182352
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

A respeito das tecnologias de redes e meios de transmissão, julgue os itens subsequentes.

Segundo o padrão IEEE 802.11, tanto WPA quanto WPA2 utilizam o protocolo CCMP para a cifração das mensagens transmitidas.

Alternativas
Comentários

  • Questão errada.

    O CCMP foi introduzido no WPA2. O WPA utiliza o TKIP para encriptar os pacotes.

    Fonte: http://en.wikipedia.org/wiki/Wi-Fi_Protected_Access

  • Gabarito Errado

    O WPA utiliza TKIP para encriptar os pacotes.

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • WPA, VULGO TKIP, IMPLEMENTA UM SUBCONJUNTO DO 802.11i, ENQUANTO O WPA2 IMPLEMENTA O CCMP E O 802.11i INTEGRALMENTE.

  • WPA -> TKIP

    WPA2 -> AES

  • PROTOCOLO DE ENCRIPTAÇÃO -> ALGORÍTIMO DE CRIPTOGRAFIA

    WPA/TKIP -> RC4

    WPA2/CCMP -> AES

  • O senso comum sempre grita na minha cabeça: "se usassem o mesmo mecanismo de cifração não seriam diferentes".

  • WEP

    Autenticação: Open System (SSID) ou Shared key

    Criptografia: RC4

    WPA

    Autenticação: PSK

    Criptografia: RC4 com TKIP

    WPA 2

    Autenticação: PSK

    Criptografia: AES


ID
1182355
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

A respeito das tecnologias de redes e meios de transmissão, julgue os itens subsequentes.

Gigabit Ethernet compartilha com Fast Ethernet o mesmo formato de frame e de endereçamento.

Alternativas
Comentários
  • Gigabit Ethernet não só compartilha com Fast Ethernet o mesmo formato de frame, como também com o Ethernet.

  • Complementando...

     

     Gigabit Ethernet

     

    O padrão Gigabit Ethernet é primeramente um padrão de camada física (PHY - Physical Layer) e de controle de acesso à mídia (MAC - Media Access Control), especificando a camada de Enlace (Layer 2) do modelo OSI, enquanto que os protocolos das camadas superiores como o TCP e o IP especificam porções das camadas de Transporte (Layer 4) e de Rede (Layer 3). Este padrão é a base para comunicação ponto-a-ponto entre os equipamentos de rede.

     

    O padrão do Gigabit Ethernet, fornece uma largura de banda mínima de 1Gbps, tanto em modo full-duplex, como em half-duplex, sendo que, neste último, é necessário o uso de CSMA/CD para a detecção de colisões. Outro detalhe que não se pode esquecer é que, no modo full-duplex, a largura de banda é de até 2Gbps, pois os equipamentos conectados podem transmitir e receber dados simultaneamente.

     

    Todas as velocidades de Ethernet, 10, 100 e 1.000Mbps utilizam o mesmo formato de encapsulamento, métodos de controle de fluxo e operações full-duplex, não havendo necessidade de traduções entre formatos de encapsulamento, o que reduz a complexidade e aumenta o desempenho da comutação de pacotes. Todas as implementações iniciais do Gigabit Ethernet serão full-duplex, com conexões comutadas e usarão o tamanho mínimo do quadro de 64 bytes.

     

    Font; https://www.gta.ufrj.br/grad/01_2/gigabit/principal.htme

  • Gigabit Ethernet não só compartilha com Fast Ethernet o mesmo formato de frame, como também com o Ethernet.


    O padrão Gigabit Ethernet é primeramente um padrão de camada física (PHY - Physical Layer) e de controle de acesso à mídia (MAC - Media Access Control), especificando a camada de Enlace (Layer 2) do modelo OSI, enquanto que os protocolos das camadas superiores como o TCP e o IP especificam porções das camadas de Transporte (Layer 4) e de Rede (Layer 3). Este padrão é a base para comunicação ponto-a-ponto entre os equipamentos de rede.

     

    O padrão do Gigabit Ethernet, fornece uma largura de banda mínima de 1Gbpstanto em modo full-duplex, como em half-duplex, sendo que, neste último, é necessário o uso de CSMA/CD para a detecção de colisões. Outro detalhe que não se pode esquecer é que, no modo full-duplex, a largura de banda é de até 2Gbps, pois os equipamentos conectados podem transmitir e receber dados simultaneamente.

     

    Todas as velocidades de Ethernet, 10, 100 e 1.000Mbps utilizam o mesmo formato de encapsulamento, métodos de controle de fluxo e operações full-duplex, não havendo necessidade de traduções entre formatos de encapsulamento, o que reduz a complexidade e aumenta o desempenho da comutação de pacotes. Todas as implementações iniciais do Gigabit Ethernet serão full-duplex, com conexões comutadas e usarão o tamanho mínimo do quadro de 64 bytes.

     

    Font; https://www.gta.ufrj.br/grad/01_2/gigabit/principal.htme

  • Ambos seguem o mesmo padrão 802.3.


ID
1182376
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Julgue os próximos itens, referentes à segurança de redes de comunicação e informação.

Uma DMZ destinada a proteger um segmento de rede contra ataques externos deve ser colocada preferencialmente entre o roteador externo e a Internet.

Alternativas
Comentários
  • A DMZ (Demilitarized Zone) é criada ao posicionarmos DOIS firewalls em suas bordas. A DMZ é uma área entre firewall, que permitirá isolar um ataque externo, neutralizando a ação em uma área intermediária sem recursos computacionais sensíveis. 


    internet ---- firewall --- dmz --- firewall --- rede interna

  • Não apenas dois firewalls. É possível uma arquitetura Single Firewall com DMZ:

     

    Single Firewall

    É a arquitetura apresentada na Figura 3.1. Qualquer firewall com pelo menos 3 interfaces de rede pode formar uma arquitetura desse tipo. Neste caso, A primeira interface de rede conecta o firewall à internet através do ISP, a segunda interface forma a rede interna e a terceira interface é usada para criar a DMZ. Esse tipo de arquitetura é considerado vulnerável devido ao fato do firewall ter que lidar com as requisições para a rede interna e o DMZ, sendo um ponto óbvio de ataque na arquitetura de segurança da rede.

    https://www.gta.ufrj.br/grad/15_1/firewall/dmz.html

     

    Olhar imagem da questão Q373612

  • Na verdade, deve ser colocada entre o roteador externo (internet) e a rede interna.

    Prof. Diego Carvalho

  • ela não é destinada a proteger a rede

  • Direto ao ponto!

    erro = vermelho

    correto = azul

    Uma DMZ destinada a proteger (não é destinada a isso, mas sim a isolar ataques. Quem irá proteger é o FIREWALL) um segmento de rede contra ataques externos deve ser colocada preferencialmente entre (Antes do roteador) o roteador externo e a Internet.

    Prof. Rani - Projeto 70 pts.

    GABARITO: ERRADO

    Olá, estou corrigindo redações para concurso, para mais informações envie email para fuvio10@outlook.com ou chame aqui! Experiência comprovada, por meio de provas corrigidas por bancas.

  • Claro que protege, ainda que de maneira indireta. Vejam esta questão:

    () Uma zona desmilitarizada (DMZ) é uma porção da rede onde encontram-se, geralmente, os servidores de acesso externo da organização, como por exemplo, WWW e FTP. A DMZ é criada com o intuito de isolar e proteger a rede interna da organização contra acessos externos. Nesse caso, o firewall deixa passar os acessos destinados à DMZ e bloqueia os acessos destinados à rede interna. (CERTO).

    O erro da questão está em afirmar onde ela deve ser posicionada.

    REFORÇO: A DMZ protege de forma INDIRETA.

    Cuidado com a onda dos "mentores" que nunca passaram em um concurso desse nível.

    Abraço!


ID
1182379
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Julgue os próximos itens, referentes à segurança de redes de comunicação e informação.

Por meio da filtragem de conteúdo web, arquivos maliciosos, como JavaScript e ActiveX, podem ser impedidos de escrever e ler dados no disco rígido.

Alternativas
Comentários
  • Justificativa do CESPE para a anulação:

    A utilização do termo “podem” na redação do item prejudicou seu julgamento objetivo. Por esse motivo, opta‐se por sua anulação.



ID
1182394
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

Julgue os itens a seguir, referentes à infraestrutura.

O Hyper-V, no Windows Server 2008, suporta apenas dois tipos de redes virtuais, a interna e a externa; além destas, no Windows Server 2012, o Hyper-V suporta ainda a rede virtual privada (ou privativa).

Alternativas
Comentários
  • Errado. Suportam redes internas, externas e híbridas.

  • Tipos de rede virtual

    É possível criar redes virtuais no servidor que executa o Hyper-V para definir várias topologias de rede de máquinas virtuais e o servidor de virtualização. Usando o Gerenciador de Rede Virtual (acessado pelo Gerenciador Hyper-V), você tem a opção de três tipos diferentes de redes virtuais.

    - Redes virtuais externas. Use esse tipo quando quiser permitir que as máquinas virtuais se comuniquem com servidores localizados externamente e o sistema operacional de gerenciamento (algumas vezes mencionado como a partição pai). Esse tipo também permite que máquinas virtuais no mesmo servidor físico se comuniquem entre si.
    - Redes virtuais internas. Use esse tipo quando quiser permitir a comunicação entre máquinas virtuais no mesmo servidor físico e máquinas virtuais e o sistema operacional de gerenciamento. A rede virtual interna é uma rede virtual não associada a um adaptador de rede físico. Ela geralmente é usada para criar um ambiente de teste, onde é preciso se conectar às máquinas virtuais a partir do sistema operacional de gerenciamento.
    - Redes virtuais privadas. Use esse tipo quando quiser permitir a comunicação apenas entre máquinas virtuais no mesmo servidor físico. A rede virtual privada é uma rede virtual sem um adaptador de rede virtual no sistema operacional de gerenciamento. As redes virtuais privadas geralmente são usadas quando você deseja isolar as máquinas virtuais do tráfego de rede no sistema operacional de gerenciamento e nas redes externas. fonte: Technet

  • O erro da questão é afirmar que o Hyper-V, no Windows Server 2008, suporta apenas duas redes virtuais.


    O Hyper-V, tanto no Windows Server 2008 quanto no Windows Server 2012, suporta três tipos de redes virtuais: externa, interna e privada.


    Fonte: https://technet.microsoft.com/nl-nl/library/cc816585%28v=ws.10%29.aspx


ID
1182397
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

Julgue os itens a seguir, referentes à infraestrutura.

No Windows Server 2008, os snapshots, que são imagens de uma máquina virtual Hyper-V, permitem capturar a configuração e o estado da máquina virtual em qualquer ponto no tempo, e, caso necessário, retornar a um desses estados. Para tanto, cada máquina virtual deve possuir um disco rígido virtual automático (AVHDs) com todos os snapshots e, além disso, a máquina virtual deve estar pausada ou off-line no momento da criação do snapshot.

Alternativas
Comentários
  • Segundo Technet,"

    O que são instantâneos de máquinas virtuais?

    Os instantâneos de máquinas virtuais capturam o estado, os dados e a configuração de hardware de uma máquina virtual em execução.

    "

    **Portanto, não precisa estar off-line para criar o snapshot.

    https://technet.microsoft.com/pt-br/library/dd560637(v=ws.10).aspx

  • A máquina não precisa está PARADA ou OFFLINE para realização dos SNAPSHOTS 

    G: E

  • Meus caros,

    Só faço uma observação quanto a máquinas que rodem banco de dados, pois dependendo do modo de configuração, se faz necessário pausar ou até desligar a máquina, com risco de alguns dados ficarem inconsistentes.


ID
1182400
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

Julgue os itens a seguir, referentes à infraestrutura.

O Hypervisor Xen e o Domínio 0 são componentes da arquitetura do Xen 4.3. O primeiro, que é uma camada de software, é executado diretamente no hardware e é responsável pelo gerenciamento da CPU, memória e das interrupções. O segundo é uma máquina virtual com privilégios especiais que tem a capacidade de acessar o hardware diretamente e também é capaz de interagir com as outras máquinas virtuais. Sem o Domínio 0, o Hypervision Xen torna-se inutilizável.

Alternativas
Comentários
  • O Xen apresenta uma solução para virtualização um pouco diferente. Ele consiste em criar um hypervisor, responsável por controlar os recursos das máquinas virtuais, mas que não possui drivers de dispositivos. Por isso, não é possível rodar um sistema operacional diretamente no hypervisor.

    Por isso, é necessário que um sistema seja invocado para fazer a comunicação entre o hypervisor e os sistemas hóspedes. Esse sistema inicial chama-se domínio 0. Ele consiste em uma máquina virtual que executa um núcleo Linux modificado e possui privilégios para acessar dispositivos de entrada e saída e as outras máquinas virtuais.

    Alternativa: CERTA


ID
1182403
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

Julgue os itens a seguir, referentes à infraestrutura.

Um cluster de failover é um conjunto de computadores dependentes que trabalham para aumentar a disponibilidade e escalabilidade. A funcionalidade CSV (volume compartilhado do cluster) pode ser utilizada no Windows Server 2012 para acessar o armazenamento compartilhado em todos os nós.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.    [...] dependentes [...] é o erro da questão.

    Segundo o site Technet da Microsoft(2014),"Um cluster de failover é um conjunto de computadores independentes que trabalham em conjunto para aumentar a disponibilidade e escalabilidade de funções de cluster (antigamente chamadas de aplicações e serviços de cluster). Os servidores em cluster (chamados de nós) são conectados por cabos físicos e por software. Se um ou mais dos nós do cluster falhar, o outro nó começará a fornecer o serviço (um processo conhecido como failover). Além disso, as funções de cluster são monitoradas de maneira proativa para verificar se estão funcionando adequadamente. Se não estiverem funcionando, elas serão reiniciadas ou movidas para outro nó. Os clusters de failover também fornecem a funcionalidade CSV (Volume Compartilhado Clusterizado) que, por sua vez, oferece um namespace consistente distribuído, o qual pode ser usado para acessar o armazenamento compartilhado em todos os nós. Com o recurso Clustering de Failover, os usuários passam pelo mínimo de interrupções no serviço."

    Bibliografia:

    http://technet.microsoft.com/pt-br/library/hh831579.aspx


  • independentes

  • ERRADO!

    Os clusters de failover devem ser independentes, haja vista que, quando houver falha em um deles, outro consegue o substituir nesse ínterim.


ID
1182406
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

Julgue os itens a seguir, referentes à infraestrutura.

No Windows Server 2012, os CSVs (volumes compartilhados do cluster) podem fornecer armazenamento comum para máquinas virtuais clusterizadas, o que permite que vários nós do cluster acessem simultaneamente o mesmo sistema de arquivos NTFS sem impor restrições de hardware, tipo de arquivo ou estrutura de diretório; e ainda permitem que várias máquinas virtuais clusterizadas possam usar o mesmo LUN (número de unidade lógica).

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Segundo o site Techet da Microsoft(2014),"Os CSVs (Volumes Compartilhados do Cluster) foram introduzidos no Windows Server 2008 R2 para fornecer armazenamento comum para máquinas virtuais clusterizadas. No Windows Server 2012, os CSVs podem fornecer funções clusterizadas adicionais. Os CSVs permitem que vários nós do cluster acessem simultaneamente o mesmo sistema de arquivos NTFS sem impor restrições de hardware, tipo de arquivo ou estrutura de diretório. Com os CSVs, várias máquinas virtuais clusterizadas podem usar o mesmo LUN e ainda migrar ao vivo ou migrar rapidamente de nó para nó de forma independente."

    Bibliografia:

    http://technet.microsoft.com/pt-br/library/187d6191-4f92-4f98-9cae-c5e6d5b74e76#BKMK_PLACE



ID
1182415
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

No que se refere a topologia típica de ambientes com alta disponibilidade e escalabilidade, balanceamento de carga, fail-overe replicação de estado, julgue os próximos itens.

Uma necessidade básica em uma topologia típica de ambientes de data center é a busca de escalabilidade, tanto a horizontal quanto a vertical. A primeira refere-se ao incremento com novos hardwares para suportar o aumento da demanda pelos usuários finais; a segunda é alcançada pela substituição, quando máquinas com maior capacidade de processamento substituem as antigas.

Alternativas
Comentários
  • A escalabilidade, por sua vez, incorpora os limites físicos à questão do desempenho. Como se comporta o desempenho quando atingimos os limites físicos das máquinas, e que estratégias devemos utilizar para aumentar a quantidade de processamento disponível.

    Duas são as linhas mestras para atingir maior escalabilidade: o incremento com novos hardwares ou a substituição por novos hardwares de maior desempenho.

    O primeiro é denominado escalabilidade horizontal. O exemplo típico é um farm Web, onde podemos incorporar novas máquinas ao farm para dar conta do aumento da demanda pelos usuários finais.

    O segundo é a escalabilidade vertical, onde uma nova máquina mais possante substitui a antiga.

  • Gab.: CERTO!

    -Escalabilidade horizontal: refere-se ao incremento de novos hardwares para suportar o aumento da demanda pelos usuários finais;

    -Escalabilidade vertical: é alcançada pela substituição, quando máquinas com maior capacidade de processamento substituem as antigas.

  • GABARITO CORRETO!

    .

    .

    HORIZONTAL: CLUSTER, HADOOP ETC.

    VERTICAL: TROCAR UM CORE I3-9100F POR UM CORE I9-9900K, COOLERBOX POR UM WATERCOOLER, HD SATA POR SSD M2, UM PENTE DE MEMÓRIA POR DOIS PENTES TRABALHANDO COM DUAL CHANNEL ETC.

  • Na escalabilidade horizontal, que é usada em sistemas Cluster, o incremento de recursos acontece quando colocamos mais um computador no conglomerado de hosts. Na escalabilidade vertical, o incremento de recursos é a substituição de peças do computador, como por exemplo o aumento de memória RAM. Gabarito: Certo. 


ID
1182418
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

No que se refere a topologia típica de ambientes com alta disponibilidade e escalabilidade, balanceamento de carga, fail-overe replicação de estado, julgue os próximos itens.

No VMware vSphere 5.5, o vSphere App HA é um recurso que oferece ao usuário a funcionalidade de reiniciar um serviço quando um problema é detectado ou até mesmo reiniciar a máquina virtual caso o aplicativo falhe ao reiniciar.

Alternativas
Comentários
  • O vSphere App HA é um novo recurso que complementa a função do VMware vSphere® High Availability com monitoramento no nível do aplicativo e solução de problemas automatizada. O App HA aprimora o tempo de atividade dos aplicativos com:
    Monitoramento e correção de aplicativos com base em política
    Integração com o vSphere HA para fornecer várias opções de recuperação, como reinicialização do serviço de aplicativo ou da máquina virtual

    fonte: https://www.vmware.com/br/products/vsphere/features/application-HA


ID
1182421
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

No que se refere a topologia típica de ambientes com alta disponibilidade e escalabilidade, balanceamento de carga, fail-overe replicação de estado, julgue os próximos itens.

O recurso VMware vSphere Replication tem como principal objetivo prover balanceamento de carga por meio de replicação de dados, seguindo a diretiva round-robin entre as máquinas virtuais, possibilitando aos usuários, ao acessarem as máquinas virtuais, não sobrecarregarem apenas uma máquina, o que torna a infraestrutura resiliente.

Alternativas
Comentários
  • Errado. O recurso responsável por fazer balanceamento de carga de dados é o VMware vSphere Storage DRS.
    Para balanceamento de servidores, o recurso utilizado é o VMware vSphere Distributed Resource Scheduler.
    Fonte: http://www.vmware.com/files/br/pdf/products/vsphere/VMware-vSphere-Datasheet.pdf

  • Replication tem a ver c redundancia

  • Round-robin é um algoritmo de escalonamento de processos que distribui os recursos de forma igualitária, sem considerar prioridades.

    vSphere Replication, como diz o próprio nome, permite a replicação das máquinas virtuais, o que é um mecanismo de segurança contra falhas.

    GABARITO: ERRADO

  • O vSphere Replication é uma solução de replicação assíncrona com base em hypervisor para o vSphere que permite a recuperação de desastres e a proteção de dados em todas as máquinas virtuais do ambiente.


ID
1182424
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Com base em serviços de armazenamento e tecnologias de backup, julgue os itens subsecutivos.

A deduplicação consiste na realização de backups incrementais, nos quais são copiados somente os arquivos criados ou alterados desde o último backup normal ou incremental. Nesse tipo de técnica, os arquivos de backups são compactados antes de ser enviados à mídia de armazenamento, o que reduz o espaço necessário para armazenar os dados.

Alternativas
Comentários
  • Deduplicação é uma técnica para otimizar espaço em disco, geralmente utilizado em ambientes corporativos de datacenter. Esta técnica visa economizar espaço em discos em que o dado já escrito é reaproveitado, em vez de ser escrito mais de uma vez. Pode ser feito de 3 formas: baseada em arquivo, bloco ou byte. A primeira é feita a partir do hash do arquivo, sendo mais barato computacionalmente, mas é pouco eficiente em ambientes com muitos arquivos. O segundo possui maior overhead, conseguindo comparar pedaços de dados (blocos), sendo útil em casos de VMs ou arquivos de imagens. Em casos de informações parecidas, há uma boa taxa de desempenho. A última é a com maior custo computacional, mas consegue melhor resultado pois substitui sequências de dados por ponteiros, sendo o mais eficiente.


    Questão errada.

  • Segundo Manoel Veras (2009,p.254),"A deduplicação de dados é uma nova tecnologia para gerenciar o crescimento de dados e fornecer proteção de dados. Para eliminar dados redundantes do storage, essa técnica de backup salva uma única cópia de dados idênticos e substitui todas as outras por indicadores que apontam para essa cópia."



    fonte: 
    DATACENTER-COMPONENTE CENTRAL DA INFRAESTRUTURA DE TI
    AUTOR: MANOEL VERAS

  • Tanto faz o tipo de backup executado. Se for um FULL + INC ou FULL + FULL, a deduplicação vai ser executada da mesma forma.

  • ERRADO


    Como funciona a desduplicação de dados

    A desduplicação segmenta o fluxo de dados de entrada, atribui um identificador exclusivo aos segmentos de dados e compara esses segmentos aos dados armazenados anteriormente. Se o segmento for exclusivo, ele será armazenado no disco. No entanto, se um segmento de dados recebido for uma duplicação do que já foi armazenado, uma referência será criada e ele não será armazenado novamente.

    Por exemplo, um arquivo ou volume a partir do qual é feito backup semanal cria um volume significativo de dados duplicados. Os algoritmos de desduplicação analisam os dados e armazenam apenas os segmentos compactados e exclusivos de um arquivo. Esse processo pode fornecer uma média de redução de 10 a 30 vezes nos requisitos de capacidade de armazenamento, com políticas médias de retenção de backup sobre os dados corporativos normais. Isso significa que as empresas podem armazenar de 10 a 30 TB de dados de backup em 1 TB de capacidade de disco físico, o que gera grandes benefícios econômicos.


    Bons estudos!!!


    Fonte: http://brazil.emc.com/corporate/glossary/data-deduplication.htm

  • ERRADO

    A questão fez uma mistureba com tipo de backup que temos o incremental como descrito por ela, o diferencial , e o full/ completo .

    Em relação a duplicação temos :

    In-line >>> remove as redundâncias durante o processo = antes de salvar .

    Pós- processamento >>> faz o backup de tudo e depois remove a duplicação .

    De origem >>> remove antes de fazer o backup .

    De destino>>> remove dados duplicados após = separado da produção .

  • A principal função da deduplicação é reduzir as redundâncias, evitando o acúmulo de dados desnecessários.

  • A desduplicação é um processo usado para diminuir a quantidade de dados armazenada. Essa tecnologia permite substituir a manutenção de múltiplas cópias de um mesmo arquivo pelo armazenamento de apenas um, mas com múltiplas referências a ele.

  • A deduplicação-REMOÇAO DE DADOS DUPLICADOS

    PMAL 2031

  • Errado.

    Desduplicação - Elimina os dados repetidos, duplicados... Enfim, os dados iguais.


ID
1182427
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Com base em serviços de armazenamento e tecnologias de backup, julgue os itens subsecutivos.

Com o uso de FCoE, é possível agregar servidores, switches e dispositivos com tecnologias FC. É o caso de redes SAN, em que, em geral, os servidores possuem adaptador Ethernet para tráfego de dados e HBA (host bus adapter) para tráfego de armazenamento de dados. Com o FCoE, esses dois adaptadores podem ser substituídos por um CNA (converged network adapter), que é compatível com ambos.

Alternativas
Comentários
  • http://en.wikipedia.org/wiki/Fibre_Channel_over_Ethernet

    Computers can connect to FCoE with converged network adapters (CNAs), which contain both Fibre Channel host bus adapter (HBA) and Ethernet Network Interface Card (NIC) functionality on the same adapter card. CNAs have one or more physical Ethernet ports. FCoE encapsulation can be done in software with a conventional Ethernet network interface card, however FCoE CNAs offload (from the CPU) the low level frame processing and SCSI protocol functions traditionally performed by Fibre Channel host bus adapters.

  • Adaptador de Rede Convergente (CNA)

     

    Definição - O que significa o Adaptador de Rede Convergente (CNA) ?

     

    Um adaptador de rede convergida (CNA) é uma peça única de hardware que suporta duas funções diferentes, oferecendo um adaptador de barramento de host de canal de fibra para conectar um servidor a uma rede de área de armazenamento (SAN) e uma conexão Ethernet para conectar o mesmo servidor a uma rede local (LAN) envolvendo estações de trabalho e outras peças operacionais de hardware.

     

    Fonte: https://www.techopedia.com/definition/304/converged-network-adapter-cna


ID
1182430
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

No que se refere à gestão de segurança da informação, julgue os itens que se seguem.

Direitos de propriedade intelectual, sob o ponto de vista legal, são controles de segurança da informação considerados essenciais para uma organização.

Alternativas
Comentários
  • Propriedade intelectual: http://pt.wikipedia.org/wiki/Propriedade_intelectual

    A segurança da informação está diretamente relacionada com proteção de um conjunto de informações, no sentido de preservar o valor que possuem para um indivíduo ou uma organização.


    Certo

  • Seção 15: Conformidade

    Objetivo de Controle 15.1: Conformidade comrequisitos legais

    Controle 15.1.2Direitosde propriedade intelectual

    ISO 27.002/2005, página 108


  • CERTO.

    Na verdade esta questão está querendo saber se os Direitos de propriedade intelectual é um controle considerado essencial OU um controle considerado prática para a segurança da informação. Como a própria questão afirma, se trata de um controle essencial. Isso pode ser visto na norma ISO 27002.


    Segundo a ISO 27002,"0.6 Ponto de partida para a segurança da informação

    Os controles considerados essenciais para uma organização, sob o ponto de vista legal, incluem, dependendo da legislação aplicável:

    a) proteção de dados e privacidade de informações pessoais (ver 15.1.4);

    b) proteção de registros organizacionais (ver 15.1.3);

    c) direitos de propriedade intelectual (ver 15.1.2).

    Os controles considerados práticas para a segurança da informação incluem:

    [...] SUGIRO QUE OLHEM ESTE TRECHO DA NORMA PARA VEREM OS CONTROLES CONSIDERADOS PRÁTICAS. =]"


ID
1182433
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

No que se refere à gestão de segurança da informação, julgue os itens que se seguem.

Ao estabelecer o sistema de gestão de segurança da informação (SGSI), a organização deve definir uma política que estabeleça critérios em relação aos quais os riscos deverão ser avaliados.

Alternativas
Comentários
  • Segundo a ITIL V3, a Segurança da Informação faz parte do livro, DESENHO DE SERVIÇO, e  deve definir uma política que estabeleça critérios em relação aos quais os riscos deverão ser avaliados.

    Marquei como Certa.

  • CERTO

    Segundo a ISO 27001,"4.2.1 Estabelecer o SGSI

    A organização deve:

    b) Definir uma política do SGSI nos termos das características do negócio, a organização, sua localização, ativos e tecnologia que:

    4) estabeleça critérios em relação aos quais os riscos serão avaliados;"


ID
1182436
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Governança de TI
Assuntos

Acerca da gestão de risco e continuidade de negócios, julgue os próximos itens.

A gestão da continuidade do negócio é um processo que estabelece uma estrutura estratégica e operacional adequada para proteger marca e reputação, assim como para obter reconhecida capacidade de gerenciar uma interrupção no negócio.

Alternativas
Comentários
  • Baseando - se no framework da ITIL v3, Gerenciamento da  continuidade do serviço(gestão da continuidade do negócio) , tem um dos propósitos de estabelecer uma estrutura estratégica e operacional adequada para proteger marca e reputação, assim como para obter reconhecida capacidade de gerenciar uma interrupção no negócio.

    Lembrando que o gerenciamento da Continuidade do serviço faz parte do processo ITIL v3 DESENHO DE SERVIÇO.

    A palavra "Capacidade", sublinhei pois, devemos ficar em alerta pois o gerenciamento da Capacidade embora esteja no processo ITIL V3 DESENHO DE SERVIÇOS, ela ser relaciona com todos os processos da ITIL V3, como estragégia de serviço, transição de serviços, operação de serviços, desenho de serviços e melhoria continuada.

  • CERTO.

    Segundo a ISO 15999-1,"3.1 O que é a GCN?

    A gestão de continuidade de negócio(GCN) é um processo da organização que estabelece uma estrutura estratégica e operacional adequada para:

    - melhorar proativamente a resiliência da organização contra possíveis interrupções de sua capacidade em atingir seus principais objetivos;


    - prover uma prática para restabelecer a capacidade de uma organização fornecer seus principais produtos e serviços, em um nível previamente acordado, dentro de um tempo previamente determinado após uma interrupção;e


    -obter reconhecida capacidade de gerenciar uma interrupção no negócio, de forma a proteger a marca e a reputação da organização."


ID
1182439
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Acerca da gestão de risco e continuidade de negócios, julgue os próximos itens.

São consideradas saídas na identificação dos riscos: a lista de componentes com responsáveis e o escopo definido e os limites para a análise e(ou) avaliação de riscos.

Alternativas
Comentários
  • Identificação de Riscos

    Determinação dos riscos que podem afetar o projeto e documentação de suas características. São utilizados como métodos revisões da documentação, técnicas de coleta de informações e brainstorming. Técnicas de coleta de informação, Análise da lista de verificação, Análise das premissas e técnicas com diagramas;

    Saídas:

    • Lista de riscos identificados
    • Lista de respostas possíveis (Hipóteses)
    • Causa-raiz do risco
    • Categorias de risco atualizadas
    Marquei como errada!


    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Gerenciamento_de_riscos_do_projeto

  • Amigos encontrei o seguinte trecho na ISO 27005.

    Segundo a ISO 27005,"

    8.2 Análise de riscos

    8.2.1 Identificação de riscos

    8.2.1.1 Introdução à identificação de riscos

    8.2.1.2 Identificação dos ativos

    Entrada: Escopo e limites para a análise/avaliação de riscos a ser executada; lista de componentes com responsáveis, localidade, função etc."

    **Essa descrição da questão do cespe eu só encontrei como entrada na identificação dos ativos, e esta,por sua vez, pertence a identificação de riscos, e não como saída. 

    Senhores se meu raciocínio estiver correto, marquem como útil para auxiliar os demais colegas.  


ID
1182442
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Engenharia de Software
Assuntos

A respeito do gerenciamento de projetos, julgue os itens que se seguem, com base na versão 4 do PMBOK.

O escopo do projeto é composto pelo trabalho que deve ser feito, a fim de entregar um produto com as características e funções especificadas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Certo

    Basicamente, o escopo do projeto é a parte do planejamento que envolve determinar e documentar uma lista de objetivos específicos, entregas, tarefas, custos e prazos.

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !


ID
1182445
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Engenharia de Software
Assuntos

A respeito do gerenciamento de projetos, julgue os itens que se seguem, com base na versão 4 do PMBOK.

Os principais motivos da mudança em um projeto são erros, na avaliação inicial, relativos ao modo de se alcançarem o objetivo do projeto, novas informações sobre o resultado final do projeto e um novo mandato.

Alternativas
Comentários
  • Justificativa para anulação:


    "Os motivos de mudança em um projeto apresentados na afirmação não estão claramente descritos na versão 4 do PMBOK. Por esse motivo, opta‐se pela anulação do item."


ID
1182448
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Engenharia de Software
Assuntos

A respeito do gerenciamento de projetos, julgue os itens que se seguem, com base na versão 4 do PMBOK.

Um PMO (project management office) pode ter autoridade para atuar como uma parte interessada integral e, ao mesmo tempo, ter poder de decisão em projetos.

Alternativas
Comentários
  • Corretíssima!

    O Escritório de projetos (EP) ou PMO (Project Management Office)  nada mais é do que um departamento dentro das organizações que tem por missão de manter uma visão integrada do plano estratégico em toda a cadeia de valor da organização e o objetivo de garantir a implementação dentro do prazo e custo definidos no plano estratégico.

    Ele é responsável por reunir todo o portifólio da empresa e conduzir, planejar, organizar, controlar e finalizar as atividades dos projetos da melhor forma possível assimi como aprovar novos projetos de acordo com o plano estratégico da empresa.

    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Escrit%C3%B3rio_de_projetos

  • Um PMO pode ter a autoridade para atuar como uma parte interessada integral e um importante decisor ao longo do ciclo de vida de cada projeto, fazer recomendações, encerrar projetos ou tomar outras medidas, conforme a necessidade, para manter o alinhamento aos objetivos de negócios.

    Fonte: PMBOK5 pág 11


ID
1182451
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Governança de TI
Assuntos

Com relação à versão 3 da ITIL, julgue os itens subsequentes.

Quando os gestores de uma empresa desejam máxima eficiência e efetividade a cada solicitação de uma nova estação de trabalho, o processo da ITIL que está projetado para atingir esse resultado é o gerenciamento de mudanças.

Alternativas
Comentários
  • Errado

    Esse é um conceito de Cumprimento de Requisição, que está no  processo de OPERAÇÃO DE SERVIÇO:

    Cumprimento de Requisição: É um processo que executa as Solicitações de Serviço dos usuários que não estão relacionadas a Incidentes e são serviços pré-aprovados, com baixo ou nenhum impacto na operação de TI e que podem ser realizados sem a necessidade de planejamento e aprovação do GERENCIAMENTO DE MUDANÇAS( este está em TRANSIÇÃO DE SERVIÇOS)

  • tbm nunca ouvi falar... Cumprimento de Requisitos ? alguém tem esse conceito de algum lugar? mande o link!

  • Marquei essa como falsa, pois penso se tratar de "Transição Serviço/G. Configuração e Ativo de Serviço".

  • Rafael Lacerda e Dyogo,

    Segue link que menciona o processo CUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO:

    http://itil-officialsite.com/nmsruntime/saveasdialog.aspx?lID=904&sID=242

    "Request Fulfilment -  Cumprimento de Requisição  -  (Operação de Serviço) O Processo responsável por gerenciar o Ciclo de Vida de todas as Requisições de Serviço." 


  • ah ok, ele é o meu que atendimento de solitações então.. Foi uma tradução diferente que eu vi então

  • Requisição de serviço: uma requisição formal de um usuário para algo a ser fornecido, por exemplo, uma requisição para informações ou aconselhamento, para redefinir uma senha ou instalar uma estação de trabalho para um novo usuário. As requisições de serviço são gerenciadas pelo processo de cumprimento de requisição, normalmente em conjunto com a central de serviços.


    Fonte: Guia de Referência ITIL 2011. Jan Van Bon

  • Acho que a questão está dizendo é que: tradicionalmente, uma mudança pré-aprovada é tratada pelo gerenciamento de mudanças. Entretanto, como eles pretendem ter máxima eficiência e efetividade em cada solicitação de estação de trabalho, resolveram incluí-la no cumprimento de requisição. Eu marquei como certa, pois quando estudei a teoria, lembro-me bem de solicitações pré-aprovadas são contempladas pela gerência de mudança. 

  • Acho que a resposta depende do porte da organização. Se for uma grande em que entra e sai funcionários dia sim, dia não, concordo com o gabarito, mas se for uma empresa menor então não passaria pela transição de serviços?
  • É o processo 'Cumprimento ou Execução de Requisições' do estágio 'Operação de Serviço'.

  • Alguém me explica se eu estiver errado, mas a assertiva, pra mim, está correta. 

     

    O gerenciamento de mudanças busca conferir eficiência na execução de mudanças e minimizar o impacto adverso. Como a instalação de uma nova estação de trabalho é uma mudança, então a assertiva estaria correta. 

     

    Se alguém discorda, por gentileza, responda-me via mensagem. 

  • Requisição de serviços!
  • Solicitações padrão, como instalação de aplicativos, instalação de driver de impressora, e outros, devem ser gerenciados pelo Cumprimento de Requisições. Tal processo aumenta a eficiência da organização e “desafoga” o Gerenciamento de Mudanças de requisições rotineiras. Resposta: errada.


ID
1182454
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Governança de TI
Assuntos

Com relação à versão 3 da ITIL, julgue os itens subsequentes.

O estilo de gestão da estratégia de serviço pode ser apresentado em estágios, entre os quais se incluem o estágio diretivo, que apresenta forte sintonia com o negócio, grande flexibilidade e gerentes altamente habilitados em trabalho em equipe e resolução de conflitos.

Alternativas
Comentários
  • Errado

    Em minha análise essa "resolução de conflitos" é um dos itens que torna o erro da questão

    E mais o conceito de ESTRATÉGIA, seja onde for empregada, jamais estará voltada para resolução, fim, ou resistência aos conflitos.


  • Acredito que o erro da questão esta relacionada aos gerentes, pois a estratégia é em nível de diretoria.

  • ERRADO. QUESTÃO SAFADA! Tal descrição retrata o estágio 5- Colaboração, e NÃO o estágio 2-Diretivo.

    Segundo Aragon(2012,p.264),"5-Colaboração: Forte sintonia com o negócio, maior flexibilidade,com gerentes altamente habilitados em trabalho de equipe e resolução de conflitos."

    Bibliografia:

    IMPLANTANDO A GOVERNANÇA DE TI-ARAGON- 2012-3 EDIÇÃO


  • Pessoal, erro da questão está relacionamento de DIRETIVO às características descritas para a gestão. O que foi descrito são características da gestão COLABORATIVA e não DIRETIVA (que impõem um direção a ser seguida, mais na base da autoridade!)

    Vejam uma questão correta do CESPE: "No que diz respeito ao desenvolvimento da estratégia de serviços na organização, é necessário considerar o estilo de gestão
    organizacional dominante na empresa, o qual pode apresentar os seguintes estágios ou níveis de maturidade: rede, diretivo, delegação,coordenação e colaboração"Bons estudos!
  • �Amigos, apenas para reforçar a influência da Estratégia do Serviço na organização.

    Seguem os estilos de gestão organizacional:

    1 – Rede: entrega de serviços rápida, informal e sob demanda (o desafio é a liderança).
    ��2 – Diretivo: equipe habilidosa em gestão para dirigir a estratégia e gerentes com responsabilidades funcionais (o desafio é a autonomia).
    ��3 – Delegação: mais poder para os gerentes (o desafio é o controle).
    ��4 – Coordenação: uso de sistemas formais para melhorar a coordenação (o desafio é a burocracia).
    ��5 – Colaboração: Forte sintonia com o negócio, maior flexibilidade, com gerentes altamente habilitados em trabalho de equipe e resolução de conflitos.

    Aragon, Pág 264, Implantando a Governança de TI – 3ª edição


  • Rede dele cor di cola

     

    rede

    diretivo

    delegacao

    coordenacao

    colabaracao

  • A questão descreveu o estágio Colaboração, afirmando que era o estágio Diretivo. Errada.


ID
1182457
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Governança de TI
Assuntos

Acerca da COBIT 4.1, julgue o item abaixo.

A disponibilidade é o critério de informação que trata da entrega da informação por meio do uso otimizado de recursos.

Alternativas
Comentários
  • Marquei como Errado

    Disponibilidade: relaciona-se a disponibilidade das informações quando esta é exigida para processamento pelo negócio. Também possui relação com a salvaguarda dos recursos necessários e sua capacidade.

    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/COBIT

  • ERRADO, pois quem faz isso é o critério da eficiência.

    Segundo o Cobit 4.1,"Eficiência relaciona-se com a entrega da informação através do melhor (mais produtivo e econômico) uso dos recursos."




ID
1182460
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Governança de TI
Assuntos

A respeito das contratações na área de TI, julgue os itens subsecutivos, com base na Instrução Normativa n.º 4/2010-SLTI/MPOG.

Para a contratação por inexigibilidade, é dispensável a execução da fase de planejamento da contratação.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    Segundo a IN 4/2010, "

    Art. 18. É obrigatória a execução da fase de Planejamento da Contrataçãoindependentemente do tipo de contratação, inclusive nos casos de: 

    I - inexigibilidade;

    "

    *Portanto, o erro da questão está em afirmar que é dispensável a execução da fase de planejamento, quando na verdade, se é obrigatória, é porque NÃO É dispensável.

  • Art. 18. É obrigatória a execução da fase de Planejamento da Contratação,independentemente do tipo de contratação, inclusive nos casos de:

    I - inexigibilidade;

    II - dispensa de licitação ou licitação dispensada;

    III - criação ou adesão à Ata de Registro de Preços; e

    IV - contratações com uso de verbas de organismos internacionais, como Banco Mundial,Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, e outro. 

  • A IN4/2014 manteve a mesma redação.

    § 2º É obrigatória a execução da fase de Planejamento da Contratação, independentemente do tipo de contratação, inclusive nos casos de:

    I - inexigibilidade;


  • Usei um macete. Não tem arrego, tem que ter sempre planejamento.

  • Art. 9º A fase de Planejamento da Contratação consiste nas seguintes etapas:

    I - Instituição da Equipe de Planejamento da Contratação;

    II - Estudo Técnico Preliminar da Contratação;

    III - Análise de Riscos; e

    IV - Termo de Referência ou Projeto Básico.

    § 1º Os documentos resultantes das etapas elencadas nos incisos II e III deste artigo poderão ser consolidados em um único documento, a critério da Equipe de Planejamento da Contratação.

    § 2º Exceto no caso em que o órgão ou entidade seja partícipe da licitação, quando são dispensáveis as etapas III e IV do caput deste artigo, é obrigatória a execução de todas as etapas da fase de Planejamento da Contratação, independentemente do tipo de contratação, inclusive nos casos de:

    (Redação dada pela Instrução Normativa N° 2, de 12 de janeiro de 2015)

    I - inexigibilidade;

    II - dispensa de licitação ou licitação dispensada;

    III - criação e adesão à Ata de Registro de Preços; e I

    V - contratações com uso de verbas de organismos internacionais, como Banco Mundial, Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, e outros.

  • A fase de Planejamento da Contratação consiste nas seguintes etapas: 

    I - instituição da Equipe de Planejamento da Contratação; 

    II - elaboração do Estudo Técnico Preliminar da Contratação; e 

    III - elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico. 

    É obrigatória a execução de todas as etapas da fase de Planejamento da Contratação, independentemente do tipo de contratação, inclusive nos casos de: 

    I - inexigibilidade; 

    II - dispensa de licitação ou licitação dispensada; 

    III - formação de Ata de Registro de Preços;

    IV - adesão à Ata de Registro de Preços;

     V - contratações com uso de verbas de organismos nacionais ou internacionais; ou 

    VI - contratação de empresas públicas de TIC


ID
1182463
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Governança de TI
Assuntos

A respeito das contratações na área de TI, julgue os itens subsecutivos, com base na Instrução Normativa n.º 4/2010-SLTI/MPOG.

A gestão de processos de TI, incluindo-se a gestão de segurança da informação, não poderá ser objeto de contratação.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04 de 12 de novembro de 2010.

    Art. 5º  Não poderão ser objeto de contratação:

    I - mais de uma Solução de Tecnologia da Informação em um único contrato; e
    II - gestão de processos de Tecnologia da Informação, incluindo gestão de segurança da
    informação.

  • questão muito cobrada



    Ano: 2013

    Banca: CESPE

    Órgão: TRT - 17ª Região (ES)

    Prova: Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

    Resolvi certo

    Julgue o próximo item com base na legislação que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e a contratação de soluções de TI. 

    De acordo com a legislação em vigor, não poderá ser objeto de contratação a gestão de processos de TI, incluindo a gestão de segurança da informação.

    certo


  • A redação foi mantida na IN4/2014,

    "

    Art. 5º Não poderão ser objeto de contratação:

    II - gestão de processos de Tecnologia da Informação, incluindo gestão de segurança da informação.

    "

  • Art. 5º Não poderão ser objeto de contratação:

    II - gestão de processos de Tecnologia da Informação, incluindo gestão de segurança da informação.

  • Art. 5º Não poderão ser objeto de contratação:

    I - mais de uma Solução de Tecnologia da Informação em um único contrato; e

    II - gestão de processos de Tecnologia da Informação, incluindo gestão de segurança da informação.

    Parágrafo único. O apoio técnico aos processos de planejamento e avaliação da qualidade das Soluções de Tecnologia da Informação poderá ser objeto de contratação, desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão ou entidade

  • RESOLUÇÃO:

    Senhores (as), o texto da lei é bem claro: “Art. 5º Não poderão ser objeto de contratação: I - mais de uma Solução de Tecnologia da Informação em um único contrato; e II - gestão de processos de Tecnologia da Informação, incluindo gestão de segurança da informação. ”

    Resposta: Certo