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Prova COSEAC - 2019 - UFF - Auditor


ID
2933953
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 2 (Editado)


            A pesquisa científica sobre os efeitos terapêuticos da relação entre seres humanos e animais de estimação começou nos Estados Unidos em meados de 1960. Depois de muitos estudos e observação, ficaram claros os benefícios que são gerados nessa interação. Pensando nisso, a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) possui um Grupo de Estudos sobre a Interação Humano e Animal (GE-INTERHA) para fomentar pesquisas que demonstrem a importância dos animais de estimação para a qualidade de vida das pessoas.

        Essa convivência, segundo pesquisadores, é capaz de melhorar a autoestima, diminuir problemas do coração e auxiliar a família na diminuição do estresse, na queda da pressão em hipertensos e, principalmente, de melhorar a interação social. 

            Em um estudo realizado recentemente, ficou comprovado que, em geral, as famílias que têm animais de estimação gastam menos com remédios. Além disso, foi criada a Terapia Assistida por Animais, que pode ser aplicada em diferentes casos médicos, com grandes melhorias para os pacientes. Alguns casos mais conhecidos são os tratamentos de idosos e de crianças com paralisia cerebral, autismo ou hiperatividade. 

            Os cães e gatos são muito usados, pois são os animais mais próximos do ser humano. As suas visitas causam melhoras sociais, emocionais, físicas e cognitivas de pacientes em tratamento. Acariciar um animal, por si só, já ajuda o paciente a relaxar. Cães e gatos também servem como companhia para idosos solitários, evitando casos de depressão.


A relação entre seres humanos e animais de estimação. Jornal Cruzeiro do Sul, 24/05/13. Disponível em < https://www2.jornalcruzeiro.com.br/materia/474869/a-relacaoentre-seres-humanos-e-animais-de-estimacao>. Acesso em jan. 2019. (Adaptado)

Sob ponto de vista da Morfologia, a palavra formada pelo mesmo processo de formação do termo “tratamento” é

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra B

    tratamento --- tratar + sufixo -mento.

    Logo, precisamos achar uma palavra com derivação sufixal.

    Cerebral --- cérebro + sufixo -al.

    Força, guerreiros (as)!!

  • Questao muito fácil,porém,cai por falta de atenção
  • Tratamento = Derivação sufixal

    A) Derivação regressiva

    B) Derivação sufixal

    C) Derivação prefixal

    D) Derivação prefixal

    E) Estrangeirismo

  • B) Cerebral(CÉREBRO) derivação sufixal

  • eu acertei mas C E D e derivação prefixal, ou justa posição?

  • GABARITO B

    Hibridismo

    São palavras formadas por elementos pertencentes a línguas diferentes. 

    * Derivação prefixal (ou prefixação)

    Tal modalidade é resultante do acréscimo de prefixo à palavra primitiva, cujo resultado implica na alteração de sentido.

    Exemplos:

    leal – desleal

    por – dispor

    feliz – infeliz

    fazer – desfazer...

    * Derivação sufixal (ou sufixação)

    Resulta no acréscimo de um sufixo a uma palavra primitiva.

    Exemplos:

    terraço

    pedraria

    felizmente...

    * Derivação prefixal e sufixal

    Consiste na formação de uma nova palavra a partir do acréscimo simultâneo de um prefixo e de um sufixo ao radical.

    Exemplos:

    desigualdade

    infelizmente

    desvalorização...

    * Derivação parassintética

    Consiste também no acréscimo de um prefixo e um sufixo ao radical, de modo a fazer com que a palavra não exista apenas com um ou com o outro. Representa um processo que dá origem principalmente a verbos, obtidos a partir de substantivos e adjetivos.

    Exemplos:

    abençoar – bênção

    amanhecer - manhã

    amaldiçoar – maldição

    enrijecer – rijo

    enlouquecer – louco

    entristecer – triste...

    * Derivação REGRESSIVA ou DEVERBAL

    Consiste na retirada da parte final de uma palavra primitiva, obtendo-se, assim, uma palavra derivada. Representa um processo que resulta na formação de substantivos a partir de verbos que indicam sempre uma ação, ora denominados de deverbais. Tal materialização se dá mediante a troca da terminação verbal formada pela vogal temática + desinência de infinitivo (“–ar” ou “–er”) por uma das vogais temáticas nominais (-a, -e,-o).

    Exemplos:

    alcançar – alcance

    ajudar – ajuda

    beijar - beijo

    chorar – choro

    perder – perda...

    * Derivação imprópria

    Ocorre quando uma palavra, sem sofrer nenhum acréscimo (tanto de prefixo quanto de sufixo), muda de classe gramatical, tendo em vista o contexto em que se encontra inserida.

    jantar está servido.

    Aqui a palavra em destaque se classifica como substantivo.

    Todos estão se preparando para jantar. 

    Já neste contexto, ela se classifica como verbo. 

    Derivação Imprópria forma-se quando uma palavra muda de classe gramatical sem que a forma da primitiva seja alterada.

    Exemplo: O infeliz faltou ao serviço hoje. (adjetivo torna-se substantivo)

    bons estudos

  • Sob o ponto de vista da Morfologia, a palavra formada pelo mesmo processo de formação do termo “tratamento” é :

    Resolução :

    Trat = trata ( radical) + mento ( SUFIXO ) = formou a palavra : tratamento ( DERIVAÇÃO SUFIXAL).

    C ) CEREBR = cérebro ( radical) + AL ( SUFIXO ) = formou a palavra : cerebral ( DERIVAÇÃO SUFIXAL ) .

  • Alguém pode me explicar porque "autoestima" e "hipertenso" são feitos a partir de derivação prefixal e não por composição justaposição?

    Auto + estima, Hiper + tenso...me parecem composição por justaposição

  • NUNCA ACERTARIA KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK...................C e D eu fui kkkkkkkkkkkkkk

  • Amanda, Hiper e Auto são exemplos de prefixos e não de radicais...imagine colocar algum complemento em hiper que não seja outro radical, vc não consegue formar algo com sentido. Portanto Hiper e Auto servem só pra dar sentido aumentativo e algo feito por vc mesmo, respectivamente.

  • Trata-se de uma palavra que possua derivação do tipo sufixal


ID
2933956
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 2 (Editado)


            A pesquisa científica sobre os efeitos terapêuticos da relação entre seres humanos e animais de estimação começou nos Estados Unidos em meados de 1960. Depois de muitos estudos e observação, ficaram claros os benefícios que são gerados nessa interação. Pensando nisso, a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) possui um Grupo de Estudos sobre a Interação Humano e Animal (GE-INTERHA) para fomentar pesquisas que demonstrem a importância dos animais de estimação para a qualidade de vida das pessoas.

        Essa convivência, segundo pesquisadores, é capaz de melhorar a autoestima, diminuir problemas do coração e auxiliar a família na diminuição do estresse, na queda da pressão em hipertensos e, principalmente, de melhorar a interação social. 

            Em um estudo realizado recentemente, ficou comprovado que, em geral, as famílias que têm animais de estimação gastam menos com remédios. Além disso, foi criada a Terapia Assistida por Animais, que pode ser aplicada em diferentes casos médicos, com grandes melhorias para os pacientes. Alguns casos mais conhecidos são os tratamentos de idosos e de crianças com paralisia cerebral, autismo ou hiperatividade. 

            Os cães e gatos são muito usados, pois são os animais mais próximos do ser humano. As suas visitas causam melhoras sociais, emocionais, físicas e cognitivas de pacientes em tratamento. Acariciar um animal, por si só, já ajuda o paciente a relaxar. Cães e gatos também servem como companhia para idosos solitários, evitando casos de depressão.


A relação entre seres humanos e animais de estimação. Jornal Cruzeiro do Sul, 24/05/13. Disponível em < https://www2.jornalcruzeiro.com.br/materia/474869/a-relacaoentre-seres-humanos-e-animais-de-estimacao>. Acesso em jan. 2019. (Adaptado)

Dentre as ocorrências da palavra “que”, em destaque nos trechos a seguir, todas são classificadas como pronome relativo, EXCETO

Alternativas
Comentários
  • substantivo antes do que = PR

    verbo antes do que = CI

  • Gabarito: Letra D

    “(...) ficou comprovado que, em geral, as famílias que têm animais de estimação gastam menos com remédios.”

    ---- ficou comprovado ISSO --- conjunção integrante.

    Força, guerreiros (as)!!

  • Faça a troca por: a qual, o qual, na qual, no qual. Se der certo: pronome relativo!

    Agora trocando o QUE por ISSO: conjunto integrante.

  • Conjunção integrante ficou comprovado isso
  • a) que sao b) que demonstrem c) que pode e) que tem todas precedem verbos menos aletra D

  • Que e pronome relativo é o mais cobrado.
  • d)

    “(...) ficou comprovado que(ISSO)(CI), em geral, as famílias que têm animais de estimação gastam menos com remédios.”

  • Gabarito: D

    “(...) ficou comprovado que, em geral, as famílias que têm animais de estimação gastam menos com remédios.

    “(...) ficou comprovado ISSO...

    Logo, é uma Conjunção Integrante (CSI)

     

  • GABARITO D

    “(...) ficou comprovado que, em geral, as famílias que têm animais de estimação gastam menos com remédios.”

    “(...) ficou comprovado ISSO.

    Pode ser substituído por ISSO, logo será uma CONJUNÇÃO INTEGRANTE.

    bons estudos

  • isso ficou comprovado

  • na letra D O "QUE" é o unico q n retoma nenhum termo anterior. simples assim

  • ficou comprovado ISSO

  • Verbo Antes - Conjunção integrante "...comprovado que..."

    Nome Antes - Pronome Relativo "...benefícios que..." "...pesquisas que..." "...Animaisque..." "...famílias que..."


ID
2933959
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 2 (Editado)


            A pesquisa científica sobre os efeitos terapêuticos da relação entre seres humanos e animais de estimação começou nos Estados Unidos em meados de 1960. Depois de muitos estudos e observação, ficaram claros os benefícios que são gerados nessa interação. Pensando nisso, a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) possui um Grupo de Estudos sobre a Interação Humano e Animal (GE-INTERHA) para fomentar pesquisas que demonstrem a importância dos animais de estimação para a qualidade de vida das pessoas.

        Essa convivência, segundo pesquisadores, é capaz de melhorar a autoestima, diminuir problemas do coração e auxiliar a família na diminuição do estresse, na queda da pressão em hipertensos e, principalmente, de melhorar a interação social. 

            Em um estudo realizado recentemente, ficou comprovado que, em geral, as famílias que têm animais de estimação gastam menos com remédios. Além disso, foi criada a Terapia Assistida por Animais, que pode ser aplicada em diferentes casos médicos, com grandes melhorias para os pacientes. Alguns casos mais conhecidos são os tratamentos de idosos e de crianças com paralisia cerebral, autismo ou hiperatividade. 

            Os cães e gatos são muito usados, pois são os animais mais próximos do ser humano. As suas visitas causam melhoras sociais, emocionais, físicas e cognitivas de pacientes em tratamento. Acariciar um animal, por si só, já ajuda o paciente a relaxar. Cães e gatos também servem como companhia para idosos solitários, evitando casos de depressão.


A relação entre seres humanos e animais de estimação. Jornal Cruzeiro do Sul, 24/05/13. Disponível em < https://www2.jornalcruzeiro.com.br/materia/474869/a-relacaoentre-seres-humanos-e-animais-de-estimacao>. Acesso em jan. 2019. (Adaptado)

No trecho “Além disso, foi criada a Terapia Assistida por Animais, que pode ser aplicada em diferentes casos médicos, com grandes melhorias para os pacientes”, a palavra sublinhada pode ser substituída por

Alternativas
Comentários
  • Terapia. A qual. 

  • Gabarito: Letra D

    Além disso, foi criada a Terapia Assistida por Animais, que pode ser aplicada --- acrescentando somente um artigo definido, pois nenhum termo rege a presença de uma preposição.

    A (artigo) qual é a melhor substituição.

    Força, guerreiros (as)!!

  • Aonde e onde são relativos a lugar.

  • Gab: "D"

    “Além disso, foi criada a Terapia Assistida por Animais, que pode ser aplicada em diferentes casos médicos, com grandes melhorias para os pacientes”

    A) onde - só pode ser usado para se referir a lugar físico.

    B) cuja - só em saber que esse pronome relativo precisa vir entre dois substantivo já eliminaria a alternativa, pois a palavra "pode" é verbo.

    C) aonde - só pode ser usado para se referir a lugar físico.

    D) a qual - o artigo "a" faz parte do conjunto que forma o pronome relativo "a qual", como só tem o "que" sem nenhuma preposição, deve-se usar a sua forma primitiva.

    E) na qual - é uma contração da preposição "em" mais o pronome relativo "a qual", logo não caberia, pois não há verbo regendo a preposição "em" na trecho apresentando.

    "Há dias que você tem que ir para a frente só com o que você tem na mão, não dá para esperar pela motivação."

  •  “Além disso, foi criada a Terapia Assistida por Animais,QUE pode ser APLICADA em diferentes casos médicos, com grandes melhorias para os pacientes”

     

    Observem que quem aplica, aplica ALGO.   

    Ou seja, Pede-se somente a prep `` A ´´ na opção `` A Qual``

     

     

     

  • a qual.


ID
2933962
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 2 (Editado)


            A pesquisa científica sobre os efeitos terapêuticos da relação entre seres humanos e animais de estimação começou nos Estados Unidos em meados de 1960. Depois de muitos estudos e observação, ficaram claros os benefícios que são gerados nessa interação. Pensando nisso, a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) possui um Grupo de Estudos sobre a Interação Humano e Animal (GE-INTERHA) para fomentar pesquisas que demonstrem a importância dos animais de estimação para a qualidade de vida das pessoas.

        Essa convivência, segundo pesquisadores, é capaz de melhorar a autoestima, diminuir problemas do coração e auxiliar a família na diminuição do estresse, na queda da pressão em hipertensos e, principalmente, de melhorar a interação social. 

            Em um estudo realizado recentemente, ficou comprovado que, em geral, as famílias que têm animais de estimação gastam menos com remédios. Além disso, foi criada a Terapia Assistida por Animais, que pode ser aplicada em diferentes casos médicos, com grandes melhorias para os pacientes. Alguns casos mais conhecidos são os tratamentos de idosos e de crianças com paralisia cerebral, autismo ou hiperatividade. 

            Os cães e gatos são muito usados, pois são os animais mais próximos do ser humano. As suas visitas causam melhoras sociais, emocionais, físicas e cognitivas de pacientes em tratamento. Acariciar um animal, por si só, já ajuda o paciente a relaxar. Cães e gatos também servem como companhia para idosos solitários, evitando casos de depressão.


A relação entre seres humanos e animais de estimação. Jornal Cruzeiro do Sul, 24/05/13. Disponível em < https://www2.jornalcruzeiro.com.br/materia/474869/a-relacaoentre-seres-humanos-e-animais-de-estimacao>. Acesso em jan. 2019. (Adaptado)

As palavras “pesquisa”, “capaz” e “social”, ao serem flexionadas em número, passam por processos ligeiramente diferentes. Outras formas nominais flexionadas da mesma maneira são, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra B

    A questão pede um plural da mesma forma que: pesquisa(s), capaz(es) e social(ais).

    Vida(s), ser(seres), animal(os).

    Força, guerreiros (as)!!

  • Substantivos terminados em vogal, acrescenta-se o s.

    Substantivos terminados em r ou z, acrescenta-se o es.

    Substantivos terminados em alelol, ul​, troca-se o l por is.

    Pesquisa = pesquisas

    Capaz = capazes

    Social = sociais

    Vida = vidas

    Ser = seres

    Animal = animais

  • Pra quem não entendeu, basta pegar as palavras no enunciado e ir somando as letras necessárias pra formar o plural.

    Por exemplo pesquisa fez pesquisas , assim como vida fez vidas

    Espero que entendam. bons estudos.

    GABARITO B

  • Pra quem não entendeu, basta pegar as palavras no enunciado e ir somando as letras necessárias pra formar o plural.

    Por exemplo pesquisa fez pesquisas , assim como vida fez vidas

    Espero que entendam. bons estudos.

    GABARITO B

  • “pesquisa”, “capaz” e “social”

    pesquisas    capazes    sociais (matou o l)

     

     

    b) “vida”, “ser” e “animal”.

    vidas     seres   animais(matou o l)

  • GABARITO B

    Flexão em número = PLURAL

    “pesquisa”, “capaz” e “social= pesquisAS; capazES; sociAIS.

    B) “vida”, “ser” e “animal” = vidAS, serES, animAIS

    bons estudos

  • 1a PARTE :

    As palavras : "PESQUISA ”, “CAPAZ” e “SOCIAL ” = ( SUBSTANTIVO = NOME A TUDO ) ao serem flexionadas em número, passam por processos ligeiramente diferentes :

    Flexionar em número : singular e plural ( passam por processos ligeiramente diferentes ) :

    A PESQUISA = AS pesquis ( AS ) :

    SUBSTANTIVO ( flexão no feminino e plural ) .

    É CAPAZ = são capaz ( ES ) :

    SUBSTANTIVO (flexão no feminino e plural ) .

    Conforme o texto : a convivência dos humanos com os animais (SEGUNDO A PESQUISA ( SUBSTANTIVO) OS PESQUISADORES ( substantivo ( a pesquisa ) ADJETIVADO : PESQUISAdores ).. essa interação É CAPAZ = SUBSTANTIVO

    A INTERAÇÃO SOCIAL = as interações soci ( AIS ) :

    SUBSTANTIVO (flexão no feminino e plural ) .

    Outras formas nominais flexionadas da mesma maneira são, respectivamente: GABARITO :

    B ) "VIDA ”, “SER” e “ANIMAL ” : SUBSTANTIVOS

    A Vida = As Vid ( AS ) :

    SUBSTANTIVO (flexão no feminino e plural ) .

    O Ser = Os Ser ( ES ) :

    SUBSTANTIVO (flexão no feminino e plural ) .

    O Animal = Os Anim ( AIS ) :

    SUBSTANTIVO (flexão no feminino e plural ) .

    Todos ( SUBSTANTIVOS ) foram flexionados : POIS O SUBSTANTIVO PERTENCE A CLASSE DE PALAVRAS VARIÁVEIS .

    SUBSTANTIVOS :

    A vida = As vidas (SUBSTANTIVO : flexão de gênero no feminino e flexão de gênero no plural ) .

    O ser = OS seres ; ( SUBSTANTIVO flexão de gênero no masculino e flexão de gênero no plural) .

    O animal = OS animais ( SUBSTANTIVO flexão de gênero no masculino e flexão de gênero no plural) .

    OBS : Para compreender as questões de português será preciso dominar :

    1 : 10 CLASSES DE PALAVRAS GRAMATICAIS ou 10 CLASSES de PALAVRAS : DIVIDE SE EM : 6 VARIÁVEIS e 4 INVARIÁVEIS :

    2 : 6 CLASSES VARIÁVEIS ( IRÃO VARIAR / SOFRER FLEXÃO EM ) :

    GÊNERO : MASCULINO E FEMININO :

    EX : O HOMEM / A MULHER .

    NÚMERO : SINGULAR E PLURAL :

    EX : O HOMEM / OS HOMENS .

    GRAU : AUMETATIVO E DIMINUTIVO:

    EX : HOMENZARRÃO / HOMENZINHO.

    QUAIS SÃO AS 6 CLASSES DE PALAVRAS VARIÁVEIS ?

    MNEMÔNICO para memorizar :

    SUB PRO AR NU A VER ..as estrelas.

    SUB stantivo ( nome a tudo : irei falar : NOME ) ;

    PRO nome ( na oração ele irá sempre aparecer antes do SUBSTANTIVO para poder dar sentido ao : NOME ; ) ;

    AR tigo ( defiinido ( a , o : ( s ) ) ) ; indefinido ( uma ,umas ,uns ,alguns );

    NU meral ( irá representar os números) ;

    A djetivo ( EXPRIME CARACTERÍSTICA , QUALIDADE ( CARATERIZAR TUDO )

    VER bo ( representar ação : anda = andar ; é = ser ; ir : todos que ao sofrer flexão, irão terminar em : ar ; er ; ir )

    Quais são as 4 CLASSES DE PALAVRAS INVARIÁVEIS :( que não irão flexionar / que ñ irão mudar em : gênero , número ou grau ) ?

    MNEMÔNICO :

    IOÃO ( IOIÔ GRANDE PARA A CRIANÇA BRINCAR ) ..rsrs

    A d vérb IO (irá atuar A = Antes e d = depois do : verbo ; adjetivo e para ele mesmo para mudar o sentido )

    I nterjeiç ÃO ( exprimir emoções ( OI ! AH ! ....)

    PRE posiç ÃO ( ligar dois elementos de uma frase / oração , estabeler relação ). Ex : Fui PARA casa .

    CONTINUA : 2a parte .

  • 2a PARTE :

    C onjunç ÃO ( = conector = ligar a oração ) . Classificam -se em :

    1 COORDENATIVAS .

    2 SUBORDINATIVAS .

    1 As conjunções COORDENATIVAS subdividem-se em : aditivas, adversativas, alternativas, conclusivas e explicativas.

    2 As conjunções SUBORDIINATIVAS subdividem-se em: causais, condicionais, consecutivas, comparativas, conformativas, concessivas, temporais, finais, proporcionais e integrantes.

    OBSERVAÇÃO : GABARITO(B) :

    A QUESTÃO POPOSTA E AS PALAVRAS DAS ALTERNATIVAS DO GABARITO APRESENTAM SUBSTANTIVOS E ESSES PERTENCEM À CLASSE DE PALAVRAS VARIÁVEIS .

    OBS : SABER :

    CONCEITO ; CLASSIFICAÇÃO E FLEXÃO ( DAS 6 CLASSES DE PALAVRAS VARIÁVEIS )

    e SABER : CONCEITO e CLASSIFICAÇÃO (DAS 4 INVARIÁVEIS) .

    SERÁ MUITO IMPORTANTE COMPREENDER ESSE ESTUDO DA MORFOLOGIA :

    10 CLASSES GRAMATICAIS

    POIS IRÁ SERVIR PARA APLICAR NA SINTAXE .

    Estude as matérias na sequência correta :

    As questões de concursos públicos em geral exigem mais do que compreensão e interpretação de textos, explorando principalmente alguns detalhes gramaticais que eliminam a maioria dos candidatos.

    Sendo assim, é bom seguir um roteiro na hora de iniciar seus estudos :

    1 • FONOLOGIA (estudo do som nas palavras ) :

    QUANTAS LETRAS E FONEMAS A PALAVRA REPRESENTA ;

    DIVISÃO SILÁBICA ;

    CLASSIFICAÇÃO QUANTO A SÍLABA TÔNICA :

    OXÍTONA ( última sílaba tônica) ;

    PAROXÍTONA ( penúltima sílaba tônica ) :

    PROPAROXÍTONA ( antepenúltima sílaba tônica)

    Saber classificar quanto a sílaba tônica irá servir para exercícios sobre acentuação gráfica ( analisar se a acentuação está correta na palavra) .

    2 OBS : MORFOLOGIA ( POUCO COBRADO EM CONCURSO DE NÍVEL SUPERIOR) :

    MORFOLOGIA :

    Formação e estrutura das palavras ( RADICAL ; PREFIXO e SUFIXO ) .

    10 CLASSES GRAMATICAIS .

    3 SINTAXE (termos da oração, pontuação, concordância e regência);

    OBS : MORFOLOGIA E SINTAXE É O QIE MAIS CAI EM CONCURSO DE NÍVEL SUPERIOR ( ELES COBRAM : MORFOSSINTAXE ) .

    4 SEMÂNTICA (denotação, conotação e polissemia) ;

    Essa ordem de estudo deve ser seguida para que o seu raciocínio consiga fluir sem dúvidas, já que a compreensão de um tópico depende do domínio dos anteriores.


ID
2933965
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O ato de orçar dentro do serviço público é caracterizado pelo programa de trabalho, que define qualitativamente a programação orçamentária e deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam esse ato. Sendo assim, dentro da programação qualitativa, no bloco da estrutura Classificação por Esfera, item da estrutura Esfera Orçamentária, a pergunta clássica a ser respondida é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

     

    Classificação por esfera: se o orçamento é fiscal, de investimento ou da seguridade social (vide Art. 165 CF/88)

     

    Questão CESPE bem semelhante: Q835021

     

    ---------------------------------------------------------------------------------

     MTO 2020

     

    BLOCOS DA ESTRUTURA                   ITEM DA ESTRUTURA                    PERGUNTA A SER RESPONDIDA

    Classificação por Esfera                           Esfera Orçamentária                    Em qual Orçamento?

    Classificação Institucional                      Órgão /Unidade Orçamentária       Quem é o responsável por fazer?

    Classificação Funcional                            Função /Subfunção                   Em que áreas de despesa a ação governamental será realizada?

    Estrutura Programática                                  Programa                          Qual o tema da Política Pública?

     

    Informações Principais do Programa

    Objetivo: O que se pretende alcançar com a implementação da Política Pública?

    Iniciativa: O que será entregue pela Política Pública?

     

  • Esfera diz: "em qual orçamento?".

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • A) Quem é o responsável por fazer? => Classificação institucional

    B) Em que áreas de despesa a ação governamental será realizada? => Classificação funcional

    C) Qual é o tema da política pública? => Programática

    D) O que será entregue pela política pública? => Iniciativas do Programa

    E) Gabarito


ID
2933968
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A estimativa do montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária, no Orçamento Público, é uma atribuição da dimensão:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

     

    Segundo o MTO 2020:

    A programação orçamentária quantitativa tem duas dimensões: a física e a financeira.


    ✎ A dimensão física define a quantidade de bens e serviços a serem entregues

    ✎ A dimensão financeira estima o montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária de acordo com uma série de classificadores.

  • Falou em dinheiro, falou em financeiro. Falou em crédito, falou em orçamentário.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.


ID
2933971
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a classificação funcional da despesa, o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público e que reflete a competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios, é a definição de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D

     

    CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DA DESPESA (5 dígitos)

    É uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.
     

     FUNÇÃO (1º E 2º dígitos): A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Reflete a competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios. Há situações em que o órgão pode ter mais de uma função típica, considerando-se que suas competências institucionais podem envolver mais de uma área de despesa. Nesses casos, deve ser selecionada, entre as competências institucionais, aquela que está mais relacionada com a ação.

     

     SUBFUNÇÃO (3º, 4º e 5º dígitos): A subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar a natureza da atuação governamental.

     

    FONTE: MTO 2020

  • A função indica em que área ocorrerá o gasto (exemplo: saúde, educação).

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • a) ERRADO Esfera: Em qual orçamento? Fiscal, Seguridade Social ou Investimentos?

    b) ERRADO Programa: O que fazer? Estrutura Programática

    c) ERRADO Ação: Estrutura Programática. Execução dos Programas

    d) CORRETO Função: Em que área a despesa será realizada? Saúde, Educação, Cultura...

    e) ERRADO Elemento de Despesa: Programação Financeira: Quais insumos que se pretende utilizar ou adquirir?

  • GAB D FUNCIONAL = função/subfunção. Em que áreas de despesa a ação governamental será realizada?
  • Essa questão foi retirada do MTO 2020, olha só: “a função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Reflete a competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios”.

    Gabarito: D

  • Sérgio Machado | Direção Concursos

    09/12/2019 às 20:49

    Essa questão foi retirada do MTO 2020, olha só: “a função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Reflete a competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios”.

    Gabarito: D


ID
2933974
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

É da iniciativa do Poder Executivo a Lei Orçamentária Anual que compreenderá os orçamentos:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    CF - § 5º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

    I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II – O Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

    § 7º Os orçamentos Fiscal e de Investimento, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Princípio da Exclusividade.

  • Eu FIS a LOA: Fiscal, Investimento das Estatais e Seguridade Social.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • GABARITO:A

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    DOS ORÇAMENTOS


    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

     

    I - o plano plurianual;

     

    II - as diretrizes orçamentárias;

     

    III - os orçamentos anuais.

     

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

     

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; [GABARITO]

     

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; [GABARITO]

     

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. [GABARITO]

  • GABARITO: LETRA A

    Seção II

    DOS ORÇAMENTOS

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    III - os orçamentos anuais.

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    FONTE: CF 1988


ID
2933977
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Universidade Federal Fluminense - UFF, no seu orçamento anual, tem fixadas as despesas com aquisição de auxílio-alimentação e auxílio-transporte que, no Grupo de Natureza de Despesas (GND), são classificadas como:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa "B".

    Segundo o MCASP, 8ª Edição, a classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de:

    a.Categoria Econômica;

    b.Grupo de Natureza da Despesa (GND);

    c.Elemento de Despesa.

    DESPESAS CORRENTES (a)

    Pessoal e Encargos sociais; (b)

    Juros e Encargos da dívida; (b)

    Outras despesas correntes; (b)

    Outras Despesas Correntes são despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa (p. 73).

    DESPESAS DE CAPITAL (a)

    Investimentos; (b)

    • Inversões financeiras; (b)

    Amortização de dívidas. (b)

    → Mnemônico: PEJOU e INNA

    Nota: Já, segundo a lei nº 4.320/64 (Dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro), essa classificação:

    DESPESAS CORRENTES

    • Despesas de Custeio

    • Transferências correntes

    DESPESAS DE CAPITAL

    • Investimentos

    • Inversões financeiras

    • Transferências correntes

  • As despesas com pessoal, de caráter indenizatório, são classificadas na categoria econômica - receitas correntes - e no grupo da despesa - outras despesas correntes.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Outras Despesas Correntes
    Despesas com aquisição de material de consumo,
    pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio
    alimentação, auxílio-transporte
    , além de outras despesas
    da categoria econômica “Despesas Correntes?! não
    classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa;
    (ALTERADO CONFORME ART. 1° DA PORTARIA
    INTERMINISTERIAL N.° 519, DE 27/11/2001)

    GABARITO B

  • Classificação financeira por grupo de natureza

    Os grupos de natureza da despesa também são conhecidos como subcategorias econômicas da despesa, mas esse conceito, embora utilizado por doutrinadores e analistas do MPOG, não está contido em nenhuma norma legal.

    (...)

    3 – Outras Despesas Correntes – despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica Despesas Correntes não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.

    Augustinho Paludo, Orçamento Público, AFO e LRF.

  • Auxílios são, via de regra, não contraprestacionais, isto é, não se exige uma contraprestação para que se transfira o recurso. Desse modo, são despesas orçamentárias em caráter efetivo que não se enquadram no Grupo de Natureza da Despesa "Pessoal e Encargos".


ID
2933980
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentará a orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), mas suas faculdades vão além dessa orientação. A seguir estão elencadas algumas outras atribuições da LDO, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa "C".

    (a) dispor sobre as alterações na legislação tributária.

    (b) expressar as metas da administração pública federal.

    (c) estabelecer a estrutura e organização dos órgãos públicos. (EXCETO)

    (d) estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    (e) expressar as prioridades da administração pública federal.

    Art. 165.[...] § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as (b) metas e (e) prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, (a) disporá sobre as alterações na legislação tributária e (d) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (exemplo: BNDES).

  • C) Os Poderes têm autonomia para a propositura de leis que versem sobre estrutura e organização de cada um deles.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • estabelecer a estrutura e organização dos órgãos públicos.

  • estabelecer a estrutura e organização dos órgãos públicos.

  • GABARITO: LETRA C

    Seção II

    DOS ORÇAMENTOS

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    II - as diretrizes orçamentárias;

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    FONTE: CF 1988

  • A resposta para essa questão está no § 2º, do artigo 165, da CF. Olha só:

    Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    Repare que todas as alternativas estão aí nesse parágrafo, exceto a alternativa C. A LDO não vai estabelecer a estrutura e organização dos órgãos públicos. Essa não é uma de suas funções (faculdades).

    Gabarito: C


ID
2933983
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio:

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    ---------------------------------------------------------

  • GAB.: B

     

    Conforme consta nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal:

     

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  • De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimentos acerca do sistema de controle externo previsto na Constituição Federal de 1988.


    Vejamos as alternativas:


    A) Do Ministério Público Federal.

    Errado. Cabe ao Ministério Público Federal defender os direitos sociais e individuais indisponíveis (direito à vida, dignidade, liberdade, etc.) dos cidadãos perante o STF, o STJ, os tribunais regionais federais, os juízes federais e juízes eleitorais.

    B) Do Tribunal de Contas da União. 

    Certo. De acordo com o artigo 71 da CF/88, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

    C) Do Supremo Tribunal de Justiça. 

    Errado. O Supremo Tribunal de Justiça é um órgão que não existe na República Federativa do Brasil.

    D) Da Controladoria Geral da União. 

    Errado. A CGU é o órgão do Governo Federal responsável por assistir direta e imediatamente o Presidente da República quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo federal, fossem relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.

    E) Da Secretaria de Orçamento e Finanças. 

    Errado. A SOF tem a função de racionalizar o processo de alocação de recursos, zelando pelo equilíbrio das contas públicas, com foco em resultados para a sociedade.


    Gabarito do Professor: Letra B.

  • GAB. B

    A letra D está errada já que a CGU é de controle iterno e a questão pede o controle externo.

    Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.

    (fonte: https://dados.gov.br/organization/about/ministerio-da-transparencia-e-controladoria-geral-da-uniao-cgu)


ID
2933989
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com o princípio orçamentário da periodicidade, o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas é denominado de:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa "D".

    PRINCÍPIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADE

    Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 8ª Edição)

  • Exercício financeiro, que coincide com o ano civil.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • princípio da periodicidade ou anualidade:O orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por um período de um exercício financeiro(geralmente um ano), podendo este coincidir ou não com o ano civil.

  • GABARITO:D

     

    LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

     

    Do Exercício Financeiro


    Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. 

     

    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

     

    I - as receitas nêle arrecadadas; [GABARITO] 

     

    II - as despesas nêle legalmente empenhadas. [GABARITO]

  • GABARITO: LETRA D

    ACRESCENTANDO:

    Princípio da anualidade ou periodicidade:

    O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.

    De acordo com o art. 2o da Lei no 4.320/1964: “... a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”.

    Este princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano. De acordo com o art. 4o da Lei no 4.320/1964: “... o exercício financeiro coincidirá com o ano civil – 1o de janeiro a 31 de dezembro”.

    FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.


ID
2933992
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A etapa da receita orçamentária que, além de ser base para se estimarem as necessidades de financiamento do governo, antecede a fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, consiste na etapa:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA E)

     

    A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF. O art. 12 da LRF dispõe: "As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas."

    A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

     

    Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/205525/AnexoI_RECEITA_ORCAMENTARIA.pdf

  • receitas ---> são previstas na LOA.

    Foco e fé!!

  • A previsão das receitas serva de base para a fixação das despesas.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento,além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

    MTO2019, PÁG 19.

  • GAB E

     

    ETAPAS DA RECEITA: PLAR

     

    PREVISÃO/FIXAÇÃO = COMPREENDE O PLANEJAMENTO E A ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO QUE CONSTARÁ NA LOA.

     

    LANÇAMENTO = ATO DA REPARTIÇÃO COMPETENTE QUE VERIFICA A PROCEDÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL E DO SEU DEVEDOR E INSCREVE O DÉBITO DESSA PESSOA. OCORRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SITUA-SE NO CONTEXTO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OU SEJA, APLICA-SE A IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA.

     

    ARRECADAÇÃO = CONSISTE NA ENTREGA DOS RECURSOS DEVIDOS AO TESOURO DO ESTADO PELOS CONTRIBUINTES OU DEVEDORES. REGIME DE CAIXA.

     

    RECOLHIMENTO = É A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ARRECADADOS AOS COFRES PÚBLICOS À CONTA ÚNICA DO TESOURO. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE TESOURARIA. É O ÚLTIMO ESTÁGIO DA EXECUÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DEVE OBEDECER AO PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CAIXA.

     

    NOTA1: NEM TODOS OS ESTÁGIOS DA RECEITA OCORREM PARA TODAS AS RECEITAS ARRECADADAS. POR EXEMPLO: UMA DOAÇÃO RECEBIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PASSA PELO ESTÁGIO DA "PREVISÃO".

     

    NOTA2: QUANDO SE FALA EM EXECUÇÃO/REALIZAÇÃO DA RECEITA NÃO SE INCLUI A PREVISÃO, SOMENTE: LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. LAR. 

     

    FONTE: MEUS RESUMOS :)

  • Para haver um MONTANTE, deve-se, antes, haver uma previsão, ou seja, um planejamento. Após essa previsão as receitas serão LANÇADAS, depois ARRECADADAS e por fim, RECOLHIDAS.

  • GABARITO: LETRA E

    Previsão:

    A previsão (ou planejamento) se configura por meio da estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, resultante de metodologia de projeção de receitas orçamentárias.

  • Receitas --->>> Previstas

    Despesas ----->> Fixadas.

    Gabarito: letra E!


ID
2933995
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As receitas do Governo Federal podem ser divididas em primárias e financeiras de acordo com a classificação por identificador de resultado primário. As receitas primárias advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões, dos dividendos recebidos pela União, doações e convênios e outras receitas primárias. Esse tipo de receita refere-se, predominantemente, às:

Alternativas
Comentários
  •  

    GABARITO B

    SÃO AS RECEITAS CORRENTES QUE EM GERAL POSSUEM EFEITO POSITIVO SOBRE O PATRIMONIO LÍQUIDO (MTO 2020)

     

    1. Receitas Correntes (categoria econômica)

    1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria ←
    2. Contribuições ←
    3. Receita Patrimonial
    4. Receita Agropecuária
    5. Receita Industrial
    6. Receita de Serviços
    7. Transferências Correntes
    9. Outras Receitas Correntes

     

     

    2. Receitas de Capital (categoria econômica)

    1. Operações de Crédito
    2. Alienação de Bens
    3. Amortização de Empréstimos
    4. Transferências de Capital
    9. Outras Receitas de Capital

     

     

  • A questão elencou, em seu enunciado, origens de receitas correntes.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Gab''B''

    RECEITAS PRIMÁRIAS:

    - Seus valores são incluídos no cálculo de resultado primário. Referem-se, predominantemente, às receitas correntes, exceto os juros, transferência de capital e de alienação de bens.

    Fonte; material,@Reinaldo sousa.

    ......................................................................................................................................................................................

    Conforme esta classificação, as receitas do Governo Federal podem ser divididas em:

    a) primárias ; e b) financeiras

    As receitas primárias referem-se, predominantemente, às receitas correntes que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões, dos dividendos recebidos pela União, da cota-parte das compensações financeiras, das decorrentes do próprio esforço de arrecadação das UOs, das provenientes de doações e convênios e outras também consideradas primárias.

    MTO2019-pág 16.

  • GAB B

     

    CLASSIFICAÇÃO POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO

     

    RECEITAS DO GOVERNO FEDERAL PODEM SER:

    PRIMÁRIAS [P]quando seus valores são incluídos no cálculo do resultado primário;

    FINANCEIRAS [F] = quando não são incluídas no citado cálculo.

     

    As receitas primárias referem-se, predominantemente, às receitas correntes que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões, dos dividendos recebidos pela União, da cota-parte das compensações financeiras, das decorrentes do próprio esforço de arrecadação das UOs, das provenientes de doações e convênios e outras também consideradas primárias.

     

    As receitas financeiras são geralmente adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da emissão de títulos, da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das aplicações financeiras da União, entre outras. Como regra geral, são aquelas que não alteram o endividamento líquido do Governo (setor público não financeiro), uma vez que criam uma obrigação ou extinguem um direito, ambos de natureza financeira, junto ao setor privado interno e/ou externo. A exceção a essa regra é a receita advinda dos juros de operações financeiras, que, apesar de contribuírem com a redução do endividamento líquido, também caracterizam-se como receita financeira.

     

    Fonte.: MTO 2020 

    file:///C:/Users/Usuario-pc/Downloads/mto2020-versao2.pdf

  • Receitas primárias ou não financeiras: São todas as receitas correntes salvo juros recebidos, também inclui algumas receitas de capital: transferências de capital e algumas alienações. (segundo professor Anderson Ferreira) 

    Resposta: letra b


ID
2933998
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

É permitida, de acordo com a legislação, para as despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, a emissão de empenho do tipo:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa "A".

    Os empenhos podem ser classificados em:

    • Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

    • Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e

    Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

    Mnemônico: GEO

    Fonte: MCASP, 8ª Edição

  • nao é regra, mas falou em parcelamento ja associa ao global

  • Lei n° 4.320/64:

    Da Despesa

    Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.  

    § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

  • Parcelou? Empenho global.

  • GABARITO:A

     

    LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964


    Da Despesa

     

    Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.


    § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.


    § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

     

    § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. [GABARITO]

  • Conforme o disposto na Lei 4.320/64, art. 60:

    § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

    Gabarito: item A.
  • Gab. A

    Tipos de Empenho:

    Ordinário - pagamento de parcela única.

    Global - pagamento será em parcelas.

    Estimativa - não conhece o valor, estima-se o valor.

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 4º O empenho da despesa poderá ser ordinário, por estimativa e global.

    § 1º O empenho ordinário é aquêle que se destina a atender despesa cujo valor exato se conhece.

    § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

    § 3º É permitido o empenho GLOBAL para as despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

    FONTE: DECRETO Nº 64.752, DE 27 DE JUNHO DE 1969.


ID
2934001
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Na codificação: 3.3.90.18.00, pode-se identificar uma determinada classificação da despesa por natureza, sendo sua identificação pelos dígitos e seus correspondentes níveis. O 1° digito identifica a Categoria Econômica, o 2° digito identifica o Grupo de Despesa, o 3° e 4° dígitos identificam a Modalidade de Aplicação, o 7° e 8° dígitos identificam o Subelemento da Despesa. O 5° e 6° dígitos são responsáveis por indicar o nível de despesa denominado:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E

     

    1º  categoria econômica,

    2º grupo de natureza da despesa,

    3º e o 4º representam a modalidade de aplicação

    5º e o 6º o elemento de despesa

    7º e o 8º dígitos representam o desdobramento facultativo do elemento de despesa (subelemento):
     

  • CAGRUMOLES (desculpem a analogia, mas vcs lembrarão): Categoria econômica, Grupo de natureza de despesa, Modalidade de aplicação, Elemento e Subelemento (desdobramento facultativo).

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • GABARITO: "C".

    MNEMÔNICOS:

    RECEITAS: COEDT

    Categoria econômica, Origem, Espécie, Desdobramento para identificação de peculiaridades e Tipo.

    DESPESAS: CG MED

    Categoria econômica, Grupo de natureza de despesa, Modalidade de aplicação, Elemento e Desdobramento facultativo (Subelemento).

    ---

    Bons estudos!

  • Lei 4320/64

    Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á  no mínimo por elementos

  • 7º e o 8º dígitos representam subelemento, antes então deduzi que falta o elemento.


ID
2934004
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Receitas públicas, em sentido amplo, são ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa "E".

    Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). [...]

    São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

    Fonte: MCASP, 8º Edição.

  • Extraorçamentárias. Estão fora; não compõem o orçamento.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • GABARITO: "E".

    Questão retirada ipsis litteris do MTO 2019.

    RECEITA:

    Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

    Em sentido estrito, são públicas apenas as receitas orçamentárias.

  • GAB. E

    RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

    Também chamadas de ingresso orçamentário

    Podem estar previstas ou não no orçamento público

    São créditos disponíveis para a máquina pública

    EX: operações de crédito

    RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS

    Também chamadas de ingresso extraorçamentário

    Não integram o orçamento público

    Constituem passivos exigíveis do ente

    Tem caráter transitório / temporário

    EX: Operações de crédito por ARO

    Consignações

    Cancelamento de restos a pagar

    Emissão de papel moeda

    Outras entradas compensatórias

    ATENÇÃO: Não confundir operações de crédito com operações de crédito por ARO. Operações de crédito são receitas orçamentárias e operações de crédito por ARO são receitas extraorçamentárias.

  • MTO 2019

    -Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

    GAB.E

  • De acordo com o MTO 2020, Ingressos Extraorçamentários são

    "Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros."
    Gabarito: Item E.

ID
2934007
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei 4.320/64, o ato da repartição competente verificar a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscrever o débito desta, é a definição para o estágio da receita pública denominado de:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA D)

     

    Atualmente os estágios da receita pública estão compreendidos dentro da etapa execução, que são:

     

    Lançamento: é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    Arrecadação: entrega do recurso ao agente ou banco arrecadador.

    Recolhimento: é o ato de transferir aos cofres públicos os valores monetários entregues pelo contribuinte. Deve-se obedecer ao princípio da unidade de caixa ou tesouraria.

  • Falou em procedência do crédito fiscal (nas receitas), falou em estágio de lançamento.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • GABARITO: "D".

    O art. 53 da Lei nº 4.320, de 1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, conforme o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

    (MTO 2019)

  • GABARITO:D

     

    LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

     

    Da Receita


    Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.

     

    Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

     

    Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. [GABARITO]

     

     Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

     

    Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

     

    § 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador.              (Veto rejeitado no DOU, de  5.5.1964)

     

    § 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.

  • GABARITO: LETRA D

    CAPÍTULO II

    Da Receita

    Art.  53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    FONTE:  LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.


ID
2939905
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O Conselho Federal de Contabilidade, através de resolução específica, disciplinou a estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade, bem como as normas de Auditoria. Essas normas são classificadas em Profissionais e Técnicas. Uma norma classificada como Técnica é:

Alternativas

ID
2939908
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

“Sociedades de Grande Porte” foi um conceito incorporado ao cenário contábil brasileiro, basicamente com o objetivo de agregar mais transparência às informações das empresas constituídas sobre a forma de sociedades limitadas. A exigência para essas empresas serem submetidas à auditoria independente foi incorporada à Lei 6.404/76 pelo(a):

Alternativas
Comentários
  • Gab D

    Art 195-A Lei 11.638/07. 

    Parágrafo único.  Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

  • Art. 3 Lei 11.638/07 

    "Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários."

  • Estranho, na verdade foi a lei 11.941

     3  As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados.                    


ID
2939911
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

No que diz respeito à qualidade dos trabalhos da auditoria interna, um aspecto a ser considerado relaciona-se ao nível hierárquico dentro da organização. Nesse sentido, a subordinação necessária à área, para que ela possa exercer suas funções com independência é:

Alternativas
Comentários
  • Sempre a maior independência possível, que no caso da auditoria interna geralmente se refere como autonomia

  • Segundo Lins (2017), pela função de verificação / avaliação do auditor interno em setores e processos da empresa, e para evitar constrangimentos (e principalmente o medo de perder o emprego), no organograma da empresa, o auditor interno deve estar subordinado e reportar-se diretamente à presidência da empresa ou ao conselho de administração.

  • Deve ser em nível que permita avaliar os níveis hierárquicos sem sofrer pressões ou intimidações. Normalmente, a auditoria interna está vinculada ao conselho de Administração, em que pese não seja regra. A orientação é que seja o nível mais alto possível. Na questão, a presidência da empresa é a resposta mais adequada, pois poderia permitiria ao auditor atuar em todas Diretorias com autonomia e sem pressões.


ID
2939914
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Um dos principais objetivos da Auditoria Externa é, através do Relatório de Auditoria, expressar uma opinião, a fim de aumentar o grau de confiança dos usuários das demonstrações contábeis. Algumas companhias são obrigadas a submeter-se à auditoria independente, em decorrência de:

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

    Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

    § 3  As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados.

  • Para mim o gabarito é letra C.

    Art 177 § 3o As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

    Pois esse prágrafo é um artigo da Lei 11.941 de 2009.

  • Eu acho que não. Isso na hora da prova perde tempo demais.

  • A lei é 6.404 mas em função de recomendação da CVM..

  • é possível, sim. mas vai dar trabalho de qlqr jeito.

    você primeiro tem que saber a quantas casas cada lado do dado corresponde

    Pelas regras dadas:

    1 = 2 casas

    2 = 4 casas

    3 = 6 casas

    4 = 4 casas

    5 = 5 casas

    6 = 6 casas

    O enunciado pediu que fossem percorridas 100 casas em exatamente 24 jogadas, certo? Bom, se todas as 24 jogadas derem 4 casas, chegaríamos em 96 casas... Ficou faltando 4 pra chegar ao objetivo. Pra compensar esses 4 que ficaram faltando, a gente pode substituir 4 jogadas de 4 por 4 jogadas de 5, ou 2 jogadas de 4 por 2 jogadas de 6. Puxou um pouco o raciocínio, mas é o jeito.


ID
2939917
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

O risco de distorção relevante que uma demonstração contábil possa conter, relacionado a uma afirmação a respeito de transação, saldo contábil ou divulgação, a uma distorção que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, antes de consideração de quaisquer controles relacionados, é denominado:

Alternativas
Comentários
  • Risco inerente é um risco natural de processo antes de qualquer tipo de controle.

  • Risco de Inerente e Risco de Controle são espécies do gênero Risco de distorção relevante

  • Alternativa "B"

    Outra que ajuda para treino:

    Ano: 2019 Banca:  Órgão:  Prova: 

    A suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, saldo contábil ou divulgação, a uma distorção que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, antes da consideração de quaisquer controles relacionados, é denominada risco?

    Resposta: Risco Inerente.


ID
2939920
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A denominação da técnica de auditoria que consiste na aplicação de determinado procedimento em menos de 100% dos itens considerados relevantes, proporcionando ao auditor informações razoáveis, que possibilite concluir sobre toda a base considerada, é:

Alternativas
Comentários
  • Amostragem é a utilização de um processo para obtenção de dados aplicáveis a um conjunto, denominado universo ou população, por meio do exame de uma parte deste conjunto denominada amostra.
  • A questão é fácil, define a amostragem. Porém, há um aspecto bem interessante: as assertivas misturam a amostragem (letra E) aos procedimentos de auditoria ( letras B,C,D). É importante saber que a amostragem não é um procedimento de auditoria, mas uma técnica matemática separada dos procedimentos. Por meio da amostragem, separamos os itens, os saldos, as contas etc. que serão submetidos aos procedimentos de auditoria. Assim, é um meio, não o fim.

    RespostaE

  • Oi!

    Gabarito: E

    Bons estudos!

    -Estude como se a prova fosse amanhã.


ID
2939923
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Evento subsequente são ocorrências entre a data das demonstrações contábeis e a data do relatório emitido pelo auditor independente. Em relação a datas no processo de auditagem, está correto afirmar que a data em que todos os quadros que compõem as demonstrações contábeis foram elaborados e a responsabilidade que por elas foram assumidas denomina-se data:

Alternativas
Comentários
  • NBC TA 560 - Eventos Subsequentes

    "Data de aprovação das demonstrações contábeis é a data em que todos os quadros que compõem as demonstrações contábeis foram elaborados e que aqueles com autoridade reconhecida afirmam que assumem a responsabilidade por essas demonstrações contábeis." 


ID
2939926
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

O resultado do trabalho do auditor é consubstanciado por meio de uma opinião desenvolvida a partir das situações encontradas no decorrer do trabalho de auditoria. Suponha que o auditor identificou impossibilidade de obter evidência de auditoria apropriada e suficiente sobre um ou diversos elementos das demonstrações contábeis. Para esse caso, o auditor emitirá uma opinião:

Alternativas
Comentários
  • Se ele acreditar que, dentre essas evidências que não pode acessar, houver a chance de existirem distorções relevantes e generalizadas, deve abster-se.

    Se mesmo não podendo encontrar as evidências, concluir que as distorções existentes não seriam relevantes e generalizadas, emitirá opinião com ressalva.

    Ao meu ver a questão ficou incompleta, corrijam-se se estiver errado.

  • Glauco, quando a questão fala na impossibilidade de obter evidências, tem-se, em tela, um caso de abstenção, conforme aponta a letra B.

     

    Se a distorção for relevante e generalizada, será uma opinião Adversa; se relevante e não generalizada, com ressalva.

  • Thiago,

    Cuidado com isso. A impossibilidade de obter evidência não necessariamente leva a um caso de abstenção, podendo levar também à opinião com ressalva. O "critério de desempate" será o fato dos possíveis efeitos de distorções não detectadas serem generalizados ou não. Caso não sejam, o auditor omitirá opinião com ressalva. Caso sejam, abster-se-á.

    Assim, segundo a NBC TA 705

    Impossibilidade de obter + Generalizadas = Abstenção

    Impossibilidade de obter + Não Generalizadas = Ressalva

    Possibilidade de obter + Não Generalizadas = Ressalva

    Possibilidade obter + Generalizadas = Adversa

    Assim, o Glauco não está errado.

    A questão me pareceu mal redigida ao não deixar claro se o caso de impossibilidade envolvia distorções generalizadas ou não generalizadas.

  • Acertei a questão, mas concordo que ela poderia ser melhor redigida.

    Suponho que o examinador queria que os candidatos induzissem que ''diversos elementos'' seria sinônimo de ''generalizado''

     Trecho: sobre um ou diversos elementos das demonstrações contábeis.

  • Resumo

    Opinião não modificada - sem ressalva

    ==> Não foram encontradas falhas relevantes.

    Opinião modificada - com ressalvas

    ==> Foram encontradas falhas relevantes, mas não generalizadas.

    Opinião Adversa

    ==> Foram encontradas falhas relevantes e generalizadas

    Abstenção de Opinião

    ==> O auditor não conseguiu levantar as informações necessárias para firmar uma opinião.

  • Relevante, mas não generalizado

    Demonstrações contábeis apresentam distorções relevantes-------------------------> Opinião com ressalva

    Impossibilidade de se obter evidência de auditoria apropriada e suficiente--------> Opinião com ressalva

    Relevante e generalizado

    Demonstrações contábeis apresentam distorções relevantes -----------------------> Opinião adversa

    Impossibilidade de se obter evidência de auditoria apropriada e suficiente ------> Abstenção de opinião

  • A questão tem uma falha na redação, pois não diz a natureza desses itens para os quais não se conseguiu evidência. Por exemplo: se esses vários itens são várias contas com possíveis distorções de R$1,00, não interessariam ao auditor. Se fossem relevantes e confinadas em um grupo de contas de modo que uma ressalva fosse suficiente para isolar o tema, teríamos a opinião com ressalva. Por outro lado, se são relevantes e generalizadas as possíveis distorções, caberia a abstenção de opinião. Assim, não podemos concordar que está perfeito o gabarito oficial, mas seriam plausíveis as letras B e C conforme o caso.


ID
2939929
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei. A opção que consigna uma informação que deverá ser apresentada na RGF é:

Alternativas
Comentários
  • Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    Art. 55. O relatório conterá:

    I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

    c) concessão de garantias;

  • Na alternativa E, o exercício tentou confundir "Despesa total com pessoal" e "Dívida consolidada e mobiliária"

  • Dica do Prof. Gilmar Possati:

    Falou em RGF, vai na alternativa que fale de LIMITES.


ID
2939932
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

As atividades de controle compreendem o que, na sistemática de trabalho anterior à do COSO - Committee of Sponsoring Organizations, era tratado como controle interno. Podem ser de duas naturezas: atividades de prevenção ou de detecção. A atividade que se configura, concomitantemente, como de detecção e prevenção denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Meio bobo, o termo Sistema Informatizado é muito genérico, dentro desse sistema pode ter qualquer coisa...

  • Puro chute... Auditoria é muito mais intuição ou pura letra da lei.... ACERTEI kkkkk

  • Gabarito: C

  • ATIVIDADES DE CONTROLE(COSO) - Podem ser de duas naturezas: atividades de prevenção ou de detecção. As principais atividades de controle, e suas respectivas naturezas, são:

    a) Alçadas (prevenção): são os limites determinados a um funcionário, quanto a possibilidade deste aprovar valores ou assumir posições em nome da instituição. Exemplos:

    Estabelecimento de valor máximo para um caixa pagar um cheque

    b) Autorizações (prevenção): a administração determina as atividades e transações que necessitam de aprovação de um supervisor para que sejam efetivadas. A aprovação de um supervisor, de forma manual ou eletrônica, implica que ele (ou ela) verificou e validou a atividade ou transação.

    c) Conciliação (detecção): é a confrontação da mesma informação com dados vindos de bases diferentes, adotando as ações corretivas, quando necessário

    d) Revisões de Desempenho (detecção): Acompanhamento de uma atividade ou processo, para avaliação de sua adequação e/ou desempenho, em relação às metas, aos objetivos traçados e aos benchmarks, assim como acompanhamento contínuo do mercado financeiro (no caso de bancos), de forma a antecipar mudanças que possam impactar negativamente a entidade. Exemplos:

    e) Segurança Física (prevenção e detecção): os valores de uma entidade devem ser protegidos contra uso, compra ou venda não-autorizados.

    f) Segregação de Funções (prevenção): a segregação é essencial para a efetividade dos controles internos. Ela reduz tanto o risco de erros humanos quanto o risco de ações indesejadas.

    g) Sistemas Informatizados (prevenção e detecção): controles feitos através de sistemas informatizados dividem-se em dois tipos:

    h) Normatização Interna (prevenção): é a definição, de maneira formal, das regras internas necessárias ao funcionamento da entidade.

    Autor: Prof. Ibraim Lisboa, autor do curso online 


ID
2939935
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“São as autarquias especiais, criadas por lei, com a missão de normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços privados de acentuado interesse público, inseridos no campo da atividade econômica”. O trecho refere-se:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO = LETRA D

    ---------------------------------------------------------

     

    Agência reguladora: autarquia criada em regime especial para fiscalizar, regular, normatizar a prestação de serviços públicos por particulares, evitando, assim, a busca desenfreada pelo lucro dentro do serviço público. 

    Tem poder normativo - deve editar atos - Resoluções - que obriguem os prestadores de serviços públicos por particulares, evitando, assim a busca desenfreada pelo lucro dentro do serviço público. 

    "O poder normativo destas entidades só obriga o prestador do serviço. Agências Reguladoras não podem editar atos que obriguem particulares que não têm relação com a prestação de serviço; só a lei pode obrigar a atuação do particular usuário do serviço" (CARVALHO, 2015).

  • CORRETA, D

    Complementando:

    Agência Reguladora: é uma Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, geralmente constituída sob a forma de AUTARQUIA em regime especial ou outro ente da Administração Pública Indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção etc.

    Agência Executiva: é a qualificação dada à autarquia, fundação pública ou outra pessoa jurídica da administração indireta que celebra contrato de gestão com respectivo Ministério com o qual está vinculado. Atuam no setor onde predominam atividades que por sua natureza não podem ser delegadas a instituições não estatais, como fiscalização, exercício do poder de polícia, regulação, fomento, segurança interna etc. O reconhecimento como agência executiva não muda, nem cria outra figura jurídica - diferente das agências reguladoras -, portanto poderia-se fazer uma analogia com um selo de qualidade.

  • Autarquias especias = agências reguladoras

    gab. D

  • Toda questão que trouxer AUTARQUIAS ESPECIAIS OU AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL está se referindo as AGÊNCIAS REGULADORAS. (Atenção só na questão, porque Universidades públicas tbm são autarquias em regime especial)

    E o que a torna especial/diferente das outras autarquias?

    a) Tem maior independência;

    b) Investidura especial de seus dirigentes (presidente da república nomeia após a provação do senado federal)

    c) Mandato com prazo fixo dos seus dirigentes conforme a lei que cria a pessoa jurídica

    d) os ex-dirigentes estão sujeitos a "quarentena" (geralmente de 4 meses)

    e)as licitações seguem a lei 8.666/93, mas o STF permitiu que as Agências podem optar pela modalidades licitatórias específicas como o pregão e a consulta

  • Cuidado, as Universidades Públicas também são autarquias em regime especial

  • Somando aos colegas:

    Lembrar que autarquia especial é um Gênero e daí temos a agência executiva..

    sobre o terceiro setor: Não integram a administração direta muito menos a indireta..

    quanto a responsabilidade civil caso caia no seu concurso

    os consórcios= solidária

    as autarquias= objetivas

    as empresas públicas a depender se sua atuação..

    prestadora de serviço público: Objetiva

    Prestadora de atividade econômica: Subjetiva.

    Bons estudos, sucesso, Nãodesista!!!

  • GABARITO:D

     

    Autarquia de regime especial é toda aquela em que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública. O que posiciona a autarquia de regime especial são as regalias que a lei criadora lhe confere para o pleno desempenho de suas finalidades específicas. 


    Assim, são consideradas autarquias de regime especial o Banco Central do Brasil, as entidades encarregadas, por lei, dos serviços de fiscalização de profissões, como a OAB, etc. Com a política governamental de transferir para o setor privado a execução de serviços públicos, reservando ao Estado a regulamentação, o controle e fiscalização desses serviços, houve a necessidade de criar na administração agências especiais destinadas a esse fim. 


    Sob a forma de autarquias de regime especial, o Estado criou as agências reguladoras no sentido de tentar fiscalizar as atividades das iniciativas privadas. As Agências Reguladoras, que são espécies do gênero autarquias, possuem as mesmas características, exceto pelo fato de se submeterem a um regime especial. Têm por finalidade a regulamentação, controle e fiscalização da execução dos serviços públicos transferidos ao setor privado.


    São criadas por meio de leis e tem natureza de autarquia com regime jurídico especial, ou seja, é aquela que a lei instituidora confere privilégios específicos e maior autonomia em comparação com autarquias comuns, sem de forma alguma infringir preceitos constitucionais. Celso Bandeira de Mello define as agências reguladoras como “autarquias sob regime especial, ultimamente criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades”.


    Já Odete Medauar diz que “as agências reguladoras teriam a natureza de autarquias especiais, que integram a Administração Pública Indireta e são vinculadas ao ministério competente para tratar da respectiva atividade, tendo competência para regular e fiscalizar a prestação dos serviços públicos cuja execução foi transferida ao setor privado mediante concessão, permissão ou autorização, ou cuidar da regulação de atividades resultantes da quebra de monopólios estatais”. [GABARITO]
     

  • CARACTERÍSTICAS DA AUTARQUIA

     

    1) São pessoas jurídicas de direito público ;

    2) Compõe a administração pública indireta, logo, descentralizada;

    3) São criadas e extintas por lei específica;

    4) nunca exercem atividade econômica;

    5) São imunes a impostos;

    6) seus bens são públicos;

    7) praticam atos administrativos;

    8) celebram contratos administrativos;

    9) o regime de contratação é estatutário;

    10) possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública;

    11) responsabilidade objetiva e direta

    12) Devem realizar licitação;

    13) Possuem patrimônio e receita própria;

    14) Possuem autonomia.

    15) Não existe hierarquia com a pessoa jurídica que a instituiu.

    16) agência reguladora é uma autarquia

  • Agência reguladora: Autarquia em regime especial. Rima com normatizar, disciplinar e fiscalizar.

  • Fiscalizar? Autarquias especiais? Agências reguladoras. Gabarito: D
  • Foco!

    Alguém ae falou Anvisa?

    Bons estudos!

  • TERCEIRO SETOR NÃO FAZ PARTE DO ROL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA( DIRETA E INDIRETA)!

    Cole isso na cabeceira da sua cama

  • A questão contém em seu  enunciado trecho que define uma entidade como autarquia especial destinada a disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços privados de interesse público. Para identificar a alternativa correta, é preciso identificar qual o nome jurídico da entidade a que corresponde à definição constante do enunciado.

    Vejamos, então, a definição de cada um dos tipos de entidades públicas e privadas enumeradas nas alternativas da questão:

    Estatais

    Segundo Odete Medauar, “no Brasil recebem o nome genérico de estatais empresas administradas e controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público". (MEDAUAR, O. Direito Administrativo Moderno. 21ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 77) O conceito de estatal abarca duas espécies de entidades da Administração Pública Indireta: as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

    Empresas Públicas

    Empresas Públicas são entidades da Administração Pública Indireta, criadas por meio de autorização legal, na forma do artigo 37, XX, com personalidade jurídica de direito privado e 100% do capital pertencente às pessoas políticas ou a entidades da Administração Indireta.

    Encontramos um conceito legal de empresa pública no artigo 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) que dispõe o seguinte:

    Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

    Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Agências Reguladoras

    Não há lei ou norma constitucional específica que regulamente todas as agências reguladoras. Historicamente, as agências reguladoras surgiram como alternativa à centralização de atividades econômicas pelo Estado. Assim, o Estado foi deixando de executar diretamente atividades econômicas, mas, em compensação, criou entidades destinadas a regular e fiscalizar a execução, por particulares, de atividades econômicas e serviços de relevante interesse social. Essas entidades, com inspiração no modelo americano, foram chamadas de agências. As agências reguladoras vêm sendo criadas por leis específicas na forma de autarquias especiais. Assim chamadas por estarem sujeitas a regime jurídico com regras especiais previstas nas leis criadoras das agências. Em âmbito Federal, são exemplos de agências reguladoras, todas com natureza de autarquias especiais, a ANEEL, ANATEL, ANAC, entre outras.

    Organizações Sociais

    As organizações sociais não integram a Administração Pública Direta ou Indireta são entidades privadas do terceiro setor que possuem características específicas. Em âmbito Federal, essas entidades são reguladas pela Lei Federal nº 9.637/1998.

    As organizações sociais não são uma espécie de entidade ou pessoa jurídica. Com efeito, organização social é uma qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por particulares, que, atendendo às exigências legais, recebem a referida qualificação e passam a colaborar com o Poder Público e recebem delegação do Poder Público para prestar serviço público de natureza social, por meio de contrato de gestão.

    Organização Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)

    Assim como as organizações sociais as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por particulares com o objetivo de desempenhar serviços sociais privados não exclusivos do Estado e que, tendo atendido os requisitos legais, recebem do Poder Público a qualificação de OSCIP. Essas entidades colaboram com o Poder Público, realizando serviços sociais privados não exclusivos do Estado e podem estabelecer parcerias com o Poder Público por meio da celebração de termo de parceria. As OSCIPs são reguladas pela Lei Federal nº 9.790/1999.

    Serviços Sociais Autônomos ou entidades do Sistema “S"

    Os Serviços Sociais Autônomos ou entidades do Sistema “S" são entidades paraestatais que colaboram com o Estado. Embora não sejam entidades da Administração Indireta, os Serviços Sociais Autônomos, são criados por lei, recebendo chancela do Estado já que colaboram com o Estado, oferecendo educação e serviços para categorias específicas como indústria, comércio, entre outras. As entidades do Sistema “S" possuem personalidade jurídica de direito privado, podendo assumir formas tradicionais de pessoas jurídicas de direito privado como fundações ou associações. São exemplos de entidades dessa natureza as seguintes: Senai, Senac, Sesc, Sesi.

    Por todo o exposto, verificamos que o trecho destacado no enunciado da questão refere-se às agências reguladoras, de modo que a alternativa correta é a alternativa D.

    Gabarito do professor: D. 


ID
2939938
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração Pública Federal atual foi definida pelo Decreto 200/67, que a dividiu em duas áreas: Administração Direta e Administração Indireta. As Autarquias fazem parte da estrutura da administração pública indireta. Uma característica desse tipo de entidade é a seguinte:

Alternativas
Comentários
  • GAB: A

    São criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da administração.

  • E pq não "b"?

  • A alternativa B eliminei deduzindo seguinte:

    O conceito de capital exclusivamente público vem das empresas públicas.

    Universidades Federais ( que são autarquias) podem ter projetos patrocinados por empresas privadas, que de algum modo irão se beneficiar do mesmo. 

    "Não podemos Mudar o Ontem, mas o amanhã decidimos ganhar ou perder"

  • Respondendo à pergunta do "por que não b?":

    As Autarquias não precisam necessariamente possuir capital exclusivo da União. Podem existir, também, autarquias estaduais e municipais.

  • GABARITO: A

    DECRETO-LEI nº 200/67.

    Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

    Soli Deo Gloria!!

  • GABARITO:A

     

    A Administração indireta ou descentralizada é formada pelas entidades administrativas, ou seja, pelas autarquias, fundações públicasempresas públicas e sociedades de economia mista.


    Tais entidades são criadas pelas pessoas políticas, como mecanismos de especialização, para que prestem determinada atividade específica, com maior autonomia em relação ao ente central.


    Sobre o tema, é indispensável a leitura do art. 37, XIX, que estabelece que:


    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
     


    Vejamos os conceitos dessas entidades:

     

    Autarquia: pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei (Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro); [GABARITO]


    Fundação pública: é a fundação instituída pelo Poder Público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei (Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro).
     

     

    Empresa pública: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Ademais, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do ente político, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei 13.303/16, art. 3º);


    Sociedade de economia mista: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioriaà União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (Lei 13.303/16, art. 4º).
     

  • CARACTERÍSTICAS DA AUTARQUIA

     

    1) São pessoas jurídicas de direito público ;

    2) Compõe a administração pública indireta, logo, descentralizada;

    3) São criadas e extintas por lei específica;

    4) nunca exercem atividade econômica;

    5) São imunes a impostos;

    6) seus bens são públicos;

    7) praticam atos administrativos;

    8) celebram contratos administrativos;

    9) o regime de contratação é estatutário;

    10) possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública;

    11) responsabilidade objetiva e direta

    12) Devem realizar licitação;

    13) Possuem patrimônio e receita própria;

    14) Possuem autonomia.

    15) Não existe hierarquia com a pessoa jurídica que a instituiu.

  • A) Possuem autonomia FAT: Financeira, Administrativa e Técnica.

    B) Estas são as Empresas Públicas. As autarquias são serviços estatais especializados.

    C) São pessoas jurídicas de direito público, porquanto são criadas por lei.

    D) São criadas por lei.

    E) Estas são as Sociedades de Economia Mista.

  • A questão trata das autarquias, entidades da Administração Pública Indireta.

    José dos Santos Carvalho Filho, conceitua autarquia como “a pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado". (CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, 490)

    A Constituição Federal, em seu artigo 37, XIX, determina que “somente por lei específica poderá ser criada autarquia."

    o Decreto-lei 200/1967, em seu artigo 5º, I,  define as autarquias como “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada".

    A partir do conceito de autarquia e das disposições constitucionais e legais sobre a matéria verificamos que as autarquias possuem as seguintes características:

    - as autarquias são criadas por lei formal específica, o que significa que lei que cria autarquia não pode tratar de nenhum outro assunto que não seja a criação e regulação do funcionamento da entidade;

    - as autarquias possuem personalidade jurídica de direito público. A natureza jurídica das autarquias como pessoa jurídica de direito público está evidenciada no artigo 41, IV, do Código Civil que elenca as autarquias dentre as pessoas jurídicas de direito público;

    - como pessoas jurídicas de direito público, o início da personalidade jurídica das autarquias coincide com o início da vigência da lei que a cria, o início da personalidade jurídica da entidade, portanto, está diretamente vinculado ao princípio da legalidade;

    - as autarquias estão sujeitas a regime jurídico de direito público;

    - os servidores das autarquias devem, em regra, ser aprovados em concurso público e estão sujeitos ao regime jurídico único, na forma do artigo 39 da Constituição Federal;

    - as autarquias possuem receita e patrimônio próprios, os bens das autarquias são bens públicos sujeitos ao regime jurídico dos bens públicos;

    - os atos e contratos das autarquias são, em regra, atos administrativos e contratos administrativos, os contratos das autarquias devem ser precedidos de licitação e estão sujeitos às normas da Lei nº 8.666/1993.

    Vejamos, a seguir, as alternativas da questão:

    A) possuem receitas próprias.

    Correta. Nos termos do artigo 5º, I, do Decreto-Lei 200/1967, as autarquias possuem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.

    B) possuem capital exclusivo da União. 

    Incorreta. As entidades que possuem capital exclusivo da União são as empresas públicas. Nos termos do artigo 5º, II, do Decreto-lei 200/1967, empresas públicas “são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União".

    C) são pessoas jurídicas de direito privado.

    Incorreta. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público.

    D) são criadas por Decreto pelo Presidente da República. 

    Incorreta. As autarquias são criadas por lei formal específica, na forma do artigo 37, XIX, da Constituição Federal e não por Decreto do Presidente da República.

    E) possuem participação de particulares em seu capital.

    Incorreta. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que não possuem capital definido nos moldes do capital das entidades com personalidade jurídica de direito privado. As entidades da administração indireta que possuem personalidade jurídica de direito privado e participação de particulares em seu capital, desde que a maioria do capital pertença à União ou a entidade da Administração Pública Indireta, são as sociedades de economia mista.



    Gabarito do professor: A. 


ID
2939941
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Uma forma de controle externo se manifesta pelo exercício do poder do voto pela população para escolha, por exemplo, dos seus mandatários nas diversas esferas do poder. Esse tipo de controle denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Controle social.

  • Pegadinha forte na alternativa (a). Sufrágio=direito de votar; capacidade eleitoral; processo de escolha por votação, características diferentes de “controle social” como solicitada na questão. Ademais, por uma rápida pesquisa em dicionário online constata-se que “sufragal” é um verbete não encontrado, porque sequer existe o vocábulo. 

    https://www.google.com/search?q=sufr%C3%A1gio&oq=sufr%C3%A1gio&aqs=chrome..69i57.5205j0j1&sourceid=chrome&ie=UTF-8   : -->

    sufrágio

    substantivo masculino

        1.

    processo de escolha por votação; eleição.

         2.

    voto em uma eleição.

  • Somando aos colegas:

    O direito ao voto é expressão da democracia Indireta

    sendo que no brasil temos manifestação da chamada democracia semidireta

    ,ou seja,o povo elege seus representantes , mas também pode participar diretamente.

    o sufrágio é um direito expresso pela soberania popular (Voto direto, secreto, universal e periódico)

    também previsto como cláusula pétrea vide: art.60, §4º. já quando falamos de controle temos diversos tipos incluindo o social..

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Atenção nos comentários, galera

    Sufrágio não é estritamente votar como tem gente falando aí...

    CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA + PASSIVA = SUFRÁGIO

    Controle social é uma forma de compartilhamento de poder de decisão entre Estado e sociedade sobre as políticas, um instrumento e uma expressão da democracia e da cidadania

    GABARITO B

  • GABARITO:B

     


     

    Controle interno


    O Controle Interno existe para que possa haver responsabilidade publica, com objetivo de inibir e precaver ações ilícitas ou que possam ir contra os princípios da Constituição Federal, tanto que este tem amparo no artigo 74 da Constituição Fedeal, servindo de auxiliar no controle externo. Por isso podemos dizer que é o controle que articula entre as ações administrativas e a analise de legalidade.

     

    O controle interno tem fundamento na ordem administrativa, jurídica e política.

     

    Este controle deve possibilitar ao cidadão que acompanhe com transparência a gestão da coisa publica, tanto que deve servir como agencia accountability.

     

     Controle Externo


    O Controle Externo é realizado pelo órgão estranho ao que se realizou o ato, é a verificação do exercício regular da competência atribuída pela lei, ou seja, são órgãos externos no qual fiscalizam as ações da administração publica e o seu funcionamento.


    Embora seja um controle demasiadamente importante, o controle externo não pode revisar atos compelidos por efeito de discricionariedade, já que isso acontece quando os atos da administração pública não são regulados por lei, e sim feitos por discricionariedade.

     

    Controle Social


    O Controle Social é a integração da sociedade com a administração publica, com a finalidade de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência. [GABARITO]

     

    Isso só é possível porque a sociedade de hoje esta mais interessada e ainda que sofram com essas deficiências, são as mesmas que buscam as soluções.

  • Questão casca de banana... escorreguei no sufrágio

  • SUFRÁGIO: DIREITO SUBJETIVO ,QUE CADA UM TEM DE PARTICIPAR DOS DESTINOS POLÍTICOS DA NAÇÃO

    VOTO: É O EXERCÍCIO DO SUFRÁGIO. OU SEJA, EXERCÍCIO CONCRETO.

    ESCRUTÍNIO: NESTE, CONSISTE O MODO COMO VOCÊ EXERCERÁ ESSE SUFRÁGIO.. SE DIRETAMNETE OU INDIRETAMENTE

  • A questão fala em "exercício do poder do voto" (entendo que isso não é uma forma de controle. É uma forma de escolha). Além disso se sufragal não existe no dicionário conforme relatado antes, então essa questão deveria ser anulada.

  • Sufrágio: direito de votar e ser votado.


ID
2939944
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo(a):

Alternativas
Comentários
  • GABARITO = LETRA E

    ---------------------------------------------------------

     

    CF 88 Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • GABARITO LETRA E

    Cuidado com essa pegadinha, pessoal. (Caí muito no começo kk)

    Eles sempre perguntam quem é que tem a competência da fiscalização contábil/financeira ou em relação ao controle externo e coloca como alternativa o TCU ou Tribunais de Contas.

    Compete ao CONGRESSO NACIONAL. O Tribunal de Contas apenas auxilia

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    art. 71 CF -> O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União

  • Não esqueça:

    o controle legislativo divide-se em político e financeiro

    podendo ser de legalidade ou mérito

    no caso do controle financeiro quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas a competência é do CN com o auxílio do TCU.

    Sendo importante frisar que o tcu não é vinculado a nenhum dos poderes e possuí decisões próprias como as previstas no art. 71, CRFB.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GABARITO:E

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     


    DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA


    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. [GABARITO]


    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

  • -Quem faz o Controle Externo é Congresso Nacional!!

    -TCU apenas auxilia!!

  • Compete ao CONGRESSO NACIONAL, com o auxílio do Tribunal de Contas.

  • externo - congresso

    interno - tcu

  • CUIDADO pessoal, tem muita gente marcando que quem faz essa fiscalização é o TCU, mas na verdade quem faz é o CONGRESSO NACIONAL
  • A alternativa que deverá ser marcada é a letra ‘e’, pois, é a única em consonância com o art. 70, CF/88.

    Gabarito: E

  • O controle interno é realizado dentro de cada Poder. No Poder Executivo, o controle interno é realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU); no Judiciário, é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Determina a Carta Magna que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão cientificar o Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, CF/88).

    A fiscalização contábil, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da Administração Direta e Indireta tem como responsável o Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

    Nos Estados, são as Assembleias Legislativas as responsáveis pela fiscalização, auxiliadas pelos Tribunais de Contas dos Estados.

    A fiscalização realizada pelo Legislativo tem como objeto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas (art. 70, “caput”, CF/88) e como fundamentos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, dentre outros. Portanto, são quatro as facetas dessa fiscalização:

  • FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.           

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  • Cai nessa, obrigado pelas dicas. Entrando agora nos eixos.

  • Controle externo -----> CN com auxílio do TCU.


ID
2939947
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

O valor da taxa aparente correspondente a uma taxa de juros de 6% a.m. e uma inflação de 13% no período é de:

Alternativas
Comentários
  • 1 + taxa real = [1 + taxa aparente (ou nominal)] / 1 + inflação

    1,06 = (1+ tx aparente) / 1,13

    1+ tx aparente = 1,06 * 1,13

    1+ tx aparente = 1,1978

    tx aparente = 1,1978 - 1

    tx aparente = 19,78%

  • Dados da questão:


    ia = ?

    ir = 6% a.m. = 0,06

    iI = 13% = 0,13


    Relacionamos as taxas real, aparente e inflação pela seguinte fórmula:

    ia = taxa aparente

    iI = taxa de inflação

    ir = taxa real

    (1+ia)=(1+iI)*(1+ir)

    (1+ia)=(1+0,13)*(1+0,06)

    (1+ia)=(1,13)*(1,06)

    1+ ia = 1,13*1,06

    1+ ia = 1,1978

    ia = 1,1978 – 1

    ia = 0,1978

    ia = 19,78%


    Gabarito: Letra “D".
  • Eu só peguei o 6*13=78 e aí vi qual era a opção que terminava neste número.

  • Eu só peguei o 6*13=78 e aí vi qual era a opção que terminava neste número.

  • Que brilhante, Wylliane França!

  • Relação entre taxas aparente, inflação e real:

    (1 + ia) = (1 + ii).(1 + ir)

  • kkk tamo junto Williane França fiz idêntico por não saber a formula


ID
2939950
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

No processo de gestão do conhecimento, apresenta-se a etapa que se encarrega de “identificar o conteúdo desejado e fazer as pessoas contribuírem com ideias”. Essa etapa é denominada:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B

    Segundo Lacombe e Heilborn (2003), no cerne da gestão do conhecimento estão quatro processos: geração, organização, desenvolvimento e distribuição do conteúdo. No processo de geração, o objetivo é identificar o conteúdo desejado e incentivar as pessoas a contribuírem com ideias. 

    FONTE: http://www.abepro.org.br/arquivos/websites/43http://www.abepro.org.br/arquivos/websites/43/SD%205_GEST%C3%83ODOCONHECIMENTOCOMOFERRAMENTADECOMPETITIVIDADENASEMPRESAS.PDF

  • O modelo proposto por Lacombe e Heilborn (2003, p. 493 e 494) provê a gestão do conhecimento através de quatro processos: geração, organização, desenvolvimento e distribuição do conteúdo

    geração: identificar o conteúdo desejado e incentivar as pessoas a contribuírem com idéias. Tanto barreiras tecnológicas como culturais e psicológicas têm de ser vencidas.

    • organização: uma vez que a informação foi coletada, deve ser organizada e ordenada para ser representada e recuperada eletronicamente com rapidez e facilidade.

    • desenvolvimento: a seleção e o refinamento do material para aumentar seu valor para os usuários. Material em excesso polui a informação e o conhecimento, dificultando seu uso e recuperação.

    • distribuição: forma como as pessoas acessam o material. Existem duas maneiras objetivas: tornando o material fácil de ser encontrado e encorajando seu uso.

    Os três últimos processos não pressupõem outra forma de guarda e recuperação de informações que não seja por meio de computadores interligados em rede. 


ID
2939953
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Determinado instrumento de planejamento do setor público se notabiliza pelo estabelecimento das prioridades e pelo direcionamento das ações de governo, ao mesmo tempo em que traduz o compromisso com os objetivos e a visão de futuro, assim como a previsão de alocação de recursos orçamentários nas funções de Estado e nos programas de Governo. O texto refere-se:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "B".

    O Plano Plurianual – PPA é o instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do Governo. Ele traduz, ao mesmo tempo, o compromisso com os objetivos e a visão de futuro, assim como a previsão de alocação dos recursos orçamentários nas funções de Estado e nos programas de Governo.

    (PALUDO, 2013)

  • O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    A LDO estabelece metas e prioridades da administração federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    Subjetivo demais!!!

  • A visão de futuro é um resultado do planejamento estratégico. Qual é o instrumento orçamentário de alcance estratégico? PPA.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Discordo, quem estabelece prioridades é a LDO, mas sigamos em frente

  • Esse prioridades matou mesmo, a banca estava cheia de maldade, muito ambigua essa definição.

  • Prioridades num sentido AMPLO, entenderam "adevogados"?

  • li a palavra PRIORIDADES fui direto na LDO..

  • A questão deu várias dicas para identificarmos de qual instrumento de planejamento se trata. Primeiro ela fala em prioridades e direcionamento. Depois fala em objetivos e visão de futuro. E por fim fala de alocação de recursos orçamentários nas funções de Estado e nos programas de Governo.

    Ora, não pode ser a Lei Orçamentária Anual – LOA (alternativa E), pois, de acordo com o princípio da exclusividade, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei” (CF, art. 165, § 8º).

    Também não pode ser a alternativa A, porque o orçamento fiscal compõe a LOA. E não pode ser a alternativa D, porque não existe orçamento da previdência.

    Ficamos entre alternativa B (Plano Plurianual – PPA) e alternativa C (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO).

    A LDO compreende metas e prioridades da administração pública, mas ela é muito mais um elo entre o PPA e a LOA. A LDO faz o meio de campo entre o PPA e a LOA. O PPA é mais abrangente, mais abstrato, representa o planejamento estratégico. A LOA é bem concreta e representa o planejamento operacional.

    Portanto, na LDO não temos objetivos e visão de futuro. Tampouco temos alocação de recursos orçamentários nas funções de Estado e nos programas de Governo.

    De acordo com James Giacomoni: “O elemento organizativo central do PPA é o Programa, entendido como um conjunto articulado de ações orçamentárias, na forma de projetos, atividades e operações especiais, e ações não orçamentárias, com intuito de alcançar um objetivo específico.”

    Portanto, nosso gabarito é mesmo a alternativa B (Plano Plurianual – PPA).

    Gabarito: B

  • PPA (MÉDIO PRAZO), "pacificado" pela banca CESPE.

    Bons estudos.


ID
2939956
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal elenca uma série de regras que objetivam controlar o aumento de gastos com pessoal. Como medida preventiva a LRF estabelece que, quando atingido um determinado percentual, os Tribunais de Contas devam alertar aos Poderes ou Órgãos. Esse porcentual é de:

Alternativas
Comentários
  • Gab C

    Se verificado que que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite máximo o Tribunal de Contas aterrará o Poder ou Órgão quanto ao atingimento do chamado LIMITE DE ALERTA.

    Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite (LIMITE PRUDENCIAL) fica vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso.

  • Limite de alerta: 90% da despesa total com pessoal.

  • SEÇÃO VI

    Da Fiscalização da Gestão Fiscal

    Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

    I – atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

    II – limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

    III – medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

    IV – providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

    V – destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

    VI – cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

    § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

    I – a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;

    II – que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

    III – que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;

    IV – que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

    V – fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

    § 2o Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.

    § 3o O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 39.

  • GABARITO: "C".

    LIMITE DE ALERTA: 90% da despesa total com pessoal.

    LIMITE PRUDENCIAL: 95% da despesa total com pessoal.

    --

    Art. 59, § 1, I - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

    Art. 22. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

  • LIMITE DE ALERTA = 90%

    LIMITE PRUDENCIAL = 95%

    LIMITE LEGAL = 100%

  • COMENTÁRIO:

    A assertiva correta é a letra C, tendo em vista o disposto no art. 59, §1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), vejamos:

     

    Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

    § 1º  Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

     

    I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;

     

    II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

     

     

     

    Gabarito: C

  • Verificado pelo Tribunal de Contas Quadrimestralmente

    90% limite de alerta: não traz nenhum restrição para o ente. Somente aqui o TC informa(alerta) o ente.

    95% limite prudencial: aí já traz vedações: concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; contratação de hora extra...(exceções: educação, saúde e segurança)

    100% limite Máximo: o ente não poderá: receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

  • A questão está falando do limite de alerta, que está previsto lá no § 1º do artigo 59:

    § 1º Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

    II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

    Lembre-se que no limite de alerta não há sanções! É só um alerta! É como se o Tribunal de Contas estivesse dando um aviso (um alerta) ao ente: “olha, você está chegando perto do seu limite máximo, hein?! Já está em 90%. Estou alertando...”.

    As alternativas A e B apresentam percentuais de limites de despesa com pessoal para a União (50%) e para os Estados e Municípios (60%), conforme artigo 19 da LRF:

    Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinquenta por cento);

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

    Gabarito: C


ID
2939959
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A conta “ações em tesouraria” tem por objetivo registrar as aquisições que a empresa faz de suas próprias ações no mercado. Essa conta deverá figurar, necessariamente, no:

Alternativas
Comentários
  • Patrimônio Líquido

    Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

    § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

    a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

    b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

    § 3  Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3  do art. 177 desta Lei. 

     4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

    § 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

  • A conta Ações em Tesouraria é utilizada para "armazenar" as ações da entidade compradas por ela mesma!

    Se trata de uma retificadora/redutora do Patrimônio Líquido, ou seja, está dentro do PL, mas com saldo contrário às demais contas, reduzindo seu valor total.

    Ainda, a título de observação, as ações que estão em tesouraria não possuem direito à voto!

  • Ações de tesouraria = conta redutora do patrimônio liquido, ora são ações da empresa, adquiridas pela própria empresa.


ID
2939962
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

As entidades do setor público também estão obrigadas a promover a retenção na fonte da seguinte carga tributária: IR, CS, PIS e COFINS. No que diz respeito à compra de mercadorias, sujeitas à retenção na fonte, o percentual que deverá ser aplicado é de:

Alternativas
Comentários
  • Os percentuais estão na IN SRFB 1234/12 ANEXO I

  • Retenção na fonte de tributos sobre compra de mercadorias e bens em geral:

    o  IR – 1,2%

    o  CSLL – 1,0%

    o  COFINS – 3,0%

    o  PIS – 0,65%

    o  Total – 5,85%

    Fonte: IN SRFB 1234/2012 - Anexo I


ID
2939965
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Um Demonstrativo Contábil que tem sua aplicabilidade restrita exclusivamente à contabilidade do setor público é denominado:

Alternativas
Comentários
  • SEÇÃO II

    Demonstrações Financeiras

    Disposições Gerais

    Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

    I - balanço patrimonial;

    II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

    III - demonstração do resultado do exercício; e

    IV – demonstração dos fluxos de caixa; e                               

    V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.                           

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    lei 4320

    CAPÍTULO IV

    Dos Balanços

    Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os  números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17.

  • GABARITO A

    Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 8ª Edição

    A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) tem função semelhante à Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do setor privado.

    Contudo, é importante ressaltar que a DRE apura o resultado em termos de lucro ou prejuízo líquido, como um dos principais indicadores de desempenho da entidade.

    Já no setor público, o resultado patrimonial não é um indicador de desempenho, mas um medidor do quanto o serviço público ofertado promoveu alterações quantitativas dos elementos patrimoniais.

    A DVP permite a análise de como as políticas adotadas provocaram alterações no patrimônio público, considerando-se a finalidade de atender às demandas da sociedade. 


ID
2939968
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Dentre os critérios de avaliação de estoques, abordados na NBC TG 16 – Estoques, num ambiente econômico com inflação, a adoção o UEPS (Último a Entrar Primeiro a Sair) provoca:

Alternativas
Comentários
  • CPC 16

     

    Ex.:

    01/12 - compra de mercadoria R$ 10

    31/12 - compra de mercadoria R$ 12 (c/ inflação de 20%)

     

    Pelo UEPS, sai a mercadoria de 31/12 p/ o CMV: Ex.: Venda por R$ 13

    (+) Receita R$ 13

    (-) CMV R$ 12

    (=) Lucro Bruto R$ 1

    Obs.: Pelo o PEPS, o CMV seria de R$ 10 e o LB de R$ 3

     

    Conclusão pelo UEPS:

    CMV é Superestimado!

    Lucro Bruto é Subestimado!

    Estoque Final é Subestimado!

     

    Gab. D

     

  • com PEPSI o lucro é maior pq o custo é menor

  • Caso queira receber uma apostila gratuita com os principais pontos da Contabilidade de Custos, é só me encaminhar o pedido através do e-mail abaixo e no assunto escrever APOSTILA GRATUITA CONTABILIDADE DE CUSTOS

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ID
2939971
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Um item a ser incorporado ao Ativo Imobilizado foi adquirido pelo valor de R$ 60.000,00 com valor residual equivalente de 7% sobre o valor do custo. Para este item entrar em funcionamento foi gasto o valor de R$ 5.000,00, bem como o valor de R$ 3.000,00 para a publicidade deste mesmo item junto a empregados e clientes. O valor contábil desse item ao final de dois anos de sua utilização, tendo em vista sua vida útil econômica de 8 anos e fiscal de 10 anos, será de:

Alternativas
Comentários
  • CPC 27

    (+) Ativo Imobilizado R$ 60.000

    (+) Gasto c/ funcionamento R$ 5.000

    (=) Custo Total R$ 65.000

    C/ valor residual=7% sobre o valor do custo.

    vida útil econômica de 8 anos:

    Depreciação acumulada=(R$ 65.000*93%/8)*2=R$ 15.112,5

    O valor contábil desse item ao final de 2 anos de sua utilização:

    Custo Total=R$ 65.000 - R$ 15.112,5=R$ 49.887,50

    Gab. B

  • 1- Custo total:

    60.000 + 5.000= 65.000

    2- Valor Depreciável:

    Custo total - valor residual (7%), ou seja, 65.000 - 4450= 60.050

    3- Cota de depreciação: 

    60.050/8= 7.506,25

    7.506,25 x 2 anos =15.112,5 

    4- Depreciação Acumulada: 

    custo total - depreciação acumulada

    65.000 - 15.112,5 = 49.887,5

    Gab: B

  • custo de aquisição: 60.000 + 5.000= 65.000

    Valor Depreciável: 65.000 - 7% = 60.450

    vida util: 8 anos

    60.450/8 = 7.556,25 anual

    2 anos = 15.112, 50

    Ativo imobilizado 65.000

    depreciação acumulada 15.112, 50

    valor contábil 49.887,50

  • Caros Colegas Kennedy e mg. Só uma observação e contribuição no valor da Cota Anual da Depreciação:

    "3- Cota de depreciação: "

    "60.050/8= 7.506,25" (na digitação deve ter substituído o 5 por 0) - *O valor da cota fica R$7.556,25.

    "7.506,25" R$7.556,25 x 2 anos =15.112,5 


ID
2939974
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A contratação para aquisição de determinados bens e serviços, indispensáveis ao atendimento de alguma situação de emergência na Administração Pública, poderá ser submetida:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO = LETRA C

    ---------------------------------------------------------

    Lei 8.666

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo MÁXIMO de 180 (CENTO E OITENTA) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, VEDADA a prorrogação dos respectivos contratos;  [MUITO COBRADO]

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 24.  É dispensável a licitação:

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Vejamos:

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

    Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

    A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

    Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

    Desta forma:

    C. CERTO. À dispensa da licitação.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.


ID
2939977
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Uma característica atribuída ao termo de cooperação é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Letra D

    Termo de Cooperação ― é o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza. 

    FONTE: Cartilha sobre convênios e outros instrumentos - Aplicação à Lei da Inovação

    ()

  • GABARITO: Letra D

    Termo de Cooperação ― é o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza. 

    FONTE: Cartilha sobre convênios e outros instrumentos - Aplicação à Lei da Inovação

  • Essa questão deveria ser anulada. Segundo a própria Cartilha sobre convênios e outros instrumentos, o Termo de Cooperação se refere à transferência de crédito, e não de recursos. A transferência de recursos é feita por meio do Contrato de Repasse.


ID
2939980
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São considerados os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo, conforme entendimento doutrinário majoritário. Tal afirmativa se refere aos princípios da:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO = LETRA C

    ---------------------------------------------------------

    Trata-se do conjunto de regras que disciplina o interesse coletivo, possuindo, portanto prerrogativas de direito público, sendo aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração pública, bem como seus agentes administrativos em geral. Esse conjunto de regras, ao mesmo tempo em que concede ao Estado uma posição privilegiada em relação ao particular, através da qual consegue impor seus objetivos, também estabelece restrições. Essas prerrogativas e restrições concedias à administração pública traduzem-se nos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público.

  • Atenção: Também pode aparecer em prova como " Pedras de Toque do direito administrativo"

    Expressão criada por Celso Antonio Bandeira de Melo.

    Q843773

    Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

    as "pedras de toque" do regime jurídico-administrativo são

    B) a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Considera-se a supremacia do interesse público uma PEDRA FUNDAMENTAL na noção de Estado organizado, sendo relevante para a formação de qualquer estrutura organizacional de poder público, como condição de convívio social no bojo da sociedade organizada.

    Matheus Carvalho, Manual de Direito Administrativo, 5a. Ed. 2018, pag. 62.

  • indisponibilidade do interesse público apresenta-se como a medida do princípio da supremacia do interesse público. Sendo a supremacia do interesse público a consagração de que os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador ou da Administração Pública, o princípio da indisponibilidade do interesse público vem firmar a ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador ou de quem quer que seja.

  • Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.

  • " Pedras de Toque do direito administrativo"

     

     

    Expressão criada por Celso Antonio Bandeira de Melo.

     

     

    Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.

     

     

    São considerados os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo.

     

     

    Tudo no tempo de Deus não no nosso.

  • Supra Princípios ou Pedras de Toques...

  • A questão exige conhecimento dos princípios que regem a atuação da Administração Pública.

    A doutrina majoritária considera como princípios centrais (basilares, pedras de toque, supra princípios, pedras fundamentais – atenção para aos sinônimos) norteadores da atuação da Administração Pública (e que deles derivam os demais):

    1) O princípio da supremacia do interesse público: dispõe que o interesse público é supremo frente ao interesse particular. Em outros termos, toda a conduta da Administração Pública visa satisfazer as necessidades coletivas (sem discriminação), por isso deve ser priorizada.

    2) O princípio da indisponibilidade do interesse público: nos diz que ao agente público é vedado abrir mão (ou dispor) do interesse público. Em outras palavras, ele (enquanto “braço" do Estado) não pode deixar de atuar, quando o interesse da sociedade assim exigir.

    DICA: Os princípios mais cobrados estão expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88): "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também ao seguinte:". MNEMÔNICO: “LIMPE”.

    Dito isto, vamos às alternativas.

    Letra A: incorreta. O princípio da legalidade dispõe que a Administração Pública só pode/deve fazer o que a lei autoriza ou determina (legalidade estrita). Não confundir o princípio da autonomia da vontade (ou princípio da legalidade na esfera privada), que nos diz que ao particular é permitido fazer o que a lei não proíbe (autonomia privada – art. 5º, II, da Constituição Federal). Já a “impessoalidade do interesse público” é inexistente.

    Letra B: incorreta. O princípio da eficiência indica que a Administração Pública deve buscar o aperfeiçoamento na prestação dos seus serviços, bem como apresentar os melhores resultados, com o mínimo de gasto (dinheiro, tempo, recurso) possível. Devemos lembrar que o princípio da eficiência foi incluído na CF/88 por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998 (esse detalhe também cai em provas). O princípio da moralidade nos diz que a conduta do administrador deve ser balizada pelos padrões éticos (honestidade, boa-fé e lealdade) em sua função administrativa (também aparece no art. 5º, LXXIII, da CF/88).

    Letra C: correta. Como já exposto, são os dois princípios basilares do Direito Administrativo.

    Letra D: incorreta. O princípio da legalidade foi tratado na Letra A. O princípio da publicidade significa que os atos praticados pela Administração são públicos, do interesse da coletividade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

    Letra E: incorreta. O princípio da transparência pode ser um sinônimo do princípio da publicidade (tratado na Letra D), indicando que a Administração deve atuar de forma transparente, pública. O princípio da moralidade foi tratado na Letra B.

    Gabarito: Letra C.

  • A doutrina aponta a existência de dois princípios basilares do regime jurídico administrativo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.

    A supremacia do interesse público sobre o privado significa que o interesse público é supremo sobre o interesse particular, e todas as condutas estatais têm como finalidade a satisfação das necessidades coletivas. Nesse sentido, os interesses da sociedade devem prevalecer diante das necessidades específicas dos indivíduos, havendo a sobreposição das garantias do corpo coletivo, quando em conflito com as necessidades de um cidadão isoladamente. Em razão desta busca pelo interesse público, a Administração se coloca em situação privilegiada, quando se relaciona com os particulares.

    Por sua vez, o princípio da indisponibilidade do interesse público  define os limites da atuação administrativa e decorre do fato de que a impossibilidade de abrir mão do interesse público deve estabelecer ao administrador os seus critérios de conduta. De fato, o agente estatal não pode deixar de atuar, quando as necessidades da coletividade assim exigirem, uma vez que suas atividades são necessárias à satisfação dos interesses do povo.

    Gabarito do Professor: Letra C.

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 62-66.


  • GABARITO: LETRA C

    Princípio da supremacia do interesse público

    supremacia do interesse público sobre o privado, também chamada simplesmente de princípio do interesse público ou da finalidade pública, princípio implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares. A outorga dos citados poderes projeta a Administração Pública a uma posição de superioridade diante do particular. Trata-se de uma regra inerente a qualquer grupo social: os interesses do grupo devem prevalecer sobre os dos indivíduos que o compõem. Essa é uma condição para a própria subsistência do grupo social. Em termos práticos, cria uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados.

    Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a noção de supremacia do interesse público está presente no momento de elaboração da lei, assim como no momento de aplicação da lei pela Administração Pública.

    Princípio da indisponibilidade do interesse público:

    O supraprincípio da indisponibilidade do interesse público enuncia que os agentes públicos não são donos do interesse por eles defendido. Assim, no exercício da função administrativa os agentes públicos estão obrigados a atuar, não segundo sua própria vontade, mas do modo determinado pela legislação. Como decorrência dessa indisponibilidade, não se admite tampouco que os agentes renunciem aos poderes legalmente conferidos ou que transacionem em juízo.

    FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.


ID
2939983
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), está correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A=ERRADO. Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

     

    B=ERRADO. Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

     

    C=ERRADO. Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

     

    D=CERTO. Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

     

    E=ERRADO. Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  • O "agente público" tratado na LIA é o agente público latu sensu. Assim, todo aquele que mantém, de alguma forma, "contato" com a Administração Pública se encaixa (exceto o Presidente da República). Além disso, no que couber, particulares também podem ser agentes ativos dos atos de improbidade.

  • Hallyson TRT mesmo você destacando a letra A demorei ver que a banca colocou poder judiciário, e não mp, acertei para sabia que a letra D estava correta, tive que ir na lei seca kkkk valeu

  • Ministério público e não poder judiciário.

  • GABARITO:D

     

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

     

    Das Disposições Gerais

     

            Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

     

            Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

     

            Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

     

            Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. [GABARITO]

     

            Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

     

            Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

     

            Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

     

            Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

     

            Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

     

            Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

  • GABARITO LETRA D 

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

     

    ARTIGO 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
     

  • Sempre Ministério Público! Jamais Poder Judiciário.

    #rumoaposse

  • A = ERRADA - Representar ao MP

    B = ERRADA - Até O VALOR da herança. Não tem aplicação de dobro.

    C= ERRADA - Não tem esse "SALVO SE CULPOSA". O ressarcimento se dará tanto no dolo cm na culpa.

    D= GABARITO

    E= ERRADA - O erro está em "EXCETO SE TRANSITORIAMENTE".


ID
2939986
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal destaca que uma determinada “renúncia de receita” caracteriza-se como o “perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pagamento ou custo de cobrança maior que a dívida”. Essa modalidade denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Gab C

    Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

    § 1 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  • Modalidade de Extinção do Crédito Tributário - REMISSÃO - Em relação ao tributo e penalidades pecuniárias - Após o lançamento

    Causas de Exclusões - ISENÇÃO - em relação aos tributos. ANISTIA - em relação as penalidades pecuniárias - OS DOIS SE VERIFICAM ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

  • Vou explicar de uma forma que nunca mais vão se confundir.

    Existe uma oração católica chamada Credo, em que diz que Jesus voltará para perdoar nossos pecados e na parte final da oração diz "Creio no Espírito santo, na Santa igreja Católica, na comunhão dos santos, na remissão dos pecados na ressurreição da carne e na vida eterna. Amém.

    Remissão = perdão das dívidas

    Anistia = não haverá fato gerador de divida

    OBS: TUDO QUE VIER A SOMAR AO NOSSO CONHECIMENTO É BEM VINDO, INDEPENDENTE DE SUA RELIGIÃO

    GABARITO C

  • A LRF ampliou e tornou mais claro esses conceitos e acentuou essa preocupação estabelecendo regras específicas. Para a LRF, a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
    Anistia pode ser entendida como o benefício que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concedeu; Remissão compreende o perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pagamento, ou custo de cobrança maior que a dívida; Crédito presumido é aquele que representa uma dedução do tributo devido, outorgado pela autoridade tributária, na forma de crédito do tributo, e que foge da estrutura normal do sistema; Isenção é a dispensa legal, pelo Estado, do crédito tributário devido (Gestão Orçamentária, Financeira e Contratações Públicas para Municípios, Esaf, 2009).
     

    Fonte: PALUDO (2013)

  • Essa dica do colega da REMISSÃO DOS PECADOS me salvou, agora não esqueço mais a diferença entre anistia e remissão rsrsrs.

  • GABARITO:C

     

    Renúncia de Receitas

     

    A Constituição Federal, no artigo 165, § 6º, estabelece que o “projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”, expressando a aplicação do princípio da transparência das contas governamentais.

     

    Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 14, § 1º, a renúncia de receitas “compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado”

     

    Os benefícios tributários se referem aos gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário, que visem atender objetivos econômicos e sociais, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte (§ 2º, art. 89, Lei 12.465/2011).

     

    Os benefícios financeiros são desembolsos realizados por meio de equalizações de juros e preços, bem como assunção de dívidas decorrentes de saldos de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, cujos valores constam do Orçamento da União. Por sua vez, os benefícios creditícios são gastos decorrentes de programas oficiais de crédito, operacionalizados por meio de fundos ou programas, a taxa de juros inferior ao custo de captação ou oportunidade do Governo Federal. De modo geral, esses recursos são destinados ao financiamento de atividades produtivas voltadas para o desenvolvimento regional e social, bem como para apoio a determinados setores da economia.


    O Tribunal de Contas da União tem a competência para fiscalizar as renúncias de receitas com base no art. 70 da Constituição Federal, disciplinada no art. 1°, § 1°, da Lei 8.443/1992. De acordo com esse dispositivo, o TCU, no julgamento das contas e na fiscalização que lhe compete, decidirá sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.


    No âmbito do TCU, a competência para fiscalizar as renúncias de receitas foi atribuída à Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), conforme o disposto no art. 48, inciso V, da Resolução TCU 240/2010.

     

  • Trata-se de uma questão sobre renúncias de receitas.

    Primeiramente, vamos ver o que consta no MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) 8ª Edição:

    “Sobre as espécies de renúncia de receita, tem-se que:

    A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido. Neste caso, deve-se proceder ao controle orçamentário da receita e sua respectiva dedução, bem como o controle patrimonial, provocando a baixa de eventuais ativos já constituídos, sem envolver fluxo de caixa para os recursos relativos à anistia.

    A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, etc. Não implica em perdoar a conduta ilícita, concretizada na infração penal, nem em perdoar a sanção aplicada ao contribuinte. Neste caso, deve-se proceder ao controle orçamentário da receita e sua respectiva dedução, bem como o controle patrimonial, provocando a baixa de eventuais ativos já constituídos, sem envolver fluxo de caixa para os recursos relativos à remissão.

    O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria. É o caso dos créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações e prestações destinadas ao exterior. Todavia, não é considerada renúncia de receita o crédito tributário real ou simbólico do ICMS previsto na legislação instituidora do tributo.

    A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da LOA, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial".

    Logo, a “renúncia de receita" que se caracteriza como o “perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pagamento ou custo de cobrança maior que a dívida" é a remissão segundo o MCASP.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".


ID
2939989
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 aborda a Responsabilidade Civil Estatal. Surgida no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal teoria traz que a ação regressiva (Estado X agente) representa garantia em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido, bem como do próprio agente público, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Trata-se da teoria do(a):

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    Art. 37. (…)

    (…)

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

    O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar este dispositivo, consagrou o entendimento de que o particular lesado somente poderá demandar o ente público ou a pessoa jurídica de direito privado objetivando a reparação do dano causado, não sendo possível ajuizar ação contra o agente causador do ano, tal faculdade cabe, apenas, a pessoa jurídica de direito público ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos.

    Constitui-se, assim, uma dupla garantia. A primeira para o particular que terá assegurada a responsabilidade objetiva, não necessitando comprovar dolo ou culpa do autor do dano; a segunda para o servidor, que somente responderá perante o ente estatal.

    fonte: estratégia concursos

  • Em resumo:

    No que consiste a teoria da dupla garantia?

    1ª Garantia

    em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido.

    no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

    Mais resumido ainda

    a garantia do particular que vai receber uma indenização e a garantia do servidor de não ser responsabilizado diretamente pelo particular, mas responder perante a pessoa jurídica que está vinculado.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Em primeiro lugar, vale lembrar que a responsabilidade civil do Estado no Direito brasileiro, nos termos do art. 37, §6º, da CR é a responsabilidade objetiva, na modalidade risco administrativo. Mas o que o examinador queria saber com o enunciado é sobre a característica desta modalidade adotada no Brasil, que prevê a possibilidade de ação regressiva a qual o STF deu o nome de "DUPLA GARANTIA", a primeira é do terceiro prejudicado que tem o direito de, mediante ação indenizatória, obter a reparação do dano sofrido (ilícito civil), lembrando que o dano não pode ser meramente patrimonial, mas deve ser essencialmente de um direito (ex. direito à propriedade, liberdade, liberdade de profissão e etc.) que pode ou não ter reflexos patrimoniais.

    Num segundo plano está a responsabilidade subjetiva do agente que, por dolo ou culpa, poderá ser demandado pelo Estado.

    IMPORTANTÍSSIMO: se comprovado prática de ato doloso, tipificado na lei de improbidade administrativa (e também penais) a ação regressiva será IMPRESCRITÍVEL. Foi o entendimento fixado em tese de repercussão geral pelo Supremo, sendo razoável haja vista a indisponibilidade e supremacia do interesse público que está por trás dos atos administrativos.

    Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=386249

    e material do Estratégia

  • Com relação à responsabilidade civil do Estado, o artigo 37, §6º, da Constituição Federal determina que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

    A Constituição Federal consagra, como regra, a responsabilidade objetiva do Estado e das empresas prestadoras de serviço público pelos danos causados a terceiros por seus agentes.

    A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e pessoas privadas de direito privado é objetiva, logo, independe de dolo ou culpa. Já a responsabilidade do agente causador do dano é subjetiva, isto é, depende da demonstração de dolo ou culpa. Assim, o Estado ou a empresa prestadora de serviço público só terão direito de regresso contra o agente caso este tenha agido com dolo ou culpa.

    Discute-se, porém, na doutrina e na jurisprudência, se o particular lesado tem direito de ação apenas contra a pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público a que o agente causador do dano é vinculado ou se o particular, vítima do dano, tem direito de ação diretamente contra o agente, pessoa física, causador do dano.

    Com relação a essa discussão, o Supremo Tribunal Federal adotou a chamada teoria da dupla garantia. De acordo com a teoria da dupla garantia, o particular lesado tem direito de ação apenas contra a pessoa jurídica de direito público ou empresa privada prestadora de serviço público a que o agente causador do dano seja vinculado. O particular não tem direito de ação diretamente contra o agente.

    Essa teoria é chamada de teoria da dupla garantia, porque, de acordo com ela, o particular tem a garantia de ser indenizado pela pessoa jurídica de direito público ou pela pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público e, ao mesmo tempo, o servidor estatal ou o agente vinculado a empresa prestadora de serviço público tem a garantia de responder por seus atos, civil e administrativamente, apenas perante as pessoas jurídicas a que são vinculados e nunca perante particulares.

    Merece destaque o leading case do Supremo Tribunal Federal em que a Corte Constitucional adotou a teoria da dupla garantia. Vejamos a ementa do julgado:

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 327904, Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 15/08/2006, DJ 08-09-2006 PP-00043 EMENT VOL-02246-03 PP-00454 RTJ VOL-00200-01 PP-00162 RNDJ v. 8, n. 86, 2007, p. 75-78)

    Importante destacar que a adoção da teoria da dupla garantia não é pacífica em nossa doutrina e jurisprudência, de modo que há quem defenda que o agente público ou o agente de empresa privada de direito público pode ser diretamente acionado pelo particular lesado.

    Nesse sentido, destacamos o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DE AGENTE PÚBLICO PARA RESPONDER DIRETAMENTE POR ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. Na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, há de se conceder ao lesado a possibilidade de ajuizar ação diretamente contra o agente, contra o Estado ou contra ambos. De fato, o art. 37, § 6º, da CF prevê uma garantia para o administrado de buscar a recomposição dos danos sofridos diretamente da pessoa jurídica, que, em princípio, é mais solvente que o servidor, independentemente de demonstração de culpa do agente público. Nesse particular, a CF simplesmente impõe ônus maior ao Estado decorrente do risco administrativo. Contudo, não há previsão de que a demanda tenha curso forçado em face da administração pública, quando o particular livremente dispõe do bônus contraposto; tampouco há imunidade do agente público de não ser demandado diretamente por seus atos, o qual, se ficar comprovado dolo ou culpa, responderá de qualquer forma, em regresso, perante a Administração. Dessa forma, a avaliação quanto ao ajuizamento da ação contra o agente público ou contra o Estado deve ser decisão do suposto lesado. Se, por um lado, o particular abre mão do sistema de responsabilidade objetiva do Estado, por outro também não se sujeita ao regime de precatórios, os quais, como é de cursivo conhecimento, não são rigorosamente adimplidos em algumas unidades da Federação. Posto isso, o servidor público possui legitimidade passiva para responder, diretamente, pelo dano gerado por atos praticados no exercício de sua função pública, sendo que, evidentemente, o dolo ou culpa, a ilicitude ou a própria existência de dano indenizável são questões meritórias. Precedente citado: REsp 731.746-SE, Quarta Turma, DJe 4/5/2009. (REsp 1.325.862-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/9/2013. Informativo. 532 do STJ. Disponível em www.stj.jus.br. Acesso em 08/03/2021)

    O enunciado da questão faz referência a uma teoria que garante ao particular direito de ação contra o Estado ou contra a empresa prestadora de serviço público e assegura ao agente público a garantia de só responder, civil e administrativamente, perante a pessoa jurídica a que está vinculado. O enunciado da questão, portanto, faz clara referência à teoria da dupla garantia adotada pelo Supremo Tribunal Federal.

    Vejamos, agora, as alternativas da questão:

    A) dupla garantia.

    Correta. Como vimos, esta é a teoria descrita no enunciado da questão.

    B) responsabilidade subjetiva.

    Incorreta. A teoria da responsabilidade subjetiva é a teoria segundo a qual só há responsabilidade se comprovado dolo ou culpa do agente causador do dano.

    C) imputação volitiva.

    Incorreta. A teoria da imputação volitiva é a teoria segundo a qual os órgãos públicos são instrumentos da atuação estatal e a atuação dos órgãos, por meio de seus agentes, é imputada à pessoa jurídica a que o órgão é vinculado.

    D) responsabilidade objetiva.

    Incorreta. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado é a teoria segundo a qual o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. 

    E) risco administrativo.

    Incorreta. A teoria do risco administrativo é a teoria segundo a qual o Estado, por ter mais poder que os particulares, deve arcar com o risco das atividades administrativas que realiza. A teoria do risco administrativo é um dos fundamentos da responsabilidade objetiva do Estado.



    Gabarito do professor: A. 

  • O § 6º do artigo 37 da Magna Carta (..) consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

    STF - RE: 327904 SP, Relator: CARLOS BRITTO, Data de Julgamento: 15/08/2006, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 08-09-2006 PP-00043 EMENT VOL-02246-03 PP-00454 RNDJ v. 8, n. 86, 2007, p. 75-78


ID
2939992
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Lei de Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8.987/1995), é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gab C

    A concessão e permissão são certamente as mais importantes formas prestação de serviço público. A Lei 8.987, art. 2º, apresenta as seguintes definições para a concessão de serviço público “a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”.

    Já a permissão de serviço público é a “delegação a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”.

  • GABARITO C

    LEI 8987/95

    Acerca da Lei de Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8.987/1995), é correto afirmar que:

    A) conceitua-se a permissão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Art. 2º, II (concessão de serviço público)

    B) a concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Art. 2º, IV (permissão de serviço público)

    C) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. CORRETA conforme Art. 7º-A.

    D) é obrigado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato. Art. 20. (É facultado ao poder concedente,)

    E) a tarifa será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. Art. 9º, §1 (A tarifa não será subordinada)

  • De acordo com o artigo 175, caput, da Constituição Federal os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou podem ser delegados a particulares por meio de concessão ou permissão de serviço público.

    A permissão de serviço público é, para maioria dos autores, o ato administrativo unilateral e precário por meio do qual a Administração Pública transfere a particular, pessoa física ou jurídica, a execução de serviço público, para que o exerça em nome próprio e por sua conta e risco. Já a concessão de serviço público é o contrato por meio do qual a Administração Pública delega a pessoa jurídica a execução de serviço público.

    As concessões comuns de serviço público são reguladas pela Lei nº 8. 987/1995. As concessões de serviço público estão definidas no artigo 2º, II, da referida lei nos seguintes termos:

    concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

    Já as permissões de serviço público são mencionadas em apenas dois dispositivos da Lei nº 8.987/1995: o artigo 2º, IV e o artigo 40, caput e parágrafo único.

    O artigo 2º, IV, define as permissões de serviço público da seguinte forma:

    permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

    Já o artigo 40 da Lei nº 8.987/1995, destoando da doutrina que define a permissão de serviço público como ato administrativo, determina que a permissão será formalizada por meio de contrato de adesão e que às permissões serão aplicáveis as disposições da Lei nº 8.987/1995.

    A questão demanda conhecimento acerca das disposições específicas da Lei nº 8.987/1995.



    Vejamos as alternativas da questão:

    A) conceitua-se a permissão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

    Incorreta. A alternativa atribui à permissão de serviço público o conceito legal de concessão de serviço público.


    B) a concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

    Incorreta. A questão atribui à concessão de serviço público o conceito legal de permissão de serviço público. Nas concessões de serviços públicos a execução do serviço só pode ser delegada à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, na forma do artigo 2º, II, da Lei nº 8.987/1995.


    C) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

    Correta. Determina o artigo 7º-A, incluído na Lei nº 8.987/1995 pela Lei nº 9.791/1999, que “as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos".


    D) é obrigado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

    Incorreta. De acordo com o artigo 19, § 1º, da Lei 8.987/1995, no caso de consórcio,

    “o licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio". Não é necessário que o consórcio se constitua em empresa, mas sim que o consórcio de empresas seja constituído e registrado antes da celebração do contrato.


    E) a tarifa será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

    Incorreta. Nos termos do artigo 9º da Lei 8.987/1995, “a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato".



    Gabarito do professor: C. 

  • Resuminho básico para questões assim que detona boa parte das questões, principalmente múltipla escolha:

    CONCESSÃO:

    1. PJ ou Consórcio de empresas
    2. Licitação na modalidade Concorrência
    3. Não precário, em regra.

    PERMISSÃO

    1. PF OU PJ
    2. Licitação qualquer modalidade
    3. Precário

    Lembrando que são SEIS opções de datas que uma concessionária deve fornecer ao usuário para pagar a conta.


ID
2939995
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista na Constituição Federal de 1988, está correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A) o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

    Errado. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    B) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Chefe do Poder Executivo, mediante controle externo.

    Errado. Será exercida pelo Congresso nacional. Vide artigo da alternativa acima.

    C) Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

    Certo. Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

    D) os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que tenham mais de trinta e menos de sessenta e cincos anos de idade.

    Errado. Art. 73. § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

    I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

    E) os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

    Errado. Art. 73. § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

    Todos os artigos são da CF. Bons estudos!!

  • GABARITO:C

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

     

    Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. [GABARITO]

     

    § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:


    I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

     

    II - idoneidade moral e reputação ilibada;

     

    III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;


    IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

  • GABARITO: C.

    Ministros do TCU

    ➜ 9

    ➜ brasileiros

    ➜ + de 35 e menos de 65 anos de idade;

    ➜ idoneidade moral e reputação ilibada;

    ➜ notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

    ➜ + de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados acima

    ➜ terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40

    ➜ 1/3 (3) escolhidos pelo Presidente da Repúb., com aprovação do SF (2 alternadamente entre auditores e membros do MP junto ao tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento)

    ➜ 2/3 escolhidos pelo CN

  • A

    o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. (ERRADA -> Opção estaria certa com "controle externo", Art. 71, CF/88.)

    B

    a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Chefe do Poder Executivo, mediante controle externo. (ERRADA -> Opção seria certa assim "(...) será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder", Art. 70, CF/88.)

    C

    o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. (CERTA! - Art. 73, CF/88.)

    D

    os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que tenham mais de trinta e menos de sessenta e cincos anos de idade. (ERRADA -> Certo seria "mais de trinta e cinco E menos de sessenta e cinco anos de idade", Art. 73, § 1º , I, Art. 73, CF/88.)

    E

    os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (ERRADA -> Opção certa "(...) e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça {STJ}", Art. 73, § 3°, CF/88.)

  • Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.
     

    Vamos analisar as alternativas.

    a)  ERRADO. O controle EXTERNO (não é interno), a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União segundo o art. 71 da CF/88: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União".


    b) ERRADO. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Chefe do Poder LEGISLATIVO (não é Executivo), mediante controle externo segundo o art. 70 da CF/88: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo CONGRESSO NACIONAL, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder".

    c)  CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 73 da CF/88: “O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96".

    d)  ERRADO. os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que tenham mais de TRINTA E CINCO (não é trinta) e menos de sessenta e cincos anos de idade segundo o art. 73 da CF/88:

    “Art. 73. § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
    I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;"

    e)  ERRADO. os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (não é Supremo Tribunal Federal) segundo o art. 73 da CF/88:

    “Art. 73. § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40".

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".


ID
2939998
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Se em determinado processo de controle concentrado de constitucionalidade for julgada inconstitucional a norma principal, em futuro processo, outra norma dependente daquela que foi declarada inconstitucional em processo anterior, tendo em vista a relação de instrumentalidade que entre elas existe, também estará eivada pelo vício de inconstitucionalidade “consequente”, está correto afirmar que houve a aplicação da teoria da:

Alternativas
Comentários
  • A teoria da inconstitucionalidade por arrastamento, também conhecida como inconstitucionalidade por atração ou inconstitucionalidade conseqüente de preceitos não impugnados , deriva de uma construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não se encontra positivada em qualquer norma constitucional ou legal de nosso sistema jurídico.

    Por esta teoria, o Supremo Tribunal Federal poderá declarar como inconstitucional, em futuro processo, norma dependente de outra já julgada inconstitucional em processo do controle concentrado de constitucionalidade.

    Segundo a obra de Gilmar F. Mendes, Inocêncio M. Coelho e Paulo Gustavo G. Branco:

    dependência ou a interdependência normativa entre os dispositivos de uma lei pode justificar a extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos constitucionais mesmo nos casos em que estes não estejam incluídos no pedido inicial da ação. [...] [ ]

    Fonte: RUSSO, Diogo de Assis. A teoria da inconstitucionalidade por arrastamento. Disponível em http://www.lfg.com.br. 07 agosto. 2008.

  • LETRA E

    gabarito

  • Gabarito E

    Pela referida teoria da inconstitucionalidade por "arrastamento" ou "atração", ou "inconstitucionalidade consequente de preceitos não impugnados" ou "inconstitucionalidade por reverberação normativa", se em determinado processo de controle concentrado de constitucionalidade for julgada inconstitucional a norma principal, em futuro processo, outra norma dependente daquela que foi declarada inconstitucional em processo anterior - tendo em vista a relação de instrumentalidade que entre elas existe - também estará eivada pelo vício de inconstitucionalidade "consequente", ou por "arrastamento" ou "atração".

    Fonte: Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado 21ª Ed.

  • GABARITO: letra E

    Inconstitucionalidade por arrastamento/ atração/ consequente/ derivação/ consequência/ consequencial/ ou reverberação normativa = relação de dependência ou mesmo interdependência entre um ato normativo e outro.

  • A doutrina traz inúmeras denominações para a inconstitucionalidade consequente. Percebi que as mais recorrentes são: reverberação normativa e inconstitucionalidade por arrastamento. Embora a nomenclatura seja distinta, o significado é o mesmo.

    Basicamente essa teoria diz que a inconstitucionalidade de uma norma principal "arrasta" a secundária. Alexandre de Moraes, em julgado, chamou essa teoria de inconstitucionalidade por transcendência.

    Obs: fiquem atentos mais às nomenclaturas que à própria definição.

  • INCONSTITUCIONALIDADE POR DEPENDÊNCIA LÓGICA, POR REVERBERAÇÃO NORMATIVA, CONSEQUENCIAL ou por ARRASTAMENTO: Nesse caso, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo será uma consequência da inconstitucionalidade de um outro dispositivo, que não fora objeto do pedido da parte, mas que se encontra dependente logicamente com o dispositivo inconstitucional atacado. Trata-se de uma exceção ao PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E A SENTENÇA, em que se julga a inconstitucionalidade não apenas do objeto do pedido, mas também dos dispositivos com eles relacionados, por dependência lógica, acarretando, por via de consequência, a inconstitucionalidade do ato objeto da impugnação, por arrastamentoEx. Proposta ADI para declarar inconstitucional a LEI, o que acarreta, por conseguinte, a inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar editado para fiel execução da lei – que se denomina REVERBERAÇÃO HIERÁRQUICA;

             Essa técnica da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento PODE SER aplicada tanto em processos distintos como em um mesmo processo, situação que vem sendo verificada com mais frequência na jurisprudência do STF. Já na própria decisão, a Corte define quais normas são atingidas, e no dispositivo, por arrastamento, também reconhece a invalidade das normas que estão contaminadas, mesmo na hipótese de NÃO HAVER PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. Essa contaminação, ou, mais tecnicamente, perda de validade, pode ser reconhecida, também, em relação a decreto que se fundava em lei declarada inconstitucional.

  • Anomalia que atinge um ato como consequência do reconhecimento da incostitucionalidade de outro ato com o qual ele mantém determinada relação de dependência normativa. EX: a insconstitucionalidade que alcança a lei delegada em razão da inobservância do quórum ao se aprovar a delegação legislativa ao Presidente da República.

    Fonte: Direito Constitucional - Sinopses p/ concursos. 8º edição ed. Juspodivm

  • GABARITO: E

    A inconstitucionalidade por arrastamento é conceituada pelo STF como o instituto que ocorre com a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência.

    Nesses casos, as normas declaradas inconstitucionais servirão de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação, em razão da relação de instrumentalidade entre a norma considerada principal e a dela decorrente.

  • TEORIA DA INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO OU ATRAÇÃO, OU INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE DE PRECEITOS NÃO IMPUGNADOS, OU INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENCIAL, OU INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE OU DERIVADA, OU INCONSTITUCIONALIDADE POR REVERBERAÇÃO NORMATIVA:

    PELA REFERIDA TEORIA, SE EM DETERMINADO PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE FOR JULGADA INCONSTITUCIONAL A NORMA PRINCIPAL, EM FUTURO PROCESSO, OUTRA NORMA DEPENDENTE DAQUELA QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM PROCESSO ANTERIOR - TENDO EM VISTA A RELÇÃO DE INSTRUMENATALIDADE QUE ENTRE ELAS EXISTE - TAMBÉM ESTARÁ EIVADA PELO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE, OU POR ARRASTAMENTO OU ATRAÇÃO.

  • Inconstitucionalidade por arrastamento (consequencial / por reverberação normativa / secundária / por atração)

    - A inconstitucionalidade da norma X, por situação transversa/consequente irá gerar a inconstitucionalidade da norma Y. (Porque a norma Y é diretamente dependente da norma Y)

    >> Anomalia que atinge um ato (Y) como consequência do reconhecimento da inconstitucionalidade de outro ato (X) com o qual ele mantém determinada relação de dependência normativa.

    > É uma exceção ao Princípio da Adstrição ou Congruência >> pode, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade dessa outra norma.


ID
2940001
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Compete ao Tribunal de Contas da União:

Alternativas
Comentários
  • A) art 71 I. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

    D) art 71 III.

  • A) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento e dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ERRADA

    Art. 71, CF: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    Art. 52, CF: Compete privativamente ao Senado Federal:

     VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal;

    B) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. ERRADA

    Art. 52, CF: Compete privativamente ao Senado Federal:

    VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

    C) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ERRADA

    Art. 52, CF: Compete privativamente ao Senado Federal:

     V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

    D) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. CORRETA Art. 71, III, CF.

    E) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal. ERRADA

    Art. 52, CF: Compete privativamente ao Senado Federal:

    VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal;

  • GAB: D

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; (GABARITO)

    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

    V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

    VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

    VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

    XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

    ...

  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

    SEGREDO PARA NUNCA MAIS ERRAR: LEIA A CONSTITUIÇÃO MIL VEZES. APAIXONE-SE POR ELA :) 

    Vamos conseguir!

  • A - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento e dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Incorreta. O prazo do parecer prévio é de 30 dias.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    B - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

    Incorreta. Compete ao Senado Federal.

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

    C - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

    Incorreta. Compete ao Senado Federal.

    Art. 52, V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

    D - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

    Correta. Art. 71, III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

    E - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

    Incorreta. Compete ao Senado Federal.

    Art. 52, VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

  • 60 dias na letra A Carolina

  • a) E. O parecer prévio é elaborado em sessenta dias a conta de seu recebimento.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    b) E. É competência do Senado Federal.

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    III - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

    V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

    VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

    c) E. Competência do Senado Federal.

    d) C

    e) E. Competência do Senado Federal.

  • GABARITO:D

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
     

    DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA


    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:


    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;


    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

     

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; [GABARITO]


    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;


    V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;


    VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;


    VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

     

    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;


    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

     

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;


    XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

  • letras A e E têm conteúdos iguais e incompletos já eliminei de cara.

    dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • D. Correta.

  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 DIAS a contar de seu recebimento;

ID
2940004
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

No que tange às Finanças Públicas em sede constitucional, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • CF/88

    A. Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

    B. § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

    C.§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

    Art. 165.§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

    E.Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

    GAB. A

  • Na letra D, o correto seria 30 dias, e não 60.

  • GABARITO:A

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988



    DAS FINANÇAS PÚBLICAS



    Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. [GABARITO]

     

    § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

     

    § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

     

    § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

  • Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.

    Vamos analisar as alternativas.

    a)  CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 164 da CF/88: “A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central".

    b)  ERRADO. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central e não na Caixa Econômica Federal segundo o art. 164, § 3º, da CF/88: “As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no BANCO CENTRAL; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei".

    c) ERRADO. É VEDADE (e não facultado) ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira segundo o art. 164, § 1º, da CF/88: “É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira".

    d) ERRADO. O Poder Executivo publicará, até TRINTA (não é sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária segundo o art. 165, § 3º, da CF/88: “O Poder Executivo publicará, até TRINTA dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária". 

    e) ERRADO. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Congresso nacional (não é Senado Federal), na forma do regimento comum segundo o art. 166 da CF/88: “Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum."

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".


ID
2940007
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ciente da não recepção da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 130, entendeu que o artigo 5.º, V, da CF/88, que assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem possui eficácia:

Alternativas
Comentários
  • Controle concentrado de constitucionalidade

    O art. 220 é de instantânea observância quanto ao desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação que, de alguma forma, se veiculem pelos órgãos de comunicação social. Isso sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5º da mesma CF: vedação do anonimato (parte final do inciso IV); do direito de resposta (inciso V); direito a indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII); direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV).

    (...) O direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada, é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da CF. Norma, essa, "de eficácia plena e de aplicabilidade imediata", conforme classificação de José Afonso da Silva. "Norma de pronta aplicação", na linguagem de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto, em obra doutrinária conjunta.

    [, rel. min. Ayres Britto, j. 30-4-2009, P, DJE de 6-11-2009.]

    Vide , rel. min. Alexandre de Moraes, j. 21-6-2018, P, DJE de 6-3-2019

    Muito embora o artigo seja regulamentado pela Lei do Direito de Resposta (LEI Nº 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015), o STF entende que trata-se de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

    Fonte: A Constituição e o Supremo.

  • GABARITO B

     

    Trata-se de norma de eficácia plena, ou seja, desde sua edição está apta a produzir efeitos e de aplicabilidade imediata, não dependendo de complemento por norma ou lei posterior.  

     

    As normas de eficácia plena também são chamadas, pela doutrina, de normas autoexequíveis. 

  •  GAB B

    Normas de eficácia plena: São de aplicação direta e imediata e independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance.

    STF ENTENDEU ASSIM, VOTO DO MINISTRO Lewandowski: "o texto da lei além de não se harmonizar com os princípios democráticos e republicanos presentes na Carta Magna, é supérfluo, uma vez que a matéria se encontra regulamentada pela própria Constituição. Diversos dispositivos constitucionais garantem o direito à manifestação de pensamento – direito de eficácia plena e aplicabilidade imediata"

    O ministro votou pela procedência integral da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130.

    LEMBREM-SE: normas de eficácia plena tem aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL

    Para complementar:

    Eficácia Contida – DIRETA, IMEDIATA E NÃO INTEGRAL. Assim como a plena não precisam de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional, por outras normas da própria constituição estabelece ou ainda por meio de preceitos ético-jurídicos como a moral e os bons costumes.

    Eficácia Limitada – INDIRETA, MEDIATA, REDUZIDA OU DIFERIDA. Há a necessidade da existência de uma lei para “mediar” a sua aplicação. Caso não haja regulamentação por meio de lei, não são capazes de gerar os efeitos finalísticos (apenas os efeitos jurídicos que toda norma constitucional possui). Pode ser:

    a) Normas de princípio programático (normas-fim)- Direcionam a atuação do Estado instituindo programas de governo.

    b) Normas de princípio institutivo - Ordenam ao legislador a organização ou instituição de órgãos, instituições ou regulamentos.

  • Gabarito letra (B)

    -Art. 5, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

    PLENA -------------------------------CONTIDA ----------------------------------LIMITADA

    Autoaplicável --------------------------Autoaplicável ----------------------------Não autoaplicável

    Direta ------------------------------------Direta --------------------------------------Indireta

    Integral ---------------------------------Não integral (pode) -------------------- Diferida

    .

    .

    .

    .

    -> Eficácia Plena: produz todos os efeitos sem precisar de complemento

    -> Eficácia Contida: também produz todos os efeitos, mas lei infraconstitucional pode reduzir seus efeitos

    -> Eficácia Limitada: produz poucos efeitos e se divide em: a) Princípio Programático e b) Princípio Institutivo:

  • site Gran Cursos: Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais -> explica muito bem o assunto!
  • GABARITO:C

     

    O acórdão do julgamento que derrubou a Lei de Imprensa, em abril deste ano, foi publicado nesta sexta-feira (6/11), no Diário de Justiça. No julgamento da Argüição de Descumprimento de preceito fundamental (ADPF 130), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

     

    No acórdão, os ministros destacam que é preciso assegurar primeiramente a “livre” e “plena” manifestação do pensamento, da criação e da informação para, somente depois, cobrar do ofensor eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, “ainda que também densificadores da personalidade humana”.

     

    A corte registra também que, em se tratando de agente público, ainda que injustamente ofendido em sua honra e imagem, ‘subjaz à indenização uma imperiosa cláusula de modicidade. Isto porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos”. Ou seja, para os ministros a crítica jornalística sobre esses agentes não é suscetível de censura, mas não está livre de reparação por danos morais.

     

    Ainda no acórdão, os ministros destacam os efeitos jurídicos da decisão e reforçam que o direito de resposta, para replicar ou de retificar matéria publicada por parte daquele que se vê ofendido, está previsto na Constituição. 
     

     

    EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO.


    Aplicam-se as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das relações de imprensa. O direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da Constituição Federal. Norma, essa, “de eficácia plena e de aplicabilidade imediata”, conforme classificação de José Afonso da Silva. “Norma de pronta aplicação”, na linguagem de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto, em obra doutrinária conjunta. [GABARITO]

  • Eficácia Plena: direta e imediata

    Eficácia Contida: uma lei pode restringir, reduzir a eficácia;

    Ex: "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"

    eficácia limitada: tem que haver uma lei para regulamentar.

    Ex: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

  • Norma constitucional de eficácia plena

    Aplicabilidade:

    Direta

    Imediata

    Integral

    Norma constitucional de eficácia contida

    Aplicabilidade:

    Direta

    Imediata

    Não-integral

    Norma constitucional de limitada

    Aplicabilidade:

    Indireta

    Mediata

    Reduzida


ID
4939771
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Os princípios institucionais do MP são:

Alternativas
Comentários
  • Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

    Gabarito: A

  • A opção “a” é a CORRETA, pois se coaduna ao disposto no artigo 127, §1º, da CRFB, que aduz que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

    Vejamos cada um:

    Unidade: segundo este princípio os membros do Ministério Público possuem a capacidade e a possibilidade de agir como um só corpo, como uma só vontade. Ou seja, os promotores e procuradores integram um só órgão, sob direção de um só chefe, sendo a divisão é meramente funcional;

    Indivisibilidade: segundo este princípio, os integrantes da carreira do Ministério Público podem ser substituídos uns pelos outros, desde que da mesma carreira, de acordo com as prescrições legais;

    Independência funcional: segundo este princípio, os membros do Ministério Público, no desempenho de suas funções, não estão subordinados a nenhuma autoridade, possuindo autonomia de convicção, podendo agir da maneira que melhor entenderem, submetendo-se apenas em caráter administrativo ao Chefe da Instituição.

    GABARITO: A.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Ministério Público. Sobre a temática, é correto afirmar que o Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo que os princípios institucionais do MP são: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. 

     

    Conforme a CF/88, temos que:

     

    Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

     

    Ressalta-se que, conforme MENDES (2016) o princípio da unidade significa, basicamente, que os promotores, os procuradores, integram um só órgão, sob a direção de um só chefe. A indivisibilidade admite que os integrantes da carreira possam ser substituídos uns pelos outros, desde que da mesma carreira, segundo as prescrições legais. Consequências práticas importantes podem ser deduzidas desses princípios. O princípio da independência funcional torna cada membro do Parquet vinculado apenas à sua consciência jurídica, quando se trata de assunto relacionado com a sua atividade funcional.

     

    O gabarito, portanto, é a letra “a", sendo que as demais alternativas apontam para variações não compatíveis com o texto constitucional no que tange aos princípios institucionais do MP.

     

    Gabarito do professor: letra a.

     

    Referência:

    MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 11ª ed. São Paulo: Saraiva. 2016.

  • MACETE:

    --> PRINCÍPIOS UII

    --> GARANTIAS VII

    PRINCÍPIOS

    Unidade

    Indivisibilidade

    Independência funcional

    GARANTIAS

    Vitaliciedade

    Inamovibilidade

    Irredutibilidade de subsídios

    CF, Art. 127,§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

    Art. 128,§ 5º, I - as seguintes garantias:

    a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

    b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;         

    c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;    

    GABARITO: A