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Prova FGV - 2018 - MPE-AL - Assistente Social


ID
2740594
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 1


                     OPORTUNISMO À DIREITA E À ESQUERDA


Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação.

É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.

Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise. Inclusive, neste ano de eleição, com o objetivo de obter apoio a candidatos. Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, para desgastar governantes e reforçar seus projetos de poder, por mais delirantes que sejam. Também aqui vale o que está delimitado pelo estado democrático de direito, defendido pelos diversos instrumentos institucionais de que conta o Estado – Polícia, Justiça, Ministério Público, Forças Armadas etc.

A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física da população. Isso não pode ser esquecido e serve de alerta para que as autoridades desenvolvam planos de contingência.

                                                                                       O Globo, 31/05/2018. 

“Numa democracia, (1) é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, (2) entre outros, obedecidas leis e regras, (3) lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, (4) há sempre o risco de excessos, (5) a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação”.


Nesse segmento inicial do texto, a vírgula que tem caráter optativo é a indicada pelo número

Alternativas
Comentários
  • adjunto adverbial deslocado tradicional até três palavras, vírgula opcional

  • Qual o erro da letra C?

  • e a C ?

     

  • As vírgulas (3) e (5) estão erradas, pois são casos proibidos...A questão pede o caso optativo, ou seja, a vírgula que pode ser colocada ou retirada sem prejuízo à correção do texto...

     

    A vírgula (4) separa um adjunto adverbial deslocado considerado de grande extensão (mais de 3 palavras), nesse caso a vírgula é considerada obrigatória por muitos gramáticos...

  • A vírgula (4) (Em um regime de liberdades,) também não seria um adjunto adverbial deslocado?  

    Pergunto isso para saber o posicionamento da banca FGV, tendo em vista que na questão Q871116, tembém de 2018, o adjunto adverbial deslocado: "Nos primeiros anos da conquista" (5 palavras) foi considerado opcional pela banca.

    Argumentação da banca: "O gabarito oficial foi mantido, pois a sequência de complemento e adjunto adverbial não oracional não se separa por vírgula." - O que leva a entender que para a FGV mesmo que o AA deslocado for de grande porte a vírgula será opcional.

    Alguém ajuda? 

  • “Numa democracia, (1) é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, (2) entre outros, obedecidas leis e regras, (3) lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, (4) há sempre o risco de excessos, (5) a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação”.

     

     

    (1)    Adjunto adverbial (pequeno (até 3 palavras)) deslocado – VÍRGULA OPCIONAL

     

     

    (2)     Enumerativa, é usada em conjunto com a vírgula anterior. - VÍRGULA OBRIGATÓRIA

     

     

    (3)     Caso proibitivo, pois separada o sujeito do verbo – ‘Quem’ são lastreadas? As leis e regras. – VÍRGULA PROIBIDA

     

     

    (4)    Adjunto Adverbial (grande (+3 palavras)) deslocado – VÍRGULA OBRIGATÓRIA

     

     

    (5)    Caso proibitivo, pois separada o sujeito do verbo – ‘Quem’ serão contidos? Os excessos – VÍRGULA PROIBIDA

     

     

    O IGNORANTE AFIRMA, O SABIO DUVIDA E O SENSATO REFLETE

    Aristóteles

  • Para quem perguntou da letra "C": 

    O trecho a ser examinado seria: "(2) entre outros, obedecidas leis e regras, (3) lastreadas na Constituição" 

    Ao meu ver, ao excluir a virgula na posição 3 logo após o substantivo "regras" você estará alterando o sentido no texto. 

    Vejamos: na forma atual: as leis E as regras seriam lastreadas na Constituição. Se for extraída a virgula, dará a impressão de que somente as regras são lastreadas na Constituição, as leis seriam um elemento destacado ( obedecidas leis e regras lastreadas na Constituição).

    s.m.j.

     

  • http://olavogarantizado.com.br/homepage/artigos/item/19-uso-da-virgula-caso-do-adjunto-adverbial-deslocado

  • Por diversas vezes a FGV considerou como vírgula opcional o adjunto deslocado maior do que 3 palavras,

    Banca sem critérios!

  •  

    Nossa, Felipe Backes, fiquei com a mesma dúvida que você!

    Também errei essa questão do adjunto com 5 palavras e tentei colocar na minha cabeça que esse era o posicionamento da banca.

    Aí vem a FGV e me coloca uma questão dessas.

     

     

  • Questão ridícula.

    Acertei pelo numero de palavras no adjunto adverbial, mas foram colocadas vírgulas em locais proibidos.

    Acho que a bana pensou assim: "Esquece o que você sabe e faz o que eu mando".

  • Adjunto adverbial deslocado.

  • https://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/redacao-e-estilo/estilo/adverbio-deslocado

  • Galera dizendo até três palavras vírgula é opcional!!! Se tem TRÊS palavras a virgula já é OBRIGATÓRIA!

  • Gabarito: A

     

    “Numa democracia, (1 - facultativo) é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, (2 - obrigatória) entre outros, obedecidas leis e regras, (3 - proibida) lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, (4 - obrigatória) há sempre o risco de excessos, (5 - proibida) a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação”.

     

    Numa democracia é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação”.

     

  • Considerei a letra A errada por não considerar pequena

  • Caraaca, juro que li opinativo...fiquei procurando qual parte expressava uma opinião, não no sentido de a vírgula ser opcional kkk

    Segue o baile.

  • Discordo, em partes, do comentário da Mileny Cardoso:

     

    " 2) entre outros, obedecidas leis e regras, (3) lastreadas na Constituição."

     

    "Obedecidas leis e regras": oração subordinada adverbial condicional reduzida de particípio.

     

    "lastreadas na Constituição": oração subordinada adjetiva explicativa reduzida de particípio, vírugla obrigatória.

  • Toda vez que vier depois do ponto final as expressões


    Como: quando, após, depois.


    A vírgula torna-se obrigatória.


    adverbial com até 3 PALAVRAS, o uso da vírgula é FACULTATIVO

  • Adjunto curto (até 3 palavras) = virgula facultativa


    GAB: A

  • Errei pensando que era a 5, mas a 5 está errada, nem opitativa era
  • Prova de adivinhação

  • -

    cansaço ta tão grande que li "..opinativo.."

  • Punidos entre vírgulas é por ser zeugma? Se alguém souber... ;)

    Se a FGV quisesse ser má, teria perguntado sobre esta, hehehehe

  • Segundo Fernando Pestana, em consulta a ABL, é considerado de pequena monta o adjunto adverbial de até 2 elementos deslocados na oração.

  • Sacanagem, a frase está cheia de erros

  • Melhor comentário: Wiula Cardoso

  • Vírgula Obrigatória : quando isola advérbios com mais de 2 palavras no início da oração.

    Ex: Ontem pela manhã, eu estudei.

    Vírgula Facultativa: quando estiver advérbios com ATÉ 2 PALAVRAS no início, meio e fim da oração.

    Ex: Ontem (,) eu estudei.

    Eu (,) ontem (,) estudei.

    Eu estudei (,) ontem.

  • Letra A – CERTA -  A vírgula isolando “Numa democracia” é facultativa, pois se trata de um adjunto adverbial de pequena extensão – até 2 palavras.

    Letra B – ERRADA – As vírgulas isolando a expressão “entre outros” são obrigatórias, haja vista se tratar de uma expressão interpositiva de inclusão.

    Letra C – ERRADA – A vírgula indicada isola a oração subordinada adjetiva explicativa reduzida de particípio “lastreadas na Constituição”. Não faria sentido não empregar a vírgula, pois, se assim fosse, teríamos uma informação de natureza restritiva, dando a entender que somente algumas leis e regras estão lastreadas na Constituição, o que geraria uma incoerência.

    Letra D – ERRADA – A vírgula é obrigatória, devido ao fato de isolar um adjunto adverbial deslocado da ordem direta “Em um regime de liberdades”.

    Letra E – ERRADA - A vírgula indicada isola a oração subordinada adjetiva explicativa reduzida de infinitivo “a serem devidamente contidos...”. Não faria sentido não empregar a vírgula, pois, se assim fosse, teríamos uma informação de natureza restritiva, dando a entender que somente alguns riscos deveriam ser contidos, o que geraria uma incoerência.

    Resposta: A

  • Gab. A

    > adjunto adverbial deslocado tradicional - até três palavras = vírgula opcional.

  • Afinal de contas, até duas ou três palavras? Cada um fala uma coisa. Eu, hem!

  • Não sei se vai ajudar mas achei interessante:

    https://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/redacao-e-estilo/estilo/adverbio-deslocado

  • Não se iluda contando palavras para usar vírgula.

  • Pq no item 5 a palavra punidos vem entre vírgula?

  • CRÉDITOS

    Wiula Cardoso

    Gabarito: A

     

    “Numa democracia, (1 - facultativo) é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, (2 - obrigatória) entre outros, obedecidas leis e regras, (3 - proibida) lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, (4 - obrigatória) há sempre o risco de excessos, (5 - proibida) a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação”.

     

    Numa democracia é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras lastreadas na ConstituiçãoEm um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação”.

  • Gabarito A Adjunto adverbial de pequena extensão deslocado, vírgula facultativa.
  • Regra do "e" quando em orações com sujeitos diferentes ou quando ele se repetir;

    Coloca - se ( , )

    Ex; Eu mandei um e-mail, e meu pai escreveu uma carta= Aqui os sujeitos são diferentes a vírgula é optativa e o (e) verbo de ligação.

    Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação”.

    a) Numa democracia é livre a expressão,

    A vírgula está na frente do (é ) ele verbo de ligação nessa oração ele é opcional

    Gabarito A)

    https://youtu.be/F6h229Iiufo

  • Adjuntos adverbiais deslocados:

    --> curtos: até duas palavras / uso facultativo.

    --> longos: 3 ou mais palavras / uso obrigatório.

  • Adjunto adverbial:

    2 palavras --> vírgula facultativa;

    3 palavras (ou mais) --> OBRIGATÓRIO vírgula.

  • Errei pq nao entendi o enunciado. ;/

  • Eu literalmente acabei de fazer uma questão da FGV em que a banca considerou correta uma oração com omissão de vírgula após um adjunto de adverbial de 5 palavras.

    Não existe banca pior do que essa!


ID
2740597
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 1


                     OPORTUNISMO À DIREITA E À ESQUERDA


Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação.

É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.

Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise. Inclusive, neste ano de eleição, com o objetivo de obter apoio a candidatos. Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, para desgastar governantes e reforçar seus projetos de poder, por mais delirantes que sejam. Também aqui vale o que está delimitado pelo estado democrático de direito, defendido pelos diversos instrumentos institucionais de que conta o Estado – Polícia, Justiça, Ministério Público, Forças Armadas etc.

A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física da população. Isso não pode ser esquecido e serve de alerta para que as autoridades desenvolvam planos de contingência.

                                                                                       O Globo, 31/05/2018. 

“Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, / obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição”.


No segmento acima, o conectivo que substituiria adequadamente a barra inserida entre as duas orações é:

Alternativas
Comentários
  • gabarito B.

    advérbio condicional: Desde que.

  • Resposta B

    -----------------------------

    [IBFC/2008] No subtítulo, a expressão "desde que" estabelece uma relação de: d) condição

     

    #questãorespondendoquestões

    #frança4x2croácia

  • Gabarito B

     

    Entendi assim, corrijam-me se estiver errado.

    (...) é livre a expressão DESDE QUE odedecidas as leis e regras.

     

    Bons estudos!!!

  • Questao tipica da FGV, ajuda a responder se voce tentar faze-la sem olhar as alternativa (veja o que vem na sua memoria primeiro) depois olhem as alternativas. (desculpe os erros, meu corretor esta em ingles). rsrs

  • A questão seria típica da FGV se viesse com um gabarito esquisito que ninguém entende... :P

  • Gab. B

    Desde que - oração subordinada adverbial condicional

  • Cuidado para não confundir CONQUANTO = embora    com   CONTATO (condicionais) =  desde que 

  • Quando é FGV em portugues, voce marca quase tendo a certeza que vai errar, mesmo se tratando de uma questao simples.

    Eeeeee vida de concurseiro.

  • CONDICIONAIS

    Uma vez que (pode ser causal tbm), se, caso, desde que, contanto que, sem que, a menos que, exceto se, salvo se.

  • Desde que: Conjunção subordinativa condicional

  • Conectivos de condicional !!
  • Retira o ", entre outros," do contexto... 

    Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, desde que obedecidas leis e regras

  • Pode até parecer coincidência, mas vejo que o QC não gosta muito de inserir comentários de professores nas questões de português da banca FGV. A cada 20 questões, se tivermos sorte, encontraremos uma questão comentada pelo professor.

  • “Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, / obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição”.

    O direito de reunião e de greve necessita da condição de obedecer leis e regras .

    Logo a oração é condiconal e o conectivo apropriado é desde que

    Gab: B


ID
2740600
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 1


                     OPORTUNISMO À DIREITA E À ESQUERDA


Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação.

É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.

Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise. Inclusive, neste ano de eleição, com o objetivo de obter apoio a candidatos. Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, para desgastar governantes e reforçar seus projetos de poder, por mais delirantes que sejam. Também aqui vale o que está delimitado pelo estado democrático de direito, defendido pelos diversos instrumentos institucionais de que conta o Estado – Polícia, Justiça, Ministério Público, Forças Armadas etc.

A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física da população. Isso não pode ser esquecido e serve de alerta para que as autoridades desenvolvam planos de contingência.

                                                                                       O Globo, 31/05/2018. 

Assinale a opção que apresenta o tom presente no primeiro parágrafo do texto.

Alternativas
Comentários
  • Letra c) Legalista

    Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação.

  • Resposta C Legalista

    ----------------------------------

    Como são felizes os que andam em caminhos irrepreensíveis, que vivem conforme a lei do Senhor!

     

    Salmos 119:1

  • Gabarito: "C" >>> Legalista

     

    "Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação. (...)"

  • Acho que a banca tentou induzir a opção B. ("Em um regime de liberdades");


    Libertário, pelo que entendo, é sinônimo de Anarquista.

     

    "Nada no mundo se compara à persistência. Nem o talento; não há nada mais comum do que homens malsucedidos e com talento. Nem a genialidade; a existência de gênios não recompensados é quase um provérbio. Nem a educação; o mundo está cheio de negligenciados educados. A persistência e determinação são, por si sós, onipotentes. O slogan "não desista" já salvou e sempre salvará os problemas da raça humana."

    Calvin Coolidge

  • Letra C) legalista - referente à lei, aos preceitos legais.

    Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação.

  • Ok...acertei a questão, mas até agora tô me perguntando onde isso tem aplicação no Português.

  • LETRA C

     

    Palavras chaves: obedecidas leis e regras; constituição; conforme estabelecido na legislação;

  • Tenho percebido que várias questões do QC estão sem comentários do professor. Vamos clicar lá para ver se o povo se atenta nisso.

  • Verdade Alex Nascimento. Assinatura já está incluso esse parte de comentários, mas....parecer que tem de ficar cobrando algo já pago e com propagandas sem fim

  • acertei pela logica mas meu deus muita palhaçada nessas provas de português da FGV

  • acertei pela logica mas meu deus muita palhaçada nessas provas de português da FGV

  • GABARITO C

    Legalista:

    adjetivo de dois gêneros

    1 referente à lei, aos preceitos legais

    2 relativo a legalismo

    adjetivo de dois gêneros e substantivo de dois gêneros

    3 que ou aquele que observa rigorosamente as leis

    4 que ou aquele que, esp. em revolução, apoia o governo legal e combate por ele

    Fonte: Dicionário Houaiss

    "Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação."

  • Anarquismo é uma ideologia política que se opõe a todo tipo de hierarquia e dominação, seja política, econômica, social ou cultural, como o Estado, o capitalismo, as instituições religiosas, o racismo e o patriarcado.

    Liberatório – O que é liberal.

    Legalista – referente à lei, aos preceitos legais.

    Socialista – relativo ao socialismo.

    Socialismo refere-se a qualquer uma das várias teorias de organização econômica que advogam a administração e propriedade pública ou coletiva dos meios de produção e distribuição de bens, propondo-se a construir uma sociedade caracterizada pela a igualdade de oportunidades e meios para todos os indivíduos, com um método isonômico de compensação.

    Individualista – que ou aquele que é a favor do individualismo.

    Individualismo é um conceito político, moral e social que exprime a afirmação e a liberdade do indivíduo frente a um grupo, à sociedade ou ao Estado. 

  • GABARITO "C".

    As palavras "direito", "leis", "Constituição" e "legislação" estabelecem uma forma de expressão baseada nas leis, ou seja, um tom legalista.

    Portanto, o tom presente no primeiro parágrafo do texto é legalista.

  • oxe questão nada a ver kkkk

  • O tom (legalista) do texto se dá pela situação de direito, e normas citadas nos seguintes trechos. ... direito de reunião... obediência das leis e regras, lastreadas na constituição. ... a serem devidamente contidas e seus responsáveis punidos conforme estabelecido na legislação.


ID
2740603
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 1


                     OPORTUNISMO À DIREITA E À ESQUERDA


Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação.

É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.

Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise. Inclusive, neste ano de eleição, com o objetivo de obter apoio a candidatos. Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, para desgastar governantes e reforçar seus projetos de poder, por mais delirantes que sejam. Também aqui vale o que está delimitado pelo estado democrático de direito, defendido pelos diversos instrumentos institucionais de que conta o Estado – Polícia, Justiça, Ministério Público, Forças Armadas etc.

A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física da população. Isso não pode ser esquecido e serve de alerta para que as autoridades desenvolvam planos de contingência.

                                                                                       O Globo, 31/05/2018. 

O texto, em sua organização, deve ser caracterizado como

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

    a) Texto narrativo: 

    A principal finalidade de um texto narrativo é contar uma história através de uma sequência de ações reais ou imaginárias. A narração da história é construída à volta de elementos narrativos, como o espaço, tempo, personagem, enredo e narrador.

    Exemplos de texto narrativo:

    romances:

    contos;

    fábulas;

    depoimentos;

    relatos;

     

    b) argumentativo: 

    Todo e qualquer texto argumentativo, como já dito, visa ao convencimento de seu ouvinte/leitor.

    Por isso, ele sempre se baseia em uma tese, ou seja, o ponto de vista central que se pretende veicular e a respeito do qual se pretende convencer esse interlocutor. Nos gêneros argumentativos escritos, sobretudo, convém que essa tese seja apresentada, de maneira clara, logo de início e que, depois, através duma argumentação objetiva e de diversidade lexical seja sustentada/defendida, com vistas ao mencionado convencimento.

     

    c) expositivo:

    Os textos dissertativos podem ser expositivos ou argumentativos. Um texto dissertativo-expositivo visa apenas expor um ponto de vista, não havendo a necessidade de convencer o leitor. Já o texto dissertativo-argumentativo visa persuadir e convencer o leitor a concordar com a tese defendida.

  • Complementando: é argumentativo pois visa defender uma tese ou opinião. Você consegue observar isso no último trecho do texto: "Isso não pode ser esquecido e serve de alerta para que as autoridades desenvolvam planos de contingência."

  • modalizador - termos que demonstram a opinião do autor

    "Isso não pode ser esquecido"


    Se estiver errado, avisem!!! :D

  • O que será que está acontecendo... estou acertando as questões dessa prova de português feita pela banca FGV.

  • Você sabe que está certo, mas se tratando de FGV... dá um frio na barriga! rs

  • Perfeito B. Rumo.a.20.Mil.Questões, este outro modalizador tbm torna o tom argumentativo evidente: "É o que precisa acontecer"

  • Argumentativo, pois defende uma tese. Normalmente os verbos estão no presente.

  • o txt começa com fatos, expositivos  se perguntar? "é mesmo?", não sabia?". É inicialmente expositivo informativo, os fatos vem para serviço da defesa de um ponto de vista, de uma tese.

  • complementando...

    "serve de alerta para que as autoridades desenvolvam planos de contingência."

    A conclusão contem uma sugestão/solução para o problema... tipico de um texto dissertativo-argumentativo.

  • Claramente, no texto, há um posicionamento: o de que sejam verificadas as responsabilizações pelos prejuízos e excessos advindos da greve dos caminhoneiros. Além disso, o autor critica o oportunismo político observado no episódio.

    Resposta: B

  • ''Isso não pode ser esquecido e serve de alerta para que as autoridades desenvolvam planos de contingência.''

    Aqui matou a questão!

    abraços

  • "Mesmo que você tenha muitos verbos descritivos(pretérito imperfeito) se tiver uma opinião, será dissertação argumentativa.

    Mesmo que você tenha 30 linhas narrando(pretérito perfeito) se tiver uma opinião ,será dissertação argumentativa."

    Essa foi a dica de uma pessoa que eu vi aqui no Qconcursos em outra questão da FGV

  • Se você encontra uma conclusão no texto, então é argumentativa ( introdução, argumentos e conclusão).

    "Isso não pode ser esquecido e serve de alerta para que as autoridades desenvolvam planos de contingência."

  • Eu respondo as questões de Português da FGV com o dedo tremendo kkk

  • GB\ B

    DISERTATIVO-ARGUMENTATIVO OU ARGUMENTATIVO: ENTRETANTO, DEFENDE UM PONTO DE VISTA NA QUAL CITA SITUAÇÕES DE ACONTECIMENTOS QUE CAUSAM CRITÍCAS, DEFESAS E ARGUMENTOS.

    OBS>>> Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação.

    É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.

    Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise. Inclusive, neste ano de eleição, com o objetivo de obter apoio a candidatos. Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, para desgastar governantes e reforçar seus projetos de poder, por mais delirantes que sejam. Também aqui vale o que está delimitado pelo estado democrático de direito, defendido pelos diversos instrumentos institucionais de que conta o Estado – Polícia, Justiça, Ministério Público, Forças Armadas etc.

    A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física da população. Isso não pode ser esquecido e serve de alerta para que as autoridades desenvolvam planos de contingência.

    VIVA O RAIO IMORTAL


ID
2740606
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 1


                     OPORTUNISMO À DIREITA E À ESQUERDA


Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação.

É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.

Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise. Inclusive, neste ano de eleição, com o objetivo de obter apoio a candidatos. Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, para desgastar governantes e reforçar seus projetos de poder, por mais delirantes que sejam. Também aqui vale o que está delimitado pelo estado democrático de direito, defendido pelos diversos instrumentos institucionais de que conta o Estado – Polícia, Justiça, Ministério Público, Forças Armadas etc.

A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física da população. Isso não pode ser esquecido e serve de alerta para que as autoridades desenvolvam planos de contingência.

                                                                                       O Globo, 31/05/2018. 

Uma das maneiras de tornar mais clara a expressão escrita é redigir as frases em ordem direta. A frase a seguir,


Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve.”


se colocada em ordem direta, seria redigida do seguinte modo:

Alternativas
Comentários
  • As orações que estão na ordem direta apresentam a seguinte sequência: SUJEITO -> VERBO -> COMPLEMENTO (Objeto direto ou indireto) -> ADJUNTO ADVERBIAL.

    Observe o exemplo:

    Os alunos estudaram astronomia ontem à noite.

     

    [Sujeito, Verbo, Complemento, Adjunto Adverbial]

    Gab. C)  ''A expressão é livre, o direito de reunião e de greve estão garantidos, numa democracia.”

  • Alguém saberia dizer por que o adjunto adverbial "numa democracia" está isolado por vírgula na assertiva correta (C)?

  • Isso é FGV minha gente...

  • Sujeito +verbo + complemento, questao tipica de fgv

  • “Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve.” (Ordem indireta)

    Adjunto adverbial   | Oração principal    | Aposto 

    A expressão é livre, o direito de reunião e de greve estão garantidos, numa democracia. (Ordem direta) -> Gabarito

    Oração principal     | Aposto é separado obrigatoriamente por vírgula | Adjunto adverbial na ordem direta não leva vírgula

    Ontem à noite, estudamos português. (Ordem indireta)

    Adjunto adverbial na ordem indireta vai a vírgula | Oração Principal 

    Estudamos porguês ontem à noite. (Ordem direta)

    Não vai vírgula na ordem direta, até porque não tem aposto. 

  • Acho que a vírgula no adjunto adverbial é só recurso estilístico. Então, na hora da prova devemos levar uma bolinha de cristal. rsrs.
    Deus nos ajude, por favor!

  • Ordem direta: Sujeito, Verbo, Complemento, Adjunto Adverbial

    S V C A

    Mnemônico: Sua VaCA

  • Parece que o menos importa par a FGV é pontuação!!!

  • Vale lembrar que a vírgula é FACULTATIVA para adjunto adverbial deslocado, como consta do enunciado.

    Ordem direta = Sujeito + Verbo + Complemento + Adjunto.

    “A expressão (Sujeito) é (ser = verbo) livre (complemento), o direito de reunião e de greve estão garantidos (aqui há um aposto, isto é, uma explicação de que os direitos de reunião e greve são corolários da livre expressão), numa democracia (Adjunto adverbial)”. Letra C.

    A Letra E está errado porque a inserção do conectivo E dá outro sentido para a frase. Isto é, não se constitui como mera reescritura do que consta do enunciado.

  • FGV, Sua VaCa...! Obrigada Seu Jumento..!

  • Rindo dos comentários, mas desesperado em véspera de prova aplicada pela FGV.

     

  • VAI CURINTIA!!

  • letra C

     

    Ordem direta é a estrutura sequencial de uma oração.

     

    SUJEITO-VERBO-COMPLEMENTO

  • " estão garantidos o direito de reunião e de greve" é um aposto, ou seja,

     é um termo que se junta a outro de valor substantivo ou pronominal para explicá-lo ou especificá-lo melhor. Vem separado dos demais termos da oração por vírgula, dois-pontos ou travessão.

    logo letra c o gabarito

  • Quem matou a questão - thiago brandao

  • Alguém pode explicar pq a B está errada?

  • Eu fiz assim queria "Ordem Direta" logo Sujeito + verbo + complemento ou se preferir : FGV "Sua VaCa "

    primeiro ache o sujeito : "A expressão"

    com isso vc ja elimina a A,B e D

    Depois o complemento que fica no final "Numa democracia"

    logo Gabarito Letra C

  • Sabendo que a posição original do adjunto adverbial é ao final da frase matava a questão.

    GAB. C

  • é verdade que a vírgula é facultativa. e é verdade que a FGV colocou ela ali pra você achar estranha e não marcar.

  • Isolar adjuntos adverbiais deslocados e, em geral, longos.

     

    Ao tomar posse na Cultura, Marta Suplicy ressalta pioneirismo de Sarney

    Na tarde desta terça-feira, deputados e senadores se reúnem em sessão do Congresso Nacional.

     

    Se estivesse na ordem direta, a vírgula seria facultativa:

     

    Deputados e senadores se reúnem em sessão do Congresso Nacional (,) na tarde desta terça-feira.

     

    *Se o adjunto adverbial for curto, a vírgula é facultativa. 

    Fonte:https://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/redacao-e-estilo/estilo/virgula

  • C. “A expressão é livre, o direito de reunião e de greve estão garantidos, numa democracia.” correta

    ordem direta

  • Dhugo Partala, errei por isso. Eu achei que a vírgula não é necessária ( e não opcional como é a regra) quando os elementos estão na ordem direta.

  • CARLOS ANDRÉ BORGES DOS SANTOS,

    ( Oração inicial ) === "Numa democracia, é livre a expessão, estão garantidos o direito de reunião e de greve."

    Analisando a (B) "É livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve numa democracia.” vemos que o sujeito vem depois do vebo.

    O correto da ordem direta é o seguinte: Ordem direta = Sujeito + Verbo + Complemento + Adjunto Adverbial.

    "A expressão" é sujeito deve vir antes de "é livre"

    " o direito de reunião e de greves estão garantidos" é o aposto explicativo, por isso vem entre vírgulas

    r " numa democracia" é o adjuno adverbbial

    Espero ter ajudado!

  • GABARITO: ALTERNATIVA C.

    Reescrevendo a frase acima na ordem direta, coloca o sujeito agente "a expressão" antes da forma verbal "é" e, o sujeito paciente "o direito de reunião e de greve", antes da forma verbal na voz passiva "estão garantidos", e o adjunto adverbial "numa democracia" ao final da oração.

    Portanto, se colocada em ordem direta, a frase seria redigida do seguinte modo: A expressão é livre, o direito de reunião e de greve estão garantidos, numa democracia”.

    SQ

  • O que eu não entendi é por que que o verbo fica no plural: "o direito estão garantidos".

  • Vale lembrar que a questão quer as orações em sua ordem canônica ou seja o examinador quer nada mais do que: Sujeito Verbo Complemento e o Adjunto. da do a oração temos "Numa democracia,(Adjunto Adverbial) é (VL) livre( Predicado) a expressão (Sujeito), estão(VL) garantidos (Predicado) o direito de reunião e de greve (Sujeito). Reorganizando fica assim: A expressão é livre, o direito de reunião e de greve estão garantidos, numa democracia.

  • em 4 minutos..

    https://youtu.be/2FFbcW-xIF0

    https://youtu.be/ysfbVllfvdo

  • O lugar de um adjunto adverbial é no fim da oração!

    Letra C- correta


ID
2740609
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 1


                     OPORTUNISMO À DIREITA E À ESQUERDA


Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação.

É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.

Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise. Inclusive, neste ano de eleição, com o objetivo de obter apoio a candidatos. Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, para desgastar governantes e reforçar seus projetos de poder, por mais delirantes que sejam. Também aqui vale o que está delimitado pelo estado democrático de direito, defendido pelos diversos instrumentos institucionais de que conta o Estado – Polícia, Justiça, Ministério Público, Forças Armadas etc.

A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física da população. Isso não pode ser esquecido e serve de alerta para que as autoridades desenvolvam planos de contingência.

                                                                                       O Globo, 31/05/2018. 

“Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. / Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação”.


Entre os dois segmentos separados por uma barra inclinada há uma relação lógica de

Alternativas
Comentários
  • LETRA D 

    “Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. / [mas] Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação”. 

  • Quando eles dizem oposição estão se referindo às conjunções adversativas.

  • Gabarito: "D" >>> Oposição

     

    “Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. [PORÉM,/ ENTRETANTO/ TODAVIA] Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação”.

     

  • “Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. / Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação”.

     

     

    IDEIA CENTRAL:

    É livre a expressão numa democracia [...], PORÉM há sempre o risco de excessos.

     

     

    a)     explicação.: A segunda oração expressa explicação da ideia iniciada na primeira oração. As principais conjunções explicativas são porque, pois e que

     

    b)      concessão: A orientação argumentativa que se sobressai é a do segmento que não possui a conjunção.

     

     

    Veja: É livre a expressão numa democracia [...], PORÉM há sempre o risco de excessos.

    O risco de excessos se sobressai sobre a liberdade de expressão, PORTANTO é uma relação opositiva

     

     

    Outra dica:

    As orações opositivas (que é o caso) não podem ter sua ordem invertida:

    - É livre a expressão numa democracia [...], PORÉM há sempre o risco de excessos. – CORRETO

    - PORÉM há sempre o risco de excessos, é livre a expressão numa democracia. – ERRADO

     

    Nas orações concessivas, isso é perfeitamente possível;

    Observe:

    Embora tenha estudado pouco, ela passou em primeiro lugar. CORRETO

    Ela passou em primeiro lugar, embora tenha estudado pouco. CORRETO

     

     

      c) conclusão.  Conclui a ideia da oração principal, PORÉM podem ser analisadas separadamente, POIS apresentam sentidos completos e autônomos.

     

     

      d) oposição. ALTERNATIVA CERTA  - indicam oposição e contraste dentro de uma mesma oração.

     

    É livre a expressão numa democracia [...], PORÉM há sempre o risco de excessos.

     

     

     

      e) adição. estabelece uma relação de ligação entre duas orações expressando uma ideia de adição, soma ou acréscimo

     

     

    O IGNORANTE AFIRMA, O SABIO DUVIDA E O SENSATO REFLETE

    Aristóteles

  • Eu vi a oposição apenas quando olhei para o contexto. Percebi que na primeira parte ele fala em LIBERDADES, mas na segunda parte ele fala em responsáveis devem ser CONTIDOS. Há, nesse aspecto, uma OPOSIÇÃO. Mas enquanto eu ficava tentando pescar conjunções que pudessem se encaixar, eu só fiquei mais confusa. Nessa questão não deu certo. 

  • Orações coordenadas (são aditivas, adversativa, alternativa, conclusiva, explicativa). 

     a) explicação. 

     b) concessão. (conjunção SUBORDINADA)

     c) conclusão.  

     d) oposição. (ADVERSATIVA = Contudo, entretanto, porém, mas...)

     e) adição. 

  • A conjunção adversativa é usada para coordenação de orações e introduz uma oração coordenada sindética adversativa. Por isso, a ordem das orações não pode ser invertida. Veja:

    ex: Ele é inteligente, mas é preguiçoso. CORRETO

    ex²: Mas é preguiçoso, ele é inteligente. INCORRETO

     

    agora faça isso na questão que dará certo!

  • Pessoal, B e D dão ideia contrária a oração anterior. Marquei a D por o verbo estar no indicativo. Já as concessivas os verbos estarão no subjuntivo. Um abraço, meus amigos!!

  • Errei simplesmente pq não Vi a palavra adversativa

  • na concessão temos uma oração adverbial, que não é o caso do item pelo fato de ambas possuírem sentido completo, logo não SUBORDINAÇÃO. só resta concluir que são orações coordenadas.

  • Gabarito: D

    Situações opostas de dois regimes: Democracia e liberdades

    Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. / [mas] Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação”. 

  • LETRA D

    O segundo período poderia, mantendo o mesmo sentido, ter sido iniciado por "contudo" ou "no entanto", expressões adversativas, que exprimem fatos que se opõem.

    Portanto, entre os dois segmentos separados por uma barra inclinada há uma relação lógica de oposição.

  • Gabarito: D

    Situações opostas de dois regimes: Democracia e liberdades

    “Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. / [mas]= Oração coordenada sindética Adversativa. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação”. 

    FGV querendo me enlouquecer

    Ex: O.C.S. Adversativa= Mas, porém, todavia, contudo


ID
2740612
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 1


                     OPORTUNISMO À DIREITA E À ESQUERDA


Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação.

É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.

Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise. Inclusive, neste ano de eleição, com o objetivo de obter apoio a candidatos. Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, para desgastar governantes e reforçar seus projetos de poder, por mais delirantes que sejam. Também aqui vale o que está delimitado pelo estado democrático de direito, defendido pelos diversos instrumentos institucionais de que conta o Estado – Polícia, Justiça, Ministério Público, Forças Armadas etc.

A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física da população. Isso não pode ser esquecido e serve de alerta para que as autoridades desenvolvam planos de contingência.

                                                                                       O Globo, 31/05/2018. 

“É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.”


Segundo esse parágrafo do texto, o que “precisa acontecer” é

Alternativas
Comentários
  • LETRA D 

    Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação.

    É o que precisa acontecer [apresenta ligação com o que foi dito ateriormente] no rescaldo da greve dos caminhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.

  • Rescaldo: período que se segue a qualquer acontecimento, enquanto os seusefeitos ainda se fazem sentir.

     

  • Tão na cara que deu até medo kkkkk

  • O parágrafo mencionado não foi suficiente para responder a questão. Quem já respondeu várias provas da Banca ja deve ter notado que quando o comando da questão indica algum trexo do texto, é nessa parte que devemos focar. Nessa questão foi diferente. 

  • Acertei por eliminação, porém discordo do gabarito, vejamos o texto:

    Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação.

    É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.

     [Ao meu ver o que precisa acontecer é somente a punição pois o caso neste parágrafo é outro: "ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados em se beneficiar do barateamento do combustível", e não "risco de excessos].

    Foco, força e fé!

  • Rescaldo: Resultado de alguma coisa; saldo. Gab.: D. “precisa acontecer” O QUE? punirem-se (PUNIÇÃO) dos responsáveis por excessos.

  • GABARITO D - punirem-se os responsáveis por excessos.

    "Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação.

    É o que precisa acontecer (...)"

    Resposta encontrada no período anterior ao mencionado pelo examinador.

  • complicado, ora vc tem que inferir ora tem que retirar do texto. Não há nenhuma menção sobre punições no trecho a ser analisado. a realidade que FGV sem sorte é impossível gabaritar
  • adjetivo Que se lastreou, que teve o peso colocado para que se consiga equilibrar no mar, falando especialmente de um navio: navio lastreado. [Por Extensão] Que passou a possuir mais peso; que teve seu peso aumentado: veículo lastreado pela carga. Etimologia (origem da palavra lastreado).

    O rescaldo FIGURADO (SENTIDO)•FIGURADAMENTE

    resultado de alguma coisa; saldo.


ID
2740615
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 1


                     OPORTUNISMO À DIREITA E À ESQUERDA


Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação.

É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.

Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise. Inclusive, neste ano de eleição, com o objetivo de obter apoio a candidatos. Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, para desgastar governantes e reforçar seus projetos de poder, por mais delirantes que sejam. Também aqui vale o que está delimitado pelo estado democrático de direito, defendido pelos diversos instrumentos institucionais de que conta o Estado – Polícia, Justiça, Ministério Público, Forças Armadas etc.

A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física da população. Isso não pode ser esquecido e serve de alerta para que as autoridades desenvolvam planos de contingência.

                                                                                       O Globo, 31/05/2018. 

“É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, / concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, / interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.”


As conjunções que poderiam ser empregadas, de forma adequada ao contexto, em lugar das barras inclinadas, são, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • LETRA B 

    respondi por eliminação!

  • Gab B.

     

    Fiquei muito em duvida entre a A e a B, mas respondi A :'(

    FGV sempre nos deixando em cima do muro.

    #muitotreino

  • Não entendi por que não poderia ser a alternativa "a"?

    Alguém ajuda?

  • Alternativa "b" é o gabarito.

    A primeira conjunção poderia ser tanto "depois de" quanto "após" (alternativas "a" e "b").

    A segunda conjunção, por seu turno, somente poderia ser "já que" entre as oções dadas, uma vez que o trecho destacado já pressupõe o interesse dos patrões em se beneficiar do barateamento do combustível, ao afirmar que sua ajuda ao movimento seria ilegal.

  • Alguém consegue me dizer porque não pode ser C?
  • “É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, (TEMPORAL --> APÓS/ DEPOIS DE/ ASSIM QUE) concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, (CAUSAL --> JÁ QUE/ VISTO QUE) interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.”

    Oração subordinada adverbial (função de adjunto adverbial da principal)

     

    a) depois de / quando.  (TEMPORAL/ TEMPORAL)

     b) após / já que. (TEMPORAL/ CAUSAL)

     c) assim que / caso.  (TEMPORAL/ CONDICIONAL)

     d) apesar de / visto que. (CONCESSIVA/CAUSAL)

     e) caso / dado que.  (CONDICIONAL/ Pode ser Condicional, causal, concessiva - de acordo com o contexto)

     

    https://www.dicionarioinformal.com.br/dado+que/

  • Desculpa o comentário mas esse texto é a coisa mais horrorosa que já li na vida. 

     

    Sobre a "C", eu imaginei que não poderia ser "caso" porque daria uma ideia de hipótese e o texto fala em relação de "causa".

  • Que texto pavoroso!!! 

  • Gabarito B.

     

    Também respondi por eliminação. 

  • "Já que interessados em se beneficiar..." Frase sem sentido, questão bizarra!
  • Juliana, na letra "c": "assim que"  seja temporal e  "caso"   condicionais não há  COERÊNCIA e COESÃO na reescrita do texto. 

  • droga dúvida entre B e C...como sempre, marquei a errada.

  • CAUSAIS

    Como (no início), uma vez que (pode ser condicional), porquanto (pode ser explicativa), porque (pode ser final, explicativa), visto que, já que, sendo que, na medida em que.

  • Rafael tem razão, ficou meio entranho, mas quando eu reescrevi, eu geralmente, nas minhas escrita, costumo a omitir verbos a fim de não escrever muito, com isso eu imaginei que tivesse o verbo conjugado "São".

    Se fiz o correto, não sei, mas que me ajudou com essa substituição meio maluca, ajudou.

  • HAHAHAHAHAHAHAAHA...

    FGV é demais! A correta é sempre aquela que elimino primeiro!

  • Eu acredito que após o JA QUE, caberia um SÃO, ficando assim: "... da ajuda ilegal de patrões ao movimento, JA QUE SÃO interessados..."

    Bom, é o que eu acho rs. Apesar da dúvida, acertei.

    Gab: B

  • Fiquei em dúvida entre B e C. Não achei que "após" era conjunção, achei que fosse advérbio de tempo, que na verdade é. Pensei que fosse pegadinha.

  • Não entendi o gabarito. Achei que fosse uma pegadinha, já que o "após" não seria uma conjunção como pede o enunciado. Para mim, "após" é preposição e pode ser advérbio acidental com valor temporal. A elaboração das questões da FGV são bem confusas para minha mente rs!
  • Estou aqui toda bobinha por ter conseguido acertar três seguidas...kkkkk

  • Voltem ao texto, a resposta fica muito mais clara.

    Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação.

    É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, ( após ) concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, ( já que ) interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.

  • Questão que da para matá-la só observando as alternativas!

  • Vamos pedir comentário do Professor!

  • única alternativa correta, pois, pelo contexto, eles são interessados em se beneficiar. Logo, o único conectivo coerente é "já que", sentido de causa. eu acho neh

  • Acertei, mas achei a questão meio sem sentido.

    É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, (após) [aqui está ok] concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, (já que) [é subordinada causal, parece que falta um complemento ao final da sentença] interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.

  • Tati, explique-me como acertou mesmo achando a frase sem sentido. Dá essa dica aí!

  • B - a primeira barra deve corresponder a uma conjunção subordinativa temporal e a segunda barra precisa de uma conjunção subordinativa causal.

    A alternativa oferece as seguintes opções de conjunção:

    após: conjunção subordinativa temporal.

    já que: conjunção subordinativa causal.

  • “É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros”. O QUE PRECISA ACONTECER? uso do pronome relativo "que" + "o" pronome demonstrativo fazendo referência ao primeiro parágrafo que aborda sobre punir e conter excessos que extrapolem o direito de liberdade (consequência). O fato de ser comprovado após investigações da ajuda ilegal dos patrões nas manifestações, teria como consequência a "punição", conforme a legislação. "Há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação."

  • Para resolver essa questão você tem que fazer a modificação necessária na estrutura, não adianta só botar a alternativa b.
  • GAB. B

    Questão hard. Coloquei minha gramática no bolso, fui por eliminação, e tentei enxergar o sentido do que o autor quis passar.

    “É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, (ideia de "depois de/assim que/após") concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento (...)

    Por que eliminamos a D? = apesar de concluídas as investigações = oposição, o que o texto não quer passar)

    Por que eliminamos a E? = caso concluídas as investigações = hipótese, o que o texto não quer passar)

    O pulo do gato está entre as três que sobram "A, B, C"

    “É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, ("depois de/assim que/após") concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, / interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.”

    Por que eliminamos a A? = quando (restringe a apenas QUANDO os patrões forem interessados em se beneficiar, o que o texto não quer passar na informação sem essa conjunção).

    GABARITO, LETRA B? = já que (passa a ideia correta abrangendo todos os patrões interessados em se beneficiar, o que o texto quer passar na informação sem essa conjunção). detalhe: alguns criticam o uso desse já que interessados, mas não está errado... ex: já que propenso a ler a intenção maluca do examinador da FGV!

    Por que eliminamos a C? = caso (restringe a apenas QUANDO os patrões forem interessados em se beneficiar, o que o texto não quer passar na informação sem essa conjunção).

    “É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, após concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, já que interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.”


ID
2740618
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 1


                     OPORTUNISMO À DIREITA E À ESQUERDA


Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação.

É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.

Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise. Inclusive, neste ano de eleição, com o objetivo de obter apoio a candidatos. Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, para desgastar governantes e reforçar seus projetos de poder, por mais delirantes que sejam. Também aqui vale o que está delimitado pelo estado democrático de direito, defendido pelos diversos instrumentos institucionais de que conta o Estado – Polícia, Justiça, Ministério Público, Forças Armadas etc.

A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física da população. Isso não pode ser esquecido e serve de alerta para que as autoridades desenvolvam planos de contingência.

                                                                                       O Globo, 31/05/2018. 

“Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise”.


Explica-se o emprego de “também” nesse segmento, porque

Alternativas
Comentários
  • LETRA A 

    “Sempre há, também [vem acrescentar mais uma ideia negativa por trás da crise. relacionada a movimentação política em torno], o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise”.

  •  gab A.

    Na letra E) Retificar significa corrigir algo que foi dito ou feito, voltar atrás e endireitar. NAO É CONFIRMAR, esta seria RATIFICAR.

  • a)  marca o acréscimo de aspectos negativos ligados à greve.  (CERTA)

    b) indica a adição de punições que devem ser aplicadas.  (Não é de punições. Talvez, de mais algo a ser punido)

    c) mostra um novo aspecto de aproveitamento positivo da crise.  (Aspecto negativo. Para o autor, esse "proveito" por alguns não foi positivo)

    d) demonstra mais uma lembrança afetiva da recente crise.  (Não tem nada de afetivo. O autor, pelo visto, odiou a greve!)

    e) comprova a necessidade de retificar uma informação dada.  (Não retifica/não corrige nada dito anteriormente)

  • Questão FGV: sempre volte ao texto, SEMPRE!

  • "Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise".

    "Sempre há, INCLUSIVE, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise".

    Bom estudo!

  • Os comentários são mais pirados, que o examinador da FGV. Deus do céu.

  • RESPOSTA: Alternativa A

    Ao longo de sua argumentação, o autor expõe aspectos negativos ligados à greve para sustentar seu ponto de vista, acrescentando, nesse segmento, mais um a essa lista. Por isso, foi utilizado o termo "também".

    Portanto, explica-se o emprego de “também” nesse segmento, porque marca o acréscimo de aspectos negativos ligados à greve.


ID
2740621
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 1


                     OPORTUNISMO À DIREITA E À ESQUERDA


Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação.

É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.

Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise. Inclusive, neste ano de eleição, com o objetivo de obter apoio a candidatos. Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, para desgastar governantes e reforçar seus projetos de poder, por mais delirantes que sejam. Também aqui vale o que está delimitado pelo estado democrático de direito, defendido pelos diversos instrumentos institucionais de que conta o Estado – Polícia, Justiça, Ministério Público, Forças Armadas etc.

A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física da população. Isso não pode ser esquecido e serve de alerta para que as autoridades desenvolvam planos de contingência.

                                                                                       O Globo, 31/05/2018. 

Em muitos casos, os infinitivos podem ser substituídos por substantivos cognatos. Assinale a opção que apresenta, em função do contexto, a substituição inadequada.

Alternativas
Comentários
  • Gab D.


    Obs.: Dizemos que as palavras cognatas são aquelas que apresentam a mesma raiz ou que têm a mesma origem etimológica que outra palavra.

  • Não entendi o gabarito. Pensei que a resposta teria algo a ver com verbos reflexivos, porém vi que há verbos assim nas letras A e D, no caso, sendo D o gabarito.

     

    Alguém pode me explicar, por favor?

  • Na letra D há mudança de sentido.

    “...para se aproveitar da crise” --> A crise é aproveitada.

    "para o proveito da crise."   -->  A crise aproveita algo.

     

    Não tenho certeza. Mas fui nesse raciocínio.

  • Entendo também que a letra D é a única que ficou sem sentido no contexto, pois deveria ser "para tirar proveito da crise".

  • Alternativa correta: D.


    Para estar certa, o correto seria "para tirar proveito com a crise."

  • letra D

     

    A que faz menos sentido, pois é como se estivessem aproveitando da crise.

  • D)  “...para se aproveitar da crise” ( dá a entender que tem alguém que está se aproveitando da crise) / "para o proveito da crise" (dá a entender que a crise está praticando o ato de se aproveitar). Muda o sentido.

  • Letra D

    “...para se aproveitar da crise” - eu vou tirar benefício DA crise

    "para o proveito da crise."  - eu vou beneficiar crise

  • Gabarito: D

     

     

    Verbo no infinitivo: Verbo no seu estado natural terminado em AR (primeira conjugação), ER (segunda conjugação) ou IR (terceira conjugação).

    Ex: Caminhar, pescar, correr, sofrer, sentir, ouvir, etc...

     

     

     a) “...interessados em se beneficiar do barateamento do combustível” / interessados no benefício do barateamento do combustível. (Ambos dão o sentido de tirar proveito (benefício) do barateamento do combustível)

     

     b) “...para desgastar governantes” / para o desgaste dos governantes. ("...tal coisa foi feita (para o desgaste dos) para desgastar os governantes..." ambos com o mesmo sentido) 

     

     c)“...com o objetivo de obter apoio a candidatos” / com o objetivo de obtenção de apoio a candidatos. (em ambas as frases algo foi feito com o objetivo de obter (obtenção de) apoio a candidatos)

     

     d) “...para se aproveitar da crise” / para o proveito da crise.  (Na primeira frase dá a entender que algo vai ser feito para tirar proveito da crise. Na outra, dá a entender que a própria crise vai tirar proveito de algo)

     

     e) “...e reforçar seus projetos de poder” / e reforço de seus projetos de poder. (algo será feito para reforçar (para o reforço) de seus projetos de poder)

  • Seria Aproveitamento?

  • Dica: Vá sempre ao texto e faça a troca, consequente se concluirá se há correta coesão e coerência do termo sublinhado.

  • Letra A e letra C já tira de cara, pois tão corretas. Letra B e letra E, no texto, estão em relação de paralelismo, alterar qualquer uma dessas duas geraria erro, até pq a questão pede a substituição 'em função do contexto'. Não tem como ter as duas como gabarito. Então elas se anulam. Sobraria letra D. Matava por eliminação

  • A explicação é simples: transforma-se uma estrutura verbal numa estrutura

    nominal, mantendo-se o sentido original. Isso ocorre em todas as opções, exceto na

    D.

  • "Proveito da crise".

    O proveito é da crise e não de eventuais oportunistas implícitos no texto.

    Muda o sentido.

  • Assertiva D

    ...para se aproveitar da crise” / para o proveito da crise.

  • D - Ao dizer na primeira frase "aproveitar da crise", temos a ideia de que algo vai ser realizado e irá tirar proveito do cenário de crise.

    Fazendo a alteração para "proveito da crise", o sentido passaria a ser o de que a crise que iria tirar proveito de algo - ou seja, o papel inverso.

  • Ocorreu o processo de nominalização a qual é feita através de vocábulos cognatos.

  • Acredito que o correto seria aproveitamento da crise. Corrijam-me se estiver errado.


ID
2740624
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 1


                     OPORTUNISMO À DIREITA E À ESQUERDA


Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação.

É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.

Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise. Inclusive, neste ano de eleição, com o objetivo de obter apoio a candidatos. Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, para desgastar governantes e reforçar seus projetos de poder, por mais delirantes que sejam. Também aqui vale o que está delimitado pelo estado democrático de direito, defendido pelos diversos instrumentos institucionais de que conta o Estado – Polícia, Justiça, Ministério Público, Forças Armadas etc.

A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física da população. Isso não pode ser esquecido e serve de alerta para que as autoridades desenvolvam planos de contingência.

                                                                                       O Globo, 31/05/2018. 

Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise. Inclusive, neste ano de eleição, com o objetivo de obter apoio a candidatos. Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, para desgastar governantes e reforçar seus projetos de poder, por mais delirantes que sejam. Também aqui vale o que está delimitado pelo estado democrático de direito, defendido pelos diversos instrumentos institucionais de que conta o Estado – Polícia, Justiça, Ministério Público, Forças Armadas etc.”


O emprego de etc ao final do segmento, indica que

Alternativas
Comentários
  • gab E

    "não há necessidade textual de citar outros instrumentos"

  • FGV e seu gabarito tangente!

    Alternativa e) Correta

  •  

    Toda vez que utilizamos o “etc.” em um texto, estamos realizando a abreviação da locução em latim ét cétera. Em latim, significa algo como “e outras coisas”. Portanto, na língua portuguesa, seu significa é semelhante, passando a ideia de continuidade, como “e assim por diante”, ou “e outras coisas como estas”.

    De forma resumida, utilizar o “etc.” significa subentender que “assim como tantos outros exemplos de mesma natureza” poderiam ser enumerados.

     

    http://voupassar.club/quando-usar-o-etc/

  • Segue o raciocínio que utilizei para resolver a questão. 

     a) há outros instrumentos institucionais de menor importância. Errado - o texto não fala que são menos importantes;

     b) existem outros instrumentos não lembrados pelo enunciador. Errado - não há como ter certeza que o enunciador não se lembrou, no máximo pode-se dizer que ele optou por não mencionar todos;

     c) não há qualquer outro instrumento institucional a ser citado. Errado - justamente o contrário, há outros, mas o autor não quis citá-los;

     d) existem outros instrumentos, mas não pertinentes ao texto. Errado - não há como afirmar isso com certeza, apesar de ser bem atraente a alternativa;

    e) não há necessidade textual de citar outros instrumentos. Correta. Etc serve para informar que existem outros elementos mas que não precisam ser citados. Vejam que as demais alternativas contêm um cunho um pouco depreciativo (menos importante, não se lembrou, não há outro instrumento, não é pertinente) e a FGV como é uma banca muito querida (cof cof) gosta de coisas boas. Assim, na dúvida, marquem aquilo que é bonitinho, fofinho, feito de algodão doce, inofensivo e complacente, ou no mínimo isento.

     

  • duas respostas possíveis ....essa banca é um lixo ...isso não é forma uma forma honesta de selecionar candidatos... questões subjetivas...

  • Concordo Plenamente Jeferson. No mínimo 2 respostas possíveis.

  • Tiger tank, seu comentário não procede, pois na última alternativa o elaborador também emite juízo valorativo: não há necessidade... E se não há necessidade de citar outros instrumentos, é mais fácil o elaborador usar um ponto final do que o etc.

  • Concurseiro RN, não é questão de mais facil ou menos fácil. Se há outros instrumentos, mas ele não deseja citar, utiliza o etc. Um ponto final daria a ideia de que ele citou todos os existentes, o que não é verdade.

  • a ideia do etc, eh que você ja disse o que era importante para exemplificar. tem mais a ser dito? eh relevante no contexto? se for não a resposta, ultiliza-se então o etc.

  • duas respostas são possíveis. 

  • Acredito que esta questão se trata de um aposto enumerativo, observem:

    Também aqui vale o que está delimitado pelo estado democrático de direito, defendido pelos diversos instrumentos institucionais de que conta o Estado – Polícia, Justiça, Ministério Público, Forças Armadas etc.” 

    Sendo assim para não citar todos, "porque são muitos", utiliza se etc. Letra E

     

  • letra E

    não há necessidade textual de citar outros instrumentos. Sem mais!

  • A FGV quer saber se conseguimos adivinhar o motivo pelo qual o autor escreveu esse etc.

    Não há como ter uma resposta. Ele pode ter escrito pelo motivo expresso na letra A, ou na letra B ou na letra E.

    Podemos saber o que significa, mas não o porquê foi escrito.

    Eu tenho certeza que se o gabarito fosse outro, viria esse povo todo que comentar questão depois de visto o gabarito dar uma explicação para ele.

    FGV não tem sentido. 

    Se mandar essa questão para o autor do texto, possivelmente ele responderá errado também!

  • Salvo engano, o primeiro colocado para esse cargo acertou apenas 10 questões das 15 de português. é isso que me alivia e me impede de desistir de provas da FGV.

  • pqp, saber da necessidade do texto é algo muito forte!! eu não sei nem das minhas necessidades, quem dirá do texto, do examinador... ÓH God, socorre-me!!!

  • agora é serio 

     

    Alguém precisa parar a FGV isso já passou do limite do absurdo 

  • Pois é Jack Bauer, a FGV faz o que quer affff

  • O termo “etc.” é abreviatura da expressão latina et cetera, que significa “e outras coisas”. É empregado com o sentido de "e assim por diante", "e o resto", ou seja, para indicar que outras coisas devem ser subentendidas. Gab.: E.

  • Não subjetivem uma resposta objetiva. A função do etc não é nebulosa.

    Ao invés de criticar, vamos estudar.

  • essa banca vai me f u ........... d...... e......r no TJ ceará banca maluca vey.

  • Dúvida entre A e E, escolhi E por ser  a mais objetiva..  Não há no texto juízo de valor em relação a essas instituições, não pode ser A, extrapolou..

  • Português da FGV é uma verdadeira "adivinhação" pelo menos três respostas possíveis. Nessa tive sorte! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • etc.” - são a redução de uma expressão do latim, "et coetera", que significa "e outras coisas"


ID
2740627
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 1


                     OPORTUNISMO À DIREITA E À ESQUERDA


Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação.

É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.

Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise. Inclusive, neste ano de eleição, com o objetivo de obter apoio a candidatos. Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, para desgastar governantes e reforçar seus projetos de poder, por mais delirantes que sejam. Também aqui vale o que está delimitado pelo estado democrático de direito, defendido pelos diversos instrumentos institucionais de que conta o Estado – Polícia, Justiça, Ministério Público, Forças Armadas etc.

A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física da população. Isso não pode ser esquecido e serve de alerta para que as autoridades desenvolvam planos de contingência.

                                                                                       O Globo, 31/05/2018. 

A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física da população.”


Ao dizer que “a greve atravessou vários sinais”, o autor do texto quer dizer que a greve

Alternativas
Comentários
  • GAB E

    " cometeu várias irregularidades"

  • a greve atravessou vários sinais”  no sentido de " avançar o sinal vermelho " ou seja cometer uma infração de transito, uma irregularidade.

  • Não marquei a alternativa E porque afirmar, simplesmente, atravessar o sinal não significa cometer infração. Porém, atravessar sinal vermelho é outra coisa. 

    Por isso que eu prefiro análise sintática... 

  • Concordo com o J.P

  • A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento...

    Isso não é legal!


    Gabarito E

  • ahh não tinha percebido sinceramente que era uma metáfora rs

  • kkkkkk entendi agora, pena que foi tarde kkkk

  • "A greve cometeu várias irregularidades ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física da população,"

  • Acho que o que permitiu inferir que "atravessar sinal" (vermelho, verde?, trânsito?) seja uma irregularidade, segundo o autor, foram alguns elementos presentes como 'estrangular' e 'sobrevivência'.

  • Quase fui na C.

    LETRA E

    "Atravessar um sinal" possui um sentido figurado de ultrapassar um limite pré-estabelecido.

    Portanto, ao dizer que “a greve atravessou vários sinais”, o autor do texto quer dizer que a greve cometeu várias irregularidades.


ID
2740630
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 1


                     OPORTUNISMO À DIREITA E À ESQUERDA


Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação.

É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.

Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise. Inclusive, neste ano de eleição, com o objetivo de obter apoio a candidatos. Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, para desgastar governantes e reforçar seus projetos de poder, por mais delirantes que sejam. Também aqui vale o que está delimitado pelo estado democrático de direito, defendido pelos diversos instrumentos institucionais de que conta o Estado – Polícia, Justiça, Ministério Público, Forças Armadas etc.

A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física da população. Isso não pode ser esquecido e serve de alerta para que as autoridades desenvolvam planos de contingência.

                                                                                       O Globo, 31/05/2018. 

A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física da população.”


Assinale a opção em que a substituição de termos desse segmento do texto é inadequada.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: "A"

     

     a) “vários sinais” por “sinais vários”. 

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Vários sinais = muitos sinais; Sinais vários = sinais diferentes.

     

     b) “ao estrangular” por “quando estrangulou”. 

    Correto. “A greve atravessou vários sinais quando estrangulou as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física da população.”

     

     c) “que mantêm o” por “mantenedoras do”. 

    Correto. “A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento mantenedoras do o sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física da população.”

     

     d) “funcionando” por “em funcionamento”. 

    Correto. “A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo em funcionamento, do qual depende a sobrevivência física da população.”

     

     e) “da população” por “populacional”.  

    Correto. “A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física populacional.”

  • INADEQUADA, como nao vi isso? :(

  • A meu ver, a letra C também está inadequada. Notem bem:

    “A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento mantenedoras do sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física da população.”

    A frase fica sem sentido quando da substituição acima!

  • Essa estava "mel na chupeta"!

  • Acertei. Mas, concordo com o colega João Batista.

  • GABARITO LETRA.

    Lembrei da diferença entre HOMEM VELHO e VELHO HOMEM = sentidos diferentes.

  • Na boa, é evidente que a A está incorreta, mas a C também ficou a partir do momento da troca.

  • Eu também concordo com o colega João.

    “A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento mantenedoras do sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física da população.”

    O correto, feito a troca do mantenedoras, seria também trocar o "funcionando" para o "em funcionamento" .

  • Questão corriqueira na FGV. Troca entre substantivo X pronome indefinido.

    .

    Pronomes indefinidos como - diversas, certas, vários, determinados junto a substantivos quando trocados de posição, quase sempre, trarão mudança de sentido.

    Ex.

    Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador 

    Assinale a opção que indica o par de palavras em que ocorre mudança de sentido se forem trocadas as posições dos vocábulos.

    A - Reação instintiva / instintiva reação

    B - Sons agudos / agudos sons

    C - Determinados sons / sons determinados

    D - Notas agudas / agudas notas

    E - Número infinito / infinito número

    .

    Avante.

    .

  • Na FGV sempre temos que procurar a "mais correta" ou "menos errada". A letra C fica sim inadequada como o João disse, porém ela restringe apenas aos elementos trocados, foi assim que entendi. A letra A seria a "mais correta."

  • FGV AMA questão de troca da posição do adjetivo. AMA!!

  • LETRA A

    Uma substituição adequada para "vários sinais" seria:

    "sinais variados".

    Portanto, a opção em que a substituição de termos desse segmento do texto é inadequada é "vários sinais" por "sinais vários".

  • Em minha análise penso que a alternativa C também não se aqueda e por isso estaria errada porque com tal substituição a frase fica com a concordância errada. Assim, entraria com recursos para anular a questão.

  • putz, essa passou batido, era inadequada,

  • "Sinais variados"

    Atenção a esse tipo de questão sempre recorrente.

  • Sinais varios = sinais variados, diversos

    varios sinais = muitos sinais


ID
2740633
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 1


                     OPORTUNISMO À DIREITA E À ESQUERDA


Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação.

É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.

Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise. Inclusive, neste ano de eleição, com o objetivo de obter apoio a candidatos. Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, para desgastar governantes e reforçar seus projetos de poder, por mais delirantes que sejam. Também aqui vale o que está delimitado pelo estado democrático de direito, defendido pelos diversos instrumentos institucionais de que conta o Estado – Polícia, Justiça, Ministério Público, Forças Armadas etc.

A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física da população. Isso não pode ser esquecido e serve de alerta para que as autoridades desenvolvam planos de contingência.

                                                                                       O Globo, 31/05/2018. 

A frase a seguir que apresenta uma forma de voz passiva é:

Alternativas
Comentários
  • Voz passiva Analítica

    Verbos terminados em ADI ou IDO ou VOGOTOSO


    Voz passiva Sintética

    constrói-se com o verbo na 3ª pessoa, seguido do pronome apassivador SE. Por exemplo:

    -Abriram-se


    logo como a alternativa não pediu qual modalidade, temos terminação do verbo IDO

    na C

    a serem devidamente contidos”

  • Gabarito C


    VOZ PASSIVA:


    1º.Caso - ANALÍTICA: SER + Particípio (verbos terminados em -ido, -ado)

    Ex.: O carro foi comprado por Maria.



    2º.Caso - SINTÉTICA: Partícula -SE (ligada a verbos VTD)

    Ex.: Comprou-se um carro. >> Verbo VTD >> Quem compra ... compra alguma coisa >> um carro (OD) >> -SE é uma PA (partícula apassivadora).

    Esta mesma oração pode ser colocada em voz passiva analítica, veja;

    Um carro foi comprado. >> Neste caso não sabemos por quem!!!


    Obs.: A partícula apassivadora serve para ocultar o sujeito da oração (sujeito paciente).



    Erros corrijam-me...


    Bons estudos!!!

  • Deve-se observar que as vírgulas estão posicionadas equivocadamente, já que separa Sujeito (embora inexistente) + Verbo + Complemento

    “Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos a serem devidamente contidos”. 
    Adjunto adverbial  (ordem indireta, separa)  | Verbo  (sujeito inexistente pelo verbo "haver" impessoal) + Complemento

    Há sempre o risco de excessos a serem devidamente contidos em um regime de liberdades -> ORDEM DIRETA, sem vírgula!

    O modo mais fácild e resolver é fazer a seguinte pergunta: quem está sofrendo a ação de ser contido (lucução verbal)?

    Excessos não contém, eles são contidos -> Sofre a ação verbal (Logo, por não praticar a ação, ele está na voz passiva) 

                     

     

  • 1. Não há partícula "SE" em nenhuma alternativa, portanto não existe voz passiva sintética, pois ausente a sua fórmula:

    Partícula -SE (ligada a verbos VTD) os quais se flexionam conforme o sujeito que é o agente da passiva.

     

    2. Buscamos então a segunda opção que seria a voz passiva analítica, cujo a fórmula é:

    (Verbo auxiliar SER + VTD + -ido, -ado) pelo, por, pela (agenta da passiva) -> que não é obrigatório.

     

    Com isso: “Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos”. 

                                                                                                           (Verbo auxiliar SER + VTD + -ido, -ado)

     

  • No caso da voz passiva analítica

    É importante dizer que o verbo auxiliar deve concordar em número e pessoa com o sujeito, e o particípio deve concordar em gênero e número com o sujeito. 

  • Putz! Hoje não estou conseguindo acertar nada. Misericórdia!

  • Acertei a questão por eliminação, mas alguém poderia explicar o motivo de ter um "devidamente" na frente do verbo e, mesmo assim, a opção ser considerada correta?

  • PRECISAR IR AO TEXTO PAR ENTENDER A FRASE TODA...NÃO ADIANTA:

    a serem devidamente contidos”. 

    Para a FGV, só haverá VOZ PASSIVA em duas circunstâncias:

     

    1) locução verbal (verbo ser + particípio)

    2) verbo acompanhado de partícula apassivadora

    SER(verbo) + Particípio (Ado, Ido)

    ou

    3ª Pessoa + SE (apassivador)

  • VOZ PASSIVA - TRANSFORMA O OBJETO DIRETO EM SUJEITO PACIENTE

    ANALÍTICA : SER + PARTICÍPIO (ADO/IDO)

    SINTÉTICA : VTD + SE

  • Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos”.

  • Gabarito C.

    O risco de excessos são contidos.

  • Típico da FGV:

    Ser + blablabla + particípio

    Essa banca tem um tesão por voz passiva

  • “Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem contidos devidamente”.

  • A FGV adora inverter a ordem dos termos.

  • Serem devidamente contidos...

  • "Os riscos são contidos"

  • A FGV SEMPRE COBRA

    SER +ALGUMA COISA + PARTICIPIO = VOZ PASSIVA ANALITICA

    DESISITIR JAMAIS !!!!!!

  • FGV FGV ...

  • Fiquei na duvida entre as duas, mas optei pela letra C

    C- Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos”.

    O adverbio de modo, em azul, em nada atrapalha a consolidação da voz passiva: ser+verbo no particípio

    D- Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise”.

    o ''se'' é regido por VTI, logo, esta transitividade não é permitida o uso da voz passiva, e , não tem verbo no particípio

  • Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise”.

    Sempre há - voz ativa

    se aproveitar - é verbo pronominal, índice de indeterminação do sujeito, verbo aproveitar-se.

    • Quando é passiva sintética, consegue passar para analítica, ou seja, o agente da passiva, vira sujeito e não pode vim com preposição.
    • "da crise" não pode ser o agente da passiva, porque tem preposição dá, logo não pode ser passiva analítica.


ID
2740636
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 1


                     OPORTUNISMO À DIREITA E À ESQUERDA


Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação.

É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.

Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise. Inclusive, neste ano de eleição, com o objetivo de obter apoio a candidatos. Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, para desgastar governantes e reforçar seus projetos de poder, por mais delirantes que sejam. Também aqui vale o que está delimitado pelo estado democrático de direito, defendido pelos diversos instrumentos institucionais de que conta o Estado – Polícia, Justiça, Ministério Público, Forças Armadas etc.

A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física da população. Isso não pode ser esquecido e serve de alerta para que as autoridades desenvolvam planos de contingência.

                                                                                       O Globo, 31/05/2018. 

Assinale a opção em que o termo sublinhado funciona como sujeito.

Alternativas
Comentários
  • Quando ocorre a existência do verbo HAVER, sabemos que é impessoal, portanto na haverá sujeito. Então de cara eliminamos A e B


    Na D fosse sujeito estaria com (,) porque quando não está na ordem SVC tem que haver virgula para marca a deslocação do sujeito.


    na E sabemos predicado, sobrando a C

  • a) “Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos”.

    Há = oração sem sujeito.

     

     b) “Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise”. 

    Há = oração sem sujeito.

     

     c) “Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, ...”. 

    Fiquei em dúvida se seria sujeito ou objeto direto, daí utilizei a técnica do "sem isso, a oração fica sem sujeito?" e deu certo! Por eliminação, essa também seria a única correta.

     

     d) “A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando”. 

    "o sistema produtivo funcionando" é objeto direto de "mantém", cujo sujeito é o "que", relativo a "vias de suprimento" (acredito que seja isso).

     

     e) “Numa democracia, é livre a expressão”. 

    "A expressão" é sujeito" e "é livre" é predicativo do sujeito.

  • Perfeito o comentário Manuela Arruda!

  • A oração sem sujeito pode ocorrer em três situações:


    1 - Verbo haver no sentido de existir ou ocorrer;

    2 - Verbo ser, estar e fazer indicando tempo e fenômeno meteorológico;

    3 - Verbos que indicam fenômenos da natureza.

  • Fazendo por eliminatoria fica mais facil. O verbo HAVER com sentido de EXISTIR e impessoal, logo NÂO tem sujeito e sim complemento verbal, eliminando as alternativas A e B.

    A letra D é OD de mantêm, a letra E esta na ordem indireta, oberser o verbo de ligação ''é'' logo ''a expressão'' e sujeito e ''livre'' e predicativo do sujeito. 

    Na letra C basta fazer a pergunta ao verbo: Oque não falta? Os arautos...

    Espero ter ajudado.

  • a) Em um regime de liberdades, sempre o risco de excessos”.

    Verbo Haver com sentido de existir é impessoal, não tem sujeito. O termo destacado é OBJETO DIRETO .

     

    b)“Sempre , também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise”.  

    Verbo Haver com sentido de existir é impessoal, não tem sujeito. O termo destacado é OBJETO DIRETO .

     

    c)“Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, ...”.  

    GABARITO! Verbo faltar é pessoal, logo existe sujeito. É só colocar na ordem direta: "os arautos (...) não faltam"

     

    d) “A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando”. 

    Sujeito de mantêm é o pronome relativo que, que retoma o termo "as vias de suprimento". O termo destacado é objeto direto.

     

    e) “Numa democracia, é livre a expressão”. 

    Só colocar na ordem direta: "A expressão é livre".  Temos um verbo de ligação (ser) e o termo "livre" caracteriza o sujeito (expressão), portanto o termo destacado é um predicativo do sujeito.

  • Mas não tem nada sublinhado.... Pelo menos pra mim. Pra vcs aparece? (Foi mal se foi uma pergunta besta galera, sou nova aqui)

  • Isabela, troca de navegador.

  • Eu resolvo questões pelo app no celular e nunca aparece o sublinhado. Há algo a fazer?
  • a) OD

    b) OD

    c) SUJEITO (GAB)

    d) O

    e) PREDICATIVO DO SUJEITO

  • Marquei a alternativa sem medo de errar, conforme meu cérebro disse, porém, não sei se na prova terei tanta coragem assim...

  • Essa prova estava fácil. Nem parece ser de nível superior.

  • Que milagre, uma prova mais fácil da FGV, e olha que é nível superior... Seria meu sonho? Papai do céu, toca o coração do examinador que elaborou o TJCE, nunca pedi nada...

  • C. “Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, ...”. correta

    que é que não faltam? os arautos do quanto pior, melhor

    letras a e b: verbo haver com sentido de existir é impessoal, não tem sujeito

  • Vindo da FGV nem sei se dá pra falar se ''HAVER NO SENTIDO DE EXISTIR É IMPESSOAL, NÃO TEM SUJEITO'', já que eles têm doutrina própria de língua portuguesa rsrsrsrs

  • Gabarito: C

    (A) “Em um regime de liberdades, sempre o risco de excessos”.=>OD

    (B) “Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise”.=>OD

    (C) “Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, ...”.=>sujeito

    (D) “A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando”.=>OD

    (E) “Numa democracia, é livre a expressão”.=>PS (pred. suj.)

  • Gabarito: C

    a. “há”: VTD; “o risco de excessos”: OD.

    b. “há”: VTD; “o oportunismo político-ideológico”: OD.

    c. O verbo “faltar” precisa ter sujeito e é VI. O termo “os arautos do quanto pior, melhor” é o sujeito.

    d. O “que” retoma “vias”. O verbo “mantêm” é VTD e o termo “o sistema produtivo” é objeto direto.

    e. A palavra “livre” está qualificando “a expressão”, que é o sujeito. Logo, “livre” é predicativo do sujeito

    Fonte: Prof. Claiton Natal (GranCurso)

  • LETRA C

    A forma verbal "faltam" concorda em número e pessoa com o núcleo de "os arautos do quanto pior, melhor", de forma que este é o sujeito da ação verbal.

    Portanto, o termo sublinhado funciona como sujeito.

  • Quando estiver em dúvida entre o que é objeto direto e sujeito, lembre-se

    1. se a oração estiver na voz ativa, o sujeito é sempre o praticante da ação e o objeto direto é o termo que sofre a ação.
    2. se a oração estiver na voz passiva, o sujeito é sempre o que sofre a ação. (não existe objeto direto na voz passiva)

    O BOLO JOÃO COMEU. JOÃO PRATICA A AÇÃO = SUJEITO, O BOLO SOFRE = OBJETO DIRETO.

    O BOLO FOI COMIDO PELO JOÃO. O BOLO SOFRE A AÇÃO = SUJEITO PACIENTE, JOÃO PRATICA A AÇÃO NA VOZ PASSIVA = AGENTE DA PASSIVA.

  • É só fazer a pergunta para o verbo. O que não faltam? Os arautos do quanto pior, melhor...

  • c) “Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, ...”. 

    Fiquei em dúvida se seria sujeito ou objeto direto, daí utilizei a técnica do "sem isso, a oração fica sem sujeito?" e deu certo! Por eliminação, essa também seria a única correta.

    Que técnica é esta???


ID
2740639
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação.


A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente.


Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.

Alternativas
Comentários
  • Vamos lá pessoal 

    Pedido de licença que o servidor formulou estava previsto no regime jurídico como um direito

    》Para direito líquido e certo cabe mandado de segurança 

  • Mandado de segurança: 

     

    Proteger direito líquido e certo, não aparado por HC e HD.

     

    Importante: o responsável pela ilegalidade, para configurar uso do mandato de segurança, deve ser uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica em exercicio de suas atividades 

  • CF Art. 5.  LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

    GABARITO B.

  • A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor - DIREITO LÍQUIDO E CERTO: MANDADO DE SEGURANÇA. 

  • GABARITO:B

     

    Mandado de segurança, ainda vale frisar, é uma ação de rito sumaríssimo, com status de remédio constitucional, pela qual a pessoa que sofrer ilegalidade ou abuso de poder ou receio de sofrer-lá, oriundo de autoridade pública ou nos casos em que se é delegado a terceiros, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, para proteger o direito liquido, certo e incontestável do impetrante, pode-se utilizar esse remédio.


    Maria Sylvia Zanella De Pietro assim conceitua: 

     

    Mandado de segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus nem Habeas Data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder “( Di Pietro, Maria Sylvia Zanella / Direito Administrativo. 1999, p. 612).  [GABARITO]

     

    Mandado de Segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, regulado com mais detalhamento na Lei 12.016 de 2009. Por definição, esta é uma medida que tem como objetivo a proteção de direito líquido e certo, ou seja, de direitos evidentemente existentes (exceto aqueles à liberdade de locomoção e ao acesso à informação própria, já defendidos, respectivamente, por habeas corpus e habeas data). Este amparo pode ser requisitado por qualquer pessoa (física ou jurídica) que  tenha  receio ou efetiva violação deste, devido a ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.


    Com isso, no artigo 5º da vigente Constituição Federal de 1988, lê-se:


    “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”


    “LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

     

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;


    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;”

  • MACETE QUE VI AQUI NO QC

    Remédios Constitucionais 

     

    Habeas Corpus: direito de locomoção.   não precisa de advogado

    Habeas Data: direito de informação pessoal.

    Mandado de segurança: direito líquido e certo.  não amparado por HC ou HD

    Mandado de injunção: omissão legislativa.

    Ação Popular: ato lesivo.

     

        O que tem é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

  • "LXIX-...quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"
    GABARITO B

  • GABARITO  B

    O mandado de segurança é uma forma de se tutelarem direitos subjetivos que estejam ameaçados de lesão ou que já foram violados, por ato da autoridade pública responsável. Assim, o mandado é uma ação ou instrumento que visa defender os indivíduos de atos ilegais ou abusos de poder, praticados em violação a um direito constituído. Recaindo-se seus efeitos contra atos vinculados ou discricionários emanados pela autoridade.

    Observando a Lei do Mandado de Segurança nº 1533/51, destaca-se os artigos:

    “Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

    FONTE: https://lidianealvs.jusbrasil.com.br/noticias/445435459/impetracao-de-mandado-de-seguranca

  • Remédios Constitucionais 

     

    -Habeas Corpus

    -Habeas Data

    -Mandado de Segurança

    -Mandado de Injunção

    -Ação Popular

     

    *HABEAS CORPUS

     

    -Remédio Jurídico

    -Liberdade de Locomoção

    -Protege Direio de ir,vir,ficar,ou voltar

    -Qualquer Pessoa que se Encontre em Teritorio Nacional

    -Qualquer Pessoa - Inclusive o Incaaz

    -Gratuito

    -Repressivo= Soluo Conduto

    -Preventivo= Alvara de Soltura 

     

    *HABEAS DATA

     

    -Gratuito

    -Precisa de Advogado

    -Qualquer Pessoa

    -Conhecimento de Informação

    -Impetrado por Pessoa Física ou Jurídica

    -Somente se Houver Recusar da Autoridade Administrativa

     

    * MANDADO DE SEGURANÇA

     

    -Direito Liquido e Certo

    -Não amparado HC e HD

    -Carater Recidual

    -Repreensivo e Preventivo

    -Direito de Requerer Mandato se Extingue em 120 dias 

    -Precisa de Advogado

    -Não e Gratuito

     

    *MANDADO DE INJUNÇÃO

     

    -Suprir a Falta de Norma Regulamentadora

    -Natureza Civil

    -Legitimos Ativos:

    a) Fisíca

    b) Juridica Nacional ou Estrangueira

     

    *AÇÃO POPULAR

     

    -Gratuito

    -Salvo Comprovado má-fé

    -Impetrado por Qualquer Cidadão

    -Acão de Natureza Civil

    -Anula ato Lesivo:

     

    a) Patrimonio Público

    b)Moralidade Administrativa

    c)Historico e Cultura

    d)Meio Ambiente

     

    -Precisa de Advogado

    -Tem Prazo de 5 anos

     

    Mandao de Segurança______________ 120  dias_____ Prazo Decadencial

    Ação Popular______________________5 anos________Prazo Prescricional

     

     

    Obs: CF Art 5°-LXVIII até LXXIII

     

  • PALAVRAS-CHAVE REMÉDIOS CONSTITUICONAIS

     

     

     

    HABEAS CORPUS (HC)  ↓

     

    →  Violência ou coação.

     

    →  Liberdade de locomoção.

     

    →  Gratuito.

     

     

    HABEAS DATA (HD)  ↓

     

    →  Retificação de dados.

     

    →  Obter informações pessoais.

     

    →  Gratuito.

     

     

    MANDANDO DE SEGURANÇA (MS)  ↓

     

    →  Proteger direito líquido e certo.

     

    →  Não amparado por HC ou HD.

     

     

    MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)  ↓

     

    →  Falta de norma regulamentadora.

     

    →  Omissão de lei.

     

     

    AÇÃO POPULAR (AP)  ↓

     

    →  Qualquer cidadão.

     

    →  Anular ato lesivo ao patrimônio.

     

    →  Gratuito, salvo - má-fé.

     

     

    MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MSC)  ↓

     

    →  Partido político com representação no CN.

     

    →  Organização, entidade ou associação em funcionando há pelo menos, 1 ano.

     

     

    Aulinha que gravei compilando este assunto  -  https://www.youtube.com/watch?v=sa5LvbaBTQE&feature=youtu.be

     

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    Confira o meu material gratuito > https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

  • Gabarito Letra B

     

    MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

     

    CARÁTER PREVENTIVO OU REPRENSSIVO sim

    FINALIDADE: proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data.

    LEGITIMADOS ATIVOS: Todas as pessoas físicas ou jurídicas, as universalidades reconhecidas por lei como detentoras de capacidade processual, alguns órgãos públicos e o Ministério Público.

    LEGITIMADOS PASSIVOS; Poder públicos e particulares no exercício da função pública.

    NATUREZA civil.

     ISENTO DE CUSTAS; não.

     MEDIDA LIMINAR; Possível, com pressupostos “fumus boni juris” e “periculum in mora”, mas há exceções.

     

     

    Observe que o direito do Pedro é previsto em lei, logo o seu chefe imediato deveria ter deferido a licença, ou no caso em tela pelo indeferimento. Ter posto os fundamentos. A partir do momento que ele não fundamente tira a possibilidade de ampla defesa de Pedro.

  • Algumas considerações importantes a respeito do Mandado de Segurança:

     

     

    LXIX- conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

     

     

    Característica importante é que o mandado de segurança tem natureza civil, e é cabível contra o chamado “ato de autoridade”, ou seja, contra ações ou omissões do Poder Público e de particulares no exercício de função pública (como o diretor de uma universidade, por exemplo). Destaque-se que, mesmo sendo ação de natureza civil, o mandado de segurança poderá ser usado em processos penais.

     

     

    É importante frisar que o mandado de segurança é cabível contra atos discricionários ou contra atos vinculados. Reza a Constituição que os indivíduos utilizam o mandado de segurança para se defenderem tanto da ilegalidade quanto do abuso de poder. Por ilegalidade, entende-se a situação em que a autoridade coatora não age em conformidade com a lei. Trata-se de vício próprio dos atos vinculados. Por abuso de poder, por outro lado, entende-se a situação em que a autoridade age fora dos limites de sua competência. Trata-se de vício próprio dos atos discricionários.

     

     

    Legitimidade ativa (podem impetrar mandado de segurança):

    a) Todas as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no Brasil;

    b) As universalidades (que não chegam a ser pessoas jurídicas) reconhecidas por lei como detentoras de capacidade processual para a defesa de seus direitos, como a massa falida e o espólio, por exemplo;

    c) Alguns órgãos públicos (órgãos de grau superior), na defesa de suas prerrogativas e atribuições;

    d) O Ministério Público.

     

     

    Há um prazo para a impetração do mandado de segurança: 120 (cento e vinte) dias a partir da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (publicação desse ato na imprensa oficial, por exemplo). Segundo o STF, esse prazo é decadencial (perde-se o direito ao mandado de segurança depois desse tempo), não passível de suspensão ou interrupção. Também segundo a Corte Suprema, é constitucional lei que fixe o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança (Súmula 632 do STF).

     

     

    Uma vez concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (reexame necessário).

     

     

    Presentes os requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora), é possível liminar em mandado de segurança.

     

     

    Súmula 632 STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

    Súmula 630 STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

    Súmula 430 STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

     

     

  • DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    MANDADO DE SEGURANÇA - DEVE SER PAGO..... E CUSTA CARO!!!!!

  • Mandado de segurança por se tratar de um direito líquido e certo de Pedro.

  • Observação sobre o mandado de segurança, tirada do material do prof. Aragone Fernandes:


    "A primeira coisa de que nos lembramos quando se fala em mandado de segurança é a expressão “direito líquido e certo”. Mas o que significa “direito líquido e certo”? 

    É aquele que exige prova pré-constituída, de natureza meramente documental

    (...)

    Quando, por exemplo, alguém está sendo acusado de um crime, tem a oportunidade de produzir uma série de provas em sua defesa. Exemplificando, a pessoa terá a chance de ser ouvida em juízo (depoimento pessoal), poderá indicar testemunhas (prova testemunhal, oral), requerer a realização de perícias, laudos em geral, mostrar documentos que demonstrem sua inocência etc. 

    A cognição é ampla, pois haverá muitas provas a produzir. 

    Já nos remédios, falamos na via estreita do writ, exatamente porque haverá a restrição das provas a serem produzidas. Em outras palavras, a única natureza de prova admitida será a documental. 

    (...)

    Em regra, a opção pelo remédio constitucional privará o impetrante de produzir outras provas que talvez sejam fundamentais para o sucesso da empreitada. 

    É exatamente por isso que muitas vezes há a afirmação em prova segundo a qual não cabe esse ou aquele remédio para um caso concreto. Em muitos casos, o item estará correto, simplesmente porque a situação exigiria dilação probatória, incabível no remédio informado."


    Note que a questão mencionou que Pedro já tinha o documento necessário para provar seu direito:

    "A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente."

    Dessa forma, não precisava de dilação probatória. O MS é o remédio adequado para a situação.

  • Resuminho sobre o mandado de segurança:

     

    Visa proteger direito líquido e certo de PF ou PJ, não protegido por HC ou HD, violado por ato ou omissão de autoridade ou pessoa privada no exercício de função pública.

    Tem caráter residual, é ação judicial de natureza civil e rito sumário. Não há condenação ao pagamento de honorários, mas há custas judiciais.

    Direito líquido e certo: direito evidente que não exige dilação probatória.

    Quem pode impetrar MS? Todas as PF ou PJ, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no Brasil; universalidades com capacidade processual (como massa falida e espólio); alguns órgãos públicos de grau superior e o MP.

    Qual é o prazo para impetrar? Para o MS repressivo, o prazo é decadencial (e sem suspensão ou interrupção) de 120 dias a partir da ciência oficial do ato pelo interessado. Após esse prazo só pode entrar com ação de rito ordinário normal. O MS preventivo não tem prazo.

    Tem reexame necessário? Sim, concedida a segurança, a sentença está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Mas a sentença de 1º grau já pode ser executada provisoriamente.

    Pode ter liminar? Sim, desde que presente o fumus boni iuris e periculum in mora. Não haverá, entretanto, liminar na reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza; compensação de créditos tributários e entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

    O impetrante pode desistir do MS? Sim, a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem a anuência da parte contrária.

    Não cabe MS contra:

    • Decisão judicial ou ato administrativo da qual caiba recurso com efeito suspensivo (mas, se houver omissão ilegal ou abusiva da administração, caberá MS)

    • Decisão judicial transitada em julgado

    • Lei em tese, exceto se produzir de efeitos concretos

    • Ato de natureza jurisdicional, salvo se houver manifesta ilegalidade ou abuso de poder (não pode ser usado como sucedâneo recursal)

    • Decisões jurisdicionais do STF

    • Para assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa modalidade de tributação

    Existe também o MS coletivo, que visa proteger direitos coletivos e individuais homogêneos (não cabe para proteger direitos difusos), e pode ser impetrado por:

    • Partido político com representação no congresso

    • Organização sindical

    • Entidade de classe

    • Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano

    Cuidado: entes da federação não podem impetrar MS coletivo.

     

    Instagram para concursos: @alicelannes

    Materiais para concursos: www.alicelannes.com

  • Sobre o 'Direito de Petição' - A garantia constitucional dada a qualquer pessoa de apresentar requerimento ou representar aos Poderes Públicos em defesa de direitos e contra abusos de autoridade.

    http://www.cnmp.mp.br/portal/glossario/8122-direito-de-peticao

  • GABARITO: B

     LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  •  LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

     

  • Apenas lembrando que o direito de petição, previsto no art.5º, XXXIV, alínea "a" dispõe que: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

    Diz Pedro Lenza que o direito de petição define-se como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou situação, seja para denunciar uma situação concreta, e pedir a reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em vigor no sentido mais favorável à liberdade. [...] Nada mais é que, em nítido exercício das prerrogativas democráticas, levar ao conhecimento do Poder Público a informação ou notícia de um ato ou fato ilegal, abusivo ou contra direitos, para que este tome as medidas necessárias.

  • isaias o rei das respostas

  • FGV ama mandado de segurança.

  • Questão IMPORTANTE

  • Direito líquido e certo? Mandado de Segurança.

  • ?LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;?

    GB B

    PMGOO

  • - Habeas Corpus: Direito de locomoção. Violência ou coação.  Não precisa de advogado. Gratuito

    - Habeas Data: Direito de obter informação pessoal. Retificação de dados. Gratuito

    - Mandado de segurança: Direito líquido e certo. não amparado por HC ou HD

    - Mandado de injunção: omissão legislativa.

    - Ação Popular: Anular ato lesivo. Qualquer cidadão. Gratuito, salvo má-fé.

  • A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente = DIREITO LÍQUIDO E CERTO = MANDADO DE SEGURANÇA

  • Será que é o mesmo Pedro da música de Raul? Pedro é bem ativo...

  • Gabarito: B

    Pedro fez tudo certinho! A Administração que bancou a loka. Mandado de Segurança pois é direito líquido e certo!

    #avitóriaécerta

  • B. Mandado de segurança. correta

    Art. 5º

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    FONTE: CF 1988

  • (Gab: B)

    Remédios Constitucionais

    - Habeas Corpusdireito de locomoção.

    - Habeas Data: direito de informação pessoal.

    - Mandado de segurança: direito líquido e certo.

    - Mandado de injunção: omissão legislativa.

    - Ação Popular: ato lesivo.

    do direito de pedir informações relativas à própria pessoa. ==> Habeas Data

    de invocar direito ainda não regulamentado em lei. ==> Mandado de Injunção

     do direito líquido e certo. ==> Mandado De Segurança

    do direito à liberdade de locomoção. ==> Habeas Corpus

     do direito de pedir retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo em processo judicial. ==> Habeas Data

    Fontes: QC

  • NÃO CABE MS CONTRA=== -ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução

    -da decisão judicia que caiba recurso com efeito suspensivo

    -da decisão transitada em julgado

    -de ato interna corporis do poder legislativo

    -de lei em tese.

  • O mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

  • Na minha visão, na questão há uma pegadinha bacana, tendo em vista que o Habbeas Data poderia ser impetrado para que o superior hierárquico informasse a motivação para o indeferimento do pedido. No entanto, quem prestou atenção na narrativa, foi de cara no Mandado de Segurança para que fosse garantido o direito líquido e certo...
  • Nosso gabarito encontra-se na letra ‘b’. Isto porque Pedro possui direito líquido e certo em relação à licença paternidade, já que previsto no regime jurídico da categoria e comprovado mediante certidão de nascimento de seu filho. Assim, o remédio adequado diante da ilegal recusa em lhe permitir o exercício do seu direito líquido e certo é o mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, CF/88. Vejamos: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

    Gabarito: B


ID
2740642
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o processo legislativo previsto na Constituição da República e a observância dos demais requisitos exigidos, sobre a tramitação de um projeto de lei orgânica municipal, analise os itens a seguir.


I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação.

II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal.


Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Art. 29

    I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação. "Correta".

    II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. "2/3 dos membros da Câmara Municipal."

    III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal. "Sancionada pela Câmara Municipal"

  • Gabarito: D (I, apenas)

     

     

     

    Constituição, art. 29:

    O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o insterstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...]

     

     

    Mnemônico: DDD

     

    Dois turnos

    Dez dias

    Dois terços

  • Gabarito: "D" >>>  I, apenas.

     

    I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação.

    Correto. Nos termos do art. 29, caput, CF: "Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"

     

    II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

    Errado. Nessário seria a aprovação por 2/3, nos termos do art. 29, caput, CF: "Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"

     

    III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal.

    Errado. Quem promulga é a Câmara Municipal.  nos termos do art. 29, caput, CF: "Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"

  • Projeto de Lei Orgânica Municipal

    Artigo 29 (CF) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

     

    I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação. (CERTA)

    II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (ERRADA)

    III. O projeto, ao final, foi sancionado (ou vetado) pelo Prefeito Municipal. (Após a votação do projeto de lei, e uma vez aprovado pela Câmara Municipal, ele é encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo) (ERRADA)

     

  • Pessoal, a maioria absoluta possui quórum mínimo, de metade + o número inteiro imediatamente superior,( dos membros da Casa). Então o erro da afirmativa II é restringir esse valor para um quórum mínimo de 2/3 membros


    Obs: Cabe lembrar que substituir (metade + número inteiro imediatamente superior) por ( metade +1) pode incorrer erro. Por exemplo, imagina numa dada Casa com 101 membros. Se você utilizar, a segunda hipótese, teremos: 50,5 +1, o que te daria a conclusão de 51 membros(caso o arrendondamento for feito pra menos) ou 52 membros se o arredondamento for feito pra mais; quando na verdade, o quórum absoluto seria de 51 membros( metade + inteiro imediatamente superior)

  • Esse gabarito está errado, não?!

    Vi colegas confundindo sanção com promulgação, afirmando que o erro da III era que o projeto seria sancionado pela câmara, não pelo prefeito.

    Ora, a câmara o promulga, mas não vi no texto constitucional falar sobre a sanção. Alguém poderia explicar?

  • Akita, tenho a mesma dúvida.

     

  • Encontramos a resposta no art. 29 da CF/88, que diz o seguinte: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.


    Desta forma:


    I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação. CERTA!

    II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. ERRADO! São 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

    III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal. ERRADO! É promulgado pela Câmara Municipal.


    Alternativa Correta: D


  • Encontramos a resposta no art. 29 da CF/88, que diz o seguinte: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.


    Desta forma:


    I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação. CERTA!

    II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. ERRADO! São 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

    III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal. ERRADO! É promulgado pela Câmara Municipal.


    Alternativa Correta: D


  • Por mais comentarios assim:

     

    Carol B    15 de Julho de 2018, às 22h39 => Útil (145)

    Gabarito: D (I, apenas)

     

     

     

    Constituição, art. 29:

    O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o insterstício* mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...]

     

     

    Mnemônico: DDD

     

    Dois turnos

    Dez dias

    Dois terços

     

    *insterstício: pequeno espaço entre as partes de um todo ou entre duas coisas contíguas.

  • uai, mas o projeto ser aprovado em maioria absoluta quer dizer que houve mais votos que o necessário, ou seja mais que 2/3! Estou confusa.

  • Heloise Lisboa, 

    2/3 é mais que maioria absoluta. 

    Por exemplo: 2/3 de 21 é igual a 14. Já maioria absoluta de 21 é igual a 11, pois onze é o número inteiro subsequente à metade de 21 (10,5). 

     

    (blog com milhares de questões comentadas)

    robertoborba.blogspot.com

  • Outra questão 

    Ano: 2018

    Banca: VUNESP

    Órgão: PauliPrev - SP

    Prova: Procurador Autárquico

    Com relação à autonomia municipal, consagrada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

     a)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

     b)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal. 

     c)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

     d)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal. 

     e)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quarenta e cinco dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

    letra c 

  • Aprovação de lei orgânica:


    Votação em dois turnos da câmara com intervalo mínimo de 10 dias entre eles

    Aprovada por 2/3 dos membros

    Deve ser promulgada (não passa pelo prefeito)

  • Não há sanção do executivo, igual às emendas constitucionais. Depois da aprovação pelo quórum qualificado, é promulgada pelo próprio legislativo logo.

  • Art. 29, CF. "O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"

    Trâmite:

    Votação em dois turnos, com interstício (intervalo) mínimo de diz dias

    Aprovação por 2/3 da Câmara

    A Câmara promulga

    Macete dos colegas:

    A lei orgânica é DDD:

    Dois turnos

    Dez dias

    Dois terços

    -----

    Thiago

  • II. O projeto foi aprovado pelo VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara Municipal.

    O projeto pode ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara de Vereadores, desde que observados os dois turnos. 

    III.  O projeto, ao final, foi sancionado PELO PREFEITO MUNICIPAL.

    Quem promulga a Lei Orgânica é a própria Câmara Municipal. 

  • Dois turnos

    Dez dias

    Dois terços

    3D

  • Capítulo IV- DOS MUNICÍPIOS

    Artigo 29. O município reger-se-à por lei orgânica, voltada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  • GABARITO: D

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    Mnemônico: DDD

    Dois turno

    Dez dias

    Dois terços

  • Considerando o processo legislativo previsto na Constituição da República e a observância dos demais requisitos exigidos, sobre a tramitação de um projeto de lei orgânica municipal, analise os itens a seguir.

    I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação.

    II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (DOIS TERÇOS)

    III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal. (A PRÓPRIA CÂMARA SANCIONA)

  • L.Orgânica M —> D.D.D

    Dois Turnos;

    Dois Terços;

    Dez dias.

    Promulgação: Câmara Municipal.

  • Dois turnos, dois terços, devendo as votações serem realizadas com intervalo mínimo de 10 dias. Não vai para sanção do prefeito.

  • Em 16/01/22 às 00:40, você respondeu a opção B. Você errou!

    Em 06/11/21 às 20:15, você respondeu a opção A. Você errou!

    Em 28/10/21 às 21:22, você respondeu a opção E. Você errou!

    Eu sempre erro essa questão!!!

  • Tive que copiar o mnemônico da colega para revisão, nunca mais esqueço!

    Mnemônico: DDD

     

    Dois turnos

    Dez dias

    Dois terços


ID
2740645
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Artur, ocupante de cargo de provimento efetivo na administração pública federal, cujas atribuições eram direcionadas ao desenvolvimento de projetos tecnológicos na área nuclear, foi aprovado em outro concurso público. Seu objetivo era o de permanecer em ambos os cargos, de modo a aumentar sua renda.


À luz da sistemática constitucional, o segundo cargo passível de ser ocupado por Artur é o de

Alternativas
Comentários
  • XVI–é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando 
    houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
    a) a de dois cargos de professor;
    b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com pro-
    fissões regulamentadas;
    XVII–a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autar-
    quias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, 
    e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

    Força guerreiros 

  • GABARITO: E

     

    Complementando

    Art. 37 da CRFB

     

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:                        

           

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

     

    "a conceituação de cargo técnico ou científico, para fins da acumulação permitida pelo texto constitucional, abrange os cargos de nível superior e os cargos de nível médio cujo provimento exige a habilitação específica para o exercício de determinada atividade profissional, a exemplo do técnico em enfermagem, do técnico em contabilidade, entre outros."

     

    Questão que envolve o mesmo assunto, muito interessante, cobrada recentemente pela banca Instituto AOCP no TRT/RJ: Q904314

     

  • Cuidado pra não confundir magistrado com magistério

  • "cujas atribuições eram direcionadas ao desenvolvimento de projetos tecnológicos na área nuclear" : Portanto, Artur já ocupava um cargo TÉCNICO/CIENTÍFICO , de acordo com o art 37 ele poderá acumular com um cargo de professor.

     

    OBS: é imprescindível haver compatibilidade de horários.

     

     

    Fonte:

    Art 37:XVI–é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando 
    houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
    a) a de dois cargos de professor;
    b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com pro-
    fissões regulamentadas;

     

     

    GABARITO: E

  • A de um cargo de professor com outro, técnico ou científico (QUE JÁ OCUPARA);

  • Acumulação possível, conforme art. 37 CF:

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  • Cumulação de cargos públicos (desde que haja compatibilidade de horários)

     

    - 2 cargos de Professor 

    - 1 cargo de Professor + 1 cargo de técnico/cientifíco 

    - 2 cargos de profissionais de saúde 

  • Gente, tem acumulação de cargo de professor com magistrado tbm e de vereador com servidor, desde que compatíveis os horários, confere?? Já vi cair em prova... inclusive da FGV, cobrando essa do magistrado!! Se puderem tirar minha dúvida, agradeço.
  • Confere Caroline Piedade:

    CF/88, Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: (...)

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

  • Não consegui entender que o cargo já ocupado era o de técnico ou centífico. 

  • LETRA E CORRETA 

    CF/88

    ART 37 

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

    a) a de dois cargos de professor; 

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  • Gabarito E

     

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

    a) a de dois cargos de professor; 

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  • Mas gente, magistrado pode acumular 1 função de professor. Professor pode ter 2 funções de professor. Técnico científico pode acumular com 1 de professor. Todas essas opções estão nas respostas, e ai? Não entendi por isso.

  • ..."cujas atribuições eram direcionadas ao desenvolvimento de projetos tecnológicos na área nuclear". Não diz explicitamente que o cargo é técnico/científico mas podemos inferir que sim, dadas as opções disponíveis. Além do mais, um cargo de projetos nucleares certamente requer alguém técnico específico na área, não dá pra ser um cargo "comum", administrativo por exemplo

  • No caso exposto '' Artur '' já ocupava um cargo técnico ou cientifico. Então obrigatoriamente segundo a execeção do Art. 37, inciso XI da constituição, ele só poderia exercer o cargo de professor.

  • Só pra complementar:

    O magistrado também pode cumular com um cargo/função de magistério

  • ARGOS ACUMULÁVEIS

     

    PROF       +   PROF

    PROF       +   TÉCNICO / CIENTÍFICO

    SAÚDE       +   SAÚDE

  • Deviam mudar a regra pra professor acumular com qualquer outro cargo logo de uma vez

  • Gabarito: E

    Questão interessante. Já que ele ocupava um cargo de técnico/científico só restava acumular licitamente com um de professor.

    Para não esquecer mais: Se passarmos em um concurso e formos graduados em licenciatura, podemos acumular cargos.

    Professor + técnico ou científico.

  • Quais podem acumular?

    Saúde + Saúde

    Professor + Professor

    Professor + Cargo técnico ou científico

  • Gabarito: E

  • Comentário:

    A questão exigiu do candidato conhecimentos sobre acumulação remunerada de cargo público. Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    Art. 37, XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    Observe que, de acordo com o enunciado da questão, Artur já ocupava um cargo técnico ou científico (“cujas atribuições eram direcionadas ao desenvolvimento de projetos tecnológicos na área nuclear”). Logo, Artur só pode acumular o cargo, neste caso, com outro de professor.

    Gabarito: alternativa “e”

  • GABARITO: LETRA E

    CAPÍTULO VII

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Seção I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:             

    a) a de dois cargos de professor;              

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;             

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

    FONTE: CF 1988

  • Lembrando que o cargo técnico é aquele que precisa de conhecimento técnico para a investidura e exercer o cargo. Por exemplo: Para exercer o cargo de delegado deve ser formado em Direito, isso é um cargo técnico. Já para exercer o cargo de agente da Polícia federal, qualquer área de formação serve, então não é técnico.

    Isso vale para contador de um tribunal de contas, médico da PM.

  • O juiz Ibanez Monteiro da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal reconheceu lícita a acumulação de cargos de agente da polícia civil e de professor da rede estadual de ensino e determinou que o Estado do Rio Grande do Norte reintegre o autor da ação no cargo de Professor Estadual.

    Ao ingressar com a ação na justiça, o professor alegou que é servidor público estadual, ocupante do cargo de agente de polícia civil do Estado e que, antes de pertencer aos quadros da polícia civil, lecionava na Escola Estadual Doutor Graciliano Lordão, no cargo de professor. Argumentou que, durante o exercício de suas funções, seus vencimentos foram suspensos, diante da existência de processo administrativo para apurar eventual acumulação ilícita de cargos públicos, em que foi obrigado assinar um termo de opção.

    Ele defendeu a licitude na cumulação dos cargos de professor e de agente de polícia civil e pediu pelo retorno ao cargo de professor com o pagamento da remuneração desde sua exoneração, de acordo com o art. , ,  da  e o art. 8º da LCE nº 270/04, acrescidos de juros legais, além de correção monetária.

    O Estado contestou argumentando que a acumulação pretendida pelo autor contraria a ordem constitucional vigente, uma vez que o cargo de agente da polícia civil não tem caráter técnico. Por fim, requereu a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 8º da LC nº /04, por ofensa ao disposto no art. , , , da , bem como a improcedência do pedido.

    Ao analisar o caso, o juiz levou em consideração que em casos semelhantes ao dos autos, envolvendo acumulação entre os cargos de professor e policial civil, o Tribunal de Justiça deste Estado tem decido que o cargo de agente da polícia civil se enquadra no conceito de cargo técnico, exatamente pelo fato de que a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte prevêem a obrigatoriedade de realização de Curso de Formação classificado como técnico.

    Assim, considerou que a situação do autor se enquadra nas exigências constitucionais e estatutárias citadas, uma vez que as funções são exercidas com respeito à compatibilidade de horários, não prejudicando o regime de trabalho policial nem a docência, conforme documentos anexados aos autos.

    Em relação ao pedido de pagamento da remuneração desde sua exoneração, o magistrado entendeu que não há como prosperar, uma vez que o autor não prestou os serviços que lhe garantiam a contrapartida remuneratória. (Processo 0006991-11.2010.8.20.0001 (001.10.006991-7))

  • muitos profissionais de saúde tem 2 cargos

  • a. o membro do MP pode exercer outra atividade no magistério. O magistrado também pode ocupar outro cargo público de professor.

    b. profissional de saúde pode com outro de profissional de saúde

    c. ele já ocupa um técnico.

    d. não.

    e. professor.


ID
2740648
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do Ministério Público estadual seriam detalhadas em lei complementar estadual.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida lei complementar está sujeita aos balizamentos estabelecidos

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    A Lei nº 8.625/93 institui a Lei Orgânica do Ministério Público e organiza o Ministério Público dos Estados entretanto, as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas de cada Estado podem prever novas funções aos respectivos Ministérios Públicos, desde que em consonância com a Constituição Federal e com a Lei nº 8.625/93.

     

    Fonte: https://www.conamp.org.br/blog/ministerio-publico-dos-estados-veja-suas-diferencas-para-o-mp-da-uniao/

  • LEI COMPLEMENTAR:

    - exigida em matérias específicas da Constituição.

    - aprovada por maioria absoluta (artigo 69 da CF/88).

    - deve obedecer ao mesmo trâmite legislativo das leis ordinárias, do projeto até a sanção ou veto da mesma. (Letra B)

     

    LEI ORDINÁRIA:

    - exigida de modo residual, nos casos em que não houver a expressa exigência de lei complementar.

    - aprovada por maioria simples (artigo 47 da CF/88).

     

    https://www.infoescola.com/direito/lei-complementar/ 

  • Não entendi o gabarito ser a letra B, não deveria ser a letra A, já que será uma lei complementar?

    Olha só o que está na Constituição, art. 128, §5:

     Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros (...)

    Alguém poderia me explicar?

  • Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

    II - disponham sobre:

    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

    b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

    c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

    d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

    e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

    § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

  • Colega Viniciu Santo, espero te ajudar com a explicação abaixo, extraída de HUGO NIGRO MAZZILLI. QUESTÕES ATUAIS DE MINISTÉRIO PÚBLICO. Artigo publicado em Revista dos Tribunais, São Paulo/SP, v. 698, p. 31-37, dez. 1993; RJ n. 199 – Mai 94, p. 40.

     

    Na verdade, a Lei nº 8.625/93 não é uma lei complementar, como muitos acreditam e sim ordinária!

     

    Vamos as explicações:

    A Lei federal n. 8.625, de 12/2/93 sucedeu a Lei Complementar federal n. 40, de 14 de dezembro de 1981.

     

    Invocando o critério formal (o art. 61, § 1º, II, d, da CF, não é expresso em exigir lei complementar), errou o legislador federal ao organizar o Ministério Público dos Estados por lei ordinária. Preferível tivesse seguido o critério material ou sistemático: sob pena de agressão ao princípio federativo, as limitações originárias à autoorganização dos Estados-membros, ao seu poder constituinte decorrente e ao seu poder normativo complementar só podem ser impostas no estatuto político máximo da Federação ou em lei complementar federal. Ora, nessa categoria se inserem as limitações aos Estadosmembros para organizar seus Ministérios Públicos. 

     

    PORQUE NÃO PODERIA SER LO?

     

    1. A Constituição Federal exige que uma lei federal fixe normas gerais, obrigatórias para o Ministério Público dos Estados e para o do Distrito Federal e Territórios (art. 61, § 2º, II, d). Ora, pela opção feita pelo legislador federal, essa lei que impõe normas gerais deveria ser a Lei n. 8.625/93, que é ordinária. Assim, segundo a Constituição, a Lei n. 8.625/93 deveria fixar normas gerais, comuns aos Ministérios Públicos dos Estados e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Entretanto, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o Ministério Público da União (art. 128, I, d, da CF), o qual deve ser organizado por lei complementar à Constituição (art. 128, § 5º, da CF). Assim, uma lei ordinária estaria a impor limites à normatividade do legislador complementar à Constituição!

    2.A própria Lei n. 8.625/93 procura subtrair de si a disciplina do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (art. 2º, § 2º), com o que resolve simplistamente o primeiro problema invocado. Assim fazendo, porém, ataca o efeito mas não a causa. Em outras palavras, a lei ordinária não pretende submeter o legislador complementar (nem poderia fazê-lo), mas, ao mesmo tempo, viola a Constituição ao negar uma disciplina comum para o Ministério Público dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios (art. 61, § º, II, d, da CF).

    3. E o terceiro deles, não menor, é o de que a lei ordinária limita o poder constituinte decorrente e complementar dos Estados. 

     

    Qualquer incorreção, me avise!

  • Complementando o comentário anterior:

     

    Em síntese, podemos apontar as conseqüências da errônea opção assumida: a) a Lei n. 8.625/93 não poderia dispor sobre organização e estatuto do Ministério Público dos Estados. Pelo critério orgânico ou sistemático, essa matéria é privativa do legislador complementar federal e dos Estados; b) assim, a Lei n. 8.625/93 não revogou as correspondentes normas da LC n. 40/81, recepcionadas pela CF; c) a Lei n. 8.625/93 não revogou os textos das Constituições estaduais e Leis Complementares estaduais, compatíveis com a CF e com a LC n. 40/81, que dispunham sobre organização e estatuto da instituição; d) exceto quanto à matéria de organização e estatuto do Ministério Público (sobre que não poderia dispor o legislador ordinário), no mais valem os dispositivos da Lei n. 8.625/93 (ou seja, aqueles que cuidam de atribuições, instrumentos, questões processuais e quaisquer outras matérias sobre que poderia dispor a lei ordinária federal).

     

    HUGO NIGRO MAZZILLI. QUESTÕES ATUAIS DE MINISTÉRIO PÚBLICO. Artigo publicado em Revista dos Tribunais, São Paulo/SP, v. 698, p. 31-37, dez. 1993; RJ n. 199 – Mai 94, p. 40.

     

    Qualquer incorreção, me avise!

  • Pessoal, é muito simples... Pela CF é lei complementar, mas, foi editada lei ordinária. Como a questão diz q será editada uma lei estadual, esta terá q abservar a lei nacional, q é uma lei ordinária. 

  • Quem aí pensou na Lei Complementar 75/93 dá um joinha.

  • Não entendi...

  • Uma lei estadual sempre esta subordinada, ou tem base numa lei maior, a nacional, ou seja, orinária.

  • Cara Jay COsta

    Nem sempre a lei estadual (ou ate mesmo municipal) deve ter por base lei nacional

    Isso depende da competencia do ente sobre determinada materia.

    Essa da questao (Organizacáo dos MPs dos Estados), para harmonizar com o art. 128, §5, da CF (Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público) deveria ter sido elaborada como Lei Complementar, cujo processo legislativo ate demanda mais formalidades.

    Porém, ao editar a  Lei n. 8.625/93, o COngresso exerceu se4u papel, e os Estados, ao editarem as respectivas LCs, devem observador os paramatros establecidos nesta lei ordinaria.

     

  • Todas as vezes que faço essa questão eu erro! :/

    Indiquei para comentário do professor. Indiquem tbm! Não consegui entender ainda, por mais que tenha lido os comentários dos colegas...

  • Aquela questão que vc erra e fica tipo: WTF????

  • não entendi é nada

  • GABARITO B

    LEI COMPLEMENTAR:

    - exigida em matérias específicas da Constituição.

    - aprovada por maioria absoluta (artigo 69 da CF/88).

    LEI ORDINÁRIA:

    - exigida de modo residual, nos casos em que não houver a expressa exigência de lei complementar.

    - aprovada por maioria simples (artigo 47 da CF/88).

  • E a Lei Complementar nº8.625/93 ?


  • Esta é uma questão que precisa ser analisada com muito cuidado, pois engloba duas situações distintas.
    Em primeiro lugar, é preciso lembrar que o art. 127, §2º da CF/88, em sua parte final, prevê que "a lei disporá sobre sua organização e funcionamento" dos ministérios públicos em geral (note que não há, aqui, exigência de que esta regulamentação seja feita por lei complementar e, de fato, o tema - em linhas gerais - foi regulado pela Lei n. 8.625/93, que é uma lei ordinária). 
    Em segundo lugar, temos o art. 128, §5º da CF/88, que prevê que "leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público" - ou seja, neste caso, cada ente cuida do seu respectivo MP e, aqui, necessariamente a regulamentação deve ser feita por lei complementar. Assim, temos a Lei Complementar n. 75/93, por exemplo, que organiza o ministério público da União e a Lei Complementar Estadual n. 734/93, que organiza o ministério público do Estado de São Paulo.
    Note que as leis específicas devem respeitar os limites trazidos pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual (se for o caso) e pelas regras gerais da Lei n. 8.625/93. Neste ponto, vale relembrar a diferença entre leis federais e leis nacionais - estas se aplicam a todos os entes da federação, enquanto as leis federais são aplicadas apenas à União. Nesse sentido, a Lei n. 8.625/93 é uma lei nacional e deve ter seus limites observados pelas leis complementares estaduais.


    Gabarito: a resposta é a letra B.




  • Não entendi nada dessa questão, se alguém souber explicar coloque aqui, por favor.

    Se você não entendeu também, indique para comentário do professor.

  • Jesus, precisamos de te senhor!

  • Sim, pegadinha pura. A lei orgânica nacional do MP é ordinária. As leis específicas dos MPs da União e as dos Estados devem ser complementares.

  • Esta é uma questão que precisa ser analisada com muito cuidado, pois engloba duas situações distintas.

    Em primeiro lugar, é preciso lembrar que o art. 127, §2º da CF/88, em sua parte final, prevê que "a lei disporá sobre sua organização e funcionamento" dos ministérios públicos em geral (note que não há, aqui, exigência de que esta regulamentação seja feita por lei complementar e, de fato, o tema - em linhas gerais - foi regulado pela Lei n. 8.625/93, que é uma lei ordinária). 

    Em segundo lugar, temos o art. 128, §5º da CF/88, que prevê que "leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público" - ou seja, neste caso, cada ente cuida do seu respectivo MP e, aqui, necessariamente a regulamentação deve ser feita por lei complementar. Assim, temos a Lei Complementar n. 75/93, por exemplo, que organiza o ministério público da União e a Lei Complementar Estadual n. 734/93, que organiza o ministério público do Estado de São Paulo. 

    Note que as leis específicas devem respeitar os limites trazidos pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual (se for o caso) e pelas regras gerais da Lei n. 8.625/93. Neste ponto, vale relembrar a diferença entre leis federais e leis nacionais - estas se aplicam a todos os entes da federação, enquanto as leis federais são aplicadas apenas à União. Nesse sentido, a Lei n. 8.625/93 é uma lei nacional e deve ter seus limites observados pelas leis complementares estaduais.



    Gabarito do QC: a resposta é a letra B. 

  • Queria entender o porquê de se denominar "lei nacional", já que é algo tão genérico.

  • Vinicius Peniche,


    Lei Nacional é diferente de Lei Federal. A primeira é válida para todas as esferas. A federal é só para esfera federal.


    A lei 8666/93 é nacional. União, Estados, DF e Municípios devem cumprir as regras de licitação dela.


    A lei 8113/90 é federal. Só diz respeito ao funcionalismo da União.

  • Também não consegui compreender nada dessa Q.

  • Galera a questão aqui é o seguinte:

    -> Tanto a lei que disciplina a organização e as atribuições do MPU quanto a dos MPEs são leis complementares. Conforme se depreende do Art. 128§ 5º :

    Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros(...)

    -> Porém, no caso do MPE há uma lei ordinária que estabelece regras gerais a serem observadas pela lei complementar que regerá cada MPE dos Estados. Ou seja, cada MPE será, sim, regido por uma lei complementar, mas que será balizada pela lei ordinária federal, que orientará a elaboração da respectiva lei complementar. Essa informação está presente no Art. 127 § 2º :

    Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

    Espero ter ajudado.. Bons estudos a todos

  • Confesso que li várias vezes o comentário da colega Serei Defensora, mas não consegui entender pq a lei geral de organização dos MP estuduais não poderia ser lei ordinária.

    Contudo, temos aqui uma questão de analista de MP estadual, que nem era para cargo de especialidade jurídica.

    A questão queria apenas saber se o candidato sabia que a lei 8625/93 é uma lei ordinária, diferentemente das leis complementares estaduais que estabelecem os respectivos estatutos dos MP estaduais.

  • "balizamentos estabelecidos" tá no sentindo de edição?

  • Lei ordinária da união define: limites

    Lei complementar dos estados define: atribuições

  • Acertei porque vi no meu vade mecum que a Lei de organização do MP não estava junto das Lei Complementares e sim da Lei de improbidade que é uma Lei ordinária.

  • VIDE Pedro Guerra

    Galera a questão aqui é o seguinte:

    -> Tanto a lei que disciplina a organização e as atribuições do MPU quanto a dos MPEs são leis complementares. Conforme se depreende do Art. 128§ 5º :

    Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros(...)

    -> Porém, no caso do MPE há uma lei ordinária que estabelece regras gerais a serem observadas pela lei complementar que regerá cada MPE dos Estados. Ou seja, cada MPE será, sim, regido por uma lei complementar, mas que será balizada pela lei ordinária federal, que orientará a elaboração da respectiva lei complementar.

    Essa informação está presente no Art. 127 § 2º :

    Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

  • Constituição Federal --> Lei orgânica nacional --> Lei complementar

ID
2740651
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em ação ajuizada pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso de apelação, julgou improcedente o pedido formulado. Após o exaurimento de todos os recursos nas instâncias ordinárias, a Instituição constatou que o acórdão violara frontalmente a Constituição da República de 1988.


À luz da sistemática constitucional e, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos, o referido acórdão pode ser impugnado via

Alternativas
Comentários
  • O art. 102, III, da Constituição Federal, elenca as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, quais sejam: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal”.
  • Pera, existem 2 alternativas iguais ou é impressão minha? õ_o ("B" e "D")

  • II–julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou 
    última instância, quando a decisão recorrida:
    a) contrariar dispositivo desta Constituição;
    b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
    c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
    d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

    Alternativa A

  • Falou em CF, só lembrar que o guardião é o STF (com isso se elimina duas alternativas).

     

    Julgar mediante recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância quando:

     

    - contrariar dispositivo da CF

    - inconstitucionalidade de tratado ou lei federal

    - julgar válida lei ou ato de governo local comparando à CF

    - julgar válida lei local contestada em face de lei federal

     

    Grifo meu: o julgamento das validades das leis locais são divididas em duas: em face da CF e em face de lei federal.

  • Complementando: 

    1- Recurso especial

    É o recurso que tem por finalidade manter a hegemonia das leis infraconstitucionais, proteger o direito objetivo, ou seja, a norma jurídica de natureza infraconstitucional. O recurso especial está previsto no art. 105, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e no art. 541 do Código de Processo Civil. O STJ passou a ser órgão de cúpula da Justiça Comum, tanto Estadual quanto Federal, ao lado das Justiças Especializadas.

    A competência para julgar o recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, por suas turmas, conforme previsão de seu Regimento Interno.

    2- Recurso extraordinário

    É o recurso que tem por finalidade manter a guarda e a proteção da Constituição da Republica Federativa do Brasil. É um recurso especial e tem por finalidade a proteção do direito objetivo, ou seja, a norma jurídica, de natureza constitucional. O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário que prima pelo controle da constitucionalidade, resguardando as normas constitucionais e seus princípios basilares.

    A competência para julgar o recurso extraordinário é do Supremo Tribunal Federal, por meio de suas turmas. Competência exclusiva da instância máxima do judiciário e foi exatamente este instrumento que a Carta Magna previu para viabilizar a sua preservação.

    (Fonte: https://eliezerbug.jusbrasil.com.br/artigos/111876376/recurso-extraordinario-e-recurso-especial)

  • Em ação ajuizada pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso de apelação, julgou improcedente o pedido formulado. Após o exaurimento de todos os recursos nas instâncias ordinárias, a Instituição constatou que o acórdão violara frontalmente a Constituição da República de 1988:

     

    Manter a guarda e a proteção da Constituição da Republica Federativa do Brasil >>> LEMBRE-SE:

    MANGA EXTRA <<< RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Abraços! Bons estudos!!!

  • RECURSO ESPECIAL 

    - 15 dias

    - efeito devolutivo 

    - competência STJ

    - matéria Lei federal 

    - contra acordão 

     

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    - 15 dias  

    - efeito devolutivo 

    - competência STF 

    - CF  (Letra A) 

    - contra acordão proferido pelo Tribunal (federal ou estadual) 

     

    https://slideplayer.com.br/slide/2748097/

  • Em relação à Reclamação, segue breve explicação:

    .

    .

    A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

    .

     

    Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

    .

     

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=271852

  • A questão aborda as temáticas relacionadas aos recursos constitucionais e às competências do STF. Tendo em vista o caso hipotético narrado, temos situação em que ocorreu o exaurimento de todos os recursos nas instâncias ordinárias, mas a Instituição constatou que o acórdão violara frontalmente a Constituição da República de 1988. Tal situação é pertinente para a interposição de Recurso Extraordinário, conforme disciplina a própria CF/88. Nesse sentido: art. 102, III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 

    Gabarito do professor: letra a.

  • "Após o exaurimento de todos os recursos nas instâncias ordinárias"

     

  • B e D iguais, e mesmo assim a FGV não anula a questão por entender que essa situação não inviabilza que o candidato marque a alternativa correta. Em relação à Reclamação, me apeguei ao fato de esla ser cabível quando decisão judicial vai de encontro a acórdão ou Súmula do STF. Como o enunciado foi expresso em afirmar que o acórdão violou frontalmente norma constitucional (e não acórdão ou súmula so STF), marquei a altertiva A.
  • "Após o exaurimento de todos os recursos nas instâncias ordinárias"

  • nao entendi essa de b e d estarem certas!!! a B fala em recurso extraordinário para o STJ, sendo que o EXTRADORDINÁRIO É PARA O STF, para o STJ É RECURSO ESPECIAL. FIQUEM ATENTOS, QUESTÃAO BÁSICA.

  • O bizu era você saber que o:


    Recurso ESPECIAL - STJ

    Recurso EXTRAORDINÁRIO - STF


    Sabendo disso você eliminava quatro alternativas e encontrava a resposta.

  • O acórdão é inconstitucional porque contrariou dispositivo da Constituição. Nesse caso, incide o art. 102, III, "a", da Constituição, cabendo Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

    “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

    a) contrariar dispositivo desta Constituição; [...]"

    RESPOSTA: "A"

  • reescrevendo pra ver se "internaliza"...

    Cabe mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

    a) contrariar dispositivo desta Constituição; 

    b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; 

    c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; 

    d) LEI X LEI: julgar válida lei local contestada em face de lei federal”.(lei local X lei federal)

  • A. recurso extraordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal. correta

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

    a) contrariar dispositivo desta Constituição

  • Resp (STJ) x Recurso ordinário (STJ) e RE (STF) x Roc (STF):

    ART 105 CF. Compete ao STJ:

    II - julgar, em recurso ordinário:

    a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

    b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

    c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

    III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

    a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

    b) julgar válido ato de governo local [administrativo] contestado em face de lei federal;

    c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

    Art. 102 CF: Compete ao STF:

    II - julgar, em recurso ordinário:

    a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

    b) o crime político;

    III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

    a) contrariar dispositivo desta Constituição;

    b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

    c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

    d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

  • Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

    a) contrariar dispositivo desta Constituição;

    b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

    c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

    d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

  • contrariou o dispositivo da CONSTITUIÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO e quem julga é STF.

  • Recurso:

    • Especial- STJ
    • Extraordinário- STF

ID
2740654
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

João, servidor público estadual e que permanecia com as chaves da repartição em que trabalhava, permitiu que André, que não era servidor público, ali ingressasse e subtraísse diversos computadores do local. Os bens subtraídos ficaram, em sua integralidade, para André.


À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/92, João e André praticaram ato de improbidade que consubstancia

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    LEI 8.429/92

     

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

     

            I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

     

    Lembrando que o particular não pratica sozinho a improbidade, mas participa dela induzindo ou concorrendo para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiando de forma direta ou indireta. (art. 3º)

  • Resumo dos atos de improbidade administrativa

    Enriquecimento ilícito - quem é beneficiado é o próprio indivíduo que pratica o ato (ex.: receber para si ou para outrem/perceber vantagem econômica/adquirir para si ou para outrem);

    Lesão ao erário - quem é beneficiado é outro indivíduo (ex.: permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado)

     

    Atentar contra a Administração Pública - ninguém é beneficiado de maneira direta, mas a Administração Pública resta prejudicada em razão dos atos desta natureza (ex.: revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

     

    Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário - ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003


    Obs.: não confundir frustar processo Licitatório (Lesão ao erário) com frustar concurso Público (ato que atenta contra a Administração Pública)

     

  • GABARITO: B

     

    *Ambos praticaram ato de improbidade na modalidade PREJUÍZO / DANO AO ERÁRIO

     

     

    *Particularidades do prejuízo ao erário:

    -Punível na forma dolosa ou culposa

    -Imprescritível

     

     

    *De acordo com a LEI 8.429/92, constitui improbidade administrativa na modalidade PREJUÍZO AO ERÁRIO:

     I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial 

  • Excesso de exação

    Crime pelo qual o funcionário público exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

    https://www.jusbrasil.com.br/topicos/291691/excesso-de-exacao

  • Eu nego! Não conheço nenhum João que seja servidor e tampouco peguei pc´s que não são meus! 

  • Art. 3º: As disposições desta Lei  são aplicáveis, no que couber,  àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  • Ato de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) 

     

    1) Enriquecimento ílicito (artigo 9)

    - conduta dolosa de maior gravidade

    - prejuízo aos cofres públicos 

    - acréscimo indevido ao patrimônio do sujeito ativo 

    - rol exemplificativo 

    - Ressarcimento ao erário (sim, se houver) 

    - suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos 

    - multa = 3x o valor do acréscimo 

    - Proibido contratar com o Poder Público = por 10 anos 

    - Perda da função pública 

    2) Prejuizo ao Erário (artigo 10) 

    - condutas dolosas ou culposas de gravidade intermediária 

    - não enriquece o agente público 

    - prejuízo ao cofre público

    - rol exemplificativo 

    - suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos 

    - multa = 2x o valor do dano

    - Proibido contratar com o Poder Público = por  5 anos 

    - Perda da função pública 

    3) contra os Princípios da Adm. Pública (artigo 11)

    - conduta dolosa de menor gravidade

    - não causam enriquecimento ílitico e nem prejuízo ao erário 

    - rol taxativo 

    - suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos 

    - multa = 100x remuneração do agente público 

    - Proibido contratar com o Poder Público = por 3 anos

    - Perda da função pública 

     

    Obs: Multa civil = caráter punitivo, não indenizatório - não se estende aos sucessores do agente condenado

               Ressarcimento integral = natureza indenizatória, não de sanção - atinge os sucessores até o limite da herança

    Súmula 282 TCU - Ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis 

     

    Autoridades que não se submetem a perda de cargo e a suspensão dos direitos politícos na ação de improbidade administrativa: 

    - Presidente da República (art. 85 e 86 CF)

    - Vice-Presidente da República 

    - Ministros do STF 

    - Membros do CNJ

    - Membros do CNMP

    - Procurador-Geral da República 

    - Advogado-Geral da União 

    - Ministros de Estado 

    - Comandantes da Marinha, Exercíto e da Aeronáutica 

    fonte: Revisaço, editora Juspodivm, 2017

  • O particular sempre responde pela improbidade na mesma modalidade do servidor? Fiquei na dúvida, pois houve enriquecimento ilícito (particular). Queria saber se essa regra vale para todos os casos em que concorra o particular. Obrigada!

  • Prejuízo ao erário tudo bem, mas dano ao patrimônio público não, e pior de tudo são os robozinhos postando alternativa correta letra B, ridículo!

  • Aré onde sei esse negocio é dano ao erario..

     

  • Fiquei com a mesma dúvida da Jéssica Flores, o particular teoricamente se beneficiou com enriquecimento ilícito. Só porque o servidor não enriqueceu o enquadramento legal para as duas pessoas fica sendo como lesão ao erário (mais brando do que enriquecimento ilícito)?

  • Respondendo a Jessica e ao Marco Antonio: Sim. Terceiros também respondem pelas práticas previstas na lei 8.429/92. Podemos encontrar no artigo 3° da lei. Vejamos: Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Conforme jurisprudência do STJ, não cabe ação de improbidade exclusivamente em face do terceiro, ou seja, precisa ter o servidor concorrendo com o terceiro. Bons estudos.
  • Aos que disseram que não existe o termo "dano ao patrimônio público", segue:

     

        Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  •     Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado  dano ao patrimônio público.   

     Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

      I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;  

     Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

    Art. 12.  Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. 

     

     

  • Questão bosta! Por que não coloca nas alternativas prejuízo ao erário???? Tem que colocar outra droga da nome dano ao patrimônio público. 

  • MODALIDADES DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

     



    ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

     

     

    •  Elemento subjetivo  -  Dolo.

     

     

    •  Quem é beneficiado é o próprio indivíduo que pratica o ato, logo, traz o benefício para si.

     

     

    •  Verbos com sentido de posse  -  Receber / Perceber / Adquirir / Incorporar / Aceitar / Utilizar bem público para fim particular.

     



    LESÃO AO ERÁRIO

     

     

    •  Elemento subjetivo  -  Dolo ou culpa.

     

     

    •  Quem é beneficiado é outro indivíduo, logo, traz o benefício para outrem.

     

     

    •  Atos  -  Facilitar / Conceder / Permitir / Doar / Frustrar licitação / Frustrar processo seletivo.

     

     

     

    ATENTAR CONTRA PRINCÍPIOS

     

     

    •  Elemento subjetivo  -  Dolo.

     

     

    •  Ninguém é beneficiado de maneira direta, mas a Administração Pública resta prejudicada em razão dos atos desta natureza.

     

     

    •  Atos que atentam contra princípios  ↓

     

     

    →  Fuga de competência  

     

    →  Retardar ou deixar de praticar ato de ofício

     

    →  Quebra de sigilo.

     

    →  Negar publicidade.

     

    →  Frustar concurso público.

     

    →  Deixar de prestar contas.

     

    →  Deixar de cumprir requisitos de acessibilidade.

     

     

     

    Aulinha que gravei compilando este assunto: 

     

    https://www.youtube.com/watch?v=FUuoasIl46M&lc=z23ufxpgzwfcv31veacdp43ad0p1rpazkxjz1hregl1w03c010c

     

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    Confira o meu material gratuito > https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

  • LETRA B CORRETA 

     

    Modalidades de Improbidade (3): Enriquecimento Ilícito, Prejuízo ao Erário e Afronta ao Princípios da Administração => EI PEPA!

    Para Suspensão dos Direitos Políticos:

    EI-  8 a 10 anos

    PE- 5 a 8 anos

    PA- 3 a 5 anos

     

     Sanções para atos de improbidade:

     

    Enriquecimento ilícito

    perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, 

    ressarcimento integral do dano, quando houver, 

    perda da função pública, 

    suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos

    pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e 

    proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

     

    Lesão ao erário:

    ressarcimento integral do dano, 

    perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, 

    perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, 

    pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,

    ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

     

    Contra os princípios da adm. pública:

    ressarcimento integral do dano, se houver, 

    perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,

    pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e 

    proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

  • LETRA B

     Os bens subtraídos ficaram, em sua integralidade, para André (NÃO SERVIDOR) = LESÃO AO ERÁRIO| dano ao patrimônio público. 

    João, servidor público estadual (...) = NÃO FICOU COM NADA (LOGO, NÃO SE TRATA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO)

     

    SERGIO e ANDRÉ = ÒTIMOS CONCEITOS 

  • Gabarito: B

     

     

    Obs: o enriquecimento ilícito pressupõe um vínculo com a Administração Pública. 

    Art 9º LIA . Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente. Por isso André não incorreu na ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito.

     

     

     

    Vlw

  • questão muito confusa, pois o particular concorreu para pratica do ato de improbidade, houve enriquecimento do particular e prejuizo da adm, como houve enriquecimento aplica-se o art 9 da lei de improbidade, caso tivesse furtado e quebrado os computadores, seria prejuizo ao erário.

  • FGV SEMPRE COBRA ESSA QUESTÃO, FIQUE ESPERTO.

  • Se João ficasse com algum computar configuraria enrquecimento ílicito

  • Sim, de fato, apesar de André ter ficado com os computadores, João, que é servidor público e por isso se fala em improbidade administrativa, não ficou com nenhum dos computadores furtados, logo, não há de se falar em enriquecimento ilícito. Ora, se o particular só pode ser enquadrado na LIA juntamente com um agente público, as condutas não podem ser diferenciadas, permanecendo, pois, para ambos, a LESÃO AO ERÁRIO.


  • Frof. João Paulo Lordelo explicou em aula que, para saber se o ato gera lesão ao erário ou enriquecimento ilícito, deve-se analisar o fato sob a ótica do AGENTE PÚBLICO.

    Assim, o que define é a ação do agente público e não do particular.

    Na questão, não houve enriquecimento ilícito por parte do agente público, mas houve lesão ao erário


    COPIA DO COLEGA DA QUESTAO ANTERIOR

  • Lembro de fazer essa questão na prova da OAB, só que caiu em direito penal.

  • GABARITO: B

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

  • Q914153

    Ernesto, titular de cargo de provimento efetivo, é vigia de uma repartição pública municipal. Sensibilizado com a penúria financeira de Antônio, seu amigo de infância, deixou a repartição aberta para que este último, durante a noite, pudesse subtrair dois computadores do local. Antônio realizou a subtração e, apesar de sua insistência, Ernesto se recusou a ficar com um dos computadores subtraídos. Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

    AMBOS praticaram ato de improbidade que importa em lesão ao erário.

  • Q914153

    Ernesto, titular de cargo de provimento efetivo, é vigia de uma repartição pública municipal. Sensibilizado com a penúria financeira de Antônio, seu amigo de infância, deixou a repartição aberta para que este último, durante a noite, pudesse subtrair dois computadores do local. Antônio realizou a subtração e, apesar de sua insistência, Ernesto se recusou a ficar com um dos computadores subtraídos. Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

    AMBOS praticaram ato de improbidade que importa em lesão ao erário.

  • GABARITO LETRA B

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)   

     

    ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei;

  • O povo fala muito e explica pouco Affffff....
  • A conduta descrita no enunciado da questão configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário previsto no art. 10, I, da Lei 8.429/92. Vejamos: 

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

    Ressalte-se que além de João (servidor público), André também responderá por ato de improbidade, uma vez que se beneficiou e concorreu para a prática do ato.

    Gabarito do Professor: B
  • ENRIQUECIMENTO ILICITO --- PEGUEI QUALQUER COISA PRA MIM

    LESAO AO ERARIO --- FACILITEI PARA OUTRA PESSOA

    RUMO A PCRN

  • Excesso de exação é um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, consistindo na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

  • Dano ao patrimônio -> Prejuízo ao erário.

  • LETRA B

    A conduta descrita no enunciado da questão configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário previsto no art. 10, I, da Lei 8.429/92. Vejamos: 

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

    Ressalte-se que além de João (servidor público), André também responderá por ato de improbidade, uma vez que se beneficiou e concorreu para a prática do ato.

  • Questão parecida: Q914153


ID
2740657
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Secretário de Estado decidiu celebrar parceria com organizações da sociedade civil, não qualificadas como organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público, com o objetivo de realizar finalidades de interesse público e recíproco, sem repasse de recursos financeiros. Para isso, solicitou à sua assessoria que informasse o instrumento a ser utilizado.


Considerando a sistemática estabelecida pela Lei nº 13.019/14, assinale a opção que indica o instrumento indicado.

Alternativas
Comentários
  • lei 13019/14

    art 2

    VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;    

  • O Secretário de Estado decidiu celebrar parceria com organizações da sociedade civil, não qualificadas como organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público, com o objetivo de realizar finalidades de interesse público e recíproco, sem repasse de recursos financeiros. Para isso, solicitou à sua assessoria que informasse o instrumento a ser utilizado.

     

    Lei 13.019/14: Normas gerais para as parcerias entre a admin. pública e as organização da sociedade civil (OSC) 

    - regime de mútua cooperação 

    - finalidades de interesse público e recíproco 

    - execução de trabalho ou projetos inseridos noss termos de colaboração, termos de fomento e acordo de cooperação. 

     

    - Parcerias entre as instituições privadas sem fins lucrativos e o Poder Público deverão ser formalizadas: 

     

    a) Quando houver repasse de R$ - se requer chamamento público 

    - Termo de Colaboração: realização de atividades de interesse público proposta pela Admin. Pública. (artigo 16) 

    - Termo de Fomento: realização de atividades de interesse público proposta pela OSC (artigo 17) 

     

    b) Quando não houver repasse R$ 

    - Acordo de Cooperação: não se requer chamamento público (gabarito Letra A)

    ______________________________________________________________________________________________________

     d)Contrato de gestão = Organização Social (OS) 

     e)Termo de parceria = OSCIP 

     

    Fonte: Revisaço, Direito Administrativo, editora Juspodivm, 2017, 3º edição

  • Organizações da sociedade civil (OSC) => Acordo de cooperação, termo de cooperação e termo de fomento.

     

    Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP )=> Termo de Parceria

     

    Serviço social autônomo => autorização legislativa

     

    Entidade de apoio => convênio

     

    Organizações sociais (OS)=> contrato de gestão

  • GABARITO "A"

    Acordo de Cooperação: instrumento jurídico a ser firmado para execução de serviço ou produto de interesse público proposto pela administração pública sem repasse de recursos financeiros. (Art. 2º - VIII – da Lei 13.019/14).

    Decreto 8.726 de 27 de abril de 2016

    Art. 2º item “II” - acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso financeiro.

    Seção II Do acordo de cooperação

    Art. 5º O acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

    § 1º O acordo de cooperação poderá ser proposto pela administração pública federal ou pela organização da sociedade civil.

    § 2º O acordo de cooperação será firmado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal, permitida a delegação.

    § 3º O acordo de cooperação poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público, hipótese que prescinde de prévia análise jurídica.

    https://ligasolidaria.org.br/site/wp-content/uploads/2017/10/2017-10-14-Guia-LEI-13.019-14-Publicar-OAB.pdf

  • Parcerias OSC:  

    Termo de colaboração : proposta de parceria é feita PELA ADM PÚBLICA e envolve TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.

    Termo de Fomento: proposta de parceira é feita PELA OSC e envolve TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.

    Acordo de Cooperação: NÃO envolve transferência de recursos financeiros.

     

     

  • Lei 13.019/2014 Art. 2VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros


ID
2740660
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração Pública divulgou edital de licitação, na modalidade de pregão, no qual pretendia adquirir componentes eletrônicos de alta tecnologia, a serem confeccionados consoante as especificidades indicadas no edital. Para evitar a participação de sociedades empresárias que não preenchessem os requisitos exigidos, foi estatuído que a habilitação dos pretendentes iria anteceder à sessão de entrega dos envelopes contendo as propostas.


À luz da sistemática estatuída pela Lei nº 10.520/02, assinale a opção que indica a irregularidade da narrativa acima.

Alternativas
Comentários
  • Segundo a lei do pregão, há inversão do normal nas licitações: primeiro ocorre a abertura das propostas, depois a verificação da habilitação. Não há previsão na lei de "desinversão"; some-se a isso a vedação à inovação no processo licitatório (art. 22 da lei 8666), e temos a primeira irregularidade.

     

    Além disso, a modalidade pregão é destinada à aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos na lei do pregão:

     

    Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

     

    Componentes eletrônicos de alta tecnologia, segundo a banca, não se enquadram no conceito de bem comum, embora haja muita discussão na doutrina sobre o que pode ser considerado bem comum. Há autores que afirmam que 'comum' não se confunde com 'simples' ou 'não complexo'.

     

    Bons estudos. =)

  • a aquisição de bens eletrônicos e serviços de informática é a partir de melhor técnica + melhor preço, pregão já não se enquadraria aí

  •  a)A modalidade licitação é incompatível com o objeto indicado e a habilitação deve ser posterior à fase competitiva. 

    VERDADEIRO

     

     b)O pregão não é uma modalidade específica de licitação mas uma forma de apresentação da concorrência.  

    FALSO

    O pregão é a sexta modalidade de licitação, sendo instituída pela Lei n.º 10.520/2002 e regulamentado pelo Governo Federal pelos Decretos no 3.555/2000 e 5.450/2005.

     

     c)Os envelopes contendo as propostas não devem ser entregues em sessão, mas pelo correio. 

    FALSO

    Art. 2o O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.

     

     d)A modalidade de licitação é incompatível com o objeto indicado. 

    FALSO

    Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei 

     

     e)A habilitação deve ser sempre posterior à fase competitiva do pregão.  

    FALSO

    § 3o No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 

     

  • PREGÃO: somente para aquisição de bens e serviços comuns (portanto, componentes eletrônicos de alta tecnologia não se enquadra). 

    No pregão, as fazes são invertidas, primeiro a análise das propostas e depois a habilitação.

    portanto - alternativa A. 

     

     

  • Gabarito: "A"

     

     a) A modalidade licitação é incompatível com o objeto indicado e a habilitação deve ser posterior à fase competitiva. 

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação dos arts. 1º, p.ú e 4º, XII, da Lei 10.520: 

    "Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

     

    "Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

    XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;"

     

     b) O pregão não é uma modalidade específica de licitação mas uma forma de apresentação da concorrência.  

    Errado. É modalidade sim, no entanto, sua previsão não está na Lei 8.666 e sim na 10.520.

     

     c) Os envelopes contendo as propostas não devem ser entregues em sessão, mas pelo correio. 

    Errado. Aplicação do art. 4º, VI, da Lei 10.520: ""Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;"

     

     d) A modalidade de licitação é incompatível com o objeto indicado. 

    Errado. A afirmativa está incompleta, pois além de estar errada em razão da modalidade, também está errado pelo fato de a habilitação ser posterior à fase competitiva. 

     

     e) A habilitação deve ser sempre posterior à fase competitiva do pregão.  

    Errado. A afirmativa está incompleta, pois além de estar errada pelo fato de a habilitação ser posterior à fase competitiva, tb está em razão da modalidade. "A característica fundamental do procedimento do pregão é a inversão nas fases naturais da licitação. Isso porque, (...), o julgamento das propostas antecede a habilitação dos licitantes. Essa inversão relaciona-se com o objetivo essencial do pregão: propiciar economia de tempo e de dinheiro para o Poder Público. Assim, após a fase dos lances verbais descrescentes, analisa-se a documentação somente de quem ofertou menor lance, devolvendo-se, fechadfos, os envelopes com documentos de habilitação dos demais licitantes."

     

    (MAZZA, 2015)

  • Acredito que caberia anulação, visto que a D e a E também estão corretas.

     

    #IndicandoParaComentário

  • Letra D, art. 4º, XII: Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à  abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

    XIII - A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira.

  • Perguntam A irregularidade e cobram duas na letra a). Parabens FGV

  • Que questão sem pé nem cabeça!! Colocaram um asno na elaboração das provas da FGV!!!!!

  • Esses componentes de alta tecnologia, a banca presumiu que fossem "bens de informática não comuns" e consequentemente a licitação deveria ser do tipo técnica e preço e não menor preço (tipo obrigatório no pregão). 

  • A alternativa A está certa:  "A modalidade licitação é incompatível com o objeto indicado (o pregão é destinado à aquisição de bens e serviços comuns) e a habilitação (para a modalidade pregão) deve ser posterior à fase competitiva. 

    "Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

    XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;"

  • "a modalidade DE licitação..."

  • Concorrência                         Pregão

    - habilita                                - julga e classifica

    - julga e classifica                 - habilita

    - homologa                           - adjudica

    - adjudica                             - homologa

                                                 - usada para bens e serviços comuns

     

  • Que bizarro

     

    Se a alternativa (a) é o gabarito, então nada impede que a alternativa (e) também seja

  • Suponho que não há erros na questão. É apenas uma questão escorregadia.

    Erro 1- nao cabe pregão em detrimento do tipo de licitação, que neste caso é melhor preço + melhor técnica, e acaba não sendo compatível com a modalidade pregão.

    Erro 2- no pregão há a inversão da ordem das fases.

     

  • Contribuindo...

    -Na licitação modalidade Pregão: A Habilitação ocorre depois da Classificação, e a Homologação ocorre depois da Adjudicação;  HCHA

    -Na licitação modalidade Comum: A Classificação ocorre depois da Habilitação, e a Adjudicação ocorre depois da Homologação; CHAH

  • Confesso que tenho dificuldade em questões de pregão em razão de não saber identificar quando o serviço ou o bem objeto da licitação é ou não comum...

  • O pregão é uma modalidade de licitação usada para aquisição de bens e serviços comuns. Diferente das demais modalidades, a verificação dos requisitos de habilitação ocorre após o julgamento das propostas (há inversão de fases) para ganho de agilidade e eficiência. Aqui também vem primeiro a adjudicação e depois a homologação (diferente das demais modalidades). Sendo assim:

    a) C. A questão diz componentes de alta tecnologia, logo não é um bem comum, mas sim específico. 

    b) E. O pregão é uma modalidade de licitação sim. Outras modalidades são: 1 - Concorrência, 2 - Leilão, 3 - Concurso, 4 - Tomada de Preços, 5 - Convite, 6 - Consulta, 7 - Pregão.

    c) E. Os envelopes são entregues e abertos em sessão pública assim como as demais modalidades.

    d) E. A questão está correta. Ele está procurando a assertiva incorreta (que apresenta irregularidade).

    e) E. A questão está correta. Ele está procurando a assertiva incorreta (que apresenta irregularidade).

  • Raquel, descobrir se o bem é comum ou não, realmente é muito chato, porém nesse caso a FGV deu uma colher de chá ao utilizar seguinte termo "componentes eletrônicos de alta tecnologia".

     

  • questão que podia ser anulada, se A é razão de irregularidade D e E também são. nas alternativas deveria ter sido colocado alguma expressão do tipo "exclusivamente". ai sim somente a A estaria certa.

     

  • GABARITO: A

     

    Questão: A Administração Pública divulgou edital de licitação, na modalidade de pregão, no qual pretendia adquirir componentes eletrônicos de alta tecnologia, a serem confeccionados consoante as especificidades indicadas no edital. Para evitar a participação de sociedades empresárias que não preenchessem os requisitos exigidos, foi estatuído que a habilitação dos pretendentes iria anteceder à sessão de entrega dos envelopes contendo as propostas. À luz da sistemática estatuída pela Lei nº 10.520/02, assinale a opção que indica a irregularidade da narrativa acima. 

     

    A  questão apresenta DUAS IRREGULARIDADES

     

    PREGÃO: comPRas de bens e serviços comuns. Critério: menor PREço.

     

    Bens ou serviços COMUNS: Comum é aquilo que posso especificar e que tem valor de mercado. Ou seja, é algo que eu acho vendendo em qualquer esquina! Inclusive produtos de informática!  Eu posso até comprar por pregão, mas não posso exigir a qualidade! Pois no PREGÃO eu quero o MENOR PREÇO. 

     Ex: não adianta querer um papel higiênico folha dupla, branco, perfumado e neve e abrir Pregão, pois vai aparecer a folha de jornal cinza e meia folha kkkkkkkk. Não dá para exigir qualidade, nem técnica. Ganha quem tem menor preço!

     

    A questão pede um componente eletrônico de ALTA TECNOLOGIA. Tem que ser o melhor! E não o menor preço! Então NÃO é pregão! ( PRIMEIRA IRREGULARIDADE)

    Referente aos produtos de informática, ANTIGAMENTE a Administração não queria que você comprasse o menor preço. A lei exigia a melhor técnica. Hoje é possível comprar produtos de informática em qualquer esquina por Pregão ( produto comum). Agora quando se busca QUALIDADE é diferente...é algo específico.

     

    PROCEDIMENTO DO PREGÃO:

    São duas fases:

    1) PREÇO: PRIMEIRO analiso o preço. Depois que vejo o vencedor do preço, olho a documentação necessária.
    2) HABILITAÇÃO: verificação dos documentos.

     

    SEGUNDA IRREGULARIDADE da questão, pois a questão fala: foi estatuído que a habilitação dos pretendentes iria anteceder à sessão de entrega dos envelopes contendo as propostas.

     

  • Essas bancas não tem mais criatividade para elaborar questões que realmente examinem o candidato e, portanto, fazem questões como estas contendo mais de uma assertiva como gabarito. Elegem uma como se as outras estivessem erradas.  Bobeira.

  • Gabarito Letra A

     

    Lei 8666°

    Art. 45.§ 4o Para os bens e serviços de informática considerados comuns”, como impressoras, cartuchos, laptops, estabilizadores etc., utiliza-se o pregão, pelo tipo de licitação menor preço. O tipo técnica e preço, portanto, é empregado apenas na contratação de bens e serviços de informática “não comuns” (ex: servidores, desenvolvimento de sistemas etc.).

     

     

    *pregão não está na lei 8666 está inserido na lei 10520/02.

    – “pregão será adotado para aquisição de bens e serviços comuns.” O padrão de desempenho e qualidade possa ser definido por meios objetivos de especificações usuais de mercado.

    – ele não  terá valor estipulado  para essa modalidade o que irá ser cobrado apenas à natureza do objeto.

    – critério de licitação será sempre o menor preço sobre os licitantes.

    – tem duas formas de realização de edital, pregão eletrônico e pregão presencial.

    -  utilização do pregão para a união é obrigatório “preferencialmente eletrônico”. Salvo nos casos comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente. Já  para estados, DF e municípios é facultativos,

    –  é uma modalidade que tornou célere os trabalhos administrativos na condução dos processos licitatórios que devem anteceder o procedimento de aquisições e contratações na gestão pública.       

     

     

    Com isso observa-se que há vários erros e que remetem a alternativa A                                                                                                                 

  • Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

     

    Gabarito: A

    #segueofluxoooooo
     

  • Pregão: CHAH

     

    Classificação

    Habilitação

    Adjudicação

    Homologação

  • Uma coisa que eu não entendi: se a primeira irregularidade é devido aos componentes eletrônicos de alta tecnologia não serem compatíveis com a modalidade pregão, como é que a ordem das coisas têm que obedecer à lei do pregão?? O.o

  • Acho que na A tinha que colocar tipo de licitação incompatível, porque Modalidade e Tipo são diferentes.
    Modalidade - Concorrência, convite, tomades de preços 
    Tipos de licitação- Menor preço, técnica e preço

  • Por que alternativa D estaria incorreta? É exatamento o mesmo da A (que tem mais informação).

  • Nas outras modalidades de licitação temos as fases HJ ? HÁ! (sei lá, imagine alguém indagando uma licitação que pediram p ele fazer hoje rsrs)

     

    - Habilitação

    - Julgamento

    - Homologação

    - Adjudicação

     

    Em se tratando do Pregão todas essas modalidades são invertidas o que corrobora com o dito no item A) A modalidade licitação é incompatível com o objeto indicado e a habilitação deve ser posterior à fase competitiva. 

     

    Bons estudos

  • O tipo de licitação que o enunciado trata é  CONCURSO e a  habilitação deve ser posterior à fase competitiva. 

    Art. 22 § 4º Concurso modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    Como vimos acima, concurso é uma modalidade de licitação destinada à escolha de trabalhos que exijam uma criação intelectual como trabalhos técnicos, científicos, artístico e projetos arquitetônicos.

    Bons Estudos !

  • Peterson kafer, a letra D não pode ser considerada correta ou a mesma coisa que a Letra A, porque ela está incompleta.

    Considerar a letra D como correta é o mesmo que dizer que na modalidade Concurso, a fase de habilitação antecede à fase competitiva, pois a alternativa considera apenas como incompatível a modalidade informada na narrativa, que seria o Pregão.

     

    Logo, a alternativa A é a correta: A modalidade compatível com o enunciado é Concurso e a fase de habilitação é posterior à fase competitiva.

  • Ele quer a alternativa mais completa e que se basseia no texto acima. 

     A questão diz: assinale a alternativa que indica a irregularidade da narrativa acima. Deveria

    ser: que indica as irregularidades, mesmo por que são duas.

  • Quanto às licitações, no que concerne ao pregão, de acordo com as disposições da Lei 10.520/02:

    Extrai-se do enunciado as seguintes informações: 
    - componentes eletrônicos de alta tecnologia.

    - habilitação anterior à classificação das propostas.

    Assim, analisando as alternativas:

    a) CORRETA. O pregão só pode ser empregado para a aquisição de bens e serviços comuns (art. 1º), sendo adotado o critério do menor preço (art. 4º, X). No caso em questão, precisa-se de componentes eletrônicos de alta tecnologia, incompatível com esta modalidade que utiliza a técnica de menor preço. Nesta modalidade também há inversão de fases, a habilitação ocorre posteriormente à fase da classificação das propostas. Lembrando que, nas modalidades previstas na Lei 8666/93, a ordem das fases é a seguinte: publicação do edital - habilitação - julgamento/classificação - homologação - adjudicação. No pregão, a ordem consiste na publicação do edital - julgamento/classificação - habilitação - homologação - adjudicação.

    b) INCORRETA. O pregão é uma modalidade de licitação, não está prevista na Lei de licitações (8.666/1993), mas sim especificamente na Lei 10520/02.

    c) INCORRETA. O recebimento das propostas só pode ocorrer por meio de sessão pública.
    Art. 4º - VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

    d) INCORRETA. Está incompleta. Se afirma que somente a modalidade de licitação é incompatível, entende-se que a habilitação anterior à classificação das propostas está correta, o que não é verdade, esta inversão das fases só ocorre no pregão, se o pregão não é a modalidade correta, a inversão de fases também não.

    e) INCORRETA. Está incompleta. Se afirma que a habilitação deve ser posterior à classificação, entende-se que a modalidade a ser utilizada é o pregão, pois é nesta modalidade que ocorre a inversão de fases, o que não é verdade.

    Gabarito do professor: letra A.
  • Muita gente viajando na maionese aqui tentando justificar a banca em uma questão errada mal elaborada.

  • depois de muito pensar....percebe-se que a letra D e E estão incompletas pq só colocam 1 erro cada uma,.   já a letra A informa os 2 erros .

  • A questão pede a irregularidade de acordo com a Lei nº 10.520/02 -


    Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.


    (A modalidade de licitação está errada)



    Para bens e serviços de informática de alta tecnologia, aplica-se a LEI Nº 8.666/93


    § 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal(...)



    Voltando a Lei nº 10.520/02 -


    Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

    XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;


    (A ordem das fases de licitação está errada)




    Bons estudos

  • BIZU que eu peguei aqui no QC.

     

    Pregão vai no CHÃO, Pregão vai no CHÃO, Pregão vai no CHÃO, CHÃO, CHÃO, CHÃO, CHÃO

    (Classificação, Habilitação, Adjudicação, Homoligação)

     

    Lei 8.666 HCHA (Agacha)

     

    (Habilitação, Classificação, Homologação, Adjudicação)

     

    AVANTEEEE!!!

  • Que questão esquisita...

    Se o emprego da modalidade pregão está errado, a habilitação deve ser anterior à fase competitiva!

    Marquei letra D pois, se simplesmente corrigir a parte do pregão, todo o resto fica correto. Logo, só teria 1 irregularidade.

  • Quando a questão descreve que o componentes eletrônicos de alta tecnologia, a serem confeccionados consoante as especificidades indicadas no edital. pode sim utilizar a modalidade Pregão para tal.

    alta tecnologia não quer dizer que não possa ser usado esta modalidade. se fosse assim, para compra de computadores ou outros equipamento eletrônico não se usaria a modalidade de pregão para tal.

    Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital

    Faça uma pesquisa e veja como são, em sua maioria, as equisão de computadores nos estados e municípios.

    Agora vai me dizer que computador não é uma alta tecnologia... me poupe.

    a alternativa correta é a letra E.

    pois no pregão primeiro tem se a fase de lance e posteriormente a fase de habilitação.

  • Pegadinha... Mas a alternativa A está correta pois foi especificado objetivamente no edital apesar de produtos eletrônicos de alta tecnologia causar estranheza nessa modalidade... enfim... FGV sendo Frustração Getúlio Vargas.

  • A alternativa A é uma junção das alternativas D e E, por isso, elimina estas.


ID
2740663
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinado edital de licitação, elaborado com base no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), dispôs que seria observado, na execução indireta de obras de engenharia, o regime de contratação integrada.


Considerando a sistemática prevista na Lei nº 12.462/11, o referido regime de contratação

Alternativas
Comentários
  • GAB- B)

     

  • Lei 12462/11

    Art. 9..

    § 1o A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

  • Art. 9o  Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições:          

    I - inovação tecnológica ou técnica;           

    II - possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou           

    III - possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.         

     

    § 1o A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

     

  • 1.    Lei de Licitações x Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

     

    >>>    Lei de Licitações - Quem participa do projeto básico ou executivo, NÃO pode participar do projeto executivo. Veja: Lei 8.666/93: Art. 9o  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

     

    >>>    RDC – Já no RDC é possível que o contratado cumpra todas as fases para a entrega do objeto. Veja: Art. 9o  Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDCpoderá ser utilizada a contratação integrada.  A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

  • No regime de execução indireta existem diversos tipos:
    1 - Empreitada por preço unitário.
    2 - Empreitada por preço global.
    3 - Contratação por tarefa.
    4 - Empreitada integral.

    5 - Contratação integral. Aqui executa obra e também elabora o projeto executivo e o projeto básico.
    GABARITO: B

  • O que é essa "execução indireta/direta"?

    Alguém me dá uma luz. =D

  • Execução direta = a própria prefeitura executa a obra ou serviço;

    Execução indireta = a prefeitura contrata terceiros para executar a obra ou serviço. 

  • podem me dar uma luz por favor! Como a questão fala de execução indireta (terceiro) o gabarito é letra B. Mas e se a questão falasse de execução direta (a própria adm pública) qual seria a resposta? Visto que o rdc tira a obrigação que existia na 8.666, de que qualquer obra ou serviço de engenharia viesse precedida de uma projeto básico

  • A chamada contratação integrada consiste em situação na qual um único ajuste compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré aprovação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. 

     

     

  • A D eliminou a E

  • GAB B

     

    CONTRATAÇÃO INTEGRADA PODE:

     

    ✦ ELABORAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO

    ✦ A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

    ✦ A MONTAGEM, A REALIZAÇÃO DE TESTES

    ✦ A PRE - OPERAÇÃO E TODAS AS DEMAIS OPERAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES P/ A ENTREGA FINAL DO OBJETO.

     

     

    EMPREITADA INTEGRAL É VEDADA:

     

     ✦ A PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ELABORAR O PROJETO BÁSICO OU EXECUTIVO.

  • A Lei 12.462/11 admite a chamada contratação integrada, que consiste em situação na qual um único ajuste compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

    Gabarito do Professor: B

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 594.

    -------------------------------------

    LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (Lei 12.462/11)


    Art. 9º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições:         (Redação dada pela Lei nº 12.980, de 2014)

    I - inovação tecnológica ou técnica;         (Incluído pela Lei nº 12.980, de 2014)

    II - possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou         (Incluído pela Lei nº 12.980, de 2014)

    III - possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.         (Incluído pela Lei nº 12.980, de 2014)

    § 1º A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
  • o que é a contratação INTEGRADA no regime do RDC.

                         

    Contratação integrada ou turn key é aquela em que o Estado, utilizando-se da expertise do particular, apenas liga a chave, ou seja, ele já executa o contrato, pois o projeto básico é feito pela contratada.

     

    Dito de outra forma: no projeto básico há o orçamento detalhado da obra. Entretanto, no regime de contratação integrada, não há projeto básico aprovado pela autoridade competente. Logo, no regime integrado não há orçamento detalhado.

    O QUE APRENDI com os comentários dos coleguinhas QC: INTEGRADA NÃO É INTEGRAL. E SEMPRE VÃO COLOCAR AS DUAS PARA CONFUNDIR!

     A modalidade do RDC que permite a contratação sem projeto básico, somente com um "anteprojeto de engenharia" (art. 9º, §2º, I, RDC) é a CONTRATAÇÃO INTEGRADA. Isso está no art. 9º, §1º, RDC

    ###

    Regime de empreitada integral exige projeto básico sim

     

    ASSIM: EM RESUMO

    CONTRATAÇÃO INTEGRADA (MNEMÔNICO: INTEGRA TUDO): POR ISSO É SEM PROJETO BASICO e SEM ORÇAMENTO DETALHADO

    AQUI A ADM PUBLICA SÓ FORNECE O ANTEPROJETO DE ENGENHARIA... O RESTANTE (TUDO: PROJETO BASICO, PROJETO EXECUTIVO e ORCAMENTO DETALHADO) FICAM A CARGO DO LICITANTE.

    X

    REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL: COM PROJETO BASICO (+) PROJETO EXECUTIVO

    É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.

     

    Q934184: O regime de empreitada integral procura ampliar a eficiência das contratações públicas, uma vez que o vencedor da licitação será o responsável por todas as fases da obra ou do serviço contratado, incluindo-se o projeto básico.

    GABARITO: ERRADO

    A afirmativa está errada: tanto na parte em que atribui ao vencedor da licitação a responsabilidade pelo projeto básico. Salienta-se que o autor do projeto básico não pode participar da licitação, com base no artigo 6º, VIII, e), combinado com o artigo 9º, I, da Lei nº 8.666 de 1993;

    Quanto na parte que diz que, na empreitada integral, o projeto básico ficaria na responsabilidade do vencedor da licitação

    PROJETO BÁSICO É ANTESSSS DA LICITAÇÃO OCORRER.

    IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos...É UMA FASE INTERNA.

  • Nos termos do art. 9º, §1º, da Lei nº 12.462/11:

    Art. 9º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições:     (Redação dada pela Lei nº 12.980, de 2014)

    I - inovação tecnológica ou técnica;     (Incluído pela Lei nº 12.980, de 2014)

    II - possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou     (Incluído pela Lei nº 12.980, de 2014)

    III - possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.     (Incluído pela Lei nº 12.980, de 2014)

    § 1º A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

  • Atualizando e complementando conforme a NLLC (Lei 14.133/21)

    Contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

    Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos


ID
2740666
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A sociedade empresária XK pretendia participar de licitação destinada ao fornecimento de serviços à Administração Pública. Ao analisar a minuta de contrato anexada ao ato convocatório, constatou a possibilidade de rescisão do contrato, ressalvadas certas exceções, caso haja atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública.


Segundo a sistemática da Lei nº 8.666/93, assinale a opção que indica o motivo que permite a rescisão do contrato administrativo.

Alternativas
Comentários
  • Fato do príncipe: medida governamental não relacionada diretamente ao contrato administrativo, mas que repercute indiretamente nele. Exemplo: medida do Governo que dificulta a importação de matéria prima “x”, necessária à execução do contrato.

     

    Fato da Administração: é o ato da Administração que impede a regular execução do contrato. Exemplo: Interrupção prolongada e imotivada de pagamentos devidos ao contratado ou a não liberação da área ou local necessário à execução do contrato. Pode-se dizer também que o “Fato da Administração” é uma medida governamental diretamente relacionada ao contrato específico.

     

    A questão trata especificamente do fato da administração, ao constar que o contratado pode rescindir o contrado caso não haja pagamento por mais de 90 dias.

  • FATO DA ADMINISTRAÇÃO - é a ação ou omissão do Poder Publico contratante que atinge diretamente o contrato, inviabilizando ou retardando seu cumprimento ou tornando-o exageradamente oneroso. 

    ALTERAÇÃO UNILATERAL - o contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente, desde que com justificativas plausíveis da Administração para adequar este ao interesse público, tal prerrogativa está prevista no inciso I do art. 58 da Lei nº 8.666/93.

    FATO DO PRÍNCIPE - corre quando determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, o atinge de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível.

  • Fato da administração:é toda AÇÃO ou OMISSÃO do Poder Público que, incindindo DIRETA e ESPECIFICAMENTE sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução. 

    Fato do príncipe: é toda determinação estatal GERAL, IMPREVISTA e IMPREVISÍVEL, positiva ou negativa, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo. Pode advir de lei, regulamento ou outro ato geral do Poder Público que atinja o contrato. 

    Aléa ordinária: é o risco normal do empreendimento, previsível, por ele responde o particular. 

    Aléa econômica: corresponde a cicrunstâncias externas ao contrato, imprevisíveis, excepcionais, inevitáveis que causam grande desequilíbrio no contrato, dando lugar a aplicação da teoria da imprevisão e autoriza a revisão do contrato.

    Alteração unilateral do contrato administrativo para atendimento de interesse público: por ela responde a Administração, incubindo-lhe a obrigação de restabelecer o equilíbrio rompido. 

    No caso desta questão, a omissão do Poder Público foi caracterizada pelo não pagamento no prazo de 90 dias, poranto, trata-se de fato da administração.

     

    Olhe sempre para a frente, mantenha o olhar fixo no que está adiante de você.
    Veja bem por onde anda, e os seus passos serão seguros. Provérbios 4:25,26

  • Fato do Príncipe acarreta o quê? Alguém sabe? Porque nas minhas anotações, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, está que gera recisão ou revisão. 

  • Não pagamento90 dias;

    Suspensão da execução120 dias.

  • FATO DA ADMINISTRAÇÃO

     - é uma das causas que impossibilitam o cumprimento do contrato administrativo pelo contratado.

    - toda ação ou omissão do Poder Público, especificamente relacionada ao contrato, que impede ou retarda sua execução.

    Conseqüentemente, a sua incidência pode ensejar a rescisão judicial ou amigável do contrato, ou ainda, a paralisação da execução contratual, até que a situação seja normalizada.

    São hipóteses de Fato da Administração, as previstas no art. 78, incisos XIV, XV, e XVI, da lei 8666/93, como a suspensão da execução do contrato, por ordem da Administração, por mais de 120 dias; o atraso no pagamento, pelo Poder Público, por mais de 90 dias e a não liberação, pela Administração, de área, local ou objeto para execução de obra ou serviço.

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/211388/em-que-consiste-o-fato-da-administracao-e-quais-as-suas-consequencias-ariane-fucci-wady

    ____________________________________________________________________________

    No Direito Administrativo, então, a ocorrência do chamado “fato do príncipe” pode ensejar alteração do contrato administrativo, ou mesmo sua rescisão.

    fonte: https://jus.com.br/artigos/35447/fato-do-principe

     

    Motivo que permite a rescisão do contrato administrativo: 

     a)Fato da Administração. 

     b) Alteração unilateral. 

     c) Fato do príncipe. 

     d) Álea econômica. 

     e) Álea ordinária.  

  • Janderson Marques, o fato do príncipe também pode acarretar rescisão do contrato, bem como sua alteração se isso for possível. Porém, a questão pediu: "rescisão do contrato caso haja atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública" - que é uma hipótese de fato da administração.

  • ALT. "A"

     

    A única álea que a Administração não se responsabiliza é a álea ordinária (riscos de mercado que todo empresário corre).

     

    No que se refere à álea extraordinária (álea administrativa e econômica) a Administração sempre deve se responsabilizar [fato do príncipe, fato da administração, teoria da imprevisão (caso fortuito, força maior)].

     

    O caso da questão é o fato da administração, em que a conduta por parte do ente delegante afeta diretamente o contrato. 

     

    Bons estudos. 

  • Lei  n° 8.666/93: Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

  • letra a

    FATO DO PRÍNCIPE

    Medida de ordem geral, praticada pela autoridade máxima da Administração Pública,  não relacionada diretamente com os contratos, mas que neles repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. 

    ato geral da autoridade máxima que afeta indiretamente todos os contratos (Art. 65, II, d)

     

    FATO DA ADMINISTRAÇÃO

    Ação ou omissão da Administração cometida pela unidade administrativa contratante que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede a sua execução. É falta contratual cometida pela própria autoridade contratante que atinge um contrato especificadamente. 

    Ato especial da autoridade contratante que afeta diretamente o contrato (Art. 78, XII a XVI)

     

     mnemônico FARAÓ

    Lei 8666/93 Art. 58

    F – iscalizar os contratos

    A – plicar sanções (motivadamente pela inexecução total ou parcial do ajuste)

    R – escindir unilateralmente

    A – lterar (para melhorar adequação às finalidades de interesse público, respeitos os direitos do contratado)

    O – cupar bens (nos casos de serviços essenciais – bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato)

  • Nos contratos administrativos,a teoria da imprevisão consiste no reconhecimento de que eventos novosimprevistos imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis, refletindo sobre a economia ou a execução do contrato, assim autorizando sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes.

     

    teoria da imprevisão(gênero) pode ser apresentada segundo os seguintes desdobramentos(espécies):

     

    a) Caso Fortuito e Força Maior: são eventos que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, criam para o contratado impossibilidade intransponível de execução normal do contrato. Caso fortuito é o evento da natureza (tempestade, inundação, etc.) que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado impossibilidade de regular execução do contrato. Força maior é o evento humano (uma greve que paralise os transportes ou a fabricação de certo produto indispensável, etc.) que impossibilita o contratado da regular execução do contrato.

     

    b) Fato do Príncipe: Ocorre quando determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, o atinge de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível. A administração que desequilibra o contrato, mas não como parte, e sim atuando fora do contrato.

    Como exemplo, podemos imaginar a seguinte situação: a empresa X é contratada por uma Prefeitura para fornecer merenda escolar a um preço Y. Um novo tributo é criado e aplicado sobre o arroz, aumentando consideravelmente seu preço e causando desequilíbrio no contrato.Outro exemplo: União triplica a alíquota de um imposto que incide sobre produtos de limpeza, atingindo o contrato de limpeza de uma universidade pública; ou então cria uma lei que dá isenção de pedágio pra motos, o que desequilibra o contrato com uma concessionária que atua sobre uma estrada ou  no caso de uma empresa contratada para fornecer certo produto importado a um hospital e, por razões sanitárias, o produto tem sua importação proibida, tornando a execução do contrato legalmente impossível).

     

    c) Fato da Administração: É toda ação ou omissão do Poder Público que incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução,ou seja,é quando a própria administração desequilibra a relação contratual, enquanto parte do contrato. Normalmente ocorre quando administração desequilibra o contrato por inadimplência .Exemplos dentro da lei 8.666: 

     

    art.78,XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, 

    art.78,XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes(...)

    art. 78,XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; (...)

     

  • A-Fato da Administração(O particular pode alegar a exceção do contrato não cumprido).

    Obs:Lembrando que a exceção do contrato não cumprido tem vedação absoluta nas concessões, logo, o particular somente consegue rescindir o contrato judicialmente.Raciocinando juridicamente, essa vedação tem como fundamento  o princípio da continuidade do serviço público.

  • Acho que a questão não está bem formulada, dando margem a questionamentos do tipo " a rescisão é possível se por ação judicial ".

    Seria o caso de recurso? o que vc´s acham?

     

  • ALTERAÇÕES

    -Alteração unilateral do contrato: para melhor adequação às finalidades de interesse público. Administração deve restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. 

    -Fato do príncipe (indireto): medidas de ordem geral, não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. Ex. tributo que incida sobre matérias-primas necessárias ao cumprimento do contrato ou medida de ordem geral que dificulte a importação de matérias-primas = ato como autoridade pública

    FATO DO PR-ÍN-CIPE - in-direto

    -determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo 

    -atinge o contrato de forma indireta

    -torna a execução demasiadamente onerosa ou impossível. 

    exemplo:

    a empresa X é contratada por uma Prefeitura para fornecer merenda escolar a um preço Y. Um novo tributo é criado e aplicado sobre o arroz, aumentando consideravelmente seu preço e causando desequilíbrio no contrato.

    exemplo:

    empresa contratada para fornecer certo produto importado a um hospital e, por razões sanitárias, o produto tem sua importação proibida, tornando a execução do contrato legalmente impossível.

    Fato do Príncipe = factum principis, medida de ordem geral (atinge todas as pessoas) do estado, não como parte do contrato, mas no exercício de sua supremacia. 

    Ex.: Aumento da alíquota do imposto de importação; criação de novo tributo;

    Pessoal, fiquem atentos à alternativa "A", pois a FCC costuma adotar o entendimento da Maria Sylvia Zanella Di Pietro, segundo o qual  "No direito brasileiro, de regime federativo, a teoria do fato do príncipe somente se aplica se a autoridade responsável pelo fato do príncipe for da mesma esfera de governo em que se celebrou o contrato (União, Estados e Municípios); se for de outra esfera, aplica-se a teoria da imprevisão." Assim, se a alternativa tivesse informado se tratar de fato do príncipe estaria correta.

    Fonte: Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, pag. 363.

     

    -Fato da Administração: qualquer conduta ou comportamento da Administração que, como parte contratual, torne impossível a execução do contrato ou provoque seu desequilíbrio econômico diretamente. Ex. quando a Administração deixa de entregar o local da obra ou do serviço, ou não providencia as desapropriações necessárias = ato como contratante

    Fato da Administração = toda ação ou omissão do Poder Público como parte no contrato administrativo que incide direta e especificamente sobre o contrato e somente sobre ele. 

    Ex.: a não realização de desapropriação necessária para que uma obra possa ser executada. 

  • LETRA A CORRETA 

     

    FATO DA ADMINISTRAÇÃO é uma das causas que impossibilitam o cumprimento do contrato administrativo pelo contratado. Ele pode ser definido como toda ação ou omissão do Poder Público, especificamente relacionada ao contrato, que impede ou retarda sua execução.

  • Fato da Administração: dentro do contrato.

    Fato do príncipe: fora do contrato.

  •  

    LETRA A - 

    A questão não quer saber quais das opções autorizam a rescisão contratual.

    A questão quer saber qual tipo de fenômeno é o "atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública".

     

    Tem-se que o "atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública" é Fato da Administração

    Fato da Administração: é o ato da prórpia Administração que impede a regular execução do contrato.

     

     

     

  • Fato da Administração: O desequílibrio contratual é causado por uma atuação específica da Administração que incide sobre o contrato e impede a sua execução. O poder público atua no bojo da relação contratual, causando desequilíbrio na avença firmada. 

  • a) essa é a alternativa correta, pois o fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público, que incide direta e especificamente sobre o contrato, retardando ou impedindo a sua execução. Ocorre, por exemplo, quando a Administração deixa de entregar o local da obra ou serviço, não providencia as desapropriações necessárias, atrasa os pagamentos, ou pratica qualquer ato impeditivo dos trabalhos a serem desenvolvidos pela outra parte – CORRETA;

    b) a questão não se enquadra nas hipóteses para alteração unilateral pela Administração (inciso I, art. 65), quais sejam: (i) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; (ii) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei – ERRADA;

    c) a teoria do fato do príncipe consagra o direito de indenização a um particular em vista da prática de ato lícito e regular imputável ao Estado. Ademais, a determinação estatal deve ser geral, influenciando no contrato apenas de forma reflexa ou indireta (atraso do pagamento não se enquadra). Por exemplo, a elevação da carga tributária incidente sobre a execução da prestação devida pelo particular – ERRADA;

    d) sabemos que a álea econômica é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente oneroso para o contratado - ERRADA;

    e) diferente da álea econômica, na qual a situação deve caracterizar-se como imprevisível, inevitável e com impossibilidade total do cumprimento das obrigações nos termos iniciais, a álea ordinária ou álea normal trata dos fatos inerentes aos riscos de qualquer contrato – ERRADA.

    Gabarito: alternativa A.

    Fonte: Prof. Herbert Almeida

  • Causas de inexecução do Contrato Administrativo

    Teoria da Imprevisão: consiste no reconhecimento de eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis, refletindo sobre a economia ou a execução do contrato, assim autorizando sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes.

    Caso Fortuito: É um evento da natureza que impede a execução do contrato. Ex: um furacão.

    Força Maior: É um evento humano que impede a execução do contrato. Ex: uma greve.

    Fato do Príncipe: É uma determinação genérica do Estado que acaba afetando INDIRETAMENTE o contrato, inviabilizando a execução deste. Exemplo: aumento dos tributos que, devido aos altos valores para importação de matéria prima, leva à impossibilidade de executar o contrato. Perceba que a tributação não foi determinada para atingir algum contrato especificamente. É algo genérico, geral e aplicável a todos.

    Fato da Administração: É uma ação ou omissão da administração que afeta DIRETAMENTE o contrato, inviabilizando a execução deste. Por exemplo: a administração deixa de entregar o local onde deveria ser realizada certa construção. Perceba que não é um fato genérico. É algo que a administração fez e que afeta diretamente um contrato específico.

  • Gab A

    Art.78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

    (São hipóteses de 'fatos da administração' os incisos XIV, XV e XVI, art. 78, lei 8666/93)

  • A questão aborda os contratos administrativos e solicita que o candidato assinale a alternativa que indica um motivo que permite a rescisão do contrato administrativo. Vamos analisar cada uma das alternativas: 

    A) Fato da Administração - é toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução. O art. 78, XV, da Lei 8.666/93 prevê que constituiu motivo para rescisão do contrato "o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação".

    B) Alteração unilateral - é cláusula exorbitante presente nos contratos administrativos que confere à Administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado (art. 58, I, da Lei 8.666/93).

    C) Fato do príncipe - ato de autoridade, não diretamente relacionado com o contrato, mas que repercute indiretamente sobre ele; nesse caso, a Administração responde pelo restabelecimento do equilíbrio rompido.

    D) Álea econômica - corresponde a circunstâncias externas ao contrato, estranha à vontade das partes, imprevisíveis, excepcionais, inevitáveis, que causam desequilíbrio muito grande no contrato, dando lugar à aplicação da teoria da imprevisão; a Administração, em regra, responde pela recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

    E) Álea ordinária - está presente em qualquer tipo de negócio; é um risco que todo empresário corre, como resultado da própria flutuação do mercado; sendo previsível, por ele responde o particular. Há quem entenda que mesmo nesses casos a Administração responde, tendo em vista que nos contratos administrativos os riscos assumem maior relevância por causa do porte dos empreendimentos, o que torna mais difícil a adequada previsão dos gastos.

    Gabarito do Professor: A

    Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 308-325.
  • O atraso na liberação do local é um exemplo de Fato da Administração. 

    O fato da Administração difere do fato do príncipe. Enquanto o fato do príncipe é uma decorrência de um ato praticado pela autoridade, não como parte no contrato, mas como autoridade pública, que reflexamente repercute no contrato, o fato da Administração corresponde a um comportamento irregular do contratante governamental que, nessa qualidade, viola os direitos do contratos de modo a dificultar ou até mesmo impedir a execução do contrato. Assim, diz-se que o fato da Administração incide direta e especificamente sobre o contrato.

    Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o que caracteriza o fato da Administração é um comportamento irregular do Poder Público. Podemos citar como exemplos: quando a Administração não entrega o local das obras no prazo ajustado, não providencia as desapropriações necessárias ou retarda injustificadamente e por longo período o pagamento das prestações contratuais.

    Gabarito: A

  • Mas a questão pergunta o que os espectadores viram da tela, não o número de imagens.

    Ou seja, viram os 8 cachorros de cada cor + os dois cachorros reais.

    Resposta: 9 brancos e 9 pretos.

  • Mas a questão pergunta o que os espectadores viram da tela, não o número de imagens.

    Ou seja, viram os 8 cachorros de cada cor + os dois cachorros reais.

    Resposta: 9 brancos e 9 pretos.


ID
2740669
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinado instituição do Estado abriu concurso público para preenchimento de cargo em seu quadro de carreira. O edital registra que o candidato que reside no Estado organizador do certame há, pelo menos, dois anos e que comprove ser carente, terá direito à isenção da taxa de inscrição.


A exigência de residência no Estado organizador do concurso é

Alternativas
Comentários
  • Desde que haja previsão legal,não só estabelecida em edital....pois o edital é apenas um ato administrativo..
  • Gabarito :  

    E) Compatível com o princípio da isonomia material, ao estabelecer regra de proteção regional aos candidatos carentes do Estado organizador do certame.

  • Vou seguir o mesmo pensamento da nossa colega Ana Freitas, embora o gabarito seja a alternativa E,  acredito que uma questão com esse contexto seja passivel de anulação pois como ficariam os demais candidatos de baixa renda do território federal ? fiacriam excluídos do benefício da isenção? ao meu ver caracteriza-se uma clara lesão ao principio da isonomia, corrijam-me se eu estiver errado.

  • Toda informação existe. O examinador deve ter retirado essa resposta de algum lugar!

  • Poxa vida...............o QC deveria inserir aula de forma mais direta, direcionada para a questão. Tanto o PDF como o vídeo são muito extensos. o que ajuda mesmo são os comentários dos colegas. 

    Vale a dica QConcurso.com

  • Gente, a previsão está na Lei Estadual n° 7.858/16. Senão, vejamos:

     

    " (...)Art. 22. Será isento da taxa de inscrição o candidato que, residindo há 02 (dois) anos no Estado, comprovadamente, se enquadrar em uma das seguintes condições:

    I - Estar comprovadamente desempregado, há  pelo menos 1 (um) ano,  na data da inscrição;

    II - Comprovar está  inscrito em quaisquer dos projetos inseridos nos Programas de Assistência Social instituídos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, vigentes à  época  da inscrição;

    III - Comprovar ter doado sangue nos últimos 06 (seis) meses, através de comprovante emitido pela instituição  responsável pelo banco de sangue. (...)".

     

    Obs.: Podemos interpretar que estas previsões são  inconstitucionais, porém, para uma prova, é  mister que tenha algum julgado declarando essa inconstitucionalidade.

     

    Bons estudos!

  • Essa é uma prática comum em concursos estaduais e municipais. Acredito que não há inconstitucionalidade porque não se trata de uma restrição a participação no certame, mas apenas (mais uma) hipótese de isenção à taxa de inscrição, ou seja, é, ao menos em tese, uma forma de garantir isonomia a população carente daquela região específica, sem prejuízo de observância de legislação nacional que verse sobre o tema.

    É importante não confundir o caso em questão com a proibição de edital de licitação restringir a empresas de determinada região a possibilidade de participação no processo licitatório. Essa prática sim é vedada.

  • Olá Pessoal.

    Em apurada pesquisa nos calabouços de julgados recentes dos órgãos judiciários estaduais, pude encontrar dois precedentes, do TJ-SP, em que foram objetos duas Leis Municipais, uma do Município de Jandira-SP, e outra do Município de Santos, os quais registro: 

     

    ''É importante considerar, entretanto, que, ao mesmo tempo em que apresenta essa louvável intenção de aumentar a disputa, em atenção ao princípio da eficiência, essa mesma norma, por outro lado, restringe o benefício apenas às pessoas que residem no município de Jandira e, sob esse aspecto, ao contrário de atender o interesse público, acaba por violar não só o aludido princípio da eficiência (pela imposição de restrição injustificada às inscrições), mas também e principalmente o princípio da impessoalidade (por beneficiar apenas um grupo determinado de pessoas), o princípio da igualdade (por não conceder tratamento igual a pessoas nas mesmas condições econômicas) e o princípio da razoabilidade (por criar preferência em razão da origem e domicílio do interessado). Inconstitucionalidade manifesta. Ação procedente.''

     

    ''Assim, por um lado sabe-se que a concessão da isenção concedida é medida de inclusão orientada pelo princípio da igualdade, proporcionando acesso a cargos, funções e empregos públicos àqueles que não dispõem de recursos financeiros para o processo de disputa, sendo que esse fator de discriminação é aceito pelo ordenamento jurídico, calcado na solidariedade.. Ao selecionar apenas candidatos da cidade de Santos para ingressar nos quadros públicos da Municipalidade, o administrador deixou de buscar os melhores candidatos e, porque não dizer resultados, traduzidos por boa prestação de serviços, melhorando a relação custo/benefício da atividade da administração. A atuação eficiente da administração não é questão de conveniência ou oportunidade, mas, sim, uma obrigação do administrador”. Pelo exposto e em suma, julga-se procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “que residem no município de Jandira”, contida no artigo 1º da Lei nº 1.286, de 13 de novembro de 2001, do município de Jandira, bem como de seu parágrafo único.(Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20069117220158260000 SP 2006911-72.2015.8.26.0000)

     

    Reconheço que o examinador foi cruel, o tema está longe de ser pacífico, e não há jurisprudência firmada, pelo que pude notar, dos Tribunais Superiores. Aguardemos, por hora devemos saber que o Gabarito não é, a meu ver, esdrúxulo, sendo a ''jurisprudência'', no momento, da presente banca. 

     

    Bons Estudos. 

     

     

  • Jurisprudência em Teses 11 - Concurso Público II:

    13) É legítimo estabelecer no edital de concurso público critério de regionalização.

  • Essa não sabia, bom que se cair agora já sei o posicionamente da FGV!! 

  • O comentário da Izabela C. não condiz com a questão. Critério de regionalização não tem a ver com a diferença de tratamento dado aos inscritos no concurso, mas sim na escolha de local para qual irá concorrer à vaga.


    "Em se tratando de concurso público, doutrina e jurisprudência pátria consagraram o entendimento de que a Administração tem liberdade para a fixação dos critérios e normas previstas no edital, desde que sejam observados os preceitos da Carta Magna, mormente quanto à vedação da adoção de critérios discriminatórios. Na hipótese dos autos, não há qualquer ilegalidade cometida pela Administração ao oferecer no Edital 600 (seiscentas) vagas para o provimento do cargo de Auditor-Fiscal, com a previsão de concorrência por área de especialização e região fiscal, sendo certo que o candidato não tem direito a concorrer a vaga em região diversa daquela em que se inscreveu." (MS 5.095/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU 22.09.2003).

  • Bem, acho que quase todo estado tem uma lei com essa isenção... poucos sabem.

    Acho que a gratuidade da taxa de inscrição deveria ser para todos que se encontram sem trabalho formal ou renda fixa, visto que é uma forma de minimizar a desiguadade social.

     

    Mas, .... fazer o quê?! 

  • A luz da constituição a resposta correta e letra C
    A luz de uma lei minuscula e sem sentido que em breve ira morrer e sufocar-se a si mesma, letra E

  • Deixem de serem besta de criticar a questão! Aceitem, pois a palavra chave aí é "isonomia". ;) Então está certíssima, daí a o sentido de direito e justiça!

  • TÍTULO III
    Da Organização do Estado
    CAPÍTULO I
    DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  • quem acertou foi na cagada

  • Questão nada a ver! Não pode ter distinção regional!

  • Aff, questão inútil, vou desconsiderar que ela foi elaborada

  • Questão anulada pela banca.


ID
2740672
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Manuel de Souza, idoso e pobre, necessita de medicamento de uso continuado e controlado para se tratar de doença diagnostica por médico do SUS. A medicação não faz parte das Relações Nacional e Municipal de Medicamentos Essenciais, mas Manuel precisa ter o remédio para recuperar sua saúde. Desta forma recorreu ao Poder Judiciário, acionando o Município de Maceió. Sobre o caso narrado, conforme os princípios inseridos na Carta Magna Estadual, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • alguem sabe explicar esta questão?????????????????

  • Direito à saúde, obrigação solidária entre os três entes da federação. 

  • Gabarito A.

    TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.
    5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.
    (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018)

  • Errei bunituuu esta questão. 

    Na Q873570, havia uma discussão sobre esse tema, no entanto o medicamento constava na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS. Lá, os comentários eram de que medicamento estando fora da lista do SUS, o Estado não era obrigado a fornecer...e agora???

    Alguma alma caridosa pode esclarecer? Grata desde já!!!

  • Ana G, talvez a discussão da questão Q873570 tenha sido antes do julgamento pelo STJ do Recurso Especial 1.657.156, em 25/04/18 onde: Por unanimidade, o colegiado fixou a tese de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

    1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

    2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

    3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

    http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Primeira-Se%C3%A7%C3%A3o-define-requisitos-para-fornecimento-de-rem%C3%A9dios-fora-da-lista-do-SUS 

    Logo o Estado é sim obrigado a fornecer o medicamento mesmo estando fora da lista do SUS, desde que tenha laudo médico, incapacidade financeira do paciente e o medicamento seja registrado na ANVISA.

  • (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018)

    STJ - A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:


    1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

    2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

    3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

  • Somente para acrescer informações acerca do assunto, haja vista a peculiaridade e os questionamentos realizados abaixo:

    Se o medicamento está DENTRO da lista do SUS: não há que se falar na necessidade de comprovação de insuficiência de recursos por parte do requerente, vez que fará jus ao medicamento, tendo em vista a saúde ser um direito de TODOS, por expressa previsão constitucional: "Art. 196, CF. A saúde é direito de todos ... ". Por ser um direito de todos, não há necessidade de contribuir para se ter o direito. 

    Quem será o responsável por fornecer os medicamentos?

    O STF e STJ já se posicionaram no seguinte sentido:

    CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, PODENDO FIGURAR NO POLO PASSIVO qualquer um deles EM CONJUNTO ou ISOLADAMENTE. (AgRg no REsp 888975/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/10/2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1082865 RS 2008/0184962-0 (STJ) ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. FORNECIMENTODE MEDICAMENTOS. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde.  publicação: 05/09/2013

      

    ATENÇÃO:  medicamento FORA da lista do SUS

     

    Primeira Seção define requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS

    Os critérios estabelecidos só serão exigidos nos processos judiciais que forem distribuídos a partir desta decisão. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito;  3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Fonte- STJ  http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Primeira-Se%C3%A7%C3%A3o-define-requisitos-para-fornecimento-de-rem%C3%A9dios-fora-da-lista-do-SUS

     

    RETIREI OS COMENTÁRIOS ACIMA DA Q873570, COMENTADA PELA COLEGA VANIA, SOMENTE ADEQUEI PARA COLOCAR NESTA QUESTÃO.

  • Requisitos para a concessão judicial de medicamentos não previstos pelo SUS

    A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

    (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

    (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

    (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. STJ. 1ª Seção. REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 625). (Fonte: Dizer o direito, informativo 625 STJ comentado).

  • Principio da dignidade humana e o direito a vida. 
    Não há nada mais importante na constituição do que a proteção a vida, nem mesmo a propriedade pode ser mais valiosa que a vida.

  • Em primeiro lugar, é preciso destacar a impropriedade da expressão "Carta Magna Estadual" para se referir à Constituição do Estado. Considerando a questão, é importante lembrar que há posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, no REsp n. 1.657.156: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento". 
    Em relação ao polo passivo das ações destinadas a cobrir medicamentos de alto custo, o STF já entendeu que há responsabilidade solidária dos entes federados: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE n. 855.178 RG).
    Por fim, considerando as alternativas, a única que condiz com os princípios da dignidade humana e da solidariedade e que assegura a proteção do direito à saúde é a letra A - o Município deve fornecer o medicamento em razão do dever de proteger a vida e a saúde dos munícipes.

    Gabarito: a resposta é a letra A.


     
  • Completando o que a Mariana de Barros Dantas mencionou quanto aos requisitos para fornecimento de medicamento não previstos na lista do SUS, recentemente o STJ complementou o 3º requisito mencionado (registro na ANVISA do medicamento) a fim de prever que para usos off label do medicamento esse uso deve estar registrado na ANVISA.

  • Requisitos para a concessão judicial de medicamentos fora da lista do SUS:

    A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

    (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

    (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

    (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. STJ. 1ª Seção. REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 625). (Fonte: Dizer o direito, informativo 625 STJ comentado).

    Requisitos para fornecimentos de medicamentos, via judicial, sem registro na ANVISA:

    1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
    2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
    3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos:
    I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras;
    II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; 
    III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
    4) As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União. (STF, Recurso Extraordinário (RE) 657718, com repercussão geral reconhecida, de relatoria do ministro Marco Aurélio)

  • Requisitos para a concessão judicial de medicamentos não previstos pelo SUS

    A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

    (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

    (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

    (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. STJ. 1ª Seção. REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 625). (Fonte: Dizer o direito, informativo 625 STJ comentado)

  • Lembrando apenas que o referido remédio deve ter registro da ANVISA. Trata-se de condição sine qua non.

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito: A

  • Em primeiro lugar, é preciso destacar a impropriedade da expressão "Carta Magna Estadual" para se referir à Constituição do Estado. Considerando a questão, é importante lembrar que há posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, no REsp n. 1.657.156: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento". 

    Em relação ao polo passivo das ações destinadas a cobrir medicamentos de alto custo, o STF já entendeu que há responsabilidade solidária dos entes federados: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE n. 855.178 RG).

    Por fim, considerando as alternativas, a única que condiz com os princípios da dignidade humana e da solidariedade e que assegura a proteção do direito à saúde é a letra A - o Município deve fornecer o medicamento em razão do dever de proteger a vida e a saúde dos munícipes.

    Gabarito: a resposta é a letra A.

  • Houve mudança recente no STF relativo a medicamentos não registrados na ANVISA:

    Regra Geral: O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.  A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

    Exceção: É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: a) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); b) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; c) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.                           

    Legitimidade passiva: As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União. STF. Plenário. RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/5/2019 (repercussão geral) (Info 941).

  • Para STF, é constitucional fornecimento pelo Estado de medicamento de alto custo não disponibilizado pelo SUS

    Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quarta-feira (11/03/20), que é constitucional o fornecimento pelo Estado, em caráter excepcional, de medicamentos de alto custo que não constam do programa de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, os ministros decidiram que, para a efetivação do direito à obtenção da medicação, deve haver o preenchimento de critérios objetivos, os quais ainda serão definidos em sessão específica. Como o tema teve repercussão geral reconhecida, o resultado desta quarta passará a vincular todas as decisões judiciais do país – atualmente mais de 42 mil processos tratando do mesmo assunto estão sobrestados.

    http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/para-stf-e-constitucional-fornecimento-pelo-estado-de-medicamento-de-alto-custo-nao-disponibilizado-pelo-sus#:~:text=Por%20maioria%20de%20votos%2C%20o,%C3%9Anico%20de%20Sa%C3%BAde%20(SUS).

  • tudo bem mas quando for decidida a questão judicial , manuel já estará no céu. Que nem aquela música do Ed. mota:

    "Manuel....foi pro céu"!!!!

  • Mudança recente no STF relativo a medicamentos não registrados na ANVISA

    Regra Geral: O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.  A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

    Exceção: É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: a) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); b) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; c) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.                           

    Legitimidade passiva: As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União

  • Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    Como visto, a saúde é DEVER do estado. logo, o município terá de fornecer obrigatóriamente o(s) medicamento(s) necessários.


ID
2740675
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à revisão de processo disciplinar, analise as afirmativas a seguir.


I. Pode ser arguida a qualquer tempo, unicamente pelo servidor que foi punido, apenas para justificar sua inocência ou abrandar a pena que lhe foi aplicada.

II. O interessado questionará os mesmos fatos já examinados quando da instauração do processo disciplinar, vedada a inovação, com o intuito de rever a punição imposta.

III. O julgamento da revisão do processo disciplinar caberá à comissão formada por agentes públicos de autoridade hierárquica superior à daquele que aplicou a penalidade.


Está incorreto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Erros em vermelho

    I. Pode ser arguida a qualquer tempo, unicamente pelo servidor que foi punido, apenas para justificar sua inocência ou abrandar a pena que lhe foi aplicada.

    II. O interessado questionará os mesmos fatos já examinados quando da instauração do processo disciplinar, vedada a inovação, com o intuito de rever a punição imposta.

    III. O julgamento da revisão do processo disciplinar caberá à comissão formada por agentes públicos de autoridade hierárquica superior à daquele que aplicou a penalidade.

     

    Fundamentação:

    lei 9.784/99, 
    Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício (I), quando surgirem fatos novos (II) ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
    Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

    Art. 56. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão(III), a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

     

  • Cuidado com o comentário da Patrícia Souza no que diz respeito ao item III. O fundamento não é esse que ela citou (esse artigo trata de recurso, e não de revisão do PAD, que são coisas diferentes). A revisão será julgada pela autoridade que proferiu a decisão, com formação de uma nova comissão para processamento. Dessa maneira, o julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141 da lei 8.112, e não a uma autoridade hierarquicamente superior, e é por isso que o item está errado.

     

    Bons estudos. =)

  • GABARITO: D

    Lei 8.112/90

     

    I. Pode ser arguida a qualquer tempo, unicamente pelo servidor que foi punido, apenas para justificar sua inocência ou abrandar a pena que lhe foi aplicada.

     

      Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

     

    § 1o  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

     

    § 2o  No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

     

    II. O interessado questionará os mesmos fatos já examinados quando da instauração do processo disciplinar, vedada a inovação, com o intuito de rever a punição imposta.

     

    Art. 176.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

     

    III. O julgamento da revisão do processo disciplinar caberá à comissão formada por agentes públicos de autoridade hierárquica superior à daquele que aplicou a penalidade.

     

    Art. 181.  O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141.

  • PEDINDO A INCORRETA!!!!

    ATENÇÃO E CALMA

  • Esquema:

    Recurso Administrativo:

    – serve para rediscutir decisão que acabou de ser proferida

    – tudo será reanalisado pelo órgão superior

    – pode haver até agravamento da situação do recorrente

    Pedido de Revisão:

    – vem depois do recurso

    – ocorre uma reabertura do processo

    – quando da ocorrência de fatos novos

    – há uma reapreciação total do caso

    – não pode haver agravamento de situação

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  • GABARITO: D

     

    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

     

    I - FALSO:  Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem     fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

            § 1o  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

            § 2o  No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

     

    II - FALSO:  Art. 176.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

     

    III - FALSO:  Art. 181.  O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141.

  • Gabarito D

     

    Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser REVISTO, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem     fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

            § 1  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

            § 2  No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

     

    Art. 175.  No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

     

    Art. 176.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

     

    Art. 177.  O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

            P único.  Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 149.

     

    Art. 178.  A revisão correrá em apenso ao processo originário.

            P único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

     

    Art. 179.  A comissão REVISORA terá 60 dias para a conclusão dos trabalhos.

     

    Art. 180.  Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

     

    Art. 181.  O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141.

            P único.  O prazo para julgamento será de 20 dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

     

    Art. 182.  Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

            P único.  Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

     

     

    ---

    Art. 141.  As penalidades disciplinares serão aplicadas:

            I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

            II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior     quando se tratar de suspensão superior a 30 dias;

            III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 dias;

            IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

  • Sobre o item III, o examinador tenta fazer confusão entre os artigos 149 (que fala do nível de escolaridade do PRESIDENTE da comissão que conduz o procedimento disciplinar) e o artigo 181 (que fala A QUEM CABERÁ o julgamento da revisão do procedimento disciplinar). Eis os dispositivos da Lei 8.112.

    Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado

    Art. 181.  O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141.

  • Já ia caindo no incorreta.

  • Gabarito D

     

    Galera, deixo aqui também o meu registro: Muita atenção quando a questão pede a CORRETA ou INCORRETA. Quando fiz essa questão pela primeira vez, eu errei por não ter prestado atenção. Hoje, eu acertei porque grifei o pedido. Faço sempre isso nas provas: MARCO COM CANETA O QUE ESTÁ PEDIDO - CORRETA ou INCORRETA.

  • Itens I E II incorretos matou a questão 

  • Examinador sem coração. Que maldade 

  • Revisão do Processo Disciplinar

    Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

      § 1o  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

      § 2o  No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador

    Art. 181.  O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade

  • Rapaz, examinador foi na ferida. Questão fácil que tá com 51% só por causa do "marque a incorreta."

     

    Gabarito letra d)

    Ou seja, todas são erradas.

  • Vem ni mim TJ-CE

  • Comentários:

    I) FALSA. Nos termos do art. 174 da Lei 8.112/90, a revisão poderá ser arguida pelo próprio servidor ou, em caso de falecimento, ausência ou desparecimento, por qualquer pessoa da família. Ademais, no caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. Veja:

    Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem    fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

    § 1o Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

    § 2o No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

    Detalhe é que, conforme o art. 182, parágrafo único, “da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade”. Logo, a revisão somente poderá mudar a situação do servidor no sentido de justificar a sua inocência, abrandando ou afastando a penalidade que lhe foi aplicada.  

    II) FALSA. A revisão somente pode ser fundamentada em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Fatos que já foram analisadas no processo disciplinar originário não são aptos a justificar a revisão.

    III) FALSA. Conforme o art. 180 da Lei 8.112/90, “aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. Assim, a comissão revisora deverá ser constituída segundo as mesmas regras aplicáveis à constituição da comissão do processo disciplinar, previstas no art. 149 da Lei 8.112/90, ou seja, deverá ser composta de “três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado”.

    Gabarito: alternativa “d”

  • A questão aborda a revisão de processo administrativo disciplinar e solicita que o candidato analise as afirmativas. 

    I. Pode ser arguida a qualquer tempo, unicamente pelo servidor que foi punido, apenas para justificar sua inocência ou abrandar a pena que lhe foi aplicada.

    Incorreta. O art. 174, caput, da Lei 8.112/90 estabelece que "O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada".

    II. O interessado questionará os mesmos fatos já examinados quando da instauração do processo disciplinar, vedada a inovação, com o intuito de rever a punição imposta.

    Incorreta. O art. 176 da Lei 8.112/90 dispõe que "A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário".

    III. O julgamento da revisão do processo disciplinar caberá à comissão formada por agentes públicos de autoridade hierárquica superior à daquele que aplicou a penalidade.

    Incorreta. Nos termos do art. 181, caput, da Lei 8.112/90, "O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141".

    Gabarito do Professor: D
  • Comissão disciplinar não julga nem PAD nem Revisão. Atenção!

  • DADOS:

    > revisão de processo disciplinar

    Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo (1), a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias (4) suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. (3)

    § 1  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo (2).

    § 2  No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador (2).

    Art. 177.  O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar (5).

    Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3 do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado (6).      

    Art. 181.  O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141 (5).

    Parágrafo único.  O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

    ___________________________________________________________________________________________________________

    OBS1:

    Art. 182.  Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

    Parágrafo único.  Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

    ___________________________________________________________________________________________________________

    QUESTÃO:

    I. Pode ser arguida a qualquer tempo (1), unicamente pelo servidor que foi punido (2), apenas para justificar sua inocência ou abrandar a pena que lhe foi aplicada (3).

    II. O interessado questionará os mesmos fatos já examinados quando da instauração do processo disciplinar, vedada a inovação, com o intuito de rever a punição imposta (4).

    III. O julgamento da revisão do processo disciplinar caberá à comissão (5) formada por agentes públicos de autoridade hierárquica superior à daquele que aplicou a penalidade (6).

    ___________________________________________________________________________________________________________

    GABARITO: D

  • LETRA D

    I - ERRADA. Não só a pedido. De ofício também. 

    II - ERRADA. Os mesmos fatos não. Fatos novos ainda não apreciados.

    III - ERRADA. Cabe à autoridade de aplicou a penalidade e não de hierarquia superior.

  • LETRA D

    As 3 estão incorretas

    I. Pode ser arguida a qualquer tempo, unicamente pelo servidor que foi punido, apenas para justificar sua inocência ou abrandar a pena que lhe foi aplicada.

    Incorreta. O art. 174, caput, da Lei 8.112/90 estabelece que "O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada".

    II. O interessado questionará os mesmos fatos já examinados quando da instauração do processo disciplinar, vedada a inovação, com o intuito de rever a punição imposta.

    Incorreta. O art. 176 da Lei 8.112/90 dispõe que "A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário".

    III. O julgamento da revisão do processo disciplinar caberá à comissão formada por agentes públicos de autoridade hierárquica superior à daquele que aplicou a penalidade.

    Incorreta. Nos termos do art. 181, caput, da Lei 8.112/90, "O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141".


ID
2740678
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

A todas as infrações listadas a seguir cabe pena de advertência ao membro do Ministério Público comprovadamente faltoso, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • alguém sabe explicar esta questão?????????

  • Gab. "b"

    A questão pede àquela alternativa que não cabe advertência, dessa forma, infração à ética funcional configura ação sujeita à pena de censura, consubstanciada no art. 81,II da Lei Complementar Nº 15/96 - Estatuto do Ministério Público de Alagoas.

    Art. 81 - A pena de censura será aplicada reservadamente, por escrito, nos casos de:

    ...II - infração à ética funcional;

  • Isso nao é a lei 8625

  • O que encontrei na LC 75/93 foi somente o que segue abaixo sobre infrações:


    Art. 239. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:

    I - advertência;

    II - censura;

    III - suspensão;

    IV - demissão;

    V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.


    Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas:


    I - a de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no exercício das funções; 

  • Falou em ética, lembre-se de censura!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Galera...

    Antes de clicar em qlq link por aqui, olha o perfil da pessoa, normalmente qdo n é confiável vc nota q só tem o msm tipo de postagem....

  • Em se tratando de questão formulada no âmbito de concurso público realizado pelo Ministério Público de Alagoas, cumpre acionar o disposto na Lei Complementar estadual n.º 15/96, que trata da organização, atribuições e estabelece o Estatuto do Ministério Público daquela unidade federativa.

    Dito isto, o art. 80 do aludido diploma legal elenca as hipóteses de cabimento da penalidade de advertência. No ponto, confira-se:

    "Art. 80 - A pena de advertência será aplicada de forma reservada nos casos de :

    I -
    negligência;

    II -
    desobediência às determinações de ordem geral emanadas do Procurador Geral de Justiça ou do Conselho Superior do Ministério Público;

    III -
    desatendimento aos pedidos de informação formulados pelos órgãos do Ministério Público;

    IV -
    inobservância de qualquer dos deveres previstos no Artigo 72 desta Lei, quando não for cominada pena mais grave."

    Como daí se extrai, as alternativas A, C, D e E encontram-se contempladas nos incisos I, II e III, acima destacados em negrito.

    Por sua vez, a opção B, na realidade, constitui hipótese de imposição da pena de censura, consoante previsto no art. 81, II, do aludido Estatuto. A este respeito, é ler:

    "Art. 81 - A pena de censura será aplicada reservadamente, por escrito, nos casos de:

    (...)

    II - infração à ética funcional;"

    Do exposto, eis aí a resposta da questão.


    Gabarito do professor: B


ID
2740681
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Leia o fragmento a seguir.


“Cada membro do MP representa o órgão todo, porque o interesse do qual é titular é coletivo e não de uma individualidade concreta. Sendo indisponível o interesse representado pelo Ministério Público, a não fixação de membro (a não ser por distribuição interna e vulnerável do serviço) significa a natureza da totalidade homogênea do Órgão”.


O fragmento lido trata do princípio

Alternativas
Comentários
  • Princípio da Indivisibilidade

    O princípio da indivisibilidade significa que os membros do Ministério Público poderão substituir uns aos outros, o que em nada comprometerá o exercício ministerial, desde que sejam observadas as exigências legais, tendo em vista que os atos praticados pelos membros são do Ministério Público, e não do agente que os praticou. Os atos processuais do Ministério Público não possuem “donos” dentro do Ministério Público; os atos são do próprio Ministério. O membro que ajuizou uma ação penal pública não necessariamente será o mesmo no momento do julgamento da ação, por exemplo. Sendo assim, há a permissão de um membro ser substituído por outro dentro de um mesmo processo, desde que se observe a autorização legal, não podendo ocorrer a substituição irresponsável ou leviana por parte do Procurador-Geral. A substituição deve respeitar a legalidade, como nos casos de férias, ausências, licenças, impedimentos, suspeições etc

  • a o fragmento a seguir.

     

    “Cada membro do MP representa o órgão todo, porque o interesse do qual é titular é coletivo e não de uma individualidade concreta. Sendo indisponível o interesse representado pelo Ministério Público, a não fixação de membro (a não ser por distribuição interna e vulnerável do serviço) significa a natureza da totalidade homogênea do Órgão”.

     

    O fragmento lido trata do princípio 

     a)da autonomia funcional.  

     b)da unidade de atuação. 

     c)da representatividade.  

     d)da indivisibilidade. 

     e)promotor natura

     

    Princípio da Indivisibilidade

    O princípio da indivisibilidade significa que os membros do Ministério Público poderão substituir uns aos outros, o que em nada comprometerá o exercício ministerial, desde que sejam observadas as exigências legais, tendo em vista que os atos praticados pelos membros são do Ministério Público, e não do agente que os praticou. Os atos processuais do Ministério Público não possuem “donos” dentro do Ministério Público; os atos são do próprio Ministério. O membro que ajuizou uma ação penal pública não necessariamente será o mesmo no momento do julgamento da ação, por exemplo. Sendo assim, há a permissão de um membro ser substituído por outro dentro de um mesmo processo, desde que se observe a autorização legal, não podendo ocorrer a substituição irresponsável ou leviana por parte do Procurador-Geral. A substituição deve respeitar a legalidade, como nos casos de férias, ausências, licenças, impedimentos, suspeições etc

  • Cuidado minha gente... forte construção jurisprudencial em sentido oposto à indivisibilidade do ministério público...

    ou seja, em respeito ao devido processo legal e ampla defesa o promotor que ofereceu a Denuncia ou participou da investigação não pode ser substituido até o transito em julgado. Atentar para o que disser o enunciado da questão: nunca pode substituir o promotor (é a regra).

     

    a maioria das bancas tem considerado que a atuação do membro poder ser "substituível" pela atuação de outro membro é decorrencia do principio da unidade e somente em casos de interesse publico.

    Abraços

  • A unidade e a indivisibilidade são princípios constitucionalmente estabelecidos para o funcionamento do Ministério Público.

     

    De acordo com o princípio da unidade, sempre que um membro do Ministério Público está atuando, qualquer que seja a matéria, o momento e o lugar, sua atuação será legítima se estiver dirigida a alcançar as finalidades da Instituição. Em outras palavras, todos os membros de um determinado Ministério Público formam parte de um único órgão sob a direção do mesmo chefe. A divisão do Ministério Público em diversos organismos se produz apenas para lograr uma divisão racional do trabalho, mas todos eles atuam guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades, constituindo, pois, uma única Instituição.

     

    Pelo princípio da indivisibilidade quem está presente em qualquer processo é o Ministério Público, ainda que seja por intermédio de um determinado promotor ou procurador de justiça. Por isso, a expressão "representante do Ministério Público" não é tecnicamente adequada para a eles se referir. Esse princípio permite que os membros da Instituição possam ser substituídos uns por outros no processo, não de uma maneira arbitrária, senão nos casos legalmente previstos (promoção, remoção, aposentadoria, morte etc.), sem que isso constitua qualquer alteração processual.

     

    Estes princípios são constitucionais, e, portanto, precisam ser interpretados de modo a assegurar para a atuação ministerial uma efetividade de fato, à qual chamamos de obrigação de resultado. A unidade e a indivisibilidade não podem conduzir a um divórcio com a efetividade do processo. Logo, ao se dar início a ações criminais ou civis públicas particularmente relevantes, faz-se necessário planejar integradamente a atuação ministerial desde a propositura da ação até os futuros recursos nos tribunais superiores.

  • Fui seco na letra B. 

  • =/

    Fui na B também.

    Creio que, pelo CESPE, seria UNIDADE.

  • Resposta: LETRA D

     

    O princípio da indivisibilidade, que é corolário do princípio da unidade, estabelece que os membros do Ministério Público exercem suas funções em nome de toda a instituição, o que autoriza as substituições entre si, sem desnaturar o exercício funcional.

     

     

    (CESPE - Q41195) Pelo princípio da indivisibilidade, quem está presente em qualquer processo é o MP, ainda que por intermédio de determinado promotor ou procurador de justiça, podendo os membros da instituição ser substituídos uns por outros no processo, nos casos legalmente previstos, sem que isso constitua alteração processual. CERTO

     

    (CESPE - Q41195) Pelo princípio da unidade, todos os membros de determinado MP formam parte de único órgão, sob a direção do mesmo chefe, guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades, constituindo, pois, uma única instituição. CERTO

  • Princípios Institucionais


     Expressos (CF):

    1) UNIDADE: o membro do Ministério Público atua em nome da instituição. Os membros do Ministério Público integram um só órgão, sob a direção administrativa de um só Procurador-Geral, de uma só organização, em nome da qual atuam.

    A unidade só existe dentro de cada Ministério Público (dentro do MPE - PGJ, dentro do MPU - PGR).

     

    2) INDIVISIBILIDADE: os membros do Ministério Público poderão substituir uns aos outros. Os atos praticados pelos membros são do Ministério Público, e não do agente que os praticou. Dentro de cada ramo do MP um membro pode ser substituído pelo outro dentro de uma mesma relação processual. Exemplo: o membro que ajuizou uma ação penal pública não precisa ser o mesmo que acompanhará o  julgamento da ação.

    STJ: na substituição de membros do Ministério Público, a posição do novo membro não pode ser oposta à posição do anterior.

     

    3) INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL: significa que inexiste subordinação/vinculo hierárquico entre os membros do MP. Assim, o PGR/PGJ é um mero líder administrativo (imposição de sanção, possibilidade de remoção a pedido, aprovação em estágio probatório, dentre outros atos administrativos.), não existindo hierarquia entre membros do MP.

     

    Atenção!

    autonomia funcional -> é da instituição

    independência funcional -> é do membro

     

     

    Não expresso (doutrina):

    1) PROMOTOR NATURAL: é o direito da pessoa de ser processada pelo membro do MP previamente estabelecido/designado por critérios objetivos. Veda-se a figura do "promotor por encomenda". Esse princípio decorre do devido processo legal, bem como do princípio do juiz natural (art. 5° inciso LIII da CRFB/883), outros ainda apontam que também decorre da inamovibilidade dos membros do MP. 

     

    O princípio do promotor natural diz respeito ao promotor que processa. Assim, segundo entendimento majoritário, os grupos especiais de investigação são constitucionais (hipóteses em que o PGR/PGJ escolhe determinados membros para atuar em casos investigativos específicos), pois a vedação diz respeito à escolha de um membro específico para ajuizar a denúncia.

     

  • Unidade - A atuação é institucional e não pessoal

  • Bizu: Para ser princípio da Unidade, as bancas sempre ( pelo menos foi o que percebi ) usam a palavra único órgão. quando é o princípio da Indivisibilidade, as bancas falam em todo o órgão.

  • Princípio da indivisibilidade significa a possibilidade de um promotor de justiça ser substituído por outro sem que isso ofenda ou infrinja a competência do promotor que ora foi substituído. (diz respeito ao MEMBRO, ou seja, ao PROMOTOR DE JUSTIÇA)

    Unidade de atuação significa que o MP é representado por uma entidade una e chefiado administrativamente por um membro. (por exemplo, o chefe do MPF é o PGR) essa característica diz respeito à ENTIDADE DO MP.

    Lembrando que não existe hierarquia entre os MP's. Isto é, o chefe do MPF não é superior ao chefe do MPE.

  • O princípio da indivisibilidade é fruto do princípio da unidade. Quem atua no processo é o Ministério Público e não o membro, pois estes não se vinculam pessoalmente aos processos (não á fixação de membro). Portanto, pelo “item-chave” da questão (não fixação de membros) os membros do mesmo Ministério Público Estadual podem substituir-se uns aos outros.

    GABARITO: Letra D

    Fonte: estratégia concursos - Prof. Tiago Zanolla, Prof. Vinicius Silva

  • Lei 8.625/93

    Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  • Essa questão é um pouco mais difícil, mas o texto por ela apresentado nos conduz a assinalar como resposta a alternativa ‘d’. Sabemos que o Ministério Público representa um todo homogêneo (princípio da unidade) composto por membros que embora sejam dotados de prerrogativas para o exercício das funções institucionais, são também considerados parte deste todo indivisível. E é justamente a indivisibilidade (art. 127, § 1º, CF/88) que permite que estes sejam substituídos em caso de afastamento (desde que a substituição se dê por outros membros da carreira). Essa substitutividade visa impedir o comprometimento da atividade institucional.

    Gabarito: D

  • É bom lembrar que o princípio da indivisibilidade é corolário( decorrência) do princípio da unidade. Vale observar que esse princípio da indivisibilidade dispõe que a atuação dos membros do MP representam a instituição em si, ou seja, os atos processuais não serão imputados a um promotor específico, mas sim ao MP como um todo. É devido a tal regramento que se torna possível a substituição de um membro do MP por outro durante o curso de um processo. No mais, atente- se para o fato do princípio da unidade destacar a característica una do MP, lembrando que ele possui um só corpo institucional.

    Gabarito: D

  • O trecho contido no enunciado da questão apresenta aspectos que, em certa medida, referem-se aos princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público, sendo que este último (indivisibilidade) decorre daquele primeiro (unidade).

    Sem embargo, o ponto essencial reside na informação segundo a qual o princípio ali encarecido ampara a "não fixação de membro", em vista do qual os membros do Ministério Público podem substituir-se, nas hipóteses legais, uma vez que não se vinculam aos processos nos quais atuam. Inexiste, neste caso, violação à esfera de atribuições do membro do MP que vier a ser substituído. Estas características são marcadamente relacionadas ao princípio da indivisibilidade, que, portanto, corresponde à resposta da questão.


    Gabarito do professor: D


ID
2743867
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a opção que, no atual contexto de neoliberalismo, apresenta uma característica do Serviço Social.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    Com base em Carlos Eduardo Montaño, no atual contexto de neoliberalismo o Serviço Social, apresenta uma característica que e atuar sobre manifestações da questão social.

    O SERVIÇO SOCIAL FRENTE AO NEOLIBERALISMO.

  • Eu quero entender o motivo de não ter um(a) professor(a) de matéria específica do Qc pra responder as questões voltadas para o serviço social...já não temos aula, agora sem comentário tb! O que nos ajuda são as descrições dos concurseiros...

  • Mas antes do Neoliberalismo o Serviço Social já atuava nas manifestações da questão social. Alguém poderia me explicar melhor.

  • Kaio, penso que, o trabalho desenvolvido em si não era conhecido como nosso objeto de intervenção.O nosso objeto de intervenção teve seu reconhecimento e legitimidade com a obra da Iamamoto, antes, o que se tinha era uma leitura de desajustamento social generalizado.

     

    Não sei se fui clara. =/

     

    Gab.D

  • Eu gostaria de saber por que não tem professor para tirar nossas duvidas. não temos suportes para os concursos atuais. Qual a vantagem de pagar?

  • Ótimo, Suellen!

  • Boa!

  • .

  • .

  • GABARITO: D.

    Essa questão exige uma boa interpretação.

    Concurseiro, observe que a questão que algo que tem no contexto neoliberal e também no serviço social, ficou claro?

    Tendo por base isso, lembre-se que a questão social é o objeto de trabalho do assistente social, que ele atual com as diversas expressões e manifestações desssa questão social. Sendo assim, onde entra o neoliberalismo nisso?

    É bem simples, o contexto neoliberal também atual na questão social. De que forma? Com a égide do neoliberalismo verifica-se uma redução da intervenção do Estado na esfera social com significativa redução do gasto social realizado com as políticas sociais e a proteção social é marcada pelo trinômio: privatização; focalização e; descentralização, ou seja, afeta diretamente o trato com a questão social e suas expressões.

     

    Espero ter ajudado.

     

    Quer fazer parte do grupo de estudo gratuito no WhatsApp? Envia uma mensagem falando que quer participar para (86) 9-99839453

  • Me incomoda a ausência de comentários do professor nas questões de serviço social. Temos que tirar duvidas com comentários que, muitas vezes, não tem fonte.


ID
2743870
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A diferença entre pauperismo e questão social caracteriza-se pelo fato de que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    Segundo Elaine Berring e Ivanete Boschetti, o pauperismo é o fenômeno mais agudo decorrente da chamada questão social.

    Política Social: fundamentos e história. Biblioteca Bãsica.

  • Do Estatuto dos trabalhadores de 1349, passando pela Lei dos pobres elisabetanas (que sucederam entre 1531 e 1601) até a Speenhamland Act de 1975, as legislações que existiam estabeleciam um “código coercitivo do trabalho” (Castel, 1998 apud BOSCHETTI e BEHRING, 2006) e seu carater era punitivo, repressivo e não protetor. É a primeira iniciativa de dividir e regulamentar a pobreza.

    Polany afirma que o principio estruturador dessas leis era obrigar o exercício do trabalho a todos que apresentassem condições de trabalhar, e que as ações assistenciais previstas tinham o objetivo de induzir o trabalhador a se manter por meio de seu trabalho ( Polany, 2000 apud BOSCHETTI e BEHRING, 2006).

    Já a Nova Lei dos pobres de 1834, já no contexto da Revolução Industrial, ao contrário das demais, tinha como objetivo induzir o trabalhador a se manter por meio de seu trabalho no sentido de liberar a mão-de-obra necessária à instituição da sociedade de mercado. Se as legislações sociais pré-capitalistas eram punitivas, restritivas e agiam na intersecção da assistência social e do trabalho forçado, o “abandono” dessas tímidas e repressivas medidas de proteção no auge da Revolução Industrial lança os pobres à “servidão da liberdade sem proteção” no contexto de plena subsunção do trabalho ao capital, provocando o pauperismo como fenômeno mais agudo e decorrente da chamada “questão social” (Idem). Trata-se do momento de consolidação do primado liberal.


    https://www.ifch.unicamp.br/formulario_cemarx/selecao/2012/trabalhos/6511_Araujo_Fernanda.pdf


ID
2743873
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo autores conceituados, não há uma “nova” questão social, porque

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    Para Marx a questão social seria determinada pelo traço próprio e peculiar da relação capital-trabalho, a exploração, fruto da sociabilidade erguida sob o comando do capital. Com base nesse entendimento,  e segundo autores conceituados, como Ze Paulo Netto, Marilda Iamamoto e Potyara, por exemplo, não há uma “nova” questão social, uma vez que não houve superação do sistema capitalista, e nem mesmo há um novo sistema capitalista.
    Por outro lado, Robert Castel e Pierre Rosavallon expoentes da literatura francesa sobre o tema, ressaltam que as transformações e metamorfoses  contemporâneas decorrentes da crise da década de 1970, fez surgir uma nova questão social.

  • Enquanto existir capitalismo necessariamente existirá a questão social e seus fundamentos serão os mesmos, metamorfosiando-se apenas suas expressões .

  • Questao similar Fadesp 2018

    Para importantes teóricos do Serviço Social brasileiro, não existe uma “nova questão social”. O argumento central que sustenta o posicionamento desses teóricos é que capitalismo mantém sua essência genética (originária), o que existe são novas expressões da questão social.


ID
2743876
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Sobre a introdução da ideologia gerencialista no aparato do Estado brasileiro, analise os itens a seguir.
I. Observa-se, na implementação das políticas sociais, a rotinização de atividades.
II. Observa-se, na implementação das políticas sociais, a padronização dos processos interventivos.
III. Observa-se, na implementação das políticas sociais, a concepção da razão crítica.
Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • III. Observa-se, na implementação das políticas sociais, a concepção da razão crítica.

  • LETRA C

  • Rodrigo Veloso tem como indicar a biografia dessa questão?

  • https://www.educabras.com/enem/materia/filosofia/aulas/escola_de_frankfurt_da_teoria_critica

  • Não entendi essa questão...

  • Onde está o professor(a) para realizar os comentários das questões?

  • Gabarito C.

    Também não compreendi essa questão, vamos solicitar comentário do professor.

  •  Tais características, quando mescladas aos ditames do ideário gerencial e respaldadas pela generalização do abandono da razão pelo pensamento pós-moderno, forjam novas necessidades sociais que naturalizam técnicas de mobilização da subjetividade e passivização do trabalhador (Mota, 2010). 

    Deste modo compreendo como sendo a resposta correta a letra C, mas... parece-me que o gabarito foi outro.

  • infelizmente o QC não tem professores para comentar questões de serviço social.Isso é uma M****

  • Como faz a reclamação ? Vamos juntar o máximo de pessoas para cobrar os comentários dos professores.

  • Maria de Fatima, reclamar no reclame aqui!!

  • Não consegui ver problema nesta questão. Pelo menos, a meu ver, ela é coerente. A questão deixa implícito o ideário neoliberal na implementação das políticas sociais. E, a partir deste ideário, as políticas passam a ser implementadas por meio de atividades que se tornam rotineiras e de processos interventivos padronizados - o que anda na contramão de uma concepção da razão crítica. Hoje experimentamos o desmonte das políticas públicas, justamente por conta de uma ideologia contrária à perspectiva da teoria social crítica. E atuar neste cenário é um dos desafios do assistente social; num contexto contraditório de funcionalidade das políticas públicas - ora atendendo aos interesses do capital, ora atendendo aos interesses da classe trabalhadora.

  • Principais incidências do gerencialismo na implementação da PNAS/SUAS:

    • a centralização do poder na União;
    • a separação entre órgãos formuladores e implementadores;
    • descentralização (como sendo delegação, privatização e/ou transferência de responsabilidade);
    • a defesa dos conselhos como consultivos ou espaços de interlocução;
    • a terceirização;
    • avaliação por desempenho;
    • produtividade;
    • criação e uso nessa direção de sistemas de informação;
    • valorização do saber burocrático/instrumental.

    Levando-se em consideração que o gerencialismo é uma das dimensões da contrarreforma do Estado, constituída também pela contrarreforma econômica, fiscal, da previdência social, etc., temos que os itens I. e II. assumem características do gerencialismo, logo, o item III estaria incorreto, levando em consideração que a concepção da razão crítica não se enquadra dentro desta perspectiva, sendo a alternativa C a correta.

    Para melhor compreensão deste assunto, considero importante a leitura do trabalho "CONTRARREFORMA DO ESTADO, GERENCIALISMO E POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL", de autoria do Assistente Social, Doutor em Serviço Social, Robson Roberto da Silva.

    Disponível em: https://periodicos.ufes.br/temporalis/article/view/28650/20856

    Porém, seria extremamente necessário o comentário de um professor, sendo que na maioria das questões, ficamos sem explicação.


ID
2743879
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Na atual conjuntura brasileira, as políticas sociais estão cada vez mais distantes de uma perspectiva de universalização. Mesmo assim, o caráter contraditório das políticas sociais não pode ser subestimado, pois estas, historicamente,

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

  • Questão confusa...

  • Gabarito : A

  • Gabarito A

    Para resolver esta questão, devemos atentar para o comando específico que ela nos dá, que é responder o item que trata sobre a contradição, ou seja, historicamente, o caráter contraditório das políticas sociais. Vale lembrar que não se pode explicar a gênese e desenvolvimento das políticas sociais, sem compreender sua articulação com a política econômica ( atendendo aos interesses do capital) e a luta de classes ( atendendo aos interesses da classe trabalhadora - viabilizando direitos conquistados).

    Os outros itens, a meu ver também estão corretos, mas aqui a banca oferece o comando e apenas na letra A é que podemos identificar essa contraditação entre o K/T das políticas sociais, que ora atende ao Capital (K), ora atende a classe trabalhadora(T).

    Livro: Política Social da biblioteca básica, Behring e Boschetti (pg.44).


ID
2743882
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Existem, historicamente, segmentos e grupos sociais que são oprimidos devido à religião, à raça ou ao gênero, para citar alguns exemplos.
A partir dos anos 1960, políticas sociais específicas para estes grupos e segmentos, denominadas “ações afirmativas”, foram sendo implementadas, com o objetivo de

Alternativas
Comentários
  • “ações afirmativas” um exmplo: sistema de cotas em universidades 

  • As ações afirmativas, na visam o cumprimento do princípio da Universalidade da Proteção social, além do princípio da Igualdade, onde os iguais serão tratados como iguais e os desiguais de acordo com suas necessidades para que, finalmente, todos possam ter acesso aos mesmos direitos

  • Gab. C

    equalizar as oportunidades para os grupos discriminados

    cumprindo o princípio da Universalidade da Proteção social, além do princípio da Igualdade, onde os iguais serão tratados como iguais e os desiguais de acordo com suas necessidades.

  • Ação afirmativa é planejar e atuar no sentido de promover a representação de certos tipos de pessoas � aquelas pertencentes a grupos que têm sido subordinados ou excluídos � em determinados empregos ou escolas. É uma companhia de seguros tomando decisões para romper com sua tradição de promover a posições executivas unicamente homens brancos. É a comissão de admissão da Universidade da Califórnia em Berkeley buscando elevar o número de negros nas classes iniciais [...]. Ações Afirmativas podem ser um programa formal e escrito, um plano envolvendo múltiplas partes e com funcionários dele encarregados, ou pode ser a atividade de um empresário que consultou sua consciência e decidiu fazer as coisas de uma maneira diferente.

    E a ação afirmativa teria: ...como função específica a promoção de oportunidades iguais para pessoas vitimadas por discriminação. Seu objetivo é, portanto, o de fazer com que os beneficiados possam vir a competir efetivamente por serviços educacionais e por posições no mercado de trabalho. (Contins, Sant�Ana, 1996, p.210)

    Fonte: http://www.scielo.br/pdf/cp/n117/15559.pdf

    Não encontrei a fonte usada na questão, mas este texto me ajudou a compreender melhor o tema.

  • Não seria o princípio da equidade?!!!!

  • Não há de se falar em garantia de igualdade, pois as ações afirmativas não garantem isso. O que se pretende com sua instituição é a equalização das oportunidades, a ponto de, no acesso aos bens e serviços, serem consideradas as diferenças e obstáculos instaurados pelas desigualdades sociais existentes no país.


ID
2743885
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Asssinale a opção que indica uma característica dos programas de proteção social no Brasil, atualmente.

Alternativas
Comentários
  • vivemos em um modelo neoliberal que tem como tríade: focalização, privatização e descentralização

  • As políticas sociais no neoliberalismo andam cada vez mais FDP= Focalização, Descentralização (não no sentido de transferência de responsabilidade para entes federativos como é estabelecido em leis, mas transferir para instituições privadas), Privatização


ID
2743888
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A proteção social brasileira possui, entre seus vários modelos, um de caráter não contributivo.
Assinale a opção que apresenta uma característica desse modelo.

Alternativas
Comentários
  • A segunda característica do modelo brasileiro é o seu caráter federalista, isto é, ele supõe a ação integrada de três níveis de gestão federal,
    estadual e municipal.

     

    Modelo Brasileiro de Proteção Social não Contributiva: concepções fundantes
    Aldaíza Sposati

     

  • Afirmar a existência de um campo de proteção social não contributiva, no Brasil, como área de gestão pública, significa delimitar uma área da ação estatal para os três entes federativos, mas significa também entender que essa área se instala em um campo social constituído por iniciativas históricas advindas da paixão, mais particularmente da compaixão, do altruísmo e de práticas religiosas voltadas ao exercício do amor ao próximo e à caridade. O primeiro passo supõe separar o campo público de práticas privadas, para depois reconstruir novas formas de relação entre um e outro (MESTRINER, 2001).

    http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Livros/concepcao_gestao_protecaosocial.pdf

  • Eixos do modelo de proteção social não contributiva

    a primeira particularidade do caso brasileiro: ter a assistência social como política de direitos que opera através de serviços e benefícios e não só uma área de ação, em geral de governos locais, baseada em dispositivos de transferência de renda ou de benefícios.

    A segunda característica do modelo brasileiro é o seu caráter federalista, isto é, ele supõe a ação integrada de três níveis de gestão federal, estadual e municipal.

     Por terceira característica é a de operar através de um sistema único como outras políticas sociais brasileiras.

    Uma quarta característica que é própria das políticas sociais brasileiras pelo vínculo entre democracia social e política, criado pelas lutas sociais na busca da democratização do Estado, é a de combinar o processo de gestão com sistemas de participação e controle social.

     

    A quinta é o modelo pactuado de gestão entre os entes federativos, operado por coletivos representativos de gestores (municipais e estaduais) através de comissões intergestores, as CIB’s - comissões intergestores bipartites (representação estadual e municipal) e a CIT’s – comissões intergestores tripartes (federal, estadual e municipal).

     

    Modelo Brasileiro de Proteção Social não Contributiva: concepções fundantes
    Aldaíza Sposati

     

     

     

     

  • Questão nível hard da FGV.

  • Questão malvadinha... não tem referência ao pensamento de nenhum autor. Só é possível responder se você tiver acesso ao edital do concurso em questão com a bibliografia. Sem ler o texto é impossível acertar.

  • Lembrei do Beveridgianismo, cuja perspectiva era pautar o sistema de proteção social não contributivo por meio da universalização do acesso às diversas políticas com a sua estruturação federativa.


ID
2743891
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O trabalho em instituições implica em conhecer seus objetivos para, aos poucos, começar a desenvolver ações profissionais. Nas instituições marcadas pela burocracia e pela hierarquia, o cotidiano pode levar à regularidade e à economia das ações.
Assim, o cotidiano, possibilita a

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    Segundo Maria Lucia Martinelli, o cotidiano, possibilita a alienação.

  • Não tem como superar o cotidiano.

    gabarito letra D.

  • GABARITO: LETRA D

    → O trabalho em instituições implica em conhecer seus objetivos para, aos poucos, começar a desenvolver ações profissionais. Nas instituições marcadas pela burocracia e pela hierarquia, o cotidiano pode levar à regularidade e à economia das ações. Assim, o cotidiano, possibilita a

    → ALIENAÇÃO: visto que os profissionais podem ser alienados pelos objetivos institucionais, seduzidos por outros caminhos, deixando de seguir o nosso projeto ético-político.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺


ID
2743894
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No trabalho institucional, uma das ações mais requisitadas do Assistente Social é a avaliação.
Neste sentido, o produto final de uma avaliação é

Alternativas
Comentários
  • Avaliar compreende o JULAGAMENTO sobre ações, fatos, comportamentos, atitudes ou realizações humanas, tanto non plano individual, como insitutcional, ou seja, não significa apenas medir, mas antes de mais nada JULGAR.

    A avaliação é um elemento básico do planejamento e se traduz na posssibilidade de tomar decisões, ou seja, é a apartir do PARECER obtido com julgamento entre a situação existente previamente e o planejado que faz orientar e/ou reorientar a conduta do gestor.

    Fonte: Avaliação e monitoramento de Politicas sociais - revendo conceitos - Profa. Vera Maria Ribeiro Nogueira

  • Gabarito B) Parecer

  • Ludmila, li a referência que você indicou e não encontrei o que foi dito sobre parecer. Com base em qual referência você supôs isso?! O que consta no texto 'avaliação e monitoramento de políticas sociais' é "Pode-se concluir que avaliar não significa apenas medir, mas, antes de mais nada, julgar. O julgamento ocorre a partir de um referencial de valores que confere ao processo avaliativo um aspecto ideológico e político. Avaliar é estabelecer, a partir de uma percepção intersubjetiva e valorativa e com base nas melhores medições objetivas, o confronto entre a situação existente previamente ao planejado e os objetivos e as metas alcançadas"

    Não coaduna com o gabarito elegido pela banca, mas tampouco podemos confiar cegamente na banca, Acredito que a questão tenha sido passível de recursos. No entanto, não impetraram tal.

  • Fonte da questão: Relatórios, laudos e pareceres de Sema Marques Magalhães, p. 41 3a edição.

    De acordo com a autora: parafraseando Demo (1996), pode-se afirmar que a avaliação formal tem o objetivo de intervir ou de produzir conhecimento. Contudo, o produto final de uma avaliação caracteriza sempre um parecer, não uma certeza. Sendo assim, é preciso que se tome cuidado para que os pareceres não se transformem em verídicos.

    Gabarito: B

  • No texto “A prática do assistente social: conhecimento, instrumentalidade e intervenção profissional” Toniolo (2008) afirma que o Parecer Social ele é uma AVALIAÇÃO TEÓRICA e TÉCNICA realizada pelo Assistente Social dos dados coletados. De acordo com o autor o parecer social é mais que a organização desses dados, dessas informações coletadas em forma de relatório, pois o assistente social vai AVALIAR e emitir uma OPINIÃO TÉCNICA sobre elas.


ID
2743897
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A visita domiciliar é um instrumento bastante utilizado pelo Assistente Social na sua prática profissional.
Ela deve ser utilizada com o objetivo de

Alternativas
Comentários
  • A visita domiciliar é um instrumento técnico-metodológico que é empregada na práxis da profissão, pois facilita a aproximação do profissional à realidade do usuário. Letra C

  • Importante destacar que tanto Yolanda Guerra, quanto Charles Toniolo e Favéro, ao estudarem a visita domiciliar ponderam que ela não é exclusividade do/a Assistente Social e não pode ser confundida com averiguação, ela deve ser utilizada como um instrumental que possibilitará clarificar algumas situações e conhecer com maior profundidade a realidade da família atendida.

  • Não concordo com a resposta... Creio que a resposta mais sensata seria a opção A.

    A visita domiciliar pretende trazer a realização do estudo social através da investigação no espaço do individuo em seu âmbito familiar. Utilizando-se disso para incorporar outros instrumentais técnico-metodológicos como a observação e a entrevista e etc.. que proporcionam uma coleta de dados mais eficaz através da leitura da realidade do usuário e de seus familiares afim da concessão de benefícios.

  • A visita domiciliar consiste em conhecer a realidade social, de uma determinada família, ou seja, analisar o contexto familiar e o modo de vida, suas vulnerabilidades e potencialidades, permitindo ao assistente social observar o indivíduo em seu meio social, além de realizar o acompanhamento e os encaminhamentos necessários para a rede de atendimento.

    É preciso identificar a realidade exatamente como ela se apresenta, levando em conta as condições sociais e culturais daqueles sujeitos, sem interpretações que venham ao encontro de seus conceitos morais e culturais. Este cuidado é de suma importância, pois o conhecimento da vida social daqueles sujeitos, deve compreender a sua história de vida, com suas especificidades e particularidades, sem preconceitos e discriminação. Não se pode esquecer que o local onde se desenvolve a visita domiciliar é privativo dos sujeitos, onde a realidade social se apresenta.

  • Fonte da questão: AVALIAÇÃO E LINGUAGEM: Relatórios,laudos e pareceres, Sema Marques Magalhães, 3a edição, p. 54

    Visita-se com o objetivo de complementar dados, observar relações sociais em sua singularidade, no ambiente de convivência, seja este o lar, a escola ou outro espaço em que se efetivem as relações sociais do usuário.

    Gabarito: C

  • GABARITO: LETRA C

    A) investigar a vida dos usuários para a concessão de benefícios. → Assistente Social não investiga vida de nenhum usuário, o Assistente Social procura descortinar o aparente, buscando ir além da superficialidade, aprofundando-se.

    B) informar qual o trabalho do Serviço Social na instituição. → não é um objetivo da visita domiciliar.

    C) observar as relações sociais em sua singularidade.

    D) mediar situações de conflito intrafamiliar. → incorreto, o profissional não é um mediador, e sim um agente efetivador dos direitos dos usuários.

    E) avaliar o uso que a família faz dos recursos recebidos. → incorreto, a família faz o quê bem entende, não cabe julgarmos essas singularidades dos sujeitos.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺


ID
2743900
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O reconhecimento da necessidade de uma ação sistemática perante questões ligadas às pressões ou aos estímulos determinados por situações que, em um momento histórico, colocam desafios por respostas mais complexas que aquelas construídas no imediato da prática, desencadeia o processo de

Alternativas
Comentários
  • A planificação, no processo de planejamento, é realizada no momento em que, após a tomada de um conjunto de decisões, definidas em face de uma realidade determinada, inicia-se o trabalho de sistematização das atividades e dos procedimentos necessários para o alcance dos resultados previstos. (BAPTISTA, 2002, p. 97). 

    Nesse sentido, Barbosa (1991, p.17) afirma que:
    [...] o planejamento é basicamente um processo de racionalidade, é indiscutível que todo homem é capaz de planejar, sendo inerente à sua natureza essa atitude, em si dialética, de tomar decisões em relação ao futuro. 

  • Apenas acrescentando a colocação da amiga Ludmila, reitero que: " o planejamento,a execução e a avaliação das ações realizadas são momentos que constituem – ou deveriam – uma unidade no contexto denominado de gestão social. É neste âmbito de reconhecimento das mais variadas expressões da “questão social” que o planejamento aparece como ferramenta de acesso aos direitos por meio de planos, programas e projetos [...] (Bertollo, 2016, p. 336).

  • Fonte da questão: livro Elaboração E Planejamento de Projetos Sociais (Samira Kauchakje)

    https://books.google.com.br/books?id=2Jg1xfeu3p0C&pg=PA19&lpg=PA19&dq=reconhecimento+da+necessidade+de+uma+a%C3%A7%C3%A3o+sistem%C3%A1tica+perante+quest%C3%B5es+ligadas+%C3%A0s+press%C3%B5es+ou+aos+est%C3%ADmulos+determinados+por+situa%C3%A7%C3%B5es&source=bl&ots=E-KmgaN2d2&sig=ACfU3U3SWU-apQIWrLWomRMEJlMj4zyotw&hl=pt-BR&sa=X&ved=2ahUKEwj6-djtzKXhAhX9FLkGHT1jBhwQ6AEwAXoECAgQAQ#v=onepage&q=reconhecimento%20da%20necessidade%20de%20uma%20a%C3%A7%C3%A3o%20sistem%C3%A1tica%20perante%20quest%C3%B5es%20ligadas%20%C3%A0s%20press%C3%B5es%20ou%20aos%20est%C3%ADmulos%20determinados%20por%20situa%C3%A7%C3%B5es&f=false

  • Gab E

    O processo de Planejamento divide-se em:

    • Planificação - sistematização do planejamento
    • Implementação - organização dos recursos necessários
    • Implantação - ação/execução
    • Controle - monitoramento
    • Avaliação - assegura uma permanente adequação do planejado e do executado à intencionalidade do planejamento, presente em todas as etapas do planejamento.

    .

    BAPTISTA, Myrian V. Planejamento Social: intencionalidade e instrumentação. Editora Veras, 2003.

    O cavalo prepara-se para o dia da batalha, porém do SENHOR vem a vitória. (Pv 21:31)


ID
2743903
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

ATENÇÃO: COM BASE NO TEXTO A SEGUIR, RESPONDA A QUESTÃO:

“A reestruturação produtiva do capital e as estratégias neoliberais para o enfrentamento das crises que se aprofundam há pelo menos quatro décadas no mundo e no Brasil, vem provocando a corrosão persistente e ampliada do trabalho contratado e regulamentado com base na matriz taylorianafordista, dominante no século XX (...)”. (RAICHELIS, 2018.)

Segundo conceituados autores, o neoliberalismo é, fundamentalmente,

Alternativas
Comentários
  • Citam Raichelis, pois esta autora se apropria das discussões de Pierre Dardot e Christian Laval, que escreveram "A nova razão do mundo: ensaio sobre a sociedade neoliberal" onde demonstram, através de suas reflexões, que antes de ser uma  ideológia ou uma doutrina econômica, o neoliberalismo é fundamentalmente uma racionalidade, a nova racionalidade do mundo, a razão do capitalismo contemporâneo.

     

    Esses apontamentos sobre a teoria de Dardot e Christian estão no livro "A nova morfologia do trabalho no serviço social" de Raichelis, juntamente com outras autoras.


ID
2743906
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

ATENÇÃO: COM BASE NO TEXTO A SEGUIR, RESPONDA A QUESTÃO:

“A reestruturação produtiva do capital e as estratégias neoliberais para o enfrentamento das crises que se aprofundam há pelo menos quatro décadas no mundo e no Brasil, vem provocando a corrosão persistente e ampliada do trabalho contratado e regulamentado com base na matriz taylorianafordista, dominante no século XX (...)”. (RAICHELIS, 2018.)

De acordo com Netto (2010), o capitalismo atual esgotou sua capacidade civilizatória, o que abre um contexto de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    Aqui cabe não só a leitura do texto citado, como também: 

    Agudização da barbárie e desafios ao Serviço Social - Ivanete Boschetti e do texto Capitalismo e barbárie contemporânea - José Paulo NETTO.

  • Em contexto de crise estrutural do capital, nos termos marxianos assumidos nesta análise (Marx, 2009; Mandel, 1990; Boschetti, 2016a) agudizam-se as expressões da questão social revelando a barbárie cotidiana que assola sem trégua a classe trabalhadora. Os processos contemporâneos de acumulação capitalista, em sua sanha para ampliar as taxas de lucros, se renovam incessantemente na tentativa de assegurar as bases sociais de reprodução do capital (Fontes, 2010). O embrutecimento das condições de vida e a destruição de direitos conquistados revelam os processos de expropriação ao qual a classe trabalhadora vem sendo subjugada e apontam os árduos desafios postos ao trabalho de assistentes sociais, que lidam cotidianamente com as mais variadas e agudas manifestações da questão social. 

  • Esse é um tipo de questão que vc tem que saber as palavras que os autores usam em seus textos kkkkk.

  • GABARITO: LETRA A

    → conforme o colega Warley disse: falou em barbárie é Netto na área!

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • A palavra Barbárie já lembra o Netto.

    Letra: A


ID
2743909
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

ATENÇÃO: COM BASE NO TEXTO A SEGUIR, RESPONDA A QUESTÃO:

“A reestruturação produtiva do capital e as estratégias neoliberais para o enfrentamento das crises que se aprofundam há pelo menos quatro décadas no mundo e no Brasil, vem provocando a corrosão persistente e ampliada do trabalho contratado e regulamentado com base na matriz taylorianafordista, dominante no século XX (...)”. (RAICHELIS, 2018.)

O atual contexto neoliberal exige que o Assistente Social tenha competência para decifrar “os fetiches desses tempos presididos pelas finanças”, o que requer

Alternativas
Comentários
  • Cabe ao profissional entender e desmistificar as interpretações superficiais e equivocadas da crise, que a restringem aos seus efeitos e não reconhece suas causas, enraizadas no antagonismo entre produção social e apropriação privada da riqueza, ou, como afirma Marx (2009, p. 85), “as crises são manifestações das contradições inerentes ao modo de produção capitalista”.

    Nesse sentido, traduzir no âmbito profissional o significado estrutural da crise do capital possibilita desmistificar diversos mitos que encobrem a persistência da desigualdade e da pobreza, o aumento do desemprego e de relações informais de trabalho sem direitos, a falta de qualidade na saúde pública, a redução da previdência pública, a expansão do ensino privado em todos os níveis, as crescentes expressões de violência no campo e na cidade e contra a juventude negra.

    http://www.scielo.br/pdf/sssoc/n128/0101-6628-sssoc-128-0054.pdf

  • GABARITO B

  • B

    "A apreensão constitui-se como a dimensão diagnóstica presente no trabalho profissional. Ela é a competência necessária para os profissionais compreenderem a realidade em suas sucessivas aproximações com a questão social (...) A apreensão faz parte da instrumentalidade, pois esta abarca tanto os procedimentos técnicos ( entrevistas, visitas domiciliares, etc) como as estratégias articuladas e as mediações teóricas. (Guerra,2012)"

    http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fass/article/viewFile/7388/5783


ID
2743912
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os organismos multilaterais que ditam o receituário neoliberal, na elaboração das metas para o período 2015-2030, transitam da pobreza para a

Alternativas
Comentários
  • 5º Encontro Internacional de Política Social 12º Encontro Nacional de Política Social Tema: “Restauração conservadora e novas resistências" Vitória (ES, Brasil), 5 a 8 de junho de 2017

    Eixo: Pobreza e desigualdades no capitalismo contemporâneo. O Banco Mundial e as políticas de “Alívio à Pobreza” na face neoliberal Ellen de Carvalho Torres 1

    FONTE http://periodicos.ufes.br/EINPS/article/view/16601/11452

  • GABARITO : LETRA A


ID
2743915
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Na atualidade, a matriz conservadora está presente nas políticas sociais, mas também na prática profissional do Assistente Social. O conservadorismo, no que concerne ao trabalho com as famílias, expressa-se

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

  • Alguém poderia explicar?

  • OI Anny, o comando da questão reflete sobre a atuação do AS com as famílias, ele questiona do modo conservador, que se expressa pelo moralismo e preconceito.

    Também estava com dificuldades de ersolver questões de família, este texto me ajudou, curto e objetivo, achei interessante.

    http://unesav.com.br/ckfinder/userfiles/files/trabalho-com-familia-e-servico-social.pdf

  • o X da questão encontra-se logo após a vírgula. Ela fala do conservadorismo, logo a pratica moralista e preconceituosa se apresenta.

  • Tentando explicar a questão.

    A questão diz: "a matriz conservadora está presente nas políticas sociais".

    Primeiro, precisamos compreender o que vem a ser o conservador, ou seja, aquele que não se despiu de práticas antigas. E quais eram essas práticas antigas no serviço social? Justamente o moralismo. Antes do movimento de reconceituação e da tradição marxista no Serviço Social, o trato à questão social era à base da repressão, era caso de polícia, inclusive a pobreza era tida como um problema de cunho moral, culpa de cada indivíduo. E o preconceito, creio que vem daquela ideia da criminalização da pobreza, pois anteriormente os pobres eram tidos como vagabundos, pois no início do capitalismo estes eram obrigados a trabalhar, mas muitas vezes se recusavam ao trabalho, passando a mendigar pelas ruas.

    Diante do exposto o gabarito é: C

  • Nai Rocha eu amei sua explicação... na minha mente ficou perfeita!

    Parabéns!

  • Obrigada, Jeane e Diego.

  • Essa questão foi elaborada em cima do artigo EXPRESSÕES DO CONSERVADORISMO NO SERVIÇO SOCIAL BRASILEIRO: UM ESTUDO SOBRE O TRABALHO COM FAMÍLIAS NA ASSISTÊNCIA SOCIAL- Amanda Eufrasio

    A banca FGV fez uma pergunta interpretativa, porém você encontra as duas palavras-chave no texto MORALISMO E PRECONCEITO.

    PÁGINA 4 " Nesses casos, além da negação da assistência social enquanto uma política pública, o que ocorre na prática é a perpetuação de juízos MORALISTAS no campo profissional, a reprodução de PRECONCEITOS sobre as famílias pobres(...)

    É bom ficar atento(a) que as bancas usam fragmentos de textos de autores para criar suas questões. Essa questão mesmo exigindo uma interpretação foi possível encontrar as palavras-chave.

    GABARITO: C

    Para mais dicas sobre Concurso Público de Seso siga meu instagram @profalucianafarias


ID
2743918
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No trabalho do Assistente Social com famílias podem ser identificadas algumas perspectivas que colidem com o projeto profissional do Serviço Social.
Uma delas – a perspectiva de endogeneização das famílias – possui como característica

Alternativas
Comentários
  • Vamos lá:

    Primeiro vamos ter foco no que está pedindo, colisão entre o trabalho social com famílias e o projeto profissional do Serviço Social, ou seja algo que está fora do que traz do projeto profissonal. E temos que focar na ENDOGENEIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS (Eita palavrinha). .

    Alternativas:

    A – Não, foi longue; doutrinário religioso, nos temos de hoje não faz parte da nossa política da assistência.

    B – Também observo que não, os relacionamentos entre as famílias e os serviços da assistência não pensão em hierarquia e subordinação.

    C – Família responder pelas pelas dificulades de enfrenta.... Humm não.

    Correta - D – Quem compreende um pouca a polícia de assistência social percebe que os sujeito da política são colocados como sendo capazes, e por isso, a polítca procura trazes as potencialidades e fomentar a autonomia para que o indivíduo possa superar a sua dificuldade.

    E – Esse também é muito fora do que está na polítca; pensando que a família tem INABILIDADE, INCOMPÊNCIA, INCAPACIDADE...

    Obs> Nunca tinha lido nada sobre ENDOGENEIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS, mas achei uma tese, onde tem um subtítulo falando sobre o assunto.   https://sapientia.pucsp.br/bitstream/handle/20067/2/Joana%20Maria%20Gouveia%20Franco%20Duarte.pdf

    Podem complementar. Grato.

  • De acordo com o Dicionário Informal, endogeneizar = valorizar os recursos internos

    Sabendo dessa definição já dá pra matar a questão. 


    Fonte: https://www.dicionarioinformal.com.br/endogeneizar/

    Gabarito: D

  • mapa mental da perpectiva endogenista do SS0 que ajuda a responder a questão.

    http://concurseirosdeservicosocial.blogspot.com/2017/04/genese-do-servico-social-perspectiva.html#

  • http://concurseirosdeservicosocial.blogspot.com/2017/04/genese-do-servico-social-perspectiva.html#

    Gabarito: A busca de recursos internos da família como chave analítica para o trabalho social.

  • É só verificar o significado de ENDÓGENO: de dentro, interno.

    Portanto a resposta correta é a letra D de dado, rs!


ID
2743921
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere à mediação de conflitos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os conflitos familiares envolvendo disputa de posse de imóvel terão sua mediação como etapa obrigatória, no processo judicial.
II. A mediação de conflitos pode ocorrer em qualquer etapa da tramitação do processo judicial.
III. O mediador de conflitos deverá mencionar sua profissão de origem no cadastro oficial de mediadores de conflitos.
Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • "posse de imóvel"...

    Nunca vi nada a respeito disso em Serviço Social. ¬¬

  • Alguém tem texto de referência para indicar?!!
  • Eu acredito que a questão se refere mais à dinâmica da mediação do que ao caso "posse de imóvel".

    Mas, concordo com você Débora, nunca vi nada a respeito em Seso.

    Não achei que a afirmativa II estivesse correta, pq em Serviço Social a mediação visa evitar o processo

    de judicialização, não sabia que isso seria "em qualquer etapa do processo".


    Nesse link tem alguns comentários sobre a Lei de Mediação: https://daniellixavierfreitas.jusbrasil.com.br/noticias/205303660/dizer-o-direito-comentarios-a-lei-13140-2015-lei-da-mediacao

  • Atendendo ao que a banca pede na questão temos

    “Destacamos os seguintes elementos na Lei Federal nº 13105/2015 (Novo Código de Processo Civil):

    O/A Mediador/a de Conflitos deverá mencionar a sua profissão de origem no cadastro oficial de medidores de conflitos;

    Mediação de Conflitos pode ocorrer em qualquer etapa da tramitação do processo judicial;”

    Os conflitos familiares envolvendo disputa de posse de imóvel terá a Mediação de Conflitos como etapa obrigatória no processo judicial;

    Referência:

    Atenção às referências, gente! É preciso saber quais indicar, e não indicar qualquer coisa. Abraço!

  • São matérias correlatas ao Direito, positivadas no Código de Processo Civil e na lei de Mediação, conciliação e arbitragem (Lei 13.140/2015).

  • Ta, mas no edital deste concurso estava previsto cair sobre o CPC? Pois se não a Lei de Mediação já bastava... Essa FGV extrapola demais nas questões de Seso


ID
2743924
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O CFESS assegura aos profissionais travestis e transexuais o direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido no Documento de Identidade Profissional da/do Assistente Social.
No que diz respeito ao trabalho profissional, é

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    O dia 9 de setembro de 2011 se tornou um marco histórico do Serviço Social no que diz respeito à atuação do Conjunto CFESS-CRESS em defesa dos direitos humanos. Isso porque foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução CFESS nº 615/2011, de 8 de setembro de 2011, que permite à assistente social travesti e ao/à transexual a utilização do nome social na carteira e na cédula de identidade profissional. Com a normativa, será permitida também a utilização do nome social nas assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido pelo/a assistente social, juntamente com o número do registro profissional.
     

  • Ai como eu odeio essa FGV! Permitido e Facultativo dá no mesmoooo!!! 
    só vai decorando mesmo! =(

  • Art. 3º. Fica permitida a utilização do nome social nas assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido pelo(a) assistente social, juntamente com o número do registro profissional.


    Parágrafo único – Para efeito de tratamento profissional do(a) assistente social, a exemplo de crachás, dentre outros, deverá ser utilizado somente o nome social e o número de registro.

  • Entendo que permitido e facultativo sejam a mesma coisa, ou seja, a pessoa pode optar ou não a critério dela, porém temos que lembrar que para prova de concurso temos que escolher dentre as opção a mais correta e neste caso a correta é a que está exatamente como consta na Resolução CFESS.

  • Na data do meu niver___não erro essa

  • GABARITO: LETRA B

    → permitido e facultativo não é a mesma coisa!

    B) permitido o uso do nome social nas assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido pelas/os profissionais travestis e transexuais, juntamente com o número do registro profissional. → aqui temos a ideia de que ele tem a opção de uma única escolha (escolhendo o uso do nome social seguirá só com esse nome nas próximas assinaturas).

    C) facultativo o uso do nome social nas assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido pelas/os profissionais travestis e transexuais, juntamente com o número do registro profissional. → traz uma ideia semântica de que hora o profissional pode, hora não pode (ele vai assinar cada documento de forma facultativa, com dois nomes, causando incongruências).

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • Literalidade do artigo 4º da RESOLUÇÃO CFESS nº 785, de 22 de dezembro de 2016

    Art. 4º Fica permitida a utilização do nome social nas assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido pelas/os profissionais travestis e transexuais, juntamente com o número do registro profissional.


ID
2743927
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Assistente Social Rodrigo recebeu ordem do Juiz para ir a um internato para adolescentes, a fim de verificar se as instalações estão em consonância com as normas para tais estabelecimentos.
Este tipo de averiguação é chamado de

Alternativas
Comentários
  • Letra b. Visia de inspeção.

  • De acordo com Selma Magalhães:

    A visita de inspeção visa verificar se o trabalho desenvolvido nas instituições e bem como suas instalações físicas atendem aos objetivos aos quais se destinam .



    Qualquer erro avise-me.

  • Thaís Fernandes, em qual livro ou artigo de Selma Magahães?


  • Oi gente, é o livro: Avaliação e linguagem: Relatórios, laudos e pareceres.

    Selma Marques Magalhães


ID
2743930
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 abre caminho para a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dá um novo entendimento à atuação do Judiciário em relação aos direitos de crianças e adolescentes.
Assim, o ECA é o instrumento legal de defesa dos direitos e de indicação de deveres voltados para

Alternativas
Comentários
  • Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
     

  • GABARITO: LETRA A

    → o ECA é direcionado a todas as crianças e adolescentes ( população infanto-juvenil), sem qualquer especificação.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • Artur sou seu fã..tem me ajudado muito com seus comentários. Obrigado.


ID
2743933
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O ECA estabelece que todos os esforços para a reintegração da criança e do adolescente acolhido à sua família de origem devem ser esgotados. Para a realização desse trabalho, foi incluída a exigência de elaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA).
Assinale a opção que apresenta a função do PIA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    O PIA no cenário das medidas socioeducativas, que teve início como projeto de vida e se formalizou enquanto dispositivo previsto na Lei n. 12.594/2012, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE.

    CAPÍTULO IV- DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA) - Art 52 ao 59.

    Art. 52.  O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. 

    Parágrafo único.  O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal. 

    Importante a leitura dos artigos da Lei e do texto Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 122, p. 341-356, abr./jun. 2015 - Plano Individual de Atendimento (PIA) na perspectiva dos técnicos da semiliberdade.

     

  • ECA, art. 100, § 4  Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. 

  • - Resolução CNAS nº 109/2009 que trata da tipificação dos serviços socioassistenciais. O documento aponta o PIA como instrumento necessário para a operacionalização dos serviços socioassistenciais;

    - Artigo 101, parágrafo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA dispõe que “imediatamente após o acolhimento de criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei”;

    - Resolução Conjunta CONANDA/CNAS Nº 1/ 2009 trata da organização dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes. O documento apresenta orientações quanto à elaboração do PIA e define que seu objetivo é “orientar o trabalho de intervenção durante o período de acolhimento, visando à superação das situações que levaram à aplicação da medida de proteção” (p. 33);

    - Lei nº 12.594/2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. A Lei traz a exigência da elaboração do Plano e estabelece sua estrutura mínima e quem são os responsáveis pela sua elaboração.


ID
2743936
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com o ECA, a gestante ou a mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, será obrigatoriamente encaminhada

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

     

    Art. 13, § 1o  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.  

     

    "É comum que gestante ou mãe demonstre vontade de entregar seu filho para adoção por acreditar não ter condições de criá-lo. Nesses casos, é imprescindível o trabalho da Justiça da Infância e da Juventude, bem como dos órgãos públicos. O ente público pode auxiliar aquela mulher - normalmente muito jovem - com oportunidades de estudo e trabalho, de modo que a criança possapermanecer no seio da família natural. O Estatuto prevê, inclusive, a infração administrativa para o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de saúde que deixar de encaminhar a mulher à autoridade judiciária (art. 258-B)". (Guilherme Freire de Melo Barros)

  • De acordo com o ECA:

    Art. 13 [..] § 1o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.  

    RESPOSTA: LETRA C


ID
2743939
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Para o Assistente Social, o acompanhamento do sujeito que busca transformações corporais em consonância com suas expressões e identidades de gênero, é

Alternativas
Comentários
  • Alguém tem indicação de referência sobre isso?

  • Competência- Acompanhar, qualquer um pode fazer.... até a visinha rsrs

  • Gabarito E

    Ao meu ver, considerando o Art.4 da Lei de Regulamentação, que trata das competências profissionais, competências essas que podem ser genéricas a todas as profissões, especificamente nos incisos, III-- encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; e V- orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; Bem como considerar a Resolução CFESS nº 615/2011, de 8 de setembro de 2011, que permite à assistente social travesti e ao/à transexual a utilização do nome social na carteira e na cédula de identidade profissional. marco histórico do Serviço Social no que diz respeito à atuação do Conjunto CFESS-CRESS em defesa dos direitos humanos. 

     

  • RESOLUÇÃO CFESS Nº 845, de 26 de fevereiro de 2018.

    Art. 2º É competência da/o assistente social prestar acompanhamento a sujeitos que buscam as transformações corporais em consonância com suas expressões e identidade de gênero.

    http://www.cfess.org.br/arquivos/ResolucaoCfess845-2018.pdf

  • RESOLUÇÃO CFESS Nº 845, de 26 de fevereiro de 2018.

    Art. 2º É competência da/o assistente social prestar acompanhamento a sujeitos que buscam as transformações corporais em consonância com suas expressões e identidade de gênero.

  • A questão solicita conhecimento da Resolução CFESS nº 845, de 26 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre atuação profissional do/a assistente social em relação ao processo transexualizador. De acordo com o “Art. 2º”, da Resolução CFESS nº 845/2018, é competência da/o assistente social prestar acompanhamento a sujeitos que buscam as transformações corporais em consonância com suas expressões e identidade de gênero.

    Analisando as alternativas, temos:

    A, B, C e D – Incorretas.

    E – Correta. Uma competência.

    Gabarito: E


ID
2743942
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A adoção dependerá da concordância do adotando quando

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

     

    ECA. Art. 28, § 2o  Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. 

     

    • CRIANÇA E ADOLESCENTE → previamente ouvido por equipe interprofissional, sempre que possível (§1º)

     

    • ADOLESCENTE → consentimento em audiência, obrigatoriamente.

     

  • GABARITO C

    Ressalto que de acordo com o ECA à obrigatoriedade de oitiva a partir dos 12 anos, porém, isso não exclui a possibilidade de escuta de menor de 12 anos.


ID
2743945
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a opção que indica como a adoção internacional é considerada na legislação brasileira.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    A adoção internacional é concedida apenas em caráter excepcional, exigindo a participação das Autoridades Centrais dos países envolvidos, cercando-se de todos os cuidados necessários para se evitar fim diverso a que ela se propõe.

     Vale aqui a leiura do ECA, Arts.39 a  Art. 52-D, bem como as novas alterações dada pela  Lei nº 13.509, de 2017.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm

     


ID
2743948
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a opção que indica o objetivo do Assistente Social, ao atuar como mediador.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

     

    O aumento da procura ao Poder Judiciário para a resolução de conflitos, e a sua dificuldade em atender a toda essa demanda, têm possibilitado um espaço profissional para o mediador como agente de prevenção da judicialização.O aumento da procura ao Poder Judiciário para a resolução de conflitos, e a sua dificuldade em atender a toda essa demanda, têm possibilitado um espaço profissional para o mediador como agente de prevenção da judicialização. A mediação se apresenta como uma alternativa extrajudicial de resolução de conflitos.

    A sua importância foi tão plenamente reconhecida que a Resolução 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

    Os princípios éticos da mediação e do Serviço Social são muito próximos, pois são pautados no respeito à dignidade do indivíduo, e, quanto aos saberes, “[...] deve privilegiar os conhecimentos do saber das áreas humanas”. (NAZARETH, 2009, p. 40).Com vista a essas requisições, o profissional Assistente Social tem sido chamado, assim como psicólogos, sociólogos e outros profissionais, a participar de sessões de mediação como mediador ou comediador no âmbito judiciário: [...] esses espaços sócio-ocupacionais, que podem ser vinculados ao chamado campo sociojurídico, conforme tem sido denominado no âmbito do Serviço Social, a presença do assistente social em equipes que prestam assistência judiciária à população vem se mostrando fundamental. Sua participação tem sido chamada para diversas ações, desde a identificação das demandas e articulações com a rede social, até como responsável pela organização e desenvolvimento de trabalhos voltados para a mediação, conciliação e resolução de litígios no âmbito judicial e extrajudicial. (FAVERO; MAZUELOS, 2010 p. 45).

    A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - Universitas niversitas- Ano 2 - N - Ano 6 - Nºº 3 - Julho/Dezembro 2009

  • A judicialização é vista como medida burocrática

  • Importante lembrar que hoje há um posicionamento contrário quanto ao Assistente social atuar como mediador judicial.

    http://cress-sp.org.br/wp-content/uploads/2016/12/PAR-JUR-24-de-2016-2.pdf

    https://www.scielo.br/j/sssoc/a/7QmMJcLkYmxhMX6VGsNCR9q/?lang=pt

    http://cress-sp.org.br/cfess-se-posiciona-contrario-ao-exercicio-da-atividade-de-mediacao-e-conciliacao-de-conflitos-por-assistentes-sociais/


ID
2743951
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A etapa da pesquisa, na qual as informações coletadas são interpretadas para conhecer tendências e associações, é chamada de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D) Análise de dados


ID
2743954
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A fiscalização do exercício profissional do Assistente Social supervisor nos campos de estágio, compete

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    Parágrafo 6º. Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social a fiscalização do exercício profissional do assistente social supervisor nos referidos campos de estágio. RESOLUÇÃO CFESS Nº 533, de 29 de setembro de 2008. Ementa: Regulamenta a SUPERVISÃO DIRETA DE ESTÁGIO no Serviço Social.

  • Órgão responsável pela Fiscalização do exercício profissional do assistente social? CRESS! :8

  • Lí rápido e caí na pegadinha. Que Banca FDP !

  • A questão requer conhecimento da Resolução CFESS nº 533, de 29 de setembro de 2008, que regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social.

    Ao analisar as alternativas, temos:

    A – Correta. ao CRESS. De acordo com o “Art. 1º, parágrafo 6º”, compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) a fiscalização do exercício profissional do/a assistente social supervisor nos referidos campos de estágio.

    B, C, D e E – Incorretas.

    Gabarito: A


ID
2743957
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a opção que apresenta uma determinação da Lei de Regulamentação Profissional do Assistente Social.

Alternativas
Comentários
  • A

    Estabelece as competências e atribuições privativas do Assistente Social.

  • Só lembrar que enquanto o Código de Ética dispõe dos deveres, direitos e vedações A Lei que Regulamenta a profissão vai dispor das competências e atribuições privativas do profissional. Gabarito: A
  • Para responder à questão temos que compreender que as prerrogativas e responsabilidades profissionais dos/as assistentes sociais são postas por uma série de dispositivos legais, dentre os quais podemos citar a Lei nº 8.662/93, que regulamenta a profissão do/a assistente social, e é essa lei que estabelece as competências (Art. 4º) e as atribuições privativas (Art. 5º) do/a assistente social. Também constitui referência às práticas profissionais dos/as assistentes sociais o Código de Ética profissional do/a assistente social de 1993, que é organizado por meio de princípios, deveres, direitos e proibições que orientam o comportamento ético profissional, ofertando seus objetivos ético-políticos, e, também parâmetros para atuação do/a assistente social no cotidiano profissional.

    Ao analisar as alternativas, temos:

    A – Correta. Estabelece as competências e atribuições privativas do Assistente Social.

    B, C, D e E – Incorretas. A Lei nº 8.662/93 não faz referência aos enunciados das alternativas.

    Gabarito: A


ID
2743960
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com base nos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde (CFESS, 2010), assinale a opção que indica os três processos básicos de intervenção.

Alternativas
Comentários
  • Nota de rodapé da pág. 41:

    Mioto e Nogueira (2006), ao caracterizarem as ações profissionais na saúde, consideram que há três processos básicos, dialeticamente articulados: processos político-organizativos, processos de planejamento e gestão e processos socioassistenciais.

  • Complementando o comentário da colega:

    Os assistentes sociais na saúde atuam em quatro grandes eixos:

    Atendimento direto aos usuários;

    Mobilização, participação e controle social;

    Investigação, planejamento e gestão;

    Assessoria, qualificação e formação profissional

    http://www.cfess.org.br/arquivos/Parametros_para_a_Atuacao_de_Assistentes_Sociais_na_Saude.pdf

    Be brave!

  • Conforme nós estudamos, Mioto e Nogueira - 2006 -, ao caracterizarem as ações profissionais na saúde, consideram que há três processos básicos, dialeticamente articulados: processos político-organizativos, processos de planejamento e gestão e processos socioassistenciais.

    RESPOSTA: LETRA D


ID
2743963
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a opção que mostra como será efetivada, de acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso.

Alternativas
Comentários
  • § 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas
    por meio de:
    I – cadastramento da população idosa em base territorial;
    II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
    III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;
    IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para
    idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, flantrópicas ou sem fns lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público,
    nos meios urbano e rural;
    V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
     

  • Gabarito C

    Colaborando com o comentário da colega abaixo,

    CAPÍTULO IV-Do Direito à Saúde- Arts.15 ao 19

            Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

  • LEI Nº 10.741/2003

     

    Art. 15,§1º – A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

    IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: C

  • De acordo com o Estatuto do Idoso, art 15º. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. 

    RESPOSTA: LETRA C


ID
2743966
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso deverão observar os seguintes requisitos:
I. Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
II. Apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios do Estatuto do Idoso.
III. Demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    CAPÍTULO II- Das Entidades de Atendimento ao Idoso - ARTs. 48 a 51

     Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei no 8.842, de 1994.

            Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:

            I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

            II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;

            III – estar regularmente constituída;

            IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm

  • LEI Nº 10.741/2003

     

    Art. 48,§ único – As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:

     

    I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

    II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;

    III – estar regularmente constituída;

    IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: E


ID
2743969
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 instituiu a Seguridade Social, composto pelas políticas sociais de Saúde, Assistência Social e Previdência.
Este tripé indica que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    Nosso sistema de proteção social tem um conceito bem amplo, e surge no Brasil em meados do sec.XX, sendo melhor caracterizado na CF/88, no CAPÍTULO II-DA SEGURIDADE SOCIAL, em seu Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 

     

  • A letra E também está certa hahaha Bom seria um sonho :P


ID
2743972
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os estudiosos da Seguridade Social afirmam que ela representou um marco na conquista de direitos sociais no Brasil, uma vez que instituiu a responsabilidade do Estado sobre um conjunto de necessidades que, antes da sua materialização, eram consideradas de âmbito

Alternativas
Comentários
  • a)

    individual.

  • Gabarito A

    As marcas eram de descontinuidade, não integralidade, fracionamento, não igualdade de acesso e de reconhecimento presentes na dinâmica da proteção social brasileira estimulando os princípios como da distinção, da competição, do individualismo. A fundamentação da proteção social em valores de solidariedade, ou do “solidarismo cidadão”, firmados no reconhecimento horizontal de igualdade, é subsumida e submetida ao individualismo e fragmentação.

    Aldaíza Sposati

  • Só eu penso que existem duas respostas corretas? A e B?

  • Eram considerados de âmbito individual, mas também acabavam ficando por conta da filantropia... mas não que fosse CONSIDERADA responsabilidade da filantropia.

  • Vou te conta uma coisa, essas questões que estão aparecendo ta deixando margem para mais de uma resposta, no caso acima. Temos a letra A e B.

  • também acho que poderia ser a B indiquem pra comentários, essa questões são muito subjetivas NOSSA SENHOR

  • Das bancas de concurso, a FGV é nível hard! A FGV exigem a resposta conforme o referencial teórico.

    Neste caso, conforme os comentários anteriores, tudo indica que utilizou a compreensão teórica de Aldaíza Sposati.

    Resposta do Gabarito: A

    Mas poderia ser a B ou D.

  • Também marquei para comentário, mas QC peca na demora excessiva em comentar, depois que o concurso estiver perto de vencer eles comentarão, daí será tarde. AGILIZA QC!!!!

  • como antes o individuo que era responsável por si, eles utilizaram isso para ser a letra A

  • Ao meu ver não deixa margens para dúvidas uma vez que a filantropia está relacionada à intervenção do terceiro setor.

  • questão confusa, mal elaborada

  • Vamos lá...

    De maneira mais lógica possível...

    A Seguridade Social é composta pelas políticas de Previdência, Assistência e Saúde. Ao longo da história, cada uma delas teve suas características e determinações peculiares. Por exemplo: a Previdência se desenvolveu estritamente vinculado ao trabalho; a saúde, de uma forma mais híbrida; e a Assistência Social pela filantropia.

    Não se pode, portanto, afirmar que as políticas que compõem a Seguridade Social estavam inscritas apenas no âmbito filantrópico, do trabalho, assistencial ou familiar. Portanto, o que resta é dizer que se sobressaia a perspectiva de que o indivíduo por si só deveria satisfazer suas necessidades básicas, de acordo com o seu contexto socioeconômico e familiar.

  • Artigo - Proteção social e seguridade social no Brasil: pautas para o trabalho do assistente social, pg 660

    Aldaíza Sposati.

    As marcas de descontinuidade, não integralidade, fracionamento, não igualdade de acesso e de reconhecimento presentes na dinâmica da proteção social brasileira se expressam de múltiplas formas, estimulando que princípios como da distinção, da competição, do individualismo, invadam e se apropriem da proteção social. A fundamentação da proteção social em valores de solidariedade, ou do “solidarismo cidadão”, firmados no reconhecimento horizontal de igualdade, é subsumida e submetida ao individualismo e fragmentação.

  • ESSE "ANTES ESTA CONFUSO... PQ A ASISTENCIA SEMPRE TEVE CUNHO FILANTROPICO...


ID
2743975
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

ATENÇÃO: A QUESTÃO A SEGUIR DEVE SER RESPONDIDA A PARTIR DO FRAGMENTO A SEGUIR.
A Constituição Federal de 1988 incluiu a Assistência Social no bojo da Seguridade Social. Um dos documentos propostos, que contou com grande protagonismo dos assistentes sociais, foi a Lei Orgânica da Assistência (LOAS).

A Constituição de 1988 criou uma nova matriz para a assistência social, que permitiu sua passagem para um novo campo.
Assinale a opção que indica esse novo campo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    Para esclarecer uma possível dúvida em relação a letra D, vale lembrar que somente a PNAS/2004, vem acrescentar, em uma de suas 04 diretrizes, a centralidade da família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

     

  • Gabarito- B         ( UNIVERSALIZAÇÃO DOS ACESSOS )

  • gabarito b, não A


  • Aqui o examinador queria saber sobre as respectivas datas das normativas (loas, suas, pnas, nobsuas....) tendo seu conteúdo como isca.

  • para todos aqueles que dela necessitarem

  • Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - eqüidade na forma de participação no custeio;

    VI - diversidade da base de financiamento;

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  • Essa questão está confusa. Seguridade social é uma coisa, assistência social é outra. A saúde é universal, a previdência para quem contribui e a assistência para quem dela necessita, portanto no meu entendimento a assistência social NÃO é universal, porque não é qualquer pessoa que pode acessá-la, existem critério para se tornar usuário da mesma.

    A pergunta fala especificamente da Assistência Social, e na minha opinião o gabarito está de acordo com a previdência social. Se eu tivesse feito essa prova entraria com recurso, pois acredito que a letra A seria a correta.

  • PNAS 2004

    A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal.

    Pág - 31.


ID
2743978
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

ATENÇÃO: A QUESTÃO A SEGUIR DEVE SER RESPONDIDA A PARTIR DO FRAGMENTO A SEGUIR.
A Constituição Federal de 1988 incluiu a Assistência Social no bojo da Seguridade Social. Um dos documentos propostos, que contou com grande protagonismo dos assistentes sociais, foi a Lei Orgânica da Assistência (LOAS).

A Assistência Social possui como objetivo, segundo a LOAS, a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente,

Alternativas
Comentários
  • Art. 2º LOAS  A assistência social tem por objetivos: 

     

     

    I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: 

     

    a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; 

    b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; 

    c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; 

    d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e 

    e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;

     

    I - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; 

     

    III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

  • Gabarito E

    Vale lembrar que, os objetivos expressos na LOAS, de proteção social, a vigilância socioassistencial e a a defesa de direitos, são referências na PNAS/2004 e Funções na NOB/SUAS/2012.

  • Muito boa sua observação Lou Brito.

     

  • Só contribuindo com a Dany,

    a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; 

    b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; 

    c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; 

    d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e 

    e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;

     


    essa parte é igualzinha na CF/88.

  • lei 8742

    Art. 2 A assistência social tem por objetivos:                    

    I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:                 

    a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;                  

    b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;                 

    c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;                      

    d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e                     

    e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;                     

    II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;                   

    III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.                      

    Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.                    

  • Bora sedest


ID
2743981
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

ATENÇÃO: A QUESTÃO A SEGUIR DEVE SER RESPONDIDA A PARTIR DO FRAGMENTO A SEGUIR.
A Constituição Federal de 1988 incluiu a Assistência Social no bojo da Seguridade Social. Um dos documentos propostos, que contou com grande protagonismo dos assistentes sociais, foi a Lei Orgânica da Assistência (LOAS).

A inserção da Assistência Social no tripé da Seguridade Social, em 1988, materializa esta política social como

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    De acordo com a CF/88, Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

    A Política Nacional de Assistência Social, pautada nos ditames da Constituição de 1988, garante proteção social não contributiva, ou independente de contribuição, a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.

  • No "tripé da seguridade social" abre precedente para entendimento das três dimensões da seguridade social: saúde, assistência social e previdenciária, e a última não caberia dizer que não é contributiva. Porém, o examinador queria que respondessemos somente sobre a assistência social, que não é contributiva. Confusa a questão!

  • Questão meio vaga. Parece que o fato de ter sido inserida no tripé já a torna "não contributiva", o que dá a entender que saúde e previdência também são da mesma natureza.

  • Questão mal formulada...

  • GABARITO: LETRA D

    → essas questões da FGV que parecem que faltam pedaçõs. : (

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺


ID
2743984
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004) passa a trabalhar com a ideia de vulnerabilidade social, que indica uma predisposição

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra "A"
     
    Estar em vulnerabilidade social significa ter as potencialidades de respostas alteradas ou diminuídas frente a situações de risco ou constrangimentos
    naturais da vida; indica uma predisposição à precarização, à vitimização e à agressão, mas, também, capacidade ou resiliência, ou seja, uma condição tal capaz de resistir e construir estratégias para conviver em ambientes desfavoráveis e circunstâncias difíceis, uma disposição para enfrentar confrontos e conflitos.
    Fonte http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/ssrevista/article/viewFile/16115/14627

  • Que redação confusa.

  • Apesar de na PNAS ter

     

    "A Assistência Social dá primazia à atenção às famílias e seus membros, a partir do seu território de vivência, com prioridade àqueles com registros de fragilidades, vulnerabilidades e presença de vitimizações entre seus membros" (p.90)

     

    achei tão reducionista e tendenciosa essa questão! Indiquei pra comentário.

     

  • Concordo com a/o M. Silva.

  • e essa fonte que a super motivadas colocou, e uma revista, questão tendenciosa, não é só concorda com gabarito e ponto, quero fonte 

  • texto da própria PNAS

     

    A proteção social de Assistência Social se ocupa das vitimizações, fragilidades, contingências, vulnerabilidades e riscos que o cidadão, a cidadã e suas famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida, por decorrência de imposições sociais, econômicas, políticas e de ofensas à dignidade humana.

  • predisposição = disposição, tendência natural para (algo); inclinação.

    A partir disso é possível responder por eliminação:

    MATRICIALIDADE SOCIOFAMILIAR é uma diretriz do SUAS

    EMPODERAMENTO, INCLUSÃO e ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIA são incompatíveis com o conceito de vulnerabilidade social.

    É o acesso aos direitos sociais e às políticas públicas que possibilita o empoderamento dos sujeitos, a inclusão social e experiências de articulação e fortalecimento dos laços comunitários.

    (ps.: Muito boa a fonte citada pela colega Super Motivada. Creio que artigo publicado em revista de universidade pública, produzido por profissionais com qualificação na área de serviço social/políticas públicas, deve estar dentro dos parâmetros de confiabilidade para ser usado como referência)

  • Significado de Vitimização. substantivo feminino Processo que torna algo ou alguém vítima de; ação de vitimar, de tornar vítima ou de ser o alvo único de uma ação injusta e/ou violenta (...)


ID
2743987
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a opção que indica uma função da Política de Assistência Social.

Alternativas
Comentários
  • Funções da política de Assistência Social: Ocupa-se de prover à vida, reduzir danos, monitorar populações em risco e prevenir agravos a vida em face das situações de vulnerabilidade = A vigilância socioassistencial.

  • Está entre os objetivos.

    Art. 2o  A assistência social tem por objetivos: 

    II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; 

  • Na LOAS a VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL é um OBJETIVO.

    Na PNAS/2004 a VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL é uma REFERÊNCIA.

    Na NOB/ SUAS 2012 a VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL é uma FUNÇÃO.

    A questão perguntou de um modo geral sobre a Política de Assistência Social.

  • A concepção de Vigilância Socioassistencial instituída pela PNAS está ancorada em um conjunto integrado de conceitos e categorias que buscam instituir uma abordagem específica para a produção de conhecimentos aplicados ao planejamento e desenvolvimento da política de assistência social. Tal abordagem evoca a apropriação e utilização de três conceitos-chave que interrelacionados propiciam um modelo para análise das relações entre as necessidades e demandas de proteção social no âmbito da assistência social, de um lado; e as respostas desta política em termos de oferta de serviços e benefícios à população, de outro. Estes conceitos chave a partir dos quais se busca analisar as relações entre necessidades e ofertas são: risco, vulnerabilidade e território.

  • o Mnemônico PRO VI DE nos ajuda a memorizar as funções do SUAS: Proteção social; vigilância socioassistencial e Defesa de direitos.

  • A questão é de interpretação, pois a questão foi feita levando em consideração a Política de Assistência Social da qual a Política Nacional de Assistência Social faz parte, ou seja, houve uma generalização ao se excluir uma literatura específica, assim, se é objetivo, referência ou função, qualquer alternativa que se refira a uma dessas opções estará correta. Como as outras opções não entram em conflito com a letra "C", ela é a correta, porquanto poderia haver questões como:

    A) Vigilância socioassistencial, como uma referência.

    B) Vigilância socioassistencial, como uma função.

    C) Vigilância socioassistencial, como um objetivo.

    OBS.: para isso, uma literatura deveria ser especificada.

  • PRO VI DE  

    Proteção Social 

    Vigilancia socioassistencial 

    Defesa dos dirritos 

     

    Lembrando na LOAS são objetivos

    Na Nob SUAS é função social 


ID
2743990
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Sistema Único de Assistência Social constitui-se de redes que irão ter diversas funções na aplicação da Política de Assistência Social brasileira.
Assinale a opção que indica como é definida, segundo a NOB SUAS (2012), uma rede socioassistencial.

Alternativas
Comentários
  • b) O conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, mediante a articulação entre todas as unidades de provisão do SUAS.

  • GABARITO "B"

    NOB SUAS 2012
    Art. 9º
    Parágrafo único. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante articulação entre todas as unidades de provisão do SUAS. 

  • GABARITO "B"

    NOB SUAS 2012

    Art. 9º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme suas competências, previstas na Constituição Federal e na LOAS, assumem responsabilidades na gestão do sistema e na garantia de sua organização, qualidade e resultados na prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais que serão ofertados pela rede socioassistencial.

    Parágrafo único. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante articulação entre todas as unidades de provisão do SUAS. 

  • Falou de articulação, falou em rede.

  • NOB/SUAS 2012. (Pág 19)

    -Esquematizado-

    Art. 9º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme suas competências, previstas na Constituição Federal e na LOAS, assumem responsabilidades na gestão do sistema e na garantia de sua organização, qualidade e resultados na prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais que serão ofertados pela rede socioassistencial.

    Parágrafo único. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de:

    I- serviços;

    II- programas;

    III- projetos; e

    IV- benefícios de assistência social.

    (...) mediante articulação entre todas as unidades de provisão do SUAS.

  • Rede Socioassistencial é uma política social constituída por um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios que compõem o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e são prestados diretamente ao cidadão ou por meio de convênios com organizações sem fins lucrativos.


ID
2743993
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

ATENÇÃO: A QUESTÃO A SEGUIR DEVE SER RESPONDIDA A PARTIR DO FRAGMENTO A SEGUIR.

A Constituição Federal de 1988, ao instituir o tripé da Seguridade Social, reconhece a Saúde como direito dos cidadãos e dever do Estado. Esta premissa é materializada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com as Diretrizes do SUS, são reconhecidas como suas ações,

Alternativas
Comentários
  • a) a promoção, a reabilitação e a recuperação.

  • GABARITO: LETRA A

    → de acordo com a LOS (8080/90):

    → Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

    III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • De acordo com a LOS - 8080/90:

    Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

    III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

    RESPOSTA: LETRA A

  • Gente, nem parece uma questão da FGV


ID
2743996
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

ATENÇÃO: A QUESTÃO A SEGUIR DEVE SER RESPONDIDA A PARTIR DO FRAGMENTO A SEGUIR.

A Constituição Federal de 1988, ao instituir o tripé da Seguridade Social, reconhece a Saúde como direito dos cidadãos e dever do Estado. Esta premissa é materializada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Assinale a opção que apresenta, segundo o SUS, a definição de acolhimento.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    Acolhimento é uma diretriz da Política Nacional de Humanização (PNH), que não tem local nem hora certa para acontecer, nem um profissional específico para fazê-lo: faz parte de todos os encontros do serviço de saúde. O acolhimento é uma postura ética que implica na escuta do usuário em suas queixas, no reconhecimento do seu protagonismo no processo de saúde e adoecimento, e na responsabilização pela resolução, com ativação de redes de compartilhamento de saberes. Acolher é um compromisso de resposta às necessidades dos cidadãos que procuram os serviços de saúde.

    http://bvsms.saude.gov.br/bvs/dicas/167acolhimento.html


ID
2743999
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Estratégia de Redução de Danos tem sido um importante espaço de atuação para o Serviço Social.
De acordo com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (2016), esta estratégia propõe as atividades a seguir.
I. Testagem anônima para HIV e doenças sexualmente transmissíveis (DST).
II. Encaminhamento para os CAPSad.
III. Localização e abordagem da rede de usuários de drogas (UDs).
Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • I. Testagem anônima para HIV e doenças sexualmente transmissíveis (DST).

    II. Encaminhamento para os CAPSad.

    III. Localização e abordagem da rede de usuários de drogas (UDs).

  • Colegas, alguém pode sinalizar a fonte para resposta da questão?

  • As atividades dos programas de Redução de Danos no Brasil incluem:

    *Localização e abordagem da rede de usuários de drogas (UDs); (item III)

    *A substituição de seringas usadas por novas (para o caso de drogas injetáveis);

    *Informações e orientações de saúde;

    *Disponibilização de serviços de saúde;

    *Testagem anônima para HIV e doenças sexualmente transmissíveis (DSTs); (item I)

    *Exames para os demais problemas de saúde;

    *Encaminhamento para avaliação e tratamento médico de problemas relacionados ou não ao HIV, DSTs ou ao uso de álcool e outras drogas;

    *Encaminhamento para tratamento da dependência e para outros recursos sociais da rede de assistência (serviços sociais, reinserção social, jurídicos, educação, etc). OBS: NÃO É CAPSad.

    GABARITO: I e III, apenas; letra C.

    Fonte consta no próprio enunciado da questão:

    Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (2016). Módulo 5, Atenção integral na rede de saúde. Brasília, DF.

  • Questão confusa... Na política fala que *Encaminhamento para tratamento da dependência e para outros recursos sociais da rede de assistência (serviços sociais, reinserção social, jurídicos, educação, etc). OBS: NÃO É CAPSad... o que o CAPS ad faz??

  • CAPS AD NÃO? PQ NAO?


ID
2744002
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A partir dos anos 1980, os movimentos sociais reaparecem no Brasil com um novo vigor. Este é, também, o período de surgimento das Organizações Não Governamentais (ONG), que não devem ser confundidas com os movimentos sociais.
Assinale a opção que indica um dos traços distintivos dos movimentos sociais em relação às ONG.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    característica básica é o seguinte: possuem identidade, têm opositor e articulam ou fundamentam-se em um projeto de vida e de sociedade.

    Movimentos sociais na contemporaneidade - MARIA DA GLÓRIA GOHN

  • questão bem difícil...

  • Letra E

    Fonte:

    Movimentos sociais na contemporaneidade - MARIA DA GLÓRIA GOHN

    Pag 4 de 31 ou 336

    O que diferencia um movimento social de uma organização não governamental? O que caracteriza um movimento social? Definições já clássicas sobre os movimentos sociais citam como suas características básicas o seguinte: possuem identidade, têm opositor e articulam ou fundamentam-se em um projeto de vida e de sociedade. 

  • RESOLUÇÃO

    Conforme a definição da professora GOHN (2010), o que diferencia um movimento social de uma organização não governamental é o fato dos movimentos sociais possuírem uma identidade, ter um opositor e articular ou se fundamentar em um projeto de vida e de sociedade.

    RESPOSTA: LETRA E


ID
2744005
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em sua relação com as instituições empregadoras, o Assistente Social deve

Alternativas
Comentários
  • Fui babando na A e....erreiiiiiii. Achei sacaninha essa questão! Na relação com as instituições empregadoras, o assistente social tem direitos e deveres e o examinador cobrou esta diferença, pedindo a alternativa que indica um dever, de forma SACANA:  o Assistente Social deve: 

     

    a)Direito do assistente social na sua relação com as instituições empregadoras;

     

    b)Dever do assistente social na sua relação com o Usuário;

     

    c)Dever do assistente social nos direitos e responsabilidades gerais;

     

    d)Dever do assistente social na sua relação com as instituições empregadoras;

     

    e)Dever do assistente social na sua relação com o Usuário.

  • Gabarito D

    Realmente a banca explorou nossa capacidade de identificar o que o Assistente Social tem o dever de fazer na sua relação com as instituições empregadoras, Art.8-CE.

     

     

  • Embasamento Código de Ética do Assistente Social. Resolução CFESS n. 273, de 13 de março de 1993.  Capítulo II –Das Relações com as Instituições Empregadoras e Outras. Ver artigos 7º e 8º.

     

    Questões similares.

     

    (Q23537) Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: Analista Judiciário - Serviço Social

     

    É (são) direito (s) do Assistente Social nas relações com as instituições empregadoras e outras, segundo o Código de Ética do Assistente Social, em seu artigo 7º, 

     

     a) empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos usuários, por meio de programas e políticas sociais.

     

     b) contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.

     

     c) programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente.

     

     d) integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho profissional, tanto no que se refere a avaliação da conduta profissional, quanto em relação às decisões referentes às políticas institucionais.

     

     e) empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos usuários.

     

    Resposta letra “D”.

    _________________________________________________________________________________________________________________

     (Q218677) Ano: 2012  Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: Analista Judiciário - Assistência Social

     

    Segundo o Código de Ética do Assistente Social, constitui-se dever do profissional 

     

     a) contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.

     

     b) não denunciar falhas nos regulamentos e programas da instituição em que trabalha, mesmo quando estiverem ferindo os princípios do Código, pois o profissional deve respeitar as regras institucionais.

     

     c) contribuir para a viabilização da participação da população usuária, considerando apenas os espaços disponibilizados pela instituição.

     

     d) substituir profissional que tenha sido exonerado por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência.

     

     e) não proceder a devolução das informações colhidas nos estudos e pesquisas a usuários, devido ao fato de que estas são sigilosas.

     

    Resposta letra “A”.

     

     

     

     

  • Um dos assusntos mais cobradas pelas bancas com relação a relação assistente social ( dever)  e instituição empregadora. 

    lembrar so contraditório da profissão ajuda a responder! 

     

  • CAPÍTULO II Das Relações com as Instituições Empregadoras e outras

    Art. 8º São deveres do/a assistente social:

    a- programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente;

    b- denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes deste Código, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário;

    c- contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária;

    d- empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos/as usuários/as, através dos programas e políticas sociais;

    e- empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos/as usuários/as. 


ID
2744008
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No Código de Ética do Assistente Social, de 1993, o exercício do Serviço Social, sem ser discriminado/a nem discriminar por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física, configura

Alternativas
Comentários
  • Princípios Fundamentais: 

    XI. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.

  • São 11 princípios fundamentais previstos no código de 93:

    I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;

    II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;

    III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras;

    IV. Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;

    V. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;

    VI. Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças; Código de Ética Princípios Fundamentais

    VII. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual;

    VIII. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero;

    IX. Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos/as trabalhadores/as;

    X. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional;

    XI. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física. 

  • GABARITO : B

    Princípio Fundamental

  • A questão requer conhecimento do Código de Ética do/a assistente social, que foi instituído pela Resolução CFESS nº 273 de 13 março 1993. São princípios fundamentais do Código de Ética de 1993:

    I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;

    II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;

    III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras;

    IV. Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;

    V. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;

    VI. Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças;

    VII. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual;

    VIII. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero;

    IX. Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos/as trabalhadores/as;

    X. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional;

    XI. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.

    Analisando as alternativas, temos:

    A, C, D e E – Incorretas.

    B – Correta. um princípio fundamental.

    Gabarito: B


ID
2744011
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Código de Ética do Assistente Social prevê penalidades para as infrações que possam ser cometidas pelos profissionais.

Sobre a advertência pública, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • advertência pública:

    É afixada na sede do Conselho Regional onde estiver inserido o denunciado.

    antes será feira uma advertência reservada 

  • Art. 29  do código de ética do A.S

  • R: B, -

    Código de Ética Profissional:

    Art. 29 - A advertência reservada, ressalvada a hipótese prevista no artigo 32 será confidencial, sendo que a advertência pública, suspensão e a cassação do exercício profissional serão efetivadas através de publicação em Diário Oficial e em outro órgão da imprensa, e afixado na sede do Conselho Regional onde estiver inserido/a o/a denunciado/a e na Delegacia Seccional do CRESS da jurisdição de seu domicílio. 

  • GABARITO: B

    O nome já diz PÚBLICA

    É fixado na sede do conselho onde estiver inserido o denunciado

    Art. 29 A advertência reservada, ressalvada a hipótese prevista no artigo 33 será confidencial, sendo que a advertência pública, suspensão e a cassação do exercício profissional serão efetivadas através de publicação em Diário Oficial e em outro órgão da imprensa, e afixado na sede do Conselho Regional onde estiver inserido/a o/a denunciado/a e na Delegacia Seccional do CRESS da jurisdição de seu domicílio. 


ID
2744014
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Código de Ética, de 1993, colide frontalmente com o marxismo anti-humanista de Althusser, caracterizado

Alternativas
Comentários
  • Letra D

     

  • PRECISO DE FONTE A RESPEITO DESSA QUESTÃO.

    OBRIGADA!

  •  Marxismo anti-humanista de Althuss:

    Tem influencia cientificismo e no formalismo metodológico e estruturalista.

  • "A articulação entre marxismo e cristianismo, também influenciada por Althusser, apresenta uma contradição, dado seu anti-humanismo, expresso na sua defesa de um marxismo científico, de feições neopositivistas. Isto contribui para a recusa do humanismo marxista e de uma ética ontológica: para Altusser, a filosofia marxista é teoria do conhecimento e o marxismo uma ciência, nos moldes positivistas, ou seja, objetiva e neutra (Pg. 154)". Portanto, contrária as ideias do Código de Ética de 1993.

    Referência: BARROCO, Maria Lúcia Silva. Ética e Serviço Social: Fundamentos Ontológicos.