Prova FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental

Questão 286042

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

Os princípios são os responsáveis pelo direcionamento da conduta dos agentes, diferenciando-se, assim, das regras, as quais buscam a operacionalização imediata das condutas sociais. É de grande importância, pois, trazerem-se para a conceituação do Estado de Direito os fundamentos que lhe são necessários a fim de o poder ter a chancela jurídica para sua legitimidade, traduzíveis por meio dos princípios da ordem política. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

• A. Pode-se diferenciar o regime monárquico do republicano, basicamente, em dois níveis: um geral e outro específico. No plano geral, os dois regimes têm significados estáveis, quer ao longo dos tempos, quer geograficamente, sobressaindo a característica da eleição direta dos dirigentes pelo povo no regime republicano. Já no plano específico, percebem-se diferenças até mesmo geográficas na diferenciação dos dois regimes, podendo-se citar, como exemplo, a caracterização dos corpos territoriais que, nos Estados Unidos da América, apresentam-se como autonomia regional, e, no Brasil, sob a forma federativa.
• B. O Estado Social de Direito, representando uma evolução na forma liberal e na democrática, caracteriza-se pelo aprimoramento dessas modalidades, não as excluindo, mas as aperfeiçoando, incorporando, assim, as conquistas dos modelos anteriores às novas garantias sociais.
• C. O Estado Legislativo, tendo o princípio da legalidade como pilar, é o modelo adotado pelo Estado Constitucional, já que a lei é o instrumento máximo da conformação jurídica e social.
• D. O princípio da separação dos Poderes, reconhecido normativamente já na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, como um dos responsáveis pela consolidação do Estado de Direito, possui um caráter absoluto no modelo constitucional brasileiro vigente, imune, pois, a temperamento hermenêutico, visto ser amparado pelo status de cláusula pétrea.
• E. A dignidade da pessoa humana apresenta-se alheia a qualquer confronto com outro princípio ou regra, em face da necessária interpretação de sua colisão somente consigo própria. Nessa medida, tem-se a dignidade da pessoa humana como princípio de hierarquia supraconstitucional.

Gabarito: E

Comentários

• Gostaria de saber de onde o examinador tirou essa letra E. Trocando em míudos, ele quis dizer que a dignidade da pessoa humana é formalmente superior a qualquer outro princípio. Creio que isto não é correto. Não há hierarquia entre princípios. Materialmente falando, pode-se dizer que a dignidade da pessoa humana é base para o Estado de Direito e que este visa a garantí-la... porém, é possível analisar a dignidade da pessoa humana face a outros princípios sim. Por exemplo, alguém pode entrar com uma ação dizendo que o salário mínimo não é o suficiente. Está em jogo a dignidade da pessoa humana e a reserva do possível e esta última prevaleceria. Isso porque ambos são formalmente respaldados pela Constituição e a transposição do texto normativo para o mundo real exige tais sacrifícios.
  
  A letra B, por seu turno, apresenta uma perspectiva da evolução histórica (Estado Liberal --> Social --> Democrático). O Estado Social de Direito incorpora os direitos de 1a, 2a e 3a dimensão marcantes de cada um deles para se chegar ao ideal da dignidade da pessoa humana, trazendo consigo as garantias sociais para isso se verificar. Não se excluiu as garantias de outros tempos, elas apenas foram harmonizadas.
  
  Enfim, não sei, ou eu cheirei cola ou o examinador.
• Parece que, definitivamente, está na pauta dos examinadores considerar conceitos como "dignidade da pessoa humana","direito à vida", "direitos etc..." como supraconstitucionais, e que portanto até o poder constituinte originário deverá respeitá-los. De agora em diante devemos ter cuidado com tais questões.

• Assim como o Alexandre, concordo que a resposta correta seja a letra "B" e não a letra "E".
  Gostaria de saber de que doutrina ou jurisprudência a "douta" banca retirou esse conceito...

• A dignidade da pessoa humana não é um direito absoluto.
  Meu gabarito seria a letra B.
• Questao logica, marquei a B como a maioria... aposto que se fosse apresentada esta questao aos examinadores, nem eles estariam em consenso...
• Lamentável estudar tanto para me deparar com uma questão como esta. Marquei B.
• Assim como todos tbm marquei a letra B.
  Qd apareceu que eu errei a questão fiquei tipo Ham?:?¬¬°
  
  Acabei de fazer uma questão aonde dizia que a Dignidade da Pessoa Humana ñ é absoluta.
  
  enfim, questão confusa essa!!
• Letra B está errada.
  
  O Estado Social de Direito é sim uma evolução do estado liberal do final do século XVII e inicio do século XIX, porém a evolução  democrática só veio com o Estado Democrático de Direito. Por isso não marquei a letra B
  
  
  Letra E esta certa.
  Lembremos que a doutrina e jurisprudência pratica não admitem hierarquia jurídica no interior do texto constitucional, o que não impede o reconhecimento da precedência axiológica de alguns valores contidos na Carta Magna em relação a outros ( ex.: valores "vida" e "propriedade" com a primazia, ao menos em abstrato, do primeiro)
• Questao realmente confusa, tambem marquei a alternativa B, mas pelas explicacoes muito bem detalhada do nosso colega Alexandre Ritter, da para analisar melhor a alternativa E e ver, pelo entendimento exposto, que a questao esta correta, mas nao ha, ao meu ver, uma explicacao ainda plausivel para descartar a alternativa B. Quem tiver argumentos fundamentados, favor expor aqui.

• Eu acho que cheirei cola rs porque marquei a letra E .Eu ja tinha ouvido falar sobre esse assunto por isso marquei a letra E.Pois bem fui buscar algo relacionado o assunto e resolvi postar.
  
  
  1.2– O princípio da dignidade da pessoa humana

  Tendo visto a noção de Estado Democrático Social de Direito, faz-se importante conhecer seus fundamentos, a começar pelo mais importante, o princípio-matriz do ordenamento jurídico: a dignidade da pessoa humana.

  Miguel Reale destaca a singularidade do ser humano, uma vez que toda pessoa seria única, nela residindo todo o universal e, por isso sendo ela um todo inserido na existência humana. Daí, poder ser vista como parte da “coletividade”, “nação”, “raça” ou outras denominações.2

  A dignidade da pessoa humana é, assim, um princípio de hierarquia supraconstitucional, existente desde antes da Constituição da República de 1988, em que esta se fundamenta, conforme se nota no seu artigo 1º.

  O dito princípio cabe lembrar tem caráter relativo, que uma vez em confronto com o mesmo, isto é, a dignidade de uma pessoa em oposição a de outra, tem-se a sua relatividade. Contudo, em relação a outros bens e princípios o mesmo faz-se absoluto.

  Ademais, decorrem da dignidade da pessoa humana outros princípios, como o da liberdade, intimidade, saúde e educação.

  Finalmente, Celso Bastos frisa que o referido princípio indica: “que é um dos fins do Estado propiciar as condições para que as pessoas se tornem dignas.”3

• Não há hierarquia entre as normas constitucionais... E sempre que houver conflitos (antinomias) devemos analisar a situação mantendo a unidade da Constituição. Nenhum direito é absoluto...nem o direito a vida visto que há exceção em caso de guerra declarada(art.5ºXLVII, a CF/88).
• também cheirei cola nessa questão rsrsrsrsrs marquei B.
• Questão doutrinária, posição adotada de Ingo Wolfgang Sarlet
• A) ERRADA. Primeiramente, porque os significados dos dois regimes não podem ser considerados estáveis ao longo do tempo. A República, por exemplo, pode ser Aristocrática (governo exercido por uma minoria, afastando-se da representação popular), Democrática (decorre do princípio da soberania popular), Teocrática (forma de governo exercido em nome de uma entidade sobrenatural), entre outras formas. Em segundo lugar, como se percebe, na forma de governo republicana não há necessariamente a identificação com a eleição direta. Em terceiro lugar, a alternativa informa existirem diferenças “geográficas” entre  os dois regimes, apontando para o conceito de organização federativa. Não se pode confundir a forma de estado (federal ou unitário) com forma de governo (monarquia ou república).  
  
  B) ERRADA. Houve uma inversão na alternativa: o Estado Social é uma evolução do Estado Liberal, mas não do Estado Democrático. O Estado de Direito Social caracteriza o que se convencionou chamar de Direitos de Segunda Geração (direitos sociais, prestações positivas do Estado). É uma evolução do Estado Liberal clássico, no qual prevaleciam os chamados Direitos de Primeira Geração (liberdades fundamentais, abstenção do Estado de interferência nestas). O Estado Democrático de Direito, por sua vez, surgiu como uma tentativa de corrigir algumas falhas presentes no Estado Social. José Afonso da Silva ensina que a igualdade pregada pelo Estado Liberal, fundada num elemento puramente formal e abstrato, qual seja a generalidade das leis, não tem base material que se realize na vida concreta. A tentativa de corrigir isso, na doutrina do constitucionalista, foi a construção do Estado Social, que, no entanto, não conseguiu garantir a justiça social nem a efetiva participação democrática do povo no processo político. Surge, então, o Estado Democrático de Direito no qual se fundem as diretrizes do Estado Democrático com as do Estado de Direito. (http://jus.com.br/revista/texto/5494/estado-de-direito-social)
  
  C) ERRADA. Não se deve confundir o Estado Legislativo com o Estado Constitucional. Luigi Ferrajoli ensina que a expressão “Estado de Direito” pode ser compreendida em dois sentidos: a) sentido fraco (ou formal), que caracteriza o Estado Legislativo: refere-se aos ordenamentos que distribuem competências e atribuições aos poderes públicos através da lei e que determinam que essas competências e atribuições sejam exercidas conforme o procedimento estabelecido pela lei; b) sentido forte (ou substancial), que representa o Estado Constitucional de Direito: refere-se aos ordenamentos em que os poderes públicos estão limitados não só pelas formalidades legais, mas também pelo conteúdo de regras e princípios constitucionais. (http://www.ugf.br/editora/pdf/voxjuris_2/artigo10.pdf)
  
  
  D) ERRADA. Não há que se falar em caráter absoluto do princípio da separação dos poderes. No Estado Constitucional, o princípio não mais se revela um dogma insuperável, como foi no Estado Liberal. A exigência de uma postura mais intervencionista dos Poderes constituídos resultou na instituição de um sistema que se convencionou chamar de "freios e contrapesos", ora funcionando como instrumento de equilíbrio, ora servindo para justificar e controlar interferências. (http://www.ibrajus.org.br/revista/artigo.asp?idArtigo=107)
• Continuando...
  
  E) CORRETA. Apesar de não ser ponto pacífico na doutrina, é a alternativa mais correta da questão. Adota o posicionamento de Robert Alexy, segundo o qual a norma dignidade da pessoa humana compreende duas dimensões: de regra e de princípio. Como regra, segundo o autor, é absoluta, pois nos casos em que é relevante não se discute se precede a outras normas, mas somente se é violada ou não; como princípio, quando em conflito com outra norma, estará sempre sujeito a um juízo de ponderação, especialmente em razão de sua natureza aberta.
  Em outro sentido, Paulo Bonavides, citando Carl Schmitt, afirma que os direitos fundamentais essenciais – neles compreendidos a dignidade da pessoa humana – correspondem “a uma concepção de direitos absolutos, que só excepcionalmente se relativizam”, indicando tratar-se de direito absoluto, passível de relativização. Inocêncio Mártires Coelho considera a dignidade da pessoa humana como “de valor pré-constituinte e de hierarquia supraconstitucional”.
  Ou seja: a dignidade da pessoa humana se traduz em direito que somente encontra limite em si mesmo, tendo em vista seu valor fundamental.
  Constata-se, então, haver larga margem teórica para sustentar desde a natureza relativa até a absoluta da dignidade da pessoa humana. No entanto, em que pese tratar-se de norma de observância obrigatória no processo legislativo, vez que não é admissível em qualquer hipótese a criação de regra que ofenda a dignidade da pessoa humana, enquanto princípio todos os autores, de alguma forma, relativizam essa norma fundamental da Constituição brasileiro.
  Isto é, o caráter absoluto da dignidade da pessoa humana decorre dessa prevalência que o princípio revela em face dos demais, preponderância que tangencia o absoluto, mas é passível de relativização, ainda que só excepcionalmente.
  Sintetizando, verifica-se na doutrina uma diversidade de opiniões sobre a natureza absoluta ou relativa da dignidade da pessoa humana. Contudo, destaca-se que a indefinição decorre da maneira como se define essa norma fundamental da Constituição, vez que é de abrangência muito grande. De fato, observa-se que a dignidade da pessoa humana se traduz num princípio prevalente quando em conflito com outros princípios, de observância obrigatória no plano normativo e que sua eficácia apenas se limita porque relaciona-se com serviços e prestações, cujo custo é de difícil suporte pelo Estado, enquanto que, no âmbito jurisprudencial, a dignidade da pessoa humana opera como corolário da prestação jurisdicional. (http://www.fbertoldi.com/2010/01/dignidade-da-pessoa-pode-ser.html)
  
  
  Bons estudos!!! :-)
• A questão deveria ter dito "marque a opção que PODE estar certa" porque a letra E também pode estar errada, a depender dos doutrinadores. A banca Cespe inclusive adota a posição de que NÃO É um direito absoluto (Q 104777). Assim, entendo a questão passível de anulação.
  
  1. "Logo, a dignidade da pessoa humana, se tomada como fundamento da República, princípio fundamental do ordenamento pátrio, norte constitucional, mínimo de direitos que garantem uma existência digna, não pode ser relativizada por constituir valor absoluto, vez que, nessa hipótese, o indivíduo é protegido por ser colocado em contraposição à sociedade ou ao Poder Público, portanto, em situação de vulnerabilidade.

  Ocorre que, com a interpenetração dos Direitos Público e Privado e a constitucionalização do Direito Civil, o princípio da dignidade da pessoa humana deve ser aplicado não apenas às relações do indivíduo com a sociedade e o Poder Público, mas também às relações interindividuais de cunho civil e comercial, e é aí que surge a ideia de relativização da dignidade da pessoa humana, pois, em se tratando de indivíduos em situação de igualdade, a dignidade de um indivíduo encontra-se em contraposição à igual dignidade do outro. (SARMENTO, 2006, p.140)" http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5787/A-dignidade-da-pessoa-humana-como-principio-absoluto
  
  2. "Neste sentido, ou seja, que a pessoa é um minimun invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, dissemos que a dignidade da pessoa humana é um princípio absoluto; porquanto, repetimos, ainda que se opte, em determinada situação, pelo valor coletivo, por exemplo, esta opção não pode nunca sacrificar, ferir o valor da pessoa.

  Distanciamo-nos, pois, do pensamento de Robert Alexy, que, como vimos, rejeita, radicalmente, a existência de princípios absolutos, chegando a afirmar que se os há, impõe-se modificar o conceito de princípio."http://jus.com.br/revista/texto/160/principio-constitucional-da-dignidade-da-pessoa-humana
  
  Bom estudo a todos.
   

• Eu marquei a letra B. Os princícios fundamentais não possuem hierarquia e o princípio da dignidade da pessoa humana n é absoluto, então pq é ele considerado supraconstitucional? 
  Na lei seca n há menção de q este princípio é supraconstitucional e, se há divergência doutrinária, não deveria ser questão de prova. 
  Todavia, achei interessente o texto que o colega postou e prestarei mais atenção qdo esse assunto for questão de alguma prova futuramente. 

• Alio-me ao coro dos colegas... Supraconstitucionalidade no direito brasileiro???? Ademais, a letra B, ao meu ver, não contem erros...

• Questão muito difícil, mas marquei "E" porque todas as demais eu tinha certeza que estavam erradas.
  Descartei a letra "B" de plano, porque é o Estado Democrático de Direito que evoluiu a partir do Estado Social, e não contrário; e é ele (o Estado Democrático) que resultou do aprimoramente das duas outras formas anteriores, que são o Estado Liberal e o Estado Social, nessa precisa ordem cronológica.
  Basta lembrar que o Estado Democrático surgiu após a 2ª Guerra Mundial (no Brasil, com a CF/88), em resposta aos regimes totalitários que apareceram no mundo todo (os principais são nazismo e fascismo), inclusive no Brasil (ditaturas militares), os quais se aproveitaram exatamente do fracasso do Estado Social, aquele em que as constituições eram maravilhosas na teoria, contendo grande rol de direitos sociais, mas na prática não tiveram nenhuma efetividade.
  As outras alternativas contêm erros mais fáceis de identificar e já foram apontados nos outros comentários.
  
  Restou então a letra "E". Não sei se raciocinei corretamente, mas pensei assim: a questão não diz, em momento algum, que a DPH é absoluta, mas que é alheia a confrontos com outros princípios e regras. Sei que não há discussão doutrinária em se afirmar que a DPH é o "valor supremo", fundamento maior do Estado Democrático do Direito, de onde defluem todos os direitos fundamentais. Assim, ela não é um simples princípio, muito menos uma regra. É "o" princípio, fundamento primeiro de toda a ordem jurídica brasileira (e dos demais Estados Democráticos de Direito, ou melhor, Constitucionais). Entendi que a expressão "alheia" entra justamente aí, porque se a DPH é a fonte dos direitos fundamentais, não entra em colisão com eles. Direito fundamental colide com direito fundamental. Já a DPH é um filtro pelo qual todos os direitos fudamentais devem passar e, se a afrontarem, serão inválidos. Isso não é colisão. Nesse mesmo sentido, a DPH é supraconstitucional sim, já que é a essência da Constituição do Estado Democrático de Direito, não se podendo conceber atualmente um Estado de Direito que não seja pautado na dignidade do ser humano.
  
  Acho que é isso. Não sei se viajei demais, mas se algo estiver errado, me avisem!

• Um dos ilustres defensores dessa posição de supraconstitucionalidade é Gilmar Mendes. 

Questão 286045

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

As constituições, como normatizadoras máximas de uma sociedade, nem sempre desfrutaram de um status hierarquicamente diferenciado. Historicamente, é importante o conhecimento das experiências constitucionais europeia e norte-americana. A respeito disso, tenha-se que, apesar de sua estruturação política ter-se dado muito após o ocorrido na Europa, os Estados Unidos da América foram precursores no reconhecimento de uma constituição como vértice de todo o ordenamento jurídico positivo. No Brasil, há características do constitucionalismo consolidado nos dois modelos acima mencionados. Isso posto, a respeito do poder constituinte aplicado ao caso brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. A Constituição Federal de 1988 foi fruto do poder reformador, tendo sido convocada a sua Assembleia Constituinte por intermédio de Emenda Constitucional à Carta Política então vigente.
• B. Reconhece o Supremo Tribunal Federal que, se uma norma anterior ao texto constitucional não for compatível com a Constituição vigente, há revogação da norma que afronta o Texto Maior, e não caso de inconstitucionalidade superveniente.
• C. É juridicamente inviável sustentar-se a garantia do direito adquirido em face do poder constituinte originário; todavia, em relação à coisa julgada, essa garantia é remansosamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
• D. A Constituição Federal de 1988 determinou, expressamente, a recepção dos diplomas infraconstitucionais anteriores à sua promulgação que, com ela, materialmente não colidiam.
• E. A repristinação de uma norma infraconstitucional, não recebida pelo ordenamento constitucional vigente, poderá ocorrer no caso de uma nova constituição que não se oponha, ainda que implicitamente, àquela norma inferior.

Gabarito: B

Comentários

• Inconstitucionalidade Superveniente pode ser designada como a relação de incompatibilidade entre as normas anteriores à entrada em vigor de uma Constituição e esta, que lhe é posterior.
• Não há como Constituição REVOGAR norma anterior que com ela seja incompatível. O fenômeno é da Não Recepção, e não revogação. Diversas normas anteriores à CF/88 continuaram a viger enquanto não declarada a não recepção pelo STF, ainda que contrária ao conteúdo da CF, como foi o caso da Lei de imprensa, recentemente declarada como não recepcionada.
  
  Assim, a CF nova não revoga a norma antiga incompatível.
• Segundo Pedro Lenza: as normas infraconstitucionais produzidas antes da nova Constituição , incompatíveis com as novas regras, não se observará qaulquer situação de inconstitucionalidade, mas, apenas, de revogação da lei anterior pela nova constituicação por falta de recepção.
  De acordo com o mesmo autor, o STF não admite a teoria da inconstituionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova constituição e perante novo paradigma.
  
  
• C) ERRADA.
  

  O Poder Constituinte Originário é em regra ilimitado, autônomo e incondicionado, não tendo limitações formais, materiais ou temporais.

  E assim o é pois "É a manifestação Soberana de vontade de um ou alguns indivíduos capaz de fazer nascer um núcleo social" (1), representa no Estado Democrático de Direito, a vontade soberana da coletividade agindo por seus representantes regularmente eleitos.

  Por tais atributos e pela legitimidade que detém, o Poder Constituinte Originário "É o poder que tudo pode. Ao fazer a Constituição, ele não se autolimita, porque sendo a expressão mesma da vontade nacional, não pode ser acorrentado no exercício dessa vontade, por nenhuma prescrição constitucional, por nenhuma forma constituída " (2).

  Dessa forma o Poder Constituinte Originário pode extinguir direitos adquiridos, rescindir coisa julgada e ofender ato jurídico perfeito, sem que se possa questionar a legitimidade, pois ele é seu próprio fundamento de validade.

• a) A CF/88 foi fruto do Poder Constituinte Originário atráves de Assembléia Nacional Constituinte. O Poder Constituinte Originário é o poder inicial do ordenamento jurídico, é um poder político (organizador). Todos os outros são poderes jurídicos, pois foram instituídos pelo originário.
  CF/88 PREÂMBULO: "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático (...)"
  
  b) De acordo com a Teoria da recepção, após o nascimento da constituição, leis com status INFERIOR a ela e que seu conteúdo seja compatível, será recepcionada. Da mesma forma, normas que tenham seu conteúdo incompatível será revogada. Não há que se falar em INCONSTITUCIONALIDADE. Pois, para uma norma ser considerada inconstitucional ela teria que ter nascido APÓS a constituição (já com o vício) e como ela nasceu ANTES da constituição ela terá que ser revogada. Por isso não é aceito no Brasil a tese da INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE.
  
  c) não há entendimento doutrinário a respeito da coisa julgada em vista de uma nova Constituição.O advento de uma nova Constituição promove uma ruptura profunda no ordenamento jurídico preexistente. Isso porque ocorre uma novação de fonte do direito positivo, sobretudo em Estados que adotam Cartas rígidas e escritas, com é o caso do Brasil. Desta feita, todas as relações jurídicas anteriores (consolidadas ou não) passarão por uma nova "filtragem" a fim de se estabelecer a sua coerência lógica com as novas posturas constitucionais. O fato é que diante de uma nova Carta não existem garantias concretas. 
  É um absurdo uma banca de concurso colocar uma questão tão polêmica em uma prova...
  
  d)) A Constituição Federal de 1988 determinou, expressamente, a recepção dos diplomas infraconstitucionais anteriores à sua promulgação que, com ela, materialmente não colidiam.
  Em face do princípio da conservação das normas e da economia legislativa, todas as leis que forem compatíveis em seu conteúdo com a nova Constituição serão recebidas por esta e continuarão a viger, independente de sua forma. Mas não está expresso na CF/88.
  
   e) A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. A lei revogada não se restaura apenas por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois a repristinação só é admitida se for expressa.

• Apenas complementando os ótimos comentários da colega em relação à letra C , que está ERRADA, principalmente pela palavra "remansosamente", já que não existe posicionamento pacífico pelo STF.
  
  Além disto a doutina nos ensina que a CF/1988 adotou, em regra,  a retroatividade mínima nas normas constitucionais originárias, assim esta pode alcançar os efeitos (posteriores a constituição) da coisa julgada anterior à constituição.

• Nao entendi a letra B na parte que fala em revogacao, nao seria nao recepcao da lei incompativel com a nova constituicao?
• Isabela, o STF entende que a incompatibilidade superveniente decorrente de novo ordenamento constitucional traduz hipótese pura e simples de revogação (STF, ADIQO-7/DF. rel. Min. Celso de Mello, apud Lenza). Dessa forma, temos que o efeito da incompatibilidade é a revogação; seu fundamento: a não-recepção.
• Pessoal o STF mudou o seu posicionamento quanto a teoria da recepção.. ate 2010 o STF entedia que se norma nao fosse compativel materialmente com a nova constituição ela seria revogada. hoje o STF entende que ela será nao recepcionada, pelo simples motivo de uma nova constituição nao pode revogar uma norma que é anterior a ela, que foi feita de acordo com a constituição anterior...
• Da mesma forma que a letra C é polêmica, a B também é... existem doutrinadores que só admitem a revogação por diploma legal de igual hierarquia...
• A matéria provocou aceso debate no STF, terminando vitoriosa a tese de revogação, tradicional no Direito Brasileiro.
  
  O relator do "leading case"após 1988 (ADI 02-DF), Ministro PAULO BROSSARD, invocou a doutrina tradicional, segundao a qual se a inconstitucionalidade da lei importa a sua nulidade absoluta, importa a sua invalidez desde sempre. Mas, raciocinou, se a lei foi corretamente editada quando da Constituição anterior, ela não pode ser considerada nula desde sempre, tão-só por que a Constituição nova é com ela imcompatível. A lei apenas deixa de operar com o advento da nova Constituição (revogação, portanto).
  
  No pólo vencido, merece a posição do Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, de que haveria inconstitucionalidade superveniente, já que o critério cronológico de solução de conflito de normas no tempo somente faz sentido para resolver problemas em que se defrontam normas postas num mesmo plano hieráquirco. Se há disparidade de grau hierárquico, o problema seria de invalidade, embora a partir de momento posterior à edição da norma, quando surgiu a nova Constituição.
  
  PREVALECEU A TÉSE DA REVOGAÇÃO.
• A tese de revogação é, na minha opinião, absurda. Isso por que quando há um novo ordenamento jurídico, a norma inalgural é a própria Carta Magna. Assim, não há norma infraconstitucional a ser revogada. A análise, então, passa a ser sobre a recepção ou não recepção dessas normas. Como é possível pensar em revogação ou inconstitucionalidade superveniente de uma norma que já não é vigente? Acorda Brasil! Coloquei esse vermelhão para chamar atenção rs...
• Letra C:
  RETROATIVIDADE MÁXIMA OU RESTITUTÓRIA - A norma ataca fatos consumados. A lei nova não respeita a coisa julgada ou os fatos jurídicos já consumados. Exemplo: “Art. 96, parágrafo único, da Carta de 1937, que consentia ao Parlamento rever a decisão do STF que declarara a inconstitucionalidade de uma lei.” (LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado, pág., 127, 13 ed.rev., atual. e ampl..ed. Saraiva, 2009).
  RETROATIVIDADE MÉDIA - A lei nova alcança os efeitos pendentes de atos jurídicos verificados antes dela. Ou seja, “a lei nova atinge as prestações vencidas mas ainda não adimplidas”. Exemplo: “lei que diminuísse a taxa de juros e se aplicasse aos já vencidos mas não pagos.”
  RETROATIVIDADE MÍNIMA, TEMPERADA OU MITIGADA - “... a lei nova atinge apenas os efeitos dos fatos anteriores, verificados após a data em que ela entra em vigor.” Isto é, prestações futuras de negócios anteriores ao advento da nova lei.
  Segundo o STF, as normas constitucionais, por serem fruto do Poder Constituinte Originário têm, via de regra, retroatividade mínima.
  A título de exemplo, faremos referência ao art. 7º, IV (CF/88), que proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade, significando que, a nova lei deverá valer, apenas, para fatos e prestações futuras de negócios firmados antes de sua vigência. Sendo assim:
  “EMENTA: Pensões especiais vinculadas a salário mínimo. Aplicação imediata a elas da vedação da parte final do inciso IV do art. 7.º da Constituição de 1988. Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que os dispositivos constitucionais têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima). Salvo disposição expressa em contrário – e a Constituição pode fazê-lo -, eles não alcançam os fatos consumados no passado nem as prestações anteriormente vencidas e não pagas (retroatividade máxima e média). Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE 140.499/GO, rel. Min. Moreira Alves, DJ, 09.09.1994, P. 23444).
  
• Destarte, a regra no Brasil é a retroatividade mínima; todavia, nada impede que a norma constitucional tenha retroatividade média ou máxima. Não obstante, para tal, deve haver expressa recomendação na Constituição. Desse modo:
  “EMENTA: Foro especial. Prefeito que não o tinha na época do fato que lhe é imputado como crime, estando em curso a ação penal quando da promulgação da atual Constituição que outorgou aos Prefeitos foro especial (art. 29, X, da Constituição Federal). A Constituição tem eficácia imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima). Para alcançar, porém, hipótese em que, no passado, não havia foro especial que só foi outorgado quando o réu não mais era Prefeito – hipótese que configura retroatividade média, por estar tramitando o processo penal -, seria mister que a Constituição o determinasse expressamente, o que não ocorre no caso. Por outro lado, não é de aplicar-se sequer o princípio que inspirou a Súmula 394. Recurso extraordinário não conhecido” (RE 168.618/PR, rel. Min. Moreira Alves, j. 06.09.1994, 1.ª T., DJ, 09.06.1995,p. 17260).
  Segundo Pedro Lenza: “Como se percebe, outra coisa seria se, pendente a ação em relação a fato passado (antes da CF/88), o referido réu ainda fosse Prefeito. Nessa hipótese sim, sem dúvida, deveriam os autos ser remetidos para o TJ local, já que a nova Constituição atingiria a situação atual (estar no cargo de Prefeito), referente a crime praticado no passado.” (LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado, pág., 128,  13 ed. rev., atual. e ampl..ed. Saraiva, 2009).
  
  http://www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/1983021
• No meu entendimento, achei a questão mal elaborada, pois o que acontece com uma norma constitucional criada antes de uma constituição nova quando se depara com a mesma  é a recepção ou não recepção, e não revogação, tal norma só poderia ser revogada se tivesse como paradigma constitucional a constituição da época em que foi criada e não outra constituição criada após!
  Bons estudos!
  
• A alternativa "b" pode ser corroborada com o seguinte julgado da Suprema Corte:
  
  É da jurisprudência do Supremo Tribunal - malgrado o dissenso do Relator - que a antinomia entre norma ordinária anterior e a Constituição superveniente se resolve em mera revogação da primeira, a cuja declaração não se presta a ação direta. 2. O mesmo raciocínio é aplicado quando, por força de emenda à Constituição, a lei ordinária ou complementar anterior se torna incompatível com o texto constitucional modificado: precedentes.
  
  (ADI 3569, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2007, DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00047 EMENT VOL-02275-01 PP-00160 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 96-105)
• letra B)
  Se  a norma pré-existente a CF não for com ela compatível, ela não será recepcionada ( expressõ que era chamada de revogada até 2010), se ela não foi recepcionada, ela nunca existiu, se ela nunca existiu, não há o que se falar em norma inconstitucional, por isso o STF não admite inconstitucionalidade superveniente.

• Para não haver dúvida, melhor tratar como "REVOGAÇÂO POR NÃO RECEPÇÃO", ou seja, por não ser compatível com a nova ordem constitucional a norma é considerada revogada por não poder ser recepcionada.

   

• GABARITO: B

  Com a entrada em vigor de uma nova Constituição, as normas infraconstitucionais com ela materialmente incompatíveis são revogadas (retiradas do mundo jurídico), deixando de ter vigência e, consequentemente, validade.

Questão 286048

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade

Uma vez definida a supremacia constitucional, há de se observar a forma procedimental e os limites do controle da constitucionalidade. Em relação ao estudo dos mecanismos que servem de instrumento para a concretização da supremacia da constituição, assinale a alternativa incorreta.

• A. A Constituição vigente incrementou sensivelmente o controle concentrado de constitucionalidade. Exemplos desse fato são as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 já em seu texto originário, entre elas a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de segurança coletivo, a ação declaratória de constitucionalidade e o mandado de injunção.
• B. É possível uma norma sofrer o que se conceitua de inconstitucionalização. Nesse caso, originariamente declarada constitucional, em havendo mudança hermenêutica, uma norma poderá passar a ser considerada inconstitucional, ainda que não tenha havido alteração do texto literal da constituição.
• C. A despeito da consagração da separação dos Poderes como princípio do Estado brasileiro, é entendimento do Supremo Tribunal Federal que, mesmo em relação às normas classificadas como interna corporis, é cabível o controle judicial, se uma norma regimental for ofensiva à Constituição Federal.
• D. A ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, também utilizada como controle concentrado de constitucionalidade, mostra-se como um canal de acesso ao referido controle abstrato, não praticável com os instrumentos até então vigentes. A despeito disso, o Supremo Tribunal Federal ainda não possui pronunciamentos efetivos suficientes para configurar a extensão da expressão “preceitos fundamentais”.
• E. A denominada Reforma do Judiciário ampliou o número de legitimados para impetrar a ação declaratória de constitucionalidade; todavia, essa emenda constitucional manteve a limitação quanto ao objeto restrito ao direito federal.

Gabarito: A

Comentários

• a) ERRADA! A Constituição vigente incrementou sensivelmente o controle concentrado de constitucionalidade. Exemplos desse fato são as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 já em seu texto originário, entre elas a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de segurança coletivo, a ação declaratória de constitucionalidade e o mandado de injunção.
  

  O mandado de segurança coletivo não é via processual adequada para fins de controle de constitucionalidade, seja no ambito concentrado, seja no difuso. Se presta a tutelar direito liquido e certo subjetivo de uma coletividade.
  
  b) É possível uma norma sofrer o que se conceitua de inconstitucionalização. Nesse caso, originariamente declarada constitucional, em havendo mudança hermenêutica, uma norma poderá passar a ser considerada inconstitucional, ainda que não tenha havido alteração do texto literal da constituição. (CORRETO)
  
  c) A despeito da consagração da separação dos Poderes como princípio do Estado brasileiro, é entendimento do Supremo Tribunal Federal que, mesmo em relação às normas classificadas como interna corporis, é cabível o controle judicial, se uma norma regimental for ofensiva à Constituição Federal. (CORRETO)
  
  d) A ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, também utilizada como controle concentrado de constitucionalidade, mostra-se como um canal de acesso ao referido controle abstrato, não praticável com os instrumentos até então vigentes. A despeito disso, o Supremo Tribunal Federal ainda não possui pronunciamentos efetivos suficientes para configurar a extensão da expressão “preceitos fundamentais”. (CORRETO)

  e) A denominada Reforma do Judiciário ampliou o número de legitimados para impetrar a ação declaratória de constitucionalidade; todavia, essa emenda constitucional manteve a limitação quanto ao objeto restrito ao direito federal. (CORRETO)

• ASSERTIVA A
  
  
  a) A Constituição vigente incrementou sensivelmente o controle concentrado de constitucionalidade. Exemplos desse fato são as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 já em seu texto originário, entre elas a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de segurança coletivo, a ação declaratória de constitucionalidade e o mandado de injunção. O mandado de segurança coletivo não participa do rol dos instrumentos de controle de constitucionalidade. "Mandado de segurança ‘coletivo’ é ação de rito especial que determinadas entidades, enumeradas expressamente na Constituição, podem ajuizar para defesa, não de direitos próprios, inerentes a essas entidades, mas de direito líquido e certo de seus membros, ou associados, ocorrendo, no caso, o instituto da substituição processual."
  
  b) É possível uma norma sofrer o que se conceitua de inconstitucionalização. Nesse caso, originariamente declarada constitucional, em havendo mudança hermenêutica, uma norma poderá passar a ser considerada inconstitucional, ainda que não tenha havido alteração do texto literal da constituição. Isso se deve ao fato das constantes mudanças que ocorrem na constituição, por conta da própria mudança cultural e social que acontece ao decorrer do tempo. O que antes era aceito naturalmente, passa a não ser mais, havendo assim a mudança interpretativa da norma.
  
  c) A despeito da consagração da separação dos Poderes como princípio do Estado brasileiro, é entendimento do Supremo Tribunal Federal que, mesmo em relação às normas classificadas como interna corporis, é cabível o controle judicial, se uma norma regimental for ofensiva à Constituição Federal. É possível o controle judicial do processo de elaboração das espécies legislativas, desde que instaurado por um dos membros do Congresso, em sede de Mandado de Segurança perante o STF. Em se tratando das normas "interna corporis", como são inclusive classificadas as normas regimentais, estas estão sujeitas ao controle judicial uma vez que inflijam a supremacia da constituição. A incompatibilidade vertical restringe normas legais e atos normativos infraconstitucionais em detrimento das superiores, no caso a Constituição Federal.
  
  
• d) A ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, também utilizada como controle concentrado de constitucionalidade, mostra-se como um canal de acesso ao referido controle abstrato, não praticável com os instrumentos até então vigentes. A despeito disso, o Supremo Tribunal Federal ainda não possui pronunciamentos efetivos suficientes para configurar a extensão da expressão “preceitos fundamentais”. Assertiva que não gera qualquer ponto de dúvidas e conflito com o entendimento sobre a ADPF. E o STF realmnete ainda não possui pronunciamentos efetivos suficientes para configurar a extensão da expressão “preceitos fundamentais”
  
  e) A denominada Reforma do Judiciário ampliou o número de legitimados para impetrar a ação declaratória de constitucionalidade; todavia, essa emenda constitucional manteve a limitação quanto ao objeto restrito ao direito federal.
  EC Nº 45/2004 “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
  ................................................................................................................................................................................
  IV – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
  ................................................................................................................................................................................
• A ação declaratória de constitucionalidade surgiu com a EC 3/93!!!

• Mesmo que a letra A seja a errada, a letra B também não está correta, embora em outros lugares possa existir a possibilidade de uma lei vir a ser considerada inconstitucional, mesmo nascendo com plenitude de legalidade, no Brasil não cabe essa possibilidade!  

• Respondendo ao luismvf, que o que a assertiva "b" está tratando, não é de "normas inconstitucionais superveniente", que de fato o STF não aceita no direito pátrio. Mas sim, normas que a exemplo de ações afirmativas e outras garantias, que ainda existem para dar efetividade aos direitos fundamentais. E cito o exemplo do Ministerio Público ainda poder ajuizar ação civil ex-delictu de vítimas pobres, por que as defensorias  públicas ainda não estarem totalmente estruturadas em todos os estados brasileiro. Como o STF costuma chamar de "normas ainda constitucionais com encaminhamento para inconstitucionalização."

• e) Correta: ADC é para lei ou ato normativo federal; já a ADI é cabível para federal ou estadual (art. 102, I, a, CF)

• GABARITO: A

  O MS coletivo é remédio constitucional.

Questão 286051

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Honra; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

No sistema protetivo dos direitos fundamentais, as garantias apresentam caráter instrumental de máxima importância para a operacionalização desses direitos. Previstos na Constituição Federal de 1988 de maneira não-sistemática, os direitos e as garantias fundamentais são expostos como um rol contínuo, cabendo à doutrina e à jurisprudência fazerem a diferenciação entre eles. Acerca das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

• A. A garantia de substituição processual conferida às associações não as legitima para defender coletivamente, nessa espécie, o direito à honra de seus associados, em face da característica de direito personalíssimo daquele atributo.
• B. O direito adquirido é entendido pelo Supremo Tribunal Federal como uma garantia infraconstitucional, afastando, pois, do exame da Excelsa Corte eventual afronta à sua existência, ao menos em sede de controle incidental de constitucionalidade.
• C. A vedação ao acesso de revisão dos julgados, tanto administrativos quanto judiciais, por outro colegiado funcionalmente superior afronta o princípio do duplo grau de jurisdição expressamente disposto na Constituição Federal de 1988.
• D. A duração razoável do processo é garantia fundamental expressa no texto constitucional federal vigente. Todavia, em face da indeterminação do conceito, a jurisprudência dos tribunais superiores não admite que seja concedida ordem judicial, a fim de se declarar a abusividade do tempo de tramitação processual, senão a condenação do Estado por eventuais prejuízos demonstráveis pela parte lesada, sofridos em virtude dessa mora.
• E. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera constitucionais, em prol do interesse público, medidas legislativas que proíbam a concessão de liminares ou a exigência de caução, não se vedando, assim, o acesso ao Poder Judiciário, senão a impossibilidade de qualquer magistrado deferir medidas que afrontem as vedações referidas.

Gabarito: A

Comentários

• Uma das perguntas mais difíceis que eu já vi no site... essa prova da SEPLAG, aliás, estava uma das mais difíceis que eu já vi... a esposa do examinador dormiu de calça jeans, só pode.
  
  Alguém sabe a fundamentação da letra A? Porque me parece perfeitamente possível...
• o meu comentário sobre a letra A foi feita por analogia,pois como ele menciona o direito à honra de seus associados, o direito é realmente personalíssimo, não cabendo a substituição processual neste caso concreto especificado na proposição A. Tomei como base,ate o direito penal,a persecusão criminal para responder tal questão
• Caiu na prova do Cespe-TRT21/2011.
  Tratando-se de direitos e interesses coletivos,
  as organizações e associações representativas
  possuem legitimidade para interpor recurso
  administrativo.
• Com relação à letra "a"...não seria porque seja porque a Lei 12016/09 estabeleceu necessária a existência de pertinência temática do objeto da ação coletiva com os objetivos constitucionais da associação?
  Art. 21.  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
  Abçs
  Nilcéia
• Essa questão foi cabulosa..... É da porrada em ponta de faca.
  
  Sempre a Funiversa.
• No caso da letra A, para alguns TRTs, quando o objeto da ação tem natureza personalíssima, não podendo se caracterizar como causa coletiva, isto é, da categoria, a pretensão do sindicato ou associação não estaria entre as possibilidades de atuar como substituto processual, hipótese em que se discutem direitos homogêneos – interesses coletivos ou individuais. Não haveria, portanto, proveito para a categoria como um todo, como acontece por exemplo numa ação de natureza declaratória, para considerar as horas trabalhadas além da jornada noturna definida em lei.
• Alguém pode me dizer por que a c não está correta?
• Nossa senhora da abadia!!!Sinceramente no prova iria chutar, questão cabulosa!!!E olha que não pé nem para aréa jurídica...coitadinhos de nós que não fizemos direito!!!Complicado para ser Fiscal ambiental!!!rsrsr
• Alternativa A – Comentário:
   
  Conforme jurisprudência do STF, para que as associações tenha legitimidade, em ações coletivas na defesa de interesses de seus associados, exige-se que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados. Com efeito, os direito personalíssimo (direito a um nome, a uma nacionalidade, à privacidade, à livre manifestação de pensamento, entre outros) estão divorciados dos direitos inerentes à atividade exercida.
   
  Transcrição da ementa:
    

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b".
   I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX.
   II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação.
   III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido.  
  
  (RE 193382, Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 28/06/1996, DJ 20-09-1996 PP-34547 EMENT VOL-01842-05 PP-00949)
   

  Bons estudos!
• Em relação a letra "A" acredito que seria possível uma analogia ao art. 8º, III.
  
  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
  III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
• Caros Colegas,
  
  Por que a alternativa C está errada?
• Questão C
  
  O duplo grau de jurisdição não está expresso na Constituição, pelo contrário existem hipóteses de competência originária para o STF, no qual o processo tramita exclusivamente nessa corte afastando a possibilidade de duplo grau de jurisdição.
• questão FDP...só isso!!!

• Aos colegas que perguntaram o erro da letra "C": O princípio do duplo grau de jurisdição NÃO está expresso no texto da Constituição, embora nossa intuição nos leve justamente a acreditar que estaria.

• Alguém pode me ajudar a entender a assertiva "a"? Pois até onde eu sabia a garantia de substituto processual era somente conferida aos sindicatos e não às associações, que deveriam ter autorização expressa do associado.

  
  

  Ah! em relação ao duplo grau de jurisdição, ele está previsto no Pacto de San José da Costa Rica, e não na CF, mas ele é aplicado em nosso ordenamento em razão de ter sido assinado pelo Poder Executivo e ratificado pelo Congresso. Assim, como foi incorporado, passou-se a adotar alguns princípios decorrentes do referido tratado, sendo o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição um deles.

  
  

  Convenção Americana de DDHH (Pacto de San José da Costa Rica):

  "Artigo 8º - Garantias judiciais
  

  2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
  

  h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior."
  

  
  

  DECRETO No 678,DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992- Promulga a Convenção Americana sobreDireitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
  

• Item "e" - a exigência de caução deve ser adotada como expediente excepcional, somente justificável, em nome do interesse público.

• Se analisarmos friamente a letra A veremos ter ela sentido, tendo em vista que o direito à honra, é bem genérico. Tendo duas ;facetas, uma objetiva, esta consiste no que terceiros acharão sobre determinada pessoa, como também se tem a honra subjetiva, esta intimamente ligada ao sentimento pessoal, ou seja, o que a pessoa pensa de si.

  onde quero chegar com essa introdução? fácil, quando falamos em substituição processual em relação à associação representar seus associados, será relativa a assuntos ligados a direitos dos associados diretamente à associação, e não qualquer assunto relacionado a vida pessoal daqueles. Imaginem uma situação qualquer em que houvesse um dano à honra do associado, e esse não tivesse o interesse de tornar isso público, haveria ainda assim o direito de a associação imiscuir- se na vida do associado e representá- lo judicialmente, tornando público aquilo que o cidadão não desejava? acho que a resposta a essa indagação só pode ser negativa.

• O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido.  
  
  
  Então se o individuo me chamar de Auditor Fiscal de MERDA...e isso aparecer em todos os jornais da cidade. a Associação não poderá me substituir? 
  Não é toda violação da honra que impossibilita a Associação de substituir, mas somente aquelas que não guardem relação com a atividade dos associados! Bom foi o que eu entendi do julgado! 
  
  
  Alguém pode dizer o ERRO da D?

• Pet 4593 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL 
  AG.REG. NA PETIÇÃO
  Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
  Julgamento:  11/02/2014  Órgão Julgador:  Segunda Turma

  Publicação

  ACÓRDÃO ELETRÔNICO
  DJe-040  DIVULG 25-02-2014  PUBLIC 26-02-2014

  Parte(s)

  AGTE.(S)  : ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE MATO GROSSO DO SUL - ACRISSUL
  ADV.(A/S)  : MÁRCIO ANTONIO TORRES FILHO E OUTRO(A/S)
  AGDO.(A/S)  : CARLOS MINC BAUMFELD

  Ementa 
  
  Ementa: PROCESSUAL PENAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. CRIME CONTRA A HONRA.ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a entidade de classe não possui legitimidade ativa para a propositura de interpelação judicial em face de suposto crime contra a honra de seus associados. Trata-se de direito personalíssimo que deve ser exercido individualmente pelos ofendidos, não se admitindo a substituição processual. 2. Agravo regimental improvido.

• Sobre alternativa D, decisão STF... compensa a leitura.

  
  

  - TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV) - "HABEAS CORPUS" CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DEFERIDO. O EXCESSO DE PRAZO, MESMO TRATANDO-SE DE DELITO HEDIONDO (OU A ESTE EQUIPARADO), NÃO PODE SER TOLERADO, IMPONDO-SE, AO PODER JUDICIÁRIO, EM OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO INDICIADO OU DO RÉU. - Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137⁄287 - RTJ 157⁄633 - RTJ 180⁄262-264 - RTJ 187⁄933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. - O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei. - A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45⁄2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. - O indiciado ou o réu, quando configurado excesso irrazoável na duração de sua prisão cautelar, não podem permanecer expostos a tal situação de evidente abusividade, ainda que se cuide de pessoas acusadas da suposta prática de crime hediondo (Súmula 697⁄STF), sob pena de o instrumento processual da tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da própria sanção penal. Precedentes.

  
  

• Letra C o duplo grau de jurisdição é uma garantia extra constitucional, não esta previsto na constituição, muito embora seja uma medida correta e socialmente  justificável.
  

Questão 286054

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Em matéria de controle da administração pública, é correto citar diversas formas de exercício. O sistema de controle externo e interno, a fiscalização popular, o controle prévio da legalidade exercido pela Advocacia Pública, o controle judicial e mesmo o autocontrole exercido pela própria administração pública no seu dever-poder de autotutela caracterizam instrumentos previstos, constitucional e infraconstitucionalmente, para que a administração pública tenha sua conduta pautada pela juridicidade. Acerca dos sistemas de controle externo e interno previstos expressamente na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. É competência do Tribunal de Contas da União, como auxiliar do Congresso Nacional na função de controle externo, mediante as prestações de contas ordinárias ou as tomadas de contas especiais, julgar as contas do presidente da República, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
• B. É atribuição do Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade de todos os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
• C. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
• D. Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas aplicáveis aos servidores públicos em geral.
• E. Faz parte das competências constitucionalmente atribuídas ao Tribunal de Contas da União sustar diretamente, se não houver atendimento por parte da Administração, a execução do ato ou contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA "D" - Art. 73, §3 - CF
  
  A letra "b" ta errada pq não cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, TODOS os atos de admissão de pessoal. Pois não se incluem  as nomeações para cargo de provimento em comissão. - Art. 71, III - CF.
• Alguém poderia dizer porque a "c" está errada???
  
  obrigada
• a letra A está errada:
  art. 71, inciso II da CF
     É competência do Tribunal de Contas da União, como auxiliar do Congresso Nacional na função de controle externo, mediante as prestações de contas ordinárias ou as tomadas de contas especiais, julgar as contas do presidente da República, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público
• A alternativa "C" está errada pois o  § 1º  do art. 74 da CF/88 fala em responsabilidade solidária e não subsidiária como diz a questão.
   

  § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. 

  
   
• A) ERRADA: é competência do CN com auxílio do TCU, não o contrário. Cabe ao CN julgar as contas do Presidente da República e ao TCU elaborar o parecer.
  
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
  
  B) ERRADA: não são todos os atos que estão sujeitos à apreciação do TCU.
  
  Art. 71 O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
  
  C) ERRADA: a responsabilidade é solidária.
  
  Art. 74 [...]
  § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
  
  D) CORRETA:
  
  Art. 73 [...]
  § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
  
  E) ERRADA: o ato de sustação de contrato é competência do CN, o qual comunica ao Poder Executivo.
  
  Art. 71 [...]
  § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
  
  ATENÇÃO: a sustação de ATO será feita pelo TCU que comunicará a decisão à CÂMARA DE DEPUTADOS E AO SENADO. Já a sustação de CONTRATO será feita pelo CN que solicitará ao PODER EXECUTIVO as medidas cabíveis.
• Alternativa "B" ERRADA:
  
  O inciso III do art. 71 da Constituição Federal estabelece que compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
  
  Não são todas, excetuam-se as nomeações para cargos de provimento em comissão.
  
  Espero ter ajudado...
  
  "Muitos querem, poucos tentam e raros são os que conquistam."

Questão 286057

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização Político-Administrativa do Estado

O Distrito Federal, previsto na Constituição Federal como ente político, possui algumas particularidades em relação aos demais estados-membros e municípios. Assinale a alternativa correta em relação às competências do Distrito Federal na Constituição Federal vigente.

• A. Entre as competências do Distrito Federal, está a de criar juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
• B. Mediante leis complementares da União, dos estados e do Distrito Federal, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecer-se-ão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas relativamente a seus membros.
• C. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e a do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
• D. Os municípios e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
• E. O Distrito Federal deverá criar ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

Gabarito: C

Comentários

• Ver art. 134, §1º da CF item C está correto
  
  

  § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• Só complementando o colega. Quanto ao erro do item E:
  
  artigo 103 B da CF/88: § 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça

• letra D) artigo 211 parágrafo 2  da Constituição

• a) Entre as competências do Distrito Federal, está a de criar juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. INCORRETA

  Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

  I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

  
  b) Mediante leis complementares da União, dos estados e do Distrito Federal, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecer-se-ão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas relativamente a seus membros  in INCORRETA
  
  Art. 128 (...)

  § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

• c) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e a do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. CORRETA
  Art. 134 (...)
  § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
  

   d) Os municípios e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. INCORRETA.
  ART. 211 (...)
  § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
  § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
   
  e) O Distrito Federal deverá criar ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. INCORRETA
  art. 130-A (...) 
  § 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

  
  AArarr 

• Colegas, cuidado para não se confundirem com o que dispõe o art. 24, X, da CF:
  
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas (Juizados Especiais);
  
  O DF pode LEGISLAR sobre a criação dos Juizados Especiais, mas não os criar efetivamente. Quem o faz é a União e os Estados, como já dito nos comentários acima. Basta atentar para o art. 98 da CF, também já transcrito:
  
  Art. 98: A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

  I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

• Lembrando que a EC 69/2012 retirou da União a competência de manter e organizar a Defensoria Pública do Distrito Federal.
  
  Art. 21
  

          XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)  (Produção de efeito)

• LETRA C - Acreditava que esta questão estava desatualizada devido às modificações feitas pela Emenda Constitucional nº69, de 2012, que passou ao DF a competência para organizar e manter a DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Porém ao conferir na CF/88, continua constando exatamente como expresso na questão:
  "§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais"

Questão 286060

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto; Teoria das nulidades

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que

• A. a finalidade administrativa é requisito necessário, constituindo-se em elemento discricionário de todo ato administrativo.
• B. o ato administrativo, embora ilegítimo ou ilegal, admite o arbítrio dos interessados para sua manutenção ou sua invalidação.
• C. um ato inoportuno ou inconveniente pode ser revogado tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.
• D. a declaração de nulidade de um ato será possível quando não houver observância de formalidade, ainda que não resulte em prejuízo.
• E. a ação popular é a via constitucional posta à disposição de qualquer cidadão eleitor, com fins preventivos e repressivos para obter a anulação de atos ou contratos administrativos.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa correta letra "e"
  
  CF, art. , LXXIII prevê que "qualquer cidadão é parte legítima pra propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Esato participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo compravada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

• Comentando as assertivas:
  a) a finalidade administrativa é requisito necessário, constituindo-se em elemento discricionário de todo ato administrativo.  (errada)
  
  A finalidade é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo; é VINCULADO; O ato deve alcançar a finalidade expressa ou implicitamente prevista na norma que atribui competência ao agente para a sua prática. O Administrador não pode fugir da finalidade que a lei imprimiu ao ato, sob pena de NULIDADE do ato pelo DESVIO DE FINALIDADE específica. Havendo qualquer desvio, o ato é nulo por DESVIO DE FINALIDADE, mesmo que haja relevância social.
  
  b) o ato administrativo, embora ilegítimo ou ilegal, admite o arbítrio dos interessados para sua manutenção ou sua invalidação. 
  
  Dentre os mecanismos de extinção dos atos administrativos e/ou seus efeitos encontra-se a invalidação do ato, que conforme lição de  Hely L. Meirelles, “é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, sem o arbítrio de interessados. Baseia-se, portanto em razões de legitimidade ou legalidade, diversamente da revogação, que se funda em motivos de conveniência ou de oportunidade e, por isso mesmo, é privativa da Administração.” 
  
  c) um ato inoportuno ou inconveniente pode ser revogado tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.
  
  O Judiciário não pode interferir no mérito administrativo quanto a motivos de conveniência ou de oportunidade. A revogação é privativa da Administração e ocorre no momento em que um ato válido, legítimo e perfeito torna-se inconveniente e inoportuno ao interesse público.
  
  d) a declaração de nulidade de um ato será possível quando não houver observância de formalidade, ainda que não (quando) resulte em prejuízo. 
  
  Não há nulidade sem prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Por exemplo: a citação, no processo disciplinar, não pode ser feita pelo serviço de Correios. Todavia, se encaminhada a citação nessa modalidade, e tendo o servidor acusado comparecido tempestivamente e acostado defesa eficaz, nenhum prejuízo resultou dessa falha. Logo, não há sanção a ser aplicada ao ato defeituoso.
  
  e) a ação popular é a via constitucional posta à disposição de qualquer cidadão eleitor, com fins preventivos e repressivos para obter a anulação de atos ou contratos administrativos. 
   CORRETA, a ação popular não está a disposição de qualquer pessoa, somente os cidadãos tem esse direito! 
   
   
  
    
   
  
   
• Acho que a letra D não esta errada não. A não observancia da forma pode ser um vício sanável se não for exigida pela lei e portanto passível de convalidação , no entatanto a convalidação é ato discricionário do administrador podendo ele , em vez de optar pela convalidação , anular o ato que esteja viciado .O fato de a  não observancia da forma não causar prejuizo não quer dizer que o ato tenha que ser convalidado. O art .55 da lei 9.784 diz que " em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuizo a terceiros , os atos que apresentarem defeitos sanáveis PODERÃO ser convalidados " 
  Para mim  é possível a nulidade de ato sem observância de formalidade ( vicio de forma ) , e o fato de não causar prejuizo significa que o ato poderá ser convalidado ou anulado , caso resultasse prejuizo ai sim a anulação seria obrigatória.
  Como o texto da questão " será possível " entendo que é porque é admitida essa possibilidade.
• 1 - a finalidade administrativa é requisito necessário, constituindo-se em elemento discricionário de todo ato administrativo
                                                                                                                                                           Vinculado
  2- um ato inoportuno ou inconveniente pode ser revogado tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário
  
  Resposta correta E
• Pois então,a resolução econtrada por mim,basei-se no seguinte:
  Revogado somente pode ser por que praticou o ato que merece ser revogado.
• Concordo com o comentário do colega Rafael, pois a questão diz: " será possível"!
• Gente, uma dúvida: a ação popular ñ é p/anular apenas ato administrativo? Acho q ñ serve p/anular contrato...
  
  Bons estudos! Não desanimem!

• c)um ato inoportuno ou inconveniente pode ser revogado tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.
  
  Súmula 473, STF:
  
  Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• Amanda Mussi Gregório
  
  Essa súmula trata de dois institutos: anulação e revogação pela própria administração.
  Quando coloca a ressalva de análise judicial, trata-se de análise posterior pra analisar se foi respeitada a lei, interesse público.
  O Judiciário e a Administração podem apenas anular os atos com vícios de legalidade.
  A administração pode revogar, quando aquilo não for mais conveniente pra ela ou não quiser mais fazer naquela oportunidade. 
  

• Erika, segundo Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado 15ª Ed.), a AP é aplicável contra atos e contratos.
  

• Alternativa A: a finalidade administrativa é requisito necessário, constituindo-se em elemento discricionário de todo ato administrativo. (ERRADA).

  Requisitos do Ato administrativo:

  *Competência: elemento vinculado
  

  *Finalidade: elemento vinculado
  

  *Forma: elemento vinculado
  

  *Motivo: elemento vinculado ou discricionário
  

  *Objeto: elemento vinculado ou discricionário

  
  

  "Finalidade é o resultado que a Administração pretende alcançar  com o ato administrativo. A finalidade tem como característica apresentar-se como reflexo da legalidade, tendo em vista que o ato administrativo deve sempre ser produzido de acordo com a previsão explícita ou tácita da lei. Sob tal prisma, é o Poder Legislativo quem define os objetivos que o ato deverá alcançar, não havendo discricionariedade para  a Administração".

  
  

  
  

• Alternativa B: o ato administrativo, embora ilegítimo ou ilegal, admite o arbítrio dos interessados para sua manutenção ou sua invalidação. (ERRADA).

  Não é admitido arbítrio para a manutenção ou invalidação do ato ilegal. Contudo, deve-se diferenciar "arbítrio" de discricionariedade.

  "Discricionariedade não se confunde com arbitrariedade que se configura no comportamento administrativo que não tenha previsão legal ou que seja contrário à lei existente.“Denomina-se arbítrio a faculdade de operar sem qualquer limite, em todos os sentidos, sem a observância de qualquer norma jurídica”.".

  FONTE: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/3723/A-discricionariedade-no-Ato-Administrativo

  Ora, se para a Administração revogar um ato administrativo válido, você tem que o fazer por motivos de conveniência e oportunidade, ou seja, ele tem que mostrar a necessidade dessa revogação (não poderá revogar qualquer ato administrativo sem limites), como a Administração irá invalidar um ato ILEGAL ou convalidá-lo por seu livre arbítrio?

  "Apenas os atos administrativos discricionários admitem revogação, vez que, apenas esses envolvem mérito administrativo passível de aferição pela autoridade administrativa".

  Para se invalidar um ato ilegal, deve-se fazer pela anulação do ato. Nesse caso, não existe mérito da administração, muito menos arbítrio da Administração.

  "Só a Administração pode revogar os seus atos e apenas os atos válidos podem ser revogados, haja vista que, se o ato for inválido, só caberá a sua anulação, não havendo que falar em critérios de conveniência e oportunidade".

  Ou seja, se não existirá critérios de conveniência e oportunidade para invalidar um ato ilegal, como poderá existir a invalidação de um ato ilegal  por arbitrariedade da Administração?

  FONTE: (FERNANDO FERREIRA BALTAR NETO; RONNY CHARLES LOPES TORRES. DIREITO ADMINISTRATIVO,COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS. 2ª Ed. BAHIA: EDITORA JUSPODIVM, 2012).
  

  
  

• Continuando na alternativa B:

  
  

  OBS:

  É possível a manutenção  ou convalidação do ato ilegal, porém não há arbitrariedade nessa manutenção.

  "Umponto relevante a ser considerado é a questão da obrigatoriedade ou não daAdministração de invalidar um ato administrativo. Ao verificar a ilegalidade deum ato, ou seja, a sua desconformidade com o ordenamento jurídico, aAdministração deve, a princípio, anulá-lo, em respeito ao Princípio daLegalidade. Porém, não é impossível o aparecimento de situações em que aAdministração Pública deixe de invalidá-lo por motivo de interesse público e emvirtude da gravidade do vício, pois, em determinados momentos, o instituto dainvalidação traria prejuízos muito maiores se fosse aplicado. (Ferreira, Caldas Heloisa,Apontamentos a Respeito da Revogação e da Invalidação dos Atos Administrativose Suas Principais Diferenças, postagem 06/07/06)".

  "Marcus Bittencourt, explana que a convalidação“é uma segunda chance dada ao ato administrativo que já nasceu viciado,terá umanova vida,desde que,arremata ele,seja sanável”. Faz parte da correntedoutrinária deque a Lei 7.784 veio para corrigir um ato que seria condenado àuma invalidação".

  "A convalidação devem acompanhar os efeitosretroativos (ex-tunc) sem prejuízo de terceiros, posto que ela ocorre como umacorreção e supre o vício daquele ato desde a sua criação. Vale ressaltar, porém,que a possibilidade da convalidação, dá-se, tão somente se os vícios delegalidade estiverem presentes nos requisitos de competência ou forma,casocontrário,a sorte do ato será a anulação".

  FONTE: http://www.arcos.org.br/artigos/ato-administrativo-invalidacao-e-convalidacao/

  
  

  "Os vícios relacionados à competência admitem convalidação (nesse caso, também chamada de ratificação), desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, quando a irregularidade será considerada insanável".

  "No que concerne aos vícios relacionados à forma, a convalidação é possível desde que a mesma não seja considerada essencial à validade do ato".

  "Quando o motivo ou a finalidade estiverem viciados, o ato nunca poderá ser convalidado".

  "O objeto, quando ilegal, também não poderá ser convalidado, sendo admitida, apenas, a conversão, que é a transformação de um ato inválido em ato de outra categoria".

  
  

  FONTE: (FERNANDO FERREIRA BALTAR NETO; RONNY CHARLESLOPES TORRES. DIREITO ADMINISTRATIVO,COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS. 2ª Ed.BAHIA: EDITORA JUSPODIVM, 2012).

  
  

  Logo, a manutenção, assim como a invalidação de um ato administrativo ilegal não poderão ocorrer jamais por arbítrio da Administração.
  

• Alternativa C: um ato inoportuno ou inconveniente pode ser revogado tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.  (ERRADA).

  
  

  "(...) destaca-se o critério dos sujeitos na diferenciação da revogação e da invalidação dos atos administrativos, pois, enquanto que na primeira somente é permitida a decretação pela própria Administração Pública, na segunda é possível a declaração tanto pela Administração Pública como pelo Poder Judiciário, por provocação". 

  FONTE: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2729/Revogacao-e-invalidacao-dos-atos-administrativos

  
  

  Entretanto,

  
  

  “O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do Próprio Poder Judiciário”.

  “A Constituição assegura que o Poder Judiciário possui competência para analisar qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito individual ou coletivo, todavia, o controle judicial não possui a amplitude de controle exercido pela própria administração, tendo em vista que exerce um controle sobre os atos da administração, em relação, exclusivamente, à conformidade dos atos com as normas e os princípios de regência, não devendo haver substituição do mérito do administrador pelo do julgador”.

  “Atualmente, defende-se a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, o qual pode avaliar a adequação do ato administrativo aos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade, dentre outros”.
  

  
  

  Logo, o entendimento atual da doutrina e da jurisprudência é que embora o Poder Judiciário não possa revogar um ato inoportuno ou inconveniente, ele pode avaliar a adequação desse ato administrativo aos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade, dentre outros.

  
  

  FONTE: (FERNANDO FERREIRA BALTAR NETO; RONNY CHARLES LOPES TORRES. DIREITO ADMINISTRATIVO,COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS. 2ª Ed. BAHIA: EDITORA JUSPODIVM, 2012
  

  
  

• Alternativa D: a declaração de nulidade de um ato será possívelquando não houver observância de formalidade, ainda que não resulte emprejuízo. (ERRADA).

  Deve-se atentar para “ainda quenão resulte em prejuízo”. Eu acho que isso foi o que deixou a questão errada,pois o restante está certo.

  A declaração de nulidade de um ato serápossível quando não houver observância de formalidade. (CERTO). Sim, serápossível um ato ser nulo devido à inobservância da forma. Por quê?

  Primeiro, deve-se diferenciar atonulo de ato anulável:

  Ato nulo: “é o ato contaminado com vício insanável, eivado de nulidadeabsoluta, que não admite correção”.

  Ato anulável: “é o ato contaminadocom vício sanável, que admite convalidação”.

  Convalidação é a correção dairregularidade do ato administrativo.

  “Uma indagação relevante consiste emsaber que tipo de irregularidade pode ser convalidada e qual não admiteconvalidação, em outras palavras, que tipo de vício será considerado sanável equal será insanável? Conforme já estudado, os atos administrativos são formadoscom os seguintes elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, oque significa que o vício estará presente em um ou alguns desses elementos”.

  Aqui se encontra a resposta daquestão, pois alguns elementos viciados admitem a convalidação, outros não. Osque admitem a convalidação não poderão ser considerados atos nulos caso talvício não seja TÃO RELEVANTE, ou seja, QUE NÃO CAUSE PREJUÍZO A ADMINISTRAÇÃO.Eu não achei isso na doutrina, porém inferi isso.

  
  

• CONTINUANDO NA ALTERNATIVA D:

  
  

  Elementosque admitem convalidação:

  Competência: Poderá ser convalidadodesde que não se trate de matéria exclusiva, quando a irregularidade seráconsiderada insanável.

  Forma: “a convalidação é possíveldesde que a mesma não seja consideradaessencial à validade do ato”. Ou seja, quando não for relevante, quando nãocausar prejuízo a Administração.

  Respostada questão:

  “Portanto,quando a forma determinada pelo legislador não interferir nos direitos ougarantias do administrado a sua inobservância não implicará em nulidade do ato,mas em vício plenamente sanável (se é sanável, não poderá ser um ato nulo, poiseste é um ato insanável), que poderá resultar na responsabilização funcional doagente público descuidado, vez que a intenção do legislador era de uniformizaros procedimentos administrativos”.

  Elementosque não admitem convalidação:

  O motivo, a finalidade e o objeto não admitemconvalidação. Logo, qualquer vício nesses elementos irá ocasionar a nulidade doato. Diferentemente, da competência e da forma, que poderão ser convalidados CASO O VÍCIO NÃO SEJA TÃO RELEVANTE, NÃOCAUSE PREJUÍZO.

  
  

  FONTE: (FERNANDO FERREIRA BALTAR NETO; RONNY CHARLESLOPES TORRES. DIREITO ADMINISTRATIVO,COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS. 2ª Ed.BAHIA: EDITORA JUSPODIVM, 2012

  
  

  Portanto, a declaração de nulidade de um ato será possível quando não houver observância de formalidade, DESDE QUE CAUSE PREJUÍZO. Caso não cause, ou seja, caso esse a inobservância da forma não seja tão relevante, ela poderá ser convalidada, pois o vício poderá ser SANÁVEL. E, nesse caso, não haverá nulidade do ato.

  
  

  ATO NULO: VÍCIO INSANÁVEL. NÃO ADMITE CONVALIDAÇÃO.
  

  ATO ANULÁVEL: VÍCIO SANÁVEL. ADMITE CONVALIDAÇÃO.
  

• Alternativa E: a ação popular é a via constitucional posta à disposição de qualquer cidadão eleitor, com fins preventivos e repressivos para obter a anulação de atos ou contratos administrativos. (CORRETA).

  
  

  "Nos termos do art. 5°, LXXIII, da Carta Magna, qualquer cidadão (todo brasileiro com alistamento eleitoral) é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

  
  

  "A ação popular é, portanto, instrumento judicial de exercício da soberania popular, com caráter cívico e administrativo. Regulamentada pela lei 4.117/65, apresenta-se como mecanismo da democracia direta, pois viabiliza o controle popular da legalidade e da lesividade dos atos administrativos". 

  
  

  FONTE: (JULIANOTAVEIRA BERNARDES; OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA. DIREITO CONSITUCIONALTOMO II, COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS. BAHIA: EDITORA JUSPODIVM, 2012).
  

• A) Finalidade: vinculado

  C)Inoportuno e incoveniente :só pelo Judiciario.

  E) Não admite arbitrio dos interessados para manter ou invalidar atos que sejam ilegais ou ilegitimos.

  D) Ato nulo: insanavel ,não convalida.

  Ato anulavel: sanavel,convalida.

   

   

• Essa quetsão deveria ter sido anulada.
  
  A anulação de Ato com vício Sanável é ato DISCRICIONÁRIO da Administração!!! Ou seja, não obrigatriamente o ato com vicio sanável deve ser anulado. Ele pode ser anulado ou não, a critério da Administração. Já o ato com vício Insanável OBRIGATORIAMENTE DEVE SER ANULADO!!! Correto o comentário do RAFAEL. 
  Tanto é que a doutrina chama os atos com vícios sanáveis de atos ANULÁVEIS, fazendo diferenciação entre Atos Nulos e Atos Anuláveis. 
   

  Ou seja... a letra D está correta: D) a declaração de nulidade de um ato será possível quando não houver observância de formalidade, ainda que não resulte em prejuízo.

  Se a ANULAÇÃO DE UM ATO COM VÍCIO SANÁVEL (QUANTO A FORMA) É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, ELE PODE SIM SER ANULADO. 

   

• Banquinha de merda, questãozinha de bosta!

• Vamos lá:

  Faltou um "pode" na alternativa E, o que ao meu ver a torna errada, pois sem o "pode" infere-se que que a Ação Popular pode anular qualquer Ato ou Contrato administrativo - o que não procede - pode anular apenas os que são lesivos a sociedade.

  Na alternativa "D" fala que será possível a anulação de um ato quando a formalidade não for observada, ora, É POSSÍVEL SIM, caso seja um vício de forma insanável o ato tem que ser anulado. A banca quis inserir o erro no restante da afirmação "ainda que NÃO resulte em prejuízo..", considerando que a afirmação correta seria "ainda que resulte em prejuízo..". Vamos lá, se pode anular mesmo que cause prejuízo, pode mais ainda anular se não causar prejuízo.

  Pra mim, alternativa correta D

Questão 286063

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Com base no regime jurídico a que estão submetidos os servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A idade mínima de dezesseis anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
• B. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
• C. O servidor será aposentado, compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• D. A promoção é uma das formas de provimento de cargo público.
• E. A recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Gabarito: D

Comentários

• " Art. 5^o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

          I - a nacionalidade brasileira;

          II - o gozo dos direitos políticos;

          III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

          IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

          V - a idade mínima de dezoito anos;

          VI - aptidão física e mental."

• • A - A idade mínima de dezesseis anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público. 18 anos. Artigo 5, V da lei 8112/90
  • B - A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação. a posse. Artigo 7 da lei 8112/90
  • C - O servidor será aposentado, compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Aos setenta anos de idade / ao tempo de contribuição. Artigo 40, § 1, II da CF
  • D - A promoção é uma das formas de provimento de cargo público.Artigo 8, II da lei 8112/90 - CORRETA
  • E - A recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. reversão. Artigo 25, I da lei 8112/ 90
• Recondução
  
  Forma de provimento por retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, por motivo de reprovação no estágio probatório em novo cargo ou por reintegração do antigo ocupante desse cargo.
• Letra D
  
  lei 8112/90
  
  A promoção é a única derivada vertical.
  À medida que é promovido, o servidor desocupa o cargo (vacância)
  e ocupa outro de hierarquia superior (provimento)
• 16 ANOS NO DF:
  
  A LEI QUE ESTABELECIA A IDADE MÍNIMA DE 16 PARA INVESTIDURA EM CARGO EFETIVO FOI JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO TJDFT EM 29 DE JANEIRO DE 2008.
  
  

  o Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional a Lei 2.107, de 13 de outubro de 1998, que estabelece a idade mínima de 16 anos como requisito básico para investidura em cargo público no Distrito Federal. Em julgamento unânime, ocorrido nesta terça-feira, dia 29, os desembargadores entenderam que a lei não poderia ter sido proposta por deputado distrital, uma vez que trata de matéria privativa do Governador do Distrito Federal.

  Segundo o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade, Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ocorreu na lei vício formal de iniciativa, violando o artigo 71, § 1º, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pois a propositura de lei dispondo sobre provimento de cargos públicos é competência privativa do Governador. Para o autor, houve, dessa forma, ofensa ao princípio da Separação dos Poderes.
  A Câmara Legislativa do Distrito Federal afirma que a matéria de que trata a Lei Distrital 2.107/98 não se encontra entre aquelas reservadas privativamente ao chefe do Poder Executivo local, mas nas atribuições genéricas do Poder Legislativo, de acordo com o artigo 58 da Lei Orgânica do Distrito Federal, não havendo, assim, vício de iniciativa. Para o Governador, também não houve vício de iniciativa na propositura da lei. Nº do processo:ADI 2005.00.2.010161-3
  Fonte: TJDFT

• Questão desatualizada, pois hoje os servidores do DF são regidos pela Lei 840/2011 e não pela 8.112/90. E na 840, a promoção não é uma forma de provimento de cargo público. 

• A - 18 anos. Artigo 5, V da lei 8112/90
  B - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Artigo 7 da lei 8112/90
  C - O servidor será aposentado, compulsoriamente, aos setenta anos de idade / ao tempo de contribuição. Artigo 40, § 1, II da CF
  D - A promoção é uma das formas de provimento de cargo público.Artigo 8, II da lei 8112/90 - CORRETA
  E - Reversão. Artigo 25, I da lei 8112/ 90

Questão 286066

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Responsabilidade civil do estado

No tocante à evolução das teorias que tratam da responsabilidade civil da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

• A. A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenização do dano, exigindo-se, apenas, o fato do serviço.
• B. Na teoria da responsabilidade objetiva, ou do risco integral, a Administração responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, salvo se ficar comprovada a ocorrência de alguma causa excludente daquela responsabilidade estatal.
• C. Na teoria da responsabilidade subjetiva, a Administração é responsável pelos atos de seus agentes, desde que se demonstre a culpa destes.
• D. Na teoria da culpa administrativa, além da lesão sofrida injustamente, fica a vítima no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização.
• E. A teoria do risco integral constitui-se na obrigação de a Administração indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B - INCORRETA
   
  Teoria da Responsabilidade Objetiva :
  A Administração responde com base no conceito de nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito existente entre o fato ocorrido e as conseqüências dele resultantes.
  No Brasil adota-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, onde o Estado responde pelos danos causados pela sua conduta ilegal, independentemente de culpa, por força do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º:
  
  CF/88
  Art. 37. (...)
  § 6.^o As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  
  Excludentes de responsabilidade (responsabilidade é afastada):
  a) quando comprovada culpa exclusiva da vítima. Nestes casos, o Estado está isento do pagamento de qualquer indenização, devendo, ao contrário, ser indenizado pelo particular.
  b) nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
   
  Admite-se ainda, nesta teoria, a redução da responsabilidade do Estado na hipótese de culpa concorrente, que se verifica quando ambos, o agente público e o particular, concorrem culposa ou dolosamente para a ocorrência do evento doloso.
  Nestes casos, reparte-se o ônus da indenização na proporção da culpa ou dolo de cada qual.
• Alternativa B) Na teoria da responsabilidade objetiva, ou do risco integral, a Administração responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, salvo se ficar comprovada a ocorrência de alguma causa excludente daquela responsabilidade estatal. ERRADA
  
  Na Teoria do RISCO INTEGRAL o Estado responde objetivamente pelos danos causados sem levar em consideração a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior, ou seja, há uma presunção absoluta da responsabilidade estatal, que afasta quaisquer excludentes de responsabilidade

• Gabarito: B
  A Teoria do Risco Integral representa uma exarcebação da responsabilidade civil da Administração. De acordo com essa teoria, basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para a Administração, mesmo que o dano decorra de culpa exclusiva do particular, a obrigação de indenizar cabe à Administração. Segundo administrativistas do peso de Hely Lopes Meirelles, a Teoria do Risco Integral jamais foi adotada em nosso ordenamento jurídico.

• Quer dizer que  na letra A , se o Estado prestar um serviço não precisa mais que haja nexo causal , e mesmo que o indivíduo concorra com o fato o Estado responderá.

• O item B está indiscutivelmente errado. Entretanto, o argumento do Rafael procede. Na Responsabilidade Objetiva, não há dependência de se provar culpa da administratação, entretanto, não é APENAS o fato do serviço, como disposto no item A, que faz surgir a responsabilidade. É necessário além do fato do serviço que haja DANO e NEXO DE CAUSUALIDADE entre o dano e a ação/omissão do Estado. Disto posto, também está incorreto o item A.
  
  
   

• ERRO DA LETRA B:
  
  Não é RISCO INTEGRAL,mas sim RISCO ADMINISTRATIVO.
• As assertivas  B  e  E  se autoexcluem...
• A assertiva A) está, igualmente, ERRADA, pois pela mesma dessume-se que o risco administrativo prescinde do NEXO DE CAUSALIDADE, bem como, de um DANO!!! material ou moral; em quaisquer das formas de responsabilidade: objetiva, subjetiva, risco adimistrativo, integral... os elemento suprarreferidos são imprescindíveis! para  a configuração de responsalidade, aliás, não somente no direito administrativo mas em qualquer ramo do direito. Questão vergonhosa, verdadeiro desrespeito!
• • É uma questão controversa e anulável, pois duas opções estão inegavelmente incorretas:
  • •  a) A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenização do dano, exigindo-se, apenas, o fato do serviço.
  • Incorreto. A teoria do risco administrativo afirma que o Estado tem a obrigação de indenizar prejuízos causados por atos e omissões dos seus agentes (desde que no exercício da função), bastando a comprovação de apenas três elementos: ato, dano e nexo causal, e desde que não haja excludentes desse nexo. A expressão "fato do serviço" — tal como o termo "ação administrativa" — é uma variação do primeiro requisito, o "ato".
  • • b) Na teoria da responsabilidade objetiva, ou do risco integral, a Administração responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, salvo se ficar comprovada a ocorrência de alguma causa excludente daquela responsabilidade estatal.
  • Incorreto. A teoria do risco integral é uma variação radical da teoria da responsabilidade objetiva (mais ampla). O risco integral é aplicado apenas em casos raros e específicos, como os acidentes nucleares. Os dois termos não são sinônimos, como o texto propõe.   
• GABARITO LETRA B, MAS:
  
  a) ERRADA:
  - Nâo é apenas o fato, também precisa da CONDUTA, RESULTADO e NEXO CAUSAL;
  
  b) ERRADA:
  - Pois a teoria da responsabilidade objetiva é a teoria do risco administrativo, haja vista que admite excludente,
  como no caso da culpa exclusiva da vítima que exclui a responsabilidade do Estado.
  
  As demais assertivas estão corretas

• Concordo com alguns colegas, esta questão deveria ser anulada, pois existem duas questões incorretas. 

  A) A teoria do risco administrativo depende do fato danoso e do nexo de causalidade, ou seja, a responsabilidade decorre da relação de causalidade entre o dano sofrido e a ação ou omissão do estado.

  B) A teoria do risco integral é o oposto da irresponsabilidade do Estado. Em face dessa teoria, o Estado responderá mesmo nos casos de culpa exclusiva da vítima. NÃO admite excludente da responsabilidade estatal.

  Foco e Fé... Bons estudos!

• Alternativa A: A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenização do dano, exigindo-se, apenas, o fato do serviço. (CORRETA).

  "Percebeu-se que, ainda que o Estado atue de forma legítima, isto é, que os seus agentes não tenham a intenção (dolo) de causar prejuízo, nem tenham agido com negligência, imprudência ou imperícia (culpa), caso essa atuação estatal venha a causar prejuízo a um ou alguns poucos, esse prejuízo deve ser suportado pela fazenda pública, em face do risco inerente da atividade pública que, buscando propiciar benefícios para a coletividade, pode, de forma legítima, causar prejuízo a alguns, estando, nesse caso, obrigada a reparar o dano desde que o evento lesivo não tenha ocorrido da conduta do lesado".

  "Trata-se de responsabilidade objetiva, sem a necessidade de demonstrar o elemento subjetivo (dolo ou culpa), nem sequer de identificar o agente causador do dano. É suficiente a demonstração do dano decorrente da atuação do Estado, sem o concurso do lesado".

  
  

  FONTE: (FERNANDO FERREIRA BALTAR NETO; RONNY CHARLES LOPES TORRES. DIREITO ADMINISTRATIVO,COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS. 2ª Ed. BAHIA: EDITORA JUSPODIVM, 2012).

  
  

  Sempre que eu faço questões, eu procuro "adivinhar" no que o examinador estava pensando ao elaborar a questão. Bom, nessa alternativa, eu acho que o examinador não levou em conta os requisitos para a demonstração da responsabilidade estatal, mas apenas o "conceito" da teoria do risco administrativo.

  A ideia dessa teoria é que se a ação do Estado (fato do serviço) causar danos a alguém, mesmo que essa ação seja legítima, o Estado tem a obrigação de indenizar o dano, pois isso ocorre em razão do risco inerente da atividade pública. 

  Na minha opinião, essa alternativa foi elaborada com base apenas nessa ideia. Contudo, eu concordo que ela deveria ser anulada, pois confunde o candidato.

• Essa banca é bizarra 

• COMO LETRA "A" PODE ESTAR CORRETA??? SE A TEORIA DA CULPA (FATO DO SERVIÇO) ADMINISTRATIVA, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre esse fato e o dano sofrido pelo administrado, não se presume a culpa da administração, há de ser provado a falta do serviço em sí!!!

• A alternativa A está conformidade com os ensinamentos de Helly Lopes Meirelles:

  "Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço; na teoria do risco administrativo exige-se apenas o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração. (Direito Administrativo brasileiro. 26. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p.611)"

  A expressão apenas foi utilizada no sentido de dizer que não é necessária a comprovação de dolo ou culpa (elemento subjetivo). Não há que se pensar que "comprovar o fato do serviço" representa comprovar apenas a conduta e um resultado. Na verdade, "comprovar o fato do serviço" abrange comprovar que houve uma conduta, um dano decorrente dela e um nexo causal. Se Helly Lopes Meirelles colocou dessa forma, a banca tem um fundamento de resposta muito forte e dificilmente irá anular a questão.

  A minha dica é:

  - Na teoria do risco administrativo exige-se apenas o fato do serviço. (CERTO)

  - Na teoria do risco administrativo exige-se apenas a comprovação do dano. (ERRADA)

  - Na teoria do risco administrativo exige-se apenas a comprovação do dano (conduta e resultado) e nexo causal. (CERTO)

• Quanto a letra (a)

   

  Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço; na teoria do risco administrativo exige-se apenas o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração.

   

  (Direito Administrativo brasileiro. 26. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p.611)

• A) A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenização do dano, exigindo-se, apenas, o fato do serviço.

  Não, pois além do fato danoso, precisa demonstrar (i) conduta, (ii) dano e (iii) relação de causalidade.

  C) Na teoria da responsabilidade subjetiva, a Administração é responsável pelos atos de seus agentes, desde que se demonstre a culpa destes.

  Discutível essa alternativa também, uma vez que não há se falar em culpa do "agente", tendo em vista o princípio da impessoalidade, teoria do órgão e imputação volitiva, os atos praticados pelos agentes são direcionados a vontade do ESTADO, logo não há que se falar em ´culpa dos agentes´, mas sim o Estado propriamente dito ou da Adm. Púb. (esses dois últimos são expressões sinônimas).

  C) e A) também estão INCORRETAS.

Questão 286069

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

O abuso de autoridade, definido na Lei n.º 4.898/1965, sujeita o agente público federal, estadual ou municipal à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não constitui abuso de autoridade punível nos termos dessa lei.

• A. Ato lesivo do patrimônio de pessoa jurídica quando praticado sem competência legal.
• B. Atentado à inviolabilidade do domicílio.
• C. Comunicado imediato ao juiz competente acerca da prisão de qualquer pessoa.
• D. Atentado à liberdade de consciência e de crença.
• E. Execução de medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais.

Gabarito: C

Comentários

•  

  A -  Ato lesivo do patrimônio de pessoa jurídica quando praticado sem competência legal.Artigo 4, "h" da lei 4.898/ 1965 B - Atentado à inviolabilidade do domicílio.Artigo 3, "a" da lei 4.898/ 1965 C - Comunicado imediato ao juiz competente acerca da prisão de qualquer pessoa. Na verdade o abuso de autoridade se dá quando se deixa de comunicar, imediatamente ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. Artigo 4, "c" da lei 4.898/ 1965 D - Atentado à liberdade de consciência e de crença. Artigo 3, "d" da lei 4.898/ 1965 E - Execução de medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais.Artigo 4, "a" da lei 4.898/ 1965
   
• Locupletando o comentário acima, aponto a garantia constitucional que o preso tem  da sua prisão ser comunicada ao juiz.
  
  

   

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

• Nessa questão o 'pega' foi na falta da palavra negativa '' deixar de comunicar''...tornado esta alternativa incorreta quando afirma que comunicar ao juiz é abuso de autoridade.
  
   

  Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

  a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

  b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

  c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
  
  Bons estudos! Força e Honra!

• Lei 4898/65

  Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  a) à liberdade de locomoção;

  b) à inviolabilidade do domicílio;

  c) ao sigilo da correspondência;

  d) à liberdade de consciência e de crença;

  e) ao livre exercício do culto religioso;

  f) à liberdade de associação;

  g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

  h) ao direito de reunião;

  i) à incolumidade física do indivíduo;

  j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

  Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

  a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

  b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

  c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

  d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

  e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

  f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

  g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

  h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

  i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

  
  

• alter. C

   Correto : Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

• B) art. 3º, b, lei 4898/65

• O correto seria, deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa, conforme art. 4º, c, da lei 4.898/1965.

   

  Bons estudos ;*

• Deixar de comunicar.... segue o baile....

• Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

  a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

  b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

  c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

  GB C

  PMGOO

• Muita maldade no coração!

  Segue o baile...

Questão 286072

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

O prefeito de um município, sem observar os preceitos legais do procedimento licitatório e sem considerar a devida formalização do respectivo contrato, contratou prestação de serviço de coleta de lixo para aquela localidade. Tendo conhecimento da situação, o Ministério Público, com base na Lei n.º 8.429/1992, ajuizou contra o prefeito ação de improbidade administrativa, cuja decisão judicial concluiu pela ausência de prejuízo ao erário. Ante a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

• A. Mesmo sem a verificação de prejuízo patrimonial para o poder público, poderá o réu ser considerado ímprobo quando pratica ato que desrespeite algum dos princípios que regem a ação da administração pública.
• B. A aprovação ou a rejeição das contas pelo órgão de controle interno da prefeitura é condição indispensável para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
• C. A ação de improbidade pode ser proposta em até três anos após o término do mandato.
• D. Os sucessores do ímprobo estão sujeitos a todas as cominações da lei de improbidade, havendo como limite o valor da herança.
• E. Os sócios da empresa contratada não responderão por ato de improbidade, ainda que tenham concorrido para a prática do ato, uma vez que não se enquadram no conceito de agente público previsto na lei.

Gabarito: A

Comentários

• a) CERTO
  
  Lei 8.429/92
  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (...)
  
  b) ERRADA
  
  Lei 8.429/92
  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
  (...)
  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
  
  c) ERRADA
  
  Lei 8.429/92
  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
  
  d) ERRADA
  
  Lei 8.429/92
  Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
  
  Somente as cominações de natureza patrimonial atingem os sucessores. Eles não se submetem, por exemplo, à perda da função pública ou à suspensão dos direitos políticos, previstas no art. 12 da lei 8.429/92.
  
  e) ERRADA
  
  Lei 8.429/92
  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
• Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

• Questão desatualizada, pois o entendimento atual é de que prefeito não mais pode ser sujeito passivo em Ação de Improbidade Administrativa, visto que pertence ao rol de pessoas que responder por Crime de Responsabilidade...
  

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

  ==============================================================

   

  ARTIGO 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:

   

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
   
   

Questão 286075

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A Lei Distrital n.º 2.834/2001 estabeleceu que se aplicam aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999. Nesse contexto, é correto afirmar que, nos processos administrativos, não será observado o critério de

• A. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo de atuação dos interessados.
• B. observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
• C. proibição de cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
• D. interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
• E. necessidade de defesa técnica por advogado em todas as fases do processo administrativo.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E
  
  Lei 9.784/99
  
  Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
  (...)
  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
• L9784/99
   
   a) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo de atuação dos interessados.
  Art. 2o (...)
  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; 
   
   b) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
  Art. 2o (...)
  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; 
   
   c) proibição de cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
  Art. 2o (...)
  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; 
   
   d) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
  Art. 2o (...)
  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
   
   e) necessidade de defesa técnica por advogado em todas as fases do processo administrativo.
  Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
  (...)
  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. 
• Súmula Vinculante nº 5 STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Questão 286078

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

• A. A obrigação tributária principal surge sempre com a ocorrência do fato gerador previsto em lei.
• B. Quando não observada a obrigação tributária principal, ela converte-se em obrigação acessória.
• C. A obrigação de fazer ou de não fazer disposta na legislação tributária configura obrigação tributária principal.
• D. Quando extinto o crédito tributário, a obrigação tributária continua intacta.
• E. A obrigação tributária refere-se a pagamento de tributo e nunca de penalidade pecuniária.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

          § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

• Gabarito muito discutível!
  
  Se a banca fosse rigorosa, teria anulado essa questão, pois a obrigação tributária principal pode também surgir com a inobservância, pelo sujeito passivo, da obrigação acessória - na forma de penalidade pecuniária (multa) - pelas redações do art. 113, §§ 1º e 3º, CTN.
  
  Assim, nem sempre a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei.
  
  Se não houvesse na redação do item "a" essa palavra "sempre", poder-se-ia aceitar o item como correto devido à redação do art. 113, § 1º, CTN.

• Concordo com o V1n1c1us.

• GABARITO : A
  
  113
   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo
  114
   Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
  
  
  É DEFINIDA EM LEI PORQUE, É UMA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (ALGO PREVISTO EM LEI )
  
• A) art. 113, §1º, CTN; B e E) art. 113, §3º, CTN; C) art. 115, CTN; D) arts. 140, 150, §2º, 171, CTN. 

Questão 286081

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

Funcionário público da área de fiscalização e cobrança de tributos extraviou, propositadamente, livro oficial sob sua guarda em razão da função, com geração de pagamento indevido de tributo. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. O funcionário não cometeu crime, pois extraviar não é conduta prevista na Lei n.º 8.137/1990 como ilícito penal.
• B. O funcionário pode responder administrativamente por sua conduta, mas não por crime.
• C. A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime culposo.
• D. A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime doloso.
• E. O fato não pode ser comunicado por qualquer do povo ao Ministério Público.

Gabarito: D

Comentários

• Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
  
  Art. 3º Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

  I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

• A Resposta é a letra D
  
  conforme o  Art. 3º Constitui crime   funcional contra a ordem tributária (...) :
  
  - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social; (trata-se de uma conduta dolosa e Não culposa)
  

   

Questão 286084

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

Em relação à taxa, é correto afirmar que ela

• A. pode ter a mesma base de cálculo dos impostos.
• B. não pode ser instituída pelos municípios.
• C. é sinônimo de tarifa pública.
• D. somente pode ser instituída e cobrada pela União.
• E. pode ser instituída e cobrada em razão do exercício do poder de polícia de órgãos do Estado.

Gabarito: E

Comentários

• a) ERRADO. A taxa não pode ter a mesma base de cálculo dos impostos, consoante o art. 77, Parágrafo único do CTN: "A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas".
  
  b) ERRADO. A taxa pode ser instituída pelos municípios, com fulcro no art. 80 do CTN: "Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público".
  
  c) ERRADO. A taxa não é sinônimo de tarifa pública. Súmula 545 STF: "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu". Obs. A tarifa pública está submetida a regime contratual de direito privado, sendo imprescindível a prévia manifestação de vontade do particular. A prestação pecuniária é facultativa. Ex: serviços de telefonia.
  
  d) ERRADO. Conforme o art. 80 supramencionado, as taxas podem ser instituídas pela União, Estados, DF e Municípios a depender do que compete a cada uma dessas pessoas de direito público.
  
  e) CERTO. A interpretação deve ser feita com fulcro no art. 77 c/c art. 80, ambos do CTN. Art. 77: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia (...)
• MODALIDADES DE TAXAS: O nosso sistema tributário engloba dois tipos de taxas: a taxa de serviço e a taxa de polícia. Com a primeira, busca-se a retributividade ao erário do montante despendido com a prestação de alguns serviços públicos (os serviços públicos específicos e divisíveis); já através da segunda, almeja-se a recuperação das despesas suportadas no exercício do poder de polícia pela Administração. Não há previsão constitucional para outras modalidades de taxas. Logo, nas provas devemos sempre ter a atenção para essa informação: só existem dois tipos de taxas previstas na Constituição (art.145,II) e no CTN (art.77), a taxa de serviço e a taxa de polícia. 
  
  Art. 145, II, CF c/c art. 77 a 80 do CTN: COMBINEM ESSES ARTIGOS. 1. Taxas- São tributos vinculados, retributivos, contraprestacionais e lançável de ofício, criável por lei ordinária e de competência comum. 2-Vinculado: O Estado não pode tributar sem que de a contra prestação ao particular que está sendo tributado.Para cobrar taxa de serviço de alguém, tenho que ter colocado um serviço a disposição dessa pessoa. Há o caráter intuito personae. O estado fica vinculado, obrigado a um dever de contraprestação. 

Questão 286087

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

A caução depositada pelo licitante por exigência de edital é

• A. apenas uma receita pública.
• B. ingresso definitivo de dinheiro nos cofres públicos.
• C. entrada que não representa ingresso efetivo de dinheiro público.
• D. ingresso provisório e uma receita pública.
• E. um incremento ao patrimônio público.

Gabarito: C

Comentários

• A caução é uma receita extraorçamentária não-efetiva, ou seja, não afeta o PL público. É receita de terceiros que não está prevista na LOA e não pode ser gasta. Também é provisória, porque o Estado é apenas depositário. A caução é tipica de licitações públicas, ou seja, a empresa que ganha uma licitação deposita uma quantia em dinheiro para garantir que , se ocorrer algum imprevisto, o governo possa utilizar essa receita para compensar os prejuízos causados pela empresa. Só nesse caso é que ela pode transformar-se em receita orçamentário e poderá ser gasta.
• Por tudo o que foi exposto, a letra D também está correta. Mesmo sendo uma receita pública extra orçamentária, ela é uma receita pública.
• Tb concordo com o Felipe....Alguém encontrou algum erro na 'd'?
• Marquei a letra D e não encontrei o erro....afinal a caução é uma receita pública de natureza extra-orçamentária e tem natureza provisória, já que será devolvida.
  
  Se alguém souber explicar o erro da letra D, agradeço.

• Olá!!!
  
  A alternativa correta é a letra c pois segundo o conceito adotado no direito financeiro, a caução será considerada ingresso de valores provisórios e, portanto, não corresponderá a receita. .
  
  
  AVANTE!!!
  
  FÉ EM DEUS...
  
  
   

• fui na D.
  
  a letra C, sob um critério estrito, está errada.
  as receitas extraorçamentárias são entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro. é esse conjunto de atos - o registro no ativo e no passivo que a torna um ingresso não efetivo.
  
  no entanto a letra C aborda somente o aspecto da ENTRADA DO DINHEIRO NO ATIVO, então, nesse caso, ao meu ver, é sim um ingresso efetivo em sentido estrito, olhando só o aspecto do ATIVO.
  
  as receitas NÃO EFETIVAS SÃO CARACTERIZADAS POR não alterar O PATRIMONIO PÚBLICO e não um item especifico da contabilidade (O DINHEIRO). OLHANDO UNICAMENTE PELO ASPECTO DO DINHEIRO, é sim efetiva.
  
  a mais correta pra mim é a D. é um INGRESSO PROVISÓRIO E é uma receita pública extraorçamentária.

• Na minha opinião a questão tem duas respostas.
  A letra "C" está certa, pois caução é uma receita extraorçamentária, que não representa efetivo ingresso nos cofres públicos, mas não deixa de ser receita.
  A letra "D", pois caução por ser uma receita extraorçamentária é temporária, mas continua sendo uma receita pública.
  Então, tanto a letra "C" quanto a letra "D" estão corretas. Se alguém discorda e tem uma explicação mais plausível estamos aqui para aprender.
  Bons estudos a todos!

• A questão é passível de recurso, visto que apresenta duas alternativas corretas.
  
  Enquanto perdurar a lei 4320/64 podemos entender que os ingressos extraorçamentários são Receitas Extraorçamentárias, portanto classificada como Receita.
  
  O STN mudou esta classificação, apresentando como Ingressos Orçamentários, e não mais receitas, visto que a essência não é de Receita, porém, se a questão não especificar que quer o entendimento do STN, das novas normas contábeis, se fizer uma questão genérica, o que vale é a lei em vigor que até a presente data é a 4320/64.

• GABARITO: C

  Trata-se de uma receita extraorçamentária.

  
  

  As receitas extraorçamentárias são entradas compensatórias do ativo/passivo financeiros.

  - Não necessitam de autorização legislativa;

  - Não são utilizadas para cobrir despesas orçamentárias;

  - STN: "ingressos extraorçamentários";

  Exemplos:

  1) Operação de crédito para antecipação de receita (ARO)

  2) Emissão de papel-moeda;

  3) Recebimento de depósitos judiciais;

  4) Recebimento de cauções de licitante para participação em licitações

  
  

  Em suma: quando falamos de receita extraorçamentária estamos falando de dinheiro que entra no cofre público, mas que a administração pública não pode dispor para custear gastos. O Estado é mero depositário destes recursos.

  
  

  FÉ, FORÇA e FOCO na missão!

  AVANTE, GALERA!! TAMU JUNTO!

  
  

Questão 286090

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

A respeito da dívida ativa, assinale a alternativa correta.

• A. A dívida ativa não-tributária pode ser cobrada diretamente pelo agente fiscal do Estado.
• B. A pessoa jurídica que não paga uma tarifa na data aprazada sujeita-se a, depois de todas as fases legais previstas, ser inscrita na dívida ativa tributária.
• C. A dívida ativa tributária corresponde ao crédito da fazenda pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
• D. A multa de trânsito pode ser objeto de inscrição na dívida ativa tributária.
• E. Os créditos provenientes de relações contratuais podem ser inscritos na dívida ativa tributária.

Gabarito: C

Comentários

• a) dívida ativa somente pode ser cobrada por ação de execução, na via judicial!
  b) tarifa não é tributo e, logo, não poderá ser inscrita na dívida ativa tributária!
  d) multa de trânsito não possui natureza tributária.
  e) créditos provenientes de relações contratuais não possuem natureza tributária.

• ALTERNATIVA C (CORRETA)
  

  CTN, Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
  

Questão 286093

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos; A Imunidade Tributária dos partidos políticos; Imunidade Recíproca; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Acerca da imunidade tributária, assinale a alternativa correta.

• A. A Constituição Federal não prevê a aplicação da imunidade para taxas.
• B. A imunidade prevista na instituição e na cobrança de impostos entre entes políticos é chamada de imunidade condicional.
• C. Aplica-se a imunidade tributária a empreendimentos privados ou àqueles em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário de serviço público.
• D. A imunidade fiscal recíproca não se aplica a taxas.
• E. A vedação de instituição e cobrança de impostos sobre a renda de entidades de assistência social sem fins lucrativos está desobrigada da observância dos requisitos previstos em lei.

Gabarito: D

Comentários

• LEtra D.
  
  a) Errado. Imunidade no art 5º, XXXIV, a, b;
  b) Errado. É a imunidade recíproca;
  c) Errado. É um dos casos em que se perde a imunidade tributária recíproca;
  d) Certo. Imunidade fiscal recíproca somente se aplica a IMPOSTOS;
  e) Errado. Precisa atender aos requisitos da lei (Lei complementar)
• Se ajudar...
  
  IMUNIDADES CONDICIONAIS
  
  Proibe à U.E.DF.M. de cobrar impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as findalidades essenciais dos (desde que atendidos os requisitos da lei):
• a) A Constituição Federal não prevê a aplicação da imunidade para taxas.  (errado)
  
  FUNDAMENTAÇÃO:
  
  Quanto às TAXAS, a doutrina e a jurisprudência entendem que há comandos de imunidade tais como o art. 5°, incisos XXXIV, LXXIII e LXXIV da CF, dispositivos que dispensam as TAXAS EM REQUERIMENTOS/CERTIDÕES. (EXCEÇÃO)
  
  Art. 5°,CF:
  
  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; 

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  
   LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 
  
  d) A imunidade fiscal recíproca não se aplica a taxas.(CORRETO)
  
  FUNDAMENTAÇÃO:
   
  O art. 150, VI, ''a'', ''b'', ''c'' e ''d'' da CF, principal artigo de IMUNIDADE refere-se tão somente aos IMPOSTOS, ou seja, os demais TRIBUTOS ( TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, EMPRESTIMO COMPULSÓRIO ETC.) incidem normalmente. (REGRA)
  
   
• C) art. 150, §3º, CF; E) art. 150, VI, c, CF.

• Pessoal - particularmente tive êxito na questão supra devido a análise fria do seguinte julgado do STF - vejamos:

  
  

  COBRANÇA DE DIREITOS ALFANDEGARIOS E TAXAS. NÃO PODE O ESTADO-MEMBRO ALEGAR IMUNIDADE FISCAL PARA EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DE DÉBITO DESSA NATUREZA DE QUE ERA RESPONSÁVEL EMPRESA PRIVADA ANTERIORMENTE A SER POR ELE ENCAMPADA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.(ACO 240, Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/1978, DJ 16-06-1978 PP-04393 EMENT VOL-01100-01 PP-00011)

  
  

  Bons estudos!

  
  

Questão 286096

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Arte e Cultura na Atualidade; Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

A transferência da capital brasileira para o interior do país foi um longo processo que acompanhou boa parte da História do Brasil. Mesmo depois de escolhida a área onde seria construída a nova sede da administração nacional, décadas se sucederam até que, na segunda metade da década de 50 do século XX, no Governo JK, a decisão se materializasse. Entre os aspectos marcantes do quadro geográfico físico e humano do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Enquanto lidera nacionalmente a proporção de telefones celulares por habitante, o Distrito Federal padece em termos de saneamento básico, com mais da metade da população sem acesso à rede de esgoto.
• B. Provavelmente em face das condições climáticas da região em que se localiza, com período chuvoso curto e seca prolongada, o Distrito Federal garante o acesso à água a pouco mais de 40% da população.
• C. A ausência de uma rede hidrográfica na área onde se situa o Distrito Federal foi a razão determinante para a criação de um lago artificial, o Paranoá, quando da construção da nova capital.
• D. Com uma área de quase 6.000 km², o Distrito Federal teve condições de distribuir espacialmente sua população de tal modo que, na atualidade, é irrelevante a diferença entre os contingentes populacionais urbanos e rurais.
• E. Com clima tropical e vegetação de cerrado, encravado em Goiás, o Distrito Federal cresceu muito mais do que o previsto quando da construção de Brasília. Hoje, sua população ultrapassa a marca dos 2,2 milhões de habitantes.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E CORRETA. Com clima tropical e vegetação de cerrado, encravado em Goiás, o Distrito Federal cresceu muito mais do que o previsto quando da construção de Brasília. Hoje, sua população ultrapassa a marca dos 2,2 milhões de habitantes.
• Em relação à letra C:
  
   A bacia do rio Paranoá apresenta cerca de 30% de suas área ocupada por núcleos com características urbanas, 26% por formação savânica e 25% por formação campestre. Cerca de 5% da superfície da bacia são ocupados por corpos de água (Golder e Fahma, 2004).
  
         Entre os principais cursos de água destacam-se o riacho Fundo e os ribeirões do Gama, Bananal, Torto e Cabeça de Veado. Em 1961, o represamento das águas desses cursos de água deu origem ao lago Paranoá, inundando terrenos situados abaixo de 1000 m de altitude em relação ao nível do mar. A criação desse lago teve como objetivos amenizar as condições climáticas da região do Distrito Federal, permitir a geração de energia elétrica, além de propiciar opções de lazer à população.
  
  
  Fonte: http://www.cbhparanoa.df.gov.br/bacia_paranoa.asp
  

• Mas isso é óbvio, está na questão!!!!! Somente o comentário A que acrescentou algo ou embasou a resposta.

• Gabarito: E

   

   

   

  Comentário:

   

   

  A letra A está errada, pois cerca de 90% da população do DF tem acesso à saneamento básico, segundo a Caesb.

   

   

  A letra B está errada, pois a grande maioria da população do DF tem acesso à água.

   

   

  A letra a está errada, a razão determinante foi o clima seco no local onde se situa o Plano Piloto.

   

   

  A letra D está errada, pois na verdade o DF hoje possui população predominantemente urbana.

   

   

  A letra E é a única assertiva correta. 
   

• a) Mais de 80% da população do DF conta com saneamento básico. ITEM ERRADO

  b) Considerando que mais de 80% da população do DF tem acesso ao saneamento básico, pode-se considerar que o acesso à água encanada seja feito na mesma proporção. ITEM ERRADO

  c) Há rede hidrográfica na região, tanto é que o Lago Paranoá, apesar de artificial, foi feito a partir de represamento de rio já existente. ITEM ERRADO

  d) Ainda há muita diferença socioeconômica entre as populações das diversas Regiões Administrativas do DF. ITEM ERRADO

  e) Correto. Observe, porém, que a questão é de 2011. Atualmente, a população do DF está próxima dos 3 milhões de moradores. ITEM CORRETO.

  Gabarito: E

• Minha contribuição.

  Clima do Distrito Federal

  De acordo com a classificação de Strahler, o clima do Distrito Federal é o mesmo de toda a região Centro-Oeste, ou seja, clima tropical semiúmido, com duas estações bem definidas: o verão, caracterizado por um período de chuvas que se estendem de outubro a abril, e o inverno, caracterizado por um período de secas que se estendem de maio a setembro. As temperaturas médias anuais são de 21°C, que variam conforme a altitude.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  De acordo com a classificação de Koppen, o clima do Distrito Federal é o tropical, variando sua classificação com a elevação da altitude, pois esta provoca uma redução na temperatura. Identifica duas estações distintas: quente e úmida - de outubro a abril, e seca - de maio a setembro, sendo julho o mês mais frio do ano.

  Fonte: Estratégia

  Abraço!!!

• Em 2019, mais de 3 milhões de habitantes.

  Fonte:

  https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/df/brasilia.html

Questão 286099

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

Ao surgir na Inglaterra, na segunda metade do século XVIII, a Revolução Industrial alterou drasticamente as condições de vida no planeta e o próprio modo de viver de milhões de pessoas. A extraordinária expansão da capacidade produtiva fez-se acompanhar, todavia, de perigosas interferências na natureza, degradando-a. Nas últimas décadas, tende a crescer pelo mundo afora uma consciência ecológica que, sem descartar a necessidade de produzir, advoga limites a esse processo para preservar a própria vida.

Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos mais conhecidos conceitos da área ambiental, o de biodiversidade.

• A. Sistema dinâmico decorrente da interdependência entre os aspectos físicos do meio ambiente e os seres vivos que o habitam.
• B. Termo que abrange toda a variedade das formas de vida (animais, vegetais e micro-organismos), espécies e ecossistemas, em todo o planeta ou em uma região.
• C. Sinônimo de teia alimentar, consiste na transferência de matéria e energia, sob a forma de alimento, entre dois ou mais organismos.
• D. Conjunto de ecossistemas que formam uma comunidade estável e desenvolvida, a qual se mostra plenamente adaptada às condições naturais de uma região.
• E. Conjunto de espécies caracterizadas pela homogeneidade genética e que se distribui uniformemente pelo planeta.

Gabarito: B

Comentários

• b) Termo que abrange toda a variedade das formas de vida (animais, vegetais e micro-organismos), espécies e ecossistemas, em todo o planeta ou em uma região.

• "Biodiversidade ou diversidade biológica é a diversidade da natureza viva.
  
  Pode ser definida como a variedade e a variabilidade existente entre os organismos vivos e as complexidades ecológicas nas quais elas ocorrem. Ela pode ser entendida como uma associação de vários componentes hierárquicos: ecossistema, comunidade, espécies, populações e genes em uma área definida. A biodiversidade varia com as diferentes regiões ecológicas, sendo maior nas regiões tropicais do que nos climas temperados.

  Refere-se, portanto, à variedade de vida no planeta Terra, incluindo a variedade genética dentro das populações e espécies, a variedade de espécies da flora, da fauna, de fungos macroscópicos e de microrganismos, a variedade de funções ecológicas desempenhadas pelos organismos nos ecossistemas; e a variedade de comunidades, hábitats e ecossistemas formados pelos organismos." (Fonte: Wikipédia).
  
  Portanto, resposta letra B.
  PFonteFjjj 

• a) Sistema dinâmico decorrente da interdependência entre os aspectos físicos do meio ambiente e os seres vivos que o habitam. - É uma definição de ECOSSISTEMA
  b) Termo que abrange toda a variedade das formas de vida (animais, vegetais e micro-organismos), espécies e ecossistemas, em todo o planeta ou em uma região. - É a BIODIVERSIDADE - nossa resposta.
  c) Sinônimo de teia alimentar, consiste na transferência de matéria e energia, sob a forma de alimento, entre dois ou mais organismos. Biodiversidade não é sinônimo de teia alimentar.
  d) Conjunto de ecossistemas que formam uma comunidade estável e desenvolvida, a qual se mostra plenamente adaptada às condições naturais de uma região. É uma definição de BIOMA
  e) Conjunto de espécies caracterizadas pela homogeneidade genética e que se distribui uniformemente pelo planeta. É uma definição possível para COMUNIDADE
  
  http://ambientes.ambientebrasil.com.br/educacao/glossario_ambiental.html

• A formação da palavra biodiversidade se dá pela união do radical Bio = vida e da palavra diversidade = variedade, por isso conclui-se que biodiversidade significa ‘variedade de vida’.

  A biodiversidade reúne toda a variedade de vida, desde micro-organismos até animais e plantas. É o conjunto de espécies que estabelece uma inter-relação na qual cada ser, por mais simples que seja, tem uma função fundamental na composição do ecossistema.

  A biodiversidade funciona como uma máquina, em que animais e vegetais são suas engrenagens. Por exemplo, se uma espécie de vegetal for comprometida, poderá ocasionar a extinção daquele animal que o tem como base de sua dieta. Esse animal que se extinguiu, por sua vez, possuía uma função na cadeia alimentar ou na própria natureza.

  A preservação da natureza e da diversidade garante a proliferação da vida.
  As indústrias têm focalizado sua atenção às florestas, para conhecer espécies que podem ser utilizadas como matéria-prima na produção de medicamentos e cosméticos, mas não pensam que essa exploração pode alterar ou impactar as áreas de possível extração.

  O homem com sua capacidade de pensar, gerar riquezas e desenvolver tecnologias, cria várias coisas, mas não consegue (ou não quer) recriar o habitat que ele mesmo danificou.

  Estudos revelam que nos próximos 25 anos, de duas a sete espécies em cada 100 vão se extinguir. É importante saber que cada planta extinta ocasiona a perda de 30 espécies de animais e insetos que dela dependem.

  Eduardo de Freitas
  Graduado em Geografia

  
  

  http://www.brasilescola.com/geografia/biodiversidade.htm
  

Questão 286102

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Economia Internacional na Atualidade; Economia na Atualidade

A interdependência dos atores — governos, empresas e sociedades — é, certamente, a característica fundamental do atual cenário econômico mundial, comumente denominado globalização. Com base nessa nova realidade, que ganhou maior densidade a partir da década de 80 do século XX, assinale a alternativa correta.

• A. As cadeias produtivas concentram-se cada vez mais em áreas restritas do planeta, em geral nas economias mais sólidas, restando aos países pobres o papel de meros consumidores.
• B. As inovações tecnológicas, profundas e incessantes, contribuem decisivamente para um aspecto essencial à ordem global, qual seja, a celeridade da circulação de bens, capitais e informações.
• C. Apesar da queda do Muro de Berlim e da derrocada do chamado socialismo real do Leste europeu, os países da antiga Cortina de Ferro recusam-se a se inserir na economia capitalista globalizada.
• D. Embora importante sob vários aspectos, em especial nas telecomunicações, a revolução tecnológica dos anos 90 do século XX foi insuficiente para ampliar as possibilidades de integração da economia mundial.
• E. Mesmo reduzindo o quadro de desigualdades entre as nações, a globalização acabou por concentrar poder e riqueza nos países ricos, o que impede a emergência de outros países na cena econômica mundial.

Gabarito: B

Comentários

• a) Errada. A cadeia produtiva globalizada concentra-se no topo e fragmenta-se na base, gerando uma gama de empresas flexíveis.
  b) Correta.
  c) Errada.A queda do muro de Berlim incentivou a adoção do neoliberalismo como sistema econômico e político.
  d) Errada. O avanço nas comunicações está relacionado com a globalização econômica à medida que a revolução na informação está abrindo novos espaços e perspectivas econômicas em todos os níveis, tanto para os países, quanto para as empresas e para as pessoas.
  e) Errada. A concentraçãio de riqueza nos países ricos não impede a emergência de outros países na cena econômica mundial.
• Sobre a letra E: "A globalização fez disparar a disparidade entre ricos e pobres, revelando o seu «lado obscuro». As palavras são nem mais nem menos do que do secretário-geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Dominique Strauss-Kahn (em declarações proferidas na Universidade de Washington)."
  
  FONTE: http://www.outroladodanoticia.com.br/inicial/12418-globalizacao-aumentou-fosso-entre-ricos-e-pobres.html

• Comentário da Professora Virgínia Guimarães:

  A letra A está incorreta. Com a globalização houve uma ampliação das áreas e cadeias produtivas. Elas, de forma alguma, estão restritas às economias mais sólidas. Outro erro é dizer que os países pobres são meros consumidores, quando na verdade oferecem mão de obra, commodities e também alguns produtos industrializados.
  A letra B está correta. A afirmativa dispensa comentários, afinal descreve muito bem o processo de aceleração promovido pela globalização.
  A letra C está incorreta. Ao contrário do que se afirma, muitos países que antes faziam parte do “socialismo real” hoje estão integrados ao capitalismo. A própria Rússia está inserida nessa nova realidade e lutando para conseguir maior espaço entre as grandes potências mundiais.
  A letra D está errada. Contradiz por completo a afirmativa da letra B.
  A letra E está incorreta. Podemos destacar alguns erros nessa alternativa. Em primeiro lugar, ainda existem grandes desigualdades entre as nações. Há sim concentração de poder e riquezas, mas isso não impede que outros países tentem emergir no mundo globalizado. Com a maior circulação de bens, capitais e informação também os países em desenvolvimento concorrem no mercado internacional e muitos conseguem abrir maior espaço de atuação e para a circulação de seus próprios produtos. Assim, a concentração de riquezas, que ainda existe, não se restringe apenas a poucos países, mas também circula, embora não de forma tão ampla.

  Gabarito: B                  Deus abençõe!!!

Questão 286105

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Política; Política no Brasil

Em 2010, uma vez mais os brasileiros foram às urnas, repetindo o gesto que, com regularidade, o país se acostumou a praticar desde o fim do regime autoritário e do primeiro governo civil: a escolha, pelo voto direto, do presidente da República. Relativamente a esse processo eleitoral, assinale a alternativa correta.

• A. Apesar de o voto ser obrigatório, registrou-se, na eleição presidencial de 2010, elevado índice de abstenção, especialmente no segundo turno.
• B. A chegada de Dilma Rousseff à presidência da República coroa uma trajetória de muitas vitórias eleitorais da candidata situacionista.
• C. Eleito prefeito da capital paulista, governador de São Paulo e senador da República, o tucano José Serra conheceu sua primeira derrota eleitoral em 2010.
• D. A candidatura de Marina Silva destacou-se por trazer ao debate político, como eixo de sua campanha, a questão do aborto e da relação entre política e religião.
• E. Um sério problema da experiência republicana brasileira repetiu-se em 2010: o eleitorado elegeu um presidente, mas não lhe deu maioria no Legislativo.

Gabarito: A

Comentários

• Letra "A".
  
  Segundo turno registra maior percentual de abstenções desde 1989.

  Com 99,70% dos votos apurados, a abstenção no segundo turno da eleição presidencial deste ano (2010) chega a 21,47%, maior índice registrado desde 1989, quando o Brasil voltou a eleger seu governante de forma direta, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
  
  Fonte: http://g1.globo.com/especiais/eleicoes-2010/noticia/2010/10/segundo-turno-registra-maior-percentual-de-abstencoes-desde-1989.html

  
  
  

•  Prá que ficar repetindo a resposta nos comentários????Comentário serve prá esclarecer algo em relação a questão!!!!O resultado o próprio site já dá!!!!Afff!!!!! 

• Luh,
  Pois quem tem o plano padrão não consegue ver a resposta após 10 tentativas...

Questão 286108

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Crimes contra a administração pública

Para que o crime de concussão se configure, é necessário que haja

• A. a exigência de vantagem indevida, mesmo que a vantagem não seja recebida.
• B. a mera solicitação de vantagem indevida.
• C. o recebimento de vantagem indevida.
• D. a aceitação de promessa de receber vantagem indevida.
• E. o retardamento ou a falta da prática de ato de ofício por parte do funcionário público.

Gabarito: A

Comentários

• A questão apresenta como correta a LETRA  A , observe a expliocação - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida (art.316 do CP).
  
  IMPORTANTE: O delito se consuma no momento da exigência, independentemente do recebimento da vantagem indevida, pois é classificado como Formal.A doutrina clássica aceita a possibilidade de tentativa, por meio epístolar(carta). A exigência, nesse crime, pode ser:
  
   - Direta - quando a exigência for realizada pelo próprio funcionário;
  - Indireta - quando a exigência for realizada por intermediário;
  - Explícita – quando o funcionário faz a ameaça ser clara;
  - Implícita – quando o funcionário faz a ameaça por meio de alusões.
  
   CUIDADO: Se a exigência for devida não haverá concussão, e sim outro delito,como, por exemplo, crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n.º 4.898/65; ou ainda crime de excesso de exação  previsto na 2.ª parte, do § 1.º, do art. 316, do Código Penal (“ou quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza”).
  
  ATENÇÃO: Caso uma pessoa finja ser autoridade pública para exigir uma vantagem indevida de outra, não haverá o delito de concussão, mas sim de extorsão.
  
  OBS.: A doutrina moderna entende que pode ser qualquer vantagem indevida, inclusive a sexual.
  
  FONTE:  www.beabadoconcurso.com.br  - Direito Penal esquematizado - 1000 questões comentadas.
  
  Prof.: ALISON ROCHA.
• a) (Item correto). Art.316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
  
  §1º Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
  Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.
  
  §2º Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
• Só pra reforçar...
  
  a) exigência de vantagem indevida, mesmo que a vantagem não seja recebida.  Concussão.

  b) a mera solicitação de vantagem indevida. Corrupção passiva.
  c) o recebimento de vantagem indevida. Corrupção passiva.
  d) a aceitação de promessa de receber vantagem indevida. Corrupção passiva.
  e) o retardamento ou a falta da prática de ato de ofício por parte do funcionário público. Corrupção passiva.  
  

  Concussão:
  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
  

  Corrupção passiva:
  CP - Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
  

   § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

  § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  FORÇA SEMPRE!!!!
• Art. 316 CP - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida...

• Questão tranquila. O crime se consuma com a exigencia da vantangem indevida, mesmo que não haja o recibimento da vantagem. Trata-se de crime formal. 

• Só complementando...
  Diferença entre Concussão e Corrupção passiva.
  Na concussão (art. 316, CP) o agente EXIGE vantagem indevida.... Na corrupção passiva o agente SOLICITA vantagem indevida...
  A doutrina aduz que o termo "EXIGE" é empregado como uma forma de coação, enquanto o termo "SOLICITA" como um pedido.

• Resposta: letra "a":
  
  Concussão: "É o crime praticado por funcionário público, em que este exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. O crime é punido com pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa. Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 316, do Código Penal, preveem o excesso de exação, que são as formas qualificadas do delito de concussão, em que se pune mais severamente, com pena de reclusão de três a oito anos e multa, o funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, e com pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa, aquele que desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos".

• Concussão

  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

   

  Consumação: ocorre com a mera exigência, independentemente da obtenção da vantagem indevida (crime formal).

Questão 286111

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Corrupção ativa; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Resistência

Durante uma fiscalização, o funcionário público responsável pela ação recebeu de particular promessa de percepção de vantagem indevida para não praticar ato de ofício. Diante dessa hipótese, o particular

• A. cometeu crime de corrupção passiva.
• B. perpetrou crime de resistência.
• C. não praticou crime, pois é um direito dele oferecer vantagem para poder se livrar da situação.
• D. praticou crime de concussão.
• E. levou a efeito crime de corrupção ativa.

Gabarito: E

Comentários

• Atenção! A questão pede o crime praticado pelo PARTICULAR. 
  

  Corrupção ativa
  Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
  
  O crime se consuma no momento em que o funcionário toma conhecimento da oferta ou da promessa, ainda que não venha a aceitá-la.

• Vale ressaltar que os crimes de corrupção passiva e ativa constituem exceção à regra da teoria monista de concurso de agentes (reza que todos os que participam de um crime respondem por esse, o que não significa que terão a mesma pena).
  Logo, se restasse configurado todos os requisitos para que houvesse concurso de pessoas (pluralidade de agentes, pluralidade de condutas, ajuste ou acordo de vontades e dolo) o funcionário público praticaria corrupção passiva, enquanto o particular corrupção ativa.
• Diferencia-se o crime de corrupção ativa do passiva, além do fato ao agente ativo, a aceitação da promessa.
  
  A promessa aceita é corrupção passiva. ( crime próprio de servidor público).
  
  A promessa prometida é corrupção ativa (crime de particular)
  
  Abraços!
  
  
  
  
  

• Alt. C 

  crime praticado por Particular caracterizando assim o crime de corrupçao ativa

• Resposta correta: letra "e"

  "É oferecer vantagem indevida a um funcionário público, em troca de algum tipo de favor ou beneficio. O crime é cometido por particular que não é funcionário publico. Quando a vantagem é exigida funcionário publico a outro, trata-se de outro tipo de crime, a concussão. Basta o simples ato de oferecer a vantagem que o crime é considerado como praticado, não há necessidade de que o funcionário publico aceite a vantagem. Vale lembrar que a corrupção ativa é tratada em nosso Código Penal no capitulo II, onde estão previstos os crimes dos particulares contra a Administração Publica em geral. Portanto, é modalidade de crime cometida por pessoa que não é funcionário publico. Se o funcionário concorda com a proposta oferecida e realiza o que o particular solicitou, a pena do particular é aumentada em 1/3".
  
  http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/direito-facil/corrupcao-ativa
  

• O Crime de Corrupção ATIVA (praticado por particular) também, obrigatoriamente, incide a prática ao Funcionário Público no crime de Corrupção PASSIVA.
  

  Oferece: Particular. Corrupção ATIVA
  

  Recebe: Público. Corrupção PASSIVA.

  Tanto a letra "A" quanto a letra "E" estão corretas.
  

  
  

• Cuidado!

   

  Os tipos penais de corrupção ativa e passiva são autônomos, um não depende do outro.

   

  O fato do particular oferecer (corrupção ativa) não implica no receber pelo funcionário público (corrupção passiva), ele pode (DEVE) não aceitar.

  * Ambos são crimes formais, independem do recebimento ou pagamento da vantagem indevida.

• GAB-E

  O SERVIDOR PRATICOU CORRUÇÃO PASSIVA COM AUMENTO DE PENA, ENQUANTO O PARTICULAR PRATICOU CORRUPÇÃO ATIVA NORMAL POIS NADA IMPORTA O AUMENTO DE PENA PARA O PARTICULAR.

• PM CE 2021

Questão 286114

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Crimes contra a administração pública; Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado; Usurpação de função pública; Violência arbitrária

Funcionário público que, em uma fiscalização e sem qualquer fato antecedente, destrói objetos e utiliza-se de violência contra os administrados para o exercício da sua função de fiscal

• A. serve-se das prerrogativas do cargo para o pleno exercício da função.
• B. comete o crime de violência arbitrária.
• C. pratica excesso de exação.
• D. exerce a usurpação de função pública.
• E. executa o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado.

Gabarito: B

Comentários

• A resposta é a letra B. Mas não porque está correta, e sim por ser a menos errada. 
  Segundo Guilherme Nucci, em posição amplamente majoritária, o tipo penal de violência arbitrária foi tacitamente revogado pela vigência da Lei 4.898/65, que disciplinou, integralmente, os crimes de abuso de autoridade. Assim, a violência praticada no exercício da função ou a pretexto de exercê-la deve encaixar-se em umas das figuras previstas na referida lei.
  
  Questão passível de anulação!
  

  Violência arbitrária
  Art. 322, CP - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
  Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.

• Apesar da Doutrina majoritária entender que o crime de violência arbitrária previsto no art. 322 do CP foi revogado pelo lei de abuso de autoridade (Lei 4898/65), não é esse o entendimento que tem prevalecido no STF e STJ como podemos observar nos julgados abaixo: 
  
  

  RHC 95617 / MG - MINAS GERAIS 
  RECURSO EM HABEAS CORPUS
  Relator(a):  Min. EROS GRAU
  Julgamento:  25/11/2008           Órgão Julgador:  Segunda Turma

  Publicação

  DJe-071  DIVULG 16-04-2009  PUBLIC 17-04-2009EMENT VOL-02356-04  PP-00795RTJ VOL-00210-02 PP-00707

  Parte(s)

  RECTE.(S): WILLIAN DE OLIVEIRA BRAGA OU WILLIAM DE OLIVEIRA BRAGAADV.(A/S): JANISA MERCÊDO MOREIRA BRANCO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

  Ementa 
  
  EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. CP, ART. 322. CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 4.898/65. INOCORRÊNCIA. O artigo 322 do Código Penal, que tipifica o crime de violência arbitrária, não foi revogado pelo artigo 3º, alínea i da Lei n. 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade). Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

  
  
  
  

  Processo

  HC 48083 / MG HABEAS CORPUS 2005/0155584-0

  Relator(a)

  Ministra LAURITA VAZ (1120)

  Órgão Julgador

  T5 - QUINTA TURMA

  Data do Julgamento

  20/11/2007

  Data da Publicação/Fonte

  DJe 07/04/2008

  Ementa

  HABEAS CORPUS. PENAL. ARTIGO 322 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE VIOLÊNCIAARBITRÁRIA. EVENTUAL REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 4.898/65. INOCORRÊNCIA.PRECEDENTES DO STF.1. O crime de violência arbitrária não foi revogado pelo disposto noartigo 3º, alínea "i", da Lei de Abuso de Autoridade. Precedentes daSuprema Corte.2. Ordem denegada.

• Já que os colegas incitaram o crime de abuso de autoridade, há uma colocação interessante em uma apostila do Damásio que tenho aqui. Acompanhem:
   " No Supremo, no entanto, há orientação diversa (RTJ 54/204, 56/131 e 62/266), pois para a Suprema Corte não se confundem os crimes de violência arbitrária e de abuso de poder. Na violência arbitrária, o sujeito ativo atua sem o amparo de norma legal. No abuso de autoridade, ao contrário, pressupõe-se a existência de uma norma legal que autorizava o ato administrativo. O agente excede-se, abusando do poder que lhe fora confiado"
  
  
  
  
  Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!!
• Resposta: Letra B
  Violência arbitrária 
  Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: 
  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da pena correspondente à violência.
  
  Importante observar que serão cumulativas as penas do crime funcional com o crime relacionado à pena correspondente à violência 
• Excesso de exação
  § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
  Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.
  § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
•  violência arbitrária
  

  Crime contra a administração pública em que o funcionário público pratica constrangimento físico no exercício de funções ou a pretexto de exercê-la.

• Resposta: letra "b"
  
  

  VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA (CP, ART. 322)- LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DE PODER) - LEI N. 4.898/65 - INEXISTÊNCIA DE DERROGAÇÃO TÁCITA OU REVOGAÇÃO - RECURSO PROVIDO - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

  1 - A violência arbitrária', tipo do art. 322 do CP, é entendida como aquela ilegalidade do funcionário público que, violando o Direito da Administração Pública, age arbitrariamente, isto é, sem autorização de qualquer norma legal que lhe justifique a conduta, contra o cidadão, não está compreendida no atentado à incolumidade física do indivíduo', tipo inscrito no art. 3º, i', da Lei n.4.898/65, norma referente ao abuso de autoridade ou exercício arbitrário de poder, pela qual o funcionário, ao executar sua atividade, excede-se no Poder Discricionário, que facultaria a escolha livre do método de execução, ou desvia, ou foge da sua finalidade, descrita na norma legal que autorizava o Ato Administrativo, ocorrendo aí uma lesão de direito que no campo penal toma forma de abuso de poder ou exercício arbitrário de poder. Precedentes do STF e TJMG.

  
  

• Pelo que observei até aqui em relação à abuso de autoridade e violência arbitrária, se entre as respostas constarem as duas opções, opte por abuso de poder. Se apenas uma delas constar ela pode ser escolhida tranquilamente. É o caso desta questão.

Questão 286117

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Demais normas constitucionais sobre meio ambiente; Direito constitucional ambiental

A respeito da previsão de proteção ao meio ambiente da Constituição Federal de 1988, Capítulo VI do Título VIII, assinale a alternativa correta.

• A. Há previsão de dupla responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental.
• B. A responsabilização ambiental só pode ser feita para as pessoas físicas.
• C. O estudo de impacto ambiental é procedimento facultativo para as grandes obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
• D. O meio ambiente é bem de uso especial.
• E. A proteção ambiental é vista como um direito fundamental.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito correto: E
  
  O meio ambiente como ser encarado como direito fundamental de 3º geração juntamente com a democracia, pluralismo, etc.
• Uma dúvida:
  
  Na alternativa "E", o correto não seria dizer que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental?
  
  A proteção é forma genérica de se referir aos instrumentos que a legislação prevê para a tutela de um direito. Não se pode confundir o direito com a sua proteção.
  
  Mas ao mesmo tempo, como a ação popular está no capítulo dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LXXIII), seria por isso que o examinador considerou a proteção como um direito fundamental??
  
  
  
  
  

• O que me intrigou foi qual seria o erro da assertiva "a": "Há previsão de dupla responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental."
  
  De fato, o art. 225, § 3º, da CF dispõe que "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".
  
  A única explicação que vejo é que a responsabilização é tripla: penal, administrativa e civil.

• Erro da Letra "a":

  De acordo com o Art. 3 da Lei 9.605 há a responsabilidade civil das pessoas jurídicas tb, além da penal e administrativa!

  Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

  
  

• 2. A TRIPLA RESPONSABILIDADE.ERRO DA LETRA 'A'

  A Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente, a possibilidade de aplicar as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitas aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (2)

  Disposição consagrada também dentro do Capítulo da Ordem Econômica e Financeira, prevendo a possibilidade “sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. (3)

  A Lei de Crimes Ambientais foi criada em conformidade com os dispositivos Constitucionais, e inseriu nas suas “Disposições Gerais” as hipóteses de responsabilização das pessoas jurídicas, dos seus diretores e funcionários. Assim é que as empresas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente quando a infração seja cometida “por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”. (4)

  
  

  
  

  Fé!

  http://pinheiropedro.com.br/site/artigos/responsabilidade-penal-ambiental-das-pessoas-juridicas/
  

• acertei a questão, mas fiquei na duvida na "a". Se a responsabilização pode ser tripla, pode ser também dupla... não concorda?
  
  

• Alexander Jorge Junior

  
  

  Em relação a alternativa não, pois a PREVISÃO da CF (art 225 §3°) é tripla ( penal, civil e adm)

• A resposta completa está na letra E.

  O erro da letra A: responsabilidade dupla para pessoa JURIDICA e não é só pessoa juridica, FISICA, também, na CF/88 . No entanto, se as outras questões contessem erros, a letra A sim seria a correta pq p/ pessoa juridica, na constituição, há previsão dupla de penalidade: penal e administrativa, conf. art 225, parágrafo 3. Mas sabemos que a responsabilidade é tríplice: penal, administrativa e civil, as duas primeiras na CF art 225, parágrafo 3 e a civil no art 15, parágrafo, 1, Lei 6938/81.

• Bem, discordo da resposta, uma vez que o meio ambiente é direito de todos, não a proteção ambiental. Esta, vejo como um dever. Enfim, questões de banca pequena mais atrapalham do que ajudam.

Questão 286120

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Uma madeireira, por decisão unânime de sua diretoria, resolve cortar árvores de área de preservação permanente e vender toda a madeira cortada, com obtenção de vantagem patrimonial incorporada ao patrimônio da empresa.

Acerca dessa situação hipotética e com base na proteção penal do meio ambiente prevista na Lei n.º 9.605/1998, assinale a alternativa correta em relação à responsabilização criminal.

• A. A madeireira não pode ser responsabilizada criminalmente.
• B. Os diretores da madeireira não podem ser responsabilizados criminalmente.
• C. Só a madeireira pode ser responsabilizada criminalmente.
• D. Tanto a madeireira quanto seus diretores estão amparados por lei, pois não há crime ambiental na situação em exame.
• E. A madeireira e os seus dirigentes poderão ser responsabilizados criminalmente.

Gabarito: E

Comentários

• Dispõem os artigos 2º e 3º da Lei de Crimes Ambientais:
  
  Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua
  culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
   
  Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
  Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
   
  Portanto a alternativa correta é a "e" : A madeireira e os seus dirigentes poderão ser responsabilizados criminalmente.  
• è a teoria da dupla imputação ou da responsabilidade em ricochete, exigida pelo STJ, a qual determina que a responsabilidade da PJ se dará sempre em conjunto com a PF que agiu em seu nome e proveito, como ocorreu no caso com a madeireira e seus controladores. Observe que a questão foi enfática quando citou a capacidade demando dos diretores e o proveito econômico da empresa...
  
  Rapaziada, cortar e colar a lei ajuda, mas só isso não explica nada, principalmente para aqueles que não sabem a matéria. A base deste site é um ajudar o outro, comentando aquilo que sabe...

• Teoria da dupla imputação
   
  Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa jurídica que atua em seu nome ou em seu benefício. O delito deve, portanto, ser imputado à pessoa física responsável e à pessoa jurídica (STJ, REsp n° 889528- SC).
   
  Assim, “excluída a imputação aos dirigentes responsáveis pelas condutas incriminadas, o trancamento da ação penal, relativamente à pessoa jurídica, é de rigor”. (STJ, RMS 16696/PR)
  É necessário demonstrar causa e efeito entre as imputações e as condutas dos dirigentes.
   
   

• Por enquanto 28 (VITE E OITO!) pessoas erraram essa questão.

• STF autoriza o processo de PJ sem PF, isto é, a dupla imputaçao nao mais é obrigatória, surge assim a teoria do defeito de organizaçao e da culpabilidade corporativa.

  
  

  Fé!

• Só a título de complemento, o crime em estudo é o disposto no art. 39 da Lei 9.605/98, que diz: 
  
  Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. 
  Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. 

Questão 286123

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Aspectos gerais; Responsabilidade ambiental

As sanções previstas no Decreto n.º 6.514/2008 contra condutas infracionais ao meio ambiente incluem o(a)

• A. embargo de obra ou atividade no local onde tenha sido efetivamente caracterizada a infração ambiental.
• B. multa mínima de dez reais.
• C. advertência para infrações administrativas de maior lesividade.
• D. demolição imediata, executada exclusivamente pelo próprio infrator, da obra agressora ao meio ambiente.
• E. aplicação da multa máxima no valor de cinquenta mil reais, independentemente da situação econômica do infrator.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 3^o  As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

  I - advertência;

  II - multa simples;

  III - multa diária;

  IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

  V - destruição ou inutilização do produto;

  VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

  VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

  VIII - demolição de obra;

  IX - suspensão parcial ou total das atividades; e

  X - restritiva de direitos.

• Decreto 6.514/08 - Erros por alternativas:
  
  b) multa mínima de dez reais.
  
  Art. 9^o  O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50.000.000,00. 
  
  c) advertência para infrações administrativas de maior lesividade.
  
  Art. 5^o  A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
  
  d) demolição imediata, executada exclusivamente pelo próprio infrator, da obra agressora ao meio ambiente.
  
  Art. 19.  A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o contraditório e ampla defesa,...
  

  § 1^o  A demolição poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o julgamento do auto de infração, sem prejuízo do disposto no art. 112. 

  § 2^o  As despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para realizá-la ou para reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela administração. 

  § 3^o  Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção, caso em que a autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada, deverá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias à cessação e mitigação do dano ambiental, observada a legislação em vigor.

  e) aplicação da multa máxima no valor de cinquenta mil reais, independentemente da situação econômica do infrator.
  
  Olhar Art. 9º citado na alternativa B
  
  Art. 4^o  O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando:
            
  III - situação econômica do infrator.
  
  § 2^o  As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.
  
  Art. 123.  A decisão da autoridade julgadora não se vincula às sanções aplicadas pelo agente autuante, ou ao valor da multa, podendo, em decisão motivada, de ofício ou a requerimento do interessado, minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos na legislação ambiental vigente.

• A) Artigo 3, VII c/c art.15-A

Questão 286126

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012; Outros temas de Código Florestal

Uma construtora ergueu edifício de dez andares a menos de dez metros do Lago Paranoá em Brasília – DF, desmatando toda a vegetação ciliar lá existente. Então, vendeu as unidades como residência familiar antes da aprovação do projeto pelo Governo do Distrito Federal e antes do início da construção.

Com base nessa situação hipotética e na legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

• A. O imóvel deve ser autorizado, pois houve a venda de todas as unidades.
• B. A construção do edifício foi feita em área não edificante.
• C. A conduta da construtora não constitui ilícito penal ambiental.
• D. A construção pode ser feita independentemente da obtenção de licença ambiental.
• E. No caso, houve claro desrespeito ao que prevê o Código Florestal para a área de reserva legal.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta Letra B, porque o art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (DOU 19/6/1965, ret. DOU 20/9/1965) que institui o CÓDIGO FLORESTAL, previu como ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, portanto, não edificante:
  Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
  [...]
  b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d ' água naturais ou artificiais;
• Gabarito correto: Letra B.
  
  Apenas complementando o comentário correto, porém incompleto do colega. Trata-se de área não edificante porque situada em área de preservação permanente (APP) porque a menos de 10 metros do lago Paranoá- DF tendo em vista o disposto no art. 2º da lei nº 4.717, de 1965 c.c art. 3º, III, "a" da Res. CONAMA nº 303, de 2002:
  
  Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
  
  Resolução CONAMA nº 303, de 2002:
  
  Art. 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:
  
  III - ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de:
  
  a) trinta metros, para os que estejam situados em áreas urbanas consolidadas;
  
  
  
• A letra E está errada porque, primeiro, não se trata de reserva legal, mas de área de preservação permante e, segundo, porque o código florestal, em relação aos lagos, nada menciona, deixando a cargo da resolução do CONAMA, como cita o colega acima.  
• A APP do Lago Paranoá, considerando a legislação federal, é o do inciso I do art. 3º da Resolução CONAMA 302/2002:
  
  
  Art 3º Constitui  Área de Preservação Permanente a área com largura mínima, em 
  projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais, medida a partir do  nível 
  máximo normal de:
  I - trinta metros para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas
  e cem metros para áreas rurais;

• APP: Preservaçao de recursos hídricos.....dica  A= água.

  Reserva Legal: Preservaçao de matas, fauna silvestre e Flora nativa.  

  
  

  
  

  Fé

Questão 286129

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Princípios e objetivos da PNMA

A respeito da Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa que apresenta princípio nela previsto para se alcançar o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida.

• A. ausência de zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras
• B. manutenção de áreas degradadas
• C. aumento de áreas ameaçadas de degradação
• D. educação ambiental exclusiva para o ensino fundamental
• E. planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais

Gabarito: E

Comentários

• A resposta encontra-se no art. 2º, III, da lei nº 6.938/81:
  
  Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
  
  I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
  
  II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
  
  III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
  
  
• •  a) ausência de zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras
  • Item errado. Justificativa --> Art. 2º, V, lei 6.899. Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

  •  b) manutenção de áreas degradadas
  • Item errado. Justificativa --> Art. 2º, VIII, lei 6.899. Recuperação de áreas degradadas. 

  •  c) aumento de áreas ameaçadas de degradação.
  • Item errado. Justificativa --> Art. 2º, IX, lei 6.899. Proteção de áreas ameaçadas de degradação.

  •  d) educação ambiental exclusiva para o ensino fundamental
  • Item errado. Justificativa --> Art. 2º, X, lei 6.899. Educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. 

  •  e) planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais

  Correto. Justificativa --> Art. 2º, III, lei 6.899. 

• PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUTENTÁVEL

• Art. 2º A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

   

  I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; 

  II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

  III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

  IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; 

  V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; 

  VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

  VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; 

  VIII - recuperação de áreas degradadas; 

  IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;

  X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. 

• O erro da alternativa B, pra quem marcou errado é: manutenção de áreas degradadas. O correto é RECUPERAÇÃO de áreas degradadas.

Questão 286132

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

Assinale a alternativa compatível com a Estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), prevista no Decreto n.º 99.274/1990.

• A. Órgão superior: CONAMA
• B. Órgão executor: Conselho de Governo
• C. Órgão central: Secretaria do Meio Ambiente do Distrito Federal
• D. Órgão seccional: Ministério do Meio Ambiente
• E. Órgão local: Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Rio de Janeiro

Gabarito: E

Comentários

• Lei n6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente
  
  Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

           I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; 

          II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;

          III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio
  
           IV - órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; 
   

          V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;

         VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;

• Pequeno acréscimo feito pela Lei 12.856/13:

  Art. 6o (...)
  

  IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; (Redação dada pela Lei nº 12.856, de 2013)

• LETRA E.

   I - Órgão Superior: o Conselho de Governo;        

  II - Órgão Consultivo e Deliberativo: Conama;

  III - Órgão Central: Semam/PR

  IV - Órgãos Executores: IBAMA e IcmBio

  V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, as fundações instituídas pelo Poder Público cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais, bem assim os órgãos e entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;

  VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades referidas no inciso anterior, nas suas respectivas jurisdições.

Questão 286135

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão relevante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, previsto na legislação da Política Nacional do Meio Ambiente, compõe-se de órgão plenário integrado

• A. por um representante do IBAMA ou do Instituto Chico Mendes.
• B. pelo ministro de Estado do Meio Ambiente, que será o vice-presidente.
• C. pelo presidente da República, que é o seu presidente.
• D. por um representante da Agência Nacional de Águas (ANA).
• E. por dois representantes do Distrito Federal.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com o Decreto 99274/1990
  Art. 5º Integram o Plenário do Conama: 
          I - o Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o presidirá;
          II - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, que será o seu Secretário-Executivo;
          III - um representante do IBAMA e um do Instituto Chico Mendes;
          IV - um representante da Agência Nacional de Águas-ANA;
          V - um representante de cada um dos Ministérios, das Secretarias da Presidência da República e dos Comandos Militares do Ministério da Defesa, indicados pelos respectivos titulares;
          VI - um representante de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos governadores;
          VII - ......
  
  Alternativa A - errada
  Inciso III.  a) por um representante do IBAMA ou e um do Instituto Chico Mendes.
  
  Alternativa B - errada
  Inciso I.  b) pelo ministro de Estado do Meio Ambiente, que será o vice-presidente
  
  Alternativa C - errada
  Inciso I. c) pelo presidente da República Ministro de Estado do Meio Ambiente, que é o seu presidente.
  
  Alternativa D - certa
  Inciso IV
  
  Alternativa E - errada
  Inciso VI.  e) por dois representantes do Distrito Federal um representante de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos governadores
• Só uma ressalva, onde tem dizendo que tem um representante do Instituto Chico Mendes, perdoe se eu estiver errada, mas não achei em canto nenhum..
  
  (...)
  
  
  • o Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o presidirá;
  • o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, que será o seu Secretário-Executivo;
  • um representante do IBAMA;
  • um representante da Agência Nacional de Águas-ANA;
  (...)
• Debora um problema de lei é que temos de estar sempre atualizados.
  A entrada do Instituto Chico Mendes no Art.5, inciso III, foi feito pelo decreto 6792/2009. Por isso acredito que você deva de ter tido acesso a uma versão anterior a entrada desse decreto.
  
  Uma sugestão é que toda vez que precise de uma lei, pegue direto no site do planalto. Pois lá está sempre atualizado.
  Sempre coloco o número da lei, decreto ou norma com o ano e coloco a palavra planalto, assim normalmente é a primeira opção na pesquisa do google.
  Para cada novo concurso que presto tendo ver se teve alguma modificação mais recente.

• Não é "ou" é "e" ...
  

Questão 286138

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Lei n.º 41/1989 e o Decreto n.º 12.094/1989 regulamentam a Política Ambiental do Distrito Federal, estabelecendo o Sistema Distrital de Meio Ambiente, que tem como

• A. órgão superior a Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
• B. órgão de execução a Comissão de Meio Ambiente da Administração Regional de Brasília.
• C. órgão setorial a Comissão de Meio Ambiente da Administração Regional do Gama.
• D. órgão executor a Secretaria de Obras.
• E. órgão institucional a Secretaria de Governo.

Gabarito: A

Comentários

• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Justificativa da banca:  Por erro de digitação, foi cobrado um Decreto diferente do previsto no Edital Normativo.
  
  Bons estudos!

• Órgão Superior: O Conselho de Governo

  Órgão Consultivo e Deliberativo: O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

  Órgão Central: O Ministério do Meio Ambiente - MMA

  Órgão Executor: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

  Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;

  Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;

Questão 286141

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A respeito das condições ambientais das edificações no Distrito Federal, é correto afirmar, segundo a Lei n.º 41/1989, que

• A. os necrotérios devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente apenas no que se refere à sua localização.
• B. os cemitérios não estão sujeitos às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente.
• C. os crematórios devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente.
• D. os proprietários de edificações no Plano Piloto estão isentos de obedecer às normas das condições ambientais de edificação.
• E. as edificações devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria de Governo.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: C
  
  Lei 41/89
  

  Art. 34. Os necrotérios, locais de velório, cemitérios e crematórios obedecerão às normas ambientais e sanitárias aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, no que se refere à localização, construção, instalação e funcionamento - responde as alternativas 'a', 'b' e 'c'.
  
  

  
  

  Art. 30. As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança, indispensáveis à proteção da saúde e ao bem-estar do trabalhador e das pessoas em geral, a serem estabelecidos no Regulamento desta Lei, e em normas técnicas elaboradas pela Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - responde a alternativa 'e'

  
  

  A resposta da 'd' é o bom senso mesmo. ;)

Questão 286144

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Segundo a Lei n.º 41/1989, é infração administrativa sujeita à perda da participação nas linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal e apreensão de produto

• A. construir obras sem licença do órgão ambiental competente.
• B. deixar de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico, ainda que se tenha o dever legal de fazê-lo.
• C. opor-se à exigência de exames laboratoriais.
• D. praticar atos de comércio de artigos de interesse para a saúde ambiental sem a necessária licença.
• E. deixar de cumprir obrigação de interesse ambiental, mesmo que se tenha o dever legal ou contratual de fazê-lo.

Gabarito: D

Comentários

• Nessa a banca deu a resposta quando colocou "apreensão de produto", porque só na alternativa 'd' havia essa possibilidade.
  Letra de lei:
  
  

  Art. 45. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações às normas indicadas no art. 44 serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:

  I – advertência por escrito;

  II – multa;

  III – apreensão de produto;

  IV – inutilização de produto;

  V – suspensão de venda de produto;

  VI – suspensão de fabricação de produto;

  VII – embargo de obra;

  VIII – interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou de atividade;

  IX – cassação do alvará de licenciamento de estabelecimento;

  X – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Distrito Federal;

  XI – perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal.
  
  
  
  Art. 54. São infrações ambientais:
  

  II – praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e regulamentares pertinentes;

  Pena: incisos, I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X e XI do art. 45 desta Lei;
  

Questão 286147

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

O auto de infração à legislação ambiental, de acordo com a Lei n.º 41/1989, sempre deve conter:

• A. nome do parente do infrator, no caso do infrator sem domicílio certo.
• B. penalidade para o infrator, sem necessidade do respectivo preceito legal.
• C. assinatura do autuado.
• D. local de trabalho do fiscal.
• E. prazo para interposição de recurso.

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 41, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989

  Dispõe sobre a Política Ambiental do

  Distrito Federal e dá outras providências

  
  

  Art. 56. O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que

  houver constatado, devendo conter:

  I – nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais

  elementos necessários a sua qualificação e identificação civil;

  II – local, data e hora da infração;

  III – descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar

  transgredido;

  IV – penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que

  autoriza a sua imposição;

  V – ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo

  administrativo;

  VI – assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas

  testemunhas e do autuante;

  VII – prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator

  abdique do direito de defesa;

  VIII – prazo para interposição de recurso.
  
  bons estudos!!!

  
  

Questão 286150

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Com fundamento na legislação distrital que dispõe sobre produção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, entre outros, Lei n.º 414/1993, assinale a alternativa correta.

• A. É permitida, no Distrito Federal, a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins, desde que licenciada devidamente.
• B. É permitida a instalação de estabelecimentos que comercializem agrotóxicos em setores residenciais, desde que autorizada pela administração regional.
• C. Somente podem ser distribuídos os agrotóxicos previamente registrados nos órgãos federais, sem a necessidade de cadastro no Distrito Federal.
• D. É vedada a aplicação de agrotóxicos por via aérea.
• E. Podem ser utilizados para a aplicação de agrotóxicos os equipamentos específicos para irrigação.

Gabarito: D

Comentários

• Lei n.º 414/1993
  Art. 13 – Em face das peculiaridades do Distrito Federal e suas características
  de ocupação do solo, é vedada a aplicação de agrotóxicos, seus componentes
  e afins, por via aérea ou através de pivô central.
• O presente artigo foi alterado em 1998 pela Lei nº 2.124/98:
  "Art. 13. Fica vedada a aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, por via aérea ou por meio de pivô central, em face das características de ocupação do solo e das peculiaridades do Distrito Federal, salvo em casos excepcionais, considerados a extensão da área e o tipo e a quantidade da praga, com utilização exclusiva de agrotóxicos das classes III e IV, devidamente justificada, acompanhada e fiscalizada nos termos do Decreto-Lei nº 917, de 7 de outubro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 86.765, de 22 de dezembro de 1981."
  
  Portanto, excepcionalmente é permitida aplicação de tóxicos por via aérea. De toda forma, a letra "d" é a mais correta, já que a banca quis generalizar.

Questão 286153

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Uma construtora deseja, à revelia dos moradores da região, em projeto sem relevância social ou utilidade pública, ampliar o calçamento de quadras no Plano Piloto, destruindo copaíbas, jacarandás, ipês e pequis.

Com base nessa situação hipotética e considerando que, no Distrito Federal, além do tombamento do Plano Piloto em nível distrital, federal e internacional, há outras espécies de tombamento, como o previsto no Decreto n.º 14.783/1993, que dispõe a respeito do tombamento de espécies arbóreo-arbustivas, assinale a alternativa correta.

• A. A construtora pode realizar a obra se plantar o mesmo montante de árvores em outros locais.
• B. A construtora pode realizar a obra, pois tais espécies não são imunes ao corte em áreas urbanas em nenhuma hipótese.
• C. A Secretaria de Meio Ambiente pode autorizar excepcionalmente a execução da obra.
• D. A construtora não pode realizar tal obra, tendo em vista que as espécies mencionadas são tombadas, e a obra não tem relevância social ou interesse público.
• E. Qualquer árvore pode ser cortada no Distrito Federal para a realização de obras.

Gabarito: D

Questão 286156

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002; Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) prevê dois grupos de unidades de conservação: as unidades de proteção integral, que permitem apenas o uso indireto dos recursos naturais, e as unidades de uso sustentável, que permitem o uso direto dos recursos naturais. Assinale a alternativa que apresenta unidade de conservação de proteção integral.

• A. estação ecológica
• B. área de proteção ambiental (APA)
• C. área de relevante interesse ecológico (ARIE)
• D. floresta nacional (FLONA)
• E. reserva particular do patrimônio natural (RPPN)

Gabarito: A

Comentários

• Lei 9985/2000
  

  Art. 8^o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

  I - Estação Ecológica;

  II - Reserva Biológica;

  III - Parque Nacional;

  IV - Monumento Natural;

  V - Refúgio de Vida Silvestre.

• PESSOAL, UM MACETE PARA SEPARAR UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL DE UNIDADE DE USO SUSTENTÁVEL.

  "TUDO QUE FOR ÁREA, FLORESTA ou RESERVA - COM EXCEÇÃO DA RESERVA BIOLÓGICA - É UNIDADE DE USO SUSTENTÁVEL. AS DEMAIS SÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. (ART. 14, DA LEI N 9985/2000)
  

Questão 286159

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002; Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável

Entre as unidades de conservação de uso sustentável, há uma de domínio público que abriga populações tradicionais com o objetivo de exploração dos recursos naturais no presente, respeitando a possibilidade de sua utilização no futuro. Assinale a alternativa que apresenta essa unidade de conservação.

• A. reserva biológica
• B. reserva de desenvolvimento sustentável
• C. reserva de fauna
• D. reserva particular do patrimônio natural (RPPN)
• E. monumento natural

Gabarito: B

Comentários

• Inteligência do artigo 20 da Lei 9985. O texto é longo, mas é importante
  

  Art. 20. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.(Regulamento)

  § 1^o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo básico preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações.

  § 2^o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

  § 3^o O uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais será regulado de acordo com o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação específica.

  § 4^o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.

  § 5^o As atividades desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável obedecerão às seguintes condições:

  I - é permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área;

  II - é permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à conservação da natureza, à melhor relação das populações residentes com seu meio e à educação ambiental, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e às normas previstas em regulamento;

  III - deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a conservação; e

  IV - é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área.

  § 6^o O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável definirá as zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos, e será aprovado pelo Conselho Deliberativo da unidade

• Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
   
  Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
   
  Art. 17. A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.
   
  Art. 18. A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.(Regulamento)
   
  Art. 19. A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.
   
  Art. 20. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.
   
  Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
  

Questão 286162

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A reciclagem dos resíduos sólidos no Distrito Federal visa à manutenção da qualidade e à sanidade do meio ambiente e do desenvolvimento econômico sustentado, nos termos da Lei n.º 462/1993. Assinale a alternativa correta à luz da referida legislação.

• A. A reciclagem será executada sob a orientação do Poder Legislativo.
• B. Alguns materiais considerados resíduos sólidos poderão ser depositados in natura nos espaços públicos do Distrito Federal.
• C. Considera-se reciclagem a manipulação de materiais descartados como inservíveis, de origem orgânica ou inorgânica.
• D. A fase de compostagem não é parte do processo de reciclagem.
• E. O Serviço Autônomo de Limpeza Urbana (SLU) não pode comercializar os materiais recicláveis oriundos de resíduos sólidos domiciliares coletados pelos serviços públicos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 3º Considera-se reciclagem a manipulação dos materiais descartados como inservíveis de origem orgânica ou inorgânica, desde:

  I – a separação;

  II – o selecionamento;

  III – a classificação;

  IV – acondicionamento;

  V – a recuperação;

  VI – a compostagem;

  VII – a transformação.

Questão 286165

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

No Brasil, a mineração, de um modo geral, está submetida a um conjunto de regulamentações, em que os três níveis de poder estatal possuem atribuições com relação à mineração e ao meio ambiente. Com base na regulamentação da exigência de garantia de reabilitação ou recuperação de área degradada por empreendimentos na Lei Distrital n.º 1.393/1997, assinale a alternativa correta.

• A. A garantia poderá ser efetuada por meio de fiança bancária.
• B. A garantia pode ultrapassar vinte por cento do valor global do empreendimento.
• C. A garantia será equivalente à metade do custo total do projeto de controle ambiental.
• D. A garantia pode ser dada com base no projeto do serviço de reabilitação ou recuperação.
• E. A caução em títulos da dívida pública não pode ser dada como garantia.

Gabarito: A

Comentários

• Letra da Lei 8666.
  
  Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
  I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
  
  II - seguro-garantia;
  
  III - fiança bancária. 

Questão 286168

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

Considerando a Resolução CONAMA n.º 273/2000, que estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços, assinale a alternativa correta.

• A. Para funcionar, um posto de combustíveis só precisa da licença prévia.
• B. A licença prévia e a de instalação poderão ser expedidas concomitantemente.
• C. O projeto básico de um posto de combustíveis é requisito para a licença de operação.
• D. No caso de posto flutuante, há a necessidade de documento da Capitania dos Portos para a licença de operação.
• E. Em caso de acidentes e passivos ambientais, o posto licenciado não será responsabilizado na adoção de medidas para controle da situação emergencial.

Gabarito: A

Comentários

• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Justificativa da banca:  Há duas alternativas corretas: a alternativa “B” e a “D”.
  
  Bons estudos!

Questão 286171

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

O Distrito Federal possui legislação avançada com relação a instrumentos de avaliação de impacto ambiental consoante a Lei n.º 1.869/1998. A respeito do relatório de impacto de vizinhança (RIVI), assinale a alternativa correta.

• A. Tem como um dos seus elementos a capacidade do transporte público de absorver o aumento da demanda.
• B. Só é exigido para empreendimentos privados.
• C. É instrumento idêntico ao estudo prévio de impacto ambiental (EPIA).
• D. Só pode ser exigido em zona urbana.
• E. Pode ser elaborado por um único profissional.

Gabarito: A

Comentários

• Art 4º §4 O RIVI conterá, no mínimo, o seguinte:

  I - localização e acessos gerais;

  II - atividades previstas;

  III - áreas, dimensões e volumetria;

  IV - mapeamento e capacidade de atendimento das redes de água pluvial, água, esgoto e energia;

  V - levantamento dos usos e volumetria dos imóveis e construções existentes nas quadras limítrofes ao local onde será instalado o empreendimento;

  VI - sistema viário existente e capacidade de absorção da demanda gerada pelo empreendimento;

  VII - capacidade do transporte público de absorver o aumento da demanda;

  VIII - produção e nível de ruído, calor e vibração;

  IX - produção e volume de partículas em suspensão e gases gerados pelo empreendimento;

  X - produção e destino final do lixo gerado pelo empreendimento;

  XI - desmatamentos necessários e formas de recuperação da área degradada;

  XII - medidas mitigadoras necessárias para minimizar os impactos negativos.

Questão 286174

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Um bar situado em uma entrequadra do Plano Piloto, com música ao vivo, produz ruídos superiores a 80 dB nas residências próximas. Seu alvará de funcionamento está vencido e não prevê a utilização de música ao vivo. Já foi autuado há dois dias. Servidores do governo, provocados pelas denúncias feitas pelos moradores, desejam adentrar no estabelecimento para medir o som interno; entretanto, os funcionários do bar impedem-lhes a entrada, por não terem mandato judicial.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 4.092/2008.

• A. Os funcionários do bar estão agindo de acordo com a referida lei.
• B. Por ser o bar uma pessoa jurídica, a lei não se lhe aplica.
• C. Nesse caso, os servidores do governo podem entrar no bar e autuá-lo por infração administrativa.
• D. Nessa situação, basta a aplicação da sanção de advertência.
• E. No caso, há circunstâncias atenuantes na imposição da pena.

Gabarito: C

Comentários

• Agem os servidores no exercício do Poder de Polícia Administrativa.
  
  pfalves.

Questão 286177

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

Além da legislação distrital que prevê a reciclagem, o Distrito Federal deve obedecer à legislação nacional editada pelo CONAMA, na Resolução n.º 275/2001, que prevê a adoção de código de cores nos programas de coleta seletiva. Tendo em vista o padrão de cores nela estabelecidos, assinale a alternativa correta.

• A. azul: plástico
• B. verde: papel
• C. amarelo: madeira
• D. preto: madeira
• E. laranja: resíduos radioativos

Gabarito: A

Comentários

• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Justificativa da banca:  Houve possibilidade de informação extra por haver lixeiras de coleta seletiva no local de prova.
  
  Bons estudos!

Questão 286180

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

Um hotel é construído em distância inferior a trinta metros da margem do Lago Paranoá, em Brasília – DF. A fiscalização do DF embarga a obra. A construtora entra com recurso, com alegação de que, em área urbana, não existe a noção de área de preservação permanente e de que, no nível mais baixo do Lago, a distância é maior que trinta metros.

Com base nessa situação hipotética, na Resolução n.º 302/2002 (que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e sobre o regime de uso do entorno) e na Resolução n.º 303/2002 (que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente), ambas do CONAMA, assinale a alternativa correta.

• A. A obra não deveria ter sido embargada, uma vez que a construção está a mais de 20 metros do Lago Paranoá.
• B. O recurso deve ser julgado improcedente, e o embargo deve continuar.
• C. O recurso deve ser julgado improcedente, mas o embargo deve ser anulado, pois, para reservatórios artificiais, não há de se falar de área de preservação permanente.
• D. O recurso deve ser julgado procedente, pois a medição deve ser feita no nível mais baixo do lago.
• E. A área de preservação permanente no ambiente urbano só existe em áreas de dunas.

Gabarito: B

Comentários

• A conclusão a que cheguei é que área de preservação permanente (APP) abrange áreas urbanas e rurais, não havendo distinção, nos termos do art. 1º, II, do Código Florestal:
  II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2^o e 3^o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
  
  
  
• segundo o art. 3º da resolução 303 do conama constitui área de preservação permanente a faixa de 30 m , a partir do nivel mais alto, ao redor de lagos e lagoas naturais localizadas em áreas urbanas. Por isso o recurso deve ser improcedente e continuar o embargo.
• LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. __ Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
  Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente
  Art. 4º  Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
  II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:  a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

• Regina, o Paranoá não é natural.

• segundo a resolução conama 302/2002: constitui área de preservação permanente a faixa de 30 m , a partir do nivel máximo normal, ao redor de reservatórios artificiais localizadas em áreas urbanas consolidadas. Por isso o recurso deve ser improcedente e continuar o embargo.

Questão 286183

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

A boa gestão dos recursos hídricos é fundamental para a sustentabilidade do Distrito Federal. Nesse aspecto, o enquadramento dos corpos de água deve estar baseado não necessariamente no seu estado atual, mas nos níveis de qualidade que deveriam possuir para atender às necessidades da comunidade. A Resolução CONAMA n.º 357/2005 estabelece a classificação e as diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de água superficiais. Com fundamento nisso, assinale a alternativa correta com relação ao enquadramento das águas doces.

• A. Classe especial: águas destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção.
• B. Classe 1: águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional.
• C. Classe 2: águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado.
• D. Classe 3: águas que podem ser destinadas à navegação.
• E. Classe 4: águas que podem ser destinadas à pesca amadora.

Gabarito: A

Comentários

• CONAMA

  RESOLUÇÃO No 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005
  
  Art. 4o As águas doces são classificadas em:
  I - classe especial: águas destinadas:
  a) ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção;
  b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas; e,
  c) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral.
  II - classe 1: águas que podem ser destinadas:
  a) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado;
  b) à proteção das comunidades aquáticas;
  c) à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho, conforme
  Resolução CONAMA no 274, de 2000;
  d) à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes
  ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película; e
  e) à proteção das comunidades aquáticas em Terras Indígenas.
  III - classe 2: águas que podem ser destinadas:
  a) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional;
  b) à proteção das comunidades aquáticas;
  c) à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho, conforme
  Resolução CONAMA no 274, de 2000;
  d) à irrigação de hortaliças, plantas frutíferas e de parques, jardins, campos de esporte e
  lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto; e
  e) à aqüicultura e à atividade de pesca.
  IV - classe 3: águas que podem ser destinadas:
  a) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado;
  b) à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras;
  c) à pesca amadora;
  d) à recreação de contato secundário; e
  e) à dessedentação de animais.
  V - classe 4: águas que podem ser destinadas:
  a) à navegação; e
  b) à harmonia paisagística.

• De acordo com a resolução CONAMA 357/2005:
  

  Art. 4º As águas doces são classificadas em:

  
  I - classe especial: águas destinadas:
  a) ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção; (ALTERNATIVA A - CORRETA)
  b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas; e,
  c) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral.

  
  II - classe 1: águas que podem ser destinadas:
  a) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado; (ALTERNATIVA B - INCORRETA)
  b) à proteção das comunidades aquáticas;
  c) à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho, conforme Resolução CONAMA no 274, de 2000;
  d) à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película; e
  e) à proteção das comunidades aquáticas em Terras Indígenas.

  
  III - classe 2: águas que podem ser destinadas:
  a) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional; (ALTERNATIVA C - INCORRETA)
  b) à proteção das comunidades aquáticas;
  c) à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho, conforme Resolução CONAMA no 274, de 2000;
  d) à irrigação de hortaliças, plantas frutíferas e de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto; e
  e) à aquicultura e à atividade de pesca.

  
  IV - classe 3: águas que podem ser destinadas:
  a) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado;
  b) à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras;
  c) à pesca amadora; (ALTERNATIVA E - INCORRETA)
  d) à recreação de contato secundário; e
  e) à dessedentação de animais.

  
  V - classe 4: águas que podem ser destinadas:
  a) à navegação; e (ALTERNATIVA D - INCORRETA)
  b) à harmonia paisagística.
  

Questão 286186

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

A saúde está intimamente ligada à questão ambiental. Com base na Resolução CONAMA n.º 358/2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

• A. Soluções consorciadas para a disposição final de resíduos de saúde não são permitidas.
• B. Os sistemas de tratamento e a disposição final de resíduos de serviços de saúde devem estar licenciados pelo órgão ambiental competente.
• C. Os efluentes líquidos provenientes dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde podem ser lançados livremente na rede pública de esgoto.
• D. Quaisquer veículos para coleta e transporte externo dos resíduos de serviços de saúde podem ser usados.
• E. Os geradores de resíduos de serviço de saúde não são responsáveis pelo descarte do material usado; tal serviço cabe ao Estado.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  
  Resolução CONAMA n.º 358/2005
  
  Art. 4o  Os geradores de  resíduos de serviços de saúde constantes do  art. 1o  desta Resolução, em operação ou a serem implantados, devem elaborar e implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde-PGRSS, de acordo com a legislação vigente, especialmente as normas da vigilância sanitária.
  § 1o  Cabe aos órgãos ambientais competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos
  Municípios, a fixação de  critérios para determinar quais serviços serão objetos  de licenciamento
  ambiental, do qual deverá constar o PGRSS.
  § 2o  O órgão ambiental competente, no âmbito do licenciamento, poderá, sempre que
  necessário, solicitar informações adicionais ao PGRSS.
  § 3o  O órgão ambiental, no âmbito do licenciamento, fixará prazos para regularização dos
  serviços em funcionamento, devendo ser apresentado o PGRSS devidamente implantado.

• Por eliminação. Gab. Letra B

Questão 286189

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

Empreendimentos agropecuários também têm tido tratamento especial com relação às áreas de preservação permanentes (APP). Assim, a Resolução CONAMA n.º 425/2010 dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades e empreendimentos agropecuários sustentáveis do agricultor familiar, do empreendedor rural familiar, dos povos e das comunidades tradicionais como de interesse social para fins de produção, intervenção e recuperação de áreas de preservação permanente e de outras de uso limitado. A respeito desse assunto, assinale a alternativa que representa atividade de interesse social.

• A. atividades de pecuária extensiva em latifúndios na Amazônia
• B. pesca em área de reserva biológica
• C. caça em unidade de conservação de proteção integral
• D. manutenção do pastoreio extensivo tradicional nas áreas com cobertura vegetal de campos de altitude
• E. uso de transgênicos pelo agronegócio multinacional

Gabarito: D

Comentários

• RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 425, DE 25 DE MAIO DE 2010
  Art. 2º. São considerados de interesse social, com base no art. 1º., § 2º., inciso V, alínea “c” o da Lei nº. 4.771, de 15 de setembro de 1965, as atividades previstas no art. 1º. acima que se caracterizem por uma ou mais das seguintes situações:
  I - a manutenção do pastoreio extensivo tradicional nas áreas com cobertura vegetal de campos de altitude, desde que não promova a supressão adicional da vegetação nativa ou a introdução de espécies vegetais exóticas;
  II - a manutenção de culturas com espécies lenhosas ou frutíferas perenes, não sujeitas a cortes rasos sazonais, desde que utilizadas práticas de manejo que garantam a função ambiental da área, em toda extensão das elevações com inclinação superior a 45 graus, inclusive em topo de morro;
  III - as atividades de manejo agroflorestal sustentável, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e
  IV - atividades sazonais da agricultura de vazante, tradicionalmente praticadas pelos agricultores familiares, especificamente para o cultivo de lavouras temporárias de ciclo curto, na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não impliquem supressão e conversão de áreas com vegetação nativa, no uso de agroquímicos e práticas culturais que prejudiquem a qualidade da água.

Questão 286192

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

A legislação ambiental, procurando incentivar a efetividade do direito de moradia, estabeleceu procedimentos de licenciamento específicos na Resolução CONAMA n.º 412/2009. Assinale a alternativa correta relativa aos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social.

• A. Há necessidade de apenas duas licenças: a de instalação e a de operação.
• B. Há necessidade de apenas três licenças: a prévia, a de instalação e a de operação.
• C. Há necessidade de apenas uma licença, que compreende a de localização, a de instalação e a de operação.
• D. Há necessidade de apenas quatro licenças: a prévia, a de localização, a de instalação e a de operação.
• E. Não há necessidade de licenciamento.

Gabarito: C

Comentários

• A resposta encontra-se na Resolução nº 412, de 2009:
  
  Art. 5o O licenciamento ambiental de novos empreendimentos habitacionais de interesse social, de pequeno potencial de impacto ambiental, dar-se-á mediante uma única licença, compreendendo a localização, instalação e operação.

Questão 286195

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

A existência de solo contaminado pode configurar sério risco à saúde pública e ao meio ambiente. Nesse aspecto, a Resolução CONAMA n.º 420/2009 dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. Para avaliar a qualidade de um solo e reabilitá-lo, devem ser estabelecidos parâmetros comuns de medição e de terminologia. De acordo com a referida resolução, assinale a alternativa que associa corretamente um termo e sua respectiva definição.

• A. Limite de Detecção do Método (LDM): é a menor concentração de uma substância que pode ser determinada quantitativamente, com precisão e exatidão.
• B. Limite de Quantificação Praticável (LQP): é a menor concentração de uma substância que pode ser detectada, mas não necessariamente quantificada.
• C. Valor de Investigação (VI): é a concentração de determinada substância no solo ou na água subterrânea acima da qual existem riscos potenciais, diretos ou indiretos, à saúde humana.
• D. Valor Orientador (VO): é a concentração de valor-limite de determinada substância no solo, tal que ele seja capaz de sustentar as suas funções principais.
• E. Valor de Prevenção (VP): é a concentração de substâncias químicas que fornecem orientação relativa à qualidade e às alterações do solo e da água subterrânea.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  Resolução CONAMA n.º 420/2009
  Art. 6º - Para efeito desta Resolução são adotados os seguintes termos e definições:
  XXIV - Valor de Investigação-VI: é a concentração de determinada substância no solo ou
  na água subterrânea acima da qual existem riscos potenciais, diretos ou indiretos, à saúde humana,
  considerando um cenário de exposição padronizado.

• De acordo com a Resolução Conama 420/2009:
  

  Alternativa A) INCORRETA -  Limite de Detecção do Método (LDM) é a menor concentração de uma substância que pode ser detectada, mas não necessariamente quantificada. 

  Alternativa B) INCORRETA - Limite de Quantificação Praticável (LQP) é a menor concentração de uma substância que pode ser determinada quantitativamente, com precisão e exatidão. 

  Alternativa C) CORRETA

  Alternativa D) INCORRETA - Valor Orientador (VO) é a concentração de substâncias químicas que fornecem orientação relativa à qualidade e às alterações do solo e da água subterrânea. 

  Alternativa E) INCORRETA - Valor de Prevenção (VP) é a concentração de valor-limite de determinada substância no solo, tal que ele seja capaz de sustentar as suas funções principais.