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Prova IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

ID
3245188
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Os pais de Ana, Beatriz e Carlos conhecem muito bem os filhos e sabem que, ao perguntar algo para os filhos, sempre em sequência começando por Ana e terminando em Carlos, a probabilidade de Beatriz responder a mesma coisa que Ana é de 70% e que a probabilidade de Carlos responder a mesma coisa que Beatriz é de 40%. Os pais perguntaram, na mesma sequência de sempre, se os filhos queriam ir à praia domingo. Ana foi a primeira a responder, Beatriz respondeu em seguida e, por fim, Carlos respondeu. Qual a probabilidade de Carlos responder que sim, sabendo que Ana respondeu sim?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Sabemos que Ana respondeu SIM. Portando, temos duas possibilidades.

    70% Beatriz responde sim ⇢ 40% Beatriz responde não

    60% Carlos responde o mesmo que Beatriz ou 30% Diferente.

    A probabilidade só do Carlos responder SIM é a soma das probabilidades.

    P = (0,7 * 0,4) + (0,6 + 0,3) = 0,28 + 0,18 = 0,48 * 100 = 46%

  • Beatriz sim 7/10 x carlos sim 4/10 = 28/100

    Beatriz não 3/10 x carlos sim 6/10 = 18/100

    28/100+18/100 = 46/100

  • Em relação a resposta do Welder. 70% Beatriz responde sim ⇢ 40% Beatriz responde não.

    No caso como seria 40% Beatriz responder não, o certo não seria 30% para dar os 100%?

  • Questão de nível alto, vi professores somando tudo pra, apenas, bater com gabarito. Eu errei mas fui buscar!

    Seguinte :

    Ana sempre fala sim. 100% | Beatriz responde igual à Ana ( Sim) 70% | Carlos resp. = Beatriz (Sim) 40%

    Ana sempre fala sim 100% | Bettiz responde diferente de Ana (Não) 30%| Agora é o pulo do gato... Se Carlos falar igual à Beatriz(40%) não trará a resposta da questão (Carlos precisa responder sim) então ele precisa falar diferente de Beatriz, ou seja, 60%.

    1 e 0,7 e 0,4 = 0,28

    Ou

    1 e 0,3 e 0,6 = 0,18

    0,28 + 0,18 = 0,46 (46%)

    Gab. C

  • Bora lá

    Ana falou SIM 100%

    Beatriz em 70% das vezes vai concordar com Ana, ou seja, em 70% das vezes vai falar SIM. Portanto em 30% das vezes ela vai discordar de Ana e falar NÃO.

    70%=SIM ; 30%=NÃO.

    1º raciocínio: Carlos em 40% das vezes vai concordar com Beatriz, ou seja, dos 70% de vezes que Beatriz falou SIM, Carlos também falará SIM. Portanto é: 40% x 70%(OU) 40/100 x 70/100 = 28%. Em 28% das vezes que Beatriz falar SIM, Carlos também falará SIM!

    No entanto, há a possibilidade de que Beatriz discorde de Ana e fale NÃO ao invés de SIM. Ou seja têm 30% de probabilidade de que Beatriz fale NÃO.

    Agora é que chegou o "X" da questão. O problema pede o seguinte: Qual a probabilidade de Carlos responder que SIM, sabendo que Ana respondeu sim? Se Carlos concorda com tudo o que Beatriz fala em 40% das vezes, quer dizer que ele discorda de tudo o que ela fala em 60% das vezes. Correto?

    2º raciocínio: Se Beatriz falou NÃO em 30% das vezes, então Carlos discordará da sua resposta em 60%. Ou seja. Se Carlos discorda dos NÃOs proferidos por Beatriz e porque ele está dizendo SIM. Portanto 60% de 30%; 60/100 x 30/100 = 18% de discordância entre Carlos e os NÃOs de Beatriz.

    28% + 18% = 48%. EM 48% DAS VEZES ELE DIRÁ SIM. EM 28% CONCORDARÁ COM OS SIMs DE BEATRIZ E EM 18% DAS VEZES DISCORDARÁ DOS NÃOs.

  • P (B=A) = 0,7 P (B não= A) = 0,3

    P (C=B) = 0,4 P (C não= B) = 0,6

    P (Carlos sim) = P (Bia sim e Carlos sim) + P (Bia não e Carlos sim)

    P (Carlos sim) = (0,7 x 0,4) + (0,3 x 0,6)

    P (Carlos sim) = 0,28 + 0,18

    P (Carlos sim) = 0,46 = 46%

  • Questão comentada no YouTube:

    https://youtu.be/bGYlUTFhF_E

  • Há três posições para as respostas: A B C

    O enunciado quer saber a probabilidade de termos:

    A (Ana) = Sim

    B (Beatriz) = pode ser Sim ou Não

    C (Carlos) = Sim

    Então vamos ter duas configurações para a sequência, pois Beatriz (B) pode responder Sim ou Não:

    1)

    A = Sim

    B = Sim 

    C = Sim

    A probabilidade dessa sequência ocorrer fica assim: 

    A = 100% Sim (Ana disse Sim com certeza)

    B = 70% Sim (probabilidade de Beatriz falar a mesma coisa que Ana)

    C = 40% Sim (probabilidade de Carlos responder a mesma coisa que Beatriz)

    Então a probabilidade dessa sequência é de: 100%x70%x40% = 28%

    2)

    A = Sim

    B = Não

    C = Sim

    A probabilidade dessa sequência ocorrer fica assim: 

    A = 100% Sim (Ana disse Sim com certeza)

    B = 30% Sim (probabilidade de Beatriz *não* falar a mesma coisa que Ana)

    C = 60% Sim (probabilidade de Carlos *não* responder a mesma coisa que Beatriz)

    Então a probabilidade dessa sequência é de: 100%x30%x60% = 18%

    --------------------------

    Conclusão: somando as probabilidades 1 e 2, temos:

    P = 28% + 18% = 46%

  • Carlos responderá SIM somando as probabilidades em que concorda com Bia. Já transformando os % p facilitar, seguimos: SIM: B 0,7 x C 0,4 = 0,28 NÃO: B 0,3 x C 0,6 = 0,18 Carlos: S 0,28 + N 0,18 = 0,46 › 46%
ID
3245191
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Proposição é um termo muito usado em lógica para descrever o conteúdo de afirmativas. Analise e julgue as frases a seguir:

I. Aníbal é médico ou Bernardo é engenheiro.

II. Que lindo dia!

III. Todos os jogadores de futebol receberam medalha.

IV. Ele é advogado.

Com relação a proposições, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    I. Aníbal é médico ou Bernardo é engenheiro. ⇢ Disjunção Lógica "OU" (Preposição Lógica)

    II. Que lindo dia! ⇢ Não podemos atribuir valores lógicos nesta sentença.

    III. Todos os jogadores de futebol receberam medalha. ⇢ Temos uma sentença afirmativa.

    IV. Ele é advogado. ⇢ Não podemos considerar uma preposição lógica, pois não sabemos que é "ele". Trata-se de Prep. Aberta.

  • Ele quem?

  • O examinador apenas perguntou com outras palavras qual das frases eram preposições.

     proposição:

    É uma sentença (declarada por meio de palavras ou símbolos) que será considerada, por seu conteúdo, verdadeira ou falsa.

  • I. Aníbal é médico ou Bernardo é engenheiro.- Disjunção Lógica 

    II. Que lindo dia! ⇢Exclamativa não é Propoção

    III. Todos os jogadores de futebol receberam medalha. ⇢ Proposição simples 

    IV. Ele é advogado. ⇢ Sentença aberta,onde nao permite dizer se é VERDADE OU FALSA.  ele/ela aquele/aquela 


    De nada adianta um corpo perfeito habitado por uma alma sucateada”

  • A pegadinha está na afirmação 4 que diz: ELE. Aprendi com o Prof Renato Oliveira do Q Concursos que não podemos considerar quando diz ELE porque não sabemos quem ele é!

  • Não são proposições:

    > perguntas

    > exclamações - Que lindo dia!

    > pedidos

    > ordens

    > sentimento, desejo

    > opinião

    > sentenças abertas - Ele é advogado. - (ele quem?)

    Resposta: A - Apenas os itens I e III são proposições.

  • Galera, questão comentada em vídeo:

    https://www.youtube.com/watch?v=aPKCa8psgYg

    Não desista, vamos em frente!!

  • Gabarito''A''.

    A questão exigiu conhecimento sobre definição de proposição.

    Do enunciado, temos:

    I. Aníbal é médico ou Bernardo é engenheiro.

    II. Que lindo dia!

    III. Todos os jogadores de futebol receberam medalha.

    IV. Ele é advogado.

    Analisaremos cada afirmativa:

    I. "Aníbal é médico ou Bernardo é engenheiro" é uma proposição composta.

    II. "Que lindo dia!" é uma declarativa exclamativa. Logo, não é uma proposição.

    III. "Todos os jogadores de futebol receberam medalha" é uma proposição simples.

    IV. "Ele é advogado" é uma sentença aberta, pois tem um termo que varia, o que impede julgá-la em verdadeiro ou falso. Logo, não é proposição.

    Logo, apenas os itens I e III são proposições.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • só é logica proposição se tiver

    • informação completa;
    • verbo;
    • verdadeira ou falso.

    quando for realizar uma questão de proposição indico primeiramente localizar o VERBO e depois analisar se a INFORMAÇÃO ESTA COMPLETA ( uma mensagem clara sem haver duvida de quem seja ou de quem esta se referindo) e em seguida analisar se é verdadeira ou falsa, NÃO SE ESQUEÇA UMA PROPOSIÇÃO SÓ PODER SER VERDADEIRA OU FALSA. CASO, NÃO ACHE O VERBO, INFORMAÇÃO COMPLETA E NÃO TENHA COMO VOCÊ DIZER SE É VERDADEIRA OU FALSA, LAMENTO DIZER, MAS NÃO ESTA DIANTE DE UMA PROPOSIÇÃO.

    se eu tiver errada me corrigem.

    GAB. A

  • NÃO são proposições lógicas:

    EXCLAMAÇÕES (Que belo dia!)

    PERGUNTAS (Você estudou para a prova?)

    ORDENS ou PEDIDOS (Escreva uma poesia)

    SEM VERBOS (Um excelente livro de lógica)

    SENTENÇAS ABERTAS (Ele é um advogado; X é um número par)

     

    Vamos fazer por eliminação, ok? Vimos que NÃO são proposições lógicas as seguintes frases: Exclamações, Perguntas, Ordens ou Pedidos, Sem verbos e Sentenças abertas. Perceba que o item II é uma exclamação e o item IV é uma sentença aberta. Portanto, os itens II e IV não podem ser proposições. Todos os outros itens são proposições lógicas.

    Gabarito: Letra A

     

    SIGAM-ME NO INTAGRAM PARA DICAS DE RACIOCÍNIO LÓGICO: @prof.fernandaa

ID
3245194
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma aula de música existem 65 alunos. Deste total, o conjunto de alunos que gostam de MPB é representado pela letra A e possui 30 alunos e o conjunto de alunos que gostam de samba é representado pela letra B e possui 35 alunos. Dentre estes 65 alunos, 5 alunos não gostam nem de MPB nem de samba. Assinale a alternativa que representa o número de alunos que gostam de MPB ou samba:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Os números da questão são irrelevantes. Logo, somamos todos elementos de A + B { n(A) + n(B) } e subtraímos a intersecção n(A∩B).

    Resultando em ⇢ n(A) + n(B) − n(A∩B)

  • por que tira a intersecção mesmo?

  • Lzu, a interseção representa os alunos que gostam de MPB e Samba ao mesmo tempo. Por isso, deve ser retirada, e então temos o resultado.

  • Gabarito B

    A e B é a Intersecção

    A ou B é a União

    Quando se soma n(A) + n(B), soma-se a intersecção entre A e B duas vezes.

    em n(A) está contido n(A ∩ B) e em n(B) também está contido n(A ∩ B)

    Portanto, para contar a intersecção apenas uma vez, subtrai-se o seu próprio valor, após a soma de A + B

    Logo: A ou B = n(A) + n(B) - n(A ∩ B)

  • Só a soma dos números de A e B já dariam o total de alunos, portanto é preciso subtrair alguma coisa.

  • LZU PONTS, tira a interseccção, pois ela representa os que gostam de MPB e samba, gostam dos dois.

    O enunciado pede o número de alunos que gostam de MPB ou samba, ou um ou outro, ou seja, exclui os que gostam dos dois!

  • Questão comentada e vídeo, pessoal!!

    https://youtu.be/ThyuIpeJH6o

    Não desista!!

    Vamos em frente!!

  • (A U B) = n(A) + n(B) – n(A ∩ B)

  • Resolvo essa questão aqui nesse vídeo

    https://youtu.be/C7bUeDSQcWk

    Ou procure por "Professor em Casa - Felipe Cardoso" no YouTube =D

ID
3245197
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere que as informações seguintes são todas verdadeiras:

I. Se Eduardo é cantor, então Lara é atriz.

II. José é estudante ou Lara é atriz.

III. Eduardo não é cantor.

IV. Luis não é engenheiro.

Baseado nas frases anteriores, conclui-se corretamente que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito da Banca C

    I. Se Eduardo é cantor, então Lara é atriz. V → V

    II. José é estudante ou Lara é atriz. **F ou V** ou V

    III. Eduardo não é cantor. Falso

    IV. Luis não é engenheiro. Verdadeiro

    A) se José é estudante, então Luis é engenheiro. Não podemos concluir se "José é estudante".

    B) Eduardo é cantor e Lara não é atriz.

    C) José é estudante ou Luis é engenheiro. Gabarito da Banca (Não consegui chegar nessa conclusão, sendo que não há como concluir se "José é estudante".

    D) se Eduardo é cantor, então Luis não é engenheiro. ⇢ Qualquer valor para "Eduardo é cantor" V ou F a condicional será verdadeiro, pois temos que "Luis não é engenheiro" é verdadeiro.

  • Não consegui encontrar a resposta. Se alguém conseguir, por gentileza compartilhar.

  • Questão mal elaborada, inclusive foi anulada conforme a correção do gabarito disponível no site da banca (só tem como acessar pelo site oficial, por link não funciona) em Concurso CREMERJ - 2019 - GABARITO DEFINITIVO - TIPO 2.

    1 - SE José é estudante (falso), então Luis é engenheiro (falso). > Para que essa afirmação fosse verdadeira, não poderia ocorrer V+F. Logo José não é estudante. F+F = FALSO

    2 - Eduardo é cantor (falso) e Laura não é atriz (falso). Para que essa afirmação fosse verdadeira, ambas proposições deveriam ser verdadeiras. Eduardo não é cantor e Laura é atriz, logo F+F = FALSO

    3 - José é estudante (falso) ou Luis é engenheiro (falso). Para que essa afirmação fosse verdadeira, bastava que uma das proposições fossem verdadeiras, que não é o caso. José não é estudante e Luis não é engenheiro. Logo F+F = FALSO

    4 - Eduardo é cantor (falso) e Luis não é engenheiro (verdadeiro). Para que essa afirmação fosse verdadeira, ambas proposições deveriam ser verdadeiras. Sabemos que Eduardo não é cantor e Luis não é engenheiro, logo F+V= FALSO.

    Como vocês podem observar, NÃO EXISTE NENHUMA VERDADEIRA.

  • Veja a possível resolução para esta questão

    https://www.youtube.com/watch?v=LtdIEvGPYoA

  • A permissão afirma que

    Eduardo não é cantor

    podemos começar daí

    Logo:

    Se Eduardo é cantor ( isso é falso)

    A condição pra Laura ser atriz é se Edu for cantor

    Então Lara não é atriz

    O problema é que dá 2 resposta certa

    C,D

    Por isso foi anulada

  • Considere que as informações seguintes são todas verdadeiras:

    I. Se Eduardo é cantor, então Lara é atriz. - (F) -> (V ou F)V.

    II. José é estudante ou Lara é atriz.- (V ou F) V (V ou F) => V

    III. Eduardo não é cantor. - V - (Então Eduardo é cantor é F)

    IV. Luis não é engenheiro.- V - (Então Luis é engenheiro é F)

    Baseado nas frases anteriores, conclui-se corretamente que:

    A) se José é estudante, então Luis é engenheiro. - (V ou F) -> (F) = Não tem como determinar o valor lógico.

    B) Eduardo é cantor e Lara não é atriz. - (F) ^ (V ou F) = Não tem como determinar o valor lógico, só será Vdd se as duas proposições forem corretas.

    C) José é estudante ou Luis é engenheiro. - (Vou F) V (F) = Não tem como determinar o valor lógico.

    D) se Eduardo é cantor, então Luis não é engenheiro. --> Verdadeiro. (F-> V = V)

    Gabarito Letra D, não sei o motivo da anulação.

  • Concordo com o Paulo. Nao entendi porque foi anulada. A premissa diz q todas sao verdadeiras, então Eduardo nao é cantor nem Luiz é engenheiro.

    E das alternativas concluímos que todas são verdadeiras. A letra C é a única proposição que tenho certeza sobre ser V ou F cada uma das sentenças

    Ai:

    A: luiz engenheiro é falsa. Na tabela verdade do "se entao", se a 2° alternativa é falsa a primeira pode ser V ou F, portanto nada posso concluir.

    B: Eduardo é cantor ta Falsa e pra alternativa ser verdadeira na tabela verdade (TB) do "e", tb nada posso concluir. Pode ser V ou F.

    C: Luiz engenheiro ta Falsa, na TB do "ou", conclui-se com certeza que se a segunda é falsa, pra proposição ser verdadeira a primeira necessita ser verdadeira. Ou seja. Tenho certeza das duas.

    D: Faz o teste com essa agora.

ID
3245200
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um determinado shopping resolveu fazer uma jornada de sessões de cinema com os filmes que concorreram ao Oscar de melhor filme de 2018 e um total de 600 pessoas compraram ingressos. Foi verificado que 250 pessoas compraram ingressos do filme A, 300 pessoas compraram ingressos do filme B e 200 pessoas compraram ingressos para filmes distintos de A e de B. Baseado na situação apresentada, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    A ( 250 - X ( ) X ( ) 300 - x ) B +200 = 600

    Logo, temos:

    250 - x + x + 300 - x + 200 = 600 ⇢ ( -x+x = 0)

    250 + 300 - x + 200 = 600

    750 - x = 600

    750 - 600 = x

    150= x

  • TOTAL = (A + B + OUTROS) - (A e B)

    600 = (250 + 300 + 200) - (x)

    600 = 750 - x

    x= 750-600

    x = 150

    filmes AeB = 150 pessoas

  • Total de pessoas = 600

    Não A e não B = 200

    600 - 200 = 400 compraram A e B

    A = 250

    B = 300

    A + B = 550

    550 - 400 = 150 intersecção entre A e B

  • Graças ao mestre Telles esse tipo questão ficou fácil de resolver.

  • Questão simples:

    T= 600

    Soma: 250 + 300 + 200= 750

    Algo estranho, está passando 150 do total. Isso será a intercessão que é exatamente a resposta.

  • Resolução da Questão: https://youtu.be/Ac-71RNKiCc?t=681

    Canal Matemática Ativa. 

  • somar todos valores e diminuir pelo total.

  • Coloquei os 200 como interseção e diminui por cada conjunto.

    conjunto A - 250 -200 = 50

    conjunto B - 300 - 200 = 100

    logo, 50+100 = 150

  • Total = 600

    Outros = 200

    (A U B) = 400

    (A U B) = A + B - (A ∩ B)

    400 = 250 + 300 - (A ∩ B)

    (A ∩ B) = 250 + 300 - 400

    (A ∩ B) = 550 - 400

    (A ∩ B) = 150

  • Resolvo essa questão aqui nesse vídeo

    https://youtu.be/RZW2qIpojDA

    Ou procure por "Professor em Casa - Felipe Cardoso" no YouTube =D

  • Eu desenhei diagramas para realizar. Mas o método de somar tudo e diminuir parece tão mais simples!

    Eu fiz desenhando nos diagramas:

    • Tudo: 600
    • Nenhum AB: 200
    • AUB: 400
    • Só A: 100
    • Só B: 150
    • Interseção: 150

    O mais fácil:

    • 300 + 200 + 250 = 750.
    • 750 - 600 = 150
ID
3245203
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

Considere a seguinte definição:

“É um conjunto de linhas de comunicação que permitem a interligação entre dispositivos de um sistema de computação (CPU, Memória Principal, HD e outros periféricos), ou entre vários sistemas de computação.”

A definição apresentada traz o conceito de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Barramento é um conjunto de linhas metálicas paralelas (na maioria dos casos, de cobre, mas em algumas placas) usado na placa mãe, cuja função é permitir a transferência de dados entre os componentes (CPU, memórias e unidades de entrada e saída)

  • Gabarito A

    PROCESSADOR: complexo de circuitos existente nos sistemas informáticos que configura a unidade central de processamento ou CPU.

    DISCO RÍGIDO: disco duro também é conhecido como disco rígido, ele é um dispositivo de  de dados não voláteis.

    COOLER: controla a temperatura interna do computador.

     

  • barramento de computador.

ID
3245206
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Excel 2013(versão portuguesa-brasileira), trouxe muitas novidades para melhorar a interação dele com seus usuários. Dentre elas, tem a inserção de novas funções. Com base nisso, determine a finalidade da Função ARÁBICO.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva b

    Converte um algarismo romano em um arábico.

    Exemplo

    =ARÁBICO("LVII") Retorna um número arábico com base no número romano LVII (57).

  • Muito útil ¯\_(?)_/¯

  • B-

    Converte um algarismo romano em arábico.

    Ex: II (romano) vira 2 (arábico)

  • Converte um número romano em arábico, como um número.

  • Que deus abençoe que na minha prova caia questões nesse nível de dificuldade.

  • A) Não representa função nenhuma.

    B) Função ARÁBICO - Converte um número romano em arábico, como um número. (gabarito)

    C) Função BASE - Converte um número em uma representação de texto com a base determinada.

    D) Função ACOT - Retorna o arco cotangente de um número.

  • E eu morrendo de tentar no excel 2010!

ID
3245209
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa com um dispositivo do tipo apenas volátil:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Memória cache: é uma memória temporária e volátil, que tem suas informações perdidas quando o computador é desligado.

    As outras alternativas são tipos de memorias não volátil.

  • LETRA C

    MEMÓRIA CACHE:

    -DADOS SÃO ARMAZENADOS TEMPORARIAMENTE.

    -INTERMEDIÁRIA ENTRE A MEMÓRIA RAM E A CPU

    -MUITO RÁPIDA E VOLÁTIL

    -DENTRO DA CPU, MAS PODE FICAR TAMBÉM FORA.

    -MEMÓRIA AUXILIAR.

  • Complemento:

    1º A Memória cache serve de intermediária entre a CPU e a Memória principal.

    2º Fica localizada dentro do processador.

    3º Modo de funcionamento: Armazena os dados e instruções mais utilizadas pelo processador, permitindo que estes sejam acessadas rapidamente.

    reduzindo o número de operações em que é preciso buscar dados diretamente na lenta memória RAM.

    Fonte: Guia do Hardware.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GABA c)

    Lembrando que ...

    memória RAM - Volátil

    memória ROM - não volátil

  • QUANTO MAIOR A MEMÓRIA CACHE, MAIS RÁPIDO SERÁ O PROCESSADOR.

  • Volátil: é quando você desliga o computador e os dados são apagados. Ex: cachê, RAM...

    Não volátil: é quando os dados permanecem mesmo que você desligue o computador. Ex: pendrive, disco rígido, blu-ray...

  • memória cache.

  • eu fui pela lógica, notem que "memória cache" se diferencia das demais, pois não é mecanismo portátil.

  • essa foi tranquila !

    gab: memória cache

  • Gabarito: Letra C!

    Volátil: é quando você desliga o computador e os dados são apagados. Ex: cachê, RAM...

    Não volátil: é quando os dados permanecem mesmo que você desligue o computador. Ex: pendrive, disco rígido, blu-ray

  • LETRA C).

    Para responder a questão, é necessário saber que a MEMÓRIA CACHE é da família de "memória RAM", sendo uma SRAM, que é uma RAM estática.

ID
3245212
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando o console de comandos do Windows 10, assinale a alternativa que descreve corretamente a função do comando “ipconfig”.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    O comando IPCONFIG serve para identificar o endereço de IP do gateway padrão utilizado para acessar a página de configuração do seu modem.

  • Complemento:

    Não confunda... IP Config x IF CONFIG

    No Windows, o ipconfig é um recurso projetado para ser executado a partir do prompt de comando. Este utilitário permite que você obtenha as informações de endereço IP de um computador Windows, além do controle sobre conexões TCP / IP ativas. 

    IF config

    utilizado para configuração de endereços IP emservidores Linux Quando nos deparamos com problemas na rede, por exemplo, é muito comum recorrermos ao comando ifconfig para fazer um diagnóstico da interface de rede e, assim, chegar à solução.

    Sucesso, Bons estudos, NÃODESISTA!

  • Boa tarde, alguém saberia me dizer o que significa a sigla CMD que digitamos na caixa executar?

  • Pedro Henrique, não entendo muito da área, mas meu palpite é q CMD = Comand (comando). Me corrijam pfv se estiver errado

  • Assertiva A

    “ipconfig” = Fornecer as informações sobre o IP da rede local de uma máquina computacional.

  • Fornecer as informações sobre o IP da rede local de uma máquina computacional.

  • Quem já jogou ragnarok online cansou de fazer isso kkk

  • CMD = Prompt de Comando

  • IFCONFIG - linha de comando no linux para verificar placa de rede

    IPCONFIG - linha de comando no WINDOWS para verificar placa de rede (INTERFACE)

    IFDOWN ETHO - Comando que desativa a placa de rede (INTERFACE) NO LINUX

  • gaba. A

    IPCONFIG→ exibe configurações básicas de sua rede, como os adaptadores de rede, seus endereços físicos (MAC adress) e lógicos (IP).

    Fonte: Informática para Concursos/Renato da Costa

ID
3245215
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa que indica corretamente qual documento RFC (Request for Comments) descreve o protocolo IP:

Alternativas
Comentários

  • A) RFC 793 : TCP

    B) RFC 791 : IP

    C) RFC 2616: HTTP

    D) RFC 2821: SMTP

  • Valeu demais Ana!!

  • Em todos esses anos nessa indústria vital, nunca ouvi falar desse RFC.

  • Uma questão assim só deveria ser cobrada em concurso específico da área de informática.

  • Como o protocolo IP é um dos mais antigo , logicamente que o menor número seria a resposta. Acredito que a maioria que acertou foi nessa linha de raciocínio.

  • O SMTP é o RFC 821 (obsoleto 2821). Protocolo de Transferência de Correio Simples (do inglês: Simple Mail Transfer Protocol, abreviado SMTP) é o protocolo padrão de envio de mensagens de correio eletrônico através da Internet entre dois dispositivos computacionais (emissor e receptor), definido na RFC 821 .

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Simple_Mail_Transfer_Protocol

  • Gabarito B.

    Nunc tinha ouvido falar. Entao, abaixo, um copia e cola do site canaltech:

    Acrônimo de Request for Comments (ou "pedido para comentários" em português), as RFCs são documentos técnicos desenvolvidos e mantidos pelo IETF (Internet Enginnering Task Force), instituição que especifica os padrões que serão implementados e utilizados em toda a internet.

    Cada um deles deve detalhar o funcionamento de todos os aspectos do protocolo proposto. A  3286, por exemplo, possui todas as especificações necessárias para a implementação do controle de fluxo de dados, também conhecido como streaming, e assim permitir que sites como o Youtube, Vimeo e DailyMotion funcionem.

    Se um padrão se torna obsoleto e mudanças são necessárias, é gerado um outro arquivo chamado Request for Change, onde pessoas que possuem o conhecimento necessário sobre o assunto oferecem soluções para o problema proposto. Caso seja aprovado pelo Comitê, esse documento se torna uma nova RFC, com uma numeração diferente da original que não é excluída, ficando disponível para consulta para quem quiser aprender mais sobre o assunto.

  • RFC 791

  • Questão péssima... nada haver com o cargo de Contador... questão própria para graduados em informática.

  • Aquele tipo de questão que foi formulada pessoalmente pelo próprio satanás rs

  • é você, satanás?

  • Se uma questão desse assunto cai na minha prova, saio da sala na mesma hora. Kk

  • Acertei, já posso trabalhar na NASA.

  • essa questão e fácil pra mim que sou da área de TI ,mas isso ser cobrado pra contador e sacanagem

  • Sabia que era 79 alguma coisa, só não lembrava se era 791 ou 793...

  • Sabia que era 79 alguma coisa, só não lembrava se era 791 ou 793...

  • Gabarito: Letra B!

    RFC 793 : TCP

    RFC 791 : IP

    RFC 2616: HTTP

    RFC 2821: SMTP

    Obs.: Respondendo e aprendendo... até quando Senhooor!!! kkkk

  • era isso que eu queria!! mais assunto!!

  • Assertiva B

    RFC (Request for Comments) descreve o protocolo IP:

    RFC 791

  • Trabalho com ti, suporte, programação em java, formado na área, mas sinceramente não sabia dessa questão, informática é uma biblia ninguem sabe de tudo, se eu souber 20% do ramo de tecnologia em geral estou feito rsrsrs

  • Rapaz esse contador aí vai ser mítico

  • Eu mal sei o que é HTTPS, imagina isso "daê"

  • "Eu não vou mais submeter a minha pessoa a esta humilhação que o Estado faz com o cidadão de fazer uma prova com questões que a pessoa NÃO TEM COMO SABER AS RESPOSTAS!!!" - Agostinho Carrara

  • Rindo com os comentários e chorando com a questão. Saber que "RFC 791" descreve o IP é muito útil a um contador. SQN.

  • Essa provas foi aplicada para ex TI que resolveram virar contador?

  • AS QUESTÕES DE INFORMÁTICA DESTA BANCA NORMALMENTE SÃO COMPLICADAS.

  • uma questão horrível, uma mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia

  • A) RFC 793 : TCP (Terceiro)

    B) RFC 791 : IP (Um = 1 = I)

    C) RFC 2616: HTTP (Dois Números Iguais = Duas Letras Iguais)

    D) RFC 2821: SMTP (O que sobrar)

  • MISERICÓRDIA SENHOR

  • coitado do contador

  • até para nós da TI essa questão é complicada quanto mais para os que não são, totalmente sem cabimento esta em uma prova para contador.

  • Questão loteria. O cara vê isso numa prova de Advogado e só vem em mente: "WHAAAAAT?".

  • A) RFC 793 : T(rês)CP *TCP*

    B) RFC 791 : 1P *IP*

    C) RFC 2616: H66P *HTTP*

    D) RFC 2821: 8MTP *SMTP*

  • Apenas para aparecer no perfil para revisar,

    • A) RFC 793 : TCP (Terceiro)
    • B) RFC 791 : IP (Um = 1 = I)
    • C) RFC 2616: HTTP (Dois Números Iguais = Duas Letras Iguais)
    • D) RFC 2821: SMTP (O que sobrar)
ID
3251425
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com base nas disposições do Código Civil sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Respostas no Código Civil:

    A) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. CORRETA

    Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

    B) São pessoas jurídicas de direito privado, dentre outras, as associações públicas. ERRADA

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

    C) As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno. ERRADA

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: IV - as organizações religiosas;

    D) Os Territórios não são pessoas jurídicas de direito público interno. ERRADA

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  • Os territórios, em que pese não sejam entes federados, mas meras autarquias territoriais da União, são pessoas jurídicas de direito público INTERNO.

  • Art. 42. CC - São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o Código Civil sobre o instituto das Pessoas Jurídicas, tema regulamentado nos artigos 40 e seguintes do referido diploma civilista. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

    A) CORRETA. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

    A alternativa está correta, pois encontra-se em harmonia com a previsão contida no artigo 42 do Código Civil, porquanto as pessoas jurídicas de direito público externo são as regulamentadas pelo direito internacional público, abrangendo: nações estrangeiras, Santa Sé e organismos internacionais (ONU, Unesco, etc.). Senão vejamos:

    Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

    B) INCORRETA. São pessoas jurídicas de direito privado, dentre outras, as associações públicas.

    A alternativa está incorreta, pois associações públicas não constam do artigo 44 do Código Civil, o qual elenca quem são as pessoas jurídicas de direito privado. Senão vejamos:

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
    I - as associações;
    II - as sociedades;
    III - as fundações.
    IV - as organizações religiosas;
    V - os partidos políticos.
    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.


    C) INCORRETA. As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.

    A alternativa está incorreta, pois as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado, consoante prevê o artigo 44, inciso IV, do CC.

    D) INCORRETA. Os Territórios não são pessoas jurídicas de direito público interno.

    A alternativa está incorreta, pois consoante artigo 41 do CC, SÃO pessoas jurídicas de direito público interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias; as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades de caráter público criadas por lei.


    Gabarito do Professor: letra “A".


    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

    b) ERRADO: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

    c) ERRADO: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: IV - as organizações religiosas;

    d) ERRADO: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  • Com base nas disposições do Código Civil sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:

    A

    São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

    Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

    B

    São pessoas jurídicas de direito privado, dentre outras, as associações públicas.

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

    C

    As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.

     Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: IV - as organizações religiosas;

    D

    Os Territórios não são pessoas jurídicas de direito público interno.

     Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

ID
3251428
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca dos bens imóveis, móveis e públicos, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • As respostas estão no Código Civil:

    A) Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. ERRADA

    Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

    I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

    B) Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico. CORRETA

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico;

    C) Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local. ERRADA

    Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

    I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

    D) Os bens públicos dominicais estão sujeitos a usucapião especial. ERRADA

    Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

  • Consideram-se bens imóveis os direitos REAIS sobre bens IMÓVEIS e as ações correspondentes, assim como o direito à sucessão ABERTA.

  • GABARITO LETRA B

  • a) Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. os asseguram

    b) Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico. gabarito

    c) Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

    Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

    d) Os bens públicos dominicais estão sujeitos a usucapião especial.

    Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto dos Bens, cuja previsão legal encontra-se nos artigos 79 e seguintes do Código Civil. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos: 

    A) INCORRETA. Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

    A alternativa está incorreta, pois segundo o art. 80 do Código Civil, consideram-se imóveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre IMÓVEIS e as ações que os asseguram, além do direito à sucessão aberta.


    B) CORRETA. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.

    A alternativa está correta, pois estabelece o artigo 83, I, do Código Civil:

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico;

    E sobre o tema, a doutrina:

    "Pelo art. 83, I a III, serão móveis por determinação legal: as energias que tenham valor econômico, como, p. ex., a elétrica, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, os direitos pessoais de caráter patrimonial ou os de obrigação ou de crédito e as ações respectivas e os direitos de autor (Lei n. 9.610/98, art. 3º). Assim, p. ex., um escritor poderá ceder seus direitos autorais sem outorga uxória. A propriedade industrial, segundo o art. 5º da Lei n. 9.279/96, também é coisa móvel, abrangendo os direitos oriundos do poder de criação e invenção do indivíduo, assegurando a lei ao seu tutor as garantias expressas nas patentes de invenção, na exclusiva utilização das marcas de indústria e comércio e nome comercial, protegendo esses direitos contra utilização alheia e concorrência desleal."


    C) INCORRETA. Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

    A alternativa está incorreta, pois a edificação que, apesar de separada do solo, conservar sua unidade e for removida para outro local, não perderá seu caráter de bem imóvel. Vejamos o artigo 81, I, do CC:

    Art. 81. NÃO perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

    D) INCORRETA. Os bens públicos dominicais estão sujeitos a usucapião especial.

    A alternativa está incorreta, pois os bens dominicais são bens públicos que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades (art. 99, I, CC), e como bens públicos, não estão sujeitos a usucapião (art. 102, CC).


    Gabarito do Professor: letra “B".


    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

    SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo: Saraiva, 2012.

  • GABARITO: B

    Sobre a assertiva "E", pra quem busca conteúdo pra possível prova dissertativa:

    Atentar que apesar da literalidade da norma e da súmula 340 do STF, há grandes doutrinadores como o Flavio Tartuce, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald apontando a possibilidade de usucapir bens públicos em decorrência da função social da posse (também prevista na CF), ainda mais nos dominicais. Inclusive houve decisão nesse sentido, confirmada em segunda instância (processo nº 194.10.011238-3).

    Destacar que há uma bela postagem sobre o assunto no jusbrasil com autoria do Tartuce.

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

    b) CERTO: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico;

    c) ERRADO: Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

    d) ERRADO: Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

  • bizu: imóveis - ASA, ações e sucessão aberta.

  • Acerca dos bens imóveis, móveis e públicos, assinale a alternativa correta:

    A

    Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

    B

    Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico;

    C

    Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

    Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

    D

    Os bens públicos dominicais estão sujeitos a usucapião especial.

    Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

ID
3251431
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Com base na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  •        Art. 2° CONSUMIDOR é toda PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

           Parágrafo único. EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

  • TODOS OS ITENS ESTÃO NO CDC!

    GABARITO: LETRA C

    Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

    ERRO DA LETRA A:

    Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    ERRO DA LETRA B:

    § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

    § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

            

    ERRO DA LETRA D:

    Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

            

  • A questão trata de relação de consumo.

    A) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto de alguma forma, independentemente de ser destinatário final do mesmo. Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Incorreta letra “A".

    B) Produto é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Código de Defesa do Consumidor: Art. 3º. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Incorreta letra “B".

    C) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Correta letra “C". Gabarito da questão.

    D) A pessoa física não pode ser considerada fornecedor de produto ou serviço. Código de Defesa do Consumidor: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A pessoa física pode ser considerada fornecedor de produto ou serviço. Incorreta letra “D".


    Resposta: C 
    Gabarito do Professor letra C.

  • Apesar da atualização da pistola.40 passar a ser de uso permitido, a questão continua errada por conta da numeração suprimida.

  • Apesar da atualização da pistola.40 passar a ser de uso permitido, a questão continua errada por conta da numeração suprimida.

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    b) ERRADO: Art. 3º, § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

    c) ERRADO: Art. 2º, Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

    d) ERRADO: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

ID
3251434
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale abaixo a pena aplicável ao criminoso que frauda a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

Alternativas
Comentários

  • 8.666/93

    Art. 93.  Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Obs.: Todos os crimes tipificados na 8666 preveem pena de detenção.

  • Todos os crimes tipificados na Lei 8.666/93 preveem pena de detenção.

  • Essa questão é ridícula.

  • Meu Deus do céu! como é que eu estudo essa lei há anos, e não sabia que

    Todos os crimes tipificados na Lei 8.666/93 preveem pena de detenção. ='(

  • Suelb de Oliveira..... CCCUIIIIIIDADDOOOO.... uma questão ridícula dessas pode tirar uma vaga....

  • O crime de "impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório" está previsto no artigo 93 da Lei 8.666/1993, sujeito a pena de 6 meses a 2 anos de detenção, e multa. Por conseguinte, está correta a Letra C, que aponta a pena de detenção. Seria realmente difícil se recordar qual a modalidade de pena cominada para cada crime, mas, no caso da Lei 8.666/1993, todos os crimes nela previstos, nos artigos 89 a 99, são punidos com detenção e multa. Insta salientar que a pena de prisão simples é reservada às contravenções penais, enquanto aos crimes são aplicadas as penas de reclusão ou de detenção. A admoestação verbal é mencionada na Lei de Drogas - Lei 11.343/2006, para a hipótese de descumprimento das sanções estabelecidas para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, consoante o disposto no § 6º, inciso I, do artigo 28 do referido diploma legal. 
    GABARITO: Letra C. 

  • Errei com sucesso.

  • Pela gravidade da infração, sensato seria ser crime apenado com Reclusão. Mas o absurdo legislativo é tão grande que até o examinador da banca faz "pegadinha" referente ao assunto.

  • Eurico, tomei no furico! Tbm pensei assim antes de responder e apareceu uma msg vermelha "você errrouuu!" =/

  • Tamo junto, André! hahaha

  • RESPOSTA C

    Todos os crimes da Lei 8.666/93 são tipificados com DETENÇÃO +MULTA +AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA

  • Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Obs.: Todos os crimes tipificados na 8666 preveem pena de detenção.

  • L ei = 8.666/93

    Art. 93 = Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Tome café e leia a Bíblia todo dia + oração diária = sucesso e felicidade.

  • A Lei é tão do capeta com tanta coisa pra decorar que a gente não se atenta a isso kk

  • Todos os crimes previstos na 8.666 preveem pena de detenção.

  • Desatualizada

  • Desatualizada. Mas continua sendo detenção.

    Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. 

  • ALERTA

    Na época da aplicação desta prova, ainda estavam vigendo os crimes previstos na Lei 8.666/1993.

    Contudo, a partir da Lei nº 14.133, de 2021 - Nova Lei de Licitações, os crimes previstos na Lei 8.666/1993 - art. 89 a 99 - foram revogados, passando os crimes contra a licitação a integrar o Código Penal - art. 337-E a Art. 337-P, CAPÍTULO II-B DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS do Título XI - Dos crimes contra a Administração Pública -, cujas penas, agora variam entre DETENÇÃO e RECLUSÃO.

    Por exemplo:

    Contratação direta ilegal      

    Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:      

    Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

    Violação de sigilo em licitação     

    Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:     

    Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa. 

ID
3251437
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação Popular, analise os itens abaixo:

I. A impetração do mandado de segurança não pode ser feita de forma oral, estando condicionada à apresentação de petição inicial.

II. Na ação civil pública, é possível que o juiz profira decisão interlocutória com provimento de urgência, que poderá ser questionada em sede de agravo de instrumento.

III. IA ação popular tem rito sumário, não sendo cabível a interposição de agravo de instrumento.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • I e II correta, III incorreta . A ação popular é uma ação constitucional civil, de procedimento ordinário, e é utilizado para promover a invalidação de atos lesivos a qualquer quesito supramencionado, e que infrinja os interesses da coletividade. Gabarito B

  • I. A impetração do mandado de segurança não pode ser feita de forma oral, estando condicionada à apresentação de petição inicial

    LEI 12.016/2009

    Art. 6 A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

    Vale ressaltar que a Lei nº 13.676/2018, alterou o Art.16 da Lei 12.016/2009 assegurando a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar nos casos de competência originária dos tribunais.

    II. Na ação civil pública, é possível que o juiz profira decisão interlocutória com provimento de urgência, que poderá ser questionada em sede de agravo de instrumento.

    LEI 7.347/1985

    Art.12 Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

    III. A ação popular tem rito sumário, não sendo cabível a interposição de agravo de instrumento.

    LEI 4.717/1965

      Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. 

    § 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.

    *Qualquer erro me comuniquem.

    Instagram: @estudeateseorgulhar

  • O art, 7o da Lei n. 4.717/65 dispõe expressamente que o procedimento adotado na Ação Popular é o ordinário do Código de Processo Civil:

    Art. 7o A ação obedecerá o procedimento ordinário, preciso no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas:

  • Pessoal, para fins de atualização:

    Com base no art. 1.015, XIII, do NCPC, é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em AÇÃO CIVIL PÚBLICA, aplicando-se, por analogia, o art. 19 da lei da ação popular. Resp. 1.828.295/MG, 1ª Turma, DJE 20/02/2020.

    Fonte: IG rodrigo.cpc

  • LEI 12.016/2009

    Art.6 A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

    LEI 7.347/1985

    Art.12 Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

    LEI 4.717/1965

      Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. 

    § 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.

  • A questão em comento demanda conhecimento de normas axiomáticas do CPC, bem como da Lei 12016/09 (Lei do Mandado de Segurança), da Lei 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e da Lei 4717/65 (Lei da Ação Popular).

    Vamos apreciar as assertivas da questão.

    A assertiva I está CORRETA.

    O art. 6ª da Lei 12016/09 é claro em exigir que a petição inicial seja escrita:

    Art. 6o  A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

     

    A assertiva II está CORRETA. De fato, é possível a concessão de liminar em sede de ação civil pública, sendo certo que, de tal decisão, cabe agravo de instrumento.

    Diz o art. 12 da Lei 7347/85:

    Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

     

    A assertiva III é FALSA.

    Ao contrário do exposto, das decisões liminares em ação popular cabe, sim, agravo de instrumento.

    Diz o art. 19 da Lei 4717/65:

     Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.             (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

         § 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.           (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

     

    Feitas tais considerações, cabe apreciar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. A assertiva II também está correta.

    LETRA B- CORRETA. De fato, as assertivas I e II estão corretas.

    LETRA C- INCORRETA. A assertiva III é falsa.

    LETRA D- INCORRETA. A assertiva III é falsa.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B


  • Sobre o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação Popular, analise os itens abaixo:

    I. A impetração do mandado de segurança não pode ser feita de forma oral, estando condicionada à apresentação de petição inicial.

    LEI 12.016/2009

    Art. 6 A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

    Vale ressaltar que a Lei nº 13.676/2018, alterou o Art.16 da Lei 12.016/2009 assegurando a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar nos casos de competência originária dos tribunais.

    II. Na ação civil pública, é possível que o juiz profira decisão interlocutória com provimento de urgência, que poderá ser questionada em sede de agravo de instrumento.

    LEI 7.347/1985

    Art.12 Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

    III. IA ação popular tem rito sumário, não sendo cabível a interposição de agravo de instrumento.

    LEI 4.717/1965

    ,

      Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. 

    § 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.

    Assinale:

    A

    se apenas a afirmativa I estiver correta.

    B

    se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

    C

    se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

    D

    se todas afirmativas estiverem corretas.

ID
3251440
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre a improcedência liminar do pedido, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA D- CORRETA.

    CPC. Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (letras A e D)

    I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

    II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

    III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

    § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.(letra B)

    § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do .

    § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. (letra C)

    § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • Nenhuma resposta está correta. A própria alternativa B acaba deixando a D errada. Absurdo e canalhice esse tipo de questão.

  • Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

    I - enunciado de súmula do STF ou do STJ

    ii - acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos

    III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência

    IV - enunciado de súmula de TJ sobre direito local

    §1. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou prescrição.

    §3. Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 dias.

    §4. Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

  • (A) ERRADA. Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

    (B) ERRADA. Art. 332, § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

    (C) ERRADA. Art. 332, § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

    (D) CORRETA. Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar.

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: 

    b) ERRADO: Art. 332, § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

    c) ERRADO: Art. 332, § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

    d) CERTO: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar.

  • A improcedência liminar do pedido é regulada pelo art. 332 do CPC, que assim pontua a questão:

    Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

    I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

    II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

    III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

    § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

    § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .

    § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

    § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.





    Feita tal explanação, cabe apreciar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. Ao contrário do exposto, o julgamento de improcedência liminar do pedido se dá antes da citação do réu, conforme permite o caput do art. 332 do CPC.

    LETRA B- INCORRETA. Ao contrário do exposto, cabe julgamento de improcedência liminar do pedido caso seja constatada a decadência ou prescrição, tudo conforme permite o art. 332, §1º, do CPC.

    LETRA C- INCORRETA. Ao contrário do exposto, interposta apelação, o prazo de retratação é de 05 dias. É o que resta expresso no art. 332, §3º, do CPC.

    LETRA D- CORRETA. Resta claro no caput do art. 332 do CPC que só podemos falar em julgamento de improcedência liminar de pedido em causas que dispensem a fase instrutória.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D


  • Alguém poderia me explicar porque ele julgaria liminarmente se verificar decadência se outro dispositivo veda que o juiz decida de ofício inclusive decadência sem antes ouvir as partes?

  • No caso de improcedência liminar do pedido em que se reconheça a prescrição ou a decadência não há necessidade de prévio contraditório. Soa estranho, mas é o que está previsto no art. 487, parágrafo único, CPC.

    Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

    I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

    II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

    III - homologar:

    a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

    b) a transação;

    c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

    Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

  • QUESTÕES QUE POSSUEM "APENAS" E SEUS SINÔNIMOS DÃO ATÉ MEDO DE RESPONDER

  • Gabarito: D.

    a) ERRADO: o art. 332, CPC, consagra as hipóteses de, não havendo necessidade da fase instrutória, o juiz julgar liminarmente improcedente o pedido do autor, ou seja, antes mesmo da citação do réu;

    b) ERRADO: Umas das hipóteses de possibilidade de julgamento liminar de improcedência reside no caso em que o juiz verificar desde logo a ocorrência de prescrição ou decadência. Normalmente, a averiguação do decurso do prazo prescricional ou decadencial não exige maior pesquisa fática ou probatória, bastando a simples verificação do tempo de inércia do titular do direito, nos termos do art. 332, §1º, CPC;

    c) ERRADO: Tal como na apelação contra sentença de indeferimento da petição inicial, o recurso contra sentença de improcedência liminar também comporta juízo de retratação pelo magistrado, no prazo de cinco dias (CPC, art. 332, §3º).

    d) CERTO: Um dos requisitos indispensáveis à possibilidade de se julgar liminarmente improcedente o pedido é que a causa dispense a fase instrutória.

    É dizer, se houver questões fática que dependam de elucidação para definir se o caso é mesmo enquadrável nas hipóteses enfrentadas no precedente ou ainda para aferir o termo inicial ou fluxo do prazo prescricional ou decadencial, não se pode aplicar a técnica de improcedência liminar (CPC, art. 332, caput).

  • Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre a improcedência liminar do pedido, assinale a alternativa correta:

    A

    O julgamento liminar de improcedência do pedido ocorrerá apenas após a citação do réu.

    Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: 

    B

    O juiz não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar a ocorrência de decadência, que deverá ser arguida pelas partes.

    Art. 332, § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

    C

    Interposta a apelação contra o julgamento liminar de improcedência, o juiz deverá retratar-se em 48 (quarenta e oito) horas.

     Art. 332, § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

    D

    O julgamento liminar de improcedência do pedido ocorrerá apenas se a causa dispensar a fase instrutória.

    Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar.

  • Gabarito letra D.

    Acrescentando para MINHAS revisões:

    • Indeferimento da petição inicial (art. 330) e improcedência liminar do pedido (art. 332): ANTES da citação;
    • Julgamento antecipado, total ou parcial, de mérito (art. 355): DEPOIS da citação;

    Decisões que possibilitam retratação do juiz:

    • Indeferimento da petição inicial (art. 330);
    • Improcedência liminar do pedido (art. 332);
    • Julgamento sem resolução do mérito (art. 487);

    Obs.: nos três casos, o prazo para retratação será de 5 dias.

ID
3251443
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre o cumprimento de sentença, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA D - INCORRETA

    CPC. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

    § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

    § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

    § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

  • Resposta: a letra D está incorreta.

    Só em complemento ao comentário da minha amiga Renatinha <3

    Letra A - Art. 535, § 2º, CPC. Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

    Letra B - Art. 535 do CPC. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:(...).

    Letra C - Art. 535, § 4º, CPC. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

  • GAB. D

    Fácil de confundir:

    Execução de Título Extrajudicial- 3d

    Cumprimento Sent. - 15d

    Ou seja, melhor ter um cheque em mãos do que uma decisão judicial, pois é mais rápido rsrsrs

  • GABARITO: D

    a) CERTO: Art. 535, § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

    b) CERTO: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

    c) CERTO: Art. 535, § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

    d) ERRADO: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

  • Gabarito:"D"

    CPC, Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

  • A questão em comento encontra resposta na literalidade do CPC.

    Merece relevo o exposto no art. 523 do CPC:

    Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

     

    § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

     

    § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

     

    § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

    As lições aqui extraídas são vitais para desate da questão.

    Cabe agora apreciar as alternativas da questão, lembrando que a resposta adequada é aquela que indicar a alternativa INCORRETA.

    LETRA A- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz, com fidelidade, o lavrado no art. 535, §2º, do CPC:

    Art. 535 (...)

    § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

    LETRA B- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz, com fidelidade, o exposto no caput do art. 535 do CPC:

    Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir (...)

     

    LETRA C- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz, com fidelidade, o exposto no art. 535, §4º, do CPC:

    Art. 535 (...)

    § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

     

    LETRA D- INCORRETA, LOGO RESPONDE A QUESTÃO. O equívoco é dizer que o executado é intimado para pagar em 05 dias. Em verdade, o executado é intimado para pagar em 15 dias, tudo conforme dita o art. 523 do CPC.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D


     

  • a) art. 525, § 4º

    b) art. 535, caput

    c) art. 535, § 4º

    d) art. 523, caput (gabarito)

  • Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver.

    § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.

    § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

    § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

    -

    Com o novo entendimento do STJ, preferido no REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019. De acordo com o STJ, o prazo previsto no art. 523, caput, do Código de Processo Civil, para o cumprimento voluntário da obrigação, possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis.

    Ademais, a I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF aprovou o Enunciado nº 89, de seguinte teor: "Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC.

    Fácil de confundir:

    Execução de Título Extrajudicial- 3d

    Cumprimento Sent. - 15d

    ALIMENTOS - 3d

  • prazo 15 dias

  • Odeio quando erro por não prestar atenção que era a incorreta.

  • Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre o cumprimento de sentença, assinale a alternativa incorreta:

    A

    Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

    art. 525, § 4º

      Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

    § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

    B

    A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    art. 535, caput

    Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

    C

    Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

    art. 535, § 4º

    § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. 

    D

    No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 05 (cinco) dias, acrescido de custas, se houver.

    CPC, Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

ID
3251446
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa B: a legislação prevê prescrição em três anos. As normas de direito público que determina a prescrição quinquenal.

  • Aos não assinante:

    Gabarito (a)

  • Alternativa correta: Letra A

    O erro da B é que a legislação que prevalece, pelo princípio da especialidade, é o Decreto 20.910/32, que prevê 5 anos, e não 3. O colega falou 3, pois ele se refere ao prazo no Código Civil, que é geral, e não especial como no Decreto. Tema já pacificado há anos no STJ.

  • Complemento..

    B) 5 ANOS  o Superior Tribunal de Justiça passou a sustentar, desde 23-5-2012, a aplicação do prazo de 5 anos para ações indenizatórias propostas contra o Estado, previsto no Decreto n. 20.910/32, Mazza (542)

    C) Não há esta regra.

    D) Também não existe esta regra!

    Em relação ao servidor não esqueça que a responsabilidade é subjetiva..

  • TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA QUE A ADMINISTRAÇÃO RESPONDE NOS CASOS DE OMISSÃO - EX: DEIXA DE PROMOVER A LIMPEZA DE BUEIROS NA CIDADE, ALAGAMENTO OCASIONA GRAVES PREJUÍZOS A 3

  • Letra A, teoria da culpa provada, a responsabilidade do Estado é subjetiva nos casos de omissão, devendo o terceiro demonstrar a culpa na omissão deste.

  • Analisemos as opções, uma a uma:

    a) Certo:

    Realmente, a responsabilidade civil do Estado pode derivar tanto de condutas comissivas (ações), quanto de comportamentos ilícitos (omissões). Estas últimas caracterizam-se, em síntese, quando a Administração, por meio do agente competente, tinha a possibilidade e o dever de agir para evitar o resultado danoso e, a despeito disso, permanece inerte ou atua de maneira intempestiva. Nestes casos, estará configurado o nexo de causalidade entre a omissão e os danos experimentados pelo particular, legitimando a responsabilização do ente público (ou privado prestador de serviços públicos).

    b) Errado:

    O STJ, após decisões conflitantes de suas Turmas, firmou compreensão no sentido de que o prazo prescricional aqui referido é quinquenal, aplicando-se o art. 1º do Decreto 20.910/32, por se tratar de norma especial, em relação ao Código Civil (que prevê prazo trienal). Na linha do exposto, é ler:

    "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. É de cinco anos o prazo para a pretensão de reparação civil do Estado. 2. Precedente da Primeira Seção (AgRgREsp nº 1.149.621/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, in DJe 18/5/2010). 3. Embargos de divergência rejeitados."
    (ERESP 1081885, rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 01/02/2011)

    c) Errado:

    Instituições militar, obviamente, constituem bens públicos, sendo que em suas dependências atuam agentes públicos no exercício de suas funções. Desta maneira, os danos que vierem a ser causados a terceiros, por tais agentes, nestas condições, submetem-se à regra do art. 37, §6º, da CRFB, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo. Incorreta, pois, esta opção.

    d) Errado:

    Inexiste qualquer restrição a que o Estado promova a responsabilidade regressiva contra militares, acaso venham a causar danos de maneira culposa ou dolosa, aplicando-se plenamente, neste caso, o aludido art. 37, §6º, da CRFB, em sua parte final.


    Gabarito do professor: A

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    •Responsabilidade objetiva

    •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    Responsabilidade civil do servidor público 

    •Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Ação regressiva

    Responsabilidade subjetiva

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    •Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes de responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    •Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    •Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    •Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado

    •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

    Omissão genérica - Subjetiva

    Omissão específica - Objetiva

    Evolução histórica da responsabilidade civil do estado 

    1 -Teoria da irresponsabilidade estatal

    2 -Teoria da responsabilidade civilista

    3 - Teoria da culpa do serviço

    4 - Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    •Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    •Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Pessoas jurídicas de direito privado:

    Prestadora de serviço público 

    Objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Subjetiva

ID
3251449
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na Administração Pública, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Nesse cenário, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA C - INCORRETA

    Lei 8.666/93, Artigo 3º. § 5  Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:                         

    I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e                        

    II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.                         

    § 6 A margem de preferência de que trata o § 5 será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:  

    I - geração de emprego e renda;            

    II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;                 

    III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;                  

    IV - custo adicional dos produtos e serviços; e               

    V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.             

      § 7 Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5.  

    § 8 As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5 e 7, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.                  

    § 9 As disposições contidas nos §§ 5 e 7 deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior:                      

    I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou                 

    II - ao quantitativo fixado com fundamento no § 7 do art. 23 desta Lei, quando for o caso.      

    § 10. A margem de preferência a que se refere o § 5  poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.             

  • Poxa, não gosto de questão assim, força a barra! Até quem nunca estudou desconfia de um trecho desse:

    "A lei veda totalmente...". Trata-se de uma hipótese normal, de preferência, nada demais... Como uma lei enorme dessa iria vedar totalmente algo simples e comum? Enfim, tomara que uma dessas não caia na minha prova.

  • A parte do "veda totalmente", me pegou, mas não me pegará mais.

  • GABARITO: V

    a) CERTO: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.   

    b) CERTO: Art. 3º. § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

    c) ERRADO: Art. 3º. § 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:    

    d) CERTO: Art. 5o-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.   

  • A questão exige conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações.

    Analisando as alternativas, lembrando que é pedida a INCORRETA.

    Letra A: correta. É o que determina o art. 3º, da Lei de Licitações: “Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

    Letra B: correta. Trata-se da literalidade do art. 3º, §3º, da Lei de Licitações: “Art. 3º (...) §3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura”.

    Letra C: incorreta. Pelo contrário, a própria Lei de Licitações prevê hipóteses de estabelecimento de margem de preferência nos processos de licitação, mais precisamente em seu art. 3º, §5º: “Art. 3º (...) §5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação”.

    Letra D: correta. Em complemento ao comentário da Letra C, e conforme o art. 3º, §14, da Lei de Licitações: “Art. 3º (...) §14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei”.

    Gabarito: Letra C (a INCORRETA).

ID
3251452
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base nas disposições da Lei n° 9.784/99 sobre o processo administrativo, analise os itens abaixo:

I. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, bem como adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA D - TODAS CORRETAS

    Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (ASSERTIVA I)

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - atuação conforme a lei e o Direito;(ASSERTIVA III)

    Art. 5  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. (ASSERTIVA II)

  • Gabarito: D

    Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Art. 5  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  • Um mnemônico que eu utilizo pra gravar os princípios da 9.784

    "SERÁ FÁCIL PRO MOMO"

    Sgurança jurídica

    Eficiência

    RAzoabilidade

    Finalidade

    Ampla defesa

    Contraditório

    Interesse público

    Legalidade

    PROporcionalidade

    MOtivação

    MOralidade

    Muitos costumam falar "contraditório e ampla defesa" como se fosse um único principio, mas observe que são 2 distintos!

    Espero que o mnemônico ajude.

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único.Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - atuação conforme a lei e o Direito;

    IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

    Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    ⇉ LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • A questão versa sobre o Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

    ASSERTIVA I: CERTA. Os princípios da Administração Pública podem estar expressos ou implícitos no ordenamento jurídico. A LEI 9.784/99 possui 11 princípios administrativos EXPRESSOS: Art. 2º da lei 9.784/99. “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos PRINCÍPIOS da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”

    ASSERTIVA II: CERTA. O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado, não importando qual seja o tema tratado. Art. 5º da lei 9.784/99: “O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.”

    ASSERTIVA III: CERTA. No processo administrativo precisa haver atuação conforme a lei e o direito. Trata-se do PRINCÍPIO DA LEGALIDADE expresso no art. 2º, Parágrafo Único, I da lei 9.784/99: “atuação conforme a lei e o Direito.”

    Ademais, de acordo com o art. 2º, Parágrafo Único, IX da lei 9.784/99: “adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados”

    GABARITO: LETRA “D”, já que as assertivas I, II e III estão corretas.

ID
3251455
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/11), assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA B - CORRETA

    Lei 12.462/2011 (RDC)

    Art. 13. As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial.

    Parágrafo único. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a administração pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

    OBS> em relação à letra A, tem-se que "Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras": (Lei 10.520/2002)

    letra C - Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. (Lei 10.520/02)

    letra D - Lei 12.462/2011

    Art. 2º Na aplicação do RDC, deverão ser observadas as seguintes definições:

    I - empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para a qual foi contratada;

    II - empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

    III - empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

  • Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  • Prazo da proposta do pregão (se outro não estiver definido no edital): sessenta e espera.

  • As fases internas e externas do pregão:

    Interna

    1- Definição das condições do certame;

    2- Designação do pregoeiro e da equipe de apoio.

    Externa

    3- Publicação do aviso; prazo 8 dias úteis

    4- Apresentação das propostas;

    5- Fase de lances; menor preço + proposta de licitantes com valor máximo de até 10% superior ao licitante que deu o menor preço. Mínimo de 3 licitantes.

    6- Recursos; 3 dias p/ recorrer 3 dias p/ contrarrazões

    7- Adjudicação; Inversão das fases o pregoeiro faz a adjudicação caso não haja recursos

    8- Homologação. Inversão das fases feita pela autoridade competente, faz também a adjudicação caso haja recurso.

    Bons estudos! 

  • GAB: LETRA B

    Complementando!

    Fonte: Prof. Herbert Almeida

    O art. 13 do RDC estabelece que as licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a  forma  eletrônica,  admitida  a  presencial.  Assim,  caso  seja  adotado  o  procedimento  eletrônico, a administração  pública  poderá  determinar,  como  condição  de  validade  e  eficácia,  que  os  licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

ID
3251458
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA A - CORRETA

    Lei 8.429/92. Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    b) Incorreta. Representa ao MP. Lei 8.429/91. Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

    c) Incorreta. Lei 8.429/92. Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:(...) IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

    d) Incorreta. Lei 8.429/92. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

  • Só para acrescentar o artigo 17 sofreu uma alteração relativa ao PACOTE ANTICRIME, vejam:

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    § 1o As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.     

    Antes era vedado transação, acordo ou conciliação nas ações do artigo 17.

  • Para que o candidato encontre a resposta, é necessário o conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92.

    Analisando as alternativas.

    Letra A: correta. A alternativa trouxe a literalidade do art. 17, da LIA: “Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar”.

    Letra B: incorreta. Nesse caso, a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representará ao Ministério Público (e não ao Tribunal de Contas ou o Poder Legislativo), como determina o art. 7º, da LIA: “Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado”.

    Letra C: incorreta. “Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza” é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (e não que causa prejuízo ao erário), nos termos do art. 9º, IX, da LIA.

    Letra D: incorreta. “Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas” é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (e não que importa enriquecimento ilícito), nos termos do art. 10, XIX, da LIA. #DICA: Modalidade “lesão ao erário” – exige dolo ou culpa. As demais, apenas dolo.

    Gabarito: Letra A.

  • A. Correta.

    B. Errada. ...representar ao MP.

    C. Errada. "Perceber vantagem econômica" - ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

    D. Errada. "agir com negligência na arrecadação de tributo" - ato que causa lesão ao erário.

  • a transação do parágrafo primeiro do artigo dezessete é CÍVEL, e não penal, porque a 8429 tem natureza CÍVEL.

ID
3251461
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Assinale abaixo o que não é atribuição do CNJ:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA A

    CF, artigo 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:                

    I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;                 LETRA B

    II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;               

    III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;     

    IV representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;                 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) LETRA D

    V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;   LETRA C

    VI elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;                

    VII elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.                  

  • Conforme o inciso VIII do artigo 93 da Carta da República, "cabe ao tribunal, de início, o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, observado o voto da maioria absoluta"

  • Resumo do CNJ:

    ·        Controle da atuação administrativa e financeira do poder judiciário;

    ·        15 membros

    ·        Nomeado pelo Presidente da Republica;

    ·        Mandato de 2 anos 1 recondução;

    ·        Presidente do STF preside

    ·        O PGR e o Presidente da OAB oficiarão juntos o CNJ

    ·        Quem é o corregedor é o Ministro do STJ.

  • CNJ – Conselho Nacional de Justiça

    ________________­________________

    RESUMO CNJ

    - Integra a estrutura do Poder Judiciário

    - Órgão de controle interno que não exerce jurisdição

    - Natureza administrativa

    - 15 membros

    - 2 anos de mandato

    - 1 recondução

    - Nomeação pelo PR, após aprovação do SF.

    - Presidido pelo presidente do STF

    - Vice assume nas ausências, mas não faz parte da estrutura

    - STF não se submete ao controle do CNJ

    - Aprecia legalidade e não constitucionalidade dos atos administrativos

    - Controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes: não alcança servidores.

  • Gabarito letra A.

    A questão tentou confundir o candidato ao misturar dois incisos muito parecidos na CF:

    Art. 93:

    (...)

    VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;         

    Notem, por esse dispositivo, que realmente está dentre as atribuições do CNJ a remoção ou a disponibilidade do magistrado. Entretanto, o item A cobrou o VIII-A:

    VIII-A a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II; 

    Vejam que referido inciso trás duas situações: 1. a remoção A PEDIDO e 2. a permuta, as quais serão de deliberação do tribunal a que o magistrado estiver subordinado, a partir dos critérios fixados no inciso II do mesmo artigo 93, e o CNJ não entra na jogada.

  • Informação adicional sobre o item C

    O prazo de 1 ano previsto no art. 103-B, § 4º, V da CF/88 incide apenas para revisões de PADs, não se aplicando para atuação originária do CNJ

    A competência originária do CNJ para a apuração disciplinar, ao contrário da revisional, não se sujeita ao parâmetro temporal previsto no art. 103-B, § 4º, V da CF/88.

    STF. 2ª Turma. MS 34685 AgR/RR, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 28/11/2017 (Info 886).

    Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/12/info-886-stf.pdf

  • GAB. A

    A Disciplinar a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinar sua jurisdição e sede. ERRADA

    Esta já está na parte dos TRF e Juízes Federais e não do CNJ.

    Art. 107 §1º A LEI disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinar sua jurisdição e sede.

    B Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências. CORRETA

    Art. 103-B §4º inc. I

    C Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano CORRETA

    Art. 103-B §4º inc. V

    D Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade. CORRETA

    Art. 103-B §4º inc. IV

    A cada dia produtivo, um degau subido. HCCB

  • A questão exige conhecimento do Poder Judiciário e pede ao candidato que assinale o item incorreto no tocante à atribuição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vejamos:

    a) Disciplinar a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinar sua jurisdição e sede.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Não se trata de competência do CNJ, mas, sim da lei, nos termos do art. 107, § 1º, CF: § 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.  

    b) Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

    Correto, nos termos do art. 103-B, § 4º, I, CF: § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;  

    c) Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

    Correto, nos termos do art. 103-B, § 4º, V, CF: § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: V- rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; 

    d) Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

    Correto, nos termos do art. 103-B, § 4º, IV, CF: § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: IV- representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;  

    Gabarito: A

  • Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Assinale abaixo o que não é atribuição do CNJ:

    A

    Disciplinar a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinar sua jurisdição e sede.

    Esta já está na parte dos TRF e Juízes Federais e não do CNJ.

    Art. 107 §1º A LEI disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinar sua jurisdição e sede.

    B

    Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

    Art. 103-B §4º inc. I

    C

    Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano

    Art. 103-B §4º inc. V

    D

    Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

    Art. 103-B §4º inc. IV

ID
3251464
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, analise os itens abaixo:

I. O crime de concussão consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

II. No crime de advocacia administrativa, o agente patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

III. O crime de corrupção passiva consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA D - TODAS CORRETAS

     Concussão

           Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.           

    Advocacia administrativa

           Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

           Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

           Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

    Corrupção passiva

           Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.         

           § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

           § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  • A questão perguntou a letra da lei.

    >Concussão

    >Advocacia administrativa

    >Corrupção passiva

  • Cuidado com o crime de Advocacia Administrativa: é interesse PRIVADO e não público.

     Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse PRIVADO perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

  • Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

     

    PECULATO APROPRIAÇÃO Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

     

    PECULATO DESVIO Desviar em proveito próprio ou de 3o

     

    PECULATO FURTO Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo

     

    PECULATO CULPOSO Concorre culposamente

     

    PECULATO ESTELIONATO Recebeu por erro de 3o

     

    PECULATO ELETRÔNICO Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/ exclui dado verdadeiro

     

    CONCUSSÃO Exigir vantagem indevida em razão da função

     

    EXCESSO DE EXAÇÃO Exigir tributo indevido de forma vexatória

     

    CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA Exigir vantagem indevida para não lançar ou cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente

     

    CORRUPÇÃO PASSIVA Solicitar/ receber/ aceitar vantagem ou promessa de vantagem

     

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA Deixar de praticar ato de oficio cedendo a pedido de 3o

     

    PREVARICAÇÃO Retardar ou não praticar ato de oficio por interesse pessoal

     

    PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA Diretor de penitenciária ou agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA Não pune subordinado por indulgência

     

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

     

    TRÁFICO DE INFLUENCIA Solicitar vantagem para influir em ato de funcionário público

     

    CORRUPÇÃO ATIVA Oferece/ promete vantagem indevida

     

    DESCAMINHO Não paga o imposto devido

     

    CONTRABANDO Importa/ exporta mercadoria proibida

     

    DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Imputa falso a quem sabe ser inocente

     

    FRAUDE PROCESSUAL Cria provas falsas para induzir o juiz a erro

     

    FAVORECIMENTO PESSOAL Guarda a pessoa que cometeu o crime

     

    FAVORECIMENTO REAL Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato. FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO Particular que entra com aparelho telefônico em presídio

     

    EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO Influir em decisão de judicial ou de quem tem a competência

  • Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

     

    PECULATO APROPRIAÇÃO Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

     

    PECULATO DESVIO Desviar em proveito próprio ou de 3o

     

    PECULATO FURTO Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo

     

    PECULATO CULPOSO Concorre culposamente

     

    PECULATO ESTELIONATO Recebeu por erro de 3o

     

    PECULATO ELETRÔNICO Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/ exclui dado verdadeiro

     

    CONCUSSÃO Exigir vantagem indevida em razão da função

     

    EXCESSO DE EXAÇÃO Exigir tributo indevido de forma vexatória

     

    CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA Exigir vantagem indevida para não lançar ou cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente

     

    CORRUPÇÃO PASSIVA Solicitar/ receber/ aceitar vantagem ou promessa de vantagem

     

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA Deixar de praticar ato de oficio cedendo a pedido de 3o

     

    PREVARICAÇÃO Retardar ou não praticar ato de oficio por interesse pessoal

     

    PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA Diretor de penitenciária ou agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA Não pune subordinado por indulgência

     

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

     

    TRÁFICO DE INFLUENCIA Solicitar vantagem para influir em ato de funcionário público

     

    CORRUPÇÃO ATIVA Oferece/ promete vantagem indevida

     

    DESCAMINHO Não paga o imposto devido

     

    CONTRABANDO Importa/ exporta mercadoria proibida

     

    DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Imputa falso a quem sabe ser inocente

     

    FRAUDE PROCESSUAL Cria provas falsas para induzir o juiz a erro

     

    FAVORECIMENTO PESSOAL Guarda a pessoa que cometeu o crime

     

    FAVORECIMENTO REAL Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato. FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO Particular que entra com aparelho telefônico em presídio

     

    EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO Influir em decisão de judicial ou de quem tem a competência

  • A questão apresenta três afirmativas a respeito dos crimes contra a administração pública, com definições criminosas e com a indicação do respectivo tipo penal, determinando a verificação quanto a estarem corretas ou não.

    Vamos ao exame de cada uma das assertivas.

    I. VERDADEIRA. O crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal, tem como definição típica a que é indicada nesta assertiva.

    II. VERDADEIRA. O crime de advocacia administrativa, previsto no artigo 321 do Código Penal, tem como definição típica a que é indicada nesta assertiva.

    III. VERDADEIRA. O crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal, tem como definição típica a que é indicada nesta assertiva.

    Logo, constata-se que todas as assertivas são verdadeiras.

    GABARITO: Letra D.

  • GABARITO: D

    I - CERTO: Concussão: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida (art. 316 do CP).

    II - CERTO: Advocacia administrativa: Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário (art. 321 do CP).

    III - CERTO: Corrupção passiva: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem (art. 317 do CP).

  • Assertiva D

    I. O crime de concussão consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

    II. No crime de advocacia administrativa, o agente patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

    III. O crime de corrupção passiva consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

  •  Art. 316 - Exigir = Concussão

    Art. 321 - Patrocina=Advocacia administrativa

    Art. 321 - Patrocina=Corrupção passiva

    Lei seca repetidas vx e questões até doer os butico do olho esse é o sucesso.

    Leia a Biblia e tome café = aprovação na certa.

  • Sobre os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, analise os itens abaixo:

    I. O crime de concussão consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

    (art. 316 do CP).

    II. No crime de advocacia administrativa, o agente patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

    (art. 321 do CP).

    III. O crime de corrupção passiva consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

    (art. 317 do CP).

    Assinale:

    A

    se apenas a afirmativa I estiver correta.

    B

    se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

    C

    se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

    D

    se todas as afirmativas estiverem corretas.

  • Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ⇒ Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

    CONCUSSÃO ⇒ Exigir Vantagem indevida em Razão da Função

    CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ⇒ Não pune subordinado por Indulgência

    CONTRABANDO ⇒ Importa/Exporta Mercadoria Proibida

    CORRUPÇÃO ATIVA ⇒ Oferece/Promete vantagem indevida

    CORRUPÇÃO PASSIVA ⇒ Solicitar/Receber/Aceitar vantagem OU promessa de vantagem

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA ⇒ Deixar de praticar ato de ofício cedendo a pedido de 3°

    CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA ⇒ Exigir vantagem indevida para não lançar OU cobrar tributo OU cobrá-lo parcialmente

    DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ⇒ Imputa Falso a quem sabe ser Inocente

    DESCAMINHO ⇒ Não paga o Imposto devido

    EXCESSO DE EXAÇÃO ⇒ Exigir tributo indevido de forma vexatória

    EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ⇒ Influir em decisão de judicial OU de quem tem a Competência

    FAVORECIMENTO PESSOAL ⇒ Guarda a Pessoa que cometeu o crime

    FAVORECIMENTO REAL ⇒ Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.

    FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO ⇒ Particular que entra com Aparelho Telefônico em Presídio

    FRAUDE PROCESSUAL ⇒ Cria Provas Falsas para induzir o Juiz a erro

    PECULATO APROPRIAÇÃO ⇒ Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

    PECULATO DESVIO ⇒ Desviar em proveito próprio ou de 3°

    PECULATO FURTO ⇒ Subtrair ou Concorrer valendo-se do cargo

    PECULATO CULPOSO ⇒ Concorre Culposamente

    PECULATO ESTELIONATO ⇒ Recebeu por erro de 3°

    PECULATO ELETRÔNICO ⇒ Insere/Facilita a inserção de dado falso OU Altera/Exclui dado verdadeiro

    PREVARICAÇÃO ⇒ Retardar OU Não Praticar ato de ofício por Interesse Pessoal

    PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA ⇒ Diretor de penitenciária OU Agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios

    TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ⇒ Solicitar vantagem para Influir em ato de funcionário público

ID
3251467
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale abaixo a tipificação prevista no Código Penal para o crime de falsidade ideológica:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA C

       Falsidade ideológica

           Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

           Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.     

           Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

  • A) Falsidade material de atestado ou certidão.

    B) Supressão de documento.

    D) Falsa identidade.

  • A)  Falsidade material de atestado ou certidão

           Art. 301... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

           Pena - detenção, de três meses a dois anos.

           § 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

    B) Supressão de documento

           Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

           Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

    C) Falsidade ideológica (gabarito)

           Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

           Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. 

           Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

    D) Falsa identidade

           Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

  • A)  Falsidade material de atestado ou certidão

           Art. 301... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

           Pena - detenção, de três meses a dois anos.

  • GABARITO C

    O BIZU ESTÁ NOS VERBOS:

    Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

           Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. 

           Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

  • GABARITO C

    O BIZU ESTÁ NOS VERBOS:

    Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

           Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. 

           Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

    OUTRO DETALHE, FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO SÓ QUEM COMETE É O "MÉDICO" BLZ?

    Falsidade de atestado médico

           Art - 302 - Dar o médico, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO , atestado falso:

           Pena - detenção, de um mês a um ano.

    TEM DE SER NO "EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DELE", SENÃO. NÃO VAI ESTAR CARACTERIZADO O CRIME.

  • Bizu - A conduta de atribuir‐se falsa identidade para obter vantagem é subsidiária, ou seja, só responde por este crime o acusado se o fato não constituir elemento de infração penal mais grave.

    Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave

  • A questão determina a identificação da descrição típica do crime de falsidade ideológica, dentre as alternativas apresentadas.

    Vamos ao exame de cada uma das proposições.

    A) ERRADA. A descrição apresentada nesta alternativa corresponde a do crime de Falsidade material de atestado ou certidão, previsto no artigo 301, § 1º, do Código Penal.

    B) ERRADA. A descrição apresentada nesta alternativa corresponde a do crime de Supressão de documento, previsto no artigo 305 do Código Penal.

    C) CERTA. A descrição apresentada nesta alternativa corresponde efetivamente a do crime de Falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal.

    D) ERRADA. A descrição apresentada nesta alternativa corresponde a do crime de Falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal.

    GABARITO: Letra C.

  • GABARITO: C

    Falsidade ideológica: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (art. 299 do CP).

  • Assertiva C

    Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

    Trata-se, portanto, de crime de ação múltipla

    a) omitir declaração: o agente ao confeccionar o documento (público ou particular) deixa de mencionar informação que nele deveria constar (crime omissivo puro);

    b) inserir declaração falsa: o agente introduz ideia falsa no documento (público ou particular) que redige;

    c) inserir declaração diversa da que deveria ser escrita: o agente substitui o conteúdo verdadeiro por outro que, embora contenha informações diversas, tem a mesma natureza;

    d) fazer inserir declaração falsa: aqui a falsidade é mediata, pois o agente induz terceiro a inserir informação falsa no documento (público ou particular). Aquele que foi induzido pelo agente somente irá responder pela falsificação se tinha consciência do conteúdo inverídico da informação;

    Consuma-se o delito com a prática de uma das figuras típicas previstas no art. 299, independentemente de ter sido produzido algum resultado. Tratando-se de crime formal, dispensa-se ocorrência de dano efetivo, sendo suficiente que o documento ideologicamente falso tenha potencialidade lesiva (se o falsário usa o documento, o crime previsto no art. 304 do CP fica absorvido).

  • Falsidade ideológica

    Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

    Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

  • Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

  • A)   Certidão ou atestado ideologicamente falso (301)

    B) Supressão de documentos (305)

    C) Gabarito (309) falsidade ideológica

    D) Falsa identidade ( 307)

  • Falou em criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante- FALSIDADE IDEOLÓGICA

    reclusão de 1 a 5 anos

    #RESUMÃOPISTOLEIRO

  • ART. 299 - OMITIR, EM DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, DECLARAÇÃO QUE DELE DEVIA CONSTAR, OU NELE INSERIR OU FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVIA SER ESCRITA, COM O FIM DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE [DOLO ESPECÍFICO].

    .

    .

    .

    GABARITO ''C''

  • Falsidade ideOlógica - OMITIR

  • Assinale abaixo a tipificação prevista no Código Penal para o crime de falsidade ideológica:

    A

    Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

     Falsidade material de atestado ou certidão

       Art. 301... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

           Pena - detenção, de três meses a dois anos.

           § 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

    B

    Ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.

    Supressão de documento

           Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

           Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

    C

    Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

    Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

           Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. 

           Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

    OUTRO DETALHE, FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO SÓ QUEM COMETE É O "MÉDICO" BLZ?

    Falsidade de atestado médico

           Art - 302 - Dar o médico, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO , atestado falso:

           Pena - detenção, de um mês a um ano.

    D

    Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

    Falsa identidade

           Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

ID
3251470
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise os itens abaixo acerca das provas no processo do trabalho:

I. O ônus da prova incumbe ao reclamante quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamado.

II. Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

III. O ônus da prova incumbe sempre ao reclamado.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • CLT:

    I e III: FALSAS.

    Art. 818. O ônus da prova incumbe:                      

    I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;                        

    II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.   

    II: VERDADEIRA.

    Art. 823 - Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

    GABARITO: letra B.

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre provas no direito processual do trabalho.


    I- Ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme disposto no inciso I do art. 818 da CLT.


    II- A assertiva está de acordo com o previsto no art. 823 da CLT.


    III- O ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, consoante art. 818 e incisos da CLT. Podendo ocorrer sua inversão nas hipóteses elencadas no mesmo dispositivo.


    Isto posto, somente a assertiva II está correta.


    Gabarito do Professor: B

  • Reclamado, MIE!!!

    Modificativo

    Impeditivo

    Extintivo

  • Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise os itens abaixo acerca das provas no processo do trabalho:

    I. O ônus da prova incumbe ao reclamante quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamado.

    Art. 818. O ônus da prova incumbe:                      

    I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;                        

    II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.  

    II. Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

    Art. 823 - Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

    III. O ônus da prova incumbe sempre ao reclamado.

    Art. 818. O ônus da prova incumbe:                      

    I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;                        

    II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.  

    Assinale:

    A

    se apenas a afirmativa I estiver correta.

    B

    se apenas a afirmativa II estiver correta.

    C

    se apenas a afirmativa III estiver correta.

    D

    se todas as afirmativas estiverem corretas.

ID
3251473
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise os itens abaixo:

I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

II. Compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa certa letra D: todas as afirmativas estão corretas.

    Afirmativa I verdadeira -> Art. 23, CF: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de sua formas.

    .

    Afirmativa II verdadeira -> Art. 21, CF: Compete à União: VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

    .

    Afirmativa III verdadeira -> Art. 24, CF: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

    Avante!!

  • GABARITO: D

    I - CERTO: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de sua formas;

    II - CERTO: Art. 21. Compete à União: VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

    III - CERTO: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  • A questão exige conhecimento sobre organização do Estado e pede ao candidato que julgue os itens abaixo.

    Vejamos:

    I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

    Correto. Aplicação do art. 23,VI, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    II. Compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

    Correto. Aplicação do art. 21, VIII, CF: Art. 21. Compete à União: VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

    III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

    Correto. Aplicação do art. 24, VIII, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    Gabarito: D

  • Vamos aos itens:

    I. ✔ Nas competências comuns temos algumas dicas:

    1º Há a presença de verbos de proteção ( proteger, zelar, cuidar ...)

    2º Não há ninguém legislando

    3º é uma competência de cunho material ou administrativa.

    Um cuidado: Proteger o meio Ambiente : Art. 23- comum

    Legislar sobre proteção ao Meio Ambiente : Art.24 - concorrente.

    II.✔ 21- fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

    Cuidado para não confundir - Art.23- XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

    III.✔ Novamente reitero , porque sempre aparece em prova:

    Proteger o meio Ambiente : Art. 23- comum

    Legislar sobre proteção ao Meio Ambiente : Art.24 - concorrente.

  • Parece que nessa banca, sempre que há 3 assertivas, todas estão corretas. Mais alguém notou?

  • Sobre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise os itens abaixo:

    I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de sua formas;

    II. Compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

    Art. 21. Compete à União: VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

    III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    Assinale:

    A

    se apenas a afirmativa I estiver correta.

    B

    se apenas a afirmativa II estiver correta.

    C

    se apenas a afirmativa III estiver correta.

    D

    se todas as afirmativas estiverem corretas.

ID
3251476
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as competências dos Poderes Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:  (EC 45/2004)   

     I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (EC 45/2004)   

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (EC 45/2004)   

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - Partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    > [3 chefes + 3 mesas + con/pa/con]

  • GABARITO: C

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; 

    São 03 (três) pessoas, 03 (três) mesas e 03 (três) entidades

    As 03 (três) pessoas: Presidente da República, Procurador Geral da República e Governador de Estado/ DF

    As 03 (três) mesas: Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e as Mesas da Assembleias Legislativas*

    * No Distrito Federal tem-se a Câmara Legislativa exercendo o papel exercido pelas as Assembleias nos Estados

    As 03 (três) entidades: Conselho Federal da OAB, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional*

    * Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional estão listadas em um único inciso, por isso, foram considerados contadas como uma

  • Em suma, o enunciado pede que assinale a opção incorreta. Logo, a alternativa C que deveria ser marcada, pois compete ao Supremo Tribunal Federal e não ao STJ, conforme artigo 102, I, a, da CF.

  • A questão exige conhecimento acerca dos Poderes Judiciário e Legislativo e pede ao candidato que julgue o item incorreto. Vejamos:

    a) A Mesa do Senado Federal pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

    Correto. Inteligência do art. 103, II, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: II - a Mesa do Senado Federal;

    b) O Presidente do Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.

    Correto. Quem pode propor a ação declaratória de constitucionalidade é a mesa do Senado Federal ou a mesa da Câmara dos Deputados, conforme art. 103, II e III, CF.

    c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A competência não é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas, sim, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 102, I, "a", CF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;    

    d) A Mesa da Câmara dos Deputados pode propor ação declaratória de constitucionalidade.

    Correto. Inteligência do art. 103, III, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    Gabarito: C

  • Letra C precisa de interpretação. Na CF 103 está Mesa do Senado e Mesa da Câmara, não há Presidente do Congresso. Mas como o presidente do CN é o presidente da Mesa do Senado...

  • presidente do CN pode sozinho ?? hmmmmmmmmmm, sei não.. acho que tem uma sútil diferença ai, mas ok. vamos passar pano pra banca

  • Sobre as competências dos Poderes Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa incorreta:

    A

    A Mesa do Senado Federal pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

    Correto. Inteligência do art. 103, II, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: II - a Mesa do Senado Federal;

    B

    O Presidente do Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.

    Correto. Quem pode propor a ação declaratória de constitucionalidade é a mesa do Senado Federal ou a mesa da Câmara dos Deputados, conforme art. 103, II e III, CF.

    C

    Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

    Errado e, portanto, gabarito da questão.

    A competência não é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas, sim, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 102, I, "a", CF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;   

    D

    A Mesa da Câmara dos Deputados pode propor ação declaratória de constitucionalidade.

    Correto. Inteligência do art. 103, III, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

ID
3251479
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com as disposições constitucionais sobre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 53,§ 8, CF: § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.     

  • A) Correta

    Art. 53,§ 8, CF: § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. 

    B) Errada

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

    C) Errada

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    D) Errada

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

  • GAB: A

    Art. 53,§ 8, CF: § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. 

  • A - CORRETA - art. 53, §8º da CF.

    B - ERRADA - compete ao Congresso Nacional

    C - ERRADA - competência exclusiva do Congresso Nacional (competências deliberativas)

    D - ERRADA - compete ao Congresso Nacional.

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 53. § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. 

    b) ERRADO: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

    c) ERRADO: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    d) ERRADO: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 53. § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. 

    b) ERRADO: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

    c) ERRADO: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    d) ERRADO: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

  • compete ao CN, EXCLUSIVAMENTE, sustar os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

  • Artigo 53, parágrafo oitavo da CF==="As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o ESTADO DE SÍTIO, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros das casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do CN, que sejam incompatíveis com a execução da medida"

  • Artigo 49, inciso V da CF==="sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa"

  • GAB. A

    Primeiro, NÃO existe Comp. Exclusiva de Senado ou Câmara dos Deputados, apenas privativa, aí já eliminamos a 'B' e a 'D'.

    A As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. CORRETA

    Art. 53. § 8º

    B É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados autorizar o estado de sítio. INCORRETA

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    IV - ....autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

    C Compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. INCORRETA

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    D É da competência exclusiva do Senado Federal aprovar o estado de defesa. INCORRETA

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    IV - aprovar o estado de defesa ...;

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto relacionado ao Poder Legislativo.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pois, conforme o § 8º, do artigo 53, da Constituição Federal, as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso IV, do artigo 49, da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso V, do artigo 49, da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pelos mesmos motivos elencados na alternativa “b”.

    GABARITO: LETRA "A".

  • Vamos analisar cada uma das assertivas:

    - Letra ‘a’: é a nossa resposta, uma vez que reproduz o que prevê o art. 53, § 8º, CF/88 (“As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida”).

    - Letra ‘b’: a assertiva é falsa, visto que é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente da República à decretar o estado de sítio (art. 49, IV, CF/88).

    - Letra ‘c’: a assertiva é falsa. É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V, CF/88).

    - Letra ‘d’: a assertiva é falsa. É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa decretado pelo Presidente da República (art. 49, IV, CF/88).

  • quem susta é o Congresso Nacional

  • Nas provas já vi muitas vezes esse quórum ser substituído por "maioria absoluta", então criei esse mnemônico:

    PRA SUSPENDER A IMUNIDADE DOS CONGRESSISTAS SÓ FAZENDO UMA NOVENA COM 2/3.

  • SÓ QUEM APROVA É O CONGRESSO NACIONAL

    Diogo França

  • GAB: A

    (CESPE/2021 – PRF) Durante a vigência do estado de sítio, as imunidades parlamentares poderão ser suspensas pelo voto de dois terços dos membros da respectiva casa legislativa.

    GABARITO: CERTO

    COMENTÁRIO: O art. 53, § 8, CF/88, estabelece que as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

    Apesar da regra ser a não suspensão das imunidades elas poderão ser suspensas pelo voto de dois terços dos membros da respectiva casa legislativa.

    Fonte: estratégia

  • Minha contribuição:

    O PR - Decreta e executa a intervenção Federal

    Decreta o Estado de Defesa e o Estado de Sítio

    O CN - Aprova o Estado de defesa e a Intervenção Federal

    Autoriza o Estado de sítio

    suspende qualquer uma dessas medidas;

  • De acordo com as disposições constitucionais sobre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, assinale a alternativa correta:

    A

    As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

    Art. 53. § 8º

    B

    É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados autorizar o estado de sítio.

     É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados autorizar o estado de sítio. INCORRETA

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    IV - ....autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

    C

    Compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

    Compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. INCORRETA

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    D

    É da competência exclusiva do Senado Federal aprovar o estado de defesa.

    É da competência exclusiva do Senado Federal aprovar o estado de defesa. INCORRETA

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    IV - aprovar o estado de defesa ...;

ID
3251482
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, analise os itens abaixo:

I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Procurador-Geral da República.

II. Na vigência de intervenção federal, a Constituição não poderá ser emendada.

III. A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Procurador-Geral da República. (Errada)

    Art. 60, CF. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    II. Na vigência de intervenção federal, a Constituição não poderá ser emendada. (CERTO) - Art. 60, §1º, CF.

    III. A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros. (ERRADA)

    Art. 60, §2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos do votos dos respectivos membros.

  • Bom dia concurseiros! cuidado com o 2/3, na verdade é três quintos dos membros.

  • quorum é de TRÊS QUINTOS!!!

  • REGRA para EC: 2(casas) - 2(turnos) - 3/5(votos).

  • Perceba que 2/3 (66,66%) é maior que 3/5 (60%). Logo não há incorreção na alternativa lll, visto que não há qualquer menção a "quantidade mínima".

  • GABARITO: B

    I - ERRADO: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    II - CERTO: Art. 60. § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    III - ERRADO: Art. 60. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  • 3/5 3/5 3/5 3/5 3/5 3/5 3/5 3/5 3/5 3/5 3/5 3/5 3/5 3/5 3/5

  • A questão exige conhecimento acerca do processo legislativo e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Procurador-Geral da República.

    Errado. O PGR não pode propor emenda à constituição, quem pode é, de 1/3, no mínimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, com manifestação, cada uma, da maioria relativa de seus membros, nos termos do art. 60, CF: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    II. Na vigência de intervenção federal, a Constituição não poderá ser emendada.

    Correto. Inteligência do art. 60, § 1º, CF: § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    III. A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

    Errado. O quórum é de 3/5 e não 2/3, nos termos do art. 60, § 2º, CF: § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    Portanto, apenas o item II está correto.

    Gabarito: B

  • 3

    _

    5

  • REGRA para EC: 2(casas) - 2(turnos) - 3/5(votos).

  • 3/5

    3/5

    3/5

    3/5

    3/5

    3/5

    3/5

    3/5

    3/5

    3/5

    3/5

  • Esse 2/3 sempre nas pegadinhas envolvendo Emendas e Tratados equivalentes... São 3/5 para ambos.

  • Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, analise os itens abaixo:

    I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Procurador-Geral da República.

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    II. Na vigência de intervenção federal, a Constituição não poderá ser emendada.

    Art. 60. § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    III. A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

    Art. 60. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    Assinale:

    A

    se apenas a afirmativa I estiver correta.

    B

    se apenas a afirmativa II estiver correta.

    C

    se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

    D

    se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

ID
3251485
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • C)

     

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=113558

  • A) O Ministério Público tem a competência para promover investigações penais por conta própria, desde que respeitados os direitos garantidos pela Constituição, o devido processo legal e a razoável duração do processo

    O que também pode ser feito pelos órgãos de segurança pública a exemplo das polícias judiciárias.

    lembre-se do P.I.C

    PIC é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal

    B) O Ministério Público tem a competência para promover investigações penais por conta própria, desde que respeitados os direitos garantidos pela Constituição, todavia possui como limites:

    a) excepcionalidade e subsidiariedade da apuração do MP;

    b) prevalência da requisição da instauração de inquérito sobre a deflagração de investigação ministerial;

    c) condução da investigação sob sua direção e até sua conclusão;

    d) impossibilidade de bis in idem;

    e) observância de princípios e regras que norteiam o inquérito policial;

    f) respeito ao marco legal da investigação criminal no Brasil.

    C) O decano da Corte, ministro Celso de Mello, destacou partes de seu voto proferido em junho de 2012 e propôs a tese fixada pelo Plenário acerca do tema. Ele ressaltou que a atribuição do Ministério Público de investigar crimes deve ter limites estabelecidos e fez considerações sobre alguns requisitos a serem respeitados para tal atuação. A tese acolhida foi: “O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados SV14 , praticados pelos membros dessa instituição”.

    D) O MP Atua como instituição de acusação e de controle externo das polícia , em outras palavras; os órgãos policiais também realizam investigações.

    Fontes: STF, Conjur.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GABARITO C

    O STF reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal, mas ressaltou que essa investigação deverá respeitar alguns parâmetros que podem ser a seguir listados: 1) Devem ser respeitados os direitos e garantias fundamentais dos investigados; 2) Os atos investigatórios devem ser necessariamente documentados e praticados por membros do MP; 3) Devem ser observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, ou seja, determinadas diligências somente podem ser autorizadas pelo Poder Judiciário nos casos em que a CF/88 assim exigir (ex: interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário etc.); 4) Devem ser respeitadas as prerrogativas profissionais asseguradas por lei aos advogados; 5) Deve ser assegurada a garantia prevista na Súmula vinculante 14 do STF (“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”); 6) A investigação deve ser realizada dentro de prazo razoável; 7) Os atos de investigação conduzidos pelo MP estão sujeitos ao permanente controle do Poder Judiciário. STF. 1ª Turma. HC 85011/RS, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, julgado em 26/5/2015 (Info 787). STF. Plenário. RE 593727/MG, rel. orig. Min. Cezar Peluso, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/5/2015 (repercussão geral) (Info 785).

    Caros colegas, caso precisem de alguém para ajudá-los na preparação para concursos, faço Planejamento completo de estudos, com metas detalhadas, simulados, revisões e acompanhamento individualizado. Atualmente sou Auditor Fiscal de Tributos do Município de Sobral-Ce (aprovado em 1º lugar na prova objetiva) e fui Auditor de Controle Externo do TCE-PA (aprovado em 1º lugar nas provas objetivas e discursivas). Para mais informações, chama no g-mail (franciscojoseaud@gmail...) ou manda mensagem aqui pelo QC. Forte abraço e fiquem com Deus.

  • INFO 785 - STF: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

    O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os advogados, sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Enunciado 14 da Súmula Vinculante), praticados pelos membros dessa Instituição

  • A questão demandou o conhecimento acerca do entendimento jurisprudencial sobre a competência do Ministério Público para investigar crimes.  

    No RE 593727, com Repercussão Geral, o STF assim decidiu:
    "O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei nº 8.906/94, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante nº 14), praticados pelos membros dessa Instituição."

    Passemos às alternativas.

    A alternativa "A" está errada, pois o MP tem competência para para investigar crimes, consoante entendimento do STF acima exposto.

    A alternativa "B" está incorreta, pois não há essa limitação no poder investigativo do MP. 

    A alternativa "C" está correta, pois o STF já decidiu pela possibilidade de o MP conduzir investigações, consoante acima exposto.

    A alternativa "D" está incorreta, pois a investigação criminal não é de competência exclusiva do MP, sendo, inclusive, desempenhado pela Polícia Judiciária e por CPI's, por exemplo. 


    Gabarito: letra C. 

  • Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta:

    A

    O Ministério Público não tem competência para investigar crimes, atribuição esta exclusiva dos órgãos de segurança pública.

    B

    O Ministério Público somente pode promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal nos casos expressos em lei.

    C

    O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que o Ministério Público tem poder não exclusivo de investigação criminal, desde que respeitados alguns parâmetros, dentre os quais a documentação dos atos e o permanente controle do Poder Judiciário sobre os atos de investigação.

    D

    Ao Ministério Público compete, de modo exclusivo, a investigação criminal.

    A) O Ministério Público tem a competência para promover investigações penais por conta própria, desde que respeitados os direitos garantidos pela Constituição, o devido processo legal e a razoável duração do processo

    O que também pode ser feito pelos órgãos de segurança pública a exemplo das polícias judiciárias.

    lembre-se do P.I.C

    PIC é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal

    B) O Ministério Público tem a competência para promover investigações penais por conta própria, desde que respeitados os direitos garantidos pela Constituição, todavia possui como limites:

    a) excepcionalidade e subsidiariedade da apuração do MP;

    b) prevalência da requisição da instauração de inquérito sobre a deflagração de investigação ministerial;

    c) condução da investigação sob sua direção e até sua conclusão;

    d) impossibilidade de bis in idem;

    e) observância de princípios e regras que norteiam o inquérito policial;

    f) respeito ao marco legal da investigação criminal no Brasil.

    D) O MP Atua como instituição de acusação e de controle externo das polícia , em outras palavras; os órgãos policiais também realizam investigações.

ID
3251488
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base nas disposições constitucionais sobre a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, analise os itens abaixo:

I. Aos advogados públicos são assegurados a inamovibilidade, a independência funcional e a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

II. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

III. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, a orientação jurídica aos necessitados.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D

    I - Advocacia Geral da União não é assegurada a autonomia funcional e administrativa.

    II - Art.131 § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    III - Art.134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

  •  CF/88

    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

        § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

        § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

        § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

        § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

  • Informações importantes:

    I) Advogados públicos não tem as garantias funcionais extensíveis a juízes e promotores.

    lembra -se delas?

    I-V-I

    Inamovibilidade

    Vitaliciedade

    Irredutibilidade de subsídios

    II) Os princípios institucionais são aplicáveis a D.Pública e ao MP.

    III) Defensor não possui vitaliciedade

    IV) O AGU não passa por sabatina.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • DISPOSITIVOS DA CF PERTINENTES À ADVOCACIA PÚBLICA

    Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

    § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    § 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

    § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

    Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, organizados em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, observado o disposto no art. 135.

    Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.         

    Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.         

  • A Advocacia Pública não possui autonomia administrativa e financeira.

  • GABARITO D

    COMPLEMENTANDO:

    É inconstitucional lei estadual que assegure aos Procuradores do Estado as seguintes prerrogativas:

    a) vitaliciedade;

    b) prisão domiciliar ou em sala de Estado-Maior;

    c) restrições à prisão do Procurador;

    d) foro privativo no Tribunal de Justiça (por meio de lei);

    e) escolha do dia, hora e local para que o Procurador seja ouvido como testemunha ou ofendido em processo judicial;

    f) porte de arma independentemente de licença ou registro.

    STF. Plenário. ADI 2729/RN, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 19/6/2013 (Info 711).

    Caros colegas, caso precisem de alguém para ajudá-los na preparação para concursos, faço Planejamento completo de estudos, com metas detalhadas, simulados, revisões e acompanhamento individualizado. Atualmente sou Auditor Fiscal de Tributos do Município de Sobral-Ce (aprovado em 1º lugar na prova objetiva) e fui Auditor de Controle Externo do TCE-PA (aprovado em 1º lugar nas provas objetivas e discursivas). Para mais informações, chama no g-mail (franciscojoseaud@gmail...) ou manda mensagem aqui pelo QC. Forte abraço e fiquem com Deus.

  • Advogados públicos possuem as mesmas garantias de servidores comuns. Estabilidade: 03 anos e irredutibilidade dos subsídios.

  • "A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão constitucional e permanente ao qual se confiou o exercício da advocacia (representação judicial e consultoria jurídica) do Estado-membro (CF/88, art. 132). A parcialidade é inerente às suas funções, sendo, por isso, inadequado cogitar-se independência funcional, nos moldes da Magistratura, do Ministério Público ou da Defensoria Pública (CF/88, art. 95, II; art. 128, § 5º, I, b; e art. 134, § 1º). A garantia da inamovibilidade é instrumental à independência funcional, sendo, dessa forma, insuscetível de extensão a uma carreira cujas funções podem envolver relativa parcialidade e afinidade de ideias, dentro da instituição e em relação à Chefia do Poder Executivo, sem prejuízo da invalidação de atos de remoção arbitrários ou caprichosos."

    [ADI 1.246, rel. min. Roberto Barroso, j. 11-4-2019, P, DJE de 23-5-2019.]

    (Fonte: https://constituicao.stf.jus.br/dispositivo/cf-88-parte-1-titulo-4-capitulo-4-secao-2-artigo-132)

  • Independência funcional é princípio da Defensoria Pública.

  • AMADAH

  • Trata-se de questão acerca das Funções Essenciais à Justiça.

    I. Aos advogados públicos são assegurados a inamovibilidade, a independência funcional e a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

    ERRADO. A inamovibilidade foi garantida aos magistrados, mas não aos advogados públicos. Quanto à estabilidade após 3 anos, trata-se garantia aplicável a todo servidor público. E no tocante à independência funcional, o STF tem reconhecido ao advogado público (ADI 4.261, rel. min. Ayres Britto, j. 2/8/2010).

    II. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    CERTO. Conforme o art. 131, §1º da Constituição: A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    III. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, a orientação jurídica aos necessitados.

    CERTO. Conforme o art. 134 da Constituição: A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014).

    GABARITO DO PROFESSOR: Letra D.

  • Vale lembrar:

    A inamovibilidade é garantida ao MP, defensor e juiz, não estende ao advogado público.

  • Com base nas disposições constitucionais sobre a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, analise os itens abaixo:

    I. Aos advogados públicos são assegurados a inamovibilidade, a independência funcional e a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

    Advocacia Geral da União não é assegurada a autonomia funcional e administrativa.

    Informações importantes:

    I) Advogados públicos não tem as garantias funcionais extensíveis a juízes e promotores.

    lembra -se delas?

    I-V-I

    Inamovibilidade

    Vitaliciedade

    Irredutibilidade de subsídios

    II) Os princípios institucionais são aplicáveis a D.Pública e ao MP.

    III) Defensor não possui vitaliciedade

    IV) O AGU não passa por sabatina.

    II. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    Art.131 § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    III. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, a orientação jurídica aos necessitados.

    III - Art.134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

    Assinale:

    A

    se apenas a afirmativa I estiver correta.

    B

    se apenas a afirmativa II estiver correta.

    C

    se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

    D

    se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

ID
3251491
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da seguridade social, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Decreto 3.048/99, art. 11 § 2o " É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio."

  • A) gabarito

    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei.

    § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (EC 20/1998) 

    B) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    C) Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

    D) Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei.

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 201, § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

    b) ERRADO: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    c) ERRADO: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

    d) ERRADO: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei.

  • malucooo, sacanagem essa B.........

  • Acerca da seguridade social, assinale a alternativa correta:

    A

    É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei.

    § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (EC 20/1998) 

    B

    A seguridade social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    C

    A previdência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

    Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

    D

    A seguridade social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei.

ID
3251494
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base nas disposições constitucionais sobre o custeio da Seguridade Social, analise os itens abaixo:

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

III. As contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte à data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Art. 195 CF § 6o " As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b"."

  • Complementando, segundo o art. 195, §6º, as contribuições sociais previdenciárias não obedecem à anterioridade anual, mas obedecem à noventena,

    por isso a III está falsa.

  • princípio da anterioridade nonagesimal (90 dias)

  • CF 195 § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.  

  • Apenas complementando a resposta dos colegas:

    O item I da questão está correto, por se tratar da redação do §1º, do art. 195, da CF/88:

    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

            I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;

            II - dos trabalhadores;

            III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

        § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  • Com base nas disposições constitucionais sobre o custeio da Seguridade Social, analise os itens abaixo:

    I e II CORRETOS.

    I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. CORRETO.

    CF. ART. 195.

    § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

    II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. CORRETO.

    CF. ART. 195.

    § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.   

    III. As contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte à data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. INCORRETO.

    CF. ART. 195.

    § 6o As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

    Principio da anterioridade nonagesimal.

  • Mamão com açúcar.

  • As CSs (Contribuições Sociais) só obedecem a noventena.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre seguridade social.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 195, § 1º: "As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União".

    Assertiva II - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 195, § 3º: "A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios".

    Assertiva III - Incorreta. Tais contribuições só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei. Art. 195, CRFB/88: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. (...) § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, 'b' (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (apenas I e II estão corretas).

  • Vale lembrar:

    Não respeita a Anterioridade:

    • II
    • IE
    • IPI
    • IOF
    • Empréstimo Compulsório
    • Imposto Extraordinário
    • Contribuição Social
    • CIDE Combustível
    • ICMS Combustível
  • A questão demanda conhecimento acerca da seguridade social, especificamente sobre seu financiamento.  

    O item em análise demonstra a importância da leitura atenta do texto constitucional, uma vez que os itens trazem a literalidade do texto constitucional. Somado a isso, questões desse jaez permitem uma análise estratégica, isto é, se houver certeza sobre o acerto do item II, é possível eliminar, de plano, a alternativa “A". 

    Passemos às alternativas.  

    O item “I" está correto, pois conforme o artigo 195, § 1º, da CRFB, as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.  

    O item “II" está correto, pois conforme o 195, § 3º, da CRFB, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público e nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.  

    O item “III" está incorreto, pois conforme o 195, § 6º, da CRFB, as contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", também da CRFB. Assim, o item em análise trouxe a temática da anterioridade anual, ao passo que a aludida contribuição fica sujeita à anterioridade nonagesimal.   

    Verifica-se que os Itens I e II estão corretos.  

    Gabarito: letra B. 

  • LETRA B

  • Complementando, segundo o art. 195, §6º, as contribuições sociais previdenciárias não obedecem à anterioridade anual, mas obedecem à noventena,

    por isso a III está falsa.

  • Com base nas disposições constitucionais sobre o custeio da Seguridade Social, analise os itens abaixo:

    I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

            I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;

            II - dos trabalhadores;

            III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

        § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

    II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

    CF. ART. 195.

    § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.  

    III. As contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte à data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

    CF. ART. 195.

    § 6o As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

    Assinale:

    A

    se apenas a afirmativa I estiver correta.

    B

    se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

    C

    se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

    D

    se todas afirmativas estiverem corretas.

  • nonagesimal

ID
3251497
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Sobre o Código de Ética Médica, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO CFM Nº 2.217/2018 - Aprova o Código de Ética Médica

    A) PREÂMBULO I – O presente Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive nas atividades relativas a ensino, pesquisa e administração de serviços de saúde, bem como em quaisquer outras que utilizem o conhecimento advindo do estudo da medicina.

    B) PREÂMBULO II – As organizações de prestação de serviços médicos estão sujeitas às normas deste Código.

    C) PREÂMBULO III – Para o exercício da medicina, impõe-se a inscrição no Conselho Regional do respectivo estado, território ou Distrito Federal.

    D) A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas no Código de Ética Médica é atribuição exclusiva do Conselho Federal de Medicina.

    PREÂMBULO V – A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste Código é atribuição dos Conselhos de Medicina, das comissões de ética e dos médicos em geral.

ID
3251500
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Sobre os direitos humanos e o Código de Ética Médica, analise os itens abaixo:

I. O médico deve tratar o ser humano com civilidade, respeitando sua dignidade e sem discriminá-lo de qualquer forma ou sob qualquer pretexto.

II. É vedado ao médico participar, direta ou indiretamente, da execução de pena de morte.

III. É vedado ao médico deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO CFM Nº 2.217/2018 - Aprova o Código de Ética Médica

    Capítulo IV

    DIREITOS HUMANOS

    É vedado ao médico: 

    Art. 22 Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.

    Art. 23 Tratar o ser humano sem civilidade ou consideração, desrespeitar sua dignidade ou discriminá-lo de qualquer forma ou sob qualquer pretexto. Parágrafo único. O médico deve ter para com seus colegas respeito, consideração e solidariedade.

    Art. 29 Participar, direta ou indiretamente, da execução de pena de morte.

ID
3251503
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Com base nas disposições do Código de Ética Médica sobre a doação de transplantes e órgãos, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO CFM Nº 2.217/2018 - Aprova o Código de Ética Médica

    Capítulo VI

    DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS

    É vedado ao médico: 

    Art. 45 Retirar órgão de doador vivo quando este for juridicamente incapaz, mesmo se houver autorização de seu representante legal, exceto nos casos permitidos e regulamentados em lei.

    Art. 46 Participar direta ou indiretamente da comercialização de órgãos ou de tecidos humanos.

    Art. 43 Participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador, quando pertencente à equipe de transplante.

  • é o samurai mesmo, o q tem haver com direito financeiro isso ?

ID
3251506
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Assinale abaixo o que não é direito dos médicos:

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO CFM Nº 2.217/2018 - Aprova o Código de Ética Médica

    Capítulo II - DIREITOS DOS MÉDICOS

    É direito do médico:

    I – Exercer a medicina sem ser discriminado por questões de religião, etnia, cor, sexo, orientação sexual, nacionalidade, idade, condição social, opinião política, deficiência ou de qualquer outra natureza.

    II – Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente.

    III – Apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo comunicá-las ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição e à Comissão de Ética da instituição, quando houver.

    IV – Recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais. Nesse caso, comunicará com justificativa e maior brevidade sua decisão ao diretor técnico, ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição e à Comissão de Ética da instituição, quando houver.

    V – Suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.

    VI – Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou não, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas aprovadas pelo Conselho Regional de Medicina da pertinente jurisdição.

    VII – Requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício de sua profissão.

    VIII – Decidir, em qualquer circunstância, levando em consideração sua experiência e capacidade profissional, o tempo a ser dedicado ao paciente sem permitir que o acúmulo de encargos ou de consultas venha prejudicar seu trabalho.

    IX – Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

    X– Estabelecer seus honorários de forma justa e digna.

    XI – É direito do médico com deficiência ou com doença, nos limites de suas capacidades e da segurança dos pacientes, exercer a profissão sem ser discriminado.

    Capítulo III - RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

    É vedado ao médico:

    Art. 16 Intervir sobre o genoma humano com vista à sua modificação, exceto na terapia gênica, excluindo-se qualquer ação em células germinativas que resulte na modificação genética da descendência. 

ID
3251509
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Sobre o sigilo profissional e os documentos médicos, analise os itens abaixo:

I. O médico não é obrigado a guardar sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial.

II. É vedado ao médico revelar sigilo profissional relacionado a paciente criança ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de discernimento, inclusive a seus pais ou representantes legais, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.

III. Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO CFM Nº 2.217/2018 - Aprova o Código de Ética Médica

    Capítulo IX - SIGILO PROFISSIONAL

    É vedado ao médico:

    Art. 73 Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente. Parágrafo único. Permanece essa proibição: a) mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido; b) quando de seu depoimento como testemunha (nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento); c) na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.

    Art. 74 Revelar sigilo profissional relacionado a paciente criança ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de discernimento, inclusive a seus pais ou representantes legais, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.

    Art. 75 Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou imagens que os tornem reconhecíveis em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente.

    Art. 76 Revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou de instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade.

    Art. 77 Prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito, salvo por expresso consentimento do seu representante legal.

    Art. 78 Deixar de orientar seus auxiliares e alunos a respeitar o sigilo profissional e zelar para que seja por eles mantido.

    Art. 79 Deixar de guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.

    (O médico é obrigado a guardar sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial.)

    Capítulo X - DOCUMENTOS MÉDICOS

    É vedado ao médico:

    Art. 89 Liberar cópias do prontuário sob sua guarda exceto para atender a ordem judicial ou para sua própria defesa, assim como quando autorizado por escrito pelo paciente.

    § 1º Quando requisitado judicialmente, o prontuário será encaminhado ao juízo requisitante.

    § 2º Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.

  • Sobre o sigilo profissional e os documentos médicos, analise os itens abaixo:

    I. O médico não é obrigado a guardar sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial. INCORRETO.

    RESOLUÇÃO CFM Nº 2.217/2018.

    É vedado ao médico:

    Art. 79 Deixar de guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.

    II. É vedado ao médico revelar sigilo profissional relacionado a paciente criança ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de discernimento, inclusive a seus pais ou representantes legais, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente. CORRETO.

    RESOLUÇÃO CFM Nº 2.217/2018.

    É vedado ao médico:

    Art. 74 Revelar sigilo profissional relacionado a paciente criança ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de discernimento, inclusive a seus pais ou representantes legais, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.

    III. Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional. CORRETO.

    RESOLUÇÃO CFM Nº 2.217/2018.

    Art. 89. § 2º Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.

ID
3251512
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei Federal n0 3.268 de 30 de setembro de 1957, é possível afirmar que o Conselho Federal de Medicina será composto por:

Alternativas
Comentários

  • Lei Federal n º 3.268 de 30 de setembro de 1957

    Art. 4 O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:    

    I – 1 (um) representante de cada Estado da Federação;  

    II – 1 (um) representante do Distrito Federal; e    

    III – 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira. 

    § 1 Os Conselheiros e respectivos suplentes de que tratam os incisos I e II serão escolhidos por escrutínio secreto e maioria de votos, presentes no mínimo 20% (vinte por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.     

    § 2 Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.