“A velhice desacelera o crescimento das unhas, que finalmente se detém na morte”. Qual das alternativas abaixo apresenta um termo que pode substituir corretamente a palavra “que” sem exigir alterações no restante da frase?
O “Manual para utilização dos serviços do Laboratório de Anatomia” do Hospital de Clínicas da Universidade de Campinas (Unicamp) traz as recomendações e informações a seguir:
Os pacientes que falecerem por morte violenta serão encaminhados diretamente ao Instituto Médico Legal , já que as necropsias nestes casos são obrigatórias e com abordagem especial, médico-legal. Pacientes com morte natural internados por pelo menos 24 horas no complexo hospitalar HC/Unicamp só serão submetidos a necropsia caso haja interesse dos médicos que o acompanhavam e com o consentimento, por escrito, dos familiares ou responsáveis legais.
Segundo a Resolução Normativa n° 1601/2000 do Conselho Federal de Medicina:
- Em caso de morte fetal, deve haver atestado de óbito para fetos com 20 ou mais semanas gestacionais, ou que tenham peso corporal igual ou superior a 500 gramas ou medirem 25 cm ou mais. A solicitação da necropsia deve ser sempre acompanhada da autorização dos responsáveis.
- Os fetos com menos de 500 gramas são encaminhados diretamente para exame, com o pedido do médico; são registrados junto às peças de patologia cirúrgica, sem a obrigatoriedade da emissão de um atestado de óbito.
Todos os casos excepcionais deverão ser analisados pelo médico responsável pelo plantão de necropsia.
Assinale a alternativa que descreve uma ação INCORRETA, segundo o Manual.
No mesmo Manual da Unicamp lê-se a seguinte frase: “As solicitações de necropsias devem ser acompanhadas de uma requisição assinada pelo médico solicitante”. Qual das outras frases abaixo também está de acordo com a norma padrão do português escrito?
Considere o texto abaixo.
Patrice Mangin é suíço. Ele é professor de medicina legal. Ele examinou o corpo de Ahmed Ali Abdullah, do Iêmen. Ahmed Ali Abdullah estava preso na base americana de Guantánamo. Ahmed foi encontrado enforcado em sua cela no dia 20 de junho de 2006. Patrice Mangin tem dúvidas quanto à causa da morte ter sido suicídio.
Qual dos períodos abaixo preserva e exprime corretamente as idéias acima?
O êxodo rural, no Paraná, é um fenômeno que se intensificou a partir da década de 70 do século XX. Sobre as suas causas e conseqüências, é correto afirmar:
Sobre a localização industrial no estado do Paraná, é INCORRETO afirmar:
As memórias de um computador são responsáveis pelo armazenamento de dados e instruções em forma de sinais digitais. Sobre o assunto, considere as afirmativas abaixo:
1. EPROM é um tipo de memória ROM geralmente usado para armazenar a BIOS do computador.
2. EAROM é um tipo de memória cujo conteúdo pode ser apagado aplicando-se uma voltagem específica aos pinos de programação.
3. SIMM são memórias do tipo estático e costumam ser usadas em chips de cache.
4. Os pentes de memória DIMM empregam um recurso chamado ECC (Error Checking and Correction – detecção e correção de erros) e têm capacidade mais alta que o padrão anterior: de 16 a 512 MB.
5. As memórias do tipo SDRAM utilizam o encapsulamento SIMM.
Assinale a alternativa correta.
Sobre os tipos de hardware de memória responsáveis pelo armazenamento de dados e instruções em forma de sinais digitais em computadores, assinale a alternativa INCORRETA.
Planilha eletrônica, ou folha de cálculo, é um tipo de programa de computador que utiliza tabelas para a realização de cálculos ou apresentação de dados. Sobre o assunto, considere as afirmativas abaixo:
1. Cada tabela é formada por uma grade composta de linhas e colunas. A designação “eletrônica” se deve à sua implementação por meio de programas de computador.
2. Para identificar uma célula, normalmente utiliza-se o nome da coluna seguido do nome da linha. Por exemplo, se tomarmos a coluna de nome A e a linha de número 10, nesse cruzamento teremos a célula A10.
3. As planilhas são utilizadas principalmente para aplicações financeiras e pequenos bancos de dados.
4. O elemento indicado pelo cruzamento entre uma linha e uma coluna chama-se célula. Células são o componente elementar de uma planilha eletrônica, e toda a informação, como valores e fórmulas, deve ser colocada em alguma célula para poder ser utilizada.
5. Valores numéricos, datas ou textos podem ocupar as células, do mesmo modo que uma fórmula ocupa uma célula, definindo como deve ser calculado o valor dessa célula em uma planilha eletrônica.
Assinale a alternativa correta.
Sobre os componentes de um computador, considere as afirmativas abaixo:
1. O processador (ou CPU) é a parte principal do hardware do computador e é responsável pelos cálculos, execução de tarefas e processamento de dados. A velocidade com que o computador executa as tarefas ou processa dados está diretamente ligada à velocidade do processador.
2. A unidade l ógica e aritmética (ULA) é a unidade central do processador, que realmente executa as operações aritméticas e lógicas entre dois números. Seus parâmetros incluem, além dos números operandos, um resultado, um comando da unidade de controle e o estado do comando após a operação.
3. A CPU contém um conjunto restrito de células de memória chamados registradores, que podem ser lidos e escritos muito mais rapidamente que em outros dispositivos de memória.
4. A memória secundária ou memória de massa é usada para gravar grande quantidade de dados, que não são perdidos com o desligamento do computador, por um período longo de tempo. Exemplos de memória de massa incluem o disco rígido e mídias removíveis, como CD-ROM, DVD, disquete e pen-drive.
5. Os dispositivos de entrada e saída (E/S) são periféricos usados para a interação homem–máquina.
Assinale a alternativa correta.
Dez prisioneiros precisam ser realocados para ganhar 62 roupas de cama. Cada prisioneiro ou é homem ou é mulher. Cada homem ganha cinco roupas de cama, e cada mulher, oito. Quantas mulheres e quantos homens há no grupo?
Um investigador encontrou três suspeitos (A, B e C) que tinham o raciocínio lógico perfeito. Todos eram capazes de deduzir conseqüências de um conjunto de premissas e, além disso, cada um sabia que o outro era um lógico perfeito. Há sete crimes que envolvem esses suspeitos: 2 crimes leves, 2 crimes médios e 3 crimes graves. Cada suspeito cometeu um único crime. Cada um deles não sabe o tipo de crime que cometeu, mas sabe que tipo de crime os outros cometeram. Quando começaram os interrogatórios do investigador, perguntou-se ao suspeito A: “Você é capaz de dizer que crime definitivamente não é o seu?”. “Não”, respondeu o suspeito A. Perguntou-se então o mesmo para o suspeito B e a resposta foi: “Não”. A partir das informações acima, assinale a alternativa correta.
Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". Sobre a lei penal no espaço, considere as seguintes afirmativas:
1. Como regra, são submetidos à lei brasileira os crimes cometidos dentro da área terrestre, do espaço aéreo e das águas fluviais e marítimas.
2. Consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
3. É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados à bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada que se encontrem em alto-mar.
4. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a prescrição, considere as seguintes afirmativas:
1. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena aplicada na sentença condenatória.
2. Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
3. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
4. São exemplos de causas interruptivas da prescrição: a decisão confirmatória da pronúncia, o início ou continuação do cumprimento da pena e a reincidência.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a imputabilidade penal, considere as seguintes afirmativas:
1. Não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
2. São relativamente inimputáveis os menores com idade compreendida entre 18 e 21 anos, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
3. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, age amparado na "actio libera in causa".
4. É isento de pena o agente que, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
Assinale a alternativa correta.
Sobre o concurso de pessoas, considere as seguintes afirmativas:
1. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída.
2. O concurso de pessoas pode dar-se por ajuste, instigação, cumplicidade, auxílio material ou moral em qualquer etapa do iter criminis.
3. Ocorre a hipótese de autoria bilateral ou transversa quando o sujeito ativo obtém a realização do crime por meio de outra pessoa, que pratica o fato sem culpabilidade.
4. Nada impede o concurso de pessoas nos crimes e contravenções de mão própria ou de mera conduta por instigação ou auxílio.
Assinale a alternativa correta.
As causas de exclusão de ilici tude, previstas no artigo 23 do Código Penal, devem ser entendidas como cláusulas de garantia social e individual. Sobre as excludentes, considere as seguintes afirmativas:
1. Atua em legítima defesa quem repele ataque de pessoa inimputável ou de animal descontrolado.
2. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
3. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato mediante a existência de perigo atual, involuntário e inevitável.
4. O estrito cumprimento d o dever legal pressupõe que o agente atue em conformidade com as disposições jurídico-normativas e não simplesmente morais, religiosas ou sociais.
Assinale a alternativa correta.
Sobre os crimes contra o patrimônio, considere as seguintes afirmativas:
1. Para a configuração do crime de furto é imprescindível a presença do elemento subjetivo diverso do dolo "para si ou para outrem". Nossa lei penal comum não tipifica o furto de uso.
2. O crime de extorsão é crime material, que se consuma com a obtenção da vantagem indevida.
3. Há crime de latrocínio tentado quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
4. É isento de pena quem comete apropriação indébita em prejuízo do cônjuge na constância da sociedade conjugal.
Assinale a alternativa correta.
Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, considere as seguintes afirmativas:
1. Por se tratar de delito de mera atividade, a concussão se consuma com a simples exigência da vantagem indevida. A obtenção dessa vantagem constitui exaurimento do crime.
2. O peculato é crime próprio no tocante ao sujeito ativo; indispensável a qualificação de funcionário público. É inadmissível o concurso de pessoas estranhas ao serviço público.
3. O tipo descrito no a rtigo 318 do Código Penal (facilitação de contrabando ou descaminho) admite tentativa quando se tratar de conduta comissiva.
4. Incide no crime previsto no artigo 321 do Código Penal (Advocacia administrativa) o agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração púbica, valendo-se da qualidade de funcionário.
Assinale a alternativa correta.
A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. Nos termos da lei, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e civilmente, não sendo possível sua responsabilização penal , pois a pessoa jurídica não tem capacidade de culpabilidade.
2. Os antecedentes e a situação econômica do réu são critérios para a orientação da autoridade competente para a aplicação da sanção.
3. A lei objetiva a proteção do meio ambiente em sua dimensão global, abrangendo o meio ambiente natural (solo, água, ar), cultural (patrimônio artístico, turístico, paisagístico) e artificial (espaço urbano construído).
4. Não é crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
Assinale a alternativa correta.
Em relação à Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade), considere as seguintes afirmativas:
1. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
2. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
3. Qualquer outro crime praticado conjuntamente com o abuso de autoridade será por ele absorvido, não sendo aplicável o concurso formal ou material .
4. O abuso de autoridade poderá acarretar a suspensão do cargo, função ou posto e a conseqüente perda de vencimentos e vantagens nesse período.
Assinale a alternativa correta.
Sobre o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), considere as seguintes afirmativas:
1. Constitui circunstância agravante ter o condutor do veículo cometido a infração quando sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga.
2. O artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que exige que decorra do fato delituoso perigo de dano, derrogou o artigo 32 da Lei de Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
3. A prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor tem a pena majorada se o agente estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica.
4. A prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor são crimes de ação penal pública incondicionada.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a citação no processo penal, considere as seguintes afirmativas:
1. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
2. Se o acusado citado por edital não comparecer nem constituir defensor, o juiz determinará a produção antecipada das provas consideradas urgentes e decretará a prisão preventiva.
3. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
4. A citação será feita por edital quando o local onde se encontra o réu for inacessível, em virtude de epidemia, de guerra ou por outro motivo de força maior.
Assinale a alternativa correta.
É assegurado ao réu o direito de ser interrogado pelo juiz. A respeito da matéria, considere as seguintes afirmativas:
1. O réu tem o direito de permanecer calado, mas caso o réu abra mão de sua prerrogativa constitucional do silêncio e responda às questões, deve dizer a verdade naquilo que lhe for perguntado.
2. O réu, até então revel, que comparecer no decorrer da instrução, espontaneamente ou preso, será interrogado.
3. A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório, de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.
4. O interrogatório do acusado preso será feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, desde que estejam garantidas a segurança do juiz e auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato.
Assinale a alternativa correta.
Sobre o Inquérito Policial, consideres as seguintes afirmativas:
1. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
2. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
3. A instauração de inquérito nas ações penais públicas é essencial ao oferecimento da denúncia.
4. Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial para que seja instaurado inquérito.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a competência jurisdicional, considere as seguintes afirmativas:
1. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se praticou a ação ou omissão, embora possa ser outro o local da produção do resultado.
2. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
3. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
4. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a instrução criminal do processo comum, considere as seguintes afirmativas:
1. O juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público, e, se for o caso, do querelante ou do assistente.
2. As partes poderão oferecer documentos em qualquer fase do processo.
3. Caso as testemunhas de defesa não sejam encontradas e o acusado, devidamente intimado, não indicar outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do processo.
4. Em todos os termos da ação penal pública ou privada poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal.
Assinale a alternativa correta.
Sobre o Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) e seus institutos, considere as seguintes afirmativas:
1. O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material ou formal, quando a pena mínima cominada, seja pela somatória, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.
2. O Juizado Especial Criminal tem competência para conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, consideradas como tais aquelas cuja pena máxima não exceda a 2 anos.
3. A competência do juizado será determinada pelo lugar do domicílio do autor ou do réu.
4. Os atos processuais serão públicos e poderão se realizar em horário noturno e em qualquer dia da semana.
Assinale a alternativa correta.
A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao disciplinar a tutela dos direitos dos consumidores, dispõe:
1. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo.
2. Poderão intervir no processo, como assistentes do Ministério Público, as associações legalmente constituídas.
3. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
4. Os crimes previstos nessa lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.
Assinale a alternativa correta.
A Lei 9.613/98 dispõe sobre os crimes de "lavagem", ocultação de bens, direitos e valores. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Caso o réu, citado por edital, não compareça e tampouco indique advogado, é aplicada a suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme art. 366 do Código de Processo Penal, podendo ser decretada a prisão provisória.
2. Os crimes disciplinados nessa lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, após prolatada a sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu pode apelar em liberdade.
3. O processo e julgamento dos crimes previstos nessa lei obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.
4. Os bens, direitos ou valores do acusado, objeto dos crimes previstos nessa lei , podem ter a sua apreensão ou seqüestro decretados, de ofício, pelo juiz no curso do inquérito ou da ação penal.
Assinale a alternativa correta.
A Lei 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária. Sobre esse instituto, considere as seguintes afirmativas:
1. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público ou do ofendido e seu representante legal.
2. O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.
3. A prisão temporária terá o prazo de 15 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
4. A prisão temporária para os crimes hediondos terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Assinale a alternativa correta.
Sobre os recursos possíveis no processo penal, considere as seguintes afirmativas:
1. Da decisão sobre a unificação de penas ou que decretar medida de segurança depois de transitar a sentença em julgado, caberá Agravo de Execução.
2. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
3. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, sem restrições.
4. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.
Assinale a alternativa correta.
A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.
Dentre os princípios da Administração Pública adiante listados, assinale aquele que NÃO está expresso no art. 37 da Constituição Federal:
O ato administrativo válido e eficaz é aquele que:
O ato administrativo praticado por autoridade competente com excesso de poder:
Segundo o vigente Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná, é correto afirmar:
O Estatuto da Polícia Civil estabelece normas gerais para os servidores da Polícia Civil. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
São incumbências da Polícia Civil, em todo o território estadual, a preservação da ordem pública e o exercício da Polícia Judiciária, Administrativa e de Segurança, com a prevenção, repressão e apuração das infrações penais e atos anti-sociais. Com a finalidade específica de execução dessas incumbências, a Polícia Civil do Paraná está organizada e estruturada, dentre outras, com as seguintes unidades:
Segundo a atual Constituição Federal , o autor de homicídio preterdoloso decorrente de ação violenta consumada em situação de greve deve ser processado e julgado:
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre a matéria, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Quanto à proteção constitucional da família, da criança, do adolescente e do idoso, assinale a alternativa correta.
De acordo com a redação do artigo 193 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ordem social tem como base:
Sobre as competências da União Federal, considere as seguintes afirmativas:
1. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, penitenciário e econômico.
2. Não obstante a União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, é autorizada a utilização e a comercialização de radioisótopos, para a pesquisa e usos médicos agrícolas e industriais, sob regime de permissão.
3. A competência da União para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é limitada ao estabelecimento de normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos Estados.
4. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.
Assinale a alternativa correta.
São atribuições e responsabilidades do Presidente da República, EXCETO:
No plano constitucional, a educação é dever do Estado e da família, garantida a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Sobre o tema, considere os seguintes deveres:
1. Garantir educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade.
2. Dar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
3. Fixar o piso salarial profissional a ser definido pelos Estados da Federação, para os profissionais de educação da rede pública.
4. Garantir acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um.
São obrigações do Estado:
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as pessoas e órgãos adiante nominados, EXCETO:
Os atos e negócios jurídicos podem se apresentar em três diferentes planos no ordenamento jurídico: o da existência, o da validade e o da eficácia. Quanto ao plano da validade, considere as seguintes afirmativas:
1. O negócio jurídico simulado é nulo, porém subsiste o negócio que se dissimulou desde que seja válido na forma e na substância.
2. É anulável por fraude material o negócio jurídico cujo instrumento particular é antedatado ou pós-datado.
3. Se a anulabilidade do negócio jurídico resultar de falta de autorização de terceiro, não poderá ser validado posteriormente, ainda que o terceiro autorize.
4. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, este será de quatro anos a contar da data da conclusão do ato.
Assinale a alternativa correta.
Para evitar o atropelamento de pedestre que atravessa a rodovia fora da passarela de segurança, um motorista invade a pista contrária em manobra evasiva e acaba abalroando outro veículo que trafegava corretamente, causando danos materiais e morais ao seu condutor. Essa situação caracteriza:
Indivíduo de 17 anos completos, com total aptidão física e mental, após inquirido pela outra parte, oculta a idade, fazendo-se passar por pessoa maior e adquire um imóvel financiado pela Caixa. Esse negócio jurídico é: