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Questões de Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

ID
7081
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Após a II Guerra Mundial até o fi nal da década de 70, o Estado acumula diferentes funções com atuação em três dimensões: econômica, social e administrativa.

Assinale a opção que identifi ca corretamente a dimensão administrativa.

Alternativas
Comentários
  • Alessandro, a questão está correta!
    Acontece que na época em que a questão exige a impessoalidade, neutralidade e racionalidade eram características do aparelho governamental daquela época. ("Weberianismo")
  • afinal, não está se referindo apenas a função Administrativa do estado? Então a questão está correta.
  • Vamos analisar as alternativas.

    b) Políticas públicas? Acontecem na gestão, porém são de áreas voltadas ao social - INCORRETA
    c) Esta alternativa cria uma confusão na cabeça dos candidatos, pois os faz acreditar que só por causa da existência da palavra "burocrático" ela estaria correta. Contudo, devemos entender que o modelo da época realmente era o burocrático, mas a alternativa se foca na geração de emprego e não no modelo quando diz: se baseia no modelo. - INCORRETA
    d) CRESCIMENTO ECONÔMICO ? - INCORRETA
    e) Produção de bens. Economico . Equidade para a população. Social- INCORRETA

    Por isso a letra A
  • Letra A
    Questão simples: o enunciado ajuda bastante. Funções: econômica, social e administrativa. Então é só analisar:
    B) -- Social;
    C) -- Social;
    D) -- Econômico;
    E) -- Econômico;
    Na letra A temos alguns atributos do modelo de burocracia, típico da função administrativa estatal.

  • Gabarito: A

     

    A questão trata das 3 dimensões em que o Estado atua: a econômica, a social e a administrativa. A produção de políticas públicas nas áreas de educação, saúde, habitação, geração de emprego e renda (o que também tem seus reflexos no campo econômico), eqüidade para a população referem-se à área social. Já políticas que subsidiem o crescimento econômico e produção de bens referem-se à área econômica. A definição dessas políticas cabe ao núcleo estratégico do Estado, o governo, que exerce a função política ou de governo. Sobrou a opção A para a área administrativa, que se baseia nas características positivas do sistema burocrático, devendo também incorporar elementos do modelo gerencial, apesar de que estes não foram abordados pela questão.

     

    Fonte: Prof. Eduardo Fávero, Ponto dos Concursos

     

ID
25384
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O pensador Florentino Maquiavel

Alternativas
Comentários
  • Maquiavel em sua obra intitulada "O Principe" além de teorizar suas idéias, busca sempre incrementá-las com dados empíricos, para isso, utiliza-se de exemplos históricos variados dos reinados que existiam em seu tempo.
  • Maquiavel foi reconhecido como fundador do pensamento e da ciência política moderna, pela simples manobra de escrever sobre o Estado e o governo como realmente são e não como deveriam ser.
  • PENSAMENTOS CLÁSSICOS SOBRE MAQUIAVEL:1 - A TRAMA maquiavelica não é a trama da gíria popular(trapaça não é maquiavel)2 - Maquiavel é fazer manutenção do estado a partir de uma moral que não é cristã3 - O livro o principe foi escrito para o povo e não para os principes4 - O fim justifica os meios5 - O principe goza de virtue(carisma e percepção da situação) e fortuna6 - O estado(exerce a violencia cotidianamente) deve ser temido e respeitado pelos cidadãos. 7 - O terror é o fim do estado e gera vingança do povo8 - Quem não faz o bem, não teme o mal9 - Faça o bem aos poucos e o mal de uma única vez

  • Nicolau Maquiavel  foi um historiador, poeta, diplomata e músico italiano do Renascimento. É reconhecido como fundador do pensamento e da ciência política moderna, pelo fato de haver escrito sobre o Estado e o governo como realmente são e não como deveriam ser. Os recentes estudos do autor e da sua obra admitem que seu pensamento foi mal interpretado historicamente. Desde as primeiras críticas, feitas postumamente por um cardeal inglês, as opiniões, muitas vezes contraditórias, acumularam-se, de forma que o adjetivo maquiavélico, criado a partir do seu nome, significa esperteza, astúcia.

    http://pt.wikipedia.org/wiki/Nicolau_Maquiavel

    "Tudo posso naquele que me fortalece".


  • Gab: B

     

    b) introduziu ruptura decisiva no pensamento acerca do Estado, atribuindo a este soberania racional.

  • Quero o saber qual a ligação desse assunto com Administração. Há algum livro?

  • Nenhum, Jota. Jogam o que quiserem no edital e você que se dane.

  • Autor de O Príncipe, livro em que expõe que a razão deve nortear os rumos do trajeto de uma sociedade.

  • do jeito que colocaram, dá a impressão de que o primeiro nome dele é florentino

    alô vírgula

  • GABARITO: LETRA B

    Nicolau Maquiavel, em italiano Niccolò Machiavelli, (Florença, 3 de Maio de 1469 \u2014 Florença, 21 de Junho de 1527) foi um historiador, poeta, diplomata e músico italiano do Renascimento. É reconhecido como fundador do pensamento e da ciência política moderna, pela simples manobra de escrever sobre o Estado e o governo como realmente são e não como deveriam ser.

    FONTE: https://www.passeidireto.com/arquivo/24176936/biografia-maquiavel

  • GABARITO B

    Jota, há ligação sim. Nos editais, geralmente, cobram os seguintes tópicos: Estado, Governo e Administração Pública. Um dos elementos constitutivos do Estado é governo soberano. Maquiavel foi o primeiro teórico a refletir sobre a formação dos Estados Modernos.

    Fui por eliminação e marquei a letra B, mas eu não entendi o porquê a letra A está errada...

ID
25387
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação às diferentes abordagens acerca da formação e conceituação do Estado moderno, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Bem, a alternativa "a" é a incorreta pois, segundo Weber, o Estado, baseado na teoria do contrato social, é detentor do poder de polícia, ou seja o poder coercitivo, firmado com a sociedade através da regulação jurídica. Sendo assim o monopolizador legal da violência. Só o Estado pode punir ou deixar de punir a alguém ou a si mesmo por meio da lei. Portanto, a alternativa "a" está incorreta ao dizer que o poder monopolizador da violencia pelo Estado, não tem mais eficácia.
    A alternatia "b" está correta visto que, segundo Karl Marx, a figura do Estado representa dominação. Para o economista, a sociedade eh pautada pela diferença de classes sociais revelada na posição destas na economia: Quando detentores dos meios de produção, são as classes dominantes; Quando detentores apenas de sua força de trabalho, são as classes exploradas, os operários, os assalariados, os desprovidos dos lucros empresariais. E o Estado representa, para Karl Marx, a força política desses grandes empresários. Para ele, o Estado é subserviente à classe dominante.
    A alternativa "c" está bastante clara.
    Por fim, a alternativa "d" está correta visto que, segundo os teóricos, o Estado não deve concentrar poder. Especialmente o Estado liberal. Mas sim, descentralizar os poderes a fim de evitar arbitrariedades porque só o poder freia o poder. Essa é a base teorica da divisão tripartite das democracias atuais que dividem o Estado em 3 poderes distintos e independente: O Judiciário, o Legislativo e o Executivo.

  • Gabarito: letra A

     a) A leitura weberiana do Estado como monopolizador legítimo e legal da violência não alcança mais eficácia no mundo da globalização.

     

    A questão trata do poder coercitivo que é  firmado com a sociedade através da regulação jurídica. A esse poder é assegurado pela lei, a coerção, pois, apenas o Estado tem o poder de punir ou não alguém.

ID
25903
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Um dos aspectos de convergência entre a gestão pública e a privada diz respeito à descentralização e à delegação de autoridade. Com base na teoria e na doutrina da administração, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento.
    O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
  • Complementando:a) Na descentralização há responsabilidade quanto à tomada de decisões das organizações criadas para realizar os serviços públicos ou de natureza públicab) Se há centralização não há que se falar em maior percepção quanto aos resultados globaisc) a prática da delegação de atribuições.... não pode ser mais indicadas se há deficiências nos sistemas de informações e comunicações para quem vai atuar descentralizado na medida que é necessário ter condições de realizar as atividades de natureza pública pelo órgão descentralizadoe) este item é de análise mais difícil pelo conteúdo do final do item, mas em princípio se você tem situação de instabilidade que leva a modificação nos ambientes pode até, pelo poder de comando centralizado ter-se uma idéia de que seria mais efetivo e rápido no encaminhamento da decisão, porém a lógica é que a instituição que atual de forma descentralizada da Adm Federal está mais próxima da realidade concreta e pode atuar de forma mais efetiva e rápida.
  • O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
  • A delegação de autoridade pressupõe a competência de quem a confere e daquele a quem se lhe atribui, podendo ocorrer em qualquer nível da organização.


    Acho q essa ultima parte torna o item errado!!! o que acham?
  • Também considerei a opção incorreta devido a última parte "podendo ocorrer em qualquer nível da organização".
  • Letra D.

    a. A descentralização ocorre quando há delegação de autoridade e não de responsabilidade na tomada de decisões pelos escalões hierárquicos inferiores.
    Errado. Também há delegação de responsabilidades. Aquele que pratica atos a ele delegado responde pelos mesmos.

    b) Quanto maior o grau de centralização, maior é a percepção dos administradores de cada unidade ou setor quanto ao reflexo produzido por suas ações nos resultados globais.
    Errado. Quanto maior o grau de centralização, mais específica é a visão dos administradores de cada unidade.

    c) A prática de delegação de atribuições, autoridade e responsabilidade é mais indicada nos casos em que se verificam deficiências nos sistemas de informações e de comunicações.
    Errado. Quando se verificam deficiências nos sistemas de informações e de comunicações, deve-se aumentar a centralização pra se visualizar todo o processo e identificar os erros.

  • Gabarito: Letra D.

    Diferenças entre Descentralização x Delegação

    Descentralização x Delegação

    Ligada ao cargo Ligada à pessoa

    Atinge vários níveis Atinge um nível hierárquico

    Caráter mais formal Caráter mais informal

    Menos Pessoal Mais Pessoal

    Mais estável no tempo Menos estável no tempo

    D) A delegação de autoridade pressupõe a competência de quem a confere e daquele a quem se lhe atribui (Ligada à pessoa) , podendo ocorrer em qualquer nível da organização ( a delegação atinge um nível específico, enquanto que a descentralização atinge vários, porém ambas podem ocorrer em qualquer nível da organização).

  • LETRA D

  • Pensei nisso aqui: mais centralização - mais níveis hierárquicos - menor amplitude de controle me corrijam se estiver errada! gab: d
ID
26956
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito da Administração Pública é INCORRETA a afirmação:

Alternativas
Comentários
  • Olhei o gabarito fornecido pela FCC.

    Na resposta, consta a letra "T".

    E abaixo, diz a legenda: "T - Atribuída a todos os candidatos."
  • A questão foi de fato anulada.
    No entanto, cabe comentar que a alternativa "E" está INCORRETA como pede a questão.
    O motivo da anulação foi a alternativa "C", também incorreta para a maioria dos doutrinadores.
  • Ambas, E e C, estão incorretas.
  • Questão com duas respostas. C e E, ambas erradas. A "C", porque, de fato há entendimento majoritário da doutrina no sentido de que é possível a criação de entidades da Administração Indireta sem que haja lei específica nesse sentido.
  • EC 19/98 altera art. 37 da CF e não exige mais que FUNDAÇÕES sejam criadas por lei específica.

  • B, C e E estão erradas.

ID
28897
Banca
CESGRANRIO
Órgão
CAPES
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Em sentido formal, a Administração Pública pode ser conceituada como o(a)

Alternativas
Comentários
  • A alternativa a diz respeito ao conceito de AP em sentido material.
    Em correspondência aos conceitos de AP em sentido formal e material, fala-se em governo em sentido formal, como o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais, e, em sentido material, como o complexo de funções estatais básicas ou a condução política dos negócios públicos.
    Abs,
  • Conceitos de Adm Pública:
    i) Walter Ceneviva: “É o conjunto de órgãos do Estado encarregado de exercer, em benefício do bem comum, funções previstas na Constituição e nas leis” .

    Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros):
    “(...) pode-se falar de administração pública aludindo-se aos instrumentos de governo,como à gestão mesma dos interesses da coletividade. (...) Subjetivamente a
    Administração Pública é o conjunto de órgãos a serviço do Estado agindo in concreto para satisfação de seus fins de conservação, de bem-estar individual dos cidadãos e de
    progresso social”.

    iii) José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros):
    “Administração Pública é o conjunto de meios nstitucionais, materiais, financeiros e humanos preordenados à execução das decisões políticas. Essa é uma noção simples de
    Administração Pública que destaca, em primeiro lugar, que é subordinada ao Poder Político; em segundo lugar, que é meio e, portanto, algo que se serve para atingir fins definidos e, em terceiro lugar, denota seus aspectos: um conjunto de órgãos a serviço do Poder Político e as operações, atividades administrativas”.
  • Para a definição de administração pública deve-se considerar três aspestos: Formal, material e operacional.

    Sob o aspecto formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a concretização dos objetivos do governo;

    Sob o aspecto material, é o conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral;

    E sob o aspecto operacional, a administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.


  • "Administração pública EM SENTIDO FORMAL, é o conjunto de órgãos instituidos para consecução dos objetivos do Governo; EM SENTIDO MATERIAL, é o conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral; EM ACEPÇÃO OPERACIONAL, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade". (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 35ª edição, página 65 - HELY LOPES MEIRELLES)
  • Administração Pública, com iniciais maiúsculas, em sentido formal (subjetivo ou orgânico) representa a concepção de Administração do ponto de vista dos agentes, dos sujeitos, ou seja, o conjuntos dos órgãos e entidades responsáveis pela execução das políticas públicas. Esta concepção se contrapõe com a de Administração Pública em sentido objetivo ou material, que é sob o ponto de vista atividades propriamente executadas pelos sujeitos (realização de obras, etc.).Força e fé!
  • A Administração Pública em sentido formal é composta pelo conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes. Não importando a atividade que exerçam. O Brasil adota o critério formal formal de Administração Pública.
  • Vi o comentário anterior e fiquei em dúvida quanto aos conceitos porque diferente da apostila da Vestcon 2009 que ensina que conforme Di Pietro 92008), A Administração Pública compreende:- em sentido subjetivo, formal ou orgânico: o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades (funções) administrativas- em sentido objetivo, material ou funcional: a própria atividade administrativa (concreta e imediata) exercida pelo Estado (por seus agentes e órgãos) sob o regime de direito público, para a consecução dos interesses coletivos.
  • Segundo ensina Maria Sylva Zanella Di Pietro o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir administração pública, como sendo um conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
  • CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

    1 - Sentido formal, subjetivo ou orgânico: Administração (letra maiúscula) considerada como conjunto de pessoas ou entidades jurídicas, de órgãos públicos e de agentes públicos, que formam o aparelhamento orgânico, estrutura formal da Administração.

    2 - Sentido material, objetivo ou funcional: administração (letra minúscula) considerada como conjunto de funções ou atividades públicas, de caráter essencialmente administrativo, consistentes em realizar concreta, direta e imediatamente os fins constitucionalmente atribuídos ao Estado.

  • Material/Objetivo/Funcional - atividade

    Subjetivo/Formal/Orgânico - órgãos

  • Como em vários conceitos no Direito, o significado de Administração Pública possui um sentido amplo e outro estrito:

     

    Sentido Amplo: Abrange os órgãos de governo, seja exercendo função política (estabelecimento das políticas públicas), seja exercendo função meramente administrativa (execução das políticas públicas).

    Sentido Estrito: Sempre parte de um sentido amplo, no nosso caso, é a administração pública que abrange somente os órgãos e pessoas jurídicas que executam políticas públicas, ou seja função meramente administrativa.

  • COMPLEMENTANDO...

    C ) expressão política de comando e de fixação de objetivos do Estado.(CONCEITO DE GOVERNO)

    Governo, conforme nos ensina o eminente autor Hely Lopes, "é a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos, do Estado e da manutenção da ordem jurídica vigente

    E)  união de três elementos originários e indissociáveis: Povo, Território e Governo soberano. (CONCEITO DE ESTADO)

    O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis:
    Povo (é o componente humano do Estado);
    Território (a sua base física);
    Governo Soberano ( elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do povo.     O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis:
    Povo

  • Particularmente, achei incompleta a resposta por só constar "órgão" quando na realidade seria um conjunto de "órgãos e de pessoas jurídicas" aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

  • Qual é a resposta certa.... 


  • Clarides: com certeza é a b): 

    ASPECTOS DA ADMINISTRAÇÃO: SENTIDOS FORMAL - SUBJETIVO - ORGÂNICO

    >>> Conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos que desempenham a atividade administrativa do Estado;

    >>> Manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade autoexecutória.

  • Alguém mais teve dúvidas com relação a parte final da resposta certa: "consecução dos objetivos de Governo."?

    Uma vez que há de se fazer necessária distinção entre função administrativa e função de governo, não me parece correto dizer que a administração pública possa ser conceituada como conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do GOVERNO. 

  • Em sentido formal, a Administração Pública é composta pelos órgãos que visam aos objetivos do Governo.

    Em sentido material, objetivo e funcional é:

    O conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral, ou seja, é a própria função administrativa em si;

    É a atividade exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos;

    Se baseia pelo critério teleológico: Cumprimento dos fins.

    GAB: B.

  • MACETE EXCELENTE QUE ENCONTREI NO QC :

    O Mate Funciona → Objetivo , Material e Funcional → FUNÇÕES E ATIVIDADES

    Forma SuOr → Formal, Subjetivo e Orgânico → AGENTES , ÓRGÃOS

  • Vejam como a banca somente copiou a definição de Administração Pública do Meirelles. De acordo com o autor, a “Administração Pública é conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo”.

    Gabarito: letra B

  • GABARITO: LETRA B

    Basicamente, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública:

    a) em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa;

    b) em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. 

    FONTE: Dryelle Allen Q414128

  • GAB: LETRA B

    Complementando!

    Fonte: Nádia Carolina - Estratégia

    a) Administração Pública em sentido amplo: abrange os órgãos que exercem função política e os órgãos e entidades que exercem funções administrativas.

    b) Administração Pública em sentido estrito: abrange apenas os órgãos e entidades que exercem funções administrativas.

    c) Administração Pública em sentido subjetivo: tem como foco os sujeitos que integram a Administração Pública. A pergunta que se deve responder: “quem são os sujeitos que integram a Administração Pública?”.

    d) Administração Pública em sentido objetivo: tem como foco as atividades relacionadas à função administrativa. A pergunta aqui é a seguinte: “qual função desempenhada?”

ID
47440
Banca
ESAF
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Considerando o arcabouço racional-legal da administração pública no Brasil, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra B

    Questão simples. Os modelos (chamados de paradigmas) são basicamente três: patrimonialismo, burocracia e gerencialismo. Cada um desses modelos foi o padrão da administração em uma determinada época. Contudo, mesmo com a evolução para um modelo gerencial, que incorpora maior flexibilidade, foco no cidadão, nos resultados etc, ainda existe diversos conteúdos burocráticos dentro das organizações públicas, como a rigidez e controle a priori de alguns processos, meritocracia, concursos públicos, formalismo e também resquícios do modelo patrimonialista, como o nepotismo, que ainda está longe de ser erradicado da Administração, infelizmente.
  • A questão aqui não é a aplicação de teorias (científicas) da administração geral na administração pública, ou seja, a aplicação de modelos desenvolvidos em ou para ambiente empresarial no Estado?
    Alguém pode comentar?
  • Sim, Lucas. Esse também é o meu entendimento. Ainda assim, creio que não exista o que contestar no gabarito.Os itens incorretos são descabidos.

    • A) apenas as teorias administrativas com foco nas tarefas e nas estruturas são aplicáveis à gestão pública.
    • Foco nas tarefas,teorias de Taylor,fico na estrutura,teoria de fayol,no entanto,as teorias administrativas aplicadas na administração pública não se resume a essas teorias,tendo em vista que teorias como da teorias das relações humanas e sistêmicas por exemplo são aplicadas ate hoje,e a principal deles a teoria da burocracia.
    • b) nos dias atuais, encontramos fragmentos de todas as teorias administrativas nas organizações públicas, quer adaptadas quer em sua forma original.
    • Com certeza,o que existe hoje é um fragmentação de teorias das mais diversas,adaptadas a cada realidade,se formos analisar a teoria de Taylor baseado nas tarefas esta presente,a burocrática então,nem se fala.
    •  c) nenhuma teoria administrativa pode ser aplicada à gestão pública, pelo simples fato de todas elas terem sido desenvolvidas em ambiente empresarial.
    • Nada a ver,tanto é,que o artigo 37 da CF o princípio da eficiência é uma busca de se aproximar , não do ambiente econômico empresarial,mas da qualidade dos serviços prestados e da eficiência de se administrar os recursos públicos.
    •  d) à exceção das teorias administrativas com foco nas pessoas, as demais são aplicáveis à gestão pública.
    • Mas uma vez nada a ver.
    •  e) nenhuma teoria administrativa pode ser aplicada à gestão pública, que já dispõe de um modelo gerencial próprio e específico
    • nada a declarar..


  • Dizem que a ESAF elabora as questões mais difíceis, no entanto achei essa bem tranquila.

ID
55816
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STF
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Quanto ao poder hierárquico na administração pública, julgue
os itens que se seguem.

O funcionamento racional da estrutura administrativa pressupõe uma configuração interna embasada em relações que assegurem coordenação entre as diversas unidades que desenvolvem a atividade administrativa.

Alternativas
Comentários
  • A Obediência Hierárquica é a denominação jurídica para o vínculo de subordinação ao qual estão submetidos o superior hierárquico e o subordinado em uma organização pública. Deste vínculo decorre o poder hierárquico, por parte do superior.
  • Bom momento para fazer uma breve revisão sobre o Poder Hierárquico:Na intimidade de uma mesma pessoa jurídicaPelos órgãos ou agentes superioresNão se sujeitam – agentes políticos(funções típicas)Não se sujeitam – agentes delegadosOrdem específicas – caso concretoOrdem genéricas e abstratas – atos normativosAcatamento obrigatório – salvo manifestamente ilegalSubordinado – dever de representar contra seu superiorControle permanente – a qualquer tempoControle Pleno – mérito e legalidadeControle Absoluto – independe de previsão legalLei – define a estrutura hierárquicaAtos Normativos – define os controles propriamenteDelegação –o superior transfere temporariamente o exercício de parte da competênciaNão delega-se – competências exclusivas ou privativasNão delega-se – para edição de atos normativosNão delega-se – competência para decisão de recursos administrativosAvocação – superior chama para si o exercício de parcela da competênciaNão avoca-se – competência exclusiva ou privativa

  • Correto! ^^

    É justamente uma das facetas do poder hierárquico da administração pública: coordenar/organizar a atividade dos seus órgãos, distribuindo-as ou escalonando-as de forma a melhor atender ao interesse público.

     

  • Conforme o Prof. Edson Marques (pontodosconcursos), o poder hierárquico traduz a idéia de escalonamento, distribuição de funções dentro da estrutura administrativa, estando cada camada unida por uma sincronia coordenada, ou seja, dentro de uma estrutura orgânica em que os órgãos e agentes funcionam
    coordenadamente.
    É que a Administração, cada um de seus entes e entidades, internamente, deve funcionar de forma entrosada, harmoniosa, sob pena de falência do próprio Estado.
    Gabarito: Certo.

  • Certíssimo.

    Conforme a doutrina, o poder hierárquico é o que a Administração detém para sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os limites de competência de cada um.

  • Essa questão é do CESPE mesmo?

  • Ow, se essa é uma pergunta para técnico, imagine as perguntas para os Analistas!!!
  • Gente, o CESPE está partindo p/ o mundo filisófico nas questões que deveriam ser objetivas.

    Só tendo muita  sorte, fé e muito estudo p/ chegar ao tão sonhado cargo público...

  • KKKKK Verdade norberta silva.... 


    Interpretei-a como poder hierárquico - relação de coordenação/subordinação estabelecida entre agentes e órgãos de uma mesma pessoa jurídica (configuração interna com relação entre as diversas unidades que desenvolvem a atividade administrativa)


    GABARITO CORRETO

  • ??????????????????????????? Como diria o Tadeu Schimidt do Fantástico: O QUE É ISSO RAPAIZ?????????????????????????

  • kkkkkkkkkkkkkkkkk morri com Francisco...cespe sendo cespe. só Jesus!

  • ( ) nível médio           ( ) nível superior        (x) nível E.T.

  • Aquele momento que vc ler a questão e se pergunta????

    Puta que pariu pq tem que ser a CESPE que vai aplicar o INSS. :)

  • (X) Nível interpretação básica de português.



  • eu li 5 vezes e fiquei hã, como, não entendir kkkkk

  • CERTO, ADM Pública ora é COORDENADA (os órgãos com autonomia) ora é SUBORDINADA (órgãos sem autonomia) que o diga as autarquias dotadas de autonomia em relação a seus ministérios e as paraestatais que não pertecem a adm direta e nem indireta. 

    .

    Então,

    O funcionamento racional da estrutura administrativa pressupõe uma configuração interna embasada em relações que assegurem coordenação (ou subornação) entre as diversas unidades que desenvolvem a atividade administrativa.

  • Jessica Menezes, o mesmo aconteceu comigo

     

    eu li 5 vezes e fiquei hã, como, não entendi kkkkk

     

    taquei certo

  • caraca!não entendi nada,mas é certa.

  • Valeime minha nossa senhora...

     

  • entendi foi nada, mais depois que eu li os comentários me redimir! kkkkkkkkkkkkk

    e depois que vi que a prova é para o STF me demidir mais ainda...mais continuei sem entender. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Em síntese: Poder hierárquico.

  • A CONSIDERAÇÃO ESTAVA TÃO BONITA E COERENTE QUE ATÉ CHUTEI CERTO!! AHUAHAUHAUHAUH

  • Poesia de Camões???

  • Fiquei confusa com a palavra "coordenação". Na minha cabeça de mula, poder hierárquico está intimamente ligado à subordinação.

  • É só ler direitinho palavra por palavra que da pra entender de boa.

  • VIAJEI

  • É só ler direitinho palavra por palavra que da pra entender de boa.

  • " A estrutura administrativa funciona com seu cerne baseado na colaboração entre suas unidades,que também realizam o mesmo trabalho." Reescrevi dessa forma a questão,pois do jeito que ta não dava pra entender rsrs.

  • Apesar da frase ser bem escrita, a ideia é bem simples: Para que o serviço funcione bem, as unidades precisam estar interligadas por um objetivo em comum.

  • Favor desconsiderar tal questão

  • CERTO

ID
60127
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com base nos conceitos gerais e no histórico da administração, julgue o item abaixo.

Os modelos de administração, organização e sociedade que emergiram da Revolução Industrial tiveram Marx como um de seus principais críticos, o qual exerceu forte influência sobre sindicatos e partidos políticos. Entre outros aspectos, Marx propunha, em contraposição ao poder dos capitalistas sobre o Estado, um modelo alternativo de gestão embasado na propriedade coletiva dos meios de produção.

Alternativas
Comentários
  • Marx era um dos principais defensores do Socialismo!

  • A teoria marxista é, substancialmente, uma crítica radical das sociedades capitalistas. Mas é uma crítica que não se limita a teoria em si. Marx, aliás, se posiciona contra qualquer separação drástica entre teoria e prática, entre pensamento e realidade, porque essas dimensões são abstrações mentais (categorias analíticas) que, no plano concreto, real, integram uma mesma totalidade complexa.

    O marxismo constitui-se como a concepção materialista da História, longe de qualquer tipo de determinismo, mas compreendendo a predominância da materialidade sobre a ideia, sendo esta possível somente com o desenvolvimento daquela, e a compreensão das coisas em seu movimento, em sua inter-determinação, que é a dialética. Portanto, não é possível entender os conceitos marxianos como forças produtivas, capital, entre outros, sem levar em conta o processo histórico, pois não são conceitos abstratos e sim uma abstração do real, tendo como pressuposto que o real é movimento.

    Karl Marx compreende o trabalho como atividade fundante da humanidade. E o trabalho, sendo a centralidade da atividade humana, se desenvolve socialmente, sendo o homem um ser social. Sendo os homens seres sociais, a História, isto é, suas relações de produção e suas relações sociais fundam todo processo de formação da humanidade. Esta compreensão e concepção do homem é radicalmente revolucionária em todos os sentidos, pois é a partir dela que Marx irá identificar a alienação do trabalho como a alienação fundante das demais. E com esta base filosófica é que Marx compreende todas as demais ciências, tendo sua compreensão do real influenciado cada dia mais a ciência por sua consistência

    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Karl_Marx

  • questão correta!!

    VIVA MARX!!!

  • Gaba: Certo

    Pessoal, de forma bem resumida: Karl Marx, sociólogo e economista no que diz respeito ao regime capitalista do século XIX, junto com Friedrich Engels, em oposição ao sistema capitalista decorrente da Revolução Industrial, criaram princípios para o surgimento de uma sociedade sem classes, onde os meios de produção seriam propriedade de todos. Acreditavam que a classe trabalhadora deveria ser detentora do poder, e entre outras ações indica, por exemplo, a supressão da herança com o fito de por fim a ditadura da classe empresarial e dos bens privados. 

  • Vai @#%%#$%#$ Marx

  • A questão poderia ter sido resumida em uma só frase do Marx: "Se a classe operária tudo produz, a ela tudo pertence".

  • Marx tá no inferno esperando Kim Jong-Un.

ID
79975
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2007
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Tendo como foco a transição do Estado provedor para o regulador, julgue o item abaixo.

A contrapartida da esperada redução dos dispêndios públicos resultante das privatizações é o aumento dos custos sociais decorrentes da regulação, mediante transferência para o setor privado de custos até então suportados pelo governo, o que exigirá maior rigor na aferição de seus benefícios.

Alternativas
Comentários
  • Parece meio óbvio na ótica dos privatistas-reformadores que a resultante da privatização seja a redução de custos da máquina governamental. Ao mesmo tempo por princípio da Administração Pública é necessário o controle da alocação dos recursos públicos e dos serviços da esfera pública descentralizados que passam a ser exercidos não diretamente pelo governo. Daí decorre uma maior exigência não só de recursos decorrentes da regulação mas também da aferição dos benefícios.

  • O pulo do gato dessa questão é entender o que são custos sociais decorrentes da regulação. São eles: os custos que o governo deverá arcar para impor aos regulados a obrigação de custear as despesas de prevenção, reparação e repressão dessas atividades agora privatizadas.

  • Discordo do "pulo do gato".

    Os custos sociais referem-se ao aumento de preços ao consumidor, como por exemplo, a grande reclamação sobre os preços da telefonia.  A Anatel e a maioria das agências reguladoras é mantida pelas empresas reguladas através de taxas e multas, ou seja, as agências reguladoras não representam um custo para o governo, mas o povo acaba pagando mais caro pelo serviço antes da mudança.  É um paradigma que ao ser analisado precisa considerar todos os aspectos, mas numa matemática simples, o "povo" sempre paga, a diferença é que com o novo modelo quem paga é quem usa, não toda a população.  

  • Acho que o colega acima não viveu a época em que era preciso esperar os domingos à noite, após 23h para poder fazer uma ligação interurbana ou internacional!!!

  • Fugindo da explicação, mas tendo um "quê" em economia de mercado, os custos sociais abaixam com o tempo devido a descobertas científicas e tecnologias inovadoras e mais eficientes que barateiam o serviços! A questão diz que o Governo bancava uma parte dos custos dos serviços e ao privatizar não bancará mais, logo em um primeiro momento os custos repassados ao consumidor são totais.

  • Questão que rendeu comentários políticos a respeito de uma tema técnico.O que é dispêndio público? É aquilo que se consome, se gasto com o recurso público.

    Antes o governo era o fornecedor do serviço(muito ineficiente por sinal). Cobrava caríssimo por um serviço de péssima qualidade(como bem dito pelo colega sobre o caos do sistema de telefonia). O governo tinha muito dispêndio para fornecer um mal serviço, mas quase não gastava com recursos para fiscalizar (se o Estado não fiscaliza terceiros que podem lhe render receitas como multas, imagina a si mesmo o que só lhe acarretaria mais gastos).Com a privatização os dispêndios do Estado reduzem drasticamente quanto a prestação do serviço. Em contrapartida é dever do Estado que se aumente a destinação de recursos para fiscalizar a execução dos serviços realizado por terceiros. Note que no Brasil o processo de privatização foi feito, mas as agências reguladores carecem de infraestrutura, servidores e orçamento para implantar uma fiscalização efetiva.Nos EUA as agências reguladoras (modelo que inspirou o Brasil) não são autarquias. Elas fazem parte da Administração Direta, recebem recursos do Estado para cumprirem seu papel e são caracterizadas não pela independência, mas por concentrarem em si funções executivas, funções legislativas (rulemaking) e funções judiciais (adjudication).

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/22159/agencias-reguladoras-nos-eua-e-consideracoes-sobre-o-direito-comparado#ixzz3hbUHJ5A2 Aqui no Brasil as reguladoras viraram autarquias para que não houvesse ingerência do poder político na fiscalização. Funciona? Não. Mas certamente seria ainda pior se fizesse parte da Administração Direta, com os loteamentos de cargos e ainda mais interferências dos lobistas.

  • CORRETA

  • Questão mais elaborada que aborda a transição do Estado de Bem-Estar para o Estado Regulador. Em virtude de uma confluência de fatores (ineficiência estatal, crise fiscal, endividamento, etc), o Estado deixa de prover diretamente os serviços e concentra-se na regulação e controle dos resultados desses serviços. Nesse processo, o Estado transfere para o setor privado os custos da prestação dos serviços públicos.

    Existem vários instrumentos possíveis para essa transferência: contratos de gestão, parcerias público-privadas, termos de parceria, etc. Para que essa transferência seja benéfica para sociedade é preciso que esses instrumentos sejam aferidos com rigor, ou seja, a Administração Pública deve acompanhar para que o parceiro privado execute com qualidade os serviços de sua responsabilidade.

    Gabarito: Certo

ID
80602
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com base nos conceitos da administração pública e na legislação
e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de

A transição de Estado provedor para regulador impõe sérios desafios, entre os quais se destacam o reforço da função regulatória em face do avanço da privatização, o fortalecimento da defesa da concorrência diante da abertura comercial e as exigências da competitividade em um contexto dominado por grandes conglomerados internacionais.

Alternativas
Comentários

  • Item correto. Podemos citar como ferramentas criadas pelo Estado para ajudar nessa transição as Autarquias Especiais denominadas Agências Reguladoras como a ANEEL, ANATEL, ANTAQ, ANP, ANTT, ANVISA, ANS, ANA, ANAC, etc.

  • Para combater o avanço das políticas de privatização o Estado regulador trabalha com a estatização, por exemplo, das indústrias de base, combatendo assim a concorrência dentro do país e fechando o mercado para a entrada de capital estrangeiro.

    Gab: Certo

  • Nicolas Araujo ... seu comentário é o contrário do que a questão afirma !

    Qdo o Estado passa de Estado provedor para Estado regulador; pois é inviável e caro o Estado suprir sozinho todas as necessidades da população; o Estado aumenta seu poder de regulação diante das privatizações, do forte aumento das empresas privadas e multinacionais, para evitar o monopólio e preços abusivos; O Estado passa a estimular a concorrência e a competição com a intenção de diminuir os preços para sociedade, aumentar as opções de produtos e serviços.

     

  • O enunciado resumiu bem as ideias do Estado Regulador. É exatamente isso: o Estado deixa de prover diretamente os serviços públicos e concentra-se em regular e controlar a prestação desses serviços que foram transferidos para a iniciativa privada.


    Gabarito: Certo

  • Olha que enunciado supimpa para resumir as ideias do Estado Regulador. É exatamente isso: o Estado deixa de prover diretamente os serviços públicos e concentra-se em regular e controlar a prestação desses serviços que foram transferidos para a iniciativa privada.

    Gabarito: Certo

  • "A transição de Estado provedor para regulador impõe sérios desafios, entre os quais se destacam o reforço da função regulatória" - Sim, o Estado começa a deixa de lado a função de suprir as necessidade básicas diretamente.

    "em face do avanço da privatização, o fortalecimento da defesa da concorrência diante da abertura comercial e as exigências da competitividade em um contexto dominado por grandes conglomerados internacionais." - Correto, para que o Estado deixasse suprir as necessidades básicas alguém ficária responsável por o fazer e, nesse ponto, o Estado teria de regular a defesa da concorrência.

    Questão Correta.

ID
80635
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com base nos conceitos da administração pública e na legislação
e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de

Considerando-se que as políticas são decisões programadas que orientam o dia-a-dia da administração, refletem os objetivos estratégicos e orientam os dirigentes e demais empregados ou servidores em situações que exigem decisão e julgamento, é correto afirmar que, no caso dos órgãos governamentais de controle externo, uma das políticas de relações com o público externo é dar publicidade imediata a quaisquer investigações resultantes de denúncias de irregularidades e manter sob sigilo, perante o denunciante, todas as providências adotadas para a apuração dos fatos.

Alternativas
Comentários
  • É contraditório divulgar para o publico externo enquanto mantem sobre sigilo perante o denuciante.
  • Princípio da publicidade dos atos administrativos: É dever dar publicidade, ou seja, levar ao conhecimento do ato ou da atividade administrativa a terceiros, a fim de facilitar o controle e conferir possibilidade de execução.A atuação transparente do Poder Público exige a publicação, ainda que meramente interna, de toda forma de manifestação administrativa, contituindo esse princípio requisito de eficácia dos atos administrativos.A publicidade pode ser interna (obrigatória sempre) ou externa (obrigatória para os atos concluídos, fases de procedimentos, atos em formação etc).O princípio propicia, ainda, a obtenção de informações, certidões, atestados da Administração, por qualquer interessado, desde que observada a forma legal.

  • Piada uma questão dessa...

  • ERRADO

     

  • Os conceitos foram invertidos.

    Deve-se manter sigilo do público externo, a respeito das investigações resultantes de denúncias de irregularidades;

     deve-se dar publicidade, perante o denunciante, de todas as providências adotadas para a apuração dos fatos.

    Gab: Errado.

  • Os princípios da administração pública expressos na Constituição denotam a necessidade de transparência dos atos de gestão pública. Guiada pelos princípios fundamentais, a administração pública, a partir da publicidade dos seus atos, cumpriria objetivamente o que preconiza a Constituição no seu artigo 5º, inciso XXXIII, quando estabelece que “todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.  A publicidade, portanto, tem o condão de evidenciar a objetivação da aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, dando a necessária noção de transparência na condução da coisa pública exigida pela sociedade.

    Fonte: Direito.Net

  • Imediata não

  • Aquela questão que você pergunta "Que P%&$A É ESSA?!"

ID
83029
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Apesar das posturas ditatoriais durante o Estado Novo, a estrutura administrativa pública vigente àquela época, em prol da melhoria da política social e tendo como foco as reivindicações de melhores condições de trabalho, contou com a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, dos institutos de previdência e da elaboração da Consolidação das Leis do Trabalho, em vigor até hoje.

Alternativas
Comentários

  • No auge do Estado Novo, em 1943, foi criada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define as características básicas do sistema legal e oficial de relações de trabalho.
    As peças básicas que compõem a CLT são: Normas Gerais e Especiais de Tutela do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Organização Sindical, Convenções Coletivas de Trabalho, Processos de Multas, Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Processo Judiciário do Trabalho.
     

  • Getúlio Vargas criou, em 1943, a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas -, a qual proporcionou aos trabalhadores diversos direitos trabalhistas, tais como: criação da Justiça do Trabalho, da carteira de trabalho, instituição do salário mínimo, do descanso semanal recompensado, da jornada de trabalho de oito horas e regulamentação do trabalho feminino de menores de idade.


    Fonte: InfoEscola 
    Link: http://www.infoescola.com/brasil-republicano/estado-novo/

  • O Estado Novo foi um período de governo autoritário proposto por Getúlio Vargas. Este governo teve como principais características leis rigorosas de censura e abandono ao liberalismo. Adotou-se um regime de poder forte autoritário e um intervencionismo estatal na economia.

    Sua meta era o desenvolvimento econômico por meio da industrialização. E, para viabilizar esse propósito maior, foram criados vários órgãos de apoio em áreas estratégicas, como por exemplo, o Conselho Nacional do Petróleo, o Conselho Federal de Comércio Exterior, e a Coordenação de Mobilização Econômica.

    Nesse período também foi criada a CLT-Consolidação das Leis Trabalhistas (1943) e junto com ela um conjunto de direitos e tinham como objetivo proteger o trabalhador, como as férias, a criação do salário mínimo, a jornada de 8 horas, bem como também, o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, dos institutos de previdência.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO 



  • A questão ficaria errada, se remetesse o hoje para 2018...Pois, muitos aspectos da CLT, foram por água abaixo com a reforma da CLT.

  • Estado Novo = Era Vargas

  • Estado Novo é a ERA VARGAS.

  • Estado novo Getúlio Vargas matou a questão

  • CERTO

  • Esta questão envolve mais conhecimento da História do Brasil e eu amo estudar o Estado Novo e Getúlio Vargas, para mim foi o um dos melhores presidentes do país, pois se preocupou com a classe trabalhadora e foi neste período que surgiu tudo isso: O salário-mínimo, as férias renumeradas e etc. Recomendo assistirem ao filme: "Getúlio" (2014), com as palavras iniciais do filme dava pra acertar a questão, assim, ganhamos também mais repertório cultural e histórico.

    Gabarito: Correto.

  • Questão desatualizada: o Ministério do Trabalho foi extinto em 01 de janeiro de 2019 pelo então Presidente Jair Bolsonaro

ID
83038
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O nível de centralização ou de descentralização de uma organização está intrinsecamente ligado ao nível da amplitude de controle dos seus principais gestores; quanto mais capacitados forem os dirigentes, mais pessoas estarão sob o seu controle e mais centralizada a organização tenderá a ser.

Alternativas
Comentários
  • Poder-se-ia considerar certo a primeira parte da questão. No entanto, não tem relação o fato dos dirigentes serem mais capacitados para se determinar ou estabelecer uma gerência de mais controle e centralização. Geralmente, quanto mais capacitado é o gerente melhor estrutura e organização se verifica em termos de controle e adequação da estrutura para a descentralização.
  • Teoria X e Y (Douglas McGregor): Como parte das teorias administrativas, a teoria comportamental procura demostrar uma variedade de estilos administrativos utilizados nas organizações; o comportamento das pessoas tem relação direita com as convicções e estilos utilizados pelos administradores. As teorias X e Y, apresentam certas convicções sobre a maneira pela qual as pessoas se comportam dentro das organizações.Teoria X: caracteriza-se por ter um estilo autocrático que pretende que as pessoas fazerem exatamente aquilo que a organização pretende que elas façam, do jeito similar que a Administração Científica de Taylor, a Clássica de Fayol e a Burocrática de Weber.A teoria Y desenvolve um estilo altamente democrático através do qual administrar é um processo de criar oportunidades e proporcionar orientação quanto a objetivos.Ainda, a teoria X apregoa um estilo administrativo de fiscalização e controle rígido, o qual limita as capacidades de participação e desenvolvimento de habilidades das pessoas, somente considera ao salário como o único estímulo. Estas considerações tem causado que não se utilizam todas as capacidades das pessoas, segundo a teoria Y, a Administração deve liberar potenciais rumo ao auto-desenvolvimento. O estilo administrativo segundo a teoria Y, baseia-se em uma serie de medidas inovadoras e humanistas.Nas organizações: => Centralização é a sistemática e consistente reserva de autoridade em pontos centrais da Organização. Centralização significa que a maioria das decisões relativas ao trabalho que esta sendo executado não é tomada por aqueles que executam, mas em um ponto mais alto da organização. => Descentralização significa que a maioria das decisões relativas ao trabalho que esta sendo executado é tomada pelos que o executam, ou com sua participação. Ou seja, sobre a questão proposta, a relação da capacidade dos dirigentes (ou gestores) não tem relação com o tipo de organização (centralizada ou descentralizada.
  • Complementando...Quanto maior a capacitação dos dirigentes, maior será o seu nível de especialização. Logo, mais descentralizada será a organização que possui dirigentes especializados.Em contraponto, organizações com dirigentes mais generalistas serão mais centralizadas.

  • A amplitude de controle tem relação com o número de subordinados que um administrador pode supervisionar. Se ele tem muitos subordinados significa que ele tem uma amplitude de controle (administrativa) grande. Ou seja, a amplitude de controle não está relacionada com a capacitação do gestor  e sim, com o tamanho da equipe que está sob o seu comando.

  • Apesar de bem explicado pelos colegas espero contribuir mais um pouco.
    "O nível de centralização ou de descentralização de uma organização está intrinsecamente ligado ao nível da amplitude de controle dos seus principais gestores; quanto mais capacitados forem os dirigentes, mais pessoas estarão sob o seu controle e mais centralizada a organização tenderá a ser. "
    O erro da questão está em criar uma relação de causa e efeito entre o nível de descentralização da autoridade com a amplitude de controle. Relação que não existe. São coisas distintas e interligadas, porém uma não implica na outra.
    A amplitude de controle está relacionada ao número de empregados que se subordinam a um administrador / gestor.
    Já o grau de centralização / descentralização está relacionado à concentração da autoridade para decidir. Centralizada a autoridade está concentrada no topo; descentralizada a autoridade para decidir está dispersa nos níveis mais baixos da hierarquia da organização.
    Assim a amplitude de controle "larga" traz como consequência um desenho organizacional achatado ou verticalizado, mas não necessariamente com o poder de decisão descentralizado.
    A descentralização / centralização é uma decisão da cúpula da organização.
     
     

  • O correto seria dizer: "...quanto mais capacitados forem os dirigentes, mais pessoas estarão sob o seu controle e mais DEScentralizada a organização tenderá a ser.".

    Gabarito ERRADO.

  • A Amplitude de Controle depende de vários fatores, como : similaridade das funções (parecidas ou não); complexidade das funções e direção/controle requeridos pelos funcionários. Exemplo desse último: funcionários novatos exigem mais controle, ou seja, "menor" amplitude de controle.




  • Melhor comentário foi o do José Jesus: "não tem relação o fato dos dirigentes serem mais capacitados para se determinar ou estabelecer uma gerência de mais controle e centralização."


    Discordo do Peter, não cabe falar de descentralização quando o controle estiver concentrado nas mãos de poucos!

  • Uma relação que é seguidamente cobrada nas provas do CESPE: Quanto MAIOR a amplitude de controle, MENOR a quantidade de níveis hierárquicos. Ou seja, há uma relação inversa. 

  • A amplitude de controle está intimamente ligada com autoridade e responsabilidade. Não necessariamente tem uma ligação com centralização e descentralização que dizem respeito a tomadas de decisões concentradas ou não.

  • O QUE DEU PARA ENTENDER FOI O SEGUINTE:

    QUANTO MAIS CAPACITADO O DIRIGENTE, MAIOR SERÁ SUA AUTONOMIA(FORÇA DE DECISÃO). DESTARTE, A TENDÊNCIA SERÁ UMA MAIOR DESCENTRALIZAÇÃO DO PODER.

  • Creio que a chave está no que o Felipe Viegas disse: Quanto MAIOR amplitude de controle, MENOR quantidade de níveis hierárquicos.
    Se o dirigente tiver mais pessoas sob seu comando, a tendencia é descentralizar! Pois quanto mais pessoas, mais difícil de comandar é! 
    Além, claro, do que foi exposto pela maioria dos colegas: Não há relação da qualificação do dirigente com a forma de divisão de responsabilidades na organização.

  • MAIS DESCENTRALIZADA SERÁ

  • A escolha do modelo centralizado ou descentralizado envolve uma série de fatores, tais como: distribuição de poder, grau de formalização, a complexidade do ambiente, tamanho da empresa, cultura e estratégica empresarial, tecnologia e recursos empregados, dentre outros. É importante ressaltar que a opção pelo modelo centralizado ou descentralizado é único, ou seja, empresas do mesmo ramo e mesmo porte podem fazer escolhas diferentes. 

    É importante destacar também que ambos os modelos possuem vantagens e desvantagens. A centralização possui como desvantagens a demora na tomada de decisões e a dependência da Alta Administração para a tomada de decisões. A descentralização possui desvantagens dificuldade em se estabelecer controles, tendência ao desperdício e à duplicação e falta de coordenação.

    Contudo, há certa tendência no meio acadêmico de atribuir centralização ao modelo de gestão taylorista e fordista e associá-lo a um perfil gerencial antiquado e pouco qualificado. Por outro lado, com o advento da globalização e a revolução das tecnologias da informação e comunicação a descentralização passou a ser associada a um perfil gerencial moderno, qualificado e dinâmico que por meio do empoderamento, dá autonomia e poder aos subordinados para a tomada de decisão.

    Portanto, seguindo essa linha de pensamento a questão apresenta uma assertiva correta em seu início, porém, na segunda parte apresenta uma construção equivocada ao assegurar uma relação de maior capacitação, consequentemente, significa maior controle e centralização.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

  • Cadeia de Comando: é o número de níveis hierárquicos que vai do topo à base.

  • ERRADO

     

    Hoje, quanto mais capacitado e competente forem os dirigentes, maior será o nível de descentralização, pois este modelo de administração (gerencial, descentralizada) visa ter maior eficácia e amplitude em suas ações. 

  • Quando ele diz isso "Mais pessoas estarão sob o seu controle" só lembrei da bagunça do estado por causa do "passa passa" de setores. kkkk ou seja, descentralizado!

ID
94546
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Julgue os itens a seguir, a respeito de administração pública.

O período de 1937 a 1945, que ficou conhecido como Estado Novo, caracterizou-se pelas ações do poder absoluto de Getúlio Vargas, que suspendeu os direitos individuais do povo e extinguiu partidos políticos. Por outro lado, esse mesmo poder atendeu reivindicações trabalhistas como a limitação da jornada de trabalho, a instituição do salário mínimo e o reconhecimento do direito de férias remuneradas.

Alternativas
Comentários
  • Em 1937, Vargas decretou o fechamento do Congresso, anunciou a nova Constituição e os partidos foram dissolvidos. Dando início ao Estado Novo. O decreto que dissolveu todos os partidos, é bem elucidativo, as razões do decreto enunciavam que os partidos políticos eram "artificiosas combinações de caráter jurídico e formal" e tinham "objetivos meramente eleitorais”, ou seja, o decreto afirmou que os partidos não correspondiam "aos reais sentimentos do povo brasileiro", pois "não possuíam conteúdo programático nacional”.Para garantir o funcionamento do novo regime, foram criados vários instrumentos de controle e repressão. Instrumentos estes que controlova a censura total dos meios de comunicação, a sindicalização e outros meios de repressão aos direitos individuais.Por outro lado, Vargas instituiu o salário-mínimo, a CLT e consequentemente alguns direitos trabalhistas até hoje vigentes (carteira profissional, limitação da jornada de trabalho e as férias remuneradas).

  • Complementando o excelente comentário anterior quanto ao salário mínimo:

    A Lei nº 185 de janeiro de 1936 e o Decreto-Lei nº 399 de abril de 1938 regulamentaram a instituição do salário mínimo, e o Decreto-Lei nº 2162 de 1º de maio de 1940 fixou os valores do salário mínimo, que passaram a vigorar a partir do mesmo ano.

  • DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

    Vide texto compilado

    Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

            DECRETA:

            Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

            Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

            Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

            Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

    GETÚLIO VARGAS. 
    Alexandre Marcondes Filho.

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.8.1943


    CONSULTEM NO SITE DO PLANALTO, ILUSTRA BEM  AS AÇÕES DE GETÚLIO NO PERIODO

    http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/del5452.htm

  • FOI UMA DITADURA DO BEM PARA OS MENOS ABASTADOS. UM REGIME PARADOXAL. QUANDO SE PENSA EM UM DITADOR SE IMAGINA QUE ELE QUER ESMAGAR O POVO PARA FICAR COM TODA RIQUEZA PARA SI. NÃO FOI ESSE O CASO DE GETÚLIO, QUE FOI UM GRANDE POPULISTA. EM SEU GOVERNO OS MAIS POBRES GANHARAM VEZ. VOZ NÃO, PORQUE, APESAR DE TUDO, ERA UMA DITADURA E NÃO ERAM ADMITIDAS CRÍTICAS.
  • Essa questão está mais para História do que para Administração Pública. Mas é claro também que Getúlio Vargas teve um papel importantíssimo para o desenvolvimento da administração pública brasileira. Todo o mérito.
  • A questão é certa. O governo Vargas, a partir do Estado Novo, foi ditatorial e extremamente centralizador. Porém, ele foi responsável pela introdução dos direitos sociais no país, que na época se restringiam aos trabalhadores urbanos de carteira assinada.

    Essa política de assistência direcionada apenas para os trabalhadores recebe o nome de cidadania regulada. O Estado formaliza uma legislação especial de garantia de direitos aos trabalhadores formais, fato que excluía a expansão dos direitos sociais aos demais indivíduos da sociedade, como os trabalhadores rurais e os trabalhadores autônomos urbanos.
     
     
    CONCEITO DE "CIDADANIA REGULADA": cujas raízes encontram-se, não em um código de valores políticos, mas em um sistema de estratificação ocupacional e que, ademais, tal sistema de estratificação ocupacional é definido por norma legal. Em outras palavras, são cidadãos todos aqueles membros da comunidade que se encontram localizados em qualquer uma das ocupações reconhecidas e definidas em lei.


    Fonte: (Prof. Ponto dos Concursos) - 2013

  • Certo

     

    Um bom exemplo desta época foi a CLT, que tem como seu principal objetivo, a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.

  • CERTA

    A terceira fase DO PRIMEIRO GOVERNO DE VARGAS, de 1937 a 1945, governo de ditadura, em razão do golpe que instituiu o Estado Novo, caracterizou-se pelo fechamento do Congresso Nacional e Assembleias legislativas, afastamento dos governadores eleitos, suspensão dos direitos políticos e garantias constitucionais, centralização geral e outorga da Constituição de 1937.

     

    Esse período, também promoveu grandes avanços sociais. Fixou a jornada de trabalho, concebeu a carteira de trabalho, o salário mínimo, a estabilidade no emprego depois de dez anos de serviço (revogada em 1965) e o descanso semanal remunerado. Ampliou direitos à aposentadoria. publicou o código penal, de processo penal e a CLT- Consolidação das Leis do Trabalho e concebeu a justiça do trabalho.

     

    #ELISABETE DE ABREU E LIMA MOREIRA - ADM PARA CONCURSOS
     

     

ID
109879
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Na administração pública, a ação referente ao desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade, é denominada

Alternativas
Comentários
  • MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 21ª ed., 1996 - "Em sentido formal, a Administração Pública, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços do próprio Estado ou por ele assumido em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração Pública é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas”.
  • Administração Pública é, em sentido formal: O conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo e, em sentido material, o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. No que toca à acepção operacional: É o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços do próprio Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade e, numa visão global, é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
  • FORMAL MATERIAL OPERACIONAL - órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo - funções necessárias aos serviços públicos em geral -desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços do próprio Estado ou por ele assumido em benefício da coletividade.

    1. Sentido formal - CRIAR/ INSTITUIR ÓRGÃOS - sentido legal
    2. Sentido material - Estabelecer FUNÇÕES/ matérias.
    3. Sentido operacional - DESEMPENHO efetivo das funções estabelecidas, pelos órgãos criados.
  • As pessoas postam comentários informando somente o gabarito para colaborar com usuários que não pagam o site, pois o uso nesses casos é limitado a 10 respostas.
    A princípio também me incomodava com esse tipo de comentário mas agora entendo a função dele. O que devemos fazer é no caso de comentários mais completos não esquecermos de especificar a letra do gabarito.
    abraço e bons estudos.
  • Não achei o comentário do colega João Guimaraes Junior inapropriado ou com requintes de MÁ-FÉ...
    Sou usuário do QC! e não tenho condições ainda de pagar para ter acesso as respostas de todas as questões que o site disponibiliza. Portanto, o comentário dele me ajudou bastante, pois só tenho resposta até a 10° questão respondida.

    Muito menos importanto e mais inapropriado foi o comentário do colega Márcio Félix Cavalcanti  que falou, falou e falou mas não contribuiu com nada com relação a questão!

    #ProntoFalei
  • Alternativa E
    De fato, o jovem colega que gentilmente forneceu o gabarito só tentou ajudar na construção de uma atmosfera mais saudável e uma cultura organizacional voltada para a felicidade de todos os comunitários, principalmente para com aqueles que não possuem condições pecuniárias privilegiadas para ser um sócio-torcedor do QC. O colega Fênix (aquele ali de cima) mandou muito mal, mas talvez ele só estivesse de MAL humor (mal com L, é claro, jovens, atenção no português), também não podemos agora crucificar o rapaz pelo protesto pacífico, afinal, apesar de garantido o anonimato, nossa CF prima pela democracia e os direitos humanos de expressão, que são ilimitados em qualquer hipótese, como sabemos.
    #PRONTOFALEI
  • É lamentável que uma questão que levanta tantas polêmicas não conte com a participação dos cronistas consagrados neste blog (Marcelo, Marcela, as famosas Camilas, Romero-MMA, o finado Paladino, o místico Alan Kardec dentre outros). Fica aqui meu manifesto, meu protesto de lamento, minha carta aberta, sinto que o QC foi abandonado, somente eu aqui, uma voz isolada na caverna do ostracismo virtual, uma vela na escuridão, lutando sozinho em prol de candidatos esclerosados por ataques gratuitos de outros membros e comentaristas.
    Apenas para não deixar dúvidas, assinalo o gabarito da questão para os membros que não pagam suas taxas e por isso não tem acesso à resposta das questões:
    Alternativa E

  • GABARITO E       


    Então, como perdemos tempo aqui com delongas e comentários infrutíferos, em vez de estarmos preocupados com nosso próprio sucesso, estamos mais incomodados com que os outros fazem, como diz a letra daquela música do Lulu Santos '' o mundo esta ao contrário e ninguém reparou'', ficam uns e outros aí querendo tolher nossa liberdade de expressão, onde estão nessas horas os defensores dos Direitos Humanos, é como diz aquela música do poeta Cazuza: Dilma! Dilma! Dilma! negocia com os grevistas.



     


  • Tive que atender ao chamado desesperado do jovem Klausss, que ao que me parece está tentando reunir a velha guarda do QC love nessa questão, isto depois de todos terem debandado da Q236085, pobre questão que foi sodomizada por néofitos do QC. Diante do apelo de Klaussss, o batman do QC, estou aqui para prestar minha solidariedade ao amigo Joao Guimarães Júnior, que imbuído do espírito da madre Teresa de Calcutá só quis ajudar aos mais necessitados que não tem condições de pagar esse caro site. Aos burgueses, elitistas,  capitalistas e egoistas que criticaram o pobre João eu só tenho uma coisa a dizer:


    LETRA E FOREVER
  • A culpa é da Crise Econômica!
    Klaussss 5 estrelas pra vc, 5 pra Homero e 5 pra Camila! E pra o pobre do Joao, 10 merecidas estrelas!!! rsrsrsrsrs
    Segue link de onde foi retirada o fundamento da mesma pela FCC. VIDE O ITEM "DEFINIÇÃO"
    http://pt.wikipedia.org/wiki/Administra%C3%A7%C3%A3o_p%C3%BAblica
    Avante, camaradas, avante!
  • Certo que o Klauss detona, mas tenho certeza de que ele não sabe quanto é 3 x 3, visto que ele só sabe somar, pois o QC não cobra multiplicação! haha
    #Prontofalei
  • Alternativa E, de Ele, o fÊnix, Exssurgido das cinzas.

    De fato, os jovens colegas que gentilmente forneceram o gabarito apenas tentando ajudar na construção de uma atmosfera mais saudável e uma cultura organizacional voltada para a felicidade de todos os comunitários, principalmente para com aqueles que não possuem condições pecuniárias privilegiadas para ser um sócio-torcedor do QC. O colega Fênix (aquele ali de cima) mandou muito, extremamente e exponecialmente mal, mas talvez ele só estivesse de MAL humor (mal com L, é claro, jovens, atenção no português, vai que algum lunático imagine ser com U), também não podemos agora crucificar o rapaz pelo protesto pacífico, afinal, apesar de garantido o anonimato, nossa CF prima pela democracia e os direitos humanos de expressão, que são ilimitados em qualquer hipótese, como sabemos.

    #PRONTORAQUEEI E OPERACIONALIZEI
  • Lamentável o que o cronista Kardec fez, logo ele, um comentarista tão gabaritado, não se furtou em clonar meu comentário apenas para ganhar muitos pontos e trocá-los por mercadorias nas lojas credenciadas do QC, acho que todo esse tempo longe do site fez mau (mau com u, colegas, tomem nota na gramática). Fico triste em ver que este sítio arqueológico não é mais o de outrora, com os comentaristas apaixonados no QC Love, batendo 200 comentários em uma clássica questões; hoje estão todos dispersos, talvez pq nenhum deles, após décadas de estudos, conseguiu passar em um certame público, eu que acabei de fazer meu 204º concurso, dessa vez pro TRF e vi que fiquei em 1443º, pelo menos acertei 4 de 15 questões de português, já é uma evolução, é como diz aquela música: Negocia a greve pois a greve é da lei, da leiiii...
  •  Diogo do Ybiti , MUITO OBRIGADO por seu esclarecimento, não tinha atentado para o fato do comentário que apenas informa o gabarito, ser para ajudar aos demais usuários do site, eu ignorava este fato, portanto posto aqui as minhas sinceras desculpas, pensei em apenas retirar o meu comentário anterior, mas percebi que com este novo comentário, onde eu me desculpo, possa ajudar a esclarecer outras pessoas que também se indignavam, assim como nós. Eu também ignorava a função dos comentários, informando apenas o gabarito, agora que já sei, eu reitero as minhas desculpas a todos.
    Aproveito também para agradecer ao amigo      Klaus Serra que me advertiu através de e-mail, obrigado.
  • Tá reclamando de barriga xêia, Klauss!!
    Eu só acertei duas questões de português nesse TRF 5ª!!
  • 01) Aos administradores do QC:
    Esta questão está incorretamente classificada quanto ao assunto. O assunto adequado para ela é "Administração Pública" e/ou "Organização do Estado" e/ou "Administração Direta".
    02) A certos colegas:
    Peço àqueles que "tem fome" pelos pontos do QC que, ao classificarem uma questão, só o façam com a devida certeza. É frustrante ter que demorar para filtrar as questões por assunto e se esbarrar numa questão que nada ou pouco tem a ver com o que se quer estudar.
    Não são os pontos do QC que vão nos fazer passar na prova. É o conhecimento da matéria! Se alguns não o têm nem mesmo para classificá-la, que por gentileza revisem seus métodos de estudo e sem prejudicar aos demais companheiros de estudo.
    03) Aos demais colegas:
    Desculpem-me fazê-los ler palavras assertivas e não direcionadas a vcs, neste espaço de comentários à questão, mas foi a forma de avisar a equipe QC e advertir os primeiros colegas.
    Obrigado pelo espaço e atenção, pessoal.

  • Aisla, obrigada pelo comentário "referente à matéria". 

  • Aos românticos e idealistas...

    Utilizo este site desde sua criação e, graças a ele, tive a oportunidade de passar em bons concursos como o MPU e o TRT, atual cargo. Mas confesso que nunca me apeguei a 'estrelinhas'. Todos os comentários que já fiz, cerca de 380 foram com o intuito de aprender - pois quem ensina incorpora o aprendizado - e também ajudar.

    Me preocupo mais em aprender do que ganhar estrelas! Assim, quando passar em concursos bons posso comprar o que quiser e não preciso ficar dependendo de sites que oferecem 'brindes' em troca de trabalhos intelectuais.

    Fica a dica!

  •  em sentido formal: é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo;
     em sentido material: é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; e
     em sentido operacional: é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

     

     

     

    =Foco e Fé

  • Na administração pública, a ação referente ao desempenho perene (que se diz continuado, sem fim) e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade, é denominada

     

    a) conceitual.

     b) interpessoal.

     c) funcional.

     d) institucional.

     e) operacional caraceterístico ao chão de fábrica e indústrias com horas ininterruptas - 24 horas, isto é, não pára. Logo, só pode ser essa a resposta. 

  • Segundo a doutrina de Helly Lopes Meireles, Administração

    Pública: Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos

    do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços

    públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e

    sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele

    assumidos em benefício da coletividade.

  • Quem faz - Formal, está na lei

    O quê faz - Funcional, a função de quem faz

    Faz - opeACIONal, botar, finalmente, a mão na massa

ID
109885
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Analise:

I. Administração pública é a execução sistemática do Direito Público.

II. Administração pública é a parte da ciência da administração que se refere ao governo, e se ocupa, principalmente, dos Poderes Executivo e Legislativo.

III. Administração pública é a gestão dos bens e interesses qualificados da comunidade, nos âmbitos federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito e da moral, visando o bem único do governante.

IV. Em sentido lato, administrar é gerir interesses segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e à conservação e, se são coletivos, realiza-se administração pública.

V. Administração pública é a organização e a gerência de homens e materiais para a consecução dos propósitos de um governo.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Por eliminação:II. Administração pública é a parte da ciência da administração que se refere ao governo, e se ocupa, principalmente, dos Poderes Executivo e Legislativo.E JUDICIÁRIO. Todos os poderes e esferas.III. Administração pública é a gestão dos bens e interesses qualificados da comunidade, nos âmbitos federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito e da moral, visando AO VISANDO AO INTERESSE PÚBLICO.
  • Prezados colegas,

    Eu acertei por eliminação, porém gostaria muito de entender o item V. Caso alguém o possa esclarecer melhor, fico grata.

    bons estudos

  • Tentando explicar o "conceito" dado para "Administração Pública" pela FCC nesta questão:

    V. Administração pública é a organização e a gerência de homens e materiais para a consecução dos propósitos de um governo.

    A administração pública é conceituada com base em dois aspectos: objetivo (também chamado material ou funcional) e subjetivo (também chamado formal ou orgânico).

    Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado".

    Em sentido objetivo é a atividade administrativa executada pelo Estado, por seus órgãos e agente, com base em sua função administrativa. É a gestão dos interesses públicos, por meio de prestação de serviços públicos. É a administração da coisa pública (res publica).

    Já no sentido subjetivo é o conjunto de agentes, órgãos e entidades designados para executar atividades administrativas.

    Assim, administração pública em sentido material é administrar os interesses da coletividade e

    em sentido formal é o conjunto de entidades, órgãos e agentes (organização e a gerência de homens e materiais) que executam a função administrativa do Estado (propósitos de um governo)..

     

  • I - a administração pública executa atos vinculados ao Direito administrativo seguindo os suas regras e determinações. O direito administrativo é um direito público.

    II- Não, a administração pública se refere, principalmente, ao poder executivo, pois este tem a função típica de administrar. No entanto, em senti lato os poderes legislativo e judiciário também possuem esta função, só que de forma atípica.

    III - Não, o interesse coletivo está acima do interesse individual.

    IV- em sentido amplo, a administração pública abrange não só os atos decisórios emanados dos órgãos governamentais mas também os atos administrativos emanados dos órgãos administrativos (cobem aqui as decisões e a execução das decisões).

    V- Sim, todo um governo tem propósitos administrativos que são funções inerentes ao Poder Executivo do estado. Todo o governo deve fazer valer as normas definidas pelo Estado em sua Constituição.

  • alternativa A, consoante gabarito oficial


  • Jamais concordaria com a V. Só digo isso se FCC me perguntar. A afirmativa é uma distorção que, apesar de se observar de fato, não deve ser contemplada nas concepções

  • "propósitos de um governo." (V)

    Não seria para o BEM COMUM??

  • R.A - I, IV E V 

    I. Administração pública é a execução sistemática do Direito Público.

    II. Administração pública é a parte da ciência da administração que se refere ao governo, e se ocupa, principalmente, dos Poderes Executivo e Legislativo.

    III. Administração pública é a gestão dos bens e interesses qualificados da comunidade, nos âmbitos federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito e da moral, visando o bem único do governante.

    IV. Em sentido lato, administrar é gerir interesses segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e à conservação e, se são coletivos, realiza-se administração pública.

    V. Administração pública é a organização e a gerência de homens e materiais para a consecução dos propósitos de um governo.

ID
132490
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Para bem entender-se a distinção entre administração
pública (em sentido estrito) e governo, é mister partir da
diferença entre as três funções do Estado. Embora o poder estatal
seja uno, indivisível, e indelegável, ele desdobra-se em três
funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. A primeira
estabelece regras gerais e abstratas, denominadas leis; as duas
outras aplicam as leis ao caso concreto: a função jurisdicional,
mediante solução de conflitos de interesses e aplicação coativa
da lei, quando as partes não o façam espontaneamente; a função
executiva, mediante atos concretos voltados para a realização
dos fins estatais, de satisfação das necessidades coletivas.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo.
21.ª ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 50 (com adaptações).

Considerando o assunto abordado no texto acima, julgue os
seguintes itens.

Conceitua-se administração pública, no sentido estrito, como o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas destinado à execução das atividades administrativas e políticas do Estado.

Alternativas
Comentários
  • Incorreta A administração pública, em sentido estrito, SÓ INCLUI orgãos e pessoas jurídicas que exercem FUNÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA, para a execução dos programas de governo, não atividades políticas como afirma a questão.
  • SENTIDO AMPLO = função política (traça diretrizes) + função administrativa (executa as diretrizes) SENTIDO ESTRITO = não alcança a função política, APENAS a função administrativa

  • Os dois principais significados empregados para a expressão Administração Pública são:
    1)Em sentido subjetivo é a parte do poder tripartido responsável pela função administrativa estatal, entre elas, as pessoas jurídicas, órgão e agentes públicos.
    2)Em sentido objetivo ela é entendida como a própria função administrativa, executada pelo poder executivo na sua maioria.
    Há ainda, para alguns autores, outras distinções:
    1)Um sentido amplo, que abrange, no sentido subjetivo, os órgãos governamentais que traçam os planos de ação do governo e objetivamente a função política além da administrativa.
    2)Enquanto um sentido estrito, que exclui, no sentido subjetivo, os órgãos governamentais e, no sentido objetivo, a função política.

    Fonte: Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 15. ed. - São Paulo> Atlas, 2003.

    Bons estudos!!
     

  • O erro da questão está nesta parte: "destinado à execução das atividades administrativas e políticas do Estado."
    Atividades políticas aí consta o erro. A retirada desta palavra deixa a assertiva correta.
  • Eu acertei a questão porque pensei que administração publica fosse formada por pessoal de outras áreas não somente jurídico conforme menciona a questão e os colegas acima.
    O meu raciocínio está realmente errado? 
  • ERICA , é como a colega do primeiro comentário colocou: a gente tem Administração Pública em sentido amplo e Administração Pública em sentido estrito. A questão não menciona o jurídico, mas pessoas jurídicas, que, na Administração Pública, correspondem às Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. 

    No livro Direito Administrativo Descomplicado, de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, há uma explicação bem objetiva: 

    Administração Pública em sentido amplo, abrange órgãos de governo, que exercem a função política, e também os órgãos e pessoas jurídicas que desempenham função meramente administrativa: a função política estabelece políticas públicas e a função administrativa executa essas políticas.

    Administração Pública em sentido estrito, só inclui os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, ou seja, é a parte que executa os programas de governo.

    A questão estaria correta assim:

    Conceitua-se administração pública, no sentido amplo, como o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas destinado à execução das atividades administrativas e políticas do Estado. 

    Ou 

    Conceitua-se administração pública, no sentido estrito, como o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas destinado à execução das atividades administrativas e programas do Estado. 

  • A administração em sentido amplo compreende: o governo (que toma as decisões políticas), a estrutura administrativa e a administração (que executa essas decisões).

    Em sentido estrito compreende apenas as funções administrativas de execução dos programas de governo, prestação de serviços e demais atividades.

    Fonte: Administração Pública, 3a Edição, Augustinho Paludo.

  • Acredito que uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:

    A administração pública, em seu sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos com a finalidade de realizar as opções políticas e os objetivos do governo e, em seu sentido material, é o conjunto de funções necessárias ao serviço público em geral.

    GABARITO: CERTA.

  • o cespe endende esse conceito errado, pois, em uma questão ele afirma que administração pública é puramente a função administrativa, já em outros ele entende que isso se refere ao orgão central, na qual as decisões são tomadas, e portanto fica dificil saber o que a banca quer.

  • Não seria sentido formal?

  • sentido amplo/ formal= função adm. e função política

    sentido estrito/ material= apenas função adm.

  • A expressão “Administração Pública” abarca diversas concepções. Inicialmente, temos que Administração Pública em sentido amplo (lato sensu), como o conjunto de órgãos de governo (com função política de planejar, comandar e traçar metas) e de órgãos administrativos (com função administrativa, executando os planos governamentais). Num sentido estrito (stricto sensu), podemos definir Administração Pública como o conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos que desempenham a função administrativa do Estado. Ou seja, num sentido estrito, a Administração Pública é representada, apenas, pelos órgãos administrativos.

  • Amplo contempla políticas de estado, mas estrito NÃO. Sendo o estrito o desempenho perene da função administrativa (execução)

  • Complementando...

    ERRADA!

    MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO 27° diz que em sentido estrito, a Administração Pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.

  • Vejamos, a CESPE colocou duas questões que "aparentemente" se chocam


    A administração pública, em seu sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos com a finalidade de realizar as opções políticas e os objetivos do governo e, em seu sentido material, é o conjunto de funções necessárias ao serviço público em geral
    Certo

    Conceitua-se administração pública, no sentido estrito, como o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas destinado à execução das atividades administrativas e políticas do Estado
    Errado


    Afinal, administração pública realiza ou não as opções políticas do governo? SIM!     ela não faz é a função política.
    E como a segunda questão tá errada? Pra quem não sabe o sentido estrito engloba tanto a forma subjetiva como objetiva(material), no caso a questão fala da subjetiva e está errada pois fala de executar atividades políticas do ESTADO. Quem faz isso é o governo!

    Resumindo, quem desempenha função política e executa atividades políticas do Estado é o governo e a administração pública realiza o que o governo manda, ou seja, as políticas públicas estabelecidas na atividade política. Ela é instrumento para o governo!





  • Obrigatoriamente, taxativo.

  • Sentido ESTRITO: exclui as funções políticas, entregues ao estudo do Direito Constitucional.


    Gabarito: ERRADO.

  • Pessoal, os comentários estão um pouco equivocados. Vamos lá.

    A Adminitração Pública, conceitualmente, existe em sentido Estrito e sentido Amplo. No sentido estrito a administração pública envolve o aparelhamento estatal para execução das políticas públicas, ignorando as funções políticas e atos de governo. Já no sentido amplo a administração pública leva em consideração as funções políticas + execução.

    Existem duas formas distintas de conceituar o sentido estrito, são elas: Subjetivo (Formal ou Orgânica) e Objetivo (Funcional ou Material).

    Atenção, a forma subjetiva e objetiva também tem o sentid0 Estrito e Amplo, que é diferente do sentido amplo e estrito da administração pública.

    Quando a questão afirma: "Conceitua-se administração pública, no sentido estrito, como o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas destinado à execução das atividades administrativas e políticas do Estado.", na verdade esta a definição do conceito da forma Subjetiva (Formal ou Orgânica) da Administração pública em seu sentido estrito.  Na verdade conceitua-se administração pública, no sentido estrito, como o envolvimento do aparelhamento estatal para a execução das políticas públicas.

     

     

  • ERRADA

     

    Sentido Estrito: sempre parte de um sentido amplo, no nosso caso, o sentido estrito é a administração pública que abrange somente os órgãos e pessoas jurídicas que executam políticas públicas, ou seja, função meramente administrativa.
     

    ERRO: Conjunto de Agentes - Excução de Políticas do Estado.

  • Errado.

    >Administração em sentido Subjetivo:

    Sentido Estrito - Órgão

    Sentido Amplo - Órgão + entidades + agentes públicos

    >Administração em sentido Objeivo:

    Sentido Estrito - função administrativa

    Sentido Amplo - função política (de governo) + função administrativa

     

  • ...órgãos e pessoas jurídicas destinado à execução das atividades administrativas e políticas do Estado.

    No SENTIDO ESTRITO(adm. pub) = NÃO pode citar  execução de políticas do estado. Essa função está relacionada ao SENTIDO AMPLO (adm. pub)

  • ESTA QUESTÃO QUE SE RELACIONA NÃO ENTENDI MUITO ACABEI CHUTANDO,

  • Gabarito: ERRADO

    A resposta é SENTIDO AMPLO, quando se trata de PJ, agentes públicos e órgãos. 

     

     

  • "(...) em sentido amplo, a administração pública compreende a função política - que estabelece diretrizes governamentais, e a função administrativa - que as executa. Em sentido estrito, a administração pública atende à execução de atividades administrativas, não alcançando a função política."

    (MOREIRA, Elisabete de Abreu e Lima. Administração Geral e Pública para concursos.)

  • Sentido amplo = função política 

    Sentido estrito = atividades administrativas 

  • sentido estrito/ material= apenas função adm.

  • adorei!!!]

     

  • Conceitua-se administração pública, no sentido estrito, como o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas destinado à execução das atividades administrativas e políticas do Estado.  

    O enunciado aparenta esta correto mas uma falta de atenção pode acabar nos atrapahando, neste caso não entra políticas em sentido estrito.

  • Sentido estrito  / Palavrinha do Bem.....atividades administrativas, e não politica.

  • Gabarito: ERRADO

     

    A administração pública, em sentido amplo, compreende tanto a função política, que estabelece as diretrizes governamentais, quanto a função propriamente administrativa, de execução de atividades administrativas.

  • S.O.Fia quem fez isso ?

    F.O.Mos nós que fizemos.

     

    SOF = Subjetivo/Orgânico/Formal. (Quem) SUJEITO DA AÇÃO.

    FOM = Funcional/Objetivo/Material. (oque) A PRÓPRIA ATIVIDADE.

ID
132493
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Para bem entender-se a distinção entre administração
pública (em sentido estrito) e governo, é mister partir da
diferença entre as três funções do Estado. Embora o poder estatal
seja uno, indivisível, e indelegável, ele desdobra-se em três
funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. A primeira
estabelece regras gerais e abstratas, denominadas leis; as duas
outras aplicam as leis ao caso concreto: a função jurisdicional,
mediante solução de conflitos de interesses e aplicação coativa
da lei, quando as partes não o façam espontaneamente; a função
executiva, mediante atos concretos voltados para a realização
dos fins estatais, de satisfação das necessidades coletivas.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo.
21.ª ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 50 (com adaptações).

Considerando o assunto abordado no texto acima, julgue os
seguintes itens.

Tendo em vista que a CF não adotou o princípio da separação absoluta entre os poderes do Estado, é correto afirmar que, além de suas atribuições usuais, cada poder assume funções tipicamente administrativas referentes aos assuntos que lhe dizem respeito.

Alternativas
Comentários

  • Há aí uma clara contradição. Se os assuntos dizem respeito a um poder, eles serão típicos com certeza. Porém, é consenso geral que funções administrativas são as funções típicas do poder executivo que  legislativo e judiciário as têm atipicamente. Assim, não se pode falar que cada poder teria funções administrativas típicas para si, como a questão afirma.

  • Julguei certa a questão por entender que a tipicidade é referente à administrativas e não à funções, depois de ler o primeiro comentário desta questâo fiquei em dúvida, mas manteria como certa.

     

     

  • A questão fala em "tipicamente adminstrativas" e não em funções típicas da administração. É uma pegadinha, pois refere-se às funções típicas do executivo e atípicas do legislativo e judiciário que são administrativas, tipicamente administrativas. Ficou confuso sim, mas dava para diferenciar.

ID
135916
Banca
ESAF
Órgão
MPOG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O termo Estado evoluiu muito em sua utilização desde Maquiavel. Escolha a opção que não está correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B (Fonte -  Prof. Rafael Encinas)

    A letra “A” é correta. Ela foi copiada de um artigo disponível em: http://xivciso.kinghost.net/artigos/Artigo_979.pdf Bauer limita sua analise na emancipação política e se contenta em fazer criticas ao Estado religioso. Considera a religião uma inimiga da razão e, consequentemente, do progresso, pois impede a formação de um bem comum, pautada na comunidade de homens livres, na igualdade de direitos e no desfrute das liberdades, tornando-se necessário sua abolição. Nesse contexto, Bauer acredita que suplantando a religião, superando os preceitos teológicos, o homem alcançaria uma emancipação política verdadeira. Ao contrário dessa posição, Marx afirma que não é necessário que o homem renuncie a sua religião para alcançar a emancipação política, pois este pressuposto se faz necessário em outro tipo de emancipação mais amplo: a emancipação humana.
    A letra “B” é errada, não é vontade de todos, mas sim vontade geral. Foi copiada do seguinte site: http://www.espacoacademico.com.br/022/22and_rousseau.htm . A vontade de todos e a vontade geral A fundamentação do Estado rousseauniano é a vontade geral, que surge do conflito entre as vontades particulares de todos os cidadãos. Como existe uma tendência humana em defender os interesses privados acima da vontade coletiva, a assembleia, enquanto um processo de decisão, é o espaço da destruição das vontades particulares em proveito do interesse comum. Isto é diferente da vontade de todos, que seria apenas a soma dos interesses particulares dos cidadãos. “Há, às vezes, diferença entre a vontade de todos e a vontade geral: esta só atende ao interesse comum, enquanto a outra olha o interesse privado, e não é senão uma soma das vontades particulares. Porém, tirando estas mesmas vontades, que se destroem entre si, resta como soma dessas diferenças a vontade geral”. A vontade geral é, portanto, a soma das diferenças das vontades particulares e não o conjunto das próprias vontades privadas. Percebe-se que a existência de interesses particulares conflituosos entre si é a essência da vontade geral no corpo político, o que confere à política uma condição de arte construtora do interesse comum.
    A letra “C” é certa, também foi copiada do artigo da letra “A”: Marx, partindo de uma relação entre emancipação política e emancipação humana, busca, ao contrário de Bauer, um apoio para suas explicações na própria “imperfeição” do Estado político em geral, não apenas do cristão. O Estado, para ele, pode se desprender da religião sem implicar numa liberdade efetiva para os homens, pois, o Estado moderno suprime a propriedade privada, mas tal supressão pressupõe a sua existência. A priori, não admite nenhuma distinção de fortuna, nascimento, de posição social, etc. Mas, na verdade, não suprime as distinções, diferenças e desigualdades, porque o Estado político só existe na medida em que os pressupõe. Para ele, mesmo que os indivíduos possam ser “espiritualmente” e “politicamente” livres num estado secular, ainda podem estar presos á restrições materiais sobre sua liberdade pela desigualdade de renda. É no Estado político que são declarados os direitos do homem, como liberdade, a propriedade, a igualdade e a segurança. No entanto, essa liberdade concedida como direito do homem não se objetiva nas relações sociais. Desse modo, a igualdade política não tem correspondência na igualdade social. Portanto, a emancipação política faz parte do privado, do particular, está “fechada”, enquanto que a emancipação humana, de acordo com Marx, é algo que transcende essa “igualdade” política, consistindo em algo muito distinto da cidadania. A política faz parte da esfera do particular, do limitado, sendo o social a dimensão do humano, ou seja, do universal, e apenas a emancipação humano-social, permite que os homens sejam efetivamente livres. Esse tipo de emancipação supõe a erradicação da religião e do capital, assim como de suas categorias. Nesse sentido, a emancipação política não requer que os judeus renunciem á religião, pois não é uma emancipação completa, mas limitada a esfera política. Só a emancipação humana, por ser completa, é que pressupõe a erradicação de todas essas formas de grilhões sociais.
    As letras “D” e “E” foram copiadas do Wikipédia: http://pt.wikipedia.org/wiki/Max_Weber O Estado é um instrumento de dominação do homem pelo homem, para ele só o Estado pode fazer uso da força da violência, e essa violência é legítima, pois se apóia num conjunto de normas (constituição). O Estado para Durkheim é a instituição da disciplina moral que vai orientar a conduta do homem.

  • A dificuldade desta questão é algo surreal!!!

  • discutir questoes teoricas é complicada, pois a percepção de leitura é individual.


  • Mano! :o

  • Questão surreal!

ID
135931
Banca
ESAF
Órgão
MPOG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Uma das maiores obras de análise da estruturação e formação do Estado no Brasil foi 'Os Donos do Poder', de Raymundo Faoro. Assinale a opção que não corresponde ao pensamento de Faoro.

Alternativas
Comentários

  • Sem comentários...aff

  • Realmente... nessa a ESAF se superou.... Mas, vamos lá, segundo Faoro,em seu livro 'Os Donos do Poder', tem-se o seguinte: "O poder sempre esteve concentrado nas mãos de poucos desde a formação social e política do Brasil. Faoro busca no seu livro explicar que o poder sempre foi exercido por meio do que é chamado de “estamento burocrático”, revelando acontradição entre o processo de modernização do país, cujas bases são instituições “anacrônicas” e comandadas por um “estamento burocrático”. Este se fundamenta num sistema patrimonial do capitalismo politicamente orientado, que nem mesmo a pressão da ideologia liberal e democrática conseguiu quebrar, diluir ou desfazer."

    A fonte do trabalho completo, que trás um resumo deste livro está em  http://www.maoslimpasbrasil.com.br/biblioteca/9-artigos/458-os-donos-do-poder-segundo-raymundo-faoro. 

     

    E haja memória e paciência pra ESAF....

  • Texto original do livro:

    "Na peculiaridade histórica brasileira, todavia, a camada dirigente atua em nome próprio, servida dos instrumentos políticos derivados de sua posse do aparelhamento estatal. Ao receber o impacto de novas forças sociais, a categoria estamental as amacia, domestica, embotando-lhe a agressividade transformadora, para incorporá-las a valores próprios, muitas vezes mediante a adoção de uma ideologia diversa, se compatível com o esquema de domínio."

  • Só pra tentar ajudar. Eu acertei sem conhecer o pensamento dele. Quando a gente vê uma questão dessa tem que ter calma! Eu tento extrair uma similaridade entre as alternativas e aquela que menos combina.

    Dá pra perceber que nas outras alternativas ele fala do Brasil como patrimonialista (Letra B e C), em que "A comunidade política conduz, comanda, supervisiona os negócios, como negócios privados seus." (Letra A) e na Letra D ele fala sobre a pessoa ser servidora e que no Brasil falta essa cultura dos negócios.. ideia um pouco ligada também ao patrimonialismo. Sobrou a Letra E em que está escrito que os políticos agem em prol do interesse público.

    Achei logo estranho. Enquanto todas as outras alternativas mostram um aspecto negativo do Brasil, apenas a E falou que os políticos não têm interesse próprio. Daí eu marquei essa.

    Espero ter ajudado. Mas, claro, tem questão que nem raciocinando assim a gente resolve. A ESAF não é fácil. Bons estudos.

  • A banca tem que ser no mínimo muito escrota pra cobrar uma questão como essa.

    E só depois de ter errado ao marcar a letra A é que vi que a questão só pedia a opção incorreta.

    Ou seja, a questão fdp te faz ler um texto enorme todo cheio de frescurismos filosóficos pra chegar e a opção errada ser logo a última. 

ID
135943
Banca
ESAF
Órgão
MPOG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A questão do Capital Social e da Participação Social na Esfera Pública ganhou evidências no meio acadêmico principalmente a partir da publicação do trabalho de Robert Putnam sobre a experiência italiana. Qual a ideia central da sua teoria sobre o funcionamento das instituições democráticas na Itália?

Alternativas
Comentários

  • Segundo professor Rafael enicas 

    a) inverteu, sem capital social não há democracia.
    b) não é o caráter democrático que garante, mas sim a alta densidade de associações e a existência de relações sociais de reciprocidade.
    c) CERTA
    d) está sim comprovado.
    e) podem ser responsabilizadas. 

ID
135946
Banca
ESAF
Órgão
MPOG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Sérgio Abranches consagrou o termo 'Presidencialismo de Coalizão' para se referir ao sistema político brasileiro em artigo de 1988. Nessa perspectiva, o Poder Executivo se fortalece politicamente com base em grandes coalizões no Parlamento. Para alguns autores, como Fernando Limongi & Argelina Figueiredo, que seguem uma linha mais institucionalista, a Relação de Poderes, no Sistema Político, apresenta as características citadas a seguir, as quais são decisivas para a compreensão do funcionamento do sistema político brasileiro. Assinale a opção que corresponde ao pensamento de Fernando Limongi & Argelina Figueiredo.

Alternativas
Comentários
  • ? cadê os comentários?

  • Para resumir: o que o Executivo submete ao Legislativo é, em geral, aprovado. E, por definição, as matérias só podem ser aprovadas se contam com o apoio da maioria. Para evitar mal entendidos, cabe notar que a afirmação se estende às Medidas Provisórias. Estas necessitam ser aprovadas pelo Congresso para que se tornem leis.

    Resposta certa letra: E 

  • disciplina partidária = compra de votos

  • Lucas, acredito que a B esteja errada porque é uma afirmativa muito enfática e opinativa, para mim, não condiz com uma análise baseada em teorias sobre o assunto.

    Pessoal, essa prova é que Administração Pública ou de Mestrado em Ciências Políticas?

    http://www.scielo.br/pdf/ln/n44/a05n44.pdf ("Bases institucionais para o presidencialismo de coalizão")

  • GABARITO: E

    Em relação a B, governabilidade significa a legitimidade para governar e também a capacidade do chefe do executivo implementar medidas políticas. 

    Em relação a legitimidade, não há dúvidas que no Brasil os governantes são legitimamente eleito, mesmo assim, ele pode perder legitimidade durante seu mandato e ai teria que sofrer um processo de impeachment. Somente num caso extremo em que houvessem provas irrefutáveis para um processo de impedimento e que a esmagadora maioria da sociedade fosse a favor disso, mas o Congresso não desse andamento ao processo de impeachment por motivos internos que fossem contra o interesse público se poderia falar em falta de legitimidade do governante. Nesse caso o povo e mesmo setores da administração passariam provavelmente a boicotar as ações do governo levando a falta de governabilidade.

    Já a incapacidade de implementar medidas políticas só ocorreria se a oposição tivesse a maioria do congresso e passasse a votar contra todos os projetos de lei e medidas provisorias vindas do executivo, indo contra o próprio interesse público somente para dificultar os atos do governo. Nesse caso o governo seria legítimo mas sem força para governar.

    Nenhum dos dois casos ocorre no Brasil, por isso a B está errada. No primeiro caso, tivemos um processo de impeachment logo no primeiro governo eleito pelo voto direto após a constituição de 88. Outros processos foram encaminhados nos governos seguintes e, apesar de não chegarem ao mesmo resultado, só comprovam que o processo para retirar um governante caso ele perca legitimidade de fato existe. Já o segundo caso também não ocorre no Brasil, em geral a situação consegue manter a maioria no congresso. Isso não quer dizer que todas as leis e projetos são aprovados, mas o que não pode ocorrer é o governo sofrer oposição apenas como forma de dificultar sua governabilidade.

    Já governança significa a capacidade administrativa de governar o que é influenciado por vários outros fatores. É completamente possível um governo ter governabilidade (ser legítimo) mas não ter governança. No Brasil mesmo pode-se dizer que isso ocorria no final dos anos 80 e inicio dos 90 até o advento do plano Real. O governo era legítimo mas os sucessivos planos que foram implantados sem sucesso naquele período mostravam uma falta de governança. Isso pode estar ocorrendo novamente, oS sucessivos escândalos e dificuldade de contornar a atual crise econômica podem ser indícios de falta de governança. 

  • Acho que pra acertar essas questões da esaf, temos antes que fazer mestrado em Administração Pública!!!

  • No artigo Bases institucionais do presidencialismo de coalizão, Limongi e Figueiredo contestam a ideia de que a Constituição brasileira de 1988 deixou intocada a base institucional que determina a lógica do funcionamento do sistema político. Assinalam mudanças significativas, como o aumento do poder legislativo do presidente da República e os novos mecanismos de controle da ação parlamentar postos à disposição das lideranças partidárias. Defendem que o quadro que emerge é de um Executivo forte e bem equipado e de partidos disciplinados.

    Segundo Figueiredo e Limongi:

    - o presidencialismo de coalizão brasileiro concentra poderes de agenda nas mãos do presidente da República;

    - o presidencialismo de coalizão brasileiro concentra poderes de veto nas mãos do presidente da República;

    - o Regimento Interno da Câmara dos Deputados brasileira concentra poderes de agenda nas mãos das lideranças partidárias.

    Há um predomínio do Executivo sobre a produção legislativa. O Poder Executivo é bem-sucedido na arena legislativa porque conta com o apoio sólido de uma coalizão partidária. A disciplina partidária é a norma no Parlamento brasileiro.

    LIMONGI, Fernando; FIGUEIREDO, Argelina. Bases institucionais do presidencialismo de coalizão. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, São Paulo, n. 44, pp. 81-106, 1998.

ID
136453
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O Estado do Bem-Estar Social, também denominado Welfare State, caracteriza-se

Alternativas
Comentários
  • Entre o período que vai de 1945 (final da segunda guerra mundial) e 1973 (ano do choque do petróleo), a economia mundial experimentou uma grande expansão econômica, levando este período a ser denominado de “era dourada”.
    Desenvolveu-se a figura do Estado-Provedor de bens e serviços, também chamado de Estado de Bem-Estar Social (Welfare State). Houve uma grande expansão do Estado (e, consequentemente, da Administração Pública), logicamente com um
    crescimento importante dos custos de funcionamento da máquina pública. (Apostila de Administração Pública - Prof. Carlos Ramos)
  • Estado de bem-estar social (Welfare State), também conhecido como Estado-Providência, é um tipo de organização político-econômica que coloca o Estado como agente de promoção (protetor e defensor) social e organizador da economia. Nesta orientação, o Estado é o agente regulamentador de toda a vida e saúde social, política e econômica do pais em parceria com sindicatos e empresas privadas, em níveis diferentes, de acordo com o país em questão. Cabe ao Estado do bem-estar social garantir serviços públicos e proteção à população.

    Fonte: Wikipédia
  • É... Faz sentido...
    Como o Estado de Bem-Estar Social tem como fundamento a harmonização da voracidade capitalista diante da sociedade, é aceitável que seja indutor de elementos que visem ao equilíbrio da sociedade diante do capitalismo. E a produção de bens e serviços destinados à população é um desses elementos. 
  • O Estado do Bem-estar, tal como foi definido, surgiu após a Segunda Guerra Mundial. Seu desenvolvimento está intimamente relacionado ao processo de industrialização e os problemas sociais gerados a partir dele. A Grã-Bretanha foi o país que se destacou na construção do Estado de Bem-estar com a aprovação, em 1942, de uma série de providências nas áreas da saúde e educação. Nas décadas seguintes, outros países seguiriam essa direção.

    Ocorreu também uma vertiginosa ampliação dos serviços assistenciais públicos, abarcando as áreas de renda, habitação e previdência social, entre outras. Paralelamente à prestação de serviços sociais, o Estado do Bem-estar passou a intervir fortemente na área econômica, de modo a regulamentar praticamente todas as atividades produtivas a fim de assegurar a geração de riquezas materiais junto com a diminuição das desigualdades sociais.

  • Gente qual era a ideologia política adota no estado do bem estar social?

  • Gabarito: d

    A preocupação principal do Estado Liberal é com a liberdade, ou seja, a não-interferência do Estado na esfera privada. Assim, menos importante do que quem mandava era como mandava. Assim, muitos Estados liberais se mantinham monarquistas, desde que o monarca respeitasse estas liberdades individuais.

    Entretanto, aos poucos o Estado passa a ser demandado em outras áreas e passa a deter um poder e uma importância na organização da coletividade que não mais se "encaixam" no modelo liberal.

    O que ocorre é que o Estado liberal, por si só uma evolução do absolutismo, não consegue integrar social e economicamente a parcela da população mais pobre.

    Com a democratização dos Estados liberais, passa a existir uma demanda cada vez maior para uma atuação mais firme e incisiva do Estado na produção de bens (buscando um desenvolvimento nacional) e na construção de uma rede de proteção social. Este maior papel do Estado na sociedade passa a se chamar de Estado de Bem-estar Social ou Welfare State.

    Fonte: Prof. Rodrigo Rennó

    http://exclusivoensino.com.br/wp-content/uploads/2015/08/Aula-09-Administra%C3%A7%C3%A3o-P%C3%BAblica.pdf

     

     

  • O Estado do Bem-Estar Social foi inspirado pelo Keynesianismo. Grosso modo, segundo o economista inglês John Maynard Keynes, em períodos de crise do capitalismo, o Estado deveria atuar fortemente na economia e nas áreas sociais, injetando dinheiro naquela e realizando grandes investimentos nestas. Passada a crise, o Estado ficaria naturalmente endividado, e então passaria a intervir menos, já que a economia teria se recuperado. O Keynesianismo, portanto, é diferente do liberalismo econômico, pois este, ao contrário daquele, prega a diminuição da máquina estatal (ainda mais em períodos de crise), o que se traduz, em muitos casos, em privatizações.

    Embora o termo "Estado do Bem-Estar Social" tenha aparecido a partir dos anos 40, o governo dos Estados Unidos, sob Franklin Delano Roosevelt, já nos anos 30, adotara essa política, como forma de superar a Grande Depressão advinda da quebra da bolsa de valores de 1929. 

  • Welfare State: proteção social que abriu o caminho para o Estado ativo e intervencionista que assegurava a todos, independentemente de renda, a proteção do Estado, através de serviços e recursos públicos. Ou seja, o Estado deveria prover as necessidades básicas da população mediante a prestação de serviços ou mesmo através do pagamento em dinheiro.

ID
160942
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Nas duas últimas décadas, várias medidas foram tomadas para aumentar o controle e a transparência das contas públicas. Dentre essas medidas é INCORRETO afirmar que houve a

Alternativas
Comentários

  •  

    Alternativa correta é a "C"

    A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações. Constitui importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, reduzindo a pressão sobre o caixa do Tesouro, além de agilizar os processos de transferência e descentralização financeira e os pagamentos a terceiros.

     

  • Letra "C".

    As despesas das autarquias, fundações e fundos não foram excluídas do Orçamento da União.

    CF/88 art. 165, § 5º:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
                                                                                        (...)

  • GAB C

    O Orçamento Geral da União (OGU) é composto pelo Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais e o Orçamento da Seguridade Social.

    Fonte: Wiki

ID
163840
Banca
FCC
Órgão
METRÔ-SP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O objetivo da Administração Pública é

Alternativas
Comentários
  • Resposta: a)
    Trecho da obra de Hely Lopes Meirelles: "Os fins da Administração Pública se resumem num único objetivo: o bem comum da comunidade administrada. Toda atividade do administrador público de ser orientada para esse objetivo. Se ele o administrador se afasta ou desvia, trai o mandato de que está investido porque a comunidade não instituiu a Administração senão como meio de atingir o bem estar social. Ilícito e imoral será todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade."
  • Uma questão dessa parece até sacanagem.

  • -
    a assertiva "e" começou até bem, mas desandou ao falar em "...acordos internos ou externos"

  • De tão fácil a gente pensa que é pegadinha!

  • Como as funções assumidas pela administração pública estão voltadas para atender às demandas sociais, o setor público se diferencia do setor privado em muitos aspectos, sendo estas diferenças ressaltadas na literatura especializada. Matias-Pereira (2009), por exemplo, destaca as diferenças entre os setores público e privado, ressaltando que, enquanto o objetivo do último é alcançar o lucro, o objetivo da administração pública é realizar sua função social. O autor defende, ainda, que a função social da administração pública deve ser realizada com o máximo de qualidade e eficiência na prestação de serviços.

    A administração pública destaca-se, assim, por atuar como representante do Estado na busca do bem comum, tido como seu objetivo primeiro. Esta ideia ganha destaque com o pensamento de Rousseau (2006), que traz à tona a discussão a respeito da função social do Estado, ao defender que cada membro de uma comunidade a ela se entrega no momento de sua formação, estabelecendo um contrato social, a partir do qual é formada a sociedade e, então, o Estado. Para o autor, a ordem social é um direito de todos, mas constitui-se como um direito que advém de convenções, que levam à formação do Estado. O contrato social explicitado por Rousseau (2006) permite que todos se associem para que se mantenham protegidos e protejam seus bens, continuando, ainda assim, livres. Desta forma, por meio do contrato social cada indivíduo deixa-se guiar pela vontade geral, formando uma pessoa pública que o autor identifica como “república” ou “corpo político”. Indo ao encontro de Rousseau (2006), Caldera e Tello (1976) defendem que não se pode negar o fato de que, quando se vive em sociedade, esta se torna responsável por fornecer as condições necessárias para que cada um seja capaz de obter a satisfação de suas necessidades.

    Fonte: Administração Pública para o Desenvolvimento: Superando a Primazia da Eficiência para o Alcance de um Desenvolvimento Multidimensional - http://www.anpad.org.br/admin/pdf/2012_EnAPG154.pdf

ID
169882
Banca
ESAF
Órgão
MPOG
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A formação do Estado moderno, entre os séculos XII/ XIII e XVIII/XIX, consistiu em um longo e complexo processo que levou à normatização das relações de força por meio do exercício monopolístico do poder pelo soberano. Todos os enunciados abaixo sobre a formação do Estado estão corretos, exceto:

Alternativas
Comentários
  • A sociedade civil não protegerá os interesses do soberano, mas o seu próprio interesse, o interesse da população. A última parte da alternativa está, então, errada, já que a sociedade civil não é interlocutora do soberano, senhor feudal.
  • "a delimitação de um espaço das relações sociais, gerenciado de forma exclusivamente política"

    MENTIRA!

    Temos outras formas de delimitação, como a social, a econômica e a física. Exemplificando: uma catraca é um mecanismo de delimitação de espaço e, indo além, a econômica se faz presente na construção de "guetos", qual seja, segregação espacial de pessoas com renda baixa nas periferias.
  • Não entendi. Tbm tinha marcado a "d". Alguem pode explicar:
  • Alexandre, você não pode generalizar. O enunciado da questão deixa bem claro o período a ser analisado e as consequências dele. Naquela época, não existiam catracas para realizar esse tipo de delimitação que você citou. A única delimitação existente era a política, a qual não deve ser entendida em sentido estrito, mas num sentido amplo, abarcando todas as suas inter-relações econômico-sociais.
  • Letra C.
    O início da questão fala em "distinção entre o público e o privado". Isso já deixa claro o seu erro. 
  • Amigos,

    como vocês já disseram anteriormente a alternativa errada é a letra C).
    O trecho que fala da distinção entre espaço público e privado, não deixa dúvidas. Porquanto nessa época a sociedade era patrimonialista, o cargo público era visto como uma posse e o patrimônio público e o privado não se distinguiam. 
    Resultado disso foi a política burocrátiva do governo Vargas, que tinha como meta acabar com o nepotismo e a corrupção existente.
  • A letra “C” é incorreta porque não houve uma substituição do poder do
    príncipe pelo princípio das categorias sociais como núcleos da sociedade civil, mas
    justamente o contrário. Além disso, não foram estas que passaram a ser os novos
    interlocutores do soberano. Logo que o Estado – o príncipe e seu aparelho de poder –
    se tornou monopolista na esfera política os seus interlocutores diretos não foram mais
    as categorias, mas os indivíduos.
  • Para quem ficou com dúvidas como eu, vejamos a explicação do professor Rafael Encinas: 

    A letra “D” é correta já que o principie ganha o apoio da burguesia na luta contra o poder da nobreza, principalmente contra os privilégios dessa classe,
    buscando uma tributação mais justa. A alternativa “D” ainda fala em “delimitação de um espaço das relações sociais, gerenciado de forma exclusivamente
    política”.
    Bobbio afirma que:
    O Estado moderno significava precisamente a negação de tudo isso: a instauração de um nível diferente da vida social, a delimitação de uma esfera
    rigidamente separada de relações sociais, gerenciada exclusivamente de uma forma política.

  • INCORRETA: C

    O início da alternativa, "além da distinção entre o espaço público e o privado", por si só invalida a questão. Ocorria exatamente o contrário, Os espaços público e privado se permeavam. Aliás vale salientar que séculos de convivência política e social nessa prática ainda perduram até hoje.

  • Sei que este espaço é para trazer respostas objetivas aos candidatos que querem ser aprovados, mas eu gostaria de usar o espaço para discordar do gabarito. Naturalmente, como errei é provável que os próximos comentários dos colegas e professores me ajudem a entender onde errei.

    Vejam bem! O enunciado da questão nos pede que indiquemos a única assertiva ERRADA quanto à formação do Estado moderno, entre os séculos XII/ XIII e XVIII/XIX, que consistiu em um longo e complexo processo que levou à normatização das relações de força por meio do exercício monopolístico do poder pelo soberano.

    A alternativa que o gabarito indica como certa (por ser a única afirmação falsa) afirma que "além da distinção entre o espaço público e o privado, a formação do Estado implicou em substituir gradualmente a supremacia da dimensão individual do senhor feudal e do príncipe pelo princípio das categorias sociais como núcleos da sociedade civil, novos interlocutores do soberano".

    De fato, quando o Estado Moderno surge, imperava o Absolutismo e o Patrimonialismo no plano político.

    Contudo, colocando a oração da assertiva da questão na ordem direta, olhem o que ela diz:

    A formação do Estado implicou em substituir GRADUALMENTE a supremacia da dimensão individual do senhor feudal e do príncipe pelo princípio das categorias sociais como núcleos da sociedade civil, novos interlocutores do soberano, além da distinção entre o espaço público e o privado.

    Se se pensa que a assertiva estabelece uma gradação, não existe erro!

    Realmente, ao logo dos mais de 1.000 anos de formação do Estado Moderno, o príncipe e o senhor feudal tiveram que relativizar a sua centralidade política a fim de postergar o máximo as revoluções burguesas, de modo a justificar o exercício do poder. Os déspotas esclarecidos, por exemplo, embora fossem em sua maioria parte do Clero, estamento que já dominava o cenário político, são novos interlocutores que surgem durante a formação do Estado.

    Além disso, a distinção entre o público e o privado realmente não se deu tão cedo, mas também foi fruto de um processo de formação da reflexão dos teóricos contratualistas, antes mesmo da Revolução Francesa. Sendo assim, não há que se dizer que também não tenha se formado gradualmente ao longo da formação do Estado Moderno.


    Enfim, não vejo erro na assertiva C e gostaria de ajuda.  


  • Pegou trecho de algum texto que não é consenso entre especialistas e colocou na questão como certo.
    Apenas a ESAF sendo ESAF...

ID
240874
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

Ações relevantes e estratégicas, tais como atividades referentes a políticas públicas, planos e projetos, devem ser executadas diretamente pelos níveis mais altos da administração federal.

Alternativas
Comentários
  • Corrigindo:

    Ações relevantes e estratégicas, tais como atividades referentes a políticas públicas, planos e projetos, devem ser executadas diretamente  PLANEJADAS pelos níveis mais altos da administração federal.

  • Pequena revisão sobre o tema. Clique no mapa para ampliar


  • Ações relevantes e estratégicas, tais como atividades referentes a políticas públicas, planos e projetos, devem ser executadas diretamente pelos níveis mais altos da administração federal. 

    DEVEM SER PLANEJADAS, E NÃO, EXECUTADAS.

  • errada. 

    o correto é planejada e não executada.

  • deve ser executado por todos

  • As estratégias são planejadas pela alta cúpula da organização e EXECUTADA  por todos.. No âmbito de governo.. Planos de politicas publicas( GOVERNO) EXECUÇÃO(ADMINSTRAÇÃO PUBLICA)

  • Pessoal, eu entendi e até concordo com o comentário de todos, mas não vi fundamentação, indicação direta e específica a artigo da CF que trate disso. Por favor, se alguém puder enviar algo mais explicativo, agradeço.

  • A atividade do núcleo estratégico é Planejamento e formulação, e não execução, a essa cabe aos demais setores!!

  • Direito constitucional, cade vc?

  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

     

     

    Imaginem uma uma grande e importante reunião no Ministério da Defesa.

    Pauta: combate ao terrorismo durante as Olimpíadas.

     

    Depois de alinhavados os planos mais mirabolantes e definidas as linhas de ação as quais terão suporte tecnológico de última geração, o Sr. Ministro termina a reunião distribuindo um a um do alto escalão de seu Ministério Fuzil AR15, metralhadora .50 de bateria antiaérea, lançador de granada de alta precisão (XM-25) e canhão eletromagnético. Os colarinhos brancos - cada um com sua arma - dirigindo-se a um ponto estratégico do Rio.

     

    Que maravilha!

     

     

    Não sei não, mas aposto que a questão está errada.

  • Não existe nível mais alto os orgãos são autônomos e pertencem a ADM DIRETA. Questão errada.

  • Só federal não, né... quaisquer esferas!

  • Ações relevantes e estratégicas, tais como atividades referentes a políticas públicas, planos e projetos, devem ser PLANEJADAS diretamente pelos níveis mais altos da administração federal.

  • Essa pegadinha me deu até dor de cabeça.

  • ERRADO

     

    Os planos e projetos da administração pública devem ser executados de forma descentralizada, para uma melhor eficácia e maior abrangência. Modelo Gerencial - foco nos resultados e na sociedade. 

  • ERRADO

    A alta Administração Federal planeja, mas NÃO executa.

ID
255343
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Considere:

I. Na gestão pública só é lícito fazer o que a lei autoriza.

II. Tanto na gestão pública como na gestão privada, só é lícito fazer o que a lei autoriza.

III. Na gestão privada, as fronteiras demográficas são bem definidas.

Considerando as convergências e diferenças entre a gestão pública e privada, está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I - Princípio da legalidade em estrito censo (C)

    II - O Erro esta em afirmar que o princípio da legalidade se aplica igualmente a Adm publica e ao Particular.... a Adm publica só pode fazer o que a lei permite e o particular pode fazer tudo que a lei não proibe (princípio da legalidade lato senso) (E)

    III - Na verdade esse item nem precisaria ser julgado, partindo que o item I esta correto e o item II falso o gabarito seria a letra "A", mas para comentar o item: ele está falso pois na gestão privada as fronteiras não são claramente definidas , o contrário do que afirma o item (E)

    Assim, Gabarito letra: "A"
        

  • Já é pacífico o entendimento, entre os administrativistas, de que na administração pública só se faz o que a lei manda. Enquanto isso, na administração privada pode-se fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, vale dizer, aquilo que a lei autoriza.

  • No item III, sinto, fiquei com dificuldade de buscar literatura sobre o assunto.
    As fronteiras demográficas dizem respeito a um estado ou empresa fechados. Tal conceito se aplica em economias extremamente atrasadas (vide algumas provícias - quase tribos- em locais como o setentrional africano e o norte asiático. Outro exemplo seriam economias sob embargo como a cubana e a norte coreana. No mais, não vejo como se aplica tal fato nem mesmo a idéias como municípios, estado ou União, partindo-se do principío da comutabilidade comercial e econômica que existe tanto no fornecimento de produtos e serviços bem como nos convênios e contratos variados previstos em lei. Resumindo, item estranho?!

  • Peço aos colegas mais experientes dicas de material para o estudo da Administração Pública e Gestão Pública.

    Desde já obrigado
  • Colega, acho que vc pode ter uma boa base no seguinte livro:
    Sérgio Jund, ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO e CONTABILIDADE PÚBLICA, Editora Campus.
  • Embora o termo demográficas possa gerar confusão, creio que a intenção do item III é afirmar que na gestão privada há clara distinção/delimitação/fronteira entre o patrimônio da empresa e o do gestor. Tal afirmação é errada, pois há uma certa confusão entre o patrimônio da empresa e o do proprietário.
  • Caro colega, na gestão privada também nao deve haver confusão entre o patrimonio da empresa e de seus proprietarios/socios/acionistas. É o principio da entidade: 
    Segundo a resolução do CFC n. 750/1993 o artigo 4º prerroga que o princípio da entidade reconhece o Patrimônio como objeto da contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. O parágrafo único diz que o PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira.

    Bons estudos! :)
  • Prezada Abigail, sua avaliação não está correta.
    Conheço o princípio da ENTIDADE, princípio CONTÁBIL que visa a diferenciação entre o patrimônio dos sócios e o da organização. Tal princípio visa a melhor organização das contas patrimôniais, para que não haja confusão contábil.
    Contudo, para a questão, devemos atentar para a ciência ADMINISTRAÇÂO, especificamente p/ a Administração Pública. Desse modo, o que a questão quer avaliar é se o concursando tem conhecimento da história da Administração Pública, a qual evoluiu do estágio patrimonialista, no qual não havia distinção entre a coisa pública e a privada (os gestores apropriavam-se da coisa pública. Ex: Forneciam livremente cargos a familiares e amigos, casos conhecidos como prebendas e sinecuras), para a Burocracia, que visava a acabar com a confusão patrimonial (instituiu-se o DASP e o concurso público). Após chegou-se ao Gerencialismo, estágio pelo qual passamos.

    Portanto, hoje, no serviço público há forte fronteira entre o público e o privado, coisa que não é verdade nas empresas privadas, pois lá, embora haja o princípio contábil da entidade, o gestor contrata quem ele quer, começando pelos familiares.
  • O erro da assetiva III está em afirmar que na gestão privada as fronteiras são bem definidas. Na verdade, na gestão pública é que é. Os conceitos foram invertidos. A administração privada não está condicionada à nada, não tem limites ou fronteiras.
  • Concordo com o colega acima, tive o mesmo pensamento quando respondi a questão.

    "Fronteira demográfica e econômica: limite territorial  do povoamento de uma sociedade nacional, cujas atividades econômicas estão integradas aos núcleos geoeconômicos  dessa sociedade." http://www.geo-aqui.com/products/fronteira-demografica-e-economica/

    A gestão pública está limitada pelo seu próprio território. Um exemplo seria a gestão pública de um determinado município invadir a gestão de outro município, o que não poderia acontecer. Cada ente federativo tem a formulação da sua própria gestão pública de acordo com os seus aspectos territoriais.

    Diferente da gestão privada, onde uma empresa privada, por exemplo, pode ter vários departamentos em cidades diferentes, prolongando a sua gestão a diferentes territórios.

    []'s


  • Posso estar doido, estudando demais rsrs, errei a questão por achar que o item II está certo, pois na gestão privada é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, e fazer tudo que a lei não proíbe para mim está incluso o que a lei autoriza + o que não está na lei. Para mim estaria certo o ítem E

  • No item III, tanto a Gestão privada quanto a pública, através das empresas e sociedades de economia mista, tem suas fronteiras de alcance além da dua área demográfica. Dessa forma, o item está errado.

  • Fernando Silva,

     

    perceba que na opção II está escrito: "...só é lícito fazer o que é lei autoriza.". É esse "só" que torna a opção errada já que na gestão privada também é possível fazer tudo que a lei não proíbe.

     

    Bons estudos!

  • Exclua as alternativas com o Item II (que é obviamente errado). Sobrará duas alternativas.. por exclusão o item I tá obvio tbm. :)

  • a resposta é letra A, pois a Gestão pivada pode ultrapaçar as fronteiras demográficas, diferente da Gestão pública

  • Excelente comentário o da colega Jamisa, parabéns, muito esclarecedor! E, só pra acrescentar em cima do que ela falou, é válido lembrar que, à medida que uma instituição privada cresce, a tendência é que ela venha a se tornar uma multinacional, estabelecendo-se em vários países, o que nos leva a concluir, portanto, que:

     

    Na gestão privada, as fronteiras demográficas (povos e culturas onde virá a ser estabelecida) NÃO são bem definidas,

     

    ou seja, o item III é falso!

ID
268741
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca de aspectos relacionados à administração pública, julgue os
itens subsecutivos.

Segundo a teoria da administração pública, os papéis e as capacidades não são prontamente transferíveis do setor privado para o setor público porque a natureza das tarefas executadas é fundamentalmente diferente.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    Embora o paradigma da administração gerencial possua uma série de otimizações oriundas da atividade privada, sobretudo em termos de eficiência e qualidade na prestação dos serviços para os cidadãos, existem diferenças básicas entre a gestão da coisa pública e a atividade privada e como afirma corretamente a questão, não são prontamente transferíveis do setor privado para o setor público.
  • Bom, humildemente eu discordo. A natureza das tarefas executadas não é fudamentalmente diferente, principalmente se já consideramos a Adm. Púb. em seu estágio gerencial. O que é fundamentalmente diferente é a finalidade do papel desempenhado pela organização (setor privado = lucro e setor público = atendimento das necessidades do cidadão).
    Esse é o enigma do CESPE: a cada prova o candidato tem que adivinhar o grau de exigência dos examinadores em relação à letra da lei e às "caixinhas conceituais".
  • Acho que o segredo da questão está em: "capacidades não são prontamente transferíveis ".
    Ou seja, não pode de imediato passar a condição, técnica, velocidade, eficiência.
  • Não são transferíveis nem os papéis nem as capacidades, porque a Administração Pública é mera gestora da coisa pública, e não dona. O que acontece em alguns casos, é a transferência da execução dos serviços públicos, mas a Administração Pública continua sendo a titular, fiscalizando e regulamentando a prestação por terceiros. E com certeza, a natureza das tarefas é mesmo diferente! A finalidade da Administração Pública é o bem estar da sociedade, da coletividade, enquanto que a finalidade da Administração Privada é obter lucro. Questão certinha!

  • eoria da administração pública os papéis e as capacidades não são prontamente transferíveis 

    do setor privado para o setor público, porque a natureza das tarefas executadas é 

    fundamentalmente diferente.  

    Bresser-Pereira (2000) destaca essas diferenças de condições institucionais entre o 

    setor privado e o público explicando que o Estado:  

    • Não opera através de trocas, mas de transferências; 

    • O mecanismo de controle não é o mercado, mas o da política e da 

    administração; e 

    • O objetivo não é o lucro, mas o interesse público. 

  • CERTO

    Não são transferíveis nem os papéis nem as capacidades, porque a Administração Pública é mera gestora da coisa pública, e não dona. O que acontece em alguns casos, é a transferência da execução dos serviços públicos, mas a Administração Pública continua sendo a titular, fiscalizando e regulamentando a prestação por terceiros. E com certeza, a natureza das tarefas é mesmo diferente! A finalidade da Administração Pública é o bem estar da sociedade, da coletividade, enquanto que a finalidade da Administração Privada é obter lucro.

  • De fato não são PRONTAMENTE, mas a administração pública vem adaptando conceitos do setor privado sim, o que não significa que esteja se transformando em setor privado. A administração pública trata do interesse geral e não é pertinente aplicar as regras do setor privado.

  • Segundo a teoria da administração pública, os papéis e as capacidades não são prontamente transferíveis do setor privado para o setor público porque a natureza das tarefas executadas é fundamentalmente diferente.

     

    Certo

ID
269053
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PREVIC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação aos sistemas governamentais no Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.

Por meio do credenciamento no SICAF, habilitam-se as organizações interessadas a participar de pregão, em sua forma eletrônica, bem como na cotação eletrônica.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

     

    IN 02/2010 - Art. 11. "O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, bem como na Cotação Eletrônica."

  • "Certo"

     

     

     

    Pregão Eletrônico - (Dec 5.450)

     

     

      Art.25, § 1o  A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF.

     

     

      Art. 4º, § 2o  Na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, as unidades gestoras integrantes do SISG deverão adotar, preferencialmente, o sistema de cotação eletrônica, conforme disposto na legislação vigente.

  • GABARITO: CERTO

    SICAF: É o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores que viabiliza o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços para os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, no âmbito do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG. Uma vez inscrito no SICAF, o fornecedor estará cadastrado perante qualquer órgão/entidade que utiliza o SIASG.

    FONTE: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf

  • CERTO

ID
270532
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Julgue os itens de 56 a 60, relativos à administração pública.

O estado de bem-estar, que considera como foco da gestão pública o atendimento ao cidadão-cliente, deve evitar intervir nos mecanismos de mercado, mesmo se o objetivo da intervenção for proteger determinados grupos.

Alternativas
Comentários
  • ERRADOHaja visto a intervenção da Anatel nas operadoras de celular que não estavam oferecendo bons serviços.
  • "O estado de bem-estar, que considera como foco da gestão pública o atendimento ao cidadão-cliente, deve evitar intervir nos mecanismos de mercado, mesmo se o objetivo da intervenção for proteger determinados grupos."

    Para garantir o bem-estar do cidadão-cliente o estado DEVE INTERVIR e não EVITAR INTERVIR.

  • Pelo contrário! O estado DEVE intervir!

  • Errado.
    O governo deve interferir. O Estado do bem - estar, em inglês Welfare State, tem como característica um Estado assistencialista, que garante padrões mínimos de educação, saúde, habitação, renda e seguridade social a todos os cidadãos; podendo, inclusive, atuar na defesa dos interesses de determinados grupos. A exemplo dos programas sociais no Brasil e ações afirmativas.
    Deus é contigo!

  • [Cespe- 2011/TRE-ES] O Estado do bem-estar, ao buscar o atendimento ao cidadão- cliente pela gestão pública, preconiza a intervenção estatal como mecanismo de mercado válido para proteger determinados grupos. CERTO.

  • Bobbio define o Estado de Bem-Estar Social como: O Estado de Bem-Estar (Welfare State), ou Estado assistencial, pode ser definido, à primeira análise, como Estado que garante tipos mínimos de renda, alimentação saúde, habitação, educação, assegurados a todo o cidadão, não como caridade, mas como direito político.

    Já Guedes afirma que: A definição de Welfare State pode ser compreendida como um conjunto de serviços e benefícios sociais de alcance universal promovidos pelo Estado com a finalidade de garantir uma certa "harmonia" entre o avanço das forças de mercado e uma relativa estabilidade social, suprindo a sociedade de benefícios sociais que significam segurança aos indivíduos para manterem um mínimo de base material e níveis de padrão de vida, que possam enfrentar os efeitos deletérios de uma estrutura de produção capitalista desenvolvida e excludente.

    o Estado Brasileiro não adotou uma estratégia de Bem-Estar Social, caracterizada pela universalização dos direitos sociais. Ele se caracterizou sim pela intervenção na economia como planejador, promotor do desenvolvimento e produtor direto de bens, mas não houve uma política sistematizada de bem-estar social.

  • Tem uma questão que diz a mesma coisa, também da cespe, com gabarito errado. Não dá pra entender.

  • O estado deve intervir sim, segundo Bobbio ( autor).

  • RESPOSTA E

    Naqueles dias não havia rei em Israel; cada um fazia o que parecia bem aos seus olhos. Juízes 21.25

    #sefaz-al

ID
270730
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Julgue os itens a seguir, com relação à excelência nos serviços
públicos e ao paradigma do cliente na gestão pública.

O Estado do bem-estar, ao buscar o atendimento ao cidadão- cliente pela gestão pública, preconiza a intervenção estatal como mecanismo de mercado válido para proteger determinados grupos.

Alternativas
Comentários
  • O Estado do bem-estar social é um Estado assistencialista, em que o Governo deve prover as necessidades básicas da população mediante a prestação de serviços ou até mesmo o pagamento em dinheiro. È necessário ainda que a população tenha direito reconhecido pelas normas legais aos seviços sociais prestados pelo Estado e que os benefícios sejam universalmente concedidos, independentemente de recolhimento de impostos ou tributos. O Estado do bem-estar social surgiu como forma de amenizar os efeitos perversos do liberalismo econômico que privilegiava alguns setores da sociedade em detrimento de outros. A classe burguesa temia que a classe trabalhadora buscasse os países socialistas para suprir suas necessidades, e então resolveu prestar serviços sociais básicos a população. Funcionou também como uma forma de "resgatar"  o Estado para a sua missão de promotor do bem-comum.

  • CERTO
    Pelos princípios do Estado de bem-estar social, todo o indivíduo teria o direito, desde seu nascimento até sua morte, a um conjunto de bens e serviços que deveriam ter seu fornecimento garantido seja diretamente através do Estado ou indiretamente, mediante seu poder de regulamentação sobre a sociedade civil. Esses direitos incluiriam a educação em todos os níveis, a assistência médica gratuita, o auxílio ao desempregado, a garantia de uma renda mínima, recursos adicionais para a criação dos filhos, etc.

  • WELFARE STATE
    Estado do bem estar social (welfare sate), também conhecido como Estado-providência, é um tipo de organização política e econômica que coloca o Estado como agente de promoção (protetor e defensor) social e organizador da economia. Nesta orientação, o Estado é o agente regulamentador de toda a vida e saúde social, política e conômica do país, em parceria com sindicatos e empresas privadas, em níveis diferentes, de acordo com o país em questão. Cabe ao Estado do bem estar social garantir serviços públicos e proteção à população.
  • Atenção para "determinados grupos" isso delimita e não generaliza como população, sociedade.

    Favor alguem pode fundamentar esse detalhe.

  • o comentário anterior a sua dúvida já menciona casos partilares como sindicatos, mas creio que o caso em foco esta semana no STF seja um exemplo: a cota racial nas universidades

  • bolsa família, privilegia determinados grupos e é um exemplo de ferramenta do estado do bem estar social
  • "O Estado do bem-estar, ao buscar o atendimento ao cidadão- cliente pela gestão pública, preconiza a intervenção estatal como mecanismo de mercado válido para proteger determinados grupos." 
    CORRETO



    A Burocracia era constituída das seguintes dimensões:

    Dimensão Econômica — Keynesiana — ativa intervenção estatal na economia, procurava garantir emprego e atuar em setores estratégicos para o desenvolvimento nacional.   Dimensão Administrativa — modelo burocrático de Weber — funcionamento interno do Estado — manter a impessoalidade, neutralidade e racionalidade do aparato governamental.

    Dimensão social — Welfare State ou Estado do Bem-Estar — produção de políticas públicas na área social para garantir as necessidades básicas da população. Em outras palavras, garantia dos direitos sociais. (Ex: educação, saúde, habitação)

    OBS: Quanto à duvida do colega acima, o Estado atuava com foco em setores estratégicos ou, como disse a questão, "protegendo determinados grupos" devido ao fato de serem fundamentais para o desenvolvimento nacional.



     
  • "mecanismo de mercado válido"

    Não entendi essa premissa e acabei errando a questão, se alguem tiver uma explanação convincente, por favor poste aqui.

    Abraço.

  • O Estado do Bem-estar também é conhecido por sua denominação em inglês, Welfare State. Os termos servem basicamente para designar o Estado assistencial que garante padrões mínimos de educação, saúde, habitação, renda e seguridade social a todos os cidadãos.
    É preciso esclarecer, no entanto, que todos estes tipos de serviços assistenciais são de caráter público e reconhecidos como direitos sociais. A partir dessa premissa, pode-se afirmar que o que distingue o Estado do Bem-estar de outros tipos de Estado assistencial não é tanto a intervenção estatal na economia e nas condições sociais com o objetivo de melhorar os padrões de qualidade de vida da população, mas o fato dos serviços prestados serem considerados direitos dos cidadãos.
    http://educacao.uol.com.br
    Paz de Cristo a todos.

  • QUESTÃO CORRETA


    O Estado do Bem-estar também é conhecido por sua denominação em inglês,Welfare State. Os termos servem basicamente para designar o Estado assistencial que garante padrões mínimos de educação, saúde, habitação, renda e seguridade social a todos os cidadãos.

  • Certo.

    Bolsa Família, salário escola ....mecanismos de mercado válido para proteger determinados grupos.

  • Eu errei por causa da palavra "preconiza". Entendi que o que o estado preconiza é o interesse comum, generalista, coletivo, porém também pode atuar na defesa dos interesses de determinados grupos.

  • Marquei como errada, por causa do termo cidadão-cliente, que é utilizado, pela doutrina, com o advento do Estado Gerencialista...  O resto da sentença achei correto.  Será que to procurando pelo em ovo?? Avante!


  • O Estado do bem-estar usa a intervenção para proteger determinados grupos, mas afirmar que o cidadão é o cliente da gestão pública foi generalizar e mandar fases, termos e conceitos precisos da AP para o inferno!!!

  • O estado deve intervir sim, segundo Bobbio ( autor).

  • O “Estado de Bem-estar Social” (do inglês, Welfare State), é uma perspectiva de Estado para o campo social e econômico, na qual a distribuição de renda para a população, bem como a prestação de serviços públicos básicos, é visto como uma forma de combate às desigualdades sociais.

  • O Estado do bem-estar é fortemente intervencionista. Baseia-se na ideia da intervenção estatal no mercado como meio de realizar prestações positivas. Nesse modelo temos o Estado ofertando serviços e bens como forma de proteger determinados grupos.

    Resposta: Certo

  • "Andre Luiz da Cruz

    27/12/2016

    O Estado do bem-estar usa a intervenção para proteger determinados grupos, mas afirmar que o cidadão é o cliente da gestão pública foi generalizar e mandar fases, termos e conceitos precisos da AP para o inferno!!!"

    Fabiana Concurseira

    05/03/2016

    Marquei como errada, por causa do termo cidadão-cliente, que é utilizado, pela doutrina, com o advento do Estado Gerencialista... O resto da sentença achei correto. Será que to procurando pelo em ovo?? Avante!

    Concordo.

  • O Estado Social e intervencionista exerceu um papel estratégico e ativo na formação do bem-estar da sociedade, atuando como protetor e interventor direto do crescimento econômico e da coordenação da economia, promovendo poupança forçada, corrigindo as distorções do mercado e garantindo uma distribuição de renda mais igualitária (PDRAE, p. 10).

  • CERTO

ID
274636
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca de gestão pública, julgue os itens a seguir.

A descentralização constitui medida adotada atualmente para a supressão de custos e para o aumento da capacidade de resposta das organizações a demandas focalizadas.

Alternativas
Comentários

  • O item em questão, mesmo associado ao comando dos itens em que está englobado, não permite ao candidato, objetivamente, definir a respeito de qual “descentralização” o examinador está se referindo. Está parametrização específica é crucial à resolução da questão, observemos que essa própria  banca examinadora reconhece a existência de diferentes tipos de descentralização ao cobrar na  administração pública, é correto afirmar que descentralização administrativa é sinônimo de descentralização política.”. Vários autores estabelecem a diferença entre alguns tipos de descentralização, como podemos verificar as definições estabelecidas por Maria Sylvia Zanella Di Pietro: - Descentralização Política: ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios. Cada um desses entes locais detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina. - Descentralização Administrativa: ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm valor jurídico que lhes empresta o ente central. A titularidade do serviço continua com o ente central. Bresser Pereira (Da administração pública burocrática à gerencial. Luiz Carlos Bresser Pereira. Revista do Serviço Público, 47(1) janeiro-abril 1996) agrega o informação de que as poucos foram-se delineando os contornos da nova administração pública: (1) descentralização do ponto de vista político, transferindo recursos e atribuições para os níveis políticos regionais e locais; (2) descentralização administrativa, através da delegação de autoridade para os administradores públicos transformados em gerentes crescentemente autônomos (...).

     

    Observe-se que a imprecisão em definir-se qual o tipo de descentralização deve ser julgado pelo candidato possibilita-lhe uma gama extensa de respostas, dependendo da espécie de descentralização a ser examinado. Nestes termos, entendemos que este item deva ser anulado.

    bons estudos
    paz de Cristo

    fonte: www.cursoemfoco.com.br

  • Questão  passível de recurso. Olha o que diz Chiavenato:

    A centralização promove a retenção do processo decisório na cúpula da organização e tem como vantagens:
    - Custos - Devido as economias de escala, uma função centralizada pode ser administrada com menos recursos do que uma função descentralizada. A função de compras fica a cargo geralmente do departamento centralizado, para que a organização consiga melhores descontos e condições de pagamento, o que não ocorreria se a função fosse dispersa.

    Ou seja, a centralização tem como vantagens a economia de escala, a supressão de custos.
  • Concordo, colega Rafael. O problema é que essa área de administração é muito relativa: o que é verdade para um caso pode não ser verdade para os outros. Há casos em que a centralização poderá reduzir os custos e outros em que a descentralização trará mais economias. Isso fica ainda mais difícil quando as bancas são formados por examinadores meio-cérebro. As bancas deveriam produzir mais questões contextualizadas com exemplos práticos, o que tornaria a referência a conceitos mais viável e menos subjetiva.

  • NUNCA LI NADA CONCLUINDO QUE A DESCENTRALIZAÇÃO SUPRIMISSE CUSTOS.
    SUPRIMIR SIGNIFICA CORTAR (NO SENTIDO DE ELIMINAR), ELIMINAR, FAZER DESAPARECER.
    COM BASTANTE BOA VONTADE PODEMOS ATÉ DISCUTIR SE ELA REDUZ OU AUMENTA CUSTOS.
    FICA DIFÍCIL DE ACEITAR QUE A CRIAÇÃO DE UMA ENTIDADE POSSA SUPRIMIR CUSTOS. ENTENDO QUE AUMENTA CUSTOS, MAS COM O BENEFÍCIO DE AUMENTAR A CAPACIDADE DE RESPOSTA ÀS DEMANDAS. OU SEJA, DÁ MAIOR AGILIDADE E RAPIDEZ.
     

  • E as autonomias das quais gozam "?"
    Não justifica a supressão de custos defendidos pela questão "?"
  • Realmente não achei nada teórico explicando a questão, mas fui pelo raciocínio que quando um Ministério , ex Ministério das Comunicações, quis especializar os serviços relacionados ao regulamento de telefonia no Brasil, criou a ANATEL - na qual pegou toda a responsabilidade antes acometida ao Ministério e consequentemente os custos relacionados aos serviços. Por isso , houve supressão de custos para o Ministério das Comunicações ao descentralizar suas atividades.


    Acho que o examinador foi mais pra esse lado..


    Bons estudos..
  • Eu entendo que a supressão de custos dita na questão se refira ao fato de que o Estado, ao descentralizar, tira de si a obrigação de fazer, administrar e prover a demanda da sociedade, passando tal responsabilidade para um outro ente (outorga) ou para o particular (delegação). Assim, o Estado deixa de ter os custos relativos a tal atividade, que agora passa a ser administrada e gerenciada pela nova pessoa fisica ou jurídica.
  • Banca complicada viu, pq realmente sempre quando se fala em centralização fala-se em menores custos e maior rigidez, e quando ha descentralização há maiores custo porém maior flexibilidade e especialização... mas fazer o que, o jeito é ficar atento quanto a esse posicionamento da CESPE
  • Percebam que diversas bancas elaboram assertivas que relacionam a descentralização com o princípio da eficiência e com a Administração Gerencial.

    Na minha interprestação, o sentido de "supressão de custos" e "aumento da capacidade de resposta" relaciona-se diretamente com o princípio da eficiência.

    Exemplos que questões dispostas logo acima ou abaixo desta que estamos tratando:

    Prova: UFBA - 2009 - UFBA - Cargos de Nível Superior

    A descentralização e a transparência, bem como o planejamento permanente são características da Administração Gerencial.   (CORRETO)

     

    Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento

    Acerca da evolução da administração pública no Brasil, assinale a alternativa incorreta
    (...)
    (CORRETO):
    e) No início dos anos 80, registrou-se uma nova tentativa de reformar a burocracia e orientá-la na direção da administração pública gerencial, com a criação do Ministério da Desburocratização e do Programa Nacional de Desburocratização (PrND), cujos objetivos eram a revitalização e agilização das organizações do Estado, a descentralização da autoridade, a melhoria e simplificação dos processos administrativos e a promoção da eficiência.

  • Gostaria de fomentar uma outra linha de pensamento a respeito desta questão. 
    Apesar de concordar com todos que no sentido escrito há uma referência de que a centralização acaba diminuindo custos.
    Se for pararmos para pensar no sentido lógico, a descentralização acaba diminuindo custos de uma forma mais ampla, no sentido de que teríamos um número maior de demandas e o atendimento das mesmas.
    Basta pensarmos que uma empresa quando quer gerar mais lucros ela acaba descentralizando ou expandindo, gerando assim em termos de porcentagem uma redução de custos e ao mesmo tempo uma maximização dos lucros se obtiver êxito em sua administração.

  • Quanto maior a descentralização, menos se gasta com supervisão.Com menos supervisores há um enxugamento de níveis hierárquicos, o famoso downsing.

  • Acerca de gestão pública, julgue os itens a seguir.

  • Não é válido trazer a lógica das organizações privadas enquanto centralização/descentralização para essa questão pessoal. Questão correta.

  • Concordo 100% com o aumento da capacidade de resposta mas acho que a questão de supressão de custos é bem polêmica. Pode até haver alguma redução de funções de supervisão como disse o colega Luis Marveira (mas isso só mostra que a função era desnecessária quando o órgão era unificado, o que comprova uma questão de desorganização), mas, por outro lado, normalmente existe uma duplicação de pessoal em outras areas (funções de RH e contabilidade, por exemplo, talvez davam conta de todo o volume quando o órgão era unificado mas terão que ser duplicados na criação de uma nova entidade). Além disso, ao criar novas entidades costuma haver a criação de novos cargos de alta direção (um diretor geral, vice diretor, etc).

    Mas enfim, bom saber que essa é a posição da banca, só espero que mantenha.

  • NO MEU ENTENDIMENTO,

    A QUESTÃO SERIA RESOLVIDA COM O SIMPLES FATO: A DESCENTRALIZAÇÃO (CARRO CHEFE DO GOVERNO FHC) VEIO NO INTUITO DE COMPLEMENTAR A ADMINISTRAÇÃO BUROCRÁTICA (CARA E LENTA) UTILIZANDO A ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL, JUSTAMENTE PARA COIBIR ESSAS CARACTERÍSTICAS.

  • Vou para o concurso da Mega-Sena.

  • Consumerism

    "...uma estratégia voltada para a satisfação do consumidor, através de medidas que visavam tornar o Poder Público mais leve, ágil e competitivo: descentralização administrativa..."

    Paludo, Agostinho Vicente, Administração Pública - 5. ed. 2016.

  • Só no cespe isso viu gente!

  • Essa questão é daquele tipo onde o examinador em sua loucura utiliza uma visão minoritária, às vezes única, e a usa como afirmação, é muito complicado responder assim. Igualmente acontece com questões de gramática quando optam por afirmações de gramáticos consagrados, porém polêmicos em alguns casos e com visões únicas. Essa questão traz isso, eu particularmente nunca ouvi falar em desconcentração ou descentralização administrativa sem elevação de custos, uma vez que para realizar melhor atendimento à sociedade é preciso investimento. Por mais que seja necessário ter eficiência neste processo de elevação é necessário observar que sem investimento não existe descentralização ou desconcentração, pois isto requer pessoal, requer instalações físicas, edição de atos normativos etc, essas coisas geram gastos e não supressão.

     

    É aí onde está a eficiência que se fala, não é em não gastar, mas em gastar direito para poder tornar estes custos mínimos possíveis.

     

    Complicado, negócio é não esquentar a cabeça e seguir em frente.

  • Pessoal, a questao diz: "a cerca da GESTAO PÚBLICA, julgue o item". 

    Ao ler a questão já li com o raciocínio voltado para DESCENTRALIZAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA, então quando diz que há supressão de custo, está  correto.

    Nao se confunde com o conceito de Descentralização que estumaos em Adm Geral, onde a supressão de custo está ligada ao conceito de Centralização.

  • É verdade Dani, errei porque não me atentei a isso!

  • Muito bom os colegas que acharam a sacada: NA ADM. PÚBLICA DESCENTRALIZAÇÃO É MENOR CUSTO. (falando do contexto da questão)

ID
276190
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Analise os itens a seguir, a respeito das entidades políticas e administrativas, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) A autonomia de uma entidade política decorre de sua capacidade de autoorganização, autogoverno e autoadministração.

( ) São entidades políticas a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas autarquias e fundações públicas.

( ) As entidades políticas e administrativas surgem da descentralização administrativa.

( ) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto as entidades administrativas são pessoas jurídicas de direito privado.

Alternativas
Comentários
  • resposta letra a


    analisando as falsas:

    São entidades políticas a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas autarquias e fundações públicas.
    autarquias e fundações pertencem à administração indireta, não é ente político

    As entidades políticas e administrativas surgem da descentralização administrativa.
    o que surge com a descentralização é a administração indireta

    As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto as entidades administrativas são pessoas jurídicas de direito privado
    temos entidades de direito privado na administração indireta (empresa pública e companhia), mas são minoria
  • (F)  As entidades políticas e administrativas surgem da descentralização administrativa 
                                                                                                         DESCONCENTRAÇÃO
  • (VERDADEIRO ) A autonomia de uma entidade política decorre de sua capacidade de autoorganização, autogoverno e autoadministração.

    (FALSO ) São entidades políticas a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas autarquias e fundações públicas. Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação Pública e Autarquias SÃO ENTIDADES ADMINISTRATIVAS decorrente de DESCENTRALIZAÇÃO, só possuem competências ADMINISTRATIVAS, ISTO É, DE MERA EXECUÇÃO DE LEIS.

    ( FALSO ) As entidades políticas e administrativas surgem da descentralização administrativa. As entidades Políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, dotadas de diversas competências de natureza políticas, legislativa e administrativa, TODAS ELAS, CONFERIDAS DIRETAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    (FALSO ) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto as entidades administrativas são pessoas jurídicas de direito privado.
    Autarquias - Direito Público, é criado por lei;
    Fundação Pública - pode ser de direito público/privado (Por vontade do Poder Público), e de direito privado (vontade de um particular), (ex. fundação Bradesco, Xuxa Meneguel etc.)
    Sociaedade de Economia Pública - Direito privado (s/a), a lei vai autorizar, e
    Empresa Pública -  autorizada por lei, pode ter qualquer forma que a lei autorizar.
    Art. 37, XIX CF/1988.
    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado.

  • Alguns estão confundindo os conceitos de descentralização, desconcentração e entidades. Vamos por partes.
    ENTES POLÍTICOS: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
    ENTES ADMINISTRATIVOS: pessoas jurídicas, pública ou privada.
    DESCONCENTRAÇÃO: distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. (ministérios, secretarias, superintendências)
    DESCENTRALIZAÇÃO: distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. (autarquia, fundação publica, empresa pública, sociedade de economia mista). A descentralização pode ser política ou administrativa. Descentralização política: “ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios. Cada um desses entes locais detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal.” Descentralização administrativa: “ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; as suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central. É o tipo de descentralização própria dos Estados unitários, em que há um centro único de poder, do qual se destacam, com relação de subordinação, os poderes das pessoas jurídicas locais.”Assim, entidades políticas surgem da descentralização política e administrativa, enquanto os entes administrativos surgem da descentralização administrativa.
    “Normalmente se combinam as duas modalidades de descentralização, outorgando-se aos entes locais (Estados e Municípios) uma parcela de competência própria que podem exercer com autonomia (sem subordinação a leis federais) e fixando-se uma parcela de competências concorrentes em que as leis locais se subordinam às leis federais; além disso, criam-se entidades com personalidade jurídica própria, com capacidade de auto-administração, porém sem autonomia.”
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20ª Ed. Pág. 242ss.
  • Não existe entidades políticas. Existe os Entes Políticos. Gabarito A : Simples assim...

  • Paulo Mendes, se fosse assim como dizes, a 1a assertiva seria falsa também pois fala:

    "A autonomia de uma entidade política decorre de sua capacidade de autoorganização, autogoverno e autoadministração"

    todas as assertivas seriam falsas e não existe esta opção entre as alternativas.

    GABARITO: A (a primeira assertiva é a única verdadeira, as outras são falsas)

ID
283156
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
FHEMIG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas concernentes à Administração Pública.

I. Administração Pública é a soma de todo o aparelho de Estado, estruturada para realizar os serviços públicos, visando a satisfação das necessidades da população, ou seja, o bem comum.

II. O aparelho de Estado, no contexto da Administração Pública, deve ser entendido como a estrutura organizacional do Estado, em seus três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário e três níveis: União, estados e municípios.

III. O Governo é o responsável por orientar as metas, cabendo à Administração Pública a sua execução. O governo é exercido pelos políticos eleitos e a Administração é o corpo técnico e legal responsável pelo cumprimento desses atos de soberania.

IV. A Administração Pública direta e indireta, de quaisquer poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, entidades, órgãos e agentes, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, com flexibilidade nos processos, sem ferir os trâmites legais e ações administrativas.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    Apesar disso segue ressalva quanto ao item II no que concerne à expressão: "três níveis: União, estados e municípios" e o DF? Este encontra-se como um ente híbrido entre Estado e município, sendo visto no direito administrativo e constitucional como ente político distinto.
  • Com relação ao item "IV" discordo da afirmação que há uma "flexibilidade nos processos" no âmbito da administração pública, vez que o Poder Público deverá estar, em todos seus atos, vinculados a ditames legais, mormente sob a égide da legalidade 'estrita'.
  • Pelos motivos expostos nos comentários dos dois colegas, errei a questão marcando a alternativa "B".  Questão mal elaborada.
  • Questão meio desleixada mesmo. No item I, o conceito é de Adm. Púb. no sentido material. Não é feita nenhuma distinção e o candidato é que tem que adivinhar o que diabos a banca quer. Como parece ser uma questão mais voltada para Administração, o examinador foi desleixado em relação aos termos do Direito.

  • Banca tosca!

  • Em relação ao item II ele apenas considerou três níveis: União, Estados e Municípios. E o DF? Mesmo sem o DF a mesma pode ser considerada correta?

  • SIM,  a ll esta errada, ou seja questao anulada. faltou o DF.

  • Acertei.

     No entanto achei estranho o item que não mencionou o Distrito Federal.

     Acertei pq sabia que a I e IV estavam corretas, mas como não havia a opção de apenas elas, imaginei que todas deveriam também estar, mesmo com a ausencia do DF.

  • III. O Governo é o responsável por orientar as metas, cabendo à Administração Pública a sua execução. O governo é exercido pelos políticos eleitos e a Administração é o corpo técnico e legal responsável pelo cumprimento desses atos de soberania. 

    .

    .

    Discutível.

  • Ola!

    Tambem fiquei em duvida quanto ao item II. Fui pesquisar e encontrei esse conceito no seguinte artigo (acredito que a banca tenha tirado dai): http://ftp.comprasnet.se.gov.br/sead/licitacoes/Pregoes2011/PE091/Anexos/servi%E7o_publico_modulo_I/Nocoes_de_Administracao_Publica.pdf

    Pag. 27

     

     

  • Vi que 3 estavam certas... porém as opções não tinham, então marquei todas, kkkkk

    Essas bancas têm uns macetes vuuuu

  • "II. O aparelho de Estado, no contexto da Administração Pública, deve ser entendido como a estrutura organizacional do Estado, em seus três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário e três níveis: União, estados e municípios." 

    Além de não incluir o DF, é estranho o termo "níveis", pois infere uma ideia de "hierarquia", coisa que não há entre os entes federativos. Polêmico...

  • Achei estrando o ítem II, por citar apenas União, estados e municípios, e excluir o DF.

  • Acho que quando falou em "flexibilidade nos processos"  se refere ao poder discricionário. Será?

  • E- todas

ID
327730
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O dever da Administração de dar transparência aos seus atos denomina-se:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C: Princípio da Publicidade
    Princípio contido no Texto Constitucional de 1988. Os atos administrativos normativos e judiciais devem ser publicados para produzirem efeitos externos. A divulgação oficial dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade do ato administrativo, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
    Esse princípio consagra o dever administrativo de manter a transparência em seus comportamentos. A finalidade da publicação é dar conhecimento dos atos/ações ao público em geral, e iniciar a produção de seus efeitos.

     

     

  • Trata-se do princípio da publicidade, o qual exige ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei (segurança da sociedade e do Estado e defesa da intimidade ou interesse social).

  • Gabarito: C


    CF/88, Art. 5º. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;


    LIA, Art. 11. IV - (Atenta contra os Princípios da Administração, o agente público ou a ele equivalente que, dolosamente, ...) negar publicidade aos atos oficiais;


    Os atos e termos da Administração devem ser públicos, desenvolvidos conforme os padrões éticos de zelo, honestidade e boa fé, assegurando a todos o direito de conhecê-los.


    Se porventura o administrador omitir-se em divulgar amplamente, em órgãos de imprensa oficiais, os procedimentos que está praticando, o mesmo estará agindo com improbidade em ofensa aos princípios que permeiam a Administração Pública.


    Exatamente por isto que a Lei 8.429/92 no artigo 11, inciso IV, enfatiza que constitui ato de improbidade administrativa “negar publicidade aos atos oficiais”, tendo os mesmos que revestir-se de caráter informativo, educativo ou orientação social (CF, art. 37ª, § 1ª).


ID
327784
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O princípio do processo administrativo que caracteriza uma de suas principais diferenças para os processos judiciais e que faz com que a Administração deva procurar conhecer o fato efetivamente ocorrido denomina-se:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A: Princípio da verdade real (material) – a dicotomia verdade material e formal nasceu da contraposição entre processo civil e penal. A verdade formal é a construída no processo pelas partes, hoje é dita inconsistente e vem perdendo seu prestígio. De outro lado, a verdade material, que consiste na verdade absoluta, aquilo que realmente aconteceu, representa uma utopia e também não satisfaz. Hoje, a doutrina defende a aplicação da verossimilhança, que representa a maior aproximação da verdade, ou seja, por uma ordem de aproximação e probabilidade. A doutrina tradicional de Direito Administrativo defende que a verdade real é a que deve ser adotada, apesar das críticas dos processualistas mais modernos.

    (MARINELA, 2015)

  • Olá amigos do QC,

    Princípio da verdade material

    No processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. A autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento.

    Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/292516/principio-da-verdade-material

     

    Grande abraço, bons estudos e Deus é bom.

     

     

ID
328396
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito dos conceitos de descentralização e desconcentração, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Alguem explica, por favor??? ;/

  • E, D e B da para excluir de cara

ID
332083
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Em relação a medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública, julgue o  item  a seguir.

Na hipótese de se propor para a ABIN nova estrutura regimental, devem ser considerados, para fins de classificação dos cargos em comissão e funções de confiança, a nomenclatura padrão e o nível correspondente do cargo ou função, de acordo com previsão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Alternativas
Comentários

  • Alguém pode me ajudar com esta questão, não entendi porque está CERTO?

     

  • Também não entendi porque está CERTO?

  • A questão está CORRETA porque, para a aprovação de uma nova estrutura regimental (não apenas da ABIN, mas de quaisquer órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional) deve ocorrer, preliminarmente, a formulação de uma proposta, que deverá ser encaminhada por meio eletrônico ao Ministério do Planejamento, que então emitirá um parecer sobre a adequação técnica e orçamentária e, se for o caso, proporá ajustes necessários para compatibilizá-la com o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício subsequente.

    Tudo aquilo que mexe com gastos públicos (aumento de despesas, reclassificação, criação e transformação de cargos e funções, concursos públicos, provimento de cargos, aprovação e revisão de estrutura regimental de órgãos públicos etc) deve NECESSARIAMENTE passar pelo Ministério do Planejamento!

    Os detalhes procedimentais constam do Decreto 6944 de 2009: "art 7º. quando da publicação das estruturas regimentais e dos estatutos dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, para fins de classificação de seus cargos em comissão e funções de confiança, considerar-se-á a nomenclatura padrão e o nível correspondente do cargo ou função, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão" (atualmente, chama-se Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão).

    Para reforçar, o Decreto 8785 de 2016 determinou, em seu art 2º, que "os titulares dos órgãos listados nos Anexo I e II (ABIN, AGU, Casa Civil da Presidência da República e mais uma tonelada de ministérios) deverão encaminhar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para avaliação, as propostas de Estrutura Regimental e Estatutos de seus órgãos e entidades vinculadas, nos termos do Decreto nº. 6.944, de 21 de agosto de 2009, no prazo de trinta dias, contado da entrada em vigor deste Decreto"

ID
332086
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Em relação a medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública, julgue o  item  a seguir.


É legalmente permitido que as autarquias, como a ABIN, por exemplo, editem até três regimentos internos: um que regule a estrutura organizacional da presidência do órgão; outro que regulamente a estrutura dos demais setores; e um que especifique os cargos de confiança.

Alternativas
Comentários

  • 1 regimento. 

  • ABIN também não é AUTARQUIA.

    ABIN  -  ÓRGÃO.

    DEUS É FIEL.

  • A Abin é uma Autarquia? Não. A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é órgão da Presidência da República (art. 3º. da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999) e, portanto, integrante da Administração Pública Federal Direta.

  • Na época da questão a ABIN ainda era uma autarquia.

  • ERRADO

    ATUALIZAÇÃO - NOVEMBRO 2020 (Dados do Gabinete de Segurança Institucional)

    ABIN

    - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é o órgão de Inteligência de Estado do Brasil.

    - É também o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN).

    - É órgão da Presidência da República (art. 3º. da Lei nº 9.883/99) e, portanto, integrante da Administração Pública Federal Direta. 

    - Não é uma AUTARQUIA como as Agências Reguladoras.

    - ABIN é dirigida por um Diretor-Geral que é ocupante de cargo de natureza especial – NES.

ID
332089
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Em relação a medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública, julgue o  item  a seguir.


A extinção de cargos vagos inclui-se entre as ações que garantem o fortalecimento da capacidade institucional.

Alternativas
Comentários

  • Garantem?

  • § 2o  O fortalecimento da capacidade institucional será alcançado por intermédio:

    I - da criação e transformação de cargos e funções, ou de sua extinção, quando vagos;

    II - da criação, reorganização e extinção de órgãos e entidades;

    III - da realização de concursos públicos e provimento de cargos e empregos públicos;

    IV - da aprovação e revisão de estrutura regimental e de estatuto;

    V - do remanejamento ou redistribuição de cargos e funções públicas; e

    VI - da autorização para contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

    fonte

    DEC 6.944/2009 (DECRETO DO EXECUTIVO) 21/08/2009

  • Garantem? Não mesmo! Um absurdo essa questão. Se garante então é só nunca mais contratar/convocar pessoas, que aí resolve tudo.

  • quais os outros decretos relacionados a administração publica que devemos estudar?

  • GABARITO: CERTO 

     

    DECRETO Nº 6944/2009 (ESTABELECE MEDIDAS ORGANIZACIONAIS PARA O APRIMORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS A CONCURSOS PÚBLICOS, ORGANIZA SOB A FORMA DE SISTEMA AS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ***REVOGADO PELO DECRETO Nº 9.739, DE 2019

     

    ARTIGO 1o  Para fins deste Decreto, considera-se fortalecimento da capacidade institucional o conjunto de medidas que propiciem aos órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a melhoria das suas condições de funcionamento, compreendendo as de caráter organizacional, que lhes proporcionem melhor desempenho no exercício de suas competências institucionais, especialmente na execução dos programas do Plano Plurianual - PPA. 

     

    § 2o  O fortalecimento da capacidade institucional será alcançado por intermédio:

     

    I - da criação e transformação de cargos e funções, ou de sua extinção, quando vagos;

    II - da criação, reorganização e extinção de órgãos e entidades;

    III - da realização de concursos públicos e provimento de cargos e empregos públicos;

    IV - da aprovação e revisão de estrutura regimental e de estatuto;

    V - do remanejamento ou redistribuição de cargos e funções públicas; e

    VI - da autorização para contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. 

  • Garantem? Olha que é prova da ABIN, hein?

ID
332092
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Em relação a medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública, julgue o  item  a seguir.


Suponha que, em decorrência de processo de reestruturação na ABIN, seja proposta a realização de concurso público para o provimento de novos cargos. Nesse caso, deve ser encaminhada à Casa Civil da Presidência da República justificativa da necessidade do concurso, com a identificação pormenorizada dos processos, produtos e serviços prestados pelo órgão.

Alternativas
Comentários

  • Art. 10.  Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim. 

     

    DEC 6.944/2009 (DECRETO DO EXECUTIVO) 21/08/2009

  • É do Executivo? Pede a benção para o Planejamento! O MP que envia para a Casa Civil consolidar as demandas do Executivo e enviá-las para o Congresso votar.

  • ERRADA

    Ano: 2010 - ABIN

    Caso acarrete aumento de despesa, uma proposta de reestruturação de órgão público deve ser encaminhada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, juntamente com a documentação necessária a sua aprovação e com a estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro, que deve conter as premissas e memória de cálculo utilizadas, bem como o quantitativo de cargos ou funções a serem criados ou providos. CORRETO

  • Tem que encaminhar pro MPOG

ID
332128
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Uma organização pública modificou sua estrutura organizacional com objetivo de valorizar a meritocracia na ascensão funcional, criar indicadores de desempenho organizacional e modificar os processos e controles, de maneira que os órgãos subordinados e vinculados a essa organização tivessem maior autonomia gerencial.

Considerando essa situação hipotética bem como o processo geral de reestruturação de órgão público, julgue o  item  a seguir.

Caso acarrete aumento de despesa, uma proposta de reestruturação de órgão público deve ser encaminhada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, juntamente com a documentação necessária a sua aprovação e com a estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro, que deve conter as premissas e memória de cálculo utilizadas, bem como o quantitativo de cargos ou funções a serem criados ou providos.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: C

    LRF

    Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

     

            I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

     

            II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

     

            § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

     

            I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

     

            II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

     

            § 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

     

            § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

     

            § 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

     

            I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

     

            II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.

     

  • "...proposta de reestruturação de órgão público deve ser encaminhada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão..." Encaminhada ao MPOG? Confesso que fiquei em dúvida com essa.

  • CERTO

    DEC. 6944/09  Art. 5o  Quando a proposta acarretar aumento de despesa, em complementação à documentação prevista no art. 4o, deverá ser encaminhada a estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes, observadas as normas complementares a serem editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.  

  • Quando a questão fala "juntamente com a documentação necessária a sua aprovação" dá a ideia que a aprovação será no âmbito do próprio MPOG, e não por parte de Legislativo.

  • Quando a questão fala "juntamente com a documentação necessária a sua aprovação" dá a ideia que a aprovação será no âmbito do próprio MPOG, e não por parte de Legislativo.

  • Quando a questão fala "juntamente com a documentação necessária a sua aprovação" dá a ideia que a aprovação será no âmbito do próprio MPOG, e não por parte de Legislativo.

  • GABARITO: CERTO 

     

    DECRETO Nº 6944/2009 (ESTABELECE MEDIDAS ORGANIZACIONAIS PARA O APRIMORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS A CONCURSOS PÚBLICOS, ORGANIZA SOB A FORMA DE SISTEMA AS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ***REVOGADO PELO DECRETO Nº 9.739, DE 2019

     

    ARTIGO 5o  Quando a proposta acarretar aumento de despesa, em complementação à documentação prevista no art. 4o, deverá ser encaminhada a estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes, observadas as normas complementares a serem editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.  

     

ID
335653
Banca
IESES
Órgão
CRA-AC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
ID
335656
Banca
IESES
Órgão
CRA-AC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
ID
335662
Banca
IESES
Órgão
CRA-AC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Alguém sabe me dizer se este gabarito está certo?

  • Coisa de Louco essa questão em , saber até essa parada de apresentar diplomas vishii..

  • Gabarito: a) Na administração pública, autárquica, é obrigatória a apresentação de diploma de Bacharel em Administração para o provimento e exercício de cargos de administrador, respeitado o direito adquirido.

  • A: Correta

    B: A carteira é um documento, não deve ser inutilizada, mas, provavelmente, anexada ao pedido de transferência e arquivada.

    C: Os estrangeiros pagam taxas e anuidades como os outros.

    D: O estrangeiro tem a inscrição atrelada à validade de seu visto, mesma validade da data de vencimento do visto. Não tem como um estrangeiro ilegal ter registro no conselho, por exemplo.

ID
338395
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O Estado brasileiro tem passado por reformas que impactam em suas dimensões estruturais e culturais. Algumas tendências contemporâneas têm possibilitado gerir as máquinas administrativas dos estados, enfatizando novas estratégias de gestão pública e sua correlação com a gestão privada. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • b) CERTA

    A emissão de certidões negativas pela Internet possibilita o acompanhamento de uma tendência de atendimento às necessidades dos cidadãos, usuários do sistema, de menos burocracia e mais comodidade. Assim, sob a ótica das relações de fornecimento de produtos e serviços, essa ação transforma o cidadão em cliente dos órgãos da gestão pública, como nas relações de um cliente com uma empresa privada.

    A alternativa fala de governo eletronico e consumerismo tudo assunto do gerencialismo.
  • Alguém sabe o erro da letra "A"???
  • Fábio, creio que o equívoco da letra "a", está na seguinte afirmação: "...TAL GESTÃO É CARACTERISTICAMENTE UMA GESTÃO COM BASE EM RESULTADOS, POIS O HOSPITAL DEVE RECEBER MAIS RECURSOS...", nem sempre gastar mais é sinônimo de boa gestão. Nos dias de hoje a administração pública se preocupa em "fazer mais com menos" e utilizar melhor os recursos disponíveis.
  •  A busca por RESULTADOS, é uma característica do modelo Gerencial Puro, qual seja o modelo previsto pela alternativa "A". Ao passo que destoa do enunciado da questão que diz "enfatizando novas estratégias de gestão pública e sua correlação com a gestão privada". A alternativa "B" é justamente o que a questão enfoca. E a "A" está errada, porque não é vigente o modelo Gerencial PURO de Administração Pública, já o superamos, lembrando-se que ele deixou alguns resquícios que são aproveitados pelo modelo da NOVA Gestão Pública (fases: Gerencialismo Puro - palavras-chave: Contribuinte/Eficiência; Consumerism - Clientes/efetividade; PSO - Public Service Oriented - Cidadão/equidade). E se a questão diz NOVAS ESTRATÉGIAS, temos que concordar que o modelo do Gerencialismo Puro não traz nada de novo, com sua politização de obtenção e análide de resultados. A novidade está então e não considerar os usufrutuários da administração pública apenas como clientes, mais agora com mais brio tocando-lhes serem tidos como CIDADÃOS.
  • a) ERRADO.

    Se os recursos estão sendo distribuídos aos hospitais de acordo com os custos que cada setor gera, não está sendo essa uma gestão por resultados, mas sim por custos, que é típica de uma modalidade de alocação de recursos públicos ultrapassada, própria do paradigma burocrático. O problema desse tipo de distribuição de recursos é que ele não se preocupa com qualquer critério de eficiência e eficácia na hora de escolher quem receberá e quanto dos recursos receberá.

    b) CERTO

    Paradigma do cliente/contribuinte como foco do serviço público, próprio do modelo gerencial de Adm. Púb.

    c) ERRADO.

    Esse posicionamento corresponde a um clichê equivocado sobre a suposta natureza da atividade estatal, tão evocado pelo receituário neoliberal mais convencional. Não se trata de uma característica inerente à Adm. Púb. desde que os administradores e à sociedade se conscientizem da necessidade de se implantar novos métodos de gestão.

    d) ERRADO

    Um dos obstáculos à implantação de um modelo administrativo eficiente, com algumas caracteríticas da adminiração privada compatíveis com a administração pública, é a convivência com um aparato institucional ainda baseado no paradigam burocrático. O administrador comprometido em reformar a Adm, Púb. deve imlementar as mudanças necessárias, mas ciente da necessidade de compatibilizar essas mudanças com aquilo que é legalmente permitido, enquanto não são editadas novas normas mais adequadas às novas necessidades.

    e) ERRADO

    Na verdade, essa colocação corresponde a uma visão um tanto quanto elitista da democracia, que parece se afastar da preocupação que a nossa Constiruição quis dar à participação direta da população. Os grupos de interesse são stakeholders, com acesso privilegiado aos recursos públicos; o empreendedorismo na gestão pública deve primar pela geração de possibilidades para que o cidadão comum e demais grupos sociais também possam participar de maneira equitativa da alocação de recursos públicos. 
  • "Se determinado hospital recebe recursos do SUS em função dos variados níveis de atendimento que presta, por exemplo, atendimento ambulatorial que custa X e internação que custa 4X, então tal gestão é caracteristicamente uma gestão com base em resultados, pois o hospital deve receber mais recursos para as atividades nas quais são gastos mais recursos."

    No governo empreendedor, são financiados os resultados, e não os recursos. 

  • Erro da alternativa A:
    Precisamos entender um pouquinho da ideia de cliente consumidor, que na realidade não funciona perfeitamente no serviço público, uma vez que não há como melhorar o serviço público na mesma proporção que o serviço privado. No serviço privado, a receita é vinculada ao cliente.
    O entendimento de que serviços bem avaliados receberiam mais do que serviços mal avaliados não vale para alguns setores como educação e saúde, temos que lembrar da ideia de equidade e da justiça distributiva (dar mais para quem precisa de mais).

    Bons estudos!

  • Fiquei em dúvida!! Considerando a B como certa, pode-se dizer que os clientes do serviços públicos e os clientes dos serviços privados são iguais? Como pode?
  • Mas a tentativa do governo, em um terceiro momento da reforma do aparelho do estado rumo a administração gerencial não seria voltar os olhos para o cidadão? a ideia de consumidor não é suplantada no 2 momento?

  • Letra (b)

     

    A letra “A” é errada porque, no governo empreendedor, são financiados os resultados, e não os recursos.

    A letra “B” é certa. Quem determina a qualidade é o cidadão, é o cliente.

    A letra “C” é errada, é um absurdo achar que a gestão pública não funciona sem desperdícios.

    A letra “D” é errada. A gestão pública deve priorizar os resultados, porém não pode ferir o princípio da legalidade.

    A letra “E” é errada. Não devem ser priorizados interesses de determinados grupos, mas da sociedade como um todo.

     

    PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS

     

     

ID
343138
Banca
UFBA
Órgão
UFBA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Enquanto, na administração particular, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza.

Alternativas
Comentários
  • Definição clássica para o princípio da legalidade,por Hely Lopes.
  • Discordo da resposta dada pela Banca.Porque para a Adm.Pública é o que a Lei MANDA ou AUTORIZA,sendo que dentro desta última é que está a discricionariedade(oportunidade ou conveniência de agir cfe.os limites dados pela lei).


    abraço a todos.
      
  • Também discordo do gabarito, pois o brocardo de que à administração pública só é lícito fazer o que a lei determina é a definição do princípio da Pluralidade de Instâncias, ora, todo concurseiro novato aprende isso logo nas primeiras aulas de Direito Previdenciário.

    Autores clássicos como Wando Carioca e Luiz Muniz Diniz norteiam vários princípios básicos que devem ser decorados pelos candidatos a todo custo, pois este assunto é reccorente em provas como a banca Cespe, que é a única autorizada a elaborar provas com questões Certo e Errado, como já é sabido por todos.
  • 55 almas desoladas erraram essa questão segundo a estatística... 
  • Essa afirmativa é a consagração do Princípio da Subsidiariedade da Administração Pública.

  • Gab: Certo. 


    Na Administração Pública, não há espaço para liberdades e vontades particulares, deve, o agente público, sempre agir com a finalidade de atingir o bem comum, os interesses públicos, e sempre segundo aquilo que a lei lhe impõe, só podendo agir secundum legem. Enquanto no campo das relações entre particulares é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (princípio da autonomia da vontade), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei, define até onde o administrador público poderá atuar de forma lícita, sem cometer ilegalidades, define como ele deve agir.


    Fonte: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=628



  • Afirmativa CORRETA. A Administração Pública, através de seus Agentes e Órgãos, funciona como INSTRUMENTO EXECUTÓRIO DO GOVERNO, na implementação das suas decisões políticas. Estas, por sua vez serão SEMPRE pautadas na LEI

  • A lei limita o adminitrador público, vedando sua atuação naquilo que não estiver nela expresso. Outrossim, traça os caminhos pelos quais o administrador deverá direcionar suas ações, notadamente ao expresso em lei.

     

ID
345082
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação aos componentes da administração federal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • MARINEL (2015) = O tema fundação pública é um dos mais desafiadores no contexto da Organização da Administração Nacional. A inclusão dessa pessoa no rol que compõe a Administração Indireta, a definição de seu regime e a sua natureza jurídica, a forma de criação, além de outros aspectos, tornam esse assunto bastante delicado.
    Para tentar esclarecer a questão, observe as palavras de Raquel Melo Urbano de Carvalho[82]:
    A inclusão das fundações públicas no rol das pessoas jurídicas da Administração Indireta foi tarefa difícil no ordenamento jurídico brasileiro. O Decreto-Lei, originariamente, admitia as fundações na enumeração das pessoas jurídicas, em 1969 o Decreto-Lei n. 900 as afastou expressamente da Administração Indireta, o que também não prosperou por muito tempo e, definitivamente, a Lei n. 7.596/86 fechou a discussão incluindo essas pessoas jurídicas. Todas essas mudanças acabaram gerando inúmeras dificuldades e desvios nas atividades fundacionais. O texto constitucional, na tentativa de se safar dessas mutações, e com o objetivo de incluir as fundações no regime das pessoas jurídicas da Administração Indireta, em inúmeros dispositivos o constituinte referiu-se à Administração Indireta e Fundacional. A ideia não é de que a fundação está fora da Indireta, mas é para ter a certeza de que ela está incluída e deve seguir suas respectivas regras.
    Dessa forma, com o advento da Constituição de 1988, hoje não há mais dúvidas de que a fundação pública integra a Administração Pública Indireta.
    O Decreto-Lei n. 200/67, com a alteração da Lei n. 7.596/87, também define fundação pública como: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes” (art. 5º, IV).

  • Vejamos os conceitos dessas entidades:

    autarquia: pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei (Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro);

    fundação pública: é a fundação instituída pelo Poder Público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei (Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro);

    empresa pública: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Ademais, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do ente político, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei 13.303/16, art. 3º);

    sociedade de economia mista: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (Lei 13.303/16, art. 4º).

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/administracao-direta-e-indireta/

ID
345085
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

NÃO é considerado um Princípio Fundamental da Administração Pública no Brasil o(a)

Alternativas
Comentários

  • Princípios da Administração Pública

    Fundamentais

    Segundo o decreto-lei 200/1967: “As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência e Controle.”[6]

    Planejamento: o governo só agirá de acordo com um planejamento pré-estabelecido com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social e visando também a segurança nacional. O planejamento se faz por meio de: um plano geral de governo; de programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; do orçamento-programa anual; e da programação financeira de desembolso.

    Coordenação: procura-se uma ação integrada para evitar duplicidade de atuação e conseqüente desperdício de recursos. A coordenação é feita em todos os níveis da administração pública: chefias, reuniões de ministros, presidente da república.

    Descentralização: O Estado passa a terceiros atividades públicas ou de utilidade pública, mas sem deixar de fiscalizá-las com isso o Estado passa a atuar indiretamente. A descentralização pode ser feita: dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução (chamada de desconcentração); da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio; da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.[7]

    Delegação de Competência: transferência de competência a subordinados indicando a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação. É uma maneira de descentralização. É facultativo e transitório e obedece a oportunidade e conveniência.

    Controle: Feito pela chefia (entre os subordinados), feita por auditorias (dentro do próprio órgão) e pelo Sistema de Controle Interno (para controlar dinheiro e bens públicos).

    Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Administra%C3%A7%C3%A3o_p%C3%BAblica_no_Brasil

    Gabarito: Letra B

  • GABARITO: LETRA B

    TÍTULO II

    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

    I - Planejamento.

    II - Coordenação.

    III - Descentralização.

    IV - Delegação de Competência.

    V - Contrôle.

    DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

  • Nos termos do art.6º do Decreto nº.200/67, os princípios fundamentais da Administração Federal são: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

    A alternativa “B” apresenta centralização, enquanto o correto é descentralização, por isso é o gabarito da questão.

    Gabarito:B

  • A questão em apreço exige que tenhamos conhecimentos sobre os princípios fundamentas da administração pública, devendo a alternativa a ser marcada não conter nenhum desses princípios.

    O Decreto-Lei, no seu artigo 6°, nos apresenta que:

    Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

    I - Planejamento.

    II - Coordenação.

    III - Descentralização.

    IV - Delegação de Competência.

    V - Controle.

    Tendo visto as disposições do referido decreto, constatamos que a única alternativa que não apresenta um dos princípios fundamentais da administração é a "B", o princípio correto é DESCENTRALIZAÇÃO. Sobre isso, veja só o que o decreto fala:

    Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.

    § 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:

    a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;

    b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;

    c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

    Portanto, alternativa "B" é a que deve ser marcada.

    GABARITO: B

    Fonte:

    DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967

ID
349171
Banca
FGV
Órgão
BADESC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação ao funcionamento da administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo.
II. A administração pública executa, técnica e legalmente, os atos de governo.
III. A administração pública executa, com responsabilidade constitucional e política, os projetos governamentais.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • De acordo com Hely Lopes Meirelles, 
    Administração Pública em sentido formal é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo. Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias para os serviços públicos em geral.

    A Administração Pública pratica atos de execução, vinculada à lei ou à norma técnica, com maior ou menor autonomia funcional, de acordo com a competência do órgão ou agente. 

    A Administração executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução. 
  • De acordo com o comentário do colega a afirmativa II não estaria certa tb?
  • Letra A

    I - explicado pelo colega acima. (Certo)

    II - atos de governo são atos políticos, praticados, por exemplo, pelo Presidente da República como chefe de Estado; a administração, pois, executa atos de gestão, de império, de polícia etc. (Errado)

    III - novamente aqui trata-se de atos políticos, de Estado e não de administração pública. (Errado)
  • II. A administração pública executa, técnica e legalmente, os planos (ou projetos) governamentais através da função administrativa e de órgãos administrativos (Adm Púb em sentido estrito).

    III. A adm púb executa, com responsabilidade constitucional e política, os atos do governo (atos políticos) através da função política e de órgãos políticos ou governamentais.

  • Ninguém conseguiu explicar essa questão!
  • II- ERRADO
    No entendimento de Meirelles (1990) a Administração, numa visão global é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização dos serviços demandados por ele, visando à satisfação das necessidades coletivas. Conforme posiciona o autor, a Administração não pratica atos de governo, pratica somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes o que se denomina atos administrativos.

    III- ERRADO
    A responsabilidade pela execução de projetos governamentais, derivada de desígnios da CF, é tipicamente uma função política, não relacionada com a função administrativa da Administração Pública.
    Governo: atua com responsabilidade constitucional e política.
    Administração Pública: atua com responsabilidade técnica e legal.
  • Simples meu caro, a alternativa I está correta, e a banca inverteu os conceitos das alternativas II e III (ou sejam, estão erradas).

    II. A administração pública executa, técnica e legalmente, os atos de governo. 
    Errado. A administração pública executa, com responsabilidade constitucional e política, os atos de governo.

    III. A administração pública executa, com responsabilidade constitucional e política, os projetos governamentais.
    Errado. A administração pública executa, técnica e legalmente, os projetos governamentais. 

  • RESPOSTA A 

    I- CORRETO 

     FUNCIONAL OBJETIVO MATERIAL - ATIVIDADES

     FORMAL SUBJETIVA  ORGÂNICA -ÓRGÃOS E ENTIDADES 

    Governo e Administração

    Governo – governo é toda atividade exercida pelos representantes do poder (Aderson Menezes). Na verdade, o Governo ora se identifica com os Poderes e órgãos supremos do Estado, ora se apresenta nas funções originarias desses Poderes e órgãos como manifestação da Soberania . A constante, porém, do governo é a sua expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. O governo atua mediante atos de Soberania ou, pelos menos, de autonomia política na condução dos negócios públicos.


    Administração Pública – administração é a atividade funcional concreta do Estado que satisfaz as necessidades coletivas em forma direta , continua e permanente, e com sujeição ao ordenamento jurídico vigente (Duez).


    A administração não pratica atos de governo (ITEM II.  ERRADA) ; 

    tão- somente, atos de execução , com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes, esses atos são os chamados atos administrativos.

    Podemos dizer entoa que o Governo e a Administração são, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas entidades (pessoas jurídicas), de seus órgãos (centros de decisão) e de seus agentes (pessoas físicas investidas em cargos e funções).


    ITEM III- ERRADO , NÃO TEM RESPONSABILIDADE POLITICA  apenas constitucional

  • RESPOSTA: Letra A

    I - CORRETO

    II - ERRADO, pois
    os ATOS DE GOVERNO são ATOS POLÍTICOS (a admin não pratica atos políticos).
    A administração, executa ATOS DE GESTÃO, de IMPÉRIO, de POLÍCIA, etc.

    III - ERRADO, pois
    a admin não tem RESPONSABILIDADE POLÍTICA, mas sim responsabilidade técnica e legal.

  • I. A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo. 




  • Não entendi o erro da alternativa II, tendo em vista o que dispõe Hely Lopes.



    Hely Lopes Meirelles compara Governo e Administração da seguinte forma:



    Comparativamente, podemos dizer que Governo é atividade política e discricionária; a Administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica. Governo é conduta independente; Administração é conduta hierarquizada. O Governo comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução; a Administração executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução. A Administração é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo. Isto não quer dizer que a Administração não tenha poder de decisão. Tem. Mas o tem somente na área de suas atribuições e nos limites legais de sua competência executiva, só podendo opinar e decidir sobre assuntos jurídicos, técnicos, financeiros ou de conveniência e oportunidade administrativas, sem qualquer faculdade de opção política sobre a matéria. (MEIRELLES, 2010, p. 66).


  • Letra A, somente  a  I  está correta   tinha errado.

  • Pra II  e III  estarem erradas a banca tinha que especificar se se tratava de adm publica em sentido amplo ou estrito, certo? Pois a adm. publica pode sim exercer atos de governo, ou seja, atos politicos. 

    No livro do Alexandrino (Pag.21): adm.publica em sentido amplo [...] funcao adm: resume-se  à simples execucao - de forma profissional, TECNICA e neutra - das politicas publicas formuladas no exercicio da atv.politica. 

    (???)

  • A primeira frase está correta.

    Na segunda afirmativa, cabe uma diferenciação entre os atos de governo (políticos) com os atos de execução - executados pela Administração Pública. Desta forma, a segunda frase está errada, pois os atos de governo são executados pelos agentes políticos. 

    A terceira frase também está incorreta, pois a Administração Pública executa seus atos sem a responsabilidade constitucional e política, somente técnica. Ou seja, não é responsável pela definição das leis e das políticas governamentais.

    Fonte: Rodrigo Renno - Estratégia

    Gabarito: letra A

  • I. A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo. 

ID
349951
Banca
CESGRANRIO
Órgão
EPE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Por administração Pública se entende o estudo das funções do Estado e a forma como este se estrutura para satisfazer as necessidades coletivas da sociedade.
Considerando o entendimento acima, afirma-se que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C.


    Patrimonialismo é um termo utilizado para descrever a falta de distinção por parte dos líderes políticos entre o patrimônio público e o privado em um determinado governo de determinada sociedade.

ID
349999
Banca
CESGRANRIO
Órgão
EPE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Uma grande responsabilidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e suas subsidiárias é a de

Alternativas
ID
357865
Banca
FUNIVERSA
Órgão
MPE-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Como instrumento operacionalizador do Estado, compete à administração pública a realização das atividades nitidamente executórias, envolvendo, entre outras atividades, a gestão e a alocação dos recursos públicos, respeitando os ditames normativos, estipulados em prol do interesse público pelos agentes políticos. Acerca da administração pública, assinale a alternativa que contém o entendimento correto a respeito de seu funcionamento.

Alternativas
Comentários
  • a)  ERRADA.
    “No caso das relações jurídicas administrativas serem constituídas em face dos administrados, teremos a chamada Administração Extroversa, eis que nelas existem ações extroversas, que incidem para fora do núcleo estatal atingindo os administrados, a exemplo de ações de polícia administrativa, que frenam a atividade particular em benefício do bem comum.
    Essas relações extroversas são fundamentadas, portanto, nos princípios administrativos implícitos da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e na Indisponibilidade, pela Administração, dos interesses dos administrados.
    Por outro lado, temos as relações introversas, que compõem a Administração Introversa, materializando-se  pelos atos administrativos realizados entre os Entes Políticos (União, Estado, Municípios e DF) , entre esses e os órgãos da Administração Direta e entre esses entre sí.
    Tratam-se, assim, das relações jurídicas administrativas realizadas internamente, no âmbito da estrutura interna administrativa e, por isso, são considerados instrumentais em relação à Administração Extroversa, já que os órgãos e pessoas jurídicas devem se organizar, relacionando-se, a fim de efetivar as políticas públicas e atividades  diversas de execução material, em prol do bem comum.
    FONTE: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080611095847238
    “A administração é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primário e abstrato contido na lei.” DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20ª Ed. Pág. 38.
  • b)ERRADA.
    Como indisponibilidade entende-se que “não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis” MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Dierito Administrativo. 26ªed. pág. 74.
    Sabe-se que, apesar da a atividade admnistrativa ser típica da Administração Pública, os entes públicos também exercem atividades atípicas legislativa e judicante.
    c)  CORRETA.
    A discricionariedade, entretanto, é limitada pelos princípios e normas constitucionais.
    d)    ERRADA.
    “Deveras, na medida em que se fica com a noção atlanto obscura de que transcende os interesses próprios de cada um, sem se aprofundar na compostura desse interesse tão amplo, acentua-se um falso antagonismo entre o interesse das partes e o interesse do todo, propiciando-se a errônea suposição de que se trata de interesse a se stante, autônomo, desvinculado dos interesses de cada uma das partes que compõem o todo. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Dierito Administrativo. 26ªed. pág. 59
    Tanto não há preponderância que existe a ação civil pública e a ação popular para  proteger lesão a direitos individuais.
    e)    ERRADA
    Ver o final da explicação da letra A.
  • Alternativa A – Incorreta

    A administração extroversa é caracterizada por atividades que atingem os administrados – poder de polícia, por exemplo. Atividade
    meio acontece dentro do âmbito da própria administração, assim trata-se de administração introversa.

    Alternativa B – Incorreta

    Apesar de tipicamente os entes públicos exercerem atividades administrativas, sabemos que atipicamente podem exercer atividades
    legislativas e judicantes. Lembrando apenas que não existe definitividade na atividade judicante do poder executivo. xxx

    Alternativa C – Correta

    Em verdade o legislador pode agir quando bem entender, entretanto, devemos lembrar que existem fatores limitativos da
    discricionariedade do legislador – os princípios a serem obedecidos e cláusulas pétreas.

    Alternativa D – Incorreta

    O Estado existe para proteger a sociedade, o Estado não se justifica pela existência do próprio Estado e sim por seu povo. Não
    devemos pensar a supremacia do poder estatal, mas sim a supremacia do interesse coletivo. Assim, o Estado só se justifica
    quando visa resguardar a supremacia do interesse coletivo. O direito administrativo deve obediência à lei, a atos infra-constitucionais, mas
    deve acima de tudo obediência à lei maior – a Constituição.

    Alternativa E – Incorreta

    Os Governos encontram um limitador que é a existência de recursos públicos disponíveis para oferecer ao cidadão todos os
    serviços de interesse público. O princípio da reserva do possível nos diz que os direitos previstos só podem ser garantidos quando há
    recursos públicos disponíveis. Então, a questão erra quando fala “instrumentalidade de todos os interesses públicos”.
  • Discordo dos colegas e do gabarito uma vez que ele está jogando com suposições e extrapolando conceitos. A letra E afirma a instrumentalidade de todos os interesses públicos, de onde podemos nos basear através do princípio administrativo da supremacia do interesse público. Claro que sabemos que a máquina administrativa funciona através de planos orçamentários previamente organizados para serem executados no exercício subsequente, obedecendo o  princípio da reserva do possível.
    Alegar que prevalece a discricionariedade política é forçar demais a barra, pois sabe-se que o princípio da legalidade afirma que só se pode fazer aquilo que é legal, restando muito pouco para se agir discricionariamente. Marcelo Alexandrino fala que o administrador pode agir discricionariamente, dentro da legalidade, em seus atos, mas colocar em uma questão uma palavra tão forte quanto PREVALECER, no mínimo desconsidera a questão.

  • Ato administrativo discricionário é aquele que a Administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, visto que o legislador, não podendo prever de ante-mão qual o melhor caminho a ser tomado, confere ao administrador a possibilidade de escolha , dentro da lei.

    ``C``

  • C) prevalece a discricionariedade política​

    Não necessariamente, em razão dos mecanismos de controle: de constitucionalidade, comissões de constituição e justiça, comitê de ética, entre outros.  Esses limitam a discricionariedade de legislar,

  • Até mesmo a justificativa para o gabarito C possui ressalvas...Para mim, é a E. 

  • concordo DEVORADOR_DE BANCAS., deixei de marcar a letra C por causa da discricionariedade

     

ID
365560
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
FHEMIG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas concernentes aos conceitos e às características da administração pública e assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    Notem que ela pede o item errado.
    O erro é bem sutil, vejamos: Consideram-se domínios da administração pública indireta (direta) as atribuições que são exercidas sob a gestão imediata dos órgãos e serviços integrados à estrutura do Estado.
  • Que a paz do Senhor esteja convosco, irmãos concurseiros.

    Amém!

  • Para a D estar correta deveria ser não é subordinada a gestão do estado sua gestão é autônoma. Ex: Autarquias

  • vamo que vamo


  • D)"sob a gestão imediata dos órgãos e serviços integrados à estrutura do Estado"

    Não, porque adm indireta é autonôma, não há que se falar em "sob a gestão" aqui.

  • Pensa uma questão dessa pra técnico em enfermagem. Tá fácil não gente!!!

ID
389083
Banca
NCE-UFRJ
Órgão
UFRJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Sistemas éticos são aqueles que ordenam os princípios de conduta que norteiam o comportamento do indivíduo na sociedade e nos órgãos dessa mesma sociedade. Em se tratando da administração de uma organização, dois dos principais sistemas éticos envolvidos são:

Alternativas
Comentários
  • Perdão pela minha ignorância, mas de onde foi tirada esta questão? Imagina qualquer um de nós e botar em uma reunião ao chefe o seguinte:
    - nossos sistema ético é regido pela Teologia e Relativismo.

    Na mesma hora o cara vai pro RH assinar a demissão.

    Tem certos temas que não agregam conhecimento e valor, uma questão como esta é só pra ferrar com o candidato.
  • concordo com você Dionei, a resposta menos absurda que achei foi a   b) Deontologia e Moralidade

    por favor, alguém poderia explicar? não entendi nadinha..........

  • TELEOLÓGICA -  Só podemos afirmar o que é correto se antes definirmos o bem a ser alcançado.

     

    DEONTOLÓGICA - O correto é algo moralmente bom em si mesmo desprezando as consequências que delas podem resultar, logo não é aplicável para as organizações.

     

    Fonte: http://outilitarista.blogspot.com.br/2011/11/teleologica-x-deontologica.html

ID
389104
Banca
NCE-UFRJ
Órgão
UFRJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A administração pública, em regra, deve executar suas atividades conforme o que estabelece a legislação. Neste sentido a Discricionariedade Administrativa pode ser entendida como:

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    O que é a Discricionariedade Administrativa?   A Discricionariedade Administrativa consiste na liberdade conferida pela lei a um órgão administrativo para que este escolha, de entre uma série limitada ou ilimitada de comportamentos possíveis, aquele que lhe pareça em concreto mais adequado à satisfação da necessidade pública específica prevista na lei.

    FONTE:    http://www.portais.ws/index.php?page=art_det&ida=3534

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
ID
401035
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue
os itens a seguir.

A administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, desvinculadas da administração direta, exercem atividades administrativas.

Alternativas
Comentários
  • Errado, trata-se da administração Direta.
    Decreto 200/67. Art. 4° A Administração Federal compreende:
    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
    a) Autarquias;
    b) Emprêsas Públicas;
    c) Sociedades de Economia Mista.
    d) fundações públicas.
  • Iten Errado. 

    A administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, desvinculadas da administração direta, exercem atividades administrativas.

    A administração pública no Brasil se divide em direta e indireta. No âmbito do Executivo Federal, a primeira é composta pela Presidência da Republica, os ministérios e as secretarias especiais. Já a administração indireta é composta por órgãos com personalidade jurídica própria, mas que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada e em todas as esferas – federal, estadual, distrital e municipal.
  • Questão errada, pois não há HIERARQUIA, mas VÍNCULO existe.
  • GABARITO: ERRADO

    O erro da questão está em afirmar que a Adm. INDIRETA está DESVINCULADA da Adm. Direta! Esse vinculo existe, tanto que a Adm. Direta exerce um CONTROLE FINALÍSTICO sobre a entidade da Adm. INDIRETA.
    CUIDADO: NÃO PODE confundir com a ideia de CONTROLE HIERÁRQUICO, pois realmente NÃO EXISTE HIERARQUIA entra Adm. Direta e Indireta, nem subordinação!!!

    Ou seja: O Ministério dos Transportes(órgão da Adm Direta) possui como autarquia a ANTT (entidade da Adm. Indireta), não existe hierarqui entre eles, porém o Ministério dos Transportes, deve estar vinculado a ANTT para verificar se a finalidade da ANTT está sendo cumprida ou não. Caso não houvesse vinculo como o Ministério não  poderia exercer o controle finalístico da ANTT.
  • A Administração Indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à Administração Direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas.
    Fonte. http://estudosdedireitoadministrativo.blogspot.com.br/2008/07/administrao-pblica-direta-e-administrao.html

  • Complementando...

    José Dos Santos Carvalho Filho: "Administração Indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. [...]
    Depois, é preciso não perder de vista que tais pessoas não estão soltas no universo administrativo. Ao contrário, ligam-se elas, por elo de vinculação, às pessoas políticas da federação, nas quais está a respectiva administração direta."

  • GABARITO: ERRADO

     

    *Administração indireta está VINCULADA à administração direta por meio da tutela, controle finalístico ou supervisão ministerial.

  • Gabarito: ERRADO.

    Dentre os erros citados, destaco mais um: NÃO são PESSOAS ADMINISTRATIVAS, mas sim PESSOAS JURÍDICAS. Redação estranha.

    Além disso, é válido lembrar:

    ADMINISTRAÇÃO DIRETA: RELAÇÃO DE HIERARQUIA

    ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO

  • são vinculadas, controle, supervisão ministerial

ID
445672
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
UNEAL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Dadas às proposições sobre os Princípios da Administração Pública,

I. Impessoalidade: determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo.

II. Transparência: a Legalidade, decorrente do art. 5º da Carta Magna, aplicada ao setor público, significa que o agente público deverá agir em conformidade com a Lei, fazendo estritamente com que tudo seja divulgado.

III. Moralidade: é percebida no comportamento do bom administrador. Diante de alternativas possíveis, escolhe aquela que resultará em maior ganho para a coletividade.

IV. Publicidade: é requisito de eficácia dos atos administrativos. Para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público.

V. Eficácia: guarda relação com o modus operandi. Tem a ver, portanto, com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo.

verifica-se que estão incorretas

Alternativas
Comentários

  • A transparência remete ao princípio da publicidade no qual a Administração Pública deve tornar públicos seus atos, excetuando-se as previsões legais.
     

    A eficácia não é um princípio, ocorre eficácia quando uma ação administrativa alcança a meta prevista. A banca quis remeter ao princípio da Eficiência, considerado, inclusive, como o princípio da qualidade dos serviços públicos (Cyonil Borges, 2015).

     

    At.te, CW.

  • RESPOSTA D

    I. Impessoalidade: determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo. 

    >>A administração pública é regida pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando os princípios citados, qual das alternativas está em consonância com o princípio da impessoalidade? C) O agente público deve ser imparcial ao praticar o ato, buscando tão somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza.

    II. Transparência: a Legalidade, decorrente do art. 5º da Carta Magna, aplicada ao setor público, significa que o agente público deverá agir em conformidade com a Lei, fazendo estritamente com que tudo seja divulgado. 

    Transparência: as decisões e os processos devem se dar de maneira clara para os públicos com os quais a organização se relaciona – clientes, fornecedores, investidores, governo, sociedade -, os chamados stakeholders; por Rafael ...

    III. Moralidade: é percebida no comportamento do bom administrador. Diante de alternativas possíveis, escolhe aquela que resultará em maior ganho para a coletividade. 

    >>Além da distinção entre lícito e ilícito, a moralidade da administração pública também abrange a ideia de que a finalidade dos seus atos deve ser sempre o D) bem comum.

    IV. Publicidade: é requisito de eficácia dos atos administrativos. Para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público. 

    >>O princípio da publicidade na Administração pública se refere à D) informação de interesse particular de solicitante ou de interesse geral decorrentes de toda atuação estatal.

    V. Eficácia: guarda relação com o modus operandi. Tem a ver, portanto, com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo. 

    >>Marque a opção que representa o correto preenchimento da lacuna no texto a seguir:  O _______ expõe que o planejamento procura maximizar os resultados e minimizar as dificuldades, ou deficiências. A) Princípio das maiores eficiência, eficácia e efetividade;

    #SEFAZ-AL #UFAL2019 #questão.respondendo.questões

ID
445795
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
UNEAL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A natureza da administração pública é cumprir o interesse do povo. Nesse sentido, a administração pública deve

Alternativas
Comentários

  • Obrigado, Aeron. uma quetão dificílima.

  • Nossa precisava desse conceito para compreender a resposta certa.

  • Que questão desgradaça!

  • Ótima explicação Ricardo.

  • Excelente explicação, Ricardo.

     

  • Obrigada Ricardo pela sua atenção em dividir seu conhecimento. Deus o abençoe.

ID
456727
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito da gestão pública, julgue os itens a seguir.

Entre os critérios para a estruturação e classificação dos programas públicos deve estar a compatibilização entre os programas a realizar e a estrutura administrativa, tendo em vista a eventualidade de desagregação das ações públicas.

Alternativas
Comentários
  • Comentário do professor Rafael Encinas
     
    Este é um posicionamento do CESPE do qual eu não gosto muito. O mesmo posicionamento eles usam para a relação entre a estrutura e a estratégia organizacional. Autores ligados a teoria da contingência diziam que o ambiente influencia a estratégia que influencia a estrutura. Ou seja, a estratégia será escolhida de acordo com o ambiente que ela se encontra. Escolhida a estratégia, a estrutura seria montada de acordo com a estratégia. Chandler dizia que "a estrutura segue a estratégia". 
    No entanto, outros autores como Hall e Saias escreveram um artigo com o título "A estratégia segue a estrutura", dizendo que a escolha da estratégia seria limitada pela estrutura.
    Mintzberg já considera que há uma influência recíproca, dizendo que as estratégias raramente podem ser decididas de forma isolada das estruturas existentes. Isto porque a estrutura impõe limitações à definição da estratégia. Estruturas não são apoios infinitamente plásticos da imaginação do estrategista clássico.
    Eu tendo a concordar com este último posicionamento. No entanto, o CESPE tem demonstrado que segue o primeiro, como nesta questão, agorade dez/08:
    Rafael Encinas
  • nao entendi o comentário.. nem a questao.. alguem ajuda please
  • Luciana, apensar de não ser mestre na disciplina, sou formado em administração e o que posso te dizer é que para se definir como se dará a implementação de um programa público qualquer, necessariamente é preciso adequar os critérios à estrutura administrativa existente, sob pena de não se conseguir êxito na realização. Entretanto, como o professor citou no comentário o CESPE não adota essa corrente, ela adota a de que é a estrutura que se adequa ao programa, ou seja, vc precisa fazer com que os meios que vc possui se adequem com o que vc quer implementar. Espero ter ajudado, apesar de usar uma linguagem bem coloquial.
  • O posicionamento da banca e até mesmo dos conceituados autores supracitados é de certa forma incoerente com a realidade.

    Ex.  Para a ampliação do sistema de saúde, digamos que em uma determinada cidade o prefeito queira oferecer mais atendimento médico através da contratação de mais médicos. Mas na rede municipal exista apenas um nº X de consultórios que não comportam a quantidade de médicos que se quer contratar. 

    Corrijam-me se eu estiver errado mas creio que o planejamento deve adaptar-se às estruturas.

  • QUESTÃO dezatualizada no meu ver, hoje em dia a estrutura é construída através estratégia. Se a estrutura não condiz com a estratégia se faz reegenharia.

  • Eu entendi a assertiva da seguinte maneira: a eventualidade de desagregação das ações públicas seria a justificativa para a compatibilização entre programas e estrutura. Não me parece que a possibilidade de dar errado tenha tanta precedência assim.

  • Em favor da tese da Cespe poderíamos supor que a "estrutura" da administração pública não pode sobrepor a vontade de uma política pública

  • Sei nem errar ... qual esse tema ?

  • é o que, homi??

    GABARITO ERRADO

ID
456742
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito da gestão pública, julgue os itens a seguir.

Os critérios utilizados para a avaliação da gestão pública devem ser uniformes tanto para as organizações como um todo, como para cada um de seus processos ou unidades.

Alternativas
Comentários
  • Errada.
    Avaliar a gestão de uma organização pública significa verificar o grau de aderência de seus processos gerenciais em relação ao Modelo de Excelência em Gestão Pública, referencial do Programa Nacional da Gestão Pública e Desburocratização (GesPública). Nessa avaliação são identificados os pontos fortes e as oportunidades de melhoria da organização. As oportunidades podem ser consideradas como aspectos gerenciais menos desenvolvidos em relação modelo e que, portanto, devem ser objeto das ações de aperfeiçoamento. Assim, o processo de avaliação é complementado pelo planejamento da melhoria da gestão. Quando realizada de forma sistemática, a avaliação da gestão funciona como uma oportunidade de aprendizado sobre a própria organização e também como instrumento de internalização dos princípios e práticas da excelência em gestão pública. Cada organização conduz o seu processo de avaliação, utilizando os Instrumentos para Avaliação da Gestão Pública de 1000 Pontos, de 500 Pontos ou de 250 Pontos, dependendo da experiência da organização em avaliação da gestão e do nível de gestão atingido em avaliações anteriores. Esse processo de avaliação é aplicável a todas as organizações públicas que desejarem avaliar seus sistemas de gestão. Quando se tratar da primeira avaliação é recomendável a utilização do Instrumento para Avaliação da Gestão de 250 Pontos. Quando a organização avaliar que o seu sistema de gestão atingiu um grau de maturidade em relação ao Modelo da Excelência da Gestão Pública ela poderá optar por participar do processo de reconhecimento e premiação à excelência do Prêmio Nacional da Gestão Pública.
  • Avaliar a gestão de uma organização pública significa verificar o grau de aderência de seus processos gerenciais em relação ao Modelo de Excelência em Gestão Pública, referencial do Programa Nacional da Gestão Pública e Desburocratização (GesPública). Nessa avaliação são identificados os pontos fortes e as oportunidades de melhoria da organização. As oportunidades podem ser consideradas como aspectos gerenciais menos desenvolvidos em relação modelo e que, portanto, devem ser objeto das ações de aperfeiçoamento. Assim, o processo de avaliação é complementado pelo planejamento da melhoria da gestão. Cada organização conduz o seu processo de avaliação, utilizando os Instrumentos para Avaliação da Gestão Pública de 1000 Pontos, de 500 Pontos ou de 250 Pontos, dependendo da experiência da organização em avaliação da gestão e do nível de gestão atingido em avaliações anteriores.
    Quando a organização avaliar que o seu sistema de gestão atingiu um grau de maturidade em relação ao Modelo da Excelência da Gestão Pública ela poderá optar por participar do processo de reconhecimento e premiação à excelência do Prêmio Nacional da Gestão Pública
    .http://www.gespublica.gov.br/Tecnologias/pasta.2010-04-26.6448349404/saiba_mais_autoavaliacao.pdf

  • "As organizações públicas possuem peculiaridades e se encontram em níveis diferentes de gestão, fato que inviabiliza uma análise uniforme. Assim sendo, as tecnologias de gestão não podem ser implementadas de forma indistinta. É necessário que um diagnóstico da capacidade de gestão seja construído, para, a partir dele, serem detectadas as oportunidades de melhoria, viabilizadas com a implementação de tecnologias de gestão adequadas à realidade do órgão/entidade. (...) O Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP) é a representação de um sistema gerencial constituído de sete elementos integrados, que orientam a adoção de práticas de excelência em gestão com a finalidade de levar as organizações públicas brasileiras a padrões elevados de desempenho e de qualidade em gestão. Os sete elementos são os Critérios de Excelência em Gestão Pública, utilizados no Brasil e em diversos países, e representam o “estado da arte” em gestão. "



  • ERRADO

    O erro estar em dizer que " devem ser uniformes" ou seja iguais.....sabemos que cada organização tem o seu contexto, sua cultura etc....logo, não dá para afirmar isso.

  • O poder Regulamentar edita normas gerais para o fiel cumprimento da lei. Ele não se confunde com o "poder regulatório" em que a competência é de entidades administrativas (como as agências reguladoras) e tratam de conteúdo técnico.

    Fonte: Professor Mateus Carvalho.

ID
457891
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.

São elementos constitutivos do Estado: povo, governo e território.

Alternativas
Comentários
  • Anulado em decorrência de ambiguidade irreversível provocada pelo emprego de "governo"em vez de governo soberano.
ID
457903
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.

Pode o administrador público, em situações específicas, excetuar a aplicação do princípio da publicidade.

Alternativas
Comentários
  •  

    CERTA 

    Princípio da Publicidade
    A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.
    “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. 5º, XXXIII da CF). O prazo para que as informações sejam prestadas é de 15 dias (Lei 9051/95).
    “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração direta e indireta, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII” (art. 37, §3º, II da CF).
     
    Exceções ao princípio da publicidade:
    Tendo em vista que algumas informações deverão permanecer em sigilo, podemos concluir que o princípio da publicidade não é absoluto.

    1) Informações que comprometam o direito a intimidade das pessoas (art. 37, §3º, II da CF): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X da CF)

    2) Informações de interesse particular ou coletivo quando imprescindíveis para a segurança da sociedade ou do Estado (art. 5º, XXXIII da CF).

    • Este gabarito está certo? A regra é PUBLICAR, a exceção é não publicar
    • Questão maldosa! Precisa de uma leitura mais cautelosa, pois errei justamente pelo não entendimento da palavra "excetuar" no contexto.

      Cometi o mesmo erro que vc Gustavo, pois com uma releitura da assertiva, percebe-se que ela diz exatamente que a EXCEÇÃO acontece em casos específicos.

      Reconstruindo:

      O administrador público pode excetuar a aplicação (não aplicar) do princípio da publicidade em situações específicas.

      Portanto gabarito CERTO .

      Obs: Caso essa questão fosse a de número 120 da prova eu com toda certeza erraria.

    • Situações especificas o #$%¨$%¨de fez essa questão e de quem concorda com o posicionamento da banca.

    • O quê???? EM REGRA preza-se pela Publicidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

    • CORRETO

      Meirelles traz que:

      Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, por que pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos termos da Lei 8.159, de 8.1.91, e da Lei 12.527/2011 e pelo Dec. 2134, de 24.1.97. (2013 p. 98).

      MEIRELLES, Hely Lopes.  Direito Administrativo brasileiro . 29. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2004.

      ---

      "em situações específicas, excetuar"

      CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO 

       A administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e à proteção da intimidade das pessoas.  CERTA.

      CF/88 - Art. 5º, XXXIII 

      CF/88 - Art. 5º, LX

    • Pode o administrador público, em situações específicas, excetuar a aplicação do princípio da publicidade.

      Questão sem polêmica. Examinador foi direto e ainda ajudou ao candidato, ao informar que em situações específicas, como as que requerem sigilo, direito a intimidade, não haverá publicidade.

      SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, a que se refere o Examiandor:

      LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

      XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado.

    • Questão péssima, até porque o princípio da publicidade é uma regra e não uma exceção!

    ID
    457906
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    HEMOBRÁS
    Ano
    2008
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.

    O princípio da eficiência impõe ao administrador público a obtenção da plena satisfação da sociedade a qualquer custo.

    Alternativas
    Comentários
    • ERRADO,

      NÃO É A QUALQUER CUSTO, POIS AO ADMINISTRADOR PÚBLICO CABE FAZER APENAS O QUE A LEI PERMITE.

      SEGUNDO A CF 88

      Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

       

    • Só para complementar e esclarecer:

      EFICIENCIA: Fazer muito com pouco recursos (está ligado ao principio da economicidade)

      EFICÁCIA: Atingir objetivos. Foi eficaz, se atingiu os objetivos previamente definidos.

      EFETIVIDADE: É o impacto causado aos clientes, aos usuários, à  sociedade como um todo. Uma obra pública  foi efetiva, se conseguiu levar qualidade de vida aos moradores da região, por exemplo.

    • ERRADO

      O princípio da eficiência impõe ao administrador público a obtenção da plena satisfação da sociedade COM MENOR custo.

    ID
    457909
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    HEMOBRÁS
    Ano
    2008
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.

    O princípio da impessoalidade prevê que o administrador público deve buscar, por suas ações, sempre o interesse público, evitando deste modo a subjetividade.

    Alternativas
    Comentários
    • CORRETA

      De acordo com o autor Marcelo Alexandrino:

       

      “a impessoalidade como prisma determinante da finalidade de toda atuação administrativa é a acepção mais tradicional desse princípio e traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve visar o interesse público, deve ter como finalidade a satisfação do interesse público.” ( Alexandrino , Marcelo, Direito Administrativo Descomplicado, 17ª Ed, 2009, pag.200)

      Dessa forma percebe-se que a impessoalidade vem a impedir os atos administrativos que visem os interesses de agentes ou até mesmo de terceiros, buscando limites estabelecidos à vontade da lei, a um comando geral e abstrato. Esse princípio quanto finalidade impõe ao administrador público que os seus atos sejam sempre praticados para o seu fim legal. E esse fim legal segundo Hely Lopes Meirelles : “ é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal”.(Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 35ª Ed,2009, pag.93). O que faz entender que o objetivo da finalidade em qualquer ato administrativo é o interesse público e que qualquer ato que não siga esse objetivo estará sujeito a invalidação por desvio de finalidade. Esta finalidade da atuação da Administração tanto pode vir expressa como implícita nas leis, existindo uma finalidade geral que é a satisfação do interesse público, e uma finalidade que se pode dizer específica por ser o fim direto o qual a lei pretende atingir.
      http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=4804

    • GABARITO: CERTO

      O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.

      FONTE:DIREITONET.COM.BR

    ID
    457912
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    HEMOBRÁS
    Ano
    2008
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.

    O administrador público que se utiliza da divulgação de uma obra pública para realizar sua autopromoção viola o princípio da publicidade.

    Alternativas
    ID
    457915
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    HEMOBRÁS
    Ano
    2008
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.

    O ato administrativo que contrarie o princípio da legalidade só poderá ter sua invalidade decretada pelo Poder Judiciário.

    Alternativas
    Comentários
    • Errado, podem ser anulados pelo Poder Judiciário (mediante provocação) e pela Administração Pública de ofício.
      A revogação é o ato pelo qual a Administração Pública retira definitivamente um ato do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, ou seja, a Administração Pública, por razões de mérito – conveniência e oportunidade.
      A invalidação é o ato administrativo praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico, devendo ser extinto.
      STF Súmula nº 473 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993. Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ de 15/6/1970, p. 2437. Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos

      A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    • Princípio da Autotutela da  Administracão Pública.

    ID
    458446
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    MTE
    Ano
    2008
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Com relação à evolução da administração pública no Brasil,
    julgue os itens a seguir.

    No século XVI, na colônia portuguesa, o emprego público ainda era atributo do nobre de sangue ou do cortesão protegido pelo rei. Para a investidura em muitas funções públicas, era condição essencial que o candidato fosse considerado homem fidalgo, de limpo sangue ou de boa linhagem. O conceito de homens bons, que incluía, além dos nobres de linhagem, os senhores de terras e engenhos, e a burocracia civil e militar, agregava, continuamente, burgueses comerciantes.

    Alternativas
    Comentários
    • O item está correto. No Brasil colonial até a década de 1930, com vestígios perceptíveis nos dias atuais, o patrimonialismo era marcante na administração pública. Esse patrimonialismo caracterizava-se, sobretudo, pela confusão entre a coisa pública e a coisa privada, de forma que um pequeno grupo privilegiado - oligarquia - constituinte do estamento burocrático, segundo Faoro, controlava o governo e as formas de acesso à administração governamental.
      Para Faoro, o país não era dominado por uma oligarquia de senhores de terra. A literatura clássica defende que essas oligarquias, juntamente com a burguesia mercantil, constituíam as classes sociais dominantes. Faoro não as nega, mas afirma que foi reproduzida no país a lógica do sistema montado em Portugal do século XIV: um estamento patrimonial, originalmente aristocrático, formado pela nobreza decadente que perde as rendas da terra, e, depois, vai se tornando cada vez mais burocrático, sem perder, todavia, seu caráter aristocrático. No patrimonialismo brasileiro, os ocupantes de cargos públicos recebem os cargos como “presentes”, moeda de troca. É tradicional a idéia de que uma função fundamental do Estado nessa época era garantir empregos para a classe média pobre ligada por laços de família ou de agregação aos proprietários rurais. Com o tempo, diferentes grupos socias foram sendo incorporados, como os militares a burguesia, viabilizando, então, o nascimento da administração pública burocrática.
    •        No patrimonialismo, não existe contratação por concurso público, as nomeações são baseadas nos relacionamentos familiares e emocionais prévios (o famoso "quem indica"- Q.I.) e na troca de favores políticos. A meritocracia não é sempre seguida, as promoções são decorrentes muitas vezes das conexões políticas, não necessariamente do desempenho do servidor público. Como viram a questão foi tirada do Livro de Raymundo Faoro, em "Os donos do poder", onde o autor descreve bem a situação da administração colonial e o modelo patrimonialista que existia na época.
      Fonte. Rodrigo Rennó
      http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=3XrnWLz6DYEj3bubWDALwW2NJpQBe2qg7VsoLhTC2fE~
    • Já havia burocracia nesta época?

    • No século XIV (1500 até 1599) NÃO havia organizações sociais (sentido mais amplo possível) BUROCRATAS E NEM BURGUESAS.

      Estas últimas, começaram a se formar no início do século XVIII e eram categorias de pequenos comerciantes iniciados primeiramente nos roteiros para suprimento. Organizaram-se no decorrer do século modificando o sistema econômico mercantilista em capitalista, destituindo a Monarquia, na França, em 1798.

    • Apesar de certo, cabe a ressalva à banca CESPE, que ao adicionar "continuamente" no finalzinho tentou complicar: no século XVI a chamada classe mercantil/capitalista (que ainda NÃO era chamada BURGUESA) não havia se consolidado de todo. Ainda havia muitos traços do Antigo Regime na sociedade. Os cargos eram quase um privilégio total dos sangue-azul ou aristocratas, de alguma forma ligados ao Trono pelo parentesco. Acontece que essas relações foram se "banalizando" com o tempo e novos-ricos compravam cargos, mas até pelo modo como o CESPE formulou a questão, ficou bem estranho: no século XVI um burguês, que eventualmente não houvesse nascido rico mas sim conquistado riquezas nos negócios, ainda era relativamente mal-visto, e não há garantias de que ocupassem CONTINUAMENTE esses cargos (até porque, particularmente em Portugal, a Igreja tinha bastante força nessa época prévia à separação laicismo-religião e o enriquecimento via comércio era considerado um pecado ou no mínimo uma postura profana).

    • Apenas emendando, se o item colocasse "século XVIII" ou "XIX", eu marcaria CERTO com muito maior convicção.

    • Errei a questão justamente com o mesmo pensamento dos colegas Rafael Aguiar e Rogério...

    • O grande problema da assertiva consiste no fato de a banca ter usado a palavra "continuamente" em vez de "progressivamente", o que prejudica a interpretação.

    • "No patrimonialismo, não existe contratação por concurso público, as nomeações são baseadas nos relacionamentos pessoais (o famoso "quem indica"- Q.I.) e na troca de favores políticos. A meritocracia não é sempre seguida, as promoções são decorrentes muitas vezes das conexões políticas, não necessariamente do desempenho do servidor público." (trecho copiado do comentário do colega Leonardo Parrião)


      Ou seja, é só você lembrar a forma como é feita a indicação para o cargo de ministro nos dias atuais que você entenderá como funciona o patrimonialismo...

    • Really????

    • Administrador tem que manjar de história, CESPE cobrou isso, já cobrou sobre a gestão de suprimento de MOISÉS, e por aí vai.

    ID
    458458
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    MTE
    Ano
    2008
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Com relação à evolução da administração pública no Brasil,
    julgue os itens a seguir.

    O Estado oligárquico, no Brasil, é identificado com a República Velha, e caracteriza-se pela associação entre as instituições políticas tradicionais e as entidades da sociedade civil mobilizadas em torno dos segmentos mais pobres e desprotegidos da população, por meio de fortes redes de proteção social.

    Alternativas
    Comentários
    • O item está errado, pois não podemos falar em sociedade civil organizada ou mobilizada em torno de segmentos pobres e desprotegidos da população no Estado oligárquico na República Velha. Mesmo porque sociedade civil organizada é uma conquista do amadurecimento democrático, algo ainda não presente à época. O Estado oligárquico foi marcante na Monarquia e na República Velha e era caracterizado pelo modelo patrimonial, quando grupos oligárquicos se revezavam no poder e extraíam do Estado suas rendas.
    • Segundo Augustinho Paludo (2013), '' No período compreendido entre a proclamação da República e a era Vargas (1889 - 1930), o Brasil não teve Administração Pública organizada. A ação estatal sofria forte influência do coronelismo, que atendia aos interesses da burguesia rural em detrimento dos interesses puros do Estado e da sociedade. As políticas sociais eram relegadas a um segundo plano e, em regra, assumidas por organizações religiosas (algumas santas casa de misericórdia surgiram nesse período)''.

    • GABARITO: ERRADO

       

      O Estado oligárquico (que existiu na república velha, até 1930) NÃO se caracterizou por uma rede de proteção social (legislação trabalhista, seguro desemprego, renda mínima, saúde gratuita, etc.), nem por uma preocupação com os mais pobres.


      O Estado brasileiro passou a se preocupar mais com uma rede de proteção social na época de Getúlio Vargas.

       

       

      Prof. Rodrigo Rennó - Estratégia Concursos

       

       

    • entidades da sociedade civil ----> serviços não exclusivos----> publicização---->PDRAE(1995)

    • ERRADO 

       

      REPÚBLICA VELHA (1889-1930)
      ERA REPLETA DE OLIGARQUIAS = significa governo de poucos e em benefício próprio

      O Brasil continuava agrário exportador, comandado pela política dos governadores, café e do leite, sustentada pelo voto cabresto e por uma oligarquia coronelista que praticava o clientelismo e mantinha as mesmas práticas patrimoniais de controle do Estado.

       

       

      REVOLUÇÃO DE 30 (INÍCIO DO GOVERNO DE VARGAS)

      - COMPREENDE a passagem do Brasil agrário para o Brasil industrial (Crise 29 gerou menos importações, inicío da produção interna)

      - ASSOCIADA a quebra da espinha dorsal das oligarquias regionais, como desdobramento a criação do estado administrativo, através da criação dos mecanismos racional-legal, a exemplo de estatutos e órgãos normativos e fiscalizadores (Lima Junior, 1998).

      - PREOCUPAÇÃO com proteção social, area trabalhista.

       

      Q44472 = sobre mesmo tema, ajuda entender.

    • Oligarquias ---> Governo de poucos.

    • ERRADO.

    ID
    492973
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TCU
    Ano
    2008
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à
    administração pública, bem como à experiência e à legislação
    brasileira nesse setor, julgue os itens.

    De acordo com o diagnóstico traçado por Luiz Carlos Bresser Pereira, ministro da Administração Federal e Reforma do Estado no governo de Fernando Henrique Cardoso, no Estado liberal, a iniciativa empreendedora implicou concentração de renda nas mãos da burguesia, mediante mecanismos de mercado, e, no Estado desenvolvimentista, o excedente da economia foi dividido entre os capitalistas e os burocratas, que, além dos mecanismos de mercado, usaram o controle político do Estado para enriquecimento próprio.

    Alternativas
    Comentários
    • Item correto. Apesar de não achar tal parecer dentro do plano Bresser. 
    • Se, no século XIX, a administração pública do Estado Liberal era um
      instrumento para garantir os direitos de propriedade — garantindo a
      apropriação dos excedentes da economia pela classe capitalista emergente
      —, no Estado Desenvolvimentista, a administração burocrática era uma
      forma de apropriação dos excedentes por uma nova classe média de
      burocratas e tecnoburocratas. No Estado Liberal, o preço da iniciativa
      empreendedora foi a concentração de renda nas mãos da burguesia,
      mediante mecanismos de mercado; no Estado Desenvolvimentista, o
      excedente produzido pela economia foi dividido entre os capitalistas e os
      burocratas que, além dos mecanismos de mercado, usaram o controle
      político do Estado para enriquecimento próprio.
    • O colega não informou a fonte, mas o trecho é do livro do Bresser:
      http://books.google.com.br/books?id=pLWpI86CuvEC&pg=PA27&lpg=PA27&dq=no+Estado+Desenvolvimentista,+o+excedente+produzido+pela+economia+foi+dividido+entre+os+capitalistas&source=bl&ots=YHny06RjTx&sig=EDHH7BUglDIXTpI8WJa0EoyIeRg&hl=pt-BR&sa=X&ei=DxtkVN_cKYmqNp3Kg6AO&ved=0CCcQ6AEwAQ#v=onepage&q=no%20Estado%20Desenvolvimentista%2C%20o%20excedente%20produzido%20pela%20economia%20foi%20dividido%20entre%20os%20capitalistas&f=false
    • Não considero uma questão partidária, foi um fato concreto de um governo de direita, a concentração de renda e o controle político do Estado para enriquecimento próprio.
      Outro fato concreto é que vivemos uma crise proporcionada pela má gestão dos gastos de governo de esquerda  e muitaaaaaaa corrupção. Quero falar que mesmo em governos diferentes a fatos que são próprios, mesmo sendo negativos, o que torna a questão bem aceitável no meu ponto de vista.   

    • Minha gente: fatos!

      Tente lidar com os fatos. 

    • No site do Bresser Pereira é possível ver que ele odeia o liberalismo economico,mas é um amante do Desenvolvimentismo(Progressivismo).
      Com isso em mente, fica difícil cair nas pegadinhas do CESPE quando se trata desse indivíduo.

      Essa questão, no entanto, foi além.
      A segunda parte pedia um conhecimento mais profundo, sendo necessário ter lido uma boa parte de seus artigos/site:
      http://www.bresserpereira.org.br/

    ID
    492997
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TCU
    Ano
    2008
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à
    administração pública, bem como à experiência e à legislação
    brasileira nesse setor, julgue os itens.

    As políticas são formas de atuar de uma organização, que refletem os objetivos estratégicos e orientam os gerentes e demais empregados ou servidores em relação às situações que exigem decisão e julgamento.

    Alternativas
    Comentários
    • “Políticas” são diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público; regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade e do Estado. São políticas explicitadas, sistematizadas ou formuladas em documentos (leis, programas, linhas de financiamentos) que orientam ações que normalmente envolvem aplicações de recursos públicos. (...) As políticas públicas traduzem, no seu processo de elaboração e implantação e, sobretudo, em seus resultados, formas de exercício do poder político, envolvendo a distribuição e redistribuição de poder, o papel do conflito social nos processos de decisão, a repartição de custos e benefícios sociais.

      fonte: http://www.fit.br/home/link/texto/politicas_publicas.pdf
    • Questão correta. Só pra não deixar sombra de dúvida para os não colaboradores que ultrapassaram o número de questões diárias e não têm outro recurso agora que o gabarito é só para colaboradores.

    • “Políticas públicas” são diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público; regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade e do Estado. São, nesse caso, políticas explicitadas, sistematizadas ou formuladas em documentos (leis, programas, linhas de financiamentos) que orientam ações que normalmente envolvem aplicações de recursos públicos.

      Nem sempre, porém, há compatibilidade entre as intervenções e declarações de vontade e as ações desenvolvidas. Devem ser consideradas também as “não-ações”, as omissões, como formas de manifestação de políticas, pois representam opções e orientações dos que ocupam cargos.

      As políticas públicas traduzem, no seu processo de elaboração e implantação e, sobretudo, em seus resultados, formas de exercício do poder político, envolvendo a distribuição e redistribuição de poder, o papel do conflito social nos processos de decisão, a repartição de custos e benefícios sociais. Como o poder é uma relação social que envolve vários atores com projetos e interesses diferenciados e até contraditórios, há necessidade de mediações sociais e institucionais, para que se possa obter um mínimo de consenso e, assim, as políticas públicas possam ser legitimadas e obter eficácia.

       

       

       

      fonte: http://www.cadernodobairro.com.br/santana/politica/198-politicaspublicas.pdf

    • CERTO

       

      As políticas da organização são definidas pelo alto comando, no nível estratégico ou institucional. 

    ID
    493003
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TCU
    Ano
    2008
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à
    administração pública, bem como à experiência e à legislação
    brasileira nesse setor, julgue os itens.

    A avaliação de programas confronta os resultados alcançados com os objetivos e metas previamente estabelecidos. A importância da duração como um aspecto da avaliação de programas decorre do efeito de maturação nas medidas de avaliação. Assim, quanto mais longo for o programa em termos de efeito menor será a probabilidade de que fatores não previstos ou planejados, estranhos ou mesmo desconhecidos tenham influência nos seus resultados.

    Alternativas
    Comentários
    • Questão errada.

      Quanto maior for a duração do programa, MAIOR será a probabilidade que aconteçam fatores imprevistos.
    • Questão lógica. Ao demandar um maior tempo para sua execução, um programa está mais passível de inconsistências, logo maior a probabilidade de algo dar errado, seja fatores logísticos, sejam fatores legais ou circunstanciais. Logo a questão pecou por trocar as palavras MAIOR por MENOR.
    • Que questão mal formulada. acabei errando a questão porque não colocaram uma vírgula antes do menor.

    • Angra  3 já tem mais de trinta anos de programa. Imaginem quantos fatores imprevisíveis já ocorreram...

    • E a vírgula, CESPE?

    • Verdade! Também senti falta da vírgula. E senti também que a cespe fez isso de forma proposital, para confundir a compreensão e interpretaçao do enunciado.

    • A CESPE  levou a vírgula p/ passear.

    • O pensamento para solucionar esta questão é bem simples.


      Quando se define um programa de curto prazo, as chances de ocorrem fatores fora do planejado são menores, pois é possível prever quase todos os impasses e se antecipar. No entanto, num programa a longo prazo podem ocorrer diversos fatores desconhecidos que afetarão os resultados. Ex: demissões, falta de recursos, morte de pessoas-chave, fenômenos da natureza e etc...

    • Errado, quanto mais tempo um programa durar maior a probabilidade de um evento não planejado ocorra e tenha influência nos resultados.

    • Não necessariamente programas de longa duração terão menos problemas com imprevistos.

    • Programas mais longos estão sujeitos a um maior número de externalidades. A ideia subjacente é que é mais difícil prever o que vai acontecer daqui a 5 anos do que o que vai acontecer amanhã. Nesse sentido, erra o enunciado ao afirmar que quanto mais longo for o programa menor será a probabilidade de que fatores não previstos influenciem no seu resultado.

      Na verdade, quanto mais longo for o programa MAIOR será a probabilidade de que fatores não previstos influenciem no resultado.

      Gabarito: ERRADO

    • A avaliação de programas confronta os resultados alcançados com os objetivos e metas previamente estabelecidos. A importância da duração como um aspecto da avaliação de programas decorre do efeito de maturação nas medidas de avaliação. Assim, quanto mais longo for o programa em termos de efeito menor será a probabilidade de que fatores não previstos ou planejados, estranhos ou mesmo desconhecidos tenham influência nos seus resultados. Resposta: Errado.

      Maior será a probabilidade de problemas.

    • se o programa é mais longo mais revertere pode acontecer ;)

    • E esse "em termos de efeito"? Estou perguntando pois concordoque em termos de execução, quanto mais longo para executar, maior é a probabilidade de algo sair do controle. Mas, esse "em termos de efeito" me pegou aqui... :(

    ID
    496366
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TJ-DFT
    Ano
    2008
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Julgue o item que se segue.

    Para a identificação da função administrativa como função do Estado, os doutrinadores administrativistas têm se valido dos mais diversos critérios, como o subjetivo, o objetivo material e o objetivo formal.

    Alternativas
    Comentários
    • Gabarito Correto. 

      aracterísticas diferenciadoras de Estado, Governo e Administração.

      O governo é composto por um grupo de pessoas que exercem o poder de governar, ou, no dizer de Maria Rua, “é o núcleo decisório do Estado”. Segundo Hely Lopes Meirelles, “governo em sentido formal é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas; em sentido operacional, é a condução política dos negócios públicos”.

      O conceito material de governo refere-se às atividades executivas, legislativas e judiciárias, desempenhadas pelo Governo em sentido formal (os três poderes). O poder do Estado, exercido pelo Governo, se desdobra em três funções:

      a legislativa estabelece regras gerais e abstratas, denominadas leis; as duas outras aplicam as leis ao caso concre­to: a função jurisdicional, mediante solução de conflitos de interesses e aplicação coativa da lei, quando as partes não o façam espontaneamente; a função executiva, mediante atos concretos voltados para a realização dos fins estatais, de satisfação das necessidades coletivas (Di Pietro, 2010).

    • NÃO VAMOS CITAR os professores de Cursinho, salvo se eles citarem os DOUTRINADORES, estes sim são submetidos ao crivo de jusgamento dos altos intelectos das academias - Professor de cursinho tem os milhares - e mtos de cursihos bons - com prof novos e velhos defeitos - OU CITA DOUTRINADOR direto, OU não CITA, não escreve nada. Nós somos estudantes, não doutrinadoures, ... vamos lá gente, vamos aprender a citar.

       

               ", ... Não constitui tarefa muito fácil delinear os contornos do que se considera função administrativa.

      Os estudiosos têm divergido sobre o tema. Todos, no entanto, fazem referência ao pensamento de OTTO MAYER, que, ao final do século passado, defendia a autonomia do Direito Administrativo em face do Direito Constitucional, e afirmava:

                            “A administrativa é a atividade do Estado para realizar seus fins, debaixo da ordem jurídica”. A visão do grande jurista alemão mostrava que a função administrativa haveria de ter duas faces: a primeira relativa ao sujeito da função (aspecto subjetivo); a segunda relativa aos efeitos da função no mundo jurídico (aspecto objetivo formal).

       

                     Para a identificação da função administrativa, os autores se têm valido de critérios de três ordens:

               1º) Subjetivo (ou Orgânico), que dá realce ao sujeito ou agente da função;

               2º) Objetivo Material, pelo qual se examina o conteúdo da atividade; e

                      3º) Objetivo Formal, que explica a função pelo regime jurídico em que se situa a sua disciplina.

      Nenhum critério é suficiente, se tomado isoladamente. Devem eles combinar-se para suscitar o preciso contorno da função administrativa."

       

      Carvalho Filho, José dos Santos.   Manual de direito administrativo. 30ª ed. Rev. Atual. e Ampl. – São Paulo: ed. Atlas, 2016.

       

    ID
    496372
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TJ-DFT
    Ano
    2008
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Julgue o item que se segue.

    Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que o Estado, ou aquele que lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que, no sistema constitucional brasileiro, se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais vinculados, submissos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

    Alternativas
    Comentários

    • CERTO

      Função administrativa, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, é a função que o Estado, ou quem lhe faça as vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos, e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais [vinculados], submissos todos a controle de legalidade pelo poder Judiciário.

      Livro: Tratado de Direito Administrativo.

    • A necessidade de escrever complicado só pra tentar ferrar a gente...

    • O texto pareceu quase uma oração de quebranto!

    ID
    496375
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TJ-DFT
    Ano
    2008
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Acerca dos princípios explícitos e implícitos da administração pública, julgue o item subseqüente.

    A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

    Alternativas
    ID
    496381
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TJ-DFT
    Ano
    2008
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Acerca dos princípios explícitos e implícitos da administração pública, julgue o item subseqüente.

    Diversos princípios administrativos, embora não estejam expressamente dispostos no texto constitucional, podem ser dela deduzidos logicamente, como conseqüências inarredáveis do próprio sistema administrativo-constitucional.

    Alternativas
    Comentários

    • CORRETO

      São implícitos:

      Princípio da Supremacia do Interesse Público

      Princípio da Indisponibilidade do Interesse público

    • CERTO

      Além dos princípios constitucionais implícitos/não expressos que regem a Adm Pub - como os citados pelo colega Bruno -, há também princípios infraconstitucionais que regem as atividades do Estado/AdmPub. Veja:

      Decreto Lei 200/67

      ''Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

       I - Planejamento.

       II - Coordenação.

       III - Descentralização.

       IV - Delegação de Competência.

       V - Controle.''

      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm

    • Princípios expressos são os do artigo 37. Porém, ao longo do texto são vários os implícitos, que possuem status igual aos expressos.

    ID
    496384
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TJ-DFT
    Ano
    2008
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    A entidade privada Delta, criada sob forma empresarial e lucrativa, cuja finalidade era a promoção do desenvolvimento tecnológico, habilitou-se como organização social e firmou contrato de gestão com determinado ministério. 
    Acerca da situação hipotética acima narrada e de aspectos legais correlatos, julgue o item a seguir.

    O contrato de gestão firmado entre o ministério e a empresa Delta é um contrato de parceria firmado segundo comum acordo entre a empresa e a entidade estatal supervisora, que independe de qualquer deliberação pelo conselho de administração da empresa.

    Alternativas
    Comentários
    • Gab. Errado. MARINELA (2015, p. 768): 

      O contrato de gestão foi definido, de início, como o contrato administrativo celebrado entre dois entes da Administração Pública, o que significa que tanto o sujeito ativo, como o sujeito passivo dessa relação jurídica eram entes públicos. Todavia, com o advento da Reforma Administrativa, a partir de 1995, esse instrumento passou a ser utilizado de forma acrítica, sem qualquer critério lógico. Por essas razões, é que a nova figura desperta enormes dúvidas e a sua aplicação representa um desafio para a comunidade jurídica. O contrato de gestão é mais uma espécie de contrato administrativo, entretanto não há uma definição legal genérica para identificar o que se pretende abranger sob tal título. Esse rótulo foi normativamente utilizado para várias realidades distintas.

      Nesse contexto da Reforma e de modernização do Estado, surgem os contratos de gestão celebrados entre os entes da Administração Direta e as autarquias ou fundações públicas, dando origem às agências executivas, conforme previsão dos arts. 51 e 52 da Lei n. 9.649/98 (de 27 de maio de 1998). A lei trata de contrato de gestão, mas não apresenta seu conceito e, em razão disso, surge uma discussão doutrinária sobre sua natureza.

      Para alguns doutrinadores, essa hipótese de contrato de gestão caracteriza um verdadeiro contrato administrativo por meio do qual a Administração busca dar maior autonomia a essas pessoas jurídicas (autarquias e fundações públicas) e garantir uma maior transferência de verba orçamentária, permitindo-lhes que se tornem mais eficientes.

      Esses contratos serão celebrados com periodicidade mínima de um ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento. O Poder Executivo definirá os critérios e procedimentos para a elaboração e o acompanhamento dos contratos de gestão e dos programas estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional das agências executivas.

      Em razão dessas aplicações, o contrato de gestão recebe muitas críticas, sendo considerado, por alguns doutrinadores, como ato inválido, não tendo qualquer valor jurídico, porque, para instituição dessas pessoas jurídicas da Administração Indireta, a Constituição exige previsão por meio de lei ordinária, que, além de criá-las efetivamente, também define a sua área de atuação, com suas obrigações e prerrogativas. Sendo assim, se a instituição da pessoa jurídica é constituída por lei e esse diploma igualmente define os seus limites, não pode o contrato dar mais liberdade do que a lei o fez, garantindo a essas entidades maior autonomia, sob pena inclusive de violação ao princípio da separação dos poderes

    • LEI Nº 9.637, DE 15 DE  MAIO DE 1998.

      Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º.

      Art. 6º O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

      Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

      GABARITO: ERRADO

    ID
    496405
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TJ-DFT
    Ano
    2008
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

       A expressão terceiro setor foi difundida a partir da década de setenta do século passado e tem sido utilizada pelas ciências sociais para se referir às organizações formadas pela sociedade civil cujo objetivo não é a busca pelo lucro, mas a satisfação de um interesse social.

    Gustavo Justino de Oliveira (Coord.). Terceiro setor, empresas e estado: novas fronteiras entre o público e o privado. Belo Horizonte: Fórum, 2007 (com adaptações).

    Acerca do terceiro setor, mencionado no fragmento de texto apresentado, julgue o item que se segue.

    O uso indiscriminado da expressão terceiro setor acabou por tornar o conceito demasiadamente abrangente, fazendo que nele se possam enquadrar todos os modelos de entidades que não se incluam no conceito do primeiro setor, o Estado, e do segundo setor, o mercado.

    Alternativas
    Comentários

    • cespe com escrita vaselina, abrangente.... é certa

    • CORRETO

      O uso indiscriminado da expressão acabou por tornar o conceito de terceiro setor albergue para todos os modelos de entidade que não se enquadrem no conceito dos outros dois setores.

      Ainda mais se for levado em conta o pensamento predominante, segundo o qual não existe, ainda, no âmbito do sistema normativo brasileiro, uma definição jurídica de terceiro setor.

      Fernando Borges Mânica - PANORAMA HISTÓRICO-LEGISLATIVO DO TERCEIRO SETOR NO BRASIL: DO CONCEITO DE TERCEIRO SETOR À LEI DAS OSCIP

    • O primeiro setor é o governo, que é responsável pelas questões sociais. O segundo setor é o privado, responsável pelas questões individuais. Com a falência do Estado, o setor privado começou a ajudar nas questões sociais, através das inúmeras instituições que compõem o chamado terceiro setor.

    • "O.S."

    • TODOS foi fod.a

    ID
    496408
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TJ-DFT
    Ano
    2008
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

       A expressão terceiro setor foi difundida a partir da década de setenta do século passado e tem sido utilizada pelas ciências sociais para se referir às organizações formadas pela sociedade civil cujo objetivo não é a busca pelo lucro, mas a satisfação de um interesse social.

    Gustavo Justino de Oliveira (Coord.). Terceiro setor, empresas e estado: novas fronteiras entre o público e o privado. Belo Horizonte: Fórum, 2007 (com adaptações).

    Acerca do terceiro setor, mencionado no fragmento de texto apresentado, julgue o item que se segue.

    Embora seja possível identificar dissenso na doutrina acerca das características das entidades do terceiro setor, são comumente apontadas como diferenciais das entidades que o compõem a natureza privada, a ausência de finalidade lucrativa, a auto-administração, a institucionalização e o fato de serem voluntárias.

    Alternativas
    Comentários
    • publicização, que constitui uma variedade de flexibilização, baseada na transferência para organizações públicas não estatais de atividades não exclusivas do Estado (devolution), sobretudo nas áreas de Saúde, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Meio Ambient

      . Terceiro setor

      O primeiro setor é o Estatal, o segundo setor é o mercado e o terceiro setor são as entidades que não se enquadram no primeiro ou no segundo setor. Trata-se de um espaço público não estatal em que ocorre a participação privada em assuntos de interesse público.

      Essas entidades paraestatais, embora possuam personalidade de Direito Privado, não são entidades públicas nem privadas. Não são públicas porque não são pessoas de Direito Público, e não são privadas porque não visam ao lucro. Elas são um meio-termo. Colaboram com o Estado desenvolvendo atividades de interesse público, e por isso contam com a sua proteção e fomento.

      O terceiro setor é composto por: serviços sociais autônomos, entidades de apoio (fundações privadas, associações, cooperativas), organizações sociais, organizações sociais de interesse público, e Ongs diversas.

      Também denominadas paraestatais, desempenham serviços não exclusivos de Estado, submetem-se ao controle administrativo e do Tribunal de Contas, e seu regime jurídico não é integralmente privado, mas parcialmente derrogado por normas de Direito Público.

      Organizações Sociais – OS

      As Organizações Sociais sur


    • PALUDO (2013

    • Para Ricardo Alexandre (2015) o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado trouxe, dentre as suas diretrizes, a publicização dos serviços estatais não exclusivos (transferência destes serviços para o setor público não estatal, o chamado Terceiro Setor).

      O Terceiro Setor (setor público não estatal) é composto por organizações de natureza privada, sem objetivo de lucro, que, embora não integrem a Administração Pública, dedicam-se à consecução de objetivos sociais ou públicos. Essas entidades são também chamadas de públicas não estatais. São públicas porque prestam serviço de interesse público; são "não estatais" porque não integram a Administração Pública direta ou indireta. Em razão de atuarem ao lado do Estado, colaborando na prestação de serviços de interesse público, recebem ainda a denominação de entes de cooperação ou entidades paraestatais (que atuam ao lado do Estado).

      Entre as entidades que compõem o Terceiro Setor podemos incluir aquelas declaradas de utilidade pública, os serviços sociais autônomos (como SESI, SESC, SENAI), organizações sociais (OS) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Algumas dessas espécies serão adiante detalhadas, dando-se atenção especial àquelas consideradas como inovações decorrentes da mais recente reforma administrativa.

      No que concerne às características das entidades que compõem o Terceiro Setor, a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro observa que todas elas possuem os mesmos traços, quais sejam: Não são criadas pelo Estado, ainda que algumas delas tenham sido autorizadas por lei; Em regra, desempenham atividade privada de interesse público (serviços sociais não exclusivos do Estado); Recebem algum tipo de incentivo do Poder Público; Muitas possuem algum vínculo com o Poder Público e, por isso, são obrigadas a prestar contas dos recursos públicos à Administração Pública e ao Tribunal de Contas; Possuem regime jurídico de direito privado, porém derrogado parcialmente por normas direito público; Integram o Terceiro Setor porque não se enquadram inteiramente como entidades privadas e também porque não integram a Administração Pública Direta ou Indireta.

      ➥ Fonte: Prof. Heron Lemos - Estudo Dirigido para UFC – Vol 01 (Adm. Pública)

    ID
    496414
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TJ-DFT
    Ano
    2008
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

       A expressão terceiro setor foi difundida a partir da década de setenta do século passado e tem sido utilizada pelas ciências sociais para se referir às organizações formadas pela sociedade civil cujo objetivo não é a busca pelo lucro, mas a satisfação de um interesse social.

    Gustavo Justino de Oliveira (Coord.). Terceiro setor, empresas e estado: novas fronteiras entre o público e o privado. Belo Horizonte: Fórum, 2007 (com adaptações).

    Acerca do terceiro setor, mencionado no fragmento de texto apresentado, julgue o item que se segue.

    Ao termo publicização do terceiro setor podem ser atribuídos pelo menos dois sentidos. Um é o que se refere à prestação de serviços de interesse público por entidades componentes do terceiro setor, com o apoio do Estado. O segundo refere-se à transformação de entidades públicas em entidades privadas sem fins lucrativos.

    Alternativas
    Comentários
    • Certin. A reforma do Estado, portanto, envolve vários aspectos: ajuste fiscal, necessário para devolver ao Estado a capacidade de definir e implementar políticas públicas; liberalização comercial, em que o Estado abandona a estratégia protecionista de substituição de importações; privatizações, que decorrem da gravidade da crise fiscal e da limitação da capacidade do Estado de promover poupança forçada através das empresas estatais; e publicização, em que se transfere ao setor público não estatal a produção dos serviços competitivos ou não exclusivos de Estado, em forma de parceria entre Estado e sociedade, para seu financiamento e controle (PALUDO, 2013)

    • Ao termo publicização do terceiro setor podem ser atribuídos pelo menos dois sentidos. Um é o que se refere à prestação de serviços de interesse público por entidades componentes do terceiro setor, com o apoio do Estado. O segundo refere-se à transformação de entidades públicas em entidades privadas sem fins lucrativos. Resposta: Certo.

      Podemos ter como exemplo as Fundações Públicas, conforme o Decreto-Lei nº 200/67.

      Art. 5º, inciso IV

      Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

    ID
    496420
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TJ-DFT
    Ano
    2008
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Julgue o item a seguir, acerca dos órgãos públicos.

    Os órgãos ou entidades integram a estrutura da administração pública indireta.

    Alternativas
    Comentários
    • Não.ÓRGÃO ------> ADMINISRACAO DIRETA

      ENTIDADE --------> ADMINSITRACAO INDIRETA

    • fazendo uma ressalva no comentario da Vanessa_IPD

      ORGÃO, tem tanto na ADM DIRETA  como na ADM INDIRETA

      agora, ENTIDADE  faz parte, somente, da ADM INDIRETA.

      POR ISSO, questão errada.

    • ENTIDADE faz parte, somente, da ADM INDIRETA.

    • o erro da questão consiste em equivaler o status de ÓRGÃO como ENTIDADE, isto não procede. Agora, órgãos existem tanto em adm direta quanto indireta.

    • Taí uma questão que, a critério da banca, pode ser dada como certa ou errada. Por errada, basta ler as interpretações dos colegas, antes de mim. Por certa, basta considerar que a alternativa não intenta equivaler o status de ÓRGÃO como entidade, nem mesmo intenta dizer que órgãos só existem na Administração Indireta.

      Afinal, por questão até de lógica, no enunciado "Os órgãos ou entidades integram...", o "ou" nos permite uma interpretação com um ou dois núcleos certos. Enfim, deixaria em branco essa questão. Muito arriscado.

    ID
    513385
    Banca
    FMP Concursos
    Órgão
    TCE-RS
    Ano
    2011
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    O processo de proteção do núcleo técnico do Estado contra a interferência oriunda do público ou de outras organizações intermediárias corresponde ao conceito de um padrão institucionalizado que estrutura as relações entre sociedade e Estado no Brasil define o que se denomina de:

    Alternativas
    Comentários
    • Resposta : Letra d)


      Insulamento Burocrático  :

      "Foi instalado no Brasil por JK com a criação dos Grupos Executivos.
      É o processo de proteção do núcleo técnico do Estado contra a interferência oriunda do público ou de outras organizações intermediárias.
      JK decidiu agir desta forma para conseguir cumprir seu Plano de Metas"

      Exatamente isso! O isolamento (ou "insulamento") burocrático das elites tecnocratas asseguraria a prevalência da racionalidade técnica sobre a racionalidade política, evitando-se assim a "balcanização do Estado".
    • Complementando o comentário anterior, pode-se observar o emprego dessa técnica nos dias atuais:

      Por exemplo, os analistas e técnicos do Ministério do Planejamento ficam insulados em relação aos demais servidores e políticos. Dessa forma, emitem pareceres técnicos em relação à disponiblidade orçamentária e LRF que na maioria das vezes resulta em dificuldade às pretensões por aumento salarial das demais categorias do serviço público.

    • Gabarito D


      O processo de proteção do núcleo ... Se há proteção, então temos INSULAMENTO (isolamento, proteção).

    • Letra D, insulamento burocrático proteção do nucleo tecnico do estado contra a  interferência do público. acertei  a questão.

    • COMPLEMENTANDO, outros termos da Teoria Burocrática são consagrados pela doutrina no que diz respeito à relação da atuação política e social, no campo burocrático:

       

      INSULAMENTO BUROCRÁTICO

      É a definição do enunciado desta questão.

      ENGOLFAMENTO SOCIAL

      É a burocracia extrapolando sua área de atuação e adentrando o mundo político e social.

      POLITIZAÇÃO DA BUROCRACIA

      Pode ser vista como a nomeação de agentes políticos em cargos de livre provimento, ou como o processo de engajamento e atuação da burocracia em temas políticos definidos como prioritários na agenda governamental. 

       

      Fonte: Augustinho Paludo - Administração Pública 5a. Edição - pág 79

    ID
    534517
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TJ-AP
    Ano
    2004
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Atualmente, o servidor de qualquer ramo da moderna administração pública deve ser portador de uma série de  conhecimentos de diversas áreas. No que tange à administração  das organizações públicas, essa verdade se torna ainda mais  consolidada. Acerca desse tema, julgue o  item  a seguir.


    O objetivo precípuo da administração financeira é a maximização de lucro.

    Alternativas
    Comentários

    • o objetivo final de toda organização é a maximização de riqueza. Porem a administração financeira possui as seguintes áreas: investimento; instituição financeira e finanças corporativas.

      vestcon concursos

    • O objetivo principal (precípuo) da administração financeira é o gerenciamento das finanças de uma organização, sendo ela pública ou privada. No caso da privada esse gerenciamento visa a maximização dos lucros, enquanto na pública a perspectiva é fiduciária, ou seja, na melhor aplicação dos recursos.


      Vale ressaltar que o enunciado da questão trata da Administração Pública, no entanto, o objetivo é o gerenciamento das finanças.


      Fonte: Curso do Prof José Wesley - Grancursosonline

    ID
    587656
    Banca
    FDC
    Órgão
    CREMERJ
    Ano
    2011
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    O conjunto de regras de conduta tiradas do interior da Administração, segundo o qual, o agente público deve procurar sempre o melhor resultado, diz respeito ao seguinte princípio constitucional da administração pública:

    Alternativas
    Comentários

    • O correto seria princípio da eficiência, mas na sua ausência é o da moralidade.

    • O conjunto de regras de conduta = MORALIDADE

    • O princípio da economicidade não é constitucional, portanto... Infraconstitucional.

      Nesta questão o correto seria eficiência, mas na ausência, o da moralidade.

      Gabarito: B) MORALIDADE

    • A questão pede que marquemos a alternativa que apresenta o princípio marcado por ser o conjunto de regras de conduta tiradas do interior da Administração, segundo o qual, o agente público deve procurar sempre o melhor resultado.

      A - incorreta. Princípio da Legalidade significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada pela lei. Para esse princípio, a Administração Pública está presa aos preceitos legais, deles não podendo se afastar, sob pena de ter seus atos invalidados e seu autor devidamente responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados. Dessa forma, toda a ação estatal deve ser regulada por lei, caso contrário, será injurídica e sujeita à invalidação. Cabe ao administrador público fazer somente o que a lei permite ou autoriza.

      B - correta. Princípio da Moralidade: Impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. É a partir da moralidade administrativa que o Estado define o desempenho da função administrativa, segundo uma ordem ética baseada nos valores sociais prevalecentes e voltada à realização dos seus fins. Não se trata de uma moral comum, mas jurídica, tida como um conjunto de regras. É o princípio que exige do servidor público o elemento ético de sua conduta, não tendo de decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

      C - incorreta. Princípio da Publicidade Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação. Refere-se à necessidade de publicação oficial dos atos da administração, de modo a permitir que a população tenha acesso ao que se passa na Administração Pública e possa exercer controle sobre ela. Respeitando, em caráter de exceção, os casos de sigilo previstos em lei.

      publicidade

      D - incorreta. Princípio da Economicidade é um princípio constitucional visto expressamente no artigo 70 da Constituição Federal. Implica na obtenção do resultado esperado com o menor custo possível, mantendo a qualidade e buscando a celeridade na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos.

      E - incorreta. Princípio da Impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em situação idêntica. A impessoalidade é uma norma jurídica de obediência obrigatória a em toda a administração pública, seja direta ou indireta, em qualquer dos poderes. Segundo Alexandre de Moraes (2015), esse princípio faz com que o administrador público seja um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade do estatal. Sendo, portanto, as realizações administrativo-governamentais atribuídas à entidade pública, em nome da qual atuou.

      Tendo visto as alternativas, concluímos que a alternativa "B" é a correta.

      GABARITO: B

      Fonte:

      PALUDO, A. Administração Pública. Salvador: Juspodivm, 2020.

    ID
    601081
    Banca
    FMP Concursos
    Órgão
    TCE-MT
    Ano
    2011
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Assinale a alternativa INCORRETA quanto à expressão Administração Pública e a sua relação com a política.

    Alternativas
    Comentários
    • Segundo o Prof. Gustavo Barchet, em sentido amplo, o vocábulo Administração Pública compreende em um primeiro patamar os órgãos governamentais, superiores, e suas respectivas funções, eminentimente políticas, de comando e direção, mediante as quais são fixadas as diretrizes e elaborados os planos de atuação do Estado. Em um segundo patamar, a expressão também abarca os órgãos e entidades administrativos, subalternos, bem como suas funções, basicamente de execução dos planos governamentais.

      Bons estudos!
    • O item INCORRETO é a letra C:

      O mapa mental abaixo (clique para ampliar) resume o conteúdo da questão:

       

    • O conceito de Administração Pública em sentido amplo alcança a função política de Governo, de fixação de planos e diretrizes governamentais, bem como a função propriamente administrativa, de execução de atividades administrativas.


      Todavia, em sentido estrito, não inclui a função política de estabelecimento de planos e diretrizes governamentais. Quando aparecer somente o termo ''Adm. Pública'' devemos entender que está se referindo ao sentido estrito, típica atividade do Executivo mas que é exercida atipicamente pelo legislativo e judiciário no ordenamento de suas próprias atividades.

    • Sentido subjetivo, formal e orgânico (SUFOCO): Entes que exercem a função administrativa.

       

      Sentido objetivo, material e funcional (OMAFU): É a natureza das atividades, corresponde a própria função administrativa.

       

      No sentido amplo: órgãos governamentais (função política) + órgãos administrativos (função administrativa).

       

      No sentido estrito: órgãos administrativos (função administrativa).

    • A Administração Pública: 

      a) Forma SuOr - Formal / Subjetiva / Orgânica = Os Entes (quem);

      b) O Material Funciona - Objetiva / Material / Funcional = O seu Papel (o quê).

    ID
    607963
    Banca
    COPEVE-UFAL
    Órgão
    Prefeitura de Rio Largo - AL
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Um dos princípios básicos da administração pública está relacionado a continuidade e segurança. Isso significa que à medida que as Leis são cumpridas, há segurança no convívio social. Esse princípio é conhecido como o de

    Alternativas
    Comentários

    • "Isso significa que à medida que as Leis são cumpridas, há segurança no convívio social"

      Ora, se as leis estão sendo cumpridas, não resta dúvidas que o enunciado está se referindo ao princípio da legalidade.

      GABARITO: A

    • RESPOSTA A

      >>Sobre o princípio da legalidade, é correto afirmar que: D) a administração pública só pode praticar condutas autorizadas em lei.

      #SEFAZ-AL #UFAL2019 #questão.respondendo.questões

    ID
    607972
    Banca
    COPEVE-UFAL
    Órgão
    Prefeitura de Rio Largo - AL
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Dadas as proposições sobre princípios de atendimento na Administração Pública,

    I. Um princípio para o bom atendimento, foco no cliente, postula que é necessário que o usuário fique satisfeito com a qualidade dos serviços prestados.

    II. O servidor deve verificar se o que é estabelecido como qualidade atende a alguns usuários, não levando em consideração os mais exigentes e com necessidades especiais.
    III. Fazer bem feito o serviço e, depois, checar os passos necessários para a sua execução não é fundamental no serviço público à medida que o setor público não paga hora extra.

    IV. Um princípio estabelece que o serviço deve atender a uma real necessidade do usuário. Ele é relacionado à dimensão da validade, isto é, o serviço (produto, informação) deve ser exatamente como o usuário espera, deseja ou necessita que ele seja.

    V. Um princípio diz respeito à manutenção da qualidade dos serviços. O padrão de qualidade mantido ao longo do tempo é que leva à conquista da confiabilidade.

    verifica-se que

    Alternativas
    Comentários

    • GAB B

    • RESPOSTA B

      I. Um princípio para o bom atendimento, foco no cliente, postula que é necessário que o usuário fique satisfeito com a qualidade dos serviços prestados. 

      II. O servidor deve verificar se o que é estabelecido como qualidade atende a alguns usuários, não levando em consideração os mais exigentes e com necessidades especiais. 

      III. Fazer bem feito o serviço e, depois, checar os passos necessários para a sua execução não é fundamental no serviço público à medida que o setor público não paga hora extra. 

      IV. Um princípio estabelece que o serviço deve atender a uma real necessidade do usuário. Ele é relacionado à dimensão da validade, isto é, o serviço (produto, informação) deve ser exatamente como o usuário espera, deseja ou necessita que ele seja. 

      V. Um princípio diz respeito à manutenção da qualidade dos serviços. O padrão de qualidade mantido ao longo do tempo é que leva à conquista da confiabilidade. 

      ERRO SUBLINHADOS

      #SEFAZ-AL #UFAL2019

    • SOBRE A III, SÓ POR CURIOSIDADE: 

      LEI 8.112 

      Do Adicional por Serviço Extraordinário

              Art. 73.  O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

      Art. 74.  Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

    • Dica pra COPEVE em vários enunciados num item:

      1) Pegue um enunciado absurdo e elimine as alternativas dele (no caso, a II, por exemplo. Já se eliminam A, C e E)

      2) Veja a diferença entre as alternativas restantes, geralmente são duas (no caso, B e D)

      3) Veja os enunciados que as diferenciam e achará a certa!

    ID
    608191
    Banca
    COPEVE-UFAL
    Órgão
    UNEAL
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Dadas às proposições sobre os Princípios da Administração Pública,

    I. Impessoalidade: determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo.

    II. Transparência: a Legalidade, decorrente do art. 5º da Carta Magna, aplicada ao setor público, significa que o agente público deverá agir em conformidade com a Lei, fazendo estritamente com que tudo seja divulgado.

    III. Moralidade: é percebida no comportamento do bom administrador. Diante de alternativas possíveis, escolhe aquela que resultará em maior ganho para a coletividade.

    IV. Publicidade: é requisito de eficácia dos atos administrativos. Para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público.

    V. Eficácia: guarda relação com o modus operandi. Tem a ver, portanto, com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo.

    verifica-se que estão incorretas

    Alternativas
    Comentários

    • Alternativa correta: d

      Legalidade

      A Legalidade está no alicerce do Estado de Direito, no princípio da autonomia da vontade. Baseia-se no pressuposto de que tudo o que não é proibido, é permitido por lei. Mas o administrador público deve fazer as coisas sob a regência da lei imposta. Portanto, só pode fazer o que a lei lhe autoriza.

      Impessoalidade

      A imagem de Administrador público não deve ser identificada quando a Administração Pública estiver atuando. Outro fator é que o administrador não pode fazer sua própria promoção, tendo em vista seu cargo, pois esse atua em nome do interesse público. E mais, ao representante público é proibido o privilégio de pessoas específicas. E deve tratar todos igualmente.

      Moralidade

      Esse princípio tem a junção de Legalidade com Finalidade, resultando em Moralidade. Ou seja, o administrador deve trabalhar com bases éticas na administração, lembrando que não pode ser limitada na distinção de bem ou mal. Não se deve visar apenas esses dois aspectos, adicionando a ideia de que o fim é sempre será o bem comum. A legalidade e finalidade devem andar juntas na conduta de qualquer servidor público, para o alcance da moralidade.

      Publicidade

      Na Publicidade, o gerenciamento deve ser feito de forma legal, não oculta. A publicação dos assuntos é importante para a fiscalização, o que contribui para ambos os lados, tanto para o administrador quanto para o público. Porém, a publicidade não pode ser usada de forma errada, para a propaganda pessoal, e, sim, para haver um verdadeiro controle social.

      Eficiência

      O administrador tem o dever de fazer uma boa gestão, é o que esse princípio afirma. O representante deve trazer as melhores saídas, sob a legalidade da lei, bem como mais efetiva. Com esse princípio, o administrador obtém a resposta do interesse público e o Estado possui maior eficácia na elaboração de suas ações.

      (Fonte: Princípios Constitucionais...)

    • errei por não ler que pediram as incorretas. Essa banca gosta de pegar os desavisados dessa forma, com um sutil ''não'',''incorreta''

    • A alternativa V é EFICIÊNCIA, mas a alternativa II é o quê?

      LETRA D

    • RESPOSTA D

      I. Impessoalidade: determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo. 

      >>A administração pública é regida pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando os princípios citados, qual das alternativas está em consonância com o princípio da impessoalidade? C) O agente público deve ser imparcial ao praticar o ato, buscando tão somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza.

      II. Transparência: a Legalidade, decorrente do art. 5º da Carta Magna, aplicada ao setor público, significa que o agente público deverá agir em conformidade com a Lei, fazendo estritamente com que tudo seja divulgado. 

      Transparência: as decisões e os processos devem se dar de maneira clara para os públicos com os quais a organização se relaciona – clientes, fornecedores, investidores, governo, sociedade -, os chamados stakeholders; por Rafael ...

      III. Moralidade: é percebida no comportamento do bom administrador. Diante de alternativas possíveis, escolhe aquela que resultará em maior ganho para a coletividade. 

      >>Além da distinção entre lícito e ilícito, a moralidade da administração pública também abrange a ideia de que a finalidade dos seus atos deve ser sempre o D) bem comum.

      IV. Publicidade: é requisito de eficácia dos atos administrativos. Para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público. 

      >>O princípio da publicidade na Administração pública se refere à D) informação de interesse particular de solicitante ou de interesse geral decorrentes de toda atuação estatal.

      V. Eficácia: guarda relação com o modus operandi. Tem a ver, portanto, com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo. 

      >>Marque a opção que representa o correto preenchimento da lacuna no texto a seguir:  O _______ expõe que o planejamento procura maximizar os resultados e minimizar as dificuldades, ou deficiências. A) Princípio das maiores eficiência, eficácia e efetividade;

      #SEFAZ-AL #UFAL2019 #questão.respondendo.questões

    • @Débora Concurseira realmente não tem relação nenhuma nesse sentido entre legalidade e transparência... Só é "viagem" da banca...

    • @Débora Concurseira realmente não tem relação nenhuma nesse sentido entre legalidade e transparência... Só é "viagem" da banca...

    ID
    608233
    Banca
    COPEVE-UFAL
    Órgão
    UNEAL
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Uma empresa pública enfatiza, em sua comunicação, que 5% do seu lucro são investidos em ação social e preservação do meio ambiente. A respeito dessa afirmação, é correto afirmar:

    Alternativas
    Comentários

    • GAB E

    • porque a letra "A" não estaria correta?

    • Por que a letra "A" não estar correta?

    • Uma empresa pública enfatiza, em sua comunicação, que 5% do seu lucro são investidos em ação social e preservação do meio ambiente. A respeito dessa afirmação, é correto afirmar:

      A) A empresa pública tem a política (a respeito da afirmação acima não se pode dizer que a empresa pública tem essa política, ou seja, ela fez desse investimento uma política?) de investir em causas sociais e preservação do meio ambiente.

    ID
    628792
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TCU
    Ano
    2011
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

    A administração pública pode publicar edital prevendo data e local de realização de prova objetiva de concurso público e deixar de realizar o certame ou cancelá-lo, ainda que não se verifique qualquer irregularidade no processo.

    Alternativas
    Comentários
    • Certo.

      Cito todo o primeiro parágrafo da página 268 do livro "Direito Administrativo Descomplicado", do Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 19ª edição, Editora Método:

      "Conforme nossa jurisprudência, os candidatos inscritos em concurso público não têm direito adquirido à sua realização, ou seja, a administração pode publicar edital prevendo a realização de concurso, inclusive marcando a data, e deixar de realizá-lo, ou cancelá-lo, mesmo que não haja verificado qualquer irregularidade. Basta que exista fato superveniente que tenha tornado inoportuna, inconveniente ou desnecessária a realização do concurso. Os candidatos inscritos têm apenas expectativa de direito".

      Peço ajuda para encontrar uma decisão judicial que justifique o gabarito da questão.
    • Perfeita a questão. Aqui nós vemos que o critério de conveniência e oportunidade está presente. O único direito que um candidato inscrito em concurso público suspenso possui é de devolução da taxa de inscrição caso ela já tenha sido paga.
    • CONFORME MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO:

      "TRATA-SE, EFETIVAMENTE, DE UM PODER CONFERDO PELA LEI À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DIANTE DE UM CASO CONCRETO, A ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS E LIMITES LEGALMENTE FIXADOS, DECIDIRÁ, SEGUNDO SEUS CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVÊNIÊNCIA ADMINISTRATIVAS, A CONDUTA, DENTRE AS PREVISTAS NA LEI, MAIS CONDIZENTES COM A SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO."

      ASSIM, ENTENDENDO A ADMINISTRAÇÃO QUE EM MOMENTO POSTERIOR O ATO TENHA SIDO CONSIDERADO INOPORTUNO OU INCONVENIENTE, ELA MESMA PODERÁ REVOGÁ-LO!
    • Sem dúvida, por exemplo, imagine uma chuva de granizo em Teresina-PI ou um maremoto no litoral goiano, no domingo, dia da prova. Seria prudente a administração pública suspender o certame e remarcá-lo sem que se verifique, nestes casos, nenhum óbice à sua atuação.
    • maremoto no litoral goiano?
    • Aham. Igual um que teve aqui em Brasília, que destruiu a Estátua da Liberdade.
    • No caso de maremoto no litoral goiano, a Administração Pública deve anular o certame, pois com certeza se trata de irregularidade, ou seja, há alguma coisa errada que não está certa.
    • De todas as respostas essa foi a que me convenceu! PERFEITA!!! 
      Parabéns Homero! Continui assim, vc vai longe... :-)
    • Concordo com a candidata acima, mandou muito bem o cronista Romero, figura já conhecida deste site, bem como seu co-irmão, Marcelo (aquele ali de cima), essa dupla de dois colaboradores só tem a agregar nossos conhecimentos, deixo aqui gravado in situ minha admiração por esses dois publicistas.

    • A Administração Pública pode deixar de realizar o concurso na data agendada, mas o CESPE não, pois, caso ele faça isso, a gente mata ele!!!

    • Errada a questão.

      Bons estudos!!

    • kkkkkkkkkkkkk rindo com alguns comentários!! A tarde toda estudando... que bom um pouco de bom humor :) 

    • como diz o enunciado, AINDA QUE NAO SE VERIFIQUE NADA ERRADO NO PROCESSO, mas um caso fortuito ou forca maior da natureza, enfim qquer outra coisa explodirem a escola na noite anterior a prova etc.... pode sim ser suspensa a prova

    • Nem brinque!


    • Tisunami no mato grosso ?

    • .Cabe à Administração Pública, no exercício do poder discricionário, decidir quanto ao momento oportuno de abertura do concurso público e, na mesma linha de raciocínio, aferir sobre a necessidade ou não do cancelamento do certame em andamento, dentre seus critérios de conveniência e oportunidade (STJ RMS 30037 MT).

    • Cancelamento em um certame com tudo certinho? Se a questão viesse se limitando à revogação, td bem, mas falar em cancelamento não pode...

    • gabarito da banca: certo

    • CERTO

       

      Infelizmente, por esse e outros motivos as bancas examinadoras fazem "o que querem". Pelo visto, a escolha da data e local é ato discricionário da administração pública, que pode revogá-lo por motivo de conveniencia e oportunidade.

    • Bruno, bancas não! A Administração Pública que tem essa prerrogativa.

    • "A administração pública pode publicar edital prevendo data e local de realização de prova objetiva de concurso público e deixar de realizar o certame ou cancelá-lo" CLARO!

      O cancelamento do concurso é um ato discricionário, ou seja, vai depender da conveniência e oportunidade.

    • CERTO

       

      A realização ou não de concurso público, pela administração pública, é ato discricionário. É baseada na conveniência e na oportunidade para o órgão ou instituição.  

    • CERTO

       

      A administração pode anular o concurso por irregularidades, desde que apresente motivação clara e congruente e também pode cancelá-lo, por oportunidade e conveniência. (Súmula 473-STF)

       

      Obs: Em ambos os casos, é obrigatória a comunicação aos candidatos.

       

      DICA IMPORTANTE:

      QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CANCELA UM CERTAME POR OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA, OBSERVADOS TODOS OS DITAMES LEGAIS, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 

       

      APELAÇÃO CIVEL AC 4574 RS 2008.71.00.004574-6 (TRF-4)

    • ainda que não se verifique qualquer irregularidade no processo, ALGUÉM EXPLICA?!

    • A ADM manda em tudo e obedece quem tem juízo, é um poder discricionário a feita do concurso. Sabendo disso ela poderá fazer e anular quantos certames forem necessários.


      GAB CERTO.

    • a administração pública pode rever os seus atos a qualquer momento....

    • pra q fazer o edital então

    ID
    639964
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    AL-ES
    Ano
    2011
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Em relação à administração pública brasileira, assinale a opção correta.

    Alternativas
    Comentários
    • lembrar que SEMPRE o objetivo do Estado/ GOVERNO é o interesse PUBLICO.
    • A alternativa E também parece estar correta, já que os órgãos públicos podem ser classificados, quanto à estrutura, em simples e compostos.
    • Acredito que  a banca considerou errada A LETRA "E" devido a assertiva não estar completa, faltou o quanto à estrutura, eles podem ser simples ou compostos.

      PAZ, BONS ESTUDOS!
    • A letra C esta certo, porem incompleta.
    • essa história de mais errada e menos errada é osso viu
    • Na letra C o que está errado é relacionar órgãos públicos com descentralização.
      Existe a descentralização e existe a desconcentração. A descentralização é realizada através da criação de entidades administrativas.
      A desconcentração ocorre dentro de um mesmo ente (político ou administrativo). Os órgãos são parte integrante das entidades (políticas ou administrativas), portanto, os órgãos públicos existem para desconcentrar as atividades da administração pública.
      Seria correto afirmar "As entidades administrativas descentralizam as atividades da administração pública", ou afirmar "Os órgãos públicos desconcentram as atividades da adminstração pública".
    • Alguém poderia explicar o porquê da letra "A" estar errada?

      Grato.
    • A União não é soberana, mas sim a RFB. A União, assim como os estados e municípios tem autonomia e não soberania.
    • Pessoal, peço a quem possa definir por que a acertica A está errada
      Na minha opinião seria correto se a acertiva fosse: cabe à U exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto INTERNACIONAL

    • Olá colegas,
      Só uma duvida: a letra D não teria um carater absoluto? e o terceiro setor a gente desconsidera? Alguém pode me ajudar? E qual o erro da letra E?
      obrigada
       

    • Letra D
      A natureza da União confunde muita gente, pois ela tem dupla atuação. Sempre quando se falar em soberania, tenhamos em mente sua atuação [da União] no plano internacional, representando o Brasil como Estado soberano frente a outros; no âmbito interno, a União sinaliza as ações federais; ela é tão autônoma quanto o menor dos municípios nacionais (Art. 18 da CF/1988: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição);
      Responsabilidade exclusiva não, né? A fiscalização será feita tanto interna quanto externamente;
      Aqui o erro, como já comentado, não é descentralizar (o que pressupõe a existência de outra entidade), mas desconcentrar, dentro da mesma pessoa (pois a questão fala de órgãos e não de entidades);
      Letra E: Este item não está necessariamente errado, pois de fato, os órgãos podem ser classificados de inúmeras formas (quanto posição estatal, à estrutura, à atuação funcional etc). O item não deixou claro, mas aqui eu tenho a seguinte leitura: uma afirmação incompleta não é necessariamente incorreta. Para algumas bancas (notadamente a ESAF) não é bem assim. Pelo exposto, o mais correto é o item D, embora o item E não esteja errado, até porque ele fala: os órgãos públicos podem ser (e não: somente são) classificados em... ou seja, de fato eles podem ser classificados em simples e compostos.
    • Klaus,

      Concordo 100% com vc. Mas o que eu acho é seguinte: a materia de Administração Publica, é muito teorica, e principalmente, quando vc pega o jeito da coisa, ai fica,mais facil de gabaritar a prova.

      Entao, o que eles ( as bancas) estão fazendo: colocam conceitos , que muitas das vezes, sao ate corretos, que é o caso desta aqui, mas se vc observar, o assunto e o enunciado da questão, ele deixa claro , que ele quer é em relação à AMINISTRAÇÃO PUBLICA BRASILEIRA, quer dizer, que ele está focando em administração: metas, objetivos, missao, visão, planejamento, ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL, BURCRATICA E GERENCIAL, enfim conceitos dessa materia.

      Aí ,ele joga alternativas como a letra e-  Os órgãos públicos podem ser classificados em simples e compostos, poderia falar outras coisas tb, que são corretas: a atos, competencias, mas o candidato tem que ficar bem esperto, e visualizar na questao o contexto do enunciado se este está ou nao se referindo a ADMINITRAÇÃO PUBLICA. Uma das ideias da ADMINISTRAÇÂO Gerencial, é exatamente esse o conceito:

      d) A administração pública opera todas as funções necessárias para atingir o objetivo do Estado e satisfazer o interesse público.

    • Erro quanto à alternativa A:

      Senhores, conforme dispõe José Afonseo da Silva,  a Soberania, sem sombra de dúvidas, se refere ao Estado Brasileiro ( República Federativa do Brasil). Entretanto, quem a exerce é SIM a União ( conforme diz a questão, na sua primeira parte).  Tanto é verdade que, segundo a CF, cabe ao Presidente declarar a guerra, celebrar a paz, fazer acordos internacionais...Isso demonstra que o Chefe do Executivo Federal exerce atos de soberania, o que não é permitido aos Chefes do Executivo Estadual e Municipal.

      Já a segunda parte da questão é que está errada: A soberania não é exercida sobre os cidadãos; ela é exercida com relação a orgãos externos.

      Soberania, minha gente, poder ser resumida na seguinte frase, produzida pelo renomado professor Flávio Martins:

      SOBERANIA = INDEPENDÊNCIA EXTERNA + SUPREMACIA INTERNA

      E, não se esqueçam: quem a exerce é a União.

    •  Numa questão dessas, da CESPE, no caso se uma errada anula uma certa, você não marca nada.
    • Também marquei a e-) por entender que estava realmente correta dentro das classíficações de órgãos públicos. Não marquei a d-) porque associei "todas as funções" às funções legislativas, executivas e jurisdicionais. Como penso em Administração Pública no sentido da função de administrar, envitei marcar esse item. Abraços.

    • Eu pensava que as questões CERTO/ERRADO do cespe eram as piores agora vejo que as multiplas-escolha do CESPE são bem piores, tem que avaliar até o que é "mais certo"

    • só ressaltando duas coisas: questoes de multipla escolha do cespe geralmente não são em provas do tipo 'uma errada elimina uma certa'. nao é pra deixar em branc questão assim.

      a outra coisa é que a letra E parece muito confusa. talvez o cespe tenha entendido que estava errado devido a estar meio incompleta. mas eu entraria com recurso, pois existem sim órgãos simples e órgãos compostos como ministérios, secretarias.. afinal, quantos de nós já ouvimos pra tomar cuidado pois questão incompleta não é questão errada para o cespe!


    • A letra E, pela pesquisa que fiz, os órgãos públicos  quanto á composição são considerados em simples e compostos e quanto à posição estatal são classificados em  independentes, autônomos, superiores e subalternos.

    • Quanto a "B" errada pois o Art. 70, CF:  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

       

      Gabarito D.

       

       

      ----

      "Fracasso é um desvio temporário, não um beco sem saída."

    • a) a União não tem soberania, quem tem é o País, a União tem autonomia

      b) controle político e financeiro = é interno e externo

      c) desconcentram

      d) correta: objetiva do Estado = interesse público

      e) ao me ver está correta. Os órgãos podem ser classificados:

      1- quanto a estrutura: simples ou composto

      2- quanto a atuação funcional (composição): singulares ou colegiados.

      3 - quanto a posição estatal: independentes, autônomos, superiores ou subalternos.

      4- quanto a esfera da ação: centrais ou locais.

    • O erro da Letra E: Seria o uso do "e", pois quando a estrutura podem ser classificados SIMPLES ou COMPOSTOS, e não os dois ao mesmo tempo.

      Gab: Letra D

    • Acertei, mas é teoria.

    • A) Soberania - Estado / Uniao - autonomia

      B) Controle Administrativo - conjunto de instrumentos que a própria administraçao pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, e ainda, o povo, diretamente ou por meio de órgaos especializados, possam exercer o poder de fiscalizaçao, orientaçao e revisao da atuaçao administrativa de todos os órgaos, entidades e agentes públicos, em todos os poderes e níveis da Federaçao. D. Administrativo Descomplicado, 22ª Ediçao, p.852

      Classificaçao quanto:

      A origem: Interno, Externo, popular 

      Momento do Exercício: Prévio, concomitante, subsequente ou corretivo,

      Ao Aspecto controlado: legalidade ou legitimidade, mérito,

      A amplitude: hierárquico, finalístico,

      C) DESCENTRALIZAÇAO - Estado > Pessoa que executará serviço por outorga(por lei, cria entidade) ou delegaçao (Contrato)

           DESCONCENTRAÇAO - Distribuiçao interna de atribuiçoes. Como resultado surgem os denominados órgaos. Ocorre tantoo na adm. direta como na indireta. Hierarquia e subordinaçao. 

      D) A administração pública: Sentido amplo: o governo (decisões políticas), a estrutura administrativa e a administração (executa). Sentido estrito: apenas as funções de execução dos programas de governo, prestação de serviços e demais atividades.​

           Quanto à ciência jurídica: são as atividades desenvolvidas pelos entes públicos, nos limites legais, com o fim de prestar serviços ao Estado e à sociedade em prol do bem comum. ​

      E) Os órgãos simples ou unitários são constituídos por um só centro de competência. Estes órgãos não são subdivididos em sua estrutura interna, integrando-se em órgãos maiores. Não interessa o número de cargos que tenha o órgão, mas sim a inexistência de subdivisões com atribuições específicas em sua estrutura, ou seja, estes órgãos exercem suas atribuições próprias de forma concentrada.

           Os órgãos compostos reúnem em sua estrutura diversos órgãos, como resultado da desconcentração administrativa. É o que ocorre com os Ministérios e as Secretarias.

           Como exemplo pode-se citar o Ministério da Fazenda que é integrado por vários órgãos, dentre os quais a Secretaria da Receita Federal. Esta é composta por diversos órgãos, dentre os quais as suas Superintendências Regionais. Estas são integradas por Delegacias, que são integradas por Seções até que se chegue a um órgão que não possa ser mais subdividido (este será o órgão unitário; todos os demais serão compostos). Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Administrativo. 3ª edição. 

    • Vamos destrinchar:

      Em relação à administração pública brasileira, assinale a opção correta.

       a) Cabe à União exercer a soberania do Estado brasileiro perante todos os seus cidadãos, utilizando, inclusive, em caso de necessidade, meios coercivos. ERRADO

      Quem é pessoa jurídica de direito público internacional é a República Federativa do Brasil, a União é apenas pessoa jurídica de direito público interno, sendo autônoma, mas não Soberana, assim como os estados, municípios e DF. Mas, apesar de a União não ser soberana e nem pessoa jurídica de direito público externo, a ela cabe exercer as prerrogativas da soberania com a RFB (diante das entidades internacionais e não dos seus cidadão) para então poder representá-la. 

      "Art. 21, inciso I - Compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais."

       

       b) Em relação ao controle da administração pública federal, os controles contábil, financeiro, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública são de responsabilidade exclusiva dos órgãos internos dessa administração. ERRADO

      Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

       

       c) Os órgãos públicos descentralizam as atividades da administração pública. ERRADO

      Os órgãos públicos desconcentram as atividades da administração pública

       d) A administração pública opera todas as funções necessárias para atingir o objetivo do Estado e satisfazer o interesse público. CERTO

      A Administração Pública tem como objetivo trabalhar em favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Ou seja, nela estão duas atividades distintas como a superior de planejar e a inferior de executar. “Administrar significa não só prestar serviço executá-lo como, igualmente, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil e que até, em sentido vulgar, administrar quer dizer traçar programa de ação e executá-lo” (DI PIETRO, 2010, p. 44).

       e) Os órgãos públicos podem ser classificados em simples e compostos. ERRADO

      Os órgãos públicos quanto a sua composição são classificados como simples e compostos. Quando á sua classificação são definidos como: independentes, autônomos, superiories e subalternos.

    • a) A União não é soberana.

       

      b) CF, Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

       

      c) Os órgãos públicos desconcentram as atividades da administração pública.

       

      e) Os órgãos públicos podem ser classificados em independentes, autônomos, superiores e subalternos.

    • Pra mim esta letra E tá certa também, a questão não especificou nada:

       Os órgãos podem ser classificados:

      Estrutura: simples ou composto

      Composição: singulares ou colegiados.

      Posição estatal: independentes, autônomos, superiores ou subalternos.

      Esfera da ação: centrais ou locais.

    • E tambem é certa, porem a D esta mais completa.

    • Órgãos simples:

      Também conhecidos por unitários, são aqueles que possuem apenas um único centro de competência, sua característica fundamental é a ausência de outro órgão em sua estrutura, para auxiliá-lo no desempenho de suas funções.

      Órgãos compostos: 

      São aqueles que em sua estrutura possuem outros órgãos menores, seja com desempenho de função principal ou de auxilio nas atividades, as funções são distribuídas em vários centros de competência, sob a supervisão do órgão de chefia.

    ID
    643267
    Banca
    FCC
    Órgão
    TCE-PR
    Ano
    2011
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Em relação ao processo de modernização da Administração Pública, considere as afirmativas abaixo:

    I. Um dos vetores essenciais no processo de modernização foi o desenvolvimento da TI - Tecnologia da Informação -, aliado a tendências liberais que provocaram uma onda de relativo esvaziamento do aparelho do Estado.

    II. A busca da ampliação do bem-estar social, alterações no cenário geoeconômico e o privilégio da eficiência e eficácia na gestão são fatores que forjaram o surgimento da administração pública contemporânea.

    III. O fracasso de reformas previdenciárias em todo o mundo e os movimentos sociais para a redução de tributos foram decisivos para o surgimento de um perfil moderno da gestão pública.

    IV. As mudanças políticas em regimes socialistas, o crescimento da população europeia, fomentada por imigrantes do leste europeu e por asiáticos, e o surgimento da Terceira Via, como ideologia inspiradora, fortaleceram uma nova administração pública a partir da Europa.

    Está correto o que se afirma em

    Alternativas
    Comentários
    • Não consigo observar qualquer onda de esvaziamento do aparelho de Estado, principalmente causada por tendências liberais.
    • Discordo do gabarito, pois "A busca da ampliação do bem-estar social" na afirmativa ll deixa o texto incoerente com o que se busca na administração pública contemporânea.

    • Esvaziamento do Estado  = descentralização
    • Disciplina de Adm Pública com a FCC é f........
      'Processo de modernização foi o desenvolvimento da TI , aliado a tendências liberais provocaram uma onda de relativo esvaziamento do aparelho do Estado'
      ONDE, QUANDO, COMO acreditar que está havendo um relativo esvaziamento do aparelho do Estado por esses motivos.

    • Por favor, alguém saberia informar sobre essa ligação entre 'A busca da ampliação do bem-estar social' e a 'modernização da Administração Pública'. Pensei que o Welfare State já fosse um modelo superado.

      Obrigado.

    • Comentários:(Aqui caberia uma tese, mas o intuito é colaborar didaticamente para o entendimento da questão...)

      I.
      Um dos vetores essenciais no processo de modernização foi o  desenvolvimento da TI - Tecnologia da Informação -, aliado a tendênciasliberais que provocaram uma onda de relativo esvaziamento do aparelho do Estado.

      CORRETO!Basta lembrar da "mão invisível" e da rejeição desta à atuação do estado;

      II. A busca da ampliação do bem-estar social, alterações no cenário geoeconômico e o privilégio da eficiência e eficácia na gestão são fatores que forjaram o surgimento da administração pública contemporânea.

      CORRETO!O défict fiscal estave emperrando o nível de Governança(Ç=eu associa a possibilidade de agir, a ação...kkk), dai a eficiência era (e é) fator crucial!Em suma maior demanda por serviços e menos recursos;

      III. O fracasso de reformas previdenciárias em todo o mundo e os movimentos sociais para a redução de tributos foram decisivos para o surgimento de um perfil moderno da gestão pública.

      ERRADO!O surgimento do novo paradigma,tem como fatores decisivos Recessão e aumento da demanda por serviços públicos;

      IV. As mudanças políticas em regimes socialistas, o crescimento da população europeia, fomentada por imigrantes do leste europeu e por asiáticos, e o surgimento da TerceiraVia, como ideologia inspiradora, fortaleceram uma nova administração pública a partir da Europa. 

      Errado: Idem Comentários do Item III, somando o fato que "o modelo" seguido foi das reformas na Grã-Bretanha (1979) e nos EUA (1980), Acrescento o conceito de Terceira via, que tem como fonte o Wikipédia(A terceira via é uma corrente da ideologia social-democrata, porém, é também promovida por alguns partidários do liberalismo social. Tenta reconciliar a direita e a esquerda,através de uma política econômica ortodoxa e de uma política social progressista. À primeira vista, parece ser uma corrente que apresenta uma conciliação entre capitalismo de livre mercado e socialismo democrático);

      Uma excelente referencia é:http://www.bresserpereira.org.br/view.asp?cod=87
      Abraço

    • Acredito que a FCC  quando fala em "esvaziamento do estado", se refere às inumeras privatizações que ocorreram do Governo de FHC pra ca... 


      Espero ter ajudado!

      Fé, sempre! Ate o sol raiar!

    • comentarios ao item II, eficiência e eficácia estão bem longe da realidade do nosso governo!!!!!!!!

    ID
    659452
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    ANS
    Ano
    2005
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores
    públicos, julgue os itens subseqüentes.

    Como conseqüência do caráter unitário do ilícito perante todo o ordenamento jurídico, não existe diferença ontológica entre ilícitos civis e criminais que possam ser praticados por um servidor público, porém as repercussões de um mesmo ato ilícito ocorrem de forma diferenciada em cada uma das esferas.

    Alternativas
    Comentários
    • ITEM CORRETO

      O critério tradicional utilizado para distinguir-se o ilícito penal e o ilícito civil seria a espécie de interesse lesado. No primeiro o interesse público, no segundo o interesse privado. É certo que essa dicotomia deve ser relativizada. A conduta ilícita viola tanto o interesse público como o interesse privado, seja no caso de ilícito penal, seja no caso de ilícito civil.  Não parece adequado afirmar que a responsabilidade penal teria a finalidade exclusiva de satisfazer o interesse público e a civil de satisfazer o interesse privado. Isso porque a responsabilidade civil satisfaz o interesse social de ressarcimento da vítima e a penal não exclui a satisfação do interesse individual da vítima. 
      A busca de uma diferença ontológica entre ambos talvez não seja o caminho mais adequado posto que é a natureza dos efeitos que produzem que os distancia. É fato, contudo, que têm focos distintos. Na responsabilidade penal, o ofensor. Na civil, a vítima. Na primeira, a finalidade é punir, na segunda, ressarcir. Daí sua autonomia.  Assim, tem-se que a mesma conduta ilícita pode gerar repercussões tanto civis como penais, caso configurem-se os pressupostos relativos a cada uma delas. O Código civil considera que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou sua autoria, quando essas questões já se acharem decididas no juízo criminal.

      FONTE:  GARCEZ NETO, Martinho. Responsabilidade Civil no direito comparado. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
      GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil.V. I.São Paulo: Saraiva, 2002, p. 462

    • Misericórdia!

    • Interpretei assim:

      O conceito de ilícito independente de sua natureza, se cível ou penal. Basta que o seja. A diferença, no entanto, será em relação à repercussão de cada um deles, correndo em instâncias independentes.

    ID
    663499
    Banca
    FCC
    Órgão
    TRE-PR
    Ano
    2012
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Com relação à conceituação da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir:

    I. É o conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado, ou seja, compreende as atividades típicas dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.

    II. A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes.

    III. Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas entidades, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

    IV. Os poderes da Administração Pública são eminen- temente instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos à Administração e utilizados exclusivamente com a finalidade de satisfazer o interesse público.

    V. À Administração Pública faculta-se agir somente de acordo com a Lei ou maneira a não afrontá-la, isto é, pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe.

    Está correto o que se afirma em

    Alternativas
    Comentários
    • I. É o conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado, ou seja, compreende as atividades típicas dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.
      ERRADO.em momento algum uma empesa publica(por exemplo) poderá legislar ou julgar! é isso que o enunciado quer dizer quando fala que a adm publica compreende funções tipicas dos 3 poderes.

      II. A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes.
      CERTO.

      III. Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas entidades, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.
      CERTO.

      IV. Os poderes da Administração Pública são eminen- temente instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos à Administração e utilizados exclusivamente com a finalidade de satisfazer o interesse público.
      CERTO.

      V. À Administração Pública faculta-se agir somente de acordo com a Lei ou maneira a não afrontá-la, isto é, pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe.
      ERRADO. essa definição é para os privados. para a adm pública, a lei é vinculada...ou seja, a adm publica so pode fazer o que esta expresamente autorizado em lei.
    • “Administração pública em sentido estrito só inclui os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo. Ficam excluídos os órgãos políticos e as funções políticas, de elaboração das políticas públicas.”


      Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
      Autores: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

    • Lembrando que quando a questão não especificar o sentido ao qual se refere, amplo ou estrito, devemos considerar que a mesma refere-se à Administração Pública em sentido estrito. 

      Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, "a noção de Administração Pública pode ser visualizada em sentido amplo ou em sentido estrito.

      No sentido amplo, a expressão abrange tanto os órgãos governamentais (Governo), aos quais cabe traçar os planos e diretrizes de ação, quanto os órgãos administrativos, subordinados, de execução (Administração Pública em sentido estrito). 

      Administração Pública em sentido amplo, portanto, compreende tanto a função política, que estabelece as diretrizes governamentais, quanto a função administrativa, que as executa. 

      O conceito de Administração Pública em sentido estrito não alcança a função política de Governo, de fixação de planos e diretrizes governamentais, mas tão-somente a função propriamente administrativa, de execução de atividades administrativas".


      Fonte: http://estudosdedireitoadministrativo.blogspot.com.br/2008/07/administrao-pblica-i.html

    • I- ERRADO, pois diz:
      "É o conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado, ou seja, compreende as atividades TÍPICAS dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário".

       - A admin. tem função TÍPICA somente do Executivo (administrar), se ela Legislar/fiscalizar (Legislativo); julgar litígios (Judiciário), ela está na função ATÍPICA.


      V. ERRADO, pois diz
      "À Administração Pública faculta-se agir somente de acordo com a Lei ou maneira a não afrontá-la, isto é, pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe".

      - A admin só pode fazer O QUE A LEI PERMITE.

    • Não entende o porquê do item II está correto,pois em uma questão anterior em um comentário do professor ele diz que não existe de menor ou menor autonomia funcional. ???????

    • Paulo Rogério, também cometi o mesmo erro que vc por causa do comentário dessa questão anterior que falava de autonomia.

      Pesquisei e encontrei que este ítem (II. A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes) realmente está correto.

      Encontrei nesse site: 

      http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/105844/existe-diferenca-entre-governo-e-administracao-ariane-fucci-wady

      e há também uma discussão de uma questão parecida nesse outro:

      http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/administra%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica/84117-o-conceito-de-administra%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica

    • Letra C,  tinha  errado essa.

    • I. É o conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado, ou seja, compreende as atividades típicas dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. (conceito de sentido subjetivo de GOVERNO(exceto judiciário)) . Adm pública(subjetivo, ôrganico ou formal) é entidades órgãos e agentes.  

      II. A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes.  > Governo > Executivo  função política  / Adm Pública > Execução de diretrizes traçadas pelo governo >  função administrativa.

      III. Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas entidades, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.  > Sentido Subjetivo(Sujeitos) + Objetivo(Atividades) = Administração Pública

      IV. Os poderes da Administração Pública são eminen- temente instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos à Administração e utilizados exclusivamente com a finalidade de satisfazer o interesse público.  (fruto da supremacia do interresse público > são prerrogativas fornecidas para o estado a fim de atingir o interesse público)

      V. À Administração Pública faculta-se agir somente de acordo com a Lei ou maneira a não afrontá-la, isto é, pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe.  (legalidade para pessoa privada vs legalidade para administração pública)

      -

      GABARITO "C" 

    • I. É o conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado, ou seja, compreende as atividades típicas dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. 

      II. A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes. 

      III. Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas entidades, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas. 

      IV. Os poderes da Administração Pública são eminen- temente instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos à Administração e utilizados exclusivamente com a finalidade de satisfazer o interesse público. 

      V. À Administração Pública faculta-se agir somente de acordo com a Lei ou maneira a não afrontá-la, isto é, pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe. (só oq a lei determina que pode. oq foi dito na assertiva é sobre o particular).
       

    ID
    669307
    Banca
    FCC
    Órgão
    TCE-SP
    Ano
    2012
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    O conceito de estado moderno, ao contrário dos conceitos de sociedade e mercado, fundamenta-se

    Alternativas
    Comentários
    • Gabarito - C - O texto da justificatia é longo mas vale a pena. 

      Coerção, capital e Estado Renato Cancian*
      Especial para a Página 3 Pedagogia & Comunicação A obra do cientista social Charles Tilly, Coerção, capital e Estados europeus, constitui um dos estudos mais abrangentes sobre a formação dos Estados nacionais. A análise tem como marco geográfico a Europa, região onde os Estados nacionais emergiram e prevaleceram como forma predominante, difundindo-se, posteriormente, para outras regiões do mundo. O estudo tem como núcleo de análise as relações entre a "coerção" e o "capital", conceitos fundamentais para compreensão da formação dos Estados nacionais. 

      Coerção, capital e Estado: definições A "coerção compreende toda aplicação combinada de uma ação que, comumente, causa perda ou dano às pessoas ou às posses de indivíduos ou grupos". Definida desse modo, a coerção faz parte, portanto, da esfera de "dominação", que, concentrada em meios como as forças armadas, as polícias e seus equivalentes, permite a aplicação de forças coercivas (forças que coagem, que reprimem). 

      O capital, por outro lado, é um elemento que compõe a esfera de "exploração" e se refere a todos os indivíduos, grupos ou classes sociais que se dedicam a produzir riquezas. 

      Tendo como referência esses conceitos, é possível expor a idéia básica do nosso estudo: aqueles que concentram os meios de coerção não produzem os recursos necessários para sua própria sobrevivência e manutenção, necessitando, portanto, extraí-los daqueles indivíduos, grupos ou classes sociais que se dedicam a fazê-lo.

      Para Tilly, a "coerção" é o elemento caracterizador do "Estado", que ele define "como aquela organização que aplica coerção e que, em alguns aspectos, exerce prioridade manifesta sobre todas as outras organizações dentro de extensos territórios". 

      Tal definição de Estado permite uma ampla aplicação, pois, conforme assinala o autor, "em vários períodos dos últimos mil anos, impérios, cidades-Estado, federações de cidades, redes de proprietários rurais, igrejas, ordens religiosas, ligas de piratas, bandos guerreiros e muitas outras formas de autoridade predominaram em algumas partes da Europa". 

      Ainda segundo Tilly, essas diferentes formas de autoridade "se qualificavam como Estados de um tipo ou de outro: eram organizações que controlavam os principais meios concentrados de coerção dentro de territórios delimitados e exerciam prioridade, em alguns aspectos, sobre todas as outras organizações que atuavam dentro desses territórios".

      Estados modernos e Estados nacionais A questão principal apresentada por Charles Tilly no início de seu estudo é "por que essas formas tão diversas de Estados acabaram convergindo para a forma de Estado nacional que prevaleceu?". 

      O "Estado nacional", ao contrário do "Estado" como foi definido acima, corresponde a uma unidade territorial mais ampla, que submete e governa múltiplas regiões próximas - nas quais se encontram vasta população, cidades, igrejas, ordens religiosas, etc. - por meio de uma estrutura central relativamente coordenada e que conta com importantes organizações militares, extrativas, administrativas, distributivas e produtivas. 

      O argumento principal do estudo de Tilly é o de que o "Estado nacional" é um produto secundário, isto é, não-intencional, do processo de extração, por parte dos governantes, de recursos materiais e humanos das respectivas populações submetidas.

      Períodos da evolução do Estado Tilly não faz referências temporais precisas para situar o início do processo de formação dos Estados nacionais e de sua posterior evolução, mas o objetivo da sua análise compreende cerca de mil anos de história (de 990 d. C. até 1990). 

      Ele subdivide esse enorme período histórico em quatro momentos distintos:patrimonialismo (até o século 15), corretagem (de 1400 a 1700), nacionalização(de 1700 a 1850) e especialização (de 1850 até o presente). Esses períodos representam determinados padrões predominantes de relação entre as esferas da "coerção" e do "capital". 

      Por meio desse esquema analítico, Tilly aponta várias mudanças nas relações entre as esferas da coerção e do capital, de modo a extrair uma "simetria", ou seja, um continuum (série longa de elementos numa determinada seqüência, em que cada elemento difere minimamente do elemento subseqüente, daí resultando diferença acentuada entre os elementos iniciais e finais da seqüência), capaz de fornecer uma explicação para a formação e posterior evolução dos estados nacionais. 

      Para compreender essa seqüência de mudanças que acabou por criar o Estado na sua forma contemporânea é importante estudarmos um fator determinante: a guerra.

      Bibliografia Coerção, capital e Estados europeus. Charles Tilly, Edusp, 1996. 
    • RESPOSTA LETRA C:

      Texto recomendado muito bom do colega acima, valeu pela iniciativa!
      Eu diria que essa questão cobra um pouco de conhecimento geral do candidato, tanto de história como de geopolítica.
      O conceito de estado moderno abrange uma maior participação deste como membro colaborativo, não mais atuando como mero poder único e incontestável. Com o crescimento da atividade comercial e industrial o Estado passa a ter consciência de que não pode mais continuar sendo inflexível. 
      Dessa forma surge o conceito de Estado Moderno.

      Para responder a questão é necessário que se diferencie as características de estado moderno, sociedade e mercado, vejamos:
      Mercado: possuí característica liberal, ou seja, livre concorrência e competição.
      Sociedade: conjunto de pessoas que dividem a mesma cultura e são regidas por um grupo de normas.

      Estado Moderno: a alternativa C está correta pq expõe justamente o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, cuja eficácia é essencial para a concretização do Estado Democrático de Direito. Agora o Estado deve agir em conformidade com a Lei, a constituição existe para preservar o excesso de poder do estado para com o povo. Porém é o Estado que detém o monopólio da coerção, ou seja, das atividades jurisdicionais, é ele quem deve mediar as questões entre seus cidadãos de forma que não haja justiça feita com as próprias mãos. O Princípio da Legalidade vem para amparar o estado no seu processo evolutório, cabendo a ele próprio, agora, ser o regulador e aplicador da justiça, mas uma justiça "justa" e definida por leis que protegem o interesse público. Também é o Estado o único legitimado para exercer atividades coercitivas em sentido estrito, ou seja, atividades militares, atividades policiais, de forma que é sua responsabilidade garantir assim a vida segura de seu povo.

      Bons Estudos!
    • Acho que o colega acima se equivocou um pouquinho hahahaha muito estudo deixa o cidadão desse jeito!
    • A expressão monopólio da violência (do alemãoGewaltmonopol des Staates) refere-se à definição de Estadoexposta por Max Weberem A política como vocação(Politik als Beruf), conferência proferida na Universidade de Muniqueem 1918, e publicada 1919.[1]
      Neste ensaio, Weber fundamenta uma definição de Estadoque se tornou clássica para o pensamento político ocidental, atribuindo-lhe o monopólio do uso legítimoda força física dentro de um determinado território, da coerção.[2]
      Assim, uma única entidade, que é o Estado, pode exercer a autoridade, com o uso da violência, sobre determinado território, sendo que o território é também uma característica do Estado. Tal monopólio, segundo o autor, pressupõe um processo de legitimação. Esse é um princípio de todos os Estados modernos. [3][4]Portanto, o Estado soberano moderno se define pelo monopólio do uso da força legítima.[5]
      O monopólio da violência legítima significa que o emprego da coerção é função de exclusiva competência de certos agentes do Estado - de uma organizaçãoou de uma "máquina" institucional- e não de outros agentes da sociedade.[6]

      Fonte: Wikipédia
    • Complementando o que os colegas ja expuseram,

      Monopólio da coerção legal, nada mais é do que obrigar alguem (coerção) a fazer algo em virtude de LEI.
      Todos sabemos que somente o Estado tem esse poder (monopólio) e isto esta embasado em vários artigos da constituição, como no art. 5:

      Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal).

      bons estudos!
    • Poderíamos dizer que trata-se do PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO?!

    • "no monopólio da coerção legalmente exercida"  ai ai que bonito! Vou decorar para a prova discursiva... rsrsrs

    • Ai tu entrar entra com recurso e a FCC Pá : tá aqui na CF!!! Por isso que é importante ter conhecimento da CF na dúvida a CF puxa o recurso dela. Rsrsr

    ID
    680815
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    STJ
    Ano
    2004
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    A respeito de alguns aspectos gerais da administração pública,julgue os itens que se seguem.

    Alguns pontos podem ser buscados para se alcançar uma nova gerência pública, tais como: eliminar da organização tudo aquilo que não agrega valor a seus serviços, desenvolver novas tecnologias, desenvolver processos continuados de planejamento e desenvolver programas de capacitação contínua.

    Alternativas
    Comentários

    • GAB. CERTO

       

      O Caderno Mare nº 01 menciona as principais características da Administração Pública gerencial (também chamada de nova Administração Pública):

      • orientação da ação do Estado para o cidadão-usuário ou cidadão-cliente;

      • ênfase no controle dos RESULTADOS através dos contratos de gestão;

      • fortalecimento e aumento da autonomia da burocracia estatal, organizada em carreiras de Estado, e valorização do seu trabalho técnico e político de participar, juntamente com os políticos e a sociedade, da formulação e gestão das políticas públicas;

      • separação entre as secretarias formuladoras de políticas públicas, de caráter centralizado, e as unidades descentralizadas, executoras dessas mesmas políticas;

      • distinção de dois tipos de unidades descentralizadas: as Agências Executivas, que realizam atividades exclusivas de Estado, por definição monopolistas, e os serviços sociais e científicos de caráter competitivo, em que o poder de Estado não está envolvido;

      • transferência para o setor público não estatal dos serviços sociais e científicos competitivos;

      • adoção cumulativa dos mecanismos de controle social direto para controlar as unidades descentralizadas: do contrato de gestão em que os indicadores de desempenho sejam claramente definidos e os resultados medidos; e da formação de quase mercados em que ocorre a competição administrada;

      • terceirização das atividades auxiliares ou de apoio, que passam a ser licitadas competitivamente no mercado.

    ID
    697519
    Banca
    FCC
    Órgão
    TRE-SP
    Ano
    2012
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Em seu sentido subjetivo, a administração pública pode ser definida como

    Alternativas
    Comentários
    • A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Fonte: (Wikipédia)

      Resposta: Letra B.
      RR.. 
    • Basicamente, são dois os sentidos sem que se utiliza mais comumente a expressão ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

      - em sentido SUBJETIVO, FORMAL ou ORGÂNICO, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa;

      - em sentido OBJETIVO, MATERIAL ou FUNCIONAL, ela desgna a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa, que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. 

      DIREITO ADMINISTRATIVO, Maria Sylvia Zanella di Pietro
    • Subjetivamente, a alternativa B é a única que se enquadra corretamente.
      As demais, envolvem outros tipos de administração que não decorre da subjetividade dada em lei.
    • Para Maria Sylvia Zanella di Pietro a expressão Administração Pública tem dois sentidos a saber:
      1) sentido subjetivo, formal ou orgânico: ela designa os sujeitos, entes ou órgãos que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função admnistrativa.
      2) sentido objetivo, material ou funcional: ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes, neste sentido, a administração pública é a própria função administrativa que incumbe. Predominantemente, ao poder executivo. 

      Analisando as proposições:

      a- a atividade concreta que o Estado desenvolve é a própria matéria ou função exercida pelos seus entes. Aqui temos a Administração em seu sentido objetivo ou funcional.
      b- em seu sentido subjetivo ou orgânico a administração designa as pessoas juridicas, órgãos e agentes públicos que exercem funções administrativas.
      c- os entes a que a administração designa determinada função não são apenas os órgãos, mas as pessoas jurídicas e os agentes públicos.
      d- aqui temos exemplos da administração pública indireta (autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista). A administração pública indireta é o conjunto de entes (entidades com personalidade jurídica própria) que vinculados a um órgão da administração direta, presta serviço público ou de interesse público. No entanto, o exercício da Administração Pública, também, abrange as pessoas jurídicas e os agentes públicos.
      e- a empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. É apenas um ente da administração indireta.

    • A administração Pública é o conjunto de entidades, órgãos e agentes que exercem a atividade administrativa em prol do interesse público. A expressão Administração pública NÃO possui sentido unívoco. A Administração Pública pode ter um sentido Subjetivo e um Sentido Objetivo.

      O sentido Subjetivo da Administração Pública compreende as Entidades (pessoas jurídicas), os Órgãos (unidades despersonalizadas) e os Agentes (pessoas naturais), ou seja seus sujeitos.
      Sentido SUBJETIVO = SUJEITOS da Administração Pública. 

      O Sentido Objetivo da Administração Pública compreende as Atividades ou Funções Administrativas exercidas pelos agentes, ou seja, seu objeto de atuação. 
      Sentido OBJETIVO = OBJETO de atuação da Administração Pública .

      Sentido SUBJETIVO/FORMAL/ORGÂNICO = SUJEITOS da Administração Pública.
      Sentido OBJETIVO/MATERIAL/FUNCIONAL = OBJETO de atuação da Administração Pública. 

    • Segue o famigerado mnemônico FORSOG E FUMOG:

      FORSORG: quem faz?

      --> Sentido Formal, Subjetivo e Orgânico

      FUMOB: o que faz?

      --> Sentido Funcional, Material e Objetivo

    • Objeto material funcional  <<<<<OBJMAFU >>>> função administrativa

      Subjetivo formal organico<<<<<SUFOCO >>>>pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos 

    •  Sentido subjetivo, ou formal ou orgânico = quem exerce a função, quem faz a Administração? Órgãos, agentes e PJ.

      Sentido objetivo, ou material ou funcional = qual a atividade exercida, o que faz a Administração? funções administrativas.

    • letra b

      Sentidos:

      Objetivo: (Material/Funcional)
      Em sentido objetivo (material ou funcional) a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses de todos (coletivos).

      Subjetivo: (Formal/Orgânico)
      Em sentido subjetivo (formal/orgânico) pode-se definir administração pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do estado.

    • LETRA B

       

      Em seu sentido subjetivo, a administração pública pode ser definida como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a Lei
      atribui o exercício da função administrativa do Estado. Portanto, correta a alternativa “b”. A alternativa “a” é o conceito de administração pública em sentido objetivo; a opção “c” apresenta o conceito de administração direta, enquanto a alternativa “d”, de administração indireta; por fim, a alternativa “e”expõe a definição de empresa pública.

       

      Fonte: Erick Alves - Estratégia 2017
       

    • A resposta não deveria falar sobre AGENTES? 

    • Comentário:

      Em seu sentido subjetivo, a administração pública pode ser definida como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Portanto, correta a alternativa “b”. A alternativa “a” é o conceito de administração pública em sentido objetivo; a opção “c” apresenta o conceito de administração direta, enquanto a alternativa “d”, de administração indireta; por fim, a alternativa “e” expõe a definição de empresa pública. Todos esses conceitos serão melhor desenvolvidos nas aulas específicas do nosso curso.

      Gabarito: alternativa "b"

    • Em seu sentido subjetivo, a administração pública pode ser definida como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Portanto, correta a alternativa “b”. A alternativa “a” é o conceito de administração pública em sentido objetivo; a opção “c” apresenta o conceito de administração direta, enquanto a alternativa “d”, de administração indireta; por fim, a alternativa “e” expõe a definição de empresa pública. Todos esses conceitos serão melhor desenvolvidos nas aulas específicas do nosso curso.

    • Em seu sentido subjetivo, a administração pública pode ser definida como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Portanto, correta a alternativa “b”. A alternativa “a” é o conceito de administração pública em sentido objetivo; a opção “c” apresenta o conceito de administração direta, enquanto a alternativa “d”, de administração indireta; por fim, a alternativa “e” expõe a definição de empresa pública. Todos esses conceitos serão melhor desenvolvidos nas aulas específicas do nosso curso.

    • Em seu sentido subjetivo, a administração pública pode ser definida como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Portanto, correta a alternativa “b”. A alternativa “a” é o conceito de administração pública em sentido objetivo; a opção “c” apresenta o conceito de administração direta, enquanto a alternativa “d”, de administração indireta; por fim, a alternativa “e” expõe a definição de empresa pública. Todos esses conceitos serão melhor desenvolvidos nas aulas específicas do nosso curso.

    • Em seu sentido subjetivo, a administração pública pode ser definida como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Portanto, correta a alternativa “b”. A alternativa “a” é o conceito de administração pública em sentido objetivo; a opção “c” apresenta o conceito de administração direta, enquanto a alternativa “d”, de administração indireta; por fim, a alternativa “e” expõe a definição de empresa pública. Todos esses conceitos serão melhor desenvolvidos nas aulas específicas do nosso curso.

    • Em seu sentido subjetivo, a administração pública pode ser definida como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Portanto, correta a alternativa “b”. A alternativa “a” é o conceito de administração pública em sentido objetivo; a opção “c” apresenta o conceito de administração direta, enquanto a alternativa “d”, de administração indireta; por fim, a alternativa “e” expõe a definição de empresa pública. Todos esses conceitos serão melhor desenvolvidos nas aulas específicas do nosso curso.

    • ADM PÚBLICA

      em sentido SUBJETIVO,FORMAL, ORGÂNICO(SFO): órgãos, entidades e agentes que exercem a atividade administrativa

      em sentido OBJETIVO, MATERIAL,FUNCIONAL(OMF): a própria atividade da adm pública

    • Basicamente, são dois os sentidos sem que se utiliza mais comumente a expressão ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

      - em sentido SUBJETIVO, FORMAL ou ORGÂNICO, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa;

      - em sentido OBJETIVO, MATERIAL ou FUNCIONAL, ela desgna a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa, que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. 

      DIREITO ADMINISTRATIVO, Maria Sylvia Zanella di Pietro

    • gaba. B

      Em sentido subjetivo, a administração pública define-se em órgãos públicos, agentes e pessoas jurídicas.

    • Resumidamente:

      Objetivo: o que faz.

      Subjetivo: quem faz.

    • Um pouco absurdo atribuir sentido objetivo a órgãos , mas Ok.
    ID
    747271
    Banca
    ESAF
    Órgão
    CGU
    Ano
    2012
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    No marco da vertente societal da administração pública, conforme Ana Paes de Paula, a ampliação da participação dos atores sociais na definição da agenda política orienta- se por uma série de características. Das relacionadas abaixo, indique a incorreta.

    Alternativas
    Comentários

    • A letra “E” é errada porque traz um aspecto da Administração gerencial, não

      da Societal.

    • Ana Paula Paes de Paula: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA ENTRE O GERENCIALISMO E A GESTÃO SOCIAL.
       Disponível em: 
       http://www.scielo.br/pdf/rae/v45n1/v45n1a05.pdf

    • Segundo Ana Paula Paes de Paula, acerca da administração pública societal (http://www.admpublica.com.br/artigos/?m=201206):

      Uma concepção começou a se tornar predominante no âmbito desse campo, a saber: a implementação de um projeto político que procura ampliar a participação dos atores sociais na definição da agenda política, criando instrumentos para possibilitar um maior controle social sobre as ações estatais e desmonopolizando a formulação e a implementação das ações públicas. A letra “A” é certa.

      Essa visão alternativa tenta ir além dos problemas administrativos e gerenciais, pois considera a reforma um projeto político e de desenvolvimento nacional. A letra “B” é certa.

      Uma vez que há uma tradição de delegar à burocracia estatal a decisão e a implementação das políticas públicas, quando se insere a participação popular é fundamental discutir o que pertence ao domínio da gestão e ao domínio da política: as decisões são políticas, mas precisam levar em consideração variáveis técnicas; a implementação é gerencial, mas envolve administração de conflitos e interesses que pertencem à esfera política. As letras “C” e “D” são certas.

      A letra “E” é errada porque traz um aspecto da Administração gerencial, não da Societal.

      Gabarito: E.

    • Eu discordo dos colegas abaixo quanto a "E" estar errada SOMENTE porque é aspecto da administração gerencial, é muito superficial. O paradigma cidadão-cliente foi aspecto herdado pela Administração privada (subentende-se aqui que a Administração Gerencial é uma das vertentes da administração privada). E o outro ponto de divergência é quanto ao controle pela sociedade, o orçamento participativo é uma forma de intervenção da sociedade sobre a gestão pública, é também uma forma de controle social (https://pt.wikipedia.org/wiki/Or%C3%A7amento_participativo)

    • Resolve-se está questão sem nem mesmo ter visto a definição de administração pública societal. As alternativas corretas seguem uma linha de raciocínio idênticas, enquanto a alternativa E é definição de administração gerencial. 

    • Ola pessoal,

      Juntamente com o amigo Windson, vou discordar dos colegas acerca da alternativa E, porque o erro não está na vertente gerencial ou vertente societal. Na verdade, a vertente societal faz parte do modelo gerencial sim, e este é dividido em 3 tipos:

      1 - Gerencialismo Puro: Foco no CONTRIBUINTE (Pagador de Impostos)

      2 - Consumerismo: Foco no CLIENTE ("Paradigma do Cliente")

      3 - PSO (Public Service Orientantion): Foco no CIDADÃO (Participação e Controle do Cidadão)

      A vertente societal está presente no PSO, que é o que diz a alternativa "serviços públicos orientados para o “cidadão-cliente” e controlados pela sociedade". 

      O erro, na verdade, encontra-se no CIDADÃO-CLIENTE, quando na verdade é apenas CIDADÃO, conforme explicado acima.

      Portanto, gabarito: Letra E

      Espero ter ajudado.

      Abs.



    • A letra E - Errada pois  conforme a definição " Administração gerencial, voltada para o consumidor, concentra-se nas necessidades e perspectivas desse consumidor, o cliente-cidadão.
      No gerencialismo, o administrador público preocupa-se em oferecer serviços, e não em gerir programas; preocupa-se em atender aos cidadãos e não às necessidades da burocracia.

    • Achei a questão complicada, até por uma questão de desconhecer o assunto. Mas pesquisando um pouco entendi que:

      Administração Societal é uma vertente cujos principais estudos foram desenvolvidos por Ana Paula Paes de Paula, ela nasce no Brasil,na década de 60 e, em síntese, busca a maior participação popular dentro da Administração Pública. Entretanto, por alguns fatores, ela não chegou a ser implantada no Brasil, ao invés foi implantado o gerencialismo (que enfatiza a eficiencia administrativa). Inclusive, muitos estudiosos pregam a substituição do gerencialismo pelo modelo Societal, mas o grande obstáculo é que este último não possui uma proposta para a organização do aparelho do Estado, somente enfatiza iniciativas locais. 

      Apesar disto, essa vertente de administração pública societal conseguiu implantar alguns instrumentos e canais, a saber: no Orçamento Participativo, Foruns Temáticos e Conselhos de Gestores de Politicas Públicas.

      Enfim,  essa vertente surgiu como um projeto político, que defende a implantação da democracia deliberativa, com cogestão e a participação dos cidadãos nas decisões públicas(criação de espaços públicos de negociação e espaços deliberativos), o que é mais abrangente que a democracia de hoje, meramente formal, somente representativa ou participativa. Aqui o cidadão é ator principal, e não só coadjuvante. 

      O erro da alternativa "E" esta em se falar de cidadão-cliente, termo utilizado pelo modelo gerencial, que contrasta com a vertente Societal. Nsta, um termo pertinente seria público-alvo, ou seja, grupos de cidadãos se envolvem em decisões politicas para melhorar a vida da comunidade.

      p.s.: todas as demais alternativas são trechos retirados do artigo da autora citada.

       

    • Administração pública societal

      A origem da vertente da qual deriva a administração pública societal está ligada à tradição mobilizatória brasileira, que alcançou o seu auge na década de 1960, quando a sociedade se organizou pelas reformas no país. Após o golpe de 1964, essas mobilizações retornaram na década de 1970, período no qual a Igreja Católica catalisou a discussão de problemas coletivos nas Comunidades Eclesiais de Base (CEBs), inspirada pelos ideais da teologia da libertação e da educação popular. Promovendo os clubes de mães, os grupos de estudos do Evangelho e os encontros de jovens, as CEBs se consolidaram como um espaço alternativo para a mobilização política ao estimular a participação popular no debate das dificuldades cotidianas, contribuindo para a formação de lideranças populares.

      Esse ambiente estimulou a articulação de alguns grupos em torno de questões que afetavam substancialmente a qualidade de vida individual e coletiva, originando reivindicações populares junto ao poder público. Emergiram então demandas por bens de uso coletivo, como transporte, habitação, abastecimento de água, saneamento básico, saúde e creche. Segundo Gohn (1995), alguns grupos também protagonizaram mobilizações pelos direitos de cidadania, como, por exemplo, os movimentos que protestavam contra o custo de vida, o desemprego, a repressão política e a opressão da mulher. Paralelamente, constituíam-se os primeiros Centros Populares, espaços criados por militantes políticos para facilitar sua atuação nas CEBs e nas bases comunitárias em atividades como as de assessores, educadores e organizadores da mobilização popular. A partir da década de 1980, esses Centros Populares também passaram a ser denominados organizações não-governamentais (ONGs).

      FONTE: http://www.fgv.br/rae/artigos/revista-rae-vol-45-num-1-ano-2005-nid-45058/ 

    • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento sobre Administração Pública Societal.

      Diante disso, vamos a uma breve explicação.

      A administração pública evoluiu por meio dos modelos: patrimonialista, burocrático, gerencial e societal. Diante disso, vamos a uma breve contextualização do modelo de administração pública.

      O Estado patrimonial (patrimonialismo) foi o primeiro modelo de administração pública e sua principal característica é a confusão entre bem público e bem pessoal, pois neste modelo tudo que pertencia ao Estado, pertencia ao príncipe também. Lado outro, na burocracia há clara distinção entre bem público e privado.

      Deste modo, segundo o PDRAE (1995), a Administração Pública burocrática surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Constituem princípios orientadores do seu desenvolvimento a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese: o poder racional-legal. (apud PALUDO, 2013, pág. 63). (Grifo nosso).

      Por conseguinte, a Nova Administração Pública (Gerencialismo) foi um conjunto de teorias surgidas nos anos 70, que orientavam reformas na administração pública baseadas nos princípios gerenciais das empresas privadas, ou seja, buscava-se trazer a mesma eficiência e eficácia do ambiente privado para o público.

      No Brasil, segundo Paludo, o novo modelo de administração gerencial teve início na era Fernando Henrique Cardoso (1995), e tinha o firme propósito de que o Estado deveria coordenar e regular a economia, e, finalmente, começa a reforma da administração rumo ao modelo gerencial. (PALUDO, 2013, pág. 94).

      Por fim, o modelo societal é um movimento internacional pela reforma do Estado, que se iniciou nos anos 80 e se baseia principalmente nos modelos inglês e estadunidense. Sob uma concepção participativa e deliberativa de democracia, a gestão societal busca criar organizações administrativas efetivas, permeáveis à participação popular e com autonomia para operar em favor do interesse público.

      Trata de estabelecer uma gestão pública que não centraliza o processo decisório no aparelho do Estado e contempla a complexidade das relações políticas, pois procura se alimentar de diferentes canais de participação e modelar novos desenhos institucionais para conectar as esferas municipal, estadual e federal.

      Posto isso, vamos à análise da alternativa.

      A) Certa. Segundo Paula (2005) “a implementação de um projeto político que procura ampliar a participação dos atores sociais na definição da agenda política, criando instrumentos para possibilitar um maior controle social sobre as ações estatais e desmonopolizando a formulação e a implementação das ações públicas".

      B) Certa. A autora traz que “essa visão (visão unívoca de reforma) alternativa tenta ir além dos problemas administrativos e gerenciais, pois considera a reforma um projeto político e de desenvolvimento nacional".

      C) Certa.  “Enfatiza a participação social e procura estruturar um projeto político que repense o modelo de desenvolvimento brasileiro, a estrutura do aparelho de Estado e o paradigma de gestão".

      D) Certa. “implementação de um projeto político que procura ampliar a participação dos atores sociais na definição da agenda política, criando instrumentos para possibilitar um maior controle social sobre as ações estatais e desmonopolizando a formulação e a implementação das ações públicas".

      E) Errada. “A combinação entre a ênfase na automatização dos procedimentos, o foco na satisfação do cidadão-cliente e a falta de uma carreira pública estruturada tende a afetar a formação da responsabilidade pública desses funcionários, essa aplicação do gerencialismo no setor público". Logo, a alternativa traz a definição de administração pública gerencial.


      Fonte:

      PAULA, Ana Paula de. Por uma nova gestão pública. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2005.


      Gabarito do Professor: Letra E.