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Prova CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário


ID
864349
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere que o mouse está com a configuração padrão, ou seja, está configurado para destros. Sendo assim, o botão esquerdo seleciona e abre ou executa uma função, e o botão direito abre um menu. Considere também que os softwares estão com as suas configurações no padrão de instalação, ou seja, não foi feita nenhuma alteração nas configurações pelo usuário, e que as versões utilizadas são em português.

O utilitário do Windows 2000 utilizado para organizar e otimizar os arquivos no disco, consolidando-os, permitindo, assim, uma melhor performance ao microcomputador, chama-se

Alternativas
Comentários
  • Letra C.
    O "Gerenciador de disco" possibilita mudar o tamanho das partições, entre outras ações envolvendo os discos rígidos do computador. A "Restauração do Sistema" permite voltar o computador para um Ponto de Restauração anterior (que pode ter sido criado manualmente pelo usuário, ou automaticamente a cada inicialização com sucesso). O "Gerenciador de dispositivos" permite configurar os drivers dos componentes de hardware.

    O "Desfragmentador de Discos" organiza os clusters (unidades de alocação) do disco, otimizando o acesso aos dados. No Windows 7 é automático, sendo executado quando o computador estiver ocioso, mas pode ser executado manualmente nas Propriedades do disco rígido, no Windows Explorer (ou via menu Início, Acessórios, Ferramentas de Sistema)
  • c) Desfragmentador de disco.
    Fragmentação são arquivos cuja localização lógica está espalhada pelo H.D.; especialmente considerando que os arquivos tendem a não ocupar clusters contínuos se forem gravados em espaços ocupados por arquivos apagados.
  • Quando falamos que uma pessoa fragmentou o braço, estamos dizendo que aquele braço foi quebrado, separado.

    Desfragmentado = Não quebrado (Forma didática)

    quando copiamos um arquivo no computador nem sempre ele fica organizado no disco de armazenamento, por isso que as vezes para executar 20 músicas de uma mesma pasta demora um pouco para se iniciar, pelo fato do sistema ter que procurar os arquivos em lugares diferentes no disco. A desfragmentação tem o papel de organizar esses dados no disco, otimizando a localização e abertura dos dados. 

    essa é uma ferramenta de sistema e é encontrada em acessórios do menu iniciar. 

    Letra C


  • Prezados,

    O desfragmentador de disco consolida arquivos fragmentados no disco rígido do computador para melhorar o desempenho do sistema.






    Portanto a alternativa correta é a letra C.


ID
864355
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere que o mouse está com a configuração padrão, ou seja, está configurado para destros. Sendo assim, o botão esquerdo seleciona e abre ou executa uma função, e o botão direito abre um menu. Considere também que os softwares estão com as suas configurações no padrão de instalação, ou seja, não foi feita nenhuma alteração nas configurações pelo usuário, e que as versões utilizadas são em português.

A tecla de função utilizada no Windows 2000 para abrir a janela de ajuda é

Alternativas
Comentários
  • Letra A. Válido para todas as versões do Windows, e todos os aplicativos do computador.
    A tecla F5 no Windows Explorer atualiza o conteúdo da janela, enquanto que no Windows Internet Explorer entra em Modo de Compatibilidade.
  • Gabarito: Letra A

    a) F1 - Abre a janela de ajuda;
    b) F2 - Renomeia o ítem selecionado;
    c) F5 - Atualiza a página;
    d) F10 - Contém comandos para trabalhar com os ítens selecionados;
    e) F11 - Alterna entre a visualização normal e tela cheia.
  • São atalhos, cada um com suas especificações.

    *F1 - Abre a ajuda;
    *F2 - Renomeia o ítem selecionado;
    *F3 - Realiza pesquisa;
    *F4 - Exibe histórico da barra de endereços;
    *F5 - Atualiza página recarregando-a;
    *F6 - Alterna entre frames de uma página e barra de endereços;
    *F7 - Verifica ortografia e gramática;
    *F10 - Contém comandos para trabalhar com os ítens selecionados;
    *F11 - Alterna entre visualização normal e tela cheia;
    *F12 - Salvar como.

    As teclas F8 e F9 só funcionam com outra tecla, pressionada ao mesmo tempo.
  • Para cada aplicativo existe atalhos diferentes para as teclas de funções. o F1 é o padrão do windows para ajuda, porém se eu desenvolver um aplicativo posso definir o comando ajuda para qualquer tecla então, não se aplica a tudo. 

    Letra A



ID
864358
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere que o mouse está com a configuração padrão, ou seja, está configurado para destros. Sendo assim, o botão esquerdo seleciona e abre ou executa uma função, e o botão direito abre um menu. Considere também que os softwares estão com as suas configurações no padrão de instalação, ou seja, não foi feita nenhuma alteração nas configurações pelo usuário, e que as versões utilizadas são em português.

O recurso implementado no Windows 2000, cuja função é armazenar informações sobre os objetos em uma rede de computadores e disponibilizá-las a usuários e administradores de rede, possibilitando, por exemplo, que estes últimos administrem todos os objetos de rede através de um ponto único é chamado de

Alternativas
Comentários
  • Letra C.
    O Active Directory Users and Computers, configura o domínio da rede, armazena o registro dos computadores que acessam o domínio, e contém o cadastro dos usuários. Tudo organizado em "florestas" de domínios (porque cada floresta é composta por uma árvore de configuração).
  • Gabarito: C

    ✏️O Active Directory é uma implementação de serviço de diretório no protocolo LDAP que armazena informações sobre objetos em rede de computadores e disponibiliza essas informações a usuários e administradores desta rede. É um software da Microsoft utilizado em ambientes Windows, presentes no active directory.


ID
864361
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere que o mouse está com a configuração padrão, ou seja, está configurado para destros. Sendo assim, o botão esquerdo seleciona e abre ou executa uma função, e o botão direito abre um menu. Considere também que os softwares estão com as suas configurações no padrão de instalação, ou seja, não foi feita nenhuma alteração nas configurações pelo usuário, e que as versões utilizadas são em português.

O recurso da área de trabalho do Windows 2000 que possibilita o acesso aos principais componentes do microcomputador, como, por exemplo, disco rígido, disco flexível, cd-rom, pastas, entre outros, é chamado de

Alternativas
Comentários
  • Até a versão Windows XP, era Meu Computador. A partir do Windows Vista e no Windows 7, é Computador.
    A Lixeira armazena os arquivos e pastas excluídos dos discos rígidos, não armazena itens de discos removíveis e unidades remotas. O Active Desktop é o modo onde o desktop do Windows aciona atalhos com 1 clique, pode ter um plano de fundo interativo (como uma página de Internet), entre outros. O 'Meus locais de rede' mostra os computadores próximos e aqueles pertencente a grupo de trabalho (rede Microsoft). Atualmente, no Windows 7, é o Grupo Doméstico que habilita este acesso. E o 'Prompt de Comandos', acionado pelo Win+R seguido de CMD, permite a digitação de comandos do MS-DOS e chamada de aplicativos.
  • RESPOSTA C

    fui atras da alternativa "Windows Explorer"

    mais estava lá "Meu computador"


ID
864367
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere que o mouse está com a configuração padrão, ou seja, está configurado para destros. Sendo assim, o botão esquerdo seleciona e abre ou executa uma função, e o botão direito abre um menu. Considere também que os softwares estão com as suas configurações no padrão de instalação, ou seja, não foi feita nenhuma alteração nas configurações pelo usuário, e que as versões utilizadas são em português.

No Word 2000, a fim de mudar a orientação do texto, de retrato para paisagem ou o inverso, o procedimento para acessar a janela que possibilita essas alterações consiste em clicar no menu

Alternativas
Comentários
  • Só lembrando que no oficce 2007 é

    Na guia layout da página depois orientação.

    "Se te mostrares frouxo no dia da angústia. Tua força será pequena." Pv24.10

  • não compreendi sua resposta 
  • A questão é antiga, brother, é word 2000. Ele respondeu conforme a versão atual.
  • Tanto nas versões do office 2000 e 2003,  esta opção de mudar orientação do texto se dá pelo menu Arquivo  e em configurar pagina.


ID
864373
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere que o mouse está com a configuração padrão, ou seja, está configurado para destros. Sendo assim, o botão esquerdo seleciona e abre ou executa uma função, e o botão direito abre um menu. Considere também que os softwares estão com as suas configurações no padrão de instalação, ou seja, não foi feita nenhuma alteração nas configurações pelo usuário, e que as versões utilizadas são em português.

No Excel 2000, para efetuar a soma das células A1, A2 e A3, colocando o resultado na célula A4, que já está selecionada, a fórmula a ser digitada é

Alternativas
Comentários
  • Na hora da prova tome muito cuidado. Geralmente a banca gosta de colocar "=soma(A1  ;  A3)" para nos confundir.

    : soma da célula A1 até A3.
    ; soma apenas as células A1 e A3

    "Se te mostrares frouxo no dia da angústia. Tua força será pequena." (Pv 24:10)





  • não existe virgula isoladamente em uma fórmula.

  • Alternativa "a" - =Soma(A1:A3) 


ID
864376
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere que o mouse está com a configuração padrão, ou seja, está configurado para destros. Sendo assim, o botão esquerdo seleciona e abre ou executa uma função, e o botão direito abre um menu. Considere também que os softwares estão com as suas configurações no padrão de instalação, ou seja, não foi feita nenhuma alteração nas configurações pelo usuário, e que as versões utilizadas são em português.

Sobre a criação e o controle de tarefas através do Outlook 2000, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Letra C.
    As letras A e D são negações, que provocam restrições. As letras B e E são restrições.
    Em questões de informática, em 95% das alternativas, negação ou restrição é sinal de erro. Dica específica para CESPE, que pode ser aplicada a algumas bancas semelhantes (mesmo estilo de redação da questão).
  • Letra C.
    As letras A e D são negações, que provocam restrições. As letras B e E são restrições.
    Em questões de informática, em 95% das alternativas, negação ou restrição é sinal de erro. Dica específica para CESPE, que pode ser aplicada a algumas bancas semelhantes (mesmo estilo de redação da questão).

    prof qc


ID
864379
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o Estatuto do Idoso, é verdadeira a afirmativa:

Alternativas
Comentários
  • Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento)

            I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

            II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

  •   Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

            § 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

            § 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

            § 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

  •     Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
  •                                                                                       DO TRANSPORTE

     Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento)

            I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

            II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

  • Letra D

    A) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ficará assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares
    A) Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

    B)No sistema de transporte coletivo interestadual, serão reservadas 05 (cinco) vagas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
    B)Art. 40. 
     I –
    a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;                   
     

    C)Aos idosos são reservadas 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, na forma da lei local.
    C)Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de
    5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

    D)No sistema de transporte coletivo interestadual, para as vagas que excederem a reserva legalmente prevista, haverá desconto de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) para os idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
    Certa conforme Art. 40. II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos

    E)Aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade ficará assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.
    Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

    Espero ter ajudado! bons estudos a todos!!!




     

  • Mais tranquila

  • SÓ PARA EFEITOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA QUESTÃO !! ART.39 2º - NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, SERÃO RESERVADOS 10% DOS ASSENTOS PARA OS IDOSOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS COM A PLACA DE RESERVADO PREFERENCIALMENTE PARA IDOSOS.

  •  Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:       (Regulamento)     (Vide Decreto nº 5.934, de 2006)

            I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

            II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

            Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.

    GABA D

  • d) No sistema de transporte coletivo interestadual, para as vagas que excederem a reserva legalmente prevista, haverá desconto de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) para os idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

     

     

     

    LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

     

    a) Art. 39. Aos maiores de 65  anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

     

     

    b)  Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I – a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2  salários-mínimos;

     

     

    c) Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

     

     

    e) Art. 39. Aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

     

     

  • A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ficará assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

    Errado. Não há o termo "inclusive", mas, sim, "exceto", nos termos do art. 39 do Estatuto do Idoso:  Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

    b) No sistema de transporte coletivo interestadual, serão reservadas 05 (cinco) vagas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

    Errado. A reserva é de 2 vagas e não 5, nos termos do art. 40, I, do Estatuto do Idoso: Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

    c) Aos idosos são reservadas 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, na forma da lei local.

    Errado. A reserva de vagas é na proporção de 5% e não 10%, nos termos do art. 41, do Estatuto do Idoso: Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

    d) No sistema de transporte coletivo interestadual, para as vagas que excederem a reserva legalmente prevista, haverá desconto de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) para os idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 40, II, do Estatuto do Idoso:   Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

    e) Aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade ficará assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.

    Errado. O direito a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos se aplica aos idosos maiores de 65 anos, vide item "A".

    Gabarito: D


ID
864382
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Para responder às questões de 32 a 34, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque,
na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:
A) V F V F
B) V F F V
C) F V F V
D) F V V F
E) V V F V

Com base nos Artigos 12 e 19 do Estatuto do Idoso, é correto afirmar:

( ) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público tal provimento, no âmbito da Previdência Social.

( ) A obrigação alimentar em favor do idoso é solidária.

( ) Os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados pelo profissional de Saúde a qualquer um dos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso, Conselho Nacional do Idoso, podendo e devendo, inclusive, ser comunicados à maioria deles.

( ) Os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de Integração e Proteção do Idoso.

Alternativas
Comentários
  •  questão mais furreca e errada em!

    item 1. errado,        Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.


    item 2. verdadeiro, mas pode ser anulado  pois ela não sempre solidaria ja que o idoso pode escolher o prestador  Art. 12.  A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.


    item 3. erarda, pois basta comunicar qualquer um dois órgãos

            Art. 19.  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

  • Pegadinha... Essa questão ela pede apenas o que diz o art. 12 e o art. 19, por isso a confusão! rsrsrsr
  • O item I está errado por que no final usou a expressão PREVIDÊNCIA SOCIAL --- que não é a mesma coisa de ASSISTÊNCIA SOCIAL. ( ) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público tal provimento, no âmbito da Previdência Social.

  • Pela redação do Estatuto, exige-se a comunicação a qualquer desses órgãos e não para todos ou maioria. Optou-se por uma interpretação extensiva, onde a norma disse menos e o aplicador entende ser mais.

    Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

           I – autoridade policial;

           II – Ministério Público;

           III – Conselho Municipal do Idoso;

           IV – Conselho Estadual do Idoso;

           V – Conselho Nacional do Idoso.

    Obs: não se exige comunicação à autoridade Judicial conforme a lei

  • De grosso modo:

    Previdência >> Aposentado( contribuiu)

    Assistência >> Assistido, amparado (não contribuiu)

  • A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    (F) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público tal provimento, no âmbito da Previdência Social.

    Falso. O provimento se dá no âmbito da Assistência Social e não da Previdência Social. Aplicação do art. 14 do Estatuto do Idoso: Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

    (V) A obrigação alimentar em favor do idoso é solidária.

    Verdadeiro. A obrigação é solidária, nos termos do art. 12 do Estatuto do Idoso:  Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    (V) Os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados pelo profissional de Saúde a qualquer um dos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso, Conselho Nacional do Idoso, podendo e devendo, inclusive, ser comunicados à maioria deles.

    Verdadeiro. Aplicação do art. 19, do Estatuto do Idoso:  Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: I – autoridade policial; II – Ministério Público;  III – Conselho Municipal do Idoso; IV – Conselho Estadual do Idoso; V – Conselho Nacional do Idoso.

    (F) Os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de Integração e Proteção do Idoso.

    Falso. Não existe "Conselho de Integração e Proteção ao Idoso", o que o Estatuto do Idoso prevê são os Conselhos Municipal, Estadual e Nacional do Idoso, vide item acima.

    Portanto, a sequência correta é F - V - V - F.

    Gabarito: D


ID
864385
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Para responder às questões de 32 a 34, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque,
na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:
A) V F V F
B) V F F V
C) F V F V
D) F V V F
E) V V F V

Nos termos da Lei 10.741/03,

( ) são de ação penal pública incondicionada os crimes definidos no Estatuto do Idoso.

( ) constitui crime dificultar o acesso de pessoa idosa a operações bancárias.

( ) coagir o idoso a outorgar procuração é crime, cuja pena prevista varia de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de reclusão.

( ) constitui crime, punível com reclusão de 02 (dois) meses a 01 (um) ano e multa, expor a perigo a integridade psíquica do idoso.

Alternativas
Comentários
  • Esta questão deveria ser anulada, pois não tem resposta correta. O item correto deveria ser V V F F.


    A primeira afirmativa esta verdadeira, conforme o art. 95. Os crimes definidos nesta lei são de ação penal incondicionada, não se lhe aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal. do Estatuto do idoso;


    O  art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade. explica que a segunda afirmativa está verdadeira também;

     A terceira afirmativa está falsa, conforme o art. 107.Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:

      Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos;

     E a quarta afirmativa está falsa de acordo com o art. 16.Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

      Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

  • A alternativa IV é falsa pelo seguinte detalhe:

      Art. 99.  Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:

      Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.

    A assertiva refere-se à pena de RECLUSÃO e não detenção, conforme o dispositivo legal!



ID
864388
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Marque a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • cdc

      Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

            Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

            I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

            II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

            III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

    • a) Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. --> Errado. Estão ligados por circunstâncias de fato.
    •  b) Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza divisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. --> Errado. Natureza indivisível seria o correto.
    •  c) Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas entre si por uma relação jurídica base. --> Errado. Por circunstâncias de fato, e não por uma relação jurídica.
    •  d) Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por circunstâncias de fato. --> Errado. No direito coletivo as pessoas são ligadas por uma relação jurídica.
    •  e) Interesses ou direitos individuais homogêneos são os decorrentes de origem comum. --> Correta.

      Resumindo: 
      Direitos difusos: grupo indeterminável/ direito indivisível/ ligação por circunstâncias de fato.
    • Direitos coletivos: grupo, categoria ou classe de pessoas/ direito indivisível / ligação por relação jurídica.
    • Direitos individuais homogêneos: grupo determinado/ direito divisível / direito surge de uma origem comum - circunstâncias de fato ou evento.  

ID
864391
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Analise as assertivas em relação ao Código de Defesa do Consumidor:

I. Considera-se fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, ressalvados apenas os entes sem personalidade jurídica.

II. Não equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, se indetermináveis, que haja intervindo na relação de consumo.

III. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento do princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico.

IV. O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

V. Nos processos judiciais o consumidor tem sempre direito à inversão do ônus da prova a seu favor.

Estão corretas as assertivas:

Alternativas
Comentários
  • Letra D. Não precisa nem ser expert em CDC para responder esta.....
  • Todos artigos do CDC: 

    Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (ASSERTIVA II)

    Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (ASSERTIVA I) 

    Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:  III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (ASSERTIVA III)

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (ASSERTIVA IV) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências(ASSERTIVA V)


ID
864394
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Analise as assertivas em relação ao Código de Defesa do Consumidor:

I. A responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços que causarem dano a consumidores é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço.

II. A responsabilidade civil dos fornecedores de produtos ou serviços é subsidiária, sendo facultado ao consumidor intentar ação para reparação de dano, sucessivamente, contra todos os fornecedores responsáveis pela colocação do produto no mercado.

III. Os produtos e serviços, em princípio, não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, porém, é tolerada a “periculosidade inerente”, ou seja, os riscos qualificados como normais e previsíveis, desde que acompanhados de informações necessárias e adequadas.

IV. O comerciante sempre responde solidariamente com os fornecedores pelos danos decorrentes de acidentes de consumo.

V. O comerciante responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores no fornecimento de produtos apenas na hipótese em que o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

Estão corretas as assertivas:

Alternativas
Comentários
  • ALT. B
    CORRETA III. Os produtos e serviços, em princípio, não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, porém, é tolerada a “periculosidade inerente”, ou seja, os riscos qualificados como normais e previsíveis, desde que acompanhados de informações necessárias e adequadas. 

    Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
  • Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

    A responsabilidade é objetiva em virtude do risco da atividade!
  • I. Certo.  O dano só existirá se forem colocados o produto ou o serviço no mercado! Não tem como alguém ser responsabilizado por algo que não foi colocado no mercado. Art. 12 § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado;


    II. Errado. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, sua responsábilidade é objetiva e solidária.

    III. Certo.  Art. 8° Periculosidade ADQUIRIDA X INERENTE:

        Periculosidade ADQUIRIDA: sua principal caractéristica é a IMPREVISIBILIDADE do defeito, sendo um fator de pontecialidade danosa.
        Há 3 modalidades:
            Defeitos advindos da concepção: advém de um projeto mal elaborado. (1)
            Defeitos advindos da fabricação: defeitos durante a montagem/produção. (2)
            Defeitos advindos da comercialização: ausência de informação de correta utilização. (3)
        
        Ex.: O engenheiro responsável por projetos de novos processadores da Intel pesquisa e projeta um novo processador que ainda entrará no mercado. Ele, porém, fez cálculos errados que ocasiona superaquecimento (1). E autoriza que seu projeto seja mandado à linha de produção, lá também ocorre outro defeito durante a montagem deste projeto (2), e, por conseguinte, é enviado ao mercado para comercialização, lá o comerciante não informa o consumidor da correta utilização do processo o qual só poderia ser ligado a noite (3).

        Periculosidade INERENTE: são riscos qualificados como PREVISÍVEIS e normais devido a sua natureza, desde que venha acompanhado de informações necessárias e adequadas. Em regra, não é indenizável.

            Ex.: Efeitos colaterais de remédios; Manuseio de instrumentos perigosos como venenos, facas.

    IV. Errado. Não é sempre que o comerciante responderá solidáriamente, pois é apenas nestes casos: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Logo, a responsabilidade do comerciante é subsidiária à do fabricante, à do produtor, à do construtor, à do importador, respondendo igualmente de forma solidária e objetiva apenas nesses casos.


    V. Errado. O comerciante será igualmente responsável objetiva e solidariamente quando um produto perecível não for conservado adequadamente


ID
864397
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Nos termos da Lei 8.977/04, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, qual desses cargos está compreendido nas Carreiras de Nível Superior – CNS?

Alternativas

ID
864400
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O ingresso nos cargos de provimento permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia poderá ocorrer:

Alternativas

ID
864403
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Nos termos da Lei 8.977/04, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, assinale a alternativa que contem apenas cargos compreendidos nas Carreiras Privativas de Bacharel em Direito - CBD:

Alternativas

ID
864406
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação ao Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar:

I. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses.

II. O processamento da execução das sentenças dos demais Juizados é da competência do Juizado Modelo Especial Cível.

III. As pessoas físicas ou jurídicas, sem exceção, podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis.

IV. As empresas públicas federais poderão ser parte no processo como réu.

A alternativa que contém a informação correta é a

Alternativas
Comentários
  • IV  Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
    III § 1o  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
    I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
    II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
    III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
    IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos
  • a - correta
     64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
  • ASSERTIVA I - Correta, para responder a questão é necessário conhecimento nas normas locais de organização judiciária ou por exclusão. Lembrando que a suspensão de expediente forense e o recesso de final de ano não são férias forenses, daí porque eles funcionam "mesmo nas férias forenses" o que salvo engano alude a época da criação dos JEC's que havia férias forenses (1999);

    ASSERTIVA II - Errada, os juizados especias são competentes para execução de seus próprios julgados (art. 52, L. 9099/95)

    ASSERTIVA III - Errada, Apenas microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser autoras no JEC. Além delas, poderão ser autoras as OSCIP's. (art. 8º, II e III da Lei 9099/95);

    ASSERTIVA IV - As empresas públicas federais atraem a competência para a justiça federal, na forma do art. 109, I, CR/88. Se a causa for de até 60 salários, e local tiver juizado especial federal instalado, sua competência para processar e julgar o litígio é impositiva (absoluta) (art. 3º, §3º, da Lei Federal 10259/01).

  • Oi? O juizado funciona de 7 as 23 horas ???????

  • I -> Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
      Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.


    II ->  Art. 3º. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados;

    III e IV ->  Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
     

    GABARITO -> [A]


ID
864409
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar:

I. Os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para ações possessórias sobre bens imóveis.

II. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ação de despejo para uso próprio.

III. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ações falimentares.

IV. Os litígios de consumo, cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, serão de competência das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor.

São corretas as assertivas:

Alternativas
Comentários
  • Trata-se de gabarito respondido com base em lei de organização judiciária do Estado da Bahia que especifica as varas de consumo. Não se aplica a mesma mens legis pars outros estados do país dessa forma. 

  • Determina o art. 3º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil [CPC/73]; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo". Determina, ainda, o §2º, do dispositivo legal em comento que: "Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidente de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial (grifo nosso)".

    Está correta apenas a afirmativa II.
    Gabarito: Letra B
  • Autor: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)

    Determina o art. 3º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil [CPC/73]; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo". Determina, ainda, o §2º, do dispositivo legal em comento que: "Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidente de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial (grifo nosso)".

    Está correta apenas a afirmativa II.

    Gabarito: Letra B

  • tão inventando negocim ai hein


ID
864412
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, afalsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) V F F
B) V V F
C) V F V
D) F V V
E) V V V


Com base no Art. 4o da Constituição do Estado da Bahia, pode-se afirmar:

( ) Constitui infração disciplinar, punível com a pena de demissão a bem do serviço público, a prática de violência, tortura ou coação contra os cidadãos pelos agentes estaduais ou municipais.

( ) Serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, podendo ser acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os secretários de Estado e dos Municípios.

( ) É vedado ao servidor público civil e militar o direito de promover reunião ou manifestação pacífica, no local de trabalho, preservado o interesse público.

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    Art 4º, IX - constitui infração disciplinar, punível com a pena de demissão a bem do serviço público, a prática de violência, tortura ou coação contra os cidadãos, pelos agentes estaduais ou municipais; V

    “Art. 34 - § 1° - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os secretários de Estado e dos Municípios serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o que dispõe o art. 39, § 4°, da Constituição Federal; F

    Art. 40 - É assegurado ao servidor público civil e militar o direito de promover reunião ou manifestação pacífica, no local de trabalho, preservado o interesse público. F
  • infração disciplinar, são todos crimes.

    Uma lei estadual está sobrepondo leis federais?

    Questão mal elaborada.

ID
864415
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, afalsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) V F F
B) V V F
C) V F V
D) F V V
E) V V V


Tendo-se em vista o Art. 110 da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:

( ) Os Juizados de Paz são órgãos do Poder Judiciário.

( ) Os atos do governador que atentem contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes dos Municípios constituem crimes de responsabilidade.

( ) A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes serão revistas segundo os mesmos índices dos subsídios daqueles em atividade.

Alternativas
Comentários
  • Constituição do Estado da Bahia, Art. 110 - São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Tribunal de Justiça;

    II - o Tribunal de Alçada;

    III - os Tribunais do Júri;

    IV - os Juízes de Direito;

    V - o Conselho de Justiça Militar;

    VI - os Juizados Especiais;

    VII - os Juizados de Pequenas Causas;

    VIII - os Juizados de Paz.

  • R:(A)

  • Todos os itens são verdadeiros, porém o gabarito é letra "E", porque o enunciado da questão pede as assertivas verdadeiras segundo art. 110, da CE/Bahia.
    CE-Bahia:
    Art. 106. São crimes de responsabilidade os atos do Governador que
    atentem contra a Constituição Federal ou esta Constituição e, especialmente, contra:
    I – a integridade e a autonomia do Estado;
    II – o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais
    de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes
    dos Municípios;
    III – o exercício dos direitos políticos, sociais e individuais;
    IV – a probidade administrativa;
    V – a lei orçamentária;
    VI – o cumprimento das leis e decisões judiciais.

    Art 155,§ 2º A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes serão revistas segundo os mesmos índices dos subsídios daqueles em atividade,
    observado o que dispõe a Constituição Federal.

  • Agora que entendi todos os itens estão corretos segundo a CE da Bahia, só que o único que se refere ao art. 110 como verdadeiro é o item I. Os outros itens são de outros artigos da referida constituição. 

  • Constituição do Estado da Bahia

    Art. 106. São crimes de responsabilidade os atos do Governador que

    atentem contra a Constituição Federal ou esta Constituição e, especialmente, contra:

    II - o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais

    de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes

    dos Municípios;

    Art. 115

    § 2º A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes

    serão revistas segundo os mesmos índices dos subsídios daqueles em atividade,

    observado o que dispõe a Constituição Federal.*

    >>Examinador que cobra artigo não vai para o céu.

  • Não existe uma questão dessas não, o cara cobrou o artigo, man!! kkk pqp, aí é de lascar em banda o cara.


ID
864418
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, afalsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) V F F
B) V V F
C) V F V
D) F V V
E) V V V


Levando-se em consideração o Art. 34 da Constituição do Estado da Bahia, é verdadeiro o que se afirma em

( ) O juiz promovido ou removido só deixará a Vara em que é titular com a efetiva posse do novo titular.

( ) Lei estadual ou municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido o disposto no Art. 39, § 5o da Constituição Federal.

( ) A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é facultada por Lei.

Alternativas

ID
864421
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, afalsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) V F F
B) V V F
C) V F V
D) F V V
E) V V V


Com relação ao Art. 113 da Constituição do Estado da Bahia, são verdadeiras as afirmativas:

( ) Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de condenação judicial, serão feitos exclusivamente na ordem de valores dos precatórios.

( ) O Tribunal de Justiça poderá constituir órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno.

( ) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o de julho, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

Alternativas

ID
864424
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa:

Alternativas
Comentários
  • Caros,
     
    >>> LETRA E <<<

    Questão fundamentada no Artigo 5o da CF.
     
    A - ERRADA:
    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
     
    B - ERRADA:
     XII- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
     
    C - ERRADA:
    § 1º- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
     
    D - ERRADA: Na realidade, o conceito chega a ser inverso. Os particulares podem fazer tudo aquilo que não é proibido por lei (NÃO PRECISA ser permitido) enquanto a Administração poderá fazer tudo aquilo que é permitido por lei (PRECISA ser permitido).
     
    Particulares: (Artigo 5o CF/88)
     II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
     (+)
    Administração: (Lei 9.784/99):
     Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
    I - atuação conforme a lei e o Direito
     
    E - CORRETA: Os direitos individuais e coletivos não se restringem ao artigo 5o da CF, mas apenas estão reunidos em grande número neste. Podem ser encontrados em diversos artigos da CF.
    Art 5o
    § 2º- Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
    (+)
    "O conjunto de direitos que os cidadãos possuem estão relacionados na Constituição Federal, especialmente no art. 5º.
    O artigo 5o da Constituição Federal apresenta 77 direitos e liberdades individuais e coletivas.
    Os artigos 6o, 7o, 8o, 9o, 10o, 11o da Constituição Federal apresentam os direitos sociais e trabalhistas.
    Já os arts. 12o até o 16o mostram quais são os direitos políticos e aqueles referentes à nacionalidade."
    fonte: http://www.dhnet.org.br/direitos/sos/textos/pdireitos.htm
     
    Ótimos Estudos!
  • ainda não consegui ver o erro na alternativa "b", parece-me exatamento o que está escrito no texto constiucional transcrito acima pelo colega. Ora, o sigilo da correspondência é inviolável, salvo por ordem judicial. (basta deslocar o aposto para visualizar quase o mesmo texto da regra contida na CF)

    Abraços, espero que tenha visto de forma correta a assertiva!
  •  XII- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo,   no último caso  , por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
     
    Apenas o sigilo das comunicações telefônicas é violável mediante ordem judicial, na forma da lei.

  • Mitoso Neto,

    é o seguinte...
    A questão diz  "O sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, é inviolável. "

    No entanto a Constituição Federal diz:
    XII- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

    A expressão " "salvo, no útimo caso" da forma como foi colocada significa que apenas a última colocação no caso " comunicações telefônicas" é que pode ter seu sigilo violado por ordem judical. ( Comumente conhecido como "quebra de sigilo telefônico")
    Se a palavra salvo se referisse a todos os outros itens do parágrafo não haveria necessidade do aposto "no último caso" pois todos os itens (correspondência, Comunicações telegráficas e dados) já estariam contemplados pela exceção.
  • Nao vejo erro na "b" as correspondencias de presos podem ser violadas pelo diretor da penitenciaria.
  • Gabriel,

    A norma constitucional não pode ser invocada para acobertar atos ílicitos. Portanto, é possível a interceptação das correspondências nestes casos, mesmo que não haja previsão expressa na Constituição.
  • Caro Gabriel, a questão quis saber "Segundo a Constituição Federal do Brasil, a qual diz em seu art. 5º:

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal


  • Gente, a letra B está errada sim. Vocês é que estão interpretando o inciso errado. A CF/88 só faz a ressalva para os dados e as comunicações telefônicas. As correspondências  serão SEMPRE invioláveis. 

    " É inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telegráficas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal" 

    Quando ele diz, "[..] salvo, no último caso", o último caso a que ele se refere é o dito anteriormente,que está entre vírgulas: "de dados e das comunicações telegráficas" 

    Não é crítica,mas muita gente decora os incisos ao invés de interpretá-los, ai bancas que priorizam a interpretação e não a decoreba, acaba pegando vocês. Então fica a dica: interpretem o que está escrito =D

    Bons estudos! 

  • Só corrigindo o comentário da Bárbara:


    XII -  é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e 

    das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na 

    forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual 

    penal;


    Atentem-se sempre ao enunciado: "Segundo a Constituição Federal do Brasil", ou seja, ele pede a letra da lei pura e simples.


  • sigilo de correspondência pode ser violado por autoridade administrativa (diretor de penitenciária que suspeite de crime em andamento pode violar correspondência de preso) e na própria CF há exceções que dizem respeito aos casos de Estado de sítio e Estado de Defesa.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 5º, XI, CF. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

    B. ERRADO.

    Art. 5º, XII, CF. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    C. ERRADO.

    Art. 5º, § 1º, CF. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    D. ERRADO.

    A legalidade para o particular é diferente da legalidade para a Administração Pública. O particular não é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ou seja, o que não é proibido pode ser feito. Além disso, determinadas ações são apenas obrigatórias caso determinadas por lei. A Administração Pública, por sua vez, apenas pode praticar condutas definidas em lei, não há a liberdade como existe para os indivíduos. Até porque o conceito de legalidade para a Administração Pública contém em si não só a lei, mas, também, a moralidade e o interesse público.

    E. CERTO.

    O Supremo Tribunal Federal, corroborando a doutrina mais atualizada, já pacificou a ideia de que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5º da CF/88, podendo ser encontrados ao logo do texto constitucional.

    Por exemplo, já houve o entendimento de se tratar de cláusula pétrea a garantia constitucional prevista no art. 150, III, “b”, declarando que a EC n. 3/93, ao pretender subtraí-la da esfera protetiva dos destinatários da norma, estaria ferindo o limite material previsto no art. 60, §4º, IV, da CF/88.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.


ID
864427
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar:

Alternativas

ID
864430
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É de competência privativa da União legislar sobre

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A- Correta! Artigo 22, XXIX/CF: "Compete à União legislar privativamente sobre: XXIX- propaganda comercial".

    Alternativa B- Incorreta. Artigo 24, IX/CF: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino e desporto".

    Alternativa C- Incorreta. "Artigo 24, IX/CF: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino e desporto".

    Alternativa D- Incorreta. Artigos 22, IV, e 24, I, /CF: "Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão". "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico".

    Alternativa E- Incorreta. Artigos 22, IV, XII, e 24, I/CF: "Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão". "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;".


  • Chamo a atenção para que vejamos a diferença entre seguridade social (competência privativa da União) e previdência social (competência concorrente). Cabe conceituá-los para que não fique dúvidas:

    A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Capítulo II, art. 194, disposições relativas à Seguridade Social. “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

    Ao passo que a
     previdência social é um seguro coletivo, compulsório, público, destinado a estabelecer um mecanismo de proteção social, mediante contribuição, com o objetivo de proporcionar meios indispensáveis de subsistência ao segurado e a sua família, quando ocorrer certa contingência prevista em lei. (STEPHANES, 1999).
  • Tudo que for relacionado à comunicação é competência da União:

     

    - SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS

     

    - INFORMÁTICA

     

    - TELECOMUNICAÇÕES

     

    - SERVIÇP POSTAL

     

    - PROPAGANDA COMERCIAL

     

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXIX - propaganda comercial.

    B. ERRADO.

    Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

    C. ERRADO.

    Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

    D. ERRADO.

    Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

    IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

    Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

    E. ERRADO.

    Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

    IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

    Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.


ID
864433
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Para responder às questões de 50 a 52, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) F V V F
B) F F V F
C) V V F V
D) V F V V
E) V V V V

Sobre a organização do Estado, pode-se afirmar:

( ) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.

( ) No Brasil, existe o direito de secessão, decorrente do pacto federativo.

( ) A União poderá intervir nos Estados, objetivando repelir invasão estrangeira.

( ) Os Estados Federados são soberanos, tendo, portanto, capacidade de autogoverno e auto-administração.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra "b" (FFVF)


    Sobre a organização do Estado, pode-se afirmar:



    (F) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios. 

    Art. 32, CF/88. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.


    (F) No Brasil, existe o direito de secessão, decorrente do pacto federativo. 

    O Brasil é um Estado federal, o que significa que só a República Federativa do Brasil possui soberania; os Entes federativos possuem apenas autonomia. O vínculo entre os Entes da federação é indissolúvel, não havendo direito de secessão ("direito de retirada"). O direito de secessão é uma característica das Confederações, onde as unidades são soberanas, podendo se dissociar do todo com maior facilidade. A forma federativa de estado é cláusula pétrea:

    Art. 60, § 4º, inc. I, CF/88: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado".
    OBS: a única federação que permite a secessão dos Estados é a canadense.



    (
    V) A União poderá intervir nos Estados, objetivando repelir invasão estrangeira. 

    Art. 34, inc. II, CF/88. "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra".


    (F) Os Estados Federados são soberanos, tendo, portanto, capacidade de autogoverno e auto-administração. 

    Realmente, os estados-membros têm capacidade de auto-organização
    (os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal - art. 18, CF); autogoverno (os Estados estruturam os poderes Legislativo - art. 27 da CF; Executivo - art. 28 da CF; e Judiciário - art. 125 da CF); auto-administração e autolegislação (os Estados têm competências legislativas e não-legislativas próprias - art. 25, §1º da CF), mas isso é decorrência da autonomia que possuem. O erro da alternativa é dizer que são soberanos. 
  • Apenas para constar:

    É vedada a divisão do DF em municípios (artigo 32, "caput", CF).

    Os territórios podem ser divididos em municípios! (artigo 33, § 1°, CF).

    Bons estudos
  • SOBERANIA só a República Federativa do Brasil é que tem!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Vejamos:

    (F) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.

    Art. 32, CF. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

    (F) No Brasil, existe o direito de secessão, decorrente do pacto federativo.

    Art. 60, CF. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir

    I - a forma federativa de Estado.

    A Constituição Federal de 1988 não contemplou o direito de secessão. Desta forma, a busca pela manutenção da federação é comando constitucional essencial que deve ser respeitado, qualquer tentativa de separação da União por parte de um Estado autoriza a intervenção federal com o intuito de preservação da integridade nacional (Art. 34, I, CF).

    (V) A União poderá intervir nos Estados, objetivando repelir invasão estrangeira.

    Art. 34, CF. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

    (F) Os Estados Federados são soberanos, tendo, portanto, capacidade de autogoverno e autoadministração.

    A soberania é atributo exclusivo da República Federativa do Brasil. Estados, Distrito Federal e Municípios são dotados de autonomia, e não de soberania. A soberania refere-se ao caráter supremo de um poder, não admitindo qualquer outro acima ou em concorrência com ele. A autonomia, por sua vez, refere-se à tríplice capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.

    Assim:

    B. F F V F.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.


ID
864436
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Para responder às questões de 50 a 52, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) F V V F
B) F F V F
C) V V F V
D) V F V V
E) V V V V

Com referência à Organização dos Poderes, é correto afirmar:

( ) As varas do Trabalho serão instituídas por Lei.

( ) O Corregedor Eleitoral do TSE será eleito dentre Ministros do STJ.

( ) O Superior Tribunal Militar será composto por 12 (doze) Ministros vitalícios.

( ) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa C (V V F V) é a correta. Isto porque:

    I - As varas do Trabalho serão instituídas por Lei. Verdadeiro. Artigo 112/CF: "A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho." 

    II - O Corregedor Eleitoral do TSE será eleito dentre Ministros do STJ. Verdadeiro. Artigo 119, parágrafo único/CF: "O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça".

    III - O Superior Tribunal Militar será composto por 12 (doze) Ministros vitalícios. Falso. Artio 123/CF: "O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis".

    IV - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho. Verdadeiro. Artigo 114, VI/CF: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho".
  • iii- STM 15 MEMBROS (SOMOS TODOS MOÇINHAS) ASSOCIAR AOS 15 ANOS DE DEBUTANTES
  • Posso estar errado, mas ainda não vi Tribunal com número par de integrantes.
    Pensando assim, matei a questão.
  • Este macete auxilia na memorização da composição de Ministros de todos os Tribunais Superiores, relacionando suas siglas com frases e estas frases com o número de magistrados de cada corte. Segue o macete:

    STF - Somos Time de Futebol
    Um time de futebol possui 11 titulares.
    O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 ministros.

    STJ - Somos Todos de Jesus ou "Senhor Jesus na Cruz". Com o "S" e o "J" representando o Senhor Jesus e o "T" no meio, representando a cruz.
    Jesus Cristo foi crucificado aos 33 anos de idade.
    O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de no mínimo 33 ministros.

    TST - Trinta Sem Três
    Trinta sem três são 27 (vinte e sete).
    O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 27 ministros.

    TSE - Leia as sílabas ao contrário: SET
    No caso, sete.
    O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de 7 ministros.

    STM - Somos todos mocinhas
    As mulheres viram mocinhas aos 15 anos de idade.
    O Superior Tribunal Militar compõe-se de 15 ministros.
  • STF - Somos Time de Futebol
    Um time de futebol possui 11 titulares.
    O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 ministros.

    STJ - Somos Todos de Jesus ou "Senhor Jesus na Cruz". Com o "S" e o "J" representando o Senhor Jesus e o "T" no meio, representando a cruz.
    Jesus Cristo foi crucificado aos 33 anos de idade.
    O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de no mínimo 33 ministros.

    TST - Trinta Sem Três
    Trinta sem três são 27 (vinte e sete).
    O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 27 ministros.

    TSE - Leia as sílabas ao contrário: SET
    No caso, sete.
    O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de 7 ministros.

    STM - Somos todos mocinhas
    As mulheres viram mocinhas aos 15 anos de idade.
    O Superior Tribunal Militar compõe-se de 15 ministros.

     

    CNJ - Coroação na Jovem 

    As debutantes de 15 anos usam coroa. 

    O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros. 

     

    Rumo ao objetivo.

    É isso ai galera, espero ter ajudado. Abraços e fiquem com Deus!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Vejamos:

    (V) As varas do Trabalho serão instituídas por Lei.

    Art. 112, CF. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 

    (V) O Corregedor Eleitoral do TSE será eleito dentre Ministros do STJ.

    Art. 119, CF. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

    Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

    (F) O Superior Tribunal Militar será composto por 12 (doze) Ministros vitalícios.

    Art. 123, CF. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

    (V) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho.

    Art. 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

    VI- as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

    Assim:

    C. V V F V.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.


ID
864439
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Para responder às questões de 50 a 52, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) F V V F
B) F F V F
C) V V F V
D) V F V V
E) V V V V

Em relação à Ordem Social, pode-se afirmar:

( ) A Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.

( ) A Assistência Social tem caráter contributivo.

( ) Universalidade na cobertura e no atendimento é um dos objetivos da Seguridade Social.

( ) As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D ( V F V V) é a correta. Isto porque:

    I - A Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória. Verdadeiro! Artigo 201, caput,CF: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:".

    II - A Assistência Social tem caráter contributivo. Falso.  Artigo 203. caput, CF: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:".

    III - Universalidade na cobertura e no atendimento é um dos objetivos da Seguridade Social. Verdadeiro! Artigo 194, parágrafo único, I, CF: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento".

    IV - As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social. Verdadeiro! Artigo 204, caput, CF: "As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:".
  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Vejamos:

    (V) A Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.

    Art. 201, CF. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:   

    (F) A Assistência Social tem caráter contributivo.

    Art. 203, CF. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

    (V) Universalidade na cobertura e no atendimento é um dos objetivos da Seguridade Social.

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento.

    (V) As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social.

    Art. 204, CF. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

    Assim:

    D. V F V V.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.


ID
864442
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para responder às questões 53 e 54, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) F F F V
B) V F V F
C) F V F V
D) V V V F
E) V V V V

São deveres do servidor público:

( ) Ser leal às instituições que servir.

( ) Zelar pela economia de material.

( ) Comparecer à repartição em horário extraordinário, quando convocado.

( ) Atuar como procurador junto a repartições públicas.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa D (V V V F), de acordo com o artigo 116 da Lei 8112/90 é a correta.

    Apesar de não ter encontrado o dever de "comparecer à repartição em horário extraordinário, quando convocado" na Lei 8112, encontrei tal disposição na Lei 6677/94, do Estado da Bahia, que trata do servidor público naquele Estado:


    Artigo 116 da Lei 8112/90: "São deveres do servidor:
    I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
    II - ser leal às instituições a que servir;
    III - observar as normas legais e regulamentares;
    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
    V - atender com presteza:
    a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
    b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
    c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
    VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
    VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
    VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
    IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
    X - ser assíduo e pontual ao serviço;
    XI - tratar com urbanidade as pessoas;
    XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
    Parágrafo único.  A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

    Artigo 175, X, da Lei 6677/94: São deveres do servidor: X- ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição em horário extraordinário, quando convocado".
  • Art. 117.  Ao servidor é proibido:
    XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
  • ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DA BAHIA...

  • Eu contesto o gabarito.

    Artigo 116 da Lei 8112/90: "São deveres do servidor:

    II - ser leal às instituições a que servir;

    VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

    ** não consta no artigo 116/8.112:

    ( ) Comparecer à repartição em horário extraordinário, quando convocado.

    Art. 117.  Ao servidor é proibido:

    XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

  • Se essa questão for com base na lei 8.112 o gabarito será VVFF, de acordo com o Art. 116 da lei


ID
864445
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para responder às questões 53 e 54, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) F F F V
B) V F V F
C) F V F V
D) V V V F
E) V V V V

Com relação às responsabilidades do servidor público, é correto afirmar:

( ) O servidor, tratando-se de danos causados a terceiros, responderá, em ação regressiva, perante a Fazenda Pública.

( ) As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.

( ) A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa B (V F V F) é a correta. Isto porque:

    I - O servidor, tratando-se de danos causados a terceiros, responderá, em ação regressiva, perante a Fazenda Pública. Verdadeiro. Artigo 122, parágrafo 2°, Lei 8112/90: " Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva".

    II - As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo dependentes entre si. Falso. Artigo 125 da Lei 8112/90: "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si".

    III - A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade. Verdadeiro. Artigo 123 da Lei 8112/90: "A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade".

    IV - A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores. Falso. Artigo 122, parágrafo 3°: "A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida".
  • a colega esta equivocada quanto ao art. 122 da CF, que nao trata dessa matéria.
  • Trata-se da lei 8.112/90, artigos 122 e seguintes.
  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Vejamos:

    (V) O servidor, tratando-se de danos causados a terceiros, responderá, em ação regressiva, perante a Fazenda Pública.

    Art. 122, Lei 8.112/90. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

    (F) As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

    Art. 125, Lei 8.112/90. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    (V) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.

    Art. 123, Lei 8.112/90. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

    (F) A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores.

    Art. 122, Lei 8.112/90. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

    Assim:

    B. V F V F.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.


ID
864448
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei 9.099/95, têm como critérios de orientação:

Alternativas
Comentários
  • Lei 9.099/95

    Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

  • mas, nenhuma das opções está completa!


ID
864451
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca da audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Criminais:

Alternativas
Comentários
  • Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.
     Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
  • Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima (C) e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado (A), se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

    Obs: não encontrei hipótese de defesa prévia na Lei 9.099.

  • A chamada "defesa prévia" é a resposta à acusação, que pela letra da Lei, deve ser na audiência de instrução e julgamento.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 9.099/95 dispõe sobre Juizados Especiais Criminais.

    A– Incorreta - O interrogatório está localizado ao final da audiência, antes dos debates orais e da prolação de sentença. Art. 81, Lei 9.099/95: "Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença".

    B- Correta - É o que dispõe a Lei 9.099/95 em seu art. 81: "Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, (...)".

    C– Incorreta - A vítima é ouvida na audiência. Art. 81, Lei 9.099/95: "Aberta a audiência, (...) serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa (...)".

    D– Incorreta - O juiz pode renovar a proposta de conciliação no início da audiência. Art. 79, Lei 9.099/95: "No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei".

    E– Incorreta - A alternativa B está correta.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.


ID
864454
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as seguintes assertivas, acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei 9.099/95:

I. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza alimentar de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

II. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de despejo para uso próprio.

III. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações relativas a acidente de trabalho de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza fiscal de valor não excedente a quarenta vezes o salário.

V. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

São corretas as assertivas:

Alternativas
Comentários
  •         Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

            I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

            II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

            III - a ação de despejo para uso próprio;

            IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

  • Art 275 II

    II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

    a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

    b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

    c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

    d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

    e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

    f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)


    g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

    h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

    Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.


  • Cuidado com a assertiva V, ela induz que o imóvel "sub judice" não pode ter valor acima de 40 salários, quando o que importa é a pretensão econômica. Esta sim, não pode exceder 40 salários, sob pena de renúncia ao que exceder.

  •         Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

            I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

            II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

            III - a ação de despejo para uso próprio; (ASSERTIVA II = CORRETA)

            IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. (ASSERTIVA V = CORRETA)

            § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar (ASSERTIVA I = INCORRETA), falimentar, fiscal (ASSERTIVA IV = INCORRETA) e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho (ASSERTIVA III = INCORRETA), a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.


ID
864457
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Analise as seguintes assertivas, acerca dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei 9.099/95:

I. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, o prazo para oferecimento de recurso de apelação contra sentença será de dez dias.

II. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, a citação será sempre pessoal.

III. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, o recurso cabível contra a decisão de rejeição da denúncia é o recurso em sentido estrito.

IV. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, a homologação da composição civil acarreta a renúncia ao direito de queixa na ação penal privada, mas não acarreta renúncia ao direito de representação na ação penal pública condicionada.

V. Os atos processuais no Juizado Especial Criminal poderão ser realizados em horário noturno e em qualquer dia da semana.

São corretas as assertivas:

Alternativas
Comentários
  • gabarito errado
    II  Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

            Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
    I e III 
    Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

            § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

  • Gabarito: B

    Item I:Correto!

    I. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, o prazo para oferecimento de recurso de apelação contra sentença será de dez dias. Art.82  § 1º: A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

    Item II - Correto

    II. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, a citação será sempre pessoal. Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

    Item V - Correto! 

    V. Os atos processuais no Juizado Especial Criminal poderão ser realizados em horário noturno e em qualquer dia da semana. Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

  • Comentário quanto aos itens errados:

    III. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, o recurso cabível contra a decisão de rejeição da denúncia é o recurso em sentido estrito. 

    Art. 82 da Lei n.° 9.099/95 - Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de 3 (três) juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

    O recurso em sentido estrito só será cabível contra a decisão de rejeição da denúncia no procedimento ordinário, conforme o art. 581 do CPP.

    IV. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, a homologação da composição civil acarreta a renúncia ao direito de queixa na ação penal privada, mas não acarreta renúncia ao direito de representação na ação penal pública condicionada. 

    Art. 74, parágrafo único, Lei n.° 9.099/95 - Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. 




  • I ->  Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá APELAÇÃO, que poderá ser julgada por turma composta de 3 Juízes em exercício no 1º grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

     

    § 1º A APELAÇÃO será interposta no prazo de 10 DIAS, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição ESCRITA, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.



    II -> Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no PRÓPRIO JUIZADO, sempre que possível, ou por MANDADO.



    III -> Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá APELAÇÃO, que poderá ser julgada por turma composta de 3 Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado



    IV ->  Art. 74. Parágrafo único. Tratando-se 1. De ação penal de iniciativa privada ou 2. De ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a RENÚNCIA ao direito de queixa ou representação.



    V ->  Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

     

    GABARITO -> [B]

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 9.099/95 dispõe sobre Juizados Especiais Criminais.

    I- Correta - É o que dispõe a Lei 9.099/95 em seu art. 82 ,§ 1º: "A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente".

    II- Correta - É o que dispõe a Lei 9.099/95 em seu art. 66: "A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado".

    III– Incorreta - Da decisão que rejeita a denúncia cabe apelação. Art. 82, Lei 9.099/95: "Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado".

    IV– Incorreta - O acordo acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação. Art. 74, parágrafo único, Lei 9.099/95: "Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação".

    V- Correta - É o que dispõe a Lei 9.099/95 em seu art. 64: "Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (assertivas I, II e V estão corretas) .

  • I. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, o prazo para oferecimento de recurso de apelação contra sentença será de dez dias. C- ARTIGO 82, §1º

    II. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, a citação será sempre pessoal. C- ARTIGO 66

    III. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, o recurso cabível contra a decisão de rejeição da denúncia é o recurso em sentido estrito. E- ARTIGO 82 - APELAÇÃO

    IV. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, a homologação da composição civil acarreta a renúncia ao direito de queixa na ação penal privada, mas não acarreta renúncia ao direito de representação na ação penal pública condicionada. E- ARTIGO - 74, PU ACARRETA RENÚNCIA

    V. Os atos processuais no Juizado Especial Criminal poderão ser realizados em horário noturno e em qualquer dia da semana. C- ARTIGO - 64


ID
864460
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Analise as seguintes assertivas, acerca da audiência preliminar nos Juizados Especiais Criminais:

I. A ausência do autor do fato, se devidamente cientificado da audiência preliminar, não causará adiamento da mesma.

II. Não poderá haver condução coercitiva da vítima para comparecimento à audiência preliminar.

III. A tentativa de conciliação entre o autor do fato e a vítima poderá ser conduzida por conciliador, que pode não ser bacharel em Direito.

IV. A composição civil entre autor do fato e vítima não será tentada em caso de ação penal pública incondicionada.

V. Em caso de ação penal privada, a queixa não poderá ser oferecida na audiência preliminar.

São corretas as assertivas:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

     

    Lei 9.099/95:

     

    I. CORRETA. Art. 71. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei.

     

    II. CORRETA. A lei fala a respeito da condução coercitiva nos juizados especiais criminais apenas na audiência de instrução e julgamento.

    Art. 79. No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei.

    Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.

     

    III. CORRETA.  Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

    Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

     

    IV. INCORRETA.  Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

     

    V. INCORRETA.   Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 9.099/95 dispõe sobre Juizados Especiais Criminais.

    I– Correta - É o que dispõe a Lei 9.099/95 em seu art. 71: "Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei".

    II– Correta - É o que dispõe a Lei 9.099/95 em seu art. 80: "Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer".

    III– Correta - É o que dispõe a Lei 9.099/95 em seu art. 73: "A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal".

    IV- Incorreta - Não há tal disposição na lei. Art. 72, Lei 9.099/95: "Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade".

    V– Incorreta - Não há tal disposição na lei. Art. 75, Lei 9.099/95: "Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (I, II e III estão corretas).


ID
864463
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as assertivas em relação aos atos administrativos:

I. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.

II. A revogação atuará sempre com efeitos ex tunc.

III. A revogação pressupõe sempre a existência de um ato inquinado de vício de legalidade.

IV. A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos administrativos, não podendo, porém, quanto à anulação, fazê-lo de ofício.

V. Não podem ser objeto de revogação os atos vinculados.

Estão corretas as assertivas:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B

    CORRETAS: I e V

    II) Errada, pois a revogação tem efeitos EX NUNC. Não retroage

    III) Errada, pois a revogação tem a ver com a conveniência e oportunidade. O ato é legal, mas ele pode ser revogado baseado no poder discricionário da ADM.

    IV) Errada, pois baseado no princípio da AUTO TUTELA a ADM pode sim anular seus próprios atos.

    Súmula 473 do STF: "a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial'.
  • GABARITO - B


    ANULAÇÃO
    *Motivo: ilegalidade
    *Efeitos: EX TUNC
    *Adm. Pública e Poder Judiciário
    *Quais atos podem ser anulados? Os vinculados e os discricionários

    REVOGAÇÃO
    *Motivo: conveniência e oportunidade
    *Efeitos: EX NUNC
    *Somente a Adm. Pública
    *Quais atos podem ser revogados? Apenas os discricionários
  • Questão bem sossegada.

    I) CORRETA - A Adm Públ pode revogar os atos por si praticados por motivos de conveniência e oportunidade. Só são REVOGADOS os atos DISCRICIONÁRIOS; atos VINCULADOS são ANULADOS.

    II) ERRADA - A anulação atua com efeitos ex tunc; a revogação, com efeitos ex nunc, ou seja, dali pra frente.

    III) ERRADA - Revogação ocorre por conveniência e oportunidade, não se relacionando, necessariamente, com a legalidade do ato.

    IV) ERRADA - A Adm Públ pode revogar seus atos discricionários e anular seus atos vinculados quando necessário, não precisando, para tal, de provocação. LEMBRETE: O Judiciário pode realizar o controle de legalidade dos atos administrativos, contudo, não o de conveniência e oportunidade de sua prática.

    V) CORRETA - Já acima explicado.
  • I - A Administração Pública extingue um ato administrativo revestido de legitimidade, em razão de interesse público, buscando o bem estar coletivo. Os efeitos da revogação operam apartir da sua edição ( ex nunc).

    Resposta: B
  • Anulação + Tunc = ATUN. Só lembrar de atum.

    Por consequência revogação será RENUN, Renovação + Nunc.  

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto inerente à anulação e à revogação dos atos administrativos.

    A anulação ocorre quando o ato administrativo está eivado pelo vício da ilegalidade, podendo ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados, seja em atos discricionários. Ademais, ressalta-se que a anulação tem efeitos ex tunc (via de regra), ou seja, retroagem os seus efeitos, pois do ato não se originam direitos.

    A revogação ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Não pode o Judiciário revogar atos administrativos praticados por outros poderes, no exercício da função administrativa, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes. Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então. Importante observar que os atos vinculados, os enunciativos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão e os que geraram direitos adquiridos não podem ser revogados.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está correto, pois, conforme explanado, a revogação é uma prerrogativa da Administração Pública da qual esta pode se utilizar, quando se depara com um ato administrativo válido, porém inconveniente ou inoportuno para a Administração Pública.

    Item II) Este item está incorreto, pois os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem.

    Item III) Este item está incorreto, pois a revogação pressupõe a existência de uma ato válido e legal. Por um outro lado, a anulação pressupõe a existência de um ato inquinado de vício de legalidade.

    Item IV) Este item está incorreto, pois, tanto na anulação quanto na revogação dos atos administrativos, a Administração Pública pode agir de ofício (ex officio). Nesse sentido, conforme a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Frisa-se que, com relação ao Poder Judiciário, para que este possa anular um determinado ato administrativo ilegal, tal Poder deve ser provocado, ou seja, o Poder Judiciário não poderá agir de ofício.

    Item V) Este item está correto, pois, em conformidade com as explanações destacadas anteriormente, os atos vinculados, os enunciativos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão e os que geraram direitos adquiridos não podem ser revogados.

    Gabarito: letra "b".


ID
864466
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as assertivas em relação à licitação:

I. O leilão é uma modalidade de licitação utilizada para venda de bens móveis inservíveis para a Administração.

II. A contratação de profissional de qualquer setor artístico desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública é caso de dispensa de licitação.

III. A ocorrência de guerra ou grave perturbação da ordem é caso de dispensa de licitação.

IV. A dispensa de licitação caracteriza-se pela excepcionalidade e taxatividade das hipóteses.

V. Convite é uma modalidade de licitação em que são remetidas pela Administração carta-convite a, no mínimo, cinco interessados no ramo a que pertence o objeto do contrato, os quais são livremente escolhidos pelo administrador, entre empresas cadastradas ou não.

Estão corretas as assertivas:

Alternativas
Comentários
  • ALT. B
     
    I)Art. 22, § 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
     
    III) Art. 24.  É dispensável a licitação: 
    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
     
    IV)
    LICITAÇÃO DISPENSADA LICITAÇÃO DISPENSÁVEL LICITAÇÃO INEXIGÍVEL
    Art. 17 Art. 24 Art. 25
    Utilização facultativa Utilização obrigatória
    Rol taxativo Rol legal exemplificativo


    FONTE: Lei 8.666/93 e http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5339
     
    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Complementando a II e a V estão erradas porque :

    II. A contratação de profissional de qualquer setor artístico desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública é caso de dispensa de licitação. 

    Lei 8666 Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: rol exemplificativo
    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.


    V. Convite é uma modalidade de licitação em que são remetidas pela Administração carta-convite a, no mínimo, cinco interessados no ramo a que pertence o objeto do contrato, os quais são livremente escolhidos pelo administrador, entre empresas cadastradas ou não. 

    Lei 8666 Art 22 § 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.Valores menores.
  • caro colega munir inverteu os conceitos de LICITACÃO DISPENSADA E LICITAÇÃO DISPENSÁVEL!!!

    Retificando:

    Dispensa de licitação se subdivide em duas categorias: (1) licitação dispensada(2) Licitação dispensável.

    (1) Se a licitação é dispensada, significa que ela já estádispensada. Nesse caso, o administrador, mesmo se quiser, não pode fazer a licitação, pois ele não tem liberdade para atuar onde o legislador não permitiu, É ATO VINCULADO, a administraçãoDETERMINA a dispensa. A licitação é dispensada no rol do art.17, da Lei 8.666/93, ROL TAXATIVO 

    (2) Já na licitação dispensável, o legislador disse que não é necessária a licitação, mas que, se o administrador quiser, ele pode licitar, É ATO DISCRICIONÁRIO, a administraçãoAUTORIZA a dispensa. A licitação dispensável está no rol do art.24, da Lei 8.666/93. ROL TAXATIVO
  • Apenas acrescentando em relação ao quesito IV.

    As hipóteses em que a licitação é inexigivel não estão descritas de maneira EXAUSTIVA  como no caso de dispensa, quer dizer, enquanto o rol das situações de DISPENSA (Licitação Dispensada ou Licitação Dispensável) É TAXATIVO, o rol das hipóteses de INEXIGIBILIDADE é EXEMPLIFICATIVO. 

    FONTE: Direito Administrativo Para concursos de Analista, BORTOLETO, Leandro,( 2013, p. 423).
  • Caros colegas,

    Quando falamos em DISPENSA DE LICITAÇÃO não pode ser entendido como gênero e tendo como espécies a Licitação Dispensada e Dispensável.

    Antigamente eu pensava assim também.

    Quando falar em DISPENSA de Licitação entender como sinônimo de Licitação DISPENSÁVEL ( o administrador pode ou não realizar a licitação. Dependendo do caso concreto irão ser verificados os critérios de conveniência e oportunidade e com base neles o administrador irá ou não realizar a licitação ).


    Vi alguns vídeos de professores explicando assim e desde então tenho acertado os exercícios relativos ao tema.


    Espero ter ajudado ! 





  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno analise determinadas assertivas em relação à licitação, as julgando como corretas ou erradas.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos cada uma das assertivas:

    I. O leilão é uma modalidade de licitação utilizada para venda de bens móveis inservíveis para a Administração. CORRETO. Art. 22, §5º– é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa.

    II. A contratação de profissional de qualquer setor artístico desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública é caso de dispensa de licitação. ERRADO. Trata-se de caso de licitação inexigível, conforme art. 25, III – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    III. A ocorrência de guerra ou grave perturbação da ordem é caso de dispensa de licitação. CORRETO. Art. 24, III – É dispensável a licitação: III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

    IV. A dispensa de licitação caracteriza-se pela excepcionalidade e taxatividade das hipóteses. CORRETO. Os arts. 17 e 24 apresentam um rol taxativo de licitações dispensadas e dispensáveis respectivamente.

     V. Convite é uma modalidade de licitação em que são remetidas pela Administração carta-convite a, no mínimo, cinco interessados no ramo a que pertence o objeto do contrato, os quais são livremente escolhidos pelo administrador, entre empresas cadastradas ou não. ERRADO. Convite é a licitação adequada para valores menores, com a convocação de três interessados, no mínimo, cadastrados ou não, podendo também participar os cadastrados que manifestarem seu interesse 24 horas antes da apresentação das propostas. (Art. 22, §3, Lei 8666/93).

    Assim, estão corretas as assertivas:

    B- I, III e IV.

    Gabarito: ALTERNATIVA B.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • 1) Licitação dispensada (Art. 17) = Rol taxativo alienação de bens + não pode  haver a licitação (ato vinculado). 

    2) Licitação dispensável (Art. 24) = Rol taxativo + aquisição de bens e contratação de serviços + pode haver ou não a licitação (ato discricionário). 

    3) Licitação inexigivel (Art. 25) = Rol exemplificativo + inviabilidade de competição + não há como realizar a licitação.


ID
864469
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as assertivas em relação ao Poder de Polícia:

I. A Administração Pública tem a prerrogativa de impor restrições aos direitos dos indivíduos, visando atender a um interesse público, não podendo, todavia, utilizar-se de força para fazer cumprir suas determinações sem a devida ordem judicial.

II. Em sentido amplo, a expressão “poder de polícia” significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

III. Somente a Administração Direta tem idoneidade para exercer o Poder de Polícia.

IV. A licença e a autorização são atos de polícia, sendo a primeira ato discricionário e a segunda ato vinculado.

V. A liberdade e a propriedade são sempre direitos condicionados, uma vez que estão sujeitos às restrições necessárias a sua adequação ao interesse público.

Estão corretas as assertivas:

Alternativas
Comentários
  • Comentando. 

    I- ErrAdo- 
    Segundo Hely Lopes Meirelles, Poder de Polícia “é a faculdade Fundamento de que dispõe o Poder Público para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. 

    Estabelecendo alguns atributos do poder de polícia entre outros o da:  


    Coercibilidade: É a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração. Todo ato de polícia é imperativo (obrigatório para o seu destinatário), admitindo até o emprego da força pública para o seu cumprimento, quando resistido pelo administrado.


    II-  Certo. 
    A expressão poder de polícia comporta dois sentidos, um amplo e um restrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

    Em sentido estrito, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo.  Esse é a definição dada pelo art 78 do CTN.



    III- ErradoSegundo a maioria dos doutrinadores, o Poder de Polícia pode ser dividido em dois grupos: Poder de Polícia Originário e Poder de Polícia Delegado.

    O primeiro poder é exercido pelas pessoas políticas do Estado (União, Estado, DF e município) e alcança, ainda, os atos realizados por essas pessoas.

    Já o segundo é exercido pela administração indireta, uma vez que recebe este poder por meio de delegação legal da entidade estatal a qual pertence.

     
    IV Errado -  
    O alvará de licença não pode ser invalidado discricionariamente, só admitindo revogação por interesse público superveniente e justificado, mediante pagamento de indenização. ( ato vinculado)


    Alvará de autorização: será precário e discricionário, ou seja, a Administração o concede por liberalidade, desde que não haja impedimento legal para sua expedição, como é o alvará de porte de arma ou de uso especial de um bem público. (Ato discricionário).

    Certo. - Limitações à liberdade e propriedade dos particulares: o poder de polícia se apresenta diante dos particulares por meio de restrições aos direitos de liberdade e propriedade, impondo condicionamentos capazes de compatibilizar seu exercício às necessidades de interesse público.  Importante destacar, entretanto, que as limitações decorrentes do poder de polícia também vinculam o próprio Estado.  Assim, por exemplo, as regras de trânsito obrigatórias para o condutor particular igualmente se aplicam às viaturas conduzidas por agentes públicos. A liberdade e a propriedade governamentais também devem se adequar às necessidades do interesse público;


    Gabarito Letra D
  • Complementando o comentário do colega acima:

    I) A Adm Pública, que tem como uma de suas bases o princípio da supremacia do direito público, pode limitar os direitos individuais em prol deste, o fazendo através do poder de polícia. Para fazê-lo, será através de ato administrativo, que tem como duas de suas características a IMPERATIVIDADE (se impõe a terceiros, mesmo que contra sua vontade) e COERCITIVIDADE (a Adm Públ pode se valer das ferramentas necessárias para impô-los, caso necessário).

    III) Vê-se o erro da acertiva apenas por se lembrar que a própria OAB, considerada por muitos doutrinadores uma Autarquia sui generis, ou seja, Adm Indireta, exerce Poder de Polícia.

    V) Mesmo liberdade e propriedade estão restritos, vez que, no ordenamento pátrio, não há direito absoluto.
  • III-
    titularidade do poder de polícia:
    Pessoas jurídicas de direito público na administração direta e indireta
    Administração Direta: União, Estados, DF, Municípios e seus órgãos
    Administração Indireta : autarquias e Fundações públicas de direito público

    Obs: admite-se a participação das pessoas jurídicas de direito privado
    na prática de atos de Consetimento e Fiscalização dentro do ciclo de poder de polícia.
  • Gabarito D)



    Autorização = Discricionário.

    Licença = Ato vinculado.

  • Autorização = Discricionário.

    Licença = Ato vinculado.


ID
864472
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Marque a alternativa correta em relação aos Contratos Administrativos:

Alternativas
Comentários
  • ALT. A

    O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. Assim, todo contrato administrativo tem como características o formalismo exigido por lei, a consensualidade entre as partes, a bilateralidade, a posição de supremacia da administração pública em relação ao contratado e o fato de que o objeto do contrato deverá estar revestido de interesse público.

    Em regra os contratos administrativos devem ser formados por meio de um termo que é termo administrativo ou termo de contrato. É formal porque se expressa por escrito e com requisitos especiais. São consensuais por surgirem da vontade e consentimento mútuo entre as partes envolvidas. São bilaterais porque, realizado o acordo, surgem direitos e obrigações recíprocas para ambos os contratantes. 

    É oneroso porque remunerado na forma convencionada. É comutativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes. É intuitu personae porque deve ser executado pelo próprio contratado. Além dessas características, o contrato administrativo possui outra que lhe é própria, embora externa, como sendo a exigência de prévia licitação, sendo dispensável nos casos expressamente previstos em lei.


    Fonte: http://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/27667/principais-caracteristicas-dos-contratos-administrativos#ixzz2ZWsQMT8v

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • A) CORRETA - São caractéristicas do contrato administrativo:
    1) Consesual
    2) Bilateral
    3) Comutativo
    4) Oneroso
    5) Supremacia estatal
    6) Formalismo
    7) Publicidade
    8) Exigência do instrumento do contrato
    9) Mutabilidade
    10) Contrato de adesão
    11) Pessoalidade ou intuitupersonae
    12) Presença de clausulas exorbitantes

    B) ERRADA - A revisão pode ocorrer a qualquer tempo sem prévia fixação pelas partes.

    C) ERRADA - O contratos administrativos se diferenciam dos contratos privados principalmente por suas cláusulas exorbitantes.

    D) ERRADA - Cláusulas exorbitantes: (ART. 58 LEI 8.666)


    FARAÓ
    Fiscalizar
    Aplicar sanções
    Rescindir unilateralmente
    Alterar unilateralmente
    Ocupar temporariamente (NÃO É QUALQUER CASO)

    E) ERRADA - Para obras, serviços ou compras os acréscimos ou supressões é de até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

    No caso particular de reforma de edifício ou de equipamento o limite é de até 50% para os seus acréscimos.
  • Complementando os comentários dos colegas:

    O erro da alternativa d seria:
    Constituem cláusulas exorbitantes a alteração unilateral do contrato; a rescisão unilateral do contrato; a fiscalização da execução do contrato; a aplicação de sanções; e a ocupação provisória de bens imóveis, em qualquer caso.

    Ocupação provisória de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
     
    Nos casos de serviços essenciais, a Administração pode ocupar provisoriamente bens 
    móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de 
    acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na 
    hipótese de rescisão do contrato administrativo. 

    Fonte: http://ww3.lfg.com.br/artigos/Blog/Contratosadministrativos_AlexandreMagno.pdf 
  • Lei 8.666/1993 - Hipóteses de alteração no valor do contrato:

    Reajuste

    ⦁   Decorre de fato certo

    ⦁   Visa neutralizar a inflação

    ⦁   Decorre da variação efetiva dos custos de produção

    ⦁   É devido em contratos que superem o período de um exercício

    ⦁   Previamente ajustado (art. 55, III), caso contrário, será considerado como preço fixo e irreajustável

    ⦁   Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contratado

    Revisão ou Recomposição

    ⦁   Decorre de fato superveniente

    ⦁   Alteração unilateral do poder público

    ⦁   Eventos da natureza, causas imprevisíveis ou inevitáveis

    ⦁   Independe de previsão contratual (art. 65, § 5º)

    ⦁   Restauração do equilíbrio econômico-financeiro do contratado


ID
864475
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as assertivas em relação aos poderes e deveres dos administradores públicos:

I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo o ato administrativo praticado no exercício deste Poder sofrer controle judicial.

II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Hierárquico.

III. Os poderes administrativos são irrenunciáveis.

IV. Os ilícitos administrativos seguem a regra do sistema da rígida tipicidade.

V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com “excesso de poder”.

Estão corretas as assertivas:

Alternativas
Comentários
  • ALT. C
     
    II) PODER HIERÁRQUICO:é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal; Hierarquia é a relação de subordinação existente entre vários órgão e agentes do Executivo, com distribuição de funções e garantias da autoridade de cada um.; o poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração; desse modo atua como instrumento de organização e aperfeiçoamento do serviço e age como meio de responsabilização dos agentes administrativos, impondo-lhes o dever de obediência; do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para o superior, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento; a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos inferiores.
     
    III) Poderes e Deveres Administrativos
    Poderes administrativos são prerrogativas de autoridade da Administração Pública, conferidas aos entes e órgãos públicos para serem utilizadas na realização do bem público.
    Embora a expressão 'poder' aparente uma faculdade de atuação da Administração, fato é que os poderes administrativos envolvem, na verdade, não uma mera faculdade de agir, mas sim uma obrigação de atuar – dever de agir.
    Trata-se de um poder-dever, no sentido de que o Poder Público tem o dever de agir, na medida em que os poderes conferidos à Administração são irrenunciáveis. Surge daí a noção de deveres administrativos.
    O dever de agir, ligado à própria noção de prerrogativas públicas, enseja outros deveres: dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestar contas.
     
     
    FONTES: WWW.RESUMOCONCURSOS.HPG.COM.BR E www.stf.jus.br/.../Curso_de_Direto_Administrativo__Aurea_Ramim.doc
  • Caros,
     
    >>> LETRA C <<<
     
    I - ERRADA - "...não podendo o ato administrativo praticado no exercício deste Poder sofrer controle judicial."
    O ato administrativo discricionário, assim como qualquer ato administrativo, poderá sofrer controle de LEGALIDADE pelo poder judiciário. O que não pode ocorrer é o controle judicial da oportunidade e conveniência, pois esta escolha é prerrogativa da Administração, violaria a separação dos poderes.

    II - CORRETA - Apontado acima pelo Munir, é faculdade derivada do Poder Hierárquico.

    III - CORRETA - Adicionalmente ao comentário acima,  cumpre lembrar que a irrenunciabilidade é consequência lógica da supremacia do interesse público e do princípio da indisponibilidade. Entendendo que o administrador assume um cargo representando o interesse público, ele não pode dele dispor como lhe aprouver, mas é obrigado a exercer suas prerrogativas de forma a atender seus representados. Disto decorre o entendimento de ser um poder-dever. Alguns autores falam até mesmo em dever-poder, enfatizando a supremacia do interesse público, colocando em primeiro plano o dever. Caso ele renuncie ao poder, deixará de atender a seu fim, que é o interesse público, e por isso não lhe é permitido fazê-lo.
     
    IV - ERRADA - "Os ilícitos administrativos seguem a regra do sistema da rígida tipicidade."
    Há certa discussão doutrinária acerca do grau de formalismo necessário, todavia não é a rígida tipicidade, definitivamente (é menos rígida que no direito penal):

    "No direito administrativo disciplinar, exige-se que a acusação seja certa, objetiva, circunstanciada e o fato imputado ao servidor público subsumido em um tipo legalmente previsto, decorrendo tais exigências dos princípios da legalidade e da segurança jurídica.
    Sucede que apesar de não ter o mesmo formalismo
    e rigorismo do processo penal, o processo administrativo disciplinar não pode ser uma incógnita para o servidor público acusado."
    http://www.claudiorozza.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=4:principio-da-tipicidade-no-direito-administrativo-disciplinar-&catid=4:tribuna-de-honra&Itemid=5

    V - ERRADA - A definição da assertiva confunde os conceitos de excesso de poder e desvio de poder, apresenta na verdade o conceito de "desvio de poder".

    "Abuso de poder- É gênero das espécies abaixo.
    Excesso de poder- é espécie do gênero abuso de poder, o qual consiste na atuação do agente público sem competência ou ultrapassa seu limite de competência. O ato será ilegal em razão de vício de competência.
    Desvio de poder(ou desvio de finalidade) - outra espécie do gênero abuso de poder, corresponde ao ato exercido por agente público competente, mas que não atende ao interesse público. Há no caso um vício ideológico, subjetivo; um desvio na vontade. O ato será ilegal por ofensa à finalidade (mas há posição no sentido de ser vício no motivo).
    "
    http://www.fbertoldi.com/2010/08/distincao-entre-abuso-excesso-e-desvio.html
     
    Bons Estudos!
  • Discricionário: Quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação. No entanto, a liberdade de escolha tem que se conformar com fim colimado na lei, pena de não ser atendido o objetivo público da ação administrativa. Se o agente público a pretexto de agir com discricionariedade, se conduz fora os limites da lei ou em direta ofensa a essa, comete arbitrariedade e não discricionariedade. A princípio, o ato discricionário é passível de sofrer o controle judicial, desde que seja respeitada a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei.

    A autotutela é prerrogativa crucial para que seja realizada a revisão dos atos administrativos (por via administrativa), pois é nela que o agente público se apóia para o exercício do poder de anular, reformar, corrigir e revogar atos administrativos sem a necessidade de acionar o Judiciário. Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal. Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever atos dos inferiores.

    Os poderes administrativos ou poderes da administração são prerrogativas que a Administração Pública dispõe, a partir de competências estabelecidas pela Constituição, sobrepondo o interesse público ao privado. São obrigações estatais, um poder-dever, já que devem ser exercidos em benefício da coletividade, estes poderes são irrenunciáveis.

    O excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.

  • II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Hierárquico. 

  • • Os autores são unânimes em admitir amplo controle judicial sobre

    o exercício do poder discricionário, exceto quanto ao mérito do ato administrativo. Conforme mencionado nos capítulos anteriores, o mérito do ato discricionário constitui o núcleo da função típica do Poder Executivo, sendo incabível permitir que o Poder Judiciário analise o juízo de conveniência e oportunidade da atuação administrativa sob pena de violação da Tripartição de Poderes.

    A prova da OAB Nacional elaborada pelo Cespe considerou INCORRETA a assertiva: “O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário”.

    Alguns julgados têm reforçado a possibilidade de controle judicial sobre a implementação de políticas públicas, o que representa um avanço na fiscalização sobre o exercício da discricionariedade. Entretanto, as decisões restringem-se a aceitar um controle de legalidade e razoabilidade na eleição das prioridades em que devam ser aplicadas as verbas públicas. Trata-se, em última análise, de uma revisão judicial de decisões violadoras de princípios administrativos, e não exatamente de controle específico do mérito das decisões adotadas pela Administração Pública.

    APOSTILA ALEXANDRE MAZZA

    PODER-DEVER de agir - É o poder conferido à administração para o atendimento do fim público, um dever de agir. Decorrem deste poder-dever que os poderes administrativos são irrenunciáveis, devendo ser obrigatoriamente exercido pelos titulares e a omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza abuso de poder, que poderá ensejar, até mesmo, responsab. civil da Administração.


ID
864478
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Prefeitura Municipal de Boa Nova expediu em favor de João José licença para que este construísse em seu imóvel prédio com destinação comercial. Sucede que, antes do início da construção, em momento em que João José já havia gasto determinada quantia em dinheiro com projeto e compra de materiais, a Administração Pública Municipal revogou o ato de licença, ao fundamento de que a lei local deixou ao administrador o poder de disciplinar a ocupação do solo urbano e que a Administração definiu a referida área como exclusivamente residencial, contrariando o interesse público a edificação com fins comerciais. Tendo como verdadeiras as alegações da Prefeitura Municipal de Boa Nova, marque a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Se existem limites ao poder de revogar que podem ser extraídos de lei, é evidente que à Administração Pública não é dado, de forma arbitrária, sem qualquer respaldo, revogar um ato que venha a ferir direitos e causar danos a terceiros, sob a justificativa de preservação de suposto interesse público. Assim, por exemplo, não pode a Administração conceder ao particular uma licença para construir e posteriormente revogá-la, alegando a prevalência do interesse público. O interesse da coletividade deve ser visto, assim, na devida conta, ou seja, na análise do caso concreto e nos limites da lei.

    Caso a revogação do ato extrapole os limites, e nesses termos, venha a causar danos ao particular, a ele assiste o direito à indenização, decorrência da responsabilidade extracontratual do Estado. Porém, essa não é a regra, pois a revogação, quando legítima, ou seja, quando atende a todos os requisitos legais, não gera o direito à indenização.

    Por isso, justamente para evitar um poder revogatório amplamente discricionário que dê margem a arbitrariedades por parte da Administração Pública, é que se têm os limites ao poder de revogar estabelecidos em lei, bem como a noção de interesse público será sempre contemplada no ordenamento jurídico. Assim, somente será lícito à Administração revogar um ato administrativo que afete direitos de terceiros se respeitados esses limites e tendo em vista o interesse público e não o seu interesse próprio.

    Fonte: Site consultor jurídico.

  • Pessoal,

    Restou uma dúvida em minha cabeça quanto a licença poder ser revogada visto que ela é vinculada. Então resolvi pesquisar e apesar de ser realmente vinculada (deveria apenas sofrer anulação) existe posicionamento inverso... 

    “Licença é ato vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de ele seja titular.” 

    É um direito subjetivo do interessado. Preenchidos os requisitos, a licença deve ser concedida. Por isso, é um ato administrativo vinculado. 
    Também é considerado ato de caráter definitivo, pois a licença só pode ser cancelada por ilegalidade na expedição do alvará, por descumprimento da lei no exercício da atividade ou por razões de interesse público superveniente mediante indenização”. 
    Como se percebe, a licença tem caráter definitivo, uma vez que o ato é vinculado e só pode ser cancelada por ilegalidade em sua expedição. 
    Parte da doutrina e da jurisprudência admite a sua revogação “por razões de interesse público superveniente” e mediante indenização. 
    Veja o que já decidiu o STJ, no REsp 1227328 :
    9. A jurisprudência da Primeira Turma firmou orientação de que
    aprovado e licenciado o projeto para construção de empreendimento
    pelo Poder Público competente, em obediência à legislação
    correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então
    concedida trará a presunção de legitimidade e definitividade, e
    somente poderá ser: a) cassada, quando comprovado que o projeto está
    em desacordo com os limites e termos do sistema jurídico em que
    aprovado; b) revogada, quando sobrevier interesse público relevante,
    hipótese na qual ficará o Município obrigado a indenizar os
    prejuízos gerados pela paralisação e demolição da obra; ou c)
    anulada, na hipótese de se apurar que o projeto foi aprovado em
    desacordo com as normas edilícias vigentes. (REsp 1.011.581/RS, Rel.
    Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 20/08/2008).
    *Retirada do Fórum Concurseiros. 
  • Pessoal, a letra b) também não estaria certa???? A administração pode revogar seus atos por interesse público, pode ser que a questão esteja incompleta, mas pra mim também está certa!!!!! É claro que com direito a indenizações!!!!
  • FRANCIELEN;

    A letra B não está correta. Veja que a licença é ato vinculado, dessa forma não está sujeita à revogação, mas somente anulação.

    Bons estudos!

    Obs: aproveito para fazer uma crítica a este site: gastei uns 20 minutos do meu tempo tentando comentar essa questão. O certo é escrever no word e colar aqui...afffff

ID
864481
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No Processo Civil, o Juiz não dará curador especial:

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    Art. 9o  CPC. O juiz dará curador especial:

    I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

    II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Bom, apenas a título de complemento, devemos lembrar que a função do curador especial é reequilibrar o processo no qual uma das partes encontra se em posição desvantajosa. É importante lembrar que sua função exaure se no processo em que foi nomeado, sua atuação não vai além disso. (Fonte: Marcus Vinicius Rios Gonçalves)
  • Convenhamos, questão fácil mais muito mal elaborada.
  • Questão bem simples, porém mal elaborada como disse o colega abaixo, dizer quer todas as outras opções estão incorretas cobra muita interpretação do estudante, provocando com isso que o mesmo opte pelo obvio, mas gera conflito com o que é certo.
  • demonstração clara de como a palavra "não" pode mudar tudo. rsrs.

    Atenção na leitura é essencial!

    bora!

  •  NA MINHA HUMILDE OPINIÃO, ESTARIA CORRETO SE INCLUISSEM A PALAVRA REVEL NA ASSERTIVA.

    O JUIZ NOMEARÁ CURADOR ESPECIAL AO:

    I-INCAPAZ

    ·      SE NÃO TIVER REPRESENTANTE LEGAL OU

    ·      SE OS INTERESSES DESTE COLIDIREM COM OS DAQUELE, ENQUANTO DURAR A INCAPACIDADE;

    II - RÉU PRESO REVEL,

        RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

        RÉU REVEL HORA CERTA

    -----ENQUANTO NÃO FOR CONSTITUÍDO ADVOGADO.

     

    SEGUE EXEMPLO:

    https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/0eedada5-df


ID
864484
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise as seguintes assertivas em relação aos recursos no processo civil:

I. O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

II. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo, sendo esta decisão irrecorrível.

III. A apelação interposta de sentença condenatória proferida em ação de alimentos tem efeito apenas devolutivo.

IV. Da decisão relativa aos efeitos em que a apelação é recebida caberá agravo apenas na sua forma retida.

V. Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz poderá reformar sua decisão.

São corretas as assertivas:

Alternativas
Comentários
  • Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
    I § 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. (Renumerado pela Lei nº 11.276, de 2006)

    § 2o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)
    II Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

    Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
    III Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: 

    II - condenar à prestação de alimentos;  
    IV 
    Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. 
    V - 523 § 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão.


ID
864487
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Marque a alternativa correta em relação aos títulos executivos judiciais e extrajudiciais:

Alternativas
Comentários
  • ALT. D


    Art. 585 CPC. São títulos executivos extrajudiciais: 

    III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    IV – a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  • Nossa... nada a ver a maneira dessa CEFET formular questões..
  • Análise das alternativas permite afirmar que:

    a) A sentença estrangeira, para constituir título executivo judicial, deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal. (Errada)

    -> Resposta: A "EC 45/04", em seu "Art. 105, I, “i)", atribuiu uma nova competência aos ministros do STJ, criando para estes magistrados a competência decisória da homologação de sentença estrangeira, modificando assim, uma competência que até então, pertencia ao STF

    Sendo assim, podemos afirmar que a questão está errada, pois a competência para julgar a homologação de sentença estrangeira constituída em título executivo judicial pertence ao Superior Tribunal de Justiça – STJ.

     b) O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público constitui título executivo judicial. (errada)

    -> Resposta: Código de Processo Civil, no Art.585, inciso II, onde preceitua os Títulos Executivos Extrajudiciais.


    Da seguinte forma:
    Art.585 II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública1 ou pelos advogados2 dos transatores;

    Portanto, a alternativa, ”b)”, está (errada), pois o Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público,  Não se trata de título executivo judicial e sim, de título executivo extrajudicial.

    c) A sentença arbitral constitui título executivo extrajudicial. (errada),

    -> Resposta: O Art. 475-N, em seu inciso IV, prevê a sentença Arbitral como título executivo judicial.

    “Art. 475-N. São títulos executivos judiciais

    ...

    IV – a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)“.

    Portanto, a questão c) está errada, pois afirma que se trata de titulo extrajudicial, quando na realidade a Sentença  Arbitral é título judicial.

     

    d) O contrato de seguro de vida constitui título executivo extrajudicial. (Correta)

    -> Resposta: Segundo o Art. 585, inciso III do CPC, o seguro de vida figura no rol de títulos executivos judicias, portanto a afirmativa d) está correta, conforme- extrai-se da legislação.

     
    “Art. 585 - São títulos executivos judiciais:

    I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

    II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

    è  III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida.

     

    e) As alternativas A, B, C e D são incorretas. (INCORRETA)


ID
864490
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise as seguintes assertivas sobre o procedimento ordinário no processo civil:

I. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

II. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, sendo facultado ao juiz, no prazo de 05 (cinco) dias, reformar sua decisão.

III. A contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente, sob pena de preclusão consumativa, independentemente do escoamento do prazo.

IV. Pelo princípio do ônus da impugnação especificada, cabe ao réu impugnar de um a um os fatos articulados pelo autor na petição inicial, havendo presunção absoluta de veracidade dos fatos não impugnados, ainda que estejam em contradição com a defesa, considerada em seu todo.

V. Para o recebimento da exceção de incompetência, a petição deve ser protocolizada no juízo que determinou a citação.

São corretas as assertivas:

Alternativas
Comentários
  • Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.(Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)
    I
    I errada 
    Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
    III 
    Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. Adendo: PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, AMBOS APRESENTADOS NO MESMO PRAZO DA RESPOSTA - INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA E SISTEMATICA DO ART. 299 DO CPC. I - NÃO OCORRE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, QUANDO AINDA NO PRAZO DA RESPOSTA, CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO SÃO OFERTADOS, EMBORA A RECONVENÇÃO TENHA SIDO ENTREGUE DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. II - RECURSO NÃO CONHECIDO
     
    (STJ - REsp: 132545 SP 1997/0034767-2, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 18/02/1998, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 27.04.1998 p. 155 RDR vol. 11 p. 331 RT V 00754 p. 243 RT vol. 754 p. 243)

    IV - errada Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

    I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

    II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

    III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

    V - errada Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

    Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação. 

  • No item II o prazo é de 48 horas conforme o art. 296, CPC e não de 10 dias conforme o colega acima mencionou. O prazo do art. 284 (10 dias) é para emendar ou completar a petição inicial.

  • Sim, o embasamento do item II não é o citado acima, mas sim no art. 296 CPC:


    "Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão


    Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.

    No caso citado acima com o prazo de 10 dias pra emendar a Inicial, não há indeferimento.

  • II. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, sendo facultado ao juiz, no prazo de 05 (cinco) dias, reformar sua decisão.

    Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

    IV. Pelo princípio do ônus da impugnação especificada, cabe ao réu impugnar de um a um os fatos articulados pelo autor na petição inicial, havendo presunção absoluta de veracidade dos fatos não impugnados, ainda que estejam em contradição com a defesa, considerada em seu todo.

    Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
    III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto


    V. Para o recebimento da exceção de incompetência, a petição deve ser protocolizada no juízo que determinou a citação.

    Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

    Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação


ID
864493
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise as seguintes assertivas:

I. A alienação da coisa ou do direito litigioso a título particular, por ato inter vivos ou mortis causa, desde que válida, induz à alteração subjetiva da lide, independentemente de consentimento da parte contrária.

II. O espólio é representado em Juízo ativa e passivamente pelo inventariante, porém, no caso de inventariante dativo, será representado por todos os herdeiros e sucessores do falecido.

III. Nas ações possessórias a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre indispensável.

IV. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de qualquer um deles.

V. O advogado que renunciar ao mandato tem o dever de representar o mandante, durante os dez dias seguintes após dar ciência ao mandante da renúncia, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. São corretas as assertivas:

Alternativas
Comentários
  • Questão cuja a resposta encontra se totalmente ao pé da lei:

    I - INCORRETA - 
    Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
    § 1
    o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
     
    II-CORRETA
    Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
    V - o espólio, pelo inventariante;
    § 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.
     
    III-INCORRETA
    Art. 10 § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

    IV- CORRETA
    Art. 10 § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: 
    IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

    V-CORRETA
    Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo.

ID
864496
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise as seguintes assertivas em relação à competência:

I. As ações fundadas em direito pessoal serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu e, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, poderão ser propostas no foro do domicílio de qualquer deles, à escolha do autor.

II. No caso de ação fundada em direito pessoal, quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação deverá ser proposta na Capital Federal.

III. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

IV. É competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano, porém, no caso de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

V. Nas ações possessórias é competente o foro da situação da coisa, entretanto, pode o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição.

São corretas as assertivas:

Alternativas
Comentários
  • Código de Processo Civil

    I - Correta

    Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
    § 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.


    II - Errada
    Art. 94. 
    § 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

    III - Correta
    Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

    IV - Correta
    Art. 100. É competente o foro:
    Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

    V - Errada

    Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

  • Prezados, o inciso V está errado. Devemos tomar bastante cuidado com o enunciado no art. 95 do CPC. Ao mesmo tempo em que o referido artigo dispõe pela possibilidade do autor optar pelo foro do domícilio ou de eleição, esta opção NÃO SERÁ POSSÍVEL NOS CASOS DE LITÍGIO SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE, VIZINHANÇA, SERVIDÃO, POSSE, DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. Nesses casos, os Tribunais Superiores e a própria doutrina entendem ser competente o FORO DA SITUAÇÃO DA COISA, sendo tal competência ABSOLUTA. Segue abaixo decisão do STJ para melhor entendimento e visualização.

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA.
    1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.
    2. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou, se o caso, no foro eleito pelas partes, se não disser respeito a nenhum daqueles direitos especificados na segunda parte do art. 95 do CPC, haja vista se tratar de competência relativa.
    3. Na hipótese, a ação versa sobre a desconstituição parcial das hipotecas incidentes sobre os imóveis de propriedade do recorrente.Conclui-se que não há competência absoluta do foro da situação dos imóveis para o seu julgamento - a competência deste é relativa e passível, portanto, de modificação.
    (.....)
    9. Recurso especial não provido.
    (REsp 1051652/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011)


    Bons estudos a todos.


ID
864499
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Analise as seguintes assertivas, acerca do inquérito policial:

I. Salvo disposição em contrário, o inquérito deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

II. Salvo disposição em contrário, o inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias se o indiciado estiver solto.

III. Depois da efetivação do arquivamento do inquérito policial, a Autoridade Policial não poderá proceder a novas colheitas de prova acerca do fato.

IV. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

V. A autoridade policial não poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial.

São corretas as assertivas:

Alternativas
Comentários
  • ALT. D
     
    II) Art. 10 CPP.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
     
    IV) Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
     
    V) Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
     
    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Comentando o item III:

    "Determinado o arquivamento do Inquérito Policial por falta de base para a denúncia, poderá ele voltar a ser objeto de investigação pela autoridade policial diante da informação de novas provas (Art. 18 do CPP), uma vez que a decisão de arquivamento não faz coisa julgada material, nem causa preclusão, pois se trata de uma decisãotomada rebus sic stantibus"

    fonte: Apostila da Vesticon - Gladson Miranda


    Abração povo!!
    Força nos estudos
  • A QUESTAO ESTA ERRADA 10DIAS PRESO,  E 30SOLTO,

  • Letra D

    I. Salvo disposição em contrário, o inquérito deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante. 10 dias, se preso. 30 dias se solto

    II. CERTA

    III. Depois da efetivação do arquivamento do inquérito policial, a Autoridade Policial não poderá proceder a novas colheitas de prova acerca do fato. ART 16 CPP.

    Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

    IV. CERTA

    V. CERTA

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre inquérito policial.

    I– Incorreta - Se tiver sido preso em flagrante, o prazo é de 10 dias, não 15 dias. Art. 10/CPP: "O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela".

    II– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 10: "O inquérito deverá terminar (...) no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela".

    III– Incorreta - O CPP dispõe expressamente sobre a possibilidade. Art. 18/CPP: "Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia".

    IV– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 14: "O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade".

    V– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 17: " A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (II, IV e V).


ID
864502
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Romário iniciou a execução de um crime no Brasil, sendo que tal delito só ficou efetivamente consumado na Venezuela. Como será determinada a competência para processamento e julgamento da ação penal?

Alternativas
Comentários
  • Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

            § 1o  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

            § 2o  Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

            § 3o  Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

  • DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VERIFICA-SE QUE O ÚLTIMO ATO FOI OCORRIDO NO BRASIL

    Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    § 1o  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
     

    PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B

  • Letra B) opção correta.

    Diante deste fato, pode-se observar a Teoria da Ubiquidade (mista ou eclética): A competência territorial no Brasil seria estabelecida tanto pelo local da ação quando pelo do resultado, desde que um ou outro aqui ocorram. É aplicada nos crimes à distância, que são aqueles em que os atos executórios se iniciam no Brasil e o resultado ocorre em outro país, no caso em tela na Venezuela, ou a ação delituosa se inicia no estrangeiro (Venezuela), e o resultado, mesmo que parcialmente, ocorre ou deveria ocorrer no Brasil (Conforme os colegas acima dispuseram dos §§1º e 2º, do art. 70 do CPP). Vamos supor outro exemplo: se um criminoso na Argentina envia um carta bomba para um endereço em Belo Horizonte, e consegue com o seu intento matar o desafeto, como os atos executórios se iniciaram em outro país e o resultado se deu no Brasil, trata-se de crime à distância, mesmo caso em tela, de Romário. A competência territorial, portanto é determinada pelo local no Brasil onde o resultado ocorreu. Se o exemplo fosse inverso, e a carta partisse do Brasil em direção a Argentina, a competência seria determinada pelo local no Brasil, onde ocorreu o último ato executório.

    Fonte: Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar - Curso de Direito Processual Penal - Ed. 8º - Editora JusPodivm - Ano: 2013, pág. 263.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre competência.

    A– Incorreta - Não é o que dispõe o CPP sobre o tema, vide alternativa B.

    B– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 70, § 1: "Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução".

    C– Incorreta - Não é o que dispõe o CPP sobre o tema, vide alternativa B.

    D- Incorreta - Não é o que dispõe o CPP sobre o tema, vide alternativa B.

    E– Incorreta - A alternativa B está correta.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.


ID
864505
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Nos casos de crimes de ação penal privada, salvo disposição em contrário, qual o prazo previsto para oferecimento da queixa-crime?

Alternativas
Comentários
  • ALT. C


    Art. 38 CPP.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • A QUESTÃO ESTÁ BASEADA NO ARTIGO 38 CPP.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia;

    PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C
  • O prazo decadencial para representação é de 6 meses a se contar do momento em que a vítima teve ciência de quem foi o autor

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre queixa e decadência.

    A- Incorreta - Não é o que dispõe o CP sobre o tema, vide a alternativa C.

    B- Incorreta - Não é o que dispõe o CP sobre o tema, vide a alternativa C.

    C– Correta - Não ajuizada a queixa ou oferecida a representação dentro do prazo, há decadência, causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107/CP. Art. 103/CP: "Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia". Art. 107/CP: "Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (...)".

    D- Incorreta - Não é o que dispõe o CP sobre o tema, vide a alternativa C.

    E- Incorreta - Não é o que dispõe o CP sobre o tema, vide a alternativa C.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.


ID
864508
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Analise as seguintes assertivas, acerca da prisão:

I. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois de cometer a infração penal, com instrumentos que façam presumir ser ele autor da infração.

II. Qualquer do povo poderá prender quem seja encontrado em flagrante delito.

III. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, quando houver indícios da existência do crime e de sua autoria.

IV. A apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação da sua prisão preventiva.

V. Dentro em vinte e quatro horas depois da prisão em flagrante, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

São corretas as assertivas:

Alternativas
Comentários
  • Analisando as assertivas:

    I. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois de cometer a infração penal, com instrumentos que façam presumir ser ele autor da infração. Correto, trata-se do flagrante presumido:
    Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
    I - está cometendo a infração penal;
    II - acaba de cometê-la;
    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
    IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.


    II. Qualquer do povo poderá prender quem seja encontrado em flagrante delito.   Correto  , qualquer um do povo poderá, mas as autoridades deverão:
    Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

    III. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, quando houver indícios da existência do crime e de sua autoria. Errado, pois exige-se a prova da existência do crime; o mero indício não é suficiente. Para a autoria, o indício é suficiente:
    Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

    IV. A apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação da sua prisão preventiva. Errado. Apesar de a Lei 12.403/11 ter suprimido o artigo 317 do CPP (A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.), o regramento legal da apresentação espontânea do acusado segue vivo e ativo com base em sua natureza enraizada na lógica. (1). Entretanto, a apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação da sua prisão em flagrante, pois não é prevista a figura do flagrante por apresentação.

    V. Dentro em vinte e quatro horas depois da prisão em flagrante, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.Correto.
    Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
    § 1º  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.  (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
    § 2º  No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.


    Gabarito: Letra B

    (1) http://jus.com.br/artigos/19123/o-advento-da-reforma-do-codigo-de-processo-penal-pela-lei-no-12-403-11-e-o-destino-da-apresentacao-espontanea-do-acusado
  • Redação horrível do item V, pois deixa dúvida se é dentro das 24 horas ou após.

    V.  Dentro em vinte e quatro horas depois da prisão em flagrante, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

    A entrega da nota de culpa é de suma importância para a validade da prisão, pois é a garantia constitucional de informação dos motivos da prisão ao detento, conforme art. 5 º da CF. Quando da remessa do auto de prisão em flagrante ao juiz a nota de culpa deve está no bojo dos autos.

    Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

      § 1o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.  (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

      § 2o  No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).


  • A QUESTAO FALA  ,LOGO DEPOIS, E A LETRA DE LEI FALA EM ATE 24 HORAS..........  DEVERIA  SER ANULALADA/?

  • banca fala duas coisas diferentes ao msm tem, V anteriormente foi considerado errado e agora e certo brincadeira.

  • lll - Requisitos:

    INDÍCIO de autoria

    PROVAS da existência do crime

    Outros...

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre prisão em flagrante.

    I– Correta, de acordo com a banca - No entanto, o inciso anterior do art. 302 utiliza a expressão "logo depois", enquanto o copiado pelo item (inciso IV) utiliza a palavra "logo após". Embora "logo depois" e "logo após" possam ser consideradas expressões sinônimas, a banca que em um momento cobra a literalidade da lei e, em outro, utiliza as palavras de um inciso em outro pode prejudicar o candidato. Art. 302/CPP: "Considera-se em flagrante delito quem: (...) III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. a infração penal, com instrumentos que façam presumir ser ele autor da infração".

    II– Correta - A referida espécie de flagrante é denominada facultativa. Art. 301/CPP: "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".

    III- Incorreta - O CPP não exige prova da existência do crime e da autoria, mas sim prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Obs.: o art. 312 foi alterado pela Lei 13.964/19 para exigir perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No entanto, a nova redação não altera o gabarito, pois o item permanece errado. Art. 312/CPP: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública (...) quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado".

    IV- Incorreta - À época do concurso, o art. 317 do CPP possuía redação em sentido contrário: "A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza". A redação foi alterada pela Lei 12.403/2011 e o artigo passou a tratar da prisão domiciliar, nada mais dispondo sobre apresentação espontânea do acusado.

    V– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 306: "(...) § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante (...) § 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas". Obs.: o artigo 306 foi alterado pela Lei 12.403/2011, mas a nova redação não altera o gabarito, pois o item permanece correto.

    O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa B (I, II e V estão corretas).


ID
864511
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Analise as seguintes assertivas, acerca da citação e da intimação no Processo Penal:

I. A intimação do defensor nomeado pelo Juiz de Direito pode ser feita através de publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

II. Ainda que não sendo, em nenhuma hipótese, encontrado o réu, a citação não poderá ser feita por hora marcada.

III. Estando o réu em legação estrangeira, a citação deverá ser feita através de carta rogatória.

IV. A citação do militar não poderá será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço, mas obrigatoriamente ao próprio réu.

V. A intimação do Ministério Público será sempre pessoal.

São corretas as assertivas:

Alternativas
Comentários
  • II. Ainda que não sendo, em nenhuma hipótese, encontrado o réu, a citação não poderá ser feita por hora marcada. 

    Correta - A citação com hora certa somente será realizada na hipótese em que se verificar que o réu se oculta para não ser citado.

    art. 362 CPP: Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - código de Processo Civil.

    Sendo o caso de simplesmente o réu não ser encontrado, assim como consta na afirmativa II, se procede à citação por edital conforme o art. 361: Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

     

  • COMENTÁRIOS UMA A UMA:

    I. A intimação do defensor nomeado pelo Juiz de Direito pode ser feita através de publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. Errada   

    Art. 370, §4º, CPP: A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

    Repare que se a questão se referi-se ao defensor CONSTITUIDO ai estaria certa, conforme artigo 370, §1º.


    II. Ainda que não sendo, em nenhuma hipótese, encontrado o réu, a citação não poderá ser feita por hora marcada. Errada

    Está questão está desatualizada, pois é de 2006.
    Ocorre que a lei nº 11.719 de 2008 possibilitou a citação por hora certa no processo penal na hipótese de indícios de ocultação observadas as disposições dos art. 227 a 229 CPC.


    III. Estando o réu em legação estrangeira, a citação deverá ser feita através de carta rogatória. Correta
    Transcrição literal do Art. 369, CPP.


    IV. A citação do militar não poderá será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço, mas obrigatoriamente ao próprio réu.Errada
    O artigo 358 CPP permite a citação do militar por intermédio do chefe do serviço.


    V. A intimação do Ministério Público será sempre pessoal. Correta
    Correta, sob fundamento do mesmo dispositivo legal do item I.
  • Questão desatualizada:

    Com a edição da Lei 11.719/08, no caso de o Réu se ocultar, haverá a citação por hora certa, nos moldes do CPC.


ID
864514
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Analise as seguintes assertivas, acerca da ação penal:

I. Nas hipóteses de ocorrência de crime de ação penal pública, a ação penal só poderá ser iniciada através de denúncia do Ministério Público.

II. Nos casos de ação penal pública condicionada, poderá haver retratação da representação até o recebimento da denúncia.

III. No caso de decisão judicial de ausência do ofendido, o direito de representação, para propositura da ação penal pública condicionada, poderá ser exercido pelo irmão do mesmo.

IV. Nos casos de ação penal privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

V. Salvo disposição em contrário, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

São corretas as assertivas:

Alternativas
Comentários
  • Assertiva correta letra E.

    I - Art. 24 do CPP. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
    Por exemplo, nos casos de ação penal pública condicionada a representação da vítima, a ação penal é pública, mas depende de manifestação da vítima para dar início à ação.

    II -  Art. 25 do CPP e art. 102 do CP. A retratação da representação poderá acontecer somente até o oferecimento da denúncia, e não até o recebimento, como dispõe a assertiva.

    III - Art. 24, § 1º do CPP. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CADI).

    IV -  Art. 51 do CPP. Letra da lei.

    V - Art. 46 do CPP. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de 05 dias. Estando o réu solto, é de 15 dias, ambos contados da data em que o órgão do MP receber os autos do inquérito policial.
  • Pois é, mas a assertiva I está dizendo que é o MP o responsável único pela denúncia - o que é verdade, apesar do requisito de ser acionado via representação em determinados casos.

    Ou seja, a denúncia depende de representação, nos casos da lei, mas não é outro que não o MP quem apresentará a denúncia. Se houver revelia, a ação se torna privada. Se ocorrer arquivamento, mesmo nos casos em que o juiz faça remessa para o procurador-geral, será ele, em nome do MP ou outro órgão do MP quem acatará e promoverá a denúncia.

    Não consigo lembrar de outro exemplo em que o MP não seja o responsável pela denúncia 

    Passível de anulação, não acham?
  • Gabriel, existe a possibilidade da ação penal privada subsidiária da pública. A ação é iniciada pela queixa mesmo o crime sendo de ação pública.
  • A alternativa diz o seguinte: " Nas hipóteses de ocorrência de crime de ação penal pública, a ação penal só poderá ser iniciada através de denúncia do Ministério Público."

    Aqui é claro que o questionamento faz menção a ação penal pública e esta só é iniciada por denúncia do MP.
    O exemplo citado pelo colega acima diz respeito a ação privada subsidiária da publica e está se faz mediante queixa-crime, ou seja, não por denúncia.
    Acredito esta questão ser pausível de anulação.

    "Enquanto na ação penal pública o Ministério Público se vale da DENÚNCIA. Aqui,
    na ação penal privada, os seus titulares utilizar-se-ão da QUEIXA-CRIME. Tais
    peças estrutural e substancialmente são idênticas. A distinção está no nome, nos
    subscritores e na ação penal que darão causa."
  • Apesar da ação penal privada subsidiária da pública ser iniciada com a queixa-crime, a ação não deixa de ser pública (repito: a ação não se torna privada), este mecanismo serve para possibilitar que o ofendido, em caso de inércia do MP após a representação, possa acionar a justiça. Tanto é que não cabe perdão ou perumpção em ação privada subsidiária da pública, se o ofendido desiste, o MP segue com a ação, diferente da ação privada que cabe perdão ou perumpção. 

    Por isso o item I está incorreto.

  • I- Errado. Nas ações penais públicas quando não foi oferecida a denúncia no prazo correto , legitima a vítima ou seu responsável a ingressar com a ação penal privada subsidiária da pública

    II- Errado. Poderá haver retratação da representação até o oferecimento da denúncia , somente nos crimes da Lei maria da penha é que a retratação ocorrerá até o recebimento

    III- cORRETO

    iv-Correto

    V- Correto

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre ação penal.

    I– Incorreta - Em regra, os crimes perseguidos por ação pública têm seus processos judiciais iniciados com a denúncia oferecida pelo Ministério Público. No entanto, ultrapassado o prazo legal sem oferecimento da denúncia pelo MP, surge possibilidade de um crime de ação penal pública ser perseguido mediante ação penal privada (chamada, nesse contexto, de subsidiária/substitutiva da pública) Art. 24/CPP: "Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo". Art. 29/CPP: "Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal".

    II- Incorreta - A retratação é possível até o oferecimento da denúncia. Art. 25/CPP: "A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia".

    III– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 24, § 1: "No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão".

    IV– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 51: "O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar". O perdão é causa extintiva da punibilidade e é bilateral, dependendo, assim, da aceitação do agente. Art. 107 do Código Penal: "Extingue-se a punibilidade: (...) V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; (...)".

    V– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 46: "O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (III, IV e V).

  • A assertiva I nada diz a respeito de a AP Privada Subsidiária da Pública deixar de ser pública (não deixa), mas sim que a única forma de iniciar AP Pública é por denúncia. Errado! Queixa-crime apresentada em AP Privada subsidiária da Pública não é denúncia. Questão passível de anulação.


ID
864517
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:

Alternativas
Comentários
  • Atentar para o fato do art. 1º da Lei 10259/01 remeter a lei 9099/95, e por consequente, aplicar para o conceito de crimes de menor potencial ofensivo idêntico critério. Observar que não consta no corpo da norma atinente aos JEC's federais o conceito do que seria menor potencial ofensivo.

  • Resposta Correta "B"

    Lei 9.099/95 - Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
  • não concordo com o gabarito. lá fala "OU" multa, e na lei fala CUMULADA OU NÃO com multa. ou seja, teria que estar escrito pena máxima não superior a 2 anos, e/ou multa. Fica parecendo que é condição uma coisa ou outra, sendo que há possibilidade de cumulação.

  • (Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa)

    PASSIVEL DE ANULAÇÃO

    CUMULADA OU NÃO COM MULTA

  • Questão Q39665 da FCC TRF4 região 2010:

    A banca também considerou certo a resposta: 2 anos OU multa.

  • Meu pai...

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 10.259/01 dispõe sobre infrações de menor potencial ofensivo.

    A– Incorreta - Não é o que dispõe o art. 61 da Lei 9.099/95, vide alternativa B.

    B– Correta - A lei 10.259/01 faz remissão à Lei 9.099/95 em seu art. 1º: "São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995". Essa lei, por sua vez, traz a definição das infrações de menor potencial ofensivo em seu art. 61: "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa".

    C– Incorreta - Não é o que dispõe o art. 61 da Lei 9.099/95, vide alternativa B.

    D- Incorreta - Não é o que dispõe o art. 61 da Lei 9.099/95, vide alternativa B.

    E– Incorreta - A alternativa B está correta.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • Cai no Oficial de Promotoria do MP SP

    Cai no TJ SP ESCREVENTE.

  • Cai no Oficial de Promotoria do MP SP

    Cai no TJ SP ESCREVENTE.

  • Art. 394, CPP

    Esquematizando, para facilitar a visualização:

    I. Ordinário: pena = ou + de 4 anos [igual ou maior];

    II. Sumário: pena - 4 anos [menor];

    III. Sumaríssimo: infrações de menor potencial ofensivo da L. 9.099/95 [IMPO].

    IMPO: contravenções penais e crimes de pena ou de 2 anos [igual ou menor].


ID
864520
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

Alternativas
Comentários
  • Em matéria cível os juizados especiais federais poderão processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

    Excluem-se da competência dos juizados especiais: a) as ações populares; b) mandado de segurança; c) desapropriação, divisão e demarcação; d) ações de improbidade administrativa; e) ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; f) execuções fiscais; g) ações sobre bens imóveis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; h) ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o lançamento fiscal; i) ações que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções aplicadas a militares; j) as causas ajuizadas por Estado estrangeiro ou organismo internacional, município, ou pessoa domiciliada, ou residente no país; l) as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; m) as causas que envolvam disputas sobre direitos indígenas.

  • Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

    § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

    I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

    II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

    III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

    IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.


ID
864523
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise as seguintes assertivas, acerca dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

I. Não poderão figurar como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal as microempresas e empresas de pequeno porte.

II. Os representantes judiciais da União têm a possibilidade de conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.

III. O exame técnico necessário à conciliação ou julgamento dos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal terá que ser apresentado até dez dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

IV. Nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

V. Nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá reexame necessário.

São corretas as assertivas:

Alternativas
Comentários
  • Questão fácil sem maiores problemas, o texto foi praticamento todo retirado diretamente da letra da lei.

    Gabarito letra E

  • O autor poderá ser qualquer pessoa física capaz, maior de dezoito anos, sendo excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas. Podem ainda ser autores as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na Lei 9.317/96, acompanhadas ou não de advogado. A União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais são sempre rés.

  • III. O exame técnico necessário à conciliação ou julgamento dos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal terá que ser apresentado até dez dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.   ERRADO

     

    Lei 10.259/01 Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes

  • I. Não poderão figurar como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal as microempresas e empresas de pequeno porte.

    Errado:

    Art. 6 Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

    I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na 

    II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

    II. Os representantes judiciais da União têm a possibilidade de conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.

    Certo:

    Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.

    Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

    III. O exame técnico necessário à conciliação ou julgamento dos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal terá que ser apresentado até dez dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

    Errado:

    Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

    IV. Nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

    Certo:

    Art. 9o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

    V. Nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá reexame necessário.

    Certo:

    Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.