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Prova CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor


ID
740626
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Patrícia aplicou metade de seu capital a juros simples pelo prazo de 5 meses, e a outra metade, nas mesmas condições pelo período de 3 meses. Sabendo-se que, ao final das aplicações, os montantes eram de R$ 5.000,00 e 4.500,00, respectivamente, o capital inicial de Patrícia era de:

Alternativas
Comentários
  • Se em 5 meses o montante foi 5.000 e em 3 meses o montante foi de 4.500, nos leva a acreditar que a cada mês a juros é de 250,00 ( a questão é de juros simples)

    Juros1 = 250 x 5 meses = 1250
    Juros2 = 250 x 3 meses = 750


    M=C+J

    M1=C1+J1
    5000=C1+1250
    C1=3750

    M2=C2+J2
    4500=C2+750
    C2=3750

    C1+C2=7500


    Bons estudos ! !
  • Em relação ao comentário da questão, pq 250?

  • Os montantes tem 500 a mais um em relação ao outro, logo, tem 2 meses a mais um em relação ao outro, basta dividir 500/2 = 250 o juros a cada mês.


ID
740629
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Uma empresa adquiriu, no início do mês, um empréstimo bancário no valor de
R$ 720.000,00. O empréstimo foi contratado à uma taxa de juros de 4% ao mês, a ser pago em 30 prestações mensais, com base no sistema de amortização constante. Sabendo- se que a primeira prestação vence no final do mês, o valor referente aos juros a serem pagos na 22ª prestação, desprezando-se os centavos, será de:

Alternativas
Comentários
  • Relembrando: SAC -> Amortizações Constantes e juros decrescentes.

    Dados da questão:
    A financiar = 720.000
    i = 4% ao mes
    n = 30
    juros da parcela 22 = ?

    Resolvendo...
    Amortização = 720.000/30
    Amortização = 24.000

    Na parcela 21 já foram pagas 21 amortizações, logo, faltam 9 amortizações no saldo devedor:
    9x24.000=216.000

    O juros incide sobre o saldo devedor:
    216.000*4% = 8.640
  • para achar a 22 prestação e depois o juros, faço pela progressão aritimética (PA)

    razão= amortização X - (juros)                    a1 =  primeira prestação                  fórmula da PA= an = a1 + (n-1).r


    amortização= 720000: 30 = 24.000           primeira prestação= A + J =  24000 + 28800 = 52800       achar a razão= 24000 X -4%= -960

    então:

    a22= 52800 + (21) x -960
    a22= 52800 - 20160
    a22= 32640

    achar o juros da 22 prestação
    sabemos que a 22 prestação é 32640
    agora: amortização + juros = prestação

    A+J = P
    24000 + J = 32640
    J= 32640 - 24000
    J= 8640


    vlw.....Bons estudos a todos, espero ter ajudado

ID
740632
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Os fluxos projetados de um determinado empreendimento se comportam da seguinte maneira: do 1° ao 9° fluxos, os recebimentos são de R$ 10.000,00; e do 10° ao 15° fluxos, os recebimentos são de R$ 20.000,00. Considerando-se uma taxa de juros compostos de 8% e que os rendimentos ocorrem ao final de cada período, o valor atual desse projeto, desconsiderando os centavos, é igual a:

Alternativas
Comentários
  • A fórmula do Valor Atual de uma série de pagamento uniforme é:
    VA = R x FVA 
    FVA - Fator de valor atual.
    Informação importante: consultar na prova a TABELA II  FATOR DE ACUMULAÇÃO DE CAPITAL DE UMA SÉRIE DE PAGAMENTOS
    http://www.questoesdeconcursos.com.br/prova/arquivo_prova/27904/ceperj-2012-procon-rj-analista-de-protecao-e-defesa-do-consumidor-prova.pdf

    E
    ntão ajustando a série de pagamentos:
    15 parcelas de 10.000 - VA cairá no periodo 0
    6 parcelas de 10.000 - Valor atual caira no periodo 9, portanto ainda teremos que trazer a valor presente do periodo 9 para o periodo 0, ou seja, dividir por 1,08^9.

    VA = 10.000 x 8,5595 + [(10.000 x 4,6229)/(1,08^9)]
    VA = 85595 + [46229/1,999]
    VA = 108721

    Obs.: A colega Patricia Lira usou a tabela III da referida prova e chegou coincidentemente ao mesmo resultado, mas acredito que a tabela correta para uso nesta questão seja a tabela II. 
    Alguem poderia esclarecer?

ID
740635
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um título descontado 5 meses antes do seu vencimento sofreria um desconto de R$ 930,00 se fosse utilizado o desconto comercial simples. Porém uma negociação fez com que fosse utilizado o desconto racional composto. Se a taxa de desconto utilizada nas duas operações é de 3% ao mês, o valor do novo desconto é igual a:

Alternativas
Comentários
  • Descubra o valor Nominal(N) utilizando o valor do desconto comercial;

    D= N.i.t

    930=N. 0,03* 5

    N= 6200

    Descubra o valor atual do desconto racional composto

    A= N/ (1+i)^t

    A=6200/(1,03)^5

    A= 5348

    3º  Desconto = Nominal - Atual

    D=6200- 5348 

    D= 852

    LETRA B



ID
740638
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em um auditório, assistindo a uma palestra, estavam reunidas 200 pessoas, sendo 90% homens. Como o jogo de um time importante estava para começar, muitos homens saíram e, depois disso, a porcentagem de homens no auditório passou a ser de 80%. O número de homens que saíram do auditório foi:

Alternativas
Comentários
  • Início:
    Total de pessoas= 200
    Total de homens= 90% do total de pessoas= 180
    Total de mulheres= 20
    ______________________________________________
    Após a saída de "y" homens:
    Total de pessoas= 200 - y
    Total de homens= 80% do total de pessoas; ou
    Total de homens= 180 - y

    Teremos, portanto a seguinte equação:
    80/100 x (200 - y) = 180 - y
    80 x (200 - y) = 100 x (180 - y)
    y = 100

    R= letra E
  • Eram 200 pessoas.
    Desse total 180 eram homens (90% = 90+90=180, afinal de contas o número é 200) e 20 eram mulheres (10% = 10+10; 10% de 100 + 10% de 100)
    O problema diz que só saíram homens, portanto o número de mulheres permaneceu o mesmo = 20.
    Mas, essas 20 mulheres deixaram de ser 10% do total, para ser 20%. E os homens passaram a ser 80% do total.
    Não sabemos o número de homens que temos atualmente, vamos chamar de X. 
    Então:     X ----->  80%
                    20 ----> 20%
                    X = 1600/20 = 80 -- temos aqui o número de homens que restou no auditório.

    Agora temos que subtrair do total inicial de homens o que restou no auditório para sabermos quantos saíram:  180 - 80 = 100 (Resposta letra e)
  • Galera, demorei pra entender, mesmo com os comentários dos colegas acima.

    Mas a questão é que se 20% das mulheres correspondiam a 20 mulheres, quanto corresponderia a 80% de homens? 80 homens! Logo se eram 180 homens e restaram 80, sairam 100 do auditório! O meu erro era calcular 80% de 180, a questão não afirma que restaram 80% dos 180 e sim que atuamente o percentual de homens é de 80%.

    Talvez alguém esteja tendo a mesma dúvida que eu!

    Abraços.
  •        Para resolver usa-se regra de três:

    Então 90% de 200 é igual a 180 Homens, temos:

    Homens (180 - x) = 80% parte

    Pessoas (200 - x) = 100% Todo

    (180 - x) * 100% = (200 - x) * 100%

    Então temos que x é igual a 100, resposta.    


  • Eu ainda não consegui ver essa lógica que os que saíram foram 100....

    o nº de homens são 90% de 200, que nos dar um total de 180 homens.

    saíram vários homens para um jogo, e a porcentagem que era 90% passou a ser 80%/200, que nos dar 160 homens....

    logo o número de homens que saíram foram 20 (180 inicial - 160 final)

    no fim ficou assim: 160 homens e as mesmas 20 mulheres = 180 pessoas

    180 pessoas que ficaram na palestra (homens e mulheres) + os 20 homens que saíram = 200

  • RESOLUÇÃO

     

    Nesse caso, temos os seguintes dados:

     

    - Total de pessoas na palestra = 200 pessoas

    - Total de homens na palestra = 90% = (90 / 100) => 200 . (90 / 100) = 2 . 90 = 180 homens

    - Total de homens que permaneceram = 80%, mas a questão não informa a que novo total o porcentual se refere.

     

    Para seguirmos na solução, devemos observar que apenas homens saíram do auditório. Isso implica que os não homens (mulheres) permaneceram, ou seja, que os 20% do novo total (100% - 80% de homens) correspondem aos 10% do total inicial (100% - 90% homens). Assim, temos que:

     

    - Total de não homens (mulheres) = 10% do total inicial = (10 / 100) . 200 = 20 mulheres

     

    Com esse dado, podemos encontrar o novo total homens presentes, por meio de uma Regra de Três Simples.

     

    20  à 20%

    x    à 80%

     

    x . 20% = 20 . 80% => x = (20 . 80%) / 20% = 80 homens

     

    Sabendo-se que haviam 180 homens e que permaneceram 80 homens, concluímos que saíram 100 homens (180 - 80).

     

    Portanto, a resposta dessa questão é a letra "e".

  • Achei mais fácil procurar a porcentagem do número de mulheres:

    * O número de mulheres continuou o mesmo, 20 mulheres, porém seu percentual em relação ao total teve um aumento (10% para 20%);

    então..

    20% de x(qual) valor é igual a 20?   ou melhor      20/100 de x = 20?    

     logo:  20.x e 20.100    20x=2000   x=2000/20   x = 100      20 mulheres são 20% de um total de 100 homens...

     

     

  • Questão escabrefada! Pra lascar com a boca do concurseiro tipo quando se lasca a boca no arame farpado!!!!

    Demorei umas horinhas pra entender, mas faz todo sentido só prestando atenção no seguinte:

    Se a porcentagem de homens dos homens que restaram passou a ser 80% , com certeza entende-se que 80% de um total que é 100% só pode ser 80, os outros 20% são mulheres, que são 20.

    Entendendo os cálculos dos colegas acima, não vou repeti-los aqui, vemos que saíram 100 homens.

    Então, 200 pessoas num total, menos 100, temos as mesmas 20 mulheres do começo, que antes eram representadas por apenas 10 %, já que no começo da análise eram 90% de homens. A quantidade de mulheres não se alterou, mas com a saída dos homens a porcentagem sim, esta mudou. Logo, no final temos 20 mulheres representando 20% pois os homens são 80% agora.

    Eu deveria ter pensado assim:

    "Se agora a quantidade de homens passou a ser 80%, então tem 20% de mulheres. Logo, tenho 80 + 20 = 100."

    Se no começo tinha 20 mulheres e agora no final também tem 20, quem foi que saiu então? Se agora tenho 20 + 80 que é igual a 100? Só pode ser 100 homens do total de 200 pessoas que estavam no começo do começo.

    Pura lógica, mas os cálculos dos colegas realmente nos levam a este valor.

    Erramos esta questão porque estamos querendo tirar as porcentagens do total de 200 ou dos 180, que é errado.

    Questão pra por a caixola pra ferver!


ID
740641
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere a afirmação: “Isabel não almoçou e foi ao dentista”.

A negação dessa afirmação é:

Alternativas
Comentários
  • Vejamos; Letra "B" a correta
     


    Negação da operação da Disjunção Inclusiva. “p ou q”



    P v Q  <=>  ¬P ^ ¬Q  Lei de Morgan



    Para negarmos uma proposição composta ligada pelo conectivo operacional “OU” , basta negarmos ambas as proposições individuais(simples) e trocarmos o conectivo  “ou” pelo conectivo”e”. Ou seja, “transformaremos” uma disjunção inclusiva em uma conjunção. Vejamos;



    “Augusto é feio ou Maria é Bonita”.




    • P= Augusto é feio


    • Q= Maria é bonita



    Negando-a, temos;



    “Augusto não é feio e Maria não é bonita”  .
    __________________________________________________________________________________________________
    “Isabel não almoçou e foi ao dentista”.
    I: Isabel não almoçou---> Negação: Isabel almoçou
    II: Foi ao dentista----------> Negação: Não foi ao dentista
    Ficará: “Isabel almoçou ou não foi ao dentista”.

    até mais!
    ;)
  • b) Isabel almoçou ou não foi ao dentista-correto:

    Isabel não almoçou e foi ao dentista”.
    ~p^q-> p\/~q

    p:Isabel almoçou
    q:não foi ao dentista-correto

    negação:
    ~p:não Isabel almoçou
    e: ou
    ~(~q):foi ao dentista
  • Resposta certa letra "B"

    A negação de uma proposição conjuntiva é:

    ~(p ^ q) = ~p V ~q.
  • Para negarmos uma proposição composta ligada pelo conectivo operacional “E” , basta negarmos ambas as proposições individuais(simples) e trocarmos o conectivo  “e” pelo conectivo”ou”. Ou seja, transformaremos uma conjunção em uma disjunção. Vejamos;
    Ex:“Pedro é Mineiro e João é Capixaba”.
    • P= Pedro é Mineiro
    • Q= João é Capixaba
    Negando-a ,temos;
    Pedro não é mineiro ou João não é capixaba.
    Fonte: http://www.infoescola.com/matematica/negacao-de-proposicoes-compostas/
  • NEGAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
    CONJUNÇÃO(^)               VIRA DISJUNÇÃO (V) , negando as  proposições     =  P ^ Q -----    ~P V ~Q
    DISJUNÇÃO (V)               VIRA CONJUNÇÃO (^) , negando as proposições     =  P V Q------- ~P ^ ~Q
    CONDICIONAL                 VIRA CONJUNÇÃO (^) ,   mantendo a primeira premissa e negando a segunda  =  P--> Q -----  P^~Q
    BICONDICIONAL              VIRA DISJUNÇAO EXCLUSIVA   =  P<-->    Q =  P Q
    DISJUNÇÃO EXCLUSICA VIRA BICONDICIONAL      =    P V Q   =   P<--> Q



  • NEGAÇÕES

    P^Q = ~Pv~Q
    PvQ= ~P^~Q
    P->Q= P^~Q
    P<->Q= (P^Q)v(Q^~P)
  •                            Negação de Conectivos

    Conectivos                   Negação                  Proposição
           E                                OU                      Negar ambas
          OU                               E                        Negar ambas
      Se,Então                          E                       Manter a 1ª e Negar a 2ª
  • Boa coloboração da colega Anne F. Apenas encontrei um pequeno erro: a negação da bicondicional não está correta. Senão vejamos como ela expôs:
    NEGAÇÕES

    P<->Q= (P^Q)v(Q^~P)
      
    O fato é que o correto seria:
     P<->Q= (P^Q)v(Q^~P)
      
     ~ ~
    ~(P<->Q)= (P^~Q)v(Q^~P)
      
    Isso pelo motivo abaixo:
    P<->Q= (P -> Q)^(Q -> P) -----> Negando, teremos:  (P^~Q) v (Q^~P)
     
  • Vemos que a proposição se trata de uma conjunção, logo, a negação de uma conjunção será uma disjunção: A ^ B ↔  ~(A ^ B) = ~A V ~B

    A = Isabel não almoçou

    B = foi ao dentista


    Logo, Isabel não almoçou e foi ao dentista = A ^ B


    ~(A ^ B) = ~A V ~B = Isabel almoçou ou não foi ao dentista.


    Letra B.




ID
740647
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Sabe-se que 4 máquinas iguais, trabalhando o dia inteiro durante 4 dias, produzem 40 toneladas de fertilizante. Assim, a quantidade de fertilizante que 6 dessas máquinas, trabalhando o dia inteiro durante 6 dias, produzirão é de:

Alternativas
Comentários
  • 4 maquinas em 4 dias = 40t
    6 maquinas em 4 dias = 60t -- 2 dias a mais = +50% de producao

    entao

    60t +50%= 90t

    resposta: C
  • 1)4maq. x 4dias = 40t Logo:
        10t/dia / 4maq = 2,5t/maq/dia
    2)6maq. x 2,5t/maq./dia  = 15t/dia logo :
        15t/maq./dia x 6 dias = 90t
    Resp.: c
  • 4 máquinas __4d___40 ton
    6 máquinas__6d___x

    4 máquinas___10 tons/dia
    6 máquinas___x

    4x=60
    x=15

    15 tons*6 dias= 90tons
  • Nesta questão vamos usar uma regra de três composta. Adiante iremos identificar cada grandeza e verficar se são diretamente ou inversamente proporcionais

    1. formulando a regra de três:
    Maq. ----------- Dias ------------ Produção
    4                        4                      40           entende-se: 4 máquinas em 4 dias produzem 40 toneladas;
    6                        6                      x             entende-se: 6 máquinas em 6 dias produzem x toneladas;
    2. É necessário tomar a coluna produção(onde possui o x) como nossa referência e compara-la as outras colunas;
     - Para a produção aumentar é preciso mais ou menos dias? mais dias! Então, vimos para a produção aumentar é preciso  aumentar os dias; então elas são diretamente proporcionais;
    - Para a produção aumentar é preciso mais ou menos máquinas? mais máquinas! Então, para a produção aumentar é preciso aumentar o número de máquinas; sendo assim, essas duas colunas são diretamente proporcionais;
    3. Vamos formular a equação:
     4/6 .  4/6 = 40 / x ; a coluna onde possui o x sempre fica isolado e as outras colunas sempre são multiplicadas;
    resolvendo a equação x = 90;
    OBS: Caso uma das grandezas fosse inversamente proporcional era só trocar o numerador pelo demonimador da coluna que é inversamente proporcional. Ex: caso dias fosse inversamente proporcional ao invés de ficar 4/6 ficaria 6/4;

    flw!
  • Temos um problema de regra de três composta, onde o número de máquinas  e o número de dias são  diretamente proporcionais em relação ao números de toneladas de fertilizantes produzidos, assim:


    Letra C.


ID
740650
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere todas as placas de automóveis que possuem as mesmas três letras iniciais. Escolhendo ao acaso uma delas, a probabilidade de que ela tenha dois ou três dígitos repetidos está entre:

Alternativas
Comentários
  • Vamos lá!

    As placas de automóveis possuem 3 letras e 4 números via de regra aqui no Brasil. A questão interpela que as letras inicias dos automóveis em questão são iguais.

    O número de possibilidade total dos números será: 10*10*10*10=10.000

    O número de possibilidades sem repetições será: 10*9*8*7=5.040

    E teremos o número total com os 4 números repetiddos que serão 10 (0,0,0,0)(1,1,1,1)(2,2,2,2)...(9,9,9,9)



    RACIOCÍNIO: O NÚMERO EM QUE TERÃO REPETIÇÕES DE NÚMEROS SERÁ: TOTAL menos OS QUE NÃO TEM REPETIÇÕES: 10.000-5040=4.960 (esses aqui tem repetições)

    Ou seja, nesse número temos repetições de 2, 3 e 4 números. Porém a questão quer apenas os que tem 2 e 3. Deduzimos as possibilidades com repetições de 4 algarismos que são 10. FICARÁ--->4.960-10=4.950 (ESSA É A RESPOSTA) letra a

    4.950/100=49,50%, OU SEJA, está entre 45 e 50%



    até mais!

    ;)
  • C10,2 x (1/10)² x (9/10)² + C10,3 x (1/10)³ x 9/10 ==> 45 x 81/10000 + 120 x 9/10000 ==> 0,354 + 0,108 ==> 0,462
    0,462 x 100 = 46,2%
    Resp.: a
  • 10*10*10*10=10000

    10*9*8*7=5040

    4 R=10

    2/3 r=4950

    10000___100%
    4950____x

    x=49.5%
  • Resposta Correta: Letra A

    O método de resolução foi solucionado pelos companheiros Diêgo e Gloomy!
    Foi pedido a probabilidade de que tenha 2 ou 3 [P(X=1) U P(X=2)] dígitos repetidos!
    Ficando:
    P (X=0) = 0 número repetido (1,2,3,4);
    P (X=1) = 2 números repetidos (1,1,2,3);
    P (X=2) = 3 números repetidos (1,1,1,2);
    P (X=3) = 4 números repetidos (1,1,1,1).
    Sabe-se que a soma de: P(X=0) + P(X=1) + P(X=2) + P(X=3) = 1

    Portanto:
    P (X=1) + P(X=2) = 1 - [ P(X=0) + P(X=3) ]
    Esta foi a resolução do Diêgo e Gloomy!

    Ana, para se utilizar do método de Distribuição Binomial para calcular as devidas probabilidades P(X=2 U X=3), as chances de sucesso e fracasso deverão ser constantes!!
    Vide: http://pt.wikipedia.org/wiki/Distribui%C3%A7%C3%A3o_binomial
    f(k;n,p)={n\choose k}p^k(1-p)^{n-k}\,
    Neste Exercício foi possível chegar na resposta...mas, observe que vc não chegou no valor correto!
    n = número de tentativas;
    k = número de sucesso;
    n - k = número de fracasso.

    n = 4 amostras e k = 2
    No entanto, a probabilidade do número ser repetido 1 ou 2 vezes não é constante.
    Tal método seu é perfeito para exercícios com moedas, dados e eventos sucessivos que se conheça a probabilidade do sucesso!

    Espero ter ajudado!
  • O engraçado é que pelo método da inclusão...eu cheguei praticamente no mesmo resultado que a Ana...ela, possivelmente, pensou diferente do método de distribuição binomial...desculpe meu equívoco... =/
    A = {0,1,2,3,4,5,6,7,8,9}
    P(X=1) = C4,2 * 10 * 1 *    9   *     8    =   6 * 720 = 4320
                                {A}   {A}  {A-1}   {A-2}

    P (X=2) C4,3 * 10 *   9           =  4 * 90 = 360
                               {A}   {A}   {A}  {A-1}

    P (X=1) + P(X=2) = 46,8%
    Foi o mesmo método de resolução do pessoal do Fórum dos Concurseiros...Alguém saberia chegar no 49,5% pelo método da inclusão??
    Obrigado!
  • Pessoal,

    Assim como alguns aqui, fiz essa questão pelo método da inclusão e pelo da exclusão, e encontrei resultados diferentes. Confesso que fiquei inconformado e insisti na questão até descobrir o porquê dessa diferença de resultado, que é relativamente simples. Vou explicá-la aqui o mais detalhadamente possível em duas postagens, pois o site usa limite de caracteres.

    Pelo método da exclusão:

    - O enunciado pede a probabilidade de que a placa tenha 2 ou 3 dígitos repetidos. Basta calcular o complementar (formado pelas placas que não têm nenhum dígito repetido ou por aquelas que possuem todos os dígitos repetidos) e diminuir de 1 (100%).

    As placas que não possuem nenhum dígito repetido são ao todo:
    10 x 9 x 8 x 7 = 5.040

    As placas que possuem todos os dígitos iguais são: 10 x 1 x 1 x 1 = 10
    (0000, 1111, 2222, 3333, 4444, 5555, 6666, 7777, 8888, 9999)

    Somando os dois, temos 5.050 placas (casos favoráveis) em um total de 10.000 placas possíveis (total de combinações dado pela multiplicação 10 x 10 x 10 x 10)

    Assim, pelo método da exclusão teremos:

    P = 1 - (5.050/10.000) = 1 - 50,5% = 49,5%

    (Método da inclusão na postagem seguinte)
  • Pelo método da inclusão:

    - Em vez de calcular o complementar, calcular direto a probabilidade de 2 ou 3 dígitos serem iguais, e somar as duas.

    Vejamos a probabilidade de a placa ter 2 dígitos iguais da forma mais didática possível.
    São 6 possibilidades, retornando cada uma um resultado de 720.
    Destrinchando, os dígitos iguais podem ser:

    - o 1° e o 2° --> 10 x 1 x 9 x 8 = 720
    - o 1° e o 3° --> 10 x 9 x 1 x 8 = 720
    - o 1° e o 4° --> 10 x 9 x 8 x 1 = 720
    - o 2° e o 3° --> 10 x 9 x 1 x 8 = 720
    - o 2° e o 4° --> 10 x 9 x 8 x 1 = 720
    - o 3° e o 4° --> 10 x 9 x 8 x 1 = 720

    Temos então 720 x 6 = 4.320 possibilidades de placas com 2 dígitos repetidos.

    Agora, a probabilidade de a placa ter 3 dígitos iguais.
    Pelo mesmo raciocínio, serão 4 possibilidades, retornando cada uma um resultado de 90.
    Os 3 dígitos iguais podem ser:

    - o 1°, o 2° e o 3° --> 10 x 1 x 1 x 9 = 90
    - o 1°, o 2° e o 4° --> 10 x 1 x 9 x 1 = 90
    - o 1°, o 3° e o 4° --> 10 x 9 x 1 x 1 = 90
    - o 2°, o 3° e o 4° --> 10 x 9 x 1 x 1 = 90

    Temos assim 90 x 4 = 360 possibilidades de placas com 3 dígitos repetidos.

    Logo, o total de placas com 2 ou 3 dígitos repetidos será dado por: 4.320 + 360 = 4.680 placas.

    Certo?

    Errado!!!

    O que é muito difícil de se perceber aqui é que quando calculamos as placas com 2 dígitos iguais, os outros 2 dígitos eram necessariamente diferentes. Porém, como as placas têm 4 dígitos ao todo, faltou relacionarmos aquelas que possuem 2 iguais + 2 iguais (ex.: 1122). Daí vem a diferença encontrada.

    Precisamos então adicionar estas placas ao cálculo. E quais são as possibilidades? Vejamos:

    - 1° e 2° iguais; 3° e 4° iguais: 10 x 1 x 9 x 1 = 90
    - 1° e 3° iguais; 2° e 4° iguais: 10 x 9 x 1 x 1 = 90
    - 1° e 4° iguais; 2° e 3° iguais: 10 x 9 x 1 x 1 = 90

    Somamos assim mais 270 casos favoráveis. Temos agora 4.680 + 270 = 4.950 casos favoráveis.

    Os casos possíveis são 104 = 10.000

    A probabilidade então fica em: P = 4.950 / 10.000 = 49,5%

    O mesmo resultado, portanto, pelo método da inclusão e da exclusão.

    Bons estudos a todos!

ID
740653
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Vários princípios informam as relações de consumo que são regulamentadas por lei especial no Brasil. Dentre esses princípios, podem ser identificados, os seguintes, exceto:

Alternativas
Comentários
  • A) Princípio da boa-fé – aquele que proíbe conteúdo desleal de cláusula nos contratos sobre relações de consumo, impondo a nulidade do mesmo.
    B) Princípio da transparência – a atividade ou mensagem publicitárias devem assegurar ao consumidor informações claras, corretas e precisas.
    C) Princípio da prevenção – é o que sustenta ser o direito básico do consumidor, a prevenção de prejuízos patrimonial e extrapatrimonial.
    D)Princípio da veracidade – as informações ou mensagens ao consumidor devem ser verdadeiras, com dados corretos sobre os elementos do bem ou serviço.
    E) NÃO HÁ ORIENTAÇAO NO SENTIDO DA AMBIVALÊNCIA NO DIREITO CONSUMERISTA.
  • O princípio da transparência é “inovação no sistema jurídico brasileiro”, especificamente no CDC, pois a parte ao negociar tem que demonstrar clareza, tendo o fornecedor ou prestadores de serviços, que exibir idoneidade nos negócios, e na capacitação técnica, ademais, a transparência deve integrar-se com outros princípios como a boa-fé, embora haja inibição na aplicação da transparência, o paradigma mercadológico deve ser a concorrência para melhor satisfação do consumidor.

    http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1332
  • ambivalência - BI - no CDC se verifica a proteção exagerada do consumidor p que tenham equivalência (mesma força) na hora de negociar, pois este é considerado hipossuficiente perante o poder dos fornecedores.

    Bi seria interpretar que o CDC protege o consumidor na mesma proporção que o fornecedor.

    A resolução da questão é de simples conhecimento da Língua Portuguesa.

ID
740656
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

O Código de Defesa do Consumidor estabelece os objetivos e princípios da Política Nacional de Relações de Consumo. Nesse contexto, pode-se afirmar que existe:

Alternativas
Comentários
  • CDC, Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
            I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 
  • a) Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo -correto: Art. 4
  •  Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

            I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (letra a - correta)

            II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: (letra b - errada)

            a) por iniciativa direta;

            b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

            c) pela presença do Estado no mercado de consumo; (letra b - errada)

            d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

            III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

            IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

            V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; (letra c - errada)

            VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; (letra d - errada)

            VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; (letra e- errada)

            VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

  • Cuidado para não confundir VULNERABILIDADE com HIPOSSUFICIENCIA, pois são conceitos cobrados com frequência.

    Conforme afirmado anteriormente o princípio da vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor de acordo com o art. 4º, inciso I do CDC. Já a hipossuficiência [07] é uma marca pessoal de cada consumidor que deve ser auferida pelo juiz no caso concreto, tendo em vista o art. 6º, inciso VIII do CDC que assim dispõe:

    São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos).

    Portanto, é errônea a utilização dos termos como sinônimos, já que se assim o fosse, todo consumidor teria direito à inversão do ônus da prova.


    Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/8648/o-principio-da-vulnerabilidade-e-a-defesa-do-consumidor-no-direito-brasileiro#ixzz264CkKoz2


ID
740659
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

O desenvolvimento pelos Estados da Federação de órgãos de defesa do consumidor, como os PROCONs, traduz, no âmbito da Política Nacional de Relações de Consumo, a:

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA CORRETA: B
    O art. 4º, inciso II do CDC, positiva que:
    Art. 4.° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
    (...)
    II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
    a) por iniciativa direta;
    b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
    c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
    d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade;

    Esse dispositivo traduz, no âmbito da Política Nacional de Relação de consumo, a ação governamental.
    Bons Estudos!
  • A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores atendidos os seguintes princípios e o governo deve proteger o consumidor:

    1por iniciativa direta;

    2 por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

    3 pela presença do Estado no mercado de consumo;

    4 pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade;
  • Letra B

    Simples sinonimia - estados = governo

ID
740662
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

A instituição de Departamentos de Defesa do Consumidor nas empresas fornecedoras e o denominado marketing de defesa do consumidor podem ser incluídos no seguinte princípio da Política Nacional de Relações de Consumo, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor:

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA CORRETA: D
    O art. 4º, inciso III do CDC, positiva que:
    Art. 4.° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
    (...)
    III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifos nossos).
    Entender a primeira parte grifada representando o interesse dos consumidores e a segunda parte grifada como de interesse dos fornecedores.
    Bons Estudos!
  • d) harmonização dos interesses dos consumidores e fornecedores -correto

    atendidos os seguintes princípios:

    III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

ID
740665
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Dentre os instrumentos de execução da Política Nacional das Relações de Consumo não se encontra o seguinte:

Alternativas
Comentários
  • CDC, Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

            I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

            II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

            III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

            IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

            V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. 

  • Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
    I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
    II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
    III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
    IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
    V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
  • GABARITO E. Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: 

            I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

            II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

            III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

            IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

            V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

  • Caros,
    Os itens relevantes foram devidamente enumerados pelos colegas acima.
    Entretanto, para fechar o  raciocínio cobrado na questão, observemos a letra e:
    e) "estímulo à propositura de ações individuais em prol do consumidor em detrimento das demandas coletivas"
    As Associações de Defesa do Consumidor são criadas, entre seus principais fins, justamente para defender os direitos coletivos dos consumidores, e a maior proteção a esses direitos coletivos é um dos direitos básicos do consumidor. Assim, o CDC estimula as demandas coletivas e não o contrário.
    O inciso V é adequado para responder a questão, quando entendido em conjunto com os demais abaixo:
     Art. 5 - V concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
    (+)
    Art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. (...)
    Art. 82 - Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
    I - o Ministério Público,
    II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
    III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
    IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.(...)
    Por fim, um dos objetivos do CDC:
    Art - 6 - São direitos básicos do consumidor:
    VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
    Bons Estudos!

ID
740668
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Quando ocorre a determinação para que um produto estampe no seu rótulo os possíveis riscos que ele pode causar ao consumidor, pretende-se com isso realizar o direito básico do consumidor quanto à:

Alternativas
Comentários
  • ao ler o enunciado eu busquei nas alternativas abaixo o "direito a informação"que deverá existir nas relações de concumo juntamente com o "direito à transparência", porém o examinador optou por colocar o direito a saúde como alternat5iva correta porque ao informar os riscos que o produto oferece o fornecedor está garantindo ao consumidor saber quais riscos o produto ofederece ao ser consumido.
  • Uma questão meio desonesta da banca, mas whatever.

  • Letra A – CORRETAO Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. O direito do consumidor quanto à saúde passa, necessariamente, por quatro pontos fundamentais:
    * direito de consumir produtos e serviços suficientes para manter sua sobrevida;
    * direito de consumir produtos e serviços com boa qualidade sanitária;
    * direito à informação sobre a qualidade dos produtos e serviços;
    * direito de acesso aos serviços públicos que atuam na defesa e proteção da saúde do consumidor.
     
    Letra B –
    INCORRETADentro do rol dos direitos humanos fundamentais encontra-se o direito à educação, amparado por normas nacionais e internacionais. Trata-se de um direito fundamental, porque inclui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana. Além dessa perspectiva individual, este direito deve ser visto, sobretudo, de forma coletiva, como um direito a uma política educacional, a ações afirmativas do Estado que ofereçam à sociedade instrumentos para alcançar seus fins.
     
    Letra C –
    INCORRETAAs relações de consumo trazem consigo uma série de obrigações do fornecedor para com o consumidor, as quais devem ser cumpridas rigorosamente a fim de evitar prejuízos a este último. Muitas vezes os fornecedores não respeitam sequer os direitos básicos do consumidor, quanto mais suas obrigações, sendo que, nestes casos, cabe aos consumidores exercerem seu direito, exigindo a reparação dos danos de qualquer natureza que tenham suportado em razão da conduta adotada pelo fornecedor.
     
    Letra D –
    INCORRETA Direito à contratação é a possibilidade que o indivíduo tem de contratar "se quiser" e “com quem quiser”. A pessoa pode contratar ou não.
     
    Letra E –
    INCORRETADireito à participação é o direito de cada pessoa expressar pontos de vista e discutir entre seus pares e com a sociedade todas as questões que afetam a ele ou ela – este é um princípio geral de fundamental importância para o processo formativo que concerne a compreensão do acesso ao conhecimento formativo e a cidadania de forma democrática, plena, inclusiva e livre.

ID
740671
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Quando o magistrado entende que o consumidor é hipossuficiente em processo judicial e determina que cabe ao fornecedor a prova de que não foi causador da lesão alegada pelo autor da demanda reparatória, estamos diante de um exemplo do instituto de:

Alternativas
Comentários
  • em regra o ônus da prova cabe a quem alega porém nas relações de consumo poderá o magistrado entender que, diante do caso em tela, o ônus seja transferido ao fornecedor, devendo este esclarecer que não causou o dano alegado pelo consumidor. Tal instituto é conhecido como inversão do ônus da prova.
        Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
                  VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
  • Direito básico do consumidor:
    a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
  • Essa é a questão que todo mundo quer encontrar no "seu" concurso.

ID
740674
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

. Determinados serviços ou produtos podem ser considerados perigosos ao consumidor dentre os quais podem ser referidos os seguintes:

Alternativas
Comentários
  • Em tese, tudo aí pode ser considerado perigoso ao consumidor, não?

  • Não entendi que questão mais ilógica foi essa...
  • Pior são as pessoas que, ao invés de postarem o fundamento legal, vem aqui e ficam monoestrelando os comentários....
  • A questão é muito mal elaborada.

    Acho que o examinador esqueceu do "excetuo". Pois todos os itens listados decorrem da relação de consumo e podem geram risco ao consumidor.

    Porém, DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS não é, de regra, um serviço posto ao mercado de consumo.

    Raciocinei dessa forma e acertei a questão. Mas ela é, no mínimo, confusa.
  • d) demolição de prédios-correto: de todas as opções listadas, essa é a que é a mais perigosa para o consumidor; demolição de prédios pode resultar em morte instantânea se o consumidor não tiver cuidado. as outras opções tb resultam na mesma consequência, porém a longo prazo.
  • Nobres, Tambem errei e depois analisando a questão, será quer a diferença de insalubre de perigoso? Ou é viagem minha?


    Encontrei um texto na net que diz assim:
    PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE 

    O Código de Defesa do Consumidor protege a vida, a saúde e a segurança do Consumidor contra produtos e serviços perigosos ou nocivos que ofereçam riscos. 
    ........................ 
    Produtos perigosos por natureza, como inseticidas e álcool, devem ser acompanhados por impressos com informações detalhadas sobre o seu uso, composição, antídoto e toxidade - riscos que o produto apresenta. 

    Depois que o produto for colocado à venda, se o Fornecedor tiver conhecimento de seu perigo, deverá imediatamente comunicar às autoridades competentes e aos Consumidores, através de anúncios publicitários em rádio, TV e jornal.

    e ai recorrer a Deus?
    eheheheh

  • Acredito que o "insight" para acertar a questão está no fato de que nas outras alternativas o risco para o consumidor é auto-evidente quem adquire Bebidas, Tabaco, Dedetização e Vitaminas em tese sabe o risco, mas no caso de demolição de prédios depende da forma como o serviço é executado...
  • LEONARDO GARCIA EM SEU LIVRO DÁ EXEMPLOS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS COM RISCOS CONSIDERADOS NORMAIS E PREVISÍVEIS....v.g.,REMÉDIOS,BEBIDAS ALCOÓLICAS,AGROTÓXICOS,FOGOS DE ARTIFÍCIO,FACA DE COZINHA ETC.
    EM RAZÃO DISSO..USEI A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA PARA RESPONDER A QUESTÃO,POIS A ÚNICA  ALTERNATIVA QUE TRAZ UM RISCO ANORMAL E IMPREVISÍVEL, A MEU VER, É A (D)...JÁ QUE AS OUTRAS SE EQUIPARAM ÀS INDICADAS PELO AUTOR EM SEU LIVRO....sei que o critério ñ é seguro...MAS QUIS CONTRIBUIR DE ALGUMA FORMA COM O COMENTÁRIO...ABÇOS
  • Pessoal, resolvi essa questão, de uma maneira até amadora, levando em consideração a diferença entre Nocivo e Perigoso.

    Leigamente, pensei que Nocivo é algo que ocorre de dentro do corpo para fora. (ex.: beber bebidas alcoolicas; fumar tabaco; inalar veneno de dedetização ou consumir vitaminas industrializadas).

    Perigoso, no meu modo de pensar, seria algo que vem de fora e atinge o corpo (ex. demolição de prédio). E essa é a única que, dentre as alternativas, pode ser considerada perigosa.

    Pesquisei pela internet a diferença entre nocivo e perigoso, e achei um acordão da Justiça do Trabalho que pode tentar aclarar essa diferença.
    ADICINAL DE PERICULOSIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. É preciso ter em mente a identidade ontológica entre as atividades insalubres e perigosas como propiciadoras de lesão à saúde física e mental do empregado. A distinção entre elas restringe-se à maneira como se opera o agente nocivo e o agente perigoso à saúde. Enquanto a insalubridade decorre geralmente do tempo de exposição ao agente nocivo, a periculosidade decorre da proximidade ao agente perigoso, suscetível de deflagrar instantaneamente o evento danoso, segundo se depreende dos artigos 189 e 193 da CLT. Essa distinção contudo revela-se marginal no exame da ocorrência do julgamento fora do pedido, que o deve ser a partir da incontrastável identidade ontológica que os irmana. O artigo 195, § 2º, da CLT dispõe, por sua vez, ser obrigatória a realização de perícia se arguída em Juízo insalubridade ou periculosidade. Significa dizer tratar-se de prova indeclinável, detalhe que indica ser ela constitutiva do direito pleiteado na inicial. Como o autor da ação não dispõe de conhecimentos técnicos que o habilitem a identificar a existência de agente insalubre ou perigoso, ainda que postule insalubridade em detrimento da periculosidade, ou vice-versa, é dado ao perito ampla liberdade na realização da perícia, podendo apontar no laudo a existência de agente insalubre ou perigoso. O juiz, a seu turno, pode, escorado no efeito constitutivo da perícia técnica obrigatória, deferir o adicional referente ao agente nocivo ou perigoso ali identificado, mesmo que não tenha sido postulado pelo reclamante, sem nenhuma evidência de julgamento fora do pedido. Recurso não conhecido
  • Em relação ao comentário:

    EM RAZÃO DISSO..USEI A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA PARA RESPONDER A QUESTÃO,POIS A ÚNICA  ALTERNATIVA QUE TRAZ UM RISCO ANORMAL E IMPREVISÍVEL, A MEU VER, É A (D)

    A demolição não pode ser considerada imprevisível, a queda de um prédio sim, a demolição não. Pois há toda uma preparação antes da demolição e foi um serviço contratado, logo espera-se que haja uma queda, e os riscos são esperados. 

    Mas gostei do comentário logo acima, acho que traz a melhor linha de raciocínio para resolver a questão.
  • Questão de simples raciocínio.

    ABC e E são PREJUDICIAIS à saúde. Usa e contrata quem quer.

    Já a demolição requer inúmeras providências. Aviso aos vizinhos, desvio do trânsito, inúmeras questões de segurança. Pode afetar terceiros.
  • A questão exige que o candidato diferencie produto/serviço "perigoso" de produto/serviço "nocivo", quanto aos efeitos.
    "Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto."
    NOCIVOS: a) bebidas alcoólicas b) tabaco c) dedetização e) vitaminas industrializadas
    PERIGOSOS: d) demolição de prédios
    Salvo melhor juízo, entendi a diferença desta forma:
    A nocividade afeta a saúde de modo mediato (efeito mediato).
    A periculosidade está relacionada ao dano imediato (efeito imediato).
    Na demolição de prédios os efeitos imprevisíveis, como a queda de uma viga ou o estopim da dinamite antes do tempo, causam danos imediatos na saúde de terceiros.
    Crítica: Quanto à distinção comentada, não visualizei nenhum efeito jurídico prático, razão pela qual a diferença não deveria ser questionada em provas de concursos.





  • É fácil responder de posse do gabarito, não é?
    Legal é ter o porquê do gabarito, porque facilita o "aprendizado",rss
    Cabe a quem  lê discernir o que assimilar e o que descartar, esta é a questão que não agrega absolutamente nada, somente ficam dúvidas, em como uma banca de fundo de quintal( lógico de algum político rss ) interpreta o que leu e se acham donos da melhor interpretação!

    Mas, DEMOLIÇÂO de PREDIOS atinge a poucos consumidores - Empresas que os executam devem pagar civil e criminalmente, não pelo Codigo do consumidor por lesão a terceiros ... quando você anda próximo a um serviço de demolição, e é atingido pelo "serviço", você não é o consumidor, é terceiro,vítima , codigo CIVIL/PENAL mas não CDC,  .... Aplicar-se-ia caso o consumidor do serviço fosse lesado..( demoliram a casa errada.. além do contratado, etc, mas é contratante X contratada ).

    Lógico, opinião pessoal! ( façam como eu descartem o que não agrega )
    E vamos à luta!

ID
740677
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Quando o fornecedor verificar que um produto que foi lançado para comercialização no mercado apresenta alto grau de risco à saúde não previsto inicialmente, isso caracteriza, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, em caso de:

Alternativas
Comentários
  • CDC, art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

            § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

            § 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

            § 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

  • Questãozinha bem complicada essa pois creio que tanto a "A" quanto a "B" são de resposta viável. Mesmo o fundamento legal colocado acima pelo colega não esclarece 100% a questão, mas enfim...
  • CDC, art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
    § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
  • Levando em conta os comentários da questão Q246889, temos que as bancas têm considerado que nocividade é quando o produto atenta contra a saúde do consumidor (como bebidas alcoólicas, tabaco, detetização) e que periculosidade atente contra a segurança e integridade física do consumidor (como a demolição de prédios).

    Logo, como se fala em risco à saúde "b) nocividade futura" é a melhor resposta, e não "a) periculosidade não prevista"
  • Pelo dicionário:
    Nocivo: prejudicial; aquilo que faz mal.
    Periculosidade: que causa perigo, ou seja, situação em que a pessoa corre grandes riscos.
  • OXE?!
    E por que não ' vigilancia preventiva' ???
    Se uma vendedora, por exemplo, verificar que um certo produto passou da data de validade, ela não irá comunicar ao seu superior e o mesmo não irá tirálo de circulação??
    Não entendo!!
    Então... pela questão, o tal produto passa por ''despercebido'' e futuramente prejudicará o consumidor, é isso?

    Confuso...:((
  • perigoso -- > ameacao a segurança

    nocivo --> afeta a saude

  • O principio da proteção à vida , à saude e à segurança afirma que o fornecedor ao colocar um produto no mercado de consumo ou prestar um serviço devera preservar pela vida, saude e segurança do consumidor. Esse principio deve ser interpretado com proporcionalidade. É possivel colocar um produto nocivo e perigoso no mercado, desdeque dentro de uma nocividade razoavel, ou seja, esperada pelo consumidor.é importante que esteja identificado no produto um alerta sobre sua nocividade, devendo ocnter instruçoes e imagens que facilitem o entendimento do consumidor. Por exemplo, se o consumidor compra um veneno para insetos e aplica em um comodo da casa, vai para outro e acaba se intoxicando, se esta diante de um produto perigoso, ou seja , que extrapola os limites do razoavel.


ID
740680
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

A empresa Y lança no mercado produto revolucionário que atrai milhares de interessados na sua aquisição. Posteriormente, a empresa W apresenta produto similar com avanços tecnológicos. Nesse caso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
            § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
  • Questão bem tranquila para quem já estudou bem o CDC. O parágrafo 2º apontado acima pelo colega responde bem a questão...
  • Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
  • não entendi essa questao, uma vez que o art. 12, § 2º :§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. 
  • 30 -

    A empresa Y lança no mercado produto revolucionário que atrai milhares de interessados na sua aquisição. Posteriormente, a empresa W apresenta produto similar com avanços tecnológicos. Nesse caso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar:

    1
    a)

    Com o advento de novo produto com avanços tecnológicos, o produto da empresa Y pode ser considerado defeituoso por não incorporá-los.

    2
    b)

    O fornecedor do produto vendido pela empresa Y pode ser considerado como praticante de conduta desleal no mercado.

    3
    c)

    A empresa W não pode comercializar produtos similares, mesmo mais avançados tecnologicamente, por caracterizar concorrência desleal.

    4
    d)

    O consumidor pode optar por um dos dois produtos, não havendo caracterização de defeito por causa da diferença de qualidade

    5
    e)

    Os produtos defasados tecnologicamente são considerados como de alto risco para o consumidor.



    pesquisando na internet achei esse resultado, a questão certa é a letra D

  • Cristina, a banca é enrolada  sem dúvida,  mas não entendi o que você não entendeu.  O gabarito é muito mais natural que parece!
    Veja que são 2 empresas diferentes, o que acentua a retidão da resposta,  o cdc prevê a possibilidade (ainda que infelizmente).
    [ ]s força!

ID
740683
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

A empresa WW realiza importação de vacinas da China que deveriam viajar em ambientes refrigerados para preservar a qualidade do produto. Caso tais vacinas venham a ser comercializadas e tenham sido transportadas em desacordo com a temperatura indicada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, estaria caracterizado um exemplo de:

Alternativas
Comentários
  • A responsabilidade por acidentes de consumo, nomeada pelo Código de Defesa do Consumidor de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, está prevista nos artigos 12 a 17 do CDC
    Os produtos e serviços considerados defeituosos são os que não apresentam a segurança legitimamente esperada, causando dano à vida, saúde ou segurança ocasionado por produto ou serviço. 
    Para que possamos caracterizar esta ausência de segurança, distinguem-se dois tipos de periculosidade: a inerente e a adquirida. A periculosidade inerente ou latente (unavoidably unsafe product or service) diz respeito ao risco intrínseco do produto ou serviço, ligado à sua própria qualidade ou modo de funcionamento.
    Já os produtos ou serviços de periculosidade adquirida são aqueles que se tornam perigosos em razão de um defeito com origem na fabricação, concepção ou comercialização. 
    Os defeitos de comercialização abrangem os deveres de informar, acondicionar e embalar o uso correto do produto ou fruição do serviço. Neste caso, o defeito é extrínseco. 

    Fonte: PÜSCHEL, Flávia Portela. A responsabilidade por fato do produto no CDC.
  • É aquele que ocorre quando um
    produto ou serviço, ainda que utilizado
    corretamente, causa danos à saúde ou
    à segurança dos consumidores.
    É provocado por defeitos dos
    produtos, ou na prestação de serviços.
    O prejuízo do consumidor não se
    restringe somente ao defeito do
    produto ou do serviço, mas engloba
    outros danos, como tratamento
    médico e medicamentos.
    Nesses e em outros casos de acidente
    de consumo, o consumidor tem direito
    à indenização de todos os danos
    materiais e morais.
    O QUE É UM ACIDENTE
    DE CONSUMO?O QUE CAUSA UM
    ACIDENTE DE CONSUMO?
    ? Falha na informação quanto ao uso correto do produto ou serviço.
    ? Falta de adequação de produtos ou serviços às normas de fabricação.
    ? Defeitos nos produtos ou prestação inadequada de serviços.
    ? Ausência de atuação preventiva dos fornecedores (fabricantes, vendedores,
    importadores etc).
    Nesses casos, os produtos ou serviços são considerados
    defeituosos, quando não oferecem a segurança
    que deles, legitimamente, se espera. O fornecedor
    pode ser responsabilizado por não ter informado
    adequadamente sobre a utilização dos produtos e
    serviços, e sobre os riscos que oferecem.Alimentos ? ingestão que causa intoxicação ou  contaminação.
     
    Exemplos de acidentes decorrentes de defeitos de
    PRODUTOS e SERVIÇOSBrinquedos ? peças que são engolidas; contaminação pela tinta que se solta;
    enchimentos com sujidades, partes pontiagudas e rígidas.
    Cosméticos ? alergia; sem registro na Anvisa.
    Outros ? estouro de panela de pressão; veículos (peças; itens que comprometem a
    segurança: cinto, airbag, freios, pneus, aquecimento, incêndios, explosões,
    vazamentos); móveis (lesões por quebra de cadeiras, de camas, de armários etc);
    queda em supermercados, em lojas, em hospitais, no transporte coletivo,
    danos em calçados (quebra de salto).
    Transportes ? acidentes causados por falhas em equipamentos nos metrôs,
    em trens, em aeronaves, em ônibus e no transporte escolar.
    Reformas em geral ? queda de teto, de parede; choques em instalação elétrica;
    pisos escorregadios ou com desníveis.
    Dedetização ? intoxicação por aplicação de produto; falta de informações sobre a
    composição e advertências de uso; iscas em forma de alimento; contaminação .
    Serviços essenciais ? gás (inalação, incêndio); água (estouro de cano); energia
    (choques e incêndio).
  • Letra A – CORRETA Os acidentes de consumo acontecem quando um produto ou serviço prestado provoca dano à saúde ou à segurança do consumidor, quando utilizado corretamente ou conforme instruções de uso.
    Pela legislação brasileira, somente é considerado acidente de consumo quando existe defeito, ou seja, quando o consumidor usou o produto ou o serviço, de acordo com o fim ao qual ele se destina.
    Antonio Carlos Amaral Leão onde afirma serem "os acidentes referentes aos vícios de qualidade por insegurança, são os que mais afetam o combalido consumidor brasileiro, não raras vezes, causando lesões permanentes".

    Letra B –
    INCORRETA A doutrina denomina de vício de informação, o fato do fornecedor não assegurar informações corretas, claras e precisas sobre o serviço ofertado, podendo incidir em prática abusiva pela ausência de informação adequada. Está disciplinada no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor: A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
     
    Letra C –
    INCORRETA Entende-se por vício de serviço os vícios de qualidade que tornam o produto ou o serviço impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, ou ainda, aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, conforme disposto no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor : O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.
     
    Letra D –
    INCORRETAFilosoficamente falando Acidente de qualidade: que diz respeito à uma propriedade que nos qualifica. (ser macho, fêmea, cor de cabelo, cor de pele, profissão).
     
    Letra E –
    INCORRETAA força maior é a derivada dos acontecimentos naturais, aquela a que a fraqueza humana não pode resistir: raio, inundação, terremoto.
  • Gente, que aberração uma questão sem fundamento dessas.


ID
740686
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

. Determinada empresa é importadora de mercadoria industrializada produzida na Venezuela. Para os fins do Código de Defesa do Consumidor, esse fornecedor poder ser considerado:

Alternativas
Comentários
  •  CDC, art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
  • Trata-se de fornecedor presumido, por força de ficção legal do art. 3° do CDC, que abrange na responsabilidade objetiva todas etapas de se colocar um produto/serviço hábil para o consumo.
  • De acordo com a doutrina corrente e na direção das normas previstas na Diretiva n.° 374/85 – confere as três categorias clássicas de fornecedores:

    I. o fornecedor real, compreendendo o fabricantes, o produtor e o construtor;
    II. o fornecedor presumido, assim entendido o importador de produto industrializado
    ou in natura;
    III. o fornecedor aparente, ou seja, aquele que apõe (s.i.c) seu nome ou marca no
    produto final.

    Como se trata de importadora, trata-se de fornecedor presumido
  • TJMS AC 5795 MS 2003.005795-1.

    In Revista de Direito Privado, ed. RT, Coordenação Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade, vol. 09, pág. 167, Marcelo Fonseca Boaventura, leciona que:

    "A doutrina tem classificado os fornecedores em três categorias distintas: o fornecedor real, o fornecedor aparente e o fornecedor presumido.
    O fornecedor real -fornecedor real na terminologia do Código de Defesa do Consumidor seria: "o fabricante, o produtor e o construtor, nacional ou estrangeiro".

    Nas palavras de Silvio Luiz Ferreira da Rocha, fornecedor ou produtor real seria: o realizador do produto, a pessoa física ou jurídica que a sob a sua responsabilidade participa do processo de fabricação ou produção dom produto acabado, de uma parte componente da matéria prima".

    O fornecedor aparente é aquele que se identifica como fabricante do produto, aquele que opõe seu nome, sua marca ou sinal distintivo no produto ocultando a marca do fabricante. São fornecedores que aparentam ser fornecedor real, tais como os grandes distribuidores, os grossistas ou as cadeias de supermercados.
    Também nesta categoria está a figura das franquias comerciais (franchising). Neste aspecto o franqueador, titular da marca e encarregado da supervisão e assistência técnica dos respectivos produtos e serviços, é o fornecedor aparente, responde por seus defeitos intrínsecos e extrínsecos, circunstância esta que não afasta a responsabilidade conjunta e solidária do concessionário franqueado.
    O Código de Defesa do Consumidor foi omisso em relação ao fornecedor aparente, mas nem por isso esses fornecedores deixarão de ser responsabilizados pelos danos causados ao consumidor por defeito em seus produtos.

    O fornecedor presumido é o importador de produtos industrializados ou in natura. Considera-se também fornecedor presumido qualquer pessoa física ou jurídica que venda produto sem identificação clara do seu fabricante, marca ou sinal distintivo." 
  • Alguém pode me dizer o que seria um fornecedor terciário?

  • Letra B - correta

    Fornecedor real -  envolve o fabricante, o produtor e o construtor.

    Obs: é real, pois são pessoas que realmente fabricam, produzem ou constroem o produto para ser colocado no mercado de consumo.

    Fornecedor aparente: compreende o detentor do nome, marca ou signo aposto no produto final.

    Ex: Mac Donald's coloca a marca aposta no produto final, mas o pão, a carne, o presunto, o queijo, não são produzidos/fabricadas por ela. Ela aparente ser a fornecedora real, mas é apenas aparente pois leva o seu nome no produto.

    Fornecedor Presumido -  abrange o importador de produto industrializado (concessionária que vende veículos importados) ou in natura (peixaria que vende peixes, lagostas, importados) e o comerciante de produto anônimo (feirinha que vende produto in natura).

    Obs: é presumido porque não são os reais produtores/fabricantes, nem levam o seu nome nos produtos (não são aparentes), mas presumem fornecedores para proteção legal do consumidor.


  • Há três categorias de fornecedores:

    a) fornecedor real = é o fabricante, produtor e construtor;

    b) fornecedor presumido = é o importador;

    c) fornecedor aparente = é aquele que coloca seu nome ou marca no produto final - franqueador.


ID
740689
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

. Em termos de exclusão de responsabilidade decorrente do Código de Defesa do Consumidor, o produtor não responderá se provar que:

Alternativas
Comentários
  • Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

            § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

            I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

            II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

  • Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.


            § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:



            I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;



     


ID
740692
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Em caso de impossibilidade de identificação do produtor por ausência de dados no rótulo do produto, a responsabilidade por eventuais defeitos recairá, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sobre o:

Alternativas
Comentários
  • Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:                                                                                                                      I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
  • Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:                                                                                                                    

    I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;


ID
740695
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Especialista em relojoaria é chamado a consertar relógio raro com equipamentos de difícil reposição. Apesar disso, após longo esforço, consegue realizar o conserto e devolver o aparelho ao uso. Passados trinta dias, o proprietário do relógio volta à loja do relojoeiro e afirma que novamente o aparelho apresentou defeito porque sua esposa, em acesso de fúria, lançou o relógio em direção ao proprietário, vindo o mesmo a espatifar-se na parede da sala. Diante de tal narrativa, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Quem elaborou essa prova parece não conhecer muito bem a matéria.

    Como pode um ato exclusivo do consumidor ou terceiro revelar a culpa do fornecedor???

    É de mais!!!
  • Só faltava essa!!!
    O cara briga com a esposa e o relojoeiro é quem paga o pato!!!!
  • Questão correta ou menos errada!
    Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
            § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
            I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
            II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
     
    Na questão em pauta o verbo RELEVAR tem o sentido de:  esbalter   absolver   descriminar   desculpar   desobrigar   perdoar   relevar   remitir   anistiar   dispensar   enfeitar   escusar   inocentar   isentar   justificar   prelevar   pretextar   aliviar   desempenar   desonerar   eximir   exonerar   liberar   libertar   livrar   quitar   desocupar   excetuar   expulsar   expurgar.
  • Gente, a questão diz que: ato exclusivo do consumidor ou de terceiro RELEVA a culpa do fornecedor de serviços!

  • Letra B - correta (menos incorreta)

    Como a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto é objetiva, não se discute culpa. Assim sendo, no enunciado apresentado a culpa exclusiva de terceiro (esposa do consumidor) quebra o nexo de causalidade e não releva a culpa como posto na assertiva.

    O fornecedor não responderá pelo danos por falta de nexo causal.

  • Banquinha de bosta hein.

    Não é "RELEVADA A CULPA" não.

    O fornecedor simplesmente não será responsabilizado, neste caso.

    Todas erradas, a menos pior é a B, também errada.

    Gabarito: B


ID
740698
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Mévio é vendedor autônomo de produtos da empresa Jabuticaba Ltda e, em decorrência da sua atividade, negocia produtos fornecidos pela citada empresa, tendo um lote deles chegado com defeito de fabricação. Procurado, o vendedor afirmou ao comprador que a responsabilidade seria da empresa. Por sua vez a empresa, procurada pelo comprador, aduziu que a autonomia do vendedor não lhe traria qualquer responsabilidade. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade seria:

Alternativas
Comentários
  • Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
  • O consumidor não pode se ver prejudicado pela responsabilidade do vício do produto...
    O vendedor e o fornecedor são solidariamente responsáveis num primeiro momento, perante o consumidor; e depois num segundo momento, em ação regressiva, é que se definirá quem é o efetivo responsável pelo vício constatado, a fim de imputar definitivamenteo ônus da responsabilidade...
  • Colegas, a fundamentação correta para o caso apresentado é a seguinte (ambas pertencentes ao CDC):

    Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

    Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    Bons estudos. :)


ID
740701
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

A embalagem das aquisições realizadas através de telefone deve conter obrigatoriamente:

Alternativas
Comentários
  • Que rídicula essa resposta...o artigo 33 do CDC é bem claro quando diz que..deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem!
  • Olá, pessoal!
    O gabarito foi atualizado para "A", conforme edital publicado pela banca e postado no site.

    Bons estudos!

  • Correta a alternativa "A".

    Dispõe o artigo 33 do Código de Defesa do Consumidor: Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

ID
740704
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Caso o fornecedor de produtos recuse cumprimento da oferta realizada, pode o consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:

Alternativas
Comentários
  • Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
      I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;                                                                                                   
     
      II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
      III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
  • Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
    I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
    II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
    III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

    a) aceitar outro produto equivalente -correto
  • Código de Defesa do Consumidor:

        Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

            I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

            II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

            III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.


    B) receber o valor do preço em dobro

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

    III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

    Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada e direito a perdas e danos.

    Incorreta letra “B".

    C) exigir a entrega do produto em quantidade superior

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

    I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

    Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

    Incorreta letra “C".


    D) aceitar qualquer outro produto comercializado

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

    II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

    Aceitar outro produto equivalente.

    Incorreta letra “D".

    E) receber o valor do preço menos dez por cento.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

    III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

    Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

    Incorreta letra “E".


    A) aceitar outro produto equivalente 

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

    II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

    Aceitar outro produto equivalente.

    Correta letra “A". Gabarito da questão.


    Gabarito: Letra A.


ID
740707
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Caio, experimentado motorista e estudioso sobre automóveis, tem ciência de oferta de um carro com câmbio automático, por preço equivalente a automóvel de baixa cilindrada. Ao dirigir-se à loja vendedora, é surpreendido pela notícia de que o automóvel somente era fabricado com câmbio manual. Essa situação caracteriza publicidade:

Alternativas
Comentários
  • Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
    § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
  • É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.É a mesma coisa quando alguém da net oferece um plano net combo destacando somente as vantagens, não dizendo nada acerca do ônus, limitações e/ou período do desconto e para quanto o preço aumenta.
  •   Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

       
    § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.


ID
740710
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Esculápio realiza contrato de crédito com instituição financeira no valor de
R$ 10.000,00, com pagamento em vinte prestações mensais e sucessivas e, por motivos alheios à sua vontade, não consegue pagar a integralidade das prestações. Por força do inadimplemento referido, Esculápio foi incluído no cadastro de devedores, banco de dados que presta serviço de proteção ao crédito às instituições financeiras. Alguns anos depois, ultrapassado o prazo de prescrição incidente sobre a pretensão relatada, Esculápio postulou novo crédito a outra instituição financeira, que requereu ao cadastro de devedores, certidão atualizada sobre sua situação de crédito. O cadastro informou a manutenção do devedor no banco de dados, impedindo operações creditícias. À Luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Súmula 323, STJ
    A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de
    proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.
    Alteração. Súmula 323 - STJ.

    A Seção entendeu alterar a Súmula n. 323-STJ, que passa a ter o seguinte enunciado: a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 25/11/2009.

    Acho que esse gabarito é discutível

  • Creio que a resposta esteja no artigo 45, §5° do CDC, em que dispõe, in verbis:

     Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
    (...)

    § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.



  • Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.


    § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
  • Plagiando um colega do QC,  Roberta esta resposta a ferramenta nos dá sem ter que vir aos comentários...
    Pelo direito comercial, a prescrição permite que o devedor solicite a remoção dos orgãos tipo Serasa , mas não extingue o débito!
    o devedor pode a qualquer hora pagar, e o credor pode negar solicitação de novo débito,  o que extingue o débito  é o pagamento ou perdão do credor....

ID
740713
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da legislação que regulamenta os atos e as punições decorrentes da improbidade administrativa, é correto afimar:

Alternativas
Comentários
  • Fundamento no artigo da LIA - 8429

    Artigo 14.
    1º a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
    Gabarito D





  • Qualquer pessoa poderá representar ao Órgão do Ministério Público contra o agente público, desde que cumpra as formalidades elencadas pela lei como garantidoras desse salutar direito.
    Isso porque, o inciso IV, do artigo 5º, da CF estabelece que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
    A representação/denúncia deve ser escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do(a) representante, as informações sobre o fato, sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
    Na prática, o Órgão do Ministério Público segue o que vem estabelecido no § 3º, do art. 2º, da Resolução nº 23/2007, do CNMP, e prestigia indevidamente e ilegalmente a manifestação anônima.
    Com essa postura os Membros do parquet estimulam o denuncismo anônimo e irresponsável, levado a efeito por fatores que na maioria das vezes não são jurídicos, bem como não correspondem com a realidade dos fatos possuindo, unicamente, caráter político, de inconformismos diversos e infundados (v.g., maldade, revanchismo, inimizade, etc.).

    •    a) A representação à autoridade administrativa sobre a existência de ato de improbidade pode ser anônima.
    • ERRADA - Lei 8.429, Art. 14, § 1º: A REPRESENTAÇÃO, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
    •  b) Caso receba representação sem a descrição dos fatos ímprobos e sua autoria, a autoridade administrativa deve instaurar investigação.
    • ERRADA - Idem A
    •  c) A representação poderá ser verbal e, nesse caso, será gravada para encaminhamento à autoridade competente.
         ERRADA - Idem A
    •  d) A representação, quando escrita, deverá conter a indicação das provas sobre os atos ímprobos.
    • CERTA - Idem A
    •  e) A rejeição da representação pela autoridade administrativa bloqueia a representação ao Ministério Público sobre os mesmos fatos.
    • ERRADA - Lei 8.429, Art. 14, § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
  • Art 14.

    A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
  • A denuncia deve ter o nome do denunciante pois é crime de art. 19 da LIA a representação falsa por ato de improbidade!!!
  • Gabarito D

    Só a nível de informação: (STJ:RMS30510) admite a instauração do procedimento administrativo investigativo até mesmo em caso de DENÚNCIA ANONIMA, desde que verossímil!!!!!!

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

     

    § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.


ID
740716
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Após a propositura da ação civil de Improbidade Administrativa, o Ministério Público não poderá apresentar requerimento de desistência. Isso decorre da existência do princípio da:

Alternativas
Comentários
  • Conforme o artigo 17 da LIA.
    É vedado a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

  • Segundo a Lei de Improibidade Administrativa ( L8.429/1992):
    “Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
    § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.” (grifos meus)

    Sabemos que a transação é a extinção do litígio mediante ato jurídico bilateral, ou seja, tem a finalidade de prevenir ou pôr fim ao pleito. Nela, os sujeitos fazem concessões mútuas, podendo versar somente sobre direitos disponíveis. De acordo com a Lei 8.429/92, este instituto é vedado quando se tratar de ação civil proposta pelo Parquet. Dessa forma, o Ministério Público não poderá desistir da ação através da transação, mesmo porque a aplicação do principio da transação neste caso é vedada.

    Como assevera Leonardo Augusto dos Santos Lusvarghi, em seu artigo “DA (IM)POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO”, “Não há que se falar que a desistência da Ação Civil Pública proposta pelo Parquet atende melhor aos anseios sociais por proteger o interesse público primário. O interesse da sociedade nas demandas coletivas, quando representada pelo órgão ministerial, é a busca pelo provimento final pela crença em que o trabalho de convicção do órgão ministerial se deu de modo imparcial e idôneo, utilizando-se de todos os meios hábeis proporcionados pela legislação para coligir indícios e provas necessárias para o ajuizamento de ação. A possibilidade de desistência da ação seria, neste caso, verdadeira frustração social que depositara sua convicção de que a atuação do Ministério Público é eficiente e idônea (...)”.

    Se, anteriormente, houve propositura da Ação pelo Ministério Publico, é porque havia indícios suficientes para tanto. Por esse motivo, o julgamento da causa deve ocorrer, ainda que o resultado final seja pela improcedência da mesma.

    SPALDING também comenta o assunto ao dizer que:
    “A sobreposição da independência funcional do membro do Ministério Público em relação à indisponibilidade da ação civil pública não é, entretanto, absoluta. Por certo, uma vez ajuizada a demanda coletiva, entende-se não poderá mais o Ministério Público desistir da ação, em virtude da relevância e magnitude dos direitos tutelados”. (SPALDING, Alessandra Mendes. Legitimidade Ativa nas Ações Coletivas. 1ed. Curitiba: Juruá Editora, 2006.p.125.)

  • Já ZENKNER se manifesta da seguinte forma:
    “Vige também o princípio da indisponibilidade, pois, se o Ministério Público é obrigado a promover a ação na tutela de interesses coletivos, sociais ou individuais indisponíveis, não pode, uma vez iniciada a mesma,dela desistir, seja atuando como parte pro populo ou como substituto processual.” (ZENKNER, Marcelo. Ministério Público e Efetividade do Processo Civil. 1ed. Temas Fundamentais de Direito v. 3. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 113.)

    Por tudo isso, não é possível dizer que a impossibilidade do Ministério Publico desistir da ação civil de improbidade administrativa decorre do principio da transação, mesmo porque a Lei de Improibidade veda a aplicacao desse principio. A não possibilidade de desistência é fruto sim do principio da indisponibilidade do interesse publico; de forma que, se proposta uma ação civil, ela deverá caminhar até a fase de seu julgamento (mesmo que este o julgue improcedente), devido a grande importância dos direitos que essa ação protege. Sendo assim, o gabarito deveria ser alterado para a letra D.
  • Esse gabarito esta errado..o que o enunciado diz é sobre o principio da indisponibilidade..onde ao MP é vedado desistir da ação (inclusive do recurso). a transação é uma mitigação do principio da obrigatoriedade, pois ela e proposta ANTES da propositura da ação. a SUSPENÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, essa sim é um abrandamento do principio da indisponibilidade, pois ela é proposta no andamento do processo. Pelo principio da obrigatoriedade, é  imposto ao órgao publico (MP) a obrigatoriedade de propor a ação, desde que estejam presentes os requisitos de procedibilidade.
    a norma que os camradas explicitaram acima, com exceção do imeditamente acima, é justamente essa regra..onde nao é permitido nem propor a SPC ou a transação...destarte, nao esta correto dizer que a vedação do MP em propor a transação é o principio da transação, pelo simples fato de serem justamente o oposto, e se eu nao me engano, esse principio nem existe. principio da transação? se alguem achar algo sobre isso pf compartilhe.
  • Perfeito o comentário do colega! O gabarito mais correto seria letra D e, mesmo assim, merece críticas.
    1) Se o princípio da transação fosse EXISTENTE como afirma a questão, o MP poderia desistir da ação, pois a transação é um tipo de renúncia.
    2) O princípio da indisponibilidade, que eu saiba, é aplicado ao processo penal. A ação de improbidade é uma ação civil. Dessa forma, não sei se seria adequado chamar de indisponibilidade algo consagrado em outra seara do Direito. Mesmo assim, é a melhor resposta.
  • Também estou achando estranho esse gabarito...
    O enunciado deve estar em sintonia com as alternativas, e segundo a banca a resposta seria:
    Principio da transação???
    nunca vi isso...
    Mas vamos lá, quem tiver maiores informações favor postar para o conhecimento geral...
  • Aliás, é brincadeira essa banca.... Princípio da transação????? Da onde eles tiraram isso?

    As outras questões desse mesmo concurso também foram muito mal elaboradas. Parece até que já é um concurso meio arranjado, vide reportagens do Fantástico.
  • Princípio da transação... isto pode Arnaldo?

    Entendedores entenderão.
  • Como o gabarito estava muito esdrúxulo fui verificar no site de banca...

    A questão em comento teve o gabarito alterado de B para D. (Para a nooossaa alegria!!!)
  • Olá, pessoal!
    O gabarito foi atualizado para "D", conforme edital publicado pela banca e postado no site.
    Bons estudos!
  • Conforme dito pelo colega acima o gabarito foi retificado.

    Não estudo Direito Processual Civil, nesse sentido desconhecia o que seria a teoria da causa madura.

    Para aqueles que trilham pelo desconhecimento do CPC VAI a teoria:

    "A teoria da causa madura é: “Quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, poderá o juiz julgar o meritum causae de imediato sem sequer a necessidade da citação da parte contrária.


    A teoria da causa madura prestigia os princípios da celeridade e da instrumentalidade sem que nenhuma das partes saia prejudicada”
    abraços amigos!


     

  • Boa noite!
    Sou leiga no assunto.
    Peço a gentilizeza, que me explique com palavras de fácil compreensão.
    O que são os princípios de: precariedade, transação, conciliação, indisponibilidade e causa madura.

    OBS: tenho conhecimento de alguns princípios passados no curso preparatório. São eles: isonomia, supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, publicidade, etc... os princípios básicos entendem...
    Obrigado.

ID
740719
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, havendo a invalidação de ato demissional de servidor público, ocorrerá:

Alternativas
Comentários
  • Pessoal apesar de no comando da questão está se referindo ao estatuto dos servidores do Rio de Janeiro, eu busquei fundamentos na 8112/90
    Segundo Elyesley Silva no seu livro Lei 8112/90 Mapas Mentais, A reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriomente  ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens,inclusive as remunerações e demais vantagens pecuniárias, promoções, tempo de serviço,, a que faria jus o servidor se em exercíciol estivesse (art. 28). Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade até oseu adequado aproveitamento em outro cargo( art. 28 1º).
  • REINTEGRAÇÃO

    Art. 31 - Reintegração o reingresso do funcionário no serviço público, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, com ressarcimento dos prejuízos resultantes de sua demissão.
    Art. 32 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado
    1º se o cargo houver sido transformado, far-se-á a reintegração no que dele resultar.
    No caso de extinção do cargo anteriormente ocupado, far-se-á a reintegração em cargo de vencimentos equivalentes, respeitada habilitação; não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade até o seu obrigatório aproveitamento. 
    3º Se o cargo anteriormente ocupado estiver provido, o seu ocupante será exonerado, ou se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito à indenização.
  • De acordo com o Estatuto dos Servidores do Estado do rio de Janeiro (DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979), temos a seção que fala sobre a Reintegração:
    Art. 40 – A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o reingresso do funcionário exonerado ex officio ou demitido do serviço público estadual, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo. (ALTERNATIVA E  - ERRADA)
    Parágrafo único – A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração, recurso hierárquico ou revisão de processo.
    Art. 41 – A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se alterado, no resultante da alteração; se extinto, noutro de vencimento equivalente, observada a habilitação profissional.
    Parágrafo único – Não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nesse artigo, o funcionário será reintegrado no cargo extinto, que será restabelecido, como excedente.
    Art. 42 – A reintegração ocorrerá sempre no sistema de classificação a que pertencia o funcionário. (ALTERNATIVA B - ERRADA)
    Art. 43 – Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar, se não estável, será exonerado de plano; ou, se exercia outro cargo e este estiver vago, a ele ou a outro vago da mesma classe será reconduzido, em qualquer das hipóteses sem direito à indenização.
    Parágrafo único – Se estável, o funcionário que houver ocupado o lugar do reintegrado será obrigatoriamente provido em igual cargo, ainda que necessária a sua criação, como excedente ou não.
    Art. 44 – O funcionário reintegrado será submetido à inspeção médica e aposentado se julgado incapaz.
  • Art. 31 - Reintegração é o reingresso do funcionário no serviço público, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, com ressarcimento dos prejuízos resultantes de sua demissão.
    Art. 32 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado

    1º se o cargo houver sido transformado, far-se-á a reintegração no que dele resultar.
    2º No caso de extinção do cargo anteriormente ocupado, far-se-á a reintegração em cargo de vencimentos equivalentes, respeitada habilitação; não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade até o seu obrigatório aproveitamento.
    3º Se o cargo anteriormente ocupado estiver provido, o seu ocupante será exonerado, ou se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito à indenização.
  • Art. 5º - Invalidada a demissão do funcionário, será ele reintegrado e ressarcido.

    § 1º - Far-se-á a reintegração no cargo anteriormente ocupado; se alterado, no resultante da alteração; se extinto, noutro de vencimento equivalente, atendida a habilitação profissional.

    Decreto-lei 220-1975

  • Gabarito: C

    caso extinto o cargo anteriormente ocupado, o servidor será reintegrado em outro de vencimento equivalente, observada sua habilitação profissional.

  • ACERTEI

  • A alternativa C está correta e apresenta disposições correspondentes à reintegração.

    No caso de ser invalidada a demissão do funcionário público, será ele reintegrado e ressarcido.

    A reintegração se fará, em regra, no cargo anteriormente ocupado; se alterado, no resultante da alteração.

    Caso o cargo do funcionário público se encontre extinto, a reintegração se fará em outro cargo de vencimento equivalente, atendida a habilitação profissional.

  • Alternativa “a”: O servidor é posto em disponibilidade quando o seu cargo é extinto ou declarada sua desnecessidade e não quando há a invalidação de ato demissional. Art. 25 do Estatuto.

    Alternativa “b”: A reintegração ocorrerá, sempre, no sistema de classificação a que pertencia o funcionário.

    Alternativa “c”: Esta é a alternativa correta! Art. 5º, §1º do Estatuto assim dispõe:

    Art. 5º - Invalidada a demissão do funcionário, será ele reintegrado e ressarcido.

    § 1º - Far-se-á a reintegração no cargo anteriormente ocupado; se alterado, no resultante da alteração; se extinto, noutro de vencimento equivalente, atendida a habilitação profissional.

    Alternativa “d”: Não existe essa previsão na lei!

    Alternativa “e”: O rt. 40 do Decreto 2.479/1979 prevê sobre o assunto:

    Art. 40 – A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o reingresso do funcionário exonerado ex officio ou demitido do serviço público estadual, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo.

    GABARITO: C

  • Esquece a 8112.... Não se aplica!

  • Gabarito Letra C

    Art. 41 – A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se alterado, no resultante da alteração; se extinto, noutro de vencimento equivalente, observada a habilitação profissional.


ID
740722
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O funcionário público que restar incapacitado para o cargo que ocupa, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, poderá:

Alternativas
Comentários
  • Pessoal apesar de no comando da questão está se referindo ao estatuto dos servidores do Rio de Janeiro, eu busquei fundamentos na 8112/90

    Segundo Elyesley Silva no seu livro Lei 8112/90 Mapas Mentais, Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificanda em inspeção médica(art. 24).
    Anote-se que, sempre que possivel, o servidor será licenciado para tratamento da própria saúde até 24 meses, ao final dos quais, se não estiver apto para o serviço público será aposentado por invalidez permanente ( art. 188, 1º)

  • De acordo com o Decreto nº 2.749/1979:

    Art. 57 – O funcionário estável poderá ser readaptado ex officio ou a pedido em função mais compatível, por motivo de saúde ou incapacidade física.
    Art. 58 – A readaptação de que trata o artigo anterior se fará por:
    I – redução ou cometimento de encargos diversos daqueles que o funcionário estiver exercendo, respeitadas as atribuições da série de classes a que pertencer, ou do cargo de classe singular de que for ocupante;
    II – provimento em outro cargo.
    § 1º - A readaptação dependerá sempre de prévia inspeção realizada por junta médica do órgão oficial competente.
    § 2º - A readaptação referida no inciso II deste artigo não acarretará descenso nem elevação de vencimento.
    Art. 59 – A readaptação será processada:
    I – quando provisória, mediante ato do Secretário de Estado de Administração, pela redução ou atribuição de novos encargos ao funcionário, na mesma ou em outra unidade administrativa, consideradas a hierarquia e as funções do seu cargo;
    II – quando definitiva, por ato do Governador, para cargo vago, mediante transferência, observados os requisitos de habilitação fixados para a classe respectiva.

    O que qualifica a alternativa (A) como correta.
    O que qualifica a letra (a) 
  • Art. 57 – O funcionário estável poderá ser readaptado ex officio ou a pedido em função mais compatível, por motivo de saúde ou incapacidade física.
    Art. 58 – A readaptação de que trata o artigo anterior se fará por:
    I – redução ou cometimento de encargos diversos daqueles que o funcionário estiver exercendo, respeitadas as atribuições da série de classes a que pertencer, ou do cargo de classe singular de que for ocupante;
    II – provimento em outro cargo.
    Art. 59 – A readaptação será processada:

    I – quando provisória, mediante ato do Secretário de Estado de Administração, pela redução ou atribuição de novos encargos ao funcionário, na mesma ou em outra unidade administrativa, consideradas a hierarquia e as funções do seu cargo;

    II – quando definitiva, por ato do Governador, para cargo vago, mediante transferência, observados os requisitos de habilitação fixados para a classe respectiva.
  • Em linhas gerais, os estatutos estaduais são muito semelhantes à Lei 8112/90. Aqui no Tocantins, por exemplo, há pequenas alterações, como a previsão do "remanejamento" como um etapa anterior e necessária à readaptação. Mas, conhecendo-se as definições do Estatuto dos Servidores Federais, com certeza, consegue-se resolver a maioria das questões referentes aos estatutos estaduais.
  • Na minha modesta opinião, e que me perdoe a banca, a questão poderia estar melhor formulada.
    Somente cheguei a certeza de que se tratava de readaptação de servidor, devido ao termo incapacitado, uma vez que demitido será o considerado inabilitado na avaliação de desempenho.
  • art.7º Decreto Lei 220/75

  • a) DL 220/75 Art. 7º - O funcionário estável fisicamente incapacitado para o pleno exercício do cargo poderá ser ajustado em outro de vencimento equivalente e compatível com suas aptidões e qualificações profissionais.

    b) DL 2.479/79 Art. 56 -Parágrafo único – Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será decretada a aposentadoria.

    c) ver letra b

    d) ver letra b

    e) ver letra b

  • ACERTEI

  • A alternativa cobra o conhecimento previsto no Artigo 7º do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.

    O funcionário estável fisicamente incapacitado para o pleno exercício do cargo

    Poderá ser ajustado em outro de vencimento equivalente e compatível com suas aptidões e qualificações profissionais

    Gabarito: Letra A.

  • O Art. 7º do Estatuto prevê sobre o assunto mencionado na questão:

    Art. 7º - O funcionário estável fisicamente incapacitado para o pleno exercício do cargo poderá ser ajustado em outro de vencimento equivalente e compatível com suas aptidões e qualificações profissionais.

    GABARITO: A

  • Gabarito Letra A

    Art. 7º - O funcionário estável fisicamente incapacitado para o pleno exercício do cargo poderá ser ajustado em outro de vencimento equivalente e compatível com suas aptidões e qualificações profissionais.

  • LEI ESTADUAL SERVIDORES RJ

    Não poderá ser transferido o funcionário que não tenha adquirido estabilidade.

  • Readapto o incapacitado


ID
740725
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Estado W pretende alienar bem do seu patrimônio para obtenção de receita a ser aplicada em atividades de assistência social. Quanto à alienação dos bens públicos, devem concorrer autorização legislativa e:

Alternativas
Comentários
  • Alienação

    A alienação dos bens públicos, como anteriormente ressaltado, poderá ocorrer tão-somente de acordo com os termos e as formas previstos na lei, explícita ou implicitamente, como bem anota Bandeira de Mello: A Administração, portanto, para alienar bens públicos, depende, nos casos de bens imóveis, de autorização legislativa, normalmente explícita, embora se deva admitir que há casos em que aparece implicitamente conferida. Ademais, importa destacar que a alienação de bens públicos deverá observar as normas contidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n. 8.666/93 e suas alterações. No versado de Hely Lopes Meirelles, alienação é toda transferência de propriedade, remunerada ou gratuita, sob a forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento ou investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio. A alienação deve ser precedida de autorização legislativa, sendo imprescritível a ação tendente a anular a venda de bem público carente da devida autorização, visto que a inalienabilidade dos bens públicos impede a sua perda e a conseqüente aquisição por terceiro mediante decurso de tempo.

  • Gabarito muito estranho. Os bens públicos são inalienáveis, SALVO os bens dominicais. Só há uma alternativa em que se contempla esse tipo de bem. Além disso,admitir que um bem de uso comum possa ser alienado é absurdo (alguém vai alienar mar? rios? praças?)... para que isso aconteça, é necessário que ele seja, SE POSSÍVEL, desafetado para se tornar um bem dominical e aí sim exista a possibilidade de alienação mediante, se for o caso, lei autorizativa, avaliação e licitação.

    Pra mim, resposta D!
  • Concordo com o Alexandre:

    Código Civil:

    Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    Constituição:
    Art. 37...
    (...)
    XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

    Nesse sentido, a alternativa correta seria a "D".

  • A pessoa que incluiu essa prova de próposito colocou as questões erradas.... é muita ingenuidade achar que aqui só tem "faixa branca"... O gabarito dessa prova está errada... o usuário que fez a inclusão deveria ser banido!!!
  • Calma pessoal! Fui conferir a prova e o gabarito inicial era letra E mesmo. Após os recursos, a CEPERJ mudou o gabarito para letra D.

    Evidentemente que bens comuns só poderiam ser alienados após desafetação, o que em alguns casos seria impossível (mar, por ex.).
  • Claro que é letra "D" né?
    Gabarito errado da questão! 
    Cuidado!
  • Aqui só tem concurseiro tropa de elite!!! deveriam mudar o gabarito , clado que é D
  • Muito bom msm galera!

    Valeu ao colega que foi conferir o gabarito oficial!
  • Olá, pessoal!
    O gabarito foi atualizado para "D", conforme edital publicado pela banca e postado no site.

    Bons estudos!

  • Os bens dominiais não estão afetados à prestação de nenhuma atividade pública. Cite-se, as ruas, como bem comum, que estão afetadas ao uso indistinto e concorrencial de todos os administrados e tem como característica principal ou primária a locomoção de automóveis e pessoas. Já o prédio onde funciona uma escola pública tem natureza especial, pois o bem onde está instalada a escola está afetado à prestação de um serviço público fundamental que é o ensino ou educação. No que tange os bens dominiais, estes não tem afetação alguma e se encontram no patrimônio privado da administração, são exemplos de bens dominiais áreas deixadas obrigatoriamente à administração pública quando da construção de loteamentos abertos ou fechados.
  • Alienação de bem público imóvel: desafetação; tem que haver interesse público motivado para alienação do bem público imóvel; avaliação prévia (impedindo que seja alienado por preço vil); autorização legislativa; licitação na modalidade concorrência (em alguns casos essa licitação é dispensada podendo se valer do leilão cf. art. 19 da lei 8.666/93).
     
    Alienação de bem público móvel: desafetação do bem móvel inservível; tem que haver
    justificativa ou motivação; avaliação prévia; licitação, em regra, na modalidade leilão; não precisa de autorização legislativa.
     

ID
740728
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Após inúmeros conflitos envolvendo o movimento dos sem-habitação urbana, o município W resolve pôr termo aos seus problemas fundiários, negociando a declaração de usucapião com autarquia federal proprietária de imóvel ocupado pelos cidadãos integrantes daquele movimento popular. Do ponto de vista jurídico, tal solução é:

Alternativas
Comentários
  • CC, Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

  • Complementando o comentário acima, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Se uma familia, ou uma quantidade de familias ocupar imóvel público por muitos anos, o que pode acabar acontecendo é a" permissão de uso de bem público" ser concedida aelas, visando que dar um fim social para o bem e visando que as familias não fiquem desalojadas. Esta permissão dá direito ao uso e gozo, por prazo indeterminado, podendo a administração revogar o ato a critério de conveniencia e oportunidade. Como permissão, o título que a pessoa possui é precário. 
  • Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são considerados particulares.
    “São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem” (art. 98 do CC). – As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos.
    Classificação:
    O artigo 99 do Código Civil utilizou o critério da destinação do bem para classificar os bens públicos.
    Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC).

    O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica a qual o bem pertencer (art. 103 CC). Ex: Zona azul nas ruas e zoológico. O uso desses bens públicos é oneroso.
    Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu, repartições publicas em geral (art. 99, II do CC).
    Bens dominicais: Não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial. “Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades” (art. 99, III do CC).
    Os bens dominicais representam o patrimônio disponível do Estado, pois não estão destinados e em razão disso o Estado figura como proprietário desses bens. Ex: Terras devolutas.
    Afetação e desafetação:
    Afetação consiste em conferir ao bem público uma destinação. Desafetação (desconsagração) consiste em retirar do bem aquela destinação anteriormente conferida a ele.

    Os bens dominicais não apresentam nenhuma destinação pública, ou seja, não estão afetados. Assim, são os únicos que não precisam ser desafetados para que ocorra sua alienação.
  • Apesar de a regra dizer que bens públicos não podem ser usucapidos, existem posicionamentos crescentes na doutrina que os bens públicos também devem ter uso Adequado.Diante disto, na hipótese de eventual tensão entre a norma-princípio da função social da propriedade e a norma-regra que veda a usucapião de bens públicos, deve a primeira prevalecer, como mecanismo de obrigar que os bens públicos cumpram sua função social.

    Ademais, a propriedade pública dissociada de sua função social não possui fundamento constitucional, não sendo, portanto, objeto de tutela e legitimidade. A função social, consoante as lições do professor italiano Stefano Rodotà [03], consubstancia-se como elemento componente da estrutura da propriedade, ao lado dos poderes de usar, fruir, dispor e reivindicar. A função social é elemento integrante, mas que condiciona os demais elementos, tornando-os legítimos, apenas se em consonância com ele. Melhor dizendo, o uso, a fruição, a disposição e a reivindicação somente serão legítimos, enquanto harmonizados com a função social. Nos dizeres dos professores Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald[04]: "no perfil atual da propriedade, a titularidade isoladamente considerada é insuficiente; prepondera a sua legitimidade e a destinação".


  • Cuidado!
    O comentário do colega acima cita que bens públicos estão inclusos os de sociedade de economia mista, o que não é verdade, conform o disposto a seguir:

    -artigo 98 do Codigo Civil/02, especifica que são bens públicos os de domínio nacional e que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno, sendo os demais enquadrados como particulares.


    Relembrando o o artigo 41 do CC/02 que define as pessoas jurídicas de direito público interno de forma exemplificativa, temos;

    I- União

    II- Os Estados, Distrito Federal e os Territórios;

    III- Os Municípios;

    IV as autarquias, inclusive as associações públicas.

    As Sociedade de Economia Mista, sabemos que possui capital social misto, ou seja, PRIVADO E PÚBLICO. Desta forma, não se moldando aos bens públicos elencados de forma taxativa no artigo 99, II, CC/02, ou seja, de uso especial.





  • GABARITO: B

    Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.


ID
740731
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O município Y pretende resolver problema criado pela falta de túmulos no cemitério local, de administração pública e situado em terreno da mesma natureza, ampliando a oferta de jazigos para acolher os munícipes nesse momento de perda. No que concerne à natureza, pode-se afirmar que os cemitérios públicos são bens de uso:

Alternativas
Comentários
  • Bens de uso especial

    São os destinados ao uso da Administração para o alcance dos fins colimados pelo Estado. Assim, são aqueles afetados a um determinado serviço ou estabelecimento público, como os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração, ditas repartições públicas, os teatros, as universidades, escolas, cadeias públicas, os museus, cemitérios, hospitais, mercados e outros abertos à visitação pública.

  • Alternativa B. Bens de uso especial, são aqueles utilizados pelo estado, para o seu próprio funcionamento, ou seja, para a prestação de serviços públicos ou para outra destinação especifica. Exemplos: Edificios onde funcionam repartições públicas, escolas, hospitais, cemitérios.
  • Os bens de uso especial ou do Patrimônio Administrativo Indisponível são aqueles bens que destinam-se à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral (como por exemplo, um prédio onde esteja instalado um hospital público ou uma escola pública).
  • Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu, repartições publicas em geral (art. 99, II do CC).


  • É cemitério público?

    Então bem especial, sem estresse.

    Próxima questão.
  • b) especial- correto.
    Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu, repartições publicas em geral (art. 99, II do CC).
  • Estão sujeitos ao instituto da AFETAÇÃO, ou seja, destinação ou fim público de interesse coletivo, aplicando-se desde os predios usados pela administração ou aqueles usados para a prestação de serviço público, como a sede do Tribunal, o hospital público e outros. Este bens são inalienáveis dada a função essencial que exercem. Se estes bens foram DESAFETADOS, tornam-se bens público dominicais, os quais podem, conforme a lei, serem alienados, como no caso de um terreno da União ou um prédio recebido pelo INSS em virtude de dívidas.
  • Fundamnetação para não restar dúvidas:
    TJPA -  APELACAO CIVEL AC 200630022925 PA 2006300-22925 (TJPA)

    Ementa: TRANSFERÊNCIA DE SEPULTURA CONCESSIONÁRIO ALVARÁ INDEFERIDO. Os concessionários de sepultura não poderão negociar sua concessão, seja a que título for. Terrenos de cemitérios municipais são bens públicos de uso especial, não podendo ser alienados, mas simplesmente concedidos aos particulares para as sepulturas, na forma do respectivo regulamento local. Recurso improvido. (Data de Publicação: 19/02/2010)

  • São exemplos de bens de uso especial os edifícios de repartições públicas, mercados municipais, cemitérios públicos, veículos da administração, matadouros etc

    Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro, p.483.


  • GABARITO: B

    O mestre Hely Lopes Meirelles, in Direito Municipal Brasileiro, Editora Malheiros, 8ª edição, pág.322, ensina que os terrenos dos cemitérios municipais são bens de domínio público de uso especial, razão pela qual não podem ser alienados, mas simplesmente concedidas aos particulares para as sepulturas, na forma do respectivo regulamento local.

    Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/natureza-juridica-dos-cemiterios/

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos bens públicos. Vejamos:

    I. Bens de uso comum do povo ou do domínio público.

    Art. 99, CC. São bens públicos: I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas ruas e praças.

    Não há uma conceituação e sim uma exemplificação. De forma prática, pode-se dizer que os bens públicos são aqueles que servem para o uso geral das pessoas, não sendo dotados de uma finalidade específica para sua utilização.

    II. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

    Art. 99, CC. São bens públicos: II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

    De novo, não há uma conceituação e sim uma exemplificação. Estes bens, por sua vez, no entanto, apresentam uma finalidade específica. Por exemplo, um posto de saúde é um bem público usado especialmente para a promoção da saúde. Podem tanto ser bens móveis (viaturas de polícia) quanto imóveis (prédio de um hospital, uma escola).

    Existem também os ditos bens de uso especial indireto, que são aqueles bens que embora pertencentes a Administração, ela não é a usuária direta deles. Como ocorre, por exemplo, com as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são enquadradas como bens de uso especial, em razão da necessidade de preservação da área.

    III. Bens dominicais ou do patrimônio disponível.

    Art. 99, CC. São bens públicos: III- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    Os bens dominicais são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público que, no entanto, não estão sendo usados para nenhuma finalidade, seja ela genérica ou específica. São bens desafetados, ou seja, que não apresentam uma utilidade pública. Como exemplos, podemos citar carros da polícia que não estejam mais funcionando, bens móveis sucateados, terras devolutas etc.

    Logradouro é um espaço público oficialmente reconhecido pela administração municipal. Como, por exemplo, jardins, ruas, avenidas, praças, destinados ao uso comum dos cidadãos e à circulação de veículos.

    Assim:

    A. ERRADO. Comum.

    B. CERTO. Especial.

    C. ERRADO. Dominical.

    D. ERRADO. Privado.

    E. ERRADO. Privativo.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.


ID
740734
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No mundo contemporâneo, tem-se estabelecido o debate quanto à proteção das fronteiras e o modo de ofertar segurança, existindo movimentos que visam privatizar o serviço de vigilância com a formação de milícias particulares. Na perspectiva do Direito Administrativo, é caso de serviço indelegável o atinente a:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D. Serviços indelegáveis, são aqueles serviços cuja prestação do Estado atua no exercício de sua soberania. Podem ser executados pela Administração pública direta ou indireta. Também são denominados de próprios ou essenciais.
  • SERVIÇOS PÚBLICOS, PRÓPRIOS OU INDELEGÁVEIS: têm relação íntima com as atribuições do Poder Público e, por isso, são privativos do Estado,  até porque, normalmente, exigem atos de império. Ex: justiça, segurança nacional, vigilância sanitária etc
  • O próprio texto falava da segurança, defesa das fronteiras, o que respondia a questão.
    A segurança pública é um serviço indelegável e é custeado através dos impostos.
  • b) especial- correto.
    Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu, repartições publicas em geral (art. 99, II do CC).
  • Questão dada!!


    O próprio texto dita a resposta!

     

  • José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo: “Serviços delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores. Como por exemplo os serviços de transporte coletivo, energia elétrica, sistema de telefonia, etc. Serviços indelegáveis, por outro lado, são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes. Exemplificamos com os serviços de defesa nacional, segurança interna, fiscalização de atividades, serviços assistenciais etc..” 
  • GABARITO: D

    Serviços públicos indelegáveis: são aqueles que somente podem ser prestados pela Administração, ou seja, não admitem delegação de sua execução a terceiros, em razão de estarem relacionados com as atividades inerentes do Poder Público. Ex: serviço de segurança nacional.


ID
740737
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, é serviço privativo da União o da seguinte alternativa:

Alternativas
Comentários
  • Art. 21. Compete à União:

    X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

    Gabarito A





  • COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - art. 22 CF
    C = Comercial
    A = Agrário
    P = Penal
    A = Aeronáutico
    C = Civil
    E = Eleitoral
    T = Trabalho
    E = Espacial
    de
    P = Processual
    M = Marítimo
  • Competência Exclusiva
  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
    II - desapropriação;
    III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
    IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
    V - serviço postal;
    VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
    VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
    VIII - comércio exterior e interestadual;
    IX - diretrizes da política nacional de transportes;
    X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
    XI - trânsito e transporte;
    XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
    XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
    XIV - populações indígenas;
    XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
    XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
    XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
    XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
    XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
    XX - sistemas de consórcios e sorteios;
    XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
    XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
    XXIII - seguridade social;
    XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
    XXV - registros públicos;
    XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
    XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;
    XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
    XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
    XXIX - propaganda comercial.
  • Alan,

    muito bom esse seu esquema (CAPACETE de PM)...
    mas onde fala que o serviço POSTAL é competência exclusiva da União?

    vlw cara.
  • COMPETENCIA EXCLUSIVA - CF art.21
    COMPETENCIA PRIVATIVA - LC pode deixar que os Estados tratem de questões específicas.  Observe que não se fala em MUNICIPIOS, OK? CF art.22
    COMPETENCIA COMUM - União, Estados, DF e Municipios CF art.23
    COMPETENCIA CONCORRENTECF art.24

    segue o texto da Constituição

    Art. 21. Compete à União: COMPETENCIA EXCLUSIVA
    X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
     
    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
    § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
    § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
    § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
  • GABARITO: A

    Mnemônico COMPETÊNCIA PRIVATIVA UNIÃO

    POLÍCIAS c/ CAPACETE DE PMS ATIRA TRA TRA NA POPULAÇÃO INDÍGENA e EMIGRANTES DE SP e RG

    POLÍCIAS: (normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

    Civil

    Agrário

    Penal

    Aeronáutico

    Comercial

    Eleitoral

    Trabalho

    Espacial

    Diretrizes e bases da educação

    Energia

    Processual

    Militar

    Seguridade social

    Atividades nucleares

    Telecomunicações

    Informática

    Rádio difusão

    Águas

    TRÂnsito

    TRAnsporte

    NAcionalidade, naturalização, cidadania

    POPULAÇÃO INDÍGENA

    Emigração, imigração, extradição

    DEsapropriação

    SP (serviço postal)

    RG (Registros públicos)


ID
740740
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O moderno Direito Administrativo atua, através de colaborações com outros organismos privados, para atingir suas finalidades. Dentre os parceiros corriqueiros se incluem as Organizações Sociais, que devem atuar mediante a realização de alguns requisitos previstos em lei, dentre os quais figura:

Alternativas
Comentários
  • O item tem redação horrível, mas, por exclusão, da para fazer: a única alternativa aceitável é a letra E. O problema é o item não é requisito, mas sim ATIVIDADE que pode ser desenvolvida por uma OS, conforme o art. 1º da Lei 9.637/1998.

    DEFINIÇÃO DOUTRINÁRIA DE MARÇAL JUSTEN FILHO

    Entidade paraestatal ou serviço social autônomo é uma pessoa jurídica de direito privado criada por lei, atuando sem submissão à Administração Pública, promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais que arcam com sua manutenção mediante contribuições compulsórias.

  • Letra “E”    Nos termos do art. 1º da Lei 9.637/1998, “O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei”.
  • O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
  • Por que a porcaria da redação da questão não é objetiva no que ela quer saber do candidato?? A gente tem que primeiro lutar pra saber o que a banca quer perguntar?? Desculpem o desabafo.

    Letra E.

    Vai dar tudo certo. Fé

  • Sinceramente, não entendi o gabarito.

    Tudo bem que a letra "e" não restringe à atividade de pesquisa científica, uma vez que não traz qualquer expressão de restrição, como, p.e., "exclusivamente", mas a letra "d" também não o faz quanto à atuação local da OS.

    Seria porque a atuação local não é um requisito e a pesquisa científica é um dos requisitos?

    Agradeço se alguém puder me decifrar essa questão.


ID
740743
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

De acordo com a Teoria Econômica, não se considera como variável determinante da demanda individual de um determinado bem X:

Alternativas
Comentários
  • A quantidade demandada depende de variáveis que influenciam a escolha do consumidor pela compra ou não de um bem ou serviço: o seu preço, o preço dos outros bens substitutos ou complementares, a renda do consumidor e o gosto ou preferência do indivíduo.O preço dos insumos utilizados é uma variável que influencia a oferta e não a demanda.
  • É só lembrar que o consumidor analisa o preço do produto como um todo. O preço dos isumos só vai compor esse preço do produto, mas não interfere diretamente na demanda pelo bem.
  • O preço dos insumos NÃO correspondem a teoria da demanda e SIM a teoria da oferta. 

  • Brabo!


ID
740746
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Considere a seguinte função demanda de um bem X:

Qx = 50 – 0,5Px + 0,5PY - 2,0R; sendo Qx a quantidade demandada do bem X; Px= preço do bem X; Py, preço de um bem correlato ao bem X; e R, a renda do consumidor.

A sentença verdadeira é:

Alternativas
Comentários
  • Bens normais e bens de Giffen
     
    Já vimos que o “efeito preço” faz aumentar a quantidade procurada dos bens cujo preço desce. Bens deste tipo denominam-se “bens normais” quanto ao preço. No entanto, em teoria é referido que poderá haver bens cuja quantidade procurada aumenta quando o preço aumenta e vice-versa, os
    Bens de Giffen. A existência de bens de  Giffenestá associada a um efeito rendimento de grande magnitude. Por exemplo, a curva da oferta “volta para trás” as maçãs comportam-se como bem de Giffen
    : aumenta o preço das maçãs em simultâneocom o aumento do consumo de  maçãs. Se considerarmos apenas o efeito preço (o rendimento for compensado), não pode resultar de uma função de utilidade “bem comportada” (côncava crescente)uma curva da procura ascendente. Normalmente os manuais referem “as batatas da Irlanda” como um exemplo de bem
    Giffen. Por um lado, na Irlanda, a produção agrícola era a monocultura de batatas, pelo que o rendimento das pessoas resultava apenas da produção de batatas.
  • Em um bem normal, a quantidade aumenta a medida que a renda aumenta. Vê que neste caso R e Q tem sinais trocados, invalidando o item D.

    Um bem de Veblen é um bem de luxo. Quando preços aumentam, tem consequências como aumento da demanda. Isso invalidada o item B, pois a eq. tem sinais contrários entre Px e Q.

    Um bem de Giffen é semelhante ao de Veblen, porém os de Giffen normalmente são bens de baixa qualidade. O exemplo clássico é o do pão. Ligeiros aumentos de preço do pão fazem podem até fazer você comer mais pão, porque sacrifica outros bens considerados mais supérfluos. Porém neste tipo de bem, quando a renda aumenta, consome-se menos deste bem. De fato R e Q tem sinais contrários, porém Px e Q tem sinais contrários, invalidando o item A.

    Um bem inferior é um bem que se consome menos a medida que a renda aumenta. R e Q tem sinais contrários: letra C.

  • Um exemplo de bem inferior é a carne de segunda ou terceira. Quando a renda da pessoa aumenta, essa pessoa tende a comprar carnes melhores, comprando menos dessas carnes vagabundas.

    Já para os bens de GIffen (ou Veblen), podemos pensar nos vinhos ou obras de arte. Quanto maior o preço,  mais as pessoas vão querer, por julgarem serem melhores.

    Obviamente existem muitoas outros exemplos, mas com esses acima podemos entender que o bem inferior é afetado pela renda, enquanto que o de Giffen, pelo preço.
  • Qx = 50 – 0,5Px + 0,5PY - 2,0R

    Relações que podemos tirar: Quando o Px Aumenta, diminui a Qx: X é um Bem comum (São bens que possuem relação inversamente proporcional do Preço X Quantidade);
    Quando o Py aumenta, Aumenta o Qx: Bem substituto (deixei de consumir Y devido ao aumento do preço e passei a consumir mais X, isso implica que Y pode ser substituído por X);
    Aumenta a R, diminui a Qx: Bem inferior (São bens que possuem relação inversamente proporcional da Renda x Quantidade); Logo a alternativa correta é a letra (C)
    Não poderia ser um bem de Giffen ou Veblen (são bens que possuem relação diretamente proporcional entre Preço X Quantidade) pois, quando o Px aumentou, a Quantidade de X diminuiu. Para que fosse bem de Giffen ou Veblen, o aumento no preço de X necessariamente implicaria em um aumento da Quantidade de X.
  • Uma dúvida: se Px e Py estivessem com o mesmo sinal, ambos seriam bens complementares?  

  • Rodrigo Marins, basta que Py tenha sinal negativo, pois significa uma relação inversa com a quantidade demandada do bem x, ou seja, se o preço do bem Y aumentar a quantidade do bem x irá diminuir, pois por serem complementares eu irei consumi-los juntos, o contrário também é verdadeiro se o preço do bem Y diminuir irei aumentar o conusmo do bem x, considerando em ambos os caso tudo o mais constante, isto quer dizer que o preço do bem x dentre outras variáveis não serão modificados.

  • A)    Errado. Observando a equação dada, verificamos que a relação entre a demanda do bem X e a renda é negativa, devido ao sinal negativo anterior ao coeficiente da renda. Por isso, constatamos que o bem X é um bem inferior, os consumidores desejam adquirir menos desse bem à medida que sua renda aumenta. No entanto, não podemos afirmar que o bem X é um bem Giffen, nesse caso, o efeito substituição excede o efeito renda, e a questão não disponibilizou essas informações.

    B)    Errado. Observando a equação dada, verificamos que a relação entre a demanda do bem X e o preço do referido bem é negativa, assim o bem não corresponde ao bem de Veblen. Nesse caso, o aumento de preço torna os bens desejáveis, aumenta a demanda, como símbolo do status social; inversamente, uma redução dos preços dos bens reduziria a demanda desses produtos, logo, sua relação é positiva.

    C)    Correto. Vide item “A".

    D)    Errado. Observando a equação dada, verificamos que a relação entre a demanda do bem X e a renda é negativa, devido ao sinal negativo anterior ao coeficiente da renda, por isso, constatamos que o bem X não pode ser um bem normal, visto que, no caso de bens normais, os consumidores desejam adquirir mais desses bens à medida que sua renda aumenta, relação positiva entre as variáveis.

    E)     Errado. Se o bem Y for substituto, um aumento do preço do bem X, reduz a quantidade demandada de X, aumenta a demanda por Y e, consequentemente, seu preço. Portanto, a relação entre quantidade demandada de X e preço de Y é negativa.

    Gabarito: Letra “C".

  • GABARITO: LETRA C

    -> Quanto ao bem de Giffen (– 0,5Px)

    a) Será Bem de Giffen se o Px (preço do bem analisado) for positivo. Se for negativo, não será Bem de Giffen.

    No exemplo, temos 0,5Px. Uma vez que é negativo, não será Bem de Giffen. (Letra A errada)

    -> Quanto ao bem normal ou bem inferior: (- 2,0R)

    a) Serão bens normais se o sinal da Renda for positivo.

    b) Serão bens inferiores se o sinal da renda for negativo.

    No exemplo, temos - 2,0R. Logo, é sim um bem inferior, sendo o gabarito da questão. (Letra C certa e letras A e D erradas)

    -> Quanto aos bens substitutos ou complementares (+0,5Py)

    a) Serão complementares se o sinal do Py (preço do outro bem) for negativo.

    b) Serão substitutos se o sinal do Py (preço do outro bem) for positivo.

    No exemplo, temos + 0,5PY. Uma vez que é positivo, eles são substitutos.(Letra E errada)


ID
740749
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Em relação à teoria da produção, é correto afirmar, para uma análise de curto prazo:

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADO. A produção total é máxima quando a produtividade marginal for igual a zero.
    B) ERRADO. Quando a produtividade marginal for superior a produtividade média, esta última será crescente.
    C) ERRADO. Quando a produtividade marginal for inferior a produtividade média, esta última será descrescente.
    D) ERRADO. Quando a produtividade marginal igualar a produtividade média, a produtividade média será máxima e não a produtividade marginal.
    E) CORRETO. Explicação no item anterior.

  • Concordo com explicação do coach.

ID
740752
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

O modelo clássico de determinação da renda tem como pressuposto:

Alternativas
Comentários
  • Essa questão seria outra se fosse apenas  "modelo de determinação da renda", então poderia ser  Y = C + G + I + (X-M), o qual tem origem no princípio da demanda efetiva, demanda essa proveniente do consumo (C), gastos governamentais (G), investimentos (I) e balança comercial (X-M, exportações menos importações). 

    Mas a questão fala de modelo "clássico". O modelo clássico é o liberal, dos chamados "economistas do lado da oferta", associado à Lei de Say, que dizia que toda a oferta cria a sua demanda. Em contraposição com a ideia anterior que é baseada na demanda, os liberais enfocam a oferta (que pode ser representada por diversas equações que envolvem variáveis tais como insumos, tecnologia, mão-de-obra, etc.). 

    A única alternativa que se refere ao modelo clássico é a "neutralidade da moeda", as demais referem-se ao modelo da demanda efetiva (keynesiano).

    Se a moeda for neutra (alternativa correta), qualquer melhoria de crescimento econômico (determinação de renda) deve provir do chamado "lado real" (produção = oferta); medidas de política monetária, como as que são usadas pelo enfoque de incentivar a demanda, teriam apenas efeito temporário.

    Da mesma forma, também a política fiscal, na visão liberal/clássica, só redunda em inflação e outros efeitos, mas não em crescimento, ou seja, nessa perspectiva ela não é eficaz.

    A noção de rigidez de preços e salários está mais associada ao curto prazo, não sendo a responsável pela geração de renda.
  • Analisando a questão:


    Os pressupostos do modelo clássico, segundo o Manual de Macroeconomia, são:


    As forças de mercado tendem a equilibrar a economia de pleno emprego, isto é, no ponto em que se igualam a oferta e a procura de mão de obra; corresponde a dizer que há completa flexibilidade de preços; Como o nível de atividade e de emprego está determinado automaticamente pelas forças de mercado, a quantidade de moeda afeta apenas o nível geral de preços. Significa dizer que as variáveis reais, bem como os preços relativos, não são afetadas pela política monetária, hipótese de neutralidade da moeda; A demanda agregada não é um fator determinante no nível de produto; é valida a chamada Lei de Say: a oferta cria sua própria demanda"

    A)    Errado. A demanda agregada não é um fator peremptório na determinação do produto.
    B)    Errado. Exatamente o contrário, o pressuposto do modelo clássico é flexibilidade de preços e salários.
    C)    Errado. O item afirma pressuposto oposto ao da Teoria Clássica, a oferta é que determina a demanda, e não o contrário.
    D)    Correto. Conforme exposto acima.
    E)     Errado. No modelo clássico, a política fiscal é ineficaz.


    Gabarito: Letra “D"


ID
740755
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Alguns instrumentos de política monetária são utilizados pelo Governo para o controle da infiação.

Dentre as alternativas abaixo, há exemplo de política monetária restritiva em: ,

Alternativas
Comentários
  • Vide http://economiafenix.wordpress.com/tag/selic/

    O aumento dos depósitos compulsórios reduz a quantidade de moeda que os bancos têm para emprestar. Faz parte da política monetária restritiva.
  • LETRA B
    Depósitos compulsórios são parcela dos depósitos bancários à vista, realizados pela pessoas aos bancos, que, por determinação do Banco Central, devem ficar retidas nos bancos comerciais. Quanto maior essa parcela retida, menor será o valor disponível para empréstimo ao público, portanto, menor será o poder de fazer a economia "girar", enfim, menor será a expensão monetária. Então, menos dinheiro na praça, compras em baixa, com isso, os preços tendem a reduzir e a inflação também. O aumento dos depósitos compulsório é um dos instrumentos da política monetária.

ID
740758
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O médico Esculápio pretende explorar o serviço de rádio no município WY, onde exerce as suas atividades profissionais. Para isso, estabelece uma empresa, regularmente constituída, e obtém autorização do órgão competente. Para que possa a rádio funcionar normalmente, deve ocorrer outorga pelo Poder Executivo da União e ratificação pelo seguinte órgão:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    Conforme o artigo 48.

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    XII - telecomunicações e radiodifusão



  • CRFB/88, Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
    § 1º - O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.
    § 2º - A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
    § 3º - O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

  • d) Congresso Nacional -correto
    Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
    § 1º - O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.
    § 2º - A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
    § 3º - O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.
  • somente de curiosidade

    art 223 & 5

    O prazo da concessão ou permissão será de

    - 10 anos para as emissoras de radio

    - 15 anos para as emissoras de TV
  • Apenas para elucidar um pouco mais a questão, as alternativas "a" e "b" poderiam ser eliminadas de cara, uma vez que conforme o art. 21, compete exclusivamente à União: 
    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens.
  • esculápio é pacaba.
  • XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

    a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

    b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

    c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

    d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

    e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

    f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;


  • Art. 49 – É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    XII – apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de

    rádio e televisão;


  • Art. 49 – É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    XII – apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de

    rádio e televisão;

  • Congresso Nacional

  • GABARITO: D

    Art. 223. § 3º - O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais inerentes ás competências do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

    Dispõem o inciso XII, do artigo 49, e o artigo 223, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

    (...)

    Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

    § 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.

    § 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

    § 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

    § 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

    § 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão."

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que, no caso descrito pela questão, para que possa a rádio funcionar normalmente, deve ocorrer outorga pelo Poder Executivo da União e ratificação do Congresso Nacional.

    Gabarito: letra "d".


ID
740761
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em conhecido evento ocorrido em Estado da Federação, ato de reintegração de posse foi objeto de decisões discordantes da Justiça do Estado e da Justiça Federal da União. Essa hipótese de decisões confiitantes entre órgãos do Poder Judiciário devem ser dirimidas pelo:

Alternativas
Comentários
  • Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
    I - processar e julgar, originariamente:
    d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

     

    d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

     

  • Compete a STJ julgar os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvada a competência do STF (CF, art. 102, I, "o"), bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
     
    Observe que o STJ só julga conflito entre juízes se eles estiverem vinculados a tribunais diversos. Assim, não abrange, por exemplo, conflitos entre dois juízes federais vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal. Nesse caso, a competência é do respectivo TRF (CF, art. 108, I, “e”).
     
    Nem abrange conflitos entre um juiz e o tribunal a que ele se vincula, pois, nessa hipótese, a competência para julgamento é do próprio tribunal.
    Lembrando que a competência é do STF quando o conflito envolve Tribunal superior (desde que não seja com tribunal ou juízo a ele vinculado).
  • Atenção!    a) caso o conflito seja entre o STJ e demais tribunais superiores será do STF a competência de julgamento;
      b) também será do STF a competência para julgamento do conflito entre tribunais superiores e juízos vinculados a outros tribunais (por exemplo, o conflito entre um juiz federal (ligado ao TRF) e o TSE);
      c) porém, não será competente o STF para julgar conflitos entre o STJ e um TRF, pois este está vinculado àquele; valendo o mesmo raciocínio para um conflito entre o STJ e um Tribunal de Justiça Estadual. Nesses casos, a competência será do próprio STJ.
  • Já classificaram a questão na área do STJ!
  • Olá!
    Concordo com o Filipe Gomes. Gente, vamos tomar cuidado com a classificação das questões! Quando uma questão como essa é classificada no assunto "STJ", ela já vem respondida! A classificação "Competência" caberia melhor nesse caso, mas ninguém a sugeriu!
    Bons estudos!
  • Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
    I - processar e julgar,
    originariamente:
    d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre
    juízes vinculados a tribunais diversos;

     

     

     

  • GABARITO: C

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Judiciário e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Em conhecido evento ocorrido em Estado da Federação, ato de reintegração de posse foi objeto de decisões discordantes da Justiça do Estado e da Justiça Federal da União. Essa hipótese de decisões confiitantes entre órgãos do Poder Judiciário devem ser dirimidas pelo:"

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 105, I, "d", CF, que preceitua:

     Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

    Portanto, trata-se de competência do STJ, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.

    Gabarito: D


ID
740764
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Caso o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado W seja acusado de praticar um ilícito criminal, o órgão competente para o seu julgamento será o:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

  • c) Superior Tribunal de Justiça -correto
    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
    I -  processar e julgar, originariamente:
    a)  nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

    b)  os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

    c)  os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

    d)  os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

    e)  as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

    f)  a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

    g)  os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

    h)  o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

    i)  a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
  • Aos Moderadores.

    O assunto é só Competência - Poder Judiciário.
     Apontado "STJ" no assunto estará dando a resposta.
    Atenção nas próximas questões!
  • LETRA C!

     

    ARTIGO 105, I, DA CF - COMPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE:

    A) NOS CRIMES COMUNS, OS GOVERNADORES DOS ESTADOS DOS ESTADOS E DO DF, E, NESTES E NOS DE REPONSABILIDADE:

     

    - OS DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS DOS ESTADOS E DO DF

    - OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E DO DF

    - OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

    - OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

    - OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

    - OS MEMBROS DOS CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

    - OS MEMBROS DO MPU QUE OFICIEM PERANTE TRIBUNAIS

     

     

    COMPLEMENTO: Os governadores dos Estados e do Distrito Federal são as únicas autoridades submetidas a julgamento pelo STJ apenas nos crimes comuns.

     

    Nesses casos, a instauração da persecução penal dependerá de autorização da Assembleia Legislativa. Em se tratando de crime de responsabilidade, a competência para julgar o Governador será de um Tribunal Especial, composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate.

     



    Fonte: Marcelo Novelino

     



  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais relativos às competências dos órgãos do Poder Judiciário.

    Dispõe a alínea "a", do inciso I, do artigo 105, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;"

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração o que foi explanado, pode-se afirmar que, caso o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado W seja acusado de praticar um ilícito criminal (crime comum), o órgão competente para o seu julgamento será o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da alínea "a", do inciso I, do artigo 105, da Constituição Federal. Por fim, frisa-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não possui função jurisdicional.

    Gabarito: letra "c".

  • EXECUTIVO:

        - Presidente da República e Vice

    Crime Comum: STF 

    Crime de Responsabilidade: SF

     

       - Governador de Estado e do DF

    Crime Comum: STJ

    Crime de Responsabilidade: Tribunal Especial Misto (Não é Assembleia)

     

      - Prefeito

    Crime Comum: TJ; TRF; ou TRE (conforme a natureza da infração). Súmula 702 do STF

    Crime de Responsabilidade: Câmara Municipal (próprio) Se for impróprio aí depende da natureza da infração - TJ, TRF, TRE

     

          - Ministro de Estado

    Crime Comum: STF

    Crime de Responsabilidade: STF. Exceção: SF crime conexo com PR

     

         - Chefes de missão diplomática

    Crime Comum: STF

    Crime de Responsabilidade: STF. Vide Ministro de Estado

     

    LEGISLATIVO

           - Senador e Deputado Federal

    Crime Comum: STF

    Crime de Responsabilidade: Quebra do decoro parlamentar

     

         - Deputado Estadual e Distrital

    Crime Comum: TJ

    Crime de Responsabilidade: Respectiva casa

     

    - Vereadores

    Crime Comum: não tem foro

    Crime de Responsabilidade: Respectiva casa

     

     

    JUDICIÁRIO

      - Ministros do STF

    Crime Comum: STF

    Crime de Responsabilidade: S.F

     

    - Ministros de Tribunal Superior

    Crime Comum: STF

    Crime de Responsabilidade: STF

     

           - Membros do CNJ

    Crime Comum: Cada membro responderá perante o seu foro de origem

    Crime de Responsabilidade: SF

     

           - Desembargadores De 2ª instância

    Crime Comum: STJ

    Crime de Responsabilidade: STJ

     

           - Juízes De 1ª instância

    Crime Comum: TJ ou TRF se for juiz da União

    Crime de Responsabilidade: TJ ou TRF se for juiz da União

     

    MINISTÉRIO PÚBLICO

            - MPU

    Crime Comum: STJ que oficiem perante tribunais; ou TRF que atue só na 1ª Instância

    Crime de Responsabilidade: STJ que oficiem perante tribunais; ou TRF que atue só na 1ª Instância

     

    - PGR

    Crime Comum: STF

    Crime de Responsabilidade: Senado

     

           - MPEs

    Crime Comum: TJ

    Crime de Responsabilidade: TJ

     

     - Membros CNMP

    Crime Comum: STF

    Crime de Responsabilidade: SF

    TRIBUNAIS DE CONTA

           - Ministros do TCU

    Crime Comum: STF

    Crime de Responsabilidade: STF

     

          - Membros dos TCEs e DF/ TCMs

    Crime Comum: STJ

    Crime de Responsabilidade: STJ

     

    MESMO FORO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

         - Ministros do STF

    Crime Comum: STF 

    Crime de Responsabilidade: SF

     

          - PGR

    Crime Comum: STF 

    Crime de Responsabilidade: SF

     

         - AGU

    Crime Comum: STF 

    Crime de Responsabilidade: SF


ID
740767
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estruturou o requisito pertinência temática através de precedentes reiterados. Dentre os legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que deve caracterizar tal requisito é:

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra D!
     
    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
     
    Confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional, além dos "locais" (Governador, Mesas das Assembleias estaduais/Câmara do DF) precisam demonstrar pertinência temática.
  • O legitimados sitados pelo colega são os mesmos para propor:

    ADI genérica;
    ADC ;
    ADI por Omissão e
    ADPF

  • Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
     
    I - o Presidente da República; - universal
    II - a Mesa do Senado Federal; - universal
    III - a Mesa da Câmara dos Deputados; - universal
    IV- a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; - pertinênc.
    V- o Governador de Estado ou do Distrito Federal; - pertinência
    VI - o Procurador-Geral da República; - universal
    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; - universal
    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; - universal
    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. - pertinência
  • LEGITIMADOS UNIVERSAIS (Não precisam demonstrar pertinência temática.)

    1- O Presidente da República;

    2- O PGR;

    3- O CONSELHO FEDERAL da OAB;

    4- Partido político com representação no CN;

    5- A Mesa de qualquer das Casas Legislativas;


    LEGITIMADOS ESPECIAIS (Precisam demonstrar pertinência temática.)

    6- A Mesa de Assembléia Legislativa Estadual ou Câmara Legislativa do DF;

    7- O Governador de Estado/DF;

    8- Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.



    Observações:

    1- Observe que a Mesa do CN não tem legitimidade para propor ADIN e ADECON;

    2- A perda da representação do partido político junto ao CN NÃO prejudica a ação já impetrada;

    3- O STF reconhece, desde 2004 após rever a sua jurisprudência, a legitimidade ativa das chamadas associação de associações para fins de ajuizamento da ADI.

  • Para ajudar na memorização:
    - 03 autoridades;
    - 03 mesas;
    - 03 instituições.
  • Melhorando a LEGITIMAÇÃO PARA A ADIN E ADC: ART. 103
    1)Três pessoas
    a) Presidente
    b) Governador*
    c) PGR
    2)Três mesas
    a) Mesa das Assembléias*
    b) Mesa da Câmara
    c) Mesa do Senado
    3)Três instituições
    a) OAB
    b) Partido com represent. no CN
    c) Confed. Sind./Ent. Classe Nacional*
    Observe que de cada grupo o mais “fraco” foi indicado com asterisco. São os que deve-se exigir pertinência temática (art. 97/CF).
  • Pertinência Temática: deve existir relação entre a norma impugnada e as atividades institucionais do requerente.

    Prof. Carlos Eduardo Guerra
  • Os legitimados precisam demonstrar pertinência temática, que é a demonstração de que o objeto impugnado viola o interesse que o legitimado representa. E esses legitimados, são os legitimados especiais (estadual) Quais sejam: Governador, Mesa da Assembléia legislativa, Mesa câmara legislativa, Confideração sindical e as Entidades de Classe em âmbito nacional. Servindo para ADI,ADC, ADPF.

  • GABARITO: D

    Macete: para facilitar a memorização, eles são divididos em 3 (três) grupos: 1) mesas; 2) pessoas/autoridades; e 3) instituições/entidades. Cada grupo possui 3 (três) integrantes. Desses 3 (três integrantes), o "mais fraco", o "menos importante", de cada grupo é legitimado especial, sendo, portanto, 3 (três) os legitimados especiais. Os demais são legitimados universais. Abaixo, sublinhados, estão os legitimados especiais.  

    1) 3 Mesas

    1.1) Mesa do Senado Federal (inciso II);

    1.2) Mesa da Câmara dos Deputados (inciso III); 

    1.3) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF (inciso IV).

    2) 3 Pessoas/autoridades:

    2.1) Pres. da República (inciso I); 

    2.2) PGR (inciso VI);

    2.3) Governador do Estado ou do DF (inciso V);

    3) 3 Instituições:

    3.1) Conselho Federal da OAB (inciso VII);

    3.2) Partido político com representação no CN (inciso VIII); 

    3.3) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (inciso IX). 


ID
740770
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Uma das garantias previstas no texto constitucional estabelece a proteção ao Tribunal do Júri para julgamento de determinadas situações. A Constituição define que, além da organização prevista em lei, deve ser assegurado ao respectivo tribunal, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E.

    Conforme o artigo 5º


    XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  • INAMOVIBILIDADE - Prerrogativa do magistrado que não pode ser privado de suas funções antes de ter alcançado a idade da aposentadoria.

    Ou seja, do magistrado, não do júri.
  • Com todo respeito, a prerrogativa descrita acima é a vitaliciedade, e não inamovibilidade...

    Na realidade a Inamovibilidade é uma prerrogativa da qual gozam os magistrados, e alguns servidores públicos, de não serem removidos contra sua vontade, salvo por motivo de interesse público, mediante uma série de formalidades.

  • Segundo o art. 5 da CF/88
    XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: 
    a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
    Quanto ao Princípio da Inamovibilidade, a Carolina está certa. Vamos comentar corretamente as soluções, pois esta é uma fonte coletiva de estudo.
    Inamovibilidade -  Prerrogativa de que gozam certos funcionários públicos de não poderem ser transferidos senão a seu pedido ou com consentimento seu. É garantida aos magistrados que se conservem permanentemente na comarca a que servem e de onde só serão removidos unicamente a pedido ou por promoção. Fonte : saberjuridico.com.br
  • Complementando a resposta e esclarecendo:

    Inamovivel é  "Que não pode ser movido ou removido de um lugar para outro"(Dicionário Aulete), ou seja, na questão não devemos relacionar a palavra inamovibilidade com a inamovibilidade do juiz. Apesar de ter sentido semelhante o que se deve absorver da questão errada é que os julgamentos do tribunal do juri podem ser desaforados(movidos para outra comarca).

    "Desaforamento – possibilidade de que qualquer das partes, inclusive o juiz, requeiram ao Tribunal o desaforamento, que permite que o julgamento pelo júri seja feito em uma comarca diferente daquela em que correu o processo criminal.

    Algumas situações indicam o desaforamento. São elas:

    a) interesse público – intranqüilidade social ou distúrbios no local em que deveria ocorrer o julgamento.

    b) dúvida sobre a imparcialidade dos jurados – ocorre quando há, na comarca, comoção exagerada, de proporção tão grande que há uma tendência prévia naquela comunidade para julgar de determinada forma.

    c) Segurança pessoal do réu – quando o julgamento naquele local pode oferecer riscos para a integridade do acusado.

    d) não aprazamento de data para o júri após seis meses da preclusão da pronúncia – nestes casos, há atraso na marcação de data para o julgamento, sem que a defesa tenha contribuído para o atraso."
     
      Gabarito E.

    No mais como já mencionado pelos colegas acima as letras anteriores correspondem ao artigo 5º,XXXVIII.

    XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;


    Espero ter ajudado.

  • Uma das garantias previstas no texto constitucional estabelece a proteção ao Tribunal do Júri para julgamento de determinadas situações. A Constituição define que, além da organização prevista em lei, deve ser assegurado ao respectivo tribunal, exceto:

    •  a) plenitude de defesa
    •  b) sigilo das votações
    • c) soberania dos veredictos
    •  d) julgamento de crimes dolosos contra a vida
    •  e) inamovibilidade

    TÍTULO II
    Dos Direitos e Garantias Fundamentais
    CAPÍTULO I
    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

           Art. 5º...


     XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

            a) a plenitude de defesa;

            b) o sigilo das votações;

            c) a soberania dos veredictos;

            d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  • Insta frisar que o crime de latrocínio é crime contra o patrimônio, sendo assim, não será julgado no tribunal do júri, mas sim, por juiz singular.

  • Com relação a palavra consultores é importante lembrar como é a sua atuação de fato e por isso o gabarito é certo da questão.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre tribunal do júri. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XXXVIII: "é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; (...)".

    B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XXXVIII: "é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: (...) b) o sigilo das votações; (...)".

    C– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XXXVIII: "é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: (...) c) a soberania dos veredictos; (...)".

    D– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XXXVIII: "é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: (...) d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; (...)".

    E- Incorreta - Não se trata item a ser observado no tribunal do júri, mas de garantia aos servidores públicos de que não serão removidos arbitrariamente, a fim de que possa exercer seu trabalho da melhor maneira possível e sem temer represálias. Exemplos:

    Art. 95, CRB/88: "Os juízes gozam das seguintes garantias: (...) II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; (...)".

    Art. 121, § 1º, CRFB/88: "Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis".

    Art. 128, § 5º, CRFB/88: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: (...) b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (...)".  

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (já que a questão pede a incorreta).