Prova FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor

Questão 2263945

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

 A educação para a ética: sem a desculpa do "não fui só eu"

De Guilherme Perez Cabral

     Precisamos parar para pensar no valor de nossas ações. Distinguir melhor o que é certo do que é errado. E nos esforçar para conseguir agir de acordo com esse entendimento. Falo de ética.

    São precárias as possibilidades do nosso tempo, já disse o advogado e poeta Paulo de Tarso. E, no cenário profundamente antiético, um disparate tem chamado à atenção. Para aquele momento em que, descoberto em roubalheiras, não dá mais para negar o óbvio, o submundo da política nacional tem utilizado uma péssima desculpa. Para abrandar a pena, quem sabe, se livrar dela, com cara coitado, inocente injustiçado, diz por aí, para quem quiser ouvir: "...mas não fui só eu".

    O argumento não é novo. Ouvimos de crianças em formação. Na escola onde estudei, a resposta, por si só, sempre mereceu a censura não raro maior do que a falta praticada. A novidade é o uso oficial, descarado, pela politicagem.

    [...]

    Roubar e falar, depois, que "não fui só eu" é sem-vergonhice, safadeza mesmo. Mais um sintoma muito sério do estado terminal ético que estamos vivendo.

    [...]

    A pobreza ética atual, contudo, não significa que estamos incapacitados para uma experiência melhor. Não é um dado antropológico do brasileiro, feito uma segunda natureza irreversível.

    O que nos faltam são boas lições de ética, o debate e aprendizado profundo sobre o que isso quer dizer. Se o mundo adulto está quase perdido, foquemos – os que não se perderam ainda – na geração que vem. A formação ética, aliás, constitui elemento central da educação básica, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais. A ética não é um catálogo abstrato de bons comportamentos, aprendido numa aula de "educação moral e cívica" e, na prática, ignorado sistematicamente. Não se trata, também, de um conjunto de regras que cumprimos, sem saber muito bem o porquê, só porque Deus, o pai, o professor ou o líder espiritual ou político mandou. Ética tem a ver com deveres que cumprimos porque, para nós, isso é o certo, é o justo, ainda que o mundo insista em descumpri-los. São deveres que fazem parte de nós.

    Isso é a autonomia, que define a vida democrática: a autodeterminação por normas que nos demos, que aprendemos, criticamos, melhoramos e concordamos. Por isso, seguimos, independentemente de que (e quem) estejam nos olhando. É a consciência do andar "direito", livre e responsável. Nos alerta, permanentemente, que a falta de respeito, a corrupção alheia não justifica que andemos errado também.

Texto adaptado. Disponível em: www.educacao.uol.com.br

Em relação ao emprego dos conectivos no texto, avalie o item a seguir:

No período: “E nos esforçar para conseguir agir de acordo com esse entendimento”, é possível substituir a locução destacada pelo conectivo “conforme”, sem que isso altere o sentido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Não sei pra vocês, mas eu não vi a loução destacada, acho que tem algum erro do QC. Pra acertar a questão imaginei que a "locução destacada" se refere à DE ACORDO, então conforme não mudaria o sentido.

• Tanto a expressão DE ACORDO COM como a expressão CONFORME são conjunções subordinativas conformativas. Portanto, a substituição de uma pela outra não causaria prejuízo ao sentido da oração.

  Conjunçãoes subordinativas conformativas: subordinam ideias em que se exprime a conformidade de um pensamento com a ideia principal ( como, conforme, consoante, segundo, de acordo com)

• Faltou destacar kkkk

• Na verdade foi destacado, acredito que o objetivo da questão era fazer com que fosse identificado a locução, no entanto a existência do conectivo E leva a gente ao erro. Pegadinha da CESPE

• GABARITO: CORRETO

  A questão cobra, mais uma vez, o entendimento sobre orações subordinadas adverbiais conformativas.

  PRINCIPAIS CONJUNÇÕES: como, consoante, de acordo, segundo (todas com o mesmo valor de conforme).

Questão 2263948

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

 A educação para a ética: sem a desculpa do "não fui só eu"

De Guilherme Perez Cabral

     Precisamos parar para pensar no valor de nossas ações. Distinguir melhor o que é certo do que é errado. E nos esforçar para conseguir agir de acordo com esse entendimento. Falo de ética.

    São precárias as possibilidades do nosso tempo, já disse o advogado e poeta Paulo de Tarso. E, no cenário profundamente antiético, um disparate tem chamado à atenção. Para aquele momento em que, descoberto em roubalheiras, não dá mais para negar o óbvio, o submundo da política nacional tem utilizado uma péssima desculpa. Para abrandar a pena, quem sabe, se livrar dela, com cara coitado, inocente injustiçado, diz por aí, para quem quiser ouvir: "...mas não fui só eu".

    O argumento não é novo. Ouvimos de crianças em formação. Na escola onde estudei, a resposta, por si só, sempre mereceu a censura não raro maior do que a falta praticada. A novidade é o uso oficial, descarado, pela politicagem.

    [...]

    Roubar e falar, depois, que "não fui só eu" é sem-vergonhice, safadeza mesmo. Mais um sintoma muito sério do estado terminal ético que estamos vivendo.

    [...]

    A pobreza ética atual, contudo, não significa que estamos incapacitados para uma experiência melhor. Não é um dado antropológico do brasileiro, feito uma segunda natureza irreversível.

    O que nos faltam são boas lições de ética, o debate e aprendizado profundo sobre o que isso quer dizer. Se o mundo adulto está quase perdido, foquemos – os que não se perderam ainda – na geração que vem. A formação ética, aliás, constitui elemento central da educação básica, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais. A ética não é um catálogo abstrato de bons comportamentos, aprendido numa aula de "educação moral e cívica" e, na prática, ignorado sistematicamente. Não se trata, também, de um conjunto de regras que cumprimos, sem saber muito bem o porquê, só porque Deus, o pai, o professor ou o líder espiritual ou político mandou. Ética tem a ver com deveres que cumprimos porque, para nós, isso é o certo, é o justo, ainda que o mundo insista em descumpri-los. São deveres que fazem parte de nós.

    Isso é a autonomia, que define a vida democrática: a autodeterminação por normas que nos demos, que aprendemos, criticamos, melhoramos e concordamos. Por isso, seguimos, independentemente de que (e quem) estejam nos olhando. É a consciência do andar "direito", livre e responsável. Nos alerta, permanentemente, que a falta de respeito, a corrupção alheia não justifica que andemos errado também.

Texto adaptado. Disponível em: www.educacao.uol.com.br

Em relação ao emprego dos conectivos no texto, avalie o item a seguir:

A locução “de acordo”, destacada no período do item anterior, indica conformidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Na prova voce responde essa com base na questão anterior.

• Conjunçãoes subordinativas conformativas: subordinam ideias em que se exprime a conformidade de um pensamento com a ideia principal ( como, conforme, consoante, segundo, de acordo com)

• GABARITO CERTO

  
  

  Conformativa: consoante, segundo, conforme, da mesma maneira que, assim como, com que.

  
  

  Bons estudos

Questão 2263951

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

 A educação para a ética: sem a desculpa do "não fui só eu"

De Guilherme Perez Cabral

     Precisamos parar para pensar no valor de nossas ações. Distinguir melhor o que é certo do que é errado. E nos esforçar para conseguir agir de acordo com esse entendimento. Falo de ética.

    São precárias as possibilidades do nosso tempo, já disse o advogado e poeta Paulo de Tarso. E, no cenário profundamente antiético, um disparate tem chamado à atenção. Para aquele momento em que, descoberto em roubalheiras, não dá mais para negar o óbvio, o submundo da política nacional tem utilizado uma péssima desculpa. Para abrandar a pena, quem sabe, se livrar dela, com cara coitado, inocente injustiçado, diz por aí, para quem quiser ouvir: "...mas não fui só eu".

    O argumento não é novo. Ouvimos de crianças em formação. Na escola onde estudei, a resposta, por si só, sempre mereceu a censura não raro maior do que a falta praticada. A novidade é o uso oficial, descarado, pela politicagem.

    [...]

    Roubar e falar, depois, que "não fui só eu" é sem-vergonhice, safadeza mesmo. Mais um sintoma muito sério do estado terminal ético que estamos vivendo.

    [...]

    A pobreza ética atual, contudo, não significa que estamos incapacitados para uma experiência melhor. Não é um dado antropológico do brasileiro, feito uma segunda natureza irreversível.

    O que nos faltam são boas lições de ética, o debate e aprendizado profundo sobre o que isso quer dizer. Se o mundo adulto está quase perdido, foquemos – os que não se perderam ainda – na geração que vem. A formação ética, aliás, constitui elemento central da educação básica, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais. A ética não é um catálogo abstrato de bons comportamentos, aprendido numa aula de "educação moral e cívica" e, na prática, ignorado sistematicamente. Não se trata, também, de um conjunto de regras que cumprimos, sem saber muito bem o porquê, só porque Deus, o pai, o professor ou o líder espiritual ou político mandou. Ética tem a ver com deveres que cumprimos porque, para nós, isso é o certo, é o justo, ainda que o mundo insista em descumpri-los. São deveres que fazem parte de nós.

    Isso é a autonomia, que define a vida democrática: a autodeterminação por normas que nos demos, que aprendemos, criticamos, melhoramos e concordamos. Por isso, seguimos, independentemente de que (e quem) estejam nos olhando. É a consciência do andar "direito", livre e responsável. Nos alerta, permanentemente, que a falta de respeito, a corrupção alheia não justifica que andemos errado também.

Texto adaptado. Disponível em: www.educacao.uol.com.br

Em relação ao emprego dos conectivos no texto, avalie o item a seguir:

No período: “A pobreza ética atual, contudo, não significa que estamos incapacitados para uma experiência melhor”, o conectivo destacado remete ao sentido de adição, soma de ideias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Contudo, adversativa. Nada a ver com ideia de soma.

• Conjunções coordenativas adversativas: unem pensamentos ou ideias contrárias, opostas. ( mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto, senão que, ainda assim)

• GABARITO ERRADO

  
  

  Adversativas: mas, porém, contudo, todavia, no entanto, entretanto, senão, não obstante, aliás, ainda assim. 

  Aditivas:  e, nem, também, que, não só...mas também, não só...como, tanto...como, assim...como. 

  
  

  bons estudos

Questão 2263954

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

 A educação para a ética: sem a desculpa do "não fui só eu"

De Guilherme Perez Cabral

     Precisamos parar para pensar no valor de nossas ações. Distinguir melhor o que é certo do que é errado. E nos esforçar para conseguir agir de acordo com esse entendimento. Falo de ética.

    São precárias as possibilidades do nosso tempo, já disse o advogado e poeta Paulo de Tarso. E, no cenário profundamente antiético, um disparate tem chamado à atenção. Para aquele momento em que, descoberto em roubalheiras, não dá mais para negar o óbvio, o submundo da política nacional tem utilizado uma péssima desculpa. Para abrandar a pena, quem sabe, se livrar dela, com cara coitado, inocente injustiçado, diz por aí, para quem quiser ouvir: "...mas não fui só eu".

    O argumento não é novo. Ouvimos de crianças em formação. Na escola onde estudei, a resposta, por si só, sempre mereceu a censura não raro maior do que a falta praticada. A novidade é o uso oficial, descarado, pela politicagem.

    [...]

    Roubar e falar, depois, que "não fui só eu" é sem-vergonhice, safadeza mesmo. Mais um sintoma muito sério do estado terminal ético que estamos vivendo.

    [...]

    A pobreza ética atual, contudo, não significa que estamos incapacitados para uma experiência melhor. Não é um dado antropológico do brasileiro, feito uma segunda natureza irreversível.

    O que nos faltam são boas lições de ética, o debate e aprendizado profundo sobre o que isso quer dizer. Se o mundo adulto está quase perdido, foquemos – os que não se perderam ainda – na geração que vem. A formação ética, aliás, constitui elemento central da educação básica, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais. A ética não é um catálogo abstrato de bons comportamentos, aprendido numa aula de "educação moral e cívica" e, na prática, ignorado sistematicamente. Não se trata, também, de um conjunto de regras que cumprimos, sem saber muito bem o porquê, só porque Deus, o pai, o professor ou o líder espiritual ou político mandou. Ética tem a ver com deveres que cumprimos porque, para nós, isso é o certo, é o justo, ainda que o mundo insista em descumpri-los. São deveres que fazem parte de nós.

    Isso é a autonomia, que define a vida democrática: a autodeterminação por normas que nos demos, que aprendemos, criticamos, melhoramos e concordamos. Por isso, seguimos, independentemente de que (e quem) estejam nos olhando. É a consciência do andar "direito", livre e responsável. Nos alerta, permanentemente, que a falta de respeito, a corrupção alheia não justifica que andemos errado também.

Texto adaptado. Disponível em: www.educacao.uol.com.br

Em relação ao emprego dos conectivos no texto, avalie o item a seguir:

Como o conectivo “contudo”, destacado no item anterior, apresenta a ideia de adição, tal conectivo pode ser substituído pela locução “como também”.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Segunda questão que fazem com base em alguma outra já respondida na prova. Isto é apenas uma observação. CONTUDO é adversativa.

• Conjunções coordenativas adversativas: unem pensamentos ou ideias contrárias, opostas. ( mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto, senão que, ainda assim)

• GABARITO: ERRADO

  As conjunções adversativas são aquelas que indicam oposição e contraste dentro de uma mesma oração.

  A classificação das conjunções ocorre com base no seu emprego nas frases porque elas não desempenham função sintática na oração.

  Lista de Conjunções Adversativas:

  Mas

  Porém

  Contudo

  Todavia

  No entanto

  Se não

  Não obstante

  Ainda assim

  Apesar disso

  Mesmo assim

  De outra sorte

  Ao passo que

  FONTE: TODAMATÉRIA.COM.BR

• destacou bem

Questão 2263957

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

 A educação para a ética: sem a desculpa do "não fui só eu"

De Guilherme Perez Cabral

     Precisamos parar para pensar no valor de nossas ações. Distinguir melhor o que é certo do que é errado. E nos esforçar para conseguir agir de acordo com esse entendimento. Falo de ética.

    São precárias as possibilidades do nosso tempo, já disse o advogado e poeta Paulo de Tarso. E, no cenário profundamente antiético, um disparate tem chamado à atenção. Para aquele momento em que, descoberto em roubalheiras, não dá mais para negar o óbvio, o submundo da política nacional tem utilizado uma péssima desculpa. Para abrandar a pena, quem sabe, se livrar dela, com cara coitado, inocente injustiçado, diz por aí, para quem quiser ouvir: "...mas não fui só eu".

    O argumento não é novo. Ouvimos de crianças em formação. Na escola onde estudei, a resposta, por si só, sempre mereceu a censura não raro maior do que a falta praticada. A novidade é o uso oficial, descarado, pela politicagem.

    [...]

    Roubar e falar, depois, que "não fui só eu" é sem-vergonhice, safadeza mesmo. Mais um sintoma muito sério do estado terminal ético que estamos vivendo.

    [...]

    A pobreza ética atual, contudo, não significa que estamos incapacitados para uma experiência melhor. Não é um dado antropológico do brasileiro, feito uma segunda natureza irreversível.

    O que nos faltam são boas lições de ética, o debate e aprendizado profundo sobre o que isso quer dizer. Se o mundo adulto está quase perdido, foquemos – os que não se perderam ainda – na geração que vem. A formação ética, aliás, constitui elemento central da educação básica, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais. A ética não é um catálogo abstrato de bons comportamentos, aprendido numa aula de "educação moral e cívica" e, na prática, ignorado sistematicamente. Não se trata, também, de um conjunto de regras que cumprimos, sem saber muito bem o porquê, só porque Deus, o pai, o professor ou o líder espiritual ou político mandou. Ética tem a ver com deveres que cumprimos porque, para nós, isso é o certo, é o justo, ainda que o mundo insista em descumpri-los. São deveres que fazem parte de nós.

    Isso é a autonomia, que define a vida democrática: a autodeterminação por normas que nos demos, que aprendemos, criticamos, melhoramos e concordamos. Por isso, seguimos, independentemente de que (e quem) estejam nos olhando. É a consciência do andar "direito", livre e responsável. Nos alerta, permanentemente, que a falta de respeito, a corrupção alheia não justifica que andemos errado também.

Texto adaptado. Disponível em: www.educacao.uol.com.br

Em relação ao emprego dos conectivos no texto, avalie o item a seguir:

Na frase: “Para abrandar a pena”, o conectivo destacado indica uma relação de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: X

Questão 2263960

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia; Morfologia - Pronomes; Substantivos

 A educação para a ética: sem a desculpa do "não fui só eu"

De Guilherme Perez Cabral

     Precisamos parar para pensar no valor de nossas ações. Distinguir melhor o que é certo do que é errado. E nos esforçar para conseguir agir de acordo com esse entendimento. Falo de ética.

    São precárias as possibilidades do nosso tempo, já disse o advogado e poeta Paulo de Tarso. E, no cenário profundamente antiético, um disparate tem chamado à atenção. Para aquele momento em que, descoberto em roubalheiras, não dá mais para negar o óbvio, o submundo da política nacional tem utilizado uma péssima desculpa. Para abrandar a pena, quem sabe, se livrar dela, com cara coitado, inocente injustiçado, diz por aí, para quem quiser ouvir: "...mas não fui só eu".

    O argumento não é novo. Ouvimos de crianças em formação. Na escola onde estudei, a resposta, por si só, sempre mereceu a censura não raro maior do que a falta praticada. A novidade é o uso oficial, descarado, pela politicagem.

    [...]

    Roubar e falar, depois, que "não fui só eu" é sem-vergonhice, safadeza mesmo. Mais um sintoma muito sério do estado terminal ético que estamos vivendo.

    [...]

    A pobreza ética atual, contudo, não significa que estamos incapacitados para uma experiência melhor. Não é um dado antropológico do brasileiro, feito uma segunda natureza irreversível.

    O que nos faltam são boas lições de ética, o debate e aprendizado profundo sobre o que isso quer dizer. Se o mundo adulto está quase perdido, foquemos – os que não se perderam ainda – na geração que vem. A formação ética, aliás, constitui elemento central da educação básica, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais. A ética não é um catálogo abstrato de bons comportamentos, aprendido numa aula de "educação moral e cívica" e, na prática, ignorado sistematicamente. Não se trata, também, de um conjunto de regras que cumprimos, sem saber muito bem o porquê, só porque Deus, o pai, o professor ou o líder espiritual ou político mandou. Ética tem a ver com deveres que cumprimos porque, para nós, isso é o certo, é o justo, ainda que o mundo insista em descumpri-los. São deveres que fazem parte de nós.

    Isso é a autonomia, que define a vida democrática: a autodeterminação por normas que nos demos, que aprendemos, criticamos, melhoramos e concordamos. Por isso, seguimos, independentemente de que (e quem) estejam nos olhando. É a consciência do andar "direito", livre e responsável. Nos alerta, permanentemente, que a falta de respeito, a corrupção alheia não justifica que andemos errado também.

Texto adaptado. Disponível em: www.educacao.uol.com.br

O pronome é uma classe de palavras que serve para substituir um nome, ou para indicar as pessoas do discurso. O pronome também pode auxiliar na organização do texto como elemento de coesão. Sobre a classificação e o emprego dos pronomes do texto, analise o item a seguir:

No período: “Precisamos parar para pensar no valor de nossas ações”, o pronome “nossas” é um pronome possessivo que, nesse caso, determina o substantivo “ações”.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• questao ridicula, isso n cai em concurso n kkkkkk

• Pronome possessivo é o tipo de pronome que indica a que pessoa do discurso pertence o elemento ao qual se refere.

  Detalhes que eles concordam em gênero e número com a coisa possuída, e em pessoa com o possuidor.

  No caso o pronome referido "nossa" refere-se claramente a determinação do substantivo "ações".

Questão 2263963

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes

 A educação para a ética: sem a desculpa do "não fui só eu"

De Guilherme Perez Cabral

     Precisamos parar para pensar no valor de nossas ações. Distinguir melhor o que é certo do que é errado. E nos esforçar para conseguir agir de acordo com esse entendimento. Falo de ética.

    São precárias as possibilidades do nosso tempo, já disse o advogado e poeta Paulo de Tarso. E, no cenário profundamente antiético, um disparate tem chamado à atenção. Para aquele momento em que, descoberto em roubalheiras, não dá mais para negar o óbvio, o submundo da política nacional tem utilizado uma péssima desculpa. Para abrandar a pena, quem sabe, se livrar dela, com cara coitado, inocente injustiçado, diz por aí, para quem quiser ouvir: "...mas não fui só eu".

    O argumento não é novo. Ouvimos de crianças em formação. Na escola onde estudei, a resposta, por si só, sempre mereceu a censura não raro maior do que a falta praticada. A novidade é o uso oficial, descarado, pela politicagem.

    [...]

    Roubar e falar, depois, que "não fui só eu" é sem-vergonhice, safadeza mesmo. Mais um sintoma muito sério do estado terminal ético que estamos vivendo.

    [...]

    A pobreza ética atual, contudo, não significa que estamos incapacitados para uma experiência melhor. Não é um dado antropológico do brasileiro, feito uma segunda natureza irreversível.

    O que nos faltam são boas lições de ética, o debate e aprendizado profundo sobre o que isso quer dizer. Se o mundo adulto está quase perdido, foquemos – os que não se perderam ainda – na geração que vem. A formação ética, aliás, constitui elemento central da educação básica, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais. A ética não é um catálogo abstrato de bons comportamentos, aprendido numa aula de "educação moral e cívica" e, na prática, ignorado sistematicamente. Não se trata, também, de um conjunto de regras que cumprimos, sem saber muito bem o porquê, só porque Deus, o pai, o professor ou o líder espiritual ou político mandou. Ética tem a ver com deveres que cumprimos porque, para nós, isso é o certo, é o justo, ainda que o mundo insista em descumpri-los. São deveres que fazem parte de nós.

    Isso é a autonomia, que define a vida democrática: a autodeterminação por normas que nos demos, que aprendemos, criticamos, melhoramos e concordamos. Por isso, seguimos, independentemente de que (e quem) estejam nos olhando. É a consciência do andar "direito", livre e responsável. Nos alerta, permanentemente, que a falta de respeito, a corrupção alheia não justifica que andemos errado também.

Texto adaptado. Disponível em: www.educacao.uol.com.br

O pronome é uma classe de palavras que serve para substituir um nome, ou para indicar as pessoas do discurso. O pronome também pode auxiliar na organização do texto como elemento de coesão. Sobre a classificação e o emprego dos pronomes do texto, analise o item a seguir:

O pronome “esse”, que aparece no período: “E nos esforçar para conseguir agir de acordo com esse entendimento”, é um pronome demonstrativo e, além disso, funciona como elemento de coesão textual, pois retoma o verbo “conseguir”, evitando, assim, sua repetição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• É um elemento dêitico que é a marca de quem redige ou fala!!

• ESTE!

• basta regidir o texto utilizando o verbo conseguir no lugar do pronome.

  "E nos esforçar para conseguir agir de acordo com esse ( conseguir ) entendimento"

  nota-se que o periodo fica sem sentindo.

• GABARITO: ERRADO

  
  

  "Esse" é realmente um pronome demonstrativo (está certo). Porém, não retoma o termo conseguir.

  
  

  
  

• O pronome "esse" retoma o seguinte entendimento "Distinguir melhor o que é certo do que é errado".

Questão 2263966

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes; Pronomes pessoais oblíquos; Pronomes pessoais retos

 A educação para a ética: sem a desculpa do "não fui só eu"

De Guilherme Perez Cabral

     Precisamos parar para pensar no valor de nossas ações. Distinguir melhor o que é certo do que é errado. E nos esforçar para conseguir agir de acordo com esse entendimento. Falo de ética.

    São precárias as possibilidades do nosso tempo, já disse o advogado e poeta Paulo de Tarso. E, no cenário profundamente antiético, um disparate tem chamado à atenção. Para aquele momento em que, descoberto em roubalheiras, não dá mais para negar o óbvio, o submundo da política nacional tem utilizado uma péssima desculpa. Para abrandar a pena, quem sabe, se livrar dela, com cara coitado, inocente injustiçado, diz por aí, para quem quiser ouvir: "...mas não fui só eu".

    O argumento não é novo. Ouvimos de crianças em formação. Na escola onde estudei, a resposta, por si só, sempre mereceu a censura não raro maior do que a falta praticada. A novidade é o uso oficial, descarado, pela politicagem.

    [...]

    Roubar e falar, depois, que "não fui só eu" é sem-vergonhice, safadeza mesmo. Mais um sintoma muito sério do estado terminal ético que estamos vivendo.

    [...]

    A pobreza ética atual, contudo, não significa que estamos incapacitados para uma experiência melhor. Não é um dado antropológico do brasileiro, feito uma segunda natureza irreversível.

    O que nos faltam são boas lições de ética, o debate e aprendizado profundo sobre o que isso quer dizer. Se o mundo adulto está quase perdido, foquemos – os que não se perderam ainda – na geração que vem. A formação ética, aliás, constitui elemento central da educação básica, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais. A ética não é um catálogo abstrato de bons comportamentos, aprendido numa aula de "educação moral e cívica" e, na prática, ignorado sistematicamente. Não se trata, também, de um conjunto de regras que cumprimos, sem saber muito bem o porquê, só porque Deus, o pai, o professor ou o líder espiritual ou político mandou. Ética tem a ver com deveres que cumprimos porque, para nós, isso é o certo, é o justo, ainda que o mundo insista em descumpri-los. São deveres que fazem parte de nós.

    Isso é a autonomia, que define a vida democrática: a autodeterminação por normas que nos demos, que aprendemos, criticamos, melhoramos e concordamos. Por isso, seguimos, independentemente de que (e quem) estejam nos olhando. É a consciência do andar "direito", livre e responsável. Nos alerta, permanentemente, que a falta de respeito, a corrupção alheia não justifica que andemos errado também.

Texto adaptado. Disponível em: www.educacao.uol.com.br

O pronome é uma classe de palavras que serve para substituir um nome, ou para indicar as pessoas do discurso. O pronome também pode auxiliar na organização do texto como elemento de coesão. Sobre a classificação e o emprego dos pronomes do texto, analise o item a seguir:

Na oração: "...mas não fui só eu", a palavra destacada é um pronome pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: X

Questão 2263969

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes; Sintaxe; Termos essenciais da oração: Sujeito e Predicado

 A educação para a ética: sem a desculpa do "não fui só eu"

De Guilherme Perez Cabral

     Precisamos parar para pensar no valor de nossas ações. Distinguir melhor o que é certo do que é errado. E nos esforçar para conseguir agir de acordo com esse entendimento. Falo de ética.

    São precárias as possibilidades do nosso tempo, já disse o advogado e poeta Paulo de Tarso. E, no cenário profundamente antiético, um disparate tem chamado à atenção. Para aquele momento em que, descoberto em roubalheiras, não dá mais para negar o óbvio, o submundo da política nacional tem utilizado uma péssima desculpa. Para abrandar a pena, quem sabe, se livrar dela, com cara coitado, inocente injustiçado, diz por aí, para quem quiser ouvir: "...mas não fui só eu".

    O argumento não é novo. Ouvimos de crianças em formação. Na escola onde estudei, a resposta, por si só, sempre mereceu a censura não raro maior do que a falta praticada. A novidade é o uso oficial, descarado, pela politicagem.

    [...]

    Roubar e falar, depois, que "não fui só eu" é sem-vergonhice, safadeza mesmo. Mais um sintoma muito sério do estado terminal ético que estamos vivendo.

    [...]

    A pobreza ética atual, contudo, não significa que estamos incapacitados para uma experiência melhor. Não é um dado antropológico do brasileiro, feito uma segunda natureza irreversível.

    O que nos faltam são boas lições de ética, o debate e aprendizado profundo sobre o que isso quer dizer. Se o mundo adulto está quase perdido, foquemos – os que não se perderam ainda – na geração que vem. A formação ética, aliás, constitui elemento central da educação básica, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais. A ética não é um catálogo abstrato de bons comportamentos, aprendido numa aula de "educação moral e cívica" e, na prática, ignorado sistematicamente. Não se trata, também, de um conjunto de regras que cumprimos, sem saber muito bem o porquê, só porque Deus, o pai, o professor ou o líder espiritual ou político mandou. Ética tem a ver com deveres que cumprimos porque, para nós, isso é o certo, é o justo, ainda que o mundo insista em descumpri-los. São deveres que fazem parte de nós.

    Isso é a autonomia, que define a vida democrática: a autodeterminação por normas que nos demos, que aprendemos, criticamos, melhoramos e concordamos. Por isso, seguimos, independentemente de que (e quem) estejam nos olhando. É a consciência do andar "direito", livre e responsável. Nos alerta, permanentemente, que a falta de respeito, a corrupção alheia não justifica que andemos errado também.

Texto adaptado. Disponível em: www.educacao.uol.com.br

O pronome é uma classe de palavras que serve para substituir um nome, ou para indicar as pessoas do discurso. O pronome também pode auxiliar na organização do texto como elemento de coesão. Sobre a classificação e o emprego dos pronomes do texto, analise o item a seguir:

No período: “O que nos faltam são boas lições de ética”, o pronome “nos” é um pronome pessoal, que tem a função de sujeito da frase.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O=aquilo(pronome demostrativo) QUE=(pronome relativo) nos faltam sao boas licoies de ética. acredito q o sujeito n é o pronome nos, mais o pronome relativo que. Foi meu raciocinio. n tenho certeza!

• O que nos (faltam) (são) boas lições éticas.  logo  Verbo + particula SE  = , teremos Partucula Apassivadora ou Pronome Apassivador, resultando orção com Sujeito. Espero ter ajudado.

  Nos nessa frase não terá a função de sujeito.

   

   

• Dúvida: "Boas lições éticas" : Sujeito. "Nos" Objeto Direto. Correto?

• Errado. O sujeito da frase é "boas ações de ética" e o pronome "nos" funciona como objeto indireto.

  Na ordem direta a frase fica assim: Boas lições de ética faltam a nós.

• Resposta: errado.

  A oração é: "O que nos faltam"

  O sujeito é o pronome relativo "que" que retoma "boas lições de ética"

  O pronome pessoal "nos" é objeto direto.

   

  Para saber o sujeito de uma oração, deve-se analisar a oração isoladamente, "boas lições de ética" não pode ser o sujeito porque faz parte de outra oração:  O que nos faltam / são boas lições de ética

                             oração 1          /          oração 2

• O sujeito não é "boas lições de ética", mas o pronome relativo "que". Cuidado!

• BOAS LIÇÕES NOS FALTAM.

• São boas lições de ética que faltam a nós.

  nos - Objeto indireto

  que - Retoma o termo "boas lições de ética",

  tendo assim a função de sujeito.

Questão 2263972

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Funções morfossintáticas da palavra QUE; Interpretação de Textos

 A educação para a ética: sem a desculpa do "não fui só eu"

De Guilherme Perez Cabral

     Precisamos parar para pensar no valor de nossas ações. Distinguir melhor o que é certo do que é errado. E nos esforçar para conseguir agir de acordo com esse entendimento. Falo de ética.

    São precárias as possibilidades do nosso tempo, já disse o advogado e poeta Paulo de Tarso. E, no cenário profundamente antiético, um disparate tem chamado à atenção. Para aquele momento em que, descoberto em roubalheiras, não dá mais para negar o óbvio, o submundo da política nacional tem utilizado uma péssima desculpa. Para abrandar a pena, quem sabe, se livrar dela, com cara coitado, inocente injustiçado, diz por aí, para quem quiser ouvir: "...mas não fui só eu".

    O argumento não é novo. Ouvimos de crianças em formação. Na escola onde estudei, a resposta, por si só, sempre mereceu a censura não raro maior do que a falta praticada. A novidade é o uso oficial, descarado, pela politicagem.

    [...]

    Roubar e falar, depois, que "não fui só eu" é sem-vergonhice, safadeza mesmo. Mais um sintoma muito sério do estado terminal ético que estamos vivendo.

    [...]

    A pobreza ética atual, contudo, não significa que estamos incapacitados para uma experiência melhor. Não é um dado antropológico do brasileiro, feito uma segunda natureza irreversível.

    O que nos faltam são boas lições de ética, o debate e aprendizado profundo sobre o que isso quer dizer. Se o mundo adulto está quase perdido, foquemos – os que não se perderam ainda – na geração que vem. A formação ética, aliás, constitui elemento central da educação básica, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais. A ética não é um catálogo abstrato de bons comportamentos, aprendido numa aula de "educação moral e cívica" e, na prática, ignorado sistematicamente. Não se trata, também, de um conjunto de regras que cumprimos, sem saber muito bem o porquê, só porque Deus, o pai, o professor ou o líder espiritual ou político mandou. Ética tem a ver com deveres que cumprimos porque, para nós, isso é o certo, é o justo, ainda que o mundo insista em descumpri-los. São deveres que fazem parte de nós.

    Isso é a autonomia, que define a vida democrática: a autodeterminação por normas que nos demos, que aprendemos, criticamos, melhoramos e concordamos. Por isso, seguimos, independentemente de que (e quem) estejam nos olhando. É a consciência do andar "direito", livre e responsável. Nos alerta, permanentemente, que a falta de respeito, a corrupção alheia não justifica que andemos errado também.

Texto adaptado. Disponível em: www.educacao.uol.com.br

O pronome é uma classe de palavras que serve para substituir um nome, ou para indicar as pessoas do discurso. O pronome também pode auxiliar na organização do texto como elemento de coesão. Sobre a classificação e o emprego dos pronomes do texto, analise o item a seguir:

No período: “Ética tem a ver com deveres que cumprimos”, a palavra destacada é um pronome relativo, que se apresenta como elemento de coesão textual, uma vez que retoma a palavra “ética”.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: X

Questão 2263975

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

 A educação para a ética: sem a desculpa do "não fui só eu"

De Guilherme Perez Cabral

     Precisamos parar para pensar no valor de nossas ações. Distinguir melhor o que é certo do que é errado. E nos esforçar para conseguir agir de acordo com esse entendimento. Falo de ética.

    São precárias as possibilidades do nosso tempo, já disse o advogado e poeta Paulo de Tarso. E, no cenário profundamente antiético, um disparate tem chamado à atenção. Para aquele momento em que, descoberto em roubalheiras, não dá mais para negar o óbvio, o submundo da política nacional tem utilizado uma péssima desculpa. Para abrandar a pena, quem sabe, se livrar dela, com cara coitado, inocente injustiçado, diz por aí, para quem quiser ouvir: "...mas não fui só eu".

    O argumento não é novo. Ouvimos de crianças em formação. Na escola onde estudei, a resposta, por si só, sempre mereceu a censura não raro maior do que a falta praticada. A novidade é o uso oficial, descarado, pela politicagem.

    [...]

    Roubar e falar, depois, que "não fui só eu" é sem-vergonhice, safadeza mesmo. Mais um sintoma muito sério do estado terminal ético que estamos vivendo.

    [...]

    A pobreza ética atual, contudo, não significa que estamos incapacitados para uma experiência melhor. Não é um dado antropológico do brasileiro, feito uma segunda natureza irreversível.

    O que nos faltam são boas lições de ética, o debate e aprendizado profundo sobre o que isso quer dizer. Se o mundo adulto está quase perdido, foquemos – os que não se perderam ainda – na geração que vem. A formação ética, aliás, constitui elemento central da educação básica, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais. A ética não é um catálogo abstrato de bons comportamentos, aprendido numa aula de "educação moral e cívica" e, na prática, ignorado sistematicamente. Não se trata, também, de um conjunto de regras que cumprimos, sem saber muito bem o porquê, só porque Deus, o pai, o professor ou o líder espiritual ou político mandou. Ética tem a ver com deveres que cumprimos porque, para nós, isso é o certo, é o justo, ainda que o mundo insista em descumpri-los. São deveres que fazem parte de nós.

    Isso é a autonomia, que define a vida democrática: a autodeterminação por normas que nos demos, que aprendemos, criticamos, melhoramos e concordamos. Por isso, seguimos, independentemente de que (e quem) estejam nos olhando. É a consciência do andar "direito", livre e responsável. Nos alerta, permanentemente, que a falta de respeito, a corrupção alheia não justifica que andemos errado também.

Texto adaptado. Disponível em: www.educacao.uol.com.br

O texto apresenta como tema uma reflexão a respeito da ética como elemento fundamental das relações humanas. Ao longo do texto, o autor traz alguns argumentos para desenvolvimento do texto. Com base nisso, analise o item a seguir:

Um argumento trabalhado pelo autor é o de que nenhuma pessoa pode ser punida por um ato ilícito, quando há muitas outras pessoas que praticam o mesmo ato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Com certeza este gabarito está incorreto. O autor defende que não é certo usar a desculpa do "não fui só eu".

  " Ética tem a ver com deveres que cumprimos porque, para nós, isso é o certo, é o justo, ainda que o mundo insista em descumpri-los. São deveres que fazem parte de nós. "

• https://arquivo.pciconcursos.com.br/provas/23455591/ba815e212707/gab_preliminar_todos_cargos.pdf

  https://arquivo.pciconcursos.com.br/provas/23455591/ce610f4fcd26/analista_protecao_defesa_consumidor_serv_protecao_defesa_consumidor.pdf

  QUESTÃO 11 DA PROVA.

  GABARITO ESTÁ INCORRETO.. 

  A RESPOSTA É ERRADO.

• Gabarito incorreto, nota-se claramente o argumento contrário no último parágrafo.

• Gabarito errado mesmo.

Questão 2263978

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

 A educação para a ética: sem a desculpa do "não fui só eu"

De Guilherme Perez Cabral

     Precisamos parar para pensar no valor de nossas ações. Distinguir melhor o que é certo do que é errado. E nos esforçar para conseguir agir de acordo com esse entendimento. Falo de ética.

    São precárias as possibilidades do nosso tempo, já disse o advogado e poeta Paulo de Tarso. E, no cenário profundamente antiético, um disparate tem chamado à atenção. Para aquele momento em que, descoberto em roubalheiras, não dá mais para negar o óbvio, o submundo da política nacional tem utilizado uma péssima desculpa. Para abrandar a pena, quem sabe, se livrar dela, com cara coitado, inocente injustiçado, diz por aí, para quem quiser ouvir: "...mas não fui só eu".

    O argumento não é novo. Ouvimos de crianças em formação. Na escola onde estudei, a resposta, por si só, sempre mereceu a censura não raro maior do que a falta praticada. A novidade é o uso oficial, descarado, pela politicagem.

    [...]

    Roubar e falar, depois, que "não fui só eu" é sem-vergonhice, safadeza mesmo. Mais um sintoma muito sério do estado terminal ético que estamos vivendo.

    [...]

    A pobreza ética atual, contudo, não significa que estamos incapacitados para uma experiência melhor. Não é um dado antropológico do brasileiro, feito uma segunda natureza irreversível.

    O que nos faltam são boas lições de ética, o debate e aprendizado profundo sobre o que isso quer dizer. Se o mundo adulto está quase perdido, foquemos – os que não se perderam ainda – na geração que vem. A formação ética, aliás, constitui elemento central da educação básica, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais. A ética não é um catálogo abstrato de bons comportamentos, aprendido numa aula de "educação moral e cívica" e, na prática, ignorado sistematicamente. Não se trata, também, de um conjunto de regras que cumprimos, sem saber muito bem o porquê, só porque Deus, o pai, o professor ou o líder espiritual ou político mandou. Ética tem a ver com deveres que cumprimos porque, para nós, isso é o certo, é o justo, ainda que o mundo insista em descumpri-los. São deveres que fazem parte de nós.

    Isso é a autonomia, que define a vida democrática: a autodeterminação por normas que nos demos, que aprendemos, criticamos, melhoramos e concordamos. Por isso, seguimos, independentemente de que (e quem) estejam nos olhando. É a consciência do andar "direito", livre e responsável. Nos alerta, permanentemente, que a falta de respeito, a corrupção alheia não justifica que andemos errado também.

Texto adaptado. Disponível em: www.educacao.uol.com.br

O texto apresenta como tema uma reflexão a respeito da ética como elemento fundamental das relações humanas. Ao longo do texto, o autor traz alguns argumentos para desenvolvimento do texto. Com base nisso, analise o item a seguir:

De acordo com o autor, desde cedo, já na escola, o indivíduo é instruído de como fazer para se isentar da responsabilidade de seus atos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado, vide essa passagem do texto:

  "Para abrandar a pena, quem sabe, se livrar dela, com cara coitado, inocente injustiçado, diz por aí, para quem quiser ouvir: "...mas não fui só eu". Na escola onde estudei, a resposta, por si só, sempre mereceu a censura não raro maior do que a falta praticada."

• Subjetiva.

• Gab ERRADO

  De acordo com o autor, desde cedo, já na escola, o indivíduo é instruído de como fazer para se isentar da responsabilidade de seus atos.

  Para abrandar a pena, quem sabe, se livrar dela, com cara coitado, inocente injustiçado, diz por aí, para quem quiser ouvir: "...mas não fui só eu".

    O argumento não é novo. Ouvimos de crianças em formação. Na escola onde estudei, a resposta, por si só, sempre mereceu a censura ( a resposta do "mas não fui só eu" que é uma resposta para se isentar de seus atos era censurada na escola e não instruída) .

Questão 2263981

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

 A educação para a ética: sem a desculpa do "não fui só eu"

De Guilherme Perez Cabral

     Precisamos parar para pensar no valor de nossas ações. Distinguir melhor o que é certo do que é errado. E nos esforçar para conseguir agir de acordo com esse entendimento. Falo de ética.

    São precárias as possibilidades do nosso tempo, já disse o advogado e poeta Paulo de Tarso. E, no cenário profundamente antiético, um disparate tem chamado à atenção. Para aquele momento em que, descoberto em roubalheiras, não dá mais para negar o óbvio, o submundo da política nacional tem utilizado uma péssima desculpa. Para abrandar a pena, quem sabe, se livrar dela, com cara coitado, inocente injustiçado, diz por aí, para quem quiser ouvir: "...mas não fui só eu".

    O argumento não é novo. Ouvimos de crianças em formação. Na escola onde estudei, a resposta, por si só, sempre mereceu a censura não raro maior do que a falta praticada. A novidade é o uso oficial, descarado, pela politicagem.

    [...]

    Roubar e falar, depois, que "não fui só eu" é sem-vergonhice, safadeza mesmo. Mais um sintoma muito sério do estado terminal ético que estamos vivendo.

    [...]

    A pobreza ética atual, contudo, não significa que estamos incapacitados para uma experiência melhor. Não é um dado antropológico do brasileiro, feito uma segunda natureza irreversível.

    O que nos faltam são boas lições de ética, o debate e aprendizado profundo sobre o que isso quer dizer. Se o mundo adulto está quase perdido, foquemos – os que não se perderam ainda – na geração que vem. A formação ética, aliás, constitui elemento central da educação básica, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais. A ética não é um catálogo abstrato de bons comportamentos, aprendido numa aula de "educação moral e cívica" e, na prática, ignorado sistematicamente. Não se trata, também, de um conjunto de regras que cumprimos, sem saber muito bem o porquê, só porque Deus, o pai, o professor ou o líder espiritual ou político mandou. Ética tem a ver com deveres que cumprimos porque, para nós, isso é o certo, é o justo, ainda que o mundo insista em descumpri-los. São deveres que fazem parte de nós.

    Isso é a autonomia, que define a vida democrática: a autodeterminação por normas que nos demos, que aprendemos, criticamos, melhoramos e concordamos. Por isso, seguimos, independentemente de que (e quem) estejam nos olhando. É a consciência do andar "direito", livre e responsável. Nos alerta, permanentemente, que a falta de respeito, a corrupção alheia não justifica que andemos errado também.

Texto adaptado. Disponível em: www.educacao.uol.com.br

O texto apresenta como tema uma reflexão a respeito da ética como elemento fundamental das relações humanas. Ao longo do texto, o autor traz alguns argumentos para desenvolvimento do texto. Com base nisso, analise o item a seguir:

Para o autor, mesmo que a sociedade, na atualidade, viva uma pobreza ética, isto não deve levar ao comodismo e ao conformismo, como se a falta de ética fosse uma característica inerente do povo brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• acredito que essa parte do texto.. ajuda a esclarecer.

   

  É a consciência do andar "direito", livre e responsável. Nos alerta, permanentemente, que a falta de respeito, a corrupção alheia não justifica que andemos errado também.

   

  Gabarito Certo

• Gab CERTO.

    A pobreza ética atual, contudo, não significa que estamos incapacitados para uma experiência melhor. Não é um dado antropológico do brasileiro, feito uma segunda natureza irreversível.

Questão 2263984

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

 A educação para a ética: sem a desculpa do "não fui só eu"

De Guilherme Perez Cabral

     Precisamos parar para pensar no valor de nossas ações. Distinguir melhor o que é certo do que é errado. E nos esforçar para conseguir agir de acordo com esse entendimento. Falo de ética.

    São precárias as possibilidades do nosso tempo, já disse o advogado e poeta Paulo de Tarso. E, no cenário profundamente antiético, um disparate tem chamado à atenção. Para aquele momento em que, descoberto em roubalheiras, não dá mais para negar o óbvio, o submundo da política nacional tem utilizado uma péssima desculpa. Para abrandar a pena, quem sabe, se livrar dela, com cara coitado, inocente injustiçado, diz por aí, para quem quiser ouvir: "...mas não fui só eu".

    O argumento não é novo. Ouvimos de crianças em formação. Na escola onde estudei, a resposta, por si só, sempre mereceu a censura não raro maior do que a falta praticada. A novidade é o uso oficial, descarado, pela politicagem.

    [...]

    Roubar e falar, depois, que "não fui só eu" é sem-vergonhice, safadeza mesmo. Mais um sintoma muito sério do estado terminal ético que estamos vivendo.

    [...]

    A pobreza ética atual, contudo, não significa que estamos incapacitados para uma experiência melhor. Não é um dado antropológico do brasileiro, feito uma segunda natureza irreversível.

    O que nos faltam são boas lições de ética, o debate e aprendizado profundo sobre o que isso quer dizer. Se o mundo adulto está quase perdido, foquemos – os que não se perderam ainda – na geração que vem. A formação ética, aliás, constitui elemento central da educação básica, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais. A ética não é um catálogo abstrato de bons comportamentos, aprendido numa aula de "educação moral e cívica" e, na prática, ignorado sistematicamente. Não se trata, também, de um conjunto de regras que cumprimos, sem saber muito bem o porquê, só porque Deus, o pai, o professor ou o líder espiritual ou político mandou. Ética tem a ver com deveres que cumprimos porque, para nós, isso é o certo, é o justo, ainda que o mundo insista em descumpri-los. São deveres que fazem parte de nós.

    Isso é a autonomia, que define a vida democrática: a autodeterminação por normas que nos demos, que aprendemos, criticamos, melhoramos e concordamos. Por isso, seguimos, independentemente de que (e quem) estejam nos olhando. É a consciência do andar "direito", livre e responsável. Nos alerta, permanentemente, que a falta de respeito, a corrupção alheia não justifica que andemos errado também.

Texto adaptado. Disponível em: www.educacao.uol.com.br

O texto apresenta como tema uma reflexão a respeito da ética como elemento fundamental das relações humanas. Ao longo do texto, o autor traz alguns argumentos para desenvolvimento do texto. Com base nisso, analise o item a seguir:

Segundo o autor, a falta de ética ainda persiste no Brasil, mesmo havendo bons exemplos de conduta ética e profunda reflexão sobre esse assunto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• "O que nos faltam são boas lições de ética, o debate e aprendizado profundo sobre o que isso quer dizer." (6º paragrafo)

  
  Desse  modo, ha uma contradição, ou seja, NAO HA BONS EXEMPLOS DE CONDUTA ETICA

• Questão deveria ser anulada, veja o seguinte trecho " [...] só porque Deus, o pai, o professor ou o líder espiritual ou político mandou"...

Questão 2263987

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

 A educação para a ética: sem a desculpa do "não fui só eu"

De Guilherme Perez Cabral

     Precisamos parar para pensar no valor de nossas ações. Distinguir melhor o que é certo do que é errado. E nos esforçar para conseguir agir de acordo com esse entendimento. Falo de ética.

    São precárias as possibilidades do nosso tempo, já disse o advogado e poeta Paulo de Tarso. E, no cenário profundamente antiético, um disparate tem chamado à atenção. Para aquele momento em que, descoberto em roubalheiras, não dá mais para negar o óbvio, o submundo da política nacional tem utilizado uma péssima desculpa. Para abrandar a pena, quem sabe, se livrar dela, com cara coitado, inocente injustiçado, diz por aí, para quem quiser ouvir: "...mas não fui só eu".

    O argumento não é novo. Ouvimos de crianças em formação. Na escola onde estudei, a resposta, por si só, sempre mereceu a censura não raro maior do que a falta praticada. A novidade é o uso oficial, descarado, pela politicagem.

    [...]

    Roubar e falar, depois, que "não fui só eu" é sem-vergonhice, safadeza mesmo. Mais um sintoma muito sério do estado terminal ético que estamos vivendo.

    [...]

    A pobreza ética atual, contudo, não significa que estamos incapacitados para uma experiência melhor. Não é um dado antropológico do brasileiro, feito uma segunda natureza irreversível.

    O que nos faltam são boas lições de ética, o debate e aprendizado profundo sobre o que isso quer dizer. Se o mundo adulto está quase perdido, foquemos – os que não se perderam ainda – na geração que vem. A formação ética, aliás, constitui elemento central da educação básica, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais. A ética não é um catálogo abstrato de bons comportamentos, aprendido numa aula de "educação moral e cívica" e, na prática, ignorado sistematicamente. Não se trata, também, de um conjunto de regras que cumprimos, sem saber muito bem o porquê, só porque Deus, o pai, o professor ou o líder espiritual ou político mandou. Ética tem a ver com deveres que cumprimos porque, para nós, isso é o certo, é o justo, ainda que o mundo insista em descumpri-los. São deveres que fazem parte de nós.

    Isso é a autonomia, que define a vida democrática: a autodeterminação por normas que nos demos, que aprendemos, criticamos, melhoramos e concordamos. Por isso, seguimos, independentemente de que (e quem) estejam nos olhando. É a consciência do andar "direito", livre e responsável. Nos alerta, permanentemente, que a falta de respeito, a corrupção alheia não justifica que andemos errado também.

Texto adaptado. Disponível em: www.educacao.uol.com.br

O texto apresenta como tema uma reflexão a respeito da ética como elemento fundamental das relações humanas. Ao longo do texto, o autor traz alguns argumentos para desenvolvimento do texto. Com base nisso, analise o item a seguir:

Para o autor, uma alternativa importante eleger formação ética como o centro da formação dos alunos, na educação básica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O texto fala: A formação ética, aliás, constitui elemento central da educação básica, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais.

  Não teríamos a ética como uma alternativa a formação, porque ela já constitui elemento central.

  O gabarito traz como certo, mas pra mim está errado. 

  Alguém pode ajudar a esclarecer?

• Gabarito: Certo

  O que nos faltam são boas lições de ética, o debate e aprendizado profundo sobre o que isso quer dizer. Se o mundo adulto está quase perdido, foquemos – os que não se perderam ainda – na geração que vem. A formação ética, aliás, constitui elemento central da educação básica, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais.

• EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS, não é uma opinião do autor ta de zueira

• Elemento: substantivo masculino

  Cada parte ou porção que compõe um todo; membro, componente, integrante, parte.

  Acho que ao dizer que é uma "alternativa" nos transmite ideia de possibilidade. No texto a palavra é ELEMENTO, ou seja, algo que está incorporado nas Diretrizes Curriculares Nacionais.

  Me corrijam qualquer coisa.

• GAB [C]✓ Se o mundo adulto está quase perdido, foquemos – os que não se perderam ainda – na geração que vem.

Questão 2263990

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Verbos

 A educação para a ética: sem a desculpa do "não fui só eu"

De Guilherme Perez Cabral

     Precisamos parar para pensar no valor de nossas ações. Distinguir melhor o que é certo do que é errado. E nos esforçar para conseguir agir de acordo com esse entendimento. Falo de ética.

    São precárias as possibilidades do nosso tempo, já disse o advogado e poeta Paulo de Tarso. E, no cenário profundamente antiético, um disparate tem chamado à atenção. Para aquele momento em que, descoberto em roubalheiras, não dá mais para negar o óbvio, o submundo da política nacional tem utilizado uma péssima desculpa. Para abrandar a pena, quem sabe, se livrar dela, com cara coitado, inocente injustiçado, diz por aí, para quem quiser ouvir: "...mas não fui só eu".

    O argumento não é novo. Ouvimos de crianças em formação. Na escola onde estudei, a resposta, por si só, sempre mereceu a censura não raro maior do que a falta praticada. A novidade é o uso oficial, descarado, pela politicagem.

    [...]

    Roubar e falar, depois, que "não fui só eu" é sem-vergonhice, safadeza mesmo. Mais um sintoma muito sério do estado terminal ético que estamos vivendo.

    [...]

    A pobreza ética atual, contudo, não significa que estamos incapacitados para uma experiência melhor. Não é um dado antropológico do brasileiro, feito uma segunda natureza irreversível.

    O que nos faltam são boas lições de ética, o debate e aprendizado profundo sobre o que isso quer dizer. Se o mundo adulto está quase perdido, foquemos – os que não se perderam ainda – na geração que vem. A formação ética, aliás, constitui elemento central da educação básica, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais. A ética não é um catálogo abstrato de bons comportamentos, aprendido numa aula de "educação moral e cívica" e, na prática, ignorado sistematicamente. Não se trata, também, de um conjunto de regras que cumprimos, sem saber muito bem o porquê, só porque Deus, o pai, o professor ou o líder espiritual ou político mandou. Ética tem a ver com deveres que cumprimos porque, para nós, isso é o certo, é o justo, ainda que o mundo insista em descumpri-los. São deveres que fazem parte de nós.

    Isso é a autonomia, que define a vida democrática: a autodeterminação por normas que nos demos, que aprendemos, criticamos, melhoramos e concordamos. Por isso, seguimos, independentemente de que (e quem) estejam nos olhando. É a consciência do andar "direito", livre e responsável. Nos alerta, permanentemente, que a falta de respeito, a corrupção alheia não justifica que andemos errado também.

Texto adaptado. Disponível em: www.educacao.uol.com.br

Sobre o uso das formas verbais, no texto, analise o item a seguir:

Os infinitivos verbais “roubar” e “falar”, destacados no período: “Roubar e falar, depois, que "não fui só eu" é sem-vergonhice, safadeza mesmo”, nesse contexto, estão substantivados e funcionam como sujeito da oração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Substantivado:

  ROUBO E FALA (Substantivos)

  ROUBAR E FALAR (mudança da classe gramatical de um vocábulo)

  O que é sem-vergonhice?

  Roubar e falar (sujeito)

• Gabarito: Certo

  
  

  roubar e falar são verbos em sua origem, mas no período em destaque estão fazendo papel de substantivo.

  
  

  “Roubar e falar.............é....................................servegonhice”

  (Sujeito). (Verbo de ligação). (Prédio do sujeito)

• CUIDADO

  A questão possui gabarito incorreto

  É aceitável afirmar que os verbos "roubar" e "falar" estão substantivados e, embora a falta de artigo explicitando a substantivação torne possível se falar em orações coordenadas, fazem parte do sujeito. É inaceitável, entretanto, a afirmação de que funcionam como sujeito da oração.

  “Roubar e falar, depois, que "não fui só eu" é sem-vergonhice, safadeza mesmo”.

  O sujeito oracional é composto por toda a construção “Roubar e falar, depois, que 'não fui só eu'", e não apenas os termos em comento, o que torna a assertiva incorreta.

  Gabarito da banca: certo

  Gabarito correto: errado

• pra substantivar precisa colocar um artigo antes. Seria O Roubar e Falar.

  Questão mal elaborada.

Questão 2263993

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

 A educação para a ética: sem a desculpa do "não fui só eu"

De Guilherme Perez Cabral

     Precisamos parar para pensar no valor de nossas ações. Distinguir melhor o que é certo do que é errado. E nos esforçar para conseguir agir de acordo com esse entendimento. Falo de ética.

    São precárias as possibilidades do nosso tempo, já disse o advogado e poeta Paulo de Tarso. E, no cenário profundamente antiético, um disparate tem chamado à atenção. Para aquele momento em que, descoberto em roubalheiras, não dá mais para negar o óbvio, o submundo da política nacional tem utilizado uma péssima desculpa. Para abrandar a pena, quem sabe, se livrar dela, com cara coitado, inocente injustiçado, diz por aí, para quem quiser ouvir: "...mas não fui só eu".

    O argumento não é novo. Ouvimos de crianças em formação. Na escola onde estudei, a resposta, por si só, sempre mereceu a censura não raro maior do que a falta praticada. A novidade é o uso oficial, descarado, pela politicagem.

    [...]

    Roubar e falar, depois, que "não fui só eu" é sem-vergonhice, safadeza mesmo. Mais um sintoma muito sério do estado terminal ético que estamos vivendo.

    [...]

    A pobreza ética atual, contudo, não significa que estamos incapacitados para uma experiência melhor. Não é um dado antropológico do brasileiro, feito uma segunda natureza irreversível.

    O que nos faltam são boas lições de ética, o debate e aprendizado profundo sobre o que isso quer dizer. Se o mundo adulto está quase perdido, foquemos – os que não se perderam ainda – na geração que vem. A formação ética, aliás, constitui elemento central da educação básica, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais. A ética não é um catálogo abstrato de bons comportamentos, aprendido numa aula de "educação moral e cívica" e, na prática, ignorado sistematicamente. Não se trata, também, de um conjunto de regras que cumprimos, sem saber muito bem o porquê, só porque Deus, o pai, o professor ou o líder espiritual ou político mandou. Ética tem a ver com deveres que cumprimos porque, para nós, isso é o certo, é o justo, ainda que o mundo insista em descumpri-los. São deveres que fazem parte de nós.

    Isso é a autonomia, que define a vida democrática: a autodeterminação por normas que nos demos, que aprendemos, criticamos, melhoramos e concordamos. Por isso, seguimos, independentemente de que (e quem) estejam nos olhando. É a consciência do andar "direito", livre e responsável. Nos alerta, permanentemente, que a falta de respeito, a corrupção alheia não justifica que andemos errado também.

Texto adaptado. Disponível em: www.educacao.uol.com.br

Sobre o uso das formas verbais, no texto, analise o item a seguir:

Na frase: “Na escola onde estudei [...]”, o verbo destacado está conjugado no pretérito perfeito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: X

Questão 2263996

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de número (singular, plural); Flexão verbal de pessoa (1ª, 2ª, 3ª pessoa); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos; Sintaxe; Termos essenciais da oração: Sujeito e Predicado

 A educação para a ética: sem a desculpa do "não fui só eu"

De Guilherme Perez Cabral

     Precisamos parar para pensar no valor de nossas ações. Distinguir melhor o que é certo do que é errado. E nos esforçar para conseguir agir de acordo com esse entendimento. Falo de ética.

    São precárias as possibilidades do nosso tempo, já disse o advogado e poeta Paulo de Tarso. E, no cenário profundamente antiético, um disparate tem chamado à atenção. Para aquele momento em que, descoberto em roubalheiras, não dá mais para negar o óbvio, o submundo da política nacional tem utilizado uma péssima desculpa. Para abrandar a pena, quem sabe, se livrar dela, com cara coitado, inocente injustiçado, diz por aí, para quem quiser ouvir: "...mas não fui só eu".

    O argumento não é novo. Ouvimos de crianças em formação. Na escola onde estudei, a resposta, por si só, sempre mereceu a censura não raro maior do que a falta praticada. A novidade é o uso oficial, descarado, pela politicagem.

    [...]

    Roubar e falar, depois, que "não fui só eu" é sem-vergonhice, safadeza mesmo. Mais um sintoma muito sério do estado terminal ético que estamos vivendo.

    [...]

    A pobreza ética atual, contudo, não significa que estamos incapacitados para uma experiência melhor. Não é um dado antropológico do brasileiro, feito uma segunda natureza irreversível.

    O que nos faltam são boas lições de ética, o debate e aprendizado profundo sobre o que isso quer dizer. Se o mundo adulto está quase perdido, foquemos – os que não se perderam ainda – na geração que vem. A formação ética, aliás, constitui elemento central da educação básica, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais. A ética não é um catálogo abstrato de bons comportamentos, aprendido numa aula de "educação moral e cívica" e, na prática, ignorado sistematicamente. Não se trata, também, de um conjunto de regras que cumprimos, sem saber muito bem o porquê, só porque Deus, o pai, o professor ou o líder espiritual ou político mandou. Ética tem a ver com deveres que cumprimos porque, para nós, isso é o certo, é o justo, ainda que o mundo insista em descumpri-los. São deveres que fazem parte de nós.

    Isso é a autonomia, que define a vida democrática: a autodeterminação por normas que nos demos, que aprendemos, criticamos, melhoramos e concordamos. Por isso, seguimos, independentemente de que (e quem) estejam nos olhando. É a consciência do andar "direito", livre e responsável. Nos alerta, permanentemente, que a falta de respeito, a corrupção alheia não justifica que andemos errado também.

Texto adaptado. Disponível em: www.educacao.uol.com.br

Sobre o uso das formas verbais, no texto, analise o item a seguir:

Na frase: “Precisamos parar para pensar no valor de nossas ações”, o verbo destacado encontra-se no presente do indicativo e não apresenta sujeito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: X

Questão 2263999

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

 A educação para a ética: sem a desculpa do "não fui só eu"

De Guilherme Perez Cabral

     Precisamos parar para pensar no valor de nossas ações. Distinguir melhor o que é certo do que é errado. E nos esforçar para conseguir agir de acordo com esse entendimento. Falo de ética.

    São precárias as possibilidades do nosso tempo, já disse o advogado e poeta Paulo de Tarso. E, no cenário profundamente antiético, um disparate tem chamado à atenção. Para aquele momento em que, descoberto em roubalheiras, não dá mais para negar o óbvio, o submundo da política nacional tem utilizado uma péssima desculpa. Para abrandar a pena, quem sabe, se livrar dela, com cara coitado, inocente injustiçado, diz por aí, para quem quiser ouvir: "...mas não fui só eu".

    O argumento não é novo. Ouvimos de crianças em formação. Na escola onde estudei, a resposta, por si só, sempre mereceu a censura não raro maior do que a falta praticada. A novidade é o uso oficial, descarado, pela politicagem.

    [...]

    Roubar e falar, depois, que "não fui só eu" é sem-vergonhice, safadeza mesmo. Mais um sintoma muito sério do estado terminal ético que estamos vivendo.

    [...]

    A pobreza ética atual, contudo, não significa que estamos incapacitados para uma experiência melhor. Não é um dado antropológico do brasileiro, feito uma segunda natureza irreversível.

    O que nos faltam são boas lições de ética, o debate e aprendizado profundo sobre o que isso quer dizer. Se o mundo adulto está quase perdido, foquemos – os que não se perderam ainda – na geração que vem. A formação ética, aliás, constitui elemento central da educação básica, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais. A ética não é um catálogo abstrato de bons comportamentos, aprendido numa aula de "educação moral e cívica" e, na prática, ignorado sistematicamente. Não se trata, também, de um conjunto de regras que cumprimos, sem saber muito bem o porquê, só porque Deus, o pai, o professor ou o líder espiritual ou político mandou. Ética tem a ver com deveres que cumprimos porque, para nós, isso é o certo, é o justo, ainda que o mundo insista em descumpri-los. São deveres que fazem parte de nós.

    Isso é a autonomia, que define a vida democrática: a autodeterminação por normas que nos demos, que aprendemos, criticamos, melhoramos e concordamos. Por isso, seguimos, independentemente de que (e quem) estejam nos olhando. É a consciência do andar "direito", livre e responsável. Nos alerta, permanentemente, que a falta de respeito, a corrupção alheia não justifica que andemos errado também.

Texto adaptado. Disponível em: www.educacao.uol.com.br

Sobre o uso das formas verbais, no texto, analise o item a seguir:

Na frase: “[...] os que não se perderam ainda [...]” o verbo está na voz ativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• não entendi o motivo de estar na voz passiva.

  passiva não seria "foram perdidos"?

• Corrijam-me caso eu esteja errado, mas, com o fim de tentar ajudar, vou expor meu entendimento a respeito da questão.

  A afirmação está equivocada ao afirmar que a frase está na voz ativa. Na verdade, a frase está na voz reflexiva (quando o sujeito é ao mesmo tempo agente e paciente, isto é, pratica e recebe a ação).

  EX: os turistas se perderam na floresta

• A sentença não está na voz ativa nem passiva. Está na voz recíproca, uma espécie de voz reflexiva.

• “[...] os que não se perderam ainda [...]”

   

  ~> Reflexivo. Eles perderam a si mesmo!

• Gabarito = Errado

  Não está na voz ativa, esse é um caso de voz reflexiva em que o sujeito pratica e sofre a ação ao mesmo tempo.

  EX: ELE SE CORTOU

Questão 2264002

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

 A educação para a ética: sem a desculpa do "não fui só eu"

De Guilherme Perez Cabral

     Precisamos parar para pensar no valor de nossas ações. Distinguir melhor o que é certo do que é errado. E nos esforçar para conseguir agir de acordo com esse entendimento. Falo de ética.

    São precárias as possibilidades do nosso tempo, já disse o advogado e poeta Paulo de Tarso. E, no cenário profundamente antiético, um disparate tem chamado à atenção. Para aquele momento em que, descoberto em roubalheiras, não dá mais para negar o óbvio, o submundo da política nacional tem utilizado uma péssima desculpa. Para abrandar a pena, quem sabe, se livrar dela, com cara coitado, inocente injustiçado, diz por aí, para quem quiser ouvir: "...mas não fui só eu".

    O argumento não é novo. Ouvimos de crianças em formação. Na escola onde estudei, a resposta, por si só, sempre mereceu a censura não raro maior do que a falta praticada. A novidade é o uso oficial, descarado, pela politicagem.

    [...]

    Roubar e falar, depois, que "não fui só eu" é sem-vergonhice, safadeza mesmo. Mais um sintoma muito sério do estado terminal ético que estamos vivendo.

    [...]

    A pobreza ética atual, contudo, não significa que estamos incapacitados para uma experiência melhor. Não é um dado antropológico do brasileiro, feito uma segunda natureza irreversível.

    O que nos faltam são boas lições de ética, o debate e aprendizado profundo sobre o que isso quer dizer. Se o mundo adulto está quase perdido, foquemos – os que não se perderam ainda – na geração que vem. A formação ética, aliás, constitui elemento central da educação básica, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais. A ética não é um catálogo abstrato de bons comportamentos, aprendido numa aula de "educação moral e cívica" e, na prática, ignorado sistematicamente. Não se trata, também, de um conjunto de regras que cumprimos, sem saber muito bem o porquê, só porque Deus, o pai, o professor ou o líder espiritual ou político mandou. Ética tem a ver com deveres que cumprimos porque, para nós, isso é o certo, é o justo, ainda que o mundo insista em descumpri-los. São deveres que fazem parte de nós.

    Isso é a autonomia, que define a vida democrática: a autodeterminação por normas que nos demos, que aprendemos, criticamos, melhoramos e concordamos. Por isso, seguimos, independentemente de que (e quem) estejam nos olhando. É a consciência do andar "direito", livre e responsável. Nos alerta, permanentemente, que a falta de respeito, a corrupção alheia não justifica que andemos errado também.

Texto adaptado. Disponível em: www.educacao.uol.com.br

Sobre o uso das formas verbais, no texto, analise o item a seguir:

No período: “Isso é a autonomia, que define a vida democrática”, o verbo destacado é transitivo direto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: X

Questão 2264005

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Teclas de atalho; Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos

Acerca dos Softwares Aplicativos do Microsoft Office e do Sistema Operacional Windows 7, em sua configuração PADRÃO, versão em português, julgue o item a seguir:

Considerando o gerenciador de arquivos Windows Explorer, para selecionar TODOS os arquivos de uma determinada pasta (diretório), basta acessar a respectiva pasta e em seguida executar a tecla de atalho Ctrl + A.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão: CERTA.

  CTRL+A: Seleciona todos os itens na janela atual.

  "A" é referente a "ALL" = Todos.

   

• O Gabarito da Banca: CERTO

  Eu digo que a questão poderia ser anulada ou poderia haver uma mudança do gabarito, passando a considerar a questão como ERRADA.

  Justificativa:

  A questão traz destaque para dois termos, sendo elas: "configuração PADRÃO" e "para selecionar TODOS os arquivos de uma determinada pasta".

  Esta afirmativa está ERRADA, pois em uma configuração PADRÃO do Windows os arquivos OCULTOS não serão selecionados com o comando CTRL+A. Para selecionar TODOS os arquivos de uma determinada pasta é necessário alterar a configuração PADRÃO para exibir Arquivos Ocultos, desta forma será correto dizer que o CTRL+A irá selecionar TODOS os arquivos.

  Acredito que um recurso bem feito e o bom senso da banca alteraria o resultado.

  Para quem só considera o que a banca diz, sem avaliar criticamente, tem dificuldade em ver as questões como uma forma de aumentar seu aprendizado.

• Esse TODOS com CAPS ativa foi só pra assustar mesmo

• Aff. Tem gente que vai muito além nas respostas, né. Causa até confusão em quem está lendo.

  O que vale aqui é o gabarito da BANCA e o entendimento dela.

  Para acompanhar seu nível de aprofundamento na matéria, não escolha fazer concurso não.

  Faça uma pós/mestrado/doutorado.

• No Windows 10 a questão esta errado pois para selecionar varios arquivos precisa Ctrl + T assim seleciona todos os arquivos. 

• Eu acho essa parte de atalho muito difícil. O mesmo atalho tem funções diferentes em lugares diferentes!!!

  Exemplo: CTRL+A no WORD (2010/2013/2016) = ABRIR UM ARQUIVO

Questão 2264011

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2007

Acerca dos Softwares Aplicativos do Microsoft Office e do Sistema Operacional Windows 7, em sua configuração PADRÃO, versão em português, julgue o item a seguir:

No MS-Word 2007, o formato (efeito) VERSALETE faz com que os caracteres apareçam como letras maiúsculas em um tamanho reduzido. A formatação em versalete não afeta os números, ou seja, quando aplicada nos números não apresenta alteração visível em seu formato original.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão: CERTA.

  O versalete trata-se de um formato que faz com que os caracteres em letras minúsculas apareçam como letras maiúsculas em um tamanho de fonte reduzido. A formatação em versalete não afeta os números, a pontuação, os caracteres não-alfabéticos ou as letras maiúsculas.

   

  Fonte: http://linkconcursos.com.br/o-que-e-versalete-no-word-e-no-writer-e-como-aplicar-tal-formatacao/

   

• Não tinha nada melhor não pra perguntar?

• Vamos estudar informática hoje?

   

   

  AH, vamos lá no word testar a formatação VERSALETE e ver se ela produz algum efeito nos números.

   

  Inacreditável esse tipo de questão ser cobrada.

   

  Lamentável!!!!!!!!!

• Agora você tem que saber até que jeito a letra fica se utilizar fonte "x" ou "y". 

   

  Me deixe, viuuuuuuu

• Olha que questão nojenta!

• Versalete é uma formatação e não uma fonte gente....

• Para aplicar versalete ao texto, selecione-o e, na guia Página Inicial, no grupo Fonte, clique na seta no canto inferior direito. Na caixa de diálogo Fonte, em Efeitos, marque a caixa de diálogo Versalete.

   

  https://support.office.com/pt-br/article/Alterar-o-uso-de-maiúsculas-e-minúsculas-no-texto-1d86cf80-fbef-4380-8d6f-59a6b77db749

• Tecla de atalho para aplicar efeito de fonte versalete: CTRL + SHIFT + K

• Faz sentido já que não existem números maiúsculos/minúsculos para que o versalete formate, sobrescrito/subscrito é outra coisa.

  Gab Certo.

• Guia Página Inicial => Grupo Fonte => Caixa de Diálogo (flechinha no canto/CTRL + D) => Efeitos => Versalete;

• ta osso, meus amigos...

  Informática é uma matéria sem fim, por mais que estude, nunca encontrará o fim do túnel; as bancas se aproveitam disso pra cobrar o inimaginável.

• Essa questão me deu uma ideia de nome para minha filha. "Versalete, menina! Caminha pra casa!"

Questão 2264017

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Microsoft PowerPoint 2007; Teclas de atalho

Acerca dos Softwares Aplicativos do Microsoft Office e do Sistema Operacional Windows 7, em sua configuração PADRÃO, versão em português, julgue o item a seguir:

No PowerPoint 2007, para iniciar a apresentação de slides a partir do primeiro slide, basta pressionar a tecla F5.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO

  F5 é a tecla de atalho que inicia uma apresentaçãodo do primeiro slide.

• certo

   

  Outros atalhos de teclado para o PowerPoint:

   

  Shift + F6 - Mostra um painel lateral com os slides ou tópicos

  Ctrl + Shift + > - Aumenta a fonte de um texto que estiver selecionado. Este comando pode ser usado quantas vezes forem necessárias até chegar ao tamanho desejado.

   

  Ctrl + Shift + < - O contrário do comando anterior, ele diminui a fonte do texto selecionado. Também pode ser usado até chegar ao tamanho desejado.

   

  Ctrl + A - Abrir um documento que já existe. Este atalho funciona em quase todos os programas do Windows.

  Ctrl + L - Abre a caixa de diálogo para pesquisar por palavras específicas no documento. Este comando não funciona se houver algum texto selecionado, pois desta forma ele alinha à esquerda o que estiver na seleção.

   

  Ctrl + G - Alinha o parágrafo selecionado à direita.

  Ctrl + Q - Alinha o parágrafo selecionado à esquerda.

  Ctrl + J - Justifica o parágrafo do texto que estiver selecionado.

  Ctrl + E - Centraliza o parágrafo do texto que estiver selecionado.

   

  Shift + F9 - Deixa visível ou oculta as linhas de grade no slide. Elas servem como um auxílio para posicionar textos, figuras e outros objetos no espaço visível. As linhas não são vistas durante a apresentação.

   

  allt + F9 - Deixa visível ou oculta as linhas de desenho no slide. Como as linhas de grade, elas servem para posicionar objetos no espaço visível. Elas também não são visíveis em apresentações.

   

  F5 - Inicia a apresentação a partir do primeiro slide.

  C ou , (vírgula) - Durante a apresentação, volta para o começo e exibe um slide em branco, sem nenhum conteúdo.

  Shift + F10 - Durante a apresentação, exibe um menu de atalhos.

   

  Número + Enter - Durante a apresentação, digitar um número e dar Enter leva o usuário para a tela com o número digitado. Por exemplo, para ir direto para o 10º slide, digite 10 e aperte Enter.

   

  P; Enter; Page Down; Seta para direita; Seta para baixo ou barra de espaços - Qualquer uma dessas teclas pode ser usada, durante uma apresentação, para passar para a próxima transição ou para o próximo slide.

   

  A; Backspace; Page Up; Seta para a esquerda e Seta para cima - Qualquer uma dessas teclas pode ser usada, durante uma apresentação, para voltar ao slide ou à transição anterior.

   

  Esc ou Hífen - Finaliza a apresentação (mesmo antes de chegar ao final) e volta para o editor, mostrando o primeiro slide.

   

   

• F5 - Slide inicial
  SHIFT + F5 - Slide atual

• Olá, venho compartilhar com todos vocês esté método, que me fez obter um rendimento insano em pouco tempo.

   é do Professor Marlon Souza, Especialista em técnica de estudos e métodos de aprendizagem acelerada.

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  Confiram, eu comprei e vale muitoooo a pena.

   

• F5 - Slide inicial

  
  

  SHIFT + F5 - Slide atual

• Lembrei do pessoal da faculdade gritando comigo !!!!!!!!!!!!!! ; aperta F5 :) 

Questão 2264020

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Google Chrome; Navegadores (Browser)

Acerca dos conceitos básicos de ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet, julgue o item a seguir:

É possível pesquisar um termo de forma mais rápida na Internet, digitando as palavras de pesquisa diretamente na barra de endereço do Google Chrome.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Todos os navegadores disponibilizam uma barra de navegação, também chamada de barra de endereços, para exibição do endereço URL do site que está sendo exibido. Atualmente, esta barra também acumula a função de busca, assim não é mais preciso acessar o seu site preferido de buscas (normalmente o Google) para realizar uma pesquisa, pois ela pode ser feita diretamente na barra de endereços.

   

   

  Gabarito: CORRETO

• LEMBRANDO QUE O PREENCHIMENTO AUTOMÁTICO SE CONFIGURA NO 

  CONFIGURAÇÕES> OPÇÕES DA INTERNET>  CONTEÚDO 

• GABARITO CERTO

   

  Atalho para ir direto para a barra de endereços: CTRL + K ou CTRL + E

• Complementando o comentário da Colega Débora, ou também apertar a tecla F6 do teclado. 

Questão 2264023

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Mozilla Firefox; Navegadores (Browser); Sistema Operacional; Teclas de atalho; Windows 7

Acerca dos conceitos básicos de ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet, julgue o item a seguir:

Considerando o Sistema Operacional Windows 7 e o navegador Mozilla Firefox, versão 40, em português, para enviar uma página da internet para impressão, basta utilizar a tecla de atalho Ctrl+I.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  O atalho é CRTL + P

• Gabarito ERRADO, o atalho é CTRL - P (P de Printer - Impressora em português)

• Errado, ctrl+I não faz coisa alguma, como dito pelos colegas o correto é ctrl + p

• Questão considerada difícil, caí na pegadinha, essa foi muito bem bolada, pois CTRL I, o "i" é de impressora e pra mim isso faz todo o sentido, na hora marquei correto, mas é isso mesmo, errar aqui pra acertar na prova.

• CTRL+I abre favoritos no mozilla.

• Até hoje sempre pra imprimir e crtl +p

• Alt + P
  Exibir o painel de visualização no Windows

   

  CTRL+I    favorItos no mozilla.

   

  WORD

  ALT+CTRL+P  exibição de layout de impressão

  CTRL+F2 Escolhe o comando Visualizar Impressão

• Comentários: CTRL + P é o comando de atalho para a impressão de uma página, estando no Mozilla Firefox.

   

  Errada.

• GABARITO: ERRADO

  CTRL + P = imprimir (P de printer = impressora)

  CTRL + I = abre os favoritos do mozilla

   

• Gabarito errado. Ctrl + I, abre os favoritos do Mozilla.

• CTRL + P
  
  ERRADA!

• CTRL+P

• GABARITO ERRADO

   

  Acrescentando pessoal :

   

  CTRL + K OU CTRL + E = Pesquisar na url

  CTRL + N = Abre nova JANELA

  CTRL + T = Abre nova GUIA

  CTRL + SHIFT + N = NAVEGAÇÃO PRIVADA

  CTRL + D = ADICIONAR AOS FAVORITOS

  CTRL + P = IMPRIMIR PÁGINA

  CTRL + F = PROCURAR NA PÁGINA

  CTRL + G = PROCURAR NA PÁGINA

  F3 = PROCURAR NA PÁGINA

  CTRL + F4 = Fechar guia (ou aba)

  ALT + F4 = Fechar toda a janela

   

• Débora, CTRL+SHIFT+N é no Chrome, no Mozilla é CTRL+SHIFT+P

• Ctrl+P: imprimir a página atual.

  fonte:https://canaltech.com.br/navegadores/41-atalhos-para-navegadores-chromefirefoxedgeoperasafarivivaldi/

  GAB = ERRADO

• Errado.

  Para imprimir é CTRL + P

• Atentem-se a isto: Ctrl+P não efetua impressão, apenas possibilita, pois, se vc não tiver qualquer alteração a efetuar nas características da impressão (selecionar se será frente e verso, por exemplo), bastará selecionar "imprimir" e a impressão ocorrerá. Portanto, memorize: ctrl+p não imprime. Certo. ctrl+p possibilita a impressão de documentos. Certo.

• GABARITO ERRADO

  ATALHOS

  CTRL+D = Adicionar o site atual aos favoritos.

  CTRL+E = Abrir uma consulta de pesquisa na barra de endereços.

  CTRL+F = Localizar alguma coisa na página.

  CTRL+H= Exibir histórico.

  CTRL+I = Exibir favoritos.

  CTRL+J = Exibir downloads.

  CTRL+K =Duplicar guias.

  CTRL+N = Abrir uma nova janela.

  CTRL+P = imprimir a página atual.

  CTRL+T= Abrir uma nova guia.

  CTRL+W = Fechar a guia atual.

  CTRL+TAB = Navegar pelas guias.

  CTRL+ENTER = Adicionar www. ao início e .com ao fim do texto digitado na barra de endereços.

  CTRL + SHIFT + P =Abrir uma nova janela de Navegação InPrivate.

  CTRL + SHIFT + T = Reabrir a última guia fechada. CTRL + SHIFT + DEL Excluir o histórico de navegação. ALT + HOME Ir para a página inicial.

  F1 = Obter ajuda e suporte.

  F5 = Atualizar a página atual.

  F11 = Alternar entre a exibição em tela cheia e a exibição comum.

Questão 2264026

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Google Chrome; Navegadores (Browser); Sistema Operacional; Teclas de atalho; Windows 7

Acerca dos conceitos básicos de ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet, julgue o item a seguir:

Considerando o Sistema Operacional Windows 7 e o navegador Google Chrome, versão 44, em português, se, acidentalmente, uma guia foi fechada é possível reabri-la rapidamente, através do atalho do teclado Alt+F4.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: E O referido atalho (alt+ f4) serve para fechar a tela principal que esta aberta (sendo visualizada).

• Vegeta, na real para abrir a guia que vc estava, que foi fechada é Ctrl + Shift + T, pois somente Ctrl + T abre-se uma nova guia, diferente da que foi fechada anteriormente. 

• CTRL = N --> Abre uma nova JANELA

  CTRL + T --> Abre uma nova GUIA.

  CTRL + SHIFIT + T  --> Reabre a ULTIMA GUIA que foi fechada.

   

  Gabarito: Errado

• KKKKKKK... ESSA NÃO ERRO MAIS. NAO SABIA E FUI TESTAR. FECHOU TUDOOOO RSRS...

• Ao acordar, faça uma oração para que caia uma questão dessa aí na sua prova.

  Ouvi um amém? :D

• Boa Elisa kkkkkkk

• CTRL + SHIFIT + T  = Abre a última página fechada e se for apertando vai abrindando as páginas que foi fechada;

  CTRL + T  = Abre nova guia;

  CTRL + W = Fecha guia;

  CTRL + R = Atualiza guia;

  ALT + F4 = Fecha a guia.

  Gab.: Errado.

   

• GUIA = ABA = TELA           CTRL  T

  JANELA     CTRL N

• Essa questão inclusive virou uma pegadinha na internet kkkk

• GABARITO: ERRADO

  Ctrl + Shift + T: reabre a última aba fechada

  fonte: tecmundo

• Atalhos de teclado do Chrome

  Windows e Linux

   

  Abrir uma nova janela Ctrl + n

  Abrir uma nova janela no modo de navegação anônima Ctrl + Shift + n

  Abrir uma nova guia e acessá-la Ctrl + t

  Reabrir a última guia fechada e acessá-la Ctrl + Shift + t

  Acessar a próxima guia aberta Ctrl + Tab ou Ctrl + PgDn

  Acessar a guia aberta anterior Ctrl + Shift + Tab ou Ctrl + PgUp

  Acessar uma guia específica Ctrl + 1 a Ctrl + 8

  Acessar a última guia Ctrl + 9

  Abrir a página inicial na guia atual Alt + Home

  Abrir a página anterior do histórico de navegação na página atual Alt + seta para a esquerda

  Abrir a próxima página do histórico de navegação na página atual Alt + seta para a direita

  Fechar a guia atual Ctrl + w ou Ctrl + F4

  Fechar todas as guias abertas e o navegador Ctrl + Shift + w

  Minimizar a janela atual Alt + espaço + n

  Maximizar a janela atual Alt + espaço + x

  Fechar a janela atual Alt + F4

  Sair do Google Chrome Ctrl + Shift + q

   

   

   

   

  https://support.google.com/chrome/answer/157179?hl=pt-BR

• ALT + F4 é pra fechar kkkkk
  CTRL + N -> Nova janela
  CTRL + T -> Nova Guia
  
  
  ERRADA!

• Crtl + Shift + T.

• LISTA QUE VALE A PENA MEMORIZAR.

  Ação

  Ctrl + D

  Adiciona a página atual aos favoritos ou lista de leitura

  Ctrl + E

  Aciona o campo de pesquisa na barra de endereço

  Ctrl + F

  Localizar texto na página

  Ctrl + H

  Abre painel de histórico

  Ctrl + I

  Abre o painel de favoritos

  Ctrl + J

  Abre o painel de downloads

  Ctrl + K

  Duplica a aba

  Ctrl + L ou F4 ou Alt + D

  Aciona a barra de endereços

  Ctrl + N

  Abre uma nova janela

  Ctrl + P

  Imprime a página atual

  Ctrl + R ou F5

  Atualiza a página

  Ctrl + T

  Abre uma nova aba

  Ctrl + W

  Fecha a aba atual

  Ctrl + Shift + P

  Abre uma nova janela de Navegação InPrivate

  Ctrl + Shift + R

  Abre o modo de leitura (a página deve suportar)

  Ctrl 1, 2, 3, ..., 8

  Muda para um número de aba específico

  Ctrl + 9

  Alterna para a última aba

  Ctrl + sinal de mais (+)

  Zoom (25%)

  Ctrl + menos (-)

  Menos Zoom (25%)

  Ctrl + 0

  Elimina o efeito zoom

  Backspace ou Alt + Seta para a esquerda

  Volta para página anterior

  Alt + Seta para a direita

  Avança para a próxima página

  Esc

  Para de carregar a página

  Ctrl + clique do mouse

  Abre o link em uma nova aba

  Ctrl + Tab

  Pula para a próxima aba

  Ctrl + Shift + Tab

  Volta para a aba anterior

  Ctrl + Shift + clique

  Abre o link em uma nova aba e alterna para ela

  Alt + Shift + clique

  Abre o link em uma nova janela

• GABARITO ERRADO

   

  ATALHOS DOS NOSSOS QUERIDOS NAVEGADORES 

   

  CTRL + H = Histórico 
  CTRL + J = Downloads 
  CTRL + T = Nova aba ou guia 
  CTRL + N = Nova janela 
  CTRL + SHIFT + T = Reabrir última aba fechada 
  CTRL + SHIFT + P = Navegação InPrivate ou Privativa 
  CTRL + Shift + N = Navegação anônima (Chrome)

   

• Errado,

  
  

  CTRL+SHIFT+T - reabre

• CTRL T ABRE UMA GUIA FECHADA OU PODE-SE CLICAR COM O BOTÃO DIREITO DO MOUSE NA BARRA SUPERIOR QUE TERÁ A OPÇÃO REABRIR GUIA

• CTRL + SHFIT + T, quando você, sem querer, fecha a guia.

• CTRL + SHFIT + T

  Esse atalho depois que aprendi me salvou várias vezes

  O NEGÓCIO DE ATALHO É TREINAR!!!

• Ctrl+Shift+T: abre a aba recentemente fechada.

  fonte: https://canaltech.com.br/navegadores/41-atalhos-para-navegadores-chromefirefoxedgeoperasafarivivaldi/

  GAB = ERRADO

• GABARITO: ERRADO.

  ALT + F4: FECHA A JANELA.

  CRLT + SHIFT + T: REABRE A JANELA ANTERIORMENTE FECHADA.

• CTRL+SHIFT+ T; REABRIR ABA ANTERIORMENTE FECHADA

  CTRL+ H; HISTÓRICOS

  CTRL+ J; DOWLOADS

  CTRL+ T ; NOVA GUIA OU ABA

  CTRL +SHIFT + P; NAVEGAÇÃO INPRIVATE OU PRIVATIVA

  CTRL +SHIFT + N; NAVEGAÇÃO ANÔNIMA

  CTRL + N; NOVA JANELA

  CTRL+ W; FECHAR GUIA

  ALT+F4; FECHAR JANELA

Questão 2264029

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Mozilla Firefox; Navegadores (Browser)

Acerca dos conceitos básicos de ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet, julgue o item a seguir:

Considerando o navegador Mozilla Firefox, versão 40, em português, o modo de NAVEGAÇÃO PRIVATIVA não memorizará nenhum dado pessoal. Isso inclui o histórico de navegação, de pesquisa, de download, de formulários, cookies e arquivos temporários. No entanto, os arquivos baixados e os seus favoritos serão mantidos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A navegação privativa ajuda a impedir que seu histórico de navegação, os arquivos de Internet temporários, dados de formulários, cookies, nomes de usuários e senhas sejam retidos pelo navegador. Em termos práticos, a sua experiência de navegação permanece (quase) inalterada enquanto você navega. Os cookies que os sites visitados instalam no computador continuarão a ser instalados, por exemplo. Porém, quando você fechar o navegador aberto nesse modo, será como se nunca o tivesse utilizado, pois tudo é excluído. Esse é o “espírito”.  (Vitor Dalton - Estratégia)

   

  Observação: Quando a sessão termina, a navegação no modo privado NÃO APAGA OS FAVORITOS E OS DAWLOWDS

   

  Navegação In Privite = Internet Explorer --> Tecla de atalho = CTRL + SHIFT + P

  Navegação Privativa = Mozila Firefox-- --->  Tecla de atalho = CTRL + SHIFT + P

  Navegação Anônima = Google Chrome ---> Tecla de atalho = CTRL + SHIFT + N

   

   

  Gabarito: Correto

• Essa informação sobre favoritos na seção privativa procede?

• Sim vanessa, faça o teste ai no mozzila para ver.... 

• Acerca dos conceitos básicos de ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet, julgue o item a seguir:

  Considerando o navegador Mozilla Firefox, versão 40, em português, o modo de NAVEGAÇÃO PRIVATIVA não memorizará nenhum dado pessoal. Isso inclui o histórico de navegação, de pesquisa, de download, de formulários, cookies e arquivos temporários. No entanto, os arquivos baixados e os seus favoritos serão mantidos. CERTO

   

  Não memoriza = histórico de navegação, de pesquisa, de download, de formulários, cookies e arquivos temporários.

  memoriza= favoritos e arquivos baixados.

   

  Mas download e arquivos baixados não são as mesmas coisas? deveriam ser mantidos,não?

  Para mim está incorreta. Observe: Considerando o navegador Mozilla Firefox, versão 40, em português, o modo de NAVEGAÇÃO PRIVATIVA não memorizará nenhum dado pessoal. Isso inclui o histórico de navegação, de pesquisa, de download, de formulários, cookies e arquivos temporários. No entanto, os arquivos baixados e os seus favoritos serão mantidos

  Não memoriza download,mas arquivos baixados serão mantidos? O.O

• Navegação Privativa

  A navegação privativa ajuda a impedir que seu histórico de navegação, os arquivos de Internet temporários, dados de formulários, cookies, nomes de usuários e senhas sejam retidos pelo navegador. Porém, os favoritos e downloads serão salvos pelo Mozilla Firefox. Naturalmente, a navegação privativa não esconde o conteúdo navegado do seu provedor de Internet, nem dos roteadores cujo conteúdo ele trafegou, nem dos servidores que eventualmente filtrem conteúdo em sua empresa (proxy/firewall) nem de hackers.

  Gabarito: Correto

Questão 2264032

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Redes de Computadores

Acerca dos conceitos básicos de ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet, julgue o item a seguir:

Hotspot WiFi indica um local onde é possível ter acesso à internet, porém o acesso sem fio não é suportado. São encontrados geralmente em locais públicos como bibliotecas, cafés, restaurantes, ambientes educacionais, hotéis e aeroportos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Errado: 

  Hotspot é a denominação de um determinado local onde uma rede sem fio (tecnologia Wi-Fi) está disponível para ser utilizada. Alguns desses pontos são oferecidos de maneira gratuita, como em bares, cafeterias, restaurantes e outros estabelecimentos. Ainda existem os hotspots que são cobrados, como acontece em aeroportos e hotéis.

  Esses pontos geralmente são encontrados em locais públicos, com grande tráfego de pessoas, onde é possível conectar-se à internet por meio do Wi-Fi seja em computadores portáteis, smartphones, tablets ou outros dispositivos.

  Para evitar problemas de segurança e outros relacionados, é preciso que se tenha cuidado no momento da escolha do ponto de distribuição de acesso à internet, visto que quem controla o hotspot possui acesso ao conteúdo dos aparelhos que estão conectados à rede.

  Atualmente, muitos smartphones também podem ser utilizados como hotspots, porque possuem uma tecnologia que permite que outros dispositivos se conectem à internet utilizando a conexão de dados de um smartphone.

  Matéria completa:
  https://canaltech.com.br/o-que-e/internet/O-que-e-hotspot/
  O conteúdo do Canaltech é protegido sob a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND). Você pode reproduzi-lo, desde que insira créditos COM O LINK para o conteúdo original e não faça uso comercial de nossa produção.
   

• Se é wifi, é sem fio.

  rs

   

• Essa gente inventa cada coisa. WI FI = SEM FIO

• Tem questão que é para não zerar a prova. Hotspot Wi fi não suporta a utilização da rede sem fio... é brincadeira. kkk

• Gabarito: ERRADO

   

  Hotspot é o nome dado ao local em que a tecnologia Wi-Fi está disponível, ou seja acesso sem fio. São encontrados geralmente em locais públicos, como shopping centers, restaurantes, hotéis e aeroportos em que é possível conectar-se à Internet utilizando qualquer computador portátil que esteja preparado para se comunicar em uma rede sem fio do tipo Wi-Fi.

• ERRADO

  LEMBRA DO OI WIFI FON ! KKKKKK

  bons estudos.

Questão 2264035

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Política; Política Internacional

Para medir as variações no padrão de qualidade de vida das diferentes populações do globo, o programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PnuD) criou o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A apuração desses índices considera alguns indicadores:

São três indicadores que acabam se transformando em apenas um único quando se aplica o cálculo da média geométrica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é uma medida comparativa usada para classificar os países pelo seu grau de "desenvolvimento humano" e para ajudar a classificar os países como desenvolvidos (desenvolvimento humano muito alto), em desenvolvimento (desenvolvimento humano médio e alto) e subdesenvolvidos (desenvolvimento humano baixo). A estatística é composta a partir de dados de expectativa de vida ao nascer, educação e PIB (PPC) per capita(como um indicador do padrão de vida) recolhidos em nível nacional. 

  https://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%8Dndice_de_Desenvolvimento_Humano

Questão 2264038

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Sociedade e Comportamento

Para medir as variações no padrão de qualidade de vida das diferentes populações do globo, o programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PnuD) criou o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A apuração desses índices considera alguns indicadores:

A apuração dos índices de IDH considera a educação, a longevidade e a renda.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é uma medida comparativa usada para classificar os países pelo seu grau de "desenvolvimento humano" e para ajudar a classificar os países como desenvolvidos (desenvolvimento humano muito alto), em desenvolvimento (desenvolvimento humano médio e alto) e subdesenvolvidos (desenvolvimento humano baixo). A estatística é composta a partir de dados de expectativa de vida ao nascer, educação e PIB (PPC) per capita(como um indicador do padrão de vida) recolhidos em nível nacional. 

  https://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%8Dndice_de_Desenvolvimento_Humano

Questão 2264041

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Sociedade e Comportamento

Para medir as variações no padrão de qualidade de vida das diferentes populações do globo, o programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PnuD) criou o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A apuração desses índices considera alguns indicadores:

Atualmente apenas a longevidade é levada em consideração, pois a média de vida aumentou de 76 para 85 anos em todo o globo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é uma medida comparativa usada para classificar os países pelo seu grau de "desenvolvimento humano" e para ajudar a classificar os países como desenvolvidos (desenvolvimento humano muito alto), em desenvolvimento (desenvolvimento humano médio e alto) e subdesenvolvidos (desenvolvimento humano baixo). A estatística é composta a partir de dados de expectativa de vida ao nascer, educação e PIB (PPC) per capita(como um indicador do padrão de vida) recolhidos em nível nacional. 

  https://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%8Dndice_de_Desenvolvimento_Humano

Questão 2264044

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Sociedade e Comportamento

Para medir as variações no padrão de qualidade de vida das diferentes populações do globo, o programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PnuD) criou o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A apuração desses índices considera alguns indicadores:

Apenas a longevidade e a taxa de mortalidade infantil que são muito discrepantes em países com muitas desigualdades entre esses dois níveis de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é uma medida comparativa usada para classificar os países pelo seu grau de "desenvolvimento humano" e para ajudar a classificar os países como desenvolvidos (desenvolvimento humano muito alto), em desenvolvimento (desenvolvimento humano médio e alto) e subdesenvolvidos (desenvolvimento humano baixo). A estatística é composta a partir de dados de expectativa de vida ao nascer, educação e PIB (PPC) per capita(como um indicador do padrão de vida) recolhidos em nível nacional. 

  https://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%8Dndice_de_Desenvolvimento_Humano

Questão 2264047

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Sociedade e Comportamento

Para medir as variações no padrão de qualidade de vida das diferentes populações do globo, o programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PnuD) criou o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A apuração desses índices considera alguns indicadores:

Em 2014 houve mudanças na forma de calcular o índice. Segundo o PnuD, os indicadores continuam os mesmos, apenas a forma de aplicar os critérios de um país não influenciam o resultado dos outros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão 110% Certa!

  O IDH foi criado em 1990 por Mahbub ul Haq, economista paquistanês, em colaboração com Amartya Sen, economista indiano e ganhador do prêmio Nobel de economia de 1998. O Pnud — órgão da Organização das Nações Unidas que visa promover o desenvolvimento dos países e acabar com a pobreza — utiliza o IDH como medida comparativa para avaliar os países-membros da organização.

  É hoje um dos principais indicadores do Relatório para o Desenvolvimento Humano (RDH), considerado pela ONU como um importante instrumento no progresso do desenvolvimento humano no mundo. Esse relatório é divulgado nacional, global e anualmente.

  Avalia três critérios:

  ✓ Educação

  ✓ Saúde

  ✓ Renda

  https://www.google.com/amp/s/m.brasilescola.uol.com.br/amp/geografia/idh-indice-desenvolvimento-humano.htm

Questão 2264050

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Software

Computador é uma máquina capaz de vários tipos de tratamento automático de informações ou processamento de dados. Um computador pode possuir inúmeros atributos, dentre eles armazenamento de dados, processamento de dados, cálculo em grande escala, desenho industrial, tratamento de imagens gráficas, realidade virtual, entretenimento e cultura. Dado o contexto, julgue a assertiva:

Um computador é um elaborado sistema de satélites e outros dispositivos que tem como função única e básica prestar informações precisas sobre o posicionamento individual no globo terrestre.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: X

Questão 2264053

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Sistemas de Informação
• Assuntos: Conceito de TI e SI

Computador é uma máquina capaz de vários tipos de tratamento automático de informações ou processamento de dados. Um computador pode possuir inúmeros atributos, dentre eles armazenamento de dados, processamento de dados, cálculo em grande escala, desenho industrial, tratamento de imagens gráficas, realidade virtual, entretenimento e cultura. Dado o contexto, julgue a assertiva:

Um computador é um sistema que consiste em vários componentes que trabalham em conjunto. Os componentes físicos, que se pode ver e tocar, são coletivamente chamados hardware.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: X

Questão 2264056

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos

Computador é uma máquina capaz de vários tipos de tratamento automático de informações ou processamento de dados. Um computador pode possuir inúmeros atributos, dentre eles armazenamento de dados, processamento de dados, cálculo em grande escala, desenho industrial, tratamento de imagens gráficas, realidade virtual, entretenimento e cultura. Dado o contexto, julgue a assertiva:

em um computador, o Windows Explorer é um gerenciador de arquivos e pastas do sistema Windows. Ou seja, é utilizado para cópia, exclusão, organização, movimentação e todas as atividades de gerenciamento de arquivos, podendo também ser utilizado para a instalação de programas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: X

Questão 2264059

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Computador é uma máquina capaz de vários tipos de tratamento automático de informações ou processamento de dados. Um computador pode possuir inúmeros atributos, dentre eles armazenamento de dados, processamento de dados, cálculo em grande escala, desenho industrial, tratamento de imagens gráficas, realidade virtual, entretenimento e cultura. Dado o contexto, julgue a assertiva:

Um computador pode possuir inúmeros atributos, dentre eles armazenamento de dados, processamento de dados, cálculo em grande escala, desenho industrial, tratamento de imagens gráficas, realidade virtual, entretenimento e cultura.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: X

Questão 2264062

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos; Software

Computador é uma máquina capaz de vários tipos de tratamento automático de informações ou processamento de dados. Um computador pode possuir inúmeros atributos, dentre eles armazenamento de dados, processamento de dados, cálculo em grande escala, desenho industrial, tratamento de imagens gráficas, realidade virtual, entretenimento e cultura. Dado o contexto, julgue a assertiva:

Um computador é composto principalmente por software que é o conjunto de programas, instruções e regras informáticas, e também pelo hardware que é o conjunto de componentes físicos, ou seja, tudo o que podemos tocar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: X

Comentários

• Software são componentes lógicos do computador, aplicativos, sistema operacional.

  Hardware são os componentes físicos do computador (o que podemos tocar). Exemplo: teclado, mouse, placa-mãe.

  Correta!

• Por que foi anulada?

Questão 2264065

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação:

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em nenhuma hipótese, poderá delegar suas atribuições aos Estados, Distrito Federal ou Municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 9782/99, art. 7°

   

  § 1º  A Agência poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias, excetuadas as previstas nos incisos I, V, VIII, IX, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX deste artigo.

   

   

• A Agência poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias, excetuadas as previstas nos incisos I, V, VIII, IX, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX deste artigo.

  I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

  V - intervir, temporariamente, na administração de entidades produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional, obedecidas o disposto no art. 5º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998;

  VIII - anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei;

  IX - conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;

  XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;  

  XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

  XVII - coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde;

  XVIII - estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica;

  XIX - promover a revisão e atualização

• LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.

  
  

  Art. 7º  

  § 1º   A Agência poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias, excetuadas as previstas nos incisos I, V, VIII, IX, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX deste artigo.

  
  

  GABARITO: ERRADO

• gab errado

  dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

  • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
  • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
  • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

Questão 2264068

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação:

A ANVISA tem a natureza de autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei nº 9.782/99
  
  Art. 3o  Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.    (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.039-24, de 2000)       (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

• LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.

  
  

  Art. 3o   Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.

  
  

  GABARITO: CERTO

• dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

  • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
  • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
  • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

Questão 2264071

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação:

A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 9.782/99, art. 7°

   

  § 2º  A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

• LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.

  Art. 7º

  § 2º   A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.  

  
  

  GABARITO: CERTO

• L. 9.782

  Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

  § 2º A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

• dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

  • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
  • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
  • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

Questão 2264074

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação:

Os alimentos são produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, as bebidas ficam excluídas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

  § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:
  (...)
  II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;
  
  (...)

• LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.

  
  

  Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

  § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

  II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

  
  

  GABARITO: ERRADO

• Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

  § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

  I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;

  II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

  III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

  IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalarese coletivos;

  V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico;

  VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;

  VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;

  VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições;

  IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;

  X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

  XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

  § 2º Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.

  § 3º Submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.

  § 5  A Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.  

  § 8º  Consideram-se serviços e instalações submetidos ao controle e fiscalização sanitária aqueles relacionados com as atividades de portos, aeroportos e fronteiras e nas estações aduaneiras e terminais alfandegados, serviços de transportes aquáticos, terrestres e aéreos. 

• dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

  • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
  • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
  • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

Questão 2264077

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação:

Cigarros são considerados produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei nº 9.782/99

  Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

  X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

  Gabarito: Certo

• Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

  § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

  I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;

  II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

  III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

  IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;

  V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico;

  VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;

  VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;

  VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições;

  IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;

  X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

  XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

  § 2º Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.

  § 3º Submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.

  § 5  A Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.  

  § 8º  Consideram-se serviços e instalações submetidos ao controle e fiscalização sanitária aqueles relacionados com as atividades de portos, aeroportos e fronteiras e nas estações aduaneiras e terminais alfandegados, serviços de transportes aquáticos, terrestres e aéreos.  

• dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

  • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
  • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
  • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

Questão 2264080

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Verifique a afirmação sobre Agências Reguladoras:

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem sede e foro em Brasília, sendo vinculada ao Ministério da Saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

   

   

  A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é a agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil.

   

  A sede da ANS fica na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Augusto Severo, n° 84, no bairro da Glória. 

   

   

   

   

  http://www.ans.gov.br/aans/quem-somos

• É o tipo de questão de bancas que não devem ser levadas a sério

• O concurso é para o cargo de analista de defesa do consumidor. Existem muitas ações contra planos de saúde, e a lei q rege a ANS deve estar prevista no conteúdo programático de forma específica! Então não dá pra julgar mal a banca ou dizer q ela foi tendenciosa.

• Verdade, paulo m.

  Antes de criticar é bom ver se a questão tem relação com o cargo.

• Kkkkkkkkkkk, ow poxa, essa questão só acerta quem está estudando para essa Agência porque saber que a sede dela fica no Rio é osso..

   

  Auuuuuu!!

• Ah para, que que aquela agência está fazendo no Rio? Cadê o princípio da eficiência nessa bagaça!? Imagina o custo para mandar correios para Brasília?!

• Tipo de questão que é feita somente para atrapalhar o candidato. 

  kkkkkk

• Não sei o que é pior quem faz esse tipo de questão ou quem defende, ahhh eu acertei.

• Gab . E

  Sede da ANS: Rio de Janeiro, RJ

• A questão exigiu conhecimento acerca do art. 1º da Lei 9.961/2000, a saber:

  Art. 1 É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do RIO DE JANEIRO - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

  Logo, como a ANS não tem sede e foro em Brasília, e sim no Rio de Janeiro, a assertiva está incorreta.

  GABARITO: ERRADO.

• questão ridícula, para um cargo da prefeitura de Londrina ainda, putz grilo, que banca mais lixo

• é que saber esse tipo de informação é extremamente importante para ocupar o cargo em questão rs rs

Questão 2264083

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Verifique a afirmação sobre Agências Reguladoras:

Não está entre as atribuições da ANTT, em termos de Transporte Rodoviário, autorizar o transporte de passageiros, realizado por empresa de turismo, com a finalidade de turismo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: X

Questão 2264086

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Verifique a afirmação sobre Agências Reguladoras:

É de competência da ANAC expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de voo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

   

  ARTIGO 8º DA LEI 11.182/2005

   

  XXX – expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;

• GABARITO ---------------------------- CERTO

   

   

  AGENCIAS REGULADORAS

   

  São autarquias em regime especial, criadas para disciplinar e controlar atividades determinadas.

   

  Elas foram instituídas em razão do fim do monopólio estatal, sendo responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado. Espécies de agências:

   

  a) Serviços públicos propriamente ditos – ex: ANATEL, ANAC, ANTT;

  b) Atividades de fomento e fiscalização de atividade privada – ex: ANCINE;

  c) Atividades que o Estado e o particular prestam – ex: ANVISA, ANS;

  d) Atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo – ex: ANP;

  e) Agência reguladora do uso de bem público – ex: ANA

   

  PRIMEIRAS AGÊNCIAS REGULADORAS:  ANATEL – ANP  -- ANEEL

   

  ANATEL E ANP > São as únicas com assento, previsão constitucional, criadas na década de 90, na época da desestatização, privatização. Governo FHC.

• Quando se refere a expedir normas eu entendi que é criar leis, regulamentar etc.  como autarquia não tem autonomia politica julguei a questão como errada.

  Alguem  sabe qual é a diferença entre expedir normas e criar normas?

   

  Fiquem com Deus e bons estudos.

• GABARITO: CERTO

  A criação das agências reguladoras brasileiras teve uma direta relação com o processo de privatizações e a reforma do Estado iniciados no Brasil na metade dos anos 1990. Inevitável ligar sua origem a uma concepção neoliberal de política econômica voltada a reduzir a participação estatal em diversos setores da economia.

  Basicamente, as agências foram introduzidas no direito brasileiro para fiscalizar e controlar a atuação de investidores privados que passaram a exercer as tarefas desempenhadas, antes da privatização, pelo próprio Estado.

  FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale o item como CERTO ou ERRADO. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das agências reguladoras. Vejamos:

  “Art. 8º, Lei 11.182/2005. Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

  XXX – expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de voo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem.”

  Logo, correta a afirmação de que é de competência da ANAC expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de voo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos.

  GABARITO: CERTO.

Questão 2264089

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Verifique a afirmação sobre Agências Reguladoras:

É de competência da Agência Nacional de Telecomunicações deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta CORRETA.

  Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações

  Art. 133. São competências do Conselho Diretor, sem prejuízo de outras previstas na Lei nº 9.472/1997, no Regulamento da Agência e na legislação aplicável:

  [...]

  XXXII - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos;

Questão 2264092

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Autarquias; Organização da Administração Pública

Verifique a afirmação sobre Agências Reguladoras:

A Agência Nacional de Telecomunicações tem determinação expressa na lei para atuar com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI 9742/1997

   

  Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:

• GABARITO ---------------------------- CERTO

   

   

  AGENCIAS REGULADORAS

   

  São autarquias em regime especial, criadas para disciplinar e controlar atividades determinadas.

   

  Elas foram instituídas em razão do fim do monopólio estatal, sendo responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado. Espécies de agências:

   

  a) Serviços públicos propriamente ditos – ex: ANATEL, ANAC, ANTT;

  b) Atividades de fomento e fiscalização de atividade privada – ex: ANCINE;

  c) Atividades que o Estado e o particular prestam – ex: ANVISA, ANS;

  d) Atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo – ex: ANP;

  e) Agência reguladora do uso de bem público – ex: ANA

   

  PRIMEIRAS AGÊNCIAS REGULADORAS:  ANATEL – ANP  -- ANEEL

   

  ANATEL E ANP > São as únicas com assento, previsão constitucional, criadas na década de 90, na época da desestatização, privatização. Governo FHC.

• CERTO

   

  "A Agência Nacional de Telecomunicações tem determinação expressa na lei para atuar com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. "

   

  Agências Reguladoras:

  - Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos e Privados

  - Também deve atuar segundo os Princípios Constitucionais

   

• A questão exigiu conhecimento acerca do teor do art. 19 da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações).

  Art. 19. “À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: [...]”

  Logo, de fato há previsão expressa no dispositivo retromencionado para que a Agência atue da forma especificada, o que também se coaduna com os princípios gerais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]”

  GABARITO: CERTO.

Questão 2264095

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Igualdade; Direito à Liberdade; Direito à Vida; Direito de Propriedade; Direitos Individuais

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se pode observar que:

Mesmo aos estrangeiros residentes no País garante-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  CF
  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes
  
  
  bons estudos

• GABARITO:  CERTO

  __________________________________________________________

   

  Complementando o comentário do colega Renato ...

  
  
  O STF tem decisões no sentido de estender as garantias até mesmo para estrangeiros em trânsito temporário pelo Brasil, mas não de maneira integral.

   

  bons estudos !

• Apesar de o art. 5º, caput, referir-se apenas a “brasileiros e estrangeiros residentes no país”, há consenso na doutrina de que os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em território nacional, mesmo que seja estrangeira residente no exterior. Um estrangeiro que estiver passando férias no Brasil será, portanto, titular de direitos fundamentais.

• Boa noite,

   

  Ja vi inumeras pegadinhas referentes a essa questão, cabe ressaltar que se o comando do enunciado pedir a responsta à luz da Constituição Federal apenas os estrangeiros residentes no país terão tais direitos;

   

  Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de qualquer natureza,
  garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
  do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

   

  Não caia nessa cilada rs

   

  Bons estudos

• ôh se cai uma dessa aoksoks'

   

  CORRETO!

• MNEMÔNICO PARA AS GARANTIAS DO ART. 5º CAPUT (ASSEGURADAS AOS BR's E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS): VIDA PLIS 

  VIDA

  PROPRIEDADE

  LIBERDADE

  IGUALDADE

  SEGURANÇA

   

• Outra questão que caiu na gloriosa PRF ajuda a responder : 

   

  Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PRF  Prova: Policial Rodoviário Federal

   

  A possibilidde de extensão aos estrangeiros que estejam no Brasil, mas que não residam no país, dos direitos individuais previstos na CF deve-se ao princípio da primazia dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil.

   

  CERTO

• GB C

  PMGO

• GABARITO: CERTO

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  FONTE: CF 1988

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos/garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal, mais especificamente quanto aos direitos dos estrangeiros.

  A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é assegurada na constituição aos BRASILEIROS E ESTRANGEIROS. (art. 5º, caput, CF).

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

  Assim, a assertiva está CERTA.

  GABARITO: CERTO

• Estentede-se até mesmo aos não residentes.

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes

Questão 2264098

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se pode observar que:

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  CF
  Art. 5 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
  
  bons estudos

• É importante saber:

   

  O dispositivo em tela é um exemplo clássico de norma de eficácia contida.

• EFICÁCIA CONTIDA

• EXEMPLO:

   

  - EXAME OAB;

  - EXAME CFC.

   

   

  GABARITO CERTO

• CORRETO

  Art. 5 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

• GABARITO: CERTO

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; 

  FONTE: CF 1988

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos/garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal, mais especificamente quanto à liberdade de ofício.

  Se ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é LIVRE. (art. 5º, XIII, CF):

  Art. 5º. [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

  Assim, a assertiva está CERTA.

  GABARITO: CERTO

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale o item como CERTO ou ERRADO. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais. Vejamos:

  “Art. 5º, XIII, CF - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

  Trata-se de exemplo de norma de eficácia contida. Lembrando que as normas de eficácia contida apresentam aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral. Elas são aptas a regular os interesses relativos ao seu conteúdo desde sua entrada em vigor, no entanto, pode ocorrer a atuação legislativa no sentido de reduzir sua abrangência. Apresentam eficácia positiva e negativa. Mas, caso não haja a elaboração da norma regulamentadora restritiva, a sua aplicabilidade será integral, como se fossem normas de eficácia plena passíveis de restrição.

  Logo, assertiva CORRETA.

  GABARITO: CERTO.

Questão 2264101

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direito de Propriedade; Direitos Individuais

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se pode observar que:

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem consentimento do morador, sendo que, por determinação judicial, fica autorizado o ingresso na casa sem o consentimento do morador em qualquer horário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Por decisão judicial é admitida apenas durante o dia.
  
  CF Art. 5 XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  
  
  bons estudos

• CF

  Art. 5

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

   

  -->> Por determinação judicial somente durante o dia!!

• O ingresso na casa do indivíduo pode ocorrer:

   

  1. Com o consentimento do indivíduo, em qualquer horário;

  2. Sem o consentimento do indivíduo, sob ordem judicial, somente durante o dia;

  3. A qualquer hora, sem o consentimento do indivíduo, em caso de: flagrante delito, prestação de socorro ou desastre.

• Parei de ler em "sendo que..."

• Há exceções : Durante o dia por ordem judicial.

  nos demais horários só em desastre, flagrante delito ou para prestação de socorro.

   

  #AVANTE

• Apenas durante o dia. 

• Apenas durante o dia, por determinação judicial.

   

• Durante o dia: 6h da manhã as 18h.

• ERRADO. SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR COM ORDEM JUDICIAL APENAS DURANTE O DIA.

• => CASA ASILO INVIOLÁVEL. (Art. 5º, XI, CRFB/88)

  NINGUÉM NELA PODE PENETRAR, SALVO:

  Com consentimento: a qualquer hora do dia e sem autorização judicial

  Sem consentimento:

         - Flagrante delito (Dia ou noite)

         - Desastre (Dia ou noite)

         - Prestar socorro (Dia ou noite)

         - DETERMINAÇÃO JUDICIAL (SÓ DE DIA)

• GABARITO ERRADO

  PMGOOO

• ERRADO

  Por determinação judicial é apenas durante o dia

• GABARITO: ERRADO

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

  FONTE: CF 1988

• ERRADO

  "fica autorizado o ingresso na casa sem o consentimento do morador em qualquer horário."

  Somente durante o dia por determinação judicial.

• ERRADO

  Determinação Judicial --> Somente durante o dia.

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos/garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal, mais especificamente quanto à inviolabilidade de domicílio. 

  A casa, de fato, é asilo inviolável do indivíduo. Contudo, existem EXCEÇÕES em que é legalmente permitida a entrada sem o consentimento do morador. Uma dessas exceções é a existência de determinação judicial, mas nesses casos o ingresso tem que ser DURANTE O DIA e não em qualquer horário.

  Nesse sentido, vejamos a literalidade do art. 5º, XI, CF:

  Art. 5º. [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;     

  Assim, a assertiva está ERRADA.

  GABARITO: ERRADO

• Por Determinação judicial somente pelo dia

• Errado, pois neste caso fica autorizada apenas durante o dia.

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

  CF/88

• Gabarito errado

  Neste caso será somente durante o dia.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale o item como CERTO ou ERRADO. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais. Vejamos:

  “Art. 5º, CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”

  A casa é, de fato, asilo inviolável do indivíduo. No entanto, há exceções que permitem a entrada nela sem consentimento do morador, como, por exemplo, a determinação judicial, no entanto, as determinações judiciais somente podem ser atendidas durante o dia, o que torna a assertiva ERRADA.

  GABARITO: ERRADO.

Questão 2264104

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se pode observar que:

O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  CF
  Art. 5 LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
  
  bons estudos

• Ou tráfico de drogas a qualquer momento. 
  
   

• Gab Certa

   

  Naturalizado pode ser extraditado:

   

  - Praticado crime comum antes da naturalização

  - Comprovado tráfico ilícito a qualquer tempo

• CERTO

  NATURALIZADO: Será extraditado se cometer crime comum antes da naturalização ou tráfico de drogas a qualquer tempo.

• GB C

  PMGOOOO

• CORRETO

  VAMOS LER A LEI SECA

  Art. 5 LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

• GABARITO: CERTO

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  FONTE: CF 1988

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca da extradição, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

  Análise da assertiva:

  Se, por um lado, o brasileiro nato jamais será extraditado, o brasileiro naturalizado será extraditado em duas situações: em razão da prática de crime comum antes da naturalização ou em razão da prática de crime de tráfico de drogas, antes ou depois da naturalização. É o que dispõe o art. 5º, LI, CRFB/88: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é certo.

• crime comuN: aNtes

  Tráfico de drogas: antes ou depois

• Gabarito certo

  Crime comum: pode ser apenas antes, depois não.

  Tráfico ilícito de entorpecentes: a qualquer tempo.

Questão 2264107

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se pode observar que:

Aos litigantes, apenas em processo judicial, são assegurados o contraditório e a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  CF
  Art. 5 LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
  
  bons estudos

• Não há contraditório e ampla defesa: 
  - Inquérito policial 
  - Inquérito Civil
  - Sindicância investigativa (cuidado) 

  Juntos somos fortes

• Ñ só para processos judiciais mas tb é admitido contraditório e ampla defesa para processo administrativos .

• Aos litigantes, apenas em processo judicial, são assegurados o contraditório e a ampla defesa. 

   

  Processo Administrativo também

• Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

  .

• A sindicância é um processo sumário meramente investigativo. Gasparini (2007, p.967) resume bem seu conceito, como sendo “processo sumário de elucidação de irregularidades no serviço público, para bem caracterizá-las ou para determinar seus autores, para a posterior instauração do competente processo administrativo”.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  FONTE: CF 1988

• ERRADO

  É admitido também em processo administrativo.

• Súm Vinc 5 STF - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos/garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal, mais especificamente quanto aos princípios do contraditório e ampla defesa.

  O contraditório e a ampla defesa são assegurados em processo judicial E em processo administrativo. (art. 5º, LV, CF):

  Art. 5º [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  Assim, a assertiva está ERRADA.

  GABARITO: ERRADO

• ADM TAMBÉM

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale o item como CERTO ou ERRADO. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais. Vejamos:

  O contraditório e a ampla defesa são assegurados em processo judicial E TAMBÉM em processo administrativo.

  “Art. 5º, LV, CF - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

  Logo, a assertiva encontra-se ERRADA.

  GABARITO: ERRADO.

Questão 2264110

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Os direitos sociais são considerados direitos fundamentais de segunda geração ou dimensão. Conforme o direito constitucional brasileiro:

São considerados direitos sociais a educação, o trabalho, a segurança, a previdência social e a liberdade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Não tem liberdade, nos termos do art. 6 , caput:
  
  "SAÚ MORA ALI, EDU TRABALHA LÁ e ASSIS PROSSEGUE PRESO NO TRANSPORTE"
  
  SAÚ(saúde)
  MORA(moradia)
  ALI(alimentação)
  EDU(educação)
  TRABALHA(trabalho)
  LA(lazer)
  ASSIS(assist. desamparados)
  PRO SEG(proteção, segurança)
  PRESO(prev. Social)
  TRANSPORTE
  
  bons estudos

• ERRADO

   

  Art. 6º (DIREITOS SOCIAIS GENÊRICOS): São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

   

  Mnemônico: "PS TTEMOS LAZER ALIMENTAÇÃO DEMAIS"

   

  PS = PREVIDÊNCIA SOCIAL

   

  T = TRANSPORTE (E.C.90/2015)

   

  T = TRABALHO

   

  E = EDUCAÇÃO

   

  MO = MORADIA

   

  S = SAÚDE

   

  LAZER

   

  ALIMENTAÇÃO

   

  DE = ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

   

  MA = MATERNIDADE

   

  I = INFÂNCIA

   

  S = SEGURANÇA (ÚNICO QUE ESTÁ EXPRESSO NO CAPUT DO ART. 5° E DO ART. 6°)

   

  * NÃO HÁ LIBERDADE.

   

  ** RECOMENDO A RESOLUÇÃO DA Q23062 PARA APROFUNDAR OS CONHECIMENTOS SOBRE DIREITOS SOCIAIS.

   

   

  COMPLEMENTO

   

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS)

   

  * Mnemônico = "VLISP"

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Liberté Egalité Fraternité

  Liberdade não é direito social!

• Liberdade é um direito presidional kkkkkkkk 

• Bizuzão dos DIREITOS SOCIAIS pra vocês: lembrar dessa frase EDU MORA ALI, SAÚ TRABALHA LÁ, ASSIS PROSEG PRESO no TRANSPORTE!

  EDU - educação;

  MORA - moradia;

  ALI - alimentação;

  SAÚ - saúde;

  TRABALHA - trabalho;

  LÁ - lazer;

  ASSIS - assistência aos desamparados;

  PRO - proteção à maternidade e infância;

  SEG - segurança;

  PRESO - PREvidência SOcial:

  TRANSPORTE ( que foi o último incluído por uma EC)..

• São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição. 

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

   

  Gabarito Errado!

• Gostei do comentário do RENATO

  "SAÚ MORA ALI, EDU TRABALHA LÁ e ASSIS PROSSEGUE PRESO NO TRANSPORTE"

• EDU MORA ALIASSIS PROSEGUE PRESO 

• DILMA SSEM PTT

                               

   

                                  DESAMPARADOS ( AOS ASSISTÊNCIA )  

                                    INFÂNCIA

                                    LAZER

                                    MORADIA

                                    ALIMENTAÇÃO

                                    SAÚDE

                                    SEGURANÇA

                                    EDUCAÇÃO

                                    MATERNIDADE

                                    PREVIDÊNCIA SOCIAL

                                    TRABALHO

                                    TRANSPORTE

• A liberdade é direito de Primeira Geração, não deveria estar no contexto de 3ª Geração. Mata assim que não precisa do mneumônico.

• Resposta: errado

  Liberdade é de primeira dimensão.

   

• ERRADO

  Liberdade é direito individual. Art.5º CRFB/88

•  

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   SAÚ MORA ALI, EDU TRABALHA LÁ e ASSIS PROSSEGUE PRESO NO TRABALHO"
  
  SAÚ(saúde)
  MORA(moradia)
  ALI(alimentação)
  EDU(educação)
  TRABALHA(trabalho)
  LA(lazer)
  ASSIS(assist. desamparados)
  PRO SEG(proteção, segurança)
  PRESO(prev. Social)
  TRABALHO

• Não tem liberdade incluido nos direitos sociais 

  Liberdade Direito de primeira Geração ou Dimeção 

• São direitos sociais a educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; transporte; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade e a infância; assistência aos desamparados na forma da CF.

• "Liberdade, igualdade e fraternidade." ( Lema da Revolução Francesa)

  Liberdade: primeira geração;

  Igualdade: segunda geração;

  Fraternidade: terceira geração.

• São considerados direitos sociais a educação, o trabalho, a segurança, a previdência social e a liberdade. 

  A liberdade é um direito individual e coletivo, previsto no art. 5º da nossa Lei maior:

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País (a jurisprudência entende que essas normas também alcançam os estrangeiros não residentes no país, mais que aqui estão) a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  But in the end It doesn't even matter.

• Liberdade não é direito social, liberdade é um direito individual de 1ª geração.

• GABARITO: ERRADO

  DOS DIREITOS SOCIAIS

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.    

  FONTE: CF 1988

• GABARITO: ERRADO

  LIBERDADE não está no rol de direitos sociais.

  SÃO 11 direitos sociais descritos na nossa CF.

  Art. 6° da CF/88:

  São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

  Bons estudos, turma!

• Conseguiu identificar o erro da assertiva? Exatamente! O direito à liberdade não está previsto no art. 6º como um direito social.

  Gabarito: Errado

• Liberdade não faz parte dos direitos sociais no art 6

• Liberdade é um direito individual.

• Liberdade não

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais nos termos da Constituição Federal. Nesse sentido, vejamos o que diz a Constituição Federal sobre o direitos sociais:

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.            

  Assim, podemos observar que educação, o trabalho, a segurança, a previdência social são direitos sociais, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. LIBERDADE, contudo, NÃO é direito SOCIAL, e sim direito FUNDAMENTAL, (art. 5º, caput, CF).

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  GABARITO: ERRADO

• Q maldade fazer isso.

• Errado

  A liberdade é considerada um direito fundamental (art. 5) e não um direito social como os previstos no art. 6.

• Direitos Sociais >>> 2º geração.

  Liberdade >>>1º Geração.

Questão 2264113

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Os direitos sociais são considerados direitos fundamentais de segunda geração ou dimensão. Conforme o direito constitucional brasileiro:

A alimentação, a moradia, o lazer, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, são considerados direitos sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  nos termos do art. 6 , caput:
  
  "SAÚ MORA ALI, EDU TRABALHA LÁ e ASSIS PROSSEGUE PRESO NO TRABALHO"
  
  SAÚ(saúde)
  MORA(moradia)
  ALI(alimentação)
  EDU(educação)
  TRABALHA(trabalho)
  LA(lazer)
  ASSIS(assist. desamparados)
  PRO SEG(proteção, segurança)
  PRESO(prev. Social)
  TRABALHO
  
  bons estudos

• Gabarito Certo.

   

  Art. 6º São direitos sociais - PS: TEMS LAZER DEMAIS

   

  Previdência Social

  Transporte/Trabalho

  Educação

  Moradia

  Saúde

  Lazer

  Desamparados (assistência)

  Maternidade (proteção)

  Alimentação

  Infância (proteção)

  Segurança

• CERTO

   

  Art. 6º (DIREITOS SOCIAIS GENÊRICOS): São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

   

  Mnemônico: "PS TTEMOS LAZER ALIMENTAÇÃO DEMAIS"

   

  PS = PREVIDÊNCIA SOCIAL

   

  T = TRANSPORTE (E.C.90/2015)

   

  T = TRABALHO

   

  E = EDUCAÇÃO

   

  MO = MORADIA

   

  S = SAÚDE

   

  LAZER

   

  ALIMENTAÇÃO

   

  DE = ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

   

  MA = MATERNIDADE

   

  I = INFÂNCIA

   

  S = SEGURANÇA (ÚNICO QUE ESTÁ EXPRESSO NO CAPUT DO ART. 5° E DO ART. 6°)

   

  * RECOMENDO A RESOLUÇÃO DA Q23062 PARA APROFUNDAR OS CONHECIMENTOS SOBRE DIREITOS SOCIAIS.

   

   

  COMPLEMENTO

   

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS)

   

  * Mnemônico = "VLISP"

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Bizuzão dos DIREITOS SOCIAIS pra vocês: lembrar dessa frase EDU MORA ALI, SAÚ TRABALHA LÁ, ASSIS PROSEG PRESO no TRANSPORTE!

  EDU - educação;

  MORA - moradia;

  ALI - alimentação;

  SAÚ - saúde;

  TRABALHA - trabalho;

  LÁ - lazer;

  ASSIS - assistência aos desamparados;

  PRO - proteção à maternidade e infância;

  SEG - segurança;

  PRESO - PREvidência SOcial:

  TRANSPORTE ( que foi o último incluído por uma EC)..

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

  
  Gabarito Certo!

• Quando se enuncia "São considerados direitos sociais", devem vir todos os constante do artigo 6º da CF. 

  Porém, quando discriminam alguns inicialmente e os classificam como direitos sociais, a alternativa está correta, como foi o caso da questão! Pois não excluem a possibilidade de existirem mais.

• Resposta: CERTO

  Escolha o seu mnemônico:

   

  1º ESSA TPM LIMPA Tudo

  Educacao 

  Segurança

  Saúde

  Alimentação

   

  Transporte

  Proteção a

  Maternidade

   

  Lazer 

  Infâcia

  Moradia

  Previdência social

  Assistência aos desamparados

   

  Trabalho

   

  2ª SAÚ MORA ALI, EDU TRABALHA LÁ e ASSIS PROSSEGUE PRESO NO TRABALHO"
  
  SAÚ(saúde)
  MORA(moradia)
  ALI(alimentação)
  EDU(educação)
  TRABALHA(trabalho)
  LA(lazer)
  ASSIS(assist. desamparados)
  PRO SEG(proteção, segurança)
  PRESO(prev. Social)
  TRABALHO

   

  3º TA SEM SAL PPP
  T - Transporte
  A - Alimentação

   

  S - Saúde
  E - Educação
  M - Moradia

   

  S - Segurança
  A - Assistência aos Desamparados
  L - Lazer

   

  P - Previdência
  P - Proteção à infância
  P - Proteção à maternidade

   

  4º PS: TEMOS ALIMENTAÇÃO, LAZER DEMAIS!

   

  ---> AS PALAVRAS ANTES E DEPOIS DA VÍRGULA SERÃO USADAS COMPLETAS, VEJAM:

   

  PS - PREVIDÊNCIA SOCIAL

  T - TRANSPORTE/TRABALHO

  E - EDUCAÇÃO

  MO - MORADIA

  S - SAÚDE

   

  ALIMENTAÇÃO

  LAZER

   

  DE - DESAMPARADOS

  MA - MATERNIDADE

  I - INFÂNCIA

  S - SEGURANÇA

   

  5º

  Vestuario

  Educação

  Lazer

  Habitação

  Alimentação

  Saúde

  Trabalho

  Preevidência

  Moradia

  "TEM"

  TRANSPORTE

   

  6º DILMAS SEM  PT T

  D esamparados

  I nfancia

  L azer

  M oradia

  A limentação

  S aude

  S egurança

  E ducação

  M aternidade

  P revidencia

  T rabalho

  T ransporte

   

  7º TTEMOS LPS DE MAISA. (é mais facíl aprender o artigo do que esse)

   

  T            Transporte

  T           Trabalho

  E           Educação

  MO       Moradia

  S           Saúde

   

  L           Lazer

  PS        Previdência Social

   

  DE       Desamparados (Assistência)

   

  MA      Maternidade (Proteção)

  I           Infância (Proteção)

  S          Segurança

   

  A         Alimentação

• GABARITO: CERTO

  DOS DIREITOS SOCIAIS

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.    

  FONTE: CF 1988

• "TA SEM SAL PPT"

  TRABALHO

  ALIMENTAÇÃO

  SAÚDE

  EDUCAÇÃO

  MORADIA

  SEGURANÇA

  ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

  LAZER

  PREVIDÊNCIA SOCIAL

  PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA

  TRANSPORTE

• Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

• se fosse a cespe iria dizer que ta errada por que ta incompleta...

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais nos termos da Constituição Federal. Nesse sentido, vejamos o que diz a Constituição Federal sobre o direitos sociais:

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.            

  Assim, podemos observar que alimentação, a moradia, o lazer, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados são direitos sociais, nos termos do art. 6º da Constituição Federal.

  GABARITO: CERTO

• gaba CERTO

  apenas a título de conhecimento, não tem transporte, pois o mesmo foi inserido em 2015 antes da prova!

  pertencelemos!

Questão 2264116

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Os direitos sociais são considerados direitos fundamentais de segunda geração ou dimensão. Conforme o direito constitucional brasileiro:

O salário mínimo deve atender necessidades como alimentação, educação, saúde, vestuário, higiene, não estando o transporte entre estas necessidades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  CF
  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
  
  bons estudos

• ERRADO, o transporte tbm faz parte do rol do ART.7º, IV CF

• Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

   

  VESTUÁRIO E HIGIENE: NÃO FAZEM PARTE

  TRANSPORTE: FAZ PARTE

• GABARITO: ERRADO

   

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015).

   

  Macete para decorar os direitos sociais: TTEMOS LAPiS DEMAIS

   

  Transporte

  Trabalho

  Educação 

  Moradia

  Saúde

   

   

  Lazer

  Alimentação

  Previdencia Social

   

   

  Desamparados

  Maternidade e Infância

  Segurança

   

   

  Art 7º IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

   

  Macete para decorar as necessidades que o salário mínimo deve atender:  VELHAS TPM

   

  Vestuário

  Educação

  Lazer

  Higiene

  Alimentação

  Saúde

   

  Transporte

  Previdência Social

  Moradia

• O salário mínimo,fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,vestuário,higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. 

• O transporte foi incluído no caput do art. 6º da CF pela EC nº 90/2015

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

  
  Gabarito Errado!

• Se o salário da ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois não dá, imagine o do povo brasileiro...kkkkkk

• Art 7/CF 88

  IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com

  ➡moradia,

  ➡alimentação,

  ➡educação,

  ➡saúde,

  ➡lazer,

  ➡vestuário,

  ➡higiene,

  ➡transporte e

  ➡previdência social,

  com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

   

• Na teoria é pra ser. Agora na prática...

• ahhh como seria bom se funcionasse na prática..

• Só em outro planeta isso kkkkk

• GABARITO: ERRADO

  Art. 7º. IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

• GABARITO: ERRADO

  DOS DIREITOS SOCIAIS

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

  FONTE: CF 1988

• Só é dificil de pagar tudo com 1 salário minimo. Temos que fazer umas mágicas e piruetas no ar.

• EUA, Canadá, Reino unido, Austrália e outros países isso é possível com o salario mínimo.

  Aqui quem é assalariado sabe que está bem distante do salario suprir as necessidades de um individuo.

• Se o salário mínimo fosse suficiente pra todas essas coisas, talvez, eu não iria precisar me matar pra passar em um concurso kkkk

• GABARITO ERRADO

  CRFB/88: Art. 7º, IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

  "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais nos termos da Constituição Federal. Nesse sentido, vejamos o que diz a Constituição Federal sobre o salário mínimo:

  Art. 7º [...] IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

  Assim, podemos observar que o salário mínimo DEVE ATENDER necessidades básicas, INCLUSIVE TRANSPORTE.

  GABARITO: ERRADO

• Com a gasolina a 6 reais essa alternativa aí tá bem correta.

• Na Alimentação já acabou o $$$.

Questão 2264119

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Os direitos sociais são considerados direitos fundamentais de segunda geração ou dimensão. Conforme o direito constitucional brasileiro:

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de dezoito anos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Art. 7 XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
  
  bons estudos

• 14 -----------------16--------------------18

  |        aprendiz       |     não pode       |

  |                            |     noturno         |    

  |                            |     perigoso        |

  |                            |     insalubre       |

• O NIP (NOTURNO/PERIGOSO/INSALUBRE) é proibido ao menor de 18..

  GABA: CERTO

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

  
  Gabarito Certo! 

• CERTO

   

   XXXIII institui a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos”.

• Para complementar:

  Ligados ao valor igualdade, os direitos fundamentais de segunda dimensão são os DIREITOS SOCIAIS, econômicos e culturais. São direitos de titularidade coletiva e com caráter positivo, pois exigem atuações do Estado.

  Fonte: https://www.lfg.com.br/conteudos/artigos/direito-constitucional/quais-sao-os-direitos-de-primeira-segunda-terceira-e-quarta-geracao-denise-cristina-mantovani-cera

• GABARITO: CERTO

  DOS DIREITOS SOCIAIS

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;  

  FONTE: CF 1988

• Menor que 18: PROIBIDO o trabalho noturno, perigoso e insalubre.

  Menor que 16: PROIBIDO qualquer trabalho.

  Maior que 14: aprendiz.

• Lembrando que trabalho penoso pode!

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais nos termos da Constituição Federal. Nesse sentido, vejamos o que diz a Constituição Federal sobre o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 anos:

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  [...] XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;        

  Assim, podemos observar que É PROIBIDO TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO ou INSALUBRE aos menores de 18 anos,

  GABARITO: CERTO

   

Questão 2264122

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Os direitos sociais são considerados direitos fundamentais de segunda geração ou dimensão. Conforme o direito constitucional brasileiro:

É possível o trabalho na condição de aprendiz a partir dos dezesseis anos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Na verdade é a partir dos 14 anos:
  
  CF Art. 7 XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
  
  bons estudos

• Complementando:

  IN 77 INSS

  Art. 8º É segurado na categoria de empregado [...]

   

  [...]

   

  II - o aprendiz, com idade de quatorze a 24 (vinte e quatro) anos, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho, observando que a contratação poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos, que têm por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, atendidos os requisitos da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 e da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005;

• Que redação ruim. Se o aprendiz pode ter até 24 anos, é lógico que é possível trabalhar na condição de aprendiz a partir dos 16 anos. 

• Está errado!!! maaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaas está certo! #muitobomCESPE

• ok vou lá tentar trabalhar como menor aprendiz aos 16 anos, vamos ver se não é possível.

• É possível o trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 anos

• 14 -----------------16--------------------18

  |        aprendiz     |     não pode       |

  |                            |     noturno         |    

  |                            |     perigoso        |

  |                            |     insalubre       |

• APARTI DE 14 ANOS.

• Apesar de ter acertado a questão. Em termo de possibilidades, é sim possivel um garoto de 16 anos ser aprendiz.

• É possível o trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 

  
  Gabarito Errado!

• KKKKKKKKKKKKKKKKKK o cespe é tipo o Julius 

  Quando você estiver no choveiro, eu vou estar lá

  Quando você estiver vendo tv, eu vou estar lá

  Quando você estiver respondendo questões de outras bancas, eu vou estar lá

  ate msm nos seus sonhos, eu vou estar lá

  Rodrigo Carvalho, achou que eu estava brincando?! 

• Se pode ser menor aprendiz a partir dos 14, porque não seria possível o trabalho na condição de aprendiz a partir dos dezesseis anos?? (Imaginei o emotion do whatsapp com carinha de dúvida com a mão no queixo)

   

  Tem gente que não ver nem de qual banca é a questão que ta fazendo. Alguns criticando o CESPE sendo que a banca é  FAFIPA HAHAHA 

• Essa banca é uma piada.

   

  Quer dizer que a partir dos 16 anos não é possível ser aprendiz? 
  
   

• Menor aprendiz é a partir de 14 anos.

•  É possível  ????????????????????????????????????????????????????????????????????

• Pensei.. Penseiii.. Penseii...

   

  Mas a Banca fala  A PARTIR DOS 16..... Pronto matou kkkkkk

• Então se essa assertiva está errada, podemos então escreve-la da seguinte maneira: "Não é possível o trabalho na condição de aprendiz a partir dos dezesseis anos."

   

  Tem que pegar uns inbecis que formulam esse tipo de questão e dá uma surra de gato morto até ele miar.

• Péssima redação

• Por mais que o menor aprendiz é a partir de 14 anos os de 16 e infinitivamente pode. nunca é tarde para se apreender algo novo.

• ERRADO

   

  inciso XXXIII institui a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos”.

   

  Acertei a questão mas a redação foi bem ruinzinha...

• Os direitos de segunda geração - normalmente traduzidos enquanto direitos econômicos,

  sociais e culturais - acentuam o princípio da igualdade entre os homens (igualdade

  material). São, usualmente, denominados "direitos do bem-estar", uma vez que pretendem

  ofertar os meios materiais imprescindíveis para a efetivação dos direitos individuais. Para

  tanto, exigem do Estado uma atuação positiva, um fazer (daí a identificação desses direitos

  enquanto liberdade positivas), o que significa que sua realização depende da implementação

  de políticas públicas estatais, do cumprimento de cerras prestações sociais por parte do

  Estado, tais como: saúde, educação,trabalho, habitação, previdência e assistência social.

• 14 anos seria o correto!

• porr@ custa colocar um "SOMENTE"

• 14 anos ...

• Se não é possível o trabalho como aprendiz com 16 anos, então é proibido?

• GABARITO: ERRADO

  Art. 7º. XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos 

• CESPE E SUAS CESPICES então o trabalho na condição de aprendiz a partir do 16 anoa é proibido?????? ou seja como diz na questão NÃO É POSSÍVEL SER APRENDIZ COM 16 ANOS? PELO AMOR DE DEUS.....

• Essa questão não é da Cespe CDnir Machado kkkkk, e sim da FAFIPA.

• Totalmente cabível um recurso contra esse gabarito, pois ser possível o trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 anos como diz a CF/88 art. 7 XXXIII não exclui a possibilidade de trabalho na condição de aprendiz a partir dos 16 anos. Em outras palavras, nada impede um menor de 16 anos de trabalhar na condição de aprendiz.

  Para efeito de comparação, o inverso já não seria verdade: caso o texto constitucional permitisse trabalho como aprendiz somente a partir dos 16, o menor de 14 anos não poderia exercê-lo.

• É possível o trabalho na condição de aprendiz a partir dos dezesseis anos.

  !!!!!"Entre 14 e 24 anos." !!!!!!

• Ué, beleza que no texto de lei diz que é a partir dos 14 anos, mas a partir dos 16 já não é mais possível trabalhar como aprendiz? Que piada!

• O desafio é saber qual método de interpretação a banca utilizou na expressão: conforme o direito constitucional brasileiro

  Método literal / gramatical:

  Como na CF/88 não há relação entre a condição de aprendiz e a idade de 16 anos (e sim, 14 anos), a questão está ERRADA.

  Método teleológico (busca os fins da norma constitucional)

  O gabarito estaria CORRETO, uma vez que se pode a partir dos 14, a norma permite também que haja aprendiz com 16 anos.

• O fato de a CF prescrever que É POSSÍVEL A PARTIR DOS 14 ANOS não impede que o adolescente de 16 anos seja aprendiz.

  Em outros termos, é possível o trabalho, na condição de aprendiz, a partir dos 14, dos 15, dos 16 e dos 17.

  A questão estaria incorreta se afirmasse que "apenas a partir dos 16".

• Questão mal formulada.

  Na assertiva diz que é possível, e realmente é possível a partir do 14 que inclui os 16.

  Entendi foi é nada.

• Omissão da expressão " a partir de", tornou a questão correta do jeito que está. Examinador deveria ter se consultado com o elaborar da prova de gramática.

• Desculpem, mas essa questão com certeza está errada. A interpretação da questão deixa claro a possibilidade de trabalhar na condição de aprendiz a partir de 16 anos. Se pode com 14 anos é claro que pode com 16 anos. Quiseram cobrar letra da lei, porém da maneira errada.

• na Quadrix esta questão estaria certa.

• Meu Deus, essa é a típica questão de bancas que só mudam uma palavra ou um número e deixam o enunciado aberto à dupla interpretação. Eu acertei a questão, mas, de fato, está certo dizer que alguém a partir de 16 anos pode trabalhar como aprendiz...

• Conforme o direito constitucional brasileiro: É possível o trabalho na condição de aprendiz a partir dos dezesseis anos. Infelizmente fica dupla interpretação, só acertei por conta da parte em negrito!!!

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais e pede ao candidato que julgue o item a seguir:

  É possível o trabalho na condição de aprendiz a partir dos dezesseis anos.

  Verdadeiro!!! De fato, a Constituição Federal assegura que a partir de 14 anos é permitido trabalho na condição de aprendiz, de modo que, ainda que o adolescente tenha 16 anos é possível que este trabalhe na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, CF: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;  

  PORÉM, a banca entendeu como "errado", visto que a condição de aprendiz é a partir de 14 e não 16, de acordo com a literalidade do artigo 7º, XXXIII, CF.

  Gabarito da monitora: Certo.

  Gabarito da banca: Errado.

• QUESTÃO TOTALMENTE LOUCA.

  É evidente que é possível o trabalho como aprendiz a partir dos 14 anos. Está escrito. Isso é consenso. Mas porque não se pode afirmar que é possível também a partir dos 16 anos? Lógico que pode. Se a questão afirmasse "somente a partir dos 16", top! Concordaria. Mas não foi esse o caso. E se caísse na prova: É possível o trabalho na condição de aprendiz a partir dos dezesseis anos, marcaria novamente Certo.

  Banca FAFIFÓ mais porca.

Questão 2264125

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre nacionalidade e direitos políticos. Analise a proposição com relação a estas normas: 

Os nascidos na República Federativa do Brasil, sendo de pais estrangeiros que não este jam a serviço de seu país, serão considerados brasileiros natos. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Aplicação fática do jus solis:
   

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  
  bons estudos

• Adoção do critério ius solis. Corretíssimo! 
   

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

  
  Gabarito Certo!

• GABARITO: CERTO

  DA NACIONALIDADE

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  FONTE: CF 1988

• Conhecimento exigido do candidato:

  Artigo 12, caput, I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;".

  Informação complementar:

  A respeito da nacionalidade, o Brasil adota o critério jus soli (direito do solo) e permite, em determinados casos, a adoção do critério jus sanguinis (direito de sangue, de ascendência). Assim, é brasileiro nato tanto aquele que nasceu no solo brasileiro - desde que seus pais, se estrangeiros, não estejam a serviço de seu país - (jus soli) quanto aquele que não nasceu no Brasil, mas: a) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil no exterior quando do seu nascimento; b) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira e foi registrado em repartição brasileira competente no estrangeiro; c) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, veio residir no Brasil e optou, em qualquer momento após a maioridade, pela nacionalidade brasileira (jus sanguinis).

  Análise da assertiva:

  A assertiva é corresponde exatamente ao que dispõe o artigo 12, I, "a", da CRFB/88. Se determinada pessoa nasce no Brasil e é filha de estrangeiros que não estão aqui a serviço de seu país, é brasileira nata.

  A assertiva está, portanto, certa.

• IUS SOLIS

Questão 2264128

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre nacionalidade e direitos políticos. Analise a proposição com relação a estas normas: 

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  ARt. 12 II - naturalizados:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira
  
  bons estudos

• Complementando:

  NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA (portugueses) = DISCRICIONÁRIA

  NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (demais) = VINCULADA

• Apenas um bizu, se não for mencionado o final "desde que requeiram" estará errado. Várias questões trazem a tal da "naturalização tácita", o que não é possível.

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  Art. 12. São brasileiros:

  II - naturalizados:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  
  Gabarito Certo!

• Gabarito CERTO

  
  

  Estrangeiro mocinho 15 anos.

• GABARITO: CERTO

  DA NACIONALIDADE

  Art. 12. São brasileiros:

  II - naturalizados:

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  FONTE: CF 1988

• São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade (..)

  dizer que "qualquer nacionalidade" pra mim torna a questão errada. EXEMPLO são os portugueses Equiparados ou Extrangeiros de paises de língua portuguesa. "Qualquer Nacionalidade" abrange todos

  MAS.... FAZER O QUE NÉ!

  FOCO GUERREIROS.....

• Naturalização:

  1) Português: 1 ano de residência + idoneidade

  2) Qualquer estrangeiro: 15 anos de residência ininterrupta + pedido.

  OBS: português equiparado é um instituto distinto, pois não ocorre naturalização, mas uma mera equiparação. Para isso, basta que tenha residência no Brasil e haja reciprocidade.

• Conhecimento exigido do candidato:

  Artigo 12, caput, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:"São brasileiros: II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira".

  Informação complementar:

  As principais diferenças entre brasileiros natos e naturalizados são as seguintes: a) há cargos que podem ser exercidos apenas por brasileiros natos (artigo 12, § 3º, da CRFB/88); b) apenas brasileiros natos podem integrar como cidadãos o Conselho da República (artigo 89, VII, da CRFB/88); c) somente brasileiros natos e brasileiros naturalizados há mais de dez anos podem ser proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão sonora (artigo 222 da CRFB/88); d) brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade por sentença judicial se comprovado que praticou atividade nociva ao interesse nacional (art. 12, § 4º, da CRFB/88); e) brasileiro nato não será extraditado, mas o naturalizado poderá ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou se comprovado, a qualquer tempo, o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI, da CRFB/88).

  Análise da assertiva:

  A assertiva é cópia do artigo 12, II, "b", da CRFB/88.

  A assertiva está, portanto, certa.

Questão 2264131

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade; Direitos Políticos

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre nacionalidade e direitos políticos. Analise a proposição com relação a estas normas:

Os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 2016

  A alistabilidade, que se refere à capacidade do indivíduo de ser eleitor, com direito de participar da escolha dos mandatários, é vedada aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.

  certa

   

• Anulada pois os portugueses equiparados tem direitos iguais aos dos naturalizados, podendo assim serem eleitores.

• Gab. Certo!

   

  Por mais que haja recurso com relação aos portugueses equiparados, há necessidade da comprovação do acordo de direito estabelecidos pelos 2 paises. Se este não houver, o português equiparado não terá. A questão deixa muito explicito que é ESTRANGEIRO, e que ele não requereu nacionalidade nos 2 casos previsto na Constituição. Portanto, a alistabilidade é vedada aos estrangeiros. 

Questão 2264134

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre nacionalidade e direitos políticos. Analise a proposição com relação a estas normas: 

O cargo de Governador não pode ser ocupado por brasileiro naturalizado. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Não há óbice constitucional para o cargo de Governador ser exercico por um naturalizado, nesse sentido:
  
  Art. 12 § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defes
  
  bons estudos

• Tal questão apresenta uma certa lógica que pode ser útil caso venhamos a esquecer dos cargos privativos de brasileiros natos.
  Como foi bem mencionado, eles são os seguintes:
  § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
  III - de Presidente do Senado Federal;
  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
  V - da carreira diplomática;
  VI - de oficial das Forças Armadas.
  VII - de Ministro de Estado da Defesa
  Ou seja, o cargo de Presidência da República e os demais que podem permitir que a presidência seja assumida, são, obviamente, privativos de brasileiros natos.
  Vice-Presidente, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, e Ministro do STF, pois, caso seja presidente de tal corte, poderá, em uma situação excepcional, passar a ser o Chefe do Executivo, são todos exclusivos de brasileiros natos, porque não faria sentido que o Estado Brasileiro tivesse como autoridade maior um estrangeiro ou mesmo um brasileiro naturalizado.
  Os demais cargos, estão diretamente relacionados a seguraça nacional ou a representação internacional do Brasil. Cargos essenciais a qualquer nação, logo, o constituinte não iria arriscar-se e, portanto, tal exclusividade.
  Bons estudos!

• O cargo de governador não está entre os cargos privativos de brasileiro nato. Os cargos de brasileiros natos são: 

  * Presidente e Vice presidente da República.

  * Presidente da Câmara dos Deputados.

  * Presidente do Senado Federal.

  * de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

  * da Carreira diplomática.

  * de oficial da Forças Armadas.

  * de Ministro de Estado da Defesa.

   

• VELHO MP3.COM

• GABARITO: ERRADO

  Art. 12. São brasileiros:

  § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  FONTE: CF 1988

• Gabarito:"Errado"

  "MP3.COM"

  CF, Art. 12. São brasileiros: § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.

• SÃO PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO:

  MACETE : MP3.COM:

  Ministro do Supremo Tribunal Federal

  Presidente e Vice da República 

  Presidente do Senado Federal

  Presidente da Câmara dos Deputados

  Carreira Diplomática

  Oficial das Forças Armadas

  Ministro de Estado da Defesa

  Além de:

  Presidente do CNJ (O presidente do CNJ é o Presidente do STF);

  Presidente do TSE (O presidente do TSE é ministro do STF).

• Errado

   O cargo de Governador pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os cargos privativos de brasileiro nato.

  Análise da assertiva:

  Os cargos são, em regra, acessíveis a todos os brasileiros, natos ou naturalizados. No entanto, a CRFB/88 elenca, em seu art. 12, cargos que somente podem ser ocupados por brasileiros natos.

  Art. 12, § 3º, CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

  Como se nota, entre eles não se encontra o cargo de governador, de forma que é possível que seja ocupado por brasileiro naturalizado, ao contrário do que afirma a assertiva.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é errado.

Questão 2264137

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre nacionalidade e direitos políticos. Analise a proposição com relação a estas normas: 

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de setenta anos apenas nos casos de comprovada incapacidade física ou mental. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Não há limitante da " comprovada incapacidade física ou mental "
  
  Art. 14 § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  
  bons estudos

• Complementando:

  Res.-TSE nº 21920/2004, art. 1º: alistamento eleitoral e voto obrigatórios para pessoas com deficiência.

  O exercício do direito cívico do voto é opcional, de acordo o interesse do idoso, podendo no dia da eleição comparecer ou não ao local que consta em seu título de eleitor.

   

• Independe de incapacidade física e mental. É facultativo o voto para maiores de 70 anos.

• Basta ter 70 anos para o voto ser facultativo, independente da condião física/mental do indivíduo

• O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de setenta anos apenas nos casos de comprovada incapacidade física ou mental. 

• (E)
  
  Outra que ajuda a responder:
  
  Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Conhecimentos Básicos
  
  Com referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e servidores públicos, julgue o item subsequente.
  
  No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos de idade e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.(C)

• Bom senso ...

• GABARITO: ERRADO

  DOS DIREITOS POLÍTICOS

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular.

  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  FONTE: CF 1988

• A questão exige conhecimento sobre direitos políticos e pede ao candidato que julgue a sentença a seguir:

  O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de setenta anos apenas nos casos de comprovada incapacidade física ou mental.

  Item Falso!!!

  Isso porque a Constituição Federal determina que aos maiores de 70 anos há faculdade no alistamento eleitoral e no voto, nos termos do art. 14, § 1º, II, "b", CF, sendo, portanto, necessário comprovação de incapacidade física ou mental.

  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  II - facultativos para:

  b) os maiores de setenta anos;

  Gabarito: Errado.

Questão 2264140

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido:

O princípio da legalidade é um princípio constitucional pelo qual os atos administrativos não podem contrariar a lei e só podem ser praticados conforme a lei permite.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  O princípio da legalidade é o postulado basilar dos Estados de direito. A rigor, é dele que decorre a própria qualificação de um Estado como "de direito": todos, sem exceção, estão sujeitos ao "império da lei"; ninguém - nem os particulares, nem os agentes públicos - pode agir de modo a contrariar o ordenamento jurídico.
  
  A Constituição de 1988 traz, no inciso II do seu art. 5, a formulação mais genérica do princípio da legalidade: '"'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
  
  bons estudos

• GABARITO --------------------------- CERTO

   

   

  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

   

  Em suma, em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.

   

   

  REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO

  
  A expressão “regime jurídico-administrativo” se refere às peculiaridades que individualizam a atuação da administração pública quando comparada com a atuação dos particulares em geral. A expressão “regime jurídico-administrativo” tem sentido restrito, servindo para designar o conjunto de normas de direito público que peculiarizam o Direito Administrativo, estabelecendo prerrogativas que colocam a Administração Pública numa posição privilegiada nas suas relações com os particulares e também restrições que buscam evitar que ela se afaste da perseguição incessante da consecução do bem comum.

   

  É nesse contexto que se chega à afirmação de que a supremacia do interesse público justifica a concessão de prerrogativas, enquanto a indisponibilidade de tal interesse impõe a estipulação de restrições (sujeições) à atuação administrativa, sendo estes os princípios basilares (ou supraprincípios).

• Princípio da legalidade

  Como o próprio nome sugere, esse princípio diz respeito à obediência à lei. No Direito Administrativo, esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Assim, se não houver previsão legal, nada pode ser feito. A diferença entre o princípio genérico e o específico do Direito Administrativo tem que ficar bem clara.

  Naquele, a pessoa pode fazer de tudo, exceto o que lei proíbe, nesse, a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, estando engessada, na ausência de tal previsão. Seus atos têm que estar sempre pautados na legislação.

  
  Gabarito Certo

• Questão exige conhecimento acerca dos princípios da administração pública, devendo o candidato julgar a seguinte afirmação:

  “O princípio da legalidade é um princípio constitucional pelo qual os atos administrativos não podem contrariar a lei e só podem ser praticados conforme a lei permite”.

  O princípio da legalidade se reputa violado quando a Administração Pública age em desconformidade ao Direito posto. É claro, portanto, que, se a atuação pública se deu em consonância ao ordenamento jurídico, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade.

  Nesse sentido: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (art. 37, caput).

  Mnemônico: L I M P E: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

  GABARITO: Certo.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa como CERTO ou ERRADO. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

  Trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

  Impessoalidade

  A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

  Moralidade

  Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

  Publicidade

  Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

  Eficiência

  O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

  Assim:

  Correta a afirmação de que o princípio da legalidade é um princípio constitucional pelo qual os atos administrativos não podem contrariar a lei e só podem ser praticados conforme a lei permite.

  GABARITO: CERTO.

Questão 2264143

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido:

O princípio da eficiência é relacionado ao modo de atuação do agente público e ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública com o objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Para a Prof. Maria Sylvia Di Pietro, o princípio da eficiência pode ser descrito em duas vertentes:
  
  a) relativamente à forma de atuação do agente público, espera-se o melhor desempenho possível de suas atribuições, a fim de obter os melhores resultados;
  b) quanto ao modo de organizar, estrutt:rar e disciplinar a administração pública, exige-se que este seja o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serv:ços públicos.
  
  O objetivo do princípio da eficiência é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidade3 da sociedade que os custeia. A eficiência, aliás, integra o conceito legal de serviço público adequado (Lei 8.987/1995, art. 6. § 1).
  
  Fonte: MAVP
  bons estudos

• Princípio da Eficincia

  Este princípio foi o último introduzido na CF/88, pela EC nº 19/98, chamada emenda da reforma administrativa, que deu nova redação ao art. 37 e outros.Também revela dois aspectos distintos, um em relação à atuação do agente público, outro em relação à organização, estrutura, disciplina da Administração Pública.

  Os agentes públicos devem agir com rapidez, perfeição e rendimento. Importante também é o aspecto econômico, que deve pautar as decisões, levando-se em conta sempre a relação custo-benefício.

   

  Perceba o que prevê a Lei nº 9.784/99, em seu art. 2º, “caput”:

  “ Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”

   

  Princípios básicos da Administração (l. I. M. P. E), Expressos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput:

  “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

  
  Gabarito Certo!

• GABARITO CERTO

  
  

  Segundo Hely Lopes Meirelles, “o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”.

  
  

  bons estudos

• Questão exige conhecimento acerca dos princípios da administração pública, devendo o candidato julgar a seguinte afirmação:

  “O princípio da eficiência é relacionado ao modo de atuação do agente público e ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública com o objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público”.

  O princípio da eficiência foi incluído na Constituição Federal de 1988 a partir da emenda constitucional 19, de 04 de junho de 1998, imbuída da denominada Reforma do Estado. Neste princípio fica estabelecida, ainda que de maneira não absoluta, a ideia de bom desempenho das funções públicas, que corresponde à constante melhoria na qualidade dos bens e serviços produzidos e ofertados pelo Estado brasileiro, a desvinculando do padrão administrativo burocrático.

  Nesse sentido: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (art. 37, caput).

  Mnemônico: L I M P E: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

  GABARITO: Certo.

• Certo.

  Princípio da Eficiência está ligada a dimensão do desempenho, custo benefício, otimização de recursos.

  Eficiência se divide em 3 pilares:

  -Fazer com qualidade;

  -De forma célere;

  -Gastando a menor quantidade de recursos.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale o item como CERTO ou ERRADO. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

  Trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

  Impessoalidade

  A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

  Moralidade

  Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

  Publicidade

  Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

  Eficiência

  O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

  Assim:

  CERTO. O princípio da eficiência é relacionado ao modo de atuação do agente público e ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública com o objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

  GABARITO: CERTO.

Questão 2264146

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido:

O princípio da impessoalidade está relacionado ao dever de divulgação de todos os atos da Administração Pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Há dois erros
  1) O tema aobrdado refere-se ao princípio da publicidade
  2) Nem todos os atos estao sujeitos à sivulgação:
  CF Art. 5 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
  
  Os autores tratam do princípio administrativo da impessoalidade sob dois prismas, a saber:
  
  a) como determinante da finalidade de toda a atuação administrativa (também chamado princípio da finalidade, considerado um princípio constitucional implícito, inserido no princípio expresso da impessoalidade);
  b) como vedação a que o agente público se promova às custas das realizações da administração pública (vedação à promoção pessoal do administrador público pelos serviços, obras e outras realizações efetuadas pela administração pública).
  
  Fonte: MAVP
  bons estudos

• PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

   

  O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios  indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.

• Princípio da Impessoalidade

  Qualquer agente público, seja ele eleito, concursado, indicado, etc., está ocupando seu posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, e não próprio ou de um conjunto pequeno de pessoas amigas. Ou seja, deve ser impessoal.

  Lembre-se de que o administrador é um mero representante temporário dos interesses do povo, e não pode se desvirtuar dessa finalidade. Nesse caso, confunde-se com o princípio da finalidade, que é uma espécie da impessoalidade, por vezes sendo considerados como sinônimos. Outra vertente desse mesmo princípio é a que prevê que os atos não serão imputados a quem os pratica, mas sim à entidade à qual está vinculado. 

  
  Veja o que diz o art. 37, § 1º, da CF/88, que representa a garantia de observância desse princípio:

  “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dele não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

  
  Princípio da Publicidade

  É este mais um vetor da Administração Pública, e diz respeito à obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que, repito, deve representar o interesse público, por isso não se justificam de regra, o sigilo. Claro que em determinado casos pode ser relativizado esse princípio, quando o interesse público ou segurança o justificarem. A própria CF/88 prevê diversas exceções. Vejamos algumas, todas presentes no artigo 5º:

  “XIV- é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

  XXXIII – todos têm direitos a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
  XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesses pessoal;

  LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
  LXXII – conceder-se-á “habeas data”:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”

  
  A questão trata do princípio da publicidade

  
  Gabarito Errado!

• O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta­-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Como os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividades. 

  Portanto, a publicidade dos atos administrativos constitui medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento.

   

  Fundamentação:

  Artigo 5º, XXXIII, XXXIV, LXXII, da Constituição Federal

  Artigos 2º, parágrafo único, V, e 3º, II, da Lei nº 9.784/99

   

  http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1720/Principio-da-publicidade-Direito-Administrativo

   

  GABARITO: ERRADO (pois ele descreve o conceito de Publicidade)

• Se trata do princípio da publicidade.

• Publicidade não é absoluta

• Gab Errada

   

  Princípio da Publicidade

   

  Trata-se da premissa que proíbe a edição de atos secretos pelo Poder Público, definindo a ideia de que a Administração deve atuar de forma plena e transparente. A administração não age em nome próprio e por isso nada mais justo que o maior interessado, o cidadão, tenha acesso ao que acontece com seus direitos. 

   

  Importante não confundir Publicidade com Publicação, esta é somente uma das hipóteses de Publicidade , portanto não são sinônimos. A não observância deste princípio, ou seja, o dever de publicar pode caracterizar ato de Improbidade . 

   

  Atualmente a Doutrina também analisa a publicidade como requisito de eficácia dos atos administradivos, definindo que mesmo depois de expedidos regurlamentes, estes atos não produzem efeitos em relação à sociedade antes da garantida sua Publicidade. 

• GABARITO ERRADO

  
  

  PUBLICIDADE

  O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Como os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividades.  

  
  

  bons estudos

• GABARITO: ERRADO Todos não, existe exeções.

• A questão exigiu conhecimento acerca dos Princípios da Administração Pública e tentou confundir os conceitos de princípio da PUBLICIDADE e princípio da IMPESSOALIDADE.

  Ora, é o PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (e não da impessoalidade) que está relacionado ao dever de divulgação de todos os atos da Administração Pública.

  De acordo com esse princípio, previsto no art. 2º, V da lei 9.784/99, deve haver “divulgação oficial dos atos administrativos, RESSALVADAS as hipóteses de sigilo previstas na constituição”.

  Por sua vez, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LX, estabelece as seguintes exceções ao princípio da publicidade: a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

  Já de acordo com o PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE previsto no art. 2º, parágrafo único, III da lei 9.784/99, é necessária “objetividade no atendimento do interesse público, VEDADA a promoção pessoal de agentes ou autoridades.”

  O dispositivo remete à regra semelhante constante da Constituição Federal:

  Art. 37, § 1º da CF/88. “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

  GABARITO: ERRADO.

• Errado.

  Principio da Publicidade

  1 - Publicação dos atos em meio oficial.

  Requisito de eficácia ;

  Exceção : Sigilo Segurança Nacional/ Intimidade dos Adm

  2- Dever de transparência :

  Acesso à informação e controle social

  Princípio da Impessoalidade

  Atuação impessoal;

  critérios de interesse público;

  Isonomia - Veda privilégio e discriminação

  Igualdade substancial e material - Tratar os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.

Questão 2264149

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido:

O princípio da motivação é relacionado especificamente com a proibição de excessos pela Administração Pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Motivação é a declaração escrita do motivo que determinou a prática do ato. É a demonstração, por escrito, de que os pressupostos autorizadores da prática do ato realmente estão presentes, isto é, de que determinado fato aconteceu e de que esse fato se enquadra em uma norma jurídica que impõe ou autoriza a edição do ato administrativo que foi praticado.
  
  O tema abordado na assertiva foi o da PROPORCIONALIDADE
  
  bons estudos

• RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE => Vedação a excessos, seria a adequação entre fins e meios..

• Sou fã do Renato.

   

  Parabéns!!!

• Renatão apareceu! Rs

• Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade

  Este é mais um princípio voltado especialmente para o controle dos atos administrativos, em especial aqueles ditos discricionários, onde a lei dá duas ou mais opções válidas ao administrador. Se este toma alguma decisão destituída de razoabilidade ou coerência, será ilegítima, ainda que dentro da lei.

  Em obediência a esse mandamento, as decisões têm de ser fundamentadas adequadamente, fatos relevantes devem ser levados em conta, e devem, sobretudo, guardar proporção entre os meios e o fim a que se destina. Pelo critério da razoabilidade é que se busca a melhor maneira de concretizar a utilidade pública postulada pela norma; é a congruência lógica entre as situações postas e decisões administrativas.

  
  O princípio da proporcionalidade pode ser visto no art. 2º, parágrafo único, VI, VIII e IX, da Lei nº 9.784/99, considerado apenas como um aspecto do princípio da razoabilidade:

  “Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 

  VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; 

  VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; 

  IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.”

  
  Obs: a inobservância desse princípio da razoabilidade e da proporcionalidade implica nulidade do ato.

  
  Princípio da Motivação

  Cada decisão tomada pela Administração Pública deve estar fundamentada pelas razões de fato e direito que levaram a ela.

  O STF já decidiu que a motivação é necessária em todo e qualquer ato administrativo. Ela terá detalhamento maior ou menor conforme o ato que seja vinculado ou discricionário, porém, não se admite mais que este seja imotivado, como parte da doutrina clássica defendida.

  
  A Lei nº 9.784/99, em seus art. 2º, parágrafo único, VII

  Art. 2º(...) Parágrafo Único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 

  VII – indicação dos pressupostos de fato e direito que determinarem a decisão.

  
  A questão trata Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade

  
  Gabarito Errado!

• Principio da Motivação = Por que está fazendo esse ato? por qual motivo?

• Motivo = elemento do ato
  Motivação = pressuposto de fato / direito (como citado pelo Renato).  Integra o elemento forma.

• O erro da questão é dizer "especificadamente com a proibição de excessos da adminstração" , ele pode sim ser aplicado nesse caso, mas não com especificaçao APENAS a ele.

• proporcionalidade

• ERRADO.

   

  MOTIVAÇÃO É A EXTERIORIZAÇÃO DOS MOTIVOS.

   

  AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

   

   

• Gab Errada

   

  Motivação

   

  É dever imposto ao ente Estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos. Dessa forma, a validade da atuação administrativa depende da apresentação formal dos fundamentos fáticos e jurídicos justificadores da decisão adotada, assim como da correlação lógica entre esses motivos e a conduta deles decorrentes demonstrando que a atividade estatal se direciona à busca do interesse da coletividade. 

   

  Lei 9784/99

   

  Art 50°- Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. 

   

  §1°- A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 

• Motivo = elemento do ato

  
  

  Motivação = pressuposto de fato / direito). Integra o elemento forma.

  
  

  
  

  
  

  
  

Questão 2264152

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido:

Pelo princípio da autotutela a Administração deve anular seus próprios atos que contenham vícios de legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Deriva do poder de autotutela que a administração pública tem sobre seus próprios atos e agentes, cuja expressão está sintetizada na Súmula 473 do STF, com esta redação:
  
  473 - a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  
  bons estudos

• PODER-DEVER da AUTOTUTELA ( Ou SINDICABILIDADE)..Súmula 473 do STF!

• Princípio da Autotutela

  Como deve obediência ao princípio da legalidade sempre que um ato ilegal for identificado, deve ser anulado pela própria Administração. Cabe também a revogação daqueles atos que não sejam mais convenientes ou oportunos seguindo critérios de mérito. É o poder-dever de rever seus atos, respeitando sempre o direito de terceiros de boa-fé.

  
  Esse princípio foi sumulado em duas ocasiões pelo STF:

  
  Súmula 346: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”

  
  Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, por que deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

  
  Inclui-se nesse princípio o poder de zelar por seus bens, conservando-os adequadamente. Essa prerrogativa de revogar ou anular seus atos nãos se estende além dos administrativos, não podendo interferir nos atos e contratos regidos pelo Direito Privado, cabendo ao Judiciário fazê-lo, se necessário.

   

  Gabarito Certo!

• Questão dos infernos!

  Ela pode , não deve

  passível de anulação!

• @wxw XX, a questão aborda o aspecto da ilegalidade, não da revogação. Nesse caso, não há que se falar em discricionariedade: a administração é obrigada a anular o ato. A questão está correta.

• Também fiquei em dúvida entre pode ou deve; Mas chutei certo :p

• Lei nº 9.784/99 - Art. 53 "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos"

• A questão versa sobre o Processo Administrativo Federal (lei 9.784/99) e cobrou a literalidade do art. 53 dessa legislação:

  Art. 53 da lei 9.784/99. A Administração DEVE ANULAR seus próprios atos, quando eivados de VÍCIO DE LEGALIDADE, e pode REVOGÁ-LOS por motivo de CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, respeitados os direitos adquiridos.

  Em sentido semelhante, a súmula 473 do STF:

  A administração PODE ANULAR seus próprios atos, quando eivados de VÍCIOS que os tornam ILEGAIS, porque deles não se originam direitos; ou REVOGÁ-LOS, por motivo de CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  Ambos os dispositivos consagram o PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, segundo o qual a Administração Pública:

  ANULA - atos ilegais

  REVOGA - atos inconvenientes ou inoportunos

  Importante ressaltar que, apesar de o texto da súmula 473 do STF mencionar que a Administração Pública PODE (E NÃO DEVE) anular vícios de legalidade, interpreta-se o vocábulo “poder” como um poder-dever.

  GABARITO: CERTO.

Questão 2264155

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: 

É permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor quando houver compatibilidade de horários. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  CF
  Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
  
  bons estudos

• Virou moda das bancas cobrar CERTO OU ERRADO

• GABARITO: CERTO 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88

   

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

   

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

   

  a) a de dois cargos de professor;

• CERTO.

  CF/88

  Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

  *NOVIDADE DE 2019 SOBRE O TEMA

  Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

  § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.             

• Nesta questão espera-se que o aluno julgue a presente afirmativa como CERTO ou ERRADO. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da acumulação de cargos e funções dos agentes públicos. Vejamos detalhadamente:

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

  Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

  Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

  Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

  Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

  Um cargo de juiz e outro de professor;

  Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

  Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

  Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

  Por fim:

  Art. 118, Lei 8.112/90. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

  §1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

  Dito isso, correta a afirmação que é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor quando houver compatibilidade de horários.

  GABARITO: CERTO.

Questão 2264158

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Administração Indireta; Organização da Administração Pública

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: 

A sentença judicial transitada em julgado é um dos casos de perda da estabilidade do servidor público. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2264161

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: 

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem publicar mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  CF
  Art. 39 § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos
  
  bons estudos

• ELES PUBLICARÃO ANUALMENTE OS RESPECTIVOS VALORES.

   

   

  GABARITO ERRADO

• E onde vejo isso? Alguém pode me falar

• no PORTAL DA TRANSPARENCIA, pode-se acessar tais valores, se não me engano!

• Art. 39, § 6º. CF/88

  "Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos."

• Olha que Diz : Art. 39, § 6º. CF/88

  "Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos."

  Onde na questão se diz ser mensalmente ..... Este foi erro por mim encontrado

• Gabarito:"Errado"

  CF, Art. 39, § 6º - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

• Art. 39, § 6º. CF/88

  "Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos."

• A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que julgue o item a seguir:

  Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem publicar mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

  Item Falso!

  Isso porque a obrigatoriedade de publicar os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos é ANUAL e não MENSAL. Inteligência do art. 39, § 6º, CF:

  § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 

  Gabarito: Errado.

Questão 2264164

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: 

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, quando for investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar entre as duas remunerações, do mandato eletivo ou a de servidor. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  CF

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
  
  bons estudos

• CERTA

• o mesmo se aplica ao vereador, podendo este em caso de haver compatibilidade, perceber ambas as vatagens remuneratórias, em caso de não compativeis os horários, aplica-se a mesma regra do Prefeito!

• ### AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO ###

   

  I. MANDADO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL --> Afastamento do Cargo, NÃO PODE OPTAR PELA REMUNERAÇÃO.

  II. PREFEITO --> afastamento do Cargo + Opção pela remuneração.

  III. VEREADOR 

  a) Se houver compatibilidade de horário --> Acumulação de cargos ( 2 cargos + 2 remunerações)

  b) Se não houver compatibilidade de horário --> Afastamento do Cargo + Opção pela remuneração

   

  *** Contribuirão para a Seguridade Social como se em exercício estivessem;

  *** Não poderá ser Removido nem Redistribuído de ofício para localidade diversa de onde exerce o mandato;

  *** Conta como efetivo exercício para todos os efeitos, EXCETO PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.

   

   

  Gabarito: CERTO

• GABARITO: CERTO

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

  FONTE: CF 1988

• De acordo com o art. 38, II, da CF/88, “ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração”.

  GABARITO: Certo.

• A questão exige conhecimento acerca dos servidores públicos e pede ao candidato que julgue a sentença que segue:

  Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, quando for investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar entre as duas remunerações, do mandato eletivo ou a de servidor.

  Item Verdadeiro! Isso porque a banca trouxe a cópia (quase que literal) do art. 38, II, CF:  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  Gabarito: Certo.

Questão 2264167

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: 

As regras de vedação de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas somente se aplicam à administração direta. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  CF
  Art. 37 XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
  
  bons estudos

• A proibição de acumulação de cargos também abrange autarquias,fundações,empresas públicas,sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas.

• GABARITO: ERRADO

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88

   

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

   

  XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

• Ademais, na acumulação dos cargos públicos, o teto remuneratório incidirá ISOLADAMENTE , consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

• Nesta questão espera-se que o aluno julgue a presente afirmativa como CERTO ou ERRADO. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da acumulação de cargos e funções dos agentes públicos. Vejamos detalhadamente:

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

  Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

  Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

  Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

  Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

  Um cargo de juiz e outro de professor;

  Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

  Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

  Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

  Por fim:

  Art. 118, Lei 8.112/90. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

  §1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

  Além disso:

  Decreto Lei 200/1967. Art. 4° A Administração Federal compreende:

  I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

  II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

  a) Autarquias;

  b) Empresas Públicas;

  c) Sociedades de Economia Mista.

  d) fundações públicas.

  Dito isso, ERRADA a afirmação de que as regras de vedação de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas somente se aplicam à administração direta. Uma vez que, conforme §1º, art. 118, Lei 8.112/90, a proibição de acumular estende-se também autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, membros da Administração Indireta.

  GABARITO: ERRADO.

Questão 2264170

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos administrativos:

A finalidade é um dos elementos do ato administrativo, sendo o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  A finalidade, como elemento do ato administrativo, possui duas facetas:
  
  a) uma finalidade geral ou mediata, que é sempre a mesma, expressa ou implicitamente estabelecida na lei: a satisfação de interesse público;
  b) uma finalidade específica, imediata, que é o objetivo direto, o resultado específico a ser alcançado, previsto na lei, e que deve detenninar a prática do ato.
  
  Fonte: MAVP
  bons estudos

• Apenas complementando o comentário do MITO Renato: 

  1- Desvio de poder = Vício de finalidade (dentro da competência) 
  2 - Vício de finalidade é insanável.  (apenas FOCO é sanável -> Forma e Competência).

• Boa tarde, gabarito correto

   

  Finalidade: Resultado (mediato) ou final que a Administração visa alcançar com o ato

  Objeto: Resultado (Imediato) que a Administração visa alcançar

   

  Bons estudos

• ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO:

   

  MACETE: '' CO FI FO MO OB''

  COMPETÊNCIA

  FINALIDADE

  FORMA

  MOTIVO

  OBJETO

   

   

  Elementos: CO- FI- FO- MO- OB:
  
  - Competência - vinculado

  - Finalidade - vinculado

  
  - Forma - vinculado
  
  - Motivo - vinculado - podendo ser, em certos casos, discricionário
  
  - Objeto - vinculado - podendo ser, em certos casos, discricionário.

   

   

   

  ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO:

   

  MACETE: ''PATI''

  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE/VERACIDADE

  AUTOEXECUTORIEDADE

  TIPICIDADE

  IMPERATIVIDADE

   

  Atributos: é a PATI:
  
  Presunção de Legitimidade/veracidade - os atos são considerados verdadeiros, até que se prove o contrário - Único elemento previsto em todos os atos administrastivos - quem deve provar que o ato é ilegal é o particular que se sentir prejudicado.
  
  Autoexecutoriedade - a adminitração pública pode por em prática seus atos imediatamente, sem necessidade de prévia autroização do poder judiciário.
  
  Tipicidade - É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
  
  Imperatividade - aplicado aos particulares independentemente de sua concordância.

   

   

   

• COmpetência → quem?

  FInalidade → para quê?

  FOrma → como?

  MOtivo → por quê?

  OBjeto → o quê?

  Regiane

• COmpetência → quem?

  FInalidade → para quê?

  FOrma → como?

  MOtivo → por quê?

  OBjeto → o quê?

   

  REGISTRANDO.

• GABARITO CORRETO

  REQUISITOS OU ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO: COMFIFO MOOB

  Competência: é o requisito vinculado; é o poder atribuído por lei ao agente público para o desempenho de suas funções

  Finalidade: é o objetivo de interesse público pretendido com a prática do ato (vinculado)

  Forma: envolve o modo de exteriorização e o procedimento exigido na expedição do ato. (vinculado)

  MOTIVO: É a situação (ou pressuposto de fato- vida real) ou de direito (previsto em lei) que autorizam a prática do ato. Não há ato sem motivo. (vinculado ou discricionário)

  OBJETO: É o conteúdo do ato, a ordem por ele determinada, ou o resultado prático pretendido ao se expedi-lo. Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou extinção de direito o obrigações. É a substância de manifestação de vontade. (discricionário ou vinculado)

  bons estudos

• Finalidade

  Finalidade é o resultado pretendido pela Administração com a prática do ato administrativo.

  Decorre do princípio da impessoalidade;

  Trata-se de requisito sempre vinculado (previsto em lei);

  Produz efeito jurídico mediato (secundário);

  Segundo a doutrina, todos os atos administrativos devem obedecer a uma Finalidade genérica (a satisfação do interesse público) e uma Finalidade específica (o resultado específico que cada ato deve produzir, conforme definido em lei).

  Vicio de finalidade: Trata-se do desvio de poder ou desvio de finalidade, que ocorre quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na lei. O vício de finalidade é insanável, sendo obrigatória a anulação do ato.

  GAB - C

• Questão versa sobre os elementos do ato administrativo e apresenta a seguinte afirmação, para que seja feito o exame de sua veracidade:

  “A finalidade é um dos elementos do ato administrativo, sendo o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato”.

  De pronto, correta a declaração. Nada há a retocar quanto ao conteúdo desta afirmativa. No tocante a finalidade, o Mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 122), assim leciona: “reflete o fim mediato, vale dizer, o interesse coletivo que deve o administrador perseguir”. Ademais, com base na doutrina majoritária, são catalogados 05 (cinco) elementos do ato administrativo:

  Competência: o agente público possui competência, atribuída por lei, para praticar determinado ato administrativo.

  Finalidade: o objetivo pelo qual se pratica o ato administrativo.

  Forma: como o ato é exteriorizado, em regra de forma escrita.

  Motivo: razões de fato e de direito que permitem a prática do ato administrativo.

  Objeto: corresponde ao conteúdo do ato.

  Dica 1: lembre-se do mnemônico CO.FI.FO.MO.OB (requisitos do ato administrativo): COmpetência; FInalidade; FOrma; MOtivo; OBjeto.

  Dica 2: lembre-se do mnemônico P.A.T.I (atributos do ato administrativo): Presunção de Legitimidade; Autoexecutoriedade; Tipicidade; Imperatividade.

  Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso do CESPE/CEBRASPE, para Analista Judiciário - Área Administrativa, TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO), em 2013 (Q297685), foi considerado correto o seguinte enunciado: “Consoante a doutrina, são requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade”.

  GABARITO: CERTO.

  Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 122.  

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale o item como CERTO ou ERRADO. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos requisitos administrativos. Vejamos:

  Requisitos/elementos do ato administrativo:

  Competência: refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato.

  Objeto: é o assunto de que trata o ato, ou o conteúdo do ato, como a imposição de uma multa ou a regulamentação de uma feira livre.

  Forma: é o modo pelo qual o ato deve ser feito, tratando-se de requisito vinculado.

  Finalidade: é o objetivo do ato, de acordo com a vontade da lei. O desvio da finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela lei, é uma espécie de abuso de poder.

  Motivo: trata-se do pressuposto de fato e de direito do ato administrativo.

  Apenas a fim de complementação:

  Atributos do ato administrativo: (Mnemônico: lembrar da PATI)

  Presunção de legitimidade: (presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).

  Autoexecutoriedade: (não presente em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se do uso de força, caso necessário.

  Tipicidade: (presente em todos os atos) criação da doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro que afirma: “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).

  Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.

  Analisemos agora cada uma das alternativas:

  Desta forma:

  Correta a afirmação: A finalidade é um dos elementos do ato administrativo, sendo o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.

  GABARITO: CERTO.

Questão 2264173

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos administrativos:

A invalidação do ato administrativo tem por característica a discricionariedade, sendo que a administração extingue um ato por razões de oportunidade e conveniência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Invalidação = anulação = vicio de legalidade
  Revogação = Mérito administrativo = oportunidade e conveniencia
  
  Súmula STF 473 - a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  
  bons estudos

• Boa tarde,

   

  Invalidar um ato significa anulá-lo, logo trata-se de um controle de legalidade e não de mérito (conveniência + oportunidade)

   

  Revogação - controle de mérito (conveniência + oportunidade) apenas pela administração em atos discricionários,  efeito ex nunc

  Anulação: controle de legalidade, feito tanto pela Administração quanto pelo poder judiciário, efeito ex tunc (retroage)

  Convalidação: controle de mérito (conveniência + oportunidade) realizada em atos discricionários, efeito ex tunc (retroage)

   

  Bons estudos

• Invalidacão = ato com vício de legalidade.

• Quando falar em INVALIDAÇÃO, lembre-se da ANULAÇÃO. Ok!

   

  Abraços.

   

   

  GABARITO ERRADO

• ERRADO.

   

  INVALIDAÇÃO E ANULAÇÃO É POR VÍCIO DE LEGALIDADE.

   

  AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

• ATENTOS: CESPE COSTUMA TRATAR INVALIDAÇÃO X ANULAÇÃO COMO SINÔNIMOS

• GABARITO ERRADO

  ANULAÇÃO (invalidação)

  → Ex-tunc.

  → Vício - Ilegalidade INsanável.

  → Quem executa? Administração / Poder judiciário

  → Incide sobre - Atos Discricionários / Atos vinculados.

  → O direito da administração de anular os atos decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados. SALVO - Má-fé. 

  _________________________________________________________________________

  REVOGAÇÃO

  → Ex-nunc.

  → Vício - Mérito.  (Motivo e objeto)

  → Quem executa? Administração

  → Incide sobre - Atos discricionários.

   _________________________________________________________________________ 

  CONVALIDAÇÃO

  → Ex-tunc.

  → Vício - Ileganidade sanável.

  → Quem executa? Administração.

  → Incide sobre vícios no COMFO - COM - Competência, SALVO - competência exclusiva. / FO - Forma, SALVO - forma essencial  

  → Requisitos - Boa fé / Não gerar dano a terceiros / Interesse da Adm.

  → Incide sobre - Atos discricionários / Atos vinculados.

  bons estudos

• ANULA ATOS ILEGAIS

  REVOGA ATOS INCONVENIENTES

• A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que julgue o item a seguir:

  A invalidação do ato administrativo tem por característica a discricionariedade, sendo que a administração extingue um ato por razões de oportunidade e conveniência.

  Item Falso!!!

  Na verdade, a invalidação do ato administrativo é fundada pela ilegalidade. Por outro lado, a revogação é a extinção por razões de oportunidade e conveniência.

  Inteligência do art. 53 da Lei 9.784/99 e Súmula 473, STF:

  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  Súmula 473, STF:

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  #SELIGANADICA:

  Vogal com Vogal: Ilegalidade -> Anulação.

  Consoante com Consoante: Conveniência e Oportunidade -> Revogação

  Gabarito: Errado.

Questão 2264176

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos administrativos:

Com relação à exequibilidade, o ato administrativo é perfeito quando está em condições de produzir efeitos jurídicos, pois já completou sua formação com a presença de seus elementos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Ato perfeito é aquele que está pronto, terminado, que já concluiu o seu ciclo, suas etapas de formação; tem-se um ato perfeito quando já se esgotaram todas as fases necessárias a sua produção.
  
  Ato imperfeito é aquele que não completou o seu ciclo de formação, como a minuta de um parecer ainda não assinado.
  
  bons estudos

• ATO PERFEITO - É  aquele que está pronto, terminado, que já concluiu o seu ciclo, suas etapas de formação; tem-se um ato perfeito quando já se esgotaram todas as fases necessárias a sua produção. Seu processo de formação está concluído.

   

   

   

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

• E o PERFEITO, COMPLETOU O CICLO..IMPERFEITO, NÃO COMPLETOU O CICLO..E o PENDENTE, NÃO PRODUZIU EFEITOS..Se o ATO É CONSUMADO, NÃO PODE SER REVOGADO ;)

• exequivel = ato perfeito e eficaz.

  completou o ciclo de formação e está pronto para surtir efeitos.

• A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que julgue o item a seguir:

  Com relação à exequibilidade, o ato administrativo é perfeito quando está em condições de produzir efeitos jurídicos, pois já completou sua formação com a presença de seus elementos.

  Item Verdadeiro!!!

  O ato administrativo é considerado perfeito quando atende todos os requisitos para a sua exequibilidade. Neste sentido: "ato perfeito é aquele que reúne todos os elementos necessários à sua exequibilidade ou operatividade, apresentando-se apto e disponível para produzir seus regulares efeitos."

  Fonte: MEIRELLES, 2012.

  Gabarito: Certo.

• Exequibilidade - capazcidade de produzir efeitos jurídicos.

Questão 2264179

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos administrativos:

A imperatividade é um atributo do ato administrativo e significa que o ato administrativo pode ser executado diretamente pela administração pública, independentemente de uma ordem judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  O conceito exposto pela questão é o de auto-executoriedade
  
  A imperatividade decorre do denominado poder extroverso do Estado.Essa expressão é utilizada para representar a prerrogativa que o poder público tem de praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram a esfera jurídica alheia, alterando-a, independentemente da anuência prévia de qualquer pessoa
  
  bons estudos

• é a autoexecutoriedade independem de ordem judicial.

• ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: PATIE

  P - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE;

  A - AUTOEXECUTORIEDADE;

  T - TIPICIDADE;

  I - IMPERATIVIDADE;

  E - EXIGIBILIDADE ( COERCIBILIDADE)...

   

  Imperatividade => IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DOS ADMINISTRADOS

  Autoexecutoriedade ( que seria o gaba da questão) => Possibilidade da Adm. Pública se valer de MEIOS DIRETOS DE EXECUÇÃO, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário...Lembrando que NEM TODO ATO É AUTOEXECUTÁVEL, pois tal atributo depende de LEI ou de URGÊNCIA!

• Gabarito Errado.

  O conceito trazido pela questão é o de auto-executoriedade.

   

  Diferença entre o princípio da imperatividade e o da auto-executoriedade:

   

  IMPERATIVIDADE: é a qualidade pela qual os atos dispõem de força executória e se impõem aos particulares, independentemente de sua concordância; Ex.: Secretário de Saúde quando dita normas de higiene – decorre do exercício do Poder de Polícia – pode impor obrigação para o administrado. É o denominado poder extroverso da Administração.

  AUTO-EXECUTORIEDADE: é o atributo do ato administrativo pelo qual o Poder Público pode obrigar o administrado a cumpri-lo, independentemente de ordem judicial.

   

• Autoexecutoriedade = independe do judiciário

• Imperatividade > Não necessita de anuência por parte da administração

   

• As bancas adoram inverter os conceitos de imperatividade e autoexecutoriedade. 

• Autoexecutoriedade. Juntinho amigos. Sem hifen .

• A Autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo e significa que o ato administrativo pode ser executado diretamente pela administração pública, independentemente de uma ordem judicial

• 
  

  ERRADO

  
  

  O CESPE adora trocar os conceitos de IMPERATIVIDADE e AUTOEXECUTORIEDADE.

  
  

  Vejam:

  
  

  (2018/IPHAN) A imperatividade do ato administrativo prevê que a administração pública, para executar suas decisões, não necessita submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.  ERRADO

              

  (2018/CGM-PI/PB) A execução, de ofício, pela administração pública de medidas que concretizem o objeto de um ato administrativo caracteriza o atributo da imperatividade . ERRADO

• IMPERATIVIDADE = é o atributo que o ato administrativo possui de impor obrigações ao particular, ainda que o mesmo não concorde. Não estando presente em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõe deveres ao particular.

• Imperatividade: IMPOR

  Autoexecutoriedade: EXECUTAR

• AUTOEXECUTORIEDADE x IMPERATIVIDADE

  AUTOEXECUTORIEDADE

  .       Atos adm. que podem ser materialmente executados/implementados, direta e imediatamente, pela Adm. Pública, inclusive com uso da força, independentemente de prévia ordem ou autorização judicial.

  .       A autoexecutoriedade está presente no exercício de atividades típicas da Adm. Pública, quando ela atua na condição de Poder Público, especialmente no exercício do poder de polícia.

  IMPERATIVIDADE

  .       É a possibilidade de a Adm. Pública, unilateralmente, criar obrigações aos administrados ou impor-lhes restrições, independentemente da concordância dos administrados.

  .       Decorre do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

  .

  .

  .

  HAIL!

• Gabarito "E"

  Uma coisa é; AUTOEXECUTORIEDADE. OU SEJA, DESMERECE A AUÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.

  Outra coisa é; IMPERATIVIDADE, OU SEJA, DESMERECE A ANUÊNCIA A ADMINISTRAÇÃO.

• Imperatividade

  Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, criando obrigações ou impondo restrições.

  Decorre do “poder extroverso”, que é prerrogativa dada ao Poder Público de impor, de modo unilateral, obrigações a terceiros. O atributo da imperatividade decorre diretamente do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

  Não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações ou restrições.

  Não existe imperatividade nos atos que conferem direitos solicitados pelo administrado (Ex: concessão de licença, autorização, permissão, admissão) ou nos atos apenas enunciativos (Ex: certidão, atestado, parecer), uma vez que, nesses casos, não há a criação de obrigações ou restrições a terceiros.

  Autoexecutoriedade

  A autoexecutoriedade é a prerrogativa de que certos atos administrativos sejam executados imediata e diretamente pela própria Administração, inclusive mediante o uso da força, independentemente de ordem ou autorização judicial prévia. Autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos (Ex: cobrança de multa não paga por particular). 

  GAB = ERRADO

• ERRADO

  Eis o conceito de AUTOEXECUTORIEDADE, e não de IMPERATIVIDADE.

• A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que julgue o item a seguir:

  A imperatividade é um atributo do ato administrativo e significa que o ato administrativo pode ser executado diretamente pela administração pública, independentemente de uma ordem judicial.

  Item Falso!

  De fato, a imperatividade ou coercibilidade é um atributo do ato administrativo, porém, sua concepção está na possibilidade de se criar unilateralmente obrigações aos particulares, mesmo sem sua anuência.

  No mais, a sentença trouxe o conceito de autoexecutoriedade que é a possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.

  Gabarito: Errado.

• Imperatividade -> independe de concordância

  Autoexecutoriedade -> Independe de ordem judicial

Questão 2264182

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos administrativos:

A atuação da administração pública no exercício da função administrativa é vinculada quando a lei fixa uma única solução possível diante do caso, e é discricionária quando é possível apreciar a oportunidade e conveniência para escolher entre duas ou mais soluções.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  O denominado poder vinculado é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação, ou seja, é o poder de que ela se utiliza quando pratica atos 'vnculados.
  
  Poder discricionário, por sua vez, é o conferido à administração para a prática de atos discricionários (e sua revogação), ou seja, é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo (objeto).
  
  bons estudos

• A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que julgue o item a seguir:

  A atuação da administração pública no exercício da função administrativa é vinculada quando a lei fixa uma única solução possível diante do caso, e é discricionária quando é possível apreciar a oportunidade e conveniência para escolher entre duas ou mais soluções.

  Item Verdadeiro!!!

  Primeiramente, vale expor que o tema "poderes-deveres" é a prerrogativa que a Administração Pública possui para o cumprimento de suas competências. "Poderes-deveres" é gênero, dos quais são espécies: a) pode vinculado; b) poder discricionário; c) poder disciplinar; d) poder hierárquico; e, e) poder de polícia.

  No Poder Vinculado a Lei determina tudo o que dever ser feito, sem margem de liberdade.

  No Poder Discricionário o agente público possui uma margem de liberdade para optar dentre várias alternativas previstas em lei aquela que se mostra como mais adequada, diante do caso em concreto. Palavras-chaves: oportunidade e conveniência.

  Gabarito: Certo.

Questão 2264185

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Serviços Públicos

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabelece os direitos básicos do consumidor. Sobre estes direitos, analise a seguinte afirmativa: 

Os direitos básicos do consumidor fazem referência à prestação de serviços de empresas privadas e não de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO.

   

  Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:

  (...)

  X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

   

   

• A questão trata de direitos básicos do consumidor.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

  X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

  Os direitos básicos do consumidor fazem referência à prestação de serviços de públicos. 
   
  Resposta: ERRADO 

  Gabarito do Professor ERRADO.

Questão 2264188

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Garantia Legal (direito básico)

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabelece os direitos básicos do consumidor. Sobre estes direitos, analise a seguinte afirmativa: 

A previsão de direitos do consumidor é atribuição apenas do Código de Defesa do Consumidor, assim, nenhuma outra lei pode contemplar outros direitos que sejam do consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

          I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

          II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

          III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

         III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)   Vigência

         IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

          V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

          VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

          VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

          VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

          IX - (Vetado);

          X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

          Parágrafo único.  A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.  (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)    (Vigência)

• Gabarito: ERRADO.

   

  Art. 7°, CDC. Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

          (...)

• A questão trata de direitos básicos do consumidor.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

  A previsão de direitos do consumidor é atribuição do Código de Defesa do Consumidor, não excluindo outros direitos decorrentes de tratados ou convenções internacionais, legislação interna ordinária, regulamentos, e demais direitos que derivem dos princípios gerais, analogia, costumes e equidade.

  Resposta: ERRADO 

  Gabarito do Professor ERRADO.

Questão 2264191

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Proteção a Saúde e Segurança

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabelece os direitos básicos do consumidor. Sobre estes direitos, analise a seguinte afirmativa: 

Contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços nocivos ou perigosos, é direito do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

          I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

• A questão trata de direitos básicos do consumidor.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

  I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

  Contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços nocivos ou perigosos, é direito do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança.  
    
  Resposta: CERTO 

  Gabarito do Professor CERTO.

• Para os não assinantes: CERTO

  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

         I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

  Bons estudos :)

Questão 2264194

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Informação do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabelece os direitos básicos do consumidor. Sobre estes direitos, analise a seguinte afirmativa: 

É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for, o consumidor, hipossuficiente. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

• MP/ MG -  " A inversão do ônus da prova a favor do consumidor no processo civil, enquanto direito básico, se dá ope judicis"

• A questão trata de direitos básicos do consumidor.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

  VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

  É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for, o consumidor, hipossuficiente.  
    
  Resposta: CERTO 

  Gabarito do Professor CERTO.

• Gabarito para os não assinantes: CERTO

  CDC art. 6º São direitos básicos do consumidor:

  VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação OU quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências

  Lembre-se que, diferentemente da vulnerabilidade, a hipossuficiência é fenômeno de ordem processual que deve ser analisado no caso concreto.

  Bons estudos :)

Questão 2264197

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Garantia contratual (direito básico); Garantia Legal (direito básico); Informação do Consumidor; Proteção a Saúde e Segurança

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabelece os direitos básicos do consumidor. Sobre estes direitos, analise a seguinte afirmativa: 

É direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, excluindo a possibilidade de um dano coletivo, assim, cabe a cada consumidor, individualmente, requerer em juízo a reparação do dano.  

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

          I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

          II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

          VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

  VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

• Gab: Errado

  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

  VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

  VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

  Nesse sentido temos o art. 81 do CDC que garante a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vitimas de modo individual ou coletivo.

• O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabelece os direitos básicos do consumidor. Sobre estes direitos, analise a seguinte afirmativa:  

  A questão trata de direitos básicos do consumidor.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

  VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

  É direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, incluindo a possibilidade de um dano coletivo.

  Resposta: ERRADO 

  Gabarito do Professor ERRADO.

Questão 2264200

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Informação do Consumidor; Prevenção e Reparação de Danos; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras sobre a responsabilidade pelo fato e pelo vício de produto e de serviço, podendo-se afirmar que:

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A princípio, é a reprodução do art. 14 do CDC, não entendi por quê teria sido anulada.

  Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Questão 2264203

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Prazos no Contrato de Consumo; Prevenção e Reparação de Danos; Proteção Contratual do Consumidor; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto; Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço; Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto; Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço

O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras sobre a responsabilidade pelo fato e pelo vício de produto e de serviço, podendo-se afirmar que:

No caso de vício do produto, o prazo máximo para sanar o vício é de 30 (trinta) dias, porém poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo, não podendo ser inferior a 7 (sete) e nem superior a 180 (cento e oitenta) dias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

          § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

          I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

          II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

          III - o abatimento proporcional do preço.

          § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

• Art. 18.

       § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

          I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

          II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

          III - o abatimento proporcional do preço.

          § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

• Resumo de alguns prazos do CDC:

  Sanar vício: 30 dias;

  O prazo acima poderá ser convencionado entre as partes desde que não seja menos de 7 nem mais que 180;

  Direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em 30 dias (não duráveis) e 90 (duráveis);

  Prescreve em 5 anos a pretensão de reparar o dano causado por produto ou serviço;

  Os cadastros não podem conter informações negativas do consumidor referentes a período superior a 5 anos.

• A questão trata de responsabilidade pelo vício do produto.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 18. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

  § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

  No caso de vício do produto, o prazo máximo para sanar o vício é de 30 (trinta) dias, porém poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo, não podendo ser inferior a 7 (sete) e nem superior a 180 (cento e oitenta) dias.  

  Resposta: CERTO

  Gabarito do Professor CERTO.

   

Questão 2264206

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Prescrição e decadência; Prevenção e Reparação de Danos; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto; Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras sobre a responsabilidade pelo fato e pelo vício de produto e de serviço, podendo-se afirmar que:

Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•         Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

•    Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

• CERTA !    Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria

• Teoria da Actio Nata

• O CDC trata de responsabilidade civil em duas hipóteses:

  - Por VÍCIO do produto/serviço → diz respeito à INADEQUAÇÃO do produto/serviço para os fins que se destina. Nesses casos, o dano fica restrito ao produto/serviço.

  Exemplo: comprei um celular e ele não carrega.

  - Por FATO do produto/serviço → diz respeito à INSEGURANÇA do produto/serviço. Nesses casos, o dano NÃO fica restrito ao produto/serviço.

  Exemplo: comprei um celular e na hora de carregar ele explodiu e me machucou.

  ______________

  PARA VÍCIO DO PRODUTO/SERVIÇO: FALA-SE EM DECADÊNCIA

   O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca de acordo com a classificação do produto/serviço:

  - Não durável → 30 dias.

  - Durável → 90 dias.

  Início da contagem do prazo decadencial: regra geral é a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. No caso de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

  Essa é a chamada “GARANTIA LEGAL”, que existirá independentemente de termo escrito ou vontade, pois decorre da lei.

  O CDC trata também da “GARANTIA CONTRATUAL”, que é complementar à legal e deve ser conferida mediante termo escrito de garantia (nunca verbalmente). O fornecedor NÃO é obrigada a ofertar garantia contratual.

  ______________

  PARA FATO DO PRODUTO/SERVIÇO: FALA-SE EM PRESCRIÇÃO

  O prazo é único: pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em CINCO anos.

  Início da contagem do prazo prescricional: a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

• A questão trata de prescrição.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

  Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.  
   
  Resposta: CERTO 

  Gabarito do Professor CERTO.

   

Questão 2264209

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Proteção a Saúde e Segurança; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto; Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço; Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto; Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço

O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras sobre a responsabilidade pelo fato e pelo vício de produto e de serviço, podendo-se afirmar que:

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar qualquer grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Das Infrações Penais

   

          Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

   

          Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:

   

   

    Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

          § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

          § 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

          § 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

• O fornecedor pode colocar no mercado de consumo produto ou serviço potencialmente nocivo ou perigoso, conforme expresso no artigo 9º do CDC.

  Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

• Questão - O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar QUALQUER grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

  Resposta - Art. 10 CDC: O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar ALTO grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

•  Art. 10:

  O Fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar ALTO grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

   

                                                                     " EM CONTRAPONTO...."

   

  Art. 9°

  O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança

  Deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, 

  sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto

   

   

   

  REPOST

• A  questão trata da proteção à saúde e segurança do consumidor. 

   Código de Defesa do Consumidor: 

   Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. 

   O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. 
   
  Resposta: ERRADO 

   

  Gabarito do Professor ERRADO 

Questão 2264212

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Prescrição e decadência; Prevenção e Reparação de Danos; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto; Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço; Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto; Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço

O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras sobre a responsabilidade pelo fato e pelo vício de produto e de serviço, podendo-se afirmar que:

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 45 (quarenta e cinco) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e produto duráveis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•   Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

   

          I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

   

          II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

• Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

          I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

          II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

          § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

• Concurseiro sério não fica fazendo "mimimi", reclamando da banca, etc. Concurseiro sério é um guerreiro que se adapta às condições do "combate" e segue firme em frente! Concurseiro sério lê o(s) comentário(s), acrescenta algo útil, se for o caso, e segue em frente, não fica repetindo comentários já postados. Concurseiro sério não dá jeitinho... ele faz a diferença!

• Gabarito:"Errado"

  30 - nd

  90 - d

  CDC, art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

          I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

          II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

• A questão trata de decadência.

   

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

  II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

  O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e produto duráveis. 

  
  
  Resposta: ERRADO

  Gabarito do Professor ERRADO.

Questão 2264215

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Práticas Abusivas; Práticas Comerciais

Sobre as práticas abusivas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor:

É considerado prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

          I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

          II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

          III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

• Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

   III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

• Súmula 532-STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

  STJ. Corte Especial. Aprovada em 03/06/2015.

• Gabarito:"Certo"

  CDC, art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

   III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

  STJ, Súmula 532. Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

• A questão trata de práticas abusivas.

  
  

  Código de Defesa do Consumidor:
  

  Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)    

  III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

  É considerado prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.

  
  
  Resposta: CERTO

  Gabarito do Professor CERTO.

Questão 2264218

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Práticas Abusivas; Práticas Comerciais

Sobre as práticas abusivas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor:

É considerado prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ao fornecimento de outro produto, mas não há restrições condicionar o fornecimento de produto a limites quantitativos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

          I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

• Gabarito: Errado

  Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

  Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

  I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

  [...]

• Havendo justa causa, pode limitar o número. Em tempos de coronavírus, a farmácia pode limitar o número de álcool gel por consumidor.

• Sobre as práticas abusivas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor:

   

  A questão trata de práticas abusivas.

   

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)    

  I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

  É considerado prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ao fornecimento de outro produto, havendo restrições condicionar o fornecimento de produto a limites quantitativos, quando não houver justa causa.

  
  
  Resposta: ERRADO

  Gabarito do Professor ERRADO.

Questão 2264221

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Práticas Abusivas; Práticas Comerciais

Sobre as práticas abusivas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor:

É prática abusiva aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

          I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

          II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

          III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

          IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

          V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

  .

  .

  .

          XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

• A questão trata de práticas abusivas.

   

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)    

  III - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.            (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

   

  É prática abusiva aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

  
  
  Resposta: CERTO

  Gabarito do Professor CERTO.

Questão 2264224

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Práticas Abusivas; Práticas Comerciais

Sobre as práticas abusivas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor:

O fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio, sendo que o valor orçado terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

          § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

          § 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

•         Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

          § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

          § 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

          § 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

• 10 dias apenas

• A questão trata de práticas abusivas.

   

  Código de Defesa do Consumidor:
  

  
  

  Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

  § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

  O fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio, sendo que o valor orçado terá validade pelo prazo de 10 (dez) dias, salvo estipulação em contrário.

  
  
  Resposta: ERRADO

  Gabarito do Professor ERRADO.

Questão 2264227

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Práticas Abusivas; Práticas Comerciais

Sobre as práticas abusivas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor:

Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento para fornecimento de serviço obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

   

          § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

          § 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

•         Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

          § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

          § 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

          § 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

• VERDADEIRO

• A questão trata de práticas abusivas.

  Código de Defesa do Consumidor:
  

  
  

  Art. 40. § 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

  Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento para fornecimento de serviço obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes. 

  
  Resposta: CERTO

  Gabarito do Professor CERTO.

Questão 2264230

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Garantia contratual (direito básico)

Analise a seguinte regra sobre o Código de Defesa do Consumidor: 

O direito de arrependimento pode ocorrer no prazo de 7 (sete) dias apenas no caso de contratação que tenha ocorrido por telefone.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

• Só complementando o art. 49, compras on line também.

• O direito de arrependimento ou prazo de reflexão (Art. 49, CDC) corresponde a um direito potestativo do consumidor, podendo exercer sem necessidade de justificar, desde que a aquisição do produto ou serviço tenha sido efetuada fora do estabelecimento comercial ou a domicilio (ex.: internet; telefone; e-mail etc).

  Obs.: Caso o consumidor, de forma presencial, adquira o produto ou serviço no estabelecimento comercial, não poderá, injustificadamente, desistir do contrata, salvo em situação de vício do produto ou serviço.

• A questão trata de práticas comerciais.

  Código de Defesa do Consumidor:
  

  
  

  Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

  O direito de arrependimento pode ocorrer no prazo de 7 (sete) dias no caso de contratação que tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou à domicílio.

  
  
  Resposta: ERRADO

  Gabarito do Professor ERRADO.

Questão 2264233

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cobrança de Dívidas; Práticas Comerciais; Repetição do Indébito

Analise a seguinte regra sobre o Código de Defesa do Consumidor: 

No caso de cobrança indevida, o direito do consumidor é restrito ao de receber o mesmo valor que pagou acrescido de correção monetária. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

   

          Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

• Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo/parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

  Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

• Lembrando que para a repetição do indébito no âmbito consumerista é exigido a cobrança de quantia indevida, o efetivo pagamento deste valor e a não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. 

   

• Embora não previsto no art. 42, o consumidor faz jus, além da repetição em dobro, as perdas e danos devem ser comprovados.

  Ex: é prática criminosa fazer uso de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas ou enganosas, ou que interfira no seu trabalho, descanso ou lazer, para cobrar a dívida, cabendo dano moral. 

• Da cobrança de dívidas

  O consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem submetido a qualquer constrangimento ou ameaça.

  Consumidor cobrado em quantia indevida: direito a repetição do indébito. Dobro do que pagou em excesso. Correção monetária e juros legais. Salvo engano injustificável.

  1. Cobrança indevida de dívida e consumo;

  2. Pagamento em excesso;

  3. Culpa ou dolo do fornecedor.

  No CC: dolo, má-fé do credor.

  No CDC: basta a culpa

  STJ.  A simples culpa na conduta do fornecedor torna o engano “não justificável”, gerando o dever de indenizar em dobro. 

  STJ exige para que seja restituído o dobro do montante pago indevidamente que haja má-fé ou, ao menos, culpa da parte contrária.

  Em todos os documentos: nome, endereço e CPF ou CNPJ do fornecedor.

• Gabarito:"Errado"

  Repetição de indébito!

  CDC, art. 42, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

• A questão trata de práticas comerciais.

   

  Código de Defesa do Consumidor:
  

  
  

  Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

  No caso de cobrança indevida, o direito do consumidor é de receber por igual valor ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

  
  
  Resposta: ERRADO

  Gabarito do Professor ERRADO.

Questão 2264236

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Crimes Contra a Relação de Consumo

Analise a seguinte regra sobre o Código de Defesa do Consumidor: 

É considerado crime o ato de fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

          § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

          § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

          § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

• Gabarito: CORRETO.

   

  Art. 61, CDC. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.

  (...)

   

  Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

          Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

• O crime previsto no art. 67 do CDC constitui especialidade do delito de falsidade ideológica (art. 299 do CP) - Gabriel Habib, Leis Penais especiais.

• Gabarito CORRETO

  Artigo 67, CDC

  Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

•  

  A questão trata das infrações penais.

   

  Código de Defesa do Consumidor:
  

  
  

  Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

  Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

  É considerado crime o ato de fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

  
  
  Resposta: CERTO

  Gabarito do Professor CERTO.

Questão 2264239

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Contratos de Adesão; Proteção Contratual do Consumidor

Analise a seguinte regra sobre o Código de Defesa do Consumidor: 

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• SEÇÃO III
  Dos Contratos de Adesão

   

          Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 

   

          § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm

• O grande fluxo de relações envolvendo consumidores e fornecedores fez com que surgissem os chamados contratos de adesão.

   

  Assim dispõe o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor:

   

  Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 

   

• A questão trata do contrato de adesão.

  
  

  Código de Defesa do Consumidor:
  

  
  

  Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 

  
  

  Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 

  
  
  Resposta: CERTO

  Gabarito do Professor CERTO.

Questão 2264242

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Proteção Contratual do Consumidor

Analise a seguinte regra sobre o Código de Defesa do Consumidor: 

É considerada cláusula abusiva, sendo nula de pleno direito, aquela que deixe ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.  

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

   

          I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

          II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

          III - transfiram responsabilidades a terceiros;

          IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

          V - (Vetado);

          VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

          VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

          VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

          IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

   

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm

• A questão trata de cláusulas abusivas.

   

  Código de Defesa do Consumidor:
  

  
  

  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

  IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

  É considerada cláusula abusiva, sendo nula de pleno direito, aquela que deixe ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.  

  
  
  Resposta: CERTO

  Gabarito do Professor CERTO.

• Gabarito:"Certo"

  Nítido desequilíbrio na relação.

  • CDC, art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;