Prova FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa

Questão 3448528

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão. 

   A obra de arte genial dribla de algum modo o efeito debilitador da passagem do tempo e adquire o poder de dizer coisas novas a sucessivas gerações de apreciadores. As grandes obras da ciência, como os tratados hipocráticos, foram criações que marcaram época, mas que a passagem do tempo reduziu à condição de peça de antiquário. Com a arte é diferente. 

   A obra de arte genial transcende sua época. Mas ela é fruto de uma época. O trabalho do artista inevitavelmente reflete os valores de uma época - ou aquilo que os alemães denominam "zeitgeist", o espírito definidor de um período histórico particular.

  Duzentos e cinquenta anos nos separam do nascimento de Mozart. Os seus 36 anos de intensa atividade musical transcorreram no século XVIII. Sua morte, em 1791, praticamente coincide com o desfecho dramático do século das luzes que foi a Revolução Francesa. 

  De tempos em tempos, surgem artistas que não se contentam em fazer escolhas dentro dos marcos definidos pelos adeptos de uma tradição estética − colegas, críticos e o público −, mas almejam ir além e escolher por si mesmos as regras do fazer criativo. 

   Em sua formação musical Mozart assimilou desde cedo, sob a rigorosa tutela do pai, a tradição clássica austríaca que tinha em Joseph Haydn a sua mais consumada expressão. Na juventude, Mozart se empenhou com extraordinário afinco ao desafio de dominar essa tradição. 

  Seu reconhecimento definitivo veio do próprio Haydn que, em comentário feito ao pai de Mozart, afirmou: "seu filho é o maior compositor de que tenho conhecimento". Seria difícil pedir mais. 

  Mozart não foi um revolucionário, como Beethoven. Ele jamais se propôs a subverter os marcos da tradição na qual se fez músico. O que é assombroso constatar é que Mozart conquistou a expansão de um potencial criativo sem que precisasse abdicar de uma estrita adesão ao rigor formal clássico. 

  Não seria descabido especular que o peso esmagador do seu gênio tenha contribuído para impelir Beethoven a embarcar na aventura radical da ruptura romântica. Pois se é verdade, como dizia Marx, que "a tradição de todas as gerações mortas oprime como um pesadelo o cérebro dos vivos", o que dizer de uma tradição na qual floresce um Mozart? 

  Como entender a gênese de um gênio da estatura de Mozart? A imagem da criança prodígio, que aos oito anos arrebatou ao piano as cortes de Londres e Versailles, pode sugerir pistas enganosas - a ideia de dons sobrenaturais ou talentos geneticamente determinados. 

  Como pondera o biólogo Edward Wilson, "não existe um gene para tocar bem piano. O que há é uma ampla conjunção de genes cujos efeitos favorecem destreza manual, criatividade, expressão emotiva, foco, espectro de atenção e controle de tom, ritmo e timbre. Essa conjunção também torna a criança bem-dotada propensa a tirar proveito da oportunidade certa na hora certa". Mozart foi um prodígio que se fez gênio. O seu caminho de criança prodígio a gênio maduro revela o acerto do verso de Hesíodo: "Ante os portais da excelência, os altos deuses puseram o suor". 

  O surgimento de um Mozart, em suma, pode ser entendido como o efeito da convergência, estatisticamente improvável, de um grande número de circunstâncias felizes: excepcional dotação genética; a fortuna de uma educação exigente numa esplêndida tradição musical; a convivência com modelos inspiradores; um clima cultural propício e uma energia pessoal vulcânica ligada a um não menos generoso impulso criador. Acidentes felizes acontecem. 

  Mozart certamente não tem a profundidade emotiva de Beethoven. Nem por isso, contudo, é menor que ele. Na obra de Mozart sentimos pulsar a crença na possibilidade de existência de uma ordem cósmica que nos transcende. Alguma coisa além da nossa capacidade de compreensão, mas que nos é facultado entrever ou intuir no contato com a música. Que o ânimo luminoso dessa arte esteja conosco na difícil jornada que o século 21 prenuncia. 

(Adaptado de: GIANNETTI, Eduardo. O elogio do vira-lata. São Paulo: Cia. das Letras, 2018, edição digital.) 

Considere as afirmativas abaixo. 

I. Segundo o autor, uma obra de arte genial é aquela que possui a capacidade de sobreviver à passagem do tempo e continuar relevante para as gerações futuras.

II. Depreende-se do texto que, ao transgredir e ultrapassar a tradição de sua época, tal qual Haydn, Mozart atingiu o ápice da qualidade de uma obra musical.

III. O autor evoca o argumento de Marx, segundo o qual "a tradição de todas as gerações mortas oprime como um pesadelo o cérebro dos vivos" (8° parágrafo), para embasar a ideia de que, diante do peso da tradição, Beethoven optou pela ruptura romântica.

Está correto o que se afirma APENAS em 

• A. III.
• B. I.
• C. II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• I - Certo.

  "  A obra de arte genial dribla de algum modo o efeito debilitador da passagem do tempo e adquire o poder de dizer coisas novas a sucessivas gerações de apreciadores. "

  II- Errado. Mozart não transgrediu ou ultrapassou sua época. Ele não buscou pela ruptura

  " Mozart não foi um revolucionário, como Beethoven. Ele jamais se propôs a subverter os marcos da tradição na qual se fez músico. O que é assombroso constatar é que Mozart conquistou a expansão de um potencial criativo sem que precisasse abdicar de uma estrita adesão ao rigor formal clássico. "

  III- Certo

  " Não seria descabido especular que o peso esmagador do seu gênio tenha contribuído para impelir Beethoven a embarcar na aventura radical da ruptura romântica. Pois se é verdade, como dizia Marx, que "a tradição de todas as gerações mortas oprime como um pesadelo o cérebro dos vivos", o que dizer de uma tradição na qual floresce um Mozart? "

  Gabarito letra D

• Ta cada dia mais difícil entender as escolhas de questões na interpretação. Vou no mamae mandou da próxima vez.

  Gab D

• A alternativa III mostra uma assertiva que faz uma afirmação (não há lugar para suposições ou dúvidas aqui) e no contexto a passagem desta assertiva é demonstrada através de uma especulação!

  Não faz sentido considerá-la correta.

  A meu ver, o gabarito deveria ser a letra B.

• I. Correto

  1º parágrafo: A obra de arte genial dribla de algum modo o efeito debilitador da passagem do tempo e adquire o poder de dizer coisas novas a sucessivas gerações de apreciadores.

  2º parágrafo: A obra de arte genial transcende sua época. 

  II. Errado

  7º parágrafo: Mozart não foi um revolucionário, como Beethoven. Ele jamais se propôs a subverter os marcos da tradição na qual se fez músico. 

  III. Correto?

  De fato, o texto diz que Beethoven optou pela ruptura romântica, mas não vejo que o argumento de Marx embasou essa ideia. Na verdade, o autor usa o argumento de Marx para discordar dele, deixando um questionamento no ar. Entendo que o autor quis dizer: "se a tradição oprime o cérebro dos vivos, como Mozart fez uma obra tão boa mesmo sem ter sido revolucionário?" Acho que forçou um pouco relacionando com a opção de Beethoven.

Questão 3448531

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão. 

   A obra de arte genial dribla de algum modo o efeito debilitador da passagem do tempo e adquire o poder de dizer coisas novas a sucessivas gerações de apreciadores. As grandes obras da ciência, como os tratados hipocráticos, foram criações que marcaram época, mas que a passagem do tempo reduziu à condição de peça de antiquário. Com a arte é diferente. 

   A obra de arte genial transcende sua época. Mas ela é fruto de uma época. O trabalho do artista inevitavelmente reflete os valores de uma época - ou aquilo que os alemães denominam "zeitgeist", o espírito definidor de um período histórico particular.

  Duzentos e cinquenta anos nos separam do nascimento de Mozart. Os seus 36 anos de intensa atividade musical transcorreram no século XVIII. Sua morte, em 1791, praticamente coincide com o desfecho dramático do século das luzes que foi a Revolução Francesa. 

  De tempos em tempos, surgem artistas que não se contentam em fazer escolhas dentro dos marcos definidos pelos adeptos de uma tradição estética − colegas, críticos e o público −, mas almejam ir além e escolher por si mesmos as regras do fazer criativo. 

   Em sua formação musical Mozart assimilou desde cedo, sob a rigorosa tutela do pai, a tradição clássica austríaca que tinha em Joseph Haydn a sua mais consumada expressão. Na juventude, Mozart se empenhou com extraordinário afinco ao desafio de dominar essa tradição. 

  Seu reconhecimento definitivo veio do próprio Haydn que, em comentário feito ao pai de Mozart, afirmou: "seu filho é o maior compositor de que tenho conhecimento". Seria difícil pedir mais. 

  Mozart não foi um revolucionário, como Beethoven. Ele jamais se propôs a subverter os marcos da tradição na qual se fez músico. O que é assombroso constatar é que Mozart conquistou a expansão de um potencial criativo sem que precisasse abdicar de uma estrita adesão ao rigor formal clássico. 

  Não seria descabido especular que o peso esmagador do seu gênio tenha contribuído para impelir Beethoven a embarcar na aventura radical da ruptura romântica. Pois se é verdade, como dizia Marx, que "a tradição de todas as gerações mortas oprime como um pesadelo o cérebro dos vivos", o que dizer de uma tradição na qual floresce um Mozart? 

  Como entender a gênese de um gênio da estatura de Mozart? A imagem da criança prodígio, que aos oito anos arrebatou ao piano as cortes de Londres e Versailles, pode sugerir pistas enganosas - a ideia de dons sobrenaturais ou talentos geneticamente determinados. 

  Como pondera o biólogo Edward Wilson, "não existe um gene para tocar bem piano. O que há é uma ampla conjunção de genes cujos efeitos favorecem destreza manual, criatividade, expressão emotiva, foco, espectro de atenção e controle de tom, ritmo e timbre. Essa conjunção também torna a criança bem-dotada propensa a tirar proveito da oportunidade certa na hora certa". Mozart foi um prodígio que se fez gênio. O seu caminho de criança prodígio a gênio maduro revela o acerto do verso de Hesíodo: "Ante os portais da excelência, os altos deuses puseram o suor". 

  O surgimento de um Mozart, em suma, pode ser entendido como o efeito da convergência, estatisticamente improvável, de um grande número de circunstâncias felizes: excepcional dotação genética; a fortuna de uma educação exigente numa esplêndida tradição musical; a convivência com modelos inspiradores; um clima cultural propício e uma energia pessoal vulcânica ligada a um não menos generoso impulso criador. Acidentes felizes acontecem. 

  Mozart certamente não tem a profundidade emotiva de Beethoven. Nem por isso, contudo, é menor que ele. Na obra de Mozart sentimos pulsar a crença na possibilidade de existência de uma ordem cósmica que nos transcende. Alguma coisa além da nossa capacidade de compreensão, mas que nos é facultado entrever ou intuir no contato com a música. Que o ânimo luminoso dessa arte esteja conosco na difícil jornada que o século 21 prenuncia. 

(Adaptado de: GIANNETTI, Eduardo. O elogio do vira-lata. São Paulo: Cia. das Letras, 2018, edição digital.) 

"Ante os portais da excelência, os altos deuses puseram o suor". (10° parágrafo)

A afirmação acima corrobora a ideia do autor de que

• A. apenas aqueles cujo talento foi determinado geneticamente conseguem atingir o patamar de artistas como Mozart ou Beethoven.
• B. o sucesso de Mozart é antes um dote divino do que um fenômeno explicável.
• C. o esplendor da música de Mozart refuta as bases teóricas do Iluminismo, movimento filosófico caracterizado pela crença no poder da razão.
• D. a genialidade de Mozart define-se pela combinação entre esforço e talento.
• E. a obra de Beethoven deve ser considerada superior à de Mozart devido a sua liberdade criativa.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? "Ante os portais da excelência, os altos deuses puseram o suor". (10° parágrafo)

  ? Primeiro teve suor (esforço, trabalho, dedicação) e depois sim houve a excelência (talento), concluindo: é uma combinação de esforço/trabalho com talento/maestria.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!? 

• Como pondera o biólogo Edward Wilson, "não existe um gene para tocar bem piano. O que há é uma ampla conjunção de genes cujos efeitos favorecem destreza manual, criatividade, expressão emotiva, foco, espectro de atenção e controle de tom, ritmo e timbre. Essa conjunção também torna a criança bem-dotada propensa a tirar proveito da oportunidade certa na hora certa". Mozart foi um prodígio que se fez gênio. O seu caminho de criança prodígio a gênio maduro revela o acerto do verso de Hesíodo: "Ante os portais da excelência, os altos deuses puseram o suor". 

  excelência e suor => talento e esforço

Questão 3448534

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Parênteses; Pontuação; Uso da Vírgula

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão. 

   A obra de arte genial dribla de algum modo o efeito debilitador da passagem do tempo e adquire o poder de dizer coisas novas a sucessivas gerações de apreciadores. As grandes obras da ciência, como os tratados hipocráticos, foram criações que marcaram época, mas que a passagem do tempo reduziu à condição de peça de antiquário. Com a arte é diferente. 

   A obra de arte genial transcende sua época. Mas ela é fruto de uma época. O trabalho do artista inevitavelmente reflete os valores de uma época - ou aquilo que os alemães denominam "zeitgeist", o espírito definidor de um período histórico particular.

  Duzentos e cinquenta anos nos separam do nascimento de Mozart. Os seus 36 anos de intensa atividade musical transcorreram no século XVIII. Sua morte, em 1791, praticamente coincide com o desfecho dramático do século das luzes que foi a Revolução Francesa. 

  De tempos em tempos, surgem artistas que não se contentam em fazer escolhas dentro dos marcos definidos pelos adeptos de uma tradição estética − colegas, críticos e o público −, mas almejam ir além e escolher por si mesmos as regras do fazer criativo. 

   Em sua formação musical Mozart assimilou desde cedo, sob a rigorosa tutela do pai, a tradição clássica austríaca que tinha em Joseph Haydn a sua mais consumada expressão. Na juventude, Mozart se empenhou com extraordinário afinco ao desafio de dominar essa tradição. 

  Seu reconhecimento definitivo veio do próprio Haydn que, em comentário feito ao pai de Mozart, afirmou: "seu filho é o maior compositor de que tenho conhecimento". Seria difícil pedir mais. 

  Mozart não foi um revolucionário, como Beethoven. Ele jamais se propôs a subverter os marcos da tradição na qual se fez músico. O que é assombroso constatar é que Mozart conquistou a expansão de um potencial criativo sem que precisasse abdicar de uma estrita adesão ao rigor formal clássico. 

  Não seria descabido especular que o peso esmagador do seu gênio tenha contribuído para impelir Beethoven a embarcar na aventura radical da ruptura romântica. Pois se é verdade, como dizia Marx, que "a tradição de todas as gerações mortas oprime como um pesadelo o cérebro dos vivos", o que dizer de uma tradição na qual floresce um Mozart? 

  Como entender a gênese de um gênio da estatura de Mozart? A imagem da criança prodígio, que aos oito anos arrebatou ao piano as cortes de Londres e Versailles, pode sugerir pistas enganosas - a ideia de dons sobrenaturais ou talentos geneticamente determinados. 

  Como pondera o biólogo Edward Wilson, "não existe um gene para tocar bem piano. O que há é uma ampla conjunção de genes cujos efeitos favorecem destreza manual, criatividade, expressão emotiva, foco, espectro de atenção e controle de tom, ritmo e timbre. Essa conjunção também torna a criança bem-dotada propensa a tirar proveito da oportunidade certa na hora certa". Mozart foi um prodígio que se fez gênio. O seu caminho de criança prodígio a gênio maduro revela o acerto do verso de Hesíodo: "Ante os portais da excelência, os altos deuses puseram o suor". 

  O surgimento de um Mozart, em suma, pode ser entendido como o efeito da convergência, estatisticamente improvável, de um grande número de circunstâncias felizes: excepcional dotação genética; a fortuna de uma educação exigente numa esplêndida tradição musical; a convivência com modelos inspiradores; um clima cultural propício e uma energia pessoal vulcânica ligada a um não menos generoso impulso criador. Acidentes felizes acontecem. 

  Mozart certamente não tem a profundidade emotiva de Beethoven. Nem por isso, contudo, é menor que ele. Na obra de Mozart sentimos pulsar a crença na possibilidade de existência de uma ordem cósmica que nos transcende. Alguma coisa além da nossa capacidade de compreensão, mas que nos é facultado entrever ou intuir no contato com a música. Que o ânimo luminoso dessa arte esteja conosco na difícil jornada que o século 21 prenuncia. 

(Adaptado de: GIANNETTI, Eduardo. O elogio do vira-lata. São Paulo: Cia. das Letras, 2018, edição digital.) 

Está correta a pontuação da frase adaptada do texto que se encontra em:

• A. Alguns artistas não se contentam em fazer escolhas dentro dos marcos definidos pelos adeptos de uma tradição estética (colegas, críticos e o público), mas almejam ir além.
• B. As grandes obras, da ciência (como os tratados hipocráticos), foram criações que, marcaram época.
• C. Essa conjunção, também torna a criança bem-dotada: propensa a tirar proveito da oportunidade certa, na hora certa.
• D. Pode-se especular que, o peso esmagador do seu gênio tenha contribuído para impelir Beethoven a uma aventura radical.
• E. Na obra de Mozart, sentimos pulsar, a crença na possibilidade de existência de uma ordem cósmica.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

   a) Alguns artistas não se contentam em fazer escolhas dentro dos marcos definidos pelos adeptos de uma tradição estética (colegas, críticos e o público), mas almejam ir além. 
   b) As grandes obras, da ciência (como os tratados hipocráticos), foram criações que, marcaram época ? vírgula separando incorretamente o adjunto adnominal.
   c) Essa conjunção, também torna a criança bem-dotada: propensa a tirar proveito da oportunidade certa, na hora certa ? vírgula separando o sujeito do verbo.
   d) Pode-se especular que, o peso esmagador do seu gênio tenha contribuído para impelir Beethoven a uma aventura radical ? pode-se especular ISSO; ISSO pode ser especulado (oração subordinada substantiva subjetiva desmembrada incorretamente pela vírgula).
   e) Na obra de Mozart, sentimos pulsar, a crença na possibilidade de existência de uma ordem cósmica ? sentimos pulsar alguma coisa (objeto direto separado incorretamente pela vírgula).

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!? 

• para compreendermos melhor o uso da vírgula devemos conhecer algumas classes morfológicas como as conjunções, substantivos, adjetivos, advérbios, e também o emprego desses elementos na sintaxe, o aposto, o adjunto adnominal, adjunto adverbial, sujeito, predicado, as orações coordenadas, orações subordinadas, assim vamos conseguir identificar o correto emprego das palavras, das orações....

• Ordem correta da letra E ? Entendi : “ nos “ sentimos “a crenca .....” pulsar Logo , adjunto adverbial deslocado = correto a vírgula Logo , verbo e depois sujeito = correta a vírgula tbm ( e agora , José ?)

Questão 3448537

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Pontuação; Sintaxe; Uso da Vírgula

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão. 

   A obra de arte genial dribla de algum modo o efeito debilitador da passagem do tempo e adquire o poder de dizer coisas novas a sucessivas gerações de apreciadores. As grandes obras da ciência, como os tratados hipocráticos, foram criações que marcaram época, mas que a passagem do tempo reduziu à condição de peça de antiquário. Com a arte é diferente. 

   A obra de arte genial transcende sua época. Mas ela é fruto de uma época. O trabalho do artista inevitavelmente reflete os valores de uma época - ou aquilo que os alemães denominam "zeitgeist", o espírito definidor de um período histórico particular.

  Duzentos e cinquenta anos nos separam do nascimento de Mozart. Os seus 36 anos de intensa atividade musical transcorreram no século XVIII. Sua morte, em 1791, praticamente coincide com o desfecho dramático do século das luzes que foi a Revolução Francesa. 

  De tempos em tempos, surgem artistas que não se contentam em fazer escolhas dentro dos marcos definidos pelos adeptos de uma tradição estética − colegas, críticos e o público −, mas almejam ir além e escolher por si mesmos as regras do fazer criativo. 

   Em sua formação musical Mozart assimilou desde cedo, sob a rigorosa tutela do pai, a tradição clássica austríaca que tinha em Joseph Haydn a sua mais consumada expressão. Na juventude, Mozart se empenhou com extraordinário afinco ao desafio de dominar essa tradição. 

  Seu reconhecimento definitivo veio do próprio Haydn que, em comentário feito ao pai de Mozart, afirmou: "seu filho é o maior compositor de que tenho conhecimento". Seria difícil pedir mais. 

  Mozart não foi um revolucionário, como Beethoven. Ele jamais se propôs a subverter os marcos da tradição na qual se fez músico. O que é assombroso constatar é que Mozart conquistou a expansão de um potencial criativo sem que precisasse abdicar de uma estrita adesão ao rigor formal clássico. 

  Não seria descabido especular que o peso esmagador do seu gênio tenha contribuído para impelir Beethoven a embarcar na aventura radical da ruptura romântica. Pois se é verdade, como dizia Marx, que "a tradição de todas as gerações mortas oprime como um pesadelo o cérebro dos vivos", o que dizer de uma tradição na qual floresce um Mozart? 

  Como entender a gênese de um gênio da estatura de Mozart? A imagem da criança prodígio, que aos oito anos arrebatou ao piano as cortes de Londres e Versailles, pode sugerir pistas enganosas - a ideia de dons sobrenaturais ou talentos geneticamente determinados. 

  Como pondera o biólogo Edward Wilson, "não existe um gene para tocar bem piano. O que há é uma ampla conjunção de genes cujos efeitos favorecem destreza manual, criatividade, expressão emotiva, foco, espectro de atenção e controle de tom, ritmo e timbre. Essa conjunção também torna a criança bem-dotada propensa a tirar proveito da oportunidade certa na hora certa". Mozart foi um prodígio que se fez gênio. O seu caminho de criança prodígio a gênio maduro revela o acerto do verso de Hesíodo: "Ante os portais da excelência, os altos deuses puseram o suor". 

  O surgimento de um Mozart, em suma, pode ser entendido como o efeito da convergência, estatisticamente improvável, de um grande número de circunstâncias felizes: excepcional dotação genética; a fortuna de uma educação exigente numa esplêndida tradição musical; a convivência com modelos inspiradores; um clima cultural propício e uma energia pessoal vulcânica ligada a um não menos generoso impulso criador. Acidentes felizes acontecem. 

  Mozart certamente não tem a profundidade emotiva de Beethoven. Nem por isso, contudo, é menor que ele. Na obra de Mozart sentimos pulsar a crença na possibilidade de existência de uma ordem cósmica que nos transcende. Alguma coisa além da nossa capacidade de compreensão, mas que nos é facultado entrever ou intuir no contato com a música. Que o ânimo luminoso dessa arte esteja conosco na difícil jornada que o século 21 prenuncia. 

(Adaptado de: GIANNETTI, Eduardo. O elogio do vira-lata. São Paulo: Cia. das Letras, 2018, edição digital.) 

A imagem da criança prodígio, que aos oito anos arrebatou ao piano as cortes de Londres e Versailles, pode sugerir pistas enganosas... (9° parágrafo)

Na frase acima, a oração isolada por vírgulas assinala:

• A. conclusão.
• B. causa.
• C. consequência.
• D. finalidade.
• E. explicação.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  ? A imagem da criança prodígio, que aos oito anos arrebatou ao piano as cortes de Londres e Versailles, pode sugerir pistas enganosas... (9° parágrafo)

  ? Temos o pronome relativo "que" dando início a uma oração subordinada adjetiva explicativa (entre pontuação); lembrando que a restritiva vem sem pontuação.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!? 

• Gab. E, uma explicação

• A imagem da criança prodígio, que aos oito anos arrebatou ao piano as cortes de Londres e Versailles, pode sugerir pistas enganosas... (9° parágrafo)

  De fato é uma explicação, está dizendo algo sobre a criança. Vejamos, se a vírgula fosse suprimida, teríamos uma restrição: "A imagem da criança prodígio que aos oito anos arrebatou..." Não seria qualquer criança, e sim aquela que aos oito anos arrebatou ao piano as cortes de Londres e Versailles.

Questão 3448540

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão. 

   A obra de arte genial dribla de algum modo o efeito debilitador da passagem do tempo e adquire o poder de dizer coisas novas a sucessivas gerações de apreciadores. As grandes obras da ciência, como os tratados hipocráticos, foram criações que marcaram época, mas que a passagem do tempo reduziu à condição de peça de antiquário. Com a arte é diferente. 

   A obra de arte genial transcende sua época. Mas ela é fruto de uma época. O trabalho do artista inevitavelmente reflete os valores de uma época - ou aquilo que os alemães denominam "zeitgeist", o espírito definidor de um período histórico particular.

  Duzentos e cinquenta anos nos separam do nascimento de Mozart. Os seus 36 anos de intensa atividade musical transcorreram no século XVIII. Sua morte, em 1791, praticamente coincide com o desfecho dramático do século das luzes que foi a Revolução Francesa. 

  De tempos em tempos, surgem artistas que não se contentam em fazer escolhas dentro dos marcos definidos pelos adeptos de uma tradição estética − colegas, críticos e o público −, mas almejam ir além e escolher por si mesmos as regras do fazer criativo. 

   Em sua formação musical Mozart assimilou desde cedo, sob a rigorosa tutela do pai, a tradição clássica austríaca que tinha em Joseph Haydn a sua mais consumada expressão. Na juventude, Mozart se empenhou com extraordinário afinco ao desafio de dominar essa tradição. 

  Seu reconhecimento definitivo veio do próprio Haydn que, em comentário feito ao pai de Mozart, afirmou: "seu filho é o maior compositor de que tenho conhecimento". Seria difícil pedir mais. 

  Mozart não foi um revolucionário, como Beethoven. Ele jamais se propôs a subverter os marcos da tradição na qual se fez músico. O que é assombroso constatar é que Mozart conquistou a expansão de um potencial criativo sem que precisasse abdicar de uma estrita adesão ao rigor formal clássico. 

  Não seria descabido especular que o peso esmagador do seu gênio tenha contribuído para impelir Beethoven a embarcar na aventura radical da ruptura romântica. Pois se é verdade, como dizia Marx, que "a tradição de todas as gerações mortas oprime como um pesadelo o cérebro dos vivos", o que dizer de uma tradição na qual floresce um Mozart? 

  Como entender a gênese de um gênio da estatura de Mozart? A imagem da criança prodígio, que aos oito anos arrebatou ao piano as cortes de Londres e Versailles, pode sugerir pistas enganosas - a ideia de dons sobrenaturais ou talentos geneticamente determinados. 

  Como pondera o biólogo Edward Wilson, "não existe um gene para tocar bem piano. O que há é uma ampla conjunção de genes cujos efeitos favorecem destreza manual, criatividade, expressão emotiva, foco, espectro de atenção e controle de tom, ritmo e timbre. Essa conjunção também torna a criança bem-dotada propensa a tirar proveito da oportunidade certa na hora certa". Mozart foi um prodígio que se fez gênio. O seu caminho de criança prodígio a gênio maduro revela o acerto do verso de Hesíodo: "Ante os portais da excelência, os altos deuses puseram o suor". 

  O surgimento de um Mozart, em suma, pode ser entendido como o efeito da convergência, estatisticamente improvável, de um grande número de circunstâncias felizes: excepcional dotação genética; a fortuna de uma educação exigente numa esplêndida tradição musical; a convivência com modelos inspiradores; um clima cultural propício e uma energia pessoal vulcânica ligada a um não menos generoso impulso criador. Acidentes felizes acontecem. 

  Mozart certamente não tem a profundidade emotiva de Beethoven. Nem por isso, contudo, é menor que ele. Na obra de Mozart sentimos pulsar a crença na possibilidade de existência de uma ordem cósmica que nos transcende. Alguma coisa além da nossa capacidade de compreensão, mas que nos é facultado entrever ou intuir no contato com a música. Que o ânimo luminoso dessa arte esteja conosco na difícil jornada que o século 21 prenuncia. 

(Adaptado de: GIANNETTI, Eduardo. O elogio do vira-lata. São Paulo: Cia. das Letras, 2018, edição digital.) 

O verbo em destaque deve sua flexão ao termo sublinhado em:

• A. As grandes obras da ciência, como os tratados hipocráticos, foram criações que marcaram época, mas que a passagem do tempo reduziu à condição de peça de antiquário.
• B. A obra de arte genial dribla de algum modo o efeito debilitador da passagem do tempo e adquire o poder de dizer coisas novas a sucessivas gerações de apreciadores.
• C. O trabalho do artista inevitavelmente reflete os valores de uma época − ou aquilo que os alemães denominam "zeitgeist", o espírito definidor de um período histórico particular.
• D. Em sua formação musical Mozart assimilou desde cedo, sob a rigorosa tutela do pai, a tradição clássica austríaca que tinha em Joseph Haydn a sua mais consumada expressão.
• E. Sua morte, em 1791, praticamente coincide com o desfecho dramático do século das luzes que foi a Revolução Francesa. 

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  ? Sua morte, em 1791, praticamente coincide com o desfecho dramático do século das luzes que foi a Revolução Francesa. 

  ? A questão quer uma correlação verbo/sujeito. O quê coindice? Sua marte (temos o sujeito); o verbo está no singular para concordar com o sujeito simples.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!? 

• Vamos por partes

  A - na letra A o sujeito é "a passagem do tempo", pois foi ela que REDUZIU as grandes obras das ciência à condição de peça de antiquário

  B- O sujeito é "a obra de arte genial", pois ela é ela que adquire o poder [...]

  C- Nessa eu fiquei um pouco na dúvida, mas acredito que o sujeito seja o o pronome "aquilo" , pois ele se refere sim aos valores de uma época, mas nesse contexto ele é o sujeito de "denominam....[...]"

  D- O sujeito é a tradição clássica austríaca..é ela que tinha em em Joseph Raydn a sua mais consumada paixão

  E- gabarito (como já explicada pelo colega Arthur. O sujeito é Sua morte, pios é ela que coincide com o desfecho dramático...

  Qualquer erro me mandem mensagem

• Atenção: sempre que a FCC traz esse enunciado ela quer saber qual é o SUJEITO do verbo em destaque.

• Resposta letra E.

  De azul estão os verbos e de vermelho estão a quem o verbo deve sua flexão e sublinhado a quem a alternativa disse que ele devia sua flexão.

  A) As grandes obras da ciência, como os tratados hipocráticos, foram criações que marcaram época, mas que a passagem do tempo reduziu à condição de peça de antiquário.

  ERRADO, "reduziu" não deve sua flexão a "que" e sim a "passagem do tempo".

  B) A obra de arte genial dribla de algum modo o efeito debilitador da passagem do tempo e adquire o poder de dizer coisas novas a sucessivas gerações de apreciadores.

  ERRADO, "adquire" não deve sua flexão a "o poder" e sim a "obra de arte".

  C) O trabalho do artista inevitavelmente reflete os valores de uma época − ou aquilo que os alemães denominam "zeitgeist", o espírito definidor de um período histórico particular.

  ERRADO, "denominam" não deve sua flexão a "os valores de uma época" e sim a "os alemães".

  D) Em sua formação musical Mozart assimilou desde cedo, sob a rigorosa tutela do pai, a tradição clássica austríaca que tinha em Joseph Haydn a sua mais consumada expressão.

  ERRADO, "tinha" não deve sua flexão a "Mozart" e sim a "tradição clássica austríaca".

  E) Sua morte, em 1791, praticamente coincide com o desfecho dramático do século das luzes que foi a Revolução Francesa.

  CORRETO, "coincide" deve a sua flexão a "sua morte" como a alternativa nos leva a crer.

  Espero ter ajudado, qualquer erro favor me avisarem!!!!

  Um abraço e mantenhamos firmes!

Questão 3448543

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso da Vírgula; Uso dos dois-pontos

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão. 

   A obra de arte genial dribla de algum modo o efeito debilitador da passagem do tempo e adquire o poder de dizer coisas novas a sucessivas gerações de apreciadores. As grandes obras da ciência, como os tratados hipocráticos, foram criações que marcaram época, mas que a passagem do tempo reduziu à condição de peça de antiquário. Com a arte é diferente. 

   A obra de arte genial transcende sua época. Mas ela é fruto de uma época. O trabalho do artista inevitavelmente reflete os valores de uma época - ou aquilo que os alemães denominam "zeitgeist", o espírito definidor de um período histórico particular.

  Duzentos e cinquenta anos nos separam do nascimento de Mozart. Os seus 36 anos de intensa atividade musical transcorreram no século XVIII. Sua morte, em 1791, praticamente coincide com o desfecho dramático do século das luzes que foi a Revolução Francesa. 

  De tempos em tempos, surgem artistas que não se contentam em fazer escolhas dentro dos marcos definidos pelos adeptos de uma tradição estética − colegas, críticos e o público −, mas almejam ir além e escolher por si mesmos as regras do fazer criativo. 

   Em sua formação musical Mozart assimilou desde cedo, sob a rigorosa tutela do pai, a tradição clássica austríaca que tinha em Joseph Haydn a sua mais consumada expressão. Na juventude, Mozart se empenhou com extraordinário afinco ao desafio de dominar essa tradição. 

  Seu reconhecimento definitivo veio do próprio Haydn que, em comentário feito ao pai de Mozart, afirmou: "seu filho é o maior compositor de que tenho conhecimento". Seria difícil pedir mais. 

  Mozart não foi um revolucionário, como Beethoven. Ele jamais se propôs a subverter os marcos da tradição na qual se fez músico. O que é assombroso constatar é que Mozart conquistou a expansão de um potencial criativo sem que precisasse abdicar de uma estrita adesão ao rigor formal clássico. 

  Não seria descabido especular que o peso esmagador do seu gênio tenha contribuído para impelir Beethoven a embarcar na aventura radical da ruptura romântica. Pois se é verdade, como dizia Marx, que "a tradição de todas as gerações mortas oprime como um pesadelo o cérebro dos vivos", o que dizer de uma tradição na qual floresce um Mozart? 

  Como entender a gênese de um gênio da estatura de Mozart? A imagem da criança prodígio, que aos oito anos arrebatou ao piano as cortes de Londres e Versailles, pode sugerir pistas enganosas - a ideia de dons sobrenaturais ou talentos geneticamente determinados. 

  Como pondera o biólogo Edward Wilson, "não existe um gene para tocar bem piano. O que há é uma ampla conjunção de genes cujos efeitos favorecem destreza manual, criatividade, expressão emotiva, foco, espectro de atenção e controle de tom, ritmo e timbre. Essa conjunção também torna a criança bem-dotada propensa a tirar proveito da oportunidade certa na hora certa". Mozart foi um prodígio que se fez gênio. O seu caminho de criança prodígio a gênio maduro revela o acerto do verso de Hesíodo: "Ante os portais da excelência, os altos deuses puseram o suor". 

  O surgimento de um Mozart, em suma, pode ser entendido como o efeito da convergência, estatisticamente improvável, de um grande número de circunstâncias felizes: excepcional dotação genética; a fortuna de uma educação exigente numa esplêndida tradição musical; a convivência com modelos inspiradores; um clima cultural propício e uma energia pessoal vulcânica ligada a um não menos generoso impulso criador. Acidentes felizes acontecem. 

  Mozart certamente não tem a profundidade emotiva de Beethoven. Nem por isso, contudo, é menor que ele. Na obra de Mozart sentimos pulsar a crença na possibilidade de existência de uma ordem cósmica que nos transcende. Alguma coisa além da nossa capacidade de compreensão, mas que nos é facultado entrever ou intuir no contato com a música. Que o ânimo luminoso dessa arte esteja conosco na difícil jornada que o século 21 prenuncia. 

(Adaptado de: GIANNETTI, Eduardo. O elogio do vira-lata. São Paulo: Cia. das Letras, 2018, edição digital.) 

Atente para o que se afirma abaixo a respeito da pontuação do texto.

I. Na frase Nem por isso, contudo, é menor que ele (último parágrafo), as vírgulas podem ser suprimidas, sem prejuízo para a correção e o sentido.

II. No segmento Em sua formação musical Mozart assimilou desde cedo, sob a rigorosa tutela do pai... (5° parágrafo), uma vírgula pode ser inserida imediatamente após “Mozart” sem prejuízo para o sentido.

III. No segmento circunstâncias felizes: excepcional dotação genética... (11° parágrafo), o sinal de dois-pontos introduz uma enumeração explicativa.

Está correto o que se afirma APENAS em 

• A. III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II.
• E. II e III.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  I. Na frase Nem por isso, contudo, é menor que ele (último parágrafo), as vírgulas podem ser suprimidas, sem prejuízo para a correção e o sentido ? incorreto, o uso das duas vírgulas está realçando a expressão adversativa, a retirada traria prejuízo gramatical e também semântico.

  II. No segmento Em sua formação musical Mozart, assimilou desde cedo, sob a rigorosa tutela do pai... (5° parágrafo), uma vírgula pode ser inserida imediatamente após ?Mozart? sem prejuízo para o sentido ? incorreto, a vírgula faria com que o sujeito fosse separado do verbo.

  III. No segmento circunstâncias felizes: excepcional dotação genética... (11° parágrafo), o sinal de dois-pontos introduz uma enumeração explicativa ? correto, os dois-pontos dão início a um aposto enumerativo: [...] de um grande número de circunstâncias felizes: excepcional dotação genética; a fortuna de uma educação exigente numa esplêndida tradição musical; a convivência com modelos inspiradores; um clima cultural propício e uma energia pessoal vulcânica ligada a um não menos generoso impulso criador. 

  Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3 

  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!? 

• Tenho uma dúvida:

  O item II gera dúvida, pois conforme comentário do amigo Arthur Carvalho, a justificativa seria gramatical. Porém, o Item menciona somente a semântica. Se tivesse mencionado, como no item I, dessa forma: sem prejuízo para a correção e o sentido, não havia dúvidas.

  Alguém teria uma explicação semântica para o erro do item II, pois não estou vendo.

  Obrigado.

  Se não houver erro semântico (não vejo, ajudem-me), era questão passiva de recurso.

•   Em sua formação musical Mozart, assimilou desde cedo, sob a rigorosa tutela do pai, a tradição clássica austríaca que tinha em Joseph Haydn a sua mais consumada expressão. >>>>>>>>Colocando a vírgula depois de Mozart, ao invés de ser a formação musical de Mozart, fica com sentido de formação musical estilo Mozart.

• Caro, AUCIOMAR FERREIRA PONTES JUNIOR.

  Qualquer frase que você, ao fazer análise, encontrar um ERRO GRAMATICAL, a mesma não terá nem coesão ou coerencia.

Questão 3448546

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão. 

   A obra de arte genial dribla de algum modo o efeito debilitador da passagem do tempo e adquire o poder de dizer coisas novas a sucessivas gerações de apreciadores. As grandes obras da ciência, como os tratados hipocráticos, foram criações que marcaram época, mas que a passagem do tempo reduziu à condição de peça de antiquário. Com a arte é diferente. 

   A obra de arte genial transcende sua época. Mas ela é fruto de uma época. O trabalho do artista inevitavelmente reflete os valores de uma época - ou aquilo que os alemães denominam "zeitgeist", o espírito definidor de um período histórico particular.

  Duzentos e cinquenta anos nos separam do nascimento de Mozart. Os seus 36 anos de intensa atividade musical transcorreram no século XVIII. Sua morte, em 1791, praticamente coincide com o desfecho dramático do século das luzes que foi a Revolução Francesa. 

  De tempos em tempos, surgem artistas que não se contentam em fazer escolhas dentro dos marcos definidos pelos adeptos de uma tradição estética − colegas, críticos e o público −, mas almejam ir além e escolher por si mesmos as regras do fazer criativo. 

   Em sua formação musical Mozart assimilou desde cedo, sob a rigorosa tutela do pai, a tradição clássica austríaca que tinha em Joseph Haydn a sua mais consumada expressão. Na juventude, Mozart se empenhou com extraordinário afinco ao desafio de dominar essa tradição. 

  Seu reconhecimento definitivo veio do próprio Haydn que, em comentário feito ao pai de Mozart, afirmou: "seu filho é o maior compositor de que tenho conhecimento". Seria difícil pedir mais. 

  Mozart não foi um revolucionário, como Beethoven. Ele jamais se propôs a subverter os marcos da tradição na qual se fez músico. O que é assombroso constatar é que Mozart conquistou a expansão de um potencial criativo sem que precisasse abdicar de uma estrita adesão ao rigor formal clássico. 

  Não seria descabido especular que o peso esmagador do seu gênio tenha contribuído para impelir Beethoven a embarcar na aventura radical da ruptura romântica. Pois se é verdade, como dizia Marx, que "a tradição de todas as gerações mortas oprime como um pesadelo o cérebro dos vivos", o que dizer de uma tradição na qual floresce um Mozart? 

  Como entender a gênese de um gênio da estatura de Mozart? A imagem da criança prodígio, que aos oito anos arrebatou ao piano as cortes de Londres e Versailles, pode sugerir pistas enganosas - a ideia de dons sobrenaturais ou talentos geneticamente determinados. 

  Como pondera o biólogo Edward Wilson, "não existe um gene para tocar bem piano. O que há é uma ampla conjunção de genes cujos efeitos favorecem destreza manual, criatividade, expressão emotiva, foco, espectro de atenção e controle de tom, ritmo e timbre. Essa conjunção também torna a criança bem-dotada propensa a tirar proveito da oportunidade certa na hora certa". Mozart foi um prodígio que se fez gênio. O seu caminho de criança prodígio a gênio maduro revela o acerto do verso de Hesíodo: "Ante os portais da excelência, os altos deuses puseram o suor". 

  O surgimento de um Mozart, em suma, pode ser entendido como o efeito da convergência, estatisticamente improvável, de um grande número de circunstâncias felizes: excepcional dotação genética; a fortuna de uma educação exigente numa esplêndida tradição musical; a convivência com modelos inspiradores; um clima cultural propício e uma energia pessoal vulcânica ligada a um não menos generoso impulso criador. Acidentes felizes acontecem. 

  Mozart certamente não tem a profundidade emotiva de Beethoven. Nem por isso, contudo, é menor que ele. Na obra de Mozart sentimos pulsar a crença na possibilidade de existência de uma ordem cósmica que nos transcende. Alguma coisa além da nossa capacidade de compreensão, mas que nos é facultado entrever ou intuir no contato com a música. Que o ânimo luminoso dessa arte esteja conosco na difícil jornada que o século 21 prenuncia. 

(Adaptado de: GIANNETTI, Eduardo. O elogio do vira-lata. São Paulo: Cia. das Letras, 2018, edição digital.) 

A frase que pode ser transposta para a voz passiva está em:

• A. Acidentes felizes acontecem. 
• B. Mas ela é fruto de uma época. 
• C. ... Mozart conquistou a expansão de um potencial criativo...
• D. Sua morte, em 1791, praticamente coincide com o desfecho dramático do século das luzes...
• E. De tempos em tempos, surgem artistas que... 

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? ... Mozart conquistou a expansão de um potencial criativo...

  ? Frase está na voz ativa, passando para a passiva analítica (ser/estar + particípio): A expansão de um potencial criativo foi conquistada por Mozart.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!? 

• Gabarito C

  Lembrar que, para haver voz passiva, deve haver Objeto Direto ( Verbo VTD ou VTDI )

  A) Acidentes felizes acontecem. (Verbo Intransitivo)

  B)Mas ela é fruto de uma época.( Verbo de Ligação)

  D) O Verbo Coincidir é VTI,pede preposição Com.

  E) Verbo Surgir é Verbo Intransitivo.

• O verbo só assume a voz passiva, caso seja VTD.

  Logo, para fazer a questão faz-se necessário:

  1 - Achar os verbos;

  2 - Identificar os sujeitos;

  3 - Verificar a transitividade de cada verbo.

  PRATICANDO....

  1 - Achar os verbos;

  A) Acidentes felizes acontecem.

  B) Mas ela é fruto de uma época.

  C) Mozart conquistou a expansão de um potencial criativo...

  D) Sua morte, em 1791, praticamente coincide com o desfecho dramático do século das luzes...

  E) De tempos em tempos, surgem artistas que...

  2 - Identificar os sujeitos;

  A) Acidentes felizes acontecem.

  B) Mas ela é fruto de uma época.

  C) Mozart conquistou a expansão de um potencial criativo...

  D) Sua morte, em 1791, praticamente coincide com o desfecho dramático do século das luzes...

  E) De tempos em tempos, surgem artistas que...

  3 - Verificar a transitividade de cada verbo.

  A) Acidentes felizes acontecem (VI - ACIDENTES ACONTECEM. TEM SENTIDO).

  B) Mas ela é fruto de uma época. (VERBO DE LIGAÇÃO)

  C) Mozart conquistou a expansão de um potencial criativo... (VTD - MOZART CONQUISTOU... QUEM CONQUISTA, CONQUISTA ALGO) - GABARITO

  D) Sua morte, em 1791, praticamente coincide com o desfecho dramático do século das luzes... (SUA MORTE COINCIDE... QUEM COINCIDE COINCIDE COM ALGO)

  E) De tempos em tempos, surgem artistas que... (VI - ARTISTAS SURGEM. TEM SENTIDO).

• a expansão foi conquistada

Questão 3448549

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão. 

   A obra de arte genial dribla de algum modo o efeito debilitador da passagem do tempo e adquire o poder de dizer coisas novas a sucessivas gerações de apreciadores. As grandes obras da ciência, como os tratados hipocráticos, foram criações que marcaram época, mas que a passagem do tempo reduziu à condição de peça de antiquário. Com a arte é diferente. 

   A obra de arte genial transcende sua época. Mas ela é fruto de uma época. O trabalho do artista inevitavelmente reflete os valores de uma época - ou aquilo que os alemães denominam "zeitgeist", o espírito definidor de um período histórico particular.

  Duzentos e cinquenta anos nos separam do nascimento de Mozart. Os seus 36 anos de intensa atividade musical transcorreram no século XVIII. Sua morte, em 1791, praticamente coincide com o desfecho dramático do século das luzes que foi a Revolução Francesa. 

  De tempos em tempos, surgem artistas que não se contentam em fazer escolhas dentro dos marcos definidos pelos adeptos de uma tradição estética − colegas, críticos e o público −, mas almejam ir além e escolher por si mesmos as regras do fazer criativo. 

   Em sua formação musical Mozart assimilou desde cedo, sob a rigorosa tutela do pai, a tradição clássica austríaca que tinha em Joseph Haydn a sua mais consumada expressão. Na juventude, Mozart se empenhou com extraordinário afinco ao desafio de dominar essa tradição. 

  Seu reconhecimento definitivo veio do próprio Haydn que, em comentário feito ao pai de Mozart, afirmou: "seu filho é o maior compositor de que tenho conhecimento". Seria difícil pedir mais. 

  Mozart não foi um revolucionário, como Beethoven. Ele jamais se propôs a subverter os marcos da tradição na qual se fez músico. O que é assombroso constatar é que Mozart conquistou a expansão de um potencial criativo sem que precisasse abdicar de uma estrita adesão ao rigor formal clássico. 

  Não seria descabido especular que o peso esmagador do seu gênio tenha contribuído para impelir Beethoven a embarcar na aventura radical da ruptura romântica. Pois se é verdade, como dizia Marx, que "a tradição de todas as gerações mortas oprime como um pesadelo o cérebro dos vivos", o que dizer de uma tradição na qual floresce um Mozart? 

  Como entender a gênese de um gênio da estatura de Mozart? A imagem da criança prodígio, que aos oito anos arrebatou ao piano as cortes de Londres e Versailles, pode sugerir pistas enganosas - a ideia de dons sobrenaturais ou talentos geneticamente determinados. 

  Como pondera o biólogo Edward Wilson, "não existe um gene para tocar bem piano. O que há é uma ampla conjunção de genes cujos efeitos favorecem destreza manual, criatividade, expressão emotiva, foco, espectro de atenção e controle de tom, ritmo e timbre. Essa conjunção também torna a criança bem-dotada propensa a tirar proveito da oportunidade certa na hora certa". Mozart foi um prodígio que se fez gênio. O seu caminho de criança prodígio a gênio maduro revela o acerto do verso de Hesíodo: "Ante os portais da excelência, os altos deuses puseram o suor". 

  O surgimento de um Mozart, em suma, pode ser entendido como o efeito da convergência, estatisticamente improvável, de um grande número de circunstâncias felizes: excepcional dotação genética; a fortuna de uma educação exigente numa esplêndida tradição musical; a convivência com modelos inspiradores; um clima cultural propício e uma energia pessoal vulcânica ligada a um não menos generoso impulso criador. Acidentes felizes acontecem. 

  Mozart certamente não tem a profundidade emotiva de Beethoven. Nem por isso, contudo, é menor que ele. Na obra de Mozart sentimos pulsar a crença na possibilidade de existência de uma ordem cósmica que nos transcende. Alguma coisa além da nossa capacidade de compreensão, mas que nos é facultado entrever ou intuir no contato com a música. Que o ânimo luminoso dessa arte esteja conosco na difícil jornada que o século 21 prenuncia. 

(Adaptado de: GIANNETTI, Eduardo. O elogio do vira-lata. São Paulo: Cia. das Letras, 2018, edição digital.) 

As normas de concordância estão respeitadas na frase:

• A. Oferece-se, no contato com a música, coisas que estão além da nossa capacidade de compreensão, mas que conseguimos entrever ou intuir.
• B. Pulsam nas músicas compostas por Mozart a crença na possibilidade de existência de uma ordem cósmica capaz de nos transcender.
• C. Sabe-se que a destreza manual, a criatividade e a expressão emotiva podem ser favorecidas por alguns genes, desde que estejam agrupados de determinada maneira.
• D. Ecoa, na análise a respeito do patamar de genialidade alcançado por Mozart, os sábios versos do poeta Hesíodo.
• E. Há crianças, como o prodigioso Mozart, cujas habilidades especiais e determinadas conjunções as torna mais aptas a aproveitar a oportunidade certa.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

   a) Oferece-se, no contato com a música, coisas que estão além da nossa capacidade de compreensão, mas que conseguimos entrever ou intuir ? voz passiva sintética, o sujeito paciente está no plural, o correto é "oferecem-se" coisas.
   b) Pulsam nas músicas compostas por Mozart a crença na possibilidade de existência de uma ordem cósmica capaz de nos transcender ? sujeito simples posposto ao verbo, o núcleo é "crença" (=a crença pulsa).
   c) Sabe-se que a destreza manual, a criatividade e a expressão emotiva podem ser favorecidas por alguns genes, desde que estejam agrupados de determinada maneira ? correto, respectivamente, sujeito composto e logo após a concordância com o termo "genes".
   d) Ecoa, na análise a respeito do patamar de genialidade alcançado por Mozart, os sábios versos do poeta Hesíodo ? sujeito simples, posposto ao verbo e com núcleo no plural "versos", logo, o correto é flexionar o verbo no plural "ecoam".
   e) Há crianças, como o prodigioso Mozart, cujas habilidades especiais e determinadas conjunções as torna mais aptas a aproveitar a oportunidade certa ? sujeito composto, o correto é flexionar o verbo no plural (=tornam).

  Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3 

  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!? 

• LETRA "C". SUJEITO ORACIONAL. "SABE-SE (ISSO) QUE..."

• Assertiva C

  Sabe-se que a destreza manual, a criatividade e a expressão emotiva podem ser favorecidas por alguns genes, desde que estejam agrupados de determinada maneira.

• Cada questão de Português da FCC demoro uns 3 minutos para fazer, tem que ser bem atento!

• Na letra C não deveria ser "estejam agrupadAs"?

• Lucas, o termo concorda com "genes", por isso está correto "agrupados".

• GABARITO C

  A) Oferece-se, no contato com a música, coisas que estão além da nossa capacidade de compreensão, mas que conseguimos entrever ou intuir.

  O QUE OFERECE-SE? COISAS !

  Logo, o verbo para concordar deverá ficar no PLURAL. ----> OFERECEM

  B) Pulsam nas músicas compostas por Mozart a crença na possibilidade de existência de uma ordem cósmica capaz de nos transcender.

  O QUE PULSA? A CRENÇA!

  Logo, o verbo para concordar deverá permanecer no SINGULAR. ---> PULSA

  C) Sabe-se que a destreza manual, a criatividade e a expressão emotiva podem ser favorecidas por alguns genes, desde que estejam agrupados de determinada maneira.

  CERTINHA, FRASE CONCORDANDO COM TODOS OS VERBOS.

  D) Ecoa, na análise a respeito do patamar de genialidade alcançado por Mozart, os sábios versos do poeta Hesíodo.

  O QUE ECOA? OS SÁBIOS VERSOS !

  Logo, para concordar o verbo deverá ficar no PLURAL . ---> ECOAM

  E) Há crianças, como o prodigioso Mozart, cujas habilidades especiais e determinadas conjunções as torna mais aptas a aproveitar a oportunidade certa.

  TORNAM QUEM? AS CRIANÇAS !

  Logo, para concordar deverá ficar no PLURAL. ---> TORNAM

  bons estudos

• Ao acertar essa questão surgiu uma luz no fim do túnel.

• QUESTÃO ANULÁVEL

  A alternativa A também está correta, segundo Evanildo Bechara, que, aliás, é queridinho da FCC. Não deixe esta banca de m* te fazer de bobão. Veja o que diz o homem (Moderna Gramática Portuguesa. 37º edição. 2009. Editora Nova Fronteira. Rio de Janeiro. 854 páginas. ISBN 9788520930496. Página 212):

  "[o se] exerce as seguintes funções sintáticas em face das unidades léxicas que com o pronome concorrem:

  [...]

  Índice de indeterminação do sujeito:

  vive-se bem.

  Lê-se pouco entre nós

  Precisa-se de empregados.

  É-se feliz.

  [...] Pelos exemplos acima, o se como índice de indeterminação de sujeito – primitivamente exclusivo em combinação com verbos não acompanhados de objeto direto –, estendeu seu papel aos transitivos diretos (onde a interpretação passiva passa a ter uma interpretação impessoal: Vendem-se casas = ‘alguém tem casa para vender’) e de ligação (É-se feliz). A passagem deste emprego da passiva à indeterminação levou o falante a não mais fazer concordância, pois o que era sujeito passou a ser entendido como objeto direto, função que não leva a exigir o acordo do verbo:

  Vendem-se casas (= ‘casas são vendidas’) = Vendem-se casas (= ‘alguém tem casa para vender’) = Vende-se casas.

  “Vende-se casas e frita-se ovos são frases de emprego ainda antiliterário, apesar da já multiplicidade de exemplos. A genuína linguagem literária requere vendem-se, fritam-se. Mas ambas as sintaxes são corretas [negrito meu], e a primeira não é absolutamente, como fica demonstrado, modificação da segunda. São apenas dois estágios diferentes de evolução. Fica também provado o falso testemunho que levantaram à sintaxe francesa, que em verdade nenhuma influência neste particular exerceu em nós...” [MAg.2, 181-183]".

  Aproveite para ver os gabaritos das seguintes questões, que foram baseadas nele:

  https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/13911e6b-51

  https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/fd3e000c-48

Questão 3448552

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão. 

   A obra de arte genial dribla de algum modo o efeito debilitador da passagem do tempo e adquire o poder de dizer coisas novas a sucessivas gerações de apreciadores. As grandes obras da ciência, como os tratados hipocráticos, foram criações que marcaram época, mas que a passagem do tempo reduziu à condição de peça de antiquário. Com a arte é diferente. 

   A obra de arte genial transcende sua época. Mas ela é fruto de uma época. O trabalho do artista inevitavelmente reflete os valores de uma época - ou aquilo que os alemães denominam "zeitgeist", o espírito definidor de um período histórico particular.

  Duzentos e cinquenta anos nos separam do nascimento de Mozart. Os seus 36 anos de intensa atividade musical transcorreram no século XVIII. Sua morte, em 1791, praticamente coincide com o desfecho dramático do século das luzes que foi a Revolução Francesa. 

  De tempos em tempos, surgem artistas que não se contentam em fazer escolhas dentro dos marcos definidos pelos adeptos de uma tradição estética − colegas, críticos e o público −, mas almejam ir além e escolher por si mesmos as regras do fazer criativo. 

   Em sua formação musical Mozart assimilou desde cedo, sob a rigorosa tutela do pai, a tradição clássica austríaca que tinha em Joseph Haydn a sua mais consumada expressão. Na juventude, Mozart se empenhou com extraordinário afinco ao desafio de dominar essa tradição. 

  Seu reconhecimento definitivo veio do próprio Haydn que, em comentário feito ao pai de Mozart, afirmou: "seu filho é o maior compositor de que tenho conhecimento". Seria difícil pedir mais. 

  Mozart não foi um revolucionário, como Beethoven. Ele jamais se propôs a subverter os marcos da tradição na qual se fez músico. O que é assombroso constatar é que Mozart conquistou a expansão de um potencial criativo sem que precisasse abdicar de uma estrita adesão ao rigor formal clássico. 

  Não seria descabido especular que o peso esmagador do seu gênio tenha contribuído para impelir Beethoven a embarcar na aventura radical da ruptura romântica. Pois se é verdade, como dizia Marx, que "a tradição de todas as gerações mortas oprime como um pesadelo o cérebro dos vivos", o que dizer de uma tradição na qual floresce um Mozart? 

  Como entender a gênese de um gênio da estatura de Mozart? A imagem da criança prodígio, que aos oito anos arrebatou ao piano as cortes de Londres e Versailles, pode sugerir pistas enganosas - a ideia de dons sobrenaturais ou talentos geneticamente determinados. 

  Como pondera o biólogo Edward Wilson, "não existe um gene para tocar bem piano. O que há é uma ampla conjunção de genes cujos efeitos favorecem destreza manual, criatividade, expressão emotiva, foco, espectro de atenção e controle de tom, ritmo e timbre. Essa conjunção também torna a criança bem-dotada propensa a tirar proveito da oportunidade certa na hora certa". Mozart foi um prodígio que se fez gênio. O seu caminho de criança prodígio a gênio maduro revela o acerto do verso de Hesíodo: "Ante os portais da excelência, os altos deuses puseram o suor". 

  O surgimento de um Mozart, em suma, pode ser entendido como o efeito da convergência, estatisticamente improvável, de um grande número de circunstâncias felizes: excepcional dotação genética; a fortuna de uma educação exigente numa esplêndida tradição musical; a convivência com modelos inspiradores; um clima cultural propício e uma energia pessoal vulcânica ligada a um não menos generoso impulso criador. Acidentes felizes acontecem. 

  Mozart certamente não tem a profundidade emotiva de Beethoven. Nem por isso, contudo, é menor que ele. Na obra de Mozart sentimos pulsar a crença na possibilidade de existência de uma ordem cósmica que nos transcende. Alguma coisa além da nossa capacidade de compreensão, mas que nos é facultado entrever ou intuir no contato com a música. Que o ânimo luminoso dessa arte esteja conosco na difícil jornada que o século 21 prenuncia. 

(Adaptado de: GIANNETTI, Eduardo. O elogio do vira-lata. São Paulo: Cia. das Letras, 2018, edição digital.) 

... mas que a passagem do tempo reduziu à condição de peças de antiquário. (1°parágrafo)

A crase da frase acima deve ser mantida, sem que nenhuma outra modificação seja feita, substituindo-se o segmento sublinhado por 

• A. uma mera antiguidade sem relevância.
• B. situação de documento ultrapassado.
• C. obras que interessam aos museus.
• D. dogmas ultrapassados.
• E. axiomas que despertam a curiosidade.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? ... mas que a passagem do tempo reduziu à condição de peças de antiquário. (1°parágrafo)

  ? Reduziu a algo (preposição "a") + artigo definido "a" que acompanha o substantivo feminino no singular "situação" (=à situação de documento ultrapassado).

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!? 

• aqui bastava saber de dois pontos para chegar ao gabarito:

  I) Não utilizamos crase diante de artigos indefinidos.

  não  ocorre antes de artigo indefinido (uma, umas)

  O presidente de Uganda, Yoweri Kaguta Museveni, o governo Bush e alguns especialistas em saúde pública creditaram o declínio em grande parte à uma política conhecida como ABC (inadequado)

  II) Não ocorre crase quando "a" e o nome posterior for plural.

  A crise causou medo à empresários. (Inadequado)

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• gabarito letra B

  ➡1° ponto: o verbo reduzir no sentido de tornar menor é bitransitivo (VTDI)  EX: reduziu sua carreira (Objeto direto) ao anonimato (objeto indireto)

  ➡ temos subentendia as palavras  As grandes obras da ciência ( ... mas que a passagem do tempo reduziu As grandes obras da ciência à condição de peça de antiquário.

  ➡ passando para a voz passiva analítica fica mais fácil de observar: as grandes obras obras da ciência foram reduzidas à condição de peça de antiquário pela passagem do tempo

  A) uma mera antiguidade sem relevância. ➡ errado, não se usa crase antes de artigos indefinido, muito menos com sentido vago/ genérico

  B ) situação de documento ultrapassado.(GABARITO)

  C) obras que interessam aos museus. ➡ errado, "a" no singular + palavra no plural = crase nem a p@#

  D ) dogmas ultrapassados. ➡ errado, não se usa crase diante de substantivos masculinos, exceto na regra do à moda de

  E ) axiomas que despertam a curiosidade. ➡ errado, não se usa crase diante de substantivos masculinos, exceto na regra do à moda de

  bons estudos!

• à uma (numeral)

  à situação (feminino e singular, CERTA)

  à obras (feminino, mas no plural)

  à dogmas (os dogmas, masculino e plural)

  à axiomas (os axiomas, masculino e plural)

• Gab: B

  "... mas que a passagem do tempo reduziu à..."

  > O "à" permanecerá no singular!

  A) ERRADA: uma mera antiguidade sem relevância >> O "um" é numero e a crase não deve ser empregada junto a numerais cardinais ou ordinais. Se o "um" estivesse exercendo unção de pronome indefinido também não caberia crase;

  B) CORRETA: situação de documento ultrapassado.

  C) ERRADA: obras que interessam aos museus >> Crase no singular diante de palavras no plural, não cabe!

  D) ERRADA: dogmas ultrapassados. >> Crase no singular diante de palavras no plural, não cabe!

  E) ERRADA: axiomas que despertam a curiosidade. >> Crase no singular diante de palavras no plural, não cabe!

  >> A crase é produto da contração da preposição "a" regida pelo verbo + artigo definido "a" >> logo, não cabe artigo definido no singular diante de substantivo no plural, né? Se a palavra está no plural, o artigo definido também deverá estar.

• GABARITO: LETRA B

  COMPLEMENTANDO:

  Principais casos em que não ocorre a crase:

  * Antes de palavra masculina

  * Em locução feminina que indique instrumento (ex: Ela escreveu o texto a caneta)

  * Antes de verbo

  * Entre palavras repetidas que formem uma expressão (ex: cara a cara)

  * Antes de artigo indefinido

  * Quando o A estiver no singular e a palavra posterior estiver no plural

  * Antes dos seguintes pronomes: 

     a) De tratamento (exceções: senhora, senhorita, dona e madame)

     b) Relativos (exceção: à qual, às quais)

     c) Indefinidos (exceção: outra(as))

     d) Demonstrativos (exceções: àquele, àquela, àquilo)

     e) Pessoais

  FONTE: QC

• Macete para adequar o uso da crase.

  Funciona em quase todas as regras.

  Coloque a palavra que vem junto com a "possível crase" na frente de "É LEGAL".

  TIPO ASSIM: "A situação" é legal. Se fizer sentido vai crase!

  Sempre com o "A" na frente.

  Por exemplo em "a obras" é legal. Não faz sentido. Teria que ser "obras é legal" sem o "A" então não vai crase.

  Gente é um jeito tosco mas que funciona pra mim.

• GABARITO B

  Principais casos PROIBIDOS de crase cobrados em concurso:

  antes de palavras masculinas

  antes de palavras no plural

  antes de pronome indefinido

  antes de palavras repetidas

  bons estudos

• FRASE PRA LEMBRAR DESSA REGRA:

  " 'A' NO SINGULAR, PALAVRA NO PLURAL, CRASE NEM A PA*"

Questão 3448555

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Sintaxe; Uso dos conectivos

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão. 

   A obra de arte genial dribla de algum modo o efeito debilitador da passagem do tempo e adquire o poder de dizer coisas novas a sucessivas gerações de apreciadores. As grandes obras da ciência, como os tratados hipocráticos, foram criações que marcaram época, mas que a passagem do tempo reduziu à condição de peça de antiquário. Com a arte é diferente. 

   A obra de arte genial transcende sua época. Mas ela é fruto de uma época. O trabalho do artista inevitavelmente reflete os valores de uma época - ou aquilo que os alemães denominam "zeitgeist", o espírito definidor de um período histórico particular.

  Duzentos e cinquenta anos nos separam do nascimento de Mozart. Os seus 36 anos de intensa atividade musical transcorreram no século XVIII. Sua morte, em 1791, praticamente coincide com o desfecho dramático do século das luzes que foi a Revolução Francesa. 

  De tempos em tempos, surgem artistas que não se contentam em fazer escolhas dentro dos marcos definidos pelos adeptos de uma tradição estética − colegas, críticos e o público −, mas almejam ir além e escolher por si mesmos as regras do fazer criativo. 

   Em sua formação musical Mozart assimilou desde cedo, sob a rigorosa tutela do pai, a tradição clássica austríaca que tinha em Joseph Haydn a sua mais consumada expressão. Na juventude, Mozart se empenhou com extraordinário afinco ao desafio de dominar essa tradição. 

  Seu reconhecimento definitivo veio do próprio Haydn que, em comentário feito ao pai de Mozart, afirmou: "seu filho é o maior compositor de que tenho conhecimento". Seria difícil pedir mais. 

  Mozart não foi um revolucionário, como Beethoven. Ele jamais se propôs a subverter os marcos da tradição na qual se fez músico. O que é assombroso constatar é que Mozart conquistou a expansão de um potencial criativo sem que precisasse abdicar de uma estrita adesão ao rigor formal clássico. 

  Não seria descabido especular que o peso esmagador do seu gênio tenha contribuído para impelir Beethoven a embarcar na aventura radical da ruptura romântica. Pois se é verdade, como dizia Marx, que "a tradição de todas as gerações mortas oprime como um pesadelo o cérebro dos vivos", o que dizer de uma tradição na qual floresce um Mozart? 

  Como entender a gênese de um gênio da estatura de Mozart? A imagem da criança prodígio, que aos oito anos arrebatou ao piano as cortes de Londres e Versailles, pode sugerir pistas enganosas - a ideia de dons sobrenaturais ou talentos geneticamente determinados. 

  Como pondera o biólogo Edward Wilson, "não existe um gene para tocar bem piano. O que há é uma ampla conjunção de genes cujos efeitos favorecem destreza manual, criatividade, expressão emotiva, foco, espectro de atenção e controle de tom, ritmo e timbre. Essa conjunção também torna a criança bem-dotada propensa a tirar proveito da oportunidade certa na hora certa". Mozart foi um prodígio que se fez gênio. O seu caminho de criança prodígio a gênio maduro revela o acerto do verso de Hesíodo: "Ante os portais da excelência, os altos deuses puseram o suor". 

  O surgimento de um Mozart, em suma, pode ser entendido como o efeito da convergência, estatisticamente improvável, de um grande número de circunstâncias felizes: excepcional dotação genética; a fortuna de uma educação exigente numa esplêndida tradição musical; a convivência com modelos inspiradores; um clima cultural propício e uma energia pessoal vulcânica ligada a um não menos generoso impulso criador. Acidentes felizes acontecem. 

  Mozart certamente não tem a profundidade emotiva de Beethoven. Nem por isso, contudo, é menor que ele. Na obra de Mozart sentimos pulsar a crença na possibilidade de existência de uma ordem cósmica que nos transcende. Alguma coisa além da nossa capacidade de compreensão, mas que nos é facultado entrever ou intuir no contato com a música. Que o ânimo luminoso dessa arte esteja conosco na difícil jornada que o século 21 prenuncia. 

(Adaptado de: GIANNETTI, Eduardo. O elogio do vira-lata. São Paulo: Cia. das Letras, 2018, edição digital.) 

No contexto, o termo sublinhado pode ser corretamente substituído pelo que se encontra entre parênteses em:

• A. Ele jamais se propôs a subverter os marcos da tradição na qual se fez músico. (aonde)
• B. Como pondera o biólogo Edward Wilson... (À medida que)
• C. Nem por isso, contudo, é menor que ele. (conquanto)
• D. Mozart certamente não tem a profundidade emotiva de Beethoven. (decerto)
• E. Pois se é verdade, como dizia Marx (Por isso)

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? Mozart certamente não tem a profundidade emotiva de Beethoven. (decerto) 

  ? Ambos termos são advérbios e possuem o sentido de algo que indica certeza, verdade absoluta.

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• gab: D

  Mozart certamente não tem a profundidade emotiva de Beethoven. (decerto: por certo, certamente)

  Bons estudos.

• Assertiva D

  Mozart certamente não tem a profundidade emotiva de Beethoven. (decerto)

• A) aonde = deve fazer referência a um lugar + necessidade de crase;

  B) À medida que = À proporção que ;

  C) Vide comentário do Juliano (em Respostas) *

  D) Gabarito;

  E) Por isso = conclusiva ; Pois = explicativa;

• CONquanto = CONcessiva

• Conquanto = embora (concessão)

  Porquanto = pois (explicação ou causa)

Questão 3448558

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

O comentário escrito com correção e lógica está em:

• A. O percurso de Mozart rumo à originalidade, apesar de seu talento instrumental precoce, foi pautado por muito estudo e dedicação.
• B. Ocupa lugar de destaque os concertos para piano, escritos por Mozart entre 1767 e 1791.
• C. À medida que Mozart se alçava a plenitude do seu poder criador, ao mesmo tempo eleva-se os concertos para piano.
• D. Mesmo contando com vasto talento precoce e, em boa medida inato, Mozart nem por isso, deixou de dedicar muito tempo ao estudo da música.
• E. A publicação de certos concertos de Mozart, à época em que foi escrito, foi negado, pela suposta dificuldade e falta de apelo ao grande público.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

   a) O percurso de Mozart rumo à originalidade, apesar de seu talento instrumental precoce, foi pautado por muito estudo e dedicação. 
   b) Ocupa lugar de destaque os concertos para piano, escritos por Mozart entre 1767 e 1791 ? o quê ocupa? Os concertos (sujeito no plural), o correto é "ocupam".
   c) À medida que Mozart se alçava a plenitude do seu poder criador, ao mesmo tempo eleva-se os concertos para piano ? voz passiva sintética, o sujeito paciente está no plural, o correto é "elevam-se".
   d) Mesmo contando com vasto talento precoce e, em boa medida inato, Mozart nem por isso, deixou de dedicar muito tempo ao estudo da música ? vírgula separando incorretamente o sujeito de seu verbo.
   e) A publicação de certos concertos de Mozart, à época em que foi escrito, foi negado, pela suposta dificuldade e falta de apelo ao grande público ? o correto, é "negada", concorda com o núcleo do sujeito "publicação".

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!? 

• a) Correto;

  b) Incorreto. Erro de concordância verbal. Correção: "ocupam...concertos";

  c) Incorreto. Mesmo erro acima. Correção: "(...) elevam-se os concertos";

  d) Incorreto. Erro de pontuação. Há uma vírgula inoportuna após "por isso". Correção: "Mozart nem por isso deixou de dedicar";

  e) Incorreto. Erros de concordância nominal e de pontuação. Correções: "A publicação (...), à época em que foi escrita, foi negada pela suposta dificuldade e falta de apelo ao grande público".

  Letra A

• Assertiva A

  O percurso de Mozart rumo à originalidade, apesar de seu talento instrumental precoce, foi pautado por muito estudo e dedicação.

• Acredito haver erro de concordância verbal na letra E: "A publicação de certos concertos de Mozart, à época em que foi escrito...". Pergunta-se o que é que "foi escrito" e conclui-se: "certos concertos".

  Se eu estiver errado, favor mandar uma mensagem. Valeu!

• O Arthur deveria ser contratado pelo Qconcursos! Menino é bom!

• graças aos colegas que sempre ajudam acertei com facilidade.. tks

Questão 3448561

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Análise sintática; Coesão e coerência; Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Interpretação de Textos; Morfologia - Verbos; Sintaxe; Uso dos conectivos

Ao contrário do que ocorreria mais tarde, no momento em que a cisão entre os adeptos da razão, de um lado, e os adeptos da emoção, de outro, provocaria uma fragmentação da consciência europeia, no século XVIII prevalecia uma cultura bem integrada, em que poetas enalteciam os feitos da ciência e pensadores celebravam as realizações da arte.

(Adaptado de: Giannetti. Op.cit.)  

Considerando as relações de sentido estabelecidas no texto acima, afirma-se corretamente: 

• A. Os verbos ocorreria e prevalecia estão flexionados nos mesmos tempo e modo, com a finalidade de indicar uma hipótese.
• B. O segmento no momento em que pode ser substituído por “quando”. 
• C. O segmento em que poetas pode ser substituído por “cujo os poetas”
• D. O segmento Ao contrário pode ser substituído por “A despeito”. 
• E. Os segmentos os feitos da ciência e uma cultura bem integrada exercem a mesma função sintática.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

   a) Os verbos ocorreria e prevalecia estão flexionados nos mesmos tempo e modo, com a finalidade de indicar uma hipótese ? incorreto, respectivamente: futuro do pretérito do indicativo e pretérito imperfeito do indicativo.
   b) O segmento no momento em que pode ser substituído por ?quando? ? correto, ambos segmentos apresentam ideia temporal (valor semântico de tempo).
   c) O segmento em que poetas pode ser substituído por ?cujo os poetas? ? incorreto, após o pronome cujo não se deve usar artigo definido.
   d) O segmento Ao contrário pode ser substituído por ?A despeito? ? incorreto, o primeiro apresenta valor de contradição e o segundo valor concessivo.
   e) Os segmentos os feitos da ciência e uma cultura bem integrada exercem a mesma função sintática ? incorreto, enalteciam os feitos da ciência (objeto direto); prevalecia uma cultura bem integrada (sujeito, sendo que está após o verbo, posposto).

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!? 

• a) Incorreto. "Ocorreria" é forma verbal que se encontra no futuro do pretérito do indicativo, enquanto "prevalecia" se acha no pretérito imperfeito do indicativo;

  b) Correto;

  c) Incorreto. É regra imutável: jamais se sucede o pronome relativo "cujo" com artigo;

  d) Incorreto. "Ao contrário" é uma locução adverbial com valor de "contrariamente"; já "a despeito", é locução conjuntiva concessiva cujo valor é idêntico ao do "embora", "conquanto";

  e) Incorreto. "Uma cultura bem integrada" é sujeito, ao passo que "uma cultura bem integrada" é objeto direto.

  Letra B

• Sobre as afirmações d) e e):

  d) "a despeito" tem o sentido de "apesar de", sendo assim não tem o mesmo valor de "ao contrário".

  e) "prevalecer" é um verbo intransitivo, dessa forma o termo "uma cultura bem integrada" atua como sujeito. Uma cultura bem integrada prevalecia...

• Eu errei ao escolher a alternativa E e estudei o erro:

  SEMPRE PROCURE O SUJEITO, OU TENTE VER SE É DESINENCIAL OU INEXISTENTE, CRIE UM SUJEITO IMAGINÁRIO, SE NÃO DER É PORQUE O QUE VOCÊ ACHA QUE É OBJETO DIRETO É SUJEITO!

• QCONCURSO, está errado a alternativa B tem que grifar tudo né! E não só o "no momento"...................

Questão 3448564

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

No Iluminismo, arte e ciência ainda não constituíam duas atividades separadas por um abismo de incompreensão e hostilidade recíprocas.

Mantém-se a correção gramatical da frase acima substituindo-se o elemento sublinhado por:

• A. se afigurava
• B. tinha configurado
• C. haveriam de lhe tornar
• D. haviam se tornado
• E. há de se tornar

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? No Iluminismo, arte e ciência ainda não constituíam duas atividades separadas por um abismo de incompreensão e hostilidade recíprocas ? verbo está conjugado no pretérito imperfeito do indicativo, queremos essa mesma conjugação e concordância correta.

   a) se afigurava ? o correto é "afiguravam", visto que temos um sujeito composto.
   b) tinha configurado ? o correto é "tinham", visto que temos um sujeito composto.
   c) haveriam de lhe tornar ? verbo no futuro do pretérito do indicativo, a ideia original é passada e não futura.
   d) haviam se tornado ? verbo está conjugado no pretérito imperfeito do indicativo e conjugado corretamente no plural, visto que é auxiliar.
   e) há de se tornar ? verbo no presente do indicativo, queremos passado; além disso, o correto é "hão" (=visto que se trata de um verbo auxiliar e que deve concordar com o sujeito que é composto, ou seja, vai ao plural).

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!? 

• Quando o verbo Haver for AUXILIAR ele pode ser conjugado no plural

• Nesta questão, propõe-se substituir uma forma verbal por outra. Sempre que este for o comando do enunciado, saiba que, para um verbo substituir outro de maneira correspondente, precisamos que eles tenham correspondência em relação à categoria de número (singular/plural) e à de tempo e modo verbal (Indicativo, tempos/ Subjuntivo, tempos/ Imperativo, tipos).

  A primeira diz respeito à organização sintática que o verbo dá à oração. Estando ele no singular ou no plural, indica que o seu sujeito assim estará também, em combinação com ele, realizando correta concordância verbal. Logo, se esse verbo for trocado por outro, este deve manter a mesma organização sintática ou seja, em termos práticos, a mesma concordância que o verbo anterior (verbo de origem no singular, verbo substituto também no singular, por exemplo).

  A segunda categoria, a de tempo e modo, precisa ser também preservada, de maneira que, se um verbo está conjugado no futuro do presente do modo indicativo, por exemplo, o seu substituto também deverá estar nesse mesmo tempo e modo verbal. Para que essa substituição seja bem sucedida, lembremos que existem os tempos verbais formados por um só verbo e os tempos formados ou por dois ou mais verbos, na forma de locução verbal. Importante esclarecer que, nessa locução, o verbo auxiliar SEMPRE será TER ou HAVER e estará conjugado no mesmo tempo e modo do verbo de origem, cabendo ao verbo principal ficar no PARTICÍPIO (terminação -DO, -DA e variáveis).

  Assim, para resolver a questão de forma prática, observemos que a forma verbal a ser substituída é “constituíam", que, em relação à categoria de número, encontra-se no plural, concordando com o sujeito composto “arte e ciência". Quanto ao tempo e ao modo verbal, está conjugada no pretérito imperfeito simples do modo indicativo, tempo que oferece a ideia de passado habitual, frequente ou inacabado. Em termos práticos, além desse significado, formas do pretérito imperfeito são identificados pela terminação -VA (para verbos de 1ª conjugação, -AR) e terminação -E ou -A (para verbos de 2ª e 3ª conjugação, com infinitivos em -IR e -ER, respectivamente). “ConstituíAm", por ser de terceira conjugação, tem o -A como desinência de pretérito imperfeito simples do indicativo.

   Identificada a forma verbal do pretérito imperfeito, devemos assinalar OU a opção que tenha outro verbo no pretérito imperfeito (tempo simples), OU uma locução verbal (tempo composto) cujo verbo auxiliar TER ou HAVER esteja conjugado no imperfeito do indicativo.  Antes disso, já facilita a análise e reduz o tempo de resolução da questão, se eliminarmos aquelas opções cujos verbos não estão no plural, já que assim deve ser para substituírem “constituíram". Vejamos:

  
  

  A)  se afigurava----ELIMINADA

  B)  tinha configurado-----ELIMINADA

  C)  haveriam de lhe tornar

  D)  haviam se tornado

  E)  há de se tornar-----ELIMINADA

  
  

  Podemos eliminar A, B e E, pois estas não mantêm a mesma relação de número com “constituíam", ou seja, não estão no plural. Observe que a letra A tem um verbo no pretérito imperfeito e a letra B tem um tempo composto cujo auxiliar está também no imperfeito do indicativo, mas como não se atende à categoria de número, devemos excluir tais opções.

  
  

  Vejamos a letra C e a D.

  C) haveriam de lhe tornar

  ERRADA.

  Entre as opções restantes, a letra C traz um verbo auxiliar no plural, porém conjugado em tempo diferente do que se busca -  nesse caso, “haveriam" está conjugado no futuro do pretérito do indicativo, tempo empregado para expressar, em geral, hipóteses ou suposições a partir de fatos ocorridos. Além desse significado, reconhece-se o futuro do pretérito pelas terminações -RIA e -RÍE. Vejamos então, a letra D.

  
  

  D)    haviam se tornado

  CORRETA

  O verbo auxiliar, como visto, encontra-se no plural, concordando com o sujeito composto “arte e ciência". Ademais, o verbo auxiliar HAVER, de segunda conjugação, é facilmente reconhecido como forma verbal do pretérito imperfeito do indicativo, pela terminação -A, anterior à -M, que justamente explicita a marca de terceira pessoa do plural. Vale lembrar que esta questão também trabalha com a correspondência de sentido entre verbo principal “tornado" e o verbo de origem “constituir", que está correta, já que, em um de seus sentidos previstos em dicionário, “constituir" pode significar “fazer parte de", “integrar" e, portanto, “tornar-se" parte de algo.

  
  Resposta: D

• 1- identifique o(s) sujeito(s), sempre;

  2- encontre o verbo;

  O verbo haver fica no singular quando tem sentido de existir, tempo decorrido, ainda que seja em locuções verbais, pois os sujeitos dessas orações são inexistentes. Logo, se o verbo ''haver'' possuir outros significados, ele concordará com o sujeito, independente de ser auxiliar ou não.

  Na sentença acima, o haver tem sentido de ''ter'' e o sujeito é composto: arte e ciência. ''Constituíam'' está no plural para concordar com o sujeito composto- Verbo posposto ao sujeito composto, fica no plural.

  ''Haviam'' se tornado= ''tinham'' se tornado.

  Ressalta-se que ele foi para o plural por ter significado diferente do verbo impessoal (existir ou tempo decorrido) e não, como exposto pelo colega, por ser verbo auxiliar.

Questão 3448567

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

O verbo indicado entre parênteses deverá adotar uma forma do plural para preencher corretamente a lacuna da seguinte frase:

• A. Quando não se ...... (distingue) nas obras de Mozart o esforço empreendido, atribui-se um caráter divino ao talento do compositor.
• B. A arte de Mozart ...... (expressar) os valores e os ideais do Iluminismo como nenhuma outra.
• C. A arquitetura límpida e a perfeição melódica dos concertos para piano de Mozart ...... (evocar) a ideia de um mundo harmônico.
• D. A grandiosa produção de obras-primas dos anos de maturidade de Mozart ...... (comover) até hoje os amantes da música.
• E. ...... (Render) a Mozart enorme êxito artístico e financeiro a estratégia de lançar-se como solista de suas composições.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? A arquitetura límpida e a perfeição melódica dos concertos para piano de Mozart ...... (evocar) a ideia de um mundo harmônico. 

  ? Temos um sujeito composto formado por dois núcleos (arquitetura; perfeição), logo, o correto é flexionar o verbo ao plural (evocam).

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!? 

• a) Incorreto. "(...) se distingue (...) o esforço";

  b) Incorreto. "A arte (...) expressa";

  c) Correto. Há sujeito composto, devendo o verbo flexionar-se no plural a fim de concordar com este;

  d) Incorreto. "A grandiosa produção (...) comove";

  e) Incorreto. "(...) rende a Mozart (...) a estratégia".

  Letra C

• Mozart = o maior gênio da história da música!

  Et Incarnatus est - Great Mass KV.427.

Questão 3448570

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

− Regras e restrições que devem ser respeitadas no trabalho de criação são estabelecidas por uma tradição estética.

− O artista internaliza pouco a pouco regras e restrições de uma tradição estética.

− O artista exerce sua criatividade dentro dos limites que as regras e restrições de uma tradição estética impõem.

As principais ideias das afirmações acima estão articuladas com correção e coerência em:

• A. A despeito de haver regras e restrições de uma tradição estética a serem respeitadas no trabalho de criação, o artista, o qual deve lhes internalizar, pode exercer sua criatividade, desde que contido pelos limites que lhe impõe tal tradição.
• B. Ao passo que uma tradição estética estabelece regras e restrições que devem ser respeitadas pelo artista, no trabalho de criação, o qual lhes internaliza, podendo exercer sua criatividade dentro de tais limites.
• C. Uma vez que o artista internaliza as regras e restrições impostas por uma tradição estética, a qual deve ser respeitada, o artista exerce sua criatividade dentro dos limites que lhes impõem.
• D. As regras e restrições que se estabelece em uma tradição estética devem ser respeitadas no trabalho de criação. Desde que as internalizem, o artista passa a exercer sua criatividade, ainda que delimitada pelas restrições impostas.
• E. Uma tradição estética estabelece regras e restrições que devem ser respeitadas no trabalho de criação. À medida que as internaliza, o artista exerce sua criatividade dentro dos limites impostos por elas.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

   a) A despeito de haver regras e restrições de uma tradição estética a serem respeitadas no trabalho de criação, o artista, o qual deve lhes internalizar, pode exercer sua criatividade, desde que contido pelos limites que lhe impõe tal tradição ? o correto é "impõem" (concorda com o termo "limites", o qual é retomado pelo pronome relativo "que").
   b) Ao passo que uma tradição estética estabelece regras e restrições que devem ser respeitadas pelo artista, no trabalho de criação, o qual lhes internaliza, podendo exercer sua criatividade dentro de tais limites ? internaliza alguma coisa, pronome oblíquo átono "lhes" usado incorretamente como objeto direto.
   c) Uma vez que o artista internaliza as regras e restrições impostas por uma tradição estética, a qual deve ser respeitada, o artista exerce sua criatividade dentro dos limites que lhes impõem ? o correto é "lhe" (a elle ? ao artista). 
   d) As regras e restrições que se estabelece em uma tradição estética devem ser respeitadas no trabalho de criação. Desde que as internalizem, o artista passa a exercer sua criatividade, ainda que delimitada pelas restrições impostas ? o correto é "estabelecem"; concorda com os dois núcleos (=regras; restrições) retomados pelo pronome relativo "que".
   e) Uma tradição estética estabelece regras e restrições que devem ser respeitadas no trabalho de criação. À medida que as internaliza, o artista exerce sua criatividade dentro dos limites impostos por elas.

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• Eu fui pela lógica do enunciado citar "o artista internaliza pouco a pouco" e a última questão ser a única dizendo "À medida que as internaliza"

  − O artista internaliza pouco a pouco regras e restrições de uma tradição estética.

   

  e) Uma tradição estética estabelece regras e restrições que devem ser respeitadas no trabalho de criação. À medida que as internaliza, o artista exerce sua criatividade dentro dos limites impostos por elas.

• Só complementando o maravilhoso comentário do Arthur...vc é o cara.

  O verbo "estabelecer" concorda adequadamente com o sintagma "Uma tradição estética", sujeito cujo núcleo é o termo "tradição". Ademais, o pronome relativo "que" retoma os termos "regras" e "restrições", levando o verbo "dever" corretamente a ser flexionado no plural. Além disso, a locução conjuntiva "À medida que" exprime valor de proporcionalidade/concomitância, correlacionando adequadamente as orações "À medida que as internaliza" e "o artista exerce (...) impostos por elas". 

   

  Logo, a letra (E) é nossa resposta.

   

  Nas demais opções:

   

  a) O segmento "A despeito de" é uma locução de valor concessivo, alterando as relações de sentido. Ademais, em "o qual deve lhes internalizar", o verbo "internalizar" é transitivo direto, o que torna incorreto o uso do pronome "lhes".

   

  b) novamente o pronome "lhes" foi empregado como complemento do verbo transitivo direto "internalizar", transgredindo os cânones gramaticais. Nesse contexto, o sentido do verbo deve ser complementado pelo pronome oblíquo "os".

   

  c) a expressão "uma vez que" é uma locução conjuntiva causal., modificando as relações do texto. Ademais, o pronome "lhes" deve ser flexionado no singular, pois remete ao "artista", termo no singular. 

   

  d) o verbo "estabelecer" deve ser flexionado no plural, concordando com o sujeito paciente "As regras e restrições", cujos núcleos são os termos "regras" e "restrições". Ademais, o verbo "internalizar" deve ser flexionado no singular, concordando com o sujeito "o artista".

  TEC CONCURSOS

• Na letra E a palavra "impostos" não deveria ser impostas?

  Concordando com Tradição no gênero .

• RLM ou Português!

• É INTERPRETAÇÃO OU CONCORDÂNCIA?

• QUESTÃO ABSOLUTAMENTE CHATA

• Gabarito: E

  Uma tradição estética estabelece regras e restrições que devem ser respeitadas no trabalho de criação. À medida que as internaliza, o artista exerce sua criatividade dentro dos limites impostos por elas.

  --> "Uma tradição estética estabelece regras e restrições que devem ser respeitadas no trabalho de criação." = é uma repetição da primeira frase do enunciado, só que na ordem inversa.

  --> "À medida que as internaliza" = tal qual a segunda frase do enunciado (− O artista internaliza pouco a pouco regras e restrições de uma tradição estética), aqui temos uma ideia de proporção.

  --> "o artista exerce sua criatividade dentro dos limites impostos por elas" = é uma repetição da terceira frase.

• Eu só entendi o que a questão pedia quando vi os comentários de vocês. rsrsrsrs. Muito bom seu comentário do Arthur.

• Achava que era Compreensão e Interpretação,porém vejo que estava puxada a concordância junto com RLM. PQP!

• QUESTÃO OSSO !!! Mas acertei, depois de analisar 20 minutos kkkkk

• a questão quer tudo, menos aquilo que você pensa quando lê o enunciado da questão kkkkk

Questão 3448573

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Depende de autorização legislativa:

• A. a nomeação do chefe da administração tributária do Distrito Federal.
• B. a cessão de uso e o comodato de bens imóveis do Distrito Federal.
• C. a subvenção a cultos religiosos, desde que aprovada por maioria absoluta dos Deputados Distritais.
• D. a decretação de situação de emergência e estado de calamidade pública no Distrito Federal.
• E. o Presidente da República conceder indulto e comutar penas.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 47 do LODF - Os bens do Distrito Federal declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos que lei especificar.

  § 1º Os bens imóveis do Distrito Federal só poderão ser objeto de alienação, afloramento, comodato ou cessão de uso, em virtude de lei, concedendo-se preferência à cessão de uso sobre a venda ou doação.(REVOGADO)

  NOVA REDAÇÃO DADA AO § 1º DO ART. 47 PELA  – DODF DE 19/11/13.

  § 1º Os bens imóveis do Distrito Federal só podem ser objeto de alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso, mediante autorização legislativa. (VIGENTE)

• Art. 47. Os bens do Distrito Federal declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos que a lei especificar.

  § 1º Os bens imóveis do Distrito Federal só podem ser objeto de alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso, mediante autorização legislativa.

  § 2º Todos os bens do Distrito Federal deverão ser cadastrados com a identificação respectiva.

  Aforamento:  Ação ou efeito de colocar em juízo. Ato de transferir do âmbito útil e perpétuo uma propriedade (a outra pessoa), por meio do pagamento de um foro anual, concreto e sem variações; enfiteuse.

  Comodato: Contrato de empréstimo gratuito, através do qual uma pessoa ou instituição entrega a outra um bem, móvel ou imóvel, sendo este restituído em tempo preestabelecido pelas partes interessadas

  Dicionário Aurélio

• A- a nomeação do chefe da administração tributária do Distrito Federal.

  ERRADA- Art. 31. À administração tributária incumbe as funções de lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal e o julgamento administrativo dos processos fiscais, os quais serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária.

  B- a cessão de uso e o comodato de bens imóveis do Distrito Federal.

  CERTA- Art. 47. Os bens do Distrito Federal declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos que lei especificar. § 1º Os bens imóveis do Distrito Federal só podem ser objeto de alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso, mediante autorização legislativa.

  C- a subvenção a cultos religiosos, desde que aprovada por maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  ERRADA- Art. 18. É vedado ao Distrito Federal: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  D- a decretação de situação de emergência e estado de calamidade pública no Distrito Federal.

  ERRADA- Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: XXV - decretar situação de emergência e estado de calamidade pública no Distrito Federal;

  E- o Presidente da República conceder indulto e comutar penas.

  ERRADA- NÃO TEM ESSA PREVISÃO NA LODF E SIM NA CF: O perdão de condenações está previsto no Artigo 84, inciso XII, da Constituição. Pela norma, compete exclusivamente ao presidente da República "conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei"

Questão 3448576

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Sobre a resolução da Câmara Legislativa, é correto afirmar:

• A. Trata-se de lei que, com este nome, discipline, com efeito externo, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.
• B. Submete-se, no que se refere ao veto total ou parcial oposto pelo chefe do Executivo, a um processo legislativo sumário.
• C. Trata-se de lei que, com este nome, discipline matéria que a Lei Orgânica determine como seu objeto, aprovada por maioria absoluta.
• D. Trata-se de lei que, com este nome, discipline, com efeito interno, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.
• E. A sua promulgação é atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa.

Gabarito: D

Questão 3448579

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

O veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei

• A. será político quando versar sobre a juridicidade do projeto.
• B. pode ser uma forma de controle prévio de constitucionalidade, a depender de seu teor.
• C. é admitido quando tratar-se de veto tácito, e importa na devolução do projeto ao Poder Legislativo.
• D. poderá incidir sobre trechos ou palavras de artigos ou parágrafos.
• E. devolve a matéria vetada ao Legislativo, que poderá rejeitar o veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B. O veto pode ser jurídico ou político. Se for jurídico é uma espécies de controle prévio de constitucionalidade.

•  Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

  § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

  § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

  § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.         

  § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

• A) Quando versar sobre a juridicidade do projeto será jurídico, e não político.

  B) Correto.

  C) Não existe veto tácito. Ele sempre será expresso. O silêncio do PR implica em sanção tácita, e não em veto.

  D) Não, pois, conforme art. 66, §2º, da CRFB/88, o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

  OBS: Não confundir com a decisão no controle de constitucionalidade, em que vigora o princípio da parcelaridade, segundo o qual, pode o órgão julgador expurgar do texto legal apenas uma palavra ou expressão, desde que não atue como legislador positivo, ou seja, desde que não altere o sentido inequívoco da norma.

  E) Não será em escrutínio secreto.

• – VETO JURÍDICO é o veto por inconstitucionalidade;

  – VETO POLÍTICO é o veto por contrariedade ao interesse público.

  – O VETO será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA DOS DEPUTADOS E SENADORES.

  – SE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONSIDERAR O PROJETO, NO TODO OU EM PARTE, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo DE QUINZE DIAS ÚTEIS, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  – O VETO PARCIAL somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;

  – Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

  – No VETO JURÍDICO é feita uma análise da constitucionalidade do projeto de lei.

  – O VETO POLÍTICO ocorre quando o projeto de lei é considerado contrário ao interesse público.

  – Em ambos os casos o veto deverá ser motivado;

  – O VETO É RELATIVO, podendo ser rejeitado pela MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em sessão conjunta;

  – É vedada a retratação do veto pelo Presidente, bem como a retratação de sua rejeição ou manutenção pelo Poder Legislativo.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

   

  § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional (VETO JURÍDICO) ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

• Vamos lá pessoal, o veto é uma arma que o Presidente da Rép. possui para obstar a transformação do projeto de lei em lei propriamente dita, ele sempre será motivado, e deverá ser apreciado dentro do prazo de 30 dias por uma sessão conjunta de deputados e senadores.

  O veto por ter uma característica de RELATIVO, caso seja derrubado pela MAIORIA ABSOLUTA da CD + SF, caberá ao próprio Presidente da República a promulgação do conteúdo anteriormente por ele vetado, dentro do prazo de quarenta e oito horas, consoante o § 7º do artigo 66 da Constituição.

  E se o presidente não sancionar o projeto, ou seja, permanecer inerte? segue a linha.

  Presidente da Rép. (48h) ====> Presidente Senado (48h) =====> Vice Pres. Senado (Tem que promulgar)

  > Existem dois tipos de vetos do presidente.

  A) Político = É o veto por motivo de contrariedade ao interesse público.

  B) Jurídico = Veto por motivo de inconstitucionalidade do projeto de lei.

  > Casos que não são admitidos vetos pelo Presidente.

  O presidente não veta Projeto de Emenda Constitucional, também conhecida como PEC, também não possui veto em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas e na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.

  Por quê?

  A emenda à Constituição, por resultar do exercício do poder constituinte reformador, é elaborada exclusivamente pelo Congresso Nacional, sem qualquer ingerência do Presidente da República. Este, por previsão expressa na CF, somente dispõe de iniciativa para apresentar a PEC, jamais para vetá-la ou sancioná-la. Assim, após aprovada a PEC em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, tudo nos termos do art. 60, §§ 2º e 3º da CF.

  Os decretos legislativos e as resoluções são espécies legislativas por meio das quais o Congresso Nacional e suas Casas (Câmara e Senado) exercem suas competências exclusivas, conforme, respectivamente, os artigos 49, 51 e 52 da CF.

  As leis delegadas são espécies legislativas elaboradas pelo próprio Presidente da República, que para tanto deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, sendo manifestamente dispensável o veto ou sanção presidencial.

  E a lei resultante da conversão, “sem alterações”, de medida provisória nada mais fez do que aprovar, na íntegra, a medida provisória editada pelo Presidente da República, situação que também torna absolutamente desnecessário o veto ou sanção presidencial.

• Resposta correta: Letra B.

  A) Errada: "será político quando versar sobre a juridicidade do projeto". Aqui trata-se do veto jurídico.

  B) Correta: "pode ser uma forma de controle prévio de constitucionalidade, a depender de seu teor". Trata-se do controle prévio ou preventivo realizado pelo Executivo.

  C) Errada: "é admitido quando tratar-se de veto tácito, e importa na devolução do projeto ao Poder Legislativo". O veto é expresso.

  D) Errada: "poderá incidir sobre trechos ou palavras de artigos ou parágrafos". Esta alternativa não diz respeito ao veto, mas a inconstitucionalidade parcial

  E) Errada: "devolve a matéria vetada ao Legislativo, que poderá rejeitar o veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto". A votação é ostensiva (aberta).

• A) (Errado)será político quando versar sobre a juridicidade do projeto.

  Caso o veto verse sobre a juridicidade do projeto, será jurídico e não político.

  Veto Político= Quando o chefe do executivo fundamentar o veto levando em consideração o prejuízo ao interesse público.

  Veto jurídico= Quando o fundamento se tratar da inconstitucionalidade do projeto de lei. Situação em que teremos um controle preventivo de inconstitucionalidade.

  B) Correto

  C) (Errado) É admitido quando tratar-se de veto tácito, e importa na devolução do projeto ao Poder Legislativo.

  Caso o chefe do executivo permaneça inerte, o silêncio importará em sanção (Art. 66,par. 3º/ CF) e terá 48 hrs para promulgação. Caso ainda permaneça em silêncio, caberá ao presidente do senado federal a promulgação no prazo de 48 hrs, e no silêncio do presidente do senado, em igual prazo, 48 hrs, caberá ao seu vice a promulgação. (Art. 66, par. 7º/CF).

  D)(Errado) poderá incidir sobre trechos ou palavras de artigos ou parágrafos.

  Caso o veto seja parcial, somente poderá incidir em texto integral de artigo, parágrafo, alínea ou inciso. ( Art. 66, par. 2º)

  E)(Errado) .Devolve a matéria vetada ao Legislativo, que poderá rejeitar o veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

  Caso haja veto, total ou parcial, pelo chefe do executivo, o PL será encaminhado para que os Deputados(513) e Senadores(81) se reúnam em sessão conjunta, cada grupo em sua devida casa legislativa, e no final será decidido pela maioria absoluta de ambas as casas.

• A questão exige conhecimento acerca do processo legislativo constitucional, em especial no que diz respeito ao veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei. Analisemos as assertivas:

  
  

  Alternativa “a": está incorreta. Poderá o Presidente da República vetar o projeto de lei seentendê-lo inconstitucional (veto jurídico), ou contrário ao interesse público (veto político).

  
  

  Alternativa “b": está correta. No Poder Executivo, o controle preventivo de constitucionalidade ocorre por meio do veto jurídico oposto pelo Presidente da República a projeto de lei considerado inconstitucional (CF, art. 66, § 1°). Art. 66, CF/88 – “A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  
  

  Alternativa “c": está incorreta. o veto é sempre expresso. A ausência de manifestação no prazo de 15 dias úteis (art. 66, §3º, CF/88) deve ser interpretado como concordância ao projeto de lei.

  
  

  Alternativa “d": está incorreta. O veto parcial só abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Assim, pode-se afirmar que não existe veto de palavras, o que poderia alterar, profundamente, o sentido do texto.

  
  

  Alternativa “e": está incorreta. Existindo veto, este será, necessariamente, apreciado em sessão conjunta da Câmara e do Senado, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento. Pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação ostensiva (votação pública, ou seja, voto “aberto"), o veto poderá ser rejeitado (afastado), produzindo os mesmos efeitos que a sanção (art. 66, § 4.º, da CF/88). (a EC n. 76/2013 aboliu a votaçãosecreta para essa hipótese). 

  
  

   Gabarito do professor: letra b. 
  

  
  

• Emenda Constitucional 76 de 2013:

  Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.

• Eu discordo do gabarito em consideração ao entendimento da afirmação da alternativa. O veto presidencial é sempre preventivo. O gabarito dá uma clara noção de possibilidade contrária que NÃO EXISTE. Ou seja, não existe a possibilidade do veto presidencial exercer controle repressivo a depender de seu teor.

• O controle preventivo do Poder Executivo se manifesta através da possibilidade de veto presidencial a um projeto de lei em razão de sua inconstitucionalidade. Trata-se do chamado veto jurídico a um projeto de lei. 

• pode ser uma forma de controle prévio de constitucionalidade, a depender de seu teor.

  Diga as outras formas do veto como controle?

  eu heim ....

  Infelizmente, fgv e uma das bancas que faz melhor prova ,não precisa fazer as coisas erradas pra serem difíceis .

Questão 3448582

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

As Comissões Parlamentares de Inquérito,

• A. ao serem criadas, importarão em exceção ao princípio da separação dos poderes, mesmo que não venham a ser instaladas.
• B. no âmbito territorial do Distrito Federal, podem determinar busca e apreensões e medidas de natureza cautelar como a indisponibilidade de bens.
• C. se amparadas por ordem judicial emitida por juiz competente do Distrito Federal, podem acessar informações acobertadas pelo sigilo fiscal, telefônico e bancário.
• D. têm determinações consideradas atos interna corporis e, por isso, não se submetem à revisão judicial. 
• E. no âmbito do Distrito Federal, são criadas por um terço dos deputados distritais ou por iniciativa popular, independentemente de aprovação do requerimento, uma vez atendidos os requisitos formais.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

  Segundo a LODF:

  § 3º Às comissões parlamentares de inquérito aplica-se o seguinte:

  I - são criadas mediante requerimento:

  a) de um terço dos membros da Câmara Legislativa;

  b) de iniciativa popular, com o mínimo de subscritores previsto no art. 76;

  II - destinam-se à apuração de fato determinado e por prazo certo;

  III - têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no regimento interno da Câmara Legislativa;

  IV - o requerimento, atendidas as formalidades regimentais, independe de aprovação;

• LODF

  Art. 68, §3º Às comissões parlamentares de inquérito aplica-se o seguinte: 

  I– são criadas mediante requerimento:

  a) de um terço dos membros da Câmara Legislativa;

  b) de iniciativa popular, com o mínimo de subscritores previsto no art. 76;

• A- ERRADA: O desempenho da função fiscalizatória parlamentar, por ser função típica do Poder Legislativo, não viola o princípio da separação de poderes, já que a própria Constituição Federal de 1988 prevê tal atividade a ser exercida pelo poder parlamentar.

  B- ERRADA: As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a CF atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário.

  A CF claramente delimitou a natureza de suas atribuições institucionais, restringindo-as, unicamente, ao campo da indagação probatória, com absoluta exclusão de quaisquer outras prerrogativas que se incluem, ..., como o poder de decretar a indisponibilidade dos bens pertencentes a pessoas sujeitas à investigação parlamentar.

  C ERRADA: Consoante já decidiu o STF, a comissão parlamentar de inquérito pode, por autoridade própria, ou seja, sem a necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, respeitadas todas as formalidades legais, determinar a quebra dos sigilos: fiscal, bancário e de dados (com destaque para o sigilo de dados telefônicos)

  D ERRADA: Os requisitos de forma, necessidade e utilidade de quaisquer medidas devem ser satisfeitos pelas CPIs, sob pena de serem as medidas adotadas declaradas nulas pelo Judiciário, a quem cabe, sempre e sempre, o controle posterior delas.

  : Conteudojuridico.com.br

Questão 3448585

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Sobre a Corregedoria da Câmara Legislativa, é correto afirmar:

• A. É exercida por um Procurador Legislativo, eleito para o cargo de Corregedor na mesma data da eleição dos Presidentes das Comissões Permanentes, para mandato de um ano, permitida a recondução.
• B. Compete ao Corregedor inspecionar, periodicamente, os processos referentes às proposições.
• C. Compete ao Corregedor substituir o Presidente da Câmara Legislativa em suas faltas e impedimentos.
• D. O Corregedor pode ser membro efetivo ou suplente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.
• E. Compete determinar, pelo Corregedor, que não seja registrado discurso ou aparte pela taquigrafia, quando antirregimental.

Gabarito: B

Questão 3448588

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Sobre a deliberação parlamentar, diz-se que:

• A. constitui-se em etapa autônoma do processo legislativo ordinário, dele não fazendo parte.
• B. considera-se aprovada, desde que por manifestação favorável da maioria qualificada, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e o projeto de lei que crie ou extinga Região Administrativa.
• C. sobre matéria que exija maioria qualificada, exige-se a presença de, pelo menos, três quintos dos membros da Câmara Legislativa.
• D. as matérias cuja deliberação se dará por maioria simples encontram-se expressamente elencadas na Lei Complementar n° 13/1996.
• E. não aprovará projeto algum se o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.
  

Gabarito: E

Questão 3448591

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

O exame dos dados relacionados à produção legislativa da Câmara dos Deputados e ao comportamento dos partidos em plenário não deixa dúvida quanto à forte influência do Executivo nas decisões tomadas pelo Legislativo, e quanto à ação disciplinada dos deputados vis-à-vis a determinação das lideranças. Diagnóstico forte e contrário à boa parte do que se tem produzido sobre a política brasileira em anos recentes. O argumento autoriza, ademais, a visão de um sistema político estável e perfeitamente capaz de produzir políticas públicas de acordo com a vontade de governos e maiorias eleitos de forma legítima. O presidente seria o elemento central de coordenação do comportamento dos agentes políticos [...]

(SANTOS, Fabiano (org). O Poder Legislativo nos Estados: diversidade e convergência. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2001, p. 17)

Considerando o trecho acima, é correto afirmar: 

• A. segundo o estudo, o Executivo como instrumento de racionalização da atividade parlamentar e a ação disciplinada das bancadas permitem a adoção das escolhas alocativas majoritárias.
• B. segundo o estudo, o Executivo exerce um poder de agenda em relação ao parlamento, o que não necessariamente significa uma maior racionalização dos trabalhos parlamentares, dada a indisciplina partidária.
• C. de acordo com o estudo, o “ultrapresidencialismo” brasileiro manieta a vontade popular expressa pelos seus representantes com assento nas casas legislativas.
• D. o Executivo exerce um poder de agenda em relação ao parlamento por meio das lideranças dos partidos que sustentam o governo.
• E. é preciso uma reforma política para diminuir a influência do Executivo e ampliar os espaços de participação política direta da população.

Gabarito: A

Comentários

• Questão de interpretação de texto e não de Direito Constitucional.

• Verdade.Não é uma questão de D.Constitucional.

• Acertei a questão mas parece uma prova de português. kkkk

• Questão pesada de compreensão/interpretação.

  'A expressão em causa é francesa e escreve-se vis-à-vis. Significa, de acordo com o Dicionário da Língua Portuguesa 2003 da Porto Editora, «frente a frente; face a face; pessoa que fica em frente; poltrona de dois lugares, em forma de S, que permite a conversação de duas pessoas, que, assim, ficam sentadas frente a frente». O Dicionário Eletrônico Houaiss, além destas acepções, diz que a expressão vis-à-vis ainda se trata, pelo menos no Brasil, de «tipo de carruagem cujos ocupantes se sentam face a face» e, em numismática, significa «que possui dois retratos ou perfis opostos um ao outro (diz-se de moeda)».'

  in Ciberdúvidas da Língua Portuguesa, https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/consultorio/perguntas/a-expressao-vis-a-vis/20918 [consultado em 09-09-2020]

  Manieta vem do verbo manietar. O mesmo que: maniata, algema, subjuga, prende, ata, amarra, imobiliza, une, liga.

  Prender as mãos de outra pessoa, geralmente amarrando.

  [Figurado] Privar alguém da sua liberdade; prender.

  Imobilizar ou impedir que alguém se movimente; imobilizar.

• Gabarito: "A"

  Errei, fui na "D". Mas, não, os partidos que sustentam o Governo podem ou não ser as lideranças da Câmara. Embora, sim, seja contraditório serem outros os partidos. Bem, não sei. Questão difícil. Tenho dúvidas sobre o erro da "D".

Questão 3448594

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização dos Poderes; Princípio da Separação dos Poderes

A previsão constitucional da Polícia do Legislativo decorre diretamente do princípio

• A. da separação vertical dos Poderes.
• B. da separação horizontal dos Poderes.
• C. da separação temporal dos Poderes.
• D. do Estado Democrático de Direito.
• E. da separação social dos Poderes.

Gabarito: B

Comentários

• É tão importante, que, além da chamada “Separação Horizontal de Poderes” (Executivo, Legislativo e Judiciário), fala-se hoje em diversas conformações desse princípio. Assim, existiria uma “Separação Temporal de Poderes”, para designar a necessidade de limitar-se temporalmente o exercício de poderes pelos agentes públicos; fala-se de uma “Separação Vertical de Poderes”, para explicitar a necessária divisão territorial de competências, sobretudo, no Estado federal; e fala-se também de uma “Separação Social de Poderes”, para designar a divisão de poderes entre os diversos agentes, mídia, associações, partidos e grupos sociais, todos podendo disputar com igualdade de chances o poder estatal.

  Fonte: https://www.conjur.com.br/2013-jan-21/constituicao-poder-tomemos-serio-principio-separacao-poderes

• Nunca nem vi.

• Sob a ótica vertical, a separação dos poderes pode ser concebida em duas vertentes:

  a) nas relações mantidas entre o Estado e os particulares, identificando o alcance do poder de regulação estatal e a esfera remanescente aos particulares; e

  b) na divisão de competências entre distintas unidades territoriais de poder, o que está associado à forma de Estado adotada (unitário ou federal), sendo múltiplas as vertentes que pode assumir.

  Pela ÓTICA HORIZONTAL:

  A separação dos poderes persegue esse objetivo de duas maneiras.

  Primeiro, impondo a colaboração e o consenso de várias autoridades estatais na tomada de decisões.

  Segundo, estabelecendo mecanismos de fiscalização e responsabilização recíproca dos poderes estatais, conforme o desenho institucional dos freios e contrapesos”. 

• GABARITO: B

  Fala-se em separação horizontal por estarem os diferentes órgãos em posição de igualdade, não sendo divisada qualquer hierarquia ou absorção, somente sendo possível uma relação de dependência entre eles nas hipóteses indicadas na ordem constitucional, o que tem por objetivo estabelecer condicionamentos recíprocos de modo a preservar o equilíbrio institucional e a obstar o surgimento do arbítrio.

  Fonte: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/18475/principio-da-separacao-dos-poderes-os-orgaos-jurisdicionais-e-a-concrecao-dos-direitos-sociais

• Conforme FAVOREAU No sentido orgânico, a separação dos poderes é analisada sob a perspectiva dos distintos órgãos que exercerão as funções estatais, sendo normalmente referidas as separações horizontal e vertical.

  
  

  Fala-se em separação horizontal por estarem os diferentes órgãos em posição de igualdade, não sendo divisada qualquer hierarquia ou absorção, somente sendo possível uma relação de dependência entre eles nas hipóteses indicadas na ordem constitucional, o que tem por objetivo estabelecer condicionamentos recíprocos de modo a preservar o equilíbrio institucional e a obstar o surgimento do arbítrio. No sistema brasileiro, os órgãos recebem a denominação de Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.

  
  

  Essa independência entre os poderes permite que o Legislativo, na nossa estrutura constitucional, tenha a capacidade de dispor sobre sua própria organização e funcionamento, inclusive no que diz respeito à formatação de sua própria polícia. Conforme a CF/88:

  
  

  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: [...] IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;  

  
  

  Ademais, segundo art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

  
  Portanto, a previsão constitucional da Polícia do Legislativo decorre diretamente do princípio da separação horizontal dos Poderes.
  
  Gabarito do professor: letra b. 
  
  

  Referências:

  FAVOREAU, Louis e PHILIP, Louis, Les Grandes Décisions du Conseil Constitutionnel, 12a ed., Paris: Éditions Dalloz, 2003.

  GARCIA, Emerson. Princípio da Separação dos Poderes: Os Órgãos Jurisdicionais e a Concreção dos Direitos Sociais.

• Conforme FAVOREAU No sentido orgânico, a separação dos poderes é analisada sob a perspectiva dos distintos órgãos que exercerão as funções estatais, sendo normalmente referidas as separações horizontal e vertical.

  Fala-se em separação horizontal por estarem os diferentes órgãos em posição de igualdade, não sendo divisada qualquer hierarquia ou absorção, somente sendo possível uma relação de dependência entre eles nas hipóteses indicadas na ordem constitucional, o que tem por objetivo estabelecer condicionamentos recíprocos de modo a preservar o equilíbrio institucional e a obstar o surgimento do arbítrio. No sistema brasileiro, os órgãos recebem a denominação de Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.

  Essa independência entre os poderes permite que o Legislativo, na nossa estrutura constitucional, tenha a capacidade de dispor sobre sua própria organização e funcionamento, inclusive no que diz respeito à formatação de sua própria polícia. Conforme a CF/88:

  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: [...] IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;  

  Ademais, segundo art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

  Portanto, a previsão constitucional da Polícia do Legislativo decorre diretamente do princípio da separação horizontal dos Poderes.

  Gabarito do professor: letra b. 

   

  Referências:

  FAVOREAU, Louis e PHILIP, Louis, Les Grandes Décisions du Conseil Constitutionnel, 12a ed., Paris: Éditions Dalloz, 2003.

  GARCIA, Emerson. Princípio da Separação dos Poderes: Os Órgãos Jurisdicionais e a Concreção dos Direitos Sociais. 2009. Disponível em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/18475/principio-da-separacao-dos-poderes-os-orgaos-jurisdicionais-e-a-concrecao-dos-direitos-sociais. Acesso em: 18 maio 2020.

• Nunca nem vi um diabo desse, mas consegui acertar pelo RACIOCÍNIO da coisa. Há separação VERTICAL(hierarquia) entre os Poderes ? Não.

  Também nada tem a ver com separação temporal (isso nem existe kk). Por fim, o Estado de direito não se balisa porque há duas polícias - a Judiciária e Legislativa. Nada a ver com nada.

  Enfim, LETRA B certa. Antes de forçar decoreba, vamos tentar entender o conteúdo!

  É NOIS PORR@

• rapaz estudo constitucional faz tempo ó, nunca nem vi

• Pensei assim : Se não há sobreposição de poder sobre o outro , não poderia ser vertical , logo horizontal sê-lo-ia.

• Os PODERES É VISTO NA ÓTICA HORIZONTAL, ou seja, TODOS TEM O MESMO PODER, NEM MAIS, NEM MENOS!!!

Questão 3448597

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia de Brasília - Distrito Federal

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2016, Brasília cresceu, respectivamente, em porcentagem e número de habitantes:

• A. 2,09%, ultrapassando 3 milhões de habitantes.
• B. 1,5%, ultrapassando 3 milhões de habitantes.
• C. 2,09%, chegando a 2 milhões de habitantes.
• D. 0,5%, chegando a 1,5 milhão de habitantes.
• E. 1,5%, ultrapassando 2 milhões de habitantes.

Gabarito: A

Comentários

• Brasília cresceu, respectivamente, em porcentagem e número de habitantes:

  A) 2,09%, ultrapassando 3 milhões de habitantes.

• Minha contribuição.

  Dados sobre o Distrito Federal: população estimada 3.055.149 ano de 2020.

  Fonte: cidades.ibge.gov.br

  Abraço!!!

• 2,09%, ultrapassando 3 milhões de habitantes.

• Brasília

  População estimada 3.055.149 pessoas   [2020]

  Fonte: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/df/brasilia.html

• Em 2016 ultrapassou 3 milhões?

• O dado disponível no site da Codeplan, do PDAD - Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (2018), é que o DF possui 2.881.854 de habitantes.

  Fonte: http://brasiliametropolitana.codeplan.df.gov.br/#/distrito-federal/pessoas

  Complementando...

  População da RIDE DF: estima-se que a população da RIDE, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE - 2010), seja de 4.560.000 pessoas.

  Bons estudos! ;)

• cara, que questão fdp. porcentagem??

• Em primeiro lugar, temos de lembrar que, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população de Brasília em 2016 era de 2,98 milhões habitantes. Ou seja, não há gabarito para a questão, de acordo com os dados oficiais.

  Ainda assim, a banca considerou a alternativa A como o gabarito, o que não faz qualquer sentido, tendo em vista que foi apenas em 2017 que a população do DF ultrapassou a barreira dos 3 milhões de habitantes pela primeira vez.

  Ora, se a questão está toda bagunçada e tem esse gabarito impossível de defender, por que eu a trouxe para a nossa aula? Eu a coloquei aqui apenas para demonstrar o tipo de raciocínio que pode ser cobrado em prova, já que muitos alunos acreditam que não vale a pena acompanhar a evolução do crescimento populacional do DF ao longo dos anos.

  Fique atento!

  Gabarito: A

• discordo totalmente do gabarito, em 2016 a população doDF não ultrapassou 3 milhões de habitantes, de forma alguma, isso so foi acontecer em 2018..

• O Distrito Federal ganhou 62.386 habitantes em um ano, aponta o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Entre 2015 e 2016, o DF passou de 2.914.830 moradores para 2.977.216

   

  Fonte: g1.globo.com. Data: 31 de Agosto de 2016, ou seja, como a prova foi em 2018 provavelmente

  atingiu os 3 milhões, visto que em 2016 já possuía 2.977.216

  http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2016/08/populacao-do-df-cresce-214-em-um-ano-o-equivalente-um-guara-e-meio.html#:~:text=O%20Distrito%20Federal%20ganhou%2062.386,830%20moradores%20para%202.977.216.

• ta errado essa questão...

• - APROXIMADAMENTE 3 MILHÕES DE HABITANTES NO DF

  RIDE 2018 – 4,2 MILHÕES DE HABITANTES (soma do entorno)

  OBS.: CAPITAIS MAIS POPULOSAS

  - SP -> 12 MILHÕES DE HABITANTES

  - RJ -> 6,5 MILHÕES DE HABITANTES

  - BRASÍLIA -> 3 MILHÕES DE HABITANTES desde 2016

  - SALVADOR 2,9 MILHÕES DE HABITANTES

• A questão erra ao dizer que em 2016 ultrapassa os 3 milhões, pois segundo estimativa do  (IBGE) para 2018, sua população era de 2.974.703 habitantes e (4.284.676 com o entorno - RIDE).

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Bras%C3%ADlia

• Qual a necessidade de cobrar isso ?

• Gabarito: A

  2,09%, ultrapassando 3 milhões de habitantes.

• Essa pode ser anulada, o examinador se perdeu totalmente.

• Essa questão está claramente errada!!!! Pelo amor de Deus!

  Brasília é formada por gente de todos os lugares, todas as idades e de muitas gerações. É uma mistura de sotaques do Nordeste, Sudeste, Norte e Sul do país e até de estrangeiros. Todos eles somam uma população de 2.786.684 de habitantes, e, segundo dados do IBGE, a estimativa é que sejam mais de 3 milhões de pessoas na capital em 2017.

  Ou seja, em 2017 havia uma estimativa que superasse os 3 milhões!!!

  Fonte: http://brasilia.df.gov.br/populacao/

Questão 3448600

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: História
• Assuntos: História do Brasil; Reconstrução Democrática : Governo Sarney

O político goiano nomeado governador biônico pelo então presidente José Sarney foi

• A. José Aparecido de Oliveira.
• B. Hélio Prates da Silveira.
• C. Joaquim Roriz.
• D. Ronaldo Costa Couto.
• E. José Ornellas de Souza Filho.

Gabarito: C

Comentários

• Na , cargo biônico é aquele cujo titular foi investido mediante a ausência de  e cujo parâmetro para escolha era a sanção das autoridades de  à época do  nas décadas de ,  e . Tal centralismo garantiu a continuidade do regime e impediu que os objetivos traçados pelos militares fossem alvo de  políticas. Na prática, as regiões sob o jugo de  e  biônicos possuíam autonomia reduzida visto que as decisões de relevo vinham do governo central, o que diminuía a influência das forças políticas locais ...

  ...

  "(Joaquim Roriz) Fincou raízes definitivamente na capital do país em 1988, quando o aliado de outrora Iris Rezende o indicou para ser governador biônico do Distrito Federal. Iris, à época, chefiava o Ministério da Agricultura e tinha uma aliança sólida com Roriz. O então presidente da República, José Sarney, aceitou o nome e deu a Joaquim Roriz a oportunidade de dirigir o Palácio do Buriti."

  Fonte:

  https://www.metropoles.com/materias-especiais/joaquim-roriz-o-homem-que-mais-vezes-comandou-o-distrito-federal

• O nome “biônico" utilizado como qualificação do título do cargo do Poder Executivo ocupado estava relacionado ao fato deste político não ter passado pelo processo de sufrágio universal e, ter sido escolhido pelos Integrantes do legislativo , sancionado pelas autoridades do Distrito Federal.
  
  Esta forma de “eleição" perdurou por todo o Regime Militar nas décadas de 60,70 e 80 e foi até o período de governo do primeiro presidente civil, José Sarney, que assumiu por conta do falecimento do eleito Tancredo Neves.
  
  A questão é essencialmente tradicional, de memorização de nomes e fatos mas , é preciso o estudo acerca do que é um cargo biônico e da época em questão. Também é necessária a memorização dos nomes dos governadores biônicos sancionados pelo Presidente José Sarney.
  
  A) INCORRETA - Esta afirmativa está incorreta, pois José Aparecido de Oliveira nasceu em Minas Gerais e foi governador do Distrito Federal entre os anos de 1985 e 1988. Além de ter sido Ministro da Cultura do Presidente José Sarney.
  
  B)INCORRETA - Esta afirmativa está incorreta, pois Hélio Prates da Silveira foi governador do Distrito Federal entre os anos de 1969 e 1974 e o presidente da época era Emilio Médici.
  
  C) CORRETA - Esta afirmativa está correta, pois Joaquim Roriz nasceu em Goiás e foi governador do Distrito Federal entre os anos de 1988 e 1990 com a sanção do Presidente José Sarney.
  
  D) INCORRETA – Esta afirmativa está incorreta, pois Ronaldo Costa Couto nasceu em Minas Gerais e foi governador do Distrito Federal entre 8 de abril a 9 de maio de 1985.
  
  E) INCORRETA - Esta afirmativa está incorreta, pois José Ornellas de Souza Filho foi governador do Distrito Federal de 1982 a 1985. Portanto, antes da chegada de José Sarney a presidência da República.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.

• Só acertei essa porque sou de Brasília e o Roriz já foi Governador daqui.

  Rorizão do povo!

  O cabra foi responsável pela criação de várias cidades satélites, deu moradia para um monte de gente miserável, fez almoço por R$ 1.

  Totalmente populista, mas como todos assim, acabou desagradando a elite e foi condenado por corrupção.

Questão 3448603

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: História
• Assuntos: História do Brasil; República de 1954 a 1964

Juscelino Kubitschek lançou o concurso para a escolha do Plano Piloto, o projeto básico do desenho da Capital Federal, que teve Lucio Costa como vencedor. O arquiteto Oscar Niemeyer, parceiro de Lucio Costa, foi integrado ao projeto por

• A. ter trabalhado com Le Corbisier no projeto do Ministério da Educação do Rio de Janeiro, Lucio Costa decidiu convidar seu antigo estagiário para trabalhar na construção de Brasília.
• B. já ser componente da equipe de Lucio Costa, de quem fora estagiário e com ele já havia desenvolvido diversos projetos, inclusive colaborando com o arquiteto suíço, Le Corbusier.
• C. ter vencido novo concurso para a escolha do segundo arquiteto. Pesou na escolha o seu renome internacional.
• D. ter recebido o Prêmio Pritzker, a mais alta distinção da Arquitetura, e ter se tornado um arquiteto renomado internacionalmente.
• E. ter trabalhado com Juscelino Kubitschek na construção do Complexo da Pampulha.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

   

  Niemeyer possuía vínculo com JK desde quando prestou seus serviços ao então Governador de MG. Fato esse que o credenciou a atuar na construção de Brasília a metasíntese de JK.

• Juscelino Kubitschek lançou o concurso para a escolha do Plano Piloto, o projeto básico do desenho da Capital Federal, que teve Lucio Costa como vencedor. O arquiteto Oscar Niemeyer, parceiro de Lucio Costa, foi integrado ao projeto por ter trabalhado com Juscelino Kubitschek na construção do Complexo da Pampulha. (FCC 2018)

  - LÚCIO COSTA: urbanista, venceu o concurso do Plano Piloto, publicado no Diário Oficial de 30 de setembro de 1956, o edital. 

  - ISRAEL PINHEIRO: engenheiro indicado como presidente da Novacap.

  - OSCAR NIEMEYER: arquiteto, diretor técnico, a quem coube organizar o concurso para a criação do projeto urbanístico do núcleo da cidade, o chamado Plano Piloto. 

  Não fazia parte da equipe de Lúcio Costa no período da construção de Brasília, apesar de ter sido estagiário de Lúcio em seu escritório o começo de sua carreira. 

  Trabalhou com Juscelino Kubitschek na construção do Complexo da Pampulha.

• A peixada vem desde os primórdios! kkk

• O desejo da construção de uma nova capital no centro do país começou com José Bonifácio de Andrada, em 1823, porém foi no ano de 1956 , que por determinação do presidente da República Juscelino Kubitschek publicou-se o “Concurso Nacional do Plano Piloto da Nova Capital do Brasil", obedecendo a proposta já colocada na constituição de 1946. O edital publicado em Diário Oficial previa que o concurso era Nacional.
  O projeto do desenho do Plano Piloto deveria conter o traçado básico da cidade, com os principais elementos da estrutura urbana; o júri seria presidido pelo presidente da NOVACAP, dois representantes da companhia, um do Instituto dos Arquitetos do Brasil e um do Clube de Engenharia e dois urbanistas estrangeiros; os trabalhos seriam entregues dentro de 120 dias a partir da inscrição e o prêmio seria um milhão de cruzeiros. Ao todo foram inscritos 26 projetos diferentes e o autor premiado foi Lucio Costa. O seu projeto começou a se destacar a partir da apresentação quanto a forma seus desenhos foram feitos a mão e um texto também manuscrito acompanhava o projeto com as suas explicações. 
  A apresentação era pobre comparada a maquetes e grandes textos, entretanto, apresentou aos jurados uma concepção de cidade com clareza dos seus elementos urbanísticos e tal como uma obra de arte. 
  
  
  O candidato para responder a esta questão precisa ter o conhecimento sobre como se deu a construção da Capital Brasília, o que depende de material específico mas disponível em forma digital. 
  A) INCORRETA – Esta afirmativa está incorreta, pois Oscar Niemeyer foi escolhido para trabalhar por Juscelino Kubitschek. Foi nomeado diretor técnico da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP) e auxiliou na elaboração do edital que premiou Lucio Costa. 
  B) INCORRETA – Esta afirmativa está incorreta pois, Oscar Niemeyer não trabalhava mais com Lucio Costa na ocasião do concurso da NOVACAP. No ano de 1936 colaborou juntamente com Lucio Costa sob a coordenação do arquiteto Le Corbusier para a construção do Ministério da Educação e Saúde no Rio de Janeiro, O Palácio Gustavo Capanema. 
  C) INCORRETA – Esta afirmativa está incorreta pois Oscar Niemeyer já trabalhava na NOVACAP e, foi um dos organizadores do edital do concurso cujo vencedor foi Lucio Costa. Além disso, o concurso foi nacional.
  D) INCORRETA – Esta afirmativa está incorreta pois o arquiteto Oscar Niemeyer ganhou o Prêmio Pritzker no ano de 1988.
  E) CORRETA – Juscelino Kubistchek e Oscar Niemeyer se conheceram em 1940. Na ocasião JK era prefeito da cidade de Belo Horizonte. Oscar Niemeyer já possuía experiência internacional, pois no ano anterior havia projetado o pavilhão brasileiro da Feira Internacional de Nova Iorque. Dessa forma, JK o convidou para desenvolver o Conjunto Arquitetônico para a Pampulha. Esta afirmativa está correta, pois no ano de 1956 JK o convida para desenvolver o projeto de Construção de Brasília. 
  
  
  Gabarito do Professor: Letra E.

• GAB. E

  ter trabalhado com Juscelino Kubitschek na construção do Complexo da Pampulha.

• Não sabia a resposta, mais fui por sedução que séria o peixe de JK

Questão 3448606

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia de Brasília - Distrito Federal

Mesmo que de maneira interina, o Distrito Federal teve três governadoras:

• A. Maria de Lourdes Abadia, Ada de Lucca e Márcia Kubitschek.
• B. Sarah Kubitschek, Maerle Lima e Maria de Lourdes Abadia.
• C. Márcia Kubitschek, Arlete Avelar Sampaio e Maria de Lourdes Abadia.
• D. Maerle Lima, Ada de Lucca e Maria de Lourdes Abadia.
• E. Melissa Gontijo, Carla Lobo e Mayra Perin.

Gabarito: C

Comentários

• Na Câmara Legislativa, são cinco mulheres 20,8% das vagas. Apesar de tímido, o número é crescente nas últimas três eleições. Passou de três, em 2006, para quatro em 2010. No Congresso Nacional, há uma mulher entre os oito parlamentares de Brasília. O DF não tem representante feminina no Senado. Em toda a história, houve três vice-governadoras na capital: Márcia Kubitschek, Maria de Lourdes Abadia e Arlete Sampaio.

  Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2018/04/08/interna_cidadesdf,671907/participacao-feminina-na-politica-de-brasilia.shtml

• Chute extremamente técnico fui só pelos sobrenome !

• Para que as mulheres possam governar, tem que ter MMA

  Maria de Lourdes

  Márcia Kubitschek

  Arlete Avelar

  Feministas de plantão, é só um mnemônique

• Márcia Kubitschek, Arlete Avelar Sampaio e Maria de Lourdes Abadia.

  MAM

  M ÁRCIA KUBITSCHEK

  A RLETE AVELAR SAMPAIO

  M ARIA DE LOURDES ABADIA

  E ASSIM SEJA RSRS

• GABARITO C, para os não assinantes

• Complementando o tema "mulheres" no Distrito Federal:

  A última pesquisa distrital por amostra de domicílios realizada em 2018 pela Companhia de Planejamento (Codeplan), mostra que a população do Distrito Federal é de 2.894.953 pessoas, das quais mais da metade são mulheres: 52,2%. A maioria delas têm entre 35 e 39 anos.

  Segundo levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no DF, há uma desigualdade salarial: mulheres a partir dos 14 anos que trabalham, recebem, em média, 71,5% do que é pago aos homens. A diferença corresponde a R$ 1.334. É o menor número desde 2012, quando elas ganhavam o equivalente a 78,4%.

  Bons estudos! ;)

• Na atual legislatura (2019-2020), dos 24 deputados da Câmara Legislativa do Distrito Federal, apenas três são mulheres.

  Na Câmara dos Deputados, o Distrito Federal conta com uma maioria feminina, já que há quatro mulheres dentre os sete deputados federais a que o DF tem direito: Bia Kicis, Celina Leão, Flávia Arruda e Paula Belmonte.

  O Distrito Federal conta também com a representação de uma senadora, Leila Barros (PSB).

  Em toda a história, mesmo que de maneira interina, o Distrito Federal teve três governadoras: Márcia Kubitschek, Maria de Lourdes Abadia e Arlete Avelar Sampaio.

  Resposta: C

• Márcia, Alerte e Maria = MAM

• Uma questão dessa é covardia.

• GAB. C

  MAM

  Márcia Kubitschek,

  Arlete Avelar Sampaio

  Maria de Lourdes Abadia

• Que legal, não sabia da Marcia

  Arlete Sampaio, inclusive, sempre que participa das eleições de deputada, ganha

• Não sei nem os do meu estado, vou saber os do DF kkkkkkkk

• E eu achando que estava "sabidinho" nesta disciplina.

Questão 3448609

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia de Brasília - Distrito Federal

Bernardo Sayão Carvalho Araújo, engenheiro carioca, nomeado diretor da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), realizou, em 1955, obra estratégica para o sucesso da construção da nova Capital Federal, que foi

• A. o Aeroporto de Brasília.
• B. a Praça dos Três Poderes.
• C. a Rodovia Belém-Brasília (BR-010).
• D. o Plano Piloto.
• E. o Eixo Rodoviário (Eixão).

Gabarito: A

Comentários

• Gente, jurei que fosse a letra C

• O Aeroporto de Vera Cruz foi o primeiro aeroporto do Distrito Federal. O aeroporto foi construído para acompanhar as obras da construção de Brasília, enquanto o Aeroporto Internacional de Brasília ainda não estava pronto. Se localizava onde atualmente é a Rodoferroviária de Brasília.

  O aeroporto foi construído pelo então vice-governador de Goiás, Bernardo Sayão, por pedido do então presidente da Comissão de Localização da Nova Capital Federal, Marechal José Pessoa.

• Fui de olhos fechados e com os dois pés na letra C e errei,pqp.

• Alguém sabe por que esta questão foi anulada?

• Quando 1958 chegou, Bernardo Sayão trocou o projeto da construção de Brasília por uma aventura muito mais arriscada: abrir a rodovia Belém- Brasília.

  Complementando o colega Michael Scofield, parece que tanto a letra A quanto a C estão corretas. Por isso deve ter sido anulada.

  Tentei copiar e colar a fonte mas não consegui. Só digitar o nome dele no Google e entrar no link do Correio Braziliense

• BERNADO SAYÃO: Em setembro de 1956, tornou-se um dos diretores da NOVACAP, sendo Israel Pinheiro o presidente. Nessa condição contribuiu significativamente, com sua liderança e carisma, para a credibilidade e início das obras de construção de Brasília.

  - Em 1958, Juscelino Kubitschek lhe encarrega a construção do trecho norte da Transbrasiliana (a Belém-Brasília), acompanhando pessoalmente as obras. Mas, no início de janeiro de 1959, durante os trabalhos de abertura da mata, uma árvore é derrubada de forma equivocada e atinge o barracão onde se encontrava Sayão, que morre no mesmo dia. 

  - A BR-010 ou Rodovia Bernardo Sayão, também conhecida populamente como Rodovia Belém-Brasília é uma rodovia federal radial do Brasil, com extensão de 1 959,6 quilômetros (incluídos os trechos não construídos).

• Data do comentário: 25/05/2020

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  Justificativa da Banca:

  GABARITO PRELIMINAR LETRA A

   

  GABARITO DEFINITIVO: ANULADA.

   

  Vamos aos comentários das alternativas.

   

  a) 

   

  ERRADA. Em 1955, Bernardo Sayão abriu uma pista de pouso e um rancho para passageiros, o chamado aeroporto Vera Cruz, onde hoje é a Rodoferroviária. Ele também abriu uma trilha ligando o aeroporto à Fazenda do Gama. Tudo isso para receber Café Filho, que acabou não vindo conhecer o sítio de Brasília. Logo antes do Aeroporto de Brasília existiu o aeroporto Vera Cruz, o que torna a alternativa incorreta.

   

  b

   

  ERRADA. Bernardo Sayão não realizou essa obra. Composta por órgãos federais representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e outros monumentos, a Praça dos Três Poderes foi projetada por Oscar Niemeyer e Lúcio Costa.

   

  c) 

   

  ERRADA. Bernardo Sayão realizou essa obra, porém a rodovia não se relaciona com o enunciado. A rodovia Belém-Brasília começou a ser construída na década de 50, no governo do presidente Juscelino Kubitschek. Mais tarde, a Belém-Brasília foi batizada com o nome do pioneiro Bernardo Sayão, que dirigia a Rodobrás (,empresa criada especificamente para construção de 10 mil km de rodovias). Sayão mudou-se do Rio de Janeiro para Goiás em 1941 com o objetivo de fundar uma colônia agrícola, que fazia parte do projeto Marcha para o Oeste, lançado por Getúlio Vargas. Chegou a ser vice-governador de Goiás, mas deixou o cargo para trabalhar, em 1956, na construção da nova capital e dois anos depois foi incumbido do projeto da rodovia Belém-Brasília.

   

  d) 

   

  ERRADA. Bernardo Sayão não realizou essa obra. O arquiteto Lucio Costa elaborou o projeto do Plano Piloto , após ser o vencedor do concurso do projeto urbanístico de Brasília em 1957.

   

  e) 

   

  ERRADA. Bernardo Sayão não realizou essa obra. O Eixo Rodoviário (Eixão) foi projetado por Lucio Costa no Plano Piloto, quando desenha o formato de um avião, cujas asas são representadas pelo Eixo Rodoviário.

  TECCONCURSOS

Questão 3448612

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Interpretação de texto | Reading comprehension

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão. 

Family-Based Immigrant Visas

Two groups of family based immigrant visa categories, including immediate relatives and family preference categories, are provided under the provisions of United States immigration law, specifically the Immigration and Nationality Act (INA). As the first step, a sponsoring relative must file a Petition for Alien Relative, Form I-130 with the Department of Homeland Security, U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS). 

Immediate Relative Immigrant Visas (Unlimited): These visa types are based on a close family relationship with a United States (U.S.) citizen described as an Immediate Relative (IR). The number of immigrants in these categories is not limited each fiscal year. Immediate relative visa types include: 

− IR-1: Spouse of a U.S. Citizen Note: A spouse is a legally wedded husband or wife. Merely living together does not qualify a marriage for immigration.

− IR-2: Unmarried Child Under 21 Years of Age of a U.S. Citizen

− IR-3: Orphan adopted abroad by a U.S. Citizen

− IR-4: Orphan to be adopted in the U.S. by a U.S. citizen − IR-5: Parent of a U.S. Citizen who is at least 21 years old 

Family Preference Immigrant Visas (Limited): These visa types are for specific, more distant, family relationships with a U.S. citizen and some specified relationships with a Lawful Permanent Resident (LPR). There are fiscal year numerical limitations on family preference immigrants, shown at the end of each category. The family preference categories are: 

− Family First Preference (F1): Unmarried sons and daughters of U.S. citizens, and their minor children, if any. (23,400)

− Family Second Preference (F2): Spouses, minor children, and unmarried sons and daughters (age 21 and over) of LPRs. At least seventy-seven percent of all visas available for this category will go to the spouses and children; the remainder is allocated to unmarried sons and daughters. (114,200)

− Family Third Preference (F3): Married sons and daughters of U.S. citizens, and their spouses and minor children. (23,400)

− Family Fourth Preference (F4): Brothers and sisters of U.S. citizens, and their spouses and minor children, provided the U.S. citizens are at least 21 years of age. (65,000) 

Note: Grandparents, aunts, uncles, in-laws, and cousins cannot sponsor a relative for immigration.

Numerical Limitations for Limited Family-Based Preference Categories 

Whenever the number of qualified applicants for a category exceeds the available immigrant visas, there will be an immigration wait. In this situation, the available immigrant visas will be issued in the chronological order in which the petitions were filed using their priority date. 

(Adapted from: https://travel.state.gov/content/travel/en/us-visas/immigrate/family-immigration/family-based-immigrant-visas.html#1) 

Segundo o texto,

• A. a emissão de vistos de imigração para cônjuges de cidadãos americanos e de residentes legais permanentes é ilimitada.
• B. qualquer pedido de visto de imigração baseado em parentesco deve ser precedido por uma petição de imigração protocolada pelo parente americano junto ao USCIS (U.S. Citizenship and Immigration Services).
• C. órfãos adotados por cidadãos americanos, tanto no exterior quanto nos Estados Unidos, dispensam a petição de imigração.
• D. filhos casados de residentes legais permanentes também podem solicitar um visto de imigração baseado em parentesco.
• E. cidadãos americanos menores de idade também podem protocolar uma petição de imigração para seus irmãos, desde que esses tenham ao menos 21 anos de idade.

Gabarito: B

Comentários

• b)1º parágrafo: (...) As the first step, a sponsoring relative must file a Petition for Alien Relative, Form I-130 with the Department of Homeland Security, U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS)

  d)Family Third Preference (F3): Married sons and daughters of U.S. citizens, and their spouses and minor children. (23,400)

• A questão envolve a habilidade de interpretação do texto do candidato que deve indicar a alternativa verdadeira a respeito do texto.
  
  Trata-se de texto instrutivo a respeito da emissão de vistos de imigração para os EUA baseado em laços familiares.
  
  Alternativa A.
  FALSA. É ilimitada apenas para cônjuges de cidadão americanos. Não para residentes.
  No texto veja o primeiro caso da sessão “Immediate Relative Immigrant Visas (Unlimited)": “− IR-1: Spouse of a U.S. Citizen Note: A spouse is a legally wedded husband or wife. Merely living together does not qualify a marriage for immigration."
  
  Alternativa B.
  VERDADEIRA. É o que se pode inferir do trecho: "(...) As the first step, a sponsoring relative must file a Petition for Alien Relative, Form I-130 with the Department of Homeland Security, U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS)."
  
  Alternativa C.
  FALSA. A necessidade de preenchimento do formulário I-30 se aplica a todos os vistos de imigração para os EUA baseado em laços familiares.
  
  Alternativa D.
  FALSA. Apenas filhos de cidadãos americanos podem requerer tal visto. Veja: "Family Third Preference (F3): Married sons and daughters of U.S. citizens, and their spouses and minor children. (23,400)"
  
  Alternativa E.
  FALSO. O Cidadão americano deve tera o menos 21 anos de idade para apadrinhar um parente em uma petição de imigração. No texto: “− Family Fourth Preference (F4): Brothers and sisters of U.S. citizens, and their spouses and minor children, provided the U.S. citizens are at least 21 years of age. (65,000)" (grifamos).
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.

Questão 3448615

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Interpretação de texto | Reading comprehension

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão. 

Family-Based Immigrant Visas

Two groups of family based immigrant visa categories, including immediate relatives and family preference categories, are provided under the provisions of United States immigration law, specifically the Immigration and Nationality Act (INA). As the first step, a sponsoring relative must file a Petition for Alien Relative, Form I-130 with the Department of Homeland Security, U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS). 

Immediate Relative Immigrant Visas (Unlimited): These visa types are based on a close family relationship with a United States (U.S.) citizen described as an Immediate Relative (IR). The number of immigrants in these categories is not limited each fiscal year. Immediate relative visa types include: 

− IR-1: Spouse of a U.S. Citizen Note: A spouse is a legally wedded husband or wife. Merely living together does not qualify a marriage for immigration.

− IR-2: Unmarried Child Under 21 Years of Age of a U.S. Citizen

− IR-3: Orphan adopted abroad by a U.S. Citizen

− IR-4: Orphan to be adopted in the U.S. by a U.S. citizen − IR-5: Parent of a U.S. Citizen who is at least 21 years old 

Family Preference Immigrant Visas (Limited): These visa types are for specific, more distant, family relationships with a U.S. citizen and some specified relationships with a Lawful Permanent Resident (LPR). There are fiscal year numerical limitations on family preference immigrants, shown at the end of each category. The family preference categories are: 

− Family First Preference (F1): Unmarried sons and daughters of U.S. citizens, and their minor children, if any. (23,400)

− Family Second Preference (F2): Spouses, minor children, and unmarried sons and daughters (age 21 and over) of LPRs. At least seventy-seven percent of all visas available for this category will go to the spouses and children; the remainder is allocated to unmarried sons and daughters. (114,200)

− Family Third Preference (F3): Married sons and daughters of U.S. citizens, and their spouses and minor children. (23,400)

− Family Fourth Preference (F4): Brothers and sisters of U.S. citizens, and their spouses and minor children, provided the U.S. citizens are at least 21 years of age. (65,000) 

Note: Grandparents, aunts, uncles, in-laws, and cousins cannot sponsor a relative for immigration.

Numerical Limitations for Limited Family-Based Preference Categories 

Whenever the number of qualified applicants for a category exceeds the available immigrant visas, there will be an immigration wait. In this situation, the available immigrant visas will be issued in the chronological order in which the petitions were filed using their priority date. 

(Adapted from: https://travel.state.gov/content/travel/en/us-visas/immigrate/family-immigration/family-based-immigrant-visas.html#1) 

De acordo com o texto,

• A. filhos de pais solteiros, mesmo que esses sejam filhos de cidadãos americanos, não preenchem os requisitos para obter o visto F1.
• B. cerca de 3/4 dos vistos da categoria F2 são destinados a cônjuges e filhos menores e maiores de Residentes Legais Permanentes.
• C. sogros de cidadãos americanos não podem patrocinar a imigração de parentes.
• D. vistos não concedidos por excederem o número disponível naquele ano fiscal devem ser solicitados novamente.
• E. há um claro esforço para que os limites dos vistos de imigração baseados em parentesco sejam revistos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.

  Note: Grandparents, aunts, uncles, in-laws, and cousins cannot sponsor a relative for immigration.

  (Nota: Avós, tias, tios, sogros e primos não podem patrocinar um parente para imigração)

• A questão cobra interpretação de um texto sobre vistos para imigrantes nos Estados Unidos.
  
  Vamos analisar as alternativas:
  
  A) ERRADO - filhos de pais solteiros, mesmo que esses sejam filhos de cidadãos americanos, não preenchem os requisitos para obter o visto F1.
  
  O texto não menciona nada sobre pais solteiros, e sim filhos e filhas solteiros de cidadãos dos EUA, como se pode verificar no trecho a seguir: "Unmarried sons and daughters of U.S. citizens, and their minor children, if any." = Filhos e filhas solteiros de cidadãos dos EUA e seus filhos menores, se houver
  
  B) ERRADO - cerca de 3/4 dos vistos da categoria F2 são destinados a cônjuges e filhos menores e maiores de Residentes Legais Permanentes.
   
  Os filhos devem ser solteiros. A alternativa dá a entender que qualquer filho se encaixa nesta categoria. "Spouses, minor children, and unmarried sons and daughters (age 21 and over) of LPRs. At least seventy-seven percent of all visas available for this category will go to the spouses and children"  = cônjuges, filhos menores e filhos e filhas solteiros (21 anos ou mais) de RPF. Pelo menos setenta e sete por cento de todos os vistos disponíveis para esta categoria irão para os cônjuges e filhos.
  
  C) CORRETO - sogros de cidadãos americanos não podem patrocinar a imigração de parentes.
  
  "Grandparents, aunts, uncles, in-laws, and cousins cannot sponsor a relative for immigration". = Avós, tias, tios, sogros e primos não podem patrocinar um parente para imigração. 
  
  D) ERRADO- vistos não concedidos por excederem o número disponível naquele ano fiscal devem ser solicitados novamente.
  
  Os vistos não devem ser solicitados novamente. As pessoas terão de esperar, como pode ser verificado no trecho a seguir:
  "Whenever the number of qualified applicants for a category exceeds the available immigrant visas, there will be an immigration wait" = Sempre que o número de candidatos qualificados para uma categoria exceder os vistos de imigrante disponíveis, haverá uma espera de imigração.
  
  E) ERRADO - há um claro esforço para que os limites dos vistos de imigração baseados em parentesco sejam revistos.
  
  O texto é bem técnico e objetivo e apenas lista o modo de obtenção dos vistos. Não há menção no texto sobre esforços para revisar os limites.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA C
  

Questão 3448618

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Hanna, filha de mãe brasileira e pai estrangeiro, nasceu fora do Brasil, enquanto seus pais estavam de férias no exterior, e não foi registrada em repartição brasileira. Durante parte de sua infância e adolescência, Hanna viveu em diferentes países e, quando completou quinze anos, veio com sua família para o Brasil para aqui ficar em definitivo. Já no Brasil, Hanna conheceu Jacinta, uma africana de 35 anos, oriunda de país que tem o idioma português como oficial, que manifestou a ela o desejo de se tornar brasileira, incentivando Hanna a fazer o mesmo. Considerando apenas os dados aqui fornecidos, de acordo com a Constituição Federal, Hanna

• A. não será considerada brasileira nata, pois não houve o registro na repartição brasileira quando de seu nascimento, mas poderá naturalizar-se se cumpridos os requisitos legais para tanto, ao passo que Jacinta poderá naturalizar-se brasileira se comprovar residência ininterrupta por, no mínimo, quinze anos no Brasil e idoneidade moral, e desde que não tenha condenação à pena de reclusão.
• B. não será considerada brasileira nata, pois não houve o registro na repartição brasileira quando de seu nascimento, mas poderá naturalizar-se se cumpridos os requisitos legais para tanto, ao passo que Jacinta poderá naturalizar-se brasileira se comprovar residência ininterrupta por, no mínimo, dois anos no Brasil e idoneidade moral.
• C. será considerada brasileira nata se optar, até quatro anos depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, ao passo que Jacinta poderá naturalizar-se brasileira se comprovar residência ininterrupta por, no mínimo, quinze anos no Brasil e idoneidade moral, e desde que não tenha condenação penal.
• D. será considerada brasileira nata se optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, ao passo que Jacinta poderá adquirir a nacionalidade brasileira, na forma da lei, tornando-se brasileira naturalizada se comprovar residência ininterrupta por, no mínimo, um ano no Brasil e idoneidade moral.
• E. será considerada brasileira nata se optar, em qualquer tempo, depois de adquirida a capacidade civil, pela nacionalidade brasileira, ao passo que Jacinta poderá naturalizar-se brasileira se comprovar residência ininterrupta por, no mínimo, cinco anos no Brasil e idoneidade moral.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 12, CF São brasileiros:

  I – Natos

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

   

  II – Naturalizados:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 12. São brasileiros:

   

  I - natos:

   

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;  

   

  II - naturalizados:

   

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

• Objetivo como sempre:

  A) não será considerada brasileira nata, pois não houve o registro na repartição brasileira quando de seu nascimento, mas poderá naturalizar-se se cumpridos os requisitos legais para tanto, ao passo que Jacinta poderá naturalizar-se brasileira se comprovar residência ininterrupta por, no mínimo, quinze anos no Brasil e idoneidade moral, e desde que não tenha condenação à pena de reclusão.

  Hanna pode ser considerada nata se a qualquer tempo depois de atingida a maioridade optar pela nacionalidade brasileira. A interpretação do texto constitucional nos traz duas hipóteses : 1) com o registro na repartição ou neste segundo caso.

  Jacinta como é originária de país de língua portuguesa precisa de 1 anos ininterrupto e ostentar idoneidade moral.

  (Nacionalidade ordinária/ secundária).

  B) não será considerada brasileira nata, pois não houve o registro na repartição brasileira quando de seu nascimento, mas poderá naturalizar-se se cumpridos os requisitos legais para tanto, ao passo que Jacinta poderá naturalizar-se brasileira se comprovar residência ininterrupta por, no mínimo, dois anos no Brasil e idoneidade moral.

  O requisito é de 1 anos ininterrupto e idoneidade moral. Além de ser útil o comentário da assertiva a).

  C) será considerada brasileira nata se optar, até quatro anos depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, ao passo que Jacinta poderá naturalizar-se brasileira se comprovar residência ininterrupta por, no mínimo, quinze anos no Brasil e idoneidade moral, e desde que não tenha condenação penal.

  Ela pode optar a qualquer tempo e no caso de Jacinta é exigido 1 ano + Idoneidade moral.

  Não confundir com a nacionalidade extraordinária: Países de qualquer nacionalidade + de 15 anos ininterruptos + sem condenação penal.

  E) será considerada brasileira nata se optar, em qualquer tempo, depois de adquirida a capacidade civil, pela nacionalidade brasileira, ao passo que Jacinta poderá naturalizar-se brasileira se comprovar residência ininterrupta por, no mínimo, cinco anos no Brasil e idoneidade moral.

  São válidos os comentários anteriores.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada aos direitos de nacionalidade. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que Hanna será considerada brasileira nata se optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, ao passo que Jacinta poderá adquirir a nacionalidade brasileira, na forma da lei, tornando-se brasileira naturalizada se comprovar residência ininterrupta por, no mínimo, um ano no Brasil e idoneidade moral. Nesse sentido, conforme a CF/88:

  
  

  No caso de Hanna. Art. 12. São brasileiros: I - natos: [...] c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

  
  

  Em relação à Jacinta. Art. 12. São brasileiros: [...] II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

   

  O gabarito, portanto, é a letra “d". Análise das demais alternativas:

  
  

  Alternativa “a": está incorreta. Isso porque Hanna, mesmo não sendo registrada em repartição brasileira competente, ainda poderá vir a residir no Brasil e realizar a opção confirmativa.

  
  

  Alternativa “b": está incorreta. Vide comentário principal acima.

  
  

  Alternativa “c": está incorreta. A opção confirmativa não precisa acontecer em horas, mas em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade.

  
  

  Alternativa “d": está incorreta. Jacinta, por ser oriunda de país que fala a língua portuguesa, se enquadra em hipótese de naturalização diferenciada.

  
  

  Alternativa “e": está incorreta. Hanna poderá optar a qualquer tempo após atingida a maioridade, enquanto Jacinta deverá comprovar residência por apenas um ano ininterrupto.

  
  Gabarito do professor: letra d. 
  
  

• GAB: D

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

• Que questão BUNITA! :-)

• Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral

  os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

• Quase a literalidade do artigo 12 da CF/88. Muito boa a questão.

• NACIONALIDADE

  Critério ius solis- Territorialidade (local de nascimento)

  Critério ius sanguinis- Sangue,filiação ou ascendência

  *A Constituição Federal adotou como critério de atribuição da nacionalidade primária ou originária o ius soli, porém mitigou-o (temperada) com a adoção do critério do ius sanguinis associado a requisitos específicos.

  *Nacionalidade secundária ou adquirida é voluntária pois decorre de vontade própria.

  Art. 12. São brasileiros:

  NACIONALIDADE PRIMÁRIA OU ORIGINÁRIA - INVOLUNTÁRIA

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país 

  (CRITÉRIO IUS SOLIS)

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; 

  (CRITÉRIO IUS SANGUINIS + SERVIÇO DO BRASIL)

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira 

  PRIMEIRA PARTE (CRITÉRIO IUS SANGUINIS +REGISTRO)

  SEGUNDA PARTE (CRITÉRIO IUS SANGUINIS + OPÇÃO CONFIRMATIVA)

  NACIONALIDADE POTESTATIVA      

  NACIONALIDADE SECUNDÁRIA OU ADQUIRIDA- VOLUNTÁRIA

  II - naturalizados:

  NACIONALIDADE ORDINÁRIA CONSTITUCIONAL

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  NACIONALIDADE EXTRAORDINÁRIA CONSTITUCIONAL OU QUINZENÁRIA  

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

• COMECE PELAS ALTERNATIVA QUANDO FOR UMA CAPIROTA

• Pensei que a Hannah ia era se casar com a Jacinta. Fiquei feliz pq finalmente ia ver uma questão desse tipo em Constitucional haha

Questão 3448621

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade; Direitos Políticos

Filomena, professora aposentada, 65 anos de idade, é brasileira naturalizada e possui domicílio eleitoral no Distrito Federal. Considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Filomena

• A. não poderá ser candidata a Presidente ou Vice-Presidente da República, sendo, para ela, obrigatório o voto.
• B. poderá ser candidata a Presidente ou Vice-Presidente da República, sendo, para ela, facultativo o voto.
• C. poderá ser candidata a Governadora do Estado de São Paulo, sendo, para ela, facultativo o voto.
• D. não poderá ser candidata a Governadora do Distrito Federal, sendo, para ela, obrigatório o voto.
• E. não poderá ser candidata a Presidente ou Vice-Presidente da República, sendo, para ela, facultativo o voto.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 12, §3º, CF - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I – de Presidente e Vice Presidente da República;

   

  Art. 14, §1º, CF - O alistamento eleitoral e o voto são:

  I – facultativos para:

  b) os maiores de setenta anos.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 12. São brasileiros:

   

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

   

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

   

  ====================================================================

   

  ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

   

  II - facultativos para:

   

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• COMPLEMENTANDO

  A questão tenta confundir com o que diz o Art. 14 § 2º da CF/88 - "§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos."

• GABARITO A

  Filomena, professora aposentada, 65 anos de idade, é brasileira naturalizada e possui domicílio eleitoral no Distrito Federal. Considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Filomena

  1 - não poderá ser candidata a Presidente ou Vice-Presidente da República, [ por ser naturalizada e esse cargo é PRIVATIVO DE BRASILEIRO(a) NATO(a) sendo, para ela, obrigatório o voto

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular.

  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos

  ;

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• O voto para Filomena é obrigatório pela sua idade, sendo facultativo acima de 75 e entre 16 e 18 anos.

  Para ser Presidente da República é necessário ser brasileiro NATO.

• VOTO OBRIGATÓRIO!

• A informação de Ayanne Vladivosnnave está equivocada.

  Segundo o art 14, II, b da C/88 o voto é facultativo para os maiores de 70 anos.

• Questão miserável como diria o WHASHINTON KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

• Não pode ser Presidente ou Vice Presidente porque não é brasileira nata e é obrigada a votar porque tem menos de 70 anos.

• A  CF de 1988 prevê apenas idade mínima como uma das condições de elegibilidade

• A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada aos direitos de nacionalidade e políticos. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que Filomena não poderá ser candidata a Presidente ou Vice-Presidente da República, sendo, para ela, obrigatório o voto.
  
  O gabarito é a letra “a", com fundamento no art. 12, § 3º, da CF/88, segundo o qual “São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República.
  
  Ademais, o voto somente é facultativo a partir dos setenta anos. Conforme art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: [...] II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  
  Análise das demais alternativas:
  
  Alternativa “b": está incorreta. Vide comentário supra.
  
  Alternativa “c": está incorreta. Não poderá ser candidata em São Paulo por não possuir domicílio eleitoral na circunscrição (art. 14, §3º, IV). Além disso, o voto para ela é obrigatório.
  
  Alternativa “d": está incorreta. Poderá se candidatar como Governadora do DF, por não ser cargo reservado a brasileiro nato (art. 12, §3º), possuir idade mínima (31 anos, conforme art. 14, §3º, VI, b) e por possuir domicílio eleitoral na circunscrição (art. 14, §3º, IV).
  
  Alternativa “e": está incorreta. Vide comentários supra.
  
  Gabarito do professor: letra a. 
  
  
  

• Letra A

  Cargos de Presidente e Vice-Presidente é privativo de brasileiro nato.Voto facultativo para maior de 70 anos.

• Filomena, professora aposentada, 65 anos de idade, é brasileira naturalizada e possui domicílio eleitoral no Distrito Federal. Considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Filomena

  A) não poderá ser candidata a Presidente ou Vice-Presidente da República, sendo, para ela, obrigatório o voto. ( GABARITO)

  B) poderá ser candidata a Presidente ou Vice-Presidente da República, sendo, para ela, facultativo o voto.

  C) poderá ser candidata a Governadora do Estado de São Paulo, sendo, para ela, facultativo o voto.

  D) não poderá ser candidata a Governadora do Distrito Federal, sendo, para ela, obrigatório o voto.

  E) não poderá ser candidata a Presidente ou Vice-Presidente da República, sendo, para ela, facultativo o voto.

• ART. 12 CF/88

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa  

  ART.14 CF/88

  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• GAB: A

  Art. 12, CF Famoso MP3.COM

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.  

• voto facultativo é para 70 anos e não 65; bu@$ta

• Excelente questão! Sem decoreba, cobra o conhecimento do candidato.

• Puro decoreba...se fosse entendimento, seriam usadas palavras e significados mais rebuscados e elaborados...exigiria mais tempo para resolver a questão

• A

  ERREI

• MP3.COM

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos

• Voto facultativo é para acima de 70 anos

• Presidente e Vice tem que ser brasileiro nato e tambem todos da linha sucessória do PR e que façam parte da defesa do territorio.

  É facultativo o voto apenas para quem tem entre 16 e 18, +70 anos e analfabeto.

• Cargos privativos de brasileiros natos

  Presidente e Vice Presidente da República

  Presidente da Câmara dos Deputados

  Presidente do Senado Federal

  Ministros do STF

  Capacidade eleitotal de voto e alistamento ( Facultativo )

  + de 70 anos

  Entre 16 e 18 anos

  analfabetos

• Cargos privativos de brasileiros Natos MP3.COM

  Ministros do STF

  Presidente e Vice-Presidente da República

  Presidente da Câmara dos Deputados

  Presidente do Senado Federal

  Carreira Diplomática

  Oficiais das Forças Armadas

  Ministro de Estado da Defesa

  Além de:

  Presidente do CNJ (O presidente do CNJ é o Presidente do STF);

  Presidente do TSE (O presidente do TSE é ministro do STF).

• Cargos privativos de brasileiros Natos MP3.COM

  Ministros do STF

  Presidente e Vice-Presidente da República

  Presidente da Câmara dos Deputados

  Presidente do Senado Federal

  Carreira Diplomática

  Oficiais das Forças Armadas

  Ministro de Estado da Defesa

  Além de:

  Presidente do CNJ (O presidente do CNJ é o Presidente do STF);

  Presidente do TSE (O presidente do TSE é ministro do STF).

• Presidente da República e Vice-Presidente: SOMENTE PARA BRASILEIROS NATOS

  Voto facultativo: +16 - 18 ; Analfabetos ; Maiores de 70 anos

• GAB A

  São privativos de brasileiro nato os cargos:

  Presidente e Vice-Presidente da República;

  Presidente da Câmara dos Deputados;

  Presidente do Senado Federal;

  Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  Carreira diplomática;

  Oficial das Forças Armadas.

  Ministro de Estado da Defesa

  6 brasileiros natos escolhidos pelo Presidente da República para o Conselho da República

  II -VOTOS facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• Principais Dicas de Direitos Políticos:

  Gabarito:A

  • Democracia Indireta
  • Alistamento eleitoral obrigatório para >18 anos e facultativo para >70 anos, analfabetos e entre 16 e 18 anos.
  • Inalistável (não consegue votar - ativa) e inelegível (não consegue ser votado - passivo). São aqueles: estrangeiros e os conscritos, enquanto estes são os estrangeiros, conscritos e analfabetos.
  • Condições de elegibilidade, entre elas: alistamento eleitoral, filiação partidária, nacionalidade brasileira e idade para os cargos (lembrar do telefone - 3530-2118 - ver artigo).
  • Artigo 7 - Inelegibilidade reflexa
  • Militar não pode se candidatar. Exceção: <10 anos de serviço tem que se afastar para poder e >10 anos de serviço militar deve ser agregado por autoridade competente e se ganhar, será passado para a inatividade.
  • Anuidade Eleitoral. Ex: As leis são aplicadas anualmente, isto é, se surgir uma lei em setembro e tiver eleições em outubro, esta não será aplicada, apenas começara a valer a partir do próximo ano.
  • Nunca é permitido a cassação de direitos políticos. Apenas perda e suspensão.
  • Adoram misturar os temas: nacionalidade e direitos políticos.

   

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• CARGOS DE UM BRASILEIRO NATO NO BRASIL:

   

  Art. 12.

  (...)

  § 3o São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas;

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.

Questão 3448624

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Suponha que na eleição para a Presidência da República, antes da necessária realização do segundo turno, o candidato mais votado em primeiro turno desista da candidatura para cuidar de sua saúde. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal,

• A. convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais idoso e, havendo mais de um candidato com a mesma idade, qualificar-se-á o de maior votação.
• B. convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
• C. considerar-se-á eleito o segundo candidato mais votado, sem a necessidade de realização de segundo turno da eleição.
• D. realizar-se-á nova eleição, em turno único, com todos os candidatos remanescentes, sendo considerado eleito aquele que obtiver a maior votação.
• E. convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais jovem.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta letra B

  Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.              (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

  § 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

  § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

  § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

  § 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

  § 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.         

   

  § 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

   

  § 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.     

   

  § 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

   

  § 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional relacionada ao Poder Executivo, em especial no que diz respeito à eleição para o cargo de Presidente da República. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. Nesse sentido, conforme a CF/88:

  
  

  Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. § 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. § 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
  

  
  

  O gabarito, portanto, é a letra “b", sendo as demais assertivas interpretações equivocadas da legislação supracitada.

  
  

  Gabarito do professor: letra b. 

• correta letra B, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. (parágrafo 5º, artigo 77, CF)

• Gosto de estudar com memorização..

  Vamos nos remeter às eleições de 2018.

  Houve segundo turno entre J.M.B X F.H.

  Imagine, por exemplo, que antes da eleição um deles desistisse ou houvesse algum impedimento. o q ira acontecer ?

  O terceiro de maior votação seria chamado = C.G

  Havendo empate no segundo turno ?

  Mais idoso!

Questão 3448627

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Registro de Candidatura

De acordo com o Código Eleitoral, os candidatos a Senador, Vice-Governador e Deputado Estadual serão registrados

• A. nos Tribunais Regionais Eleitorais, o primeiro, e nos Juízos Eleitorais os demais candidatos.
• B. no Tribunal Superior Eleitoral, o primeiro, e nos Tribunais Regionais Eleitorais, os demais candidatos.
• C. no Tribunal Superior Eleitoral, o primeiro, nos Tribunais Regionais Eleitorais, o segundo, e nos Juízos Eleitorais, o terceiro candidato.
• D. nos Tribunais Regionais Eleitorais, os três candidatos.
• E. nos Juízos Eleitorais, os três candidatos.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta correta: D

  Código Eleitoral - Art. 89. Serão registrados:

  I - no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a presidente e vice-presidente da República;

  II - nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual;

  III - nos Juízos Eleitorais os candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito e juiz de paz.

• PEGADINHA CLÁSSICA DOS CONGRESSISTAS!!!

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca do juízo competente para efetuar o registro de candidatos a Senador da República, Vice-Governador e Deputado Federal.
  
  2) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)]
  
  Art. 89. Serão registrados:
  
  I) no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República;
  
  II) nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a Senador da República, Deputado Federal, Deputado Distrital, Governador e Vice-Governador e Deputado Estadual;
  
  III) nos Juízos Eleitorais os candidatos a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de Paz.
  
  3) Análise das assertivas
  
  Da leitura do art. 89, incs. I a III, do Código Eleitoral, observa-se que a competência para registrar as candidaturas de Senador da República, Vice-Governador e Deputado Federal é do Tribunal Regional Eleitoral do respectivo estado ou do Distrito Federal. É o que consta da assertiva “D".
  
  Resposta: D.
  
  
  
• TSE - Presidente; JUÍZOS ELEITORAIS - Prefeito e vereador; TRE - Os demais. Obs.: Considere os vices. (não os coloquei por questão de estratégia mnemônica)

• TSE: PR/ VPR

  TRE: GOV / VGOV / DF / DE / SF

  JE: PREF / VPREF

Questão 3448630

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

De acordo com a disciplina relativa às Forças Armadas na Constituição Federal,

• A. o militar, ainda que em serviço ativo, poderá filiar-se a partidos políticos, não podendo, entretanto, exercer cargo eletivo.
• B. o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese de cargo ou emprego privativo de profissionais da saúde, será transferido para a reserva, nos termos da lei.
• C. o militar da ativa que tomar posse em qualquer função pública civil temporária, não eletiva, ficará sempre agregado ao respectivo quadro, podendo ser promovido por antiguidade ou merecimento, enquanto permanecer nessa situação.
• D. as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude apenas aos oficiais da ativa.
• E. não é permitida a atribuição, pelas Forças Armadas, de serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88

  Art. 142, §3º

  II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

  Resposta letra “B”

• Art. 142

  I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;        

  II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;        

  III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;

  V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;

• ART. 142 $3 V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;

  AINDA:

  ART.14 § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

  I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

  II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

  lembrando que tirando o militar conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório, os demais PODEM SE ALISTAR

  § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• Atentar para a EC 101/2019 que Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI:

  Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar." (NR)

• a) não pode

  b) perfeito, cargos de saúde pode (tem que ser cargo que exija registro em conselho)

  c) SEMPRE, não - pode ficar até 2 anos, contínuos ou não

  d) a todos, independente de status

  e) podem fazer treinamento pra atuação em caso de desastre

• Assertiva B

  o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese de cargo ou emprego privativo de profissionais da saúde, será transferido para a reserva, nos termos da lei.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

   

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

   

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;       

   

  ===========================================================================

   

  ARTIGO 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

   

  § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: 

   

  II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;     

• Para resumir:

  a) o Militar empossado em cargo ou emprego público permanente será transferido para a reserva;

  b) o Militar empossado em cargo ou emprego público temporário, não eletivo, será agregado ao respectivo quadro e depois de dois anos de afastamento será transferido para a Reserva. 

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional relativa às Forças Armadas. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
  
  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 142, § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: [...] V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
  
  Alternativa “b": está correta. Conforme art. 142, § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: [...] II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei.
  
  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 142, § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: [...] III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.
  
  Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 142, § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: [...] I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.
  
  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. § 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. 
  
  
  Gabarito do professor: letra b.

• correta é a letra B

  a) errada, fundamentação no art. 142, parágrafo 3º, inciso V, CF. O militar em serviço ativo, NÃO PODE se filiar a partidos políticos.

  c) errada, fundamentação no artigo 142, parágrafo 3º, inciso III, CF.

  d) errada, fundamentação no artigo 142, parágrafo 3º, inciso I, CF. ... não só aos oficiais da ativa, mas aos reservas ou reformados.

  e) errada, fundamentação no art. 143, parágrafo 1º, CF.

• sobre a D - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;         

  errado

• Acumulação de cargos por militares

  i) Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica): Podem acumular o cargo militar + um cargo civil da saúde (somente da saúde) - EC 77/14;

  ii) Militares dos Estados e do DF: podem acumular o cargo militar + cargo civil (todas as exceções do art. 37, XVI CF) - EC 101/19

  Ou seja, os militares dos Estados e do DF possuem maior liberalidade quanto a acumulação de cargos.

• Militar veste farda PRE TA

  Permanente - REserva

  Temporário- Agregado

• Sobre a letra c):

  o militar da ativa que tomar posse em qualquer função pública civil temporária, não eletiva, ficará sempre (depois de 2 anos ele vai para a RESERVA) agregado ao respectivo quadro, podendo ser promovido por antiguidade ou merecimento (somente por antiguidade), enquanto permanecer nessa situação.

• GAB: B

  #PMPA2021

• Ehhhhhh Pazuelo kkk

Questão 3448633

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

À luz do sistema constitucional vigente, o Poder Judiciário exercerá o controle repressivo da constitucionalidade da lei federal, em face da Constituição Federal,

• A. exclusivamente pela via da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelas pessoas autorizadas pela Constituição Federal, como o Procurador-Geral da República.
• B. exclusivamente pela via da ação declaratória de constitucionalidade proposta pelas pessoas autorizadas pela Constituição Federal, como o Presidente da República.
• C. em caráter difuso, pelos juízes e tribunais, evidentemente nos processos submetidos à sua apreciação, ou em caráter concentrado, exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.
• D. exclusivamente em caráter concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, quando a decisão recorrida houver declarado a inconstitucionalidade da lei.
• E. pela via das ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, sendo que as decisões de mérito, proferidas apenas nas primeiras, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante circunscrito aos demais órgãos do Poder Judiciário.

Gabarito: C

Comentários

• A) Não será exclusivamente por meio de ADI, pois Lei Federal também pode ser objeto de ADC;

  B) Não será exclusivamente por meio de ADC, pois Lei Federal também pode ser objeto de ADI;

  C) GABARITO;

  D) O controle repressivo exercido pelo Judiciário pode acontecer tanto pela via principal (controle concentrado-abstrato) como pela via incidental (controle difuso-concreto), portanto, não será exclusivamente em caráter concentrado;

  E) Todas as ações de controle concentrado-abstrato possuem eficácia erga omnes (contra todos) e efeito vinculante a todos os órgãos do Judiciário e Administração Pública.

• Complementando o gabarito (letra C) importante registrar que o controle concentrado em nível FEDERAL será feito exclusivamente pelos STF. Sendo, possível, controle concentrado pelos Tribunais Estaduais.

• Assertiva (C) incompleta e mal redigida. É preciso dizer que há também controle repressivo no âmbito dos TJs, em nível estadual.

• PAULO VICTOR, NÃO ESTÁ INCOMPLETA NEM MAL REDIGIDA. O controle feito pelos TJ´s têm como parâmetro a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, só terá parâmetro a CF/88 (exceção) se for norma de reprodução obrigatória pelos estados - o que não é o caso - já que o que está em jogo é a relação CF/88 x LEI FEDERAL e não CONSTITUIÇÃO ESTADUAL x lei estadual (aqui restaria incompleta, se fosse o caso, pois poderia ser uma norma estadual de reprodução obrigatória).

• A questão exige conhecimento acerca do processo legislativo constitucional. Analisemos as assertivas, com base na disciplina constitucional acerca do assunto.

  
  

  Alternativa “a": está incorreta. Também pode ser por meio de ADC, conforme art. 102, I, “a", da CF/88.

  
  

  Alternativa “b": está incorreta. Também pode ser por meio de ADI, conforme art. 102, I, “a", da CF/88.

  
  

  Alternativa “c": está correta. O Poder Judiciário é o principal protagonista no controle repressivo (“sistema jurisdicional"). Isso pode ocorrer tanto pelo controle concentrado-abstrato quanto pelo controle difuso-concreto. Quando a constitucionalidade é analisada em um processo constitucional subjetivo, com a finalidade principal de solucionar uma controvérsia envolvendo direitos subjetivos, costuma-se denominar esta espécie de controle concreto. O controle abstrato, por sua vez, é exercido em tese, independentemente da existência de um caso concreto levado à apreciação do Poder Judiciário. Trata-se de um processo constitucional de índole objetiva, sem partes formais, podendo ser instaurado independentemente de um interesse jurídico específico. Esta espécie também costuma ser denominada de controle por via de ação, por via direta ou por via principal.

  
  

  Alternativa “d": está incorreta. O controle repressivo não acontece somente em caráter concentrado. Vide comentário da assertiva anterior.

  
  

  Alternativa “e": está incorreta. Tento em ADI quanto em ADC haverá efeito vinculante. Conforme art. 28, Parágrafo único, da Lei 9868/99. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

  
  Gabarito do professor: letra c. 
  
  

• GABARITO: C

   

   

  a) exclusivamente pela via da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelas pessoas autorizadas pela Constituição Federal, como o Procurador-Geral da República. 

  ERRADO:

  Pode ser por ADC ou ADI (CF/88, Art. 102,  I, "A")

   

  b) exclusivamente pela via da ação declaratória de constitucionalidade proposta pelas pessoas autorizadas pela Constituição Federal, como o Presidente da República. 

  ERRADO:

  Pode ser por ADC ou ADI (CF/88, Art. 102,  I, "A")

   

  c) em caráter difuso, pelos juízes e tribunais, evidentemente nos processos submetidos à sua apreciação, ou em caráter concentrado, exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal. 

  CORRETO:

  Lembre-se:

  Difuso/repressivo/posterior/ via de exceção ou defesa/aberto: realizado por qualquer juízo ou tribunal, TODOS os magistrados, efeito inter partes

   

  Concentrado: realizado por um único tribunal específico, CF: STF, efeito erga omnes

  ADI/ Art. 102,I, “a”, CF/88 / Lei 9.868/99

  ADC/ Art. 102,I, “a”, CF/88 / Lei 9.868/99

  ADPF/ Art. 102, § 1º, CF/88 / Lei 9.882/99

  ADO/ Art. 103, § 2º, CF/88 / Lei 12.063/2009

  RI (Representação Interventiva)/ Art. 36, III, C/C Art. 34,VII, CF/88 / Lei 12.562/2011

   

  d) exclusivamente em caráter concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, quando a decisão recorrida houver declarado a inconstitucionalidade da lei. 

  ERRADO:

  Pode ser tanto concentrado como difuso!

   

  e) pela via das ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, sendo que as decisões de mérito, proferidas apenas nas primeiras, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante circunscrito aos demais órgãos do Poder Judiciário.  

   

  ERRADO:

  CF/88, Art. 102, § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 

• Em regra, o controle repressivo È realizado pelo Poder Judiciário, que analisa a constitucionalidade de normas já prontas.

  Difuso: todos os órgãos do judiciário.

  O controle difuso será exercido por via de exceção ou defesa, nos termos do artigo 97 da CF; é exercido pelos juízos e tribunais. Caracteriza-se pelo julgamento inter partes, vez que é levado ao crivo do Judiciário, em caso concreto, a análise sobre a constitucionalidade de espécie legislativa.

  Concentrado: um único órgão jurisdicional.

  No que concerne ao controle concentrado da constitucionalidade, é atribuição constitucional do Supremo Tribunal Federal, exercido por via de ação direta de inconstitucionalidade. Uma vez declarada a lei inconstitucional pelo STF, tal decisão terá efeitos erga omnes, 

• O controle pela via difusa será exercido pelos tribunais, enquanto o controle concentrado deve ser exercido pela cúpula do STF!!!

Questão 3448636

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Prover os cargos públicos federais, na forma da lei, e decretar o estado de sítio são atribuições de competência privativa do Presidente da República. De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República poderá delegar

• A. apenas a primeira atribuição mencionada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. 
• B. ambas as atribuições mencionadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
• C. apenas a segunda atribuição mencionada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. 
• D. ambas as atribuições mencionadas somente aos Ministros de Estado ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
• E. apenas a segunda atribuição mencionada exclusivamente aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Gabarito: A

Comentários

• Constituição Federal de 1988

  Resposta correta letra A

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  São esses incisos que podem ser delegados:

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;               (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;                   (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

• Gab: A

  Quais são as atribuições delegáveis?

  > dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;  

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

  > conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  > prover  os cargos públicos federais, na forma da lei;

  A quem o presidente da república pode delegar?

  > Ministros de estado;

  > Procurador-geral da república;

  > Advogado-geral da União.

  Fonte: Art.84, CRFB/88.

• ajuda a fixar:

  MIM PROCURA ADVOGADO

  MInistro de estado

  PROCURador Geral da república

  ADVOGADO Geral da união.

  Não esquecer que em relação a última atribuição, qual seja: XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

  há uma restrição a somente a primeira parte.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Assertiva A

  apenas a primeira atribuição mencionada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

• Só lembrar do macete do DEI PRO PAM

   

   

  Atribuições que são delegáveis

  VI – dispor, mediante DEcreto, sobre:                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;               (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;                   (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  XII - conceder Indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  XXV - PROver e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

   

  Autoridades que recebem a delegação

  Procurador-Geral da República

  Advogado-Geral da União

  Ministro de Estado

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

   

  VI - dispor, mediante decreto, sobre:        

   

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;       

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;     

   

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;  

   

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações

• GABARITO LETRA A

  Fundamentação: Art. 84, Páragrafo Único da CF/88

  DICA QC: DEI PRO -> PAM

  DICA DE CONCURSEIRO: Sintetize o seu estudo.

  DICAS PARA SER APROVADO: você P O D E (BY: JONATAS FERREIRA)

  PODE: PERSISTÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, DISCIPLINA; e ESTUDAR CORRETAMENTE.

  E COMO VOCÊ ESTUDA CORRETAMENTE?

  TRAGO A EXPLICAÇÃO DOS 4 PILARES PARA A APROVAÇÃO DO PROFESSOR MICHAEL PROCÓPIO - JUIZ FEDERAL - MG)

  1 – Lei Seca;

  2 – Doutrina;

  3 – Jurisprudência; e

  4 – Questões, muitas Questões (para entender o que mais as bancas têm cobrado)

  ATENÇÃO! Neste último está incluído a resolução de MINI-SIMULADOS, SIMULADOS e PROVAS. 

  OBS.: ABRO UM PARÊNTESE, PARA INCLUIR UM QUINTO PILAR PARA A APROVAÇÃO:

  5 - Resumos e Mapas Mentais (CRIE SEUS RESUMOS E MAPAS MENTAIS, RESOLVA QUESTÕES E OS ALIMENTE).

  FOCO FÉ E FORÇA!

  DELTA ATÉ PASSAR!

• Colega Tamíris, o seu comentário errou no último inciso delegável: o Presidente da República não pode delegar a extinção de cargos públicos na forma da lei, ele apenas delega a atribuição de provê-los. Leia atentamente o parágrafo único do art. 84 da CF/88.

• A questão exige conhecimento acerca das competências do Presidente da República previstas constitucionalmente, em especial no que tange às competências delegáveis. Vejamos as competências delegáveis, conforme a CF/88:

  
  

  Segundo art. 84, Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  
  

  Portanto, são elas:

  
  

  VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;  

  
  

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

   

  Cabe destacar que decretar o estado de defesa e o estado de sítio é uma atribuição prevista no inciso IX e, portanto, não delegável segundo a CF/88.

  
  

  Assim, é correto afirmar que apenas a primeira atribuição mencionada é delegável, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

   

  O gabarito, portanto, é a letra “a". Análise das demais assertivas:

  Alternativa “b": está incorreta. Apenas a primeira é delegável.

  Alternativa “c": está incorreta. Apenas a primeira é delegável.

  Alternativa “d": está incorreta. Apenas a primeira é delegável.

  Alternativa “e": está incorreta. Apenas a primeira é delegável.

   

  Gabarito do professor: letra a.

• GAB: A

  Art. 84 (...)

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  VI- dispor, mediante decreto, sobre:  

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;        

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;  

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

• Ô macete miserável e sem jeito o da colega Isabela Raya. Prefiro errar na prova.

• O artigo 84, CF, trata das atribuições do presidente da república, de maneira exemplificativa. Isto quer dizer que ao longo da carta cidadã existe outras atribuições do PR, que não necessariamente estão relacionadas ao artigo supracitado. É bom lembrar que os incisos 6,12 e 25( primeira parte ) do artigo 84 podem ser delegados a Ministros de Estados, Procurador Geral da República e Advogado Geral da União.

• quando falar de delegação do PR lembrem do PAM:

  PGR

  AGU

  Ministros de Estado

• RESPOSTA NO ART 84, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF:

  BASTA LEMBRAR QUE SÃO 3:

  SÃO TRÊS LEGITIMADOS, A SABER: PGR, AGU E MINISTRO DE ESTADO,

  SÃO TRÊS HIPÓTESES, A SABER:

  1-PROVER OS CARGOS PÚBLICOS FEDERAIS, NA FORMA DA LEI;

  2- DISPOR, MEDIANTE DECRETO, SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADM FEDERAL, QUANDO NÃO HOUVER AUMENTO DE DESPESA, NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS; E SOBRE A EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS;  

  3- CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS.

Questão 3448639

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo

De acordo com o processo de elaboração de emendas à Constituição estabelecido no próprio texto constitucional, a

• A. proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno de votação, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.
• B. proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
• C. matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
• D. proposta de emenda será discutida e votada em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, em um único turno de votação, considerando-se aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta de seus membros.
• E. Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, nem de estado de sítio, sendo possível emendá-la, na vigência de estado de defesa, desde que mediante proposta de iniciativa do Presidente da República e aprovação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.

Gabarito: C

Comentários

• Todas as alternativas estão localizadas no artigo 60 da Constituição Federal de 1988:

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  (...)

  Resposta correta letra C

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  Demais letras:

  Letras A, B e D

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  Letra E

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

   

   

   

• Atentar-se para diferença entre:

  Legislatura - compreende-se o período de 4 anos de execução das atividades pelo Congresso Nacional. 

  Sessão Legislativa - é o período anual, em que o Congresso se reúne, com início em 02 de fevereiro e recesso a partir de 17.07, com retorno em 01.08 e encerramento em 22.12

• GABARITO: C

  O comentário de TAMIRES já esclarece perfeitamente a questão! Mas que tal aproveitarmos para explorar mais o assunto a fim de agregarmos mais conhecimento acerca da matéria aqui abordada? Vamos lá então!?

  O art. 60, § 5º, da Constituição Federal prevê que “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” A Sessão Legislativa refere-se ao período em que o Congresso Nacional se reúne anualmente (Art. 57, CF: O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro). Rejeitada a proposta de emenda, esta só poderá ser apreciada a partir do ano seguinte à sua rejeição.

  Assim como o art. 60, § 5º, da CF, o art. 62, § 10º, CF (É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo); e o art. 67, CF (A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional), contém o chamado Princípio da Irrepetibilidade que funciona como uma espécie de proteção, de escudo, que protege o parlamentar contra eventuais pressões para mudança de voto já manifestado. 

• GABARITO: LETRA C

  Subseção II

  Da Emenda à Constituição

  Art. 60. § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  FONTE: CF 1988

• Importante saber essa diferença:

  Emenda constitucional - não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (art. 60, § 5º).

  Projeto de lei - pode, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional (art. 67).

• Assertiva C

  Artigo 60, parágrafo 5º: A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  Artigo 62, parágrafo 10: É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional 32, de 2001)

• E) limitações circunstânciais

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

   

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• Gabarito: letra C

  Emenda Constitucional (art. 60, CF)

  É expressão do Poder Constituinte Derivado Reformador - tem a capacidade de modificar a Constituição por meio de procedimento específico, sem que haja revolução total, ao contrário do Poder Constituinte Originário (instaura nova ordem jurídica)

  De quem é a iniciativa? (rol taxativo)

  a) PR

  b) CD ou SF (no mínimo 1/3 dos membros) e não mesa

  c) de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros

  Qual o procedimento?

  votação e discussão em 2 turnos em cada casa do CN pelo voto de 3/5 (separadamente)

  Existem vedações ao poder de emendar? SIM!

  Vedação temporal - não pode em estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal

  Vedação material - forma federativa de estado; voto direto secreto e universal; direitos e garantias individuais; separação de poderes

  Vedação de reanálise - a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (Princípio da Irrepetibilidade)

  Quem promulga a EC?

  a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem

  Legislatura X Sessão legislativa

  Legislatura - 4 anos

  Sessão legislativa - 1 ano com início em 02/fev e recesso a partir de 17/jul, retorno em 01/ago e encerramento em 22/dez

  BÔNUS: EC pode ser objeto de controle de constitucionalidade? SIM!

  Sim, os legitimados são apenas parlamentares no exercício das funções, mediante MANDADO DE SEGURANÇA. OBS: perda superveniente do mandato acarreta a extinção da ação! (STF)

  Limite do controle --> apenas quanto aos aspectos de formação, não cabe adentrar ao mérito e atos interna corporis

  Bons estudos! #PCPR2020

• Art. 60. (LIMITAÇÕES FORMAIS) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela MAIORIA RELATIVA de seus membros.

  § 1º (LIMITAÇÕES CIRCUNSTANCIAIS) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  § 2º (LIMITAÇÕES FORMAIS) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

  § 3º (LIMITAÇÕES FORMAIS) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  § 4º (LIMITAÇÕES MATERIAIS) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir (cláusula pétreas):

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  § 5º (LIMITAÇÕES FORMAIS) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO PODE ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  legislaçãodestacada

• Irrepetibilidade relativa -> Projeto de lei

  Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

  Irrepetibilidade absoluta -> Emenda Constitucional

  Art. 60, § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• A questão exige conhecimento acerca do processo legislativo constitucional, em especial no que tange à feitura de Emendas à Constituição. Analisemos as assertivas, com base na CF/88.

  
  

  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 60, § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  
  

  Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 60, § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  
  

  Alternativa “c": está correta. Conforme art. 60, § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  
  

  Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 60, § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  
  

  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 60, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  
  

  Gabarito do professor: letra c.

• Irrepetibilidade absoluta

  Assim como ocorre com as medidas provisórias, a PEC rejeitada ou havida prejudicada não pode ter seu conteúdo objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  Art. 60, § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  Trata-se de uma aplicação do princípio da irrepetibilidade que se aplica aos projetos de lei rejeitados (Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.), só que de forma muito mais rígida: aqui, a PEC não pdoe ser pode ditada na mesma sessão legislativa em hipótese alguma. A irrepetibilidade na mesma sessão legislativa é absoluta.

  João Trindade - Processo Legislativo Constitucional

• Princípio da Irrepetibilidade Absoluto: Emenda à Constituição e Medida Provisória.

  Principio da Irrepetibilidade Relativo: Projetos de Lei.

Questão 3448642

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Complementar Distrital nº 769 de 2008 - Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal

Nina tem 55 anos de idade e exerce efetivamente o mesmo cargo público distrital há dez anos. Considerando que possui trinta anos de tempo de contribuição, em conformidade com a Lei Complementar Distrital n° 769/2008, Nina 

• A. não fará jus à aposentadoria voluntária por idade pois, apesar de preencher o requisito cinquenta e cinco anos de idade, não preenche os requisitos: tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal e tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
• B. não fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição pois, apesar de preencher os requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal e tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, não preenche os requisitos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição.
• C. fará jus à aposentadoria voluntária por idade, já que preenche, cumulativamente, os requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria e cinquenta e cinco anos de idade, independentemente do tempo de contribuição.
• D. não fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, pois não preenche, cumulativamente, os requisitos: tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; sessenta anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição.
• E. fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, já que preenche, cumulativamente, os requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição.

Gabarito: E

Comentários

• Responder (Gabarito)

• LC 769.08

  Seção III

  Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição

  Art. 20. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma do art. 46, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  I – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

  II – tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

  III – sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.

  Seção IV (Atenção)

  Da Aposentadoria Voluntária por Idade

  Art. 21. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 46, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  I – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

  II – tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

  III – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

Questão 3448645

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Alberto exercia cargo público no Distrito Federal quando foi demitido, porém, a sua demissão foi invalidada por decisão judicial. Nesse caso, em conformidade com a Lei Complementar Distrital n° 840/2011, haverá a 

• A. reintegração de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em cinco dias úteis contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.
• B. reversão de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em 15 dias úteis, contados da data em que tomou ciência da reversão, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.
• C. recondução de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo até o dia seguinte ao da ciência do ato de recondução, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.
• D. reintegração de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em quinze dias úteis contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de sessenta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de trinta dias, interpoladamente, no período de doze meses.
• E. recondução de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em até cinco dias contados da ciência do ato de recondução, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de sessenta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de trinta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

Gabarito: A

Comentários

• Resumidamente:

  A reintegração como uma das formas de provimento do agente público, consiste no reingresso do servidor ao cargo mediante decisão judicial ou administrativa que anule sua demissão por considerá-la ato ilegal.

  REVERSÃO - Trata-se de retorno do servidor que está aposentado. (OBS.: verificar especies).

  RECONDUÇÃO - É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

  Para melhor entendimento, sugiro a leitura da

  LEI COMPLEMENTAR nº 840/2011:

  Artigos 8º; 34 a 40.

• PRAZOS:

  Abandono de cargo: 30 dias consecutivos

  Inassiduidade habitual: 60 dias alternados no período de 12 meses.

• LEI 840/2011

  REINTEGRAÇÃO.

  ART.36

  §3° - É DE 5 DIAS ÚTEIS O PRAZO PARA O SERVIDOR RETORNAR AO EXERCÍCIO DO CARGO,CONTADOS DA DATA EM QUE TOMOU CIÊNCIA DO ATO.

  Art. 64. As faltas injustificadas ao serviço configuram:

  I – abandono do cargo, se ocorrerem por mais de 30 consecutivos;

  II – inassiduidade habitual, se ocorrerem por mais de 60 dias, interpoladamente, no período de doze meses

  GAB.A

• LETRA A

  PRAZOS previstos na Lei:

  REITEGRAÇÃO: 5 dias úteis da ciência da decisão de reitegração.

  RECONDUÇÃO: dia seguinte ao da ciência da recondução

  DISPONIBILIDADE/APROVEITAMENTO: 30 dias da ciência.

  REVERSÃO: 15 dias úteis da ciência da reversão.

  ABANDONO DE CARGO: + 30 dias consecutivos.

  INASSIDUIDADE: + 60 dias alternados no período de 12 meses.

• SEÇÃO VIII

  DA REINTEGRAÇÃO

  Art. 36. A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

  § 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor fica em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 38, 39 e 40.

  § 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.

  § 3º É de cinco dias úteis o prazo para o servidor retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração.

• nunca mais vou direto pra questão sem ler o enunciado rs

• Gab: Letra "A"

  Muito boa a questão! Sabendo que a volta do demitido gera a REINTEGRAÇÃO, já eliminamos 3 alternativas (B,C e E).

  A letra D está errada apenas porque TROCA O PRAZO do Abandono do Cargo com o a Inassiduidade Habitual. Veja!

  1. Abandono do Cargo: faltar +30 dias consecutivos.
  2. Inassiduidade Habitual: faltar +60 dias alternadamente no período de 12 meses.

  Portanto, gabarito letra A.

  ----------------------

  OBS: Baixe aqui amostras de nosso material: Linktr.ee/soresumo

• GABARITO: A.

  Reintegração (Retorno do servidor - Demissão ilegal)

  • No ato da reintegração, o servidor que estava ocupando o cargo em questão deverá voltar a ocupar seu cargo de origem;
  • Recebe indenização referente a todo o período que ficou fora da administração.
  • 5 dia para voltar a trabalhar .

Questão 3448648

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Administração Pública anunciou licitação para a realização de uma obra. Como os trabalhos relativos ao projeto básico estavam demorando para serem concluídos, mesmo sem a aprovação dessa etapa a autoridade competente deu sequência ao certame e aos trabalhos referentes ao projeto executivo. O projeto executivo também não foi concluído e, com a autorização da Administração, desenvolveu-se concomitantemente com a execução da obra contratada. Nesse panorama, em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/1993, a execução da etapa referente ao projeto executivo sem a conclusão e aprovação pela autoridade competente dos trabalhos relativos ao projeto básico 

• A. e o desenvolvimento do projeto executivo concomitantemente com a execução da obra implicam a nulidade dos atos ou contratos realizados.
• B. implica a nulidade dos atos ou contratos realizados, contudo o desenvolvimento do projeto executivo concomitantemente com a execução da obra não é vedado, já que autorizado pela Administração.
• C. e o desenvolvimento do projeto executivo concomitantemente com a execução da obra são permitidos, desde que autorizados pela Administração.
• D. não é vedada, desde que autorizada pela Administração, contudo o desenvolvimento do projeto executivo concomitantemente com a execução da obra implicam a nulidade dos atos ou contratos realizados.
• E. e o desenvolvimento do projeto executivo concomitantemente com a execução da obra são permitidos, desde que o objeto da licitação inclua marcas, características e especificações exclusivas, havendo, nesse caso, obrigatoriamente, a necessidade de autorização da Administração.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8666:

  Art. 7  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

  I - projeto básico;

  II - projeto executivo;

  III - execução das obras e serviços.

  § 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

• Lei 8.666/1993 art. 7 "As licitações para a execução de obras e prestação de serviços obedecerão [...] à seguinte sequência:

  I - projeto básico

  II - projeto executivo

  III - execução das obras e serviços".

  Parágrafo 1 - "A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, À EXCEÇÃO do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, DESDE QUE também autorizado pela Administração."

• GABARITO B

  B - implica a nulidade dos atos ou contratos realizados, contudo o desenvolvimento do projeto executivo concomitantemente com a execução da obra não é vedado, já que autorizado pela Administração.

• o que é essencial é entender que é indispensável que o projeto básico esteja aprovado.

  quanto ao projeto executivo, lembrar que ele pode ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que tambem autorizado pela Administração. exceção do §1º que é cobrada nas provas, então guarda isso.

• Gab. B

  O projeto básico já faz parte de um dos documentos que devem , OBRIGATORIAMENTE, constituir anexo do edital, dele fazendo parte integrante.

  Já o projeto executivo pode ser feito concomitantemente com a execução da obra. Há casos , inclusive, em que o projeto executivo pode ser elaborado pelo próprio contratado.

• GABARITO: LETRA B

  Seção III

  Das Obras e Serviços

  Art. 7  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

  I - projeto básico;

  II - projeto executivo;

  III - execução das obras e serviços.

  § 1  A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

  FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• A questão, apesar de ter enunciado longo, é de solução simples, a partir da leitura do art. 7 da Lei 8666/93.
  
  
  
  Art.7^o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:
  
  I - projeto básico;
  
  II - projeto executivo;
  
  III - execução das obras e serviços.
  
  § 1^o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
  
  Note que o art. 7 cria uma ordem para elaboração de etapas necessárias à chamada “fase interna" ou “fase preparatória" da licitação. O §1º, entretanto, excepciona o projeto executivo, que por sua natureza, poderá ser desenvolvido ao longo da execução dos contratos. Analisando as alternativas, temos:
  
  A. INCORRETA - Proposta errada, pois, o desenvolvimento do projeto executivo , ao longo da execução das obras/serviços não gera nulidade.
  
  B. CORRETA - Alternativa correta , conforme redação do art. 7 da Lei 8666/93.
  
  C. INCORRETA - Proposta errada, pois, apenas o desenvolvimento do projeto executivo , ao longo da execução das obras/serviços está autorizado. O projeto básico será indispensável para realização da licitação.
  
  D. INCORRETA - Proposta errada, pois, o desenvolvimento do projeto executivo, ao longo da execução das obras/serviços não gera nulidades.
  
  E. INCORRETA - Assertiva incorreta, pois, a lei não autoriza a execução do projeto básico concomitante com a execução das obras/serviços.
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: B
  

• Qual o problema da letra C? por favor

• Ivanei, a letra C, a meu ver, dá a entender que, tanto a situação do projeto executivo, quanto a situação do projeto básico estão corretas. O que não é verdade.

  O projeto executivo pode ser desenvolvido concomitantemente com a execução, mas a lei 8.666 veda expressamente que se licite uma obra sem projeto básico.

  Qualquer erro, por favor, me avisem.

• Gostaria de saber qual erro com a alternativa A?

  Tendo em vista a obrigação da aprovação do projeto básico para se seguir para o projeto executivo.

  entendo que se o Projeto básico não foi aprovado o Projeto Executivo não deveria ter sido iniciado restando assim a letra A como resposta.

  Alguém pra ajudar

• Art. 7  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

  I - projeto básico;

  II - projeto executivo;

  III - execução das obras e serviços.

  § 1  A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração

• Art. 7  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

  I - projeto básico;

  II - projeto executivo;

  III - execução das obras e serviços.

  § 1  A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

  (...)

  § 6  A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 7o  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

   

  I - projeto básico;

  II - projeto executivo;

  III - execução das obras e serviços.

   

  § 1o  A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

   

  § 6o  A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

Questão 3448651

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Na fase de instrução de um determinado processo administrativo que envolvia assunto de interesse geral, o órgão competente abriu período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido. Considerando a Lei Federal n° 9.784/1999, tal consulta é possível,

• A. não havendo necessidade de justificativa escrita no processo, devendo ser divulgada pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. Se houver prejuízo para a parte interessada, o terceiro responsável que compareceu à consulta fica sujeito ao pagamento de indenização por danos causados decorrentes de suas alegações.
• B. pois se trata de assunto de interesse geral, não havendo necessidade de justificativa escrita no processo, devendo ser divulgada pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. O comparecimento a essa consulta confere ao terceiro, por si, a condição de interessado no processo, devendo ele acompanhá-lo, por representação, até a sua extinção.
• C. desde que aberta mediante despacho motivado, se não houver prejuízo para a parte interessada, devendo ser divulgada pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. O comparecimento a essa consulta não confere, por si, a condição de interessado no processo.
• D. não havendo necessidade de justificativa escrita no processo, tampouco de divulgação em meios oficiais, tendo em vista que, por se tratar de assunto de interesse geral, os interessados devem acompanhar o andamento dos autos, dando-se por citados quando da fixação do prazo para oferecimento de alegações escritas. O comparecimento a essa consulta confere ao terceiro, por si, a condição de interessado no processo, devendo ele acompanhá-lo, por representação, até a sua extinção.
• E. desde que aberta mediante despacho motivado e divulgada pelos meios oficiais, a fim de que organizações e associações legalmente reconhecidas possam examinar os autos, fixando-se o prazo para oferecimento de alegações escritas. O comparecimento a essa consulta confere ao terceiro, por si, a condição de interessado no processo, devendo ele acompanhá-lo, por representação, até a sua extinção.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C

  Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

  § 1 A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

  § 2 O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

• Gab. C

  Complementando...

  CPI no AR

  Consulta Pública => Interesse Geral

  Audiência Pública => Relevância da Questão

  ...

  ...

  ...

  Consulta Pública => Interesse Geral - poderá abrir período de consulta , antes da decisão do pedido

  condições:

  1) despacho motivado;

  2) abrir se não houver prejuízo para a parte interessada;

  3) divulgada pelos meios oficiais

  ...

  ...

  Audiência Pública => Relevância da Questão - poderá ser realizada a juízo da autoridade, Antes da tomada de decisão

• A questão encontra fundamento na Lei 9.784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  
  
  A consulta pública (art. 31) e a audiência pública (art. 32) são instrumentos de participação das comunidades na tomada de decisões administrativas e têm como efeitos influenciar a vontade estatal ou de outro lado, forçar a autoridade pública a fornecer argumentos sólidos, nos casos em que decida contrária às sugestões populares.
  
  
  Para José dos Santos Carvalho Filho, a diferença entre ambas é basicamente o caráter oral e não oral. Na consulta, a Administração procura obter a opinião pública para consolidá-la, em peças instrutórias, escritas, formais. Já na audiência, o principal objetivo é a obtenção dos debates orais e das discussões coletivas.
  
  
  É possível relacionar os seguintes requisitos/características da consulta pública, previstas no art. 31 da Lei 9784/99: 
  a) despacho motivado que demonstre interesse geral; 
  b) realização em momento anterior à decisão do pedido, que deu origem ao processo administrativo; c) indispensável que sua realização não gere prejuízo à parte interessada naquele processo;
  d) divulgação por meios oficiais;
  e) direito à obtenção de resposta fundamentada da Administração às formulações, feitas na consulta; f) a participação na consulta não confere automaticamente condição de interessado no processo.
  
  
  “Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. 
  § 1 o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. 
  § 2 o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais." 
  
  
  Analisando cada assertiva, temos que: 
  A. INCORRETA – Há necessidade de despacho motivado, demonstrando o interesse geral e ausência de prejuízo à parte processual. 
  B. INCORRETA – pelos motivos já expostos, na alternativa “a" e porque o comparecimento às consultas não confere condição de interessado no processo 
  C. CORRETA – Conforme redação do art. 31 da Lei 9784/99. 
  D. INCORRETA – Há necessidade de motivação, divulgação em meios oficiais e a participação nas consultas não confere a condição de interessado no processo. 
  E. INCORRETA – O único equívoco está em afirmar que o comparecimento à consulta confere ao terceiro, por si, a condição de interessado no processo. 
  
  
  Gabarito do Professor: C 
  
  
  Referências Bibliográficas: 
  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo, 29a ed., São Paulo: Atlas, 2015, p.1.019.

• CPI no AR

  Consulta Pública => Interesse Geral

  Audiência Pública => Relevância da Questão

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 9784/1999 (REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL)

   

  ARTIGO 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. (=CARÁTER NÃO ORAL)

   

  § 1o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

   

  § 2o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

• Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

  § 1 A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

  § 2 O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Questão 3448654

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

A concessionária “Perbis” assinará um contrato de financiamento e pretende oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão de serviço público. A“Perbis”

• A. poderá oferecer a referida garantia até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
• B. não poderá oferecer a referida garantia, pois é vedado dar em garantia direitos que advenham de concessões e permissões concedidas pela Administração pública.
• C. deverá obrigatoriamente dar outras garantias para viabilização do financiamento, se o organismo financiador for instituição financeira pública.
• D. poderá oferecer a referida garantia, desde que a Administração pública seja notificada pela instituição financeira e se manifeste autorizando-a expressamente no prazo de 5 dias úteis a contar do recebimento de tal notificação.
• E. poderá oferecer a referida garantia, em caráter subsidiário, obrigatório, primeiramente, o esgotamento das demais garantias.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Lei nº 8.987/95

  Art. 28 - Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

• é isso memo! pc-pr 2020!

• GABARITO A!

  Art. 28. Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

• O exame adequada da presente questão demanda que se aplique o teor do art. 28 da Lei 8.987/95, de seguinte redação:
  
  "Art. 28. Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço."
  
  Com apoio neste preceito legal, percebe-se claramente que a única alternativa correta é aquela contida na letra A ("poderá oferecer a referida garantia até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.")
  
  Todas as demais divergem, evidentemente, do figurino legal, seja por afirmarem a vedação de tal espécie de garantia, que, na verdade, é permitida pela lei, seja por incluírem condicionantes sem qualquer respaldo normativo.
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 8987/1995 (DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 28. Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

Questão 3448657

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Com a finalidade de satisfazer as necessidades de toda a coletividade, em conformidade com a Constituição Federal, o Poder Público presta serviços públicos, na forma da Lei,

• A. diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, podendo ser dispensada a licitação após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica.
• B. sob o regime de concessão ou permissão por meio de licitação ou diretamente dispensada a licitação.
• C. diretamente por meio de licitação ou sob o regime de concessão e permissão dispensada a licitação.
• D. diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.
• E. diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, podendo ser dispensada a licitação nos casos de garantia de direitos fundamentais.

Gabarito: D

Comentários

• Direto na CF:

  Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão , sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

• GABARITO "D".

  D - diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.

• Gab. D

  complementando...

  CONCESSÃO:

  Lei 8.987/95, Art. 2º, II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

  PERMISSÃO:

  Lei 8.987/95, Art. 2º, IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

• GABARITO: LETRA D

  Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

  Parágrafo único. A lei disporá sobre:

  I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

  II - os direitos dos usuários;

  III - política tarifária;

  IV - a obrigação de manter serviço adequado.

  FONTE: CF 1988

• Gab: D

  Art. 175, CRFB/88, Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão , sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

  CONCESSÃO

  >> Licitação obrigatoriamente na modalidade concorrência;

  >> Pessoa jurídica ou consórcio de empresas;

  >> Por conta e risco;

  >> Prazo determinado;

  >> Não há precariedade;

  >> Natureza Contratual;

  >> Não cabe revogação (concedente pode extinguir);

  PERMISSÃO

  >> Licitação (não há modalidade específica);

  >> Pessoa física ou jurídica (não pode consórcio de empresas);

  >> Precário;

  >> Natureza contratual/contrato de adesão;

  >> Revogabilidade unilateral;

  AUTORIZAÇÃO

  >> Prestação indireta;

  >> Feito por meio de ato administrativo unilateral;

  >> Discricionário;

  >> Precário;

  >> Transitórios ou especiais/grupo restrito;

  >> O interesse na prestação parte do particular;

  >> Não exige licitação prévia.

• Concessão: Concorrência

  Permissão: Qualquer tipo de licitação

• CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

  * natureza contratual;

  * Sempre precedida de licitação – modalidade concorrência;

  * Pessoas jurídicas ou consórcios de empresas;

  * não há precariedade, não se admitindo a revogação do contrato;

  PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

  * Natureza contratual. Segundo a lei 8.987, é "contrato de adesão";

  * sempre precedida de licitação – modalidade não definida e lei;

  * pessoas físicas ou jurídicas;

  * Delegação a título precário, dada a possibilidade de revogação unilateral;

  AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

  * É ato administrativo. Em regra, discricionário;

  * Não requer licitação prévia;

  * pessoas físicas ou jurídicas;

  * Delegação a título precário.

  GABA " d"

• A presente questão demandou dos candidatos conhecimentos acerca das possíveis formas de prestação dos serviços públicos, tal como estabelecidas na Constituição da República, mais precisamente em seu art. 175, caput, de seguinte redação:
  
  "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
  
  Como daí se depreende, o Poder Público pode optar por prestar os serviços públicos valendo-se de sua própria estrutura de recursos humanos e equipamentos ou, diversamente, transferir a execução a terceiros, para o quê deverá, sempre precedido de licitação, vale-se dos instrumentos da concessão ou da permissão.
  
  Firmadas estas premissas, e em vista das opções lançadas pela Banca, conclui-se que a única correta é aquela indicada na letra D ("diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação")
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

• ·      Concessão de Serviço Público: A concessão é o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário – sempre deverá haver licitação, na modalidade concorrência.

  →  Somente para PJ ou consórcio de empresas.

  →  Por prazo determinado.

  →  Formalizada por contrato administrativo.

  →  Não cabe revogação unilateral.

  →  Concessão de obra pública: exemplo do pedágio.

   

  ·      Permissão de serviço público: É o ato pelo qual o Poder Público transfere ao particular a execução de um serviço público, para que este exerça em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Tal ato é unilateral, discricionário e precário – somente por licitação (qualquer tipo).

  →  À título precário, sendo possível ser revogado unilateralmente.

  →  Para PF ou PJ.

  →  Formalizada mediante contrato de adesão.

  Letra D

• Questão que envolve a letra de lei:

  "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.".

  Vale lembrar que o processo licitatório é sempre a regra.

• Qual e a diferenca entre B e E a nao ser o jogo de palavras, que a meu, nao muda o sentido e as tornam iguais?

• Harlen:

  B) CONCESSÃO / PERMISSÃO: C/ licitação

  DIRETAMENTE: S/ Licitação

  E) CONCESSÃO / PERMISSÃO: C/ licitação, podendo ser dispensada

  DIRETAMENTE: C/ Licitação, podendo ser dispensada

  Essas são as diferenças

  E ambas incorretas rsrs

• Para mim, a B está mais correta do que a D. Se analisarmos o comando da questão a B diz: "o Poder Público presta serviços públicos, na forma da Lei, sob o regime de concessão ou permissão por meio de licitação ou diretamente dispensada a licitação." O que tem de errado nesta afirmação?

  De fato quando se presta serviço por delegação sob o regime de concessão ou permissão é por meio de licitação, mas quando o faz de forma direta é dispensada a licitação.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.    

• qual a diferença entre a B e a D?

  Desde já obrigado.

• Qual a diferença entra a B e a D????

  Pode ser esdrúxula a pergunta, mas há situações em que para a ADM Pública prestar o serviço público diretamente ela tem que licitar?

• GAB: D-

  na letra B fala que é dispensável a licitação. (este seria o erro dela).

  Na letra D- sempre por meio de licitação.

• gab d

  Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

• A questão pergunta: em conformidade com a CF: logo cabível somente a letra D, pois dispensa de licitação está previsto na Lei 8.666/93

• CRFB/88. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão , sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

• Pela redação da letra B, dá a entender que somente teremos os serviços públicos sob o regime de concessão, podendo ter ou não licitação, veja que não há pausa: sob o regime de concessão ou permissão por meio de licitação ou diretamente dispensada a licitação.

  É como se a questão afirmasse que pode ter licitação ou não, mas a regra é que SEMPRE HAVERÁ LICITAÇÃO e que o serviço público pode ser prestado DIRETAMENTE (Pela administração Pública) ou sob CONCESSÃO/PERMISSÃO

Questão 3448660

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública

Um órgão da Administração pública direta deseja vender um prédio público desativado para uma entidade autárquica. Em conformidade com a Lei n° 8.666/1993, tal alienação é  

• A. vedada, já que os bens públicos são inalienáveis.
• B. possível, por se tratar de um bem público dominical, desde que exista interesse público devidamente justificado e seja precedida de avaliação e de autorização legislativa, sendo dispensada a licitação na modalidade concorrência.
• C. possível, por se tratar de um bem de uso comum, desde que exista interesse público devidamente justificado e seja precedida de licitação na modalidade concorrência, sendo dispensada a autorização legislativa, já que não está cumprindo a função social da propriedade.
• D. possível, por se tratar de um bem de uso especial, desde que exista interesse público devidamente justificado e seja precedida de avaliação e de autorização legislativa, bem como de licitação na modalidade concorrência.
• E. possível, por se tratar de um bem público dominical, desde que exista interesse público devidamente justificado e seja precedida de avaliação e de autorização legislativa, bem como de licitação na modalidade concorrência.

Gabarito: B

Comentários

• A princípio este bem pode ser vendido, devendo-se observar apenas os ditames legais a seu respeito conforme o art.  do ódigo Civil, veja:

  “Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei”.

  Portanto, partindo da premissa do artigo 101, ou seja, de que os Bens Públicos Dominicais podem ser alienados, mas deve ser observando as exigências da lei, verificamos que esta matéria está sob a perspectiva da Lei Federal das licitações e  (Lei 8.666/934), mais especificamente na inteligência do Art. 17, II, “a, b, c, d, e, f” e § 6o e 23, inciso II, alínea "b", veja:

  “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  (...)

  II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

  a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

  b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

  c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

  d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

  e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

  f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

• Gabarito letra "B".

  B- possível, por se tratar de um bem público dominical, desde que exista interesse público devidamente justificado e seja precedida de avaliação e de autorização legislativa, sendo dispensada a licitação na modalidade concorrência.

• Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  I - quando IMÓVEIS, dependerá de AUTORIZAÇÃO legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, DISPENSADA esta nos seguintes casos:

  (...)

  e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;                  

• Gab. B

  A Lei 8.666 traz algumas regras específicas no tocante a alienação e disposição dos bens públicos dominicais, no âmbito da esfera federal, sendo aplicada para as demais esferas quando não houver regramento específico próprio.

  Apenas será possível a alienação dos bens imóveis dominicais com LAPIs justificado e dispensado.

  L= licitação (na modalidade dispensada)

  A= autorização legislativa.

  P = prévia avaliação do bem,

  I= interesse público devidamente justificado;

  Na legitimação de posse, na retrocessão e na venda a ente da administração pública, não é necessária a realização de licitação. O mesmo entendimento deve ser adotado em caso de alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis, construídos e destinados ou utilizados por programas habitacionais de cunho social pela administração pública, sendo dispensada a licitação na modalidade concorrência.

  ...

  para as empresas estatais (entidades paraestatais):

   interesse público devidamente justificado;

  avaliação;       

  licitação na modalidade concorrência (regra)

  (não precisa de autorização)

• Complementando:

  Os bens públicos são divididos entre:

  Dominicais: São bens em posse dos entes federativos (União, estados, DF ou municípios) que não possuem destinação própria (afetação) e não podem ser usados pela população sem autorização da Administração Pública. Geralmente, são terrenos e prédios que estão desativados. Podem ser colocados prontamente à venda, sem necessidade de autorização legislativa, já que, no geral, constituem despesas à própria Administração (como sua manutenção ou depreciação pela falta desta).

  De uso comum: De uso da população, podendo o seu uso ser cobrado ou não, de acordo com legislação do ente público que detém a sua 'posse': estacionamento em via pública, zoológico, parques, rios, mares etc. No geral, não podem ser vendidos, mas podem ter sua exploração concedida por um prazo determinado.

  Uso Especial: Possuem destinação própria pelo ente que detém a sua posse. Por isso, são ditos bens afetados (destinados).

  Para serem vendidos, necessitam ser desafetados (processo de desafetação). Para isso, necessitam de autorização legislativa (Congresso Nacional Assembleias Legislativas ou Câmaras municipais, conforme forem de domínio nacional, estadual ou municipal).

• Atenção, licitação dispensada (para alguns VINCULADA), em caso de venda a ente público independentemente da esfera de governo.

• A questão apresenta uma situação de alienação de bem público a outra entidade da Administração Pública, qual seja uma autarquia.
  
  
  
  
  Os bens públicos subordinam-se a regime jurídico distinto daquele aplicável aos bens privados em geral, tendo como principais características: alienação condicionada, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não onerabilidade.
  
  
  
  
  Seguindo as lições de Rafael Oliveira, temos que a alienação dos bens públicos depende do cumprimento dos requisitos previstos no ordenamento jurídico (arts. 100 e 101 do CC e art. 17 da Lei 8.666/1993), que são:
  
  
  
  
  1) desafetação dos bens públicos: apenas os bens dominicais podem ser alienados (os bens de uso comum e de uso especial, enquanto permanecerem com essa qualificação, não poderão sofrer alienação);
  
  2) justificativa ou motivação;
  
  3) avaliação prévia para definição do valor do bem;
  
  4) autorização legislativa para alienação dos bens imóveis: através de lei específica.
  
  5) licitação: concorrência para os bens imóveis, observadas as exceções do art. 19, III da Lei 8666/93 (que admite também o leilão para alienação destes), e leilão para os bens móveis.
  
  
  A questão traz, justamente, uma das hipóteses de dispensa de licitação, para alienação de bens imóveis, prevista no rol taxativo do art. 17, I , da Lei 8.666/1993.
  
  
  
  
  Vamos, a partir daí, analisar cada uma das proposições:
  
  
  
  
  A) INCORRETA. Como vimos acima, os bens públicos são, em regra, impenhoráveis (não podem ser vendidos para pagamento de dívidas, em sede judicial) e imprescritíveis (não se submetem à usucapião). Quanto à possibilidade de alienação, a doutrina esclarece que são de “alienação condicionada" ou “inalienabilidade relativa", ou seja, podem, sim, ser alienados, em situações especiais.
  
  
  
  
  B) CORRETA - A assertiva elencou, de maneira correta, os quatro requisitos para que haja a venda de um bem público para outros entes da Administração Pública, fazendo a ressalva da dispensa legal de licitação , prevista no art. 17, I, “e" da Lei 8666/93.
  
  
  
  
  C) INCORRETA - Como vimos, somente os bens públicos dominicais podem ser alienados. Os demais bens, de uso comum e de uso especial, só poderão na hipótese de sofrerem desafetação, ou seja, tiverem seu uso desvinculado da utilização pública.
  
  
  
  
  D) INCORRETA - Equivocada, pois, os bens de uso especial não podem ser alienados e quando desafetados, dispensam licitação para venda a outro órgão ou ente da Administração. (Lei 8666/93, art.17, I, e)
  
  
  
  
  E) INCORRETA - A alternativa está incorreta, pois o enunciado tratou de hipótese de dispensa de licitação. (Lei 8666/93, art.17, I, e)
  
  
  
  
  Referências Bibliográficas:
  
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo, 5ª ed., São Paulo: Método, 2017
  
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: B
  

• – BENS DOMINICAIS: Os bens dominicais, também chamados de bens do patrimônio público disponível ou bens do patrimônio fiscal, são todos aqueles sem utilidade específica, podendo ser “utilizados em qualquer fim ou, mesmo, alienados pela Administração, se assim o desejar”.

  – São exemplos de bens dominiais, ou dominicais, as TERRAS DEVOLUTAS, viaturas sucateadas, terrenos baldios, carteiras escolares danificadas, dívida ativa.

  – A Administração pode, em relação aos bens dominicais, exercer poderes de proprietário, como USAR, GOZAR e DISPOR.

  – Diz-se que os bens dominicais são aqueles que o Poder Público utiliza como dele se utilizariam os particulares.

  – É nesse sentido que o art. 99, III, do Código Civil define tais bens como aqueles que “constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  – Assim, os bens dominicais podem ser alienados, nos termos do disposto na legislação, por meio de compra e venda, doação, permuta, dação (institutos de direito privado), investidura e legitimação da posse (institutos de direito público).

  – A doação, a permuta, a dação em pagamento, a investidura e a venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública dispensam a realização de licitação.

• Excelente comentário da Professora.

• Achei que era dispensável, logo, não seria obrigatório dispensar a licitação.. MAIS ATENÇÃO!

• Administração pública direta deseja vender um prédio público desativado para uma entidade autárquica

  DISPENSA DE LICITAÇÃO - ART. 17 - ALIENAÇÃO DE BENS ENTRE ENTES DA ADMINISTRAÇÃO.

  ****

  Requisitos:

  Desafetação do bem público (bem dominical).

  Justificativa ou motivação.

  Avaliação prévia.

  Licitação (bem imóvel: concorrência/ bem móvel: leilão).

  + Se bem imóvel:

  Lei específica autorizativa. 

  oBS: Sempre que a alienação for entre entes da Adm Pública haverá dispensa de licitação

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 99. São bens públicos:

   

  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

   

  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

   

  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

   

  =================================================================================

   

  LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

   

  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

   

  e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;     

• Bens públicos (gênero)

  Espécies:

  Bens públicos de uso comum do povo

  •Uso ilimitado 

  •Acesso irrestrito 

  •Pode ser de uso gratuito ou retribuído 

  •Destinação pública (afetação)

  •Inalienáveis

  •Imprescritíveis (usucapião )

  •Impenhoráveis

  •Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas , rios e etc

  Bens públicos de uso especial 

  •Uso limitado

  •Acesso restrito (regras)

  •Destinação pública específica 

  (afetação)

  •Inalienáveis 

  •Imprescritíveis (usucapião )

  •Impenhoráveis 

  •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

  •Destinado ao uso pelo próprio poder público para a prestação de seus serviços

  •Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

  Bens públicos de uso dominicais ou domínio nacional 

  •Constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno , como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  •Não possui destinação (desafetação)

  •Alienáveis 

  •Imprescritíveis (usucapião )

  •Impenhoráveis 

  •Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

  Observação

  •Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.

  •Os bens públicos não estão sujeito a usucapião.

  •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

  Afetação e desafetação 

  afetação

  ocorre quando os bens públicos possui uma destinação determinada

  Desafetação

  ocorre quando os bens públicos não possui uma destinação 

• Nova Lei diz leilão, pelo que entendi.

  Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

  a) dação em pagamento;

  b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;

  c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;

  d) investidura;

  e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo;

Questão 3448663

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Complementar Distrital nº 769 de 2008 - Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal

Em relação aos benefícios garantidos aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, considere: 

I. A segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção fará jus à licença-maternidade, mediante apresentação de termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

II. O direito ao salário-família cessa automaticamente quando o filho ou equiparado completar vinte e um anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário.

III. A pensão por morte deve ser concedida ao dependente que se habilitar, podendo ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

IV. O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado deixar de perceber qualquer remuneração dos cofres públicos, após sentença penal condenatória transitada em julgado.

Em conformidade com a Lei Complementar n° 769/2008, está correto o que se afirma em  

• A. I e III, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. II e IV, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• O direito ao salário-família cessa automaticamente: a) por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; b) quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; c) pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; d) pelo desemprego do segurado.

  Se tanto o pai quanto a mãe forem segurados (empregados ou avulsos), ambos têm direito ao benefício.

  Portanto, a resposta correta é a alternativa D

• atualmente o gabarito tá muito errado viu.... e n sei se na época da prova já estava... enfim

• Questão desatualizada:

  Art. 67. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de

  outro possível dependente.

• Questão desatualizada!

• Lei 8213/91

  Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:        

  § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.               

• Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.       

  § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.             

Questão 3448666

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Erro de tipo acidental; Erro do tipo essencial; Tipicidade

Considerando o que estabelece o Código Penal, associe as duas colunas relacionando os conceitos com a sua definição.

I. Delito putativo por erro de tipo.

II. Aberratio ictus.

III. Erro de proibição.

IV. Aberratio criminis.  

a. O agente percebe a realidade, equivocando-se sobre regra de conduta. 

b. Acidente ou erro no emprego executório culminando por atingir bem jurídico diferente do pretendido. 

c. O comportamento do agente, subjetivamente, é criminoso, mas objetivamente o ato não se enquadra no tipo penal.

d. Desvio no golpe ou erro na execução culminando por atingir pessoa diversa da pretendida.

• A. I-a; II-b; III-c; IV-d.
• B. I-c; II-d; III-b; IV-a.
• C. I-b; II-a; III-c; IV-d.
• D. I-c; II-b; III-a; IV-d.
• E. I-c; II-d; III-a; IV-b.

Gabarito: E

Comentários

• Delito putativo por erro de tipo: Há delito putativo por erro de tipo no caso do visitante de um museu de cera que atira num boneco acreditando que mata alguém.

  Aberratio ictus, em Direito penal, significa erro na execução ou erro por acidente.

  Erro de proibição: Pode-se conceituar o erro de proibição como o erro do agente que recai sobre a ilicitude do fato. O agente pensa que é lícito o que, na verdade, é ilícito.

  Aberratio Criminis.

  Trata-se de hipótese onde o agente acaba por atingir resultado diverso do pretendido, neste caso, o agente quer atingir uma pessoa e atinge uma coisa, observem que há desvio no crime, há erro no crime, o indivíduo pretendia produzir uma lesão corporal, por exemplo, e acaba causando dano.

  Gabarito letra: E

• Bastava saber que Aberratio criminis ocorre por acidente ou erro no emprego executório culminando por atingir bem jurídico diferente do pretendido.

• Tanto a aberratio ictus quanto a aberratio criminis são espécies de erro na execução, todavia, enquanto o primeiro erro faz com que o agente ataque pessoa diversa da pretendida (pessoa x pessoa), no segundo o agente provoca lesão em bem jurídico diverso do pretendido (coisa x pessoa). Ex.: “A” quer danificar o carro que “B” está conduzindo, entretanto, por erro na execução, atinge e mata o motorista. Queria praticar dano, mas acaba produzindo morte.

  Obs. Aberratio ictus é uma expressão jurídica em latim que significa erro de alvo. Essa expressão é utilizada no direito penal, em situações em que o autor erra o alvo, erra a vítima, atingindo alguém, pensando ser outra pessoa.

• Assertiva E

  I-c; II-d; III-a; IV-b.

• aberratio criminis - é o erro no crime; quero pratica lesão corporal e pratico dano: atiro na direção de uma pessoa e acerto na vidraça. pessoa x coisa.

  aberratio ictus - é o erro no alvo, no golpe; quero acertar uma pessoa e resulto em acertar outra pessoa. pessoa x pessoa.

• Erro na Execução – “Aberratio Ictus” (Art. 73, do CP). 

  Situação: O agente por acidente ou erro no uso dos meios de execução atinge vítima diversa da pretendida – embora corretamente representada. 

  Cuidado! O agente não confunde as vítimas, o erro é na execução da conduta. 

  Ex.: “A” mira em seu pai, entretanto, por falta de habilidade no uso da arma, acaba atingindo um vizinho que passava do outro lado da rua. 

  Resultado Diverso do Pretendido – “Aberratio Criminis” (Art. 74, CP). 

  CP, art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. 

  #Situação: O agente por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge bem jurídico diverso do pretendido. 

  Ex.: Policial dispara ilegalmente contra pneus de automóvel querendo pará-lo. Por acidente o projétil ricocheteia no asfalto acerta motorista que morre.

  ↳Coisa X Pessoa

• Lembrando que existe diferença entre delito putativo por erro de tipo e erro de tipo.

  Delito putativo por erro de tipo (ou delito de alucinação): o agente acredita que está cometendo um crime quando, na realidade, não está, por faltar uma elementar do delito. Ex: tentativa de autoaborto por mulher que acredita erroneamente estar grávida.

  Erro de tipo: o agente comete um crime sem saber que o está, por desconhecer a existência de uma elementar. Ex: pessoa mantém relação sexual com outra, que diz ter 18 anos de idade, quando, na realidade, tem menos de 14 anos.

• ARTIGO 73 CP - ERRO NA EXECUÇÃO - ABERRACTIO ICTUS - PESSOA X PESSOA

  ARTIGO 74 CP - RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO - ABERRACTIO CRIMINIS - PESSOA X COISA

• Delito Putativo por Erro de Tipo ( delito de alucinação ) : A pessoa que pratica (agente) acredita que está cometendo um crime quando na realidade não está. Falta uma elementar do delito.

  Aberratio Ictus : Erro de tipo acidental. O agente, querendo atingir determinada pessoa, por inabilidade ou outro motivo qualquer, erra na execução do crime, atingindo pessoa diversa da pretendida.

  Consideram- se as qualidades da pessoa que o sujeito pretendia atingir ( vítima virtual ) e não as qualidades da que efetivamente atingiu ( vítima real).

  Art. 70 CP

  Erro de Proibição : O agente acredita ser sua conduta admissível no direito, quando, na verdade ela é proibida.

  Art. 21 CP

  Aberratio criminis : O agente quer atingir um bem jurídico, mas, por erro, atinge outro de natureza diversa.

  Art. 21 CP

  Qualquer erro, envie mensagem...

• Aberratio Criminis: pessoa/coisa coisa/pessoa

  Aberratio Ictus: pessoa/pessoa

  Erro de Proibição: o agente acredita que sua conduta é lícita, quando, na realidade é ilícita.

  Erro de Tipo: o agente comete um crime sem saber que o está, por desconhecer a existência de uma elementar.

  Delito Putativo por Erro de Tipo: o agente que pratica acredita que está cometendo um crime quando na realidade não está.

• Resultado diverso do pretendido. Aberratio criminis ou delicti. Art. 74. O agente queria praticar um crime mas por erro acabou praticando um crime diverso. Atinge bem jurídico diverso.

  Erro na execução: Aberratio ictus. Art. 73, CP. Leva-se em conta a vítima virtual.  Falta de habilidade atinge alvo diverso do pretendido.

  Ex: Pedro decide matar Roberto. Arma-se. Vai ao bar e atira em R mas atinge Antonio, ferindo-o no ombro.

• Letra: E

  Delito putativo por erro de tipo: no delito putativo por erro de tipo o agente pratica um fato atípico sem querer.

  Ex: Há delito putativo por erro de tipo no caso do visitante de um museu de cera que atira num boneco acreditando que mata alguém.

  Aberratio ictus:  trata-se de hipótese de erro na execução, conforme ensina o professor Luiz Flávio Gomes, na aberratio ictus há sempre o erro de pessoa/pessoa.

  Ex: Tenha-se como exemplo o indivíduo que quer matar um outro, no entanto erra ao calcular a força da arma utilizada e o tiro acaba por acertar, além da pessoa pretendida, um terceiro alheio à sua intenção.

  Erro de proibição: O erro de proibição direto recai sobre seu comportamento, o agente acredita sinceramente que sua conduta é lícita.

  Ex: Pense, por exemplo, turista que trazia consigo maconha para consumo próprio, pois em seu país era permitido tal uso.

  Aberratio criminis: Trata-se de hipótese onde o agente acaba por atingir resultado diverso do pretendido, neste caso, o agente quer atingir uma pessoa e atinge uma coisa, observem que há desvio no crime, há erro no crime, o indivíduo pretendia produzir uma lesão corporal, por exemplo, e acaba causando dano.

• A questão aponta uma relação com quatro institutos de direito penal (itens I a IV), determinando a identificação de seus conceitos a partir de em uma segunda relação apresentada (letras a, b, c, d).

  
  

  Vamos ao exame de cada um dos institutos apontados na primeira relação.

  
  

  Delito putativo por erro de tipo. O delito putativo é o mesmo que delito imaginário. O agente acha que está praticando um crime, mas por incidir em erro sobre um dos elementos que compõe o tipo penal, o crime não se configura. A descrição contida na letra “c" da segunda relação apresentada no enunciado corresponde ao instituto.

  
  

  Aberratio ictus. Expressão latina que traduz o também chamado erro na execução, previsto no artigo 73 do Código Penal. É quando o agente visa praticar um crime contra uma determinada pessoa, mas erra e acaba por atingir pessoa diversa da pretendida. A descrição contida na letra “d" da segunda relação apresentada no enunciado corresponde ao instituto.

  
  

  Erro de proibição. Encontra-se previsto no artigo 21 do Código Penal. Configura-se quando o agente erra quanto à ilicitude de sua conduta. Não há erro quanto à realidade fática, mas sim quanto ao direito. A descrição contida na letra “a" da segunda relação apresentada no enunciado corresponde ao instituto.

  
  

  Aberratio criminis. Expressão latina que traduz o também chamado resultado diverso do pretendido, previsto no artigo 74 do Código Penal. O erro nesta hipótese se dá de uma coisa para uma pessoa. Assim, o agente pretende atingir uma coisa, mas atinge uma pessoa. A descrição contida na letra “b" da segunda relação apresentada no enunciado corresponde ao instituto.

  
  

  GABARITO: Letra E.

• ALTERNATIVA CORRETA - E

  DELITO PUTATIVO POR ERRO DE TIPO: Existe exclusivamente na mente do agente. Ele quer praticar um crime, mas por erro, acaba por cometer um fato penalmente irrelevante.

  ABERRATIO ICTUS: O agente não se engana quanto à pessoa que desejava atacar, mas age de modo DESASTRADO, errando o seu alvo e ACERTANDO PESSOA DIVERSAS.

  ABERRATIO CRIMINIS: O agente desejava COMETER UM CRIME, mas por erro na execução acaba por COMETER OUTRO CRIME.

• Simplificando sua vida nesse negócio tão extenso!

  I. Delito putativo por erro de tipo.

  Quero praticar um crime , mas pratico um fato irrelevante.

  Agente quer vender drogas , mas vende talco em pó embalado.

  II. Aberratio ictus.

  Acontece um acidente! a vítima é certa, mas o agente é ruim de mira. mirar na vítima e acertar 3º.

  III. Também chamado de erro sobre a ilicitude do fato. O agente se equivoca quanto  falsa percepção do agente acerca do caráter ilícito do fato típico por ele praticado,O sujeito conhece a existência da lei penai (presunção legal absoluta), mas desconhece ou interpreta mal seu conteúdo, ou seja, não compreende adequadamente seu caráter ilícito.

  IV. Aberratio criminis.

  Quero praticar um crime , mas pratico outro.. tentar destruir vitrine e acertar ciclista.

  Bons estudos!

• pra que fazer esses tipo de questão, a matéria é facil, mas o examinador quer que o candidato perca tempo relacionando coluna

• Para responder a questão basta saber a IV: aberratio criminis (art. 74, CP)

  O resultado diverso do pretendido, também chamado de aberratio criminis ou aberratio delicti, representa a situação em que o agente, também por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge bem jurídico distinto daquele que pretendia atingir.

  Ex.:" A" quer danificar o carro que "B" está conduzindo, entretanto, por erro na execução, atinge e mata o motorista. Queria praticar dano, mas acaba produzindo morte.

  Não há isenção de pena. O agente responderá pelo resultado diverso do pretendido, porém a título de culpa (se houver previsão legal). No ex. citado, "A" responderá por homicídio culposo (ficando absorvida a tentativa de dano). Entretanto, se o agente atingir também o resultado pretendido, responderá pelos dois crimes, em concurso formal de delitos.

  É também importante ressaltar, que, a regra do art. 74 do CP, deverá ser afastada quando o resultado pretendido seja mais grave que o resultado produzido, evitando-se a impunidade. Ex. "A" atira em "B" para matá-lo, erra o alvo e, por culpa, acaba destruindo uma planta. Vale lembrar que o art. 49, parágrafo único, da lei 9.605/98, passou a incriminar, o dano culposo em plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia. Desnecessário dizer a incoerência de um dano culposo absorver uma tentativa de homicídio. Portanto, haverá tão-somente a tentativa de homicídio.

  Em síntese, na aberratio criminis:

• Acertei essa questão na 4° tentativa kkk FORÇA GUERREIROS!

• ótima questão para revisar.

• Putativo= rreal, presumido, imaginário, hipotético.

• Resolução: vejamos que, a partir das assertivas que nos são propostas, devemos associá-las às determinadas formas de erro. O item I guarda semelhança com os ensinamentos da letra “c” – lembre-se do exemplo do furto de Austin. O item II guarda relação com os ensinamentos da letra “d”, considerando a aberratio ictus como desvio no golpe ou erro na execução. O item III guarda relação com a letra “a”, considerando que no erro de proibição, o agente percebe a realidade, equivocando-se sobre regra de conduta. E, por fim, o item IV guarda relação com o item “b” pois, o instituto da aberratio criminis é justamente o acidente ou erro no emprego executório culminando por atingir bem jurídico diferente do pretendido.

  Gabarito: Letra E.

• Para saber o que é aberratio criminis é simples.

   

  Na aberratio criminis o agente erra quanto a execução do crime: Ele acerta bem jurídico diverso do que inicialmente pretendia ofender. Então se erra quanto ao CRIME (CRIMINIS). Quer quebrar o vidro de uma loja, mas acerta uma pessoa. 

  Diferente da ABERRATIO ICTUS (é o famosa erro de pontaria). 

• ABERRATIO CRIMINIS: o próprio nome já diz "criminis", então é só lembrar que o agente pratica um crime diferente do que ele queria praticar => bens jurídicos diferentes => Relação Pessoa x Coisa

  ABERRATIO ICTUS: Indivíduo => ou seja, erro sobre o indivíduo, sobre a pessoa. Relação pessoa X pessoa

• DELITO PUTATIVO POR ERRO DE TIPO = DELITO IMAGINÁRIO (AGENTE ACHA QUE ESTÁ PRATICANDO UM CRIME, MAS NAO ESTÁ)

  ABERRATIO ICTUS = ERRA NA EXECUÇÃO E ATINGE PESSOA DIVERSA (ERRA NA PESSOA, INDIVÍDUO)

  ERRO DE PROIBIÇÃO = ART. 21 CP, ERRO QUANTO A ILICITUDE DA CONDUTA

  ABERRATIO CRIMINIS = RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO. DESEJA ATINGIR COISA, MAS ATINGE PESSOA.

• Gabarito: E

  I. Delito putativo por erro de tipo. > c. O comportamento do agente, subjetivamente, é criminoso, mas objetivamente o ato não se enquadra no tipo penal.

   

  II. Aberratio ictus. > d. Desvio no golpe ou erro na execução culminando por atingir pessoa diversa da pretendida.

   

  III. Erro de proibição. > a. O agente percebe a realidade, equivocando-se sobre regra de conduta.

   

  IV. Aberratio criminis. > b. Acidente ou erro no emprego executório culminando por atingir bem jurídico diferente do pretendido.

   

• DELITO PUTATIVO POR ERRO DE TIPO - O agente quer cometer um crime, mas sua conduta é penalmente irrelevante por ignorar a ausência de uma elementar. É um crime impossível. Ex. atirar contra cadáver acreditando tratar de pessoa viva (o sujeito ignora a ausência de uma elementar do crime de homicídio - não mata "alguém").

  ERRO DE PROIBIÇÃO - O agente conhece a realidade e sabe o que faz, mas não sabe que a conduta é ilícita. Se escusável exclui a culpabilidade, por ausência de potencial consciência da ilicitude. Se inescusável, o agente responde pelo crime doloso, com redução de pena de 1/6 a 1/3.

  ERRO DE TIPO - Há falsa percepção da realidade pelo agente (não sabe o que faz) acerca dos elementos constitutivos do tipo penal. Ex. caçador atira contra arbusto, supondo que ali estava um animal. Contudo estava outro caçador. O agente não sabia que sua conduta se amoldaria ao crime de homicídio porque desconhecia a presença da elementar "matar alguém". Se escusável exclui o dolo e a culpa. Se inescusável exclui o dolo, mas subsiste a culpa (se o crime for punido a título de culpa).

  ABERRATIO ICTUS - art. 73 CP - O agente sabe exatamente quem quer atingir, mas atinge outra pessoa por acidente ou erro no uso dos meios de execução. Consideram-se as qualidades da vítima pretendida.

  ABERRATIO CRIMINIS/ABERRATIO DELICTI - art. 74 CP - O agente atira uma pedra contra um veículo com a intenção de danificá-lo, mas a pedra atinge um pedestre e lhe causa lesões corporais. O agente responde pela lesão corporal culposa, mas se o resultado pretendido for mais grave do que o produzido, responde pela tentativa do resultado pretendido.

  ABERRATIO ICTUS e ABERRATIO CRIMINIS/ABERRATIO DELICTI são espécies de erro de tipo acidental.

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• Resolução: vejamos que, a partir das assertivas que nos são propostas, devemos associa-las as determinadas formas de erro. O item I guarda semelhança com os ensinamentos da letra “c” – lembre-se do exemplo do furto de Austin. O item II guarda relação com os ensinamentos da letra “d”, considerando a aberratio ictus como desvio no golpe ou erro na execução. O item III guarda relação com a letra “a”, considerando que no erro de proibição, o agente percebe a realidade, equivocando-se sobre regra de conduta. E, por fim, o item IV guarda relação com o item “b” pois, o instituto da aberratio criminis é justamente o acidente ou erro no emprego executório culminando por atingir bem jurídico diferente do pretendido.

• Diferença entre ERRO DE TIPO e ERRO DE PROIBIÇÃO:

  Erro de tipo:

  Falsa percepção da realidade.

  Não sabe exatamente o que faz - Não tem certeza da realidade.

  Recai sobre elementos constitutivos do tipo.

  Recai sobre o fato típico, especificamente na conduta.

  Obrigatoriamente exclui o dolo.

  Persiste a culpa se for:

  Escusável/ Perdoável/ Inevitável/Invencível: Exclui totalmente a conduta (Absolvição)

  Inescusável/ Imperdoável/ Evitável/ Vencível: A culpa permanece, se houver previsão legal, tipicidade.

  Erro de proibição:

  A realidade é conhecida.

  Sabe o que faz, mas acredita que está correto na sua conduta, acredita que age conforme a lei.

  Recai sobre a ilicitude do fato.

  Recai sobre a culpabilidade, especificamente no potencial consciência da ilicitude.

  Atua na culpabilidade:

  Escusável/ Perdoável/ Inevitável/ Invencível: Exclui a culpa (Absolvição)

  Inescusável/ Imperdoável/ Evitável/ Vencível: Aplica-se causa geral de diminuição da pena, que pode ser de 1/6 a 1/3.

• Latim da desgraça...

  Letra E o gabarito, os colegas explciaram bem

• GABARITO: E

   

  I. Delito putativo por erro de tipo.

  c. O comportamento do agente, subjetivamente, é criminoso, mas objetivamente o ato não se enquadra no tipo penal.

  Importante atentar para a diferença entre erro de tipo e delito putativo por erro de tipo.

  No primeiro, o agente erra quanto a realidade, acaba praticando fato definido como crime, mas na sua imaginação, está praticando um ato normal da vida (ex.: agente casaco de alguém em uma festa pensando ser o seu). Já, no segundo, o agente acredita, e possui dolo de estar cometendo crime, mas, na verdade, o que ele pratica é fato penalmente irrelevante (ex.: agente acredita que está traficando drogas, mas, por desconhecimento, está comercializando talco).

  No erro de tipo o comportamento do agente, subjetivamente, não é criminoso, mas objetivamente o ato se enquadra no tipo penal.

  No delito putativo por erro de tipo o comportamento do agente, subjetivamente, é criminoso, mas objetivamente o ato não se enquadra no tipo penal.

   

  II. Aberratio ictus.

  d. Desvio no golpe ou erro na execução culminando por atingir pessoa diversa da pretendida.

  O aberratio ictus (também chamado de erro na execução), encontra previsão no art. 73, CP “Art. 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3° do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.”

   Erro na execução é a aberração no ataque, em relação à pessoa a ser atingida pela conduta criminosa. O agente não se engana quanto à pessoa que desejava atacar, mas age de modo desastrado, errando o seu alvo e acertando pessoa diversa. Queria praticar um crime determinado, e o fez. Errou quanto à pessoa: queria atingir uma, mas acaba ofendendo outra.

   

   “Disciplina é igual a liberdade. ⁠O que importa não é o que você prega, é o que você tolera. Não espere estar motivado todos os dias para sair e fazer as coisas acontecerem. ”

  Bons estudos, pessoal.

  Qualquer erro/crítica/dúvidas é só chamar no inbox!

• Demorei mais entender as opções que as próprias alternativas.

• conceitos básicos

• GABARITO: E

  Enquanto na aberratio ictus o desvio recai sobre a pessoa vítima do crime, na aberratio criminis o desvio recai sobre o objeto jurídico do crime, ou seja, na primeira, embora errando no golpe, a ofensa continua a mesma, mudando apenas a gravidade da lesão; na segunda, existe um resultado de natureza diversa do pretendido, com a consequente mudança do título do crime.

  (ANDREUCCI, Ricardo Antônio. Manual de Direito Penal).

• Os conceitos a gente até sabe, o difícil é não confundir os termos em latim... ô vida!

• LETRA "E"

  GLÓRIA A DEUS.

  Em 27/12/21 às 09:59, você respondeu a opção E. Você acertou!

  Em 04/12/21 às 11:32, você respondeu a opção A. Você errou!

  Em 20/11/21 às 14:22, você respondeu a opção C. Você errou!

• Aberratio Ictus = Inclui terceiros (por acidente ou erro de execução)

Questão 3448669

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública; Falsidade de documento público

Acerca dos crimes contra a fé pública, o Código Penal dispõe:

• A. Comete o crime de falsificação de documento particular aquele que falsifica bilhete ou passe de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.
• B. Equipara-se a documento público, para fins de falsificação, o cartão de crédito ou débito.
• C. Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
• D. No crime de falsidade material de atestado ou certidão é aplicável a pena de multa ainda que o crime não tenha sido praticado com o fim de lucro.
• E. Pratica o crime de falsidade ideológica aquele que falsifica, no todo ou em parte, documento particular verdadeiro.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 297, CP - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

         Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

         § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

         § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

  Falsificação de documento particular       

  Art. 298, CP - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  Falsificação de cartão     

  Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.    

• a)ERRADO - ART.293, VI- Falsificação de papéis públicos (Bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado e Municipio)

  b) ERRADO - Falsificação de cartão equipara-se a documento particular e não público.

  c) CORRETA - Art.297 CP § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

  d) ERRADO - ART.301, § 1º e  § 2º CP (Pena de detenção), em casos em que é praticado com o fim de lucro ocorre a pena privativa de liberdade + multa.

  e)ERRADO - Art. 297, CP - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro( trata-se de falsificação de documento publico e não de falsidade ideológica)

  O artigo que trata a respeito da falsidade ideologica é o 299 do CP .

• Assertiva C

  Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

• Gabarito. letra C.

  CP.

  Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

         Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

       § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

         § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

• Quais são os documentos equiparados ao público?

  A.  o emanado de entidade paraestatal; (pessoas jurídicas de direito privado que possuem função pública)

  B.  o título ao portador ou transmissível por endosso; (cheque, nota promissória, letra de cambio)

  C.  as ações de sociedade comercial; (sociedade anônima, sociedade em comandita por ações)

  D.  os livros mercantis;

  E.  o testamento particular;

• MACETE DOCUMENTOS EQUIPARADOS A DOCUMENTO PÚBLICO: ''LATTE''

  Livros mercantis

  Ações de sociedade comercial

  Testamento particular

  Título ao portador

  Emanado de entidade paraestatal

• Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

         Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

       § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

         § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

  Necessário se faz ressaltar que o título de crédito deve ser transmissível por endosso. Após o prazo em que poderia haver a transmissão por endosso, haverá a cessão civil do título. Neste momento é considerado documento particular, eis que não é mais possível endosso.

• Só relembrando: Artigo 297 § 2º CP - Para os efeitos penais, equiparam-se a DOCUMENTO PÚBLICO o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

• Em regra, a falsidade MATERIAL de atestado/certidão é passível de detenção. A multa será aplicada se houver LUCRO pelo agente. juntamento com a pena privativa de liberdade.

• Falsidade ideológica

      Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante

   Falsificação de documento público

      Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro

• A) Art. 298 - FALSIFICAR, no todo ou em parte, documento particular ou ALTERAR documento particular verdadeiro: (...)

  B) Art. 298. Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

  C) Art. 297 - FALSIFICAR, no todo ou em parte, documento público, ou ALTERAR documento público verdadeiro:

  § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público:

  1. O emanado de entidade paraestatal,

  2. O título ao portador ou transmissível por endosso,

  3. As ações de sociedade comercial,

  4. Os livros mercantis e

  5. O testamento particular.

  D) Art. 301. § 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, ALÉM DA pena privativa de liberdade, a de MULTA.

  E) Art. 299 - OMITIR, em documento PÚBLICO ou PARTICULAR, declaração que dele devia constar, ou nele INSERIR ou FAZER INSERIR declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de:

  1 - PREJUDICAR DIREITO,

  2 -  CRIAR OBRIGAÇÃO ou

  3 -  ALTERAR A VERDADE sobre fato juridicamente relevante: (...)

  GABARITO -> [C]

• O enunciado aborda os crimes contra a fé pública, previstos no Título X da Parte Especial do Código Penal, determinando a identificação da alternativa correta acerca do tema.

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições.

  
  

  A)  ERRADA. A falsificação de bilhete ou passe de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município se amolda ao crime de falsificação de papéis públicos, consoante artigo 293, inciso VI, do Código Penal.

  
  

  B) ERRADA. O cartão de crédito ou débito se equipara a documento particular, nos termos do parágrafo único do artigo 298 do Código Penal.

  
  

  C) CERTA. Conforme dispõe o artigo 297, § 2º, do Código Penal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular se equiparam a documento público, para efeitos penais.

  
  

  D) ERRADA. O crime de falsidade material de atestado ou certidão encontra-se previsto no artigo 301, § 1º, do Código Penal, com pena cominada de detenção, de três meses a dois anos.  Somente se o crime for praticado com o fim de lucro, conforme estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal, é que se aplica também a pena de multa.

  
  

  E) ERRADA. O crime de falsidade ideológica encontra-se previsto no artigo 299 do Código Penal, não tendo correspondência com a conduta típica narrada, a qual se amolda ao tipo penal descrito no artigo  298 do Código Penal.

  
  

  GABARITO: Letra C.

• GABARITO: C

  a) ERRADO: Falsificação de papéis públicos (art. 293, VI, do CP)

  b) ERRADO: Equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito (art. 298, parágrafo único, do CP).

  c) CERTO: Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular (art. 297, §2º, do CP).

  d) ERRADO: Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa (art. 301, §2º).

  e) ERRADO: Trata-se de falsificação de documento público (art. 297 do CP).

• Cartão de crédito: documento particular

  Cheque: documento público

  (COBRA DEMAIS!!!!)

  Documentos equiparados a documento público p/ fins penais: ''L A T T E''

  Livros mercantis;

  Ações de sociedades comerciais;

  Testamento particular;

  Título ao portador ou transmissível por endosso;

  Emanado de entidade paraestatal.

  PERTENCELEMOS!

• FALSIDADE MATERIAL -> Falsificar, no todo em parte, documento público ou particular ou alterar documento verdadeiro.

  FALSIDADE IDEOLÓGICA -> Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

  Obs: notem que há diferenças quanto aos verbos, além do que, na falsidade ideológica, há um especial fim de agir.

• Artigo 297, parágrafo segundo do CP==="Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular"

• 1. falsidade material:

  1.1 falsidade documento público

  1.2 falsidade de documento particular

  2. falsidade ideológica

  falsidade material: atinge configuração extrínseca do documento

  . É feito por quem não tem capacidade.

  falsidade ideológica: atinge conteúdo intelectual.

  **

  lembrete:

  equipara-se a documento público:

  testamento particular

  titulos de credito

  **

  equipara-se a documento particular:

  cartao de credito ou debito (independente do banco )

• Uma correção ao comentário mais curtido: a letra é enquadra-se em falsificação de documento particular. A assertiva mesclou falsificar (documento ainda não existe) com alterar (documento existe é verdadeiro) documento particular.

• GABARITO LETRA C

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Falsificação de documento público

  ARTIGO 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

  Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

  § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

• Peguei da colega

  Revisão

  MACETE DOCUMENTOS EQUIPARADOS A DOCUMENTO PÚBLICO: ''LATTE''

  Livros mercantis

  Ações de sociedade comercial

  Testamento particular

  Título ao portador

  Emanado de entidade paraestatal

• Revisão

  MACETE DOCUMENTOS EQUIPARADOS A DOCUMENTO PÚBLICO: ''LATTE''

  Livros mercantis

  Ações de sociedade comercial

  Testamento particular

  Título ao portador

  Emanado de entidade paraestatal

• A

  Comete o crime de falsificação de documento particular aquele que falsifica bilhete ou passe de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município. Crime de falsificação de papéis públicos, art 293.

  B

  Equipara-se a documento público, para fins de falsificação, o cartão de crédito ou débito. Documento particular

  C

  Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

  D

  No crime de falsidade material de atestado ou certidão é aplicável a pena de multa ainda que o crime não tenha sido praticado com o fim de lucro. Somente se houve o fim de lucro

  E

  Pratica o crime de falsidade ideológica aquele que falsifica, no todo ou em parte, documento particular verdadeiro. Crime de falsificação de documento particular, art 298

• Os crimes contra a fé pública que tem "atestado" no nome (Certidão ou atestado ideologicamente falso; Falsidade material de atestado ou certidão; Falsidade de atestado médico) são punidos apenas com DETENÇÃO. São os únicos contra a fé pública que não são punidos com pena de reclusão.

  • Os dois últimos têm acréscimo de MULTA se praticado com objetivo de lucro.

Questão 3448672

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Advertência; Ato infracional; Medidas Socioeducativas; Regime de Semiliberdade

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) estabelece que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. De acordo com esta lei, considere: 

I. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período mínimo de seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

III. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente e não poderá ser fixada em período excedente a seis meses.

IV. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

V. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em 

• A. I, III e IV.
• B. II, III e V.
• C. I, II e V.
• D. II, III e IV.
• E. I, IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• GAB: E

  I. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

  Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

  II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período mínimo de seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

  Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

  III. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente e não poderá ser fixada em período excedente a seis meses.

  Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

  § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

  IV. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

  Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

  V. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

  Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

• questão letra E

• Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

  Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

• Prestação de serviços comunitários => período não excedente a 6 meses.

  Liberdade assistida => prazo mínimo de 6 meses.

  Macete:

  Serviços comunitários => não excedente a Seis meses. (NÃO EXCEDO 6 meses fazendo serviços)

  Liberdade assistida => MÍNIMO de 6 meses (eu sou LIvre para ASSISTIr MINIsSérie = LIberdade ASSISTIda MINImo Seis meses)

• e) CERTO (responde todas as demais)

  I. Art. 115 do ECA. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

  II. Art. 117 do ECA. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 6 meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

  III. Art. 118 do ECA. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

  [...]

  § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 6 meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

  IV. Art. 116 do ECA. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

  V. Art. 120 do ECA. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

• o item II diz que a prestação de serviços à comunidade diz que deve ser no prazo mínimo de seis meses. Errado. O artigo 117 do ECA diz que a prestação de serviços à comunidade NÃO EXCEDERÁ A SEIS MESES.

  o item III diz que a liberdade assistida não pode ser em prazo inferior a seis meses. Errado, pois o artigo 118 pg 2° diz que o prazo para a medida de liberdade assistida é NO MÍNIMO SEIS MESES.

  A FCC trocou os prazos para tentar derrubar o candidato desatento.

• LIBERDADE ASSISTIDA: mÍnImo de 6 meses 

• LEI Nº 8.069/1990

  Somente as assertivas I, IV e V estão corretas. Vejamos a correção das demais assertivas:

  • II) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 6 meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais (Art. 117);
  • III) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 6 meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor (Art. 118, §2º);

  Gabarito: E

• Internação Provisória: 45 dias + Improrrogável;

  Internação: NÃO comporta prazo determinado; NÃO excederá 3 anos; Reavaliada a cada 6 meses pelo Juiz;

  Semiliberdade: NÃO comporta prazo determinado; NÃO excederá 3 anos; Reavaliada a cada 6 meses pelo Juiz;

  Liberdade Assistida: Mínimo 6 meses;

  PSC: Máximo 6 meses + 8 horas semanais + Não remunerado;

  Advertência: Oral + reduzido a termo.

  Fonte: Gran

• Peguei da colega

  Revisão

  Prestação de serviços comunitários => período não excedente a 6 meses.

  Liberdade assistida => prazo mínimo de 6 meses.

  Macete:

  Serviços comunitários => não excedente a Seis meses. (NÃO EXCEDO 6 meses fazendo serviços)

  Liberdade assistida => MÍNIMO de 6 meses (eu sou LIvre para ASSISTIr MINIsSérie = LIberdade ASSISTIda MINImo Seis meses)

• I. Correta. Art. 115.

  II. Errada. Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, (...)

  III. Errada. Art. 118 § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

  IV. Correta. Art. 116.

  V. Correta. Art. 120.

Questão 3448675

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990

Ulisses, auditor fiscal do município, em auditoria realizada na empresa Skintrade Confecções, constatou irregularidades fiscais no referido estabelecimento. A pretexto de reduzir ou perdoar as referidas dívidas junto ao fisco municipal, exigiu do proprietário da confecção determinado valor em dinheiro. Nesta hipótese, Ulisses cometeu crime

• A. funcional contra a ordem tributária.
• B. de prevaricação.
• C. de condescendência criminosa.
• D. de corrupção ativa.
• E. de excesso de exação.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8.137

  Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no código penal :

  I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

  II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

  III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

• gracas ao qc essa nao erro mais depois de errar varias parecidas aprendi rs

• CP:

  b)  Prevaricação -  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

         Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

         Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:        

         Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

   c) Condescendência criminosa - Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

         Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  d) Corrupção ativa -  Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

         Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

  e) Excesso de exação - Art. 316, § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:          

         Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.         

         § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

         Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

• pq não é excesso de exação ?

• Assertiva A

  Ulisses cometeu crime funcional contra a ordem tributária.

  Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; 

• GAB A Não é excesso de exação porque não está ligado diretamente a tributos, fala-se genericamente em irregularidades..não deu a entender que ele exigiu ou exigiu com truculência a cobrança indevida ou demasiada de tributos. Errei também a questão, mas ela é ótima pra revisão e fixação. Não desistam bjs

• GABARITO A

  Impossível confundir o crime trazido no enunciado com o de excesso de exação. Daria para confundir com o crime de concussão, que é quando o funcionário público exige vantagem indevida, crime contra a administração pública.

  Contudo, como a questão aborda um crime cometido por funcionário público da ordem tributária (Auditor Fiscal) a tipificação correta é a de crime funcional contra a ordem tributária.

  * O examinador deixaria a questão muito mais difícil se trouxesse, entre as alternativas, a opção do crime de concussão.

  Em resumo:

  . Quando se tratar de funcionário público que exige para si ou para outrem vantagem indevida: haverá crime contra a administração pública - concussão.

  . Quando se tratar de funcionário público, que exerça funções fiscais (ordem tributária), que exige para si ou para outrem vantagem indevida: haverá crime funcional contra a ordem tributária.

• A questão narra uma conduta e suas particularidades, determinando que seja feita a devida adequação típica em uma das alternativas apresentadas.

  Vamos ao exame de cada uma das proposições.
  

  
  

  A) CERTA. A conduta narrada se amolda perfeitamente ao crime previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.137/1990, tratando-se de crime funcional contra a ordem tributária. Vale ressaltar que o propósito de deixar de cobrar o tributo municipal ou cobrá-lo parcialmente é o fator especial a configurar este crime e não o de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal, ou o de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal.
  

  
  

  B)  ERRADA. O crime de prevaricação encontra-se previsto no artigo 319 do Código Penal, não havendo correlação com a conduta narrada.
  

  
  

  C) ERRADA. O crime de condescendência criminosa encontra-se previsto no artigo 320 do Código Penal, não havendo correspondência com a conduta narrada.
  

  
  

  D) ERRADA. O crime de corrupção ativa encontra-se previsto no artigo 333 do Código Penal, não havendo correspondência com a conduta narrada.
  

  
  

  E) ERRADA. O crime de excesso de exação encontra-se previsto no artigo 316, § 1º, do Código Penal, não havendo correspondência com a conduta narrada, especialmente porque o agente não exigiu nenhum tributo, mas sim valores em seu benefício (vantagem ilícita).
  

  
  

  GABARITO: Letra A.
  
  

  
  

  
  

• Crme previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.137/1990, tratando-se de crime funcional contra a ordem tributária. Vale ressaltar que pode existir essa modalidade crimonosa AINDA QUE FORA DA FUNÇÃO OU ANTES DO INÍCIO DO EXERCÍCIO, DESDE QUE EM RAZÃO DA FUNÇÃO.

• CONCUSSÃO X EXCESSO DE EXAÇÃO X CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

  CONCUSSÃO: Funcionário Público que EXIGE vantagem indevida.

  Sem violência ou grave ameaça. Cabe coautoria com o particular. Crime formal (consuma-se no momento da exigência, antes do resultado). Na fora verbal não cabe tentativa.

  EXCESSO DE EXAÇÃO: Funcionário Público que EXIGE Tributo ou Contribuição Social indevidos.

  CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: (lei 8.137) Funcionário Público que exerça Função Fiscal e que EXIGE vantagem indevida.

• GABARITO: A

  Excesso de exação -> o tributo é indevido

  Crime funcional contra a ordem tributária -> tributo devido (caso da questão)

  Sic mundus creatus est

• O examinador foi bonzinho. Rs

  Caso tivesse colocado, dentre as alternativas, concussao; teria derrubado mais gente. Rsrs

• GABARITO A

  Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, lei 8137 II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

  Apenas para diferenciar

  Excesso de exação

  316 § 1º CP - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: 

• GAB. A

  Dos crimes praticados por funcionários públicos

  Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

  I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

  II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

  III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

•      Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no :

         I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

         II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. 

• Lembrando que o funcionário público que trabalha na área fiscal que exigi, solicita do proprietário de estabelecimento comercial determinado valor em dinheiro, incorre no delito funcional contra a ordem tributária, tendo em vista o princípio da especialidade (artigo 3, inciso III, da Lei 8.137/90).

  Obs:

  Para aqueles que estão se questionando o porquê não é excesso de exação, (vez que também só pode ser praticado por funcionário público que trabalha na área fiscal), ocorre que não houve situação vexatória ao exigir o tributo, com isso, não pode ser excesso de exação.

• GABARITO LETRA A

  LEI Nº 8137/1990 (DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

  ARTIGO 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

  I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

  II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

  III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

• Uma dica que pode ajudar a memorizar os crimes funcionais dessa lei:

  O I . parece com o 314 ( extravio de livro ou doc..) do CP

  O II. parece com o 316 (concussão do CP)

  O III. parece com 321 ( advocacia administrativa )

  I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

  II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

  III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

• Deve haver exigência sem violência ou grave ameaça, sob caracterização do crime de extorsão

Questão 3448678

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante

Sobre a prisão, o Código de Processo Penal dispõe:

• A. As autoridades policiais e seus agentes, bem como qualquer do povo, deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
• B. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão em flagrante, o preso deverá ser posto em liberdade.
• C. A custódia preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver indícios da existência do crime e de sua autoria.
• D. Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
• E. Somente no curso do processo penal caberá a decretação de prisão preventiva pelo juiz, haja vista que, durante o inquérito policial, somente é possível a prisão em flagrante delito do investigado.

Gabarito: D

Comentários

• Gab D, 

  a) incorreta, qualquer do povo é facultativa a prisão do criminoso.

  b) incorreta. "Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

  Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal."

  C) incorreta,não é dúvida da autoria é certeza "Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria."

  e) incorreta, vide art. 312 também entre outros.

• Assertiva D

  Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

• Gab D

  Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.           

  § 4   Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.           

• GABARITO D

  Item A: art. 301, CPP.

  Item B: art. 308, CPP.

  Item C: art. 312, CPP.

  Item D: art. 304, § 4º, CPP.

  Item E: art. 311, CPP.

• Correta, D

  A - Errada - Art. 301.  Qualquer do povo poderá (doutrinamente conhecido como flagrante facultativo) e as autoridades policiais e seus agentes deverão (doutrinamente conhecido como flagrante obrigatório) prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

  B - Errada - Não havendo autoridade no local da prisão, o preso deverá ser apresentado a autoridade do lugar mais próximo. Lembrando que:

  competência para lavratura do auto de prisão em flagrante -> é da autoridade policial do local da prisão do individuo;

  competência para instaurar e presidir o Inquérito Policial -> é da autoridade policial do local de cometimento da infração penal.

  C - Errada - o indicio da existência do crime deve ser SUFICIENTE para que a medida cautelar preventiva seja decretada. Além disso, tal medida só pode ser decretada em último caso (“ultima ratio "), quando insuficiente e incabível outras medidas cautelares diversas da prisão.

  E - Errada - A prisão preventiva pode ser decretada tanto na fase do Inquérito Policial quanto da Ação Penal. Lembrando que, atualmente, não cabe mas a decretação, de OFICIO, da preventia, pelo magistrado:

  CPP. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

• O Pacote Anticrime trouxe pequena alteração na redação do art. 312 do CPP:

  Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.  

• Esclarecendo a letra "C" no meu ponto de vista:

  A fundamentação deste tópico é o caput do art. 312 do CPP, in verbis: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver PROVA da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado."

  Na questão fala em indícios da existência de crime, quando há a necessidade de prova da existência do crime. Somente para a autoria que é admitida a existência somente de indício, sem necessidade de prova.

  Espero ter ajudado.

• Ficar atento a letra C, pois o Cespe já cobrou do mesmo jeito e é possível que se repita.

• Gabarito: D SÓ LEMBRANDO TAMBÉM DO ARTIGO SEXTO DO CPP, QUE APESAR DE NÃO SER O GABARITO DA QUESTÃO.....MENCIONA TAMBÉM ACERCA DO COLHIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE FILHOS :) Art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.          

• GABARITO D

  CPP

  DA PRISÃO EM FLAGRANTE

  Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

  _______________________________________________________

  Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

  I - está cometendo a infração penal; (FLAGRANTE PRÓPRIO ou PERFEITO)

  II - acaba de cometê-la; (FLAGRANTE PRÓPRIO ou PERFEITO)

  III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (FLAGRANTE IMPRÓPRIO ou IMPERFEITO ou QUASE FLAGRANTE)

  IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (FLAGRANTE PRESUMIDO ou FICTO)

  bons estudos

• Gabarito D

  Dois erros minuciosos:

  Prisão preventiva e não Custódia preventiva.

  Prova de existência do crime e não Indícios da existência de crime.

  QUESTÃO C: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.  

  "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço" 

• gab. D

  a) autoridade policial deve e cidadão se quiser

  b) será pela autoridade mais proxima da localidade

  c) prova de materialidade e indicios suficientes de autoria

  d) correto

  e) cabe prisão preventiva tanto no bojo do processo como antes.

• A – ERRADA - Art. 301. Qualquer do povo PODERÁ e as autoridades policiais e seus agentes DEVERÃO prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito

  B – ERRADA - Art. 308.  Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo

  C – ERRADA – NÃO É CUSTÓDIA PREVENTIVA – É PRISÃO PREVENTIVA

  D – CORRETA – REDAÇÃO DO ARTIGO 304, §4º

  E – ERRADA - Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.  

• Gabarito: D

  PS.: Para decretação da prisão preventiva é necessário certeza (prova) da existência do crime e indícios (prova semiplena) quanto à autoria delitiva.

  Avante!!

• A Lei Maria da Penha, quando constante no edital, é de vital leitura. É tema que sofre constante atualização. A título de exemplificação, o vade mecum 2020 já está desatualizado no que tange à Lei nº 11.340/06, pois não contém os incisos VI e VII inseridos no art. 22 pela Lei nº 13.984 de 2020.
  
  A questão exigiu o conhecimento a respeito do tema “prisão". Insta mencionar que esta temática sofreu algumas alterações com o Pacote Anticrime. As alterações promovidas não tornam a questão desatualizada, mas é importantíssimo que se leia o CPP atualizado para perceber as significativas mudanças ocorridas, principalmente no que tange à audiência de custódia, tema intrinsecamente relacionado. Vamos analisar as alternativas:
  
  a) Incorreta, conforme o art. 301 do CPP. Isso porque, de fato, as autoridades policiais e seus agentes que tomarem conhecimento do fato deverão prender quem seja encontrado em flagrante delito. Porém, essa obrigação não se estende a qualquer pessoa da população, pois para estas pessoas o CPP utiliza o verbo “poderá". Assim, é um dever para os agentes públicos, mas uma faculdade para as pessoas em geral.
  
  b) Incorreta, em razão do art. 308 do CPP. Quando não houver autoridade no local em que foi efetuada a prisão, o preso será apresentado à autoridade do lugar mais próximo.
  
  c) Incorreta, pois não se coaduna com o art. 312 do CPP. O equívoco da alternativa está em sua parte final, ao afirmar que a preventiva poderá ser decretada quando houver indícios da existência de crime e sua autoria. O art. 312 do CPP exige, para a decretação, a prova da existência do crime, bastando, para a autoria, os indícios.
  
  Importante mencionar que este artigo sofreu alteração com o Pacote Anticrime, entretanto, a alternativa continuaria incorreta mesmo após a modificação, pois ainda se existe a prova da existência do crime. Isso porque a Lei nº 13.964/19 apenas acrescentou um requisito que, a doutrina majoritária entende que já estaria incluído dentro do periculum libertatis: o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. Conforme o STF: A prisão preventiva exige, além do alto grau de probabilidade da materialidade e da autoria (fumus commissi delicti), a indicação concreta da situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) e a efetiva demonstração de que essa situação de risco somente poderia ser evitada com a máxima compressão da liberdade do imputado.
  
  d) Correta, pois é a redação do §4º do art. 304, do CPP. A necessidade da informação da existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência foi introduzido pela Lei nº 13.257/2016.
  
  e) Incorreta. O art. 311 do CPP, com a redação anterior ou a atual (após o Pacote Anticrime) prevê que é possível a prisão preventiva em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.
  Ressalta-se que não cabe durante o inquérito policial apenas a prisão em flagrante. Além da prisão preventiva já mencionada, também é possível a prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989.
  
  Resposta: ITEM D.
  
  

• LEMBRANDO O PACOTE ANTICRIME ALTEROU O CPP QUANTO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUIZ. NÃO PODE "EX OFFICIO" NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, NEM NA FASE PROCESSUAL.

  COERÊNCIA COM O SISTEMA ACUSATÓRIO, EVITANDO A ATUAÇÃO PROATIVA DO JUIZ.

• Gab D....

  OBS: A alternativa C está incorreta pelo fato que deve existir a PROVA da materialidade do crime e INDÍCIOS suficientes de autoria.

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

  b) ERRADO: Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

  c) ERRADO: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

  d) CERTO: Art. 304. § 4  Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.      

  e) ERRADO: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

• Letra de Lei.

  Art. 304, § 4.º, do CPP, verbis:

  " § 4   Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.            ".

  Abraços e bons estudos!

• Qualquer do povo: Poderá

  Autoridades e seus agentes: Deverão

  A alternativa "A" diz que todos serão obrigados a efetuar prisão em flagrante delito.

• PEC - ISA

  PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME

  INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA!

  Abraços!

• Memorizo assim:

  Prova da existência do Crime - consoantes

  Indício suficiente de Autoria - vogal

  Tem trocentas questões com esse pega nas provas da FCC!

• A) As autoridades policiais e seus agentes, bem como qualquer do povo, deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Errada - Art. 301 CPP- Qualquer do povo poderá e as autoridade e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

  B) Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão em flagrante, o preso deverá ser posto em liberdade. Errada - Art. 305 CPP - Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal

  C)A custódia preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver indícios da existência do crime e de sua autoria. Errada - 312 CPP - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

  D)Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. CORRETA. - Art. 304 CPP, parágrafo quarto - Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicada pela pessoa presa.

  E) Somente no curso do processo penal caberá a decretação de prisão preventiva pelo juiz, haja vista que, durante o inquérito policial, somente é possível a prisão em flagrante delito do investigado. Errada - Art. 311 CPP - Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz a requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

• PROVA da existência do crime e INDÍCIO suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

  Percebam que o crime deve estar provado e, quanto à autoria e ao perigo gerado pela liberdade do acusado, basta haver indícios.

• o que aconteceu foi que o examinador inverteu as últimas palavras do artigo 312. trocou prova por indicios.

• Artigo 304, parágrafo quarto do CPP: "Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa"

• D)Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. CORRETA. - Art. 304 CPP, parágrafo quarto - Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicada pela pessoa presa.

• Para quem marcou a letra C, continue que você está no caminho!!!

• Prisão preventiva

  Pode ser decretada tanto na fase de investigação criminal como na ação penal (processo)

  Prisão temporária

  Somente pode ser decretada durante a fase de investigação criminal (inquérito policial)

  Observação

  A prisão preventiva e temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz devendo ser provocada pelo ministério, querelante ou por representação da autoridade policial.       

• A) Errada. 301, CPP.

  B) Errada. 308, CPP.

  C) Errada. 312, CPP.

  Atenção: a alternativa C está errada porque prevê que devem ter indícios de existência do crime e de autoria, quando na verdade é preciso ter prova da existência do crime, o que é bem diferente de ter apenas indícios de sua existência. Os indícios se referem apenas à autoria.

  Ademais, em 2019, com o pacote anticrime, exige-se mais um requisito para a prisão preventiva: prova da existência do crime + indícios de autoria + perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Mas, vale a pena frisar, não é por esse motivo que a alternativa está incorreta, pois a questão é de 2018, anterior à reforma.

  D) Correta. 304, § 4º, CPP.

  E) Errada. 311, CPP.

• PERICULUM LIBERTATIS (PERIGO DO ESTADO DE LIBERDADE + 2019)

  GOP = GARANTIA ======> ORDEM ======> PÚBLICA.

  GOE = GARANTIA ======> ORDEM ======> ECONÔMICA

  CIC = CONVENIÊNCIA ==> INSTRUÇÃO ==> CRIMINAL

  ALP = APLICAÇÃO =====> LEI ==========> PENAL

  FUMUS COMISSI DELICTI

  PEC = PROVA =========> EXISTÊNCIA ==> CRIME

  ISA = INDÍCIO =========> SUFICIENTE ==> AUTORIA

  ________

  DOUTRINA

  Comparando-se a redação antiga do caput do art. 312 do CPP com a atual, que lhe foi conferida pela Lei n. 13.964/19, percebe-se que, na parte final do referido dispositivo, o legislador passou a exigir, para além da prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, a presença de uma situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado. Nesse ponto em especial, não houve qualquer inovação por parte do Pacote Anticrime. Afinal, sempre se entendeu que a decretação de toda e qualquer prisão preventiva tem como ressuposto o denominado periculum libertatis, consubstanciado numa das hipóteses já ressaltadas pelo caput do art. 312, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal, ou, como dispõe o art. 282, inciso I, do CPP, quando a medida revelar-se necessária para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. É este, pois, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, que sempre figurou, e deverá continuar a figurar, como pressuposto indispensável para a decretação de toda e qualquer medida cautelar, ao qual deverá se somar, obviamente, o fumus comissi delicti, consubstanciado pela prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação. Consoante disposto no art. 312, §2º, do CPP, é dever do magistrado, ao fundamentar a decisão que decreta a prisão preventiva, fazer referência a esse receio de perigo, sob pena de possível nulidade em virtude da carência de fundamentação (CPP, art. 564, V, incluído pela Lei n. 13.964/19.

  Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. Ed.– Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.

• GAB: D

  Erro do item C:

  A custódia preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver indícios da existência do crime e de sua autoria.

  CPP, Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.  

  existência do crime -> é necessário que haja prova

  autoria -> basta que haja indícios

  Ou seja, quando a existência do crime, é necessário que haja provas. Já em relação ao autor do crime, basta que haja indícios de quem seja.

  Persevere!

• Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão em flagrante, o preso deverá ser posto em liberdade.

  RESPOSTA: O PRESO VAI SER LEVADO ATÉ UMA DELEGACIA QUE TENHA DELEGADO DE PLANTÃO.

• Prisão preventiva:

  PROVA existência crime / INDÍCIO suficiente autoria.

• Em 15/05/21 às 14:35, você respondeu a opção D.

  Você acertou!Em 14/04/21 às 15:29, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 01/04/21 às 14:59, você respondeu a opção D.

  Você acertou!

• Na alternativa A , o verbo DEVERÃO deixou a alternativa errada, sendo que é facultativo a "qualquer pessoa" de prender o flagrante em delito.

• Justa Causa (fumus comissi delicti): prova da materialidade e indícios razoáveis de autoria.

Questão 3448681

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Prova documental

Acerca da prova no processo penal, é correto afirmar:

• A. O único documento idôneo para o reconhecimento da menoridade do réu é a certidão de nascimento.
• B. Se dará o mesmo valor do original à fotografia do documento, devidamente autenticada.
• C. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, deverão ser dispensadas.
• D. Será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência a testemunha que morar fora da jurisdição do juiz, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, que suspenderá a instrução criminal, com prazo razoável, intimadas as partes.
• E. O juiz, ainda que tenha notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, somente poderá providenciar a sua juntada aos autos mediante requerimento expresso de qualquer das partes.

Gabarito: B

Comentários

• art. 232 §1º CPP

  Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.

  Gabarito B

• GABARITO: B

  A) O único documento idôneo para o reconhecimento da menoridade do réu é a certidão de nascimento.

  Súmula 74 - STJ: Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

  Embargos de Divergência em Recurso Especial

  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. IDADE. ESTADO DA PESSOA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL E IDÔNEO. SÚMULA N.º 74/STJ. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A menoridade tem a ver com o estado das pessoas e deve ser comprovada por documento público hábil e idôneo, não apenas a certidão de nascimento, mas qualquer outro que tenha fé pública. Cumpre anotar que não serve a mera declaração do menor perante a autoridade policial. A simples redução a termo de declaração prestada não se reveste das formalidades exigidas para a comprovação do estado das pessoas. Precedentes do STJ e STF.

  B) Se dará o mesmo valor do original à fotografia do documento, devidamente autenticada.

  Art. 232 - CPP

  Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.

  C) As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, deverão ser dispensadas.

  Art. 220 - CPP: As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem.

  D) Será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência a testemunha que morar fora da jurisdição do juiz, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, que suspenderá a instrução criminal, com prazo razoável, intimadas as partes.

  Art. 222 -CPP:  A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

  E) O juiz, ainda que tenha notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, somente poderá providenciar a sua juntada aos autos mediante requerimento expresso de qualquer das partes.

  Art. 234 - CPP:  Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.

• Assertiva b

  Se dará o mesmo valor do original à fotografia do documento, devidamente autenticada.

• Como fica o disposto no artigo 234 do CPP frente ao que preconiza o artigo 3ºA do CPP?

  Seria possível admitir ao menos uma atuação subsidiária do juiz na produção de provas?

  Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a 

  iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da 

  atuação probatória do órgão de acusação.   

• A prescrição fica suspensa nos casos de CITAÇÃO por carta ROGATÓRIA:

  CPP - Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.   

• A questão exigiu o tema "provas" no processo penal. Pode ser resolvida com a leitura do tema diretamente do Código de Processo Penal e as súmulas de Direito Penal e Processo Penal.
  Ainda que não tenha sido exigido na questão, é importante ler os últimos informativos sobre “provas" pois, frequentemente, os Tribunais Superiores precisam analisar as provas trazidas para o processo e a sua licitude/ilicitude.
  
  a) Incorreta, conforme a Súmula 74 do STJ que requer a comprovação da menoridade por (qualquer) documento hábil, não exigindo a certidão de nascimento. De acordo com o STJ: O documento hábil ao qual a súmula faz referência não se restringe à certidão de nascimento. Outros documentos, dotados de fé pública e, portanto, igualmente hábeis para comprovar a menoridade, também podem atestar a referida situação jurídica, como, por exemplo, a identificação realizada pela polícia civil (HC 134.640/DF, j. em 06/08/2013).
  
  Sobre o tema, o STF: O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. - No caso dos autos, a idade do menor ficou comprovada pelo termo de declarações do menor e boletim de ocorrência, com expressa referência à data de nascimento e número do documento de identidade. - Habeas corpus não conhecido." (HC 314.212/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 23/02/2016).
  
  b) Correta, pois é a redação do art. 232, parágrafo único, do CPP, que preleciona que as fotografias autenticadas dos documentos terão mesmo valor do original.
  
  c) Incorreta. O fato de as testemunhas estarem impossibilitadas de comparecer por enfermidade ou velhice não autorizam, por si só, a dispensa de depor. De acordo com a redação do art. 220 do CPP, estas pessoas serão inquiridas onde estiverem.
  
  d) Incorreta, em razão do art. 222, do CPP. De fato, as pessoas que moram fora da jurisdição serão inquiridas pelo juiz do local de sua residência e para isso será expedida a competente carta precatória. Porém, o equívoco da alternativa D está em afirmar que será suspensa a instrução criminal, com prazo razoável. O §1º do art. 222 é expresso ao afirmar que a expedição da precatória não se suspende a instrução criminal.
  
  e) Incorreta, com fundamento no art. 234 do CPP. Se o juiz tiver notícia da existência de algum documento que seja relevante, providenciará a sua juntada aos autos, mesmo sem requerimento das partes, em nome do princípio da busca da verdade.
  
  Resposta: ITEM B.
  
  

• CPP, Art. 222, § 1  A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

• GABARITO: B

  a) ERRADO: Súmula 74/STJ: Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

  b) CERTO: Art. 232. Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.

  c) ERRADO: Art. 220. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem.

  d) ERRADO: Art. 222. § 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

  e) ERRADO: Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.

Questão 3448684

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Citações e Intimações; Intimação e notificação

No processo penal,

• A. é nula a citação por edital que indica tão somente o dispositivo da lei penal, sem a transcrição da denúncia ou queixa, ou o resumo dos fatos em que se baseia.
• B. é absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
• C. a intimação do defensor constituído e do advogado do querelante far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, sendo desnecessária a inclusão do nome do acusado.
• D. a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.
• E. as citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta precatória.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.

  § 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.  

  Gabarito: d)

• a) Súmula 366 STF: Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

  b) Súmula 155 STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

  c) Art. 370 CPP:  A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

  d) gabarito

  e) Art. 369. CPP As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória.

• GABARITO D

  Art. 370, § 4o, do CPP: A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.  

  A) ERRADO

  Teor da Súmula 366 do STF: Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

  B) ERRADO

  Teor da Súmula 155 do STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

  C) ERRADO

  Art. 370,§ 1o, do CPP: A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

  E) ERRADO

  Art. 369 do CPP: As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória. 

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• Gabarito: D. A intimação do Ministério público e do Defensor Nomeado será PESSOAL.

• GABARITO LETRA D

  Súmula 366 STJ - Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

  Súmula 155 STF - É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

  Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.       

  § 1 A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. 

  Art. 370, § 4° A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

  Art. 379. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória.        

• A banca exigiu conhecimento sobre a "comunicação dos atos processuais" e, para tanto, cobrou a redação disposta no Código de Processo Penal e o entendimento sumulado sobre o tema, não exigindo doutrina para a resolução. Vejamos mais especificamente cada item:
  
  a) Incorreta, com base no entendimento sumulado nº 366 do STF, que prevê não ser nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal.  Essa súmula é sempre exigida nos concursos públicos.
  
  De acordo com o STF: Indicação de dispositivo da lei penal é suficiente para a validade da citação por edital. A falta de publicação do edital na imprensa, não sendo esta oficial, não invalida a citação. Afixação do edital: certidão. Efetivado o ato, sua omissão constitui simples irregularidade, incapaz de acarretar nulidade. E suficiente na citação editalícia a indicação do dispositivo da lei penal. Súmula 366. [HC 68.734, rel. min. Célio Borja, 2ª T, j. 24-9-1991, DJ de 29-11-1991.].
  
  b) Incorreta, pois também contraria entendimento sumulado do STF. A Súmula 155 do STF afirma que é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição da precatória para inquirição da testemunha. Além disso, a Súmula 273 do STJ, que explica que, intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
  
  Vale mencionar que as nulidades no processo penal, tanto as nulidades absolutas quanto as relativas, não dispensam a comprovação do prejuízo. Assim, de acordo com o STF: A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado. Precedentes: HC 104.767, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 17.08.11; HC 84.098, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 07.05.04; RE 263.012-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 23.02.01; HC 79.446, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 26.11.99. 2. Ademais, "é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha" (Súmula 155/STF). 3. In casu, inobstante a defesa não tenha sido intimada da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha, não houve comprovação da existência de qualquer prejuízo efetivo. Além disso, o depoimento da testemunha foi acompanhado por defensor dativo e a condenação da paciente lastreou-se em todo o conjunto fático-probatório colhido no durante o processo-crime, não estando embasada apenas no depoimento da testemunha no juízo deprecado. [HC 119.293, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 8-10-2013, DJE 224 de 13-11-2013.]
  
  c) Incorreta. O equívoco da alternativa está em afirmar que é desnecessária a inclusão do nome do acusado na intimação. O art. 370, §1º, do CPP, consigna expressamente a necessidade da inclusão do nome do acusado, sob pena de nulidade.
  
  d) Correta, pois é a redação do §4º do art. 370 do CPP, a intimação do MP e do defensor nomeado será pessoa. CUIDADO para não confundir com o defensor constituído! As bancas trocam esses termos para confundir. A intimação do defensor constituído segue o §1º, do art. 370, do CPP e se dará por meio de publicação.
  
  Aprofundando um pouco mais...
  Mesmo se o membro do MP estiver presente na audiência, não conta já como intimação pessoal. Inclusive esse assunto foi firmado em sede de recurso repetitivo. O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. STJ. 3ª Seção. REsp 1.349.935-SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 23/8/2017 (recurso repetitivo) (Info 611 ).
  
  e) Incorreta, pois de acordo com o art. 369, do CPP, as citações que em legações estrangeiras serão efetuadas por meio de carta rogatória.
  
  Resposta: ITEM D.
  
  

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Súmula 366/STF: Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

  b) ERRADO: Súmula 155/STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

  c) ERRADO: Art. 370. A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

  d) CERTO: Art. 370. § 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.  

  e) ERRADO: Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória.

• GABARITO: D

  Lembrar que o termo inicial para impugnação será a data da entrega dos autos na repartição.

  (...) O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. (...) STJ. 3ª Seção. REsp 1.349.935-SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 23/8/2017 (recurso repetitivo) (Info 611).

  (...) Para que a intimação pessoal do Defensor Público se concretize, será necessária a remessa dos autos à Defensoria Pública. A intimação da Defensoria Pública, a despeito da presença do defensor na audiência de leitura da sentença condenatória, se aperfeiçoa com sua intimação pessoal, mediante a remessa dos autos. (...) STF. 2ª Turma. HC 125270/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 23/6/2015 (Info 791).

  Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2017/10/intimacao-pessoal-dos-membros-do.html

• STF. 366. Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo de lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

  STF. 115. É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunhas.

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Súmula 366/STF: Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

  b) ERRADO: Súmula 155/STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

  c) ERRADO: Art. 370. A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

  d) CERTO: ART. 370. § 4º A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. 

   

  e) ERRADO: Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória.

• No processo penal, a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

• Intimação do defensor constituído: publicação no órgão

  Intimação do defensor nomeado: pessoal.

• STF. 366. Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo de lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

  STF. 115. É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunhas.

  d) CERTO: ART. 370. § 4º A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. 

   

• Gabarito letra D, como os colegas já fundamentaram.

  Acrescentando para MINHAS revisões quanto ao tema trazido pela alternativa B:

  Não confundir a súmula 155 do STF com a súmula 273 do STJ: 

  Súm. 155, STF: é necessária a intimação da parte a respeito da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Entretanto, a não intimação gera nulidade relativa; 

  Súm. 273, STJ: se a defesa foi intimida nos termos da súm. 155, STF, não é necessária a sua intimação para a audiência de oitiva da testemunha. A não intimação para essa audiência não gera nulidade.

  A alternativa tratou da situação da súm. 155, STF, mas é fácil confundir com a súm. 273, STJ.

• Gabarito: D

  • Código de Processo Penal

  Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.          

  § 1  A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.     

  § 2  Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.          

  § 3  A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1.          

  § 4  A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.  

• #RESUMÃOPISTOLEIRO

  Réu na jurisdição do juiz - MANDADO

  Réu fora da jurisdição do juiz - PRECATÓRIA

  Se for militar - CHEFE DO SERVIÇO

  Funcionário público - CHEFE DA REPARIÇÃO

  Réu preso - PESSOALMENTE

  Réu não encontrado - EDITAL

  Réu oculto - HORA CERTA

  Réu no estrangeiro - ROGATÓRIA

  As que já tratei acima serve para todas as partes, salvo defensor: PUBLICAÇÃO

Questão 3448687

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios; Competência no Processo Penal

Considerando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência para

• A. processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor, não importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público.
• B. o processo por contravenção penal, quando praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades é da Justiça Federal.
• C. o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes é da justiça dos estados, salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal.
• D. processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, ainda que relacionados com o exercício da função, é da Justiça Estadual.
• E. o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino é da Justiça Federal.

Gabarito: C

Comentários

• Considerando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência para

  A) De acordo com a Súmula 546/STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

  B) O entendimento é expresso na Súmula 38 do STJ, editada em 1992: "Compete à Justiça estadual comum, na vigência do processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades."

  C) Súmula 522 STF: Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

  D) SÚMULA 147 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCICIO DA FUNÇÃO.

  E) Súmula 104 STJ: Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

  Gabarito Letra C.

• Assertiva C

  o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes é da justiça dos estados, salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal.

• C) Súmula 522 STF: Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

  A Súmula é do STF e a questão informa que é do STJ. Deveria ter sido anulada.

• Gab: C

  Competência trafico de entorpecentes, regra:

  Investigação:

  Interestadual e internacional: Polícia federal;

  Interno: Policia civil.

  Julgamento:

  Internacional: Justiça federal;

  Interestadual: Justiça estadual.

• Amanda: Cuidado.

  O tráfico interestadual é da competência da Justiça Estadual, tanto julgamento como investigação.

  Só quando houver repercussão interestadual que exijam repressão uniforme a serem investigados pela Polícia Federal. Ainda assim, para isso.

  Polícia Federal somente poderá atuar em infrações penais de repercussão interestadual mediante autorização do Ministro da Justiça e desde que haja necessidade de uma repressão uniforme, conforme se depreende da leitura do caput do artigo 1º da Lei 10.446/02 – ao prever “dentre outras” infrações penais – em cotejo com o seu parágrafo único, dispondo que “Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça”.

  Quem mora em fronteira verá constantemente a polícia civil prendendo e investigando o tráfico (drogas) vindo de outro Estado.

• Justiça Federal não julga contravenção penal

• LEMBRE-SE TMB DO ART 144CF AO MENCIONAR A ATUAÇÃO DA PF JÁ AJUDA NESTE CASO AI...

• A - a competência vai levar em consideração o órgão a qual foi apresentado o documento, não importanto a qualificação do órgão expedidor.

  B - justiça federal não julga contravenção penal, com exceção do foro por prerrogaica de função.

  C - CORRETO

  D - competência da Justiça Federal.

  E - competência da Justiça Estadual.

• Súmula 522

  Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

• Falsificação de Documento = Competência depende do Órgão Expedidor

  Uso de documento falso = Competência do órgão onde foi apresentado.

• Comparando o enunciado e o gabarito, acredita-se que esta questão era passível de anulação. Isso porque, o enunciado exige entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a alternativa correta refere-se a enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, mais precisamente a súmula 522 do STF. Analisando as demais alternativas, vê-se que estão incorretas e, por isso, ainda que não seja súmula do STJ, a letra C é a única alternativa correta, mesmo que não atenda ao enunciado (por não ser súmula do STJ). De todo modo, considerando que o período adequado para tanto já passou, utilizemo-nos do princípio da fungibilidade e aproveitemos a questão para exercitar os conhecimentos...
  
  Às alternativas:
  
  a) Incorreta, em razão da Súmula 546 do STJ. De acordo com este entendimento sumulado, no crime de uso de documento falso, a competência é firmada em razão da entidade ou órgão onde foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
  
  Cuidado para não confundir a competência para julgar o crime de uso de documento falso com a competência para julgar o crime de falsificação do documento, pois, nestes casos, a competência é definida em razão do órgão expedidor. Exemplo da fixação da competência do crime de falsificação de documento: Súmula Vinculante 36 - Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.
  
  b) Incorreta, por contrariar a Súmula 38 do STJ que afirma ser competência da Justiça Estadual, o processo e julgamento das contravenções penais, ainda que praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades. A Constituição Federal de 1988 prevê no art. 109, IV, ser de competência dos juízes federais processar e julgar os crimes e infrações praticados em detrimento dos bens, serviços ou interesse da União, mas a própria CF exclui da competência destes o processo e julgamento das contravenções penais.
  
  De acordo com o STJ: É da competência da Justiça estadual o julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com delitos de competência da Justiça Federal. STJ. 3ª Seção. CC 120406-RJ, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ-PE), julgado em 2/12/2012.
  
  Aprofundando um pouco mais...
  A doutrina afirma que há uma exceção ao entendimento da Súmula 38 do STJ, na qual a Justiça Federal julgaria uma contravenção penal. Seria caso de uma contravenção penal praticada por pessoa com foro privativo no Tribunal Regional Federal, por exemplo, de contravenção penal cometida por Juiz Federal ou Procurador da República
  
  c) Correta, pois está em consonância com o que dispõe a Súmula 522 do STF. Ainda que o enunciado tenha exigido entendimento sumulado do STJ, a letra C é a única correta de acordo com as súmulas dos Tribunais Superiores pois, de fato, a competência para julgar crimes relativos a entorpecentes é, em regra, da Justiça Estadual, salvo nos casos de tráfico para o exterior.
  
  O STJ tem súmula sobre a competência para processo e julgamento do tráfico de drogas, mas não é a redação exigida na Letra C. Súmula 528-STJ: Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
  
  d) Incorreta, pois contraria a Súmula nº 147 do STJ. É competência da justiça federal o processo e julgamento dos crimes cometidos por funcionário público federal, quando relacionados ao exercício da função pública.
  
  e) Incorreta, pois diverge do que dispõe a Súmula 140 do STJ que dispõe ser competência da Justiça Estadual julgar os crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
  
  Resposta: ITEM C.
  
  

• Gabarito LETRA C.

  Súmula 522 do STF: Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete a justiça dos estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

• C. CORRETA

  Veja:

  Tráfico internacional de drogas:

  Súmula 522, STJ: salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

  Súmula 528, STJ: compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida ao exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

  - Se a droga sai do Brasil, a competência será da justiça federal do local da apreensão.

• a) é o contrário.

  b) Justiça federal não julga contravenção penal.

  c) gabarito.

  d) Justiça Federal.

  e) Justiça Estadual.

• GABARITO: C

  a) ERRADO: Súmula 546/STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

  b) ERRADO: Súmula 38/STJ: Compete à Justiça estadual comum, na vigência do processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

  c) CERTO: Súmula 522/STF: Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

  d) ERRADO: Súmula 147/STJ: COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 

  e) ERRADO: Súmula 104/STJ: Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

• Pessoal, esses são os cursos que estou fazendo e meu desempenho tem melhorado muito!

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• Enunciado pergunta uma coisa é a responta não condiz ao que foi perguntado.

• Gab: C

  Competência trafico de entorpecentes, regra:

  Investigação:

  Interestadual e internacional: Polícia federal;

  Interno: Policia civil.

  Julgamento:

  Internacional: Justiça federal;

  Interestadual: Justiça estadual.

• Podemos resumir que devo chutar JUSTIÇA ESTADUAL (regra)

  a) NAVIO ANCORADO: COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (só será da Justiça Federal se o navio estiver em situação de potencial deslocamento)

  b) BALAO DE AR QUENTE: COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

  c) BENS DO DF: COMPETENCIA DA TJDFT (justiça DISTRITAL)

  d) CONTRAVENÇÃO PENAL DE BENS FEDERAIS: COMP. JUSTIÇA ESTADUAL (salvo: prerrogativa de foro no TRF)

  e) RECEPCIONAR sinal de TV A CABO de forma clandestina: J. ESTADUAL

  f) crimes do ESTATUTO DO DESARMAMENTO: J. ESTADUAL

  g) crimes AMBIENTAIS (em regra): J ESTADUAL

  h) crime de FALSA ANOTAÇÃO EM CTPS: J. ESTADUAL

  i) crime de lavagem de capitais ou que envolva pirâmide de criptomoeda.

  j) crimes previstos em tratados internacionais em que não haja internacionalidade. Ou crimes em que haja internacionalidade, mas sem tratado que obrigue o Brasil a combatê-lo (só norma interna).

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  CASOS QUE DEVEM SER JULGADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL

  A) AVIAO POUSADO: COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

  B) IMPORTAÇÃO DE ARMAMENTO DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS

  C) COMPARTILHAR sinal de INTERNET de forma clandestina: J. FEDERAL

  D) CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO + TRANSNACIONALIDADE: J FEDERAL

  e) mas se o CRIME AMBIENTAL vier aliado de: LOCAL DE PROTEÇÃO DA UNIÃO ou EXTRACAO DE RECURSOS MINERAIS (bens da U) ou PESCA DE CAMARÃO NO DEFESO NO MAR TERRITORIAL ou manutenção de espécime da fauna SILVESTRE EM CATIVEIRO= J. FEDERAL

  F) CRIMES relacionados a OGM (organismos geneticamente modificados = J. FEDERAL.

  G) CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS será competência da JUSTIÇA FEDERAL se o crime antecedente for também de competência da JUSTICA FEDERAL.

  H) crime de OMISSÃO DE ANOTAÇÃO na CTPS: J. FEDERAL

  i) ou seja, em regra: os crimes de lavagem de capitais é de competência da Justiça Estadual. Nesse sentido, o STJ decidiu que: ausentes os elementos que revelem ter havido evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesses da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes relacionados a pirâmide financeira em investimento de grupo em criptomoeda.

  Assim, só será de competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes de lavagem de capitais quando: a) houver prejuízo em detrimento de bens da União ou b) o crime antecedente for de competência da Justiça Federal (o que atrai a competência federal)

  art. 2º, III, a e b da Lei 9613/98.

  J) crimes previstos em tratados internacionais (+) internacionalidade. Necessariamente tem que ter os dois requisitos preenchidos para ser de competência da JF. Se, por exemplo, o crime tem internacionalidade, mas não há tratado que obrigue o Brasil a combatê-lo (só norma interna) = a competência continua sendo da J.Estadual. Ex: crimes cometidos pela internet, mas que não exista tratado. 

• Quanto ao crime de USO DE DOCUMENTO FALSO, para se saber qual a competência para julgar esse crime, preciso diferenciar duas situações:

  a) se o uso do documento foi feito PELA PROPRIA PESSOA QUE PRODUZIU O DOC FALSO: a competência será determinada pelo ÓRGÃO QUE DEVERIA TER EXPEDIDO O DOCUMENTO.

  b) se o uso do documento foi feito POR PESSOA DIFERENTE DA QUE PRODUZIU o DOC FALSO: a competência será determinada pelo ÓRGÃO PREJUDICADO PELA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO,

• Considerando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência para

  A) De acordo com a Súmula 546/STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

  B) O entendimento é expresso na Súmula 38 do STJ, editada em 1992: "Compete à Justiça estadual comum, na vigência do processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades." JUSTIÇA FEDERAL NÃO JULGA CONTRAVENÇÃO (Crime anão)

  C) Súmula 522 STF: Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

  D) SÚMULA 147 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERALPROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCICIO DA FUNÇÃO.

  E) Súmula 104 STJ: Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

• errei pq a questão fala vindo do exterior, acreditava que era tanto vindo quanto indo para o exterior para caracterizar o trafico internacional de drogas

• LETRA - C

  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

  STF: Súmula 498 - Compete a justiça dos estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

  STF: Súmula 522 - Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete a justiça dos estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

  STJ: Súmula 38 - Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

  STJ: Súmula 42 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

  STJ: Súmula 104 - Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

  STJ: Súmula 107 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal. STJ: Súmula 140 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

  STJ: Súmula 208 - Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

  STJ: Súmula 209 - Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

  STJ: Súmula 546 - A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

• diferença de competência para USO de documento falso Vs Falsificação de Documento Público

  Uso de documento falso: competência se dá em razão do agente ou órgão que é apresentado.

  Ex1: camarada com cnh falsa, parado num blitz da PRF, entrega cnh falsa que ele comprou (não foi falsificada por ele em...). Logo a Justiça Federal será competente, pois o documento falso usado foi apresentado à um agente Federal.

  Ex2: diferente seria se o cara, portanto uma cnh falsa (compra por ele, não foi ele quem falsificou em...), parado em uma blitz da PMTO, apresentasse a referida cnh. A competência será da Justiça Estaudal, pois o agente o qual a cnh falsa usada foi apresentada é estadual (polícia militar do Estado do Tocantins).

  Falsificação de documento público: a competência se dá em razão da natureza do documento (quem é ó responsável legítimo pela produção do documento falsificado?).

  Ex1: falsificação de chn. Competência da Justiça Estadual, pois é um órgão ou entidade estadual responsável pela emissão do documento (Ex: Detran)

  Ex2: falsificação de um diploma de universidade federal. Competência da Justiça Federal, pois é uma entidade federal a responsável pela emissão do documento. (Ex: UFT - Universidade Federal do Tocantins).

Questão 3448690

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 4.878 de 1965 - Regime Jurídico Peculiar dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal

Em consonância ao disposto na Lei Federal n° 4.878/65, no que se refere às penas disciplinares, respeitando-se os demais dispositivos pertinentes ao tema, o funcionário policial ao 

• A. não se apresentar, sem justo motivo, ao fim de licença, para o trato de interesses particulares, comete transgressão disciplinar de natureza grave, sujeitando-se à pena de suspensão.
• B. simular doença para esquivar-se do cumprimento de obrigação, comete infração leve, sujeitando-se à pena de suspensão.
• C. faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé, comete infração grave, sujeitando-se à pena de suspensão.
• D. permutar serviço, sem expressa permissão da autoridade competente, comete infração leve, sujeitando-se à pena de repreensão.
• E. deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas, comete infração leve, sujeitando-se à pena de repreensão.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 43 - XXXIII - não se apresentar, sem motivo justo, ao fim de licença, para o trato de interesses particulares, férias ou dispensa de serviço, ou, ainda, depois de saber que qualquer delas foi interrompida por ordem superior;

  A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência nas faltas leves (art.47)

  O prazo máximo de suspensão é de 90 dias!

• Resposta correta Letra "A"

  ERROS DAS DEMAIS:

  B) simular doença para esquivar-se do cumprimento de obrigação, comete infração leve, sujeitando-se à pena de suspensão. (infração GRAVE)

  C) faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé, comete infração grave, sujeitando-se à pena de suspensão. (infração Leve punida com REPREENSÃO)

  D) permutar serviço, sem expressa permissão da autoridade competente, comete infração leve, sujeitando-se à pena de repreensão. (infração GRAVE, pena de suspensão)

  E) deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas, comete infração leve, sujeitando-se à pena de repreensão. (Infração GRAVE, punida com suspensão)

• Minha contribuição.

  Lei N° 4878/65 (Regime jurídico PCDF)

  Regras acerca da competência para a aplicação de penalidades

  a) Demissão e Cassação de aposentadoria ou disponibilidade:

  => Governador do DF

  b) Suspensão até 90 dias:

  =>Secretário de Segurança Pública do DF

  c) Suspensão até 60 dias:

  => Diretor-Geral da PCDF

  d) Suspensão até 30 dias:

  => Diretores dos órgãos centrais do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, os Delegados regionais e os titulares das zonas policiais.

  e) Suspensão até 10 dias:

  => Diretores de Divisões e Serviços da Polícia do Distrito Federal

  f) Destituição de função:

  => Autoridade competente para designação

  g) Repreensão:

  => Qualquer das autoridades, com exceção do Presidente da República e do Governador do DF.

  Abraço!!!

• lei 4.878/1965,

  art. 43. São transgressões disciplinares: (adaptado)

  (...)

  XXXIII - não se apresentar, sem justo motivo, ao fim de licença, para o trato de interesses particulares, férias ou dispensa de serviço, ou, ainda, depois de saber que qualquer delas foi interrompida por ordem superior. - transgressão de natureza grave, incorrendo em suspensão, que não excederá 90 dias (art. 47 caput e § único).

  XXVII - simular doença para esquivar-se do cumprimento de obrigação. - transgressão de natureza grave, incorrendo em suspensão, que não excederá 90 dias (art. 47 caput e § único).

  XVII - faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé. - transgressão de natureza leve, incorrendo em pena de repreensão, sempre aplicada por escrito, e devendo constar do assentamento individual do funcionário ( art. 46 caput e § único)

  XXXI - permutar serviço sem expressa permissão da autoridade competente. - transgressão de natureza grave, incorrendo em suspensão, que não excederá 90 dias (art. 47 caput e § único).

  VI - deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas. transgressão de natureza grave, incorrendo em suspensão, que não excederá 90 dias (art. 47 caput e § único).

  (...)

• Lei N° 4878/65 (Regime jurídico PCDF)

  Regras acerca da competência para a aplicação de penalidades

  a) Demissão e Cassação de aposentadoria ou disponibilidade:

  => Governador do DF

  b) Suspensão até 90 dias:

  =>Secretário de Segurança Pública do DF

  c) Suspensão até 60 dias:

  => Diretor-Geral da PCDF

  d) Suspensão até 30 dias:

  => Diretores dos órgãos centrais do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, os Delegados regionais e os titulares das zonas policiais.

  e) Suspensão até 10 dias:

  => Diretores de Divisões e Serviços da Polícia do Distrito Federal

  f) Destituição de função:

  => Autoridade competente para designação

  g) Repreensão:

  => Qualquer das autoridades, com exceção do Presidente da República e do Governador do DF.

• Resposta correta Letra "A"

  Nas restantes o correto seria:

  B) simular doença para esquivar-se do cumprimento de obrigação, comete infração grave, sujeitando-se à pena de suspensão.

  C) faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé, comete infração leve, sujeitando-se à pena de repreensão.

  D) permutar serviço, sem expressa permissão da autoridade competente, comete infração grave, sujeitando-se à pena de suspensão.

  E) deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas, comete infração grave, sujeitando-se à pena de suspensão.

• Q LEI LENIENTE....MENTIR É MENOS GRAVE QUE NÃO COMUNICAR A VOLTA DAS FÉRIAS

• O cara já não se apresenta e ainda é suspenso kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk realmente como a colega disse, essa lei não tem a mínima lógica.

• A lógica dessa transgressão é "quer ficar em casa? Então vai ficar em casa suspenso"

  A

Questão 3448693

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 4.878 de 1965 - Regime Jurídico Peculiar dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal

Nos casos de cassação de aposentadoria de funcionário policial da Polícia do Distrito Federal, a imposição da referida pena disciplinar é competência do

• A. Prefeito do Distrito Federal.
• B. Secretário de Segurança Púbica do Distrito Federal.
• C. Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública.
• D. Diretor de Divisão do Departamento Federal de Segurança Pública.
• E. Delegado Regional.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 50. Para imposição de pena disciplinar são competentes:

  I - o Presidente da República, nos casos de DEMISSÃO e CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ou DISPONIBILIDADE de funcionário policial do Departamento Federal de Segurança Pública; (PF)

  II - o Prefeito do Distrito Federal, nos casos previstos no item anterior quando se tratar de funcionário PCDF; (leia-se Governador)

  III - o Ministro da Justiça e Negócios Interiores ou o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, respectivamente, nos casos de SUSPENSÃO ATÉ 90 DIAS;

  IV - o Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, no caso de SUSPENSÃO ATÉ 60 DIAS;

  V - os diretores dos órgãos centrais do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, os Delegados Regionais e os titulares das Zonas Policiais, no caso de SUSPENSÃO ATÉ 30 DIAS;

  VI - os diretores de Divisões e Serviços do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, no caso de SUSPENSÃO ATÉ 10 DIAS;

  VII - a autoridade competente para a designação, no caso de destituição de função;

  VIII - as autoridades referidas nos itens III a VII, no caso de REPREENSÃO. (quem pode mais, pode menos)

  OBS.: Questão anulada pela banca, provavelmente porque o Distrito Federal não tem prefeito. Porém, não impossibilita julgamento do item.

  A) Prefeito do Distrito Federal. GABARITO.

  B) Secretário de Segurança Púbica do Distrito Federal. SUSPENSÃO ATÉ 90 DIAS.

  C) Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública. SUSPENSÃO ATÉ 60 DIAS.

  D) Diretor de Divisão do Departamento Federal de Segurança Pública. SUSPENSÃO ATÉ 10 DIAS.

  E) Delegado Regional. SUSPENSÃO ATÉ 30 DIAS.

• GABARITO: LETRA A

  Art. 50. Para imposição de pena disciplinar são competentes:

  I - o Presidente da República, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de funcionário policial do Departamento Federal de Segurança Pública;

  II - o Prefeito do Distrito Federal, nos casos previstos no item anterior quando se tratar de funcionário policial da Polícia do Distrito Federal; leia-se (Governo do Distrito Federal)

  "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

  insta:@bizú.concurseiro

• Prefeito do Distrito Federal ??????????????????????????????

• Gabarito A

  É importante estar atento ao ano da lei (1965) por isso a nomenclatura de "Prefeito" e não Governador.

  Art. 50. Para imposição de pena disciplinar são competentes:

  (...)

  II - o Prefeito do Distrito Federal, nos casos previstos no item anterior quando se tratar de funcionário policial da Polícia do Distrito Federal;

• Lei N° 4878/65 (Regime jurídico PCDF)

  Regras acerca da competência para a aplicação de penalidades

  a) Demissão e Cassação de aposentadoria ou disponibilidade:

  => Governador do DF

  b) Suspensão até 90 dias:

  =>Secretário de Segurança Pública do DF

  c) Suspensão até 60 dias:

  => Diretor-Geral da PCDF

  d) Suspensão até 30 dias:

  => Diretores dos órgãos centrais do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, os Delegados regionais e os titulares das zonas policiais.

  e) Suspensão até 10 dias:

  => Diretores de Divisões e Serviços da Polícia do Distrito Federal

  f) Destituição de função:

  => Autoridade competente para designação

  g) Repreensão:

  => Qualquer das autoridades, com exceção do Presidente da República e do Governador do DF.

• R-I-D-Í-C-U-LO !!!

• O QUE???? Não há prefeito no Distrito Federal e nem vereadores!

• Como não errar desse jeito?? No DF não tem Prefeito, gracas a Deus, menos um ladrão

• GABARITO LETRA "A"

  LEI N° 4878/65 (Regime jurídico PCDF): Art. 50 - Para imposição de pena disciplinar são competentes:

  I - o Presidente da República, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de funcionário policial do Departamento Federal de Segurança Pública;

  II - o Prefeito do Distrito Federal, nos casos previstos no item anterior quando se tratar de funcionário policial da Polícia do Distrito Federal;

  Foco na missão!

• só erra essa questão que não estudo a lei, quem leu sabe que existe prefeito do DF e consequentemente leu o que pode e que não pode fazer o prefeito.

• Competência para Imposição de Penalidades Disciplinares.

  Governador do Distrito Federal: nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

  Secretário de Segurança Pública: nos casos de suspensão até NOVENTA dias e de repreensão.

  Diretor-Geral: no caso de suspensão até SESSENTA dias;

  Diretores dos Órgãos Centrais: no caso de suspensão até TRINTA dias;

  Diretores de Divisões e Serviços: no caso de suspensão até DEZ dias;

  Autoridade competente para a designação: no caso de destituição de função.

  Qualquer das autoridades com exceção do Governador do Distrito Federal: nos casos de repreensão.

• Gab: A

  Da Competência Para Imposição de Penalidades

  Art. 50. Para imposição de pena disciplinar são competentes:

  I - o Presidente da República, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de funcionário policial do Departamento Federal de Segurança Pública;

  II - o Prefeito do Distrito Federal, nos casos previstos no item anterior quando se tratar de funcionário policial da Polícia do Distrito Federal;

  ----> Veja que o examinador não falou em Governador, preferiu trazer a literalidade do dispositivo. 

• Mermão, se a lei falar que a competência é do Neo do Matrix, então pode marcar na prova sem dó.

• O enunciado deveria cobrar o entendimento específico da lei em questão, não? Uma vez que a figura do prefeito é extinta a não ser na lei

• Se no seu edital cai história do DF e/ou a Lei N° 4878/65 Tenha na ponta da língua que Prefeito do DF antigamente = Governador do DF atualmente.

  E sim, se a questão tratar dessa lei, será usada a denominação dada ao cargo pela lei. ESTUDE-A.

• Presidente da República: DEMISSÃO / CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - POLICIAIS FEDERAIS

  Prefeito do DF (Governador): DEMISSÃO / CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - POLICIAIS CIVIS DO DF

Questão 3448696

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.266 de 1996 - Carreira Policial Federal

De acordo com a Lei n° 9.266/1996, no que se refere à organização das classes da carreira Policial Federal, considere:

I. O ingresso no cargo de Perito Criminal Federal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se formação superior e quatro anos de atividade profissional, exigidos no ato da posse.

II. O ingresso no cargo de Perito Criminal Federal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se formação superior e três anos de atividade profissional, exigidos no ato da posse.

III. O ingresso no cargo de Perito Criminal Federal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se formação superior e específica.

IV. O ingresso no cargo de Delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel em Direito e exige três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse.

V. O ingresso no cargo de Delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel em Direito e exige um ano de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da inscrição no concurso.  

Está correto o que se afirma APENAS em 

• A. I e IV.
• B. II e V.
• C. III e IV.
• D. II e IV.
• E. III e V.

Gabarito: C

Comentários

• I - ERRADA! NÃO exige quatro anos de atividade profissional.

  II - ERRADA! NÃO exige três anos de atividade profissional.

  V - ERRADA! NÃO exige um ano de atividade jurídica ou policial, e sim TRÊS ANOS DE ATIVIDADE!

• De acordo com o PU do art. 3º c/c o § 2º do art. 5º da Lei nº 9.264/96:

  O ingresso na Carreira de Polícia Civil do DF, que engloba o Perito Criminal, ocorrerá sempre na 3ª classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigido o nível superior completo, em nível de graduação, e observados os requisitos fixados na legislação pertinente. 

  § 2 Será exigido para o ingresso na Carreira de Perito Criminal da PCDF o diploma de Física, Química, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Informática, Geologia, Odontologia, Farmácia, Bioquímica, Mineralogia e Engenharia.  (Portanto, formação superior e específica.)

Questão 3448699

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.446 de 2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional que Exigem Repressão Uniforme

Considere as seguintes infrações penais: 

I. Sequestro, se o agente foi impelido por motivação política.

II. Formação de cartel.

III. Roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual, quando houver indícios da atuação de quadrilha em mais de um Estado da Federação.

IV. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

V. Furto contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação.

VI. Quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. 

Quando houver repercussão internacional ou interestadual, o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça poderá, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no artigo 144 da Constituição Federal, em especial as Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das infrações penais que constam em 

• A. III, V e VI, apenas.
• B. I, III, V e VI, apenas.
• C. I, II e VI, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. I, II, III, IV, V e VI.

Gabarito: E

Comentários

• Gab E

  Lei 10.446 de 2002

  Art. 1º. Na forma do inciso I do §1º do art. 144 da Constituição Federal, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:

  I – seqüestro, cárcere privado e extorsão mediante seqüestro, se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima; (Item I)

  II – formação de cartel; (Item II)

  III – relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte;

  IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação. (Item III)

  V - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (Item IV)         

  VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação. (Item V)  

  VII – quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. (Item VI)

• Letra E

• Não é dto. constitucional, mas quem estudou pra PF aí, já viu essa lei ^^.

• Olá pessoal, obrigado por postar a lei, pois nunca tinha estudado, mas resolvi pelo comando da questão que supôs repercussão internacional ou interestadual, o que, em tese, atrai em qualquer crime a competência p/ PF também (daí a questão ser resolvida também com direito constitucional, apenas). Não sei se "enxerguei demais" ou pensei correto. Se alguém puder dar uma luz ou complementar, agradeço.

• Assertiva E

  I, II, III, IV, V e VI.

  as infrações penais que constam em

  I. Sequestro, se o agente foi impelido por motivação política.

  II. Formação de cartel.

  III. Roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual, quando houver indícios da atuação de quadrilha em mais de um Estado da Federação.

  IV. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

  V. Furto contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação.

  VI. Quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

• I. Sequestro, se o agente foi impelido por motivação política – CORRETO.

  Art. 1 Na forma do inciso I do § 1 do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais: I – seqüestro, cárcere privado e extorsão mediante seqüestro (arts. 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;

  II. Formação de cartel – CORRETO.

  Art. 1º (...) II – formação de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art. 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990); e

  III. Roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual, quando houver indícios da atuação de quadrilha em mais de um Estado da Federação – CORRETO.

  Art. 1º (...) IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação.

  IV. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais – CORRETO.

  Art. 1º (...) V - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

  V. Furto contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação – CORRETO.

  Art. 1º (...) VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação.

  VI. Quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres – CORRETO.

  Art. 1º (...) VII – quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

  Todos os itens estão corretos (I, II, III, IV, V, VI) - Alternativa E

• Gabarito: E

  A regra é que todos os crimes previstos no rol do Artigo 1 da Lei 10.446 de 2002 INDEPENDERÁ de autorização ou determinação do Ministro da Justiça, logo todos aqueles que não consta naquele rol dependerá desses.

• Fora essa lista prevista na lei 10.446/2002, a Polícia Federal poderá investigar outros crimes?

  SIM. A lista do art. 1º da Lei n.° 10.446/2002 é exemplificativa.

  Assim, o Departamento de Polícia Federal poderá investigar outras infrações penais que não estejam nesta lista, desde que:

  • tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça;

  • a infração tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.

  Essa autorização mais genérica está prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.446/2002.

  Obs.: esses crimes listados continuam sendo, em regra, de competência da Justiça ESTADUAL. Apenas a INVESTIGAÇÃO de tais delitos é que passa para a esfera federal. Assim, a Polícia Federal realiza o inquérito policial e depois o remete para o Promotor de Justiça e Juiz de Direito que irão dar início e prosseguimento no processo penal.

  Fonte: Dizer o Direito.

Questão 3448702

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001

A União poderá firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública. Em relação às atividades de cooperação federativa, no âmbito da segurança pública, e em face da insuficiência dos convênios firmados e da necessidade de excepcional interesse público, é correto afirmar:

• A. Os militares e os servidores mobilizados para a Força Nacional de Segurança Pública poderão nela permanecer pelo prazo máximo de três anos, prorrogável por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, mediante anuência específica do respectivo ente federado convenente.
• B. Os militares e os servidores mobilizados para a Força Nacional de Segurança Pública poderão nela permanecer pelo prazo máximo, não prorrogável, de dois anos.
• C. Os militares e os servidores mobilizados para a Força Nacional de Segurança Pública poderão nela permanecer pelo prazo máximo, não prorrogável, de quatro anos.
• D. A mobilização para a Força Nacional de Segurança Pública dos reservistas será restrita àqueles que contarem mais de um ano de serviço militar e menos de nove anos de serviço público e que atenderem às demais condições estabelecidas na lei e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
• E. A mobilização para a Força Nacional de Segurança Pública dos reservistas será restrita àqueles que contarem com, no máximo, um ano de serviço militar e menos de cinco anos de serviço público e que atenderem às demais condições estabelecidas na lei e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Gabarito: D

Comentários

• LEI 13.500/2017

  § 13. A mobilização para a FNSP dos reservistas a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo será restrita àqueles que contarem mais de um ano de serviço militar e menos de nove anos de serviço público e que atenderem às demais condições estabelecidas por esta Lei e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, considerando, ainda, que a eventual prorrogação de sua permanência na FNSP só será concedida se não implicar estabilidade

• Gab. D

  LEI Nº 11.473

  Art. 5º

  § 9o  Os militares e os servidores referidos no caput e no § 1o deste artigo, mobilizados para a Senasp, inclusive para a FNSP, poderão nela permanecer pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, mediante anuência específica do respectivo ente federado convenente.

  § 13. A mobilização para a FNSP dos reservistas a que se refere o inciso II do § 1o deste artigo será restrita àqueles que contarem mais de um ano de serviço militar e menos de nove anos de serviço público e que atenderem às demais condições estabelecidas por esta Lei e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, considerando, ainda, que a eventual prorrogação de sua permanência na FNSP só será concedida se não implicar estabilidade.         (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

• § 13 da lei 11473 + de 1 anos e - de 9 anos, prorrogáveis pelo MJSP.

• Se mais alguém estiver estudando pelo plano de estudos da plataforma do QC, vai notar que a lei disponibilizada por eles o artigo 5° só vai até o §5°, e a resposta da questão é no §13. Bizarro é que eles dão uma resposta que não tem no módulo fornecido por eles.

• Estudar com o planalto gov aberto.

• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11473compilado.htm

• Prazo máx. de 2 anos

  Mobilização dos Reservistas:

  > Militar: mais de um ano

  > Servidor Público: menos de 9 anos

• GABARITO: D

  RESERVITAS (Mobilização p/ FNSP)

  ---> Mais de 1 ano de serviço militar.

  ---> Menos de 9 anos de serviço público.

  ---> Atenderem às demais condições ( LEI + MJSP)

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  MAIS ANOTAÇÕES SOBRE ESTES:

  ---> Caráte VOLUNTÁRIO.

  ---> Esses devem ter passado para a RESERVA há MENOS de 5 anos. 

  ---> Retornam no mesmo POSTO, GRADUAÇÃO ou CARGO. (Quando ativo)

  ---> Não pode ter ido para a INATIVIDADE em razão de doença, acidente, invalidez...expulsão ...

  ---> Sujeitos ao regime disciplinar.

  ---> PRAZO DE PERMANÊNCIA: Max. 2 anos. // prorrogável // ato do Ministro da Justiça // Anuência específica do ente federado convenente.

  FONTE: Lei nº 11.473/2007 Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.

  “Mesmo que já tenhas feito uma longa caminhada, há sempre um novo caminho a fazer”.

  (Santo Agostinho)

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• Você se cansou

  com todos os seus caminhos,

  mas não quis dizer: 'Não há esperança!'

  Você recuperou as forças,

  e por isso não esmoreceu (desistiu).

  Isaias 57:10

Questão 3448705

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Constitui-se atribuição exclusiva do Coordenador de Polícia Legislativa

• A. inspecionar, na forma de instruções superiores, a entrada e saída de volumes e objetos.
• B. propor ao Presidente da Câmara Legislativa normas internas de segurança e manter entendimentos sobre licença de porte de arma, quando for o caso.
• C. emitir e controlar o uso de credenciais de identificação de servidores e visitantes.
• D. realizar ações de coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse policial, destinadas a orientar a execução de suas atribuições.
• E. realizar diligências e serviço cartorial em apoio às atividades das Comissões Permanentes e Temporárias, inclusive as das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Gabarito: B

Comentários

• (B)

  propor ao Presidente da Câmara Legislativa normas internas de segurança e manter entendimentos sobre licença de porte de arma, quando for o caso.