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Prova FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

ID
328342
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 proclama, na estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: A

    Art. 21. Compete à União:

    XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

    Supere seus limites!
  • "É inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União e violar o princípio da separação dos poderes, norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal." (ADI 969,Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-9-2006, Plenário, DJ de 20-10-2006.)
  • b) a desapropriacao é competencia privativa da uniao e por isso pode ser delegada para os estado e nao para o DF

    c) a ilhas fluviais pertencem ao estado

    d) da uniao

    e) competencia da uniao delegavel aos estados
  • Outro bizu:
    Quando tiver o verbo "manter" ou falar em "princípios ou diretrizes" cabe somente à União.
  • So retificando...
    As ilhas fluviais e lacustres limítrofes com outros países são bens da União, o restante pertecem aos Estados em que estão situadas.
  • Art. 21. Compete à União:( competência exclusiva)
    XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
    IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
  • Não seI se vocês concordam, mas essa tal competência da União não seria privativa ao invés de exclusiva? A diferença entre esses dois institutos é que privativo é preferencial, mas pode ser delegado (no caso, lei complementar pode autorizar os Estados e o DF a legislar sobre matérias privativas da União); exclusividade tem caráter de indelegável, como se somente a União, em qualquer hipótese, pudesse instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos. O que vocês acham?

  • N.. a privativa está no art.22 da CF, a exclusiva no art.21 CF...dica verbo no infinitivo é exclusiva......



    Fé

  • Dica! As competências administrativas (art. 21 e 23, cf) iniciam com VERBO no infinitivo (são ações!). Ex: I- manter relações com Estados...; II- declarar a guerra e celebrar a paz; etc. Já as competências legislativas (art. 22 e 24, cf) iniciam com SUBSTANTIVO. Ex: legislar sobre: I- direito civil, comercial... II- desapropriaçao; 

  • e)  É de competência comum da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da polícia civil e da militar do Distrito Federal.l. (Errado)

    "Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal" (Súmula 647 /STF)

  • D- compete a união explorar diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. ( art.21, XII, e)

  • A) Art. 21. Compete à União:

    XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

     

    B) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    II - desapropriação;

     

    C)Art. 20. São bens da União:

    IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; 

     

    D)Art. 21. Compete à União:

    e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

     

    E) Súmula Vinculante 39

    Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

  • A) Art. 21. Compete à União:

    XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

     

  • não marquei a letra "A" pela lembrança do art. 30, inciso V, CF: "Compete aos municípios: [...] V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial."

ID
328345
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

O princípio da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na teoria objetiva, foi consagrado na Constituição de 1946, seguido pela Constituição de 1967 e reproduzido na Emenda Constitucional n.º 1/69. Atualmente, esse princípio está previsto no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: E

    Conforme decisão do STF:

     
    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÃO CORPORAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À CORPORAÇÃO. POLICIAL MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA. Caso em que o policial autor do disparo não se encontrava na qualidade de agente público. Nessa contextura, não há falar de responsabilidade civil do Estado. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008)


    Força e FÉ!
  • Pergunta anulável.

    c) Evidenciada a culpa da vítima, o princípio da responsabilidade objetiva admite a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.

    LÓGICO que admite! Basta que a culpa seja exclusiva da vítima. Ou seja, evidenciada a culpa, a teoria admite sim a exclusão da responsabilidade, desde que seja exclusiva. Mesmo assim, a alternativa está mal redigida e cabe interpretação no sentido oposto.

    e) Agressão a terceiro praticada por soldado fora de seu horário de trabalho com uso de arma da corporação militar é caso que exemplifica a responsabilidade objetiva do Estado.

    O STF já decidiu nos dois sentidos, tanto para responsabilidade quanto para irresponsabilidade do Estado. Não é um tema pacífico no STF, por isso penso que poderia ser anulada a questão, uma vez que a letra C também é bem fraquinha e mal redigida.

    RE 291.035/SP / 28/03/2006. Transcrevo um trecho: "...disparou com arma de fogo da corporação à qual pertencia - e cuja posse somente detinha em virtude de sua condição funcional de policial: responsabilidade civil objetiva do Estado. (...) Policial militar, que em seu período de folga e em trajes civis, efetua disparo com arma de fogo pertencente à sua corporação, causando a morte de pessoa inocente. (...) Configuração, mesmo assim, de responsabilidade civil objetiva do poder público".
     
  • Também concordo com o Alexandre.

    A alternativa c, sinceramente, está muito vaga.

    A exclusão da responsabilidade civil do Estado só ocorre se a culpa for exclusiva do particular. No entanto, se for culpa concorrente, temos uma atenuante, ou seja, a responsabilidade da Administração é amenizada. Neste caso, não é possível deduzir se é atenuante ou excludente, logo também concordo em ser anulada.

    Um abraço.

  • Em alguns casos o Estado não responderá pelos prejuízos sofridos pelo particular, por exemplo quando a culpa for exclusivamente do particular. a letra C ficou dubia devido ao fato dela não expressar se a culpa era ou não exclusiva do particular.

    1. Teoria do risco administrativo
      1. Basta dano para que haja culpa
      2. Independe de concorrência do particular
      3. Necessário
        1. Fato de serviço (Alternativa E - Errada)
        2. Nexo de causalidade
      4. Culpa presumida
      5. Cabe à Administração
        1. provar culpa concorrente
        2. provar culpa exclusiva.
  • GABARITO DUVIDOSO...

    Como afirmado pelos colegas, a matéria não está totalmente pacificada na jurisprudência, motivo pela qual não deveria figurar em provas objetivas...

    No Brasil, adotou-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade ‘teoria do risco administrativo’.

    Assim, é correto dizer que: deve ser comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente público...

    E no caso em comento, é possível imputar ao Estado a responsabilidade objetiva, tendo em vista que o Estado é o ÚNICO responsável pela autorização concedida ao Policial para portar a arma de fogo fora do seu expediente normal, com isso, a Administração criou um risco de perigo concreto para a sociedade, e DEVE ser responsabilizada objetivamente se devido essa sua autorização, o Policial causar danos ao terceiro...

    Portanto, se este Policial inadvertidamente utiliza-se desta arma e causa danos a outrem, configurado está o nexo causal, e consequentemente, o dever do Estado em indenizar os danos suportados pela vítima...

  •  

    ¨A responsabilidade civil é a que se traduz na obrigação de reparar danos PATRIMONIAIS e se exaure com a indenização. Como obrigação meramente patrimonial, a responsabilidade civil independe da criminal e da administrativa...¨
    A letra " E" está errada por não ser dano patrimonial? 7









     

     
  • Para mim a questão não suscita dúvidas. A letra C diz que "admite da própria responsabilidade civil do Estado". Não precisa explicitar em que situação. Se ela não especifíca, é porque fala de um modo geral, ou seja, abrange todas as possibilidades. A resposta certa é a letra "E", sem maiores problemas .
  • Além de todos os questionamentos acima, ainda fiquei em dúvida se a Letra B também não estaria INCORRETA.
    "A responsabilidade objetiva do Estado independe de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público."
    Falta de serviço público seria um caso de omissão do Estado, sendo omissão a responsabilidade é SUBJETIVA, e não, objetiva.
    Logo se demonstrado que o Estado se omitiu (nexo de causalidade), é necessária a comprovação de culpa ou dolo.

    Se alguém souber solucionar essa minha dúvida, poste um recado para mim!
    Muito obrigada!
    Bons estudos!
  • Item b) A responsabilidade que depende de falta do serviço é a subjetiva.  Item e) Restaria demonstrada a responsabilidade do estado, se o agente tivesse agido nesta qualidade.

  • Questao para marcara "A MAIS ERRADA", vejamos:

    • a) A teoria do risco administrativo confere fundamento à responsabilidade civil objetiva do poder público. CORRETA

    • b) A responsabilidade objetiva do Estado independe de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. ERRADA, pois em casos de omissao "falta" deve sim ser demonstrada a culpa.

    • c) Evidenciada a culpa da vítima, o princípio da responsabilidade objetiva admite a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.CERTA, somente em casos que há concorrencia de culpa é que pode haver responsabilidade do Estado, o que nao foi dito na questao.

    • d) O dispositivo constitucional que regula a responsabilidade objetiva da Administração abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.CERTA.

    • e) Agressão a terceiro praticada por soldado fora de seu horário de trabalho com uso de arma da corporação militar é caso que exemplifica a responsabilidade objetiva do Estado.ERRADA, contraria a propria constituicao pois o agente deve estar em "exercício de sua funcao pública", essa seria a mais errada....

    Fé


ID
328348
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. ERRADO

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
    § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

    - As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público gozam de privilégio fiscal, estão sujeitas ao regime jurídico público. 

    Um exemplo é o privilégio da imunidade tributária:

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA. AÇÃO CAUTELAR SUBMETIDA A REFERENDO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) diante do entendimento firmado por este Tribunal quando do julgamento do RE 407.099/RS, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 06.8.2004, no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 2. Exigibilidade imediata do tributo questionado no feito originário, a caracterizar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Decisão cautelar referendada.




  • A prestação precisa ser monopolizada pelo Estado, não basta ser serviço público. Pelo menos foi assim com ECT, Infraero...
  • Oi, Alexandre
    Pelo o que entendo, segundo MA e VP, EP e SEM prestadoras de serviço público podem receber benefícios fiscais da mesma forma que autarquias e fundações públicas, assim como a imunidade tributária recíproca. O STF tem atribuído relevância apenas à natureza de seu objeto (praticamente desprezando sua forma jurídica de empresa pública). Quando se fala na relação da extensão de benefífio fiscal e monopólio, estamos ligando EP e SEM que exploram atividade econômica. "Alguns autores ponderam, ainda que, em tese, seria legítimo um benefício fiscal exclusivo concedido a uma EP ou SEM que explore atividade econômica em regime de monopólio. Isso porque não existe qualquer ameaça ao princípio da livre concorrência, nessa hipótese."
    Você acha que é por aí?
    Bons estudos!
      

  • OBS: Tanto as Empresas Publicas ,como as sociedades de economia mista exploradoras de atividade economica, nao dispoem de qualquer privilegio fiscal nao extensivo ao setor privado ( art. 173 paragrafo 2, da CF). A questao fala em relacao as Empresas Publicas e Sociedades de economia mista que prestam servico publico!

  • As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.CORRETO. Mas isso não significa que não possam ter privilégios fiscais, podem sim, desde que empresas privadas tb o tenham.
  • A questão 12 item a, afirma que a Sociedade de EM não contam com imunidade Tributária , no caso um privilégio Fiscal , está questão afirma que as Sociedade de EMs possuem ! Afinal possuem ou não esse privilégio!?
  • Valeu Renata. 

    Questão da Funiversa mesmo.
    Altera só uma palavrinha.
  • Privilégios tributários
    Normalmente não gozam de privilégio tributário. EP e SEM EAE o artigo 173, §2º, da CF diz que não tem privilégios tributários não extensíveis à iniciativa privada. O que for dado a iniciativa privada vai ser dado à EP e SEM.
    MAS, se ela for prestadora de SP artigo 150, §3º da CF – quando a empresa presta SP e a carga tributária é repassada ao usuário no valor do serviço, a empresa não vai ter privilégios, vai ter privilégios quando ela não repassar, quando for ela que for responsável pelo pagamento. Esse privilégio não quer dizer necessariamente a imunidade tributária recíproca.

    Fonte: Aula Fernanda Marinela
  • A empresa pública e a sociedade de economia mista têm o dever de licitar?     Estão sujeitas à Lei 8.666/93? Se prestam serviço público, são mais públicas do que privadas, sim. Sem dúvida. Mas e se ela é mais privada do que pública? O que acontece quando presta atividade econômica? Se presta serviço público, seu regime é mais público do que privado. E se é assim, cai no art. 37, XXI, da CF. Esse dispositivo fala do dever de licitar. Obriga a instituição pública a licitar. Para conferir isso com mais detalhes, ir para o art. 1º, da Lei n° 8.666, que trata das pessoas que estão sujeitas à licitação: administração direta, indireta, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, etc. A lei fala claramente. Se temos aqui empresas públicas e sociedade de economia mista no art. 1º, não há dúvidas: estão sujeitas á lei 8.666. Estão sujeitas às normas gerais de licitação e contratos.
     
    O problema aparece quando a empresa é exploradora da atividade econômica e era isso que questão abordou. Se a nossa empresa pública e nossa sociedade de economia mista exploram atividade econômica, o regime é mais privado do que público, aí é lembrar do art. 173, § 1º,  III, da Constituição, que diz expressamente: a empresa pública e a sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica poderão ter estatuto próprio para licitações e contratos. Mas esse estatuto até agora ainda não veio, qual deve ser então a regra aplicável a essas empresas? A única saída para ela é seguir a norma geral e se é assim, aplica-se a Lei 8.666/93. E o art. 1º não especifica se é serviço público, se é atividade econômica. Diz que vale para empresa pública e sociedade de economia mista. Poderá ter estatuto próprio e se não veio ainda, cai na regra geral: Lei 8.666/93

    LFG: intensivo I - Prof. Fernanda Marinela
    • ...Sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica...qual é a INCORRETA!
    • a) A contratação de pessoal das entidades mencionadas deve ser feita por meio de concurso público. Certo, dispensa comentários !!!! art. 37, Inc. II da CF/88;
      • b) Havendo previsão na lei que instituiu a sociedade de economia mista, é dispensável autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias respectivas. Certo, para EVITAR que toda vez que a SEM ou EP precise criar uma SUBSIÁRIA precise que o poder executivo comece um projeto de lei para autorizar esta, a própria LEI que autoriza a criação da EP ou SEM já vem com autorização para que estas criem suas subsidiárias (caso não tenha esta autorização prévia, deverá ser feita lei para que seja criada uma subisdiária);
      • c) A criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. Certo, Autarquia+Fundação Pública = (Lei cria) já no caso de EP+SEM = Lei AUTORIZA + registro do Estatuto em órgão competente (art. 37, XIX da CF/88);
      • d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Errado, pois de acordo com o art. 173, parag. 2, preve que não poderá as EP e SEM gozarem de privilégios fiscais não extensivel a iniciativa privada (para não haver concorrência desleal), SALVO nos casos em que a as EP e as SEM atuarem na prestação de serviços públicos estas contaram com os atributos da administração INDIRETA de direito público (Impenhorabilidade,...RE 407.099/RS);
      • e) As entidades mencionadas no preceito constitucional submetem-se ao instituto da licitação. Certo, a administração indireta deverá se submeter a LLC/93 (art. 1 da lei 8666/93), mas para as EP e SEM a licitação somente se tornar OBRIGATORIA para as atividades relacionadas a área MEIO, mas as atividades relacionadas a área FIM não possui a necessidade de licitar para que esta não seja prejudicada diante da agilidade de contratar da iniciativa privada;

     

  • c) A criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. CERTA?? Contestável....

    XIX – somente por lei específica¹ poderá ser

    1.  Criada autarquia e

    2.  Autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,

    cabendo à lei complementar, neste último caso (fundação), definir as áreas de sua atuação; 

    XX - depende de autorização legislativa, em cada caso¹,

    1.  A criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior (SEM, EP e FUND¹), assim como

    2.  A participação¹ de qualquer delas em empresa privada;

  • A alternativa (D) é a resposta

  • gab. D


    __________________________________________________________(BENEFÍCIOS FISCAIS)


    Explora Atividade Econômica = só se estender para o setor privado (art. 173, §2º, CF) 

    Presta Serviço Público = sim 

  •  Entendimento doutrinário é de que pode ser reservado às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos privilégios tributários.

  • A- CERTO --> A contratação do pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista deve ser precedida de concurso público. 

     

    Empregado público é uma espécie de agente público que não pode ser confundido com servidor público. Embora ambos sejam concursados, assegurando a isonomia e a impessoalidade na contratação, o empregado público é regido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (celetista público), ocupa emprego público e não adquire estabilidade; já o servidor é estatutário (regido por um Estatuto – Lei), ocupa cargo público e adquire estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício.

     

    “embora o empregado não seja estável, a demissão apenas é possível por ato motivado, demonstrado que o empregado não é apto para o cargo em que foi aprovado, após prévia avaliação do desempenho funcional do mesmo.”

    _________________________________________________________

    B- CERTO --> C.F ART 37 XX - Depende de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, em cada caso, a CRIAÇÃO de SUBSIDIÁRIAS de EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE FUNDAÇÃO, assim como a PARTICIPAÇÃO delas em EMPRESA PRIVADA;

     

    OBSERVAÇÃO: O STF entende que a autorização a que se refere o inciso XX, art. 37 da C.F poderá estar prevista expressamente na própria lei que instituiu a entidade matriz, dispensando-se assim nova autorização legislativa.

    _________________________________________________________

    C- CERTO --> As empresas públicas e as sociedades de economia mista,  pessoas jurídicas de direito privado, têm a sua criação autorizada por lei, dependendo ainda de registro de comércio. Ressalte-se que a lei especifica não cria entidades de direito privado, apenas autoriza a criação a qual se aperfeiçoa com o registro de seus estatutos no orgão competente.

    _________________________________________________________

    D - ERRADO -->  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    (........)

    § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

     

    OBSERVAÇÃO:

    Essa vedação alcança somente as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas, e não as prestadoras de serviços públicos. Essas últimas podem gozar de privilégios fiscais, quando não competirem com empresas privadas.

    _______________________________________________________

    E - CERTA --> As empresas públicas e as Sociedades de econômia mista DEVEM LICITAR antes de promoverem suas contratações. Ressalte-se que a obrigatoriedade de licitação RESTRINGI-SE as ATIVIDADES MEIO, pois seria desarrozoado imaginar que o Banco do Brasil ou a Caixa econômica promoveria uma licitação para que um particular pudesse abrir uma conta corrente.

     

    ESQUEMA: 

    ATIVIDADE MEIO-  COMO REGRA  PRECISA DE LICITAÇÃO

    ATIVIDADE FIM- NÃO PRECISA DE LICITAÇÃO

     

ID
328351
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Correto C - A finalidade é sempre vinculado ao interesse público.

    Errado  A - A competência pode ser delegada.

    Errado  B - O alvará é vinculado, caso o solicitante atenda todos os requisitos a administração deverá concedê-lo.

    Errado  D - Nada no direito é absoluto, só o nome já diz tudo ''presunção''. Caso o administrado acredite que o ato é ilegal, cabe ao mesmo provar o contrário.

    Errado  E - A administração pode revogar e anular ,  já o judiciário pode somente anular.

  • A finalidade é um dos requisitos essenciais ao ato administrativo. O objetivo sempre será o interesse público. Assim, a finalidade é elemento vinculado, pois não se admite ato administrativo sem finalidade pública. Os atos administrativos que não objetivam o interesse público são NULOS. A finalidade do ato está sempre indicada na lei, não cabendo ao administrador sua escolha. Caso o administrador altere a finalidade expressa na norma legal, estaremos diante do DESVIO DE PODER.
     
     

  • Licença_ Ato vinculado. Exemplos: alvará para obras, licença para dirigir, licença para exercício de profissão.

    Autorização_ Ato discricionário. Exemplos: Autorização para prestar serviço de táxi, porte de arma de fogo, etc.

  • Finalidade

        Ato administrativo tem como finalidade o interesse público. Há o desvio de finalidade quando o administrador, ao atuar, não está alcançando o interesse público, mascarando o ato, dando uma aparência de legalidade (na sua maioria, no desvio de finalidade há defeito na finalidade, mas também há defeito no motivo).

        A finalidade é também requisito sempre vinculado e é idêntico para todo e qualquer ato administrativo, vale dizer, o fim almejado por qualquer ato administrativo é o fim de interesse público.

        Há outro sentido em que pode ser violado o requisito finalidade, que é o desatendimento da finalidade específica, prevista em lei, na prática de determinado ato – é a prática de um ato visando à finalidade diversa daquela prevista em lei, ex.: remoção ex oficio de servidor, como forma de punição >>>> incorreria nesse vício, por exemplo, o administrador público que, visando a punir o servidor, baixasse uma portaria, removendo-o, de ofício, da cidade em que estivesse lotado para uma localidade inóspita, mesmo que nessa localidade houvesse necessidade de pessoal.
  • Nosso colega Renato colocou no comentário q o Judiciário só pode anular. Temos q tomar cuidado c/esse tipo de observação.

    O PJ pode anular os atos ilegais praticados pela AP, correto.
    Ele ñ pode revogar os atos praticados pela AP, correto.
    Mas ele pode revogar os atos praticados por ele mesmo no exercício de sua fç atípica (fç administrativa). Se pensarmos sempre q o PJ só pode anular e não revogar, podemos acabar esquecendo dessas situações, né?

    Cuidado nas generalizações, galera!

    Bons estudos! Não desanimem!
  • Érika, acho que o Renato se referiu sobre a correção da letra D foi que isso se aplica à regra, que é o que a maioria das questões pede. Os concursandos confundem muito a regra com a exceção (inclusive eu) e acabam perdendo questões fáceis.
  • a)Errada - A competência é requisito de validade, mas ela pode ser delegável, como por exemplo ao permissionário e concessíonário. 

    b)Errada -  A concessão é um ato bilateral de um SERVIÇO PÚBLICO ( concessionários ), e precedido de concorrência pública. É um contrato administrativo.

    c) Correta - A competência, forma e finalidade serão sempre vinculados, pois são indispensáveis para a forma do ato administrativo.

    obs: Só usar lógica, o objeto do ato administrativo pode ser discricionário pois o seu conteúdo pode mudar, aquilo que o ato quer produzir muda de ato para ato, pois senão assim todo ato traria a mesma ordem. E o motivo também muda pra cada situação, e até pode não ser exigido.

    d)Errada - A presunção de legitimidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, e sua legitimidade é relativa (juris tantum), até o nome já diz, é presumido que sua legalidade exista; não existindo o ato é nulo.

    e)Errada - Para um ato ser anulado, pode ser tanto pela a administração de oficio pelo princípio da autotutela, ou quando invocado o poder judiciário. Para sua revogação, o ato só pode ser revogado pela administração, mas não impede que o poder judiciário tome controle do ato da sua legalidade.
  • LETRA C

    a) ERRADO:
    - A competência pode ser delegada. Salvo competência exclusiva

    b) ERRADO:
    - Caráter mais estável e não precário (caráter precário é permissão, e muito precário é a autorização)
    - O alvará é vinculado;

    c) CORRETO

    d) ERRADO:
    Não é absoluta e sim relativa (JURE TANTUM)
    Inversão do ônus da prova -> O particular que tem a obrigação de demonstrar que o ato da Administração foi produzido em descompasso com o direito vigente.

    e) ERRADO: Princípio da Autotutela - A Administração pode anular(ex tunc) e revogar(ex nunc) seus próprios atos e o Judiciário pode anular

  • Resolvendo essa questão, lembrei dessa outra aqui: 

    • Q60572 •  Prova(s): CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

    A respeito do ato administrativo, do controle desses atos e de temas correlatos, assinale a opção correta.

    e) Alguns doutrinadores entendem que o elemento finalidade do ato administrativo pode ser discricionário. Isso porque a finalidade pode ser dividida entre finalidade em sentido amplo, que se identifica com o interesse público de forma geral, e finalidade em sentido estrito, que se encontra definida na própria norma que regula o ato. Assim, a primeira seria discricionária e a segunda, vinculada.

    Resp.: e.

    Resumo:

    Finalidade: é o objetivo do ato administrativo, ou seja, o efeito mediato produzido pelo ato administrativo. Em sentido amplo, é a satisfação do interesse público. Já em sentido estrito, é o objetivo previsto, implícita ou explicitamente, na lei que determina ou autoriza a prática do ato administrativo.


    “Ainda que eu ande pelo vale da sombra da morte, não temerei mal algum, porque tu estás comigo; ”(Salmo23.4)

  • Alternativa B: A concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo discricionário e precário. (ERRADA).

    A questão se refere aos atos negociais.

    "Atos administrativos negociais são manifestações da administração que coincidem com a pretensão de particulares".

    "Os atos negociais podem ser discricionários quando a Administração analisando os aspectos da conveniência e oportunidade decide fundamentadamente se atendo ao interesse público aquiescer à pretensão do administrado".

    "Quando o legislador define requisitos que uma vez preenchidos conferem direito ao administrado ao ato negocial não há discricionariedade, mas vinculação da administração à vontade da lei, cabendo apenas analisar o preenchimento das condições legais". 

    Essa é a justificativa da alternativa B, e, por isso, a concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo vinculado, pois se o administrado preencher os requisitos, não há discricionariedade da administração, ela estará vinculada à vontade da lei, cabendo analisar se o administrado preenche os requisitos.


    Exemplos de atos negociais:

    Autorização: é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

    Permissão: é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

    Licença: é o ato administrativo vinculado, pelo qual a Administração, após verificar que o administrado preenche todos os requisitos estabelecidos pela lei, libera o desempenho de atividade (licença para construir, para conduzir veículo motorizado).

    A licença é precária? Não.

    Isso só cabe na autorização e permissão, pois são atos negociais discricionários.

    No ato negocial precário, "a Administração por razões de conveniência e oportunidade pode revogá-la a qualquer tempo, sem que surja para o particular direito à indenização". 


    Observação:

    "Por se tratar de ato vinculado individual, a licença não admite, normalmente, revogação. Todavia, o STF vem entendendo que não fere direito adquirido decisão que, no curso do processo de pedido de licença de construção, em projeto de licenciamento que estabelece novas regras de ocupação do solo, ressalvando-se ao prejudicado o direito à indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo administrado". 


    FONTE: (FERNANDO FERREIRA BALTAR NETO; RONNY CHARLES LOPES TORRES. DIREITO ADMINISTRATIVO,COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS. 2ª Ed. BAHIA: EDITORA JUSPODIVM, 2012).

  • a) salvo exceções de delegação e avocação


    b) concessão de alvará = LICENÇA = vinculado


    c) CERTO --> Competência/Finalidade/Forma são sempre vinculados, enquanto o Motivo e Objeto podem ser vinculados ou discricionários


    d) Presunção de Legitimidade em caráter RELATIVO (juris tantum)


    e) CF, art. 5º, XXXV

    " A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito"

  • Competência ------------------->Vinc>>>>pode ser convalidado

    Forma---------------------------->Vinc.>>>>pode ser convalidado 

    ...................................................................................................................................

    Finalidade----------------------->Vinc 

    ..............................................................................................................................................

    Motivo----------------------------> Vinc /Discricionário

    Objeto----------------------------> Vinc /Discricionário 

  • O ALVARÁ PODE SER LICENÇA (vinculado) OU AUTORIZAÇÃO (discricionário).

    Alvará: É a forma pela qual são expedidas as licenças e autorizações. Estas são conteúdo e alvará é forma.

    FONTE:QC

ID
328354
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ressalvados casos específicos, o regime jurídico a que estão submetidos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital n.º 197/1991, é o da Lei n.º 8.112/1990. De acordo com esse Estatuto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Essa lei do DF é absolutamente inconstitucional! Que absurdo
  • Além de por sentença judicial transitada em julgado, o servidor poderá perder o cargo após avaliação de desempenho, mediante processo administrativo e também e por motivo de corte de despesas (CF, art. 41, §1º e art. 169, §4º).
  • como assim perder cargo por corte de despesas?
  • Diana,

    O art. 169 da CF determina a racionalização da máquina administrativa, ou seja, a despesa com pessoal não poderá exceder os limites estabelecidos em LC (50%,para a União e 60% para estados e municípios, de acordo com o art. 19 da LC 101/00). Se o ente estiver acima desse limite, deve reduzir as despesas com pessoal.

    Em um primeiro momento, deverá realizar corte de cargos em comissão e funções de confiança. Se ainda assim continuar acima do limite, deverá ocorrer o corte de servidores não estáveis. (como, por exemplo, aqueles que entraram antes da CF/88). Se nem assim conseguir reduzir o suficiente, será admitido o corte de servidores estáveis (serão exonerados).

    Ou seja, a previsão de perda do cargo por corte de despesas existe (está no §4º do art. 169), mas está só é admtida em último caso.

    Espero ter ajudado.
  • Muita gente deve ter errado esta questão, eu mesmo errei, fiquei em dúvida.
  • Peguinha maldoso e desnecessário.
    O erro é na palavra "somente"

    d)O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

    Não precisa nem citar a CF. Basta o art 22 da lei 8112.

    Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

    Cuidado com a palavra "somente". Normalmente a banca "só mente". ;-)
  • Art. 127.  São penalidades disciplinares:

            I - advertência;

            II - suspensão;

            III - demissão;

            IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

            V - destituição de cargo em comissão;

            VI - destituição de função comissionada.

  • O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitado em julgado.

    Esta é apenas umas das formas para perder o cargo.

    Assertivas que contém as palavras: somente, sempre, nunca, etc... normalmente estão erradas no Direito, pois quase sempre existem exceções.
  • Depois de fazer mais de uma questão sobre o tema é mais difícil errar uma questão desta, quando tu enfia na tua cabeça que para perder o cargo tem mais de uma possibilidade. :)

    Mas a letra A me deixou um pouco interrogativa por que na lei mesmo eu não consegui visualizar bem a situação, se alguém souber responder com certeza:

    No caso de licença para atividade política, essa questão da remuneração por três meses funciona como? O cara depois de eleito segue recebendo por três meses a remuneração ou o período entre o registro da candidatura e o 10º dia após a eleição possui pelo menos três meses se duração, ou mais e nesse período, por no máximo 3 meses é que o cara continua recebendo?

    Me fiz entender?

    Agradeço o esclarecimento!

  • Minha Princesa . ..

    Vc se fez entender sim . . .

    Espero conseguir dirimir a sua dúvida . . .

    Existem duas licenças diferentes . . .

    Uma é a licença para ser candidato numa eleição a cargo público ,  que é exatamente a mencionada nessa questão,  onde o servidor é obrigado a se licenciar 3 meses antes da data da eleição. A data do registro da candidatura desse servidor ao cargo que ele deseja concorrer também acontece 3 meses antes da eleição, ou seja as datas coincidem . . . no caso dessa licença ele recebe o seu vencimento normalmente . . . e essa licença acaba 10 dias depois da eleição.

    A outra licença aconteceria no caso de esse servidor ter sido eleito para o cargo politico que concorreu.  Essa licença em regra é sem remuneração, pois ele já vai receber os subsídios do cargo eletivo que irá exercer. Porém, existem dois cargos eletivos onde os procedimentos são diferentes.   No caso de ser eleito Prefeito, ele poderá escolher entre o seu vencimento de servidor  ou o subsídio de Prefeito. Ou um ou o outro.  E no caso de ser eleito Vereador, ele poderá acumular o vencimento de servidor com os subsídios do Verador, se houver Compatibilidade de Horários, ou seja se ele conseguir exercer os dois cargos de uma vez só. Coisa que, geralmente, é possível, pois as sessões legislativas da Cãmara de Veradores acontecem à noite e durante o dia ele trabalha normalmente no Órgão que ele é lotado como servidor público.  Caso não exista a compatibilidade de horário, aí ele terá que escolher se quer receber o seu vencimento ou se quer receber o subsídio de Vereador.

    Espero ter te ajudado, princesinha!!!

    Um beijo . . . e bons estudos!!!!

  • O intem a eta errado pois não é até o decimo dia e sim até o décimo quinto dia.
    Alguem de acordo?
  • Eu jurava que a licença para atividade política era uma só e não remunerada - como que o candidato arcasse com o ônus da candidatura, isto é, se licenciasse das atribuições do cargo sem perceber a remuneração respectiva, sendo-lhe assegurado, para tal, 3 (três) meses de licença - o que já seria muitíssimo bom! Ledo engano! Na verdade, temos DOIS momentos distintos nesse interím cronológico. Corrigimo-nos, então, para não mais (errar):
    1. Momento Um: o partido político qual seja escolhe - ou seja, declara oficialmente -, em convenção partidária, o servidor como candidato seu à cargo eletivo. Nesse momento, de sua sabida escolha como canditato, terá direito à licença das atribuições do cargo, sem remuneração, até a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Ou seja, se o servidor, à sua escolhar, quiser se afastar do cargo, desde já, para cuidar da campanha eleitoral, poderá fazê-lo. Porém, arcará com o ônus, isto é, ficará, nesse período, sem a remuneração do cargo.
    2. Momento Dois: transcorrido um tempo mais de sua escolha em convenção, o candidato terá que oficializar-se, como candidato (perceba que agora temos uma ação do servidor, e não do partido político), perante a Justiça Eleitoral. Nesse momento, que constitui em seu registro como concorrente ao cargo eletivo e que, concomitantemente, tem início o período oficial de campanha eletiva, o servidor será, agora sim, licenciado do cargo em caráter obrigatório. Lógico, pois não seria moralmente aceitável que, como efetivo candidato e em plena época de campanha, continuasse no exercício das atribuições. Deste momento, do registro, até o décimo dia seguinte ao da eleição, perceberá regularmente a remuneração do cargo. O legislador, aqui, apenas tomou o cuidado de limitar o direito de licença remunerada a um máximo, qual seja: 3 (três) meses!
    Bons estudos!

  • Apenas um adendo:
    Cuidemos que exitem dois direitos absolutamente distintos a serem observados: o direito de licença para atividade política e o direito de afastamento para exercício de mandato eletivo.
    Fala-se, aqui (na questão), apenas do direito "licença"! Sendo o candidato porventura eleito ao cargo eletivo, buscaremos o artigo 94, que trata a situação da investidura em cargo eletivo. Aí, ora sim, consideraremos aquelas situações de compatibilidade de horários quando mandato de vereador, opção de remuneração quando de prefeito e afastamento para os demais... etc, etc.
    E outra vez, bons estudos a todos!
  • Caros no caso da Licença para atividade política existem dentro da mesma dois momento distintos:


    No primeiro será sem remuneração entre a escolha do nome do servidor como candidato em convenção partidária eo Registro de sua candidatura. Até aqui sem din din!


    Segundo momento: Como remuneração por até 3 meses depois do registro da candidatura até o décimo dia anterior ao do pleito!


    Simples assim!

    Obrigado!
  • questão D errada pois segundo a luz da CF ARTIGO 41 não SOMENTE  perdera o cargo  por esse motivo e sim por outros que consta no mesmo.
    pessoal cuidado com as palavras SOMENTE E APENAS!!!!
    foco nos estudos 

  • § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

  •  Art. 22, Lei 8.112/90: O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

ID
328357
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O poder administrativo concedido à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização. Não é carta branca para arbítrios, violências, perseguições ou favoritismos governamentais. No tocante ao tema uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Justificativa da banca:

    Questão 20: Anulada
    Justificativa: Há duas alternativas corretas: a alternativa “D” e a “E”.

    Sucesso!!
  • Na alternativa "a" não ocorre o excesso de poder e sim desvio de finalidade.

    Na alternativa  "b" o erro está no fato de que o abuso de poder também pode ocorrer de forma omissiva, como exemplifica a alternativa "d" desta mesma questão

  • Alguém poderia comentar a letra c? obrigada.

  • A meu ver Alessandra, qualquer pessoa, autoridade pública ou particular, pode ser considerada autoridade coatora para efeito de impetração de habeas corpus. Não é atoa que a questão foi anulada.

  • c) Para o combate ao abuso de poder, o constituinte brasileiro prevê a salvaguarda do habeas corpus, cabível contra ato de qualquer autoridade.ERRADA.  O HABEAS CORPUS é destinado para casos de cerceamento de liberdade por abuso de poder, o que nao consta da questao tornando a errada.


    Fé

ID
328360
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito dos fundamentos da organização do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta Letra C

    Silva leciona que " a dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida" (2002, pág. 105). E, citando Gomes Canotilho e Vital Moréia, mostra que a dignidade humana por ser um valor supremo obriga a uma densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional e não uma qualquer idéia apriorística do homem, não podendo reduzir-se o sentido da dignidade humana à defesa dos direitos pessoais tradicionais, esquecendo-a nos casos de direitos sociais, ou invoca-la para construir a teoria do núcleo da personalidade individual, ignorando-a quando se trate de garantir as bases da existência humana.


    SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 20º ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2002.

  • Valores fundamentais do DF:
    • preservação de sua autonomia como unidade federativa;
    • plena cidadania;
    • dignidade da pessoa humana;
    • valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
    • pluralismo político.
  • A alternativa correta é a letra "C", como diz o Art. 2°, III, da LODF:

    Art.2°. O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

    III. a dignidade da pessoa humana; 


    Cabe ressaltar que a dignidade da pessoa humana reflete diretamente nos direitos e garantias fundamentais, tais como: proibição da tortura e tratamento desumano, direitos à vida, à honra e a imagem.
  • A Doutrina Jurídica traz várias denominações para a Dignidade da Pessoa Humana: “a norma absoluta”, “a norma fundamental”, “o princípio dos princípios”, “o mais belo dos princípios”, “o valor absoluto” e, finalmente, “o valor supremo”. Denominações à parte, a Dignidade da Pessoa Humana possui, verdadeiramente, um caráter de “fundamentalidade”, de algo que é supra ou é o sumo de outras “coisas”, valores, direitos...
  • Mnemônico dos direitos fundamentais da lei orgânica do DF:

    D: Dignidade da pessoa humana

    V: Valores sociais trabalho e livre iniciativa

    P3: Preservação autonomia unidade federativa
           Pleno Cidadania
           Pluralismo Político

    E no final falarei combati o bom combate venci a luta guardei a fé...


  • Fiquei na dúvida da letra B. Alguém poderia comentar?

  • Comentário da letra B: 

    na verdade, não... a cidadania é muito mais do que isso. A própria LODF, no seu art. 3º, II define com louvor “cidadania” como sendo “(...) exercício dos direitos de iniciativa que couberem ao cidadão, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos”. Fonte: Ponto dos Concursos - Professora Tatiana Santos.

    Bons Estudos! :)

  • Esther, sobre a letra "b". O item diz o seguinte: "O valor fundamental da plena cidadania tem o significado de inclusão apenas do cidadão, com capacidade de votar e ser votado."

    Mas ser cidadão não é só exercer o direito de sufrágio, ou seja, de votar e ser votado. A cidadania implica a conquista e o exercício de direitos e deveres além desse. A cidadania implica os direitos políticos, sociais e civis. 

    Outra coisa, assim o item exclui do ramo da cidadania, pessoas que não votam. Por exemplo, um idoso com mais de 70 anos não é obrigado a votar, e por causa disso deixa de ser cidadão? Não né. :)

    Espero ter contribuído.

  • Alternativa A: A autonomia federativa assenta-se na posse de competências exclusivas e independe da existência de órgãos governamentais próprios, isto é, é possível a dependência dos órgãos federais quanto à seleção e à investidura. (ERRADA).

    LODF:

    Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

    I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

    "A autonomia de um ente federado está assentada justamente na sua capacidade de criar, organizar e administrar seus órgãos e entidades. Uma eventual dependência dos órgãos federais no que diz respeito à seleção e à investidura seria uma forma de submissão, medida contrária à autonomia".

    "A autonomia federativa caracteriza-se pela existência, em cada ente federado, de órgãos governamentais próprios e posse de competências exclusivas".

    "Autonomia seria “andar com as próprias pernas”, é ter autogoverno, autoadministração e auto-organização. A autonomia é de essencial importância para o nosso sistema político, pois é a mesma que proporciona a “descentralização” política, ou seja, deixa a par dos entes resolverem seus próprios problemas e consequentemente buscar soluções, a fim de atender o interesse público".

    Logo, é indispensável a existência de órgãos governamentais próprios, independentes.

    Fonte:

    http://blog.grancursosonline.com.br/wp-content/uploads/2014/06/SES-DF-Lodf-2.pdf

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/projetos/EXPMOTIV/MMA/2007/62.htm

    http://jus.com.br/artigos/31714/federalismo-fiscal-e-a-autonomia-dos-entes-federativos#ixzz3PgB6SJjA


    Alternativa B: O valor fundamental da plena cidadania tem o significado de inclusão apenas do cidadão, com capacidade de votar e ser votado. (ERRADA).

    LODF:

    Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

    II - a plena cidadania;

    "Cidadania: materializada tanto na ideia de capacidade eleitoral ativa (ser eleitor) e passiva (ser eleito), como na previsão de instrumentos de participação do indivíduo nos negócios do Estado. Assim, o conceito de cidadania não se restringe a direitos políticos, mas nesse visão muito mais abrangente e que engloba, também, os direitos e deveres fundamentais". (PEDRO LENZA, 2012).

  • Alternativa C: A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. (CORRETA).

    "(...) a dignidade da pessoa humana possui um papel de destaque. Núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo, constitui o valor constitucional supremo que irá informar a criação, a interpretação e a aplicação de toda a ordem normativa constitucional, sobretudo, o sistema de direitos fundamentais. Como consequência da consagração da dignidade humana impõe-se o reconhecimento de que a pessoa não é simplesmente o reflexo da ordem jurídica, mas, ao contrário, deve constituir o seu objetivo supremo, sendo que, na relação entre o indivíduo e o Estado, deve haver sempre uma presunção a favor do ser humano e de sua personalidade. O indivíduo deve servir de "limite e fundamento do domínio político da República", pois o Estado existe para o homem, e não o homem para o Estado".


    FONTE: (DIRLEY DA CUNHA JR.; MARCELO NOVELINO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA CONCURSOS. 3ª Ed. BAHIA: JUSPODIVM, 2012).



  • Sobre a D:

     

    CF/88. Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 

     

    I - caráter nacional;

     

     

    Não é possível a criação de partido político com caráter local, apenas nacional. E a criação de partido nazista com caráter nacional? É possível? A lei 7716/89 condena a prática do nazismo e a utilização de qualquer simbologia que remeta a essa prática (veja artigo abaixo). Ainda há a questão que os ideais nazistas contradizem os preceitos democráticos. Então, acredito que não seria possível, apesar de existir iniciativa nesse sentido - dê uma olhada na internet que você encontrará informações a respeito. 

     

     

     

    Lei 7716. Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

     

    Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

     

    § 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

     

    Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

     

     

  • Mnemônico dos direitos fundamentais da lei orgânica do DF

    PLU  TRALI   DI CI  AUTO 

    PLU - PLURALISMO POLÍTICO 

    TRALI - VALORES SOCIAIS, DO TRABALHO E LIVRE INICIATIVA

    DI- DIGNIDADE HUMANA

    CI- CIDADANIA 

    AUTO- AUTONIMIA COMO UNIDADE FEDERATIVA

  • 88 pessoas são Nazistas (Marcaram a letra D)

    Mas calma, papai Cris tá aqui!

  • Para questões de valores fundamentais da LODF, podemos lembrar do mnemônico da CF quanto aos seus fundamentos:

     

    SOCIDIVAPLU (CF)

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

     

    Na LODF, remetendo ao SOCIDIVAPLU, a única mudança é a SOBERANIA que é trocada por PREservação de sua autonomia (ATÉ MESMO PORQUE SOMENTE A REPÚBLICA FEDERATIVA É QUEM EXERCE A SOBERANIA);

    O resto, a LODF contempla os mesmos fundamentos da CF:

     

    PRECIDIVAPLU (LODF)

    Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

    I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

    II - a plena cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

     

    Pra mim, esse mnemônico ajudou bastante, mto dificil errar questão de valores fundamentais em LODF;

     

    BONS ESTUDOS A TODOS;

     

  • Questão de interpretação:até então todos sabem os itens ( memorizados na cabeça) mas não a sua interpretação de conceito.

  • Meu ponto de vista, para ter escolhido a alternativa C:

    a) errado pois a autonomia se assenta, entre outros, na capacidade de autogoverno, auto-administração, que depende de órgãos próprios.

    b) errado, inclui mais que cidadões (crianças, estrangeiros, e até mesmo PJ)

    c) certo

    d) errado, não considero que o erro esteja na escolha da ideologia (temos partido comunista, partido verde, partido capitalista, etc) mas sim no fato do partido ser local. CF Artigo 17, I, partido tem que ter carater regional.

    e) errado, CF Artigo 21  Compete a União: I - Manter relações.....e participar de organizações internacionais.

  • LETRA C.

    A) Errado. Como o Distrito Federal possui autonomia política, administrativa e financeira, ele precisa de órgãos próprios para exercer as atividades decorrentes dessas autonomias. A questão está errada ao dizer que o DF independe, ou seja, não precisa de órgãos governamentais próprios.
     

    B) Errado. Muita calma nessa hora. Cuidado! A LODF adotou o conceito amplo no valor fundamental da plena cidadania. Esse valor consiste não apenas no exercício da democracia, direito de votar e ser votado, mas também em um conceito em sentido amplo, conferindo plenitude ao cidadão. A plena cidadania engloba, além dos direitos políticos, os direitos civis e sociais.

     

    Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

ID
328363
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritário do Distrito Federal.

Alternativas
Comentários
  • Resposta Letra A

    LODF

    Art. 3ºSão objetivos prioritários do Distrito Federal:

    I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

  • A resposta correta é a letra "a". A questão trouxe alguns excessos que invalidaram os itens "b", "c", "d", "e":

    b) Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.
    c) Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente de modo a contribuir para a cultura brasileira.
    d) Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.
    e) Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle e da eficácia dos serviços essenciais à população.

    Observação: Os trechos em vermelho correspondem ao que está escrito na lei, artigo 3º, incisos IV, IX, X, II respectivamente.

  • A alternativa correta é a letra "A", de acordo com o Art. 3°, I da LODF:

    Art. 3° São obejtivos prioritários do Distrito Federal:

    I. garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; 
  • Art.3 ,I   garantir e promover os direitos humanos assegurados na constituição federal e na declarção universal dos direitos humanos;

  • Art. 3º 1 São objetivos prioritários do Distrito Federal:

    I - garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
    II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;
    III - preservar os interesses gerais e coletivos;
    IV - promover o bem de todos;
    V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
    VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;
    VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
    VIII - preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;
    IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira;
    X - assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares;
    XI - zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de  outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.
     

    • QUESTÃO CORRETA: A
    • a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
    • b) Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.
    • c) Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente  de Modo a  contribuir para a cultura brasileira.
    • d) Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.
    • e) Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.  e da eficácia dos serviços públicos.

  • Amigos , questão típica em que o examinador coloca nos itens a exposição no que esta em parte da lei , mas com alguns erros, senão vejamos:

    A) Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.(esta parte não existe)

    B( Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.( não existe esta ressalva dos eleitores)

    C) Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente de contribuir para a cultura brasileira.

    D) Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

    E)Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.



    Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

    I - garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

    II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

    III - preservar os interesses gerais e coletivos;

    IV - promover o bem de todos;

    V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

    VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

    VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

    VIII - preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

    IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

    X - assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais e de sues respectivos familiares.



  • NOVA REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º PELA EMENDA À LODF Nº 65/2013 � DODF DE 11/09/13.

    Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

    Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

    I - garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

    II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

    III - preservar os interesses gerais e coletivos;

    IV - promover o bem de todos;

    V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

    VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

    VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

    VIII - preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

    IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

    (INCLUÍDO O INCISO X � PELA EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 06, DE 14 DE OUTUBRO DE 1996, PUBLICADA NO DODF ,DE 22.10.96)

    X - assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais e de sues respectivos familiares.

    INCLUÍDO PELA - EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 12, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996, PUBLICADA NO DODF DE 19.12.96

    XI - zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

    ACRESCENTADO O INCISO XII AO ART. 3º PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 73, DE 23/04/14 � DODF DE 25/04/14.

    XII � promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem.

  • ai o examinador deu mole

    cabendo exclusivamente kkkkk olha o peguinha ai...

  • ATUALIZAÇÃO!!LODF

    Gente! vamos lembrar de um novo objetivo prioritário de acordo com a nova emenda de 2017!!

    XIII - Valorizar a vida e adotar políticas de saude e de educação preventivas ao suicídio.

    BONS ESTUDOS!! :)

  • LETRA A.

    Novamente nos deparamos com uma questão abordando o conteúdo referente aos objetivos prioritários.

    a) Certa. Nos termos do art. 3º, I.

    b) Errada. Não há essa predileção pelos eleitores. Deve buscar promover o bem de todos!

    c) Errada. A cultura local deve ser valorizada e desenvolvida de modo a contribuir para a cultura brasileira.

    d) Errada. Muito cuidado com esse item. Conforme estudamos em nossa aula, essa proteção individualizada deve ser assegurada à vítima, bem como às testemunhas e seus respectivos familiares.

    e) Errada. A palavra “exclusivamente” torna o item incorreto, pois esse controle não é exclusivo do Ministério Público.

    Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

ID
328366
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito da organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta Letra E

    LODF

    Art. 13.A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
  • Com certeza é a opção E, mas a B está bem próxima da lei

    Art. 9ºO Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

    O DF está dentro de Goiás.... e ai?
  • a) Errado
    Art. 6º Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.

    b) Errado

    c) Errado
    Art 10 
    § 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Governo do Distrito Federal.

    d) Errado 
    Art. 8º O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu
    domínio e jurisdição. (Nào inclui entorno)
  • Somente complementando o Rafael Trindade.
     
    Na verdade, o item B trata a respeito do RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno).
    O item B só cita o estado de Goiás, porém, o RIDE é composto por 19 municípios goianos, 3 municípios mineiros e o DF.
    Não considere o item B bem perto da lei, por isso ele está errado.
     
    "De acordo com a LC 94/98 Art 1º § 1º A Região Administrativa de que trata este artigo é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa, no Estado de Goiás, e de Unaí e Buritis, no Estado de Minas Gerais."
  • Prezados,

    Gostaria apenas de fazer uma pequena retificação no comentário do Mateus, pois o erro na alternativa "C" não está no fato da expressão "Secretário de Estado do DF", pois houve a sua inclusão com a Emenda à Lei Orgânica nº 44.

    Deste modo, o erro na alternativa "C" está no fato de que a remuneração dos servidores não poderá ser SUPERIOR à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal, conforme expresso no §2º do artigo 10.

    "A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal"

    Bons estudos, meus caros.

  • A letra "E" é a alternativa correta, de acordo com o Art. 13 da LODF:

    Art. 13 A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;


    Vale ressaltar que a LODF, buscando a descentralização administrativa, estabeleceu a possibilidade de criação de Regiões Administrativas a serem dirigidas por Administradores Regionais, escolhidos por meio de participação popular. É de salientar que não houve a regulamentação do processo de escolha de Administradores, sendo eles  hoje escolhidos e nomeados pelo próprio Governador. Perceba que a criação ou extinção de Regiões Administrativas depende de lei ordinária de iniciativa privativa do Governador do DF, que deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.     
  • a) Art. 6º Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.
    b) Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal
    c)     § 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Governo do Distrito Federal. 
    d)     Art. 8º O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.
  • Organização do Distrito Federal
    a) Brasília é a capital da República Federativa do Brasil, e a sede do governo do DF é a cidade de Taguatinga.ERRADA
    Art. 6º Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.

    b) O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento socioeconômico, buscará a integração com a região do entorno do DF, que se encontra em Goiás.ERRADA
    Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal

    c) A remuneração dos administradores regionais não poderá ser inferior à fixada para os secretários de Estado do DF.ERRADA
    § 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Governo do Distrito Federal. 

    d) O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, incluindo o seu entorno.ERRADA
    Art. 8º O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.

    e) A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais. CERTA
    Art. 13.A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  • Sobre o item "b", eu pensei justamente no erro de estar escrito "região do entorno, que se encontra em Goiás"... Mas daí lembrei que a RIDE (entorno) também tem municípios de Minas Gerais :)

  • RIDE= 19 MUNICIPIOS GOIANOS; 3 MUNICIPIOS MINEIROS, NA VERDADE SAO OS MAIOS COBRADOS EM CONCURSOS, SAO ELES: UNAI, BURITIS, CABECEIRA GRANDE.

  • Prezado ALEXANDRE BARBOSA,

    Qual é a sua fonte??

    Vc está totalmente equivocado e atrapalha o objetivo dos nossos comentários.

    Favor sempre colocar a fonte para provar o que vc está dizendo.

    Seguem dois links para comprovar sua mancada:

    http://www.sudeco.gov.br/web/guest/municipios-ride#.Vxolf0dgiDk

    https://www.mi.gov.br/regioes_integradas_df_rides

  • É constituída pelo Distrito Federal, pelos municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás e Vila Boa, no Estado de Goiás, e de Unaí, Buritis e Cabeceira Grande, no Estado de Minas Gerais.

  •  a)Brasília é a capital da República Federativa do Brasil, e a sede do governo do DF é a cidade de Taguatinga.

    (Errado) - A sede também é Brasília.

     

     

     b)O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento socioeconômico, buscará a integração com a região do entorno do DF, que se encontra em Goiás.

    (Errado) - Goiás e Minas Gerais.

     

     

     c)A remuneração dos administradores regionais não poderá ser inferior à fixada para os secretários de Estado do DF.

    (Errado) - Poderá ser menor ou igual a remuneração fixada para os secretários de Estado do DF.

     

     

     d)O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, incluindo o seu entorno.

    (Errado) - Entorno não é território do DF.

     

     

     e)A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

    (Correto!)

     

     

     

    Calma, calma! Eu estou aqui!

  •  

    LETRA E.

    A) Errado. Como já vimos diversas vezes, a sede do Governo do Distrito Federal é Brasília, não Taguatinga, nos termos do art. 6º da LODF.
     

    Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

  • a) A sede do governo do Distrito Federal também está localizada em Brasília. ITEM INCORRETO.

    b) O Entorno do Distrito Federal não alcança apenas municípios goianos, mas também uma pequena porção do estado de Minas Gerais. ITEM INCORRETO.

    c) Este item está mais relacionado com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o que foge do escopo do nosso curso. De qualquer forma, a remuneração dos administradores regionais poderá ser menor ou igual à remuneração fixada para os secretários de Estado do DF. ITEM INCORRETO.

    d) Vai parecer um tanto redundante a minha explicação, mas o Entorno do Distrito Federal é um Entorno, ou seja, ele não é parte do território do DF. O Entorno é composto por alguns municípios goianos e mineiros. ITEM INCORRETO.

    e) Segundo o Artigo 13 da Lei Orgânica do Distrito Federal: A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. ITEM CORRETO.

    Resposta: E

  • Gabarito E

    Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

    Parágrafo único. Com a criação de nova Região Administrativa, fica criado, automaticamente, Conselho Tutelar para a respectiva região. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 83, de 2014

  • Minha contribuição.

    LODF

    Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

    Parágrafo único. Com a criação de nova Região Administrativa, fica criado, automaticamente, Conselho Tutelar para a respectiva região. 

    Abraço!!!

  • GAB. E

    A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

ID
328369
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No tocante aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra b é a correta.Está expresso na LODF  no artigo 35 :"Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e  quarenta horas semanais,facultado  ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução de jornada,nos termos da lei".
  • a) A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (ERRADA) Art. 34.A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.  b) É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei. (CORRETA)  c) A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar. (ERRADA) Art. 34.O Poder Executivo, no prazo de noventa dias da promulgação da Lei Orgânica, encaminhará à Câmara Legislativa projeto de lei que disporá sobre o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

    d) O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo.  (ERRADA)

    § 2º É computado como exercício efetivo, para efeito de progressão funcional ou concessão de licença-prêmio e aposentadoria nas carreiras específicas do serviço público, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal. e) O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo quinto dia útil do mês subsequente.  (ERRADA) IX – quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de incidência de atualização monetária, obedecido o disposto em lei.
  • A alternativa correta é a letra "B", como está expresso no Art. 35, II da LODF:

    Art. 35 São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao jurídico único, além dos assegurados no §2° do Art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:

     II. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;
  • De acordo com o artigo 35, inciso II da LODF:

    II -  duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

    Gabarito: B
  • LC 840/2011. CAPÍTULO II DO REGIME E DA JORNADA DE TRABALHO
    Art. 57. Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de trinta horas semanais.

  • LODF

    Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:

    II - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;

     

    LEI 840/11

    Art. 57. Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de trinta horas semanais.

    § 1º No interesse da administração pública e mediante anuência do servidor, o regime de trabalho pode ser ampliado para quarenta horas semanais, observada a proporcionalidade salarial.

  • O DF NÃO TEM PODER JUDICIÁRIO !!

  • LODF prevê um jornada e a LC 840 prevê outra!!

    Achei um pouco confusa a questão, mais especificamente no item (b), por não especificar a lei a qual estava se referindo.

    Enfim...

  • Não tem nehuma questão correta, se a questão for de acordo com a LC 840:

     

     

    Art. 57. Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de trinta horas semanais.

  • Pessoal essa questão é de 2010!

     

    Ou seja, ainda não existia LEI COMPLEMENTAR nº840/11

     

    Então nessa questão o gabarito, sem dúvidas é a LETRA B

  • letra a: incorreta, pois é somente os poderes Executivo e Legislativo.

    letra b: correta , ART.35 INCISO II da LODF

    letra c: incorreta, "não"

    letra d: incorreta, "não"

    letra e: não é décimo dia útil e sim, quinto dia útil.

  • LODF-----> 40 horas

    LC/840 ----> 30 horas ( poderá aumentar para 40 horas,desde que haja interesse da administração e anuência do servidor).

    Gab. B

     menos errada hasuau

  • ACREDITO QUE ESSA QUESTÃO NÃO PERTENCE À LC 840, MAS LODF.

    LC 840 - 30 HORAS SEMANAIS (PODENDO CHEGAR Á 40 HORAS)

    LODF - 40 HORAS SEMANAIS.

  •  a) A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

    -

     b) É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

    -

     c) A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar.

    -

     d) O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo.

    -

     e) O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente.

  • Com a Reforma trabalhista, essa questão B vai deixar de ser correta (crying)

  • Galera, vamos contribuir com comentários enxutos e objetivos!

    A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

    B É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

    C A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar.

    D O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo. É computado.

    E O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente. Até o 5º dia útil.

  • Gabarito B.

    Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:

    II – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;

ID
328372
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O controle concentrado protege a supremacia da Constituição Federal independentemente da lesão concreta a direitos subjetivos. Nele, é questionado, de forma direta, o ato normativo. Com relação aos instrumentos de controle concentrado, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • d) ADPF significa arguição de descumprimento de preceito fundamental. Correto


    Art. 102, § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
  • ADI OU ADIN (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

    Visa declarar a inconstitucionalidade

    ADC (AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE)

    Visa declarar a constitucionalidade

    ADI INTERVENTIVA

    (Visa declarar a inconstitucionalidade e a intervenção)

  • rsrsrsrs, questao comica, os caras simplesmente pegaram o desenvolvimento da sigla e o colocaram no questao.

  •  

    ADIn/ ADI genérica – Ação direta de inconstitucionalidade:

    OBJETIVO: Banir do ordenamento jurídico lei ou ato normativo estadual ou federal em tese atingidos pelo vício da inconstitucionalidade (art.102,I, a CF/88)

     

    ADIn/ADI interventiva- Ação direta de inconstitucionalidade interventiva

    OBJETIVO: Restabelecer o respeito dos princípios constitucionais previstos no art. 34, VII da CF/88 (princípios sensíveis). Quais sejam:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

    É possível ADIN Interventiva Estadual com o objetivo de restabelecer o respeito dos princípios constitucionais estaduais desrespeitados por lei municipal. Art35, VI, CF/88


     

    ADIn/ADI-SO/PO- Ação direta supridora da omissão ou por omissão

    OBJETIVO: Pleitear a regulamentação de norma constitucional. Existe uma norma constitucional de eficácia limitada aina não regulamentada.

     

    ADECON/ADECO/ADC- Ação declaratória de constitucionalidade

    OBJETIVO: Definir a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, impugnado em processos concretos com maioria das decisões favoráveis nas instâncias inferiores. A prova da controvérsia deve acompanhar a petição inicial.

     

    ADPF- Ação de descumprimento de preceito fundamental

    OBJETIVO: Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. 

    Fonte: Elementos do Direito, V.1, EDITORA RT.



  • Pessoal, 
    Concordo com a letra d) realmente está correta, mas:
    a letra a) também não estaria correta?

    Porque Existem três tipos de ADI são elas:
    - Genérica
    - Omissiva
    - Interventiva

    Então ao perguntar se ADI é a ação para verificação da omissão constitucional? a resposta seriam em parte sim pois a ADI Omissiva verifica tal ação de omissão.

    Se alguém discordar, por favor, poderiam me explicar por que a letra a está errada?

  • GABARITO LETRA: D


    Chama-se controle de constitucionalidade o mecanismo pelo qual determinado órgão estatal faz a análise de um ato normativo para indicar se ele possui ou não compatibilidade com o Texto Constitucional, visando “impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição.

    De modo geral existem duas espécies de controle de constitucionalidade. Um chamado de controle preventivo e outro de repressivo.

    O controle preventivo

    O Poder Legislativo, portanto, faz o controle repressivo na fase de deliberação do projeto de qualquer espécie normativa. O Poder Executivo por sua vez, exercido pelo seu chefe, faz o controle repressivo pelo veto jurídico, pois sabemos que o Presidente da República, Governadores e Prefeitos podem vetar projetos alegando sua inconstitucionalidade.
     

    O controle repressivo

    É essa a espécie de controle que tem mais relevância para o operador do direito, porquanto ela é exercida pelo Poder Judiciário e ocorre após a publicação da norma impugnada, razão pela qual a sua finalidade é expurga-la do sistema jurídico, pois não se admite a produção de efeitos por norma inconstitucional.



    Esta espécie de controle, também chamada de controle abstrato de normas, processa-se por quatro ações: ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADI por omissão), ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que foi introduzida no sistema jurídico pela Emenda Constitucional 3 de 1993. As ADI`s e a ADECON são regulamentadas pela lei 9.868/99. A ADPF está regulamentada pela lei 9.882 de 1999.

    FÉ EM DEUS!


    F´R RM DEUS
  • Jonas, creio que considerando que houve especificacao na letra C entao a letra A trata-se ADI generico.

  • Thiago Melo, agora entendi, como na própria questão o examinador desmembrou a ADI na alternativa c) ADI interventiva, então ao mencionar somente ADI na alternativa a), então trata-se de ADI Genérica, obrigado por me esclarecer.

  • a) ADI é a ação para verificação da omissão constitucional. ERRADA, seria omissao INCONSTITUCIONAL e nao omissao CONSTITUCIONAL, ademais a omissao inconstitucional é atacada pela via do MANDADO DE INJUÇAO.


    Fé.

ID
328375
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988

Alternativas
Comentários
  • Resposta: C

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
  • dica para decorar os direitos sociais:
     
    TEMOS LP’S DEMAIS
     
    Trabalho
    Educação
    Moradia
    Saúde
     
    Lazer
    Previdência Social, assistência aos
     
    Desamparados, proteção à
    Maternidade
    Alimentação, proteção à
    Infância
    Segurança
  • Achei interessante, outro colega postou em outra questão:

    Edu Mora Ali - Educação, Moradia e Alimentação.
    Saú Trabalha La - Saúde, Trabalho e Lazer. 
    Assis Pro Seg Preso - Assistência aos desamparados, Proteção à maternidade e à infância, Segurança e Previdência Social.

    Bons Estudos!
  • Direitos Socias(art. 6º), é só lembra da bolacha/biscoito SSAALPPETM:

    S-aúde
    S-egurança
    A-limentação
    A-ssistência aos desamparados
    L-azer
    P-revidência Social
    P-roteção á maternidade e á infância
    E-ducação
    T-rabalho
    M-oradia
  • Que me desculpem os "votantes", mas não entendo como alguém pode dar voto a comentário como esse do colega acima. Respeito a liberdade de expressão, mas estamos aqui para acrescentar e não para julgar quem faz isso. Se não gosta dos macetes, estude de outro jeito, mas tem quem goste e aprenda assim... Pelo amor de Deus, vamos ajudar, em vez de criticar!!!
  •            Concordo com você Cláudia.

      Na verdade eu prefiro decorar/aprender, pois tenho mais dificuldades em memorizar os menemônicos do que relacionar os ítens ao assunto, mas acho válido, pois ajudam a outras pessoas.
    Acho que humildade e respeito para com os outros é essencial nessa jornada.
    Estamos aqui para aprendermos uns com os outros e não para criticar..
  • Concorco com a Cláudia também...vale lembrar que todo mundo aqui tá numa corrida: passar no concurso...e não dá tempo pra aprender tudo em pouco tempo. O jeito é criar macetes pra lembrar...JÁ FUNCIONOU COMIGO...quem não gosta que fique calado...
  •  Conforme colocado pelo colega Kemps em outra questão:

    Dica para decorar os Direitos Sociais.





    Edu Mora Ali.

    Saú Trabalha Lá.

    Assis Pro Seg PreSo.







    Educação

    Moradia

    Alimentação

    Saúde

    Trabalho

    Lazer

    Assistência aos Desamparados

    Proteção à Maternidade e à Infância

    Segurança

    Previdência Social

  • PS:  Temos Lazer / Alimentação  Demais....



    PS:      Previdência Social



    T      Trabalho



    E      Educação



    MO   Moradia



    S     Saúde


     

    Lazer / Alimentação



    DE    Desamparados (assistência)



    MA   Maternidade (assistência)



    I       Infância (assistência)



    S     Segurança

  • Para quem não gosta de macetes....é melhor mudar do QC.

  • Pessoal pode ser esdrúxulo meu macete, mas depois que aprende desta forma ficou bem mais fácil
    Art 6º. Tudo aquilo que o pobre no Brasil não tem. Agora você vai la e leia cada um na CF.
  • No curso da LFG a professora deu uma dica muito fácil de lembrar:

    TA SEM SAL PPP
    TRABALHO; ALIMENTAÇÃO;                            
      SEGURANÇA;.EDUCAÇÃO;MORADIA;  
      SAÚDE; ASSISTÊNCIA ; LAZER;      
    PREVIDÊNCIA;  PROTEÇÃO À MULHER; PROTEÇÃO À INFÂNCIA.

    SALVE OS MACETES!!!!!

  • Minha contribuição com o tal dos macetes/mnemônicos (melhorando o da colega Cláudia): 

    Direitos sociais (PS: TEMOS lazer DEMAIS) 

    PS - Previdência social

    T - trabalho

    E - educação 

    MO - moradia

    S - saúde

    LAZER

    DE - desamparados (assistência)

    M - maternidade (proteção)

    A - alimentação 

    I - infância (proteção)

    S - segurança

  • GAB: C

     

    Os direitos sociais (2ª dimensão) exigem uma prestação do Estado. 

     

     a) a liberdade de associação e de religião. (Direito individual - 1ª dimensão)

     b) a proteção do meio ambiente. (Direito difuso - 3ª dimensão)

     c) a proteção da saúde e da educação. (Direito social - 2ª dimensão) 

     d) a proteção da paz. (Direito difuso - 3ª dimensão)

     e) o mandado de segurança. (Remédio Constitucional)

ID
328378
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São privativos de brasileiro nato os cargos de

Alternativas
Comentários
  • A unica resposta que eu entendo por certa é a b).
    Pois :
    Ministro do STF e Oficial das forças armadas são privativos de brasileiros natos
  • Imagino que a letra E também esteja correta e isso foi o motivo da anulação, tendo em vista que o Presidente de TSE é um Ministro do STF.
  • Letra A = ERRADA.

    Letra B = CORRETA
    CF/88, Art. 12,
    § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
    III - de Presidente do Senado Federal;
    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
    V - da carreira diplomática;
    VI - de oficial das Forças Armadas.
    VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

    Letra C = ERRADA

    Letra D = ERRADA

    Letra E = CORRETA
    CÓDIGO ELEITORAL – LEI 4.737/65
    Art. 17. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros.
  • As letras B e E estão corretas visto que de acordo com a CF (art 12, parágrafo 3) os cargos de Ministro do STF, oficiais das forças armadas, presidente do Senado Federal são privativos de brasileiro nato.
  • Complementando as explicações dos colegas, transcrevo a justificativa da banca para anulação da questão:

    Questão 27: Anulada 
    Justificativa: Há duas alternativas corretas: a alternativa “B” e a “E”. 
ID
328381
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É competência privativa do presidente da República

Alternativas
Comentários
  • Art. 84 da CF/88. Compete privativamente ao Presidente da República:
    (...)
      XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
  • a) exercer sozinho a direção superior da administração federal. (ERRADA)
    Art. 84 - II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

    b)     vetar projetos de emenda constitucional, total ou parcialmente. (ERRADA)
    Art. 84 - V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

    c)     manter relações com Estados estrangeiros e desacreditar seus representantes diplomáticos. (ERRADA)
    Art. 84 - VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

    d)     decretar o estado de calamidade pública e o estado de sítio. (ERRADA)
    Art. 84 - IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

    e)     nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal. (CORRETA)
    Art. 84 - XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

  • Nomear e exonerar Ministros de Estado ad referendum do Senado Federal.

    Gab E

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência do Presidente da República.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. Tal exercício é realizado com auxílio dos ministros. Art. 84, II, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal".

    Alternativa B – Incorreta. Compete ao presidente vetar projetos de lei, não de emenda. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; (...)".

    Alternativa C - Incorreta. Compete ao presidente acreditar (= receber) os representantes diplomáticos. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; (...)".

    Alternativa D - Incorreta. Cabe ao presidente decretar o estado de defesa e o estado de sítio. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; (...)".

    Alternativa E - Correta! É o que dispõe o art. 84,XIV, CRFB/88: "nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

ID
328384
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da educação na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Resposta: B

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

    Bons estudos!
  • RESPOSTA: LETRA B

    a) a educação é um direito político (social).
    ERRADO. CF/88. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    b) compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
    CERTO    . CF/88. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

    c) a Constituição não prevê a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.
    ERRADO    . CF/88. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

    d) compete aos municípios (União) manter os programas de educação universitária.
    ERRADO    . CF/88. Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
    § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
    § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
    § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

    e) é possível instituir imposto sobre o patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos.
    ERRADO    . CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
ID
328387
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A seguridade social no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a

Alternativas
Comentários
  • Resposta: A

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Jesus tudo fará se você acreditar!


  • seguridade social (quem faz um seguro quer sossego, quer PAZ)
    seguridade social = PAS (com uma pequena adaptaçãors)
    PAS 
    Previdência
    Assistência social
    Saúde

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre a Seguridade Social, disposta na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Vejamos o diploma constitucional:

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Observe que a seguridade social se destina a assegurar os direitos relacionados à saúde, a previdência social e a assistência social. Tenha bem fixado esses três direitos. As bancas adoram injetar outros direitos, principalmente os citados no Art. 6º da CF para induzir o candidato ao erro. Quais são os direitos do Art. 6º? Vejamos:

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    Perceba que, com extrema frequência, o examinador irá retirar um dos direitos sociais do Art. 6º e o introduzirá como um dos relacionados à seguridade social. Não caia nessa!

    MACETE >>> P - A - S

    P revidência

    Assistência social

    S aúde

    Com essa contextualização, vejamos as alternativas:

    A) Assertiva correta, devendo ser assinalada pelo candidato, conforme o Art. 194;

    B) Assertiva errada, dos citados, apenas a previdência é um direito relacionado à seguridade social;

    C) Assertiva errada, educação não é um direito relacionado à seguridade social;

    D) Assertiva errada, dos mencionados, apenas a saúde é um direito relacionado à seguridade social;

    E) Assertiva errada, dos citados, apenas a saúde é um direito relacionado à seguridade social.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: A

ID
328495
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta apenas princípios de contabilidade.

Alternativas
Comentários
  • a) Prudência, competência e atualização monetária. O PRINCÍPIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FOI REVOGADO PELA RES. CFC 1282/10)
    b) Competência, caixa e conservadorismo. CAIXA E CONSERVADORISMO NÃO SÃO
    c) Entidade, prudência e materialismo. MATERIALISMO NÃO É
    d) Oportunidade, competência e registro pelo valor original. CORRETO
    e) Prudência, fidedignidade e continuidade. FIDEDIGNIDADE NÃO É
  • Bom lembrar que competência existe como princípio e também como regime.
  • Princípios Contábeis.

    Macete...rsrsrs  PRECOC

    Prudência
    Entidade
    Registro pelo Valor Original
    Competência
    Oportunidade
    Continuidade

    Bons estudos

  • CRECOP

    Continuidade

    Registro pelo valor original

    Entidade

    Competência

    Oportunidade

    Prudência

    Letra "D"

    Bons Estudos!

ID
328498
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta no que diz respeito a tributos.

Alternativas
Comentários
  • Letra e)

              De acordo com o artigo 149 da Constituição Federal, compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais, como instrumento de sua atuação nas respecitivas áreas.

              Note que a banca tenta confundir o candidato trocando alguns termos, como "taxas" por "tarifa", na letra a); "taxas" por "contribuições" na letra b); "contribuição" por "tarifa" nas letras c) e d).
  • Quanto às demais:

    A) ERRADA - O erro está em dizer que poderão instituir tarifa em razão do poder de polícia e utilização potencial ou efetiva de serviço público. Questão boba, pois em verdade a Constituição confere competência aos entes para a instituição de Taxa, tributo de caráter fiscal, que por isso pode ser graduado conforme a capacidade contributiva (Sacha Calmon Navarro Coêlho).

    Mister diferenciar Taxa de Tarifa, pois esta  é cobrança facultativa - enquanto a outra é compulsória, já que é um tributo -, devendo ser paga em pecúnia, em decorrência da utilização de serviços públicos não-essenciais, feita indiretamente pelo estado, através de empresas privadas que prestam serviços em nome do mesmo. No exemplo, pedágio. Já taxa é compulsória, devendo ser paga em vista da ocorrência do poder de polícia ou de prestação de serviço essencial. Ex.: Taxa de recolhimento de lixo. PS.: comumente o legislador fiscal comete alguns exageros, que embora o STF considere constitucional, configuram flagrande desrespeitos à legislação do CTN e da ciência do Direito Tributário. No exemplo, a TCFA, supostamentente criada com base no poder de polícia conferido ao IBAMA, mas que em verdade pode ser considerada como uma CIDE, pois objetiva intervir na economia para defender um dos princípios da ordem econômica: defesa do meio ambiente.

    B) ERRADA - Contribuições podem ter mesma base de cálculo de impostos. No exemplo, PIS/COFINS e Imposto de Renda. Na verdade, são as Taxas que não podem ter base de cálculo de impostos, nos termos do art. 145, § 2º/CF.

    C) ERRADA - trata-se de uma faculdade, nos termos do art. 149-A, parágrafo único/CF. Ademais, não se trata de tarifa, e sim de uma contribuição.

    D) ERRADA,     - Não se trata de cobrança de "tarifa", mas sim de "contribuição" para custeio de serviço de iluminação pública. O STF considerou inconstitucional quando instituiram a tal taxa para custeio da iluminação pública. Ae, os nossos queridos "tiriricas" no congresso nacional mudaram o nome da cobrança, e virou "contribuição", com previsão constitucional no art. 149-A/CF. Uma bizarrice do sistema tributário brasileiro.
  • A alternativa "e" reproduz a literalidade do art. 149, CF.
    Porém, o § 1º deste mesmo artigo traz uma exceção: competência dos estados e municípios para instituir a contribuição previdenciária, que nada mais é do que uma espécie do gênero "contribuições sociais".

    Assim, dizer unicamente que é competência exclusiva da União instituir contribuições sociais torna a alternativa "e" incompleta e na minha opnião deveria ser considerada errada.

    Não concordo com esse tipo de questão.


    Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
    § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. 

  • a) no item em epígrafe, o examinador ensaiou elencar a competência tributária constante no art. 145 da CF 88, que diz que a União, os Estados, os Municípios e o DF poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Esta classificação, como se entende pacificamente na doutrina, não é taxativa, pois são ainda espécies tributárias as contribuições e o empréstimo compulsório. Na suscinta descrição feita de cada espécie tributária, aquela que aparece como sendo devida em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição é a taxa, e não a tarifa, como afirmado.
    b) aqui o examinador tentar confundir o candidato com em relação ao que dispõe o § 2º do art. 145, que diz: "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos".
    c) a cobrança do serviço de iluminação pública, por ter natureza indiossicrática, já foi tema de debates nas mais altas esferas do direito brasileiro, a fim de se saber a espécie tributária de sua cobrança, o que gerou, inclusive, a instituição da Súmula STF 670: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa", esta vedação deve-se ao fato de o serviço não ser divisível, nem específico. Através do apelo dos Municipios e DF, no entanto, para que se fizesse frente aos alegados altos custos do serviço de iluminação pública, foi inserido na CF 88 dispositivo que prevê a sua cobrança por meio de contribuição. O texto constituicional vai além e faculta, inclusive, a cobrança desta contribuição, denominada de Cosip, na fatura de energia elétrica. Esta faculdade, como era de se esperar, foi amplamente utilizada pelos Municípios, a Loa de São Paulo, por exemplo, atribui às empresas concessionárias de energia elétrica a obrigação do recolhimento desta contribuição, que terá a cobrança feita através da fatura de energia elétrica.
    d) como já foi citado no item c), há expressa disposição constitucional no sentido de que a cobrança pelos serviços de iluminação pública deverá ser feita por meio de contribuição - Cosip.
  • a) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; tarifas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. CONFORME ART. 145 CF A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO ISNTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: I - IMPOSTOS; II - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PUBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.
    b) As contribuições não poderão ter base de cálculo própria de impostos. ART. 145 CF §2º AS TAXAS NÃO PODERÃO TER BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS  , NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
    c) É obrigatória, para maior transparência da cobrança do tributo, a cobrança da tarifa para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica. ART. 149 - PU: É FACULTADA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT
    d) Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir tarifa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. ART. 149 -A CF OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL PODERÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO, NA FORMA DAS RESPECTIVAS  LEIS, PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 150, I E III.
    e) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. ART. 149 CF COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS, COMO INSTRUMENTO DE SUA ATUAÇÃO, NAS RESPECTIVAS ÁREAS, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 146, III, E 150 I E III, E SEM PREJUÍZO DO PREVISTO NO ART. 195, §6º, RELATIVAMENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES A QUE ALUDE O DISPOSITIVO. CORRETA
ID
328501
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em janeiro de X0, uma empresa foi constituída com um capital de R$ 100.000,00, sendo integralizados 90% em dinheiro e o restante em equipamentos. Ainda no mesmo ano, essa empresa fez um empréstimo de R$ 20.000,00 (operação isenta de juros), adquiriu a prazo R$ 50.000,00 em novos equipamentos e R$ 30.000,00 em mercadorias. A seguir, vendeu à vista as mercadorias por R$ 50.000,00 (operação isenta de impostos), pagando R$ 5.000,00 de comissão aos vendedores. Assinale a alternativa que apresenta uma sentença verdadeira, ao final do exercício de X0, sobre o patrimônio da referida empresa.

Alternativas
Comentários
  • Gente, alguém me explica por que a D está errada?
  • Pelo que eu entendi a Banca considerou os R$30.000,00 de custo como despesa.  

    Quando a banca informa "d) O total de despesas era de R$ 5.000,00." , na questão específica, está considerando como despesa.

    Com certeza valeria recurso sobre a questão.

    Bons estudos.
  • vendas= 50.000
    (-) cmv= (30.000)
    lucro bruto = 20.000
    (-) comissões =(5.000)

    lucro líquido=15.000

    PL
    Capital social = 100.000
    lucros acumulados = 15.000

    PL = 115.000
  • Eu também fiquei "encucado" com a letra "D".

    Porém, segundo o mestre Eliseu Martins, o CMV é considerado uma despesa. Isso ocorre pq todos os custos agregados a produção de bens ou a aquisição de mercadorias, QDO VENDIDOS, são transformados em DESPESA para serem incorporados ao resultado.

    É notório que a banca seguiu as lições do mestre Eliseu Martis em várias de suas obras de contabilidade de custos.

    Logo,

    DESPESA = CMV + comissões aos vendedores = 5.000 + 30.000 = 35.000

    Letra "D" ERRADA!
ID
328504
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Considere os seguintes atos e fatos:

I Compra de mercadorias por R$ 2.000,00 (operação isenta de impostos).

II Venda das mercadorias por R$ 7.000,00 (operação isenta de impostos).

III Saque de R$ 300,00 da conta bancária da empresa.

IV Recebimento de doação de imóvel no valor de R$ 30.000,00.

V Depreciação do imóvel no valor de R$ 1.000,00.

VI Recebimento de duplicatas com valor de R$ 5.000,00, porém com desconto de 20%.

Assinale a alternativa que apresenta, nesta ordem, a variação patrimonial, o número de fatos permutativos e o número de lançamentos de 3.ª fórmula.

Alternativas
Comentários
  • LANÇAMENTO DE TERCEIRA FÓRMULA
     
    É o registro do fato contábil envolvendo mais de uma conta devedora e apenas uma conta credora.
     
    Exemplo:
     
    Venda de mercadoria, sendo uma parte à vista e outra a prazo.
     
    Data do lançamento: 26.10.2007
    D - Caixa (Ativo Circulante)
    Histórico: Vl. Recebido parte da NF 00676, de J.Silva S/A.  R$ 10.000,00
    D - Duplicatas a Receber (Ativo Circulante)
    Histórico: Vl. parte da NF 00676, de J.Silva S/A.  R$ 50.000,00
    C - Vendas de Mercadorias (Resultado)
    Histórico: Vl. NF 00676, de J.Silva S/A.  R$ 60.000,00

    FONTE: www.portaldecontabilidade.com.br
  • I Compra de mercadorias por R$ 2.000,00 (operação isenta de impostos). 
    Estoque 
    a Caixa 2000 -- Fato Pemutativo , 1ªFormula
    II Venda das mercadorias por R$ 7.000,00 (operação isenta de impostos).  
    Caixa                            Fato Misto aumentativo - 4ª Fórmula
    a Receita 7000
    CMV 
    a Estoque 2000
    III Saque de R$ 300,00 da conta bancária da empresa. 
    Caixa
    a BCO 200   Fato Permutativo - 1ªFormula
    IV Recebimento de doação de imóvel no valor de R$ 30.000,00. 
    Imóveis  Fato Modificativo aumentativo - 1ª Fórmula
    a Doações  30000 
    V Depreciação do imóvel no valor de R$ 1.000,00. 
    Despesas Depreciação   Fato Modificativo diminutivo - 1ª Fórmula
    a Dep Acumulada  - 1000
    VI Recebimento de duplicatas com valor de R$ 5.000,00, porém com desconto de 20%. 
    Caixa 4000       Fato misto diminutivo  3ª - Fórmula
    Descontos Condicionais 1000
    a Dupl a receber 5000  
    Variação Patrimonial = 7000 - 2000 + 30000 - 1000 -1000 = 33000
  • Não consegui entender por que a venda de mercadorias é qualificada na 4 fórmula....Peço desculpas se a pergunta for idiota, mas sou da área jurídica e de contabilidade eu não entendo nada. Assim, pelo que sei, a quarta fórmula é usada quando existem mais de duas contas credoras e mais de duas devedoras.
    Então, por que essa venda é de quarta fórmula se houve débito na conta estoque, mas houve crédito na conta caixa...não deveria ser primeira fórmula?
  • Rafaela, é o seguinte:

    Na compra houve:

    D - Mercadorias
    C - caixa            - 2000

    Na venda:

    D - Caixa                                                   e      D - Custo da Mercadoria Vendida
    C - Receita de Vendas - 7000                       C - Estoque             - 2000

    Escriturando a venda em um só lançamento teremos:
    D - Caixa    -  7000
    D - CMV      -  2000
    C - Estoque - 2000
    C - Receita de vendas - 7000
    Ou seja, lançamento de quarta fórmula (2 ou + Débitos para 2 ou + Créditos)
  • Por que não entrou 4000 de ativo para somar de duplicatas recebidas??? A duplicata recebida é uma despesa??

  • I) Compra de mercadorias por R$ 2.000,00 (operação isenta de impostos) => Fato Permutativo de 1° Fórmula


    D - Estoque de Mercadorias ===> 2.000,00

    C - Caixa ou BCM =========> 2.000,00


    II) Venda das mercadorias por R$ 7.000,00 (operação isenta de impostos) => Fato Misto Aumentativo de 4° Fórmula


    Venda 

    D - Caixa ou BCM ou Duplicatas a Receber ====> 7.000,00 

    C - Receita de Vendas ================>  7.000,00

    Custo 

    D - CMV ========================> 2.000,00

    C -  Estoque de Mercadorias ============> 2.000,00


    III)  Saque de R$ 300,00 da conta bancária da empresa => Fato Permutativo de 1° Fórmula


    D - Caixa ====> 300,00

    C - BCM  ====> 300,00


    IV) Recebimento de doação de imóvel no valor de R$ 30.000,00 => Fato Modificativo Aumentativo de 1° Fórmula


    D - Imóvel ============> 30.000,00

    C - Receita de Doações ====> 30.000,00


    V) Depreciação do imóvel no valor de R$ 1.000,00 => Fato Modificativo Diminutivo de 1° Fórmula  


    D - Depreciação ===========> 1.000,00

    C - Depreciação Acumulada ====> 1.000,00


    VI) Recebimento de duplicatas com valor de R$ 5.000,00, porém com desconto de 20% => Fato Misto Diminutivo de 3° Fórmula 

     

    D - Caixa ou BCM =========> 4.000,00

    D - Descontos Concedidos ====> 1.000,00    20%

    C - Duplicatas a Receber =====> 5.000,00    


    Analisando-se as contas de resultado, as contas que impactam o Patrimônio Líquido temos:

    Item II (2.000) + Item II 7.000 + Item IV 30.000,00 + Item V (1.000,00) + Item VI (1000) = 33.000,00

  • GABARITO: R$ 33.000,00, dois fatos permutativos e um lançamento de 3.ª fórmula.

ID
328510
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A empresa Q é controladora da empresa P. Tal controle foi obtido quando a empresa Q adquiriu 100% das ações da P, pelo valor de R$ 50.000,00. Além disso, as duas empresas realizaram, entre si, as seguintes operações durante o ano de 20X1:

1) A empresa P vendeu, por R$ 2.000,00, para a empresa Q, mercadorias compradas por R$ 1.200,00. No final do exercício, metade dessas mercadorias encontrava-se ainda nos estoques da empresa Q.

2) Durante o exercício de 20X1, a empresa Q emprestou R$ 5.000,00 para a empresa P.

Sabendo que o ativo da empresa P vale R$ 55.800,00 e o ativo da empresa Q vale R$ 100.000,00, assinale a alternativa que apresenta o valor do ativo resultante da demonstração contábil consolidada.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: C. A valorização do investimento na controlada já está contido no ativo de Q, conforme sua equivalência patrimonial.
    Já a venda entres as partes, mesmo anuladas, não afetam o consolidado.

  • ATIVO CONSOLIDADO = 155.800 - 50.000 - 5.000 - 800 = 100.000
  • ATIVO CONSOLIDADO: 100 000 + 55 800  - 50 400 (investimento de Q em P)  -5000 (emprestimo entre companhias) - 400 (lucro não realizado) = 100 000

    obs: os 50 400 refere-se ao investimento na controlada, que inicialmente foi de 50 000, mas como o investimento é avaliado pelo MEP, ao obter 400 de lucro na investida, a investidora também aumenta seu PL em 400, já que ela detém 100% das ações de P.



  • ATIVO CONTROLADORA - Q CONTROLADA - P AJUSTES SALDO
    Empréstimo a receber R$ 5.000,00 - -R$ 5.000,00 R$ 0,00
    Estoque R$ 2.000,00 - -R$ 800,00 R$ 1.200,00
    Investimento R$ 50.000,00 - -R$ 50.000,00 R$ 0,00
    Outros Itens do Ativo R$ 43.000,00 - - R$ 43.000,00
    ATIVO TOTAL R$ 100.000,00 R$ 55.800,00 -R$ 55.800,00 R$ 100.000,00
             
    PASSIVO        
    Empréstimo   R$ 5.000,00 -R$ 5.000,00 R$ 0,00
             
    PL   R$ 50.000,00 -R$ 50.000,00 R$ 0,00

    O lucro da empresa P só irá se realizar quando a empresa Q vender as mercadorias que comprou para terceiros, como a empresa Q não vendeu para ninguém, deve-se eliminar completamente o lucro da empresa P obtido na negociação (Lucro Bruto= 2000 - 12000=800).

    SEMPRE deve ser eliminado o lucro não realizado na consolidação das demonstrações contábeis.

    Espero ter ajudado.
ID
328513
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Uma empresa necessita comprar um torno mecânico no valor de R$ 50.000,00. Ao analisar as opções do mercado, ela deparou-se com três opções:

I pagar à vista, visto que tem disponibilidade financeira;

II tomar um empréstimo bancário desse montante e, após um ano, devolver a quantia devidamente acrescida de juros de R$ 10.000,00; ou

III financiar a aquisição também para pagamento do principal mais os juros após um ano pela empresa vendedora do torno aos juros compostos de 5% ao trimestre.

Sabendo que o mercado remunera qualquer quantia que a empresa disponha a 10% ao quadrimestre, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • I- Não haverá juros

    II- A empresa deverá pagar para o banco no final do período 20% de juros, Afinal: 

    VF=VP.(1+i)^n
    60=50.(1+i)
    1,2=1+i
    i=20%

    Agora, repare: como este empréstimo terá somente que ser pago no final do ano ele pode aplicar esse dinheiro no mercado a uma taxa de 10%a.q, que equivale a 1,1^3a.a, que é = 33,1% ao período.

    Veja, ele consegue obter um lucro nesse spread.


    III - Nessa opção ele terá um juros de 5% at, que equivale a 1,05^4aa = 21,55%aa.

    Comparando com a alternativa com a remuneração que obteria aplicando no mercado(33,1%), tem-se um spread positivo, porém menor do que a alternativa II

    Gabarito: E
ID
328516
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em 1.º/1/20X1, uma empresa tinha R$ 100.000,00 de saldo devedor na conta clientes e R$ 3.000,00 de saldo credor na conta provisão para devedores duvidosos (PDD). Em 31/12/20X1, o saldo na conta clientes era de R$ 75.000,00 e, daqueles R$ 100.000,00 existentes em 1.º de janeiro, a empresa, durante o exercício, recebeu R$ 98.000,00. Considerando que a empresa sempre aplica o percentual de 3% para constituição da PDD no final do exercício e que, na demonstração do resultado do exercício, não consta nenhum valor para reversão de PDD, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Como a empresa recebeu apenas 98.000 de 100.000 e a empresa possuía 3.000 em PDD, 2.000 foram lançados a crédito da conta clientes para confirmar a perda com devedores duvidosos, ficando de saldo na conta PDD 1.000, que foi aproveitado na elaboração de nova PDD. A nova provisão ficou assim:
    75.000 * 3% = 2250 / saldo da conta PDD é igual a 1.000 C, logo:
    Lançamento na constituição da Provisão:
    Despesas com Provisão
    a Provisão para devedores duvidosos     1250.
  • Ou seja, vai precisar complementar só mais 1250 na cta PDD (credito) para chegar ao saldo final desta conta de 2250 ja que seu saldo ao final do exercicio estava em 1000.

  • Além da extinta ESAF, a FUNIVERSA também adota o método da complementação para PDD....

ID
328519
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em uma empresa, as contas patrimoniais somam R$ 112.000,00, e as contas de resultado somam R$ 88.000,00. Se os totais das receitas e do ativo são de, respectivamente, R$ 48.000,00 e R$ 60.000,00, assinale a alternativa que apresenta a soma do passivo exigível com o patrimônio líquido da empresa.

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO TIPO PEGADINHA, POIS PARA OBTER O RESULTADO NÃO PRECISAMOS DE CÁLCULO ALGUM BASTA SABER QUE NO BALANÇO PATRIMONIAL O TOTAL DO ATIVO É IGUAL AO TOTAL DO PASSIVO, SENÃO VEJAMOS:

    SENDO ATIVO = PASSIVO

    ATIVO = 60.000

    PASSIVO = PASSIVO EXIGÍVEL + PATRIMONIO LIQUIDO

    ENTÃO TEMOS QUE PASSIVO EXIGÍVEL + PATRIMONIO LIQUIDO = 60.000 (LETRA C)
  • Ativo = Passivo + PL, sim, mas depois de encerrarmos o resultado e o apropriarmos ao PL.

    No caso em questão, se já houvesse sido apropriado o resultado do exercício a soma das contas patrimoniais seriam R$120.000 e não R$112.000 como propõe o comando.

    Por isso creio que d) seja a resposta mais coerente.
  • A questão está perfeita. O comentário do cálculo do Gabriel é pertinente, mas é preciso tomar cuidado com questão que aparentemente apresentam um resultado fácil.

    Quanto ao fato da apropriação do resultado, com certeza deve-se fazê-la, pois, caso contrário, não teria sido fornecido os dados apresentados.

    Assim:

    112 - 60 = 52 (valor do passivo + PL antes de apropriar)

    88 - 48 = 40 --> 48 (R) - 40 (D) = 8 (valor a ser apropriado ao PL)

    Um cálculo mais trabalhoso (e bem óbvio, eu sei), mas de fácil visualização, com os poucos dados que foram apresentados.

    É isso ae. Bons estudos 

  • O próprio enunciado dá a resposta. 

    Ativo = Passivo Exigível + PL

    Logo, se o ativo é R$ 60.000,00 , o Passivo Exigível + PL também é igual a R$ 60.000,00.


  • É a típica questão que a pessoa faz um zilhão de contas e não presta atenção aos princípios e erra.

ID
328525
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Um veículo foi adquirido em 1.º/4/2009 por R$ 12.000,00. Assinale a alternativa que apresenta o valor, em reais, da depreciação acumulada referente a esse veículo, evidenciada no balanço patrimonial de 31/12/2010. Considere que o veículo tenha valor residual zero e taxa de depreciação anual de 20%.

Alternativas
Comentários

  • DA DATA DE AQUISIÇÃO (1/4/2009) ATÉ A DATA 31/12/2010 DECORRERAM 21 MESES. CONSIDERANDO A DEPRECIAÇÃO DE 20% AO ANO TERÍAMOS 2400 ANUAL, 200 MENSAL:

    ASSIM, 200 X 21MESES = TEMOS R$ 4200

     

  • Caro Wesley, a depreciação acumulada é uma conta do ativo com saldo credor, chamada retificadora. Assim, ela não é só do exercício, devendo constar até a total depreciação do referido veículo. Um dos principais motivos de sua existência é para que o valor do bem esteja atualizado.
  • Dados da questão
    Valor de aquisição = R$ 12.000,00
    Taxa de depreciação anual = 20%
    Depreciação = Valor de aquisição - Valor Residual x taxa de depreciação
    Depreciação = R$ 12.000 - R$ 0,00 x 20%
    Depreciação = R$ 2.400,00 por ano
    1)Depreciação acumulada  do ano de 2009 
    Ano de 2009 =     9 meses
    Depreciação acumulada - ano 2009 = Valor da depreciação anual/12 meses x 9 meses
    Depreciação acumulada - ano 2009 =  R$ 2.400,00/12 x 9 = R$ 1.800,00
    2)Depreciação acumulada  do ano de 2010
    Ano de 2010 = 12 meses
    Depreciação Acumulada - ano 2010 = R$ 2.400,00
    Valor total da depreciação acumulada = depreciação acumulada - 2009 + depreciação acumulada - 2010
    Valor total da depreciação acumulada     = R$ 1.800,00 + R$ 2.400,00 = R$ 4.200,00
    Alternativa correta - letra B

ID
328531
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Se a demonstração dos fluxos de caixa de uma empresa tiver resultado negativo, é correto afirmar que, nessa empresa,

Alternativas
Comentários
  • A DFC nada mais é que a variação do disponível da empresa, esse disponível é representado pelo caixa e seus equivalentes (bancos e aplicações financeiras de liquidez imediata), caso a DFC apresente um resultado negativo, isso quer dizer que as disponibilidades da empresa estão negativas.
  • A DFC evidenciará a variação das disponibilidades do ativo.

    Para a DFC positiva haverá um aumento de disponibilidades.
    Para a DFC negativa haverá uma diminuição das disponibilidades.

    OBS: apenas com o resultado da DFC não podemos afirmar se as disponibilidades estão negativas, apenas se elas diminuiram ou aumentaram.
ID
328534
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que tange à competência tributária de cada ente federado, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a)Aos estados, cabe a instituição do imposto sobre grandes fortunas. FALSO. Nos termos do artigo 153, VII, da Constituição Federal, compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas.
    b)A cada um dos estados, cabe a instituição da contribuição social para custeio do regime próprio de previdência social dos servidores de todo o estado, incluindo dos servidores de seus municípios. FALSO. Não cabe aos Estados a instituição de regime próprio de previdência social para os servidores dos Municípios. De acordo com o artigo 149, § 1º, os Estados, os Municípios e o DF, devem instituir o regime previdenciário para os seus próprios servidores.
    c)O presidente da República pode, mediante medida provisória, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. FALSO. O presidente da República não pode instituir empréstimos compulsórios por medida provisória, porque, de acordo com o artigo 148 da Constituição, os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos por LEI COMPLEMENTAR, e, conforme o artigo 62, § 1º, III, da CF, é vedada a edição de medidas provisórias sobre MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR.
    d)A União poderá instituir, apenas por lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. FALSO. A Constituição não exige lei complementar para instituição do imposto extraordinário de guerra (CF, art. 154, II). Observar que a exigência de lei complementar contida no art. 154 da CF está restrita ao “imposto residual” (art. 154, I, da CF).
    e)Caso algum estado não possua instituído um regime próprio de previdência social para seus servidores, automaticamente, esses estarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. VERDADEIRA. Verifica-se, sem dificuldade, que todas as outras opções são falsas. Por exclusão, só sobraria essa assertiva “E” para ser marcada como verdadeira, mas, justificar a resposta não é tão fácil. Vejamos: não há na Constituição, pelo menos de forma expressa, norma que inclua automaticamente os servidores públicos ao Regime Geral de Previdência. A veracidade da assertiva só pode ser verificada pela interpretação, a contrário senso, do art. 12 da Lei 8.213/91, c/c art. 3ºda  INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, DE 6/8/2010, que dispõe: “art. 3º É segurado na categoria de empregado, conforme o inciso I do art. 9º do Regulamento da Previdência Social [......] VII - o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas Autarquias e Fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”.
  • a) não se encontra no rol da competência tributária dos estados a instiuição do imposto sobre grandes fortunas, que será instituído através de Lei Complementar da União. Recordo, pois, por oportuno, a competência tributária dos Estados.

    Compete aos Estados e ao DF instituir:
    - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (nomen juris do ICMS);
    - Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA);
    - Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

    A possibilidade de instituir imposto residual se encontra no art. 154, I, CF 88, que diz: a União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

    b) o item faz supor a existência de uma competência tributária heterônima que não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, tendo-se em conta que cada ente política tem o seu próprio regime de previdência social para seus servidores. Não necessitando, portanto, de interferência de um outro ente para arrecadar um tributo que se faz necessário que ele mesmo arrecade.

    c) diante de expressa determinação constitucional, o empréstimo compulsório deverá ser instituído por Lei Complementar e, como se sabe, uma das limitações para edição de medida provisória, conforme art. 62 da CF 88, é que está não poderá ser utilizada para disciplinar matéria reservada à Lei Complementar.

    d) iminência ou caso de guerra, como facilmente se percebe, são situações que demandam das autoridades públicas rapidez nas suas decisões, sob pena de a nação padecer impotente diante do ataque inimigo. Nestas circunstâncias, a bem da defesa nacional, é necessário que se dê agilidade à Administração e às forças armadas, que é justamente o contrário do que se propõe a Lei Complementar, que exige, para sua aprovação, um rito mais qualificado, quando comparado a uma lei ordinária, por exemplo.

  • Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.,


    *EC combina com LC


    Fé


ID
328537
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito de obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. CORRETO. É a transcrição do § 1º, do artigo 113 do CTN - Código Tributário Nacional.

    b) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se, apenas relativamente à penalidade pecuniária, em cobrança de tributo. FALSO. De acordo com o § 3º, do artigo 113, do CTN, “A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”.

    c) A obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações de fazer nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Não pode haver dispositivo que obrigue uma prestação de não fazer à empresa. FALSO. De acordo com o § 2º, do artigo 113, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. O CTN prevê prestações negativas, portanto, pode haver dispositivo que obrigue uma prestação de não fazer à empresa.

    d) Caso seja instituída em lei a obrigatoriedade de uma empresa colocar, em local visível, uma placa com sua razão social e o seu CNPJ, o não-cumprimento dessa lei pode resultar em cobrança de um novo tributo, decorrente da multa que possa ser aplicada a esse estabelecimento. FALSO. A aplicação de uma penalidade, ou a conversão de uma obrigação acessória em principal, nunca significa “um novo tributo”, pois, no próprio conceito de tributo constante no artigo 3º do CTN, verifica-se que tributo nunca será uma sanção de ato ilícito, ou penalidade.

    e) A obrigação principal surge desde a publicação da lei instituidora do tributo. FALSO.  De acordo com o § 3º, do artigo 113, do CTN, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,
  • RESPOSTA CORRETA LETRA A)

    LETRA DA LEI

    artigo 113 CTN- A  obrigação tributária é principal ou acessória

    §1º A obrigação principal surge com a ocorrencia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
ID
328540
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação ao fato gerador de obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CTN
    Art 114     - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

     

    Art 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

     

    Art 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

    I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

    II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

  • Acredito que o simples fato de omitir a palavra "suficiente" na alternativa "a" não a torna errada.

    Se na questão estivesse escrita a expressão "apenas necessária", concordo que a tornaria errada.

    Agora, da forma como está escrita, está certo.  

    Fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação como necessária à sua ocorrência.

    Ok, perfeito. Se estivesse "apenas necessária", ou "necessária somente", aí sim estaria errado.

    Acho que a Banca foi infeliz na formulação desta questão.

  • Quanto à alternativa "e", segue a fundamentação:

    Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

            I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

            II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.



    O erro está no fato de que a definição legal do fato gerador deve ser interpretada ABSTRAINDO-SE os conceitos apresentados nos incisos I e II.

    Na questão, está dizendo que deve SE CONSIDERAR esses conceitos.
    • Fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação (em lei) como necessária (e suficiente) à sua ocorrência.
    • b) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (certa)
    ·         c) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. (que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios);
    ·         d) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que se produzam os efeitos que normalmente são próprios desse fato. (que normalmente lhe são próprios );
    •  
    • e) A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se (abstraindo-se)validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
  • Resposta B

    Alternativa A: Quase. Faltou a palavra suficiente para ser a transcrição literal da defnição do art.114: " Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". (Art. 114 CTN)

    Alternativa C: é desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. (Art. 116 CTN)

    Alternativa D: é desde o momento em que esteja definitivamente constituída. (Art. 116 CTN)

    Alternativa E: é interpretada abstraindo-se. (Art. 118 CTN)

         

  • Leonardo, pertinente seu comentário, mas veja proque ele não pode prosperar:

    Quando se fala somente que "o fato gerador é uma situação definida na legislação" está errado, pois no universo de situações não são todas que são fatos geradores, então precisamos delimitar quais "situações". Se for somente "situações necessárias" ainda nao está correto, só o fato de ser uma situação necessária ela pode não ser fato gerador, veja por exemplo a entrada de mercadorias no território nacional, não basta a entrada da mercadoria ela deve ser de procedência estrangeira (suficiente). Então, condição necessária: "entrada de mercadorias no território nacional" suficiencia: "que seja estrangeira". E porque suficiente? Porque tudo que vier além disso não é relevante, mas o que vier menos do que isso descarateriza o fato gerador.

    Abraços!

ID
328543
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Segundo o Sistema Tributário Nacional (STN), detalhado na constituição, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) INCORRETO. MENTIRA! A CF trata os empréstimos compulsórios e as contribuições como espécies autônomas de tributos! Apenas o CTN que adota a teoria tripartite!

    Essa pergunta carece de uma resposta, sinceramente... 
  • Segundo o CTN, a alternativa A seria correta! Segundo a CF, embora o artigo 145 diga...

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
    I - impostos;
    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    ...e não cite Empréstimos compulsórios e contribuições expressamente, nos artigos do Título IV, Capítulo I (Sistema Tributário Nacional) estão previstos os outros 2 tributos (que são de competência da União e, logo, não estariam previstas mesmo).

    Só se esse examinador pirado viu isso esse artigo da CF da mesma forma que o do CTN...

  • Pq a resposta não é a D?
  • A letra d está quase certa, conforme CTN
    artigo 77, "- As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
  • Pessoal, essa letra A vcs estão brigando por besteira!!!! Em qqr prova, quando se lê o que está na letra A, vc deve deixar o item em stand by. Não se sabe se a banca está cobrando o posicionamento do STF ou do CTN. Como vcs concordam que todos os demais itens estão errados, então quer dizer que a banca adotou a teoria do CTN e não do STF!!!!!!

    Muitas bancas fazem isso. Umas amarram falando que querem a posição do STF ou do CTN. Outras nem falam nada tbm!!! É questão de saber fazer prova e garantir seus pontos!!! Tentar brigar com a banca é complicado, ainda mais quando se possui duas teorias significativas como nessa questão.
  • Discordo da resposta! Se fosse CTN no lugar de STN estaria correto sem dúvida! Mas o capítulo da CF que fala Sistema Tributário cita os 5 tributos!

    Concordo com o Roberto que a alternativa D não é a literalidade! Mas as situações descritas na alternativas SÃO FG das taxas! Não só aqulio que está ali, mas o descrito ali é FG!

    Questão péssima!!
  • Concordo com os colegas, questão sem resposta, principalmente porque ela pede de acordo com a CF:

    "Segundo o Sistema Tributário Nacional (STN), detalhado na constituição"
  • Pessoal, acredito que a alternativa A está mesmo correta. Não há palavras como SOMENTE, EXCLUSIVAMENTE, APENAS na alternativa, logo não a torna incorreta, apenas incompleta,mas como já foi dito no comentário anterior, na hora da prova precisamos excluir aquelas que temos certeza de que estão erradas e entender aquilo que a banca está cobrando realmente.
  • Segundo o STN, artigo 145 da CF: Tributo é : Impostos, taxas e contribuição de melhoria...

    Segundo o CTN, em seu artigo 5º: Tributo é: Imposto, taxas, e contribuições de melhoria...

    Não tem nada de errado na alternativa "A"
  • Cada banca uma SENTENÇA!
    Vejam essa questão:
    Q93474      
    Prova: COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1
    Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Sistema Tributário Nacional;  
    Segundo o Sistema Tributário Nacional expresso na Constituição Federal, consideram-se tributos
     a) os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
     b) os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e os empréstimos compulsórios.
     c) os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
     d) os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
     e) os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais e o pedágio.
    Resposta: C
    O enunciado é praticamente igual, mas a resposta é outra. O jeito é estudar a banca!
    O en O

     

     

     

  • Pessoal, 

    Qual o erro da alternativa C?

    Bons estudos!
  • Leandro, a alternativa "c" até começou certa, mas trocou os conceitos. 

    A contribuição de melhoria tem sim  limites individual e total, mas o limite individual é a valorização de cada imóvel, valorização esta que resultou da obra. Já o limite total, é despesa total realizada com a obra. 
  • De fato, daria pra responder essa questão por exclusão.

    O candidato sabendo que existe lei que aponta 3 tipos diversos de tributos (CTN) e outra que aponta existirem 5 tributos (CF), já deveria ficar atento à alternativa "a". Ao ler as outras alternativas, sobraria apenas a "a" que possivelmente seria a correta.

    Entretanto, cabe frisar que a referida alternativa disse que "segundo o STN".. ou seja, segundo o Sistema Tributário Nacional. O Sistema Tributário Nacional engloba a Constituição Federal, CTN e demais legislações pertinentes. Portanto, na realidade, essa alternativa também está equivocada. Se fosse "segundo o CTN", aí sim estaria correta. 

    Mas sabemos que no concurso muitas vezes temos que ficar espertos e ser, de certa forma, "malandros". No caso, a alternativa "a" seria a menos errada e, portanto, a questão a ser assinalada.
  • Acho sinceramente que houve erro de digitação na letra A. Talvez, quisessem escrever CTN e acabaram digitando STN.

    Tomo a iniciativa de postar um resumo objetivo que, talvez, colabore para a fixação do tema, independentemente, da referida questão.

    - CTN - art. 5º: Tributos= Impostos, taxas, contribuição de melhoria.

    - CF - art. 145: Tributos= Impostos, taxas, contribuição de melhoria.

    - CF - art. 148: Empréstimos compulsórios.

    - CF - art. 149: CIDE.

    - CF - art. 149 - A: Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

    LOGO: SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL PELA CF = 5 TRIBUTOS = Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais ( arts 149 e 149-A). É a posição do STF. O MIn. Ricardo Lewandowski, inclusive, incluiu as contribuições previdenciárias do art. 195 da CF como tributos da espécie "contribuições especiais". STF - AI-AgR 658576 e               STF- AI-AgR 679355

  • Há controvérsia quanto à classificação dos tributos. Segundo Ricardo Alexandre, o CTN adota a teoria da tripartição, na qual as espécies tributárias são apenas: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Para os que seguem essa teoria, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria possuem natureza jurídica de imposto ou taxa.

    Alguns entendem que a CF também segue a teoria da tripartição, por conta de seu art. 145. Entretanto, há, também, quem diga que o rol do art. 145 não restringe as espécies tributárias às três que lá estão, mas apenas agrupa aquelas cuja competência para criação é atribuída simultaneamente aos três entes políticos. Essa é a teoria da pentapartição.

    Pelo que estou percebendo desta banca, ela não cobra questão mais doutrinárias, mas apenas a lei seca. E no art. 145, CF, só há essas três espécies. E como o colega acima bem observou, não há palavras como "exclusivamente", "somente"' etc.

  • Alternativa A: incompleta, mas não errada (embora eu não concorde)

    Alternativa D: incompleta, mas não errada (essa eu concordo plenamente)

    Qual escolher?

    Qual é "menos" errada?

  • Nobres colegas, não há problema algum com a resposta A. Pelo contrário, está certíssima! É o seguinte: o CTN, aqui chamado de STN (Sistema Tributário Nacional) é uma Lei Complementar criada em 1966. Em sua época eram reconhecidos os três tributos: imposto, taxa e contribuição de melhoria - chamada de teoria tripartida.

    A teoria pentapartida surgiu com a nossa CF, que adiciona os Empréstimos Compulsórios  e as Contribuições Especiais. 
    Daí que esta pergunta é uma velha pegadinha dos concursos e você deve prestar atenção porque: para o CTN, sim, são apenas três tributos. Se a banca perguntar, em outro contexto, quantos tributos existem, ou quais os tributos que a Constituição prega, aí sim, serão os cinco conhecidos.

    Não caia mais nessa!

  • E respondendo à Viviane:

    a alternativa D não está incompleta: está errada mesmo! Taxa não é a "efetiva utilização" e sim a "efetiva OU potencial utilização", conforme art. 77 da CTN.

    Por exemplo: não é porque hoje você não colocou o saco de lixo na rua que a Prefeitura deixará de cobrar a taxa de limpeza, porque o serviço está ali, à sua inteira e potencial utilização.


  • A) Correto.

    B) ... Impostos terão caráter pessoal...

    c) Ele inverteu, Limite Individual - Aumento do valor do imóvel por conta da obra / Limite total  - valor total da obra.

    d) Incompleta - faltou ele falar " Ou postos à sua disposição".

    e) Não podemos vincular receita de impostos ao objeto de sua geração. CF Art 167 IV.


    Abraços.

  • LETRA A)  e as Contibuições Especiais e os Empréstimos Compulsórios?

  • Alternativa A (Correta): O examinador utilizou como parâmetro para a questão a teoria tripartida, prevista no art. 5º do CTN e não a pentapartida.

     Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

    Art. 145 da CF/88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    I - impostos;

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    Alternativa B (Errada): Art. 145, § 1º, da CF/88 - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

    Alternativa C (Errada):  Art. 81 do CTN. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

    Alternativa D (Errada):  Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    Alternativa E (Errada): Art. 167, IV, da CF - São vedados: a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; 

  • A banca tentou ser legalista, mas se equivocou, uma vez que a CF apesar de não elencar os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais no rol do art. 143, trata de ambos em outros artigos do próprio capítulo do STN.

  • A banca quer ser legalista, mas não elenca todas as opções na letra a, ainda assim considerando-a correta. E aí, na letra d faz o mesmo e a opção é considerada errada. O que esperar de uma banca chamada FUNIVERSA, não é mesmo? zzzzZ

  • Segundo vários comentários entendo que estão confundindo o Sistema Tributário Nacional (STN) com o código tributário nacional o (CTN) o que não é verdade. O STN é todo o sistema incluindo o próprio CTN e todas as normas referente a tributos. Então a questão só estaria correta se citasse apenas o CTN que com certeza todos os demais teriam acertado.

  • A questão deveria de ter sido anulada,pois a letra C embora incompleta, está mais correta do que a A,pois se o STF já firmou entendimento sobre os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais ( Considerando a quinquipartite ), o gabarito da resposta A já se encontra errado.Em se tratando de Direito Tributário. Se a questão falasse sobre Direito Financeiro estaria correta a resposta.

  • Quanto mimimi, parem de reclamar, sabem que existem dois posicionamentos STN + (STF e CF), aprendam a jogar conforme o jogo, a dançar conforme a música.

    Vejam, um triango tem 3 lados? Tem. Mas um triangulo tem 2 lados? Tem também, se tem 3, por que não teria 2?!

    Todas as outras alternativas tem claramente um erro, essa questão se mata por eliminação. Há questões que não entram no mérito da discussão 3 ou 5 espécies tributárias, outras já deixam isso aberto para colocar realmente a dúvida na cabeça do candidato.

    O choro é livre!!!!

    Bons estudos meus colegas!!!

     

  • Pode não fazer muita diferença a minha opinião para a banca (kkk), mas marcaria novamente a letra "D" como CORRETA, apesar de INCOMPLETA e entraria com recurso, sem medo de ser feliz (há outras bancas que consideram que o incompleto NÃO é errado).

    A letra "A", por sua vez, refere-se ao Sistema Tributário Nacional (STN), o qual consiste em Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Todos devem saber que o Supremo Tribunal Federal, então, fundamentado especialmente na CF adotou a teoria PENTAPARTIDA (Impostos, Taxas, Contrtibuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório e Contribuições Especiais).

  • Erros na resposta D:

    As taxas podem ser cobradas em 3 situações:

    1- Exercício do poder de polícia (ex: anuidade dos conselhos de classe)

    2- Utilização efetiva de um serviço (ex: autenticação dos cartórios)

    3- Potencial utilização de um serviço (ex: coleta de lixo)

ID
328546
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto ao imposto sobre produtos industrializados, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Conforme atual CF:
    Art. 153.

    § 2º - O imposto previsto no inciso III (Imposto de renda):
    I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

    § 3º - O imposto previsto no inciso IV (IPI):
    I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
    II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado
    nas anteriores;
    III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
    IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma
    da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  • É deplorável a forma como a FUNIVERSA cobra o conhecimento.

    Em Direito Penal, é capaz dela cobrar as penas em abstrato dos crimes.
  • "O ICMS e o IPI são impostos seletivos pela essencialidade do produto ou do serviço"

    Música do Prof. Alexandre Mazza
  • Simone, um pouco perigoso esse comentário, atenção a ressalva:

    IPI -> Será Seletivo
    ICMS-> Poderá ser Seletivo

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

    (...)

    § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
    III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

  • A- esses critérios orientam o Imposto de renda.

    B - certo.

    C - É não cumulativo.

    D - As exportações são imunes.

    E - Terá impacto reduzido nos bens de capital.

ID
328549
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios.

Alternativas
Comentários
  • Colegas!
    Agradecendo desde logo pela atenção, gostaria que algúem me esclarecesse por qual razão a alínea "d" está incorreta, considerando a disposição expressa da CF nesse sentido (art. 156, I, c/c §1º, I do mesmo artigo).
    Obrigado e bons estudos a todos.
  • Respondendo a questão do colega.

    A resposta esta correta, contudo, incompleta.  Se ler o art. 153 parágrafo 4º inciso I, II, III verá !
  • Jorge!
    Agradeço pela atenção.
    Contudo, ressalvo ao colega que o art. 153 parágrafo 4º inciso I, II, III, da CF, refere-se ao imposto sobre a propriedade territorial rural, ao passo que o mencionado na alínea "d", onde reside minha dúvida, diz com o imposto sobre a propriedade territorial urbana, conforme base legal já mencionada.
    Abraços.


    P.S. respondendo a minha própria dúvida, após ler com maior atenção o dispositivo legal, concluí que o imposto em questão poderá ser progressivo, e não será progressivo, como constou de forma equivocada na alínea "d"
  • Sergio, você tem razão a pergunta foi sobre o IPTU e não ITR, contudo a resposta é a mesma, a resposta está incompleta ao passo que existe outra resposta mais completa.
  • a) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. ERRADO
    - o senado apenas fixa as alíquotas MÁXIMAS:     
    	CF - art. 155, § 1.º O imposto previsto no inciso I:IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
    b) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será seletivo. ERRADO
    - o ICMS PODE ser seletivo, mas não necessariamente:

    CF - art. 155, § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
    III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;


    c) O ICMS terá as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações, interestaduais e de exportação, estabelecidas pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por meio de uma resolução dessa Casa, de iniciativa privativa do presidente da República. ERRADO

    - não se trata de iniciativa privativa; também podem propor tal resolução UM TERÇO DOS SENADORES:

    § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 
    IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

    d) O imposto sobre a propriedade territorial urbana será progressivo. ERRADO
    - nem sempre. O IPTU PODE ser progressivo:

    CF - art. 156, § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

    I - ser progressivo em razão do valor do imóvel;


    e) O imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem. CORRETO

    CF - art. 156, § 2º - O imposto previsto no inciso II:
    II - compete ao Município da situação do bem.
  • Para tentar ajudar o colega Ségio em relação o porquê da alternativa "D" estar incorreta:
    A Constituição não fala em "Imposto sobre a Propriedade Territoria Urbana" e sim em "Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana"
    Uma simples omissão da palavra "Predial" tornou errada a questão.
  • O IPTU pode ser progressivo para evitar o descumprimento da função social da sociedade. Neste caso, o Govero não pensa em arrecadar mais, mas evitar o descumprimento da função social, ou seja, o carater é Regulatório.
    Acredito que a alternativa "d" esteja errada pela palavra "SERÁ" dando um entendimento de regra, o que não ocorre, já que a progressividade no IPTU não é regra, é uma possibilidade.
    Fique com Deus... ele é fiel!

  • Complementando o que o Diego colocou, na verdade, segundo entendimento do STF, não existe progressividade para impostos reais, como o IPTU. O entendimento é realmente do ponto de vista regulatório, e não tributário, e desta maneira não é entendido como progressividade.
     

  • ''O imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem.''


    Bom, sendo a transmissão gratuita, a título de doação por exemplo, incide o ITCMD e a competência será estadual. Caberia recurso.

  • O ITBI compete ao municipio da situação do bem.

ID
328552
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade, as entidades do setor público encontram-se no campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público. Para esse efeito, excluem-se desse campo os(as)

Alternativas
Comentários
  • CORRETA LETRA "C"

    DE ACORDO COM 
    NBC T 16 – NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO

    NBC T 16.1 – CONCEITUAÇÃO, OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO

     

    Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.268/09)

    BOM ESTUDO!

  • Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. 

             a) pessoas jurídicas de direito privado que apenas respondem pela guarda de valores públicos.

             b) pessoas físicas beneficiadas com incentivos creditícios de programas oficiais, apenas para efeitos contábeis.

             c) empresas privadas contratadas pelo poder público, mediante licitação, para a realização de serviços. (alternativa errada)

             d) organizações não-governamentais que se limitem a gerenciar bens públicos.

              e) fundos públicos destinados ao setor privado. (o setor privado está RECEBENDO recursos do setor público)


     

  • ITEM POR ITEM DE FORMA OBJETIVA

    • a) pessoas jurídicas de direito privado que apenas respondem pela guarda de valores públicos. ERRADO. ESTÃO INCLUIDAS NO CAMPO DE APLICAÇÃO CONFORME ITEM 2, "b" DA RESOLUÇÃO 1128 (NBC T 16.1) "ou de entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas." "Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público."
    • b) pessoas físicas beneficiadas com incentivos creditícios de programas oficiais, apenas para efeitos contábeis. ERRADO. TAMBÉM ESTÃO INCLUIDAS NO CAMPO DE APLICAÇÃO, CONFORME ITEM 2, "b" DA RESOLUÇÃO 1128 (NBC T 16.1) "Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público."
    • c) empresas privadas contratadas pelo poder público, mediante licitação, para a realização de serviços. CORRETA. ESSAS SE SUJEITAM APENAS A LEI 6404/76 POIS A RELAÇÃO COM O SETOR PÚBLICO É CONTRATUAL CONFORME A LEI DAS LICITAÇÕES. 
    • d) organizações não-governamentais que se limitem a gerenciar bens públicos.ERRADO. TAMBÉM ESTÃO INCLUIDAS NO CAMPO DE APLICAÇÃO CONFORME ITEM 2, "b" DA RESOLUÇÃO 1128 (NBC T 16.1) "ou de entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas."
    • e) fundos públicos destinados ao setor privado. ERRADO. TEMBÉM ESTÃO INCLUIDAS NO CAMPO DE APLICAÇÃO CONFORME ITEM 2, "a" DA RESOLUÇÃO 1128 (NBC T 16.1). POIS SÃO ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO.
ID
328555
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Devem utilizar a contabilidade pública em seus registros e controles os(as)

Alternativas
Comentários
  • O campo de aplicação da Contabilidade Pública pode ser delimitado em função do que dispõe a lei 4320/64, por se tratar de norma responsável pela definição de procedimentos contábeis no Setor Público, além da resolução CFC 1128/2008, que dispõe o seguinte:

    2. Para efeito desta Norma, entende-se por: 

    Campo de Aplicação: espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em: 
    (a) entidades do setor público; e 
    (b) ou de entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas. 

    CAMPO DE APLICAÇÃO

    7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público. 

    8. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: 
    (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; 
    (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social. 
     
  • APENAS COMPLEMENTANDO O COMENTÁRIO ANTERIOR:

    PARA MATAR ESSA QUESTÃO BASTA CONHECER O ITEM 7 DA NBC T 16.1 QUE DIZ:

    "O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público."

    ASSIM, VEJAMOS ITEM POR ITEM:

    • a) fundações privadas de direito privado. ENTIDADE DO SETOR PRIVADO
    • b) consórcios públicos constituídos como pessoas jurídicas de direito privado. ENTIDADE PÚBLICA
    • c) sociedades anônimas com participação minoritária do poder público. ENTIDADE DO SETOR PRIVADO
    • d) entidades de fins não-lucrativos. ENTIDADE DO SETOR PRIVADO
    • e) instituições enquadradas como de interesse público. ENTIDADE DO SETOR PRIVADO

  • Lei. 11.107/2005
    Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

            I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

            II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

            § 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

            § 2o No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

  • Gabarito: Letra B

ID
328558
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Recebe(m) o tratamento de receita extraorçamentária

Alternativas
Comentários
  • A letra "D" fala que a despesa empenhada e não paga no balanço financeiro, é receita extraorçamentária.
    Por não ser paga no exercício essa despesa gerará um restos a pagar para o ente público.
    De acordo com o art. 103 da lei 4320/64 em seu parágrafo único:
    " Os restos a pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária."
    Por isso correta a letra "D", atendendo ao disposto na lei.
ID
328561
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considerando o plano de contas da administração pública federal, assinale a alternativa correta em relação aos subgrupos a seguir.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra E.

    As mutações passivas resultantes da execução orçamentária, fazem parte do Resultado DIMINUTIVO do Exercicio - orçamentário
    e quando NÃO dependem da execução orçamentária, fazem parte do RDE - extraorçamentário

    Já as mutações ativas resultantes da ex.orç, fazem parte do Resultato AUMENTATIVO do exercicio - orçamentário
    e quando NÃO dependem da execuçao orçamentaria, fazem parte do RAE - extraorçamentário

    Esse link pode ajudar: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi/plano_de_contas.asp

     

  • Estranho....

    As contas de mutação são contrapartidas apenas de despesas/ receitas ORÇAMENTÁRIAS não-efetivas!
    Não sei da existência de "mutação extra-orçamentária", as contrapartidas de receitas e despesas extra-orçamentárias são contas de variação passiva/ativa extra-orçamentária, o q não tem nada a ver com mutação, apenas o fato de serem tb contrapartidas....

    No plano de contas, as mutações aparecem nos subgrupos 5.1.3 e 6.1.3, que correpondem ao resultado orçamentário diminutivo e aumentativo do exercicio, respectivamente.

    Sendo assim, elas fazem parte do resultado orçamentário e não do extraorçamentário, conforme o gabarito da questão.

    Alguém pode me dar uma luz ai se eu tiver viajando?

    Vlw
  • Eu dou a luz, Gustavo.

    O seu raciocínio está correto. A princípio, é isso mesmo.

    Eu não sei se tem no Plano de Contas Federal (não achei), mas no Plano de Contas de SP tem.

    Ele tem o seguinte elenco de contas.

    Ativo                Passivo
    Despesa         l Receita
    R Diminutivo    R Aumentativo

    Os resultados (aumentativo e diminutivo) incluem as R e D orçamentárias e extra-orçamentárias. Dentro de ambas, o PC-SP inclui as mutações, não alterando a SL.


    Acredito que seja só um mecanismo para facilitar os registros no PC-SP.
    Não leve em consideração quando se tratar de estruturação da DVP.

    Tem o plano nesse site: http://www4.tce.sp.gov.br/content/plano-de-contas-2012
  • Po Belizia valeu! Nao sabia q rolava isso!

    Mas mesmo assim ainda to com a pulga atras da orelha aq....É q a questao trata do plano de contas aplicado a administração federal...

    Não to conseguindo entender essse gaba....me ajuda aee!!

  • A Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) é Receita Extraorçamentária e Variação Passiva Independente da Execução Orçamentária (VPIEO); Mutação da Receita.

ID
328564
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com a concepção da tabela de eventos, parte integrante do plano de contas, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Fonte: http://www.lrf.com.br/mp_cp_tabela_eventos.html

    Gabarito Letra (D).

ID
328567
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Na descentralização de créditos, o registro contábil correspondente a essa transferência, entre órgãos sob diferentes jurisdições ou supervisões, na unidade gestora recebedora, é

Alternativas
ID
328570
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação às demonstrações contábeis estabelecidas pela
Lei n.º 4.320/1964, considere que, ao final do exercício
financeiro, estejam disponíveis os seguintes dados de um
ente público (valores em R$ 1.000,00)

Receita prevista/despesa fixada: 4.000
Receita arrecadada: 4.300
Despesa empenhada e liquidada: 3.800
Despesa extraorçamentária: 400 (pagamento de restos a
pagar)
Obs.: da despesa liquidada, 200 não foram pagos e foram
inscritos em restos a pagar.
O saldo financeiro do exercício anterior era de 170.

Com base no texto III, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • a) Para haver economia de despesa é necessário que a despesa executada seje menor que a despesa fixada.Logo,
  • Você não pode peder tempo numa questão como essa
    vá logo para o final saber o que a questão pede
    a primeira coisa é ver o superavit/defict pois assim já acha o excesso ou insuficiência de arrecadação e/ou economia de despesas
    A receita/despesa foi estimada/fixada em 4.000, foram arrecadados 4.300 (execesso de arrecadação de 300) e foram epenhados 3.800 (economia de despesa 200), ou seja, houve superavit orçamentário de 500 (300 + 200).
ID
328573
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação às demonstrações contábeis estabelecidas pela
Lei n.º 4.320/1964, considere que, ao final do exercício
financeiro, estejam disponíveis os seguintes dados de um
ente público (valores em R$ 1.000,00)

Receita prevista/despesa fixada: 4.000
Receita arrecadada: 4.300
Despesa empenhada e liquidada: 3.800
Despesa extraorçamentária: 400 (pagamento de restos a
pagar)
Obs.: da despesa liquidada, 200 não foram pagos e foram
inscritos em restos a pagar.
O saldo financeiro do exercício anterior era de 170.

De acordo com o texto III, o saldo financeiro para o exercício seguinte é de

Alternativas
Comentários

  • SES = SANT + RF

    RF = (RECEITA ORÇ. + RECEITA EXTRAORÇ.) - (DESPESA ORÇ. - DESPESA EXTRAORÇ.)

    RF = (4300 + 200) - (3800 + 400) = 300

    SES = 170 + 300 = 470, ou seja, nenhum item possui a resposta correta.


ID
328576
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com base na Lei n.º 4.320/1964, em relação ao balanço patrimonial das entidades do setor público, o Conselho Federal de Contabilidade estabelece que

Alternativas
Comentários
  • LEI 4.320/64.
    "Art.92. A dívida flutuante compreende:      I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; II - os serviços da dívida a pagar; III - OS DEPÓSITOS; IV - os débitos da tesouraria".     [A dívida flutuante fica no Passivo Financeiro]
  •  Erro da C: as contas do ATIVO devem ser classificadas em ordem decrescente do grau de conversibilidade.         

  • Gabarito B. Conforme explicado pelo colega acima.

    Na alternativa E, o erro está em ser classificado no "realizável a longo prazo". O correto seria "Não Circulante".


  • De acordo com a 4.320/64, não há classificação em curto ou longo prazo. Esta classificação do MCASP. Apenas por isso a letra "E" está errada.

  • A questão pede inteligência do CFC, assim vejamos o que diz a NBC T 16.6.

    NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis


    A) ERRADA. Item 8 da NBC T 16.6: Nas demonstrações contábeis, as contas semelhantes podem ser agrupadas; os pequenos saldos podem ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 10% (dez por cento) do valor do respectivo grupo de contas, sendo vedadas a compensação de saldos e a utilização de designações genéricas.


    B) CORRETA. Os passivos devem ser classificados como circulante quando satisfizerem um dos seguintes critérios:

    (b)  corresponderem a valores de terceiros ou retenções em nome deles, quando a entidade do setor público for a fiel depositária, independentemente do prazo de exigibilidade.


    C) ERRADA. A questão tentou confundir o candidato trocando conceitos. Vejamos:

    Conversibilidade: a qualidade do que pode ser conversível, ou seja, característica de transformação de bens e direitos em moeda.

    Exigibilidade: a qualidade do que é exigível, ou seja, característica inerente às obrigações pelo prazo de vencimento.

    Logo, as contas do passivo devem ser classificadas em ordem decrescente do grau de exigibilidade e não conversibilidade (ativos).


    D) ERRADA.  Os passivos devem ser classificados como circulante quando satisfizerem um dos seguintes critérios:

    (b)  corresponderem a valores de terceiros ou retenções em nome deles, quando a entidade do setor público for a fiel depositária, independentemente do prazo de exigibilidade.


    E) ERRADA. Não Circulante: o conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis após doze meses da data das demonstrações contábeis. O Conceito explorado na assertiva foi alterado pela Resolução CFC 1.437/13. De qualquer modo, a classificação correta é "não circulante" de acordo com o CFC.

ID
328579
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação à demonstração das variações patrimoniais, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alguém saberia dizer porque a letra D não está correta? Obrigada
  • Obtenção de Emprestimo é uma MUTAÇÃO PASSIVA.
    Fonte: Manual Completo de Contab Publica - Deusivaldo Carvalho
  • CUIDADO COM A LETRA "A"
    O ENUNCIADO REFERE-SE A REINSCRIÇÃO DE UMA DÍVIDA.  E NÃO DÍVIDA ATIVA.
    A REINSCRIÇÃO DE UMA DÍVIDA QUER DIZER QUE O ENTE PÚBLICO VAI TER QUE PAGA-LÁ.
    COMO É REINSCRIÇÃO É UMA VARIAÇÃO PASSIVA INDEPENDENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
  • a) Correto. É uma superveniência passiva, fato novo que passa a existir, não previsto no orçamento. Variação Passiva Independente da Execução Orçamentária;

    b) Errado. É uma superveniência ativa, fato novo que passa a existir, não previsto no orçamento. Variação Ativa Independente da Execução Orçamentária;

    c) Errado. É uma interferência passiva independente da execução orçamentária, que apresenta valores oriundos da movimentação financeira e de bens.

    d) Errado. Obtenção de um empréstimo é uma variação passiva resultante da execução orçamentária, sendo uma mutação patrimonial passiva. Acarreta o reconhecimento da dívida.

    e) Errado.  Mutação Patrimonial.
     
  • d) A obtenção de um empréstimo é uma variação ativa resultante da execução orçamentária.

    A "Obtenção de empréstimo" configura-se como uma receita de capital não efetiva. Destarte, devido, no momento da obtenção desta receita, haver o reconhecimento de uma obrigação de pagar (pagar o empréstimo), esta representa uma mutação passiva. 

    A título de informação, todas as mutações patrimoniais são resultantes de execução orçamentária. 

  • Só complementando...

    e) Resgate de um empréstimo concedido é uma receita de capital (amortização de empréstimos), portanto é classificado no DVP como uma mutação passiva, ou seja, variação passiva resultante da execução orçamentária, daí o erro do item.

  • A partir do próximo exercício financeiro (2015) não existirá mais mutação patrimonial da despesa.

  • Com relação à demonstração das variações patrimoniais, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, assinale a alternativa correta?

     a) - A reinscrição de uma dívida constitui uma variação passiva independente da execução orçamentária.

  • Só complementando, existe vacina para HAV e HBV

ID
328582
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O Conselho Federal de Contabilidade, ao tratar do registro contábil, estabeleceu normas específicas para o setor público. A propósito do reconhecimento e das bases de mensuração ou avaliação aplicáveis, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) As transações devem ser reconhecidas no momento em que ocorrerem e registradas quando for oportuno. (ERRADO). NBC T 16.5 -  As transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem.

    b) Os registros só podem ser efetuados se houver certeza de sua ocorrência e do valor a ser considerado. (ERRADO). NBC T 16.5 - Os registros da entidade, desde que estimáveis  tecnicamente, devem ser efetuados, mesmo na hipótese de existir razoável certeza de sua ocorrência.

    c) Os registros devem levar em conta a ocorrência dos fatos geradores, concomitantemente com o momento da execução orçamentária. (ERRADO). NBC T 16.5 - Os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos evidenciados nas demonstrações contábeis do período com os quais se relacionam, reconhecidos, portanto, pelos respectivos fatos geradores, independentemente do momento da execução orçamentária.

    d) Os erros e as omissões em registros de exercícios anteriores devem ser consignados no resultado do exercício de sua identificação. (ERRADO). NBC T 16.5 - O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis deve ser realizado à conta do patrimônio líquido e evidenciado em notas explicativas.

    e) À ausência de norma contábil, devem-se utilizar, pela ordem, as normas nacionais e internacionais a respeito de temas similares, mencionando-se o procedimento e os impactos em notas explicativas. (CORRETA). NBC T 16.5 - Na ausência de norma contábil  aplicado ao setor púbico, o profissional da contabilidade deve utilizar, subsidiariamente, e nesta ordem, as normas nacionais e internacionais que tratem de temas similares, evidenciando o procedimento e os impactos em notas explicativas.