SóProvas



Prova IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito


ID
1066900
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale abaixo a alternativa em cuja frase a palavra “bastante” possa ser corretamente classificada como um advérbio.

Alternativas
Comentários
  • Todas as 4 frases a palavra bastante tem valor de adverbio?

    • a) Há bastante comida para o jantar
    Bastante se refere ao substantivo comida, logo adjetivo
    • b) O vinho não é bastante
    • Se refere ao substantivo vinho, adjetivo
    • c) Ele já foi bastante rico.
    • Se refere ao adjetivo rico, advérbio
    • d) Chega, você já falou o bastante!
    se refere ao substantivo você, pois o "o" faz o bastante se referenciar ao você

  • Edson, é claro que não. Se a questão pede que se marque a alternativa em que a palavra bastante possa ser classificada corretamente como um advérbio, é porque nas demais não são advérbios. Caso contrário, teríamos mais de uma correta. Advérbio é a classe gramatical das palavras que modificam um verbo, um adjetivo ou um outro advérbio. No caso a palavra bastante está modificando o verbo da letra C

  • Me corrijam se eu estiver errado. Na alternativa   d) Chega, você já falou o bastante! Para mim, bastante tem valor substantivo pela presença do artigo definido o antes de bastante e não tem valor pronominal, pois não está se referindo ao pronome pessoal do caso reto você (tu).


  • Advérbio é um termo acessório, sua retirada não prejudica o entendimento da oração. Bastante(na letra C) é adverbio de intensidade.

  • Advérbios modificam Adjetivo

                                     Verbo

                                     Advérbio

    e oração

  • Pelo o que entendi:

    a)R: adjetivo.

    b)R: adjetivo.

    c)R: advérbio de intensidade.

    e)R: substantivo.


  • Advérbio é  uma palavra invariável que modifica o verbo, adjetivo, outro advérbio ou uma oração inteira

    a) Há bastante comida para o jantar = está ligado ao substantivo "comida", logo é um pronome indefinido.

    b) O vinho não é bastante = está ligado ao substantivo "vinho", logo é um pronome indefinido.

    c) Ele já foi bastante rico. = está ligado ao adjetivo "rico", logo é advérbio.

    d) Chega, você já falou o bastante! = a presença do artigo faz com que o termo "bastante" seja um substantivo.

  • Apenas uma correção ao comentário do João Marcos, de 30/04/14:

    b) O vinho não é bastante = está ligado ao substantivo "vinho", ocorrendo após o mesmo, logo é ADJETIVO (= suficiente).

    bastante + substantivo (= muito) => será pronome indefinido

    substantivo + bastante (=suficiente) => será adjetivo

    bastante referindo-se adjetivo, verbo ou outro advérbio => será advérbio

  • O comentário do professor Alexandre Soares ajudou muito. Parabéns Professor!!!

  • Professor excelente!!! Parabéns!

  • Muito obrigado, professor Alexandre Soares, excelente explicação!

  • a) pronome indefinido

    b) adjetivo

    c) advérbio

    d) substantivo

  •  

    a) está ligado ao substantivo "comida", logo é um pronome indefinido.

    b) está ligado ao substantivo "vinho", logo é um pronome indefinido.

    c) está ligado ao adjetivo "rico", logo é um advérbio.

    d) a presença do artigo "o", faz com que o termo "bastante" seja um substantivo.

    Portanto, alternativa C.

    Muito obrigado meu Deus! Por fazer de mim um servidor público do TCM/RJ.

  • alegria que dá quando a questão de Português é comentada pelo Alexandre e não pelo Arenildo....

  • Com a explicação do professor Alexandre Soares sobre essa questão, entendi tudo.

  • EU GOSTO DOS TRÊS: ISABEL, ARENILDO E ALEXANDRE;

  • AQUI, VOCÊ PODE TANTO USAR O BIZU DO "MUITO(S)" OU JOGAR TODA A FRASE PARA O PLURAL, NESTE CASO, SE O BASTANTE VARIAR É ADJETIVO.

    OUTRA COISA, PERCEBA AS RELAÇÕES SINTÁTICAS ESTABELECIDAS, POIS ADVÉRBIO SO MÓDIFICA (((AVA))): OUTRO ADVÉRBIO, ADJETIVO - NESSES DOIS INTENSIFICANDO A AÇÃO EXPRESSA PELO TERMO- E VERBO- NESTE CASO,  TRANSMUTANDO UMA CIRCUNSTÂNCIA AO VERBO.

     

    Assinale abaixo a alternativa em cuja frase a palavra “bastante” possa ser corretamente classificada como um advérbio.

     a)Há bastante comida para o jantar>>. VEJA: HÁ MUITAS(BASTANTES) COMIDAS PARA O JANTAR. NOTE QUE O VERBO PERMANCEU NO SINGULAR, UMA VEZ QUE SE TRATA DO VERBO HAVER NO SENTIDO DE EXISTIR, MAS A ORAÇÃO FOI PASSADA PARA O PLURAL E JUNTO COM ELA O TERMO BASTANTE QUE NESE CASO É UM ADJETIVO.

     b) O vinho não é bastante>>> OS VINHOS NÃO SÃO MUITOS (BASTANTES). VALOR DE ADJETIVO

     c) Ele já foi bastante rico. NOTE QUE TEMOS UM VERBO DE LIGAÇÃO E UM PREDICATIVO POSPOSTO AO TERMO "BASTANTE", NESSE CASO MATAMOS A QUESTÃO SÓ OLHANDO PARA A RELAÇÃO SINTÁTICA ESTABELECIDA.

     d) Chega, você já falou o bastante! AQUI TEMOS UMA EXCEÇÃO, O TERMO QUE ANTECEDE  A PALAVRA "BASTANTE" É UM ARTIGO, LOGO SE TRATA DE UM SUBSTANTIVO.

     

  • Resolvo esse tipo de questão jogando a frase para o plural ou substituindo por MUITO. Então, se variar, então não é adverbio.

  • A) Há bastante comida para o jantar. (Comida é substantivo, e advérbio não se liga a substantivo, nesse caso bastante é pronome indefinido).

    B) O vinho não é bastante. (O é é verbo de ligação, bastante nesse caso varia, é um adjetivo, ex: substitui por suficiente e coloca no plural. Os vinhos não são suficientes).

    Gabarito: C) Ele já foi bastante rico. (o Advérbio é invariável, e se liga a AVA: Adjetivo(Rico), Verbo, Advérbio)

    D) Chega, você já falou o bastante! (substantivação por causa o artigo antes de bastante)

    Comentário do prof. Alexandre Qc.


ID
1066903
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Quanto à colocação pronominal, assinale abaixo a alternativa que apresenta erro, de acordo com a norma culta da língua portuguesa.

Alternativas
Comentários
  • Opção CORRETA, letra "D".

    Com o emprego do tempo verbal no futuro do presente, como nesse caso, o adequado é o emprego do pronome em posição de mesóclise.

    Emprega-se a mesóclise quando o verbo estiver no futuro do presente ou no futuro do pretérito do indicativo (tempos, originalmente compostos), desde que não haja outra situação que justifique a próclise. Em havendo, a próclise deverá ser priorizada.

    Mas por que a mesóclise ocorre apenas com esses dois temos do modo indicativo? Vejamos:

    O Futuro do Presente é originalmente formado pelo "Infinitivo do Verbo" + o "Presente do Indicativo" do verbo haver;

    O Futuro do Pretérito é originalmente formado pelo "Infinitivo do Verbo" + o "Pretérito Imperfeito" do verbo haver.

    Logo, o pronome obliquo átono (me, te, se, lhe, o, a, nos, vos, lhes, os, as) será colocado entre o Infinitivo e o verbo haver, gerando a mesóclise. Essa forma de colocação pronominal ocorre apenas com os tempos Futuro e Futuro do Pretérito, do modo indicativo. Assim, o pronome fica intercalado ao verbo.

    Exemplos:

    Falar-lhe-ei a teu respeito. (Falarei + lhe)
    Procurar-me-iam caso precisassem de ajuda. (Procurariam + me)

  • Ainda não entendi porque a ênclise está correta e não a mesóclise.

  • Carla Costa, a questão pede a alternativa que apresenta erro. A ênclise está errada e não a mesóclise, por isso a resposta certa é alternativa "d".

  • Questão simples de ser resolvida:Em todos os casos trata-se de uma Mesóclise, ou seja, o pronome está no meio do verbo. Como regra a mesóclise deve sempre vir depois do ''R'' e em alguns casos o substituindo quando precede os artigos ''a'' ou ''o'' trocando por lo.

    No caso da questão o ''o'' não vem depois do ''r'' então já podemos considera errado.



  • Por que a letra "c" não está correta?


  • Boa noite Camila,  O enunciado pede a incorreta. logo a alternativa C está correta.

  • Por que cabe próclise na letra c? Pronome pessoal não vai próclise, vai?

  • Letra D: Com verbos no Futuro, JAMAIS haverá ênclise.

    FONTE: Prof. Agnaldo Martino

  • No caso da letra C, caso não haja palavra atrativa é facultado o uso da próclise ou ênclise quando antecedidos de pronomes pessoais do caso reto.

  • verbo no futuro do presente = Mesóclise, caso ocorra palavra atrativa pode haver próclise, o que não pode é a ênclise (depois do verbo), isso( refiro-me à ênclise) ocorre também quando o verbo está no particípio (final ADO e IDO), nunca ênclise. Acho que é isso. Boa Noite!

  • A ênclise é a REGRA GERAL. Ocorre próclise quando há alguma palavra atrativa. A e B não existe palavra atrativa, portanto, ênclise. Na letra C aparece o sujeito pronominal EU atraindo o pronome oblíquo átono, ok! Na opção D, verbo no futuro do presente e não há palavra atrativa na frase. Caso de ênclise obrigatória.

  • Sinceramente, não consigo entender por o item c está correto, uma vez que a mesóclise ocorre com verbos no futuro do presente ou do pretérito. Não há palavra que atraia o pronome. Por gentileza, alguém sabe qual a regra que justifica que o item c está correto. Na minha visão, existem dois itens incorretos o "c" e o "d". Agradeço caso alguém colabore para sanar minha dúvida.

  • Na letra C é facultativo, pois o "EU" é pronome pessoal do caso reto. 

  • Casos Facultativos :
    A-Sujeito expresso/próximo ao verbo
    B-Verbo no infinitivo antecedido de "NAO" ou "PREPOSIÇAO" 
    --
    A Letra ''C",como alguns colegas já falaram esta correta, devido ser um CASO FACULTATIVO !

    Eu o matarei ou não terei paz novamente

    Eu (Sujeit expresso,proximo ao verbo "MATAREI")
     o (Pron.obliq.atono)
     matarei (verbo)
     


  • Questão boa!!!

    Quando temos um caso em que é possível ocorrer próclise e mesóclise, damos preferência à próclise.
    Então: Eu o matarei ou não terei paz novamente.

    Lembrando que o 'Eu' é um pronome RETO, e pronomes também são atrativos.

  • 5. Quanto à colocação pronominal, assinale abaixo a alternativa que apresenta erro de acordo com a norma culta da língua portuguesa.
    a) Darei-te um beijo.
    b) Der-te-ei um beijo.
    c) Dar-te eu irei um beijo.
    d) Eu te darei um beijo.
    RESPOSTA: A
    QUESTÃO A SER ANULADA PELA BANCA. CABE RECURSO.
    COMENTÁRIO:
    a) ERRADA. O verbo no futuro do presente no início da oração exige mesóclise, ou seja, pronome oblíquo no meio da estrutura do verbo: Dar-te-ei um beijo.
    b) ERRADA. Alguma falha ocorreu na digitação e na revisão da banca, e deve ter deixado passar este erro na grafia do verbo: DER-te-ei, quando deveria ser DAR-te-ei. Embora não tenha havido erro na colocação do pronome, a grafia do verbo está errada, e isso prejudica a alternativa.
    c) CERTA. Frase invertida com locução verbal, sem caso de próclise obrigatória, e pronome posposto ao verbo no infinitivo (dar). Ordem direta: Eu irei dar-te um beijo.
    d) CERTA. O verbo no futuro está no interior da oração. Assim, tanto cabe próclise (Eu te darei um beijo.) quanto mesóclise (Eu dar-te-ei um beijo.).

    Fonte: https://www.facebook.com/ProfessorMarcioWesley/posts/370471176422061

    assim, concluo que quando o verbo no futuro do presente está no início da oração exige mesóclise. Esse é o erro da letra D

  • Essa questão se resolve da seguinte maneira:

    1. Precisamos saber o conceito de próclise, ênclise e mesóclise. (Se não fazem ideia revisem e vejam as exceções e regras facultativas)

    2. Análise principal: SEMPRE ocorre ÊNCLISE (regra geral). Ou seja, o pronome irá ficar depois do verbo até que provem que pode ocorrer próclise ou mesóclise.

    3. No caso de ocorrer mais de uma situação possível segue-se a ordem: Próclise(mais forte/prioridade) - Mesóclise - Ênclise (menos forte)


    Analisando as questões:


    A) Matá-lo-ei ou não terei paz novamente.
    - Pode ocorrer próclise? (O matarei ou não terei paz novamente.) NÃO, pois não se pode começar orações com pronome oblíquo atono. - Pode ocorrer mesóclise? (Matá-lo-ei ou não terei paz novamente.) SIM, pois o verbo está no futuro do presente. - Pode ocorrer ênclise? (Matarei - o ou não terei paz novamente.) TEORICAMENTE SIM. *Nesse caso irá prevalecer o que tem mais força, como disse no item 3. A mesóclise tem mais força/prioridade do que a ênclise, portanto nessa frase o correto é usar a MESÓCLISE.

    B) Matá-lo eu irei ou não terei paz novamente.
     - Pode ocorrer próclise? (matar eu irei ou não terei paz novamente.) NÃO, pois não se pode começar orações com pronome oblíquo atono. - Pode ocorrer mesóclise?NÃO, pois o verbo não está no futuro do presente nem do pretérito.
    - Pode ocorrer ênclise? (Matá-lo eu irei ou não terei paz novamente.) SIM.
    *Nesse caso não houve duas situações então a colocação pronominal correta só pode ser ênclise.

    C) Eu o matarei ou não terei paz novamente.

     - Pode ocorrer próclise? (Eu o matarei ou não terei paz novamente.) SIM, trata-se de uma regra facultativa. Com o uso de pronomes pessoais o uso da próclise ou ênclise é opcional.  - Vejam o uso facultativo do pronome para colocação pronominal

    - Pode ocorrer mesóclise? (Eu Matá-lo-ei ou não terei paz novamente.) SIM, pois o verbo está no futuro do presente.

    - Pode ocorrer ênclise? (Eu Matarei - o ou não terei paz novamente.) SIM. Faz parte das regras facultativas.
    *Caso em que todas as colocações são possíveis, entretanto qual tem mais força sobre outra? A próclise tem prioridade/mais força sobre a mesóclise que tem mais força sobre a ênclise. Portanto a colocação correta é com o uso da próclise.


    D) Matarei-o ou não terei paz novamente

     - Pode ocorrer próclise? (matarei ou não terei paz novamente.) NÃO, pois não se pode começar orações com pronome oblíquo atono.

    - Pode ocorrer mesóclise?SIM, pois o verbo está no futuro do presente

    - Pode ocorrer ênclise? (Matarei - o ou não terei paz novamente.) SIM.

    *Esse caso está errado, pois aparece a possibilidade de usar a mesóclise, sendo que a banca apresentou a frase como ênclise. Por isso a alternativa D está errada e as demais corretas.

    Espero ter contribuído!!! Bom estudo.

  • Parabéns Andrei Braga ! Explicação perfeita.

  • É POSSÍVEL RESPONDER A QUESTÃO COM APENAS UM CONHECIMENTO:

    NUNCA ,NUNCA,JAMAIS, EM TEMPO ALGUM PODE HAVER ÊNCLISE COM FUTURO DO INDICATIVO, OU SEJA, FUTURO DO PRESENTE OU FUTURO DO PRETÉRITO. LOGO, NÃO EXISTE A CONSTRUÇÃO:

    MATAREI-O

    LOGO, A RESPOSTA D É A CERTA (A QUESTÃO PEDE A INCORRETA)


    PAZ A TODOS.

  • Essa banca é complicado, haja vista que em várias questões desta, ela não aceita prócles sem que haja uma particula atrativa(p.a). E nesta questão ela trabalhou contrariando seu jeito de trabalhar.

  • Futuro = mesóclise , regra da gramática, banca não pode mudar isso.

  • Matarei- o é FOOOOODA né kkkkkkkkkkkkkkkkk

    Até pela entonação, o cara falando e tal soa estranho hahaha!

  • Banca descontínua, ora aceita casos facultaivos ora os rejeita... 

  • "Matarei-o ou não terei paz novamente" futuro do presente e futuro do pretérito não aceitam ênclise! 

     

  • GAB: D                                                                                                                                                                                                                                       Rumo a PM PB!!!                                                                                                                                                                                                                        Foco Força e Fé!!!

  • GAB.: D

  •  d)

    Matarei-o ou não terei paz novamente

    Pessoal, nesse caso seria mesóclise. 

    Quais casos ocorre mesóclise?

    Verbo no futuro do presente.

    Verbo no futuro do pretérito.

  • DEUS no comando

  • Mesóclise

  • Ênclise é proibido para verbos no Futuro e Particípio.Só é permitido pra Gerúndio e Infinitivo

    Letra D não aceita ênclise.

    Matarei-o está errado porque só aceita Mesóclise.(Matá-lo-ei)

  • REI ou RIA nunca recebe ênclise


ID
1066906
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Na frase “Ele deve passar fome, pois está muito magro”, a palavra “pois” funciona como um articulador das orações e estabelece entre elas a relação de:

Alternativas
Comentários
  • Letra C. Antes do verbo explicativa, depois do verbo conclusiva. O pois quando couber porque, ele será explicativo.     Ele deve passar fome, porque está muito magro.

  • Eu penso da seguinte forma:quando pois vier antes do verbo é explicação, porque vc tem q explicar antes pra outra pessoa entender.Quando vier depois do verbo é conclusão,porque depois de escrever uma redação vc conclui. :p(comigo sempre funciona)

  • Galera uma forma fácil de matar a questão. 

    Há uma diferença entre Oração Coordenada Explicativa e Oração subordinada Causal. Assim sempre que for uma SUPOSIÇÃO ( NÃO TEM CERTEZA) é uma oração EXPLICATIVA.ex: Você acha que ele deve passar fome pq está magro, mas ele pode estar magro por outra causa: doença e etc.  Lembre-se  SUPOSIÇÃO, ORDEM( imperativo) , PEDIDO E DESEJO e o uso das expressões QUE, PORQUE, POIS, PORQUANTO, JÁ É,  é explicativa e não causa.  
  • Substituindo-se por "Portanto" (que seria a forma Conclusiva), vemos que a alternativa D estaria errada.


    Bons estudos!

  • as explicativas...porque,que,porquanto,pois antes do verbo......


  • pois antes de verbo é explicaçao

  • d) Conclusivas

    Exprimem conclusão ou consequência referentes à  oração anterior. As conjunções típicas são: logo, portanto e pois (posposto ao verbo). Usa-se ainda: então, assim, por isso, por conseguinte, de modo que, em vista disso, etc. Introduzem as orações coordenadas sindéticas conclusivas.

    Exemplos:Não tenho dinheiro, portanto não posso pagar.
    A situação econômica é delicada; devemos, pois, agir cuidadosamente.
    O time venceu, por isso está classificado.
    Aquela substância é toxica, logo deve ser manuseada cautelosamente.

    e) Explicativas

    Indicam uma justificativa ou uma explicação referente ao fato expresso na declaração anterior. As conjunções que merecem destaque são: que, porque e pois (obrigatoriamente anteposto ao verbo). Introduzem as orações coordenadas sindéticas explicativas.

    Exemplos: Vou embora, que cansei de esperá-lo.
    Vinícius devia estar cansado, porque estudou o dia inteiro.
    Cumprimente-o, pois hoje é o seu aniversário.

    fonte: http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint27.php


  • POIS antes de verbo= EXPLICAÇÃO. 

  • Explicativas: ligam a oração anterior a uma oração que a explica, que justifica a ideia nela contida.

     

     

    São elas: que, porque, pois (antes do verbo), porquanto.

  • A CONJUNÇÃO "POIS" POSSUI DOIS VALORES SEMÂNTICOS:

    1º) EXPLICAÇÃO> O TERMO VEM ANTEPOSTO AO VERBO;

    2º) CONCLUSÃO> O TERMO VEM POSPOSTO AO VERBO, NESTE CASO DESLOCADO POR DUAS VÍRGULAS.

    OBS.; VALE RESALTAR QUE O "POIS", QUANDO CONJUNÇÃO EXPLICATIVA OU CONCLUSIVA, PODE VIM ANTECEDIDA PELO  ";", SEJA PELA OMISSÃO DE UM VERBO, SEJA POR UMA QUESTÃO DE ÊNFASE,ISTO É, ESTILÍSTICA. 

  • EXPLICATIVAS: POIS= ANTES DO VERBO.

    CONCLUSICAS: POIS= DEPOIS DO VERBO. 

  • Gab C

     

    Pois ( Antes do verbo ) = Explicação

     

    Pois ( Depois do verbo ) = Conclusão

  • Pois antes verbo > explicação. Pois depois de verbo > conclusão.
  • GABARITO: LETRA C

    Explicativas: ligam a oração anterior a uma oração que a explica, que justifica a ideia nela contida. São elas: que, porque, pois (antes do verbo), porquanto. Por exemplo:

    Não demore, que o filme já vai começar.

    FONTE: WWW.SÓPORTUGUÊS.COM.BR


ID
1066912
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia as afirmativas abaixo para responder as questões 5 e 6:

I. Sua decisão implicará grandes perdas.
II. Amor implica em sacrifício.
III. Os funcionários devem obedecer o regimento.

As frases que apresentam erro quanto à regência verbal são:

Alternativas
Comentários
  • No sentido de trazer como conseqüência, acarretar, o verbo "Implicar" é Transitivo Direto

    Nos sentidos de envolver, enredar, comprometer, o verbo "Implicar" é construído com dois complementos (direto e indireto)

    Nos sentidos de promover rixas, mostrar má disposição para com alguém, o verbo "Implicar"é Transitivo Indireto

    fonte:http://www.jurisway.org.br/

    No caso do verbo obedecer/desobedecer  sempre será Transitivo Indireto com preposição "a".

    É errando que se aprende!!!!!

  • Corrigindo as frases:


    II - Amor implica sacrifício

    III - Os funcionários devem obedecer ao regimento.


    Bons estudos!!!

  • Implica ---> em sentido de "gerar consequências", não pede preposição. 

    Bons Estudos!!!!!

  • Questões que envolvem regência são muito comuns em provas de concursos públicos. O verbo “implicar”, no sentido de “acarretar” exige complemento sem preposição.  O verbo “obedecer” exige complemento, ou seja, presença de preposição. Desta forma, a alternativa referente a esta questão é a letra B.

  • I.Sua decisão implicará grandes perdas. Correta
    II. Amor implica em sacrifício. VTD(implica) Sacrifício(OD)
    III. Os funcionários devem obedecer o regimento. VTI(Obedecer) Regimento(OI)

  • o verbo implicar não exige preposição. Já o verbo obedecer exige.

  • Implicar - com sentido de acarretar (sem preposição).

    Implicar - com sentido de requerer (com preposição).


    Bons estudos.

  • O verbo “implicar”, no sentido de “acarretar” exige complemento sem preposição.  O verbo “obedecer” exige complemento, ou seja, presença de preposição. Desta forma, a alternativa referente a esta questão é a letra B.

  • IMPLICAR

    VTD — sem preposição: (acarretar, resultar, ter como consequência)

        Sua atitude implica demissão.

        Desobedecer à lei implica receber punição.

        Sua decisão implicará grandes perdas.

    VTI — preposição COM: (ser chato com, ter implicância com, embirrar)

        Ana sempre implica com todos.

        Implicava comigo, sempre que eu chegava tarde.

        Ele implicou com a namorada.

    VTI — preposição EM: (envolver-se em algo (pronominal))

        Ana implicou-se em casos de vandalismo.

        O juiz implicou-se em corrupção.

    VTI — preposição EM: (acarretar)

        Sua atitude implica em demissão.

        Desobedecer à lei implica em receber punição.

        Amor implica em sacrifícios.


    OBEDECER / DESOBEDECER / SUCEDER / OBSTAR

    VTI = a algo, a alguém – Preposição A.

         Ela obedeceu aos pais.

         Ela desobedeceu aos pais.

        Ela sucedeu ao presidente.

        O mau tempo poderia obstar ao passeio na praia.

        Os filhos desobedecem aos pais.

        Sempre que desobedecem à lei, devem ser punidos.

        Os funcionários devem obedecer ao regimento.

  • Essa banca gosta de implicar, quero dizer, do implicar.

     

  • Denise, o verbo IMPLICAR pode sim ser VTI (Com Preposição)

    Quem IMPLICA (no sentido de ter birra) IMPLICA "COM".

  • I. Sua decisão implicará grandes perdas.
    II. Amor implica em sacrifício.
    III. Os funcionários devem obedecer o regimento.

  • odebedecer e desobedecer são VTI( PEDE PREPOSIÇÃO A)

  • alt... B

  • II - Amor implica sacrifício

    III - Os funcionários devem obedecer ao regimento.

  • Gab: letra B

    I. Sua decisão implicará grandes perdas. (Implicar no sentido de acarretar é VTD) 
    II. Amor implica em sacrifício. (Implicar no sentido de acarretar é VTD. O correto seria "Amor implica sacrifício"
    III. Os funcionários devem obedecer o regimento.( Obedecer é VTI, quem obedece, obedece a alguém ou a alguma coisa. O correto seria ...obedecer ao regimento


ID
1066915
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia as afirmativas abaixo para responder as questões 5 e 6:

I. Sua decisão implicará grandes perdas.
II. Amor implica em sacrifício.
III. Os funcionários devem obedecer o regimento.

Interpretando as afirmativas I e II, assinale abaixo a alternativa que apresenta - correta e respectivamente, sem alterar o sentido original das frases - sinônimos para o verbo “implicar”.

Alternativas
Comentários
  • O candidato deve observar as orações e aplicar as palavras propostas para perceber quais delas podem ser usadas. A palavra “implicar” na oração I está no sentido de ocasionar, acarretar. E na oração II está no sentido de determinar, requerer. Ao analisar as alternativas, percebemos que a resposta correta é a letra B.

  • Gabarito:B

    IMPLICAR

    1) Como transitivo direto, esse verbo tem dois sentidos:

    a) Dar a entender, fazer supor, pressupor

    Por exemplo:Suas atitudes implicavam um firme propósito.

    b) Ter como consequência, trazer como consequência, acarretar, provocar

    Por exemplo:Liberdade de escolha implica amadurecimento político de um povo.

    2) Como transitivo direto e indireto, significa comprometer, envolver

    Por exemplo:Implicaram aquele jornalista em questões econômicas.

    Obs.: no sentido de antipatizar, ter implicância, é transitivo indireto e rege com preposição "com".

    Por Exemplo:Implicava com quem não trabalhasse arduamente.

    Fonte: http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint69.php


  • Repetida!

  • A palavra “implicar” na oração I está no sentido de ocasionar, acarretar. E na oração II está no sentido de determinar, requerer. Ao analisar as alternativas, percebemos que a resposta correta é a letra B. 


  • Reposta Letra b.

    A palavra implicar está com o sentido de acarretar/ocasionar/requerer

  • Implicar - com sentido de acarretar (sem preposição).

    Implicar - com sentido de requerer (com preposição).

     

    Portanto,alternativa B.

    Muito obrigado meus Deus! Por ter me tornanrdo um servidor público do TCM/RJ.


ID
1066918
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale abaixo a alternativa cujas palavras são acentuadas pela mesma regra de “abóbora”, “bobó” e “míssil”, respectivamente.

Alternativas
Comentários
  • Proparoxítona (abóbora), Oxítona ( Bobó) e Paroxítona,terminada em "L" ( Míssil) Basta agora procurar as palavras que respectivamente possuem  a mesma acentuação. 
    Cuidado: mó e pó não são oxítonas mas sim, monossílabas terminadas com "o". 
    Força Galera!

  • A letra C também esta correta, pois a palavra necrotério comporta duas regras de acentuação, podendo ser paroxitona e proparoxítona, ne- cro-té-ri-o  ou seja proparoxítona terminada em ditongo crescente, ou então né- cro- té- rio.

  • OBRIGADO PELAS EXPLICAÇÕES

  • letra A 

    música é proparoxítona

    cipó é oxítona 

    terrível , paroxítona 

  • "música" e “abóbora” = Regra das Proparoxítonas

    "cipó" e “bobó” = Oxítona termina em " o "

    "terrível" e “míssil” = Paroxítona teminada em " L"


  • É ne-cro-té-rio ou ne-cro-té-ri-o?

  • Ne-cro-té-rio!

  • O candidato deve estar atento às normas de acentuação que a gramática exige. As letras B e D estão incorretas porque ambas contrariam o enunciado. A letra C está incorreta porque apresenta duas paroxítonas ao invés de uma. Desta forma a letra A está correta porque apresenta uma proparoxítona, “música” (e toda palavra proparoxítona é acentuada); “cipó” é oxítona terminada em “-o” e “terrível” é acentuada porque é terminada em “-l”, respectivamente.

  • porque a letra D esta errada??

  • Henrrique, a D está errada pq pó é uma monossílaba tônica

  • Questão DESATUALIZADA, estamos em 2015 e o acordo entrou em vigência este ano. Agora, monossílabo está na regra de oxítonas.

  •  

    música - proparoxitona

    cipó - oxitona terminada em O

    paroxitona terminada em L

  • Essa questão ainda está atualizada de acordo com o novo acordo?

  • Desculpem-me o comentário, mas isso aqui tá um porra.

  • A letra D está incorreta ao meu ver, porque a banca quer a mesma regra e a mesma terminação para a acentuação das palavras, e Na letra D a palavra TITÂNICO não corresponde com regra e terminação com ABÓBORA, correponde apenas a mesma regra.

  • Gab: A

    #PMSE

  • Alguém pode explta letra  ( B) por favor !

  • Flávio, olha aí:

    Cérebro: Proparoxítona

    Mó:  Monossílabo Tônico  terminado em "Ó" 

    Difícil: Paroxítona 

    Corrijam-me caso esteja errado. Bons Estudos!!!

     

  • MONOSSÍLABO TÔNICO SÃO ACENTUADOS QUANDO TERMINADOS EM ( ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS) O(s), E(s), A(s).

    OXÍTONAS ACENTUAM-SE AS TERMINADAS EM O(s), E(s), A(s), EM, ENS.

    PAROXÍTONAS ACENTUAM-SE AS TERMINADAS EM (LINURXÃO), PS, UN, UNS, DITONGO. 

    PROPAROXÍTONA- TODAS SÃO ACENTUADAS.

     

    OBS.: A REGRA DO HIATO SE SOBREPÕE.

    . QUANDO FORMA HIATO COM VOGAL ANTERIOR:

    "I" OU "U";

    TÔNICO;

    FORMAR SÍLABA SOZINHO OU COM "S";

    SEM "NH" POSTEIOREMENTE".

     

    FIQUE ATENTO!!! 

    SEGUIDO DE DITONGO NÃO SE ACENTUA MAIS NAS PAROXÍTONASFEI-U-RA, BAI-U-CA.

    DIFERENTEMENTE DAS OXÍTONAS QUE MANTEM: PI-AU-Í, TUI-UI-ÍS

     

     

  • Gabarito: Letra A

    Proparoxítona

    Oxítona

    Paroxítona

     

    Salve Maduro!!!!

  • perfeito! muito obrigada pela explicação :)


ID
1066921
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Veja as três palavras que seguem. Complete as lacunas com o artigo.___ púbis;___cal;__mascote.

Em concordância com o gênero das palavras apresentadas, assinale abaixo a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

Alternativas
Comentários
  • A mascote??? oO

  • Alternativa A:

    Púbis: substantivo masculino de dois números
    1   parte mais anterior do osso ilíaco
    2   parte triangular, no baixo abdome, que nos adultos é recoberta por pêlos
    3   designação dos pêlos da genitália externa

    Cal: substantivo feminino
    1   pó branco constituído principalmente de óxido ou hidróxido de cálcio, us. na construção civil, em fluidos de perfuração, em cerâmicas, na clarificação de óleos, em tintas, revestimento contra fogo, tratamento de água, na manufatura de papel, como adstringente etc.
    Mascote: substantivo feminino - pessoa, animal ou coisa que se considera como capaz de proporcionar sorte, felicidade


  • hahahahahahaha a mascote foi novidade pra mim também ;)

  • Fiquei surpresa e fui pesquisar: 


    http://www.portugues.com.br/gramatica/o-mascote-ou-mascote-copa-2014.html

  • cai nesta tb "a mascote"

  • O candidato deve ter conhecimento do gênero das palavras para responder corretamente esta questão. Para isso, ele deve ter uma leitura ampla, para ter o maior conhecimento sobre as palavras. Ao ler as palavras do enunciado, percebemos que “púbis” é masculino, “cal” é feminino e “mascote” é feminino também. A alternativa correta, então, é a letra A.

  • O púbisA calA mascote

    A mascote ou o mascote?


    A forma correta de escrita da palavra é a mascote, porque a palavra mascote é um substantivo feminino. Dizer o mascote está errado. Devemos utilizar a palavra mascote sempre que quisermos referir uma pessoa, animal ou objeto que traz sorte, sendo sinônimo de amuleto e talismã. Mascote se refere também a um animal de estimação ou a uma planta trepadeira com flores vermelhas, nativa da Amazônia. 

    Exemplos:

    O tatu-bola Fuleco é a mascote da Copa do Mundo 2014.Estamos procurando uma mascote para nosso time.

    Fonte: http://duvidas.dicio.com.br/a-mascote-ou-o-mascote/
  • Acertei essa, mas estava na dúvida entre a alternativa A e B.

  • a massacote

  • Mascote não é comum de dois gêneros e sim, sobrecomum.

  • púbis s.m. 2n. 
    fonte: http://www.academia.org.br/Abl/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=23

    cal s.f.

    fonte: http://www.academia.org.br/Abl/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=23

    mascote s.f. 

    http://www.academia.org.br/Abl/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=23

  • a mascote? e aquele tipo de questão que da margem para questionamentos...

  • Bizu:cAmolA(a mascote a omelete ,a libido e a cal 

    O_dice(o diamante ,o champanhe e o eclipse 


  • E eu jurando que ''cal'' era substantivo masculino 

  • Isso aí, futebol também ajuda em concursos.

    Lesões NO púbis e 
    Na marca DA cal
  • Essa foi pra desanimar, eu lá sabia o que era cal, e "A" mascote?

  • Esse " a mascote " pega muita gente .

  • errei por não saber o que é pubis

  • Púbis é um osso: O púbis

    Cal é uma tinta: A cal

    Madcote não sei:( Mas sabendo os demais dava pra acertar por eliminação.

  • forma correta de escrita da palavra é a cal, porque a palavra cal é umsubstantivo feminino. Dizer o cal está errado. Devemos utilizar a palavra cal sempre que quisermos referir uma substância branca de origem calcária, muito usada na construção civil, na cerâmica e em diversas indústrias. 

     

    Fonte: http://duvidas.dicio.com.br/a-cal-ou-o-cal/

  • GABARITO = A - EXPLICAÇÃO DA PROFESSORA

     

    - O candidato deve ter conhecimento do gênero das palavras para responder corretamente esta questão. Para isso, ele deve ter uma leitura ampla, para ter o maior conhecimento sobre as palavras. Ao ler as palavras do enunciado, percebemos que “púbis” é masculino, “cal” é feminino e “mascote” é feminino também. A alternativa correta, então, é a letra A.

  • SÃO MASCULINAS:

    O APÊNDICE                                      O DÓ

    O ECLIPSE                                        O SÓSIA

    O CLà                                              O ECZEMA 

    O HERPES                                         O FORMICIDA

    O CHAMPANHA                                  O DECALQUE

    O TELEFONEMA                                 O GUARANA E O GRAMA 

     

    SÃO FEMININOS

    A ALFACE

    A AGRAVANTE

    A CAL

    A APENDICITE

    A COUVE-FLOR

    A DINAMITE

    A ÊNFASE

    A SUCURI

    A LIBIDO

    A COMICHÃO

    A DECALCOMANIA

    A DERME

    A GÊNESE

    A MATINÊ

    A OMOPLATA

    A SENTINELA

     

    ADMITEM DOIS GÊNEROS

    O/AÁGAPE

    O/A AVESTRUZ

    O/A CAULDAL

    O/A LARINGE

    O/A PERSONAGEM

    O/A XEROX OU XÉROX

  • cal é feminno, novidade pra mim

  • Eu errei essa questão. Meu deus!

  • É substantivo de gênero feminino, originado da forma francesa mascotte (representa boa ventura, boa sina). A mascote pode ser representada por pessoa, animal oucoisa, cuja presença traga boa sorte. Por Exemplo: Nos jogos pan-americanos de 2007, o Brasil elegeu uma mascote.

  • Tudo que eu quero tem na mascote petshop, só lembrar dessa música agora kkkk


ID
1066933
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Se o valor lógico de uma proposição P é verdadeiro e o valor lógico de uma proposição Q é falso, então é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra B correta

    P: Verdade

    Q: Falsa

    P v Q = Verdade 

  • Condicional ( SE..ENTÃO) ->     SÓ É FALSO QUANDO V - F (nessa ordem)

    Disjunção ( OU ) V     Só é FALSO SE AS DUAS F-F

    Conjunção ( E ) ^ SÓ É VERDADE SE V-V

    Bicondicional ( Se, e Somente Se) <-> Só é verdade se F-F ; V-V


    A questão nos deu V-F

    a) na condicional FALSO

    b) na disjunção VERDADEIRO (resposta correta)

    c) na conjunção FALSO

    d) bi condicional FALSO



  • Condicional P -> Q; Verdadeiro se...então Falso = Falso

    Disjunção P v Q; Verdadeiro ou Falso; Verdadeiro ou...ou Falso = Verdadeiro

    Conjunção P ^ Q; Verdadeiro e Falso = Falso

    bicondicional P <-> Q; Verdadeiro se e somente se Falso = Falso

  • Na disjunção: Basta um ser verdadeiro pra ser verdade.

  • Maldade da banca ein !!! 

  • Na conjunção para ser verdadeiro, tudo verdade.

    na disjunção, para ser falsa,tudo teria que ser falso. 
    Bicondicional para ser falso,verdadeiro e falso (vice-versa)
  • Gabarito. B.

    P -> Q                       P v Q                        P ^ Q                  P<->Q

    v      F  => F              V     F => V               V    F = F            V       F => F

    LOGO só seria verdadeiro a disjunção

  • Na Disjunção Inclusiva toda vez que vinhar V, a sentença sempre será verdade.

    Atenção:
    cuidado para não confundir com a Disjunção Exclusiva, na qual a sequência V/F= é Falso... sendo as outras todas verdades.

  • Questão Top demais! 

  • GABARITO: B

    O "v" é verdadeiro (V) quando pelo menos uma proposição for verdadeira.

  • A) V>F=F
    B)VvF=V
    C)V^F=F
    D)V<>F=F

    GABARITO ''B''
  • Esta questão trata-se de uma aplicação direta da Tabela-Verdade.




    Verifica-se na Tabela-Verdade que considerando P tendo valor VERDADE e Q valor FALSO,  a disjunção entre P e Q é verdade.


    RESPOSTA: B
  • V,F para a disjunção é verdadeira. 


  • P=V e Q=F
    a) o condicional entre P e Q , nessa ordem, é verdade. V ->F= F

    b) a disjunção entre P e Q é verdade. V v F = V

    c) a conjunção entre P e Q, nessa ordem, é verdade. V ^ F = F

    d) o bicondicional entre P e Q, nessa ordem, é verdade. V<> F = F

  • Somente se encaixa na resposta, a disjunção, já que ela para ter o seu valor lógico verdadeiro só é necessário que tenha pelo menos uma preposição verdadeira. Gabarito: B.


    Bons estudos e até a próxima!

  • Macete que criei...

    ou...ou...: ≠ = V

    bicond: = = V

  • Letra: B

    a) V -> F = F

    b) correta

    c) V ^ F = F

    d) V v F = F

  • De 2013 para 2015 o grau de dificuldade aumentou bastante, quem dera ainda fosse simples assim.


  • disjuncao = ou - com uma proposicao V já torna Verdade ou de aboubado

    conjuncao = e - todas as proposicoes precisam ser V para ser Verdade E de exigente

    condicional = se entao - apenas no caso de respectivamente as proposicoes forem V e F , nessa ordem, o resultado será Falso. Vera Fisher é falsa

    bicondicional = se e somente se - no caso das duas proposicoes terem o mesmo valor F e F ou V e V o resultado será Verdade. bicondicional só fica feliz com um igual

    Gab B

    uma questao similar Q757803


ID
1066936
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

A frase “Se Carlos trabalha, então ganha dinheiro” é equivalente a frase:

Alternativas
Comentários
  • Esta questão possui resposta. Não sei o motivo da anulação, mas a resposta correta é a letra "C". As equivalências da condicional são:

    ~P v q : Carlos não trabalha ou ganha dinheiro

    ~q --> ~p : Se não ganha dinheiro, então Carlos não trabalha.

  • Também não sei o motivo da anulação. A resposta é letra C, sem dúvida!

  • Tudo bem Concurseiros de plantão, mas o enunciado não pede a negação e sim a equivalência. Por favor me corrija se eu estiver errado!

  • também nao entendi ja vi questoes piores não serem anuladas!! RESPOSTA letra C

  • Letra C é a correta. Alguém sabe o motivo da anulação?

  • Não entendi o motivo da anulação.

  • A questão pede a equivalência, a letra C é uma negação, esse é o motivo da anulação da questão.

  • A resposta é a letra C mesmo, se fosse pedida negação, seria "Carlos trabalha e NÃO ganha dinheiro"

  • 2 tipos de equivalência do se...então

    EQ1:TROCA E NEGA TUDO

    SE NÃO GANHA DINHEIRO, ENTÃO CARLOS NÃO TRABALHA.

    EQ2: MACETE NEYMAR: "NE"-NEGA A PRIMEIRA Y"E" "MAR" MANTEM A SEGUNDA:

    CARLOS NÃO TRABALHA OU GANHA DINHEIRO.

  • Não entendi pq foi anulada,pq seria: CARLOS NÃO TRABALHA OU GANHA DINHEIRO!

    SE A->B ~A ou B


ID
1066942
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas, referentes à disciplina constitucional dos servidores públicos.

I. A Constituição reserva o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • II está errada, pois o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica, e nao em lei complementar.

  • I está errada pois a Constituiçao nao define qual a porcentagem será reservada para pessoas portadoras de deficiencia. Lei infraconstitucional faz a reserva e define criterios para admissao.


  • I - errada

    II - errada

    III - correta


    ANALISANDO

    I. A Constituição reserva o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. 

    A Constituição Federal não faz menção ao percentual que os editais devem assegurar das vagas para deficientes físicos. 

    Art. 37. VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

    Essa missão ficou a cargo do DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 que Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

    Art. 37.  § 1º  O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

    II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. 

    Texto da Constituição

    Art. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;


    III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. CF, art. 37, VI.


  • artigo 5º, §2º


    “§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.”

  • ...complementando:

    "(...)para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso."

    TEXTO REFERENTE A LEI Nº 8.122... que não especifica de quanto, mas ATÉ quanto.

    -

    I. A Constituição reserva o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. 

    Observar que a questão faz referência a constituição, e a mesma não faz menção a limite especifico. Esse é fica a cargo da lei que o fundamentar.

    -

    CF/88, Art. 37. VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

  • O erro na alternativa II...não é lei complementar, mas sim lei específica

    O conteúdo do inciso VII do artigo 37 da CRF de 1988 garantiu o exercício do direito de greve pelos agentes públicos civis, a ser regulamentado mediante lei específica:

    “VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”

     

  • Em relação a II, o erro é ínfimo. Já errei muitas vezes e hoje aprendi. O direito de greve ,galera, será exercido nos termos e limites definidos em LEI ESPECÍFICA, e não complementar.

    Somente a III correta.

    Força!

  • GABARITO: B

  • I. A Constituição reserva o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

    II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. Lei Específica, Lei Específica, Lei Específica, Lei Específica, Lei Específica, Lei Específica, Lei Específica, Lei Específica, Lei Específica, Lei Específica, Lei Específica, Lei Específica, Lei Específica, Lei Específica, Lei Específica, Lei Específica, Lei Específica, Lei Específica, Lei Específica, Lei Específica, Lei Específica, Lei Específica, Lei Específica, Lei Específica, Lei Específica, Lei Específica, Lei Específica.

    III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

  • NO SITE DO SENADO ESTAR LEI COMPLEMENTAR !!

      

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

    https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_37_.asp

  • questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre servidores públicos.

    I- Incorreta. A Constituição não estabelece o percentual, apenas informará que a lei reservará percentual. Art. 37, VIII. CRFB/88: "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão".

    II- Incorreta. A Constituição exige lei específica, não complementar. Art. 37, VII, CRFB/88: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

    III- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, VI: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (apenas item III).

  • Art. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;


ID
1066948
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Com relação ao direito à instrução previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa "A" (incorreta)

    Declaração Universal dos Direitos Humanos

    Artigo XXVI

    1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. 

    2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. 

    3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

  • Analisem a questão de "baixo p cima". 


    Assim é possível fazê-la por eliminação.

  • INSTRUÇÃO NA DUHD:

    ELEMENTAR: Gratuita e obrigatória;

    FUNDAMENTAL: Gratuita;

    TÉCNICO-PROFISSIONAL: Acessível a todos;

    SUPERIOR: Acessível a todos e baseada no mérito.

     

    Fonte: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes

     

  • Gabarito : A ( incorreta)
    Aos pais pertence a prioriade do direito de escolher o gênero de educação a dar aos filhos.

    Art, 26 III DUDH

  • Garatito A

     

    Os pais e não o Estado.

  • Indique a afrmação

  • LETRA A

    O Estado tem prioridade em relação aos pais na escolha do gênero de instrução que será ministrada às crianças e aos adolescentes.

    O CORRETO SERIA: Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

  • GAB: A 

    #PMSE

  • Artigo 26 III) Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

     

  • BIZU: Os PAIS têm PRIORIDADE de direito na escolha de instrução que será ministrada a seus filhos.

    Caso apareça EXCLUSIVIDADE, esse direito já não pertence aos pais, e sim ao ESTADO.

  • Gabarito : A ( incorreta)

  • mesma questão que caiu em 2015

  • gab a!

    DUDH - INSTRUÇÃO EDUCACIONAL

    Artigo 26

    1. Todo ser humano tem direito à instrução.

    A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.

    A instrução elementar será obrigatória.

    A instrução técnico-profissional será acessível a todos,

    bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. 

    2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do ser humano e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. 

    3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

  • _O REMÉDIO DO CONCURSEIRO E GABARITAR QUESTÕES!_


ID
1066951
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Com relação aos direitos previstos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa "D"

    Todos os artigos abaixo, que seguem, são da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

    a) Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, mas não lhe é assegurado o direito de mudar de nacionalidade.

    Artigo XV

    1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. 

    2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

    --------------------------------------------------------------------------------------------

    b) Toda pessoa tem o direito de ser, dentro de seu país, reconhecida como pessoa.

    Artigo VI

    Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.  

    --------------------------------------------------------------------------------------------

    c) Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer pais, mas não poderá regressar ao seu próprio país.

    Artigo XIII

    1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado. 

    2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

    --------------------------------------------------------------------------------------------

    d) Toda pessoa tem o direito de não ser perseguida, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

    Artigo XIV

    1. Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 

    2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

  • A alternativa correta é a (c) e não a (d) como esta indicando.

  • carlos ta falando bobagem… gabarito = D

    No mais, a B nao deixa de estar correta. 

  • poxa.jurava q era a letra b..

  • Esta questão não foi anulada??? E aí????  alternativas B e D corretas.....

  • Então o erro da B o certo seria em qualquer país?


  • quem marcou a letra B não leu corretamente a declaração pq lá deixa claro: art VI - "toda pessoa tem direito de ser, EM TODOS OS LUGARES, reconhecida como pessoa perante a lei".

  • Acertei e pensei como o colega Willion. Resposta :D.

  • A B só está incompleta mas não está errada , claro que a d está errada , pois ninguém tem direito de ser perseguido , apenas de receber asilo em caso de perseguição por motivos, políticos, etc exceto por motivo de crimes comuns, nem precisa ter curso de direito pra ver que a D está errada, e a B incompleta, será que anularam esta questão?

  • Se observarmos, veremos que no artigo 6 está assim: Todo ser humano tem  o direito de ser,em todos os lugares,reconhecido como pessoa perante a lei.. E não só dentro de seu país.

  • a) Artigo 15  II) Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

    b) Artigo 6 Todo homem tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

    c) Artigo 13 II) Todo o homem tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

    d) CORRETO. Artigo 14
    I) Todo o homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
    II) Este direito não pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

  •  Após as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, surge a necessidade de se reconstruir os direitos humanos, como paradigma e referencial ético a orientar a ordem internacional, mediante a formulação de um código universal de valores. Este código universal significaria o consenso sobre os preceitos minimamente necessários para assegurar uma vida com dignidade.

      Em 10 de dezembro de 1948, foi criada, assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela aprovação unânime de 48 Estados, com 8 abstenções. A Declaração consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores a serem seguidos pelos Estados. Ela introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade, interdependência e indivisibilidade destes direitos.

        Comparando o que está disposto na Declaração e as afirmativas da questão, conclui-se que:

     -> a letra A está incorreta, pois o direito de mudar de nacionalidade é assegurado no art. 15, II.

    -> a letra B está incorreta, pois o direito de ser reconhecida como pessoa portadora de direitos em todos os lugares, e não apenas no seu país de origem, está garantido no art. 6º.

    -> a letra C está incorreta pois o direito de regresso ao país de origem está garantido no art. 13, II.

    -> a letra D está correta , pois o art. 14, apesar de garantir a uma pessoa, vítima de perseguição, o direito de gozar de asilo em outro país, restringe esse direito, em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.


  •  

    c) Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer (pais). qual Pai shshsh ?

  • art VI - Toda pessoa tem direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.

    Se tem direito de ser reconhecida como pessoa em todos os lugares, logo dentro do seu país também. Questão mal formulada pela banca.

  • Entendo que o ''erro'' na letra B se encontre na incompletude de sua frase. Mas, ao meu ver, para estar incorreta (e não incompleta), deveriam ter colocado o ''somente'' antes de ''dentro''.

     

    Toda pessoa tem o direito de ser, somente dentro de seu país, reconhecida como pessoa.

     

    Enfim, é vida que segue.

  • PASSO MAIS TEMPO NO QCONCURSOS DO QUE COM A MULHER. avante, avante, FORÇA, FÉ e FOCO.

  • Quase, meus amigos. Quase.

  • GAB: D

    Asilo político é vedado em crimes de direito comum.

  •  a) Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, mas não lhe é assegurado o direito de mudar de nacionalidade.

     b) Toda pessoa tem o direito de ser, dentro de seu país, reconhecida como pessoa.

     c) Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer pais, mas não poderá regressar ao seu próprio país.

     d) Toda pessoa tem o direito de não ser perseguida, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

     

    Gabarito letra d)

  • GAB: D

    #PMSE

  • GAB: D Artigo 14
    I) Todo o homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
    II) Este direito não pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas

    #PMSE

  • Gab D

     

    Art 14°-  1- Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

     

    2- Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas

     

     

  • Art 14°-  1- Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

     

    2- Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas

  • b) Toda pessoa tem o direito de ser, dentro de seu país, reconhecida como pessoa. ERRADA

    Não é dentro do seu país, e sim em todos os lugares: Artigo VI - Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei. 

    --------------------------------------------------------------------------------------------

    d) Toda pessoa tem o direito de não ser perseguida, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum. CORRETA

    Artigo XIV

    1. Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 

    2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

  • questão passível de anulação. A falta de um "somente" na letra B dá margem para outra interpretação .

  • Artigo 15

    I) Todo homem tem direito a uma nacionalidade.

    II) Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

  • Toda pessoa tem o direito de ser, dentro de seu país, reconhecida como pessoa.

    Artigo 6

    Todo homem tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

  • Gabarito: D)

    Letra de lei seca:

    Artigo 14 - §1. Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

    §2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

  • letra D de DEUS é o gabarito

    Letra b : art.6 dudh. todo ser humano tem o direto de ser , em todos os lugares , reconhecido como pessoa perante a lei.

  • A

    Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, mas não lhe é assegurado o direito de mudar de nacionalidade.

    B

    Toda pessoa tem o direito de ser, dentro de seu país ( em qualquer lugar) reconhecida como pessoa.

    C

    Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer pais, mas não poderá regressar ao seu próprio país ( podendo regressar a qualquer momento)

    D

    Toda pessoa tem o direito de não ser perseguida, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

  • Letra B também não está errada, pois ela não diz que é SÓ/UNICAMENTE dentro do país.

    Mas para todo caso, pra acertar ao máximo em questão assim com essa malícia, precisamos marcar a mais aparentemente correta, pois a B pode estar incompleta, porém errada não.

  • Ibfc mãe

  • Na minha opinião a letra B está correta.

    Vejamos,

    Toda pessoa tem o direito de ser, dentro de seu país, reconhecida como pessoa?

    Resposta: sim.


ID
1066957
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Indique a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer--- OU SEJA: ESCRITA---, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.(CAI!!)

    XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado

  • Não tem como ser a D pois quando se diz "independentemente da sentença prolatada", não há afirmação de que tal sentença foi tomada com base e não se saber quem foi que fez o assédio ou se realmente ocorreu.

    Pelo que eu saiba, se alguma das esferas (adm, penal ou cívil), em seu processo, declarar que o agente não praticou porque tem-se provas de que ele não praticou ou que o ato não ocorreu, então as outras esferas devem seguir a mesma lógica. 

  • PARABÉNS HUGO, SE NAO TEM COMO SER A  D, E A LETRA   E  NAO EXISTE, ENTÃO É A  LETRA  A,B,  OU C   FICOU FÁCIL PRA NÓIS!!

  • A resposta certa é a D. 

    Só não entendi a explicação dada pelo colega ¬¬

  • https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46644&ano=2014

    CADÊ A RESPOSTA?

  • Letra D

    Confia no Pai !!

  • Art. 43 – O exercício de apuração de falta ética prescreve em dois anos.

    § 1º – O prazo de prescrição começa a ser contado a partir da data de ocorrência do fato.

    § 2º – A instauração de averiguação preliminar ou processo ético interrompe a prescrição.

    Art. 38 – Observadas as competências originária e recursal e após o devido processo ético, a violação do disposto neste Código de Ética, acarretará as seguintes sanções aplicáveis pela Comissão ou pelo Conset:

    I – advertência; ou

    II – censura.

  • ...

  • Poderá ser responsabilizado administrativamente o agente público, pela prática de assédio moral, independentemente da sentença prolatada em ação cível que julgou indevida a reparação pelos danos causados à vítima.


ID
1308157
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição deve ser “a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade”, do contrário, seria ilegítima, uma simples “folha de papel”.

O conceito constante do enunciado refere-se ao:

Alternativas
Comentários
  • A- Sentido material e formal são duas classificações distintas, referem se ao conteúdo. Nada tem a ver com o enunciado

    B- Político- A constituição de um país é a decisão da vontade popular

    C- Correto, conceito perfeito

    D- Jurídico- A constituição é a norma suprema de um país.

  • Sentido Sociológico --> Ferdinand LaSsale: a CF é concebida como fato social, e não propriamente como norma. O texto da Constituição é resultado da realidade social do país, das forças sociais que imperam na sociedade, em determinada conjuntura história. Assim, a Constituição apenas formaliza esses valores sociais num documento formal, documento este que só terá eficácia se correspondesse aos valores presentes na sociedade. Nesse sentido, a constituição é a  soma dos fatores reais de poder.

    Sentido PolíTico -->Carl SchmiTt: A constituição é uma decisão política fundamental (decisão política do titular do poder constituinte). Nessa concepção, foi estabelecida uma distinção entre Constituição e leis constitucionais: a constituição disporia somente sobre as matérias de grande relevância jurídica, sobre as decisões políticas fundamentais. As demais normas integrantes do texto da Constituição seriam, tão somente, leis constitucionais (Carl Schmitt era defensor da corrente decisionista (a CF é uma decisão política). Ele defendia a diferenciação entre constituição (normas materialmente constitucionais) e leis constitucionais (normas apenas formalmente constitucionais). Para ele, as normas formalmente constitucionais, apesar de estarem inseridas na CF, não seriam constituição. Assim, o mais importante para ele não era a constituição escrita, mas sim o conteúdo das normas.

    Sentido Jurídic --> Hans Kelsen: A constituição é compreendida de uma perspectiva estritamente formal, apresentando-se como pura norma jurídica, como norma fundamental do Estado e da vida jurídica do país. A constituição consiste num sistema de normas jurídicas. Para Kelsen, a Constituição é considerada como norma, e norma pura, como puro dever-ser, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico. Na visão de Kelsen, a validade de uma norma jurídica positivada é completamente independente de sua aceitação pelo sistema de valores sociais vigentes em uma comunidade.  Esta era a essência de sua teoria: desvincular a ciência jurídica de valores morais, políticos, sociais ou filosóficos. É a concepção adotada pelo Brasil.

    Sentido Lógico Jurídico: A constituição é a norma fundamental hipotética. Sentido Jurídico-Positivo: a constituição é a norma positiva suprema, que serve para regular a criação de todas as outras.

  • Dica para memorização: 

    PolíTTico - Carl SchimiTT

    SoSSiológico - Ferdinand LaSSale

    JurídiKo - Hans Kelsen

  • Gab. "C".

    Concepção sociológica

    Em conferência pronunciada em 1862 para operários e intelectuais da antiga Prússia,Ferdinand LASSALLE sustentou que questões constitucionais não são jurídicasfazendo uma distinção entre Constituição jurídica (ou escrita) e Constituição real (ou efetiva).

    Para LASSALLE, os fundamentos sociológicos das constituições são os fatores reais do poder, constituídos pelo conjunto de forças politicamente atuantes na conservação das instituições jurídicas vigentes (monarquia, aristocracia, grande burguesia, banqueiros...). Esses fatores formam a Constituição real de um país, que é, em essência, “a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação”. A relação existente entre esta e a Constituição jurídica é a inscrição dos fatores reais do poder em uma “folha de papel”, fazendo com que adquiram uma expressão escrita.

    A Constituição escrita só será boa e duradoura quando “corresponder à Constituição real e tiver suas raízes nos fatores do poder que regem o país”. Caso não haja esta correspondência, inevitavelmente, a Constituição jurídica (“folha de papel”) irá sucumbir diante dos fatores reais de poder. Em outras palavras, prevalece a vontade daqueles que titularizam o Poder.

    FONTE: Marcelo Novelino.


  • Para ajudar, segue um vídeo explicando, de forma resumida e esquematizada, o conceito de Constituição nos sentidos SOCIOLÓGICO, POLÍTICO E JURÍDICO! Pra cimaaaaa!

    https://www.youtube.com/watch?v=DFZM17v_4dw&feature=youtu.be

  • Questão que busca tratar das concepções de Constituição. As principais concepções e suas características são:

     

    1. Sociológica (Ferdiand Lassalle - 1862): 

    - Obra: o que é uma Constituição?

    - Somos de fatores reais de poder

    - Quando não há correspondência desses fatores com o texto da Constituição, esta não passará de uma "folha de papel"

     

    2. Política (Carl Shmitt - 1928)

    - Obra: Teoria da Constituição

    - A Constituição é uma decisão política fundamental

    - Normas fundamentais: Estrutura do Estado e dos Poderes e Dos Direitos Fundamentais

    - Demais normas: leis constitucionais

     

    3. Jurídica (Hans Kelsen - 1934)

    Sentido lógico-jurídico: fundamento transcendental

    Norma hipotética fundamental pura

    - Posição de superioridade jurídica

    - Alto grau de validade

    - Pressuposto para a criação das demais normas: sentido jurídico-positivo

     

    4. Material (se aproxima da concepção política)

    - As normas constitucionais tratam da composição e funcionamento da ordem política:

    a) Organização do poder

    b) Forma de governo

    c) Distribuição de competência

    d) Direitos da pessoa humana: socias e individuais

    e) exercício da autoridade

     

    5. Culturalista (Michele Ainis - 1986)

    Fato cultural

    - Direitos fundamentais pertinentes à cultura: educação, desporto, etc.

    - José Horácio Meireles: o texto constitucional deve contemplar todos os elementos de cultura de um povo; elementos reais (geografia), espirituais (valores, ideias políticas, morais, religiosos), racionais (técnica jurídica) e voluntaristas (tipo de sociedade).

     

    6. Aberta (Peter haberle - 1975)

    - Interpretada por todo o povo

     

    7. Pluralista (Gustavo Zagrebelsky)

    - Não é contrato, nem mandato

    Princípios universais

    - Capacidade de oferecer respostas adequadas

  • LETRA C CORRETA 

    Ferdinand Lassalle - Concepção Sociológica. Constituição enquanto soma dos fatores reais de uma sociedade, sem os quais se tornaria "mera folha de papel";

     

    Carl Schmitt - Concepção Política. Normas formalmente constitucionais x Normas materialmente constitucionais. Constituição x Leis Constitucionais. Constituição enquanto decisão política fundamental do Estado;

     

    Hans Kelsen - Concepção Jurídica. Ideia de uma "norma hipotética-fundamental" que estaria acima da própria Constituição. Escalonamento de normas hierarquizadas, famosa pirâmide de Kelsen;

     

    Konrad Hesse - Concepção Concretista ou Normativa. Constituição como ordem jurídica fundamental. Dialética entre fato e norma, isto é, Constituição englobando as três concepções acima: como fato, social e político, e como norma.

  • -
    GAB: C

     Ferdinand Lassale --> Folhas de papel

  •  Sentido sociológico, de Ferdinand Lassale.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os sentidos atribuídos à Constituição.

    O sentido político, de acordo com a concepção desenvolvida por Carl Schmitt, afirma que a Constituição é fruto da vontade do povo, titular do poder constituinte. Por isso, esta teoria é considerada decisionista ou voluntarista. Para Schmitt, a Constituição é uma decisão política fundamental a qual busca estruturar e organizar os elementos essenciais do Estado.

    O sentido sociológico, de acordo com a concepção desenvolvida por Ferdinand Lassalle, destaca que a Constituição é um fato social, e não uma norma jurídica. A Constituição real e efetiva de um Estado consiste na soma dos fatores reais de poder que vigoram na sociedade, sendo um reflexo das relações de poder que existem no âmbito do Estado.

    O jurídico ou puramente normativo, de acordo com a concepção desenvolvida por Hans Kelsen, define que Constituição é puro dever-ser (norma pura), não devendo buscar seu fundamento na filosofia, na sociologia ou na política, mas na própria ciência jurídica. De acordo com Kelsen, a Constituição deve ser entendida em dois sentidos, quais sejam: lógico-jurídico, em que a se trata de uma norma fundamental hipotética, sendo fundamental, já que nos dá o fundamento da Constituição, e hipotética, já que tal norma não é imposta pelo Estado, mas apenas pressuposta, e jurídico-positivo, em que há uma Constituição elaborada pelo poder constituinte, sendo que, no nosso caso, a Constituição Federal de 1988 cumpre tal função, visto que essa Constituição está no topo na pirâmide das normas, devendo a norma infraconstitucional observar a Constituição Federal, por esta possuir uma supremacia formal constitucional.

    Seguindo as explanações acima, pode-se esquematizar da seguinte forma:

    1) Em sentido sociológico, constituição é soma dos reais fatores de poder.

    2) Em sentido jurídico ou puramente normativo, constituição é norma fundamental hipotética.

    3) Em sentido político, constituição é decisão política fundamental.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, conclui-se que a única alternativa que está correta é a letra "c".

    GABARITO: LETRA "C".

  • A questão exige conhecimento acerca dos conceitos de Constituição e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Sentido material e formal.

    Errado. Pedro Leza explica: "Constituição também pode ser definida tomando-se o sentido material e formal, critério esse que aproxima da classificação proposta por Schimitt."

    b) Sentido político, de Carl Schimitt.

    Errado. Pedro Lenza ensina: "Na lição de Carl Schimitt, encontramos o sentido político, que distingue Constituição de lei constitucional. (...) Pode-se afirmar, portanto, em complemento, que, na visão de Carl Schimitt, em razão de ser a Constituição produto de certa decisão política, ela seria, nesse sentido, a decisão política do titular do poder constituinte."

    c) Sentido sociológico, de Ferdinand Lassale.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Sobre o tema, Lenza: "Valendo-se do sentido sociológico, Fernandina Lassale (...) defendeu que uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social. refletindo as formas sociais que constituem o poder. Caso isso não ocorresse, ela seria ilegítima, caracterizando-se como uma simples 'folha de papel'."

    d) Sentido jurídico, de Hans Kelsen.

    Errado. Nesse sentido, Lenza: "Hans Kelsen é o representante desse sentido conceitual, alocando a Constituição no mundo do dever-ser, e não no mundo do ser, caracterizando-a como fruto da vontade racional do homem, e não das leis naturais."

    Gabarito: C

    Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

  • O conceito apresentado no enunciado refere-se ao sentido sociológico de Ferdinand Lassalle, de modo que nosso gabarito está na letra ‘c’. As demais concepções apresentadas são:

    - letra ‘a’: critério próximo da classificação de Carl Schmitt, diz respeito à definição de uma norma como constitucional ou não. O sentido material determina que a norma será constitucional, independentemente de como foi introduzida, conforme o seu conteúdo – ou seja, as normas que estruturam a sociedade são constitucionais, mesmo que estejam fora do texto constitucional; o sentido formal, por outro lado, diz que as normas constitucionais são aquelas introduzidas pelo Poder Constituinte;

    - letra ‘b’: o sentido político de Schmitt ensina que a “Constituição” é a decisão política fundamental que estrutura o Estado, os direitos individuais, a vida política, e afins; já as “leis constitucionais” são todas as normas inseridas no texto constitucional, ainda que não tenham conteúdo constitucional;

    - letra ‘d’: Hans Kelsen elabora o sentido jurídico de “Constituição” enquanto norma que fundamenta e serve de parâmetro para todo o restante do ordenamento jurídico. 


ID
1308160
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos elementos das constituições, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Elementos da Constituição:

    ORGÂNICOS - normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder. Ex: a) Título III (Da organização do Estado);

    LIMITATIVOS - normas que compõem o elenco dos direitos e garantias fundamentais. Ex: Título II (Dos direitos e garantias fundamentais);

    SOCIOIDEOLÓGICOS - normas que revelam o compromisso da CF entre o Estado individualista e o Estado Social, intervencionista. Ex: Título II (Dos direitos sociais);

    ESTABILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais. Ex: art. 102, I, a (ação de inconstitucionalidade);

    FORMAIS DE APLICABILIDADE: normas que estabelecem regras de aplicação das Constituições. Ex: preâmbulo; ADCT


    FONTE: PEDRO LENZA - DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO - 18ªed.

  • Resposta: Letra B é a errada! Elementos limitativos não dizem respeito à defesa da CF, mas sim elementos de estabilização!!!  

    Elementos Limitativos:

    São normas que declaram os direitos fundamentais da pessoa. Ex: Título II - Segundo proposta da doutrina clássica, adotada pela CF/88, para se identificar os direitos da pessoa, esta deveria ser considerada sob três aspectos:

    Sob a perspectiva individual (do ser humano): O homem como ser humano é titular de direitos indisponíveis inerentes a essa condição. Tais direitos são chamados na Constituição de Direitos Individuais

    Sob a perspectiva social (do ser trabalhador): O homem como trabalhador, desenvolve atividades laborativas ou econômicas numa sociedade e em razão dessa condição decorrem direitos. Tais direitos são denominados na Constituição vigente de Direitos sociais.

    Sob a perspectiva política (do ser político): O homem, como um participante do processo político, escolhe seus representantes ou é um desses escolhidos. Tais direitos são denominados na Constituição de Direitos Políticos.

    O constituinte reuniu as 3 espécies de categorias de direitos da pessoa no mesmo gênero, chamado de Direitos Fundamentais da Pessoa. As cláusulas pétreas englobam apenas os direitos individuais.

  • GAB. "B".

    Os elementos orgânicos se manifestam em normas reguladoras da estrutura do Estado e do Poder, como as 
    consagradas no Capítulo II (Das forças armadas) e no Capítulo III (Da segurança pública), do Título V; e nos Títulos III (Da organização do Estado), IV (Da organização dos Poderes) e VI (Da tributação e do orçamento) da Constituição.

    Os elementos limitativos estão  consubstanciados nas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais 
    (Título II), as quais impõem limites à atuação dos poderes públicos (caráter negativo). Por exigirem prestações materiais e jurídicas do Estado (caráter positivo), e não uma abstenção, os direitos sociais não se incluem nesta categoria.

    Os elementos socioideológicos revelam a ideologia que permeia o conteúdo constitucional, podendo ser identificados 
    nas normas que consagram os direitos sociais (Capítulo II, Título II) e que integram a ordem econômico-financeira (Título VII) e a ordem social (Título VIII).

    Os elementos de estabilização constitucional se encontram consubstanciados nas normas destinadas à solução dos conflitos constitucionais (CF, arts. 34 a 36), à defesa da Constituição (CF, arts. 102 e 103), do Estado e das instituições democráticas (Título V). Encontram-se contemplados, ainda, nas normas que estabelecem os meios e técnicas para a 
    alteração da Lei Fundamental (CF, art. 60).

    Por fim, os elementos formais de aplicabilidade são os consagrados nas normas que estatuem regras de aplicação da Constituição, como o Preâmbulo, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o § 1.° do art. 5.°.

    FONTE: Marcelo Novelino.


  • Elementos da Constituição:   FESOL   ------>   Formais de aplicabilidade, Estabilização, Socioideológico, Orgânicos, Limitativos

  • A única assertiva incorreta é a letra ‘b’, sendo, portanto, o nosso gabarito. Os elementos limitativos são aqueles expressos nos direitos e garantias fundamentais, que limitam a atuação estatal. São, por exemplo: direitos e garantias individuais e coletivos, direitos de nacionalidade, direitos políticos e democráticos. 

  • Prezados, gabarito letra B. Vejamos comentários:

    "A única afirmativa que está incorreta é aquela constante da letra ‘b’, pois os elementos limitativos contemplam as normas institutivas do rol de direitos e garantias fundamentais, constantes do Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais, excetuando-se os Direitos Sociais, que fazem parte de outra categoria)."

    FONTE: DIREÇÃO CONCURSOS - PROF. NATHALIA MASSON

  • Justificando o Item B com outra questão:

    • CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

    Acerca dos elementos e normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

    Consideram-se elementos limitativos da Constituição as normas constitucionais que compõem o catálogo dos direitos e garantias individuais. (GAB: CORRETO)


ID
1308163
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A constituição que não traz as regras em um único texto solene e codificado, baseada em usos, costumes e jurisprudências, pode ser classificada, quanto à forma, como sendo:

Alternativas
Comentários
  • CONSUETUDINÁRIO É O DIREITO QUE SURGE DOS COSTUMES, QUE É CARACTERÍSTICA DA ELABORAÇÃO HISTÓRICA, QUE POR SINAL É SEMPRE DA FORMA NÃO-ESCRITA. É BRINCADÊRA OU NÃO?

    GABARITO É LETRA D DIGASSE DE PASSAGE

    VALEU LETRADOS!!

  • Direito consuetudinário é o direito que surge dos costumes de uma certa sociedade, não passando por um processo formal de criação de leis, onde um poder legislativo cria leis, emendas constitucionais, medidas provisórias etc. No direito consuetudinário, as leis não precisam necessariamente estar num papel ou serem sancionadas ou promulgadas. Os costumes transformam-se nas leis.

  • Quanto à forma seria 'ESCRITA' ou 'NÃO-ESCRITA'.
    Quanto ao modo de elabora é 'CONSUETUDINÁRIA' ou 'DOGMÁTICA'.

    O correto seria 'NÃO-ESCRITA', mas, como não tem essa alternativa, por aproximação, seria 'CONSUETUDINÁRIA', alternativa D.

  • consutuetudinária é a mesma coisa que não escrita!!! baseia-se nos usos, dos costumes,jurisprudência e convenções.

    um exemplo clássico é constituição da inglaterra.

  • OU também pode ser denominada de Costumeiras.

  • A classificação quanto à forma:

    a) Escrita (Instrumental): é aquela formada por um conjunto de regras sistematizadas e formalizadas por um órgão constituinte, em documentos escritos solenes, estabelecendo as normas fundamentais de um dado Estado.

    ·                        Codificadas: quando se acham contidas e sistematizadas em um só texto, formando um único documento.

    ·                        Legal: quando se apresentam esparsas ou fragmentadas, porque integradas por documentos diversos, fisicamente distintos.

    b) Não escrita (costumeiras ou consuetudinárias): as normas se sedimentam a partir de usos e costumes, das leis esparsas comuns, das convenções e das jurisprudências.

  • Para complementar..

     

    Amigos, vou passar aqui pra vocês o melhor mnemônico pra classificar a nossa constituição:

    PADRE N FAS REDE COM GARANTIA

    Promulgada (Quanto à origem)
    Analítica       (Quanto à extensão)
    Dogmática    (Quanto ao modo de elaboração)
    Rígida             (Quanto à alterabilidade/estabilidade)
    Escrita            (Quanto à forma)

    Normativa     (Quanto à ontologia)

    Formal           (Quanto ao conteúdo)
    Autônoma    (Quanto à origem de sua decretação)
    Social             (Quanto ao conteúdo ideológico)

    Reduzida       (Quanto à sistemática)
    Expansiva     
    Dirigente     (Quanto à finalidade)      
    Eclética          (Quanto à ideologia)

    Com Garantia

     

  • 1. Consuetudinário

     

    Entende-se por direito consuetudinário aquele sistema normativo que se fundamenta no costume e cujas disposições vão conformando, de acordo com a prática constante do comportamento e condutas de um grupo social determinado, no pleito normativo.

     

    Um dos exemplos clássicos desse direito existente até hoje é o que rege a Inglaterra. Naquele país as resoluções judiciais constituem fontes jurídicas autônomas e que tem o mesmo grau de eficácia que as normas que provêm do Poder Legislativo.

     

    fonte: http://www.dicionarioinformal.com.br/consuetudin%C3%A1rio/

     

    Letra D

  • GABARITO: D

    Consuetudinária: é a constituição consistente em normas esparsas, não aglutinadas em um texto solene, centrada nos usos e costumes, na prática política e judicial. Seu grande exemplo é a constituição inglesa que não tem um documento escrito, um código. Ao contrário o seu direito constitucional decorre da identificação dos chamados direitos imemoriais do povo inglês. O sistema parlamentarista, que é o grande modelo para todo o mundo civilizado, não está estruturado em qualquer norma escrita.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/113/Classificacao-das-Constituicoes

  • "Constituição pactuada é uma Constituição que através de um acordo ou pacto, surge unindo a vontade de mais de um titular do Poder Constituinte originário, para que desse modo possa nascer uma ordem Constitucional.

    Pedro Lenza citando Paulo Bonavides, afirma que um exemplo desse modelo é a Magna Carta de 1215, em que os barões ingleses obrigaram João sem terra a jurar.

    Esse modelo de Constituição foi muito utilizado no período das Monarquias, em que duas ou mais forças políticas, como por exemplo a nobreza e a burguesia uniam seus interesses imprimindo um compromisso de duas forças rivais."

    fonte:

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das classificações das Constituições. Vejamos:

    A. ERRADO. Escrita.

    As Constituições podem ser classificadas quanto à forma:

    Constituições escritas: são aquelas formadas por um conjunto de normas de direito positivo constante de um só código (codificada), conforme defendido por parte da doutrina, ou de diversas leis (não codificada, Constituição legal), conforme defendido por outra parte da doutrina. Atualmente, quase todos os Estados adotam constituições escritas.

    B. ERRADO. Flexível.

    As Constituições podem ser classificadas quanto à estabilidade:

    Constituições flexíveis: são aquelas que não exigem procedimento especial de modificação, observando-se, para tanto, o mesmo rito de modificação das leis infraconstitucionais. As normas de uma Constituição Flexível reduzem-se a normas legais, não possuindo nenhuma supremacia sobre as demais. A flexibilidade é uma característica própria das constituições costumeiras, em que pese existir a possibilidade de existência de constituições escritas flexíveis.

    C. ERRADO. Pactuada.

    As Constituições podem ser classificadas quanto à origem das seguintes formas:

    Constituições pactuadas, pactuais ou dualistas: substituíram o modelo de constituição outorgada, caracterizando a transição da monarquia hereditária para a monarquia representativa. Nestas constituições há um compromisso entre o Rei e a representação nacional, manifestando compromisso de duas forças politicamente opostas: de um lado a realeza absoluta enfraquecida e do outro a nobreza e a burguesia em franca ascensão. Exemplo: Carta Constitucional francesa de 1830.

    D. CERTO. Consuetudinária.

    As Constituições podem ser classificadas quanto à forma:

    Constituições não escritas, inorgânicas, costumeiras ou consuetudinárias: são aquelas cujas normas se originam, principalmente, dos precedentes judiciais, das tradições, dos costumes, das convenções constitucionais e, até mesmo, por instrumentos escritos, mas dispersos, inclusive no tempo.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

    Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

  • Vamos assinalar a letra ‘d’ como nosso gabarito. A Constituição consuetudinária, também chamada de não-escrita ou costumeira, tem suas normas espalhadas, encontradas nos costumes, na jurisprudência, em acordos, convenções e, também, em leis escritas. Quanto às demais classificações mencionadas pelo examinador, vejamos algumas breves explicações:

    - letra ‘a’: a Constituição escrita é aquela formada por um único documento, cujos dispositivos estão todos inseridos nele, de modo codificado.

    - letra ‘b’: a Constituição flexível refere-se à mutabilidade do texto constitucional, que pode ser modificado por um procedimento legislativo ordinário (o mesmo utilizado para a feitura da legislação infraconstitucional).

    - letra ‘c’: a Constituição pactuada (ou dualista) é aquela formada por um compromisso entre forças opositoras – entre o monarca e o Poder Legislativo – e, atualmente, são inexistentes. 


ID
1308166
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação as normas constitucionais de eficácia contida, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Eficácia Plena – São de aplicação direta e imediata e independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance.

    Eficácia Contida – Assim como a plena é de aplicação direta e imediata não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional, por outras normas da própria constituição estabelece ou ainda por meio de preceitos ético-jurídicos como a moral e os bons costumes.

    Eficácia Limitada – São de aplicação indireta ou mediata, pois há a necessidade da existência de uma lei para “mediar” a sua aplicação. Caso não haja regulamentação por meio de lei, não são capazes de gerar os efeitos finalísticos (apenas os efeitos jurídicos que toda norma constitucional possui).

  • CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO PROFESSOR JOSÉ AFONSO DA SILVA


    ALTERNATIVA A) Normas de eficácia contida (ou restringível).


    ALTERNATIVA B) Normas de eficácia plena


    ALTERNATIVA C) Normas de eficácia limitada


    ALTERNATIVA D) Normas programáticas

  • Colegas, acertei a questão, mas algo no item "b" me chamou a atenção:

    1. Normas de eficácia contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos? Resposta: sim.

    2. Precisam de norma infraconstitucional integrativa para a produção desses efeitos? Resposta: não. Na verdade, o que outras normas lhes podem fazer é restringir seus efeitos.

    Posso estar equivocado, mas fico a me perguntar por que, então, o item "b" estaria errado?

  • Caro colega Rui, Eu fiquei com a mesma impressão. A norma constitucional de eficácia contida não necessita de norma infraconstitucional integrativa para lhe dar eficácia, visto ser esta imediata e direta.
  • Letra A: correta. Esse é o exato conceito de norma de eficácia contida. Essas normas podem produzir todos os seus efeitos de imediato; entretanto, a legislação infraconstitucional poderá restringi-las. 

     

    Letra B: foi considerada errada. No entanto, as normas de eficácia contida nãoprecisam mesmo de norma infraconstitucionalregulamentadora. Elas estão aptas a produzir todos os seus efeitos. O único problema desse enunciado é que ele não traz a característica central das normas de eficácia contida, que é a possibilidade de terem seus efeitos restringidos. 

     


    Letra C: errada. As normas de eficácia limitada é que dependem de lei regulamentadora. 

     


    Letra D: errada. Esse é o conceito das normas programáticas. 

     


    O gabarito é a letra A.

     

     

    Prof. Nadia Carolina

  • A letra B também está correta.

  • LETRA A CORRETA 

    Eficácia CONTIDA: 

    - aplicabilidade direta, imediata, mas não integral.

    - produz todos os efeitos, mas pode sofrer restrições por outras leis, outras normas constitucionais ou conceitos jurídicos "em suas entrelinhas".

    Exemplo: Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

     

    Eficácia PLENA: 

    - aplicabilidade direta, imediata e integral.

    - produz todos os efeitos independentemente de lei posterior que lhe complete alcance e/ou sentido.

    Exemplo: Art. 5 LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

     

     

    Eficácia LIMITADA: 

    - aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

    - produz efeitos somente após lei posterior que a regulamente.

    Exemplo:Art. 109. VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

  • Letra b não possui erros.

  • A questão exige conhecimento acerca das normas constitucionais de eficácia contida e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) São normas que, de imediato, podem produzir todos os seus efeitos, mas a norma infraconstitucional poderá reduzir sua abrangência.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Sobre o tema, explica Marcelo Novelino: "Normas constitucionais de eficácia contida: (...) normas que possuem aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral. Tais normas, apensar de aptas a regular de forma suficiente os interesses relativos ao seu conteúdo (direta), desde sua entrada em vigor (imediata), reclamam uma atuação por parte do legislador no sentido de reduzir o seu alcance."

    b) São normas aptas a produzir todos os efeitos, independentemente de norma infraconstitucional integrativa.

    Errado. Trata-se de característica das normas constitucionais de eficácia plena. Nesse sentido, Novelino: "Normas constitucionais de eficácia plena: (...) possuem aplicabilidade direta e imediata por não dependerem de legislação posterior para sua inteira operatividade, estando aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, seus efeitos essenciais (eficácia positiva e negativa). Por terem aplicabilidade integral, estas normas não podem sofrer restrições por parte do legislador infraconstitucional, o que não significa a impossibilidade de regulamentação de certos interesses nela consagrados."

    c) São normas que, de imediato, não produzem todos os seus efeitos, necessitando de uma norma infraconstitucional integrativa

    Errado. Trata-se de característica das normas constitucionais de eficácia limitada. Nesse sentido, Novelino: "Normas constitucionais de eficácia limitada: (...) A aplicabilidade desas normas é indireta, mediata e reduzida, pois só incidem totalmente sobre os interesses objeto de sua regulamentação jurídica 'após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia, conquanto tenham uma incidência reduzida e surtam outros efeitos não essenciais'."

    d) São normas que veiculam programadas a serem implementados pelo Poder Público.

    Errado. A banca trouxe o conceito de normas programáticas. Novelino explica: "Em determinados casos, em vez de regular direta e imediatamente um interesse, o legislador constituinte opta por traçar apenas princípios indicativos dos fins e objetivos do Estado. Tais princípios se distinguem dos anteriores por seus fins e conteúdos, impondo aos órgãos do Estado uma finalidade a ser cumprida (obrigação de resultado), sem, no entanto, apontar os meios a serem adotados."

    Gabarito: A

    Fonte: NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2015.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da eficácia das normas constitucionais. Vejamos:

    As normas de eficácia plena apresentam aplicabilidade direta e imediata, não dependendo de legislação posterior para sua inteira operatividade, ou seja, independem da intermediação do legislador, desta forma, seus efeitos essenciais (eficácia positiva e negativa) ocorrem desde sua entrada em vigor. Não admitem restrições infraconstitucionais, mas é possível a sua regulamentação. Um exemplo de norma de eficácia plena é aquela encontrada na CF, art. 145, §º 2.

    As normas de eficácia limitada ou reduzida apenas manifestam a plenitude dos efeitos jurídicos objetivados pelo legislador constituinte após a interferência do legislador ordinário através da produção de atos normativos previstos ou requeridos pela Constituição Federal. Sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida. Embora a eficácia positiva não seja sempre presente, a eficácia negativa sempre acontecerá, no sentido de não recepcionar a legislação anterior incompatível e de proibir a edição de normas em sentido oposto as suas determinações. Um exemplo de norma limitada é aquela encontrada na CF, art. 25, §3º.

    As normas de eficácia contida apresentam aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral. Elas são aptas a regular os interesses relativos ao seu conteúdo desde sua entrada em vigor, no entanto, pode ocorrer a atuação legislativa no sentido de reduzir sua abrangência. Apresentam eficácia positiva e negativa. Mas, caso não haja a elaboração da norma regulamentadora restritiva, a sua aplicabilidade será integral, como se fossem normas de eficácia plena passíveis de restrição. Um exemplo de norma contida é aquela encontrada na CF, art. 5º, XII.

    As normas de eficácia exaurida são aquelas cuja eficácia já se exauriu, como o próprio nome diz. São normas que apresentavam eficácia, porém, após sua aplicação no caso concreto perderam seus efeitos. Um exemplo de norma de eficácia exaurida é aquela encontrada no art. 3º, do ADCT.

    As normas de eficácia absoluta ou super eficazes são uma classificação criada por Maria Helena Diniz, e seriam aquelas normas que não poderiam ser alteradas nem através de emenda à Constituição. Possuem eficácia positiva, ou seja, sendo aptas a serem imediatamente aplicadas, independente da atuação posterior de legislação, e negativa, ou seja, proibindo a produção de qualquer norma em sentido contrário ao seu conteúdo. Um exemplo de norma de eficácia absoluta é aquela encontrada na CF, art. 1º.

    As normas programáticas são aquelas de aplicação diferida. São comandos-valores com destinatário principal o legislador, que estabelecem a necessidade de implementação de programas sociais e econômicos. Um exemplo é aquela encontrada na CF, art. 174, §1º.

    Desta forma:

    A. CERTO.

    Conforme explicação supra.

    B. ERRADO.

    Normas de eficácia plena.

    C. ERRADO.

    Normas de eficácia limitada.

    D. ERRADO.

    Normas programáticas.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.


ID
1308169
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Diz o inciso XIII, do artigo 5°, da Constituição Federal: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

Quanto à aplicabilidade, o artigo em questão, classifica- se como norma de:_______________ . Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Alternativas
Comentários
  • Eficácia Plena – São de aplicação direta e imediata e independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance.

    Eficácia Contida – Assim como a plena é de aplicação direta e imediata não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional, por outras normas da própria constituição estabelece ou ainda por meio de preceitos ético-jurídicos como a moral e os bons costumes.

    Eficácia Limitada – São de aplicação indireta ou mediata, pois há a necessidade da existência de uma lei para “mediar” a sua aplicação. Caso não haja regulamentação por meio de lei, não são capazes de gerar os efeitos finalísticos (apenas os efeitos jurídicos que toda norma constitucional possui).

  • A dispositivo em questão trata-se de norma de eficácia contida, uma vez que a própria CF assegura a liberdade no exercício da profissão que poderá ser regulamentado ou restringido por lei infraconstitucional. Assim, é norma têm aplicabilidade imediata e direta, mas não integral.


    Gabarito "B"

  • Clássico exemplo de EFICÁCIA CONTIDA....Decorem isso porque TODAS AS BANCAS (TODAS MESMO) fazem essa mesma pergunta! É manjado JÁ.. #ficaadica
  • O art. 5º, XIII, é norma de eficácia contida. Isso porque, desde a promulgação da CF/88, todos já podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão. Entretanto, é possível que a lei estabeleça restrições ao exercício profissional.

  • (B)

    Outras que ajudam a responder:


    Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: Agente de Apoio - Administrativo

    O inciso XIII do art. 5o da Constituição Federal de 1988 dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Esta norma constitucional pode ser classificada quanto à sua aplicabilidade e eficácia como sendo

    a)de eficácia limitada.

    b)programática

    c)de aplicabilidade imediata e eficácia restringível.

    d)não autoexecutável.

    e)não bastante em si.
    -----------------------------------------------------------------------------------------
    Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANTAQ Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 5 e 6

    Julgue o item a seguir, com relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e à aplicabilidade de suas normas.

    É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.(C)

  • LETRA B CORRETA 

    Eficácia CONTIDA: 

    - aplicabilidade direta, imediata, mas não integral.

    - produz todos os efeitos, mas pode sofrer restrições por outras leis, outras normas constitucionais ou conceitos jurídicos "em suas entrelinhas".

    Exemplo: Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

     

    Eficácia PLENA: 

    - aplicabilidade direta, imediata e integral.

    - produz todos os efeitos independentemente de lei posterior que lhe complete alcance e/ou sentido.

    Exemplo: Art. 5 LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

     

     

    Eficácia LIMITADA: 

    - aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

    - produz efeitos somente após lei posterior que a regulamente.

    Exemplo:Art. 109. VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

  • 99% das questões que envolve esse assunto diz respeito a esse art.

     

  • Ao contrário do que ocorre com as normas constitucionais de eficácia limitada, em relação às quais o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora amplia o âmbito de sua eficácia e aplicabilidade, no tocante às normas constitucionais de eficácia contida percebemos verdadeira limitação (restrição) à eficácia e à aplicabilidade.

    Fonte: Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado 2019

    No caso, "será livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão" desde que "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", portanto, há uma possível RESTRIÇÃO do exercício por outra lei.

  • Já fiz 1000020339877656633 questões desse artigo, inciso XIII, sobre esse assunto, sem dúvidas vale a pena guardar ele, cai bastante.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da classificação das normas constitucionais. Vejamos:

    Normas de eficácia plena: apresentam aplicabilidade direta e imediata, não dependendo de legislação posterior para sua inteira operatividade, ou seja, independem da intermediação do legislador, desta forma, seus efeitos essenciais (sua eficácia positiva e negativa) ocorrem desde sua entrada em vigor. Não admitem restrições infraconstitucionais, mas é possível a sua regulamentação. Exemplo: CF, art. 145, §º 2.

    Normas de eficácia limitada ou reduzida: apenas manifestam a plenitude dos efeitos jurídicos objetivados pelo legislador constituinte após a interferência do legislador ordinário através da produção de atos normativos previstos ou requeridos pela Constituição Federal. Sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida. No entanto, embora a eficácia positiva não seja sempre presente, a eficácia negativa sempre acontecerá, no sentido de não recepcionar a legislação anterior incompatível e de proibir a edição de normas em sentido oposto as duas determinações. Exemplo: CF, art. 25, §3º e CF, art. 7º, XI.

    Normas de eficácia limitada definidoras de princípio institutivo ou organizador: através delas o legislador constituinte define esquemas gerais de estruturação e atribuição de entidades, órgãos ou institutos, para que o legislador ordinário possa, então, os estruturar definitivamente, através da lei. Ocorre, por exemplo, quando a Constituição define regras gerais de estruturação da administração pública como um todo, porém, estas mesmas regras deverão ser detalhadas em norma infraconstitucional posterior. Exemplo: CF, art. 33º.

    Normas de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos: tais normas estabelecem uma finalidade e/ou um princípio, mas sem obrigar o legislador a atuar de determinada forma, o que se requer é uma política capaz de satisfazer determinados fins. Exemplo: CF, art. 6º.

    Normas de eficácia contida ou restringível: apresentam aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral. Elas são aptas a regular os interesses relativos ao seu conteúdo desde sua entrada em vigor, ou seja, não dependem da atuação do Poder Legislativo, no entanto, pode ocorrer a atuação legislativa no sentido de reduzir sua abrangência. Apresentam eficácia positiva e negativa. Porém, caso não haja a elaboração da norma regulamentadora restritiva, a sua aplicabilidade será integral, como se fossem normas de eficácia plena passíveis de restrição. Exemplo: CF, art. 5º, XIII.

    Agora vejamos:

    A. ERRADO. Eficácia limitada.

    B. CERTO. Eficácia contida.

    C. ERRADO. Eficácia plena.

    D. ERRADO. Eficácia direta.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

    Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

  • Eu errei e acho que erraria novamente, pois contida e limitada são bem parecidas. :o


ID
1308172
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das características do Poder Constituinte Originário, pode-se afirmar que este poder:

Alternativas
Comentários
  • O Poder Constituinte Originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. O objetivo fundamental do Poder Constituinte Originário é CRIAR UM NOVO ESTADO, diverso do que vigora em decorrência da manifestação  do poder constituinte precedente. (Predro Lenza)

    É inicial porque começa um novo Estado;
    É incondicionado, seu exercício não está submetido à forma, pois é ele quem delibera de que maneira o faz;
    É autônomo, não está subordinado a qualquer limitação material.Alternativa correta 'C'
  • ele nao eh autonomo, e sim soberano. pelo menos isso q eu estudei!


  • O Poder Constituinte Originário é aquele que estabelece uma nova Constituição do Estado, inaugurando uma nova ordem jurídica. Caracteriza-se por ser:

    Inicial: porque inaugura uma nova ordem jurídica; Ilimitado: porque não sofre qualquer limite; não se submete à ordem jurídica anterior; Autônomo: só ao seu exercente cabe determinar quais os termos em que a nova Constituição será estruturada; Incondicionado: não se submete a nenhum processo predeterminado para sua elaboração.

    Por representar a vontade do povo, o Poder Constituinte Originário é permanente, ou seja, não se esgota com a realização da Constituição, pois seu titular pode, a qualquer momento, deliberar pela criação de outra ordem jurídica.


    Fonte: Prof. Fábio Tavares (LFG)

  • Gabarito C

    Características do Poder Originário:

    > Político

    > Inicial

    > Incondicionado

    > Permanente

    > Ilimitado ou Autônomo

    Fé na missão!

  • O poder constituinte originário (poder constituinte de primeiro grau ou genuíno) É o poder de criar uma nova constituição. Apresentas 6 características que o distinguem do derivado:(é político,inicial,incondicionado,permanente,ilimitado juridicamente e autônomo.) 

  • Gab C ->INICIAL , ILIMITADO , INCONDICIONAL , AUTÔNOMO


  • GABARITO C

    Poder Constituinte


    Poder Constituinte Originário

    Características

    Vertente positivista considera a natureza do Poder Constituinte como um “Poder de Fato” sendo detentor de natureza essencialmente política.

    As 4 características do Poder Constituinte ORIGINÁRIO:

    ·       Inicial:

    CF que inaugura um novo estado.

    ·       Ilimitado:

    -As normas anteriores não limitam suas atividades.

    -Ele pode decidir o que quiser e como quiser.

    ·       Incondicionado:

    -Não se submete as normas pré-fixadas pelo regramento jurídico anterior.

    ·       Autônomo:

    -A capacidade de definir o conteúdo que será implantado na nova constituição.

    -Único competente para decidir se, como e quando deve dar-se uma nova constituição a nação.


    Obs.: A doutrina JUSNATURALISTA institui uma outra característica que se chama:

    ·       Permanente: não se esgota após a conclusão da Constituição.


    Fonte: Manual de Direito Constitucional. Nathalia Masson. 6ª. Edição. São Paulo: Editora Juspovim. 2018. Pág. 121.

  • A I I I (QUE DORRR)

     

    AUTÔNOMO

    INICIAL

    ILIMITADO

    INCONDICIONAL 

  • P

    A

    I

    I

  • CIAL-OMO-NADO

  • É O PODER DE DEUS,PODER QUE PODE TUDO !!!!

  • Inicial = não existe outro poder anterior ou superior a ele.

    Autônomo= tem autonomia para escolher o Direito que irá viger, ou seja, não se subordina à qualquer ideia jurídica preexistente.

    Incondicionada= é dotado de liberdade quando aos procedimentos adotados para a criação da constituição, ou seja, não precisa seguir nenhuma formalidade preestabelecida.

  • Poder Constituinte:

    Originário

    Decorrente; Reformador e Revisor (esse o erro da "d", trata dos tipos de Poder Constituinte, e não das suas características)

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Constituinte Originário (PCO) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante às suas características. Vejamos:

    a) E instituído, limitado e incondicionado.

    Errado. As características "instituído e limitado" são do Poder Constituinte Derivado.

    b) É inicial, limitado e condicionado

    Errado. De fato, o PCO é inicial, mas não é limitado e nem condicionado.

    c) É inicial, autônomo e incondicionado.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Pedro Lenza ensina que: "O poder constituinte originário é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente."

    d) Pode ser reformador, decorrente e revisor.

    Errado. A banca trouxe espécies do Poder Constituinte Derivado.

    Gabarito: C

    Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

  • Nossa resposta está na alternativa ‘c’, que mencionou três das principais características do Poder Constituinte Originário. São elas: inicial (a Constituição é responsável por inaugurar o ordenamento jurídico); ilimitado (não se submete ao regramento posto pelo direito anterior); incondicionado (não se submete a regras ou procedimentos formais fixados no ordenamento antecedente); autônomo (tem capacidade para definir o conteúdo da nova Constituição); e permanente (não se esgota com a conclusão da Constituição, mas permanece latente para ser ativado em momento constituinte posterior). 


ID
1308175
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as assertivas:

I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

II. A prevalência dos direitos humanos constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil.

III. A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana.

IV. A soberania constitui um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Está correto, apenas, o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  •  

    I. construção de uma sociedade livre, justa e solidária (certo)
    II. república (forma de governo)
        federativa (forma de estado) 
        (não é objetivo)

    III. dignidade da pessoa humana (certo)

    IV. Soberania (fundamentos da república federativa do brasil) (errado)

  • FUNDAMENTOS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania; (ALTERNATIVA D - INCORRETA)

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana; (ALTERNATIVA C - CORRETA)

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.


    OBJETIVOS

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (ALTERNATIVA A - CORRETA)

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


    PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos; (ALTERNATIVA B - INCORRETA)

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

  • Dicas que funcionam comigo:

    FUNDAMENTOS ( SOCIDIVAPLU )

    So berania

    CI dadania

    DI gnidade da pessoa humana

    Va lores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    Plu ralismo político.


    OBJETIVOS

    Todos começam com verbos:

    - Construir...

    - Garantir ...

    - Erradicar...

    - Promover...


    PRINCIPIOS

    São assuntos que envolvem atividades internacionais:

    - Independência Nacional;

    - Prevalência dos direitos humanos ( envolvem todos os serem );

    - Autodeterminação dos povos;

    ...

    Segue esse raciocínio para os outros. Assim eu consigo lembrar nas questões.



    "Você já é um vitorioso por estar buscando o conhecimento! Fé, Força e Foco!" :)


  • D,  "d) I e III, apenas."

     

    . "I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil":

          CORRETA (condiz com o Art.3° da CRFB/88);

     

    . "II. A prevalência dos direitos humanos constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil":

          INcorreta, não condiz com Art.3° da CRFB/88);

          Na verdade é o inciso II do Art.4° da CRFB/88, sendo um dos princípios das relações internacionais;



    . "III. A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana":

          CORRETA, condiz com o Art.1° da CRFB/88, sendo sim um dos "fundamentos";

     

    . "IV. A soberania constitui um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil":

          INcorreta, não condiz com o Art.4° da CRFB/88, não sendo;

         *Muito parecido com "independência nacional", que é um desses, podendo facilmente nos confundir;

          Na verdade trata-se de um "fundamento", pertencente ao Art.1° da CRFB/88;

  • Fundamentos - SOCIDIVAPLU

    Objetivos- CONGAERRAPRO

  • I- CERTO;

    II- ERRADO - Constitui um princípio que rege as relações internacionais;

    III-CERTO;

    IV-ERRADO - Constitui um fundamento da República Federativa do Brasil;

     

    Bons estudos!

    Não desista guerreiro!!!

  • Gabarito letra d).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

     

    I - a soberania; ("SO")

     

    II - a cidadania ("CI")

     

    III - a dignidade da pessoa humana; ("DI")

     

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")

     

    V - o pluralismo político. ("PLU")

     

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

     

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON")

     

    II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GARRA")

     

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERRA")

     

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("POUCO")

     

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

     

    I - independência nacional; ("IN")

     

    II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE")

     

    III - autodeterminação dos povos;("A")

     

    IV - não-intervenção; ("NÃO")

     

    V - igualdade entre os Estados; ("I")

     

    VI - defesa da paz; ("DA")

     

    VII - solução pacífica dos conflitos; ("S")

     

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

     

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

     

    X - concessão de asilo político. ("CON")

     

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômicapolíticasocial e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

    * MNEMÔNICO = "PESC"

     

    = POLÍTICA

     

    E = ECONÔMICA

     

    S = SOCIAL

     

    C = CULTURAL

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • MUITO FÁCIL

  • LETRA E - CORRETA

     

    II - A prevalência dos direitos humanos é PRINCÍPIO QUE REGE A R.F.B. NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (art. 4º,II).

     

    IV - A soberania é um dos FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil (art. 1º,I).

  • Gabarito D

    I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Art. 3º

    II. A prevalência dos direitos humanos constitui  UM DOS PRINCÍPIOS que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. Art. 4º 

    III. A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Art. 1º

    IV. A soberania constitui UM DOS FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil. Art 1º

  • Gab D

  • GAB: D

    #PMSE

  • PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações 

    internacionais pelos seguintes princípios:

    Lembrem de bandidos do Rj ( Fiz uma frase Mnemônico)

    Preso não coopera nem há concessão, mais defesa e igualdade, menos repúdio. ( Não sou tão bondoso, mas irá me ajudar a lembrar rs)

    Pre - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS

    SO - SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS

    NÃO -NÃO INTERVENÇÃO

    COOPERA - COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE

    CONCESSÃO - CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO

    DEFESA - DEFESA DA PAZ

    IGUALDADE -IGUALDADE ENTRE OS ESTADO

    REPÚDIO - REPÚDIO AO TERRORISMO E RACISMO

  • A VIDA É MUITO BOA, E SEMPRE VAI DAR CERTO

  • LETRA D)

    I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. - CORRETO

    II. A prevalência dos direitos humanos constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil. (É UM PRINCÍPIO QUE REGE AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS)

    III. A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana.

    IV. A soberania constitui um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. (É UM FUNDAMENTO)

  • LETRA D)

    I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. - CORRETO

    II. A prevalência dos direitos humanos constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil. (É UM PRINCÍPIO QUE REGE AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS)

    III. A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. - CORRETO

    IV. A soberania constitui um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. (CONSTITUI UM FUNDAMENTO)

  • PM-BA DEUS EM PRIMEIRO,SERVO EM SEGUNDO.
  • GABARITO LETRA D

    I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. (CERTO)

    II. A prevalência dos direitos humanos constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil. (ERRADO, NÃO É OBJETIVO E SIM UM PRINCÍPIO)

    III. A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. (CERTO)

    IV. A soberania constitui um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. (ERRADO, NÃO É PRINCÍPIO E SIM UM FUNDAMENTO).

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios fundamentais.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Correta! Trata-se de objetivo da República. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)".

    Assertiva II - Incorreta. Trata-se de princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) II - prevalência dos direitos humanos;(...)".

    Assertiva III - Correta! É o que dispõe o art. 1º da Constituição. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

    Assertiva IV - Incorreta. A soberania é fundamento da república, não princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político". Art. 4º. CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (I e III, apenas).

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios fundamentais e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

    Correto. Aplicação do art. 3º, I, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II. A prevalência dos direitos humanos constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil.

    Errado. Na verdade, trata-se de um dos princípios que o Brasil adota em suas relações internacionais, nos termos do art. 4º, II, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II - prevalência dos direitos humanos;

    III. A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana.

    Correto. Inteligência do art. 1º, III, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;

    IV. A soberania constitui um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Errado. Trata-se de um fundamento da RFB e não princípio que o Brasil adota em suas relações internacionais. Aplicação do art. 1º, I, CF:  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania;

    Portanto, itens I e III corretos.

    Gabarito: E

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Constituição Federal. Vejamos:

    I. CERTO.

    “Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

    II - garantir o desenvolvimento nacional; Garra

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco.”

    II. ERRADO.

    “Art. 4º, CF. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

    I - Independência nacional; In

    II - Prevalência dos direitos humanos; Pre

    III - Autodeterminação dos povos; A

    IV - Não-intervenção; Não

    V - Igualdade entre os Estados; I

    VI - Defesa da paz; D

    VII - Solução pacífica dos conflitos; S

    VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re

    IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co

    X - Concessão de asilo político. Co”

    III. CERTO.

    “Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

    V - o pluralismo político.”

    Mnemônico: SoCiDiVaPlu

    So – soberania.

    Ci – cidadania.

    Di – dignidade da pessoa humana.

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Plu – pluralismo político.

    IV. ERRADO.

    “Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

    V - o pluralismo político.”

    Mnemônico: SoCiDiVaPlu

    So – soberania.

    Ci – cidadania.

    Di – dignidade da pessoa humana.

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Plu – pluralismo político.

    Desta forma, está correto, apenas, o que se afirma em:

    D. CERTO. I e III, apenas.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • Vejamos cada uma das assertivas separadamente:

    - item I: correto, de acordo com o art. 3º, I, CF/88;

    - item II: incorreto. “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II – prevalência dos direitos humanos” – art. 4º, II, CF/88;

    - item III: correto, nos termos do art. 1º, III, CF/88;

    - item IV: incorreto. “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania” – art. 1º, I, CF/88.

    Nosso gabarito, portanto, está na alternativa ‘d’, pois os itens I e III são os únicos corretos. 


ID
1308178
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do direito de associação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Art. 5: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  • b- é plena a liberdade de associação, vedada a de caráter paramilitar;

    c- a criação de associações independe de autorização, não  é permitida a interferência estatal em seu funcionamento;
    d- as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente e extrajudicialmente;
    Gabarito Letra A
  • As resposta estão no art.5, incisos...

    XVII, XVIII, XIX(correta), XXI.

  • A)CORRETA XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;


    B)XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;


    C)XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;


    D)XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;





  • As associações podem ter suas atividades suspensas ou dissolvidas.

    Em qualquer dos casos, deve haver decisão judicial

    No caso de dissolução, basta pensar... por ser uma medida mais grave, não basta qualquer decisão judicial, tem que ser transitada em julgado, ou seja, uma decisão definitiva, que não caiba mais recurso.

  • Gabarito A

    b) ERRADA  é plena a liberdade de associação, inclusive para caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

      CORRETA é plena a liberdade de associação, desde que para fins lícitos e vedada a de caráter paramilitar.

    c) ERRADA criação de associações independe de autorização, mas é permitida a interferência estatal em seu funcionamento

      CORRETA criação de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

    d) ERRADA as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, apenas.

    CORRETA as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente e extrajudicialmente.

  • Em se tratando da banca IBFC, e quando o assunto for relacionado a ''letra da lei'' uma dica é prestar atenção em alguns termos nas alternativas como: apenas, independe, independentemente, somente, unicamente, dobrar a atenção quando diante desses itens;

     

    Não to mandei eu? Esforça-te, e tem bom ânimo; não temas, nem te espantes; porque o Senhor teu Deus é contigo, por onde quer que andares.
    Josué 1:9

  • GAB: A

    #PMSE

  • Art. 5: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  • letra de lei.

    Art. 5° - XIX

    gab: a

  • GABARITO ''A'' PMBA 2020

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos à analise das alternativas:

    A) CORRETA.

    As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5º, XIX, CF/88).

    B) INCORRETA.

    É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XXII, CF/88).

    Inexiste prerrogativa de associação paramilitar para “fins lícitos”.

    C) INCORRETA.

    O mandamento constitucional veda a interferência estatal no funcionamento das associações e cooperativas, no teor do art. 5º, XVIII, da CRFB/88, in verbis:

    A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

    D) INCORRETA.

    As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5º, XXI, CF/88).

    GABARITO DA QUESTÃO: LETRA A.

  • GABARITO A


ID
1308181
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o artigo 18 da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

Alternativas
Comentários
  • Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.


    CURIOSIDADE

    Reparem que o artigo 1º da CF não inclui a União como ente que compõe a República Federativa do Brasil.

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  • Observa-se a não inclusão dos TERRITÓRIOS, veja porque:

    1 - Não possuem autonomia política;
    2 - São consideradas meras descentralizações administrativas.
    Bons estudos!
  • Territórios já fazem parte da União, ou seja, já estão inseridos nesse ente da Administração Pública!

    Lembrem-se que quem representa o Brasil lá fora, nas relações exteriores, não é a União, mas sim a república Federativa do Brasil. União é ente administrativo.

  • Os territórios NÃO possuem AUTONOMIA e são considerados AUTARQUIAS ESPECIAIS,logo,não fazem parte da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil

  • Gabarito: B

    Art. 18, CF. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

     

  • MUDE

  • Territórios Federais não compreendem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, considerando que não possuem autonomia política, mas apenas atribuições administrativas. Afinal, os territórios federais são meras descentralizações administrativo-territoriais, constituindo pessoa jurídica de direito público interno do tipo autarquia. 

     

    Resposta: letra "B".

  • GAB B 

    MEDU

  • Opa! territorio não. B

  • Gab B

    Essa foi para não zerar a prova.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os entes federativos.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. O Distrito Federal também compõe a organização político-administrativa

    Alternativa B - Correta! É o que dispõe o art. 18 da CRFB/88: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição".

    Alternativa C - Incorreta. A União faz parte da organização político-administrativa e os Territórios não fazem, pois integram a União.

    Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, pois os Territórios integram a União. Art. 18, § 2º, CRFB/88: "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • GAB-B

    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    CONCURSEIRO VIVE NAS PROVAS E MORRERÁ PELAS PROVAS!!!


ID
1308184
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É expressamente vedada a edição de medida provisória sobre matérias relativas a:

Alternativas
Comentários
  • Art. 62,§ 1º CF

    É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: 

    - relativa a: 

    b) direito penal, processual penal e processual civil; 

  • § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

    I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001

     b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

    II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

    III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

     IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

  • Acabei errando. Pensava que era só Direito Penal e Processual Penal.

  • Gabarito: LETRA B

     

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

    I - relativa a:

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

    b) direito penal, processual penal e processual civil;

    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

    II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; 

    III - reservada a lei complementar;

    IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. 

  • A questão exige conhecimento acerca das medidas provisórias e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a alternativa que traz a vedação sobre as matérias...

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 62, § 1º, I, "b", CF, que preceitua:

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: 

    I - relativa a:   

    b) direito penal, processual penal e processual civil;    

    Mas, atenção: "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal (CF, art. 62, § 1.º, I, alínea b), seja ela prejudicial ou mesmo favorável ao réu. Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal historicamente firmou jurisprudência no sentido de que as medidas provisórias podem ser utilizadas na esfera penal, desde que benéficas ao agente".

    Gabarito: B

    Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal. Parte Geral. Volume 1. 13ª edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019, p. 97

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das medidas provisórias. Vejamos:

    “Art. 62, CF. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

    I - relativa a:  

    b) direito penal, processual penal e processual civil.”

    Desta forma:

    C. CERTO. Direito penal, direito processual penal e direito processual civil.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.


ID
1308187
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“Direito Administrativo é o sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.”

O conceito citado no enunciado adotou o critério:

Alternativas
Comentários
  • Pelo critério teleológico, adotado por nomes de grande importância como ORLANDO, Recaredo F. VELASCO CALVO, José GASCON Y MARIN, Carlos Garcia OVIEDO, Sabino Alvarez GENDIM, Francesco D’ALESSIO e Arnaldo de VALLES, o Direito Administrativo seria:

    “...o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para a realização de seus objetivos, para o cumprimento de seus fins”.

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=258

  • O critério teleológico foi proposto pelo professor italiano Vitório Emanuelle Orlando. Para ele o direito administrativo é:

    “o sistema dos princípios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins”.

  • Alternativa correta: D.

    No direito brasileiro, o critério teleológico foi defendido primeiramente por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. Nas palavras de Fernanda Marinela: "é um sistema de princípios jurídicos que regulam as atividades concretas do Estado, para cumprimento de seus fins na busca do interesse público" (Direito Administrativo, 7ª ed. - Niterói: Impetus, 2013, pág. 4).

  • Observação: não confundir teologia com teleologia.

    A teleologia (do grego τέλος, finalidade, e -logía, estudo) é o estudo filosófico dos fins, isto é, do propósito, objetivo ou finalidade.

  • CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - CRITÉRIOS:

    a) Legalista ou Exegético: conjunto de leis administrativas que regulam a Administração Pública de um Estado;

    b) do Poder Executivo: ramo do direito que regula os atos do Poder Executivo;

    c) do Serviço Público: disciplina que regula a instituição, a organização e a prestação dos serviços públicos;

    d) das Relações Jurídicas: conjunto de normas que regulam as relações entre a Administração e os administrados;

    e) Teleológico ou Finalístico: sistema formado por princípios jurídicos que disciplinam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins;

    f) Negativista ou Residual: estudo de toda atividade do Estado que não seja legislativa ou jurisdicional;

    g) da Administração Pública: conjunto de normas que regulam a Administração Pública (Hely Lopes Meirelles).


  • A definição proposta nesta questão foi retirada, precisamente, da obra de Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 45). Segundo a renomada doutrinadora, “o ponto comum em todos os autores que seguem essa doutrina está no entendimento de que o Direito Administrativo compreende normas que disciplinam a atividade concreta do Estado para consecução de fins de utilidade pública.” Trata-se de comentário pertinente ao critério teleológico.


    Gabarito: D





  • GABARITO "D".

    Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Direito Administrativo pode ser definido segundo vários aspectos, quais sejam:

    a) Escola do Serviço Público: essa escola acabou por ter grande relevo, pelo fato de ter o Estado-providência assumido  inúmeros encargos que, antes atribuídos ao particular, passaram a integrar o conceito de serviço público. Assim, entende-se por serviço público atividade ou organização, em sentido amplo, abrangendo todas as atividades do estado, sem distinguir o regime jurídico a que se sujeita essa atividade. Já no sentido estrito, serviço público abrange a atividade material exercida pelo estado para satisfação de necessidades coletivas, como submissão a regime exorbitante do  direito comum.

    b) Critério do Poder Executivo: dita que direito administrativo está restrita à atividades desempenhadas pelo poder executivo, 
    restringindo-o;

    c) Critério das Relações Jurídicas: conjunto de normas que regem as relções entre administração e administrados.

    d) Critério Teleológico:são normas que disciplinam a atividade concreta do Estado para a consecução de fins de utilidade pública .

    e) Critério negativo ou residual : o direito administrativo tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos 
    fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição ou somente esta.

    f) Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado :direito administrativo é o ramo do direito público interno que regula a atividade não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meior de sua ação em geral .

    g) Critérios da administração pública: conjunto de princípios e normas que, sob a Constituição, têm por objeto a organização e o exercício das atividades do Estado destinadas à satisfação concreta e imediata dos interessados públicos, mediante atos jurídicos tipificados pela autoexecutoriedade, de caráter provisório, posto que sujeitos ao controle jurisdicional da legalidade.


  • Critério teleológico ou finalístico: considera que o Dir. Adm. deve ser conceituado a partir da ideia de atividades que permitem ao Estado alcançar seus fins. Os autores dizem que essa concepção é inconclusiva posto que há dificuldade em definir quais são os fins do Estado. Ao meu ver, dentre os critérios (exceto pelo critério funcional), é o mais conclusivo pois a finalidade do Estado, tendo o Poder Público (no sentido subjetivo) como sinônimo, atende a um fim: a coletividade.


  • Critério Teleológico


    Por esse critério, o direito administrativo é o sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.


    A palavra "Teleológico" está relacionado com fins. Assim, a palavra-chave que você deve lembrar na prova é "fins".


  • GABARITO: D 

    Comentário: Teleológico-> Sistema de principios juridicos e de normas que regulam a atividade do Estado.

  • Teleológino se relaciona com finalidade,

  • Memento dos critérios de definição do objeto do Direito Administrativo (SENTAR)

    Serviço público (Leon Duguit/Gèze)

    Executivo (Lorenzo Meucci)

    Negativo/Residual (Tito Prates)

    Teleológico (Oswaldo Aranha Bandeira de Mello)

    Administração Pública (Helly Lopes Meirelles)

    Relações jurídicas (Laferrière)

  • Em qlq situação, falou- se em FINS/OBJETIVOS/METAS estão intimamente ligadas a TEOLÓGICO :)
  • - Finalístico ou Teleológico OBS: Teleologia - Origem grega - telos (fim, meta, propósito) e logos (razão, explicação)

    - Legalista ou Exegético OBS: Exegese – Origem grega - “interpretação”, “tradução” ou “levar para fora (expor) os fatos”   

    Critérios:

    - Serviço público (Leon Duguit/Gèze) - estuda as regras de organização e prestação dos serviços públicos, sem distinguir o regime jurídico a que se submete esta atividade. Crítica: Na época em que foi desenvolvida esta teoria, o serviço público significava toda atividade do estado. Esta teoria não foi acolhida no Brasil.

    - Poder Executivo (Lorenzo Meucci) – conjunto de princípios e normas que regem a organização do Poder Executivo. Crítica : A função administrativa é desempenhada pelos três poderes. Esta teoria não foi aceita no Brasil.

    - Negativo ou Residual (Tito Prates) - regula toda e qualquer atividade estatal que não corresponda às atividades legislativa e jurisdicional. Crítica: É insatisfatório pq dizer o que não é atividades legislativa e jurisdicional mostra-se incompleto para a exata compreensão.

    - Teleológico ou Finalistico (Oswaldo Aranha Bandeira de Mello) - conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a atividade concreta do Estado tendente a atender os seus fins de interesse público.

    - Administração Pública (Helly Lopes Meirelles) - Conjunto harmônico de regras e princípios que regem órgãos, agentes públicos e atividade administrativa, realizando de forma direta, concreta e imediata os fins desejados pelo Estado.

    a)atuação direta: depende ou não de provocação, não dependendo desta é dada como direta. Quanto à função indireta que depende de provocação temos como exemplo a função jurisdicional.

    b) autuação concreta: tem se destinatário direto e determinado, excluído a função legiferaste que dada como abstrata por não ter destinatário direto.

    c) função mediata: esta relacionada com a função social, sendo a imediata atividade jurídica do Estado.

    - Relações jurídicas (Laferrière) - conjunto de normas que regem as relações do Estado com os administrados. Crítica: É insuficiente, haja vista que outros ramos do direito, a exemplo do direito penal, regem relações jurídicas dos administrados com o Estado.

    - Legalista ou Exegético - dizia que o direito administrativo, somente vais estudar leis. Crítica: É Incompleta.

    - distinção entre atividade jurídica e social do Estado (Mário Masagão e José Cretella Júnior) - é feita a partir de duas acepções: a atividade exercida (atendimento de determinada finalidade pública) e os órgãos que regula (órgãos que desempenham a atividade administrativa).

    Fontes: http://www.elyesleysilva.com.br/criterios-de-conceituacao-do-direito-administrativo/, https://resumaoconcursos.wordpress.com/2013/01/11/estudos-direito-administrativo/ e http://www.ebah.com.br/content/ABAAABneEAC/direito-administrativo-prof-marinella

  • Escola do serviço público: não diferencia atividade jurídica e serviço público que é atividade material

     

    Critério do Poder Executivo: Concentra toda a atividade administrativa como disciplina exclusiva do Poder Executivo

     

    Critério das relações jurídico-administrativas: o conjunto de normas que norteiam o enlace entre a Administração e os administrados

     

    Critério teleológico: sistema de regras e normas jurídicas que orientam a atividade do Estado para  cumprimento de seus fins

  • Critério Teleológico ou Finalística considera que o Direito Administrativo deve ser conceituado a partir da ideia de ATIVIDADES que permitem a Estado alcançar seus fins

  • Teleológico
     
    Também chamado de finalista, segundo o qual o Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios que disciplinam a atividade do Estado para o alcance de seus fins.
     
    O critério é válido, mas, assim como o das relações jurídicas, não é isento de críticas. O que são os fins do Estado? Não há uma resposta precisa, matemática, para o que sejam finalidades do Estado.

  • OS CONCEITOS DE DIREITO ADMINISTRATIVOS SÃO: SENTAR

    01) DO SERVIÇO PÚBLICO: É a disciplina que regula e administra a prestação do serviço público.

    02) EXEGÉTICO/LEGALISTA: É um conjunto de Leis que regulam a Adm. Púb. de um Estado.

    03) NEGATIVISTA/RESIDUAL: É o estudo de toda a atividade do Estado que não seja legislativa ou jurisdicional.

    04) TELEOLÓGICO/FINALÍSTICO: É o sistema formado por princípios jurídicos que disciplinam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins (resposta).

    05) DA ADM. PÚB.: Conjunto de normas que regulam a Adm. Pública.

    06) DAS RELAÇÕES JURÍDICAS: É o conjunto de normas que regulam as relações entre a Adm. Pública e seus administrados.

    OBS: Tem um que não está no "sentar": DO PODER EXECUTIVO: é o ramo do direito que regula os atos do poder executivo.

  • Gabarito: letra D

    Critério Teleológico ou finalístico ->atividades que buscam cumprimento dos fins do estado.

  • Critério teleológico Citem-se os que, filiando-se ao pensamento de Orlando (1919:9-10), adotam o critério teleológico, considerando o Direito Administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.


ID
1308190
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“O interesse público, sendo qualificado como próprio da coletividade, não se encontra à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. Ao próprio órgão administrativo que o representa incumbe apenas guardá-lo e realizá-lo”. O texto refere-se ao:

Alternativas
Comentários
  • Na concepção de José dos Santos Carvalho Filho os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.

  • “O interesse público, sendo qualificado como próprio da coletividade, não se encontra à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. Ao próprio órgão administrativo que o representa incumbe apenas guardá-lo e realizá-lo”.


    Notadamente trata-se da "indisponibilidade".

  • GABARITO - "C"

    O princípio da impessoalidade parte da premissa de que todos os cuidados exigidos para os bens e interesses públicos trazem benefícios para a própria coletividade. Por essa razão é que os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a lei dispuser.

  • Gabarito C)

    Com fundamentação doutrinária em Luiz Flávio Gomes "Sendo a supremacia do interesse público a consagração de que os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador ou da Administração Pública, o princípio da indisponibilidade do interesse público vem firmar a ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador ou de quem quer que seja".

    O sucesso nasce do querer, da determinação e persistência em se chegar a um objetivo !!!

  • Gab - C

    Supremacia -> Direito;Poder.

    Indisponibilidade -> Dever;Obrigração.

    PM-SE

  • INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUBLICO

    SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO

     

    SAO PRINCIPIOS BASILARES, PEDRAS INTOCAVEIS.

  • O enunciado já dá a resposta.

  • GABARITO: LETRA C

    Princípio da indisponibilidade do interesse público:

    O supraprincípio da indisponibilidade do interesse público enuncia que os agentes públicos não são donos do interesse por eles defendido. Assim, no exercício da função administrativa os agentes públicos estão obrigados a atuar, não segundo sua própria vontade, mas do modo determinado pela legislação. Como decorrência dessa indisponibilidade, não se admite tampouco que os agentes renunciem aos poderes legalmente conferidos ou que transacionem em juízo.

    FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.


ID
1308193
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Do Princípio da Continuidade do Serviço Público, decorrem algumas conseqüências, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA A) INCORRETA. O direito de greve é permitido aos servidores públicos, portanto é a alternativa incorreta.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 


    NOTA: Trata-se de uma norma de eficácia limitada, ou seja, o seu exercício dependerá de prévia lei especifica regulamentando o tema. Todavia, diante de vários mandados de injunção ajuizado no STF, e ainda, diante da inércia do poder legislativo em regulamentar o tema, a Suprema Corte decidiu incorporar a teoria concretista para o mandado de injunção, que tem por consequencia a aplicação das normas de greve dos servidores privados no âmbito do serviço público até que o Congresso regulamente definitivamente a questão.

  • A questão pode ser resolvida utilizando o princípio da supremacia do interesse público, vejamos a interpretação: as alternativas B,C,D trazem faculdades que a administração possui, ou seja, é um direito que o poder público pode invocar para atender o interesse público. Portanto, essas questões estão corretas.

    Gabarito da questão: alternativa A, pois não existe proibição absoluta para greve de servidores públicos. 

  • Di Pietro, p. 72

     

    3.3.9 Continuidade dos Serviços Públicos

     

    Dele decorrem consequências importantes:

    1. a proibição de greve nos serviços públicos, essa vedação, que antes se entendia absoluta, está consideravelmente abrandada(...)

    2 . necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição

    3 . a impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus

    4 . a faculdade que se reconhece à Administração de utilizar os equipamentos e instalações da empresa que com ela contrata

    5 . com o mesmo objetivo, a possibilidade de encampação da concessão de serviço público.

  • Nada ou quase nada é absoluto

    Gab: A

  • GABARITO: LETRA A

    O princípio da continuidade veda a interrupção na prestação dos serviços públicos. Aplica-se, por isso, somente no âmbito do Estado prestador (atuações ampliativas da esfera privada de interesses), não valendo para outros domínios, como o poder de polícia, a atividade econômica, o fomento, as atuações políticas e as funções legislativas e jurisdicionais. Está expressamente previsto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/95, e seu fundamento reside no fato de a prestação de serviços públicos ser um dever constitucionalmente estabelecido (art. 175 da CF), localizando-se, portanto, acima da vontade da Administração Pública, que não tem escolha entre realizar ou não a prestação.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  


ID
1308196
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“É o atributo do ato administrativo que autoriza sua imediata execução, ainda que arguido de vícios ou defeitos que possam levar a sua invalidade.” O texto refere-se ao atributo da:

Alternativas
Comentários
  • Questão mal redigida. A meu ver o gabarito correto é alternativa "A", senão vejamos:


    “É o atributo do ato administrativo que autoriza sua imediata execução, ainda que arguido de vícios ou defeitos que possam levar a sua invalidade.”


    O que autoriza a imediata execução de um ato, sem a necessidade de recorrer previamente ao judiciário é o atributo da autoexecutoriedade e não presunção de legitimidade como aponta o gabarito.

  • Presunção de Legitimidade e Veracidade - Presume-se, em caráter relativo, que os atos da administração foram produzidos em conforme com a lei e os fatos  deles para os administradores são obrigatórios. Ocorre aqui, a inversão do ônus da prova. ( Cabe o administrador provar que o ato é vicioso).

    Consequências: 

    - Imediata executoriedade do ato administrativo, mesmo impugnado pelo administrado.

    - Até decisão reconhecendo o vício ou sustado os efeitos do ato.

    - Impossibilidade de o poder Judiciário, analisar de ofício, elementos de validade do ato não expressamente impugnados pelo administrado.

    Por isso que a letra D está correta.

  • Presume-se que os atos administrativos são legítimos, visando assegurar a eficiência e a segurança nas atividades do Poder Público, autorizando a execução imediata ou operatividade dos atos administrativos, ainda que haja arguição de vício.

    A presunção de legitimidade é conferida ao ato até o momento em que for declarada sua nulidade.

    Já a autoexecutoriedade consiste na necessidade de salvaguardar  com rapidez e eficiência  o interesse público, sendo  um efeito da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

    Autoexecutoriedade é a possibilidade  que tem a Administração de, por seus próprios meios, exigir o cumprimento das obrigações impostas aos administrados, independentemente de ordem judicial. Só é possível a autoexecutoriedade quando permitida por lei ou para atender situações urgentes.

  • Também maquei a letra "A" porém, analisando melhor a alternativa o correto é a letra "D" mesmo pois, o ato primeiramente deve ser LEGAL (Presunção de legitimidade.), senão o mesmo não pode ser autoexecutado.

  • LETRA D  CORRETA...Porque?


    "Autoriza a imediata execução do ato, mesmo que eivado de vício de legalidade, ate que seja declarada sua nulidade" pois é uma presunção relativa, pq admite-se prova em contrario...por exemplo, uma multa de transito, assim q o fiscal ve q vc ultrapassou a velocidade max permitida ele te multa, baseado em lei (legitimidade/veracidade)...mas vc que tem q provar q ele estava errado, seja pq vc nao estava naquele dia e seu carro foi roubado ou por abuso de poder dele...msm contendo esse vicio de legalidade pode haver um contraditorio (recorrer pra "derrubar" a multa)... diferente da imperatividade...
    Fonte: José Carvalho Filho; Maria Sylvia Zanella Di Pietro

  • Deveria ser anulada a questão. A resposta correta seria letra A.


  • ... detalhe é que os atos administrativos produzem efeitos imediatamente, ainda que eivados de vícios ou defeitos aparentes. Nas palavras de Maria Sylvia Di Pietro, "enquanto não decretada a inviabilidade do ato pela Administração ou pelo Judiciário, o ato produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido". Ou seja, como os atos são presumivelmente legítimos, devem ser observados até que, depois de questionados, sejam declarados nulos por autoridade competente. (Direito Administrativo - Erick Alves - Estratégia Concursos - 2015).

    Por isso, o texto refere-se a assertiva da questão (d) Presunção de Legitimidade.

  • Errei  :(

    FCC abordou essa questão também:

     

    Q35493 Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: Técnico Administrativo

    No que concerne aos atributos dos atos administrativos, analise:

    I. Em regra, a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

    II. A imperatividade é um atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução e está presente em todos os atos.

    III. A imperatividade decorre, somente, da existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade.

    IV. A presunção de legitimidade e veracidade tem como conseqüência a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

    É correto o que consta APENAS em

     a)III e IV.

     b)II, III e IV.

     c)II e III.

     d)I, III e IV.

     e)I, II e III.

     

    "A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares. " (Hely Lopes Meireles)

  • Carvalhinho diz que a auto-executoriedade é "efeito" da presunção de legitimidade. E que auto-executoriedade "significa ela que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado". JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 20ª Edição, pág. 117.

     

    Deveria ter sido anulada mesmo.

  • Essa questão possui uma oração principal e outra subordinada. Assim dispondo, dever-se-ia considerar a principal, qual seja, "É o atributo do ato administrativo que autoriza sua imediata execução". O que faria com que o gabarito fosse a letra A, e não a D. Questão anulável.

     

    Abraços.

  • Quando a Administração Pública multa alguém, essa multa tem presunção de legitimidade, mas nem por isso é autoexecutável, tanto que precisa mover uma execução fiscal junto ao Poder Judiciário para ver seu crédito satisfeito.

    Logo a opção correta é a autoexecutoriedade, como por exemplo o fechamendo de um estabelecimento derivado do seu Poder de Polícia.

    Em suma: a Presunção de Legitimidade por si só -não- confere ao ato administrativo a autoexecutoriedade.

  • Deve-se ater a parte final da pergunta “É o atributo do ato administrativo que autoriza sua imediata execução, ainda que arguido de vícios ou defeitos que possam levar a sua invalidade.. Um dos efeitos que decorre da presunção de legitimidade (legalidade + veracidade) é o de que enquanto não declarado nulo o ato administrativo ou suspensa a sua exigibilidade, ele produzirá efeitos a partir do momento de sua publicização. Logo, independentemente de estar eivado de vício ou defeito, o referido atributo autoriza a imediata execução do ato administrativo. 

    A auto-executoriedade, em contrapartida, é, segundo Hely Lopes Meirelles, a faculdade de a Administratação decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário. Percebam que a questão fala em autorizar a "imediata execução" e não executar que são atos diferentes: uma coisa é a Administração estar autorizada a agir, pois seu ato é legítimo (pode recolher alimentos fora do prazo de validade, pois existe norma jurídica aplicável - legalidade - e os fatos narrados são verdadeiros - veracidade) e outra é a ação em si (recolhe os alimentos).

  • mais técnico do que o comentário de zuenir neves impossível!

  • Presunção de legitimidade está presente em todos os atos. -> DI Pietro <-

  • A resposta está corretíssima.

     

    Tem que saber distinguir autoexecutoriedade de presunção de legitimidade.

     

    Autoexecutoriedade é o atributo de determinados atos administrativos, que consiste na possibilidade de executar o ato sem precisar de autorização do Poder Judiciário.

     

    Presunção de legitimidade diz respeito ao ato em si, pois significa que o ato (todo ato da administração, pois abrange os administrativos e os privados) nasce com presunção de ter sido praticado de acordo com a lei, daí poder ser executado até que haja a comprovação de que foi revestido de ilegalidade. Portanto, trata-se de uma presunção relativa (iuris tantum). 

  • Questão mal elaborada, a ideia central da pergunta é: “É o atributo do ato administrativo que autoriza sua imediata execução, ainda que..." O que vem depois é só complemento, mal elaborada...

  • CONFORME O COMENTÁRIO DE ZUENIR NEVES, LOGO ABAIXO.

  • A Banca está certa.

    Presunção de Legitimidade - Ainda que com vícios, o ato produz efeitos, até prova em contrário da invalidade (inversão de ônus da prova)

    Autoexecutoriedade - Execução do ato sem prévia autorização judicial.

    Conclusão: o texto da questão se encaixa na letra D corretamente.

    É preciso ENTENDER  os conceitos!

  • Muita gente reclamando da questão, só porque leu o começo da frase já quer marcar que é autoexecutoriedade. Quando foi que a questão disse que ele não precisava recorrer ao Judiciário? Em nenhum momento. Logo depois é dito que mesmo que contenha vícios, levando a sua posterior invalidade, o atributo autoriza a prática do ato.

     

    Por exemplo: Eu estacionei meu carro em local permitido, porém um guarda de trânsito só para me prejudicar, aplica uma multa. Eu, sabendo que a multa é irregular, tenho que provar perante a administração que a multa não foi aplicada corretamente, ou seja, o ônus da prova cabe ao particular. E podem ver que mesmo a multa sendo irregular, ela foi aplicada pelo agente de trânsito. Só depois que eu me manifestei que a multa poderá ser invalidada, caso eu realmente prove que ela não deveria ter sido aplicada.

  • Pessoal a questão está CERTA, é sim presunção de legitimidade, vejamos: 

    "A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares. " (Hely Lopes Meireles)

  • Pra mim, essa questão está dúbia. O começo se encaixa em autoexecutoriedade e o restante em presunção de legitimidade.

  • Gabarito: Letra D.

     

    Pessoal, creio que o gabarito esteja correto devido ao seguinte fato: nem todos os atos administrativos possuem como atributo a Autoexecutoriedade. Vejamos:

     

    1. Presunção de Legimitidade: TODOS os atos.

    2. Imperatividade: só atos de império.

    3. Autoexecutoriedade: só atos de urgência ou fundamentados na lei.

    4. Tipicidade: todos os atos.

    O enunciado da questão se refere aos atos administrativos de maneira genérica, ou seja: pressupõe-se que esteja falando de todos os atos. O único atributo que se encaixa nessa categoria e é condizente com a descrição de "imediata execução" é a Presunção de Legitimidade.

  • IBFC sendo IBFC!

  • ´pqp viu --' essa banca é um lixo !

  • Essa foi feita nas coxas, esse examinador não é dessa terra, viajou total.

  • vou te contar viu?!

  • Colocam Leigos para formular as questões dessa IBFC.

    Perdida.

    Gab.D

  • gb = d

    pmgo

    "A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares. " (Hely Lopes Meireles)

  • Artur Favero, discordo de você, amigo.

    “É o atributo do ato administrativo que autoriza sua imediata execução, ainda que arguido de vícios ou defeitos que possam levar a sua invalidade.” -> "Presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei." -> Esse é o conceito de Presunção de Legitimidade.

    Não se confunde com -> "A Administração Pública executa diretamente suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário". -> Esse é o conceito de Autoexecutoriedade.

  • 1. Presunção de Legimitidade: TODOS os atos.

    2. Imperatividade: só atos de império.

    3. Autoexecutoriedade: só atos de urgência ou fundamentados na lei.

    4. Tipicidade: todos os atos.

    Não chorem! A Manuela explicou muito bem a questão. Adiciono que resolvi essa questão analisando o seguinte trecho: "ainda que arguido de vícios ou defeitos que possam levar a sua invalidade"

    Essa parte entregou a resposta da questão pois o atributo de Presunção da Legitimidade é aquele que pode levar o ato administrativo a ser contestado administrativa ou judicialmente podendo levar tal ato a ser anulado. Sabendo disso eu matei a questão.

  • Se tivesse - PODER JUDICIARIO seria autoexecutoriedade , como não tem PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE


ID
1308199
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto.

  • Para se revogar, obrigatoriamente o ato de ser válido (ato legal). Se invalido for, não mais é cabível falar de revogação, incidindo obrigatoriamente a invalidação.


    STF Súmula nº 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • Revogação = letra morta em informática é o famoso tachado um traço no meio das palavras de um Art. Ato legal que é substituído por outro melhor podemos descrever assim.

    Gravei isso e nunca mais errei.

  • Prezados colegas.. Não entendi as colocações dos senhores. Eu marquei letra B. O gabarito é C. Alguém poderia explicitar melhor tal questão? Obrigado

  • PRINCIPAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

    Anulação - Ocorre quando não tem mais como corrigí-los, por parte da adm.pública e o poder judiciário. Ex tunc

    Revogação - Quando ele deixa de ser oportuno ou conveniente. Ex nunc

    Convalidação - Corrigir o defeito que não é tão grave.

  • A revogação é a retirada do ato administrativo com base em critérios de oportunidade e conveniência, ou seja, trata-se da retirada do ato administrativo tendo em vista o reconhecimento de sua inoportunidade e inconveniência.

    Como se pode notar, diferentemente da anulação, trata-se de um ato legal, mas que por motivos de conveniência e oportunidade, a administração deseja a retirada do ato administrativo.

  • Não se revoga ato ilegal!

  • Gabarito: Letra C

    Complementando com algumas informações sobre REVOGAÇÂO:

     

    REVOGAÇÃO: 

    -> É a extinção de um ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência; 

    -> Possui efeito e nunc;  

     -> Só realizada pela Administração Pública, de ofício ou por provocação; 

    -> Não há prazo para sua prática.                                                   

                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                               

    NÃO CABE REVOGAÇÃO:

    -> Nos atos consumados;

    -> Atos irrevogáveis;

    -> Nos atos qque geram direitos adquiridos;

    -> Nos atos de controle;

    -> Nos atos vinculados;

    -> Nos atos enunciativos; e

    -> Nos atos complexos.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Bons estudos.                                                                                                                                                                                         

  • ANULAÇÃO  ATO ILEGAL.

    REVOGAÇÃO  ATO LEGAL.

  • AI = ANULAÇÃO  ATO   ILEGAL.

    RL= REVOGAÇÃO  ATO LEGAL.

    GAB: C

    PARA OS NÃO ASSINANTES.

    "O QUE É IMPOSSÍVEL PARA OS HOMENS É POSSÍVEL PARA DEUS"

    lucas:18:27

    #PMSE

  • Aquele velho exemplo de uma barraquinha de bebidas em frente de uma escola.

  • São atos legais, porém não se adequam ao interesse público.


ID
1308202
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos Poderes da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. Poder Hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

II. Poder Disciplinar é aquele de que dispõe a Administração Pública para controlar o desempenho das funções e das condutas internas de seus servidores, responsabilizando-os pelas infrações que cometer.

III. Poder Regulamentar é a faculdade que permite ao Chefe do Executivo de aclarar a lei para sua correta execução.

IV. Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Correta: "A".

    Apenas ficou sem sentido dizer que o PODER de polícia é uma FACULDADE... Melhor seria dizer ser uma PRERROGATIVA (art. 78. CTN).

  • Klaus entendo que a banca quis usar o termo faculdade no sentido de ser um ato discricionário (e é assim mesmo que descreve Hely Lopes Meireles), fato que estaria correto, pois de acordo com a maioria do doutrina o poder de polícia tem as seguintes caracteristicas: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

  • Artur, poder de polícia não é diferente de poder regulamentar ? A assertiva fala em poder regulamentar, não ?


  • Poder regulamentar.

    Poder regulamentar é o poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo. É, em razão disto, indelegável a qualquer subordinado.

    O Chefe do Executivo regulamenta por meio de decretos. Ele não pode, entretanto, invadir os espaços da lei.

    MEIRELLES conceitua que regulamento é ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo, por meio de decreto, visando a explicar modo e forma de execução da lei (regulamento de execução) ou prover situações não disciplinadas em lei (regulamento autônomo ou independente).

    Poder de polícia.

    MEIRELLES conceitua: "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".(4)

    Explica o autor que poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.

    fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=803

  • Poder disciplinar não se restringe ao âmbito interno da administração tb em relação a particulares que possuem vínculo contratual com a administração. Na minha opinião a opção correta seria letra D. Se escrevi alguma bobagem me corrijam.

  • Klaus,

    MEIRELLES conceitua: "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".(4)

     

    Fonte:http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=803

  • Poder Disciplinar

    regra: punir agentes públicos quando infringirem alguma conduta em lei ou ato normativo.

    exceção: punir particular em colaboração com a Adm. Pública que desacatar ato ou lei.

  • Esse erro de concordância no final da II me deixou em dúvida se a marcava como certa ou errada rs

    Alterou o sentido da frase, tínhamos que prever que o examinador é péssimo em português.

  • Entendo que quando a afirmativa IV conceitua o poder de polícia como uma faculdade, está relacionando-o com o seu sentido amplo, o qual fazem parte o executivo e o legislativo, este último que elabora às leis para condicionar e restringir o gozo... do interesse individual para atender ao interesse coletivo, e para o legislativo isso é uma faculdade, não sendo uma faculdade para o executivo, pois a discricionariedade do poder de polícia não é absoluto.

  • Nada a ver su flozinha,não é questão de português,errou por besteira.

  • II. Poder Disciplinar é aquele de que dispõe a Administração Pública para controlar o desempenho das funções e das condutas internas de seus servidores, responsabilizando-os pelas infrações que cometer.  É poder HIERARQUICO

    Misturou ai P.Disciplinar e P.Hierarquico.

  • Concurseira posse,

    "II. Poder Disciplinar é aquele de que dispõe a Administração Pública para controlar o desempenho das funções e das condutas internas de seus servidores, responsabilizando-os pelas infrações que cometer." >>> É O PODER DISCIPLINAR. Claro que o poder hierárquico também possui essa prerrogativa. MAS, prioritáriamente, a prerrogativa que a administração tem de punir os seus servidores pelas infrações cometidas advém do poder disciplinar.

  • faculdade

    substantivo feminino

    1.

    possibilidade, natural ou adquirida, de fazer algo; capacidade.

    "f. de falar"

  • Deu pra acertar por conta das 3 primeiras, mas esse poder de polícia como FACULDADE me deixou balançado, creio que não é facultativo o poder é um PODER-DEVER o que é facultativo é a discricionariedade interna do ato, qual pena ele vai executar, qual momento ele vai exercer o poder, mas ele é dever-poder

  • Questão boa pra revisar

  • Se o poder de polícia goza de discricionaridade, ele é uma FACULDADE da administração.

  • Nos comentarios colocar as letras dos gabaritos , p fvr. Pensem nos que nao podem ter assinatura do QConc. Obrigada!

  • Gabarito: A 

  • Questão ótima para anotações.

    GAB A

  • O Inciso II, esta correto? Parece até que está falando de poder hierárquico com Disciplinar.
  • Não sabia que o PODER DISCIPLINAR faz CONTROLE...

  • À quem errou por achar que a II está incorreta, ao entender que se aplica o poder hierárquico.

    Poder disciplinar é o instrumento disponibilizado à adm pública para apurar infrações e aplicar penalidades ao servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Portanto, apenas servidores e pessoas vinculadas à adm pública, como as contratadas, submetem-se ao poder disciplinar.

    Portanto, o que marca o início do exercício do poder disciplinar e o fim do hierárquico é a abertura do processo adm para apurar a responsabilidade pela prática irregular.

    EX: Se um superior hierárquico, fiscalizando o cumprimento de uma ordem, verifica o cometimento de um transgressão adm que é, justamente, o descumprimento de sua ordem, estará exercendo o seu poder hierárquico, todavia, quando determina a abertura do processo adm para apurar a responsabilidade pela desobediência ao seu comando, exercerá o seu poder disciplinar, sendo essa linha tênue que separa o poder hierárquico do disciplinar.

    A assertiva fala sobre "controlar o desempenho das funções e das condutas internas de seus servidores, responsabilizando-os pelas infrações que cometer.". Não deixa de está correto, tento em vista que se configura poder disciplinar a abertura do processo para apurar a responsabilidade das infrações cometidas pelos servidores.

    fonte: Direito Administrativo - Fernando Ferreira e Ronny Charles

    Bons estudos!!!!

  • Não concordo com o item II

    Marquei D

  • Questão perfeita

  • GABARITO: A

    I - CERTO: Consiste nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa, portanto, é um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central no atinente aos órgãos públicos. Não há hierarquia entre a Administração Direta e as entidades componentes da Administração Indireta. A autonomia das autarquias, fundações públicas e empresas governamentais repele qualquer subordinação dessas entidades perante a Administração Central. O poder hierárquico também não é exercido sobre órgãos consultivos.

    II - CERTO: Poder disciplinar é poder que tem a Administração de apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa.

    III - CERTO: Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.

    IV - CERTO: Trata-se de atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1369/Poder-hierarquico

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2098610/o-que-se-entende-por-poder-disciplinar-renata-martinez-de-almeida

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2537803/poder-regulamentar

    https://drluizfernandopereira.jusbrasil.com.br/artigos/111870316/poder-de-policia-no-direito-administrativo-brasileiro-breve-nocoes

  • Acertei a questão, mas estou impressionado como a IBFC redige mal suas questões.

  • Comentário:

    I. CERTA. A assertiva define corretamente o poder hierárquico.

    II. CERTA. A assertiva apresenta um dos aspectos do poder disciplinar, que é punir disciplinarmente os seus servidores que cometem infrações disciplinares. Lembrando que o poder disciplinar também fundamenta a aplicação de sanções a particulares que possuem algum vínculo específico com a Administração.

    III. CERTA. O poder regulamentar fundamenta a edição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo. Os decretos podem ser de execução – quando regulamentam os procedimentos necessários à fiel execução das leis – ou autônomos – para tratar exclusivamente das matérias previstas no art. 84, VI da CF (organização da Administração, quando não implicar aumento de despesas nem criação e extinção de órgãos, e extinção de cargos públicos, quando vagos).

    IV. CERTA. A assertiva define corretamente o poder de polícia, que se materializa por meio de atos como a apreensão de mercadorias piratas, aplicação de multas de trânsito, concessão de alvarás, dentre outros.

    Gabarito: alternativa “a”

  • eu acertei, mas onde fala que o poder de policia pode ser em beneficio do proprio Estado?
  •  MAS O PODER DISCIPLINAR NÃO É NO ÂMBITO DO PODER EXTERNO??

    II - Poder Disciplinar é aquele de que dispõe a Administração Pública para controlar o desempenho das funções e das condutas internas de seus servidores, responsabilizando-os pelas infrações que cometer.

  • Gab: A

    Sou seu fã IBFC! questão perfeita! <3

  • Questão mal elaborada. Pelo gabarito da banca se um agente da vigilância sanitária constatar, em certo supermercado, vários produtos alimentícios estragados e expostos a venda, esse fiscal teria a FACULDADE de tomar as providências legais ou não. Fato totalmente inaceitável. Dirley da Cunha Junho, intitula o capítulo que versa sobre a temática como PODERES-DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO. IBFC quando não copia e cola a lei, geralmente faz lambança.


ID
1308205
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As ruas, logradouros públicos, mares e praias naturais são:

Alternativas
Comentários
  • Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.


  •  Bens de uso comum do povo ou de domínio público: estradas, ruas, praças, praias, ...

    Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo: edifícios das repartições públicas, veículos da administração, mercados. Também são chamados de bens patrimoniais indisponíveis;

    Bens dominiais ou do patrimônio disponível: bens não destinados ao povo em geral, nem empregados no serviço público, mas sim, permanecem à disposição da administração para qualquer uso ou alienação na forma que a lei autorizar. Também recebem a denominação de bens patrimoniais disponíveis ou bens do patrimônio fiscal.

    fonte: http://www.okconcursos.com.br/apostilas/apostila-gratis/119-direito-administrativo/259-bens-publicos#.VGU2i-m5edI

  • GABARITO: A

    Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  • GABARITO: LETRA A

    CAPÍTULO III

    Dos Bens Públicos

    Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    FONTE: Código Civil.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos bens públicos. Vejamos:

    I. Bens de uso comum do povo ou do domínio público.

    Art. 99, CC. São bens públicos: I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas ruas e praças.

    Não há uma conceituação e sim uma exemplificação. De forma prática, pode-se dizer que os bens públicos são aqueles que servem para o uso geral das pessoas, não sendo dotados de uma finalidade específica para sua utilização.

    II. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

    Art. 99, CC. São bens públicos: II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

    De novo, não há uma conceituação e sim uma exemplificação. Estes bens, por sua vez, no entanto, apresentam uma finalidade específica. Por exemplo, um posto de saúde é um bem público usado especialmente para a promoção da saúde. Podem tanto ser bens móveis (viaturas de polícia) quanto imóveis (prédio de um hospital, uma escola).

    Existem também os ditos bens de uso especial indireto, que são aqueles bens que embora pertencentes a Administração, ela não é a usuária direta deles. Como ocorre, por exemplo, com as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são enquadradas como bens de uso especial, em razão da necessidade de preservação da área.

    III. Bens dominicais ou do patrimônio disponível.

    Art. 99, CC. São bens públicos: III- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    Os bens dominicais são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público que, no entanto, não estão sendo usados para nenhuma finalidade, seja ela genérica ou específica. São bens desafetados, ou seja, que não apresentam uma utilidade pública. Como exemplos, podemos citar carros da polícia que não estejam mais funcionando, bens móveis sucateados, terras devolutas etc.

    Art. 100, CC. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    Art. 101, CC. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    Art. 102, CC. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

    Art. 103, CC. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

    Assim:

    A. CERTO. Bens de uso comum do povo.

    B. ERRADO. Bens de uso especial.

    C. ERRADO. Bens de patrimônio administrativo.

    D. ERRADO. Bens dominiais ou do patrimônio disponível.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.


ID
1308208
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n° 8.666/1993), é inexigível a licitação:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C -- é caso de inexigibilidade de licitação, consoante art. 25 da lei 8666.


    As demais alternativas são caso de licitação dispensável, conforme art. 24 da lei 8666
  • D. Errado, mas cuidado.

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

  • Art. 24.

    a) VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

    b) III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

    d) XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

  • Dispensa de Licitação (Art. 24 - VI ) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

    Dispensa de Licitação (Art. 24 - III) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

    Dispensa de Licitação (Art. 24 - XV) Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

    Inexigível (Art. 25 - III)  Quando houver inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • Inexigilidade de licitação => Quando há INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.

    Uma das hipóteses de INEXIGIBILIDADE é o caso dos ARTISTAS CONSAGRADOS PELA MÍDIA..Portanto, GABA C!

    #rumooaoTJPE

  • GABARITO: C

    | Lei n 8.666 de 1993 - Lei de Licitações e Contratos

    | Capítulo II - Da Licitação

    | Seção I - – Das Modalidades, Limites e Dispensa

    | Artigo 25

    "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:"

    | Inciso III

    "para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

    Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

    A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

    Agora, vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

    B. ERRADO.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

    C. CERTO.

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    D. ERRADO.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

    Gabarito: ALTERNATIVA C.


ID
1308211
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O dever de licitar imposto aos entes governamentais visa a alcançar alguns objetivos, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Art. 3o  Lei 8.666 --  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.


    Marquei a alternativa "C", entendo ser essa a mais correta.

  • Mas proporcionar aos particulares a participação nas decisões governamentais é?

  • Tá de brincadeira, né?!

  • EXCETO: Proporcionar a competição. Ora, a licitação proporciona a competição, mas essa é uma consequência, não é um OBJETIVO.

    Mas igualmente não é um OBJETIVO: Proporcionar aos particulares a participação na gestão da coisa pública e nas decisões governamentais, ainda que o princípio da PUBLICIDADE esteja no artigo 3 da Lei 8.666, ele se encontra já na forma de execução dos OBJETIVOS (a licitação destina-se).


    Logo, a resposta mais correta é a letra D pois efetivar a isonomia é um OBJETIVO, mas a impessoalidade é forma de execução desse OBJETIVO.

  • Um dos motivos para existir a licitação é a isonomia e a impessoalidade. Através da impessoalidade evito favorecimentos pessoais e a falta de probidade, com a isonomia eu trago a oportunidade de todos( cadastrados, habilitados ) participar  do processo licitatório.

    Sinceramente eu não consigo enxergar de que modo a proposição: c) Proporcionar aos particulares a participação na gestão da coisa pública e nas decisões governamentais.
    VAMOS RACIOCINAR:Primeiro gerir a máquina pública é fator de competência da Administração Pública, contudo a delegação para execução de uma obra ou a concessão de determinado serviço público ao particular não cede ao mesmo a gestão da res pública? Sim, verdade. Segundo ponto, decisões governamentais, isso realmente pode parecer estranho, mas suponhamos a concessão da prestação de um determinado serviço público, "fornecimento de energia elétrica" e com isso a concessionária passe a ser ouvida em projetos de viabilidade urbana para implantação de postes nas ruas, ou melhoria nas condições de iluminação, instalações subterrâneas.Objetivos atingidos pela licitação é a segurança de que houve IMPESSOALIDADE E ISONOMIA no trato do processo, o que irá acontecer e como irá acontecer ultrapassa o processo licitatório. Por isso marquei este ITEM C. E juro que continuarei marcando, rs, brincadeira.rs.Não faz sentido mesmo, só isso.Pra mim a competição entre os participantes é algo intangível, pois o próprio artigo 3º da lei 8666, §1, I, VEDA QUALQUER ATO QUE RESTRINJA A COMPETIÇÃO!Como o colega disse o ITEM C pode estar correto, mas dizer que o ITEM B está incorreto é demais.
    Deus é fiel!
  • não entendi pq não é a letra b a resposta!?

  • Acredito que a resposta desta questão foi baseada em:

    DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 13ª edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2001:

    “a licitação visa a alcançar duplo objetivo: proporcionar às entidades governamentais possibilidades de realizarem o negócio mais vantajoso (pois a instauração de competição entre ofertantes preordena-se a isto) e assegurar aos administrados ensejo de disputarem a participação nos negócios que as pessoas governamentais pretendam realizar com os particulares.” (p. 471). Mas, quanto a letra B dizer que está errada é absurdo, veja:GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 14ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2009. (p. 553) acentua que “a licitação só tem razão de ser nas hipóteses em que se pode instaurar uma competição entre os licitantes interessados em negociar com a entidade, em princípio, obrigada a licitar.”
    Ora, a essência do procedimento licitatório está contida na possibilidade isonômica de competição, viabilizando a seleção da proposta mais vantajosa a satisfação dos interesses da Administração Pública. De fato, inexiste razão para realização de licitação nos casos de impossibilidade de competição, onde haverá  inexibilidade de licitação segundo a inteligência do art. 25 da Lei de Licitações.
  • Solicitei comentário!

  • Também que que a B não seja o gabarito.

    Di Pietro menciona o princípio da competitiviade como decorrente do princípio da isonomia.

    "No § 1 º, inciso I, do artigo 32 da Lei nº 8 .666, está implícito outro princípio da licitação, que é o da competitividade decorrente do princípio da isonomia: é vedado aos agentes públicos "admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato , ressalvado o disposto nos §§ 5º a 1 2 deste artigo e no artigo 3º da Lei nº 8 . 248, de 23- 10- 199 1".

    Fonte: Livro Direito adm. - Di Pietro - pag 378.

    Princípio da Competitividade: A Administração não pode adotar medidas ou criar regras que comprometam o caráter competitivo. Ausente a competição entre os concorrentes, perecerá a própria licitação.

    http://imepac.edu.br/oPatriarca/v6/arquivos/artigos/ALINE.pdf

     

    Bons estudos.

     

  • Assim complica Banca......

  • Olha o enunciado "IMPOSTO AOS ENTES GOVERNAMENTAIS" Não é imposto as empresas e sim a propria ADM PÚBLICA. 

    A que faz mais sentido seria a "LETRA B" porém cabe recurso, sem duvida alguma

  • Errei essa, mas procurando na letra da lei a C podera ser justificada pelos seguintes artigos.

    Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

    Art. 7. § 8o  Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

    Art. 15. § 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

    Art. 41 § 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

     

    Logo, a lei n° 8.666 C. Proporcionar aos particulares a participação na gestão da coisa pública e nas decisões governamentais. Correta.

     

    No entanto em relação a letra b. Proporcionar a competição entre os licitantes.

    Acredito que eles devam ter considerado errada por não constar explicitamente na lei. O único artigo que realmente encontrei a palavra competição foi.

    Art. 21.  Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:       

    III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. 

    Logo, a viabilidade de competição entre os licitantes não é o objetivo principal segundo a lei, mas uma consequência da mesma.

  • Será complicado fazer prova dessa banca!!!
    Na questão Q598519 a IBFC afirma que " não pode incluir cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo"!!!!

  • Vixe! Ferrou!

  • Art 37 XXI da cf  - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 

    Se há concorrência, há competição, não ???

     

  • Só pode ser isso..

    LICITANTE = quem faz a licitação!

     

    A licitação não visa a competição entre os licitantes, e sim, a competição entre os concorrentes, fornecedores!

  • Galera, peçam o comentário do professor!

  • "Se há concorrência, há competição." COM CERTEZA

  • não tem o que professor comentar >>> questão totalmente anulável!

  • Acho que está na hora da IBFC rever o pessoal que forma a sua banca examinadora...

  • A maioria das vezes que vejo algum professor comentando, ele faz o comentário "caber" na resposta da banca...Poucos são os que se debruçam agudamente quando precisamos de aclaramento.

  • Gab. C

     

    Ora, não há que se visar à competição entre os indivíduos, pois a competição em si já não é algo tão "positivo", pois uns sairão vitoriosos enquanto outros perderão, de modo que a situação de ter de competir para alcançar o direito a uma "potencial" contratação com o Poder Público é vista não como um objetivo mas como uma NECESSIDADE, diante da imprescindibilidade da observância dos princípios da ISONOMIA e IMPESSOALIDADE. Entendam a competiçaõ como um instrumento, não como um fim em si mesmo, pois a competição atrai uma perspectiva de maior qualidade do licitante, assim como ocorre na regra de comércio chamada "livre concorrência".

     

    Bons estudos!

  • Pessoal, o intuito do processo licitatório não é propor competição! A competição é apenas uma CONSEQUÊNCIA do princípio da isonomia; licitação não é gincana (rsrs). 

     

    GABARITO: B

  • senna, até pensei como você, mas acho que é por ai.. :( continuo sem entender a resposta. Pedi comentário do professor, mas até agora nadaaa!

    licitante =adjetivo e substantivo de dois gêneros

    1.que ou quem licita; licitador.

    2.que ou quem faz o lance ou oferta de compra pelo preço que indica; lançador, licitador.

  • Gente, não adianta querer tentar entender qual foi o raciocínio da Banca. Tá errada a questão. Não é por aí. Quem errou, errou. Infelizmente. Contudo, uma banca séria não vai por esse caminho torto. 

    A competição é uma consequência dos princípios da licitação, ou seja, é uma consequência da exigência de que a licitação seja feita com base na legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e demais que lhes são correlatos.

    Para garantir a observância desses princípios, o legislador optou pela realização da licitação, que é um procedimento de contratação que tem como fundamento a competição, em igualdade de condições, entre os licitantes. 

    Portanto, a competição, no fim das contas, acaba por ser uma dos objetivos buscados através da licitação, pois, com a competição, alcança-se, consequentemente, a igualdade, impessoalidade, julgamento objetivo...

  • Gente, não adianta querer justificar o injustificável. A questão está claramente errada! Qto mais vcs tentam entender a questão, maior a chance de vcs errarem questão semelhante no futuro por achar que esse raciocínio está correto. 

  • Solicitei comentário!

  • Não sei quem aqui ta estudando pro concurso do TJPE, mas quem estiver, vocês também estão achando essas questões de licitações e contratos algo absurdamente nada a ver.

    Tudo bem que está cobrando a letra da lei... Mas algo muito específico, que nem nas apostilas dos cursos mais renomados menciona.

     

     

  • Proporcionar aos particulares a participação na gestão da coisa pública e nas decisões governamentais?

    Como uma afirmativa desta pode estar certa? Como isso é um objetivo das licitações? Nunca estudei isso na minha vida!!

    IBFC toma jeito, coisa horrorosa

  • Galera, tive muita dificuldade nessa questão, mas consegui chegar na resposta correta usando o seguinte raciocínio:

    Não é um OBJETIVO da lei proporcionar competição entre os licitantes, mas é sim através dessa competição que se consegue alcançar os seus reais objetivos: ou seja, é como se a competição fosse um INSTRUMENTO utilizado pela lei para alcançar os objetivos desejados.

  • Parei em GABA B KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

    Competitividade tá errado? hahahhaha

    IBFC, IBFC: Seja mais do que isso aí que se vê! 

    FLAAAAGRAAANTEMENTE a letra C é a INCORRETA! 

  • Percentual de erros da questão: 72%. É a mistura de maconha e catuaba na cabeça do elaborador. 

  • ham?? kkkk é a letra c que está errada

  • desde quando competividade é errado? kkkkkkkkkkkk

  • IBFC que não me venha com uma questão dessa domingo!!!

  • Resposta: “B”. A competição entre os licitantes é consequência da licitação e não o seu objetivo. O art. 3º da lei de licitações dispõe que “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

     

    fonte nova concurso

  • QUESTÃO ALTAMENTE OBSCURA.

    D5450

    Art. 5o  A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.

        Parágrafo único.  As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

    D3555

    Art. 3º  Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.

     

     

  • Tá podre, já pode jogar fora!

    Gabarito: B

  • Tudo bem que a Lei n.8666 traz alguns dispositivos acerca da participação popular nas licitações mas não acho que o dever de licitar objetiva proporcionar aos particulares a participação na gestão da coisa pública e nas decisões governamentais.

    Se a licitação não objetiva proporcionar uma competição entre os licitantes (tudo bem que na prática...), então qual seria o motivo de estabelecer inúmeras regras para escolher a proposta mais vantajosa? Por que uma das modalidades é denominada de concorrência?

  • alguem sabe dizer se o gabarito foi corrigido?

ID
1308214
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n° 8.666/1993), os contratos administrativos são regulados:

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.666/93

    Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

  • Deve-se atentar para o fato de que os contratos administrativos são apenas predominantemente regidos pelo direito público. Deveras, aplicam-se a eles, subsidiariamente, as normas e princípios de direito privado, pertinentes à denominada "teoria geral dos contratos".

    MA &VP

  •  Para complementar os coments dos colegas...

    Todo contrato administrativo possui as chamadas CLÁUSULAS EXORBITANTES ( cláusulas de direito público que a questão menciona) em função da supremacia geral do interesse público..

    Lembrou delas, lembrou do bizu do FARAÓ ( 5 CLÁUSULAS EXORBITANTES):

    1 - Fiscalização e controle;

    2 - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ( e também de comum acordo entre as partes,  já que os contratos administrativos também são CONSENSUAIS);

    3 - Rescisão unilateral do contrato;

    4 - Aplicação de penalidades;

    5 - Ocupação temporária de bens da contratada...

    GABA D

    #rumooaoTJPE

  • GABARITO: LETRA D

    Capítulo III

    DOS CONTRATOS

    Seção I

    Disposições Preliminares

    Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 54 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Vejamos:

    Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas CLÁUSULAS e pelos PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO, aplicando-se-lhes, supletivamente, OS PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS e as DISPOSIÇÕES DE DIREITO PRIVADO.

    A) INCORRETA. A assertiva inverteu os conceitos constantes do dispositivo transcrito. Os contratos administrativos não são regulados pelos princípios da teoria geral dos contratos nem pelas disposições de direito privado. Ademais, tampouco há aplicação supletiva dos preceitos de direito público, e sim de direito privado.

    B) INCORRETA. Não é vedada a aplicação dos preceitos de direito privado, e sim permitida a sua aplicação supletiva.

    C) INCORRETA. Os contratos administrativos também são regulados pelos preceitos de direito público.

    D) CORRETA. É A RESPOSTA. Assertiva em consonância com o art. 54 da Lei 8.666/93 ora transcrito.

    GABARITO: “D”


ID
1308217
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação à sentença, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Letra D - Novo CPC

     

     a) São requisitos essenciais da sentença o relatório, os fundamentos e o dispositivo. - Certo, art. 489.

     b) É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. - Certo, 492.

     c) Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida. - Certo, art. 490.

     d) A sentença deve ser certa, salvo quando decidir relação jurídica condicional. - Errado, parágrafo único do art. 492.


ID
1308220
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Denomina-se coisa julgada material:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito "C"


    Alternativa A -- Incorreta, pois trata da coisa julgada formal.

    Alternativa B e D estão incorretas porque a verdade dos fatos, bem como os motivos não estão aptos a se tornarem imutáveis pela coisa julgada. Esta somente incide sobre o dispositivo da sentença e desde que não caiba mais recursos.


    Art. 469 do CPC -- Não fazem coisa julgada:

    I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

    Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

    III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

  • Letra C - Novo CPC

     

    Art. 502. - torna imutável e indiscutível a decisão de mérito (dispositivo da sentença) não mais sujeita a recurso.


ID
1308223
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Nos termos das regras gerais sobre os recursos previstas pelo Código de Processo Civil, possui(em) legitimidade para recorrer:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito "C" - Literalidade da lei


    Art. 499 do CPC. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

    § 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

    § 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

  • Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

  • a letra D tambem está correta


  • Art. 996 do NCPC

  • Questão tranquila! Veja só quem possui legitimidade para recorrer:

    Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

    Resposta: C


ID
1308226
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação aos embargos de declaração e sua disciplina pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito "B" -- Está incorreto, porque, não obstante os embargos de declaração sejam interpostos no prazo de 5 dias, a petição deve ser dirigida ao próprio juiz que prolatou a sentença.É um recursos peculiar em relação aos demais justamente por causa deste aspecto, já que todos os outros recursos quem julga não é o mesmo órgão que prolatou a decisão, mas sim uma autoridade hierarquicamente superior.


    Art. 535. Cabem embargos de declaração quando

    I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

    Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.

    Art. 537.  O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto.

    Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

  • A alternativa b está errada pq a petição é dirigida ao Juiz ou Relator e não ao (Tribunal).

  • Atenção para a regra do Juizado Especial:

            Art. 50. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.


  • Diferença básica entre suspensão e interrupção: após terminado o efeito interruptivo, o prazo para interpor outro recurso recomeçará "do zero" ; Isso não ocorre com a suspensão, em que o prazo para interpor recomeça "de onde parou". 

  • Letra B - Novo CPC

     

     a) Destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial. - Art. 1022.

     b) Serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao tribunal, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso. - Art. 1023, dirigida ao juiz.

     c) Não estão sujeitos a preparo. - Art. 1023.

     d) Interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. - Art. 1026.


ID
1308229
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Acerca das disposições gerais do processo cautelar, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Questões são resolvidas pelo texto do Código de Processo Civil.


    ALTERNATIVA A) INCORRETA

    Art. 800.Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.


    ALTERNATIVA B) INCORRETA.

    Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.


    ALTERNATIVA C) INCORRETA.

    Art. 797 CPC. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.


    ALTERNATIVA D) CORRETA.

    Art. 806 CPC. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

  • LETRA D CORRETA 

    Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

ID
1308232
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Cessa a eficácia da medida cautelar concedida:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B


    Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:

    I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;

    II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;

    III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

    Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

  • LETRA B CORRETA 

    Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:

    I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;

    II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;


  • NCPC: letra B

    Art. 309.  Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

    I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;

    II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;

    III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

    Parágrafo único.  Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.


ID
1308235
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Lei 12.016


    Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (ALTERNATIVA A - CORRETA). 


    Art. 1o  § 1o  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.  (ALTERNATIVA B e C - CORRETAS)


    Art. 1o  § 2o  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.(ALTERNATIVA D - INCORRETA)


ID
1308238
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A ação popular é o instrumento cabível para:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA A) AÇÃO POPULAR

    ALTERNATIVA B) MANDADO DE SEGURANÇA

    ALTERNATIVA C) AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    ALTERNATIVA D) HABEAS DATA

  • gab. A

    lei 4.717:

            Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.


  •  Logicamente a Ação Popular não tutela todo e qualquer "patrimônio", mas apenas o patrimônio público(1), histórico (2) e cultural (3). Assim, a alternativa A é apenas a menos errada, e deve ser marcada, tendo em vista que as demais alternativas referem-se a outros remédios constitucionais, como bem posto pelo colega Artur.


ID
1308241
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Não possui legitimidade para propor a ação civil pública:

Alternativas
Comentários

ID
1308244
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Nos termos do parágrafo 6° do artigo 5°, da Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal n° 7437/85), os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, que terá eficácia de:

Alternativas
Comentários
  • Art. 5o § 6° LEI ACP --  Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial


ID
2283022
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma entrevista para saber se as pessoas utilizariam os produtos A, B ou C, chegou-se a seguinte conclusão: 229 pessoas utilizariam o produto A, 223 utilizariam o produto B, 196 utilizariam o produto C, 79 utilizariam os produtos A e B, 89 os produtos A e C, 69 os produtos B e C, 37 os três produtos e 53 nenhum dos três. Nessas condições, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • resolvi e achei a resposta com diagrama de venn, se alguém tiver dúvida eu explico.


  • Pedro se possível gostaria que explicasse. ;)

  • Desenhando fica mais fácil, mas vou tentar explicar aqui. Bons estudos!


    A  229 

    B  223 

    C  196 

    A e B  79 

    A e C  89 

    B e C  69 

    A e B e C  37 

    NENHUM  53   

    SOMENTE A  229 - 89 - 79 + 37  98 

    SOMENTE B  223 - 79 - 69 + 37  112 

    SOMENTE C  196 - 89 - 69 + 37  75 

     

    A)  275 pessoas utilizariam somente um dos produtos. ERRADO

    98 + 112 + 75 = 285


    B)  112 pessoas utilizariam somente o produto C. ERRADO

    SOMENTE C = 75 (ver acima)


    C)  225 pessoas utilizariam os produtos A e C, mas não utilizariam o produto B. CERTO

    229 + 196 – 79 – 69 – 89 + 37 = 225


    D)  500 pessoas foram entrevistadas. ERRADO

    PESSOAS ENTREVISTADAS = 229 +223 + 196 + 53 - 89 – 79 – 69 + 37 = 501

  • explique por favor

  • Vou tentar explicar. Essas questões que oferecem três opções tipo A,B e C . Maria, João e Andre, três opções de entrevistados sempre se resolve pelo digrama de Venn  que são três conjuntos entrelaçados, a grande sacada deste tipo de problema é por onde se começa. A logica é começar pelo começo, mas esse não sempre pelos últimos dados do problema o centro da intersecção. Vamos primeiro preencher a intersecção dos A, B e C que é o 37 depois a interseccão  do B e C que não é 69 pois quando coloque o intersecção do A, B e C eu já citei 37 dos 69 entrevistados então eu preencho a intersecção do B e C com 32. Agora partamos para intersecçaõ do A e B que também não é 89 pois eu tenho que descontar os 37 também dos que já estão na intersecção do A, B e C, Então eu desconto 37 de 89 ficam 52. Agora preenchemos a intesecçaõ do A e B que por sua vez também não é o valor original 79 e sim com desconto de 37 ficam 42, esse e o processo é bom que vc vá fazendo tudo nós conjuntos para não se perder.196 utilizaram o produto C que é 196 - a intersecção A, B e C 37- a intersecção C e A 52 - a intersecção C e B que é 32 em +196 - 37 - 52 - 32 = 75.  Os seguintes e o mesmo processo 223 do produto  B, é +223 - 37 - 42 - 32= 112. conjunto A e 229 - 37 - 42 - 52 = 98. percebe como os valor vão reduzindo de dentro para fora na medida que se vai preenchendo? pois é , a resposta certa é a somo de tudo que ta dento das intersecções de A e C sem pegar nenhum valor que esteja relacionado com o conjunto B pois a opção certa que é a C Diz :

    •  c) 225 pessoas utilizariam os produtos A e C, mas não utilizariam o produto B.   então vc soma tudo que vc consegui de A e B que é 98 + 52 + 75 = 225 . pois é galera tente colocar em miúdos pois sei o quando e difícil entender essas questões. Bons estudos e uma Boa sorte.

  • Não Concordo com o Gabarito - Pra mim não há resposta.


    Fiz através do Diagrama de Venn, mas não sei postar o "gráfico".


    Utilização Exclusiva dos Produtos:

    --------------------------------------------------------------------------------------

    Produto A => Utilizado exclusivamente por 98 pessoas;


    Produto B => Utilizado exclusivamente por 112 pessoas;


    Obs: A Letra (B) está errada pois foi colocado como sendo a Letra (C) quem tem as 112 pessoas


    Produto C => Utilizado exclusivamente por 75 pessoas;

    -----------------------------------------------------------------------------------------


    => 52 pessoas Utilizam os produtos A e C


    A Letra (C) está errada pois o exercício somou as partes


    A (exclusiva) => 98 +  C (exclusiva) => 75 + A e C (conjunta) => 52

    Totalizando => 225 


    - Deveria ser utilizado somente as partes A e C (conjunta) => 52 pessoas


    => 32 pessoas Utilizam os produtos B e C

    => 42 pessoas Utilizam os produtos A e B.

    => 37 pessoas Utilizam os produtos A - B - C

    => 53 NÃO Utilizam NENHUM.


    SOMA DAS PESSOAS ENTREVISTADAS = 501


    Obs: A Letra (D) também está errada pois deveria constar 501 e não 500 pessoas.


    Que DEUS nos abençoe !!!

  • Concordo com o Beto: esta pergunta deveria ter sido anulada, pois não há resposta correta.  A opção C diz que "225 pessoas utilizariam os produtos A e C, mas não utilizariam o produto B", no entanto o correto seria afirmar que "225 pessoas as que utilizariam os produtos A OU C, mas não utilizariam o produto B". 

    Se somente 196 utilizariam o produto C, como é possível que 225 utilizariam A E C?

  • Paulo, não entendi porque você não desconta  o "37" que é a interseção dos três, para achar cada valor individual...

  • Teria que ser: quantos fazem parte somente de A e somente de C, mas não fazem parte de B.

    Do jeito que está, realmente dá a entender que é a interseção AC.


    Montando o diagrama vc encontra A = 98  C = 75 e AC = 52. Excluindo o conjunto B, sobra 98+75+52 = 225.

  • Pergunta foi mal formulada. Para que o resultado seja a letra C, teria que ser: 225 pessoas utilizariam os produtos SOMENTE A ou B.

  • OI pedro, segui suas instruções e fui fazendo pelo diagrama. Foi ótimo. Pelo diagrama da perceber e entender a questão.

    obrigada.


  • Alguém poderia explicar bem detalhado da maneira mais fácil de resolver, pq tenho dificuldades e demoro muito pra responder. Agradeço.

  • Resolve-se por conjuntos, OOO, começando pelos três valores juntos e assim por diante

  • Utiliza apenas A: 98 | Utiliza apenas B: 112 | Utiliza apenas C: 75 | Utiliza A e B: 42 | Utiliza A e C: 52 | Utiliza B e C: 32Utiliza A, B e C: 37 | Nenhum deles: 53, Logo: 98 + 52 + 75 = 225.

  • Resolver por conjuntos em uma prova pode demandar mais tempo... mas a sacada da questão é observar o enunciado, A e C: 52, A: 98, C: 75, logo: 98+52+75 = 225

  • Galera, encontrei este link aqui explicando  a questão de maneria super fácil, para não errar mais ;)


    file:///C:/Users/USER/Downloads/http---pleno.hostjet.com.br-img-site-recursos-068a57c185882430220a9511d7e31a6b.pdf

  • A e C é diferente de A ou C. 

  • A ou C = 98 + 75 = 173 

    A e C = 98(produto A) + 75(produto C) + 52(consome A e C) = 225 

  • Pelo diagrama de Venn, constatamos que:

    98 utilizariam apenas o produto A, 112 utilizariam apenas o produto B, 75 apenas o produto C, 42 utilizariam os produtos A e B mas não utilizariam o produto C, 32 utilizariam os produtos B e C mas não utilizariam o produto A, 52 utilizariam os produtos A e C mas não utilizariam o produto B e 37 utilizariam os três produtos.

    Com base nisso, podemos dizer que 98+52+75 = 225 pessoas utilizariam os produtos A OU C mas não utilizariam o produto B.

    Como a alternativa apresenta o conectivo "e", a questão não apresenta resposta certa.


  • Vamos resolver esta questão por diagrama de Venn, seguindo os dados do enunciado:




    Logo, de acordo com o diagrama de Venn, a resposta correta é a letra C, fazendo as contas:

                    98 + 52 + 75 = 225


    RESPOSTA: (C)



  • muitos números, mas temos todos os elementos para preencher o diagrama, então pra quem conhece o diagrama de venn, basta preenche-lo e depois ir eliminando as opções de respostas.   resposta: ( c )

  • Realmente, uma questão como esta simplesmente é de deixar  pasmo qualquer pessoa, pois não se pode ter uma questão  deste tipo e que não se consegue chegar a uma resolução lógica, e ai,  é nua a questão?

  • QUESTÃO TOP ! Vale a penas perder uns 5 min.

  • questâo errada !!!

    .. produtos A e C, mas não utilizariam o produto B   -> não posso somar 98 + 52 + 75 = 225 , isso seria A OU B !!!!

    O texto é A e B !!!!!!!





  • A, B, C → A ^ B ^ C = 37

    A, B → A ^ B = 79 - 37 = 42

    A, C → A ^ C = 89 - 37 = 52

    B, C → B ^ C = 69 - 37 = 32

    A → 229 - 37 - 42 - 52 = 98

    B → 223 - 37 - 42 - 32 = 112

    C → 196 - 37 - 52 - 32 = 75


    98+75+52=225

  • Entendi e acertei, não tem problema nenhum na questão. Porém, QUE QUESTÃO CANSATIVA!!! É pau fazer isso numa prova de concurso, ansiosa e já cansada. Os números e as letras ficam sambando no papel.

  • A) Somente um dos produtos: 98+112+75= 285....FALSO

    B) 112 equivale ao produto B e não C. FALSO

    C) 98+52+75= 225... VERDADE

    D) O total equivale a 98+112+75+42+37+52+32= 501 pessoas... FALSO

    #SEGUEOFLUXO

     

     

  • A) 275 pessoas utilizariam somente um dos produtos. (FALSO) 98+112+75= 285

    B) 112 pessoas utilizariam somente o produto C. (FALSO) 112 equivale ao produto B.

    C) 225 pessoas utilizariam os produtos A e C, mas não utilizariam o produto B = 98+52+75= 225 (VERDADE)

    D) 500 pessoas foram entrevistadas (FALSO) 98+112+75+42+37+52+32+53= 501 pessoas.

  • IMAGEM RETIRADA DO COMENTÁRIO DO PROFESSOR.

    TENTEI DESTACAR OS NÚMEROS COM CORES DIFERENTES PARA MELHOR VISUALIZAÇÃO, MAS NÃO O CONSEGUIR.

    Autor: Vinícius Werneck, Matemático, MSc. e PhD Student em Geofísica., de Raciocínio Lógico

     98 + 52 + 75 = 225

  • Não usam nenhum: 53

    Usam os 3 produtos: 37

    Usam ou B ou C: 69 - 37 = 32

    Usam ou A ou C: 89 - 37= 52

    Usam ou A ou B: 79 - 37 = 42

    Usam somente A: 229 - (42+77+52) = 98

    Usam somente B: 223 - (42+37+32) = 92

    Usam somente C: 196 - (52+37+32) = 75

    a) Pessoas que usam somente um dos produtos: 98+92+75 = 265

    b) Usam somente o produto C: 75

    c) Usam A ou C, mas não B: 98 + 75 + 52: 225

    d) Pessoas entrevistadas: 53+37+32+52+42+95+92+75 = 478

  • A questão não resposta certa, na lógica os diagramas logicos se aquiparam a teoria de conjunto onde:

    A e C significa A intercessão C, Sendo assim teria que dar como resposta 52

    O correto seria se a letra C desta questão tivesse: A ou C

    A ou C significa A união C, onde tal união é dada por:

    A união C = (A-C) + (A^C) + (C-A) o que resultaria em 225

    Faltou para a questão um bom recurso para a anulação da questão.

    Prof. Talles Santiago.

  • Absurdo! Questão não possui gabarito correto! O próprio enunciado cita " 89 os produtos A e C", então todos as 225 PESSOAS devem obrigatoriamente usar os produtos A E C (CONJUNÇÃO). Admitindo que o gabarito é a letra C, admite-se o absurdo em se igualar "PRODUTOS A e C" com "PRODUTOS SOMENTE A + PRODUTOS SOMENTE C + PRODUTOS A e C".

  • O problema da questão está no "A e C", na minha opinião também não tem resposta. Com o diagrama de Venn o número de pessoas que utilizaria A e C menos B é 52. Quem só usa A ou só usa C não faz parte do conjunto "A e C". Não entendo quem comenta pra defender a banca, os próprios professores dizem que essa banca é campeã em deslizes e não admite o erro.

  • A questão foi trabalhosa, mas acertei. Em questão assim não é bom usar a lógica, pois certos números fazem diferença nos cálculos.

    225 pessoas utilizariam os produtos A e C, mas não utilizariam o produto B. CERTO

    Quando eles diz que 225 utilizariam o produto A e C, a banca considerou que é A U C, Pois ele não usa o termo Somente que no Caso seria A /\ B.

  • Pra quem segue defendendo que o conectivo e significa a soma de A e C (seja isoladamente ou pela interseção), o próprio enunciado, quando diz, por exemplo, que "89 os produtos A e C" considera apenas a interseção entre A e C, e não a somatória. Assim, o entendimento do enunciado e da resposta se contradizem. Não há gabarito para esta questão.


ID
2283025
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

O serviço de obras de uma prefeitura pavimentou um quinto de uma avenida num primeiro dia de trabalho, pavimentou um quarto do restante num segundo dia de trabalho e ainda faltam pavimentar 13500 metros da avenida. Se o custo por metro de pavimentação custa R$ 72,00, então o custo para pavimentar toda a avenida é igual a :

Alternativas
Comentários
  • A primeira dica é 1/5 no primeiro dia:

    [x][ ][ ][ ][ ]

    Sobram 4 partes, das quais 1/4 é feito no segundo dia:

    [x][ ][ ][ ]

    Sobram 3 partes, que equivalem a 13.500m

    [ ][ ][ ] = 13.500

    Quanto vale cada parte? 13.500/3 = 4.500m

    E o total? 4.500 (uma parte) X 5 (Total de partes) = 22.500m

    Custo total: R$ 72,00 (preço por metro) X 22.500 =  R$ 1.620.000,00


  • 1/5*x + (1/4*4/5*x) + 13500 = x


    x= 22500

    22500*72 = 1,620,000

  • x - 1/5*x                   ( x = tamanho da avenida - um quinto de x)
     x - 0,2x  = 0,8x         ( x - um quinto de x (0,2) = 0,8
     0,8x - 1/4*0,8x = 13500m            (0,8 - um quarto de 0,8( o que sobrou) = 13500 (av que sobrou)

    0,8x - 0,2x = 13500    (agora é so fazer os cálculos)
    0,6x = 13500
    x = 13500/0,6
    x= 22.500m ( tamanho da avenida)
    22.500*72 = 1.620.000, resolvi bem explicado pq assim como eu tem gente que tem dificuldade de entender, então espero ter ajudado.
  • 1/5 = 100% = 20%

    1/4 = 80% = 20% 

    Foi pavimentado 40% da avenida, faltando então pavimentar 60% 

    13500 ------------ 60%

        x     ------------ 100% 

    x = 22500

    22500 x 72 = R$ 1.620.000,00 

  • Começa calculando o tamanho da avenida = (x)
    1º dia = pavimentou 1/5    (restaram 4/5)
    2º dia = um quarto do restante = 1/4 de 4/5
    1/4 de 4/5 = 4/20
    4/20 = 1/5
    ainda restam 13.500m
    1/5 de x 1º dia) + 1/5 de x (2º dia) + 13.500 = x (tamanho total da avenida)
    2/5 dex + 13.500 = x        mmc = 5
    2x + 67.500 = 5x
    67.500 = 5x - 2x
    3x = 67.500
    x = 67.500 / 3
    x = 22.500m ( tamanho da avenida)
    se cada metro custa 72,00, 22.500m vão custar ,
    22.500 x 72 = 1.620.000,00

  • Utilizar regra de 3 para resolver esse tipo de exercício é uma boa, ajuda a ganhar tempo para questões mais complexas em uma prova.

  • Outra forma:

    1/5 = 20% de 100%

    1/4 do restante mais 20% de 100%

    restando para concluir 60%

    Dividimos 13.500 / 3 (=60%) = 4.500 depois multiplicamos por 5 = 22.500 metros totais

    Depois é só multiplicar 22.500 metros por 72 que é o valor unitário do (metro) = 1.620,000

  • 1/5 - 1 dia logo ainda resta 4/5

    1/4 - 2 dia

    (1) o segundo dia + o que restou

    1/4*4/5=1/5

    o que foi pavimentado:

    1/5 do primeiro dia + (1)

    1/5 +1/5=2/5

    logo ainda falta 3/5

    3/5x=13500

    x=22500

    total da avenida= 22.500

    22.500x72=1.620.000


ID
2283037
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Para fins de monitoramento do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG - 2012/2015), serão elaborados:

Alternativas
Comentários
  • LETRA D LEI Nº 20.024, DE 9 DE JANEIRO DE 2012  Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2012-2015 – PPAG 2012-2015.  Art. 11 - Para fins de monitoramento do PPAG, serão elaborados Relatórios Institucionais de Monitoramento, os quais terão periodicidade bimestral e conterão os seguintes documentos:

    I - demonstrativo de programação e execução regionalizada das metas físicas e 

    financeiras das ações dos programas do PPAG 2012-2015, que será apresentado 

    mediante demonstrativo específico dos programas estruturadores; 

    II - demonstrativo de desempenho das ações que compõem os programas sociais; 

    III - boletim com informações consolidadas acerca da execução, do desempenho e 

    da regionalização física e financeira das ações do PPAG 2012-2015 até o período 

    monitorado. 


  • NUNCA NEM VI


ID
2283043
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei da Transparência), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • LETRA C Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

ID
2283052
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública

Analise as seguintes afirmativas:


I. A violação ao Código de Conduta Ética praticada por servidor público poderá ensejar a aplicação da censura ética, no caso de grave lesividade ou se verificada a reincidência na prática de ato cuja sanção aplicada tenha sido a suspensão.

II. A autoridade que violar o Código de Conduta Ética fica sujeita à sanção de advertência. Cessado o vínculo com a Administração Pública, será aplicável a sanção de censura ética.

III. A Comissão de Ética, após o devido processo legal, decidiu que José Paulo, servidor público do Estado de Minas Gerais, cometeu infração cuja sanção aplicável é a advertência verbal. Nessa hipótese, a decisão poderá ser aplicada imediatamente pela própria Comissão de Ética.


Está correto o que se afirma em: 

Alternativas
Comentários
  • Decreto 1.171/94


    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.


    Alguém sabe dizer onde tem falando de "Advertência" neste Decreto!? Não vi resposta para essa questão...  =/

  • Código de Conduta Ética da Alta Administração


      Art. 17. A violação das normas estipuladas neste Código acarretará, conforme sua gravidade, as seguintes providências:

      I - advertência, aplicável às autoridades no exercício do cargo;

      II - censura ética, aplicável às autoridades que já tiverem deixado o cargo.

      Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela CEP, que, conforme o caso, poderá encaminhar sugestão de demissão à autoridade hierarquicamente superior.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/codigos/codi_conduta/cod_conduta.htm

  • Respota: B

    Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

  • A aplicação de pena de censura ao servidor público, de competência da comissão de ética do órgão ao qual o servidor pertença, depende de parecer devidamente fundamentado, assinado por todos os integrantes da comissão.

  • só complementando a colocação da Janainna Guerreiro que esta incompleta.

    Capitulo II das comissões de ética

    XXII. A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, COM CIÊNCIA DO FALTOSO.

  • particularmente não achei a questão bem elaborada e sim confusa.

  • No código de conduta ética do agente público e da alta administração Estadual,não fala nada disso.

  • XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

    De onde tiraram esse "Censura ÉTICA".???? 

  • DOI

  • O código de conduta ética da alta administração é diferente do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.