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Prova MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

ID
234124
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O que deve ser feito para remover o cabeçalho ou rodapé da primeira página de um texto, usando o editor de texto Microsoft Word 2007?

Alternativas
Comentários

  • Remover o cabeçalho ou rodapé da primeira página:

    1. Na guia Layout da Página, clique no Iniciador de Caixa de Diálogo Configurar Página e, em seguida, clique na guia Layout.

    2. Marque a caixa de seleção Primeira página diferente em Cabeçalhos e rodapés.

    Os cabeçalhos e rodapés são removidos da primeira página do documento.

    Fonte: Site da Microsoft.

  • No Word 2007



  • Cuidado! No word 2010, tá na guia "design", que aparece só depois de você escolher a opção "editar cabeçalho" na guia "inserir"

ID
234127
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Microsoft Word 2007 existem diversas opções para alinhamento do texto de um parágrafo. Qual é a opção que permite alinhar o texto às margens direita e esquerda, adicionando espaço extra entre as palavras conforme o necessário?

Alternativas
Comentários

  • Letra "B"

    1. Seleccione o texto que deseja justificar (justificar: ajustar o espaçamento horizontal para que o texto fique alinhado uniformemente ao longo das margens esquerda e direita. Justificar texto cria uma margem regular em ambos os lados.).


    2. Na barra de ferramentas (barra de ferramentas: barra com opções e botões utilizados para executar comandos. Para apresentar uma barra de ferramentas, prima ALT e, em seguida, SHIFT+F10.) Formatação, clique em Justificar Imagem de botão.

     

    Pelo facto da última linha de texto de um parágrafo ser frequentemente mais curta do que as outras linhas, pode não parecer estar justificada. Para justificar a última linha num parágrafo justificado, coloque o ponto de inserção no fim da última linha e, em seguida, prima SHIFT+ENTER. Tome nota que justificar uma linha muito curta de texto pode parecer estranho devido à grande quantidade de espaço criado entre as palavras

  • Letra B. O alinhamento justificado adiciona espaços entre as palavras de um parágrafo ou período, permitindo que este seja alinhado com ambas as margens.

  • Fica "quadrado". Deixa com uma boa estética o texto.

    Via QC: 

    Letra B. O alinhamento justificado adiciona espaços entre as palavras de um parágrafo ou período, permitindo que este seja alinhado com ambas as margens.

ID
234130
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para que serve a opção " Quebrar texto automaticamente" da aba " Alinhamento" da caixa de diálogo " Formatar Células" do Microsoft Excel 2007?

Alternativas
Comentários

  •  

    Em Quebrar texto automaticamente. 

    Imagem do botão

    Os dados na célula são quebrados para encaixar na largura da coluna. Ao alterar a largura da coluna, a quebra de dados será ajustada automaticamente.

  • Letra D. É uma forma de evitarmos a exibição dos símbolos ##### característicos de erro no tamanho da largura da coluna na exibição de números. Em caso de textos, se ele excede o tamanho disponível e na próxima coluna existe informação, a coluna atual 'fica por baixo' da coluna seguinte.
  • Curiosidade: este conceito foi solicitado em um concurso em 2013, desta mesma organizadora. Quase idêntica a questão...
ID
234133
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Qual das fórmulas abaixo deve ser usada para somar os valores das linhas de 4 a 9 da coluna B, usando o Microsoft Excel 2007?

Alternativas
Comentários

  • TOtal?   somaR ?      na planilha eletronica somar = SOMA     

    DOIS PONTOS equivale ao intervalo de um numéro a outro. EX: SOMA( 4:9)   =  4+5+6+7+8+9

    PONTO E VIRGULA equivale ao numero indicado mais ou outro   EX:    SOMA( 4; 9)     =  4+9

  • Nenhuma das alternativas... a fórmula Soma(B4:B9) nao funciona se nao for precedida pelo sinal "="... a fórmula correta deve ser: =Soma(B4:B9)

    Claro que na hora da prova ninguém vai deixar de marcar a letra A... hehehehehhehe... mas cabe recurso forte!!!

  • Um detalhe sobre as formulas do EXCEL: quando tiver ( : ) soma-se todo o intervalo entre os números. Quando se tem ( ; ) se soma cada célula individualmente.

  • Letra A. Simples aplicação dos conceitos básicos sobre ATÉ (uso de dois pontos).
  • Questão passiva de recurso, Soma(B4:B9) o excel vai reconhecer como texto, =Soma(B4:B9) seria o correto.

  • Faltou o sinal de =. A banca deveria ter anulado.

ID
234136
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O que deve ser feito quando você abre um e-mail com arquivos anexos e quer enviá-lo a outra pessoa com os mesmos anexos, usando o Microsoft Outlook?

Alternativas
Comentários

  • Quando encaminhamos uma mensagem recebida, enviamos,também, os anexos.

       Mensagens/encaminhar    ou CTRL + F ou Botão encaminhar.

                   Valeu!!!

  • A questão aborda conhecimentos acerca do comando utilizado para enviar uma mensagem de e-mail a outro endereço, que não seja os destinatários do e-mail principal e o autor da mensagem. 

     

    A.     Incorreta – Ao utilizar a opção “Responder a todos”, o e-mail será enviado ao remetente e aos destinatários inclusos no e-mail.  

    B.     Correta – Ao utilizar a opção “Encaminhar”, o usuário poderá enviar a mensagem do e-mail e seus anexos a outra pessoa, que não seja os destinatários do e-mail principal e o autor da mensagem. 

    C.     Incorreta – Não existe essa opção no Outlook.  

    D.     Incorreta – Não existe essa opção no Outlook.  

    E.      Incorreta – A opção “Anexar” é utilizada para anexar arquivos ou documentos na mensagem de e-mail.  

     

    Gabarito – Alternativa B.  

ID
234139
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No tocante aos temas conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo, podemos afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa C

    DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo.

     

  • Letra A:  INCORRETA - "independentemente da máteria tratada"

    Letra B: INCORRETA - "excepcionalmente, em condições de IGUALDADE com o particular"

    Letra C: CORRETA

    Letra D: não são três as fontes de Direito administrativo,e sim, quatro: Lei, Os costumes, a Jurisprudência e DOUTRINA.

    Letra E: INCORRETA, visto que a letra C está certa.

     

     

  • Complementando o colega abaixo:

    São 5 as fontes do direito administrativo.

    Acrescento os Princípios Gerais do Direito.

  • Conceito - Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir.

    É o Direito Administrativo que regula, por exemplo, a relação entre a Administração Direta e as pessoas da respectiva Administração Indireta, como também a ele compete disciplinar a relação entre os Estado e os particulares participantes de uma licitação, ou entre o Estado e a coletividade, quando se concretiza o exercício do Poder de Polícia.

    Referência Bibliográfica: JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO. Manual de Direito Administrativo. 2009, p.8.

  • COMENTÁRIO À ALTERNATIVA B

    Para os que , assim como eu, ficaram um pouco confusos com a redação da alternativa b, vai meu comentário.

    Nas situações em que excepcionalmente o estado atua em igualdade com o particular não ocorre o afastamento do direito privado, mas sim extamente o contrário. Nesse caso o regime jurídico aplicado à relação judica estado/particular é preponderamentemente privado.

    O erro da questão está em afirmar que o Estado ao atuar em igualdade com o particular, o que ocorre, de fato, excepcionalmente, irá afastar a incidencia do direito privado.
  • Complementando e reafirmando o colega Guilherme:

    Segundo o Hely Lopes Meirelles em seu livro O direito Administrativo Brasileiro, pagina: 46 e 47, as fontes do direito administrativo são 04:  Lei, dourina, jurisprudencia e costumes.

    letra d- incorreta
  • Gente, que forçada de barra!!!

    Dic. Aurélio, palavra disciplinar:

    v.t. Submeter à disciplina. / Ensinar metodicamente. / Fig. Fazer obedecer ou ceder; sujeitar.


    Não me parece nehum dos termos apropriado da letra c)

    Ao disciplinar as atividades,  ah, vai secar gelo, parece a Fumarc...
  • Pessoal acredito que a questão tenha 2 respostas corretas. Tendo em vista que na letra dizer que é fonte de direito adm; lei, jurisprudencia e costumes não está limitando podendo ainda haver outras fontes que aqui não estão elencadas.
  • Na verdade, não, porque na alternativa D há uma afirmação categórica (São três as fontes...), seguida dos nomes dessas fontes. Essa redação não dá espaço para outras fontes.

  • Isso porque a partir da Reforma Administrativa instituída pela EC 19/98 o aparelho estatal foi reduzido e a Administração Pública burocrática foi substituída pela Administração Pública gerencial, orientada para a obtenção de resultados.

  • Assertivas:
    a) Errada. O direito administrativo é um dos ramos do direito público, sendo assim ele não trata de normas do direito privado. O erro da questão situa-se no trecho que afirmar "que toda e qualquer lei deverá ser considerada na formação do Direito Administrativo, independentemente da matéria tratada." Podemos afirmar que somente as leis que regem o direito público são consideradas pelo direito administrativo. Dessa forma, leis como a CLT, por exemplo, não estão incluídas nas elencadas sob a tutela do direito administrativo. 
    b) Errada. A relação do direito público é uma relação desigual, pois o Estado é superior ao indivíduo nas lides em que estão envolvidas essas partes estão envolvidas. Podemos afirmar que o princípio da supremacia interesse público sobre o privado é norteador do direito administrativo e autoriza a relação de verticalidade - desigualdade - entre as partes. O erro está na afirmação que o direito administrativo atua em relação de igualdade com o particular.
    c) Certa. A disciplina interna da administração engloba uma série de fatores e mecanismos que controlam a máquina estatal. O princípio da eficiência esculpido no artigo 37, caput, da CF é a base do funcionamento efetivo de todo aparato Estatal. Questão aberta e de fácil assimilação.
    d) Errada. São quatro as fontes, Leis, Jurisprudência, doutrina e costumes.
    e) Errada. A questão esta incompleta, está faltando a DOUTRINA, fonte secundária ou derivada e sem caráter vinculante do direito administrativo.

  • A assertiva A e C estão corretas. Sendo a lei considerada como fonte primária do Direito Administrativo, importa em que toda e qualquer lei deverá ser considerada na formação do Direito Administrativo, independentemente da matéria tratada. è o que preleciona Mazza na sua obra: " Por lei deve-se entender aqui qualquer veiculo normativo que expresse a vontade popular: Constituição Federal, emendas constitucionais, Constituições Estaduais, Leis Organicas, leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias. Somente tais veiculos normativos criam originalmente normas juridicas, constituindo as unicas fontes diretas do Direito Administrativo". A lei é fonte direta e primária do Direito Administrativo sendo considerada em seu entido amplo "lato sensu". tem um comentário que diz que a CLT não influencia o direito administrativo, esta incorreto já que em casos de questões trabalhistas muitos são regidos pela Clt ainda que pertencentes a administração pública. 

  • Letra C diz que o Direito Administrativo visa o funcionalismo público, o que é errado. Primórdio é fim social através de um serviço eficiênte...

  • Fontes supranacionais
    Correspondem:
    a) Tratados e as convenções internacionais.
    b) Princípios jurídicos supranacionais: são aqueles que estão além do ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo da razoabilidade, do devido processo legal.

    5.7.2. Fontes nacionais
    1º - Fonte formal
    É aquela relacionada com a própria produção do direito administrativo. Como exemplo, temos:
    a) Constituição
    b) Lei
    c) Regulamento
    d) Outros atos normativos da Administração
    e) Jurisprudência, apenas nos casos em que possuir efeito vinculante, tais como:
    Sentença com efeito erga omnes nas ações coletivas, na ação popular, na ação civil pública, no mandado de segurança coletivo;
    o Súmulas com efeito vinculante
    o Repercussão geral

    2º - Fonte material
    É aquela relacionada a produção do direito. À medida em que o direito é aplicado, haverá a sua formação. São elas:
    a) Jurisprudência – são os casos em que não há efeito vinculante.
    b) Doutrina
    c) Costumes
    d) Princípios gerais do direito

     

    fonte: Matheus carvalho

  •  A disciplina interna da administração engloba uma série de fatores e mecanismos que controlam a máquina estatal. O princípio da eficiência esculpido no artigo 37, caput, da CF é a base do funcionamento efetivo de todo aparato Estatal.

    gb = c

    pmgo

  • A) Sendo a lei considerada como fonte primária do Direito Administrativo, importa em que toda e qualquer lei deverá ser considerada na formação do Direito Administrativo, independentemente da matéria tratada. X

    B) O Direito Administrativo rege as atividades em que a Administração Pública atua, excepcionalmente, em condições de igualdade com o particular, afastando as normas do Direito Privado. X

    C) Ao disciplinar as atividades, o Direito Administrativo busca o eficiente funcionamento da Administração Pública. OK

    D) São três as fontes do Direito Administrativo, a saber: a lei, os costumes e a jurisprudência. X

    E) Todas as alternativas acima estão incorretas. X

  • a) Errada. O direito administrativo é um dos ramos do direito público, sendo assim ele não trata de normas do direito privado. O erro da questão encontra-se no trecho que afirmar “que toda e qualquer lei deverá ser considerada na formação do Direito Administrativo, independentemente da matéria tratada.” Somente as leis que regem o direito público são consideradas pelo direito administrativo. Dessa forma, leis como a Consolidação das Leis Trabalhistas, por exemplo, não estão incluídas no grupo normativo sob a tutela do direito administrativo.

    b) Errada. A relação do direito público é uma relação desigual, pois o Estado é superior ao indivíduo nas lides em que estão envolvidas essas partes. Podemos afirmar que o princípio da supremacia interesse público sobre o privado é norteador do direito administrativo e autoriza a relação de verticalidade, visto a relação de desigualdade, entre as partes. O erro na alternativa está na afirmação de que o direito administrativo atua em relação de igualdade com o particular.

    c) Certa. A disciplina interna da administração engloba uma série de fatores e mecanismos que controlam a máquina estatal. O princípio da eficiência expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal é a base do funcionamento efetivo de todo aparato Estatal. Questão tranquila.

    d) Errada. São quatro as fontes, Leis, Jurisprudência, doutrina e costumes.

    e) Errada. A questão encontra-se incompleta, pois está faltando a indicação da doutrina, fonte secundária ou derivada e sem caráter vinculante do direito administrativo.

    PDF DO GRAN

ID
234142
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - A descentralização administrativa significa a repartição de funções entre os vários órgãos despersonalizados de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia.

II - A descentralização administrativa é considerada como uma das formas de descongestionamento administrativo.

III - Constatamos a descentralização administrativa nas execuções de atividades ou prestações de serviços, quando realizadas de modo direto e imediato pelo Estado.

IV - Podemos dizer que, no âmbito federal, os entes da Administração indireta são vinculados a um Ministério, e prestam serviços públicos ou de interesse público.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa C

    A descentralização administrativa acarreta a especialização na prestação do serviço descentralizado, o que é desejável em termos de técnica administrativa.

    A doutrina aponta duas formas mediante as quais o Estado pode efetivar a chamada descentralização administrativa: outorga e delegação.

    A  outorga é quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado serviço público.

    A  delegação é quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado, contudo.

     É o que ocorre na criação de entidades (pessoas jurídicas) da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos. Se a atribuição do serviço for feita mediante delegação, a pessoa jurídica delegada receberá, por contrato ou ato unilateral, a incumbência de prestar o serviço em seu próprio nome, por prazo determinado, sob fiscalização do Estado. A delegação não implica a transferência da titularidade do serviço à pessoa delegada, mas apenas a concessão, a permissão ou a autorização temporária para a execução do serviço. 

  • Obs:

    Ente Federativo= Pessoas Politicas de Direito Publico, ou seja, a propria Administração Direta;

    Entidade = é uma unidade da Federação dotada de personalidade jurídica. ( vide: Lei 9784/99 Art 1º paragrafo 1º II), ou seja, a própria Administração Indireta.

    Apesar de ter acertado a questão por eliminação, há que se observar sobre tal definição quando faz-se referencia a Ente da Administração Indireta, como especificado na alternativa IV.

  • Gabarito C

    Descentralização - ocorre quando se percebe a necessidade de atribuir uma tarefa administrativa a outra pessoa jurídica, distinta, para que esta possa executar o serviço com autonomia administrativa, não estando subordinada àquela pessoa jurídica que descentralizou a tarefa. A descentralização pressupões sempre a existência de outra pessoa, natural ou jurídica (há criação de outras pessoas jurídicas diversas do Estado).

    Administração Indireta - Um exemplo para o Item IV é o Banco Central, entidade da administração indireta que é responsável, dentre outras coisas, pela fixação da taxa de juros no país, decisão puramente técnica e que necessita de independência, e que está vinculado ao Ministério da Fazenda (mas não subordinado)

  •  

    I - A descentralização administrativa significa a repartição de funções entre os vários órgãos despersonalizados de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia. 
    Falsa, a descentralização administrativa dá origem às entidades da administração indireta, ou seja, dá origem a pessoas juridicas de direito público ou privado, e não há hierarquia entre os membros da administração indireta e a entidade originadora da mesma. O item da questão versa na verdade sobre a desconcentração.

     

    III - Constatamos a descentralização administrativa nas execuções de atividades ou prestações de serviços, quando realizadas de modo direto e imediato pelo Estado. 
    Falsa, na descentralização não é o Estado que executa as atividades ou os serviços, pelo menos não diretamente. Na verdade é uma entidade, membro da administração indireta que é uma pessoa jurídica diferente do Estado que pratica.

  • Alternativa C

    Complementando...

    Apesar de estar correta a afimativa IV é importante fazer uma pequena ressalva, apesar de na maioria das vezes as entidades da administração indireta, no âmbito federal, estarem vinculadas a um Ministério, existe possibilidade destas estarem vinculadas diretamente à presidência da república.

    Bons estudos!

  • I - Errada: Descentralização Administrativa cria uma nova PJ, ao contrário do que se diz na assertiva.
    II - Correta: 
    III - Errada: A administração indireta é justamente para NÃO ter a ação direta e imediata do Estado.
    IV - Correta.

  • como assim, no âmbito federal, os entes da administração INDIRETA SÃO VINCULADOS A UM MINISTÉRIO, E PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS OU INTERESSE PÚBICO? quer dizer que, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PÚBLICA E EMPRESA PUBLICA SÃO VINCULADOS A UM MINISTÉRIO? E NA QUESTÃO ESTÁ CERTO.....

  • DescENtralização- ENTES-  Pessoas jurídicas diversas.  Distribuição de uma competência de uma para a outra.

    DescOncentração- ORGÃOS - Distribuição de competências entre órgaos dentro da mesma pessoa jurídica.

  • I - A descentralização [trata-se de Desconcentração] administrativa significa a repartição de funções entre os vários órgãos despersonalizados de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia. INCORRETO

    II - A descentralização administrativa é considerada como uma das formas de descongestionamento administrativo. CORRETO,     pois na descentralização há  diluição/repartição de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica

    III - Constatamos a descentralização administrativa nas execuções de atividades ou prestações de serviços, quando realizadas de modo direto e imediato pelo Estado. INCORRETO, pois na descentralização transfere para uma nova pessoa jurídica.

    IV - Podemos dizer que, no âmbito federal, os entes da Administração indireta são vinculados a um Ministério, e prestam serviços públicos ou de interesse público. CORRETO

  • I - A descentralização administrativa significa a repartição de funções entre os vários órgãos despersonalizados de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia. ERRADA

    A questão se refere a desconcentração, que é a distribuição de função entre vários órgão despersonalizados de um mesmo ente (União, Estado, Município), sem quebra de hierarquia.

    II - A descentralização administrativa é considerada como uma das formas de descongestionamento administrativo. CORRETA

    III - Constatamos a descentralização administrativa nas execuções de atividades ou prestações de serviços, quando realizadas de modo direto e imediato pelo Estado. ERRADA

    Neste caso, a descentralização administrativa nas execuções de atividades ou prestações de serviços é de modo indireto e mediato.

    IV - Podemos dizer que, no âmbito federal, os entes da Administração indireta são vinculados a um Ministério, e prestam serviços públicos ou de interesse público. CORRETA

ID
234148
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à responsabilidade por improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal. Basta lembrar que os atos de improbidade envolvem sanções patrimoniais que a questão se torna tranquila

  • A Administração penalizará sim o servidor envolvido na improbidade, mas baseado em sua norma específica (por exemplo, conforme as disposições trazidas pela lei que estipula o estatuto dos referidos servdores)...a assetiva C remete o concursando especificamente à lei 8429/92, que traz, em seu art. 12 suas penalidades.

    Este artigo, por sua vez, em seu parágrafo único, dispõe: "Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente."

    Assim, verifica-se que a lei e comento traz a indicação de penalidades que devem ser julgadas unicamente pelo Judiciário.

     

    Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que procura!!!

  • Gabarito C

    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    I - ..

    II - ..

    III - ..

    Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

  •   A alternativa INCORRETA é a letra " C".

         Visto que o § único do art. 10 da Lei 8.429/92 atritbui ao JUIZ a munus público de fixar as penas previstas no aludido diploma legal. Desta forma, salvo melhor endentimento, não poderá a ADMINSTRAÇÃO exercer tal encargo.

  • A LEI DE IMPROBIDADE É UMA LEI QUE PUNE APENAS CONDUTAS NÃO COMPATÍVEIS COM A PROBIDADE E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AS SANÇÕES POSSUEM NATUREZA CIVIL OU POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, ENTRETANTO, SERÃO JULGADAS PELO PODER JUDICIÁRIO.

  • Importante, a aplicação das sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa ocorre em processo judicial autônomo em relação às demais esferas de responsabilização. 

    Por mais que se diga que as sanções na Ação de Improbidade Administrativa tem natureza jurídica cível, a apuração de ato improbo independe do resultado nos processos CIVIL, penal e administrativo. 


ID
234151
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as alternativas abaixo acerca da matéria contrato administrativo e assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  •  RESPOSTA LETRA A

    Logo de cara encontramos a expressão tão somente que deve causar arrepio a qualquer concurseiro...mas para fundamentar a questão, encontramos na Lei 8.666, precisamente no art. 65. várias hipóteses em que o contrato adm. pode ser revisto.

    Quanto as outras alternativas estão corretas, a saber:

    B) art. 78, inc. I a XI (inadimplência do contratado), XII (interesse público)

    C) art. 62 prevê esses instrumentos

    D) art. 55 "são cláusulas necessárias em todo contrato" => lá se encontram tais previsões

    E) art. 57 p. 1º e 2º

  • Hipóteses para alteração unilateral pela Administração:

    1. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

    2. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

    (Art. 65, I, da 8666)

  • ALTERNATIVA A:

    A revisão do contrato administrativo não se dá somente nos casos em que a superveniência de fatos novos torna inexequível o ajuste inicial, mas também pode ocorrer por interesse da própria administração. Isso ocorre quando o interesse público exige a alteração do projeto ou dos processos técnicos de sua execução, com aumento dos encargos ajustados.

    fonte: Hely Lopes Meirelles,Direito Administrativo Brasileiro, 2008, p.246.

     

ID
234154
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A licitação compreende as seguintes modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. As alternativas abaixo elencam os requisitos da concorrência, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Letra B.

    Requisitos da concorrência:

    -Universalidade, onde é dada a oportunidade para que todos possam participar do certame, independentemente de registro cadastral.

    -Ampla Publicidade, advinda da universalidade, devem-se ser convocados, os interessados, pela imprensa oficial e particular, não sonegando-se edital e seus anexos aos interessados.A divulgação da abertura da concorrência poderá ser feita por quantas vezes a administração achar interessante.

    -Habilitação Preliminar, nesta modalidade de licitação, será a fase inicial realizada após sua abertura.

    -Julgamento por comissão, formado por três membros, podendo ser dois servidores qualificados da entidade licitante e o terceiro não pertencente aos quadros da administração.

     

  • Concorrência é a modalidade de licitação que não precisa estar cadastrado. Qualquer interessado pode participar, desde que tenha os requisitos mínimos para tal.

  • Registro cadastral é tomada de preço.

  • Gabarito: B. 

    Art. 22, § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

ID
234157
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São formas de provimento de cargos públicos: recondução, reintegração, aproveitamento, reversão, readaptação, promoção e nomeação. Acerca das formas de provimento, podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Letra E.

    Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. (Lei 8112/90)

  • Nomeação é uma das sete formas de provimento previstas na Lei 8.112/90 (art.8o). É a única forma de provimento originário, sendo as demais derivadas, pois pressupõem um vínculo prévio do servidor com o Poder Público.

    Para lembrar :

    Eu APROVEITO o disponível

    Eu REINTEGRO o demitido

    Eu READAPTO o incapacitado

    Eu REVERTO o aposentado

    Eu RECONDUZO o inabilitado e o ocupante do cargo do reintegrado

  • Letra E - CORRETA

    O Servidor REINTEGRADO, receberá devota o pagamento dos vencimentos do período que esteve ausente porque  a REINTEGRAÇÃO existe para os caso quando por decisão judicial, um servidor DEMITIDO é julgado inocente e retorna ao cargo. Nesse caso então, reberá como indenização os vencimentos do período que esteve sem receber.

  • E) CORRETO, vejamos alguns detalhes.

     De acordo com a letra da lei(8112) temos " com ressarcimento de todas as vantagens"   , alguns professores ao ensinar a Lei complementar do MP onde diz claramente que : "Art. 205. A reintegração, que decorrerá de decisão judicial passada em julgado, é o reingresso do membro do Ministério Público da União na carreira, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão da demissão, contando-se o tempo de serviço correspondente ao afastamento.", confundem-se e ensinam que não há vencimento recebidas pelo servidor público.

    Segunto o Prof. Gustavo Barchet em seu livro direito adm /campus   ensina que as "vantagens" expresso na lei 8112, leia-se vencimento tb.

  • A reintegração do servidor dar-se-á quando sua demissão for invalidada por decisão administrativa ou judicial. O artigo 28, in fine, expressamente garante ao servidor o ressarcimento de todas as vantagens.

    E assim não poderia deixar de ser, visto que foi demitido ilegalmente e, portanto, o ato administrativo que veiculou sua demissão não chegou a produzir efeitos, considerando-se então que durante todo o tempo em que precisou estar "demitido" o servidor tinha direito a continuar trabalhando e percebendo suas vantagens. Dessa forma, no momento em que é invalidado esse ato, o servidor terá o pleno direito de ser ressarcido em virtude dessa ilegalidade. E o ressarcimento cairá então sobre as vantagens que deixou de receber durante o período em que esteve afastado do serviço público em virtude da irregular demissão.

     

    Bons estudos a todos

  • c) (errado) Independentemente (dependentemente) das formas de provimento de cargos públicos, é condição sine qua non a todas elas (a nomeação para cargos efetivos) aprovação em concurso público da pessoa que vai prover o cargo.

    A forma de provimento que depende sempre de aprovação prévia em concurso público é a nomeação para cargos efetivos. A nomeação para cargos em comissão e as formas de provimento derivadas independem de aprovação em concurso, para estas já existe o vínculo entre o servidor e a administração. (OBS.: Condição sine qua non – Condição indispensável “sem o qual não pode ser”)

    d) (errado) Na recondução (reversão), o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade por decisão de junta médica oficial que declarar insubsistentes os seus motivos, ou no interesse da Administração, no caso de aposentadoria voluntária, atendidas as condições legais.
    Essa é a definição da forma de provimento Reversão, conforme art. 25, Lei 8.112.

    e) (certo) Sendo caracterizada a reintegração do servidor, importará no pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado. (item correto e comentado abaixo pelos colegas) (CF/88, art. 41, § 2º e Lei 8.112, art. 28)
     

  • a) (errado) A nomeação, único tipo de provimento derivado (originário), pressupõe a inexistência de vinculação entre a situação de serviço anterior do nomeado e o preenchimento do cargo.

    “Provimento originário é o preenchimento de classe inicial de cargo não decorrente de qualquer vínculo anterior entre o servidor e a administração. A única forma de provimento originário atualmente compatível com a Constituição é a nomeação (...)” (Marcelo A. e Vicente P. – 17ª Ed., pg. 347)

    b) (errado) Com exceção da nomeação, as demais formas de provimentos de cargos, ditas originárias (derivadas), (não) exigem sempre uma alteração na situação de serviço do cargo provido.

    Provimento derivado é o preenchimento de cargo decorrente de vínculo anterior entre o servidor e a Administração.
    “A única exigência evidente é que o cargo provido guarde razoável equivalência de natureza, complexidade das atribuições, grau de responsabilidade e nível de remuneração com o anteriormente ocupado.” (Marcelo A. e Vicente P. – 17ª Ed., pg. 348)
     

  • LETRA E (CORRETO) Só pra lembrar! REINTEGRAÇÃO Tem efeito “EX TUNC”, ou seja, efeito RETROATIVO para isso o servidor precisa ser ESTAVÉL portando será INDENIZADO por ter sido DEMITIDO ILEGALMENTE...

  • a) a nomeação é o único tipo de provimento originário;

    b) as formas de provimentos derivado de cargos públicos sempre exigem uma alteração na situação de serviço de cargo público;

    c) existem os cargos em comissão que não exige aprovação em concurso público;

    d) recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado se inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante;

    e) Art. 28. A reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

     

  • a )A nomeação é a única que se enquadra como modalidade de provimento originário. Provimento originário ocorre quando a ocupação do cargo não decorre de qualquer vínculo anterior entre a pessoa e administração.

    b) Apenas a nomeação é forma de provimento originário, as demais são derivadas. São formas de provimento derivado: aproveitamento, promoção, readaptação, reintegração, recondução, reversão.

    c) São duas as espécies de cargos públicos: os efetivos e os em comissão. Isso explica pq não consta, entre os requisitos basicos, a aprovação em concurso público. Não se trata de um requisito para a investidura em todos os cargos públicos, mas somente para os cargos de provimento efetivo.

    d) Recondução é forma de provimento derivado exclusiva de servidor estável, e consiste no retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, em virtude de INABILITAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO RELATIVO A OUTRO CARGO ou REINTEGRAÇÃO DO ANTERIOR OCUPANTE AO CARGO ATUALMENTE POR ELE OCUPADO

    e) Alternativa CORRETA

  • Questão importante para debatermos:

     

    A lei 8112 no seu artigo 28:

     

    "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."

    Caso o servidor que tenha sido demitido injustamente não seja estável não teria ele direito a retorno ao cargo e indenização dos valores que deixou de receber?

    O servidor em estágio probatório estaria amparado pela figura da reintegração?

  • Anderson Oliveira,
    Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em sua obra Direito Administrativo Descomplicado, 18ª edição, página 347, elucidam essa questão. Transcrevo abaixo a lição dos autores:

    "O texto constitucional determina que a reintegração somente se aplica ao servidor estável. A lei 8.112-1990 repete essa restrição. O que se pode concluir daí não é o absurdo de que o servidor não estável. demitido irregularmente, que tenha a demissão invalidada pela administração ou pelo Poder Judiciário, simplesmente não retorne ao cargo. Também é absurdo congitar que o servidor não estável não possa ser demitido, mas somente exonerado, porque demissão é punição por falta disciplinar grave, aplicável a qualquer servidor, estável ou não.

    Pois bem, mesmo sem ter um nome específico, não há dúvida de que a demissão ilegal tem que ser anulada - pela administração ou pelo Poder Judiciário, se provocado. E tampouco há dúvida de que a anulação desconstitui os efeitos do ato anulado, desde a origem (ex tunc). Vale dizer, o servidor que seja ilegalmente demitido deve ter a sua demissão anulada, e essa anulação, pelos seus efeitos ordinários, acarreta o retorno do servidor ao cargo, porque desfaz os efeitos do ato de demissão.

    Logo, o servidor não estável que foi demitido e teve a sua demissão depois invalidada retorna, sim, ao serviço público. Apenas, esse retorno não é denominado reintegração. Que nós saibamos, ele não tem um nome específico."

    Espero ter ajudado.
    Bons estudos!

  • Na CF e no Estatuto Lei 8.112 não consta  vencimentos,  devido a isso a letra E, apesar de ser o gabarito da prova não está totalmente certa.

    LEI 8.112
    Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagen
     

  • Gabarito: E

    A) A nomeação é um cargo de provimento originário que pode ser efetivo ou de comissão.

    B) As demais formas são derivadas. (Promoção, Readaptação, Reversão, Aproveitamento, Reintegração, Recondução)

    C) Errado existem outras formas que não necessitam.

    D) Errado o certo seria Reversão.

    E) Gabarito.

  • Gabarito: E

    Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

ID
234160
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - A Constituição Federal, em seu Artigo 37, §6º, estabelece a responsabilidade civil objetiva da Administração, ao passo que, será subjetiva a responsabilidade civil do agente causador do dano.

II - O dispositivo constitucional exige que a conduta danosa seja praticada pelo agente público, no exercício de suas funções.

III - O abuso no exercício das funções por parte do servidor exclui a responsabilidade objetiva da Administração.

IV - A absolvição criminal do agente público não produz efeito algum no direito regressivo da Administração em reaver de seu funcionário o que teve de indenizar à vitima do dano.

Alternativas
Comentários

  • CF: Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

     

    I - A Constituição Federal, em seu Artigo 37, §6º, estabelece a responsabilidade civil objetiva da Administração, ao passo que, será subjetiva a responsabilidade civil do agente causador do dano. CORRETO, POIS é assegurado ao Estado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    II - O dispositivo constitucional exige que a conduta danosa seja praticada pelo agente público, no exercício de suas funções. CORRETO 

    III - O abuso no exercício das funções por parte do servidor exclui a responsabilidade objetiva da Administração. ERRADO, POIS:     O abuso no exercício das funções por parte do servidor não exclui a responsabilidade objetiva da Administração. Antes, a agrava, porque tal abuso traz ínsita a presunção de má escolha do agente público para a missão que lhe fora atribuída, não podendo o cidadão comum sofrer por tais desmandos.

    IV - A absolvição criminal do agente público não produz efeito algum no direito regressivo da Administração em reaver de seu funcionário o que teve de indenizar à vitima do dano. ERRADO, POIS: Importante atentar para o fato de que qualquer outro fundamento para a absolvição não justifica a comunicação das instâncias. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

     

ID
234163
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Na locação de coisas, prevista no Código Civil, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Nestes termos, se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador:

Alternativas
Comentários

  •  Letra "B". De acordo com o art. 570 do Código Civil:

    Art. 570. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

     

  • Nessa hipótese, o locador, além de rescindir o contrato, poderá exigir perdas e danos, assim, a alternativa encontra-se em consonância com o disposto no artigo 570, do diploma civilista.

  • GABARITO: LETRA B

    Se, durante a locação, o locatário destinar o bem a função diversa ou danificá-lo, poderá, o autor, resilir o contrato, bem como exigir perdas e danos. Ver artigo 570 do Código Civil.

ID
234166
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Prevê o Código Civil que " aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." . O ato ilícito, cujo conceito também é dado pelo Código Civil, é aquele cometido por quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Nestes termos, é CORRETO dizer que:

Alternativas
Comentários

  • Correta "D". Veja o art. 949 do Código Civil:

    "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido."

  • Ilustres,  quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem a responsabilidade será objetiva.

  • Letra A - Errada, pois irá se responsabilizar não somente se for o proprietário ou compromissário comprador

    Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido

     

    Letra B - Errada

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem

     

    Letra C - Errada

     

    Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança

  • a) ERRADA Código Civil  Art.  938.  Aquele que habitar  prédio,  ou parte dele,   responde pelo dano proveniente das coisas que dele
    caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

    b) ERRADA Código Civil Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
    Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados
    em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para
    os direitos de outrem.

    c) ERRADA Código Civil Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

     

    d) CORRETA Código Civil Art.  949.  No caso de  lesão ou outra ofensa à saúde,  o ofensor   indenizará o ofendido das despesas do
    tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove
    haver sofrido.

    e)  ERRADA Código Civil  Art.  954.  ...Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:
    I - o cárcere privado;
    II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;
    III - a prisão ilegal.

ID
234169
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá:

Alternativas
Comentários

  • Correta "E". Código Civil:

    Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

  • A resposta correta é a letra E, conforme descreve o Art. 950 do Código Civil

    Art. 950 CC -  Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. 

  • a leislação pune o lesante que imputar tal situação ao lesado, situação esta que perdurará até a convaslescença, em que havendo o pagamento da obrigação, esta se exingue, entretanto, se o dano ocasionar a diminuição da capacidade laborativa, gerando invalidez ou reduçaõ de ganhos, o lesante será obrigado a prestar pensão no valor que o lesado auferia na epoca dos fatos ou a diferença entre o que ganhava e o que passou a ganhar depois do dano sofrido.

  • Fundamentação: Art. 950 do cc. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

    Maaas, é mister salientar o disposto na SÚMULA 490 do STF: A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.

  • GABARITO "E"

     

    "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

     

     

ID
234172
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que tange à vigência da lei, se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr:

Alternativas
Comentários

  • Correção da lei já publicada

    A correção de lei é possível tanto no prazo de vacatio legis, como quando ela já se encontre em vigor. As formas para se realizar as correções, entretanto, são distintas.

    Singelo é o procedimento para a correção de erros materiais de lei que ainda se encontre no período da vacatio legis, bastando a realização de uma nova publicação, agora com o texto devidamente correto (art. 1.º, § 3.º). Contudo, observe-se que essa técnica apenas é admitida para se corrigir equívocos ortográficos ou falhas materiais. Uma nova lei será necessária se a intenção é a de alterar o próprio sentido da disposição legal, sendo ilegítima, nesse caso, a técnica de republicação.

    Por outro lado, será inadmissível uma nova publicação da lei, corrigindo-a, após o término da vacatio legis, pois já se encontrará em vigor e, ante a esse fato, apenas uma novel legislação poderá retificá-la As emendas ou correções da lei que já tenha entrado em vigor são consideradas lei nova (LICC, art. 1.º, § 4.º).

    Em conclusão apertada, a técnica da republicação apenas é aceitável nos casos em que a alteração não corromper o espírito da lei e se destinar tão-somente a alterações de equívocos materiais, sempre possível quando ainda não estiver ela em vigor (vacatio legis). Se a intenção for alterar o sentido da lei, mesmo no período da vacatio legis, será necessária uma lei nova. Se a lei já encontrar-se vigente, só será possível correções, mesmo que equívocos materiais, através de nova lei. 

  • Ainda não entendi por qual motivo essa questão foi anulada. Não encontro qualquer barreira entre a pergunta e a sua resposta, a alternativa A.
  • Compreensível a anulação.  Quando elaboraram a questão, tinham em mente o art. 1º caput e § 3º da LICC, entretanto, transcreveram o § 3º (parte no corpo da questão e restante na opção "A") referindo-se ao caput e aos parágrafos anteriores - "o prazo deste artigo (1º) e dos parágrafos anteriores (§1º e § 2º - revogado)" - sem havê-los introduzido na questão, ou seja, fizeram referência como se na questão estivessem (deste artigo e dos parágrafos anteriores), quando, na verdade, não estavam.  
  • Não compreendi o motivo da anulação.  Resolução: Antes de entrar a Lei em vigor ela esta no "Vacatio Legis" e de acordo com o § 3o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. Resposta letra A
ID
234175
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No tocante ao conflito de leis no espaço e no tempo, regulado pela Lei de Introdução ao Código Civil, é CORRETO dizer que:

Alternativas
Comentários

  • ESSA QUESTÃO É LETRA DE LEI (LICC)

    LETRA A - ERRADA: ART 6 § 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

    CORRETA LETRA B - ART. 6º, § 6º DA LICC "O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país (...)"

    LETRA C - ERRADA - Art. 8o Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

    LETRA D - ERRADA - Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer decla rações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

    LETRA E - ERRADA - ART 11 § 3o Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

  • Letra "B". De acordo com o art. 7º, § 6º, LICC:

    "Desta vez, a novidade relaciona-se aos divórcios decretados no exterior. O IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família - noticiou no último dia 02 de outubro a alteração da redação atribuída ao §6º, do artigo 7º da Lei de Introdução ao Código Civil, que agora dispõe da seguinte forma:

    § 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.(sem grifos no original)." Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20091005160248201&mode=print

    Atenção: Redução do prazo de 3(três) para 1 (um) ano

  • Questão desatualizada. Não é necessário esperar qualquer prazo para pedir o divórcio. A EC 66 extinguiu a necessidade de prazo pré divórcio.
     
    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010
    Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
    "Art. 226. .................................................................................
    ..........................................................................................................
    § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR)
  • Resposta letra B

    ATENÇÃO: ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

     
    1-ALTERAÇÃO DO NOME DA LICC (lei 12.376/2010)
    Agora a LICC chama Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
    A alteração foi feita para adequar o nome da lei à realidade. Ela apresenta regras que tem incidência sobre todo o ordenamento jurídico, e não se restringia somente ao direito civil. Ela regula a eficácia temporal e espacial em todo ordenamento jurídico brasileiro.
    O conteúdo da Lei não foi alterado.
  • Não creio que a emenda constitucional sobre o prazo de divórcio interfira na disposição da LICC. Tratam-se de temas diversos. O que a LICC regula é o tempo para a eficácia da sentença no território brasileiro. Há de se verificar que na hipótese regulada pela LICC o divórcio ocorre fora do território brasileiro, e nessa situação, não é regulado pela lei brasileira, não incidindo a nova disposição constitucional.
  •  

    Ótimo o comentário da colega Cristiane Borges. A EC 66/2010 traz modificação implícita à LINDB em seu art. 7, § 6º; mesmo em relação à alteração feita pela Lei 12.036/09. Não vou comentar a sistemática de como ocorre divórcio no estrangeiro neste caso de um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, pois há muitas nuanças.
    Contudo, numa tentativa de se aproveitar a questão, esta esteja expressamente tratando da LICC, ou seja, "segundo a LICC é correto dizer que"... (B) o que, objetivamente, validaria tal alternativa.

  • Além de tudo isso, em relação à alternativa "A", se o casamento pode ser realizado "perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes", obviamente também PODERÁ ocorrer no do "Conjuge Varão", portanto alternativa Correta também! Se quisessem torná-la incorreta, deveriam utilizar "Deverá" em vez de "Poderá".

  • Embora revogado pela EC66/2010, o prazo exigido de um ano ainda se mantém na LINDB.

    Exigindo a literalidade da LINDB, a alternativa está correta.

ID
234178
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições do Código Civil. Neste caso, não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Diante de tal afirmação, indique qual das alternativas abaixo está CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Letra "A". Compatível com o previsto no Código Civil:

    Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.

    Parágrafo único. Dar-se-á o aviso:

    I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais;

    II - com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;

    III - de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.

  • Gabarito Oficial: A

    Art. 599 C.C

     

    Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.

     

    Dar-se-á o aviso:

    I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais;

    II - com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;

    III - de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.

  • Alternativa correta: "a".

    O parágrafo único do art. 599 do CC resolve toda a questão: " Dar-se-á o aviso:

    I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais;

    II - com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;

    III - de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias".

  • O parágrafo único do art. 599 do CC resolve toda a questão: " Dar-se-á o aviso:

    I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais;

    Quem trabalha um mês, ou mais MERECE ANDAR DE 4X4 = 8

    II - com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;

    Quem trabalha por semana ou quinzena MERECE ANDAR DE CARRO POPULAR = 4 RODAS (4dias)

    III - de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias".

    Quem trabalha menos de sete dias MERECE ANDAR DE MONOCICLO = 1 RODA (De véspera)

    Obs: Senhores, trata-se, apenas, de uma analogia para ajudar nos estudos. Grato.

    Força e fé

  • O parágrafo único do art. 599 do CC resolve toda a questão: " Dar-se-á o aviso:

    I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais;

    Quem trabalha um mês, ou mais MERECE ANDAR DE 4X4 = 8

    II - com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;

    Quem trabalha por semana ou quinzena MERECE ANDAR DE CARRO POPULAR = 4 RODAS (4dias)

    III - de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias".

    Quem trabalha menos de sete dias MERECE ANDAR DE MONOCICLO = 1 RODA (De véspera)

    Obs: Senhores, trata-se, apenas, de uma analogia para ajudar nos estudos. Grato.

    Força e fé

ID
234181
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem, segundo disposição do Código Civil, pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante:

Alternativas
Comentários

  • Letra "C". Aliciamento de prestação de serviço está previsto no Código Civil:

    "Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos." Código Civil.

  • Complementando:

    -A norma incide para os prestadores de serviço especialistas em determinada área e visa proteger a ética-profissional.

    É o chamado artigo "Zeca Pagodinho"

  • CORRETO O GABARITO....

    Preceito normativo frequentemente aplicado na seara esportiva, mormente no futebol profissional...

ID
234184
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nossa Constituição Federal apresenta a seguinte classificação:

Alternativas
Comentários

  • LETRA E!

    Quanto ao modo de elaboração:

    a) Dogmática: é Constituição sistematizada em um texto único, elaborado reflexivamente por um órgão constituinte = é escrita. É a que consagra certos dogmas da ciência política e do Direito dominantes no momento. É um texto único, consolidado. Esta consolidação pode ser elaborada por uma pessoa (será outorgada, ex. na monarquia) ou por uma Assembléia Constituinte (será promulgada, ex. nos sistemas representativos, Presidencialismo e Parlamentarismo). As constituições dogmáticas podem ser: ortodoxa (quando segue uma só linha de raciocínio, tem um único pensamento) e eclética (não há um fio condutor, temos dispositivos completamente antagônicos em razão da divergência que existiam entre os parlamentares, já que cada um visava os seus próprios interesses. - é uma dogmática que mistura tudo).

    Quanto a sua origem ou processo de positivação:

    a) Promulgada: aquela em que o processo de positivação decorre de convenção, são votadas, originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de elaborá-las. Ex.: Constituição de 1891, 1934, 1946, 1988. Também chamada de populares, “democráticas”. A expressão democrática não deve ser utilizada como sinônimo de Constituição promulgada, não é denominação correta. O simples fato de ser promulgada não significa que seja democrática. (Democracia = vontade da maioria, consenso). A constituição outorgada também pode ser democrática, se a maioria concordar com ela.

     

  • Quanto à IDEOLOGIA: Adoção de teorias políticas.

    Ortodoxa / Dogmática: possui apenas uma teoria política. Ex: Irã, Coréia do Norte.
    Heterodoxa / Eclética: possui diversas teorias políticas. Ex: CR/88.

    Quanto à UNIDADE DOCUMENTAL/modo de elaboração: organização das constituições escritas.

    Instrumental/Codificada/Orgânica/Dogmática: apresenta um texto solene, codificado, compilado, organizado. Ex: CR/88.
    Histórica/Inorgânica: embora seja escrita, ela não possui um texto solene, mas vários textos EXPASSOS aprovados ao longo do processo histórico (formação lenta). Ex: Inglaterra.

    Obs.: CESPE adota COSTUMEIRA = HISTÓRICA.

     

    Quanto à ONTOLOGIA (Karl Loewenstein): ligação do texto com o contexto.


    IDEAL / REAL
    Normativa (EUA): ligação forte do texto com o contexto.
    Nominal (Brasil): ligação fraca do texto com o contexto.
    Semântica (Irã): apenas um simulacro.

    Quanto à ESTABILIDADE/MULTABILIDADE/ALTERABILIDADE: como se atualiza a constituição.

    Flexível: altera-se a constituição pelo mesmo procedimento comum das leis ordinárias. Ex: Inglaterra, Áustria.
    Semirrígida ou semiflexível: o poder constituinte indica determinadas matérias alteráveis por um procedimento mais elaborado, mais dificultoso. As demais matérias poderão ser alteradas pelo procedimento comum.

    Ex: Brasil, 1824.
    Rígida: alterável somente por um procedimento mais solene, mais rígido, mais dificultoso independente da matéria.

    Ex: CR/88 (majoritária - STF / J. Afonso / CESPE / ESAF).
    Superrígida ou hiperrígida: além do procedimento mais elaborado, existem matérias inalteráveis no sentido de restringir ou abolir, mas admite acrescentar/aperfeiçoar. CLÁUSULAS PÉTREAS: Efeito catraca ou “CLIQUET”.

    Ex: A CR/88 (minoritária- Alexandre Moraes/Pedro Lenza).

    Imutável:
    Absoluta: não admite emenda, somente novo P.C.O.
    Relativa: admite emenda somente após um período de sua aprovação. Ex: Constituição Brasileira de 1924 (imutabilidade de 4 anos).
     

  • Classificação das Constituição:

    Quanto à ORIGEM: legitimidade.

    Promulgada / Democrática / Votada / Popular (“de baixo para cima”): produto da participação de toda a comunidade política. Ex: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.
    Outorgada / “Carta Constitucional” (“de cima para baixo”): produto de uma elite. Ex: Constituições brasileiras de 1824, 1937 e 1967/69.

    Quanto à FORMA:

    Escrita / Positiva: se dá a conhecer mediante texto. Ex: Todas as constituições brasileiras, EUA.
    Não escrita / Costumeira / Consuetudinária: se dá a conhecer por práticas reiteradas observadas como obrigações. Ex: Israel, Nova Zelândia.

    Obs.: A constituição inglesa não é mais somente costumeira, pois possui muitas de suas normas escritas.

    Quanto ao CONTEÚDO: Essencialidade das matérias veiculadas na constituição.

    Material: é a constituição que veicula somente matérias de conteúdos ESSENCIAIS, direitos fundamentais, organização do estado.
    Formal: além das matérias essenciais, veicula outras que poderiam estar na legislação INFRACONSTITUCIONAL. Ex: CR/88.


  • Classificação da Constituição de 1988

    1. Quanto à forma escrita
    2. Quanto à sistemática: codificada
    3. Quanto à origem: popular
    4. Quanto ao modo de elaboração: dogmática
    5. Quanto à estabilidade: rígida. Para Alexandre de Morais: no tocante às cláusulas pétreas, ela é super-rígida
    6. Quanto à extensão: prolixa, analítica, regulamentar
    7. Quanto à identificação das normas constitucionais: forma de elaboração
    8. Quanto à função: dirigente ou programática
    9. Quanto à dogmática (ideologia): constituição eclética:
     

  • QUANTO A ELABORAÇÃO: NOSSA CF É DITA DOGMÁTICA, ELABORADA POR UM ÓRGÃO CONSTITUINTE E SISTEMATIZADA EM DOGMAS FUNDAMENTAIS.

    QUANTO A ORIGEM: É POPULAR OU DEMOCRÁTICA, POIS RESULTA DE UMA DISCUSSÃO LIVRE, QUE É VOTADA E APROVADA POR REPRESENTANTES DO POVO, ELEITOS PARA ESSA FINALIDADE, A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. TAMBÉM QUANTO A ORIGEM, NOSSA CF É CONHECIDA POR PROMULGADA; NO BRASIL, AS CF PROMULGADAS FORAM: 1891, 1934, 1946 E 1988.

  • a) Errada. É formal e não material.
    b) Errada. É rígida e não flexível.
    c) Errada. É popular e não outorgada.
    d) Errada. É dogmática e não histórica.
    e) CORRETA. 

  • Uma frase mais enxuta poderia ser essa também:

    " A CF originou-se de uma promulgação. Foi elaborada por meio dos dogmas sociais. Sua forma foi a escrita, de conteúdo formal e extensão analítica, cuja estabilidade é rígida, com finaliadde dirigente e ontologia normariva ou nomnalista."


    Bons estudos a todos!
     

  • No que se refere ao modo de elaboração, as Constituições podem ser:

    a) Dogmáticas (sistemáticas): são escritas, tendo sido elaboradas por um órgão constituído para esta finalidade em um determinado momento, segundo os dogmas e valores então em voga. Subdividem-se em:

    - ortodoxas: quando refletem uma só ideologia.

    - heterodoxas (ecléticas): quando suas normas se originam de ideologias distintas. A Constituição de 1988 é dogmática eclética, uma vez que adotou, como fundamento do Estado, o pluralismo político (art. 1º, CF).

     

    b) Históricas: também chamadas costumeiras, são do tipo não escritas. São criadas lentamente com as tradições, sendo uma síntese dos valores históricos consolidados pela sociedade. São, por isso, mais estáveis que as dogmáticas. É o caso da Constituição inglesa

  • Gabarito letra e).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 = "PRAFED"

     

    P = Promulgada (Quanto à origem)

     

    R = Rígida (Quanto à mutabilidade/estabilidade)

     

    A = Analítica (Quanto à extensão)

     

    F = Formal (Quanto ao conteúdo)

     

    E = Escrita (Quanto à forma)

     

    D = Dogmática (Quanto ao modo de elaboração)

     

     

    Outras características da CF/88:

     

    1) Quanto à correspondência com a realidade = Normativa;

     

    2) Quanto à finalidade = Constituição-dirigente;

     

    3) Quanto ao conteúdo ideológico = Constituição Social;

     

    4) Quanto ao local da decretação = Autoconstituição;

     

    5) Quanto ao sistema = Constituição Principiológica ou Aberta.

     

     

     

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ID
234187
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Comentários

  • As disposições transitórias de uma constituição nada mais são do que uma das partes constitucionais que têm por objetivo regulamentar o período de transição que se dá do regime jurídico estabelecido pela velha constituição para o regime jurídico estabelecido pela nova. São, portanto, afetas ao direito intertemporal.

    É de suma importância este mecanismo de regulamentação, pois, salvo determinação expressa em contrário na nova constituição, ao ela se tornar eficaz, ab-roga a anterior (princípio da recepção), ou seja, aniquila absolutamente a eficácia de toda constituição anterior e, como tal ab-rogação tem por conseqüência a mudança brusca do regime constitucional (reforma constitucional certa), faz-se necessário que a realidade daquele período seja regulamentada para que se adapte à nova realidade constitucionalmente imposta. Além disso, devemos observar que há certas situações em que a nova constituição pede lei infraconstitucional que venha a regulamentar alguma de suas normas e, para que essa norma não tenha a sua aplicabilidade prejudicada, os ADCT a regulamentam até que lei específica sobrevenha. É o caso do art. 10 dos ADCT, em cujo caput se lê que “Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição”. Uma outra ilustração clara da importância do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF se encontra no art. 27, I, §2º dos ADCT, por meio do qual os ministros do Tribunal Federal de Recursos (TFR) foram alocados em um dos tribunais criados pela nova constituição, qual seja, o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  • Complementando, o erro na assertativa da letra "a" está em "não se extinguirão por terem cumprido sua tarefa no tempo e no espaço"

    Para resolver a questão, bastaria o conhecimento da classificação das normas constitucionais quanto à eficácia/aplicabilidade de Uadi Lammêgo Bulos: 

    Normas de eficácia exaurida ou esgotada são aquelas já extinguiram a produção de seus efeitos, são as próprias normas do ADCT, notadamente aquelas normas que já cumpriram o seu papel, encargo ou tarefa (LENZA, Pedro. 15ª ed., p. 207)

  • Apesar de ter acertado a questão, creio que ela foi mal formulada. 

    O mandamento não irá se exaurir após o cumprimento da sua tarefa no tempo e no espaço. Só o que irá exaurir é a sua eficácia, mas o mandamento permacerá, pois ele não será revogado, já que não foi alvo de PEC.

  • Não sei se é isso, mas talvez a letra A esteja errada por consignar que as normas do ADCT cumprem sua tarefa no tempo e no ESPAÇO, quando na verdade elas tem eficácia apenas intertemporal, e não interespacial.
     

  • Os mandamentos que cumpriram sua tarefa no tempo e no espaço são exemplos de normas constitucionais de eficácia exaurida e de aplicabilidade esgotada. Dessa forma, o erro é afirmar que os mandamentos não extinguirão. Ademais, face as outras assertivas estarem inquestionavelmente corretas, depreende-se que a errada é realmente a assertiva a). 

ID
234190
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais elencados no texto constitucional, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  •  Art.7, VI: irredutibilidade de salário, SALVO O DISPOSTO EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO.

    Logo, está errado quando a questão fala "em nenhuma hipótese."

  • LETRA D!

    CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

    III - fundo de garantia do tempo de serviço;

    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

     

  • Gabarito D

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    __________________________________________

    Ou seja, há uma exceção, errou a letra D ao dizer que não existe nenhuma hipótese.

  • GABARITO D

    Todas as alternativas estão em consonância com a letra da lei, exceto a D. Veja:

    a) Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.
    Art. 7º, II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

    b) Fundo de garantia do tempo de serviço.
    Art. 7º, III - fundo de garentia por tempo de serviço;

    c) Salário mínimo, fixado em lei.
    Art. 7º, IV - salário minimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua familia, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    d) Irredutibilidade de salário, em nenhuma hipótese.
    Art. 7º, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    e) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
    Art. 7º, XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
  • Salvo convenção ou acordo coletivo (exceção) ;)
  • NÃO É ABSOLUTA A NORMA DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, VISTO QUE PODERÁ SER FLEXIBILIZADA , DIANTE DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA.

  • GABARITO ITEM D

     

    SALVO ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA, sendo esta a que não represente direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Vejamos:

    A. CERTO. Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.

    Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

    B. CERTO. Fundo de garantia do tempo de serviço.

    Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    III - fundo de garantia do tempo de serviço.

    C. CERTO. Salário mínimo, fixado em lei.

    Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

    D. ERRADO. Irredutibilidade de salário, em nenhuma hipótese.

    Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

    E. CERTO. Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

    Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

ID
234193
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da disciplina dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito:A C está incorreta, pois é assegurado o direito à indenização MATERIAL ou moral decorrente da violação da intimidade, da honra e da imagem das pessoas.

     

  • Resposta: Letra C.

    O gabarito está correto. Há 4 alternativas corretas e uma falsa, de acordo com o art.5º da CF, o enunciado pede a alternativa ERRADA.

     

    A) CERTA - IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    B) CERTA - Em caso de guerra declarada.

    C) ERRADA - X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    D) CERTA - Naquilo que lhes couber.

    E) CERTA - XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

     

  • Concordo com os colegas: ìtem "C" INCORRETO.

    Porém, eu marquei "D" pelo seguinte motivo:

    O art. 5°, CF diz:

    "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)"

    O ítem "D" diz: d) Os direitos enunciados e garantidos pela constituição são de brasileiros, pessoas físicas e jurídicas.

    Como mostra o art. 5°, os estrangeiros também possuem esses direitos. Concordo que se o ítem tivesse falado (...) são somente de brasileiros(...) estaria mais errado.

    Também concordo que o ítem "C" é o mais errado, mas o ítem "D" me deixa dúvidas...

    Enfim, o que os colegas acham?
     

  • Oi, Cláudio.

    Da afirmativa do item "D", não seria possível inferir que os direitos enunciados e garantidos pela CF são SOMENTE de brasileiros. Portanto, o item, apesar de incompleto, não está errado. Ele está correto naquilo que é apresentado.

  • PESSOAS, ASSEGURANDO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO

     

    Este artigo garante quatro direitos que não podem ser violados:

    - direito a intimidade: é o direito relativo às questões de vida privada de cada cidadão.

    - direito à honra: a honra é o sentimento da própria dignidade e reputação. A ofensa à honra das pessoas é crime., que pode resultar em condenação a quem ofende, além de indenização por danos materiais ou morais.

    - Direito à imagem: a imagem é a representação que as pessoas possuem perante elas mesmas e outras pessoas, como por exemplo, um cargo ou uma função.

     

  • O item d não está errado nem incompleto, pois a expressão "pessoas físicas" engloba os estrangeiros.
  • Sempre prestar atenção com palavras como "SOMENTE".
ID
234196
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos direitos políticos é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • LETRA B!

    CF Art. 14 § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (perda)

    II - incapacidade civil absoluta;(perda)

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;(suspensão)

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (perda)

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.(suspensão)

     

  • Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino classificam a privação dos direitos políticos em:

    1. Privação Definitiva - Perda;

    2. Privação Temporária - Suspensão.

    A Constituição Federal não indica, entre os incisos do art. 15, quais são os casos de perda e quais os de suspensão. Para o Professor Alexandre de Moraes, temos o seguinte:

    a) são hipóteses de perda dos direitos políticos os casos previstos nos incisos I e IV do art. 15 da CF (cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5°, VIII);

    b) são hipóteses de suspensão dos direitos políticos os casos previstos nos incisos II, III e V do art. 15 da CF (incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4.°).

  • Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino lembram ainda que,

    "O  nacional que tiver seus direitos políticos afastados, por perda ou suspensão, poderá, assim que cessados os motivos que ensejaram tal privação, pleitear perante a Justiça Eleitoral a regularização de sua situação política."

    Bons Estudos!

  • Gabarito B

    Suspensão dos Direitos Políticos - Incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, improbidade administrativa nos termos do art. 37, §4, exercício assegurado pela cláusulsa de reciprocidade (art. 12, §1.) nos termos do art. 17.3 do decreto nº 3.927/2001. e por último o art. 55, II, e §1º, c/ c o art. 1.,I, "b", da LC nº 64/90: procedimento do Deputado ou Senador declarado incompatível com o decoro parlamentar _ inelegibilidade por 8 anos, nos termos do art. 1, I, "b", da LC 64/90.

    Perda dos Direitos Políticos - Cancelamento da naturalização por sentença transitada e julgado, recuda de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e perda da nacionalidade brasileira em virtude de aquisição de outra.

  • Colega Mari NZH,

    Você acertou a questão, todavia em seu comentário há um equivoco. Incapacidade civil absoluta não se trata de perda, mas de suspensão de direitos políticos.

  • b) A suspensão dos direitos políticos ocorre nas hipóteses de: incapacidade civil absoluta, condenação criminal com trânsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos, improbidade administrativa e cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse social. Se um estrangeiro tem sua naturalização invalidada não teria razões para suspender seus direitos políticos, sendo que a suspensão pressupõe uma futura "ativação" dos direitos. O estrangeiro tem sua atividade política no país cancelada ele a perde definitivamente.  

  • Questão incorreta: B

    b) A suspensão dos direitos políticos ocorre nas hipóteses de: incapacidade civil absoluta, condenação criminal com trânsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos, improbidade administrativa e cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse social.

    Vejamos a questão:

    *condenação criminal com trânsito em julgado-- nesse caso ocorre a perda e não a suspensão.

    *improbidade administrativa-- suspensão!

    *cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado-- nesse caso é perda e não suspensão
  • Ariane Modesto , seu comentário está equivocado.

    *condenação criminal com trânsito em julgado-- nesse caso ocorre a suspensão e não a perda .
    Obs:  Mesmo que a pessoa esteja livre, se ainda não estiver extinta a punibilidade (‘enquanto durarem seus efeitos’), ela não pode votar.

    *improbidade administrativa-- suspensão!

    *cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado-- nesse caso é perda e não suspensão
    Obs: Este inciso é objeto de divergência. A maioria dos autores de direito constitucional considera essa uma hipótese de perda dos direitos políticos.
  • Errado.Basicamente existe dois erros na alternativa b)

    b) A suspensão dos direitos políticos ocorre nas hipóteses de: incapacidade civil absoluta, condenação criminal com trânsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos, improbidade administrativa e cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse social.( interesse Nacional e não social)
    Ademais também concordo com os colegas no que diz respeito a perda dos direitos políticos e não "SUSPENSÃO" nos caso de "cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse Nacional "
ID
234199
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Podemos conceituar o Poder Constituinte como a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Segundo a teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • PCD de reforma ou “EMENDA” (Art. 60): é o procedimento comum, ordinário para a alteração da constituição.

    Bicameral (CD / SE)
    2 Turnos cada
    Maioria de 3/5.

    Aprovação de EMENDA CONSTITUCIONAL

    Câmara dos Deputados Senado
    (Casa Iniciadora) (Casa Revisora)

    1º Turno 3/5 3/5


    2º Turno 3/5 3/5


    Ex: “Emenda constitucional 65/2010”.

    PCD de REVISÃO (Art. 3º ADCT: é o procedimento especial/extraordinário para alteração da constituição:

    ? Após 5 anos da promulgação abertura de um período
    ? Unicameral
    ? 1 turno
    ? Maioria absoluta
    Ex: ECR 6/1994.

    PCD Decorrente (Art. 11 ADCT): decorre PCO a possibilidade dos estados elaborem suas constituições estaduais. O município NÂO possui PCD decorrente, pois é regido por lei orgânica.

     


    Poder constituinte supranacional: surge diante do novo conceito de soberania e o conseqüente aparecimento de instituições supranacionais de poder. Ex: UE.
     

  • Resposta: Letra E.

    Conceito - é a manifestação soberana de uma comunidade política, transformando poder de fato em poder de direito/jurídico, mediante um novo ordenamento jurídico superior. (P.C.O. Emmanuel Sieyes).

    Titularidade - a quem pertence o poder constituinte.
    HANS KELEN (povo)* - conceito jurídico – PREVALECE. SLEYES (nação) - conceito sociológico.

    Finalidade - romper com o passado, redescrever o presente e projetar o futuro. (Bruce Ackerman).

    Espécies:

    Poder constituinte originário P.C.O. ou “Poder Constituinte”, constituinte de 1º grau.
     

    Soberano: não depende de nenhum outro poder para se manifestar, mas das condições da sociedade.
    Limitado: o ordenamento jurídico anterior não o limita sequer respeita direito adquirido. Mas, os tratados internacionais e os costumes/heterônomos podem limitá-lo.
    Incondicionado: é o próprio poder constituinte originário que elabora seu regulamento.
    Inicial: revoga a constituição anterior e funda um novo estado.
    Permanente/Latente: Sua manifestação não se encerra na entrega do novo texto, pois permanece no estado de latência. (Assembléia Nacional Constituinte – ANC).

    2.4.2. Poder constituinte derivado / P.C.D. ou “Poder Constituído” ou “Constituinte de 2º Grau”.
    Subordinado: depende do PCO.
    Limitado: pelo PCO.
    Condicionado: pelo PCO.
    Inovador: embora não funda um novo estado (amplo), o PCD inova pontualmente/especificamente matérias de modo a atualizar o texto constitucional - CONGRESSO NACIONAL.
     

  • O poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio de emendas constitucionais. As (propostas de) emendas constitucionais, durante o seu processo de tramitação, sujeitam-se a controle de constitucionalidade preventivo, por meio de mandado de segurança (MS), impetrado por parlamentar. Não é caso de ação direta de inconstitucinalidade -  ADI. Qualquer deputado ou senador pode impetrar MS no STF para que este analise se o processo legislativo estaria ou não ferindo a CF, principalmente no que se refere a cláusulas pétreas.

  •  Como afirma a alternativa c, o Poder Constituinte Derivado é derivado, subordinado e condicionado.

    Desse modo, as normas criadas por esse poder são subordinadas às criadas pelo Poder Constituinte Originário, sendo passíveis de controle de constitucionalidade.

  • O Poder derivado possui limitações (circunstanciais, materiais e procedimentais) que podem ser combatidas pelo controle de constitucional
  • Bacana ver um elaborador de tão bom humor. Alguém mais aí percebeu que as alternativas B e E se contrapõem? Ou seja, a resposta só poderia ser uma das duas.
    b) O poder constituinte derivado (...) é passível de controle de constitucionalidade.
    e) Poder Constituinte derivado não é passível de controle de constitucionalidade.

  • Resuminho...

    Poder Constituinte ORIGINÁRIO é ILIMITADO, INCONDICIONADO, INAUGURAL E NÃO ESTÁ ADSTRITO A NADA.

    Poder Constituinte DERIVADO DECORRENTE é o poder que os Estados possuem para elaborar suas próprias constituições estaduais com observância da Constituição Federal de 1988.

    Poder Constituinte DERIVADO REFORMADOR é manifestado através das EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

    Bons estudos!

ID
234202
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção INCORRETA, em relação aos remédios constitucionais:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Letra C.

    Não é para proteger "qualquer direito", mas aqueles "LÍQUIDO E CERTO".

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • LETRA "C".

    A) Art. 5°, CF, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    C) Art. 5°, CF, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo(NÃO QUALQUER DIREITO), não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    D) Art. 5°, CF, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    E) Súmula 693, STF: " Súmula 693

    NÃO CABE "HABEAS CORPUS" CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA A PENA DE MULTA,
    OU RELATIVO A PROCESSO EM CURSO POR INFRAÇÃO PENAL A QUE A PENA
    PECUNIÁRIA SEJA A ÚNICA COMINADA.

  • LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. - Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

     

  • Só pra comentar a letra "b".

    Todos os remédios constitucionais têm natureza jurídica mista: de um lado tem natureza assecuratória do direito (garantia), de outro está a natureza processual, portanto, natureza mista: constitutiva e mandamental.

    É isso ae..

    Bons estudos!!

  • Só para complementar:

    O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo. Além disso, vale lembrar que não é qualquer direito líquido e certo. O âmbito de incidência do mandado de segurança é definido residualmente, exatamente quando não couber HC ou HD.

  • Certamente a alternativa C é incorreta. No entanto, a alternativa B contraria o trecho abaixo transcrito do livro de Vicente e Alexandrino:

    " O habeas data é remédio constitucional, de natureza civil, submetido a rito sumário, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica..."
  • Só para tirar a dúvida quanto a alternativa C, está correta conforme observamso abaixo:

    " (o Habeas Data) Possui, portanto, uma natureza mista, desenvolvendo-se em duas etapas. Inicialmente, concede-se ao impetrante o direito ao acesso às informações(mandamental), para que, posteriormente, caso necessário, sejam as mesmas retificadas(constitutiva)."

    Fonte: http://jus.uol.com.br/revista/texto/2362/i-habeas-data-i

    bons estudos!

  • GABARITO C

    c) O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de qualquer direito, lesado ou ameaçado de lesão, somente por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
    Art. 5º, LXIX da CF - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito liquído e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

                          Direito liquído e certo é todo direito atribuído ao cidadão de forma clara e incontroversa.
ID
234205
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à Seguridade Social, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A) CERTA - Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    B) CERTA - Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    C) CERTA.

    D) CERTA - § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    E) ERRADA - Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social: (Não é seguro social).
     

  • A questão, sem dúvida, merece ser anulada, haja vista a letra "c" também estar errada, conforme os seguintes dispositivos da Lex Legum:
    "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
    (...)
    § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
    (...)
    § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)



  • Complementando a questão "c".

    Não é vedado de forma absoluta a acumulação de previdência social e previdência privada.
     A letra "d", na literalidade do inciso quinto artigo 201 :"é  vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoas participantes de regime próprio de previdência"
    e o artigo duzentos e dois: o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar".
    nos levam a crer que a previdência privada deve ser organizada de forma autônoma além de não poder ser um segurado facultativo da previdência social.
  • Em relação ao item C.
    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
    II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
    Ou seja, não se exigirá contribuição social dos aposentados e pensionistas que pertencem ao RGPS, (Regime geral de previdência Privada). Porém, essa imunidade não é aplicável ao RPPS’S (Regime Próprio de Previdência Social) que cabe aos Estados e municípios, consoante o art.40 da CF.
    Não se pode confundir RGPS e RPPS’S

  • LETRA E- INCORRETA


    Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à     seguridade social.




    SEGURIDADE SOCIAL x SEGURO SOCIAL

    Nao confundir Seguridade Social com Seguro Social!!!

    SEGURO SOCIAL= sinonimo de PREVIDENCIA SOCIAL!

    SEGURIDADE SOCIAL= saude + previdencia + assistencia social!

  • Acredito que a minha dúvida deve ter sido também de alguns que resolveram a questão.

    A questão deixou um ponto meio confuso, pois na LETRA C, diz que "a constituição não prevê contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas". No entanto, não foi especificado qual o regime, se próprio ou geral. Acredito que há uma diferença na Constituição, senão vejamos:

    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (ISSO NO RPPS)

    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
    (...)
    II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201

    Diante disso, acredito que se for no RPPS abrangerá os aposentados e pensionistas. De outro lado, se for no RGPS, não inciderá a contribuição sobre os aposentados e pensionistas.

    Bom cheguei nesta conclusão, mas não sei se estou certa. Se alguém puder me ajudar ou opinar sobre o assunto, por favor publique no meu mural.
  • Ana Paula,

    você está certa. Porém a questão necessita de um conhecimento histórico: 

    Seguro Social é um modelo de Proteção do Estado meritrocrático: para participar dele, é necessária a contribuição. Ou seja, o Seguro Social é necessariamente constraprestacional. Isso é completamente incompatível com "assistência social". Como a letra C está aberta (dependendo a interpretação), não se pode afirmar com toda veemência de que constitui um erro. Por outro lado, a letra E certamente está errada.
  • Concordo plenamente com o ponto de vista da Ana Paula, a questao fala que "A constituição não prevê contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas", quando na verdade existe a exceçao dos servidores publicos, portanto a questao tem duas respostas possiveis.  A letra C e a E.

  • Caberia recurso.

ID
234208
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao controle de constitucionalidade de leis, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • a questão deve ter sido anulada pois tem duas questões erradas: b) o AGU não tem legitimidade ativa para propor a ADI, inclusive teria em regra que defender a constitucionalidade da norma. c) a palavra "sempre"  esta excluindo o judiciário do controle preventivo, tornando a questão errada, pois o judiciário tabém pode realizar o controle preventivo no processo legislativo.

ID
234211
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: E

     
    De acordo com o art. 225 da Constituição Federal, o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado não cabe apenas ao Poder Público, mas também à coletividade. As demais alternativas, respectivamente, se coadunam com os seguintes fundamentos constitucionais: art. 225, §2; caput; §1, I; e §3.
     

     

  • Resposta: Letra E.

    A) CERTA - Art. 225 § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

    B) CERTA - Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

    C) CERTA - Art. 225 § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)
     

    D) CERTA - § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. E) ERRADA - Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

     

  • o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e um direito transdindividual; pertence a todos, logo, a todos incube sua protecao.

  • Fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado aquele que explorar recursos minerais.

    Proclama a Constituição que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

    Incumbe ao Poder Público a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e provimento do manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

    As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

    Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se somente ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

ID
234214
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

O art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe o seguinte: " Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação " . Tal dispositivo legal consagra o seguinte princípio do Direito do Trabalho abaixo:

Alternativas
Comentários

  • Talvez o gabarito da questão tenha sido outro, mas a Letra C é a correta, "Princípio da irrenunciabilidade de direitos".

    "De acordo com Renato Saraiva, o Princípio em comento, também chamado de "princípio da indisponibilidade de direitos" ou "princípio da inderrogabilidade", foi consagrado pelo artigo 9º da CLT.

    Sendo assim, tal princípio torna os direitos dos trabalhadores irrenunciáveis, indisponíveis e inderrogáveis, conferindo importante mecanismo de proteção ao obreiro em face da pressão exercida pelo empregador, o qual, muitas vezes, utilizando-se de mecanismos de coação, induz, obriga o trabalhador a dispor contra a vontade de direitos conquistados."

  • O AMIGO TEM RAZÃO,  Vólia Bonfim Cassar aduz que o artigo 9º da CLT tem correlação com o principio da irrenunciabildade e da  intransacionalidade de direitos. Não sei qual os motivos da anulação da questão mas acredito que deva ter sido a condfusão gerada com o principio da primazia da realidade aduzida na letra a) ou até mesmo com o principio gênero da proteção. Devo estudar um pouco mais para poder dar uma resposta precisa. Um abrçao companheiros.
  • SERGIO PINTO MARTINS em COMENTÁRIOS À CLT, edição 2011 também diz que 

    "Na vigência do contrato de trabalho, os direitos trabalhistas são IRRENUNCIÁVEIS porque o empregador pode impor a renúncia ao trabalhador durante a vigência do contrato de trabalho. Em juízo, poderá haver a transação, pois as partes estarão diante do Juiz, que poderá verificar os casos de fraude. O empregado, por exemplo, não poderia renunciar ao 13º salário, a suas férias, etc. Tal procedimento não teria validade, permitindo ao empregado postular tais verbas, desde que observados os prazos de prescrição. 

    Não prevê expressamente o artigo 9º da CLT sobre a indisponibilidade de direitos dos trabalhadores. 

    As normas da CLT são de ordem pública. São aplicadas imperativamente. Caso descumpridas, implicam a nulidade do ato do empregados. "
  • Também MAURÍCIO GODINHO DELGADO em PRINCÍPIOS DE DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO diz:

    RENÚNCIA - no tocante à renúncia, o operador jurídico em geral ate´mesmo pode dispensar o exame de seus requisitos, uma vez que o Direito do Trabalho tende a repelir qualquer possibilidade de renúncia a direitos laborais por parte do empregado. Desse modo, independentemente da presença (ou não) dos requisitos jurídico-formais, o ato da renúncia, em si, é SUMARIAMENTE REPELIDO pela normatividade justrabalhista imperativa (arts. 9º e 444, CLT).
  • Em que pesem os argumentos dos colegas acima, há parte da doutrina que entende que o artigo 9° da CLT trata, na verdade, do princípio da primazia da realidade:


    " Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação " . Tal dispositivo legal consagra o seguinte princípio do Direito do Trabalho:

    a) Princípio da primazia da realidade.

    Fonte: Ricardo Resende.

  • Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva

     

    Art. 9º - SERÃO NULOS de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

     

    Art. 444 - As RELAÇÕES CONTRATUAIS DE TRABALHO podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

     

    Relações Contratuais de Trabalho:

     

    --- > Livre estipulação das partes interessadas;

    --- > Respeitando as disposições de proteção ao trabalho.

    --- > Respeitando as convenções coletivas de trabalho.

    --- > Respeitando as decisões das autoridades competentes.

     

    Parágrafo único.  A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a MESMA EFICÁCIA legal e preponderância SOBRE os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.                      (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

     

    Art. 468 – (Princípio Normativo da Inalterabilidade Contratual Lesiva). Nos contratos individuais de trabalho SÓ É LÍCITA a alteração das respectivas condições por MÚTUO CONSENTIMENTO, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

     

    § 1o  Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.                     (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

     

    § 2o  A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.                          (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

ID
234217
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no que concerne à equiparação salarial, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Incorreta letra C.

    Súmula 06 do TST: VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equipa-
    ração salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição
    técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

    SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pes-
    soal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

    II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

    III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

    VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

    IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

  • a) Correta. Súm. 6, I, TST: Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direi-to público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000)

    b) Coreta. Súmula 6, II, TST :Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982);

    c) Incorreta. Súm. 6, VII, TST:Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

    d) Correta. Súm. 6, VIII, TST: É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou ex-tintivo da equiparação salarial.

    e) Correta. Súm. 6, IX, TST: Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as dife-renças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

  • Complementando...

    A prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função.

    Cuida de direito previsto em preceito de lei (Norma coletiva ou legislação primária) -> prescrição parcial (só prescrevem os valores pecuniários, os de ordem pública não prescrevem). Ex.: Súmula do TST 6, IX.

    Súmula 6 do TST. Equiparação salarial. Art. 461 da CLT.

    IX – Na ação de equiparação salarial (preceito de lei), a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

    Diferentes Institutos:

    Reenquadramento -> prescrição total. Ato que fere o contrato.

    Desvio de função -> prescrição parcial. O enquadramento (cargo) está correto, mas dentro do contrato, o empregado exerce funções distintas. Situação que não se pode consolidar, pois a cada dia há desenvolvimento de uma função distinta do cargo.

    Súmula 275 do TST. Prescrição. Desvio de função e reenquadramento.

    I – Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

    II – Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.

ID
234220
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no que concerne à licença maternidade, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Correta letra B, conforme súmula do TST:

    TST - Súmula nº 244 - Empregado gestante - estabilidade provisória

    I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b" do ADCT). (ex-OJ nº 88 - DJ 16.04.2004)
     

    II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula nº 244 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
     

    III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ nº 196 - Inserida em 08.11.2000)
     

  • Esta questão, a meu ver, é passível de anulação. Obviamente, a assertiva 'B' é uma afirmação correta, entretanto, ela se refere à estabilidade provisória da gestante, e não à licença maternidade como enfatiza o enunciado.


  • Apenas complementando os comentários dos colegas, lembro que houve alteração no item III da Súmula 244 TST em 14.09.2012, com a seguinte redação:

    I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
     II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
     III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

    Ou seja, a empregada contratada por tempo determinado, inclusive no contrato de experiência, terá direito à estabilidade provisória da gestante e caso seja dispensada antes do término do período de estabilidade terá direito à indenização.

    Espero ter ajudado...Bons Estudos!!!
  • Correto Clarice,
    O inciso III da súmula 244 foi modificada em 2012 .
    A empregada terá direito à estabilidade provisória em caso de gravidez mesmo em contratos por tempo determinado.
    Portanto a letra B e C estão corretas. 


ID
234223
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Acerca da proteção do menor na Consolidação das leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta A.

    a) Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas, porém, o Juiz de Menores poderá autorizar ao menor a trabalhar desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral.

    Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho:

    I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para êsse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho;

    II - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.

    § 2º O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.

    § 3º Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho:

    a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos;(

    b) em emprêsas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;

    c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral;

    d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.

    Art. 406 - O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras "a" e "b" do § 3º do art. 405:

    I - desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral;

    II - desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral.
     

  • Resposta letra A

    Importante:
    Juiz de menores = juiz da infância e juventude

    A competência disciplinar do juiz da infância e juventude,  permite limitar o exercício de direitos infanto-juvenis, senão vejamos:

    Art 146 ECA - A autoridade a que se refere esta lei é o juiz da infância e juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.

  • E- Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas. 

    Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distancia que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária. 

ID
234226
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre os acordos e convenções coletivas do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Correta Letra D.

    SUM-277 SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETI-
    VOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO
    I - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou
    acordos coletivos vigoram no prazo assinado    , não integrando, de forma definitiva, os
    contratos individuais de trabalho.


    Demais estão incorretas.

    Art.611 §  CLT.1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.

    Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sôbre as estipuladas em Acordo.

    Ar.613 Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro.

    Art. 617 - Os empregados de uma ou mais emprêsas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas emprêsas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica.

  • Apenas para contribuir com quem está iniciando, segue um macete sobre acordo e convenção coletiva

    CC = SS

    AC = SE

    Convenção Coletiva = entre Sindicato Profissional (empregados) e Sindicato Econômico (empregadores)

    Acordo Coletivo = Sindicato Profissional (empregados) e 1 ou mais Empresas (empregadores)

    Ou seja, letras iguais convenção, diferentes acordo!
  • QUESTÃO DESATUALIZADA:

    Nova redação: Súmula 277: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. As cláusulas normativas dos acordos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
  • A) ERRADA: os sindicatos podem celebrar ACORDOS COLETIVOS com uma ou mais empresas.

    Art. 611 [...]
    § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.

    B) ERRADA: as condições mais favoráveis da Convenção Coletiva prevalecem por si só, não em conjunto com as do Acordo.

    Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.

    C) ERRADA: necessita-se de uma via para registro.

    Art. 613 [...]
    Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes, além de uma destinada a registro.

    D) CORRETA: HOJE, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA SÚMULA 277 ELA PODERIA SER INCORRETA. Conforme a nova redação postada pelo colega acima as normas benéficas do Acordo ou Convenção integram o contrato após a sua vigência e só pode ser alterada ou suprimida por meio de negociação coletiva (logo, não integra o contrato de forma definitiva). 
    Nesse diapasão a professora Vólia Bomfim disciplinou em seu material que: "Renato Rua de Almeida, em posição similar à tese de Amauri Mascaro (quarta corrente), sustenta que as cláusulas normativas não vigoram após a extinção da norma coletiva, salvo no que se refere às vantagens pessoais adquiridas. Os requisitos para a incorporação definitiva são: o trabalhador ter preenchido as condições exigidas pela norma ainda na sua vigência e que seja um benefício  continuado e não episódico. Ex.: Norma prevê estabilidade definitiva para os empregados que contassem com mais de 10 anos de casa. Se o trabalhador completou o tempo exigido (10 anos) ainda na vigência da norma, mesmo após a sua vigência, a estabilidade estaria garantida. Parece que a OJ n 41 da SDI-I é no mesmo sentido."

    E) ERRADA: os empregados podem celebrar ACORDO COLETIVO, não convenção.

    Art. 617 - Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica.
ID
234229
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • O CTN adotou a teoria tripartite por isso a alternativa "D" esta errada conforme artigo abaixo: 

    Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
     

    Vejamos as outra alternativa.

    A alternativa "a" esta correta conforme art, 3º CTN

    Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
     

    A alternativa "c " é transcricao do art 4º segue abaixo.

    Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

    I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

    II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

    A alternativa 'E" esta correta conforme atigo do CTN abaixo

    Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 14.11.1966)

    IIV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 14.11.1966)

     

  • Comentário objetivo:

    Deve-se atentar para o fato de que, diferentemente da doutrina, que é adepta da teoria quinquipartite (IMPOSTOS + TAXAS + CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA + CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS + EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS) o CTN adota a teoria triparetite (IMPOSTOS + TAXAS + CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA).

  • Complementando Letra e)

    STJ Súmula nº 353 - 11/06/2008 - DJe 19/06/2008 - Código Tributário Nacional - Aplicabilidade - Contribuições para o FGTS - As disposições do Código Tributário Nacional NÃO se aplicam às contribuições para o FGTS.

  • CTN adota a Teoria Tripartite

    STF e a Doutrina Majoritária adota a Teoria quinquipartite ou pentapartida.

  • realmente a letra d esta incorreta..porém já ocorreu uma questão na qual a adoção da escola bipartite das especies tributárias pelo STN não foi considerada incorreta

    -A classificação é esposada por doutrina minoritária e, apesar de não ser seguida formalmente
    pelo direito brasileiro, foi objeto de questão da prova do concurso para Procurador Federal,
    aplicada pelo CESPE em 2006. A banca, expressamente invocando a teoria dualista, considerou
    correta a seguinte assertiva: “No Sistema Tributário Nacional, para efeitos didáticos, os tributos são
    divididos em duas classes: tributos que têm natureza de impostos, ou seja, não vinculados a uma
    contraprestação estatal e tributos que têm natureza de taxa, composta pelos tributos vinculados a uma
    contraprestação estatal.”

  • Importante ressaltar que a letra C cobra a literalidade da lei e, por isso, está correta. No entanto, podemos dizer que tal dispositivo legal foi parcialmente recepcionado pela CF/88, uma vez que existem tributos finalísticos, ou seja, que se distinguem pela destinação do produto de sua arrecadação, por exemplo, as contribuições sociais residuais, que podem ter o mesmo fato gerador ou base de cálculo de outros impostos (vide art. 195, §4º e 154, I, ambpos da CF/88).

  • Tripartite

  • SÚMULA 353, STJ: As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.

ID
234232
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Ainda sobre o Sistema Tributário Nacional, no que concerne à competência tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Lembrando: competência não se delega, somente a CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA!

  • Questão cobrada pelo CESPE que reforça o item c) como correto:

    c) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos 

    Procurador do Estado/PB/2008:

    " O ITR é fiscalizado e cobrado dos municípios apesar de permanecer com a União a competência para instituí-lo"

    R: Errada

  •         § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

    A assertiva é incorreta por suprime a Negativa, de acordo com Art 7, paragrafo 3 do CTN.

  • Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

    § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

    § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

    § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

    O sujeito ativo podem ser - UNIÃO ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF
    somente eles tem competencia tributária, que é um poder político e indelegável
    entes parafiscais (parafiscalidade) - é uma atividade paralela do Estado, no tocante a arrecadação e fiscalizaçao do tributo, Assim, um ente o cria (competencia tributária) e outro arredada e fiscaliza. Este é o ente delegatário, que detem a CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA, e NÃO  A COMPETÊNCIA. 
    A capacidade é um poder administrativo, não político e delegável.


     

  • GABARITO LETRA B:
    O erro está em dizer que pode ser delegada a competência para PJ de direito privado:

    CTN:
    Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
    (LETRA A)

    Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
    (LETRA C)

    Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. 
    (LETRAS "B" E "D" )

    § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

    § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
    (LETRA E)

    § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

    Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

ID
234235
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta: opção (d)

    d) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária apenas sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias, bem como adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

    O erro da assertiva está no uso da palavra "apenas". De acordo com o artigo 146 da CF/88:

    "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, ESPECIALMENTE sobre:

    a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação os impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

    c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;

    d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições prevista o art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e parágrafos 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239."

  • Cabe ressaltar, que a taxa de iluminação pública também respeita o 

    princípio da anterioridade anual, e não somente a novetena, como o disposto na alínea "e"

    possa denotar. 

  • Toda a questão pode ser resolvida com a leitura de apenas 3 artigos

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    I - impostos
    II -     taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. (ALTERNATIVA A)

    § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (ALTERNATIVA B)

    § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. (ALTERNATIVA C)

  • Art. 146. Cabe à lei complementar: (ALTERNATIVA D)
    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
    a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
    c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
    d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
    Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (ALTERNATIVA E)
     
  • Item D) - enunciado: Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária apenas sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias, übem como adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

    Faltaram alíneas a e d do art. 146, III, CF/88, portanto o erro está na palavras apenas:

    a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
    d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
  • Alternativa A, e quanto à teoria pentapartite?

  • A questão, apesar de possibilitar a resposta conforme o gabarito após uma análise de exclusão das assertivas que se apresentam mais errôneas, mereceria ser anulada por conter assertivas incompletas e, assim, possibilitar outras respostas que também deveriam ser consideradas incorretas.

    É o caso da assertiva "A":

    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos? taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição? e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    Essa assertiva está em consonância apenas com o Código Tributário Nacional, o qual se encontra estruturado em conformidade com a Teoria Tripartida de Tributo, diferentemente da Constituição Federal, que adotou a Teoria Pentapartida de Tributo, incluindo àqueles listados na assertiva "A" os Empréstimos Compulsórios (CRFB, art. 148) e as Contribuições Especiais (CRFB, art. 149).
    Dessa forma, considerando que o enunciado da questão faz expressa menção ao "SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL" À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a assertiva "A" encontra-se incompleta e, portanto, estaria incorreta.

    Por outro lado, também não está totalmente correta a assertiva "E":

    Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os princípios constitucionais da legalidade, irretroatividade e anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional 42/2003) tributária.

    Como já enfatizado por um colega em comentário acima, além da observância dos princípios Constitucionais da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal, também deve ser observado o princípio da anterioridade comum, conforme expressa previsão do artigo 149-A da CRFB, o que faz com que, em uma análise restritiva, a assertiva "E" também se apresente INCORRETA.

  • Alguém poderia me esclarecer o erro da alternativa C?


    De acordo com o CTN em seu artigo 77, Paragrafo unico: A taxa não pode ter base de calculo ou fato gerador IDÊNTICOS aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.


    Súmula Vinculante 29

    É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.


    Foco, Bons estudos

ID
234238
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que trata do princípio da irretroatividade tributária:

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta: opção (c)

    a) Princípio da Legalidade;

    b) Princípio da Isonomia ou Igualdade;

    c) Princípio da Irretroatividade Tributária;

    d) Princípio da Anterioridade Anual;

    e) Princípio da Anterioridade Nonagesimoal ou Noventena;

  • Princípio da Irretroatividade Tributária


    Art. 150 da Constituição Federal:     Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    III - cobrar tributos: 
    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;


    Art. 144 do Código Tributário Nacional: O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
    § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 
    § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

  • Exigir (instituir) tributos não pode ser feito por Decreto, por isso a incorreção da letra "A".

    Já o aumento ou redução pode sim ser feito via Decreto.

ID
234241
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Quanto ao Estatuto da Advocacia e da OAB, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Como dizia um professor: letra fria e escorregadia da lei... §6º do art. 7º da Lei 8.906/94, incluído pela Lei 11.767/08.

  • Resposta Letra E...

    a) Art. 1º, I e II da lei 8906

    b) Art. 1º, § 1º da lei 8906

    c) Art. 2º, §§ 1º e 2º da lei 8906

    d) Art. 3º, §1º da lei 8906

    e) Art. 7º, §6º da lei 8906. Te a necessidade da presença de representante da OAB.

  • o erro esta em: "... a ser cumprido SEM a necessidade de representantes da OAB ... ". Onde na verdade é necessário. :-) 

  • Mas, na alternativa "a", quando diz "São atividades privativas de advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais (...)". Na verdade é privativo nos Juizados Especiais a partir de 20 salários mínimos. Menos que isso não é privativo.

  • Respeitando a opinião dos caros colega, insta salientar que a questão trata de matéria de acordo com o Estatuto da advocacia e da OAB.

    Assim:

    "O Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 1127 e 1105 que questionam diversos dispositivos do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Os ministros analisaram individualmente as impugnações feitas pela Associação Brasileira dos Magistrados (AMB) e pela Procuradoria Geral da República (PGR).

    Veja como ficou o julgamento de cada item impugnado do Estatuto da OAB:

    Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
    I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

    O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a alegação de inconstitucionalidade da expressão “aos juizados especiais” em razão da superveniência de norma posterior que regulamentou a matéria. Entretanto, por maioria, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “qualquer” contida no inciso I, vencidos os ministros Marco Aurélio, relator, e o ministro Carlos Ayres Britto.(...) "

    Fonte: http://gilbertomelo.com.br/stf-inconstitucionais-artigos-do-estatuto-da-advocacia/

  • A resposta com texto da letra e) é a mais adequada!

  • Bons estudos!

  • art. 7, inciso II, §6º EAOB

    resposta: letra E

    presentes indícios de autoria e materialidade da pratica de crime por parte do advogado, a autoridade judiciaria competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, especifico e pormenorizado, a ser cumprido na PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

  • A lei assegura a presença de representante da OAB,somente poderá ser quebrado  o sigilo em relação ao cliente do advogado se o cliente também estiver sendo investigado e acusado de co-autoria ou cumplicidade. 

  • Não colega MILENA LAZAME!

    O exercício quer a alternativa INCORRETA e, assim, a assertiva "E" está correta. 

     

  • GABARITO: Letra "E"

    Está incorreta a alternativa, nos termos do art. 6, parágrafo 6º do Estatuto da Advocacia e da OAB, vide:

    "§6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido NA PRESENÇA DE REPRESENTANTE da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes."

    Faz-se necessário frizar que somente pode haver a abertura de documentos pertencentes ou relacionados a clientes quando estes também forem alvo de investigação no caráter de participes.

     

     

  • Poderia haver dúvidas quanto a letra A e a letra E, o que deve ser analizado é justatamente a literlidade do artigo pórem a letra E esta incorreta.

  • O EXAMINADOR NÃO PEDE A INCORRETA?

    E A LETRA "A" NÃO ESTA ERRADA?

    PQ ENTENDO QUE A LETRA "E" TB ESTA ARRADA...PELOS MOTIVOS CITADOS!

  • O EXAMINADOR NÃO PEDE A INCORRETA?

    E A LETRA "A" NÃO ESTA ERRADA?

    PQ ENTENDO QUE A LETRA "E" TB ESTA ARRADA...PELOS MOTIVOS CITADOS!

  • E porque a alternativa A está correta?

  • A letra 'a' está correta, visto o art. 1º do Estatuto da OAB, inciso l e ll:


    Art. 1º São atividades privativas de advocacia:


    I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais

    II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas

  • letra A está errada. Não é atividades privativas de advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário 

    Os empregados e empregadores de maneira excepcional podem litigar sem assistência de advogado na Justiça do Trabalho em conformidade com o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

  • Mas são exceções do jus postulandi do advogado o JEC, JEF e JEFP.

    A alternativa A está errada.

  • gabarito -E

    A questão erra em falar que não precisa de representante da OAB no cumprimento de mandado de busca e apreensão.

    É preciso sim, bem como é imprescindível representante da OAB nos casos de prisão em flagrante no exercício de sua função, exceto nas folgas.

    A letra "A" está de acordo com o Estatuto da OAB Art. 1º inc, I, já corrigido pelo STF, na ADIn n.1.127-8 que declarou inconstitucionalidade da expressão QUALQUER que dizia em qualquer órgão do poder judiciário.

  • GABARITO: E

    A questão pede que seja respondida conforme o Estatuto da Advocacia e da OAB. Logo, se analisarmos o artigo 1º, I, II, do Estatuto, a alternativa "A" da questão está correta. Já a alternativa "E" está errônea quando ela cita "sem a necessidade da presença de representante da OAB" , pois, conforme a Lei 8.906/94, artigo 7º, IV, determina que:

    Art. 7º São direitos do advogado:

    IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.

  • OCORRE QUE NOS JUIZADOS ESPECIAS ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO PRECISA DE ADVOGADO, LOGO NÃO É PRIVATIVO. ERREI A QUESTÃO...

  • Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido sem a necessidade da presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

    ==> Art. 7º, § 6º, EOAB - é necessária a presença de REPRESENTANTE da OAB para o cumprimento do mandado.

  • AArt. 1º São atividades privativas de advocacia:

    I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)

    II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

    .

    Gabarito E.

    Dr : Guilherme oliveira.

    Vc deve ser um matador profissional , deu tiro só pra caí, a questão, com o rol taxativo.

  • Analisemos cada uma das alternativas a fim achar o gabarito.


    a)  CORRETA. É exatamente a letra da Lei 8.906/94, pois são atividades privativas da advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;  II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Na ADI 1127-8 o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão “qualquer", vez que há exceções para postular em órgãos do Judiciário sem advogado, é o caso por exemplo, dos juizados especiais cíveis, nas causas de valor de até 20 salários mínimos. Porém a questão continua correta, pois pediu a letra da lei, em que ainda está disposta tal expressão.


    b) CORRETA. Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal, em consonância com o art. 1, §1º do Estatuto da OAB.


    c) CORRETA. Está conforme o art. 2º, §1º e 2º do Estatuto, que assim dispõem:

    “O advogado é indispensável à administração da justiça. § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público."
    Segundo LÔBO (2019), a indispensabilidade do advogado à administração da justiça é total, de modo que não pode ser restringida por norma infraconstitucional, a sua indispensabilidade é de ordem pública, e de interesse social na medida em que serve de instrumento à cidadania. A advocacia, apesar de não ser função pública, é regida pelo Direito Público, isso porque participa da Administração pública da justiça. Quanto à função social, se diz que quando consegue uma prestação jurisdicional, quando aplica o direito, o advogado está exercendo a sua função social e exerce múnus público porque é um encargo que beneficia a coletividade, contribui para a realização da justiça.

    d) CORRETA. Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional., com base no art. 3º, §1º do Estatuto.


    e) ERRADA. O erro da questão está em dizer que não haverá necessidade da presença de representante da OAB, conforme art. 7º, §6º do Estatuto. Observe que a Lei 11.767/2008 admitiu a quebra da inviolabilidade do local e dos meios de exercício profissional somente no caso em que houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime e deverá sempre haver a participação de representante da OAB, que poderá inclusive formalizar protesto.


    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA E


    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

    LÔBO, Paulo. Comentários ao estatuto da advocacia e da OAB. 12 ed. São Paulo:  Saraiva Educação, 2019.

  • Não é a letra A que está errada, é a própria Lei 8906, no seu art. 1º, I. Não entendo esse dispositivo se todos sabem que é possível ingressar com ação nos juizados especiais, mesmo sem advogado, dentro dos limites da lei.

    Enfim, se eu não tivesse lido todos os itens, teria marcado a letra A. Mas ela está de acordo com o Estatuto.

  • Letra A correta?

    Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

          I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

    O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a alegação de inconstitucionalidade da expressão “aos juizados especiais” em razão da superveniência de norma posterior que regulamentou a matéria. Entretanto, por maioria, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “qualquer” contida no inciso I, vencidos os ministros Marco Aurélio, relator, e o ministro Carlos Ayres Britto. 

  • Alternativa A e E, ambas incorretas...Lembrando que a questão é de 2010

  • Em causas que não for superiores a 20 salários mínimos no juizados especiais, não são atividade privativa da advocacia. logo, a alternativa A também estaria incorreta.

  • Questão um tanto quanto desatualizada. A alternativa A também apresenta-se incorreta! Não se caracteriza como função privativa da advocacia a postulação em juizado especial..

  • Alguém pode me dizer por que a alternativa a está correta?

  • Letra E) art. 7º, § 6 o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput  deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.