Prova VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico

Questão 4104880

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

    Mesmo os pouco observadores devem ter notado um novo aparelho na temporada de férias. Tecnologia de ponta? Só no sentido mais estritamente literal.

    Neste ano, o “pau de selfie”, monopé que permite tirar autorretratos, conquistou o mercado dos viajantes. Não deixará de surpreender que em pleno 2015 o homem tenha redescoberto a utilidade tecnológica de um bastão.

    Na pré-história, o homem vagou pelos bosques apoiando-se nele; milhares de anos depois, a moda volta, de forma distorcida: o instrumento que servia para conectar o homem com o que estava sob seus pés – a terra – e o apoiava, literalmente, para abrir passo pelo mundo se converteu em uma ligação com o mundo superior. Se eu não me vejo, como sei que existo? Esse novo cajado nos permite uma perspectiva aérea da existência.

    O filósofo alemão Peter Sloterdijk explica que aquilo que nós entendemos por tecnologia é uma tentativa de substituir os sistemas imunológicos implícitos por sistemas imunológicos explícitos.

    Em nossa época, os sistemas de defesa que criamos procuram nos isolar de um exterior que se nega a ceder à tendência individualista da sociedade. Por isso andamos de um lugar a outro sem renunciar nunca a nosso mundo: nos transformamos em uma sociedade de caranguejos-eremitas, carreando no lombo nossas casas. Sentados entre centenas de passageiros, nos protegemos, com nossos fones de ouvidos, celulares e vídeos, do encontro com o exterior. Agora, o “pau de selfie” nos permite tirar fotos sem a incômoda necessidade de interagir com estranhos. Nos transformamos em seres autossuficientes e, em decorrência disso, necessariamente antissociais.

    A máxima ironia do mundo globalizado é a crescente insularidade do indivíduo. Como o exterior é impessoal, nos embrenhamos no interior; como a comunidade nos debilita, a individualidade se torna preponderante; é assim que a casa familiar dá lugar ao apartamento individual – e a autogamia moderna surge.

    O fenômeno do “selfie” responde a essa condição insular e por isso se arraigou como a manifestação estética da revolução digital. O isolamento do indivíduo é tal que, liberto do voyeurismo*, teve de conceber um autovoyeurismo: nos tornamos paparazzi* de nós mesmos. O “selfie” procura esconder nossa natureza isolada e solitária sob o verniz da felicidade e do gozo.

(Emilio Lezama, Paparazzi de nós mesmos. Folha de S.Paulo, 30-08-2015. Adaptado)

*Voyeurismo: forma de curiosidade mórbida com relação ao que é privativo, privado ou íntimo.

*Paparazzi: fotógrafos que perseguem celebridades, para bater fotos indiscretas.

Na passagem – Tecnologia de ponta? Só no sentido mais estritamente literal. –, o autor faz referência ao sentido literal

• A. para destacar a criatividade do novo objeto da temporada, especialmente pela sofisticação de seu emprego.
• B. como ironia para expor a simplicidade da concepção do “pau de selfie”, por associação com a forma e o uso do objeto.
• C. como reverência às modernas tecnologias de informática, destacando a relevância do “pau de selfie”.
• D. como forma de identificar-se aos usuários das tecnologias digitais que são moda nas temporadas de férias.
• E. para expor um ponto de vista favorável à utilidade do objeto nas mais variadas situações de uso.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  ↪ Tom irônico usado para mostrar a simplicidade do objeto para um fim de uso simplista em meio a um mundo contemporâneo quase que completamente digital.

• Questão: B

  Pela seguinte passagem no texto você chega a resposta: "Na pré-história, o homem vagou pelos bosques apoiando-se nele; milhares de anos depois, a moda volta, de forma distorcida: o instrumento que servia para conectar o homem com o que estava sob seus pés – a terra – e o apoiava, literalmente, para abrir passo pelo mundo se converteu em uma ligação com o mundo superior. Se eu não me vejo, como sei que existo? Esse novo cajado nos permite uma perspectiva aérea da existência."

Questão 4104883

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

    Mesmo os pouco observadores devem ter notado um novo aparelho na temporada de férias. Tecnologia de ponta? Só no sentido mais estritamente literal.

    Neste ano, o “pau de selfie”, monopé que permite tirar autorretratos, conquistou o mercado dos viajantes. Não deixará de surpreender que em pleno 2015 o homem tenha redescoberto a utilidade tecnológica de um bastão.

    Na pré-história, o homem vagou pelos bosques apoiando-se nele; milhares de anos depois, a moda volta, de forma distorcida: o instrumento que servia para conectar o homem com o que estava sob seus pés – a terra – e o apoiava, literalmente, para abrir passo pelo mundo se converteu em uma ligação com o mundo superior. Se eu não me vejo, como sei que existo? Esse novo cajado nos permite uma perspectiva aérea da existência.

    O filósofo alemão Peter Sloterdijk explica que aquilo que nós entendemos por tecnologia é uma tentativa de substituir os sistemas imunológicos implícitos por sistemas imunológicos explícitos.

    Em nossa época, os sistemas de defesa que criamos procuram nos isolar de um exterior que se nega a ceder à tendência individualista da sociedade. Por isso andamos de um lugar a outro sem renunciar nunca a nosso mundo: nos transformamos em uma sociedade de caranguejos-eremitas, carreando no lombo nossas casas. Sentados entre centenas de passageiros, nos protegemos, com nossos fones de ouvidos, celulares e vídeos, do encontro com o exterior. Agora, o “pau de selfie” nos permite tirar fotos sem a incômoda necessidade de interagir com estranhos. Nos transformamos em seres autossuficientes e, em decorrência disso, necessariamente antissociais.

    A máxima ironia do mundo globalizado é a crescente insularidade do indivíduo. Como o exterior é impessoal, nos embrenhamos no interior; como a comunidade nos debilita, a individualidade se torna preponderante; é assim que a casa familiar dá lugar ao apartamento individual – e a autogamia moderna surge.

    O fenômeno do “selfie” responde a essa condição insular e por isso se arraigou como a manifestação estética da revolução digital. O isolamento do indivíduo é tal que, liberto do voyeurismo*, teve de conceber um autovoyeurismo: nos tornamos paparazzi* de nós mesmos. O “selfie” procura esconder nossa natureza isolada e solitária sob o verniz da felicidade e do gozo.

(Emilio Lezama, Paparazzi de nós mesmos. Folha de S.Paulo, 30-08-2015. Adaptado)

*Voyeurismo: forma de curiosidade mórbida com relação ao que é privativo, privado ou íntimo.

*Paparazzi: fotógrafos que perseguem celebridades, para bater fotos indiscretas.

Com a frase – Se eu não me vejo, como sei que existo? – o autor destaca, em tom irônico

• A. a irracionalidade dos meios digitais que levam o sujeito a enxergar-se como parte indissociável do grupo a que pertence.
• B. o gosto da autocontemplação como forma de anular o indivíduo, lançando-o na massa dos viciados em tecnologias.
• C. o sentimento de participação do sujeito, alcançado graças à globalização, que unifica interesses e gostos.
• D. o individualismo decorrente da adoção de mídias que favorecem o descolamento do sujeito do meio que o cerca.
• E. a presença de novos valores, que substituem a supremacia da razão pela demanda de objetos de satisfação da coletividade.

Gabarito: D

Comentários

• gab: D

  O individualismo decorrente da adoção de mídias que favorecem o descolamento do sujeito do meio que o cerca.

  ...

  A máxima ironia do mundo globalizado é a crescente insularidade do indivíduo. Como o exterior é impessoal, nos embrenhamos no interior; como a comunidade nos debilita, a individualidade se torna preponderante; é assim que a casa familiar dá lugar ao apartamento individual – e a autogamia moderna surge.

  insularidade: aquilo que caracteriza ou define uma ilha; falta de comunicação por terra com outros lugares.

  Bons estudos.

• pra mim, questão sem resposta rs

Questão 4104886

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

    Mesmo os pouco observadores devem ter notado um novo aparelho na temporada de férias. Tecnologia de ponta? Só no sentido mais estritamente literal.

    Neste ano, o “pau de selfie”, monopé que permite tirar autorretratos, conquistou o mercado dos viajantes. Não deixará de surpreender que em pleno 2015 o homem tenha redescoberto a utilidade tecnológica de um bastão.

    Na pré-história, o homem vagou pelos bosques apoiando-se nele; milhares de anos depois, a moda volta, de forma distorcida: o instrumento que servia para conectar o homem com o que estava sob seus pés – a terra – e o apoiava, literalmente, para abrir passo pelo mundo se converteu em uma ligação com o mundo superior. Se eu não me vejo, como sei que existo? Esse novo cajado nos permite uma perspectiva aérea da existência.

    O filósofo alemão Peter Sloterdijk explica que aquilo que nós entendemos por tecnologia é uma tentativa de substituir os sistemas imunológicos implícitos por sistemas imunológicos explícitos.

    Em nossa época, os sistemas de defesa que criamos procuram nos isolar de um exterior que se nega a ceder à tendência individualista da sociedade. Por isso andamos de um lugar a outro sem renunciar nunca a nosso mundo: nos transformamos em uma sociedade de caranguejos-eremitas, carreando no lombo nossas casas. Sentados entre centenas de passageiros, nos protegemos, com nossos fones de ouvidos, celulares e vídeos, do encontro com o exterior. Agora, o “pau de selfie” nos permite tirar fotos sem a incômoda necessidade de interagir com estranhos. Nos transformamos em seres autossuficientes e, em decorrência disso, necessariamente antissociais.

    A máxima ironia do mundo globalizado é a crescente insularidade do indivíduo. Como o exterior é impessoal, nos embrenhamos no interior; como a comunidade nos debilita, a individualidade se torna preponderante; é assim que a casa familiar dá lugar ao apartamento individual – e a autogamia moderna surge.

    O fenômeno do “selfie” responde a essa condição insular e por isso se arraigou como a manifestação estética da revolução digital. O isolamento do indivíduo é tal que, liberto do voyeurismo*, teve de conceber um autovoyeurismo: nos tornamos paparazzi* de nós mesmos. O “selfie” procura esconder nossa natureza isolada e solitária sob o verniz da felicidade e do gozo.

(Emilio Lezama, Paparazzi de nós mesmos. Folha de S.Paulo, 30-08-2015. Adaptado)

*Voyeurismo: forma de curiosidade mórbida com relação ao que é privativo, privado ou íntimo.

*Paparazzi: fotógrafos que perseguem celebridades, para bater fotos indiscretas.

Assinale a alternativa em que existe, nesta ordem, um par de termos antônimos, como em implícitos e explícitos (I), e um par de termos sinônimos, como em preponderante e dominante (II).

• A. ceder e resistir (I) / debilita e esmorece (II).
• B. isolamento e comunidade (I) / insularidade e insatisfação (II).
• C. incômoda e maçante (I) / liberto e cativo (II).
• D. conectar e desligar (I) / carreando e acareando (II).
• E. estritamente e contritamente (I) / suficiência e abastança (II).

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva A

  ceder e resistir (I)

  debilita e esmorece (II).

• GABARITO: A.

  relação de antonímia ↓

  ceder = abrir mão de; renunciar.

  resistir = conservar-se firme; não sucumbir, não ceder.

  relação de sinonímia ↓

  debilita = tirar ou perder o ânimo; enfraquecer(-se) moralmente; esmorecer.

  esmorece = tornar sem ânimo, sem forças; enfraquecer, entibiar, afrouxar.

• Cuidado para não confundir resistir com desistir.

  Ceder e desistir, dependendo do contexto, podem ser sinônimos.

  Exemplo: Eu cedi mão do meu lugar/ Eu desisti do meu lugar.

  Agora, resistir em si não é sinônimo de ceder. Resistir tem ligação com uma luta (externa ou interna).

  Exemplo: Eu resisti a tentanção de comer doces na madrugada.

Questão 4104889

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Colocação Pronominal; Flexão verbal de número (singular, plural); Flexão verbal de pessoa (1ª, 2ª, 3ª pessoa); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Pronomes; Morfologia - Verbos

    Mesmo os pouco observadores devem ter notado um novo aparelho na temporada de férias. Tecnologia de ponta? Só no sentido mais estritamente literal.

    Neste ano, o “pau de selfie”, monopé que permite tirar autorretratos, conquistou o mercado dos viajantes. Não deixará de surpreender que em pleno 2015 o homem tenha redescoberto a utilidade tecnológica de um bastão.

    Na pré-história, o homem vagou pelos bosques apoiando-se nele; milhares de anos depois, a moda volta, de forma distorcida: o instrumento que servia para conectar o homem com o que estava sob seus pés – a terra – e o apoiava, literalmente, para abrir passo pelo mundo se converteu em uma ligação com o mundo superior. Se eu não me vejo, como sei que existo? Esse novo cajado nos permite uma perspectiva aérea da existência.

    O filósofo alemão Peter Sloterdijk explica que aquilo que nós entendemos por tecnologia é uma tentativa de substituir os sistemas imunológicos implícitos por sistemas imunológicos explícitos.

    Em nossa época, os sistemas de defesa que criamos procuram nos isolar de um exterior que se nega a ceder à tendência individualista da sociedade. Por isso andamos de um lugar a outro sem renunciar nunca a nosso mundo: nos transformamos em uma sociedade de caranguejos-eremitas, carreando no lombo nossas casas. Sentados entre centenas de passageiros, nos protegemos, com nossos fones de ouvidos, celulares e vídeos, do encontro com o exterior. Agora, o “pau de selfie” nos permite tirar fotos sem a incômoda necessidade de interagir com estranhos. Nos transformamos em seres autossuficientes e, em decorrência disso, necessariamente antissociais.

    A máxima ironia do mundo globalizado é a crescente insularidade do indivíduo. Como o exterior é impessoal, nos embrenhamos no interior; como a comunidade nos debilita, a individualidade se torna preponderante; é assim que a casa familiar dá lugar ao apartamento individual – e a autogamia moderna surge.

    O fenômeno do “selfie” responde a essa condição insular e por isso se arraigou como a manifestação estética da revolução digital. O isolamento do indivíduo é tal que, liberto do voyeurismo*, teve de conceber um autovoyeurismo: nos tornamos paparazzi* de nós mesmos. O “selfie” procura esconder nossa natureza isolada e solitária sob o verniz da felicidade e do gozo.

(Emilio Lezama, Paparazzi de nós mesmos. Folha de S.Paulo, 30-08-2015. Adaptado)

*Voyeurismo: forma de curiosidade mórbida com relação ao que é privativo, privado ou íntimo.

*Paparazzi: fotógrafos que perseguem celebridades, para bater fotos indiscretas.

Assinale a alternativa cujos verbos estão corretamente conjugados e cujos pronomes estão colocados na frase de acordo com a norma-padrão.

• A. Talvez transformemos-nos em uma sociedade de caranguejos-eremitas, que carrea no lombo as casas.
• B. Provavelmente com isso nos mantêssemos protegidos do encontro com o exterior.
• C. Se eu nunca me vir, como saberei que outros me verão e intervirão, se necessário?
• D. ...como a comunidade debilitará-nos, até a individualidade se desfará.
• E. Nos tornaremos seres autossuficientes se nos predispormos ao isolamento?

Gabarito: C

Comentários

• Nunca é palavra atrativa, por isso o me vem antes do verbo.

• GABARITO -C

  A) Talvez transformemos-nos em uma sociedade de caranguejos-eremitas, que carrea no lombo as casas.

  Advérbio = Fator atrativo de próclise.

  Talvez nos transformemos ....

  -------------------------------------------------

  B) Provavelmente com isso nos mantêssemos protegidos do encontro com o exterior.

  Como a ideia textual envolve a incerteza, é adequado o tempo futuro do pretérito, do modo indicativo: “manteríamos”.

  ----------------------------------------------------------

  C) Se eu nunca me vir, como saberei que outros me verão e intervirão, se necessário?

  A forma “vir”, atendendo à ideia futurística da frase, representa o subjuntivo do verbo “ver”: vir, vires, vir, virmos, virdes, virem. Atende também à norma gramatical a forma “intervirão”- futuro do presente do verbo “intervir”

  -------------------------------------------------------

  D) ...como a comunidade debilitará-nos, até a individualidade se desfará.

  há um erro em relação à colocação pronominal, uma vez que o futuro do presente exige a mesóclise (pronome entre a expressão verbal). Os dois verbos, adequados à língua-padrão, devem assim ser registrados à frase em questão: “debilitar-nos-á” e “desfar-se-á”.

  ------------------------------------------------------

  E) Nos tornaremos seres autossuficientes se nos predispormos ao isolamento?

  Os termos “me, te, se, o(s), a(s), lhe(s), nos, vos” – pronominais – nunca devem iniciar mensagem, de acordo com a norma. Mais uma vez, encontramos o verbo no futuro, sendo obrigatória a mesóclise: “tornar-nos-emos”. Além disso, no item E, a conjugação do verbo “predispor”, obedecendo à condicionalidade do subjuntivo, deve assim ser: “predispuséssemos”. Em suma, toda a sentença: “Tornar-nos-emos seres autossuficientes se nos predispuséssemos ao isolamento?”.

  Créditos : Diogo Arrais, comentários da questão na revista exame.

  https://exame.com/carreira/voce-acertaria-esta-questao-de-portugues-em-concurso-publico/

• A)Talvez nos transformemos em uma sociedade de caranguejos-eremitas, que carrea no lombo as casas.

  B)Provavelmente com isso nos manteremos protegidos do encontro com o exterior.

  C)Se eu nunca me vir, como saberei que outros me verão e intervirão, se necessário?

  D)...como a comunidade debilitar-nos-á, até a individualidade se desfará.

  De modo facultativo, pode haver próclise.

  E)Tornaremo-nos seres autossuficientes se nos predispusermos ao isolamento?

• O "SE" da alternativa C não seria um pronome oblíquo atono????

• Errar uma questão por que o "nos" não pode iniciar uma frase, depois de se matar de estudar, é o fim da picada!

• Rapaz... Agora fiquei confuso ashuashua

  O " Se" ele é pronome, pq a letra C esta certa ?

• A) Talvez transformemos-nos em uma sociedade de caranguejos-eremitas, que carrea no lombo as casas.

  ERRADO. Talvez -> advérbio -> próclise.

  B) Provavelmente com isso nos mantêssemos protegidos do encontro com o exterior.

  ERRADO. O correto é: "Provavelmente com isso nos mantivéssemos..."

  C) Se eu nunca me vir, como saberei que outros me verão e intervirão, se necessário?

  Correto. O "se", nesse caso, funciona como uma conjunção condicional (se, caso, contanto que...), logo, pode iniciar o período.

  D) ...como a comunidade debilitará-nos, até a individualidade se desfará.

  ERRADO. Futuro do presente -> exigência de mesóclise (desabilitar-nos-á, desfar-se-á).

  E) Nos tornaremos seres autossuficientes se nos predispormos ao isolamento?

  ERRADO.

  1°: O "nos" é um pronome e não pode estar no início do período, o correto seria: "Tornaremo-nos seres autossuficientes..."

  2°: Há uma condicional antecedendo o "predispormos", logo, deveria estar "predispusermos".

  Se houver erros, mande-me uma mensagem para que eu conserte.

  Bons estudos!

• Posso estar bem errado, porque eu sou bem ruim de português, mas acho que vale a pena dizer que o correto deve ser "transformemo-nos" e não "transformemos-nos". Como eu fiquei na dúvida se "talvez" era advérbio, foi isso que me ajudou a eliminar essa alternativa.

• Resposta C ? o verbo verão não está no futuro? sendo assim atrativo de mesóclise

  Se eu nunca me vir, como saberei que outros me verão e intervirão, se necessário?

  se eu nunca me vir, como saberei que outros ver-me-ão e intervirão, se necessário ?

• NEYMAR TÁ ESTUDANDO COM FORÇA KKKKKKKKKKKKKKKKKK

• Daniel Martins está puxando próclise o pronome indefinido outros

  FORÇAS GUERREIROS

• na letra C "Se" é conjunção condicional. perceba que é possível substituir por "Caso".

• Fiquei muito em dúvida na C, o SE exercendo uma função de conjunção me matou!

• outros (pronome indefinido) me verão e intervirão, se necessário?

• Em 20/01/21 às 15:17, você respondeu a opção C. Você acertou!

  Em 06/10/20 às 09:34, você respondeu a opção E. Você errou!

  #PCPR

• A

  Talvez transformemos-nos em uma sociedade de caranguejos-eremitas, que carrea no lombo as casas.

  Correto= nos transformemos

  B

  Provavelmente com isso nos mantêssemos protegidos do encontro com o exterior.

  Correto = mantivéssemos

  C Gabarito

  Se eu nunca me vir, como saberei que outros me verão e intervirão, se necessário?

  D

  ...como a comunidade debilitará-nos, até a individualidade se desfará.

  Correto= debilitará-los

  E

  Nos tornaremos seres autossuficientes se nos predispormos ao isolamento?

  Correto = tornaremos-nos

• Em verbos flexionados no Futuro e no Particípio JAMAIS VAI OCORRER ÊNCLISE!!!

• Em 26/07/21 às 16:57, você respondeu a opção C.

  Você acertou!

  PCSP 2022

• Esse Matheus Oliveira, é fora do normal.

• Se eu vir

  Quando eu vir

  Futuro do Subjuntivo + Futuro do Presente do Indicativo

• A) Talvez transformemos-nos em uma sociedade de caranguejos-eremitas, que carrea no lombo as casas.

  Advérbio = Fator atrativo de próclise.

  Talvez nos transformemos ....

  -------------------------------------------------

  B) Provavelmente com isso nos mantêssemos protegidos do encontro com o exterior.

  Como a ideia textual envolve a incerteza, é adequado o tempo futuro do pretérito, do modo indicativo: “manteríamos”.

  ----------------------------------------------------------

  C) Se eu nunca me vir, como saberei que outros me verão e intervirão, se necessário?

  A forma “vir”, atendendo à ideia futurística da frase, representa o subjuntivo do verbo “ver”: vir, vires, vir, virmos, virdes, virem. Atende também à norma gramatical a forma “intervirão”- futuro do presente do verbo “intervir”

  -------------------------------------------------------

  D) ...como a comunidade debilitará-nos, até a individualidade se desfará.

  há um erro em relação à colocação pronominal, uma vez que o futuro do presente exige a mesóclise (pronome entre a expressão verbal). Os dois verbos, adequados à língua-padrão, devem assim ser registrados à frase em questão: “debilitar-nos-á” e “desfar-se-á”.

  ------------------------------------------------------

  E) Nos tornaremos seres autossuficientes se nos predispormos ao isolamento?

  Os termos “me, te, se, o(s), a(s), lhe(s), nos, vos” – pronominais – nunca devem iniciar mensagem, de acordo com a norma. Mais uma vez, encontramos o verbo no futuro, sendo obrigatória a mesóclise: “tornar-nos-emos”. Além disso, no item E, a conjugação do verbo “predispor”, obedecendo à condicionalidade do subjuntivo, deve assim ser: “predispuséssemos”. Em suma, toda a sentença: “Tornar-nos-emos seres autossuficientes se nos predispuséssemos ao isolamento?”.

  Créditos : Diogo Arrais, comentários da questão na revista exame.

  https://exame.com/carreira/voce-acertaria-esta-questao-de-portugues-em-concurso-publico/

  O crédito é todo de Matheus Oliveira, que fez a postagem, dia 27 de Agosto de 2020 às 19:43, não houve nenhuma atualização da minha parte.

Questão 4104892

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Denotação e Conotação; Interpretação de Textos

    Mesmo os pouco observadores devem ter notado um novo aparelho na temporada de férias. Tecnologia de ponta? Só no sentido mais estritamente literal.

    Neste ano, o “pau de selfie”, monopé que permite tirar autorretratos, conquistou o mercado dos viajantes. Não deixará de surpreender que em pleno 2015 o homem tenha redescoberto a utilidade tecnológica de um bastão.

    Na pré-história, o homem vagou pelos bosques apoiando-se nele; milhares de anos depois, a moda volta, de forma distorcida: o instrumento que servia para conectar o homem com o que estava sob seus pés – a terra – e o apoiava, literalmente, para abrir passo pelo mundo se converteu em uma ligação com o mundo superior. Se eu não me vejo, como sei que existo? Esse novo cajado nos permite uma perspectiva aérea da existência.

    O filósofo alemão Peter Sloterdijk explica que aquilo que nós entendemos por tecnologia é uma tentativa de substituir os sistemas imunológicos implícitos por sistemas imunológicos explícitos.

    Em nossa época, os sistemas de defesa que criamos procuram nos isolar de um exterior que se nega a ceder à tendência individualista da sociedade. Por isso andamos de um lugar a outro sem renunciar nunca a nosso mundo: nos transformamos em uma sociedade de caranguejos-eremitas, carreando no lombo nossas casas. Sentados entre centenas de passageiros, nos protegemos, com nossos fones de ouvidos, celulares e vídeos, do encontro com o exterior. Agora, o “pau de selfie” nos permite tirar fotos sem a incômoda necessidade de interagir com estranhos. Nos transformamos em seres autossuficientes e, em decorrência disso, necessariamente antissociais.

    A máxima ironia do mundo globalizado é a crescente insularidade do indivíduo. Como o exterior é impessoal, nos embrenhamos no interior; como a comunidade nos debilita, a individualidade se torna preponderante; é assim que a casa familiar dá lugar ao apartamento individual – e a autogamia moderna surge.

    O fenômeno do “selfie” responde a essa condição insular e por isso se arraigou como a manifestação estética da revolução digital. O isolamento do indivíduo é tal que, liberto do voyeurismo*, teve de conceber um autovoyeurismo: nos tornamos paparazzi* de nós mesmos. O “selfie” procura esconder nossa natureza isolada e solitária sob o verniz da felicidade e do gozo.

(Emilio Lezama, Paparazzi de nós mesmos. Folha de S.Paulo, 30-08-2015. Adaptado)

*Voyeurismo: forma de curiosidade mórbida com relação ao que é privativo, privado ou íntimo.

*Paparazzi: fotógrafos que perseguem celebridades, para bater fotos indiscretas.

A alternativa que se caracteriza pelo emprego das palavras destacadas em sentido figurado é:

• A. Neste ano, o “pau de selfie”, monopé que permite tirar autorretratos, conquistou o mercado dos viajantes.
• B. Agora, o “pau de selfie” nos permite tirar fotos sem a incômoda necessidade de interagir com estranhos.
• C. Por isso andamos de um lugar a outro sem renunciar nunca a nosso mundo…
• D. Mesmo os pouco observadores devem ter notado um novo aparelho na temporada de férias.
• E. ... nos transformamos em uma sociedade de caranguejos-eremitas, carreando no lombo nossas casas.

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva E

  sentido figurado é = ... nos transformamos em uma sociedade de caranguejos-eremitas, carreando no lombo nossas casas.

• GAB. E

  ... nos transformamos em uma sociedade de caranguejos-eremitas, carreando no lombo nossas casas.

Questão 4104895

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

    Mesmo os pouco observadores devem ter notado um novo aparelho na temporada de férias. Tecnologia de ponta? Só no sentido mais estritamente literal.

    Neste ano, o “pau de selfie”, monopé que permite tirar autorretratos, conquistou o mercado dos viajantes. Não deixará de surpreender que em pleno 2015 o homem tenha redescoberto a utilidade tecnológica de um bastão.

    Na pré-história, o homem vagou pelos bosques apoiando-se nele; milhares de anos depois, a moda volta, de forma distorcida: o instrumento que servia para conectar o homem com o que estava sob seus pés – a terra – e o apoiava, literalmente, para abrir passo pelo mundo se converteu em uma ligação com o mundo superior. Se eu não me vejo, como sei que existo? Esse novo cajado nos permite uma perspectiva aérea da existência.

    O filósofo alemão Peter Sloterdijk explica que aquilo que nós entendemos por tecnologia é uma tentativa de substituir os sistemas imunológicos implícitos por sistemas imunológicos explícitos.

    Em nossa época, os sistemas de defesa que criamos procuram nos isolar de um exterior que se nega a ceder à tendência individualista da sociedade. Por isso andamos de um lugar a outro sem renunciar nunca a nosso mundo: nos transformamos em uma sociedade de caranguejos-eremitas, carreando no lombo nossas casas. Sentados entre centenas de passageiros, nos protegemos, com nossos fones de ouvidos, celulares e vídeos, do encontro com o exterior. Agora, o “pau de selfie” nos permite tirar fotos sem a incômoda necessidade de interagir com estranhos. Nos transformamos em seres autossuficientes e, em decorrência disso, necessariamente antissociais.

    A máxima ironia do mundo globalizado é a crescente insularidade do indivíduo. Como o exterior é impessoal, nos embrenhamos no interior; como a comunidade nos debilita, a individualidade se torna preponderante; é assim que a casa familiar dá lugar ao apartamento individual – e a autogamia moderna surge.

    O fenômeno do “selfie” responde a essa condição insular e por isso se arraigou como a manifestação estética da revolução digital. O isolamento do indivíduo é tal que, liberto do voyeurismo*, teve de conceber um autovoyeurismo: nos tornamos paparazzi* de nós mesmos. O “selfie” procura esconder nossa natureza isolada e solitária sob o verniz da felicidade e do gozo.

(Emilio Lezama, Paparazzi de nós mesmos. Folha de S.Paulo, 30-08-2015. Adaptado)

*Voyeurismo: forma de curiosidade mórbida com relação ao que é privativo, privado ou íntimo.

*Paparazzi: fotógrafos que perseguem celebridades, para bater fotos indiscretas.

Na passagem – O isolamento do indivíduo é tal que, liberto do voyeurismo, teve de conceber um autovoyeurismo... – o trecho destacado expressa, em relação ao que o antecede, a ideia de

• A. finalidade.
• B. restrição.
• C. explicação.
• D. consequência.
• E. modo.

Gabarito: D

Comentários

• Assertiva d

  O isolamento do indivíduo é tal que, liberto do voyeurismo, teve de conceber um autovoyeurismo(.....)

  ideia de consequência.

• Gabarito -D

  O isolamento do indivíduo é tal que, liberto do voyeurismo, teve de conceber um autovoyeurismo

  O trecho grifado apresenta ideia de consequência. É possível chegar ao gabarito por meio da presença do termo " Tal que " ...

  Ou pela substituição:

  O isolamento do indivíduo é tal que teve de conceber (...)

  O isolamento do indivíduo é tanto que (...)

  expressam também consequência:

  Que (precedido de tão, tal, tanto), De modo que, De maneira que...

  ---------------------------------------------------------------------------------------------

  Fonte: Conjunções, Material complementar.

• Letra D

  A Consequência vem depois do Tesão : tão, tal, tanto que

• O isolamento do indivíduo é TANTO Que, liberto do voyeurismo, teve de conceber um autovoyeurismo..

  O isolamento do indivíduo= CAUSA

  teve de conceber um autovoyeurismo...= CONSEQUÊNCIA

• O isolamento do indivíduo é tal que, liberto do voyeurismo (por causa disso), teve de conceber um autovoyeurism (aconteceu isso) = consequência.

Questão 4104898

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

    Mesmo os pouco observadores devem ter notado um novo aparelho na temporada de férias. Tecnologia de ponta? Só no sentido mais estritamente literal.

    Neste ano, o “pau de selfie”, monopé que permite tirar autorretratos, conquistou o mercado dos viajantes. Não deixará de surpreender que em pleno 2015 o homem tenha redescoberto a utilidade tecnológica de um bastão.

    Na pré-história, o homem vagou pelos bosques apoiando-se nele; milhares de anos depois, a moda volta, de forma distorcida: o instrumento que servia para conectar o homem com o que estava sob seus pés – a terra – e o apoiava, literalmente, para abrir passo pelo mundo se converteu em uma ligação com o mundo superior. Se eu não me vejo, como sei que existo? Esse novo cajado nos permite uma perspectiva aérea da existência.

    O filósofo alemão Peter Sloterdijk explica que aquilo que nós entendemos por tecnologia é uma tentativa de substituir os sistemas imunológicos implícitos por sistemas imunológicos explícitos.

    Em nossa época, os sistemas de defesa que criamos procuram nos isolar de um exterior que se nega a ceder à tendência individualista da sociedade. Por isso andamos de um lugar a outro sem renunciar nunca a nosso mundo: nos transformamos em uma sociedade de caranguejos-eremitas, carreando no lombo nossas casas. Sentados entre centenas de passageiros, nos protegemos, com nossos fones de ouvidos, celulares e vídeos, do encontro com o exterior. Agora, o “pau de selfie” nos permite tirar fotos sem a incômoda necessidade de interagir com estranhos. Nos transformamos em seres autossuficientes e, em decorrência disso, necessariamente antissociais.

    A máxima ironia do mundo globalizado é a crescente insularidade do indivíduo. Como o exterior é impessoal, nos embrenhamos no interior; como a comunidade nos debilita, a individualidade se torna preponderante; é assim que a casa familiar dá lugar ao apartamento individual – e a autogamia moderna surge.

    O fenômeno do “selfie” responde a essa condição insular e por isso se arraigou como a manifestação estética da revolução digital. O isolamento do indivíduo é tal que, liberto do voyeurismo*, teve de conceber um autovoyeurismo: nos tornamos paparazzi* de nós mesmos. O “selfie” procura esconder nossa natureza isolada e solitária sob o verniz da felicidade e do gozo.

(Emilio Lezama, Paparazzi de nós mesmos. Folha de S.Paulo, 30-08-2015. Adaptado)

*Voyeurismo: forma de curiosidade mórbida com relação ao que é privativo, privado ou íntimo.

*Paparazzi: fotógrafos que perseguem celebridades, para bater fotos indiscretas.

Assinale a alternativa que reescreve trecho da passagem a seguir sem prejuízo de sentido e com pontuação de acordo com a norma-padrão.

Como o exterior é impessoal, nos embrenhamos no interior; como a comunidade nos debilita, a individualidade se torna preponderante; é assim que a casa familiar dá lugar ao apartamento individual – e a autogamia moderna surge.

• A. Embrenhamo-nos no interior porque o exterior é impessoal, e a individualidade se torna preponderante visto que a comunidade nos debilita.
• B. A autogamia moderna surge, portanto, a casa familiar dá lugar, ao apartamento.
• C. Dado que nos embrenhamos no interior, o exterior é impessoal e a comunidade nos debilita, pois a individualidade, se torna preponderante.
• D. É assim que a casa familiar dá lugar ao apartamento individual, contanto, que a autogamia moderna surja.
• E. O exterior é impessoal embora nos embrenhemos no interior. A individualidade se torna preponderante apesar, de a comunidade, nos debilitar.

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva A

  Embrenhamo-nos no interior porque o exterior é impessoal, e a individualidade se torna preponderante visto que a comunidade nos debilita.

• GABARITO-A

  A) Embrenhamo-nos no interior porque o exterior é impessoal, e a individualidade se torna preponderante visto que a comunidade nos debilita.

  Podemos usar vírgulas antes do "e" ?

  I) Sim, sendo sujeitos distintos

  Joana passa , e Maria lava.

  II) Sim, em alguns casos, por motivo de ênfase

  ela é bonita, e cheirosa, e poderosa e sexy.

  ------------------------------------------------------------------------------------

  B) A autogamia moderna surge, portanto, a casa familiar dá lugar, ao apartamento.

  Vírgulas separando indevidamente o complemento do nome.

  Tenha em mente:

  I) A vírgula não pode ser usada entre um substantivo e seu complemento nominal ou adjunto adnominal. – Todos os alunos, daquele professor entenderam a explicação.

  II) A vírgula não pode ser usada entre o verbo e logo após o seu complemento (objeto direto, indireto (em forma de oração, inclusive)) ou predicativo do sujeito. – Os alunos entenderam, toda aquela explicação do professor sobre vírgula.

  III) A vírgula não pode ser usada entre o sujeito e logo após o seu verbo. – Todos os alunos daquele professor, entenderam a explicação.

  ------------------------------------------------------------------------

  C) Dado que nos embrenhamos no interior, o exterior é impessoal e a comunidade nos debilita, pois a individualidade, se torna preponderante.

  A individualidade () se torna preponderante.

  III) A vírgula não pode ser usada entre o sujeito e logo após o seu verbo. – Todos os alunos daquele professor, entenderam a explicação.

  ----------------------------------------------------------------------------

  D) É assim que a casa familiar dá lugar ao apartamento individual, contanto, que a autogamia moderna surja.

  A vírgula está sendo usada incorretamente separando a expressão " contanto que".

  -----------------------------------------------------------

  E) O exterior é impessoal embora nos embrenhemos no interior. A individualidade se torna preponderante apesar, de a comunidade, nos debilitar.

  1º Vírgula separando incorretamente a expressão " apesar de"

  2º Não se separa sujeito do verbo por meio de vírgulas.

  a comunidade () nos debilitar.

  ------------------------------------------------

  Fonte de pesquisa:

  Material complementar Professor Agnaldo Martino, Pontuação.

  ---------------------------

  Qualquer coisa, Mande msg!

• O "porque" da letra a é uma conjunção explicativa? Se sim, não deveria ela vir antecedida por vírgula?

• Cuidado com as conjunções aplicadas em momentos inadequados. Só com isso já dava pra matar a questão.

• Não deveria ter uma vírgula antes de "visto que a comunidade nos debilita"?

• Matei essa pelo sentido de reescritura das conjunções

  Causais = Introduzem a causa de uma determinada ação , toda causa pressupõe uma consequencia

  Causa da consequencia encontrada na oração principal

  porque, pois, que, como (quando a oração adverbial estiver antecipada), já que, visto que, desde que, uma vez que, porquanto, na medida em que, que, em virtude de.

  Como estávamos atrasados, não tomamos café.

  FATO DELE ESTAR ATRASADO RESULTOU A CONSEQUENCIA DELE NÃO TOMAR CAFÉ

Questão 4104901

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Assinale a alternativa que apresenta concordância nominal e verbal de acordo com a norma-padrão.

• A. Já recebi bastante apelidos pejorativos, como “goleiro de pebolim” e outros que o recato me impedem de mencionar.
• B. Em alguns desses tantos cadastros que se faz no comércio, a atendente me disse que era preciso colocar anexo uma foto recente.
• C. Foi preciso pedir emprestado ao colega as requisições de compras, pois ali não se encontravam nenhuma delas.
• D. Entendi que bastavam eles fazerem o depósito até meio-dia e meio, para que não houvesse problemas.
• E. É necessário paciência para ouvir o que mais de um reclamante tem a dizer acerca do atraso no atendimento.

Gabarito: E

Comentários

• Quando se usar o verbo ser com algum adjetivo, como necessário ou proibido, o adjetivo só concordará em gênero (masculino, feminino) e número (singular, plural) com o substantivo, quando este surgir com algum elemento modificador (artigo, pronome...).

  Caso contrário, ou seja, se o substantivo não possuir modificador algum, o adjetivo ficará na forma masculina, singular. Veja alguns exemplos:

  É proibido entrada.

  É proibida a entrada.

  A quem esta entrada é proibida?

  É necessário paciência.

  É necessária muita paciência.... -

  Veja mais em https://vestibular.uol.com.br/duvidas-de-portugues/e-necessaria-perseveranca-ao-governo.htm?cmpid=copiaecola

• A) Já recebi bastante apelidos pejorativos, como “goleiro de pebolim” e outros que o recato me impedem de mencionar. (errado) - o correto seria "bastantes".

  B) Em alguns desses tantos cadastros que se faz no comércio, a atendente me disse que era preciso colocar anexo uma foto recente. (errado)- o correto seria "anexa" para concordar com "foto".

  C)Foi preciso pedir emprestado ao colega as requisições de compras, pois ali não se encontravam nenhuma delas. (errado) - o correto seria "encontrava", não há termo que pede concordância no plural.

  D) Entendi que bastavam eles fazerem o depósito até meio-dia e meio, para que não houvesse problemas. (errado) - o correto seria "meio-dia e meia". (meia - metade de hora).

  E) É necessário paciência para ouvir o que mais de um reclamante tem a dizer acerca do atraso no atendimento. (correto) - (mais de um - a concordância se dá no singular, o verbo "ter" está bem aplicado).

  Gabarito letra E!

• Gabarito-E

  A) Já recebi bastante apelidos pejorativos, como “goleiro de pebolim” e outros que o recato me impedem de mencionar.

  Bastante vai ao plural quando trocamos por "muitos".

  Havia bastantes carnes

  Havia muitas carnes.

  Recebi bastantes apelidos

  Recebi Muitos apelidos

  ---------------------------------------------------

  B) Em alguns desses tantos cadastros que se faz no comércio, a atendente me disse que era preciso colocar anexo uma foto recente.

  O anexo varia normalmente para concordar com o substantivo.

  Uma foto anexa.

  Seguem anexos os cartões...

  -------------------------------------------------------------

  C) Foi preciso pedir emprestado ao colega as requisições de compras, pois ali não se encontravam nenhuma delas.

  Ali não se encontrava nenhuma delas

  Nenhuma delas se encontrava ali.

  ---------------------------------------------------------------

  D) Entendi que bastavam eles fazerem o depósito até meio-dia e meio, para que não houvesse problemas.

  O correto é meio-dia e meia , pois há a concordância com horas.

  ---------------------------------------------

  E) É necessário paciência para ouvir o que mais de um reclamante tem a dizer acerca do atraso no atendimento.

  1º Concordância com é bom, é necessário, é proibido ....

  Sem determinante = invariável

  Com determinante = variável

  É necessário paciência.

  acerca do atraso.

  2º acerca = Sobre

  A cerca de = aproximadamente

  Há cerca de = tempo decorrido.

• Bastantes quando puder ser substituido por MUITOS será adjetivo e irá para o plural.

  Tenho bastantes (muitos) amigos.

• Letra C - Foi preciso pedir emprestado ao colega as requisições de compras, pois ali não se encontravam nenhuma delas. O que foi precioso pedir ao colega ? as requisições de compras, o correto seria emprestadas.

  Acredito que seja um erro da alternativa tbm, se estiver errada me corrijam por favor.

• Meio dia e meia, pq é referente a meia hora.

• ''O que mais de um tem a dizer'' - o Verbo TER não iria para o plural ?

• Gente não sei se estou certa , mas minha lógica foi a seguinte:

  a) Já recebi bastantes apelidos pejorativos, como “goleiro de pebolim” e outros que o recato me impedem de mencionar.

  b)Em alguns desses tantos cadastros que se faz no comércio, a atendente me disse que era preciso colocar anexa uma foto recente.

  c)Foi preciso pedir emprestado ao colega as requisições de compras, pois ali não se encontravam nenhumas delas

  d)Entendi que bastavam eles fazerem o depósito até meio-dia e meia, para que não houvesse problemas

  e)É necessário paciência para ouvir o que mais de um reclamante tem a dizer acerca do atraso no atendimento.

• O QUE ELIMINEIDE CONCRETO QUE TENHO 100% DE CERTEZA QUE ESTÁ ERRADO FORAM AS ALTERNATIVAS "A" E "D".

  ERRO DA LETRA "A"- BASTANTES= MUITOS. E NÃO BASTANTE

  BASTANTES APELIDOS = MUITOS APELIDOS

  ERRO DA LETRA "D"- MEIO DIA E MEIA. E NÃO MEIO DIA E MEIO

  MEIO SE RELACIONA A METADE DE ALGO. MEIO CANSADO, POR EXEMPLO

  MEIA SÓ HÁ MEIA DO PÉ E MEIA HORA (NO SING FEMININO)

• Analisando as alternativas inevitavelmente só vai restar a Letra (E)

• O FOI da alternativa C, não seria É?

• Alguém sabe dizer: Letra E, que foi dada como certa não seria... "É necessária paciência" ao invés de "É necessário paciência"?

• Gabarito-E

  A) Já recebi bastante apelidos pejorativos, como “goleiro de pebolim” e outros que o recato me impedem de mencionar.

  Bastante vai ao plural quando trocamos por "muitos".

  Havia bastantes carnes

  Havia muitas carnes.

  Recebi bastantes apelidos

  Recebi Muitos apelidos

  ---------------------------------------------------

  B) Em alguns desses tantos cadastros que se faz no comércio, a atendente me disse que era preciso colocar anexo uma foto recente.

  O anexo varia normalmente para concordar com o substantivo.

  Uma foto anexa.

  Seguem anexos os cartões...

  -------------------------------------------------------------

  C) Foi preciso pedir emprestado ao colega as requisições de compras, pois ali não se encontravam nenhuma delas.

  Ali não se encontrava nenhuma delas

  Nenhuma delas se encontrava ali.

  ---------------------------------------------------------------

  D) Entendi que bastavam eles fazerem o depósito até meio-dia e meio, para que não houvesse problemas.

  O correto é meio-dia e meia , pois há a concordância com horas.

  ---------------------------------------------

  E) É necessário paciência para ouvir o que mais de um reclamante tem a dizer acerca do atraso no atendimento.

  1º Concordância com é bom, é necessário, é proibido ....

  Sem determinante = invariável

  Com determinante = variável

  É necessário paciência.

  acerca do atraso.

  2º acerca = Sobre

  A cerca de = aproximadamente

  Há cerca de = tempo decorrido.

• c) Concordância com nenhuma delas, verbo necessariamente no singular: Nenhuma delas se encontrava ali.

  e) Concordância com mais de um, verbo necessariamente no singular: Mais de um reclamante tem a dizer.

• Pensei que o "necessario" concordaria com "paciência", pois colocando na ordem direta ficaria: "a paciência é necessária"

• As expressões é necessário, é bom, é proibido, é permitido se mantêm invariáveis se o substantivo a que elas se referem não forem especificados.

  Exemplo de quando não estão determinados:

  Fé é necessário

  Cerveja é muito bom

  Exemplo de quando estão determinados:

  A fé é necessária

  Esta cerveja é muito boa

Questão 4104907

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Frações e Números Decimais

Do valor total de uma multa recebida após uma fiscalização tributária, uma empresa pagou 2/5 e teve, anistiados, 2/5 do valor que restou. Se a empresa ainda deve pagar R$ 8.100,00 para quitar essa multa, então o valor original da multa recebida era

• A. R$ 18.100,00.
• B. R$ 20.400,00.
• C. R$ 22.500,00.
• D. R$ 26.300,00.
• E. R$ 30.200,00.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Seja x o valor total da multa.

  x = 2x/5 + ( 3x/5 . 2/5) + 8100

  x = 2x/5 + 6x/25 + 8100

  x = 10x +6x + 202500 / 25

  25x - 16x = 202.500

  9x = 202.500

  x= R$ 22.500,00

  Resposta de EM4N03L do Brainly.com.br

• pagou 2/5

  anistiou 2/5 do restante

  deve pagar 8100

  então multiplica os dois denominador da fração sendo 5x5 =25 partes no total

  ai é só dividir o total de partes (25) pelo denominador e multiplicar pelo numerador

  2/5 pago = 25/5=5*2=10 partes paga

  25 total menos 10 pagas =15 partes restantes

  2/5 anistia =15/5=3*2=6 partes anistia

  15 restantes menos 6 anistia sobra 9 partes

  9=8100 então 8100/9 =900

  logo 25*900 =22.500 letra C

• pagou 2/5

  Resta 3/5

  Aí anistiou-se 2/5 de 3/5 = 6/25

  Somando oq foi pago+ anistiado > 2/5 + 6/25 = 16/25

  Ou seja: ha que se pagar 9/25

  9/25 = 8100

  8100/9 = 900

  900x25 = 22.500 total multa

  gabarito C

• GAB [C] AOS NAO ASSINANTES.

  #ESTABILIDADESIM.

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

  ''SE VOCÊ, PODENDO FAZER ALGUMA COISA,FICA OMISSO,SERÁ CÚMPLICE DA BARBÁRIE.''

• porcentagem é mais fácil !!!! x= 100%

  2/5= 40%

  sobra 60% , de 60% tu tira 40% q é 24%

  ai sobra 36%

  36% é 8.100 quanto é 100%? regra de 3 e felicidade

• 3/5 + 3/5

  3×3 = 9 resto

  5×5= 25 resto

  9x25= 225

• ✅ Alternativa C

  Total da dívida: X

  Pagou: 2/5 de X

  Vamos calcular essa primeira parte... Sabemos que a divida era de X e foi pago 2/5 desse total. Na matemática o "de" indica multiplicação:

  X - (2/5 . X) = X - 2X/5

  MMC = 5

  5X/5 - 2X/5 = 3X/5 (valor que restou após o pagamento de 2/5 do total)

  Sabemos que sobrou 3X/5 depois que uma parte da multa foi paga, mas, desse valor restante, 2/5 foi anistiado resultando num valor restante de R$8.100,00, então:

  3X/5 - (2/5 . 3X/5) = 8100

  3X/5 - 6X/25 = 8100

  MMC = 25

  15X - 6X = 202500

  9X = 202500

  X = 202500 / 9

  X = R$22.500,00

Questão 4104910

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Frações e Números Decimais; Médias

A caminhada diária de Denis dura exatamente n minutos. Sabe-se que na caminhada de sábado, ele percorreu, em média, 1,2 km a cada 12 minutos, e que, na caminhada de domingo, ele percorreu, em média, 1,35 km a cada 15 minutos. Desse modo, é correto afirmar que a distância percorrida por Denis no domingo correspondeu, da distância percorrida no sábado, a:

• A. 5/4
• B. 7/6
• C. 12/13
• D. 9/10
• E. 3/4

Gabarito: D

Comentários

• gabarito letra D

  sábado ➡ 1,2 km a cada 12 minutos

  domingo ➡1,35 km a cada 15 minutos.

  vamos transformar em metros pra não ficar fazendo conta com n° quebrado

  (sábado) 1200m / 12 min = 100 metros por minuto

  (domingo) 1350m / 15 min = 90 metros por minuto

  distancia de domingo em relação a sábado = 90/100

  simplificando cortando um zero em cima e um em baixo fica 9/10

  bons estudos

• O miserável é um Gênio.

• COPIANDO PARA FICAR SALVO:

  gabarito letra D

  sábado ➡ 1,2 km a cada 12 minutos

  domingo ➡1,35 km a cada 15 minutos.

  vamos transformar em metros pra não ficar fazendo conta com n° quebrado

  (sábado) 1200m / 12 min = 100 metros por minuto

  (domingo) 1350m / 15 min = 90 metros por minuto

  distancia de domingo em relação a sábado = 90/100

  simplificando cortando um zero em cima e um em baixo fica 9/10

• GAB [D] AOS NAO ASSINANTES.

  #ESTABILIDADESIM.

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

  ''SE VOCÊ, PODENDO FAZER ALGUMA COISA,FICA OMISSO,SERÁ CÚMPLICE DA BARBÁRIE.''

• sábado

  1,2km x 1000=1200 12 minutos

  domingo

  1,35 km x1000= 13500 15 minutos

  você pensa assim na escola a professora falava que a Vm=D\T, então vc faz isso:

  Vm Sábado: 1200\12=100 metros

  Vm Domingo: 1350\15=90 metros

  No exercício ele fala Desse modo, é correto afirmar que a distância percorrida por Denis no domingo correspondeu, da distância percorrida no sábado, a:

  então e só fazer:

  Vm Sábado\Vm Domingo:

  90\100=

  9\10

  Resposta:9\10

• Atribui um valor para "N", mmc de 12 e 15 =60

  60/12= 5

  60/15=4

  5 x 1200(metros) = 6000

  4 x 1350= 5400

  5400/6000 ---> simplifica dividindo ambos por 6 = 9/10

• No sábado Denis percorreu 1,2 km a cada 12 minutos

  120 = 12n

  120/12n = 10n

  No domingo Denis percorreu 1,35 km a cada 15 minutos.

  135 = 15n

  135/15 = 9

  A distância percorrida por Denis no domingo correspondeu, da distância percorrida no sábado, a: 9/10

Questão 4104913

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Análise Combinatória em Matemática

Em um município, há dois novos polos industriais, A e B, com 72 e 54 empresas, respectivamente. Para efeito de fiscalização, essas empresas deverão ser totalmente divididas em grupos. Todos os grupos deverão ter o mesmo número de empresas, sendo esse número o maior possível, de modo que cada grupo tenha empresas de um só polo e que não reste nenhuma fora de um grupo. Nessas condições, o número de grupos formados será

• A. 3.
• B. 5.
• C. 6.
• D. 7.
• E. 9.

Gabarito: D

Comentários

• Mdc

  72  54 /2 <-

  36  27 / 2

  18  27 /2

  9    27/3 <-

  3    9/ 3 <-

  1   3 /3

  1   1 /

   

  mdc entre eles é 2x3x3= 18

  para saber o numero de grupos divido o total de empresas de cada pólo pelo mdc.

  72/18= 4

  54/18= 3

   

  4+3= 7 empresas

  GAB.D

   

• Copiando para ficar salvo:

  Mdc

  72 54 /2 <-

  36 27 / 2

  18 27 /2

  9  27/3 <-

  3  9/ 3 <-

  1  3 /3

  1  1 /

   

  mdc entre eles é 2x3x3= 18

  para saber o numero de grupos divido o total de empresas de cada pólo pelo mdc.

  72/18= 4

  54/18= 3

   

  4+3= 7 empresas

  GAB.D

• GAB [C] AOS NAO ASSINANTES.

  #ESTABILIDADESIM.

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

  ''SE VOCÊ, PODENDO FAZER ALGUMA COISA,FICA OMISSO,SERÁ CÚMPLICE DA BARBÁRIE.''

• MAIS SIMPLES MDC DIRETO

  72, 54 / 9

  8, 6 / 2

  4, 3 /

  4+3 = 7

• Alysson Martins, queria entender porque pegou só o 2,3,3 e multiplicou

  Por que não pegou os outros numeros primos?

• Solução:

  A: 72 empresas

  B: 54 empresas

  Os grupos deverão ter o MAIOR número possível de empresas, logo devemos achar o M.D.C, que é o MAIOR divisor comum:

  72 , 54 l 2

  36 , 27 l 3

  12 , 9 l 3

  4 , 3 l 18

  Assim, o polo A terá 4 grupos com 18 empresas cada e o polo B terá 3 grupos com 18 empresas cada. E a quantidade total de grupos será: 4 + 3 = 7

  Alternativa D.

Questão 4104916

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Razão e Proporção; e Números Proporcionais

Sabe-se que na confecção Sigma, em certo período, a razão do número de peças vendidas da linha feminina para o número de peças vendidas da linha masculina foi de 5 para 3, e que os preços médios unitários de venda das peças femininas e das peças masculinas foram, respectivamente, R$ 68,00 e R$ 60,00. Nessas condições, é correto afirmar que o preço médio unitário de todas as peças vendidas (masculinas e femininas), nesse período, foi

• A. R$ 66,00.
• B. R$ 65,75.
• C. R$ 65,00
• D. R$ 64,50.
• E. R$ 64,00.

Gabarito: C

Comentários

• F/M = 5/3 = 68/60

  5.68+3.60=

  340+180= 520 Total

  3K+5K=520

  8k=520

  k=520/8

  k= 65

• média aritmética ponderada!

• 1) F/M = 5/3 = 68,00/60,00

  5·68 + 3·60 = 340 + 180 = 520 preço total.

  2) O total de peças é 8, pois (5/3= 5+3=8 peças), logo: 520 / 8 = 65,00 reais.

• ((5*68) + (3*60)) /8 =

  520 / 8 =

  R$ 65,00

• Minha autoestima vai pro lixo hehe. Força!

• 5 * 68 = 340

  3 * 60 = 180

  340 + 180 = 520

  520/8 = 65

• Feminina / Masculina = 5/3 = 8 (Razão das peças de roupa)

  Média do valor das peças Feminina / Masculina = 68 / 60 = 128

  Dividir 128/8 para achar a Constante K = 16

  Multiplicar para achar o tanto de peças de roupas Feminina/Masculina;

  16x5= 80 Feminina / 16x3 = 48 Masculina Total de Peças : 128

  Agora multiplicamos com o preço da média de cada 1 :

  Feminina 80x68= 5.440

  Masculina 48x60= 2.880

  Total: 8.320

  Agora devemos DIVIDIR 8.320 que é o total de dinheiro a respeito da venda das peças Feminina/Masculina pelo total de peças (128) ; 8.320/128 = R$ 65 ( Gabarito C)

• Só reforçando a resolução dos colegas, a fórmula da média aritmética é a soma dos elementos multiplicada por cada frequência / soma das frequências.

• Fiz com média ponderada, que dá no mesmo, nesse caso.

• Pessoal, por que nessa questão vcs não multiplicaram em "X"?

• Solução:

  f : qtd de peças femininas

  m : qtd de peças masculinas

  pçf : preço total das peças femininas

  pçm : preço total das peças masculinas

  A razão entre o número de peças vendidas femininas e o número de peças vendidas masculinas é 5 pra 3:

  f / m = 5 / 3 → f = 5m / 3 (1)

  O preço total das peças vendidas dividido pela quantidade total de peças vendidas dá o preço médio unitário:

  pçf / f = 68 → pçf = 68 * f (2)

  pçm / m = 60 → pçm = 60 * m (3)

  Ele quer o preço médio unitário de todas as peças vendidas, ou seja:

  ( pçf + pçm ) / ( f + m ) = ? (4)

  Substituindo 1, 2 e 3 em 4:

  ( 68f + 60m ) / ((5m/3) + m) =

  ( (68 * 5m/3) + 60 m ) / (8m / 3) =

  ( 520m / 3) / (8m /3) =

  520 / 8 = 65

  Alternativa C

• Razão das peças = 5/3 ---> 5 + 3 = 8

  Valores (respectivamente) = 68x5 = 340 e 60x3 = 180 ----> 340+180 = 520

  Média = 520/8 = 65

  alternativa C

Questão 4104919

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Razão e Proporção; e Números Proporcionais

Verificando-se as movimentações ocorridas em uma conta corrente empresarial em um determinado período, constatou-se que o resultado da soma de todos os valores creditados e debitados tinha sido igual a 900 mil reais, e que o valor total creditado tinha superado o valor total debitado em 150 mil reais. A relação entre os valores totais creditados (C) e debitados (D), nesse período, é representada corretamente pela seguinte expressão:

• A. D = 0,75 C
• B. D = 0,90 C.
• C. C = 1,15 D.
• D. C = 1,25 D.
• E. C = 1,40 D.

Gabarito: E

Comentários

• C= creditado

  D= debitado (C - 150)

  C + C - 150 = 900

  2C= 900 + 150

  2C= 1050

  C= 525

  PARA SABER O D BASTA SUBTRAIR 900 - 525 = 375

  DIVIDE 525 / 375 = 1,4

  LOGO: C = 1,4 D

• 1) Método da Adição:

  C+D=900

  C-D=150 → corta os 2 "D" ficando:

  2C= 900 + 150 → 2C= 1050 → C= 1050/2 → C= 525.

  2) Substituindo na fórmula:

  525+D=900

  D= 900 - 525

  D= 375.

  3) Pede a relação C/D (Relação=Razão): 525/375 = 1,40. (Gab. "E")

• Temos que avisar à nossa amiga Jéssica que o qconcursos não é lugar de política. Tá de brincadeira, todas as questões é a mesma coisa.

• Total = 900

  C = D+150

  D+C=900 só substituir o C

  D+D+150=900

  2D=750

  D=375

  C-375=900

  C= 525

  C/D, substitui

  525/375 = C 1,4D

• Questão chata no final:

  C+d= 900.000 ( C= D+150.000)

  D+150.000+D=900.000

  2D= 750.000

  D= 375.000

  e C= 375+150+ = 525.000

  Logo testando as alternativas a que se encaixa é a (E) 1,40 ( 375.000 x 1,40 = 525.000)

• fiz tudo certo, cheguei no 375... depois disso eu não sabia mais, fiz tudo quanto é jeito, menos 523/375.

Questão 4104922

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Frações e Números Decimais

Um número natural x, cujo quadrado menos dois terços deste quadrado resulta 12, indica a medida do lado de uma medalha esportiva, de formato quadrado. Nessas condições, o comprimento total do cordão preso à medalha, que corresponde a 12x, é igual, em centímetros, a

• A. 78.
• B. 72.
• C. 70.
• D. 66.
• E. 60.

Gabarito: B

Comentários

• 2x - 2/3 * 2x = 12

  6x - 4x = 12

  2x = 12

  x = 12/2

  x = 6

  12*6 = 72

• X*X/3=12

  X*X=12*3

  X*X=36

  X= raiz quadrada de 36

  X=6

  12*6=72

• 1) x² - 2x²/3 = 12 (mmc=3)

  3x² - 2x² = 36

  x² = 36

  x= √36

  x= 6

  2) 12.6=72 (Gab. "B")

• X²-2/3X=12 (MMC= 3 DIVIDE PELO DE BAIXO E MULTIPLICA PELO DE CIMA )

  3X² - 2X=12

  1X² = 12

  2X=12

  X=12/2

  X=6

  12 . 6 = 72 LETRA B

Questão 4104925

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Porcentagem

Rafael comprou um imóvel por um determinado valor, e gastou uma quantia correspondente a 20% desse valor na reforma dele. Posteriormente, ele vendeu esse imóvel por R$ 360.000,00, obtendo um lucro correspondente a 50% dos valores da compra e da reforma, somados. Nesse caso, é correto afirmar que o valor gasto por Rafael, na reforma desse imóvel, foi igual a

• A. R$ 48.000,00.
• B. R$ 40.000,00.
• C. R$ 36.000.00.
• D. R$ 30.000,00.
• E. R$ 28.000,00.

Gabarito: B

Comentários

• Primeiramente vamos descobrir o valor de compra + o valor da reforma dividindo o valor final de venda por 1,5 ( 150% pq a questão nos diz que o imóvel foi vendido com um lucro de 50%)

  360.000 / 1,5 = 240.000

  A questão também nos fala que foram gastos 20% do valor de compra com a reforma do imóvel, logo o valor encontrado acima representa 120% do valor de compra.

  Então montamos uma regra de 3 simples para descobrir o valor de compra sem a reforma

  240.000 ------------ 120% x = 240.000 . 100 x = 200.000

  x ------------ 100% --------------

  120

  Se 200.000 é o valor de compra do imóvel e a questão nos pergunta qual foi o valor da reforma, basta subtrairmos o valor de compra com a reforma (240.000) do valor de compra sem a reforma ( 200.000)

  240.000 - 200.000 = 40.000 ( alternativa b)

  Espero ter ajudado galera. Abraços

• GAB [B] AOS NAO ASSINANTES.

  #ESTABILIDADESIM.

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

  ''SE VOCÊ, PODENDO FAZER ALGUMA COISA,FICA OMISSO,SERÁ CÚMPLICE DA BARBÁRIE.''

• Pra quem não entendeu, só dar uma olhada: http://sketchtoy.com/69351949

• A casa foi vendida com um lucro de 50%, ou seja, metade.

  Compra: X

  Reforma: 0,2x (20% em decimal)

  O valor da venda será calculado somando-se duas partes:

  Compra + reforma (x + 0,2x)

  Metade do valor da compra + reforma (0,5x + 0,1x)

  Iguala os valores a 360.000, que é o valor final da venda.

  (x + 0,2x) + (0,5x + 0,1X) = 360.000

  1,2x + 0,6x = 360.0000

  x = 200.000

  Como a reforma foi 20% do valor da compra: 200.000 * 20% = 40.000

• Pra quem tem dificuldade pode ir pelas alternativas.

  A questão diz que a reforma custou 20% do valor do imovel.

  Testando a alternativa B:

  reforma 20%: 40.000

  valor imóvel 100%: 200.000

  O lucro obtido foi 50% da reforma+valor imóvel: 240.000/2= 120.000

  O imóvel foi vendido a 360.000

  240.000+ 120.000 = 360.000

  gabarito B

• Compra 100%

  Reforma 20% valor da compra (20*100 = 20)

  Venda 360.000, lucro 50% em cima da soma do valor da casa + a reforma:

  valor da casa 100% + reforma 20% + lucro 50% (que é sobre o valor da casa + reforma) = 180% que é igual ao venda da casa.

  regra de três

  360.000-----180%

  X--------------100%

  X=200.000, esse é o valor da casa, agora faça outra regra de 3 para saber o valor da reforma

  200.000----100%

  X-------------20%

  X=40.000 o valor da reforma.

• Sendo R = reforma, C = valor de compra L = lucro, V= valor de venda , temos:

  R = 0,02C

  V = 360.000

  L= (1,2C) 0,5, ou seja, L = 0,6C

  V = L + C _ R

  360000 = 0,6c + C + 0,2C

  360000 = 1,8C

  C = 200.000

  Então,

  R = 0,2.C

  R = 0,2 200000

  R = 40000

• imagine um valor qualquer no caso a melhor opção geralmente é 100%

  100-20%= 80 5x8= 40%

• Nunca irei entender o porquê de uma questão desse nível não ter resolução de um professor...

• 80 /100 50 /100 = corta os zeros 8×5=40

• Considerei o valor do imóvel como 100 mil. Fiz os cálculos com base nisso e o resultado do valor de venda foi 180 mil. Como sei que 180 é metade de 360, alterei o valor inicial para 200 mil. Assim, o valor da reforma de 20% foi R$ 40.000,00.

  As vezes a questão parece absurda e impossível, mas devemos tentar de todas as formas possíveis. Não desistam!

• Minha conta fica dando 45000 kkkk q ódio

• Preço do Imóvel: X

  Reforma: 0,2X

  Venda = 360.000

  ... Ele vendeu esse imóvel por R$ 360.000,00, obtendo um lucro correspondente a 50% dos valores da compra e da reforma, somados

  Preço do imóvel + Reforma =

  X + 0,2X = 1,2X

  Lucro = 1.5 (50%)

  Vamos igualar o valor da venda (360.000) com preço do imóvel + reforma e o lucro:

  360.000 = 1,2X.1,5 (1,2 vezes 1,5 pois o enunciado diz que o lucro é 50% do valor de compra e reforma)

  360.000= 1.8X

  X = 200.000

  O preço da reforma é 20% da compra, ou seja

  200.000 - 100%

  X - 20%

  Com essa regrinha de 3 chegamos a 40.000

  GAB: B

• 360000 = x + 0,2x + 0,5x + 0,1x

  360000 = 1,8x

  x = 200000

  20% de 200000 = 40k

• Alguém poderia me explicar onde está o erro no meu raciocínio?

  Fiz o seguinte:

  Valor de compra = X

  Valor da reforma = 0,2X

  Lucro = 0,5(X+0,2X)

  Lucro = 0,5X+0,1X

  Lucro = 0,6X

  Lucro = Valor de Venda - Valor de compra

  0,6X = 360.000 - X

  1,6X = 360.000

  X = 225.000

  Valor da reforma = 0,2 . 225.000

  Valor da reforma = 45.000

  (???)

Questão 4104937

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2016; Economia na Atualidade; Economia Nacional na Atualidade

Governo anuncia medidas adicionais para alcançar o reequilíbrio fiscal e melhorar as contas para 2016.

(blog do Planalto. http://goo.gl/CXeIZP, 14.09.2015)

Foram propostas para a diminuição de despesas e o aumento da arrecadação, respectivamente,

• A. o adiamento do reajuste dos salários dos servidores públicos federais e a recriação da CPMF com alíquota de 0,2%.
• B. a interrupção do programa Minha Casa Minha Vida e a cobrança de imposto de renda para quem ganha mais de um salário mínimo nacional.
• C. o corte dos abonos aos salários dos servidores federais dos três poderes e uma nova tabela para a Previdência Social.
• D. a suspensão de concursos públicos nos níveis municipal, estadual e federal e a ampliação dos benefícios tributários concedidos às empresas.
• E. o fim do Programa de Aceleração do Crescimento e a criação de imposto sobre as grandes fortunas e os lucros bancários.

Gabarito: A

Questão 4104940

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2016; Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global na Atualidade; Política; Política Internacional

Entre muitos aplausos e lágrimas, ministros de 195 países aprovaram na noite de sábado (12.12) o “Acordo de Paris”, primeiro marco jurídico universal de luta contra o aquecimento global. O documento histórico da 21ª Conferência do Clima (COP 21) das Nações Unidas terá caráter “legalmente vinculante”, e define, pela primeira vez, um acordo válido para todas as nações.

(Estadão. http://goo.gl/9UJspC, 15.12.2015)

Esse acordo prevê que

• A. os países do G5 financiarão sozinhos projetos de adaptação dos efeitos do aquecimento global nos países mais pobres.
• B. as metas globais de redução da emissão de gases de efeito estufa sejam efetivadas, na ordem de 5% a cada ano até 2030.
• C. os países desenvolvidos poderão manter os níveis industriais de emissão; os demais ficarão nos níveis pré-industriais.
• D. os mecanismos de sanção econômica sejam aplicados a países que não respeitarem as metas de emissão definidas em Paris.
• E. os países deverão organizar estratégias para limitar, a menos de 2 ºC, o aumento da temperatura média global.

Gabarito: E

Comentários

• Gab.: E

  O ''acordo de paris'' que em algumas questões é situado apenas por Cop-21 teve como um dos principais objetivos fazer com que todos os países reduzissem seus gazes de emissão de GEE's.

  Objetivo: manter a temperatura média da Terra abaixo de 2° graus C.

  Curiosidade: China e EUA assinaram e ratificaram o protocolo em 2016, na reunião do G-20 por xi jinpin,representante da China e Barach hussen obama,representante dos EUA.

  bônus: o protocolo não estabelece porcentagem, mas cada país teria que criar sua cota de emissão.

  Fonte: Prof Leonardo martins

• Ipcc ja informou que a temperatura média já bate 1,5ºC, ou seja, situação crítica!

Questão 4104943

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2016; Política; Política Internacional

O país anunciou nesta quarta-feira (06.01), em sua emissora de televisão estatal, que realizou seu primeiro teste com uma bomba nuclear de hidrogênio, pouco depois que um terremoto de magnitude 5,1 foi detectado no nordeste do país como consequência da detonação atômica. Este seria o primeiro teste realizado com uma arma termonuclear, cuja detonação é muito mais poderosa que a dos dispositivos atômicos utilizados em seus três experimentos anteriores.

(Terra. http://goo.gl/8ybpvD. 06.01.2016. Adaptado)

O Conselho de Segurança da ONU condenou fortemente, em reunião neste domingo (07.02), o lançamento de um foguete pelo país. Acredita-se que possa ter sido um teste de um míssil balístico intercontinental.

(G1. http://goo.gl/s2b8HI, 07.02.2016. Adaptado)

As notícias referem-se

• A. à China.
• B. à Coreia do Norte.
• C. à Índia.
• D. ao Irã.
• E. ao Paquistão.

Gabarito: B

Questão 4104946

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2016; Economia na Atualidade; Economia Nacional na Atualidade

A Petrobras voltou ao nível de 1999 no mercado de ações. Os papéis preferenciais da companhia despencaram 7% nesta segunda-feira (18.01), para R$ 4,80. Ajustado pela inflação, o valor é o menor desde agosto de 1999. Sem considerar a inflação, as ações atingiram o menor patamar desde novembro de 2003.

(Folha-Uol. http://goo.gl/mhy2DR, 19.01.2016)

Essa situação da Petrobras é explicada

• A. pelas indenizações pagas pela empresa aos Estados Unidos, pela baixa cambial e pela explosão de plataformas na bacia de Campos.
• B. pela alta cotação internacional do petróleo, pela mudança na presidência da empresa e pela recessão do país.
• C. pela volta do Irã como fornecedor ao mercado mundial, pela megacapitalização da empresa e pela valorização do real.
• D. pela queda do preço do petróleo, pela corrupção revelada na Operação Lava Jato e pelo endividamento da empresa.
• E. pela concorrência da Venezuela, pelo fracasso da extração do pré-sal na bacia de Santos e pelo fim dos investimentos na empresa.

Gabarito: D

Questão 4104949

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2016; Política; Política Internacional

Julian Assange afirmou, nesta sexta-feira (05.02), falando na embaixada do Equador em Londres, que o Reino Unido e a Suécia devem aplicar a decisão do comitê legal da ONU.

“Corresponde agora aos Estados da Suécia e do Reino Unido em seu conjunto implementar o veredicto”, afirmou à imprensa por videocoletiva junto a sua equipe de advogados.

(G1. http://goo.gl/6Rfpnx, 05.02.2016. Adaptado)

O comitê da ONU

• A. concluiu que a Suécia e o Reino Unido prejudicaram os negócios de Assange no Equador, ao analisar documentos diplomáticos divulgados pelo site WikiLeaks.
• B. afirmou que Assange foi vítima de perseguição política na Suécia, seu país natal, ao revelar que o governo do país fazia o monitoramento de telefones e dados da internet.
• C. considerou que Assange foi detido arbitrariamente pelo Reino Unido, que autorizou sua extradição, e pela Suécia, onde ele é investigado por crimes sexuais.
• D. determinou o pagamento de uma indenização por danos materiais a Assange, por concluir que o Reino Unido impediu que ele continuasse a trabalhar no país como jornalista.
• E. aprovou a viagem de Assange aos Estados Unidos, onde ele será testemunha no processo contra empresários do Reino Unido e da Suécia acusados de corrupção na Fifa.

Gabarito: C

Questão 4104964

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet Explorer; Navegadores (Browser)

Um usuário abriu o navegador de Internet Microsoft Internet Explorer 11, em sua configuração original, e acessou o site Google na única aba existente. Depois, na mesma aba, acessou o site da Vunesp. Clicou no link Quem somos, que carrega uma página HTML de informações da Vunesp, mantendo a tecla CTRL pressionada e depois clicou no botão Voltar do navegador. Assinale a alternativa que apresenta o resultado correto desta última ação.

• A. O navegador retornou para a página principal do site da Vunesp.
• B. O navegador retornou para a página do Google.
• C. O navegador foi encerrado.
• D. Não aconteceu nada, pois o botão Voltar estava inativo.
• E. O navegador abriu a aba Quem somos.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  Mantendo a tecla CTRL pressionada enquanto clica no link faz que o link seja aberto em nova aba (mas vc continua na página atual), permanecendo a página atual sem modificação.

  Então quando ele clicou no botão voltar em que estava aberta a página da Vunesp, o navegador voltou para o Google.

• Pressione Shift + Clique em um link = abre o link em outra janela 

  Pressione Alt + Clique em um link = Você pode fazer o download de link 

  Pressione CTRL + Clique em um link = abre em uma nova aba

  Perceba que quando faço isso, ainda continuo na página atual( a banca quis induzir o candidato de que você iria para aquela página em uma nova aba, porém esse atalho apenas abre a aba e continua na página atual).

  Logo, como minha ação foi Google-> Vunesp , ao apertar pra voltar, volto pra página do Google.

• Para fins de curiosidade, não sei se as bancas observarão isso, mas a microsoft declarou a "aposentadoria" do explorer, caindo ainda mais em desuso. Pode ser que não vejamos mais futuramente nos editais da vida.

  https://www.oficinadanet.com.br/internet/32487-internet-explorar-tem-sua-aposentadoria-oficializada-pela-microsoft

• CTRL+SHIFT+VOLTAR = Abre nova guia da guia anterior aberta e vai para ela.

  Ex: abriu uma guia com google, na mesma guia abriu a página da Vunesp, ao precionar ctrl+shift+voltar você será direcionado para uma guia com a página do google.

• Que questãozinha boa, top de mais.

• Ao clicar em um site pressionando a tecla control, será aberta uma NOVA aba com o direcionamento para a mesma.

• Questão mal redigida.

• Questão sem pé nem cabeça

• Na verdade existe uma pegadinha bem sucinta rs:

  Depois, na mesma aba, acessou o site da Vunesp. Clicou no link Quem somos, que carrega uma página HTML de informações da Vunesp, mantendo a tecla CTRL pressionada e depois clicou no botão Voltar do navegador.

  Note quem ele clicou no link com a tecla CTRL pressionada. Assim abriu o página qm somos numa outra aba e ele permaneceu na msm. Dessa forma, qnd clicou em voltar, voltou para o google.

  Créditos: Diogo Viana

• B) O navegador retornou para a página do Google. CERTO!

  D) Não aconteceu nada, pois o botão Voltar estava inativo. SERIA NO CHROME, MOZILLA E EDGE.

• Essa é boa kkk, vivendo e aprendendo

• Fiz o teste aqui no Edge, abriu uma nova aba e nessa aba voltou para a página anterior. Mas no Explorer deve ser diferente mesmo

• O que dificultou a interpretação dessa questão é que o examinador colocou o comando dela entre o aposto "que carrega uma página HTML de informações da Vunesp". Observem abaixo: o comando está em azul e a explicação que ele incluiu para aumentar o nível de dificuldade da interpretação, em vermelho.

  Se lermos separadamente, pelas mesmas cores, o entendimento fica menos cabuloso...rs

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  Um usuário abriu o navegador de Internet Microsoft Internet Explorer 11, em sua configuração original, e acessou o site Google na única aba existente. Depois, na mesma aba, acessou o site da Vunesp. Clicou no link Quem somos, que carrega uma página HTML de informações da Vunesp, mantendo a tecla CTRL pressionada e depois clicou no botão Voltar do navegador. Assinale a alternativa que apresenta o resultado correto desta última ação.

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  Daí, se você clicar no link Quem somos mantendo a tecla CTRL pressionada, você vai abrir uma nova guia sem sair da página que você está (que no caso é a home da Vunesp). Sendo assim, quando você clicar no botão Voltar, vai ser redirecionado para o site do Google.

  Lembrando que a primeira página acessada foi a do Google; a segunda foi a home da Vunesp.

• Pressione Shift + Clique em um link = abre o link em outra janela 

  Pressione Alt + Clique em um link = Você pode fazer o download de link 

  Pressione CTRL + Clique em um link = abre em uma nova aba

• Quando ele clicou no link "Quem Somos" pressionando a tecla "CTRL", esse link foi aberto em uma nova aba, de modo que a página atual permaneceu exatamente onde estava. Sendo assim, quando ele clicou em "Voltar", o navegador retornou para a página anterior, que era justamente a página do Google.

• Hmmmm depois de errar, entendi o motivo.

  Quando a gente clica num link com o botão CTRL junto, ele abre numa nova aba, mas o navegador continuará na página em que estava.

  Então se o usuário clicou no botão voltar, ele estava sim ativo. Só não estaria ativo se ele mudasse pra aba do link que acabou de abrir.

  Pegadinha das boas, vivendo e aprendendo.

  Gabarito: B.

Questão 4104967

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

A Constituição, juridicamente, deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

Quanto ao conteúdo, é correto afirmar que as constituições se classificam em

• A. escritas ou não escritas.
• B. dogmáticas ou históricas.
• C. analíticas ou sintéticas.
• D. promulgadas ou outorgadas.
• E. materiais ou formais.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E) CORRETA!

  Quanto ao conteúdo:

  O conceito de Constituição pode ser tomado tanto em sentido material como formal.

  Materialmente constitucional será aquele texto que contiver as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais.

  Formal, por seu turno, será aquela Constituição que elege como critério o processo de sua formação, e não o conteúdo de suas normas. Assim, qualquer regra nela contida terá o caráter de constitucional. A brasileira de 1988 é formal!

• Classificação:

  Conteúdo - materiais, formais e mista,

  Forma - escrita e não escrita,

  Modo de elaboração - dogmáticas, históricas,

  Origem - democráticas, outorgadas, cesarista e pactuada,

  Estabilidade - imutáveis, rígidas, flexíveis, semi-rígidas e super rígida,

  Extensão - sintéticas e analíticas

• Complemento...

  A nossa CF é pedra Formal

  PEDRA FORMAL

  Promulgada

  Escrita

  Dogmática

  Rígida

  Analítica

  Formal

• Quanto ao conteúdo:

  Constituição material: consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais, estejam ou não codificadas em um único documento.

  Constituição formal: é aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário.

• Constituição material: é aquela formada exclusivamente por normas materialmente constitucionais.

  Constituição formal: é aquela composta por normas materialmente constitucionais, bem como por normas formalmente constitucionais (CF/1988)

  As normas materialmente constitucionais são aquelas que tratam de temas essencialmente constitucionais como os Princípios Fundamentais (Título I), os Direitos e Garantias Fundamentais (Título II), a Organização do Estado (Título III), a Organização dos Poderes (Título IV). São assuntos que sempre estarão nas Constituições justamente porque se ligam à estruturação do Estado, à aquisição do Poder e à limitação do exercício desse Poder. Por sua vez, as normas formalmente constitucionais são todas aquelas inseridas no texto constitucional independentemente do seu conteúdo. Um exemplo de norma formalmente constitucional é o art. 242, § 2º, que diz que “O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal” . O que essa matéria tem de constitucional? Absolutamente nada. Mas, como está no texto da Constituição Federal, será considerada uma norma formalmente constitucional.

  Nos Estados que adotam as Constituições escritas e rígidas – como é o caso do Brasil –, essa distinção entre normas formalmente constitucionais e materialmente constitucionais não possui relevância jurídica, uma vez que todas as normas que se inserem na Constituição Federal, independentemente de seu conteúdo, possuem o mesmo valor, a mesma hierarquia, a mesma supremacia em relação às demais normas do ordenamento jurídico. Tanto uma norma materialmente constitucional como uma norma formalmente constitucional dependem de uma emenda à Constituição para sua alteração e servem de parâmetro de controle de constitucionalidade das leis. 

• Classificações

  a) Quanto ao conteúdo:

  - Materiais ou substanciais: são as normas constitucionais escritas ou costumeiras, estejam ou não codificadas em um único documento, regulando a estrutura e organização do Estado e os direitos fundamentais. Elas têm conteúdo essencialmente constitucional. Todas as normas que cuidam da organização do Estado e dos Direitos Fundamentais, mesmo que não estejam na Constituição Formal, formarão a Constituição material do Brasil.

  - Formais: documento escrito, estabelecido de modo solene pelo poder constituinte originário e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos. A CF/88 é formal, todas as suas normas têm caráter constitucional independentemente de seu conteúdo.

• Ao se falar do conteúdo , entenda:

  "Será material

  toda vez que a Constituição levar em consideração tanto normas que estão no seu texto como fora dele. Ou seja: Se normas fora da constituição também ordenam o País , logo serão tidas como materiais.

  Já as de caráter Formal , leva em consideração somente o conteúdo que está escrito em seu bojo constitucional , ou seja, somente o que estiver escrito no texto. "

  OBS: coloquei somente um resumo para poder relembrar .Caso haja algum erro, chama no priv.

• Parte III

  D) Errada

  Quanto à origem:

  - promulgada: Igualmente denominada de democrática, popular ou votada, esta Constituição tem seu texto construído por intermédio da participação do povo, de modo direto ou indireto (por meio de representantes eleitos).

  - outorgada: considera-se outorgada (ou imposta, ditatorial, autocrática e carta constitucional) a constituição estabelecida sem qualquer resquício de participação popular, sendo imposta aos nacionais como resultado unilateral do governante. O povo não participa do seu processo de participação, sequer indiretamente.

  E) CORRETA

  Quanto ao conteúdo:

  - material: definida a partir de critérios que envolvam o conteúdo das normas, em uma constituição deste tipo considera-se constitucional toda norma que tratar de matéria constitucional, independentemente de estar tal diploma inserido ou não no texto da constituição. A doutrina ainda não pacificou a definição do que seja ou matéria constitucional, entretanto parece-nos existir um acordo no que tange ao reconhecimento de que alguns assuntos seriam indispensáveis a um texto constitucional, por serem essenciais à organização e estruturação do Estado. Este rol mínimo seria formado, ao menos, pelos seguintes temas: estruturação de forma de Estado, regime, sistema e forma de Governo; repartição de atribuições entre os entes estatais; direitos e garantias fundamentais do homem.

  - formal: nesta concepção, constitucional são todas as normas inseridas no texto da Constituição, independentemente de versarem ou não sobre temas tidos por constitucionais, isto é, assuntos imprescindíveis a organização política do Estado. Assim, temos que o sentido formal de uma constituição só é possível se ela for escrita. Como tem só podem ser consideradas constitucionais as normas integradas ao texto da constituição, todas as demais normas, independente do conteúdo delas, são consideradas infraconstitucionais. As normas infraconstitucionais são inferiores à constituição bem como se contraria-la serão consideradas inconstitucionais. Por fim, não há hierarquia entre as normas constitucionais, todas possuem o mesmo status.

  Fonte:

  MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 7ª Edição ver. Ampl. E atual. Salvador: JusPODIVM, 2019.

• Parte II

  B) Errada

  Quanto ao modo de elaboração, a constituição pode ser:

  - dogmática: traduz-se num documento necessariamente escrito, elaborado em uma ocasião certa, historicamente determinada, por um órgão competente para tanto. Retrata valores e os princípios orientadores da sociedade naquele específico período de produção e os insere em seu texto, fazendo com que ganhem a força jurídica de dispositivos cogentes, de observância obrigatória. Percebe-se que a inserção dos valores e princípios que regulam a sociedade em determinado momento histórico no texto maior os transforma em dogmas.

  - histórica: sempre não escrita, é uma constituição que se constrói aos poucos, em um lento processo de filtragem e absorção de ideais por vezes contraditórios; não se forma de uma só vez como as dogmáticas. É o produto da gradativa evolução histórica de uma sociedade.

  C) Errada:

  Quanto a extensão:

  - analítica: sua confecção se dá de maneira extensa/ larga/ detalhada, pois regulamenta todos os assuntos considerados relevantes para a organização e funcionamento do Estado. Não se preocupa em cuidar apenas de matérias constitucionais. Ao contrário, descreve os pormenores da vida no Estado, através de uma infinidade de normas de conteúdo dispensável à estrutura estatal.

  - sintética: é a constituição elaborada de forma breve, com preocupação única de enunciar os princípios básicos para a estruturação estatal, mantendo-se restrita aos elementos substancialmente constitucionais. 

• Parte I:

  A)    Errada:

   Quanto ao conteúdo a Constituição pode ser classificada em:

  - escrita: é a Constituição na qual todos os dispositivos são escritos e estão inseridos de modo sistemático em um único documento, de forma codificada.

  - não escrita: é aquela constituição na qual as normas e princípios encontram-se em fontes normativas diversas, todas de natureza constitucional e de mesmo patamar hierárquico, sem qualquer precedência de uma sobre as demais. Diferentemente da constituição escrita – onde todas as normas constitucionais podem ser encontradas em um único documento – nas constituições não escritas, em razão de as fontes normativas constitucionais serem múltiplas, as normas constitucionais estão esparsas e podem ser encontradas tanto nos costumes e na jurisprudências dos Tribunais, como nos acordos, convenções e também nas leis. Não possui apenas somente normas não escritas, ao contrário, é formada pela junção destas com os textos escritos.

• A) escritas ou não escritas - Quanto à forma.

  B) dogmáticas ou históricas - Quanto ao modo de elaboração.

  C) analíticas ou sintéticas - Quanto à extensão.

  D) promulgadas ou outorgadas - Quanto à origem

  E) materiais ou formais - Quando ao conteúdo - CORRETA

• mais cobrado em CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES:

  PALAVRAS -CHAVES 

  A)KARL LOEWENSTEIN (ESSENCIA/ ONTOLOGICO)

  1) SEMANTICA: LEGITIMAR PRATICAS AUTORITÁRIAS/ DITATORIAIS

  2) NOMINAL: SÓ TEM NOME (CF sem efetividade/prospectiva)

  3) NORMATIVA: lembrar da FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO (CF/88).

  B) JORGE MIRANDA

  1) HETEROCONSTITUIÇAO: vigora em OUTRO PAÍS

  2) HOMOCONSTITUIÇÃO ou AUTOCONSTITUIÇÃO: vigora no PROPRIO PAÍS

  C) RAUL HORTA

  1) EXPANSIVA/ANALITICA: temas NORMAIS + temas NOVOS

  2) PLASTICA: permite sua ampliação por meio de leis infraconstitucionais

  D)GUSTAVO ZAGREBELSKY: PLURALISMO (CONSTITUIÇÃO DÚCTIL (CONSTITUIÇÃO

  SUAVE)

  E) ARI SUNDFLED: CHAPA BRANCA: privilégios SERVIDORES PÚBLICOS

• A questão exige conhecimento acerca da temática de Teoria da Constituição relacionada à classificação das constituições. No que tange às classificações, quanto ao conteúdo, é correto afirmar que as constituições se classificam em materiais ou formais.
  
  As constituições materiais são as que versam sobre temas materialmente constitucionais, independentemente de serem produzidos por uma fonte constitucional. Em uma Constituição deste tipo considera-se constitucional toda norma que tratar de matéria constitucional, independentemente de estar tal diploma inserido ou não no texto da Constituição.
  
  Por outro lado, formais são todas as Constituições escritas, estabelecidas pelo poder constituinte originário, que não só contêm temas materialmente constitucionais, como também sem conteúdo constitucional. 
  Exemplo clássico de conteúdo meramente formal é o do art. 242. § 2º, da CF/88: “O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal".
  
  O gabarito, portanto, é a letra “e".
  
  Análise das demais alternativas:
  
  Alternativa “a": está incorreta. Constituições escritas e não escritas são classificações que dizem respeito à forma.
  
  Alternativa “b": está incorreta. Constituições dogmáticas ou históricas são classificações que dizem respeito ao modo de elaboração.
  
  Alternativa “c": está incorreta. Constituições analíticas ou sintéticas são classificações que dizem respeito à extensão.
  
  Alternativa “d": está incorreta. Constituições promulgadas ou outorgadas são classificações que dizem respeito à origem.
  
  
  Gabarito do professor: letra e.

• Alternativa “a": está incorreta. Constituições escritas e não escritas são classificações que dizem respeito à forma.

  Alternativa “b": está incorreta. Constituições dogmáticas ou históricas são classificações que dizem respeito ao modo de elaboração.

  Alternativa “c": está incorreta. Constituições analíticas ou sintéticas são classificações que dizem respeito à extensão.

  Alternativa “d": está incorreta. Constituições promulgadas ou outorgadas são classificações que dizem respeito à origem.

• A única que se refere a conteúdo é a letra E

• GABARITO: E.

  Quanto à forma: escritas ou não escritas.

  Quanto ao modo de elaboração: dogmáticas ou históricas.

  Quanto à extensão: analíticas ou sintéticas.

  Quanto à origem: promulgadas ou outorgadas.

  Quanto ao conteúdo: materiais ou formais.

• GABARITO E

  Constituição Brasileira de 1988

  Conteúdo: formal

  Forma: escrita

  Origem: promulgada

  Estabilidade: rígida

  Extensão: analítica

  Elaboração: dogmática

  Ideologia: eclética

  Essência: nominalista

  Sistematização: unitária

  Finalidade: dirigente

  Sistema: principiológica

  Local: autônoma

  Função: definitiva

Questão 4104970

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

O princípio da _______________ nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.

No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva.

• A. eficiência
• B. impessoalidade
• C. moralidade
• D. legalidade
• E. publicidade

Gabarito: B

Comentários

• O princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal de 1988, nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica como objetivo do ato, de forma impessoal.

• GABARITO - B

  Para quem teve dúvidas sobre a relação com a finalidade:

  "Alguns doutrinadores ainda classificam o Princípio da Impessoalidade como sinônimo do Princípio da Finalidade ou Imparcialidade. Para esses, a Finalidade seria pública, o que impediria o administrador de buscar objetivos próprios ou de terceiros". ( M. Carvalho )

• O princípio da impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.

• Impessoalidade, também chamado de princípio de finalidade.

• errei convicta.

• Princípio da Finalidade divide-se em quatro sub-princípios:

  Princípio da Finalidade

  Princípio da Igualde ou Isonomia

  Vedação de Promoção pessoal

  Impedimento e Suspeição

• errando e aprendendo

• O raciocínio é o seguinte: qual é a finalidade da Administração? O Interesse público; e como se alcança o Interesse Público? Tendo, como traço característico dos atos administrativo, a Impessoalidade, para não beneficiar ninguém propositalmente e nem prejudicá-lo e evitando promoções pessoais dos agentes estatais; por isso q a Finalidade está embutida na Impessoalidade.

• Para alguns doutrinadores, a exemplo de Hely Lopes Meirelles, princípio da impessoalidade e princípio da finalidade são sinônimos.

• O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.

• Princípio da Impessoalidade - há duas vertentes:

  -> Toda atuação da Administração Pública deve ser voltada ao Interesse Público, e finalidade a satisfação do Interesse Público;

  ->Vedação da promoção pessoal pelo agente público, às custas da Administração pública

• CABM: " Finalidade significa buscar a vontade da lei e, assim, decorre do princípio da legalidade"

• Que tiro foi esse?

• Jurava que era eficiência

• Galera, vamos desmembrar o princípio da Impessoalidade.

  Podemos dizer que ele possui 4 pilares :

  1)Princípio da Finalidade -> Todo ato adm deve ser praticado visando o interesse público (sentido amplo). E da finalidade para ele especificamente em lei (sentido estrito).

  2)Princípio da igualdade ou Isonomia -> O administrador deve atender a todos os administrados sem discriminações, sendo que eventuais tratamentos diferenciados só podem ocorrer quando houver previsão legal.

  3)Vedação da promoção pessoal -> Os agentes públicos que atuam em nome do Estado. Dessa forma, não poderá ocorrer a pessoalização ou a promoção pessoal pelos atos praticados.

  4)Impedimento e Suspeição -> Possuem o objetivo de afastar de processos adm ou judiciais as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial

• PARA FIXAÇÃO:

  Princípio da Impessoalidade - há duas vertentes:

  -> Toda atuação da Administração Pública deve ser voltada ao Interesse Público, e finalidade a satisfação do Interesse Público;

  ->Vedação da promoção pessoal pelo agente público, às custas da Administração pública

• Finalidade = impessoalidade.

• Princípios expressos:

   impessoalidade

   

  → Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.

  → Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.

  → Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.

  =========================================================================================

  É como se o princ. da impessoalidade fosse um gênero, que tem como espécies: Isonomia, Finalidade e Vedação a promoção pessoal.

  ===========================================================================================

  Eu tinha marcado letra D) legalidade por causa do ``só pratique o ato para o seu fim legal.`` Mas sabendo desde o início que princ. da Finalidade é uma espécie do princ. da Impessoalidade nem perdia tempo.

  ===========================================================================================

  gab: B

  fonte: colegas do Qc

• Ao se referir ao princípio que impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal, a Banca está claramente fazendo menção ao princípio da impessoalidade.
  
  O trecho citado pela Banca, em rigor, foi extraída da obra de Hely Lopes Meirelles, como se depreende do seguinte trecho de sua obra:
  
  "O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput) nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal."
  
  Logo, a única opção acertada repousa na letra B.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 89.
  
  

• Para a VUNESP o princípio da impessoalidade é sinônimo de finalidade.

• A Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que : Princípio da Legalidade é aquele que Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; deste princípio decorre também chamado de princípio da finalidade pública.

  Muito difícil saber qual doutrinador a banca está se referindo.

• RESPOSTA: IMPESSOALIDADE

  A IMPESSOALIDADE TEM ALGUMAS DIMENSÕES , SENDO UMA DELAS O PRINCIPIO DA FINALIDADE, EM QUE A ATUAÇÃO ADM TEM QUE TER COMO FIM O INTERESSE PÚBLICO .

  O princípio da finalidade impõe ao administrador que sua atuação vise sempre ao objetivo da norma, cingindo-se a ela. É intimamente ligado ao princípio da legalidade. Celso Antonio Bandeira de Mello adverte que a finalidade não é uma decorrência da legalidade, mas é inerente a ela, está contida nela.

  "Por isso se pode dizer que tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desviá-la; é burlar a lei sob pretexto de cumpri-la. Daí porque os atos incursos neste vício - denominado "desvio de poder" ou "desvio de finalidade" - são nulos. Quem desatende o fim legal desatende a própria lei".

  FONTE: https://www.campinas.sp.gov.br/governo/gestao-e-controle/cursos/anexo_direito_basico_servidor_publico_turma_ii/principios-direito-adm.pdf

• Vunespe Cespando.....

• Hely Lopes: "Impessoalidade nada mais é do que o Princípio da Finalidade"

Questão 4104973

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Advocacia; Advocacia Pública; Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

São funções essenciais à Justiça, previstas na Constituição Federal:

• A. Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.
• B. Advocacia Pública, Advocacia, Defensoria Pública e Polícia Judiciária.
• C. Magistratura, Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública.
• D. Magistratura, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.
• E. Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Polícia Judiciária.

Gabarito: A

Comentários

• Correta Letra A

  TÍTULO IV

  CAPÍTULO IV — Das funções essenciais à Justiça

  ■ Seção I — Do Ministério Público

  ■ Seção II — Da Advocacia Pública

  ■ Seção III — Da Advocacia

  ■ Seção IV — Da Defensoria Pública

• GABA-A

  Quer bizu?

  D.A.M.A

  Defensoria Pública

  Advocacia

  Ministério Público

  Advocacia Pública

• GAB A NÃO ASSINANTES !

  #nãoàrefomaadministrativa!!

• Famosa DAMA ESSENCIAL :

  D efensoria Pública

  A dvocacia

  M inistério Publico

  A dvocacia Pública

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada às funções essenciais à justiça. As funções essenciais à justiça estão organizadas no Título IV, Capítulo IV da CF/88 e estão assim delimitadas: Seção I — Do Ministério Público; Seção II — Da Advocacia Pública; Seção III — Da Advocacia; Seção IV — Da Defensoria Pública.
  
  O gabarito, portanto, é a alternativa “a".
  
  Atenção para o fato de que a magistratura (alternativas “c" e “d") fazem parte do Poder Judiciário e a Polícia Judiciária (polícia federal e polícia civil) está organizada na disciplina correspondente à Segurança Pública.
  
  
  Gabarito do professor: letra a.

• errei as 2x que respondi.... que chato DAMA.

• Funções essências a justiça

  1 - Ministério público

  2 - Advocacia pública

  3 - Advogaria privada

  4 - Defensoria pública

  MINISTÉRIO PÚBLICO

  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  ADVOCACIA PÚBLICA

  Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

  ADVOCACIA PRIVADA

  Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

  DEFENSORIA PÚBLICA

  Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados

• Sé loco fi

• Famosa DAMA ESSENCIAL :

  D efensoria Pública

  A dvocacia

  M inistério Publico

  A dvocacia Pública

• ·  Funções essências á justiça

  o Defensoria Pública

  o Advocacia Pública

  o Ministério Público

  o Advocacia Privada  

• CAPÍTULO IV — Das funções essenciais à Justiça

  D.A.M.A

  Defensoria Pública

  Advocacia

  Ministério Público

  Advocacia Pública

  Falando em dama, um feliz dia internacional a todas as mulheres concurseiras do QConcursos.

Questão 4104976

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais; Direitos Sociais

São direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal:

• A. de segunda geração, os direitos e garantias individuais e políticos clássicos (liberdades públicas), surgidos institucionalmente a partir da Magna Charta.
• B. de terceira geração, os direitos sociais, econômicos e culturais, surgidos no início do século XX.
• C. de segunda geração, os direitos sociais, econômicos e culturais, surgidos no início do século XX.
• D. de primeira geração, os direitos sociais, econômicos e culturais, surgidos no início do século XX
• E. de quarta geração, os direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, uma saudável qualidade de vida.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO -C

  Vai te ajudar para C@R87!

  1ª Geração-

  Época de surgimento- Segunda metade do séc XVIII

  Estado- Liberal

  Valores- Liberdade

  direitos - Civis e políticos

  Titulares- indivíduo

  -------

  2ª Geração

  Época de surgimento- Primeira metade do séc XX

  Estado- Social

  Valores- Igualdade

  direitos - Sociais , econômicos e culturais

  Titulares- Grupo social

  ------

  3ª Geração

  Época de surgimento- Segunda metade do séc XX

  Estado- Democrático de direito

  Valores- Fraternidade

  direitos - Difusos e transindividuais

  Titulares- Toda a humanidade

  ------------

  4ª Geração

  Época de surgimento- Atualmente

  Estado- Democrático de direito

  direitos - Democracia , Pluralismo político , Propriedade genética.

  Titulares- Toda a Humanidade

  -----------

  5ª Geração

  Época de surgimento- Atualmente

  Estado- Democrático de direito

  direitos - Paz universal / Virtuais

  Titulares- Toda a humanidade

  colaboração: Lucas Martins - Professor dos Rock

• Após as Revoluções Americana e Francesa, ocorridas respectivamente nos anos 1776 e 1789, surgiram as primeiras garantias do ser humano, ou os direitos de 1ª geração, quais sejam: os direitos civis e políticos, ambos baseando-se no princípio da liberdade.Tais direitos limitavam a atuação estatal na vida de cada pessoa, garantindo-se assim as liberdades individuais.

  O momento histórico de garantia dos direitos fundamentais de 2ª geração foram os movimentos sociais ocorridos no século XIX e início do século XX (tais como o liberalismo e o socialismo).Aqui, iniciava-se a passagem do Estado liberal para um Estado social, que baseando-se no princípio da igualdade, resultou no surgimento de direitos sociais, econômicos e culturais.

  O desenvolvimento tecnológico e científico é o marco que resultou no surgimento de direitos fundamentais de 3ª geração. Baseando-se no princípio da solidariedade e da fraternidade, aqui busca-se a proteção de direitos de toda coletividade, os denominados direitos transindividuais que são o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, autodeterminação dos povos, defesa do consumidor, dentre outros.

  A doutrina costuma ainda classificar os direitos fundamentais em quarta e quinta geração, sem que haja um consenso quanto ao tema. Os direitos de quarta geração são representados pela democracia e a informação, enquanto que aqueles de quinta dimensão podem ser definidos como o direito a paz.

• Dimensões de Direitos humanos

  Þ  1º Dimensão: São os direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo, tem função de direito de defesa dos cidadãos.  São as Liberdade negativas, direitos Civis e Políticos.

  Ex: Direito de Propriedade, Direito de Locomoção, Direito de Associação e Direito de Reunião

   

  Þ  2º Dimensão: São os direitos que envolvem prestações positivas do Estado aos indivíduos (políticas e serviços públicos) são liberdades positivas.

  Direitos de Igualdade, Econômicos, Sociais e Culturais

  Ex: Direito à Educação, o Direito à Saúde e o Direito ao Trabalho

  Þ  3º Dimensão: Têm como valor-fonte a solidariedade, a fraternidade. São os direitos difusos e os coletivos.

  Ex: Direito do Consumidor, Direito ao Meio-Ambiente ecologicamente equilibrado, Direito à comunicação e o Direito ao Desenvolvimento, à autodeterminação dos povos

   

  Þ  4º Dimensão: São os direitos relacionados à globalização:

  Ex: Direito à Democracia, Direito à Informação e o Direito ao Pluralismo.

  Norberto Bobbio: são direitos relacionados à engenharia genética.

  Þ  5º Dimensão: direito à paz.

• Gabarito letra C.

  BIZU:

  1º Liga o PC - Políticos e Civis;

  2º Aperta o ESC - Econômicos, Sociais e Culturais;

  3º Coloca o CD - Coletivos e Difusos;

  Bons estudos.

• Direitos da segunda geração ou direitos de igualdade : Surgiram após a 2ª Guerra Mundial com o advento do Estado - Social. São os chamados direitos econômicos, sociais e culturais que devem ser prestados pelo Estado através de políticas de justiça distributiva

• GAB C NÃO ASSINANTES !

  #nãoàrefomaadministrativa!!

• GERAÇÕES OU DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

  1 GERAÇÃO

  VALOR- LIBERDADE

  DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

  2 GERAÇÃO

  VALOR- IGUALDADE

  DIREITOS SOCIAIS,ECONÔMICOS E CULTURAIS

  3 GERAÇÃO

  VALOR- FRATERNIDADE E SOLIDARIEDADE

  DIREITO AO MEIO AMBIENTE,DESENVOLVIMENTO E ETC

  4 GERAÇÃO

  DIREITO A DEMOCRACIA,PLURALISMO E INFORMAÇÃO

  5 GERAÇÃO

  PAZ

• Resuminho...

  6.1. Classificação dos direitos em dimensões ou gerações

  AUTOR: Karel Vasak. Essa classificação foi populariza na obra de Norberto Bobbio (A Era dos Direitos)

             Os constitucionalistas preferem a expressão dimensão, pois geração dá a (falsa) ideia de substituição.

  a)  Direitos de 1ª dimensão Liberdade

  -São os direitos individuais, civis e políticos* (liberdades públicas). Ex. vida, liberdade, propriedade, etc. Obs.! Os direitos políticos, em verdade, estariam em outra posição: o status ativo.

  - São os direitos que primeiro surgiram nas legislações dos povos.

  - O Estado tem o dever principal de NÃO FAZER (absenteísmo estatal).

  - No Brasil, eles aparecem desde a Constituição de 1824.

  b) Direitos de 2ª dimensão Igualdade

  - Direitos sociais, econômicos e culturais. Ex. educação, saúde, trabalho, moradia, alimentação, etc.. [BIZU = SECond = 2ª = Sociais, Econômicos e Culturais]

  - O Estado tem o dever principal de FAZER (direitos positivos).

  - Constituição do México 1917 e Constituição da Alemanha (Weimar) 1919

  - No Brasil, eles aparecem a partir da Constituição de 1934.

  c)   Direitos de 3ª dimensão Fraternidade/ solidariedade

  - Direitos metaindividuais/transindividuais (difusos e coletivos).

  - Ex. art. 225, da CF (meio ambiente sadio); busca pela paz (art. 4º); defesa do consumidor (art. 5º, XXXII).

  - Na obra “Acesso à Justiça”, de Mauro Cappelletti e Brayant Garth, a tutela dos direitos difusos e coletivos corresponde à segunda onda renovatória de acesso à justiça.

  d) Direitos de 4ª dimensão:

  - Parte majoritária da doutrina, dentre os quais Pedro Lenza e Norberto Bobbio, entende que são os direitos decorrentes da evolução científica (ex. clonagem, manipulação genética).

  ­- Outra parte - Paulo Bonavides, Ingo Sarlet - entende serem os direitos relacionados à democracia.

             

  e) Direitos de 5ª dimensão (há várias posições)

  1) Augusto Zimmermann: Direitos relacionados à internet.

  *Prof. discorda, pois são direitos individuais decorrentes da evolução da sociedade e dos meios de comunicação, não comportando nova classificação.

  2) Paulo Bonavides: Direito à paz.

  3) José Adércio Sampaio Leite e Flávio Martins: Direito dos animais não humanos.

  * Macete: Perguntar quem reclama pelo direito: se for rico – 1ª dimensão; se for pobre – 2ª dimensão; se for moderno, alternativo: 3ª dimensão. 

• Assertiva C

  de segunda geração, os direitos sociais, econômicos e culturais, surgidos no início do século XX.

• 1º ligo PC - Políticos e Civis

  2º apeto o ESC- Econômicos, Sociais e Culturais

  3º coloco o CD - Coletivos e Difusos

  Ajuda na hora da memorização..kkkk

• AQUELE BIZU QUE FAZ TODA DIFERENÇA !!!

  1º ligo PC - Políticos e Civis

  2º apeto o ESC- Econômicos, Sociais e Culturais

  3º coloco o CD - Coletivos e Difusos

• 1º ligo PC - Políticos e Civis

  2º apeto o ESC- Econômicos, Sociais e Culturais

  3º coloco o CD - Coletivos e Difusos

  valeu pelo bizu galera

• Não entendo o pq essa galera comenta a mesma coisa 300 vezes.

• Certo.

  O pessoal acha que quantidade de comentários em sites de questões faz parte dos requisitos para assumir o cargo.

  3 comentários iguais. IGUAIS!!

  Não tiveram nem a capacidade de alterar a cor de destaque...

• A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada à teoria geral dos direitos fundamentais, em especial no que tange às dimensões dos direitos e garantias fundamentais. Sobre as dimensões (ou gerações), vejamos quais estão previstas na CF/88:
  
  
  Alternativa “a": está incorreta. Embora a segunda dimensão esteja prevista na CF/88, por meio das denominadas prestações positivas, ou direitos sociais, culturais e econômicos (exemplo: art. 6º da CF/88), a segunda dimensão não se confunde com os direitos individuais e políticos clássicos (pois estes dizem respeito à primeira dimensão).
  
  Alternativa “b": está incorreta. A terceira dimensão diz respeito aos direitos ligados à fraternidade (ou solidariedade). O surgimento dessa geração tem relação direta com a necessidade de atenuar as diferenças entre as nações desenvolvidas e subdesenvolvidas, por meio da colaboração de países ricos com os países pobres. Segundo o STF, por exemplo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é “um típico direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) - STF, ADI 3540-MC/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 01.09.2005, DJ 03.02.2006.
  
  Alternativa “c": está correta. A segunda dimensão teve surgimento no curso do século XX. Trata-se dos denominados direitos sociais, culturais e econômicos. São denominados “sociais" não pela perspectiva coletiva, mas sim pela busca da realização de prestações sociais (visam alcançar a justiça social). São conhecidos, também, como "direitos do bem-estar, pois ofertam os meios materiais imprescindíveis para a efetivação dos direitos individuais e exigem do Estado uma atuação positiva.
  
  Alternativa “d": está incorreta. A primeira dimensão tem relação com os direitos civis e políticos clássicos, também denominados direitos de liberdade.
  
  Alternativa “e": está incorreta. Os direitos de quarta dimensão surgem da necessidade de formação de uma sociedade aberta do futuro. São exemplos de direitos de quarta geração (dimensão), o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo.
  
  
  Gabarito do professor: letra c.

• SECOND =SEC= SEGUNDA GERAÇÃO

  Sociais

  Econômicos

  Culturais

• Certo.

  O pessoal acha que quantidade de comentários em sites de questões faz parte dos requisitos para assumir o cargo.

  3 comentários iguais. IGUAIS!!

  Não tiveram nem a capacidade de alterar a cor de destaque...

  kkkkkkkkkkk

• Cai no TJ-SP?

• Pode até cair no TJ-SP, mas não dessa forma. Minha aposta é que eles cobrem letra de lei.

• Só para deixar salvo aqui nos meus comentários:

  1º ligo PC - Políticos e Civis

  2º aperto o ESC- Econômicos, Sociais e Culturais

  3º coloco o CD - Coletivos e Difusos

  Fonte: Concurseiros do QC

• amei galera rsrs liga PC políticos e civis aperta o esc econômicos, sociais e culturais coloca o CD coletivos e difusos hahahha

• esse mnemônico eu aprendi com o professor do Gran, o Luciano Dutra, e sempre me ajuda!!

  Direitos de segunda geração: SECond (segundo em inglês)

  Sociais

  Econômicos

  Culturais

• Não cai no TJSP desta forma, provavelmente será cobrada letra de lei.

• Só para deixar salvo aqui nos meus comentários:

  1º ligo PC - Políticos e Civis

  2º aperto o ESC- Econômicos, Sociais e Culturais

  3º coloco o CD - Coletivos e Difusos

  Fonte: Concurseiros do QC

• Não cai para Escrevente Técnico Judiciário TJSP

• Só para deixar salvo aqui nos meus comentários:

  1º ligo PC - Políticos e Civis

  2º aperto o ESC- Econômicos, Sociais e Culturais

  3º coloco o CD - Coletivos e Difusos

• Gabarito letra C.

  BIZU:

  1º Liga o PC - Políticos e Civis;

  2º Aperta o ESC - Econômicos, Sociais e Culturais;

  3º Coloca o CD - Coletivos e Difusos;

  Bons estudos.

• DICA DO LD

  Segunda geração. Como é segundo em inglês? Second. Isto é, Sociais, Econômicos e Culturais

  Luciano Dutra

  LETRA C

Questão 4104979

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

São, entre outras, espécies normativas previstas na Constituição Federal:

• A. lei delegada, resolução, decreto-lei e lei ordinária.
• B. lei complementar, lei ordinária, portaria interministerial e medida provisória.
• C. lei ordinária, deliberação-legislativa, lei complementar e decreto-legislativo.
• D. medida provisória, lei ordinária, resolução e decreto- -legislativo.
• E. decreto-legislativo, lei delegada, decreto-lei e lei ordinária.

Gabarito: D

Comentários

• Correta letra D

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

• gabarito -C

  Apenas acrescento o seguinte entendimento:

  processo legislativo ordinário destina-se à elaboração das leis ordinárias, caracterizando-se pela inexistência de prazos rígidos para conclusão das diversas fases que o compõem. 

  processo legislativo sumário segue as mesmas fases do processo ordinário, com a única diferença de que existem prazos para que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto. 

  processos legislativos especiais seguem rito diferente do estabelecido para a elaboração das leis ordinárias, como é o caso, na Carta de 1988.

• Só uma observação: O Decreto lei é uma espécie normativa que não está mais na nossa constituição, pois foi substituído pela medida provisória.

• GAB D NÃO ASSINANTES !

  #nãoàrefomaadministrativa!!

• A questão exige conhecimento acerca do processo legislativo constitucional, em especial no que diz respeito às espécies normativas. Segundo a CF/88, temos que:
  
  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: 
  I - emendas à Constituição; 
  II - leis complementares; 
  III - leis ordinárias; 
  IV - leis delegadas; 
  V - medidas provisórias; 
  VI - decretos legislativos; 
  VII - resoluções. 
  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
  
  Portanto, conforme dispositivo supra, são, entre outras, espécies normativas previstas na Constituição Federal: medida provisória, lei ordinária, resolução e decreto-legislativo.
  
  
  Gabarito do professor: letra d.

• Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

Questão 4104982

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem, entre outros, como fundamentos:

• A. a dignidade da pessoa humana e a soberania.
• B. a autodeterminação dos povos e a cidadania.
• C. os valores sociais do trabalho e a defesa da paz.
• D. a soberania e a não-intervenção.
• E. o pluralismo político e a igualdade entre os Estados.

Gabarito: A

Comentários

• CORRETA LETRA A - nosso velho amigo SO CI DI VA PLU

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;       

  V - o pluralismo político.

• Mnemônico: SO-CI-DI-VA-PLU

  I - a SO berania;

  II - a CIdadania

  III - a DI gnidade da pessoa humana;

  IV - os VA lores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o PLUralismo político

• GAB A NÃO ASSINANTES !

  #nãoàrefomaadministrativa!!

• Fundamentos:

  -soberania;

  -cidadania;

  -a dignidade da pessoa humana;

  -os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa;

  -o pluralismo político.

  Objetivos fundamentais ( pra que confunde, todos os objetivos fundamentais começam com verbos):

  -construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  -garantir o desenvolvimento nacional;

  -erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  -promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• A questão trata dos fundamentos do país, bem como da principiologia que regerá a relação do Brasil com os demais países.
  
  O artigo 1º da Constituição Federal menciona que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, apresentando os seguintes fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político.
  
  Por sua vez, o artigo 4º da Constituição Federal elenca uma série de princípios que regerão o Brasil nas relações internacionais: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e, por fim, concessão de asilo político.
  
  Além disso, é preciso ter cuidado com as nomenclaturas usadas no texto constitucional, tais como os fundamentos do país (artigo 1º da Constituição Federal); os objetivos fundamentais (artigo 3º da Constituição Federal); os princípios regedores das relações internacionais (artigo 4º da Constituição Federal); e os direitos e garantias individuais (artigo 5º da Constituição Federal).
  
  Passemos às alternativas.
  
  A alternativa "A" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 1º, III e I, da CRFB. Frise-se que  o artigo 1º da CRFB dispõe que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, apresentando os seguintes fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político.
  
  A alternativa "B" está errada, pois a autodeterminação dos povos é um princípio regedor das relações internacionais do país, conforme artigo 4º, III, da CRFB. A cidadania realmente é um fundamento do país, conforme artigo 1º, II, da CRFB.
  
  A alternativa "C" está errada, pois os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos do país, nos termos do artigo 1º, IV, da CRFB. Porém, a defesa da paz é um princípio regedor das relações internacionais do país, conforme artigo 4º, VI, da CRFB.
  
  A alternativa "D" está errada, pois a soberania realmente é um fundamento do país, conforme artigo 1º, I, da CRFB. Porém, a não intervenção é um princípio regedor das relações internacionais do país, conforme artigo 4º, IV, da CRFB.
  
  A alternativa "E" está errada, pois o pluralismo político é um fundamento do país, conforme artigo 1º, I, da CRFB. Porém, a igualdade entre os Estados é um princípio regedor das relações internacionais do país, conforme artigo 4º, V, da CRFB.
  
  Gabarito: Letra "A".
  
  

• Fundamentos

  SO-CI-DI-VA-PLU (Art. 1) 

  SO berania

  CI dadania

  DI gnidade

  VA lores sociais

  PLU ralismo político

• FUNDAMENTOS - SOCIDIVAPLU

  SOberania

  CIdadania

  DIgnidade da pessoa humana

  VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  PLUralismo político

• Sempre lembrar: SO - VI - CI - VA - PLU

  SOberania

  CIdadania

  DIgnidade da Pessoa Humana

  VAlores Sociais do trabalho e livre iniciativa

  PLUralismo político

• Fundamentos (artigo 1º da Constituição Federal):

  Mnemônico: SoCiDiVaPlu.

  So – Soberania → APENAS a RFB tem;

  Ci – Cidadania;

  Di – Dignidade da pessoa humana;

  Va – Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  Plu – Pluralismo político.

  Objetivos fundamentais (artigo 3º da Constituição Federal):

  SEMPRE começa com verbos no infinito.

  Mnemônico: ConGa objetiva não Errar na Prova.

  Con – Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  Ga – Garantir o desenvolvimento nacional;

  Erra – Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  Pro – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

  Princípios regedores das relações internacionais (artigo 4º da Constituição Federal):

  Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

  A – Autodeterminação dos povos;

  In – Independência nacional;

  D – Defesa da paz;

  Não – Não-intervenção;

  Co – Cooperação entres os povos para o progresso da humanidade;

  Pre – Prevalência dos direitos humanos;

  I – Igualdade entre os estados;

  Re – Repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  Co – Concessão de asilo político;

  S – Solução pacífica dos conflitos.

• SO-CI-DI-VA-PLU

• DiCi Plu: So Va

  Melhor organizado e + fácil de lembrar

• É Fundamental que você SO VA DI PLU-CI

  SOberania

  VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  DIgnidade da pessoa humana

  PLUralismo político

  CIdadania

• O artigo 1º da Constituição Federal menciona que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, apresentando os seguintes fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político.

  Por sua vez, o artigo 4º da Constituição Federal elenca uma série de princípios que regerão o Brasil nas relações internacionais: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e, por fim, concessão de asilo político.

  Além disso, é preciso ter cuidado com as nomenclaturas usadas no texto constitucional, tais como os fundamentos do país (artigo 1º da Constituição Federal); os objetivos fundamentais (artigo 3º da Constituição Federal); os princípios regedores das relações internacionais (artigo 4º da Constituição Federal); e os direitos e garantias individuais (artigo 5º da Constituição Federal).

  Passemos às alternativas.

  A alternativa "A" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 1º, III e I, da CRFB. Frise-se que o artigo 1º da CRFB dispõe que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, apresentando os seguintes fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político.

  A alternativa "B" está errada, pois a autodeterminação dos povos é um princípio regedor das relações internacionais do país, conforme artigo 4º, III, da CRFB. A cidadania realmente é um fundamento do país, conforme artigo 1º, II, da CRFB.

  A alternativa "C" está errada, pois os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos do país, nos termos do artigo 1º, IV, da CRFB. Porém, a defesa da paz é um princípio regedor das relações internacionais do país, conforme artigo 4º, VI, da CRFB.

  A alternativa "D" está errada, pois a soberania realmente é um fundamento do país, conforme artigo 1º, I, da CRFB. Porém, a não intervenção é um princípio regedor das relações internacionais do país, conforme artigo 4º, IV, da CRFB.

  A alternativa "E" está errada, pois o pluralismo político é um fundamento do país, conforme artigo 1º, I, da CRFB. Porém, a igualdade entre os Estados é um princípio regedor das relações internacionais do país, conforme artigo 4º, V, da CRFB.

  Gabarito: Letra "A".

• Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;       

  V - o pluralismo político.

  Lembre-se do macete: SO-CI-DI-VA-PLU

• Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;       

  V - o pluralismo político.

  Lembre-se do macete: SO-CI-DI-VA-PLU

• Sobe - soberania

  Cida - Cidadania

  Diga - Dignidade da pessoa humana

  Os Valores - Os valores sociais do trabalho

  Plurais - Pluralidade política

• GAB-A

  a dignidade da pessoa humana e a soberania.

  ART.1º

• SO CI DI VA PLU

Questão 4104985

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito de administração pública; Regime jurídico administrativo

Sobre o conceito de Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. Administração Pública, em sentido subjetivo, é a cúpula diretiva do Estado, responsável pela condução das atividades estatais, ou seja, o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
• B. Na acepção objetiva, Administração Pública é a atividade diretiva do Estado, confundindo-se com o complexo de suas funções constitucionais básicas.
• C. No conceito de Administração Pública, podem ser destacados três elementos: povo, território e governo.
• D. O conceito de Administração Pública coincide com o conceito de Poder Executivo.
• E. Administração Pública, em seu sentido objetivo, se confunde com a função administrativa, devendo ser entendida como atividade administrativa exercida pelo Estado.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

  Adm Pública no sentido:

  Objetivo -> É a atividade em si desempenhada pela Adm Pública. Ex: Serviços Públicos, etc.

  Subjetivo -> É o que compõem a Adm Pública. Ex: São os órgãos, pessoas jurídicas, agentes, etc.

  "Não espere por uma crise para descobrir o que é importante em sua vida." - Platão

• GABARITO -E

  Sentido objetivo:

  Representa o conjunto de atividades consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota como referência a atividade (o que é realizado) e não quem a exerce.

  Sentido subjetivo :

  É o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o ordenamento identifica como administração pública, não importando qual atividade exerçam.

  Resumindo: Os agentes e órgãos.

  ------------------------------------

  Só a título de curiosidade ..a banca adotou o conceito do professor Matheus Carvalho..

   sentido subjetivo - é a cúpula diretiva do Estado responsável pela condução das atividades estatais, ou seja, o conjunto de poderes e órgãos constitucionais,

  Na acepção objetiva ou material, governo é a atividade diretiva do Estado, confundindo-se com o complexo de suas funções básicas (34)

  -----------------------------------------------------

  A) Em sentido subjetivo são os agentes e órgãos.

  -----------------------------------------------

  B) Na acepção objetiva, Administração Pública é a atividade diretiva do Estado, confundindo-se com o complexo de suas funções constitucionais básicas.

  Na acepção objetiva ou material, governo é a atividade diretiva do Estado, confundindo-se com o complexo de suas funções básicas

  ---------------------------------------------

  C) Povo , território , Governo são os elementos indissociáveis do estado.

  -------------------------------------------------------

  D) O conceito de Administração Pública coincide com o conceito de Poder Executivo.

  Administração são as funções próprias do Estado e se difere do conceito de poder executivo.

  ----------------------------------------------------------

  E) .Na acepção objetiva ou material, governo é a atividade diretiva do Estado, confundindo-se com o complexo de suas funções básicas (34)

  Fontes:

  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Juspodvim, 2019.

  Canal de direito administrativo.

• Agente SOFOde ( desculpa o termo kk)

  Subjetivo, orgânico, formal --> agentes órgãos e entidades.

  MOF -> Material, objetivo, funcional --> é a própria atividade exercida

• Sentido objetivo:

  Representa o conjunto de atividades consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota como referência a atividade (o que é realizado) e não quem a exerce.

  Sentido subjetivo :

  É o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o ordenamento identifica como administração pública, não importando qual atividade exerçam.

  Resumindo: Os agentes e órgãos.

  GAB: E

• Objetivo: o que é feito (qual o objeto do direito administrativo... funções, etc)

  SUBJETIVO: por "QUEM" é feito (conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes, etc.)

• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SENTIDO SUBJETIVO, FORMAL OU ORGÂNICO- É o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos (sujeitos) que têm a incumbência de executar as atividades administrativas.(ex: órgãos públicos, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações estatais).

  DICA: QUEM FAZ

  administração PÚBLICA SENTIDO OBJETIVO, MATERIAL OU FUNCIONAL- relaciona-se com a natureza desempenhada pelo Estado para alcançar os objetivos traçados pela CF. É a função ou atividade administrativa desempenhado pelo Estado (ex: poder de polícia, serviços públicos, intervenção estatal).

  DICA: O QUE SE FAZ!

  Fonte:Hely Loppes Meirelles.

  Administração em Sentido Amplo Subjetivo = Abrange órgãos de Governo e órgãos administrativos.

  administração em Sentido Amplo Objetivo = Compreende a função administrativa + função Política

  Administração em Sentido Estrito Subjetivo = Apenas os Órgãos Administrativos (iniciais Maiúsculas) = Sentido Formal/Orgânico = QUEM DESEMPENHA

  administração em Sentido Estrito Objetivo = Apenas a Função Administrativa (iniciais minúsculas)

  = Sentido Material/Funcional = O QUE FAZ

• Prezados colegas, vamos analisar cada uma das alternativas:

  a) Administração Pública, em sentido subjetivo, é a cúpula diretiva do Estado, responsável pela condução das atividades estatais, ou seja, o conjunto de poderes e órgãos constitucionais. ERRADO

  Resposta: o presente item teve a intenção de confundir o candidato. Sabemos que no sentido subjetivo da administração pública entende esta como o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função estatal ("quem" exerce a função estatal). Contudo a questão deu o conceito do sentido subjetivo em relação ao conceito de Governo.

  b) Na acepção objetiva, Administração Pública é a atividade diretiva do Estado, confundindo-se com o complexo de suas funções constitucionais básicas. ERRADO

  Resposta: Na acepção objetiva de Administração, entende-se que esta é a atividade administrativa em si ("o que" é realizado) - e não diretiva.

  c) No conceito de Administração Pública, podem ser destacados três elementos: povo, território e governo. ERRADO

  Resposta: Estes elementos são do conceito de ESTADO e não de Administração Pública.

  d) O conceito de Administração Pública coincide com o conceito de Poder Executivo. ERRADO

  Resposta: O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, outras funções, que não constituem objeto de estudo do Direito Administrativo

  e) Administração Pública, em seu sentido objetivo, se confunde com a função administrativa, devendo ser entendida como atividade administrativa exercida pelo Estado. CORRETO

  Qualquer equívoco de minha parte, só avisar.

  Aos estudos!

• SENTIDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Sentido objetivo, material ou funcional

  Refere-se as atividades administrativas

  Sentido subjetivo, formal ou orgânico

  Refere-se aos agentes e aos órgãos que realiza as atividades administrativa

• Bizu:

  COSF- composição - orgânica - subjetiva -Formal

  MOF- Material - objetivo - funcional

  Erros:

  • Administração Pública, em sentido subjetivo, é a cúpula diretiva do Estado, responsável pela condução das atividades estatais, ou seja, o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
  • Na acepção objetiva, Administração Pública é a atividade diretiva do Estado, confundindo-se com o complexo de suas funções constitucionais básicas.
  • No conceito de Administração Pública, podem ser destacados três elementos: povo, território e governo. (Conceito de Estado)
  • O conceito de Administração Pública coincide com o conceito de Poder Executivo. (O conceito de poder ex. é diferente do conceito de adm p. embora a adm p. seja atribuída ao poder executivo)

  CORRETA: Administração Pública, em seu sentido objetivo, se confunde com a função administrativa, devendo ser entendida como atividade administrativa exercida pelo Estado.

• gaba. E

  A Administração Pública Objetiva/Material/Funcional equivale à função administrativa. É a atividade administrativa. É o atuar o Poder Executivo.

  Fonte: anotações pessoais.

• Qual é o erro da B? Fiquei em dúvida na E por causa da afirmação "exercida pelo Estado". Não pareceu uma generalização, e sim uma especificação.

• Vejamos cada alternativa proposta pela Banca:
  
  a) Errado:
  
  Na realidade, a administração pública em sentido subjetivo, formal ou orgânica compreende todos os órgãos, pessoas jurídicas e agentes públicos identificados, em nosso ordenamento, como componentes da Administração Pública. Aí se inserem, pois, órgãos públicos, entidades da administração indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) e os agentes (pessoas naturais) que compõem os quadros administrativos.
  
  Não se limita, pois, apenas à cúpula diretiva do Estado, definição esta muito mais relacionada com a ideia de Governo, como se depreende, por exemplo, da seguinte lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
  
  "No âmbito administrativo, a expressão 'governo' é usualmente empregada para designar o conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado. O governo tem a incumbência de exercer a direção suprema e geral do Estado, determinar a forma de realização de seus objetivos, estabelecer as diretrizes que pautarão sua atuação, os planos governamentais, sempre visando a conferir unidade à soberania estatal."
  
  b) Errado:
  
  Da mesma forma que no item anterior, a presente opção incorre em equívoco por pretender restringir a administração pública em sentido objetivo à atividade diretiva do Estado, que também se refere, na realidade, à função política ou de governo, responsável pela fixação de políticas públicas, pelas estratégias fundamentais de ação estatal.
  
  O conceito de administração pública, em sentido objetivo, engloba, em verdade, um conjunto de atividades referentes à função administrativa. Aí se incluem os serviços públicos, o poder de polícia, o fomento e a intervenção do Estado na propriedade privada e no domínio econômico.
  
  c) Errado:
  
  Os elementos listados neste item da questão pertencem, na verdade, ao conceito de Estado, conforme clássicos ensinamentos de Direito Constitucional. Assim, por exemplo, ensina Hely Lopes Meirelles:
  
  "O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: Povo, Território e Governo soberano."
  
  d) Errado:
  
  Não se pode confundir o conceito de administração pública com o de Poder Executivo pelo simples motivo de que também existe administração pública no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. Com efeito, estes dois últimos Poderes constituídos da República atuam, embora de forma atípica, como administração pública. Assim o fazem, por exemplo, ao realizarem licitações e concursos públicos para provimento de seus cargos, bem como em todas as relações travadas com seus servidores (concessões de licenças, férias, afastamentos, aplicação de penalidades disciplinares, atos de provimento e vacância etc).
  
  e) Certo:
  
  Finalmente, aqui foi ofertada noção escorreita acerca do sentido objetivo de administração pública, realmente ligado ao exercício de função administrativa pelo Estado.
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  Referências Bibliográficas:
  
  ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 16.
  
  MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 59.
  
  

• Administração Pública, em seu sentido objetivo, se confunde com a função administrativa, devendo ser entendida como a atividade administrativa exercida pelo Estado.

Questão 4104988

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Sobre a estrutura da Administração, é correto afirmar que

• A. a atividade administrativa desempenhada por uma Secretaria Municipal é exercida de forma descentralizada.
• B. as autarquias são criadas por lei, desenvolvem atividade típica de Estado e estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos.
• C. sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público constituída sob a forma de sociedade anônima.
• D. nas sociedades de economia mista, há conjugação de recursos particulares com recursos provenientes de pessoas de Direito Público ou de entidades de suas Administrações indiretas.
• E. a expressão “empresas estatais” engloba as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as autarquias e as fundações, que são entes da Administração indireta.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  A) Centralizada

  B) A Adm Direta não possui hierarquia com a Adm Indireta. Possui uma relação de Tutela entre elas.

  C) D. Privado

  D) CORRETA

  E) São empresas estatais as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista.

  "As únicas pessoas que realmente mudaram a história foram os que mudaram o pensamento dos homens a respeito de si mesmos." - Malcolm X

• GABARITO - D

  A) a atividade administrativa desempenhada por uma Secretaria Municipal é exercida de forma descentralizada.

  Secretaria é um órgão ( quanto à posição estatal - Autônomo)

  Na desconcentração - O serviço é desempenhado por órgãos.

  Na descentralização o serviço é prestado por pessoas jurídicas externas que não estão submetidas a uma hierarquia.

  ----------------------------------------------

  B) as autarquias são criadas por lei, desenvolvem atividade típica de Estado e estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos.

  São realmente pessoas jurídicas externas e desenvolvem atividade típica, mas não há subordinação entre a administração direta e a indireta.

  ( Controle finalístico ou supervisão ministerial )

  Art. 5º, I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. ( del 200/ 67)

  ------------------------------------------------------------------

  C) sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público constituída sob a forma de sociedade anônima.

  Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado.

  ------------------------------------------------------------

  D) nas sociedades de economia mista, há conjugação de recursos particulares com recursos provenientes de pessoas de Direito Público ou de entidades de suas Administrações indiretas.

  O capital de uma sociedade de economia mista é misto, contudo a maioria deve ser público.

  Cuidado: Somente atua como S/A.

  ----------------------------------------------------------------

  E) a expressão “empresas estatais” engloba as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as autarquias e as fundações, que são entes da Administração indireta.

  Empresas estatais engloba = Empresas públicas e sociedades de economia mista!

• Erros da alternativas:

  a) Secretaria é órgão = DesCONcentração (e não descentralização).

  b) autarquia é da adm. indireta, e não há hierarquia entre adm. direta e indireta. Mas apenas controle finalistico.

  c) Soc. Ec. Mista, de fato, terá a forma de S.A (única forma societária possível para ela), mas a personalidade jurídica é direito privado (e não público).

  Se houver erro, avise-me (mande uma mensagem).

  #AVANTE

  há hierarquia entre adm. direta e indireta. Mas apenas controle finalistico.

• gaba. D

  Decreto-lei 200/1967:

  Art. 5º, III - Sociedade de Economia Mista - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei (sic.) para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações como direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

• Vamos ao exame de cada proposição, à procura da correta:
  
  a) Errado:
  
  Na verdade, Secretarias Municipais são órgãos públicos integrantes da administração direta e, assim sendo, as atividades aí desenvolvidas são realizadas de forma centralizada. A ideia de administração descentralizada vincula-se com a noção de administração indireta, que é composta pelas entidades administrativas - autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
  
  b) Errado:
  
  Inexiste relação de hierarquia e subordinação entre as autarquias e as pessoas federativas instituidoras. Em rigor, o controle exercido pelo ente central é baseado em relação de mera vinculação, tutela ou supervisão ministerial. O objetivo essencial consiste em aferir se a entidade encontra-se cumprindo sua missão institucional. Refira-se, em arremate, que somente se pode aduzir a existência de vínculo genuinamente hierárquico, acaso se esteja no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, o que não é o caso.
  
  c) Errado:
  
  Na realidade, as sociedades de economia mista possuem personalidade de direito privado, como se pode ver da leitura de seu conceito legal, previsto no art. 4º da Lei 13.303/2016:
  
  "Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."
  
  d) Certo:
  
  De fato, a nota marcante das sociedades de economia mista consiste no influxo de capitais privados e públicos, o que justifica sua denominação como "mista". É certo, outrossim, que o Poder Público precisa manter o controle das ações com direito a voto, o que também se pode verificar do conceito legal acima colacionado.
  
  e) Errado:
  
  Por fim, o equívoco deste item repousa no fato de que as empresas estatais abrangem, tão somente, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, mas não as autarquias e fundações públicas, tal como foi defendido neste item, de maneira incorreta.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

• Empresas estatais = Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista!

• empresas estatais=== empresa pública e sociedade de economia mista

Questão 4104991

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que

• A. as atividades materiais de execução podem ser delegadas aos particulares.
• B. é dotado de autoexecutoriedade, no sentido de que a Administração pode executar suas próprias decisões sem que seja possível o controle posterior do ato pelo Poder Judiciário.
• C. visa proteger bens, serviços e instalações municipais, nos termos da Constituição Federal.
• D. se trata do poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes.
• E. quando se aplica uma multa, decorrente de um descumprimento contratual, está-se diante do poder de polícia.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO -A

  A)  atos materiais que precedem a atos jurídicos de polícia podem ser praticados por particulares, por delegação ou simples contrato de prestação de serviços. Nesses casos, não seriam delegados os atos de polícia em si, mas tão somente  atividades materiais de execução não se transferindo ao particular qualquer prerrogativa para emissão de atos decisórios , mas somente a execução.

  ( Ref: 138, M. Carvalho)

  -----------------------------------------------------------------------

  B) Os atributos do poder de polícia = D.A.C.

  Discricionariedade - Autoexecutoriedade - Coercibilidade

  Pela a autoexecutoriedade a administração pode pôr em execução o ato administrativo independente da anuência do poder judiciário, mas isso não significa que posteriormente esses atos não possam ser controlados. ex: Ato praticado em excesso de poder ...

  ----------------------------------------------------

  C) O poder de polícia limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais;

  regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. Com isso, podemos dizer que não deve ficar preso a esfera municipal.

  ----------------------------------------------------------------------

  D) Conceito de Poder Normativo

  O Poder normativo se traduz na capacidade da administração de expedir normas gerais , ou seja, atos normativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes (125)

  ------------------------------------------------------------------------

  E) quando se aplica uma multa, decorrente de um descumprimento contratual, está-se diante do poder de polícia.

  O PODER DE POLÍCIA APLICA-SE A QUEM NÃO TEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO.

  O PODER DISCIPLINAR A QUEM TEM VÍNCULO.

  M. Carvalho cita como exemplo os particulares que celebram contratos com o poder público (131)

  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Juspodvim, 2019.

• GAB A

  Sobre alternativa (E) "Descumprimento contratual" (palavra chave) -> Particular com vínculo --> Poder Disciplinar

• Atividades preparatórias e materiais podem ser delegadas aos particulares;

• Gaba A

  PODER DE POLICIA É BAD da PRF

  Bens

  Atividades

  Direitos

  da

  Preventivo

  Repreensivo

  Fiscalizatório

  PARAMENTE-SE!

• Descumprimento de contrato : Poder disciplinar

• SOBRE A LETRA "A" - SÃO OS ATOS DE POLÍCIA, EXECUTÓRIOS OU OPERACIONALIZAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EX: RADARES, DESTRUIÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS E RAIO-X DE AEROPORTOS.

  LETRA "E" - TEM VÍNCULO ESPECIAL (FUNCIONAL OU CONTRATUAL) COM A ADM. - PODER DISCIPLINAR.

  MULTA DE TRÂNSITO - PODER DE POLÍCIA. PRESCINDE DE VÍNCULO.

• GABARITO: A

  Delegação do Poder de Polícia:

  > É possível a delegação para as entidades administrativas de direito público (autarquias e fundações públicas);

  > Somente o 'consentimento' e a 'fiscalização' do Poder de Polícia poderão ser delegados para as entidades de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado);

  > Para os particulares somente é permitido delegar as atividades materiais e preparatórias.

  Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

  -Tu não pode desistir.

• A execução material do Poder de Polícia pode ser delegada a Particulares. O maior exemplo disso é o Pardal de Trânsito, em que uma empresa privada realiza o ato de auxiliar a Administração Pública a exercer o Poder de Polícia, fotografando condutores que dirigem em uma velocidade maior à permitida na via. No caso, quem aplica a multa de trânsito é Administração, mas a empresa privada auxilia materialmente na execução desse ato!

• 1ª: Ordem de Polícia: limites e restrições impostos para o exercício de bens e direitos. Ex.: regras de alvará.

   2ª Consentimento de Polícia: autorização adm. pública para que esses direitos sejam exercidos. Podem ser delegadas para PJ de direito privado e particulares.

   3ª Fiscalização/Execução de Polícia: verificação do cumprimento das exigências. Podem ser delegadas para PJ de direito privado e particulares. Ex.: pardal de trânsito – a administração aplica a multa, no entanto a fiscalização/ execução é feita pelo ente privado.

  4ª Sanção de Polícia: aplicação da sanção prevista em lei. É indelegável.

• O STF entende que é possível a terceirização de atividades materiais, preparatórias ou sucessivas da atuação dos entes públicos. É possível, por exemplo, a contratação de uma empresa (privada) para instalar equipamentos de fiscalização de velocidade (atividade preparatória) ou para demolir uma obra (atividade material sucessiva do poder de polícia).

• É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

• Questão incompleta.

• Novo Posicionamento do STF:

  PODER DE POLÍCIA

  É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

  Requisitos:

  1. Capital social majoritariamente público
  2. Prestadores exclusivamente de serviços públicos de atuação própria de Estado
  3. Regime não concorrencial

  Cumpre ressaltar a única fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é absolutamente indelegável: a ordem de polícia, ou seja, a função legislativa (ordem de polícia). 

  A competência legislativa é restrita aos entes públicos previstos na Constituição da República, sendo vedada sua delegação, fora das hipóteses expressamente autorizadas no tecido constitucional, a pessoas jurídicas de direito privado.

  Em suma, os atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções podem ser delegados a estatais que possam ter um regime jurídico próximo daquele aplicável à Fazenda Pública.

  STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e assunto inerente ao Poder de Polícia.

  O Poder de Polícia pode ser definido como a prerrogativa de direito público a qual, embasada na lei, permite à Administração Pública a restrição de direitos dos particulares, tendo como benefício o interesse da coletividade. É importante destacar que, via de regra, o poder de polícia é essencialmente discricionário. No entanto, em certos casos, este pode ser vinculado, e as normas legais podem aumentar ou reduzir essa discricionariedade.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. A doutrina divide o poder de polícia em 4 ciclos, quais sejam: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia. Nesse sentido, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), "é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado, de capital social majoritariamente público, integrantes da Administração Pública indireta, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial" [Recurso Extraordinário nº 633.782/MG].

  No julgamento desse mesmo Recurso Extraordinário, o STF destacou o seguinte: "Por fim, cumpre ressaltar a única fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é absolutamente indelegável: a ordem de polícia, ou seja, a função legislativa. Os atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções podem ser delegados a estatais que, à luz do entendimento desta Corte, possam ter um regime jurídico próximo daquele aplicável à Fazenda Pública."

  Portanto, pode-se afirmar que as atividades materiais de execução do Poder de Polícia podem ser delegadas aos particulares.

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, embora um determinado ato embasado no Poder de Polícia possua autoexecutoriedade, o Poder Judiciário pode, sim, realizar um controle posterior de legalidade sobre tal ato praticado.

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, apesar de o Poder de Polícia, na prática, visar proteger bens, serviços e instalações municipais (interesse público), tal passagem não possui previsão expressa na Constituição Federal. Frisa-se que a única menção expressa que a Constituição Federal faz em relação ao Poder de Polícia é a seguinte:

  "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  I - impostos;

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

  § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos."

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois o descrito, nesta, corresponde mais ao conceito de Poder Regulamentar. Este corresponde àquele em que a Administração Pública, embasada na lei, possui a prerrogativa de explicar e detalhar determinada norma legal. Um exemplo deste Poder é quando a Administração edita uma portaria, por exemplo, na qual se explica e detalha como será realizado o trâmite de um processo administrativo em determinado órgão público.

  Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, quando há um vínculo específico (contrato) e ocorre um descumprimento deste, estar-se-á diante da aplicação do Poder Disciplinar. O Poder Disciplinar é aquele que permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da penalidade de demissão a agente público que tenha cometido inassiduidade habitual representa exemplo do Poder Disciplinar (Supremacia Especial do Estado). Nesse sentido, cabe salientar que o Poder de Polícia guarda relação com uma Supremacia Geral do Estado, já que, para a sua aplicação, não se exige um vínculo específico. Por fim, vale destacar que, quando a Administração Pública aplica uma sanção a um particular que tenha firmado um contrato com Administração Pública (vencedor de uma licitação o qual firmou um contrato com um órgão público, por exemplo), também se estará diante da aplicação do Poder Disciplinar, devido ao vínculo específico criado a partir do contrato.

  Gabarito: letra "a".

• Vejamos as assertivas lançadas pela Banca:
  
  a) Certo:
  
  Trata-se de alternativa que aborda o tema da delegação do poder de polícia, o que sempre gerou bastante controvérsia na doutrina e na jurisprudência. Recentemente, o STF posicionou-se sobre o ponto, em sede de repercussão geral (Tema 532), ao apreciar o RE 633.782, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, firmando tese no seguinte sentido:
  
  "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, às pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrrencial."
  
  Como daí se pode depreender, não houve manifestação no tocante à possibilidade de delegação de atos materiais a particulares, sendo que não vislumbro incompatibilidade entre a tese firmada pelo STF e a referida possibilidade, uma vez que abordam aspectos distintos de um mesmo tema. Neste ponto específico, convenho que a postura aqui adotada pela Banca conta com expresso amparo na doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, como se pode extrair do seguinte trecho de sua obra:
  
  "Daí não se segue, entretanto, que certos atos materiais que precedem atos jurídicos de polícia não possam ser praticados por particulares, mediante delegação, propriamente dita, ou em decorrência de um simples contrato de prestação. (...) É o que ocorre, por exemplo, na fiscalização do cumprimento de normas de trânsito mediante equipamentos fotossensores, pertencentes e operados por empresas privadas contratadas pelo Poder Público, que acusam a velocidade do veículo ultrapassar determinado ponto e lhe captam eletronicamente a imagem, registrando dia e momento da ocorrência."
  
  À luz desta orientação doutrinária, está correta a presente alternativa.
  
  b) Errado:
  
  A autoexecutoriedade, bem ao contrário do que foi aqui exposto pela Banca, não elimina a possibilidade de posterior controle pelo Judiciário dos atos de polícia, mas sim, tão somente, possibilita que a Administração os coloque em execução, sem a necessidade de que ela - Administração - precise buscar a intervenção jurisdicional.
  
  Entendimento em contrário implicaria ofensa clara e direta ao princípio da inafastabilidade do controle judicial (CRFB, art. 5º, XXXV).
  
  c) Errado:
  
  A pretexto de conceituar o poder de polícia, a Banca, na realidade, aqui expôs a possível competência a ser desempenhada pelas guardas municipais, na forma do art. 144, §8º, da CRFB:
  
  "Art. 144 (...)
  § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."
  
  d) Errado:
  
  O conceito exposto neste item, em verdade, corresponde a uma noção básica atinente ao poder regulamentar ou normativo da Administração, e não ao poder de polícia.
  
  e) Errado:
  
  A imposição de multa, lastreada em contrato administrativo, na realidade, tem apoio no exercício do poder disciplinar, uma vez que derivado de vínculo jurídico específico do infrator com a Administração. Já o poder de polícia baseia-se na ideia de supremacia geral do Poder Público, que recai sobre os particulares indistintamente, sem a necessidade da existência de vínculos jurídicos especiais.
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  Referências Bibliográficas:
  
  BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 855.
  
  

• Segundo o STF, o poder de polícia só poderá ser exercido por pessoas jurídicas de direito público, possuindo os particulares a possibilidade de realizar meros atos materiais de execução. Já na visão do STJ (ciclo de polícia), serão delegáveis aos particulares os atos de consentimento e fiscalização de polícia, sendo indelegáveis os atos de legislação e punição.

  ta valendo isso ainda ou não ?

• Podem argumentar o que quiserem, mas a letra A além de incompleta utilizando o termo "particulares" exclui as pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Adm indireta. Particular é o Zé Freguês da esquina!

Questão 4104994

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Os atos administrativos possuem alguns atributos, como a presunção de ___________ , ou seja, até prova em contrário, presume-se que o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico; e a ___________ , que encerra um poder dado à Administração Pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares, nos limites legais.

As palavras que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas são:

• A. legitimidade ... auto-executoriedade
• B. legitimidade ... imperatividade
• C. veracidade ... exigibilidade
• D. veracidade ... imperatividade
• E. veracidade ... executoriedade

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  Presunção de Legitimidade

  -> Presume-se que o ato é legítimo

  -> Não precisa de previsão em lei para seus efeitos

  -> Presunção relativa (pode ser questionado)

  -> Questionado pelo administrado sobre a legalidade

  -> Pode ser invalidado pela Adm. Pública ou Judiciário

  Imperatividade

  -> Através do Poder Extroverso do Estado ou Supremacia do Interesse Público sobre o Particular

  -> Possui uma verticalidade (Estado x Administrado)

  -> Pode impor -> Atos (restrições, obrigações, etc) -> Aos Administrados

  -> Independente de sua concordância

  "Se queremos progredir, não devemos repetir a história, mas fazer uma história nova." - Mahatma Gandhi

• GABARITO - B

  São atributos : P.A.T.I.E

  Presunção de Legitimidade e Veracidade

  Autoexecutoriedade

  Tipicidade

  Imperatividade

  Exigibilidade

  -------------------------------------

  Presunção de Legitimidade - Os atos são verdadeiros até a prova em contrário.

  I) Presunção relativa

  II) Alegações de direito

  --------------------------------

  Presunção de veracidade - Até a prova em contrário os atos são considerados verdadeiros.

  I) Presunção relativa

  II) Alegações de Fato

  ------------------------------------------

  Autoexecutoriedade- Capacidade de pôr em execução imediatamente o ato independente da concordância ou anuência do poder judiciário.

  Obs: Nasce da supremacia do Interesse público

  -------------------------------------------------

  Tipicidade - determina que o ato deve corresponder a uma das figuras definidas previamente pela lei.

  ------------------------------------

  Imperatividade- Capacidade de impor obrigações ao particular independente de sua concordância.

  ----------------------------------------------------

  Exigibilidade -  é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs.

• Esses dois estão presentes em todos os atos.

  PT

• ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (LEI) E VERACIDADE (VERDADE)

  UNIVERSAL- Presente em todos os atos administrativos

  RELATIVA- Admite prova em contrário (inversão do ônus da prova- cabe ao destinatário provar)

  AUTOEXECUTORIEDADE

  A administração vai executar diretamente suas decisões sem intervenção judicial. (Exemplos:Interdição e etc)

  Observação: Nem todo ato administrativo possui o atributo da autoexecutoriedade. (Exemplo: multa)

  TIPICIDADE - Previsão legal / princípio da legalidade

  IMPERATIVIDADE- Poder de império / extroverso

  Administração vai impor suas obrigações independentemente de concordância ou anuência.

• Atos administrativos são regidos pelo direito público, ou seja, nesses atos a administração atua com prerrogativas em face do particular (supremacia do interesse público sobre o interesse privado). Então, todo ato administrativo goza dos seguintes atributos:

  -Presunção de veracidade;

  -Presunção de legitimidade;

  -Tipicidade.

  A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, os atos administrativos são presumidamente verdadeiros, essa presunção não é absoluta, ou seja, será presumidamente verdadeiro até que se prove o contrário (enseja inversão do ônus da prova). Essa presunção é a chamada fé-pública.

  No que tange a presunção de legitimidade, essa diz respeito ao direito. A ideia é que o ato administrativo é legítimo, lícito e em conformidade com o ordenamento jurídico por presunção. Assim como na veracidade, a presunção de legitimidade não é absoluta, por isso é possível ato inválido eficaz, até que se prove o contrário há presunção de legalidade.

  A doutrina moderna não aceita a tipicidade como um atributo, porém a doutrina majoritária considera a tipicidade como atributo e a ideia é de que para a prática de qualquer ato administrativo deve haver previamente a tipificação em lei, de acordo com o princípio da legalidade.

  Há atributos que se aplicam somente para atos que geram obrigações a particulares, são os atos restritivos:

  -Imperatividade: o poder que a administração pública tem de impor obrigações ao particular unilateralmente, independentemente de concordância. Ex: nessa rua não pode estacionar.

  -Coercibilidade: é o poder que a administração pública tem de se valer de meios indiretos de coerção. Ex: multa.

  -Executoriedade ou autoexecutoriedade: poder da administração pública de se valer de meio diretos de coerção (somente se houver previsão em lei ou em situação de risco), nesses caso o contraditório é diferido, pois primeiro se executa o ato e depois será o contraditório. Ex: estacionar no lugar da ambulância, o carro será removido.(fonte: meu caderno...rs)

• Assertiva B

  legitimidade ... imperatividade

  Os atos administrativos possuem alguns atributos, como a presunção de ___________ , ou seja, até prova em contrário, presume-se que o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico; e a ___________ , que encerra um poder dado à Administração Pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares, nos limites legais.

• A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale preencha corretamente as lacunas a seguir: Os atos administrativos possuem alguns atributos, como a presunção de ___________ , ou seja, até prova em contrário, presume-se que o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico; e a ___________ , que encerra um poder dado à Administração Pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares, nos limites legais.

  Vejamos:

  a) legitimidade ... auto-executoriedade

  Errado. De fato, a primeira lacuna é a presunção de legitimidade, porque até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito. Todavia, a segunda lacuna não é a autoexecutoriedade, porque esta é a possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.

  b) legitimidade ... imperatividade

  Correto e, portanto, gabarito da questão. A presunção de legitimidade significa que até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito. Já a imperatividade ou coercibilidade é a possibilidade de se criar unilateralmente obrigações aos particulares, mesmo sem sua anuência;

  c) veracidade ... exigibilidade

  Errado. "A diferença entre presunção de legitimidade para presunção de veracidade é que a primeira os atos praticados pela Administração está de acordo com a lei, até prova contrária; a segunda diz respeito ao fatos, presumindo-se que são verdadeiros quando alegados pela Administração"; a exigibilidade é a possibilidade de aplicar punições, em virtude de violação da lei.

  d) veracidade ... imperatividade

  Errado. Sobre a veracidade, vide letra "c";

  e) veracidade ... executoriedade

  Errado. Sobre a veracidade, vide letra "c"; executoriedade não é um atributo dos atos administrativos.

  Fonte: BALTAR NETO, Fernando Ferreira; TORRES, Ronny Charles Lopes De. 2018.

  Gabarito: B

• ELEMENTOS OU REQUISITOS DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO

  1 - Competência

  Ato vinculado

  Vício sanável

  Ato anulável

  Convalida

  2 - Finalidade

  Ato vinculado

  Vicio insanável

  Ato nulo

  Não convalida

  3 - Forma

  Ato vinculado

  Vício sanável

  Ato anulável

  Convalida

  4 - Motivo

  Ato vinculado ou discricionário

  Vicio insanável

  Ato nulo

  Não convalida

  5 - Objeto

  Ato vinculado ou discricionário

  Vicio insanável

  Ato nulo

  Não convalida

  ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVO

  1 - Presunção de legitimidade e veracidade

  Presunção de legitimidade é a presunção de que os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei e em conformidade com o ordenamento jurídico.

  Presunção de veracidade diz respeito dos fatos, em que se presume que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

  *Presunção relativa

  *Admite prova em contrário

  *O ônus da prova cabe ao particular

  *Está presente em todos os atos administrativo

  2 - Autoexecutoriedade

  *É o atributo segundo o qual o ato poderá ser exigido e executado sem a necessidade de a Administração se socorrer ao Poder Judiciário.

  *Não está presente em todos os atos administrativo

  3 - Tipicidade

  *É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária.

  *Está presente em todos os atos administrativo

  4 - Imperatividade

  *Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, sendo um atributo que decorre do poder extroverso do Estado

  *Não está presente em todos os atos administrativo

• Presunção de legitimidade:

  • - O ato administrativo presume-se lícito até que se prova o contrário, invertendo-se o ônus da prova para aquele que alegar a existência de vícios em algum ato.
  • - conformidade do ato com a lei.

  Presunção de veracidade: os fatos alegados pela Administração presumem-se verdadeiros.

  gab: b

• PATI:

  Presunção de legitimidade

  Autoexecutoriedade

  Tipicidade

  Imperatividade

Questão 4104997

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

• A. particulares não podem responder por improbidade administrativa, apenas servidores públicos.
• B. ações ou omissões que atentam contra os princípios da Administração Pública podem caracterizar ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha havido culpa ou dolo por parte do agente.
• C. um servidor público pode incorrer em ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, independentemente de ter havido enriquecimento ilícito ou ocasionado dano ao erário.
• D. para os atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito, a lei prevê a possibilidade de aplicação de multa de até 2 vezes o que se acresceu ilicitamente.
• E. para os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, a lei prevê a possibilidade de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos.

Gabarito: C

Comentários

• A) particulares não podem responder por improbidade administrativa, apenas servidores públicos.

  B) ações ou omissões que atentam contra os princípios da Administração Pública podem caracterizar ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha havido culpa ou dolo por parte do agente. (Exige-se o dolo)

  D) para os atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito, a lei prevê a possibilidade de aplicação de multa de até 2 vezes o que se acresceu ilicitamente. (3 vezes)

  E) para os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, a lei prevê a possibilidade de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos. (08 ANOS)

• A) particulares não podem responder por improbidade administrativa, apenas servidores públicos.

  Art. 3°, Lei 8.429/92. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  B) ações ou omissões que atentam contra os princípios da Administração Pública podem caracterizar ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha havido culpa ou dolo por parte do agente.

  A conduta do agente, nos casos dos arts. 9o. e 11 da Lei 8.429⁄92, há de ser sempre dolosa, por mais complexa que seja a demonstração desse elemento subjetivo; nas hipóteses do art. 10 da Lei 8.429⁄92, cogita-se que possa ser culposa [...]. (AgRg no AREsp 567.988/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA. FILHO PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016).

  Art. 10, Lei 8.429/92. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente

  C) um servidor público pode incorrer em ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, independentemente de ter havido enriquecimento ilícito ou ocasionado dano ao erário.

  D) para os atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito, a lei prevê a possibilidade de aplicação de multa de até 2 vezes o que se acresceu ilicitamente.

  Art. 12, inciso I, Lei 8.429/92. Na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial [...].

  E) para os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, a lei prevê a possibilidade de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos.

  Art. 12, inciso II, Lei 8.429/92. Na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos [...].

• GABARITO- C

  A) Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  ---------------------------------------------------

  B) Atos de improbidade:

  9 - enriquecimento ilícito - Somente dolo

  10- Prejuízo ao erário - Dolo / Culpa

  10-A aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário - Dolo

  11 Atentar contra os princípios - Dolo.

  -------------------------------------------------------------

  C) A prova da obtenção indevida de vantagem pelo agente público só é indispensável para a caracterização de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (artigo 9o). Nos outros casos, essa prova é desnecessária. 50 Improbidade administrativa por lesão ao erário Portanto, a caracterização da prática de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário não depende da comprovação de que o agente público tenha obtido qualquer espécie de vantagem indevida.  

  ------------------------------------------------------

  D) Tabelinha para guardar no Coração:

  Suspensão dos direitos políticos

  9- ----- 8-10

  10 ------5-8

  10-a-------5-8

  11----------3-5

  Multa

  9- --------3

  10-----------2

  10-a-----------3

  11--------------100

  Proibição de contratar

  9- ----------10

  10--------------5

  10-a-----------x

  11-------------3

  Bons estudos!

• Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

  um servidor público pode incorrer em ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, independentemente de ter havido enriquecimento ilícito ou ocasionado dano ao erário.

  EU GANHEI ALGUMA COISA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

  EU NÃO GANHEI MAS ALGUÉM GANHOU - PREJUÍZO AO ERÁRIO.

  EU NÃO GANHEI NADA E NINGUÉM GANHOU - ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO.

• A) particulares não podem responder por improbidade administrativa, apenas servidores públicos.

  ERAADA: Art. 3° DA LEI 8429 - As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  B) ações ou omissões que atentam contra os princípios da Administração Pública podem caracterizar ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha havido culpa ou dolo por parte do agente.

  ERRADA: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: JURISPRUDÊNCIA ENTENDE NO CASO EM TELA A CONDUTA DEVE SER DOLOSA.

  C) um servidor público pode incorrer em ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, independentemente de ter havido enriquecimento ilícito ou ocasionado dano ao erário.

  CORRETA: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  D) para os atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito, a lei prevê a possibilidade de aplicação de multa de até 2 vezes o que se acresceu ilicitamente.

  ERRADA: Art. 12, I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

  E)para os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, a lei prevê a possibilidade de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos

  ERRADA: ART. 12, II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

• GABARITO C

  a) PODEM DESDE QUE SEJA EM LITISCONSÓRCIO COM O SERVIDOR. SOMENTE CONTRA PARTICULAR É VEDADO

  b) se não tive culpa, nem vontade de fazer, não teve autoria.

  d) aqui eu vou ter que dar um macete pra ti.

  os atos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e que atentem contra os princípios da adm púb. estão previsto nos artigos 09, 10 e 11 respectivamente. Pra não ter erro é só fazer 3, 2, 1.

  art 09(enriquecimento ilícito)-------> 3x

  art 10(prejuízo ao erário)------------> 2x

  art 11(atos que atentam..) ----------> 100x a remuneração

  e) de cinco a oito (5-8)

  PARAMENTE-SE!

  #NÃOAREFORMAADMINISTRATIVA

• GAB [C] AOS NÃO ASSINANTES .

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

  #ESTABILIDADESIM.

• A - PARTICULARES PODEM ( DESDE QUE INDUZAM, CONCORRAM OU SE BENEFICIEM)

  B - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRECISA DE DOLO, PREJUIZO AO ERÁRIO PRECISA DE DOLO OU CULPA E DESCUMPRIMENTO DE PRINCÍPIO ADM. PRECISA DE DOLO.

  C - SIM, É O CASO DO DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS ADM.

  D - MULTA ATÉ 3X O VALOR DO ENRIQUECIMENTO;

  E - ATÉ 8 ANOS SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS;

• A) INCORRETA. Particulares não podem responder por improbidade administrativa, apenas servidores públicos.

  Art. 3º. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  B) INCORRETA. Ações ou omissões que atentam contra os princípios da Administração Pública podem caracterizar ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha havido culpa ou dolo por parte do agente.

  STJ - Jurisprudência em Teses - Improbidade Administrativa I - "1) É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos artigos 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do artigo 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário".

  C) CORRETA. um servidor público pode incorrer em ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, independentemente de ter havido enriquecimento ilícito ou ocasionado dano ao erário.

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (...).

  A norma não faz referência nem ao enriquecimento ilícito do agente, nem da ocorrência de dano ao erário.

  D) INCORRETA. Para os atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito, a lei prevê a possibilidade de aplicação de multa de até 2 vezes o que se acresceu ilicitamente.

  Art. 12. (...)

  I - na hipótese do art. 9º (atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos, pagamento de multa civil de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial (...).

  E) INCORRETA. Para os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, a lei prevê a possibilidade de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos.

  Art. 12 (...)

  II - na hipótese do art. 10 (atos de improbidade que causam prejuízo ao erário), ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, pagamento de multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano (...).

  Bons Estudos!

• Pra quem tem dificuldade em decorar os algarismos descritos nas penalidades, recomendo a "regra do puxa" do Prof. Thallius Moraes.

  https://www.youtube.com/watch?v=PDS1_qsbN3M&t=7787s

  a partir de 1:50:00

• a) particular pode sim responder (desde que induza, concorra ou se beneficie do ato em conjunto com agente público)

  b) o dolo é elemento comum a todos os atos ímprobos, salvo lesão ao erário, que se dá por dolo ou culpa

  c) certo

  d) até 3x o valor acrescido

  e) até 8 anos (de 5 a 8 anos)

• Só atentar-se que caso cometa improbidade de forma culposa no enriquecimento ilícito ou atentado aos princípios , não há que se falar em ato ímprobo, já que estes só permitem a modalidade dolosa!

• Acredito que não tenha como se praticar um crime, qualquer que seja, sem dolo e sem culpa. Ou tem?

• Vejamos cada assertiva, individualmente:
  
  a) Errado:
  
  Bem ao contrário do sustentado neste item, o art. 3º da Lei 8.429/92 é claro ao possibilitar a incidência de seus ditames sobre particulares, e não apenas sobre agentes públicos. No ponto, confira-se:
  
  "Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade."
  
  b) Errado:
  
  Para o cometimento de atos de improbidade atentatórios a princípios da administração pública, exige-se o elemento subjetivo doloso, isto é, a intenção deliberada do agente em praticar a conduta vedada na norma. Assim sendo, é equivocado aduzir a possibilidade de caracterização de tais atos ímprobos "ainda que não tenha havido culpa ou dolo por parte do agente".
  
  Em rigor, este item está sustentando, inclusive, a possibilidade de responsabilização objetiva de agentes públicos pela prática de atos de improbidade, visto que independeria de dolo ou culpa, o que constitui evidente equívoco.
  
  A propósito, confira-se o Enunciado n.º 1 da coletânea "Jurisprudência em Teses" do STJ, edição n.º 38:
  
  "1) É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário."
  
  Refira-se que, mesmo no caso dos atos causadores de lesão ao erário, que admitiam cometimento culposo, a nova redação dada ao art. 10 da Lei 8.429/92 eliminou tal possibilidade, como se vê do atual teor da norma:
  
  "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:"
  
  c) Certo:
  
  Realmente, o enriquecimento ilícito e o dano ao erário não são elementos que precisem estar presentes para o cometimento de atos de improbidade atentatórios de princípios da administração pública, os quais têm previsão própria nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92.
  
  d) Errado:
  
  Em verdade, em se tratando de atos geradores de enriquecimento ilícito, previstos no art. 9º da Lei 8.429/92, a pena de multa civil era prevista em até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial, e não apenas 2 vezes, tal como foi aduzido pela Banca, incorretamente. No atual cenário legislativo, contudo, este patamar foi reduzido, passando a ser equivalente ao acréscimo patrimonial experimentado. Neste sentido, o teor do art. 12, I, na redação vigente:
  
  "Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:   
  
  I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;
  
  A presente assertiva, portanto, encontrava-se equivocada e permaneceu incorreta, após a mudança da lei de regência.
  
  e) Errado:
  
  No caso de atos causadores de lesão ao erário, previstos no art. 10 da Lei 8.429/92, a pena de suspensão dos direitos políticos variava de 5 a 8 anos. Atualmente, pode ser imposto por até 12 anos, na forma do art. 12, II, de tal diploma, com a nova redação conferida pela Lei 14.230/2021:
  
  "Art. 12 (...)
  II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;"
  
  Novamente, pois, cuida-se de afirmativa que se mantém incorreta, mesmo depois da alteração legislativa.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• d) multa no valor do acréscimo patrimonial

  e) até 12 anos 

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  Enriquecimento ilícito - pena:

  • Perda dos bens acrescidos ilicitamente
  • ressarcimento integral do dano (se houver dano efetivo)
  • perda da função pública
  • suspensão dos direitos políticos de até 14 anos
  • multa civil igual ao acréscimo patrimonial (aumentável até o dobro)
  • proibição de contratar com Poder Público ou receber benefícios por até 14 anos

  Art. 12 § 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do  caput  deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade

• ------------------------------------------------------

  C) um servidor público pode incorrer em ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, independentemente de ter havido enriquecimento ilícito ou ocasionado dano ao erário.

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [Gabarito]

  [...]

  ------------------------------------------------------

  D) para os atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito, a lei prevê a possibilidade de aplicação de multa de até 2 vezes o que se acresceu ilicitamente.

  Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

  I - na hipótese do art. 9º desta Lei, (enriquecimento ilícito) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;        

  [...]

  ------------------------------------------------------

  E) para os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, a lei prevê a possibilidade de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos.

  Art. 12 - [....]

  II - na hipótese do art. 10 desta Lei (dano ao erário), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;   

  [....]

• Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

  Lei 8.429/92.  (Redação dada pela Lei n° 14.230, de 2021)

  A) particulares não podem responder por improbidade administrativa, apenas servidores públicos.

  Art. 3 - As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

  ------------------------------------------------------

  B) ações ou omissões que atentam contra os princípios da Administração Pública podem caracterizar ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha havido culpa ou dolo por parte do agente.

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

  I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

  I - (revogado)     

  II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

  II - (revogado)      

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;   

  IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; 

  V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;  

  VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;

  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. 

  IX - (revogado)

  X - (revogado)

  XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;  

  [...]

Questão 4105000

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Determinada sociedade de economia mista recebeu um pedido de acesso a informação pertinente a determinado contrato administrativo, celebrado no âmbito daquele ente. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o referido ente público

• A. não está obrigado a prestar a informação, uma vez que as sociedades de economia mista não estão obrigadas a observar a Lei de Acesso à Informação.
• B. pode negar o pedido, uma vez que o direito fundamental de acesso à informação não abrange informações relativas a contratos administrativos celebrados pelos órgãos e entes públicos.
• C. pode negar o pedido caso não contenha a identificação do requerente.
• D. pode negar o pedido caso não haja os motivos determinantes da solicitação.
• E. não pode negar o acesso à informação pleiteada.

Gabarito: C

Comentários

• A) Art. 1º Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

  II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  B) Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

  VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;

  C)GABARITO

  >Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

  D)Art. 10 § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  E)Art. 11 § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

  II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;

• GABARITO LETRA D

  LETRA A)

  Subordinam-se ao regime desta Lei:

  I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

  II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  LETRA B)

  Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

  VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; 

  LETRA C)

  Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

  LETRA D)

  § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  LETRA E)

  § 2º Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

• qual o erro da c

• RESPOSTA C (CORRETO)

   

  ___________________________________

   

  ERRADO. A) não está obrigado a prestar a informação, uma vez que as ̶s̶o̶c̶i̶e̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶e̶c̶o̶n̶o̶m̶i̶a̶ ̶m̶i̶s̶t̶a̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶e̶s̶t̶ã̶o̶ ̶o̶b̶r̶i̶g̶a̶d̶a̶s̶ ̶a̶ ̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶a̶r̶ ̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶d̶e̶ ̶A̶c̶e̶s̶s̶o̶ ̶à̶ ̶I̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶ã̶o̶. ERRADO.

   

  Art. 1, II, Lei de acesso à informação.

   

  ___________________________________

   

   

  ERRADO. B) pode negar o pedido, uma vez que o direito fundamental de acesso à informação ̶n̶ã̶o̶ ̶a̶b̶r̶a̶n̶g̶e̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶r̶e̶l̶a̶t̶i̶v̶a̶s̶ ̶a̶ ̶c̶o̶n̶t̶r̶a̶t̶o̶s̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶c̶e̶l̶e̶b̶r̶a̶d̶o̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶s̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶e̶ ̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶s̶. ERRADO.

   

  Abrange contratos administrativos.

   

  Art. 7, VI, Lei de acesso à informação.

   

  ___________________________________

   

   

  CORRETO. C) pode negar o pedido caso não contenha a identificação do requerente. CORRETO.

   

  Art. 10, Lei de Acesso à informação.

   

  Pedido deve conter a identificação do requerente + Especificação da informação requerida.

   

   

  ___________________________________

   

   

  ERRADO. D) pode negar o pedido ̶c̶a̶s̶o̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶h̶a̶j̶a̶ ̶o̶s̶ ̶m̶o̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶d̶e̶t̶e̶r̶m̶i̶n̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶a̶ ̶s̶o̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ERRADO.

   

  Vedado pedir o motivo da informação.

   

  Art. 10, §3º Lei de Acesso à Informação.

  ___________________________________

   

   

  ERRADO. E) ̶n̶ã̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶ ̶n̶e̶g̶a̶r̶ ̶o̶ ̶a̶c̶e̶s̶s̶o̶ ̶à̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶l̶e̶i̶t̶e̶a̶d̶a̶. ERRADO.

   Pode indicar as razões de fato ou de direito da recusa total ou parcial, do acesso pretendido.

  Art. 11, §1º, inciso II da Lei de Acesso à Informação.

  Art. 11, §2º Lei de Acesso à Informação. 

Questão 4105003

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Representação

Assinale a alternativa correta.

• A. A procuração é o instrumento de um mandado.
• B. Compreende-se por detentor aquele que exerce posse direta sobre determinado bem, atribuindo-se a outrem a posse indireta.
• C. A pessoa física possui domicílio necessário no local onde declara residir perante a municipalidade.
• D. Quando omissa determinada lei sobre seu prazo de vacância, o início de sua vigência será no dia seguinte à data de sua publicação.
• E. O casamento, para os menores, é causa de cessação da incapacidade civil.

Gabarito: E

Comentários

• O casamento, para os menores, é causa de cessação da incapacidade civil.

  Correto.

• A) Art. 653, CC. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

  B) Art. 1.198, CC. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

  C) Art. 70, CC. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo (domicílio voluntário).

  Art. 76, CC. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  D) Art. 1, LINDB. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  E) Art. 5 º, CC. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

  II - pelo casamento;

  III - pelo exercício de emprego público efetivo;

  IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

• Alternativa correta: Letra

  A procuração é um instrumento de mandato. Mandado é um documento que contenha uma ordem judicial.

  Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

  O detentor é aquele que cuida do bem seguindo instruções e preservando a posse em nome de outra pessoa.

  Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

  Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário.

  A pessoa física possui domicílio onde estabelece sua residência com ânimo definitivo.

  Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

  Considera-se que tenham domicílio necessário àqueles que são incapazes, são servidores públicos, militares, marítimos e aquele que se encontre preso. Portanto, não se vê incluído neste rol a pessoa natural.

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  Quando houver omissão de quando passa a valer a nova lei (omissa quanto à vacatio legis), o prazo a ser observado para território brasileiro é de 45 dias, e para território estrangeiro (embaixadas, consulados ...) é de 3 meses, ambas depois de oficialmente publicadas, conforme preceitua o art. 1º caput e §1° da LINDB.

  Art. 1  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  § 1 Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

  O casamento é uma forma de cessação da incapacidade. Mas, observando que aos menores de 16 anos não mais é admitido o casamento, nem mesmo com a autorização dos pais ou por autorização judicial.

  Art. 5° - A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  Parágrafo único - cessará, para os menores a incapacidade:

  (...)

  II - pelo casamento;

  Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.

• Esta questão está desatualizada, em 13/3, foi sancionada a Lei n.º 13.811 de 2019, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. Essa lei altera a redação do art. ... Atente-se que o Código Civil brasileiro prevê o casamento como causa de emancipação, fazendo cessar a incapacidade !

• kkkk...levanta mão quem leu mandato na opção "a" .

• questão duvidosa: só cessa a incapacidade se for o menor acima de 16, ou seja, não é qualquer menor ...

• Gente, não concordo que a questão esteja desatualizada ou seja duvidosa, é letra de lei.

  CC, Art. 5º P. único: Cessará, para os menores, a incapacidade: II - pelo casamento.

  Se existe lei que trata de requisitos para o casamento, isso é outra história, além do que, se não preenchidos os requisitos não será possível se casar e logo não haverá emancipação;

• caindo na pegadinha do mandado em 3 2 1...

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil.
  
  Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:
  
  
  
  A) INCORRETA, pois quanto a procuração, trata-se de um instrumento de MANDATO, e não MANDADO (significa ordem).
  
  Vejamos o que dispõe o artigo 653 do Código Civil:
  
  
  Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
  

  
  

  
  

  B) INCORRETA, posto que o detentor conserva a posse em nome de outro e sob suas ordens. É o que trata o artigo 1.198 do referido diploma, que assim dispõe:
  

  
  
  Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
  
  
  
  C) INCORRETA. O domicílio necessário é aquele determinado por lei, com relação ao incapaz, ao servidor público, ao militar, ao marítimo e ao preso, nos termos do artigo 76 do CC.
  No caso exposto, trata-se de Domicílio VOLUNTÁRIO, o qual é fixado pela vontade da pessoa, de acordo com o artigo 70 do referido diploma. Vejamos:
  
  
  
  Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
  
  
  
  
  D) INCORRETA, pois em caso de omissão da lei sobre o prazo de vacância, este será de 45 dias, conforme o artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que assim dispõe:
  
  
  Art. 1^o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  
  
  
  E) CORRETA, frente ao que dispõe o artigo 5º do CC, acerca da cessação da incapacidade civil.
  
  Vejamos:
  
  
  Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
  
  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
  (...)
  II - pelo casamento;
  
  
  
  Aqui, temos a denominada emancipação legal matrimonial, que se permite desde que atingida a idade núbil de 16 anos (art. 1.517 do CC) e haja a concessão de autorização dos pais ou dos representantes do menor.
  A propósito, recentemente houve uma alteração na legislação sobre o tema em apreço, conferindo uma nova redação ao artigo 1520 do Código Civil. Trata-se da Lei n° 13.111/2019. Vejamos:
  
  
  Art. 1º O art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com a seguinte redação:
  
  Art. 1520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código."
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: letra “E".
  
  
  
  
  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
  
  

  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação – Planalto.

• Questão péssima.

• A alteração que proíbe o casamento de menores de 16 anos não torna a questão desatualizada, pois a alternativa diz "menores" de forma genérica, não específica se são menores de 16 ou de 18.

• GAB: E

  Muita confusão da galera mas é so questão de atenção

  O casamento falado pela questão é de pessoa com no mínimo de 16 anos, hipótese em que a mesma deixará de ser considerada incapaz.

• Questão DESATUALIZADA! CASAMENTO INFANTIL NAO É MAIS PERMITINDO!

  O casamento infantil de meninas era permitido, absurdamente gerava a emancipação.

  Com a mudança na lei, o casamento apenas gera emancipação qdo o adolescente tiver, no mínimo, 16 anos. Ainda não é o ideal ( alguns países é só aos 18), mas já é um avanço.

Questão 4105006

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

São pessoas jurídicas tipicamente de direito privado:

• A. os sindicatos, as organizações religiosas e os partidos políticos.
• B. as organizações internacionais, as autarquias e as cooperativas.
• C. os municípios, as fundações e os partidos políticos.
• D. as autarquias, as associações e as fundações.
• E. os sindicatos, as associações e as autarquias.

Gabarito: A

Comentários

• São pessoas jurídicas tipicamente de direito privado:

  os sindicatos, as organizações religiosas e os partidos políticos.

• Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  I - as associações; (SINDICATOS)

  II - as sociedades;

  III - as fundações.

  IV - as organizações religiosas; 

  V - os partidos políticos. 

  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. 

• Gab: A

  PJ's de direito público interno:

  União;

  Estados, DF e Territórios;

  Municípios;

  Autarquias;

  Associações públicas;

  Demais entidades de caráter público;

  PJ's de direito privado:

  Associações;

  Sociedades;

  Fundações;

  Organizações religiosas;

  Partidos políticos;

  Empresas individuais de responsabilidade limitada.

  FONTE: Código civil

• Gabarito: letra A

  completando os comentários.

  a) os sindicatos, as organizações religiosas e os partidos políticos.

  b) as organizações internacionais, as autarquias e as cooperativas.

  c) os municípios, as fundações e os partidos políticos.

  d) as autarquias, as associações e as fundações.

  e) os sindicatos, as associações e as autarquias.

• Tem um mnemônico que pode ajudar pessoal:

  PAES OF

  Partidos políticos

  Associações

  Empresas individuais de responsabilidade limitada

  Sociedades

  Organizações religiosas

  Fundações

• Complementando:

  A natureza jurídica das entidades sindicais no Brasil...

  Tratam-se de associações de direito privado, surgidas a partir da associação de um determinado grupo, sendo que no caso específico podem ser os trabalhadores, os empregadores ou os profissionais liberais.

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre o instituto das Pessoas Jurídicas, cuja regulamentação legal específica se dá nos artigos 40 e seguintes do referido diploma.

  Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

  
  
  A) CORRETA, frente ao que dispõe o artigo 44 do Código Civil. Vejamos:
  
  
  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
  
  I - as associações;
  
  II - as sociedades;
  
  III - as fundações.
  
  IV - as organizações religiosas; 
  
  V - os partidos políticos. 
  
  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. 
  
  
  
  Diferentemente das pessoas jurídicas de direito público, a pessoa jurídica de direito privado é aquela instituída pela vontade de particulares, com o fito de atender a seus próprios interesses.
  E quanto aos sindicatos, expostos na alternativa, caracterizam-se como associações coletivas de natureza privada, voltadas à defesa dos interesses profissionais (vide artigo 8º da CF/88).
  
  
  
  B) INCORRETA, posto que as autarquias constituem personalidade jurídica de direito público, tendo em vista o artigo 44, IV do referido diploma, que assim dispõe:
  
  
  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
  
  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
  
  Já quanto as organizações internacionais, tratam-se de pessoas jurídicas de direito público externo, nos termos do artigo 42 do diploma do Código Civil; a saber:
  
  
  Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
  
  
  C) INCORRETA, haja vista que o Município é uma pessoa jurídica de direito público.
  
  Vejamos o artigo 41 do CC:
  
  
  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
  
  (...)
  III - os Municípios;
  
  
  
  D) INCORRETA, pois como já tratado, as autarquias detêm de personalidade jurídica de direito público, pelo artigo 41, VI do Código Civil.
  
  
  
  E) INCORRETA, novamente, a autarquia não é uma pessoa jurídica de direito privado, e sim de direito público. 
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: letra “A".
  
  
  
  
  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
  
  

  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação – Planalto.

  TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil, volume único – 10 ed. [livro eletrônico] – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 236.
  

• Simples e Objetivo

  Gabarito Letra A

  DICA: PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (SOFA PARTIDO EIRELI) - >(peguei essa aqui no QC)

  S ociedades

  O rganizações religiosas

  F undações

  A ssociações

  PARTIDO político

  EIRELI

  Fonte: Meus Resumos e Dicas QC (o mais confiável das galáxias rsrs)

  “Quem Não LÊ Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020

  “Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Ferreira 2020

  FOCO, FORÇA e FÉ!

  DELTA ATÉ PASSAR!

• onde que consta SINDICATO nas pessoas de direito privado no CC ????? no art 44

Questão 4105009

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Indenização - Liquidação do Dano; Responsabilidade civil

Assinale a alternativa correta sobre os institutos da responsabilidade civil de indenizar e da indenização.

• A. Na responsabilidade civil subjetiva, o dever de indenizar exige que o agente tenha agido com dolo, não apenas com culpa.
  
• B. O caso fortuito afasta o dever de indenizar, por rompimento do nexo de causalidade, elemento essencial da responsabilidade civil de indenizar.
• C. Age com negligência aquele que, em ato comissivo, atua com inobservância dos limites e regras para aquela conduta.
• D. Mede-se a indenização, em regra, pela extensão da culpa daquele que praticou o ato ilícito.
• E. O dono de animal tem o dever de indenizar aquele que suportar danos por ele causados, ainda que comprovar a culpa exclusiva da vítima.

Gabarito: B

Comentários

• Reposta: B

  OBS.: "Muitos doutrinadores tratam os institutos como se fossem sinônimos, até hoje há divergências a respeito do tema, mas o Código Civil não fez distinção entre os termos e adotou a seguinte definição:

  Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

  Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

  Quanto às diferenças, de maneira breve e simples, podemos dizer que o CASO FORTUITO é o evento que não se pode prever e que não podemos evitar. Já os casos de FORÇA MAIOR seriam os fatos humanos ou naturais, que podem até ser previstos, mas da mesma maneira não podem ser impedidos; por exemplo, os fenômenos da natureza, tais como tempestades, furacões, raios, etc ou fatos humanos como guerras, revoluções, e outros.

  Cabe ressaltar que o tema é bastante polêmico e a doutrina possui diversos conceitos para cada um deles ou para os dois quando considerados expressões sinônimas".

  FONTE: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/caso-fortuito-e-forca-maior

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre o instituto da Responsabilidade Civil, cuja regulamentação legal específica se dá nos artigos 185 e seguintes do referido diploma.

  
  

  Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

  
  

  
  

  A) INCORRETA. Na responsabilidade civil subjetiva, o dever de indenizar exige a comprovação da culpa genérica, a qual inclui o dolo e a culpa restrita - negligência, imprudência ou imperícia.

  Assim, o dever de indenizar ocorre quando presente os elementos: conduta - doloso ou culposa, nexo de causalidade e dano.

  
  
  
  
  B) CORRETA. O caso fortuito afasta o dever de indenizar, tendo em vista que se inclui no rol de excludentes do nexo de causalidade, juntamente com a força maior, a culpa ou fato exclusivo da vítima e de terceiro.
  
  Assim, vejamos o artigo 393 do CC:
  
  
  Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
  
  Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir
  

  
  

  
  

  C) INCORRETA. A alternativa traz a definição da IMPRUDÊNCIA e não da negligência. Pois quanto a última, trata-se de um ato omissivo, acompanhado pela falta de cuidado.

  
  
  
  D) INCORRETA. Pelo que trata o artigo 944 do CC, a indenização será medida pela extensão do dano. Vejamos:
  Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
  
  
  
  E) INCORRETA. Se provada a culpa exclusiva da vítima ou a força maior, não há o dever de indenizar por parte do dono ou detentor do animal (por constituírem excludentes do nexo de causalidade), de acordo com artigo 936 do CC:
  
  
  Art. 936 - O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
  
  
  
  Gabarito do Professor: letra “B".
  
  
  
  
  
  
  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
  
  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação – Planalto.
  

• Danos causados por caso fortuito serão indenizados em caso de mora, acredito que Letra B foi muito genérica.

  Errei por considerar que em algumas hipóteses haverá indenização mesmo em se tratando de caso fortuito.

• Gab. B

  A. A principal característica da responsabilidade civil subjetiva é a comprovação de que houve dolo ou culpa por parte do agente. A subjetividade está baseada na intenção do agente;

  B. Vide comentário Sigrid Tavares;

  C. Dolo = intenção / Negligência = falta de cuidado + omissão / Imprudência = falta de cuidado + ação / Imperícia = falta de qualificação técnica e treinamento;

  D. [art. 944, CC] A indenização mede-se pela extensão do dano;

  E. [art. 936] O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior; {2 excludentes}

Questão 4105012

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

Sobre prazos processuais, é correto afirmar que

• A. salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
• B. se considera prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que o expediente forense for iniciado depois da hora normal.
• C. não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
• D. quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar e para recorrer e, de forma simples, de modo geral, para falar nos autos.
• E. computar-se-á em dobro o prazo para contestar e para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  CPC

  Art. 218.

  § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  #estabilidadesim #nãoareformaadministrativa

  ▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼

  Filipe Martins (Estude com quem passou)

  --> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4

  --> Nomeado nomeado Oficial de Justiça - TJ/RS.

  --> Dicas e aulas: 

  instagram: https://www.instagram.com/estudecomquempassou/?hl=pt-br

  youtube: https://www.youtube.com/channel/UCt6UC9H--Vaq4UtBEPY27vw

• Péssima questão, pois tira parte do teor de dispositivos de lei, e os considera errados, sem que necessariamente se tornem incorretos pelas omissões feitas pelo examinador. Seguem os dispositivos de lei referentes a cada item:

  A)salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

  CPC Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

  B) se considera prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que o expediente forense for iniciado depois da hora normal.

  CPC Art. 224, parágrafo 1º: § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. Note-se que "se o vencimento cair em dia em que o expediente forense for iniciado depois da hora normal" o prazo também será prorrogada, portanto não vejo erro no item.

  D) quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar e para recorrer e, de forma simples, de modo geral, para falar nos autos.

  CPC Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

  E) computar-se-á em dobro o prazo para contestar e para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

  CPC Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do .

  CPC Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

  Dessa forma, entendo que não há erro na afirmação de que "computar-se-á em dobro o prazo para contestar e para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público." Uma vez que eles gozam de prazo em dobro para suas manifestações em geral, com exceções.

• Gabarito:"C"

  • CPC, art. 218, § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
• não vejo porque a B está errada
• questão zuada, tem 2 gabaritos! já li mil vezes e tanto a B quanto a C não possuem erros! sacanagem!

• se considera prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que o expediente forense for iniciado depois da hora normal

  Acredito que o erro esteja aí. Não especifica para qual dia útil.

• Alternativa e)

  Art. 188 (CPC):  Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Questão 4105015

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Agravo de instrumento; Recursos

Considerando o procedimento do agravo de instrumento, é correto afirmar que

• A. o relator, caso entenda que a decisão recorrida está em manifesto confronto com súmula do Supremo Tribunal Federal, deverá redigir seu voto, imediatamente, com proposta de provimento ao recurso, designando data para julgamento.
• B. o relator converterá o recurso em agravo retido, nos casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa.
• C. o relator poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
• D. o relator mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 05 (cinco) dias.
• E. a decisão liminar que concede a tutela antecipada recursal somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

  (...)

  III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

  (...)

  Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.

  GAB - E

• Questão baseada no CPC-73, por isso foi considerada correta a letra E.

  Entretanto, atualmente , CPC-15,a redação do dispositivo foi alterada e prevê o cabimento do Agravo Interno, segundo o art. 1.021, caput, do NCPC.

  Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

  Assim, a partir da vigência da Lei nº 13.105/2015, caberá agravo interno contra a decisão interlocutória/despacho que indefira o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto

Questão 4105018

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial da Fazenda Pública

No que concerne aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

• A. Podem ser partes, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, a eles vinculadas.
• B. As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis não se incluem na sua competência.
• C. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 20 (vinte) dia.
• D. Nas causas a ele submetidas, haverá reexame necessário.
• E. No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

  Lei 12.153

  Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

  § 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

  I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

  II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

  III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

  -----

  #estabilidadesim #nãoareformaadministrativa

  ▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼

  Filipe Martins (Estude com quem passou)

  --> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4

  --> Nomeado nomeado Oficial de Justiça - TJ/RS.

  --> Dicas e aulas: 

  instagram: https://www.instagram.com/estudecomquempassou/?hl=pt-br

  youtube: https://www.youtube.com/channel/UCt6UC9H--Vaq4UtBEPY27vw

• Alternativa correta: Letra B

  A Lei 12.153/09 trata sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

  Art. 5 Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

  I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006;

  II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

  Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

  § 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

  I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

  II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

  III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

  Art. 7  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

  Art. 11 - Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

  Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

  (...)

  § 4 No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

• GABARITO B

  A- Podem ser partes, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, a eles vinculadas.

  Art. 5 Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

  II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

  ___________

  .

  B- As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis não se incluem na sua competência.

  Art. 2  § 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

  III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

  ___________

  C- Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

  Art. 7  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

  ___________

  D- Nas causas a ele submetidas, haverá reexame necessário.

  Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

  ___________

  E- No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.

  Art. 2º §4 No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

  ___________

• Sociedade de Economia Mista não pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública.

• Diz o art. 2º, §1º, III, da Lei 12153/09:
  
  Art. 2 (...)
  
  § 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
  
  (...)
  
  III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
  
  Temos elementos para resposta da questão.
  
  Cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Sociedades de economia mista não estão listadas como partes no polo passivo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
  
  Diz o art. 5º da Lei 12153/09:
  
  Art. 5 Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
  
  I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006;
  
  II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
  
  
  
  
  
  LETRA B- CORRETA. Conforme já exposto, o art. 2º, §1º, III, da Lei 12153/09, de fato, lista como da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
  
  
  LETRA C- INCORRETA. Ao contrário do exposto, a citação deve ser feita com antecedência de 30 dias. Diz o art. 7º da Lei 12153/09:
  
  Art. 7o  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
  
  
  
  
  
  LETRA D- INCORRETA. Ao contrário do exposto, não há reexame necessário para as causa submetidas à Lei 12153/09.
  
  
  Diz o art. 11 da Lei 12153/09:
  
  Art. 11.  Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
  
  
  
  
  
  LETRA E- INCORRETA. Ao contrário do exposto, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta.
  
  Diz o art. 2º, §4º, da Lei 12153/09:
  
  Art. 2º (...)
  
  § 4o  No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
  
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
   

• A título ilustrativo:

  Lei 10.259/2001 - Juizado Especial Justiça Federal

  Art. 3

  § 1  Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

  IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

• A - Sociedade de Economia Mista não pode ser ré no JEFP.

  B - As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis não se incluem na sua competência. Gabarito

  C - São 30 dias.

  D - Não há reexame necessário no JEFP

  E - Competência Absoluta.

• Sociedades de economia mista não estão listadas como partes no polo passivo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

• A) Errada Podem ser partes, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, a eles vinculadas.

  Lei 12153: art.5 II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (nao conta SEM).

  B) Correta As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis não se incluem na sua competência.

  • § 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
  • I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
  • II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
  • III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

  C) Errada Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

  • Art. 7  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

  D) Errada Nas causas a ele submetidas, haverá reexame necessário

  • Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

  E) Errada No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.

  • § 4  No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

• GABARITO: B

  a) ERRADO: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:  II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

  b) CERTO: Art. 2º, § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:  III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

  c) ERRADO: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

  d) ERRADO: Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

  e) ERRADO: Art. 2º,  § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

• sociedades de economia mista > NÃO PODE SER RÉ !!

• A

  Podem ser partes, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, a eles =NÃO PARTICIPA!!! vinculadas.

  (O EDI Tem AFEP)

  B=Correta

  As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis não se incluem na sua competência.

  C

  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 dias.

  D

  Nas causas a ele submetidas, NÃÃÃÃÃO haverá reexame necessário.

  E

  No foro onde estiver instalado, a sua competência é ABSOLUTA.

• GABARITO: B

  a) ERRADO: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

  b) CERTO: Art. 2º, § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

  c) ERRADO: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

  d) ERRADO: Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

  e) ERRADO: Art. 2º, § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

• devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 20 dias NO JEC

• sociedades de economia mista não podem ser ré no JEFP, mas pode no JEC

• A) Errada - Podem ser partes, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, a eles vinculadas.

  Lei 12.153/1990

  Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

  II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

  B) Correta - As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis não se incluem na sua competência.

  Lei 12.153/1990 

  Art. 2o § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

  C)  Errada - Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 20 (vinte) dia.

  Lei 12.153/1990 

  Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

  D) Errada - Nas causas a ele submetidas, haverá reexame necessário.

  Lei 12.153/1990 

  Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

  E) Errada - No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.

  Lei 12.153/1990 

  Art. 2o § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Questão 4105021

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Com relação à denominação técnica de criança e adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

• A. a idade não é fator determinante para qualificação do menor como criança ou adolescente, sendo necessária avaliação de condição psíquica e biológica, diante do princípio da proteção integral.
• B. não está adstrito ao critério cronológico absoluto, pela possibilidade de aplicação de cumprimento de medida socioeducativa por maior de 18 (dezoito) anos.
• C. de acordo com o artigo 2o , será criança pessoa com até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela que tiver entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos.
• D. a técnica de diferenciação utilizada define criança como todo ser humano que não atingir a maioridade civil e penal ou for declarado totalmente incapaz, desde que menor de 18 anos, nos termos da legislação aplicável.
• E. tem por objetivo impedir a tipificação de condutas perpetradas por pessoa menor de 12 (doze) anos como infração penal.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO-C

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

• Está meio contraditório , adolescente não é de 12 anos completos até 18 anos INCOMPLETOS ?

• Na minha opinião essa questão cabe recurso para anulação, quando que a denominação técnica ao pé da letra deveria ser para adolescentes "...18 anos incompletos".

•  Criança: até 12 anos incompletos

  Adolescente: 12 a 18 anos

• Letra da Lei, até 18 anos. Não se fala de 18 incompletos.

• Raphael Borges, antes de sair comentando qualquer coisa procure se informar para não atrapalhar o estudo dos colegas.

  Em momento algum a letra da lei fala "18 anos incompletos" e sim 18 anos.

  CRIANÇA: ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS

  ADOLESCENTE: DE 12 A 18 ANOS.

  EM CASO DE LEIS ESPECÍFICAS PODE AUMENTAR DE 18 ATÉ 21 ANOS

• Criança - Até 12 anos incompletos

  Adolescente - 12 a 18

  Jovem - 15 a 29

• A – Errada. Segundo o ECA, a idade é, sim, fator determinante para qualificação do menor como criança ou adolescente. Não há previsão legal de que seria necessária avaliação de condição psíquica e biológica.

  B – Errada. O critério adotado pelo ECA é cronológico. Não é possível a aplicação de cumprimento de medida socioeducativa por maior de 18 anos, o que ocorre é a continuidade do cumprimento de medida socioeducativa pela pessoa que completou os 18 anos durante o período da internação.

  Art. 121, § 5º, ECA - A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

  C – Correta. De acordo com o artigo 2º do ECA, será criança pessoa com até 12 anos incompletos, e adolescente aquela que tiver entre 12 e 18 anos.

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  D – Errada. A técnica de diferenciação utilizada pelo ECA não corresponde, necessariamente, à maioridade civil e penal, tampouco quanto à incapacidade. O critério é cronológico: será criança pessoa com até 12 anos incompletos, e adolescente aquela que tiver entre 12 e 18 anos.

  E – Errada. As condutas perpetradas por menores de 12 anos não são consideradas “infração penal”, mas isso também se aplica às pessoas entre 12 e 18 anos de idade. A assertiva está incompleta e, portanto, incorreta.

  Gabarito: C

• Pessoal, questão óbvia de lei fria e até mesmo interpretação aos desinformados.

  "(...) criança pessoa com até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela que tiver ENTRE 12 (doze) e 18 (dezoito) anos.

  A partir do primeiro milésimo de segundo do dia que a criança fará 12 anos, já será considerada adolescente, assim como o adolescente com 17 anos que esteja a 1 segundo do dia de completar 18 anos, ainda estará protegido pelo ECA. Porém, no primeiro instante do dia o qual fará 18 anos, será considerado adulto.

•  • O Código Civil = de 0 a 16 anos, é absolutamente Incapaz. {terá Representante} / de 16 a 18 Relativamente Incapaz {terá Assistente}.

  → Criança: até 12 anos incompletos;

  → Adolescente: de 12 a 18 anos;

  *→ Em caso de leis específicas pode aumentar de 18 até 21 anos.

Questão 4105024

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Com relação ao direito fundamental de crianças e adolescentes à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas em desenvolvimento, previstos nos artigos 15 a 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

• A. ao facultar aos adolescentes que tenham entre catorze e dezoito anos de idade o direito a voto, o artigo 16, inciso VI, do Estatuto da Criança do Adolescente busca afirmar o Brasil como Estado Democrático de Direito.
• B. o direito ao respeito se restringe à inviolabilidade da integridade física da criança e do adolescente, como forma de garantir o seu desenvolvimento como pessoa titular de direitos e obrigações.
• C. não se trata de assunto afeto à competência da sociedade civil velar pela dignidade da criança e do adolescente, a fim de colocá-los a salvo de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
• D. a exploração sexual atinge o direito à integridade moral da criança e do adolescente, cabendo à família, única responsável pela educação do menor, noticiar – ou não – ato abusivo às autoridades competentes.
• E. o direito à liberdade se divide em liberdade da pessoa física, liberdade de pensamento, liberdade de expressão coletiva, liberdade de ação profissional e liberdade de conteúdo econômico e social.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO -E

  A) ao facultar aos adolescentes que tenham entre catorze e dezoito anos de idade o direito a voto, o artigo 16, inciso VI, do Estatuto da Criança do Adolescente busca afirmar o Brasil como Estado Democrático de Direito.

  Vide art. 14, §1º, inciso II, alínea “c” da CF (alistamento eleitoral e voto facultativo para maiores de dezesseis anos de idade e menores de 18 anos) e art. 53, inciso IV, do ECA. Vale enfatizar que, além de não ser obrigatório o voto para adolescentes (ainda que emancipados), não existe, em nosso ordenamento jurídico, cargo ou função política para o/a qual pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos possam ser eleitas. 

  -----------------------------------------------

  B) o direito ao respeito se restringe à inviolabilidade da integridade física da criança e do adolescente, como forma de garantir o seu desenvolvimento como pessoa titular de direitos e obrigações.

  Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

  -----------------------------------------------

  C) não se trata de assunto afeto à competência da sociedade civil velar pela dignidade da criança e do adolescente, a fim de colocá-los a salvo de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

  Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

  ---------------------------------------------------------------

  D) a exploração sexual atinge o direito à integridade moral da criança e do adolescente, cabendo à família, única responsável pela educação do menor, noticiar – ou não – ato abusivo às autoridades competentes.

  Deve comunicar

  ------------------------------------

  E) Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

  I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

  II - opinião e expressão;

  III - crença e culto religioso;

  IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

  V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

  VI - participar da vida política, na forma da lei;

  VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

• Art. 16, ECA: O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

  I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

  II - opinião e expressão;

  III - crença e culto religioso;

  IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

  V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

  VI - participar da vida política, na forma da lei;

  VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

• LETRAS A, C, D ESTÃO ABSOLUTAMENTE INCORRETAS

  LETRA B- ESTARIA CERTA SE O FINAL FOSSE " COMO PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO"

  ASSERTIVA LETRA "E"

• A – Errada. O artigo 14, §1º, II, “c” da Constituição Federal, por exemplo, informa que o voto é facultativo a maiores de 16 e menores de 18 anos. A alternativa menciona, erroneamente, que o voto seria facultativo a partir dos 14 anos.

  Art. 14, § 1º, CF. O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  B – Errada. O direito ao respeito não se restringe à inviolabilidade da integridade física, pois também abrange a integridade psíquica e moral.

  Art. 17, ECA. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

  C – Errada. A sociedade civil também deve velar pela dignidade da criança e do adolescente, pois se trata de um dever de todos.

  Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

  D – Errada. A família não é a única responsável pela educação do menor de idade. Ademais, todos têm o dever de noticiar ato abusivo às autoridades competentes.

  Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

  E – Correta. A alternativa menciona corretamente as diversas facetas do direito à liberdade.

  Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

  I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

  II - opinião e expressão;

  III - crença e culto religioso;

  IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

  V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

  VI - participar da vida política, na forma da lei;

  VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

  Gabarito: E

• A – Errada. O artigo 14, §1º, II, “c” da Constituição Federal, por exemplo, informa que o voto é facultativo a maiores de 16 e menores de 18 anos. A alternativa menciona, erroneamente, que o voto seria facultativo a partir dos 14 anos.

  Art. 14, § 1º, CF. O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  B – Errada. O direito ao respeito não se restringe à inviolabilidade da integridade física, pois também abrange a integridade psíquica e moral.

  Art. 17, ECA. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

  C – Errada. A sociedade civil também deve velar pela dignidade da criança e do adolescente, pois se trata de um dever de todos.

  Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

  D – Errada. A família não é a única responsável pela educação do menor de idade. Ademais, todos têm o dever de noticiar ato abusivo às autoridades competentes.

  Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

  E – Correta. A alternativa menciona corretamente as diversas facetas do direito à liberdade.

  Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

  I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

  II - opinião e expressão;

  III - crença e culto religioso;

  IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

  V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

  VI - participar da vida política, na forma da lei;

  VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

  Gabarito: E

  Danielle Silva | Direção Concursos

Questão 4105027

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção; Guarda

J.,criança de 7 (sete) anos de idade, permaneceu sob os cuidados de Zenaide, sua avó materna, viúva, desde o falecimento dos pais, há 5 (cinco) anos, mostrando- -se plenamente ajustado ao lar familiar, bem constituído. Ajuizada ação de guarda, por Zenaide, com pedido de antecipação de tutela, o Juiz de Direito encaminhou os autos em vista ao Ministério Público, para manifestação inicial. Nos termos dos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a ajustada manifestação ministerial.

• A. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da liminar, e, anotando situação de risco, porque a avó materna, durante cinco anos, exerceu a posse de fato, sem regularizá-la, requereu o abrigamento do menor.
• B. O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar de guarda, como forma de regularizar a posse de fato, com o reconhecimento do menor como dependente da avó materna, inclusive para fins previdenciários.
• C. O Ministério Público opinou pela citação dos avós paternos, para manifestação de interesse na ação de guarda, porque os avós – paternos e maternos – possuem os mesmos direitos com relação ao menor.
• D. O Ministério Público, diante da ausência dos pais, requereu a nomeação da avó materna como representante legal do menor, apenas para a prática de determinados atos: matrícula em escola e acompanhamento médico.
• E. O Ministério Público requereu o indeferimento da inicial, por falta de interesse processual, porque há impedimento legal à adoção por ascendentes, no artigo 42, parágrafo 1^o , do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se justificando, assim, o pedido de guarda.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

  Fundamento: Art. 33, § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

  § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

  --------------------------------------------------------------------------------------------

  Restante do artigo:

  Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

  § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

• Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

  § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

  § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

  § 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

• A – Errada. O ECA não prevê “situação de risco” neste caso.

  B – Correta. A guarda é uma forma de regularizar a posse de fato, com o reconhecimento do menor como dependente da avó materna, inclusive para fins previdenciários.

  Art. 33, § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. (...) § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

  C – Errada. Foi a avó materna quem deteve a posse de fato, motivo pelo qual a guarda poderá ser deferida a ela.

  Art. 33, § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

  D – Errada. Como a avó materna já detém a posse de fato, a guarda poderá ser deferida, conferindo-lhe a obrigação de prestar assistência material, moral e educacional.

  Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

  E – Errada. Há impedimento legal à adoção por ascendentes. Contudo, neste caso, trata-se de guarda, e não de adoção.

  Art. 42, § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

  Gabarito: B

• Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

  § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

  § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

• Lembrando que a avó (ascendente) poderá ter a guarda, mas não poderá adotar o neto.

  Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. 

  § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

Questão 4105030

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Prevenção

Com relação à autorização judicial para a criança ou adolescente viajar desacompanhado dos pais ou responsável, é correto afirmar que

• A. não constitui exceção ao direito à livre locomoção em todo o território nacional, previsto no artigo 5o , XV, da Constituição Federal.
• B. para viagens nacionais ou domésticas não há tratamento diferenciado entre crianças e adolescentes.
• C. para viagens internacionais há tratamento diferenciado entre crianças e adolescentes.
• D. o guardião e o tutor por prazo indeterminado podem autorizar viagem de criança ou adolescente sob os seus cuidados, como se pais fossem.
• E. é indispensável para o retorno de crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade.

Gabarito: D

Comentários

• Esta questão não encontra , em partes, fundamento no E.C.A, mas na resolução do CNJ 131.

  Acredito que deve ter vindo no conteúdo programático do edital...

  Art. 7º O guardião por prazo indeterminado (anteriormente nominado guardião definitivo) ou o tutor, ambos judicialmente nomeados em termo de compromisso, que não sejam os genitores, poderão autorizar a viagem da criança ou adolescente sob seus cuidados, para todos os fins desta resolução, como se pais fossem.

• GABARITO D

  A) ERRADO. Art. 5º, CF. (...)

  XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  Art. 83, ECA. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

  .

  B) ERRADO. Há tratamento diferenciado entre adolescentes para viagens domésticas. A redação do caput do art. 83, ECA, fala em adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, para os adolescentes com 16 anos ou mais não será necessária autorização judicial.

  .

  C) ERRADO. Não há tratamento diferenciado entre crianças e adolescentes em viagens internacionais. Art. 84, ECA. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

  I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

  II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

  .

  D) CERTO. Art. 7º, Res. 131-CNJ. O guardião por prazo indeterminado (anteriormente nominado guardião definitivo) ou o tutor, ambos judicialmente nomeados em termo de compromisso, que não sejam os genitores, poderão autorizar a viagem da criança ou adolescente sob seus cuidados, para todos os fins desta resolução, como se pais fossem.

  .

  E) ERRADO. Art. 2º, Res. 131-CNJ. É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes situações:

  I) em companhia de um dos genitores, independentemente de qualquer autorização escrita;

  II) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capaz designado pelos genitores, desde que haja autorização escrita dos pais, com firma reconhecida.

• Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

• Gab. D Interpretei errado, imaginei que falava de autorização por prazo indeterminado, mas na vdd está falando de tutor com prazo indeterminado.

• Achei que o prazo era de 2 anos

• A – Errada. A autorização judicial para a criança ou adolescente viajar desacompanhado dos pais ou responsável é uma exceção ao direito constitucional de livre locomoção. Trata-se de uma restrição legal a esse direito.

   Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

  B – Errada. Para viagens nacionais, também chamadas de “domésticas”, há tratamento diferenciado de acordo com a idade: os maiores de 16 anos podem viajar independentemente de autorização judicial. Antes da Lei nº 13.812/2019, os adolescentes poderiam viajar sem autorização, ou seja, os maiores de 12 anos.

  Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

  C – Errada. Para viagens internacionais NÃO há tratamento diferenciado entre crianças e adolescentes: as regras aplicáveis são as mesmas.

   

  Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

  D – Correta. Segundo o artigo 7º da Resolução 131 do CNJ, o guardião e o tutor por prazo indeterminado podem autorizar viagem de criança ou adolescente sob os seus cuidados, como se pais fossem.

  Art. 7º O guardião por prazo indeterminado (anteriormente nominado guardião definitivo) ou o tutor, ambos judicialmente nomeados em termo de compromisso, que não sejam os genitores, poderão autorizar a viagem da criança ou adolescente sob seus cuidados, para todos os fins desta resolução, como se pais fossem.

  E – Errada. Nos termos do artigo 2º da Resolução 131 do CNJ, é a autorização judicial é DISPENSÁVEL para o retorno de crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade.

  Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes situações:

  I) em companhia de um dos genitores, independentemente de qualquer autorização escrita;

  II) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capaz designado pelos genitores, desde que haja autorização escrita dos pais, com firma reconhecida.

  § 1º A comprovação da residência da criança ou adolescente no exterior far-se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos.

  § 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se o disposto no art. 1º.

  Gabarito: D

• questão maliciosa, aposto que a maioria entendeu que o prazo de concessão era indeterminado.

• Questão mal feita !

• -> Você está aqui é porque quer vencer pelo estudo. Continue firme e forte, dará tudo certo. Confia, CONFIA!

  @futuro_pp

• Questão com duplo sentido na alternativa D.

Questão 4105033

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no espaço; Noções Fundamentais

O agente, nascido no Brasil, que, no estrangeiro, comete delito contra a fé pública do Município de Suzano (SP), fica sujeito à lei brasileira, nos termos do artigo 7^o do Código Penal, se

• A. absolvido ou condenado no estrangeiro.
• B. absolvido no estrangeiro.
• C. condenado no estrangeiro, deixar de cumprir a pena aplicada.
• D. a pena cominada ao delito pela legislação penal brasileira for mais branda.
• E. for domiciliado no Brasil.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO-A

  Estamos diante de uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada, portanto é indiferente o fato de ter sido absolvido ou condenado no estrangeiro.

  DISPOSIÇÃO DO CP: § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

  ------------------------------

  Extraterritorialidade incondicionada

     Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

  I - os crimes: 

  a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 

  b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

  c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 

  d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; 

  DISPOSIÇÃO DO CP: § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

  CONDIÇÕES: Não existem.

  ---------------------------------------------

  Extraterritorialidade condicionada

  Hipóteses: (Requisitos alternativos )

  a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

  b) praticados por brasileiro; 

  c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. 

  Condições: (cumulativas )

  a) entrar o agente no território nacional; 

  b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; 

  c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

    d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

    e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

• O agente, nascido no Brasil, que, no estrangeiro, comete delito contra a fé pública do Município de Suzano (SP), fica sujeito à lei brasileira, nos termos do artigo 7º do Código Penal, se absolvido ou condenado no estrangeiro.

• O artigo que está fundamentado a A é o artigo

  a ) § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro

• Caso de extraterritorialidade incondicionada prevista no art. 7º inc. I "b".

• Extraterritorialidade INCONDICIONADA da lei penal brasileira - PAG.

  contra:

  P - a vida ou liberdade do Presidente da República;

  A - o patrimônio, a fé ou a Administração Pública;

  G - Genocídio, quando o agente brasileiro ou domiciliado no Brasil.

  INCONDICIONADA - aplicar-se-á a lei penal brasileira, INDEPENDENTEMENTE se o agente for absolvido ou condenado no estrangeiro.

• Caso de extraterritorialidade INCONDICIONADA

  Artigo 7, inciso I, alínea B do CP==="contra o patrimônio ou a fé pública da União, do DF, de Estados, de Território, de Municípios, de empresa pública,sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público"

• Na verdade a expressão correta seria "ainda que" e não "se".

  Letra A

• Trata-se de caso de extraterritorialidade incondicionada.

• EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA

  Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

  I - os crimes: 

  a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República

  b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público

  c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço

  d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil

  § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

• §1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

• Trata-se extraterritorialidade Incondicionada, em outras palavras... Se vc cometeu crime contra o patrimônio público, você está f.u.d.i.d.o de qualquer forma, mesmo que você foi absolvido lá.

  É preciso ter disciplina, pois haverá dias que não estaremos motivados.

• A questão cobrou conhecimentos acerca da extraterritorialidade da lei brasileira.

  O Brasil adotou, como regra, o princípio da territorialidade temperada.  De acordo com este princípio “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”. (Art. 5, do Código Penal). Assim, aplica-se a lei brasileira ao nacional que cometer crime no território brasileiro.

  Como exceção ao princípio da territorialidade temperada tem a extraterritorialidade da lei penal brasileira prevista no art. 7° do Código Penal, que permite a aplicação da lei brasileira ao crime cometido fora do território nacional. Vejam a redação legal do art. 7° do CP:

  Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

  I - os crimes:

  a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

  b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

  c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

  d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

  II - os crimes:

  a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

  b) praticados por brasileiro;

  c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

  § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

  § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

  a) entrar o agente no território nacional;

  b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

  c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

  d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

  e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

  § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

  a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

  b) houve requisição do Ministro da Justiça.

  A extraterritorialidade da lei penal pode ser incondicionada ou condicionada.

  Extraterritorialidade incondicionada: a lei brasileira é aplicada ao  crime ocorrido no exterior independe de qualquer condição, basta que o crime seja praticado nas hipóteses do art. 7°, inc. I do CP. Neste caso “o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro” (art. 7°, § 1° do CP).

  Extraterritorialidade condicionada: neste caso a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: entrar o agente no território nacional, ser o fato punível também no país em que foi praticado, estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição, não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena e não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

  Assim, o agente, nascido no Brasil, que, no estrangeiro, comete delito contra a fé pública do Município de Suzano (SP) (hipótese do art. 7° inc. I, alínea b), fica sujeito à lei brasileira, nos termos do artigo 7^o, § 1° do Código Penal, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

  Gabarito, letra A.

• Trata-se da extraterritorialidade incondicionada, pelo princípio da defesa real ou proteção, por mais que seja absolvido ou até mesmo condenado no estrangeiro, será julgado pela lei brasileira.

• Letra A

  Cometeu qualquer crime contra a Administração Direta ou Indireta do Brasil, irá responder. O Brasil pouco se importa se tu foi absolvido ou condenado no estrangeiro, nestes casos.

• EXTRATERRITORIEDADE INCONDICIONADA NÃO TEM DESSA MEU PATRÃO. VAI PRO XILINDRO LÁ E AQUI TAMBÉM DEVIDO A GRAVIDADE DO FATO!

• Não tem dessa de SE, mas sim de AINDA QUE ABSOLVIDO OU CONDENADO NO ESTRANGEIRO

  (EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA)

• EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA ( VAI LEVAR LAPADA SENDO BRASILEIRO OU NÃO MORANDO NO BRASIL OU NÃO)

  ART. 7º FICAM SUJEITOS A LEI BRASILEIRA AINDA QUE COMETIDO NO ESTRANGEIRO

  SS 1º O AGENTE É PUNIDO SEGUNDO A LEI BRASILEIRA MESMO QUE ABSOLVIDO OU CONDENADO NO ESTRANGEIRO.

• "Se" indicaria uma condição. Mas sabemos que no caso em tela, trata-se de uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada. Então não há que se falar em "Se absolvido ou condenado no estrangeiro", mas sim "AINDA QUE ABSOLVIDO/CONDENADO) de todo caso, na ausência de melhor resposta a gente precisa marcar na que faz mais sentido. Letra A.

• Estamos diante de uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada, portanto é indiferente o fato de ter sido absolvido ou condenado no estrangeiro. No caso em tela, sempre será julgado pela "justiça brasileira".

• Crimes contra a Adm. Pública implicam em extraterritorialidade incondicionada!

• Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

  b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

  § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro

• O "se" muda totalmente o contexto, mas enfim...

• INCONDICIONADA

• Caso de extraterritorialidade Incondicionada.

• Aplica-se a lei brasileira embora cometido fora:

  os crimes INCONDICIONADOS: vida-liberdade do presidente ; patrimônio ou fé pública da adm (caso em questão) ; contra a ADM por quem está a seu serviço ; genocídio

  OU SEJA, independente das condições adotadas no exterior, como por exemplo se o agente foi condenado ou absolvido lá no estrangeiro , a lei brasileira será aplicada.

  Que tenhamos bom senso ao responder questões como essa.

• O Embora seria mais adequado do que o se

• Redação ruim

• Tirando a letra "A", que indica que ele estará sujeito a lei brasileira de qualquer forma (independente de condições), todas as outras opções impõe condições para aplicação da lei brasileira. Como se trata de extraterritorialidade incondicionada, somente a "A" está correta.

• absolvido ou condenado no estrangeiro.

• QUESTÃO MAL ELABORADA! NÃO SE TRATA DE UMA CONDIÇÃO SE, entretanto, de uma conjunção concessiva AINDA QUE. tendo em vista que o agente será punido mesmo que absolvido ou condenado no estranheiro

• Extraterritorialidade incondicionada - independente da condição aplicada no estrangeiro, será aplicada a ele a lei brasileira. Art. 7º I

• Absolvido ou condenado no estrangeiro = incondicionada

  • Art. 7º,I b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município...

  Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro será julgados no Brasil.

• AINDA QUE E SE SAO COISAS DIFERENTES .... AI O Examinador me quebra

• fiquei procurando a palavra "independente" akakak

• ☠️ GABARITO LETRA A ☠️

  ✍

  Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

  b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

  § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

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• Alguém explica porque a D está incorreta?

• Inflação contra a união,quem trabalha na administração , presidente ou a qualquer bem da administração pública será aplicada a extraterritorialidade incondicionada pois independente de se condenado ou absolvido no estrangeiro será aplicada a lei brasileira.

• A questão ficou confusa, por causa do "se", qdo deveria estar escrito "ainda que", pois a frase ficou com sentido diverso do que a lei preconiza

• cara, esse enunciado não tá errado??? Como ele comete crime contra a fé pública em suzano que é no Brasil estando no estrangeiro? "comete delito contra a fé pública do Município de Suzano (SP)" Só se for crime virtual

• => Extraterritorialidade incondicionada: a lei brasileira é aplicada ao crime ocorrido no exterior independe de qualquer condição, basta que o crime seja praticado nas hipóteses do art. 7°, inc. I do CP. Neste caso “o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro” (art. 7°, § 1° do CP).

  => Extraterritorialidade condicionada: neste caso a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: entrar o agente no território nacional, ser o fato punível também no país em que foi praticado, estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição, não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena e não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

  Assim, o agente, nascido no Brasil, que, no estrangeiro, comete delito contra a fé pública do Município de Suzano (SP) (hipótese do art. 7° inc. I, alínea b), fica sujeito à lei brasileira, nos termos do artigo 7o, § 1° do Código Penal, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

  #AvanteGuerreiros !!

• Regra da Extraterritorialidade INCONDICIONADA!

• Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

  • contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
  • contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

  O agente, nascido no Brasil, que, no estrangeiro, comete delito contra a fé pública do Município de Suzano (SP).

• gab A

  Extraterritorialidade incondicionada

  Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

  I - os crimes: 

  a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 

  b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

  c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 

  d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

• questão mal elaborada, pois o ''se'' da ideia de condição!!!!!!!!!!!!!!!

• MAL ELABORADA, O "se" da questão dá sentido de condição, embora para a aplicação de extraterririoridade incodicionada não haja requisitos.

• Gab - A

  ART 7 - Fica Sujeito a Legislação Brasileira, (Extraterritorialidade Incondicionada).

  • Contra o Presidente
  • Contra a Adm Pública, por quem está a serviço
  • Contra a Fé Pública
  • Genocídio, se o agente for brasileiro ou domiciliado.

• O Brasil adotou, como regra, o princípio da territorialidade temperada. De acordo com este princípio “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”. (Art. 5, do Código Penal). Assim, aplica-se a lei brasileira ao nacional que cometer crime no território brasileiro.

  Como exceção ao princípio da territorialidade temperada tem a extraterritorialidade da lei penal brasileira prevista no art. 7° do Código Penal, que permite a aplicação da lei brasileira ao crime cometido fora do território nacional. Vejam a redação legal do art. 7° do CP:

  Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

  I - os crimes:

  a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

  b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

  c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

  d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

  II - os crimes:

  a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

  b) praticados por brasileiro;

  c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

  § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

  § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

  a) entrar o agente no território nacional;

  b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

  c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

  d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

  e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

  § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

  a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

  b) houve requisição do Ministro da Justiça.

  Extraterritorialidade incondicionada: a lei brasileira é aplicada ao crime ocorrido no exterior independe de qualquer condição, basta que o crime seja praticado nas hipóteses do art. 7°, inc. I do CP. Neste caso “o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro” (art. 7°, § 1° do CP).

  Gabarito, letra A.

• 1° quantos comentários desnecessários q nada acrescentam ao estudo, pois fazer copia e cola de texto de lei a nada ajuda 2° o examinador quis embaralhar a cabeça do candidato, mas está na cara a resposta; ora, se o crime é contra a fé pública ou o patrimônio da Administração Pública, direta ou indireta, é caso de extraterritorialidae incondicionada, portanto, tanto faz onde nasceu o agente criminoso e tanto faz onde ele está domiciliado, será aplicada a lei penal brasileira independentemente de tudo.

• é EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA, não precisa de condições. Se ele for condenado ou absolvido, Ñ IMPORTA! Ele estará sujeito À Lei penal BR.

• Em 17/10/21 às 13:29, Você errou!

  Em 20/09/21 às 21:25, Você errou!

• Em 18/10/2021 você errou !

• Não importa se ele foi ou não condenado no estrangeiro, ele irá responder aqui no brasil tbm.

•  Extraterritorialidade 

          Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

         I - os crimes: 

         a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 

         b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

         c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 

         d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; 

      

• OLHAI!!!

  SE O CAMARADA FOR CONDENADO OU FOR ABSOLVIDO, ELE AINDA TERÁ DE PRESTAR CONTAS AQUI!

• Em 14/12/21 às 17:57, você respondeu a opção A.

  Você acertou!Em 12/12/21 às 18:33, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!Em 20/10/21 às 15:19, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!

• mas e a condição se no final da argumentação, da ideia que ele só será julgado por lei brasileira se for condenado ou absorvido no exterior.

• enunciado que "deveria ser": O agente, nascido no Brasil, que, no estrangeiro, comete delito contra a fé pública do Município de Suzano (SP), fica sujeito à lei brasileira, nos termos do artigo 7o do Código Penal, MESMO se condenado ou absolvido no exterior.

• Ridícula essa questão.

• A Vunesp quis falar pra você que TANTO FAZ, pois trata-se de uma hipótese de EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA.

• Breve explicação de Português para quem, assim como eu, teve problema em identificar a resposta pela má redação da questão.

  A conjunção "se" é causal ou condicional. No texto da questão, há a ideia de CONCESSÃO e não de condição.

  As conjunções condicionais iniciam uma oração subordinada em que é indicada uma hipótese ou uma condição necessária para que seja realizada ou não o fato principal: Exemplos: Se, caso, quando, conquanto que, salvo se, sem que, dado que, desde que, a menos que, a não ser que.

  Já as conjunções concessivas indicam uma oração em que se admite um fato contrário à ação principal, mas incapaz de impedi-la.

  É o caso da questão, pois, MESMO QUE absolvido ou condenado no estrangeiro, será aplicada a lei brasileira pela regra da EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA.

  Desse modo, o correto seria utilizar alguma das seguintes conjunções concessivas: embora, conquanto, ainda que, mesmo que, posto que, bem que, se bem que , apesar de que, nem que, que.

• voce errou!

• EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA

  Artigo 7º, inciso I, alínea b do CP==="contra o patrimônio ou a fé pública da União, do DF, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo poder público "

• Q redação horrivel dessa QUESTAOOO

Questão 4105036

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Prevaricação

Diretor de Penitenciária que estabelece a possibilidade de acesso de preso definitivo, com bom comportamento, a aparelho de telefone celular, quinzenalmente, como forma de aproximá-lo de sua esposa e contar com a colaboração dele na ordem do estabelecimento prisional, pratica

• A. conduta atípica.
• B. delito de prevaricação (artigo 319-A do Código Penal).
• C. condescendência criminosa (artigo 320 do Código Penal).
• D. advocacia administrativa (artigo 321 do Código Penal).
• E. abandono de função (artigo 323 do Código Penal).

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO- B

  É a chamada prevaricação imprópria

   Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:     

  Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

  --------------------------------------------------------------------

  OBSERVAÇÕES:

  I) Não tem finalidade específica

  II) crime omissivo puro (de mera conduta} = NÃO É POSSÍVEL A TENTATIVA

  ----------------------

  Bons estudos!

• Diretor de Penitenciária que estabelece a possibilidade de acesso de preso definitivo, com bom comportamento, a aparelho de telefone celular, quinzenalmente, como forma de aproximá-lo de sua esposa e contar com a colaboração dele na ordem do estabelecimento prisional, pratica

  delito de prevaricação (artigo 319-A do Código Penal).

• Ficou confusa a questão pelo fato de o Crime do Art. 319-A ser um crime omissivo, porém a conduta narrada é uma conduta comissiva (entrega de um celular/ disponibilização).

• SURGIU uma dúvida com relação ao fato de diretor de presidio ser considerado servidor público,alguém pra me orientar?

• Gabarito letra B

  delito de prevaricação (artigo 319-A do Código Penal).

  Art. 319-A Retardar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso ao aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permite a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

• Gabarito letra B

  O crime de prevaricação imprópria consiste em "deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo" (CP, art. 319-A).

• Prevaricação: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

• Sei não viu ! cada coisa nas questões, nam vot.

• B) gabarito

  C) Condescendência criminosa: Consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

  D) Advocacia Administrativa: O crime de advocacia administrativa está previsto no artigo 321 do Código Penal Brasileiro. Consiste em "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

  E) Abandono de Função: Consiste em abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei. A pena prevista é de detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.

• GAB: B

  ART. 319-A

  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

  Pena: Detenção, de 3 meses a 1 ano.

• quem garante a ordem e disciplina nos presídios é a policia penal.. O diretor vai responder por prevaricação imprópria conduta comissiva por omissão (deixar de fazer algo que deveria fazer).

  art 319-A do CP

  Art. 319-A Retardar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso ao aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permite a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

  PARAMENTE-SE!

• B. Prevaricação Imprópria.

• Art. 319-A. - Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

• O crime de prevaricação imprópria consiste em "deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo" (CP, art. 319-A).

• Prevaricação própria

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

   

  Prevaricação imprópria      

  Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:       

  Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

         

  Condescendência criminosa

   Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

   Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

         

  Advocacia administrativa

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

   Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

         

  Abandono de função

  Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  § 1º - Se do fato resulta prejuízo público:

   Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

  Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

• fiquei confuso.. ele deveria negar.. mas ele entregou! ai que boiei.. obs: a maioria acertou essa questao.. seiiii

• Gabarito alternativa "B", trata-se de prevaricação imprópria.

  Art. 319-A do CP Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

• A questão cobrou conhecimentos acerca do crime de prevaricação imprópria, previsto no art. 319 -A do Código Penal. 

  O enunciado da questão descreve a conduta criminosa  descrita no art. 319 - A do CP:

  Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

  Assim, temos que a conduta do diretor de penitenciária que permite o acesso de preso a aparelho celular comete o crime de prevaricação (imprópria). Portanto o gabarito é a letra B.

  A alternativa A esta incorreta, pois a conduta é criminosa e não atípica.

  A Alternativa C está errada pois o crime de condescendência criminosa consiste em "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente" (art. 320 do CP).

  A alternativa D está incorreta, porque o crime de advocacia administrativa consiste na conduta de "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário" (art. 321, do CP).

  A alternativa E está errada, pois o crime de abandono de função tem como conduta "Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei" (art. 323, CP).

  Gabarito, letra B

• "... Este crime, introduzido no Código Penal pela Lei 11.466/2007, não foi atribuída nomenclatura oficial, o tipo recebe inúmeros nomes doutrinários, tais como: prevaricação imprópria, prevaricação nos presídios, omissão do dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, rádio ou similar..." (Código Penal Comentado - Cléber Masson)

• Acrescentando ...

  Sobre a alternativa C

  Condescendência criminosa é um dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração. Consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

• GAB. B

  delito de prevaricação (artigo 319-A do Código Penal).

• O crime de prevaricação imprópria consiste em "deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo."

• Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

   

  Art. 319-A do CP Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

• Prevaricação imprópria.

• Prevaricação Imprópria

  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público ( que substitui o Diretor), de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

• A QUESTAO DEIXA NO AR SE O DIRETOR DEU O APARELHO OU FEZ VISTA GROSSA...A QUESTAO LEVA PRA UMA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

• Diretor de Penitenciária que estabelece a possibilidade de acesso de preso definitivo, com bom comportamento, a aparelho de telefone celular, quinzenalmente, como forma de aproximá-lo de sua esposa e contar com a colaboração dele na ordem do estabelecimento prisional, pratica

  A)conduta atípica.

  Diz-se que é atípico quando não há lei anterior que o defina.

  B)delito de prevaricação (artigo 319-A do Código Penal).

  Prevaricação própria

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  Prevaricação imprópria      

  Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:       

  Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

  C)condescendência criminosa (artigo 320 do Código Penal).

  Condescendência criminosa

   Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

   Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  D)advocacia administrativa (artigo 321 do Código Penal).

  Advocacia administrativa

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

  E)abandono de função (artigo 323 do Código Penal).

  Abandono de função

  Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  § 1º - Se do fato resulta prejuízo público:

   Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

  Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

• Gabarito: B

  Delito de prevaricação (artigo 319-A do Código Penal).

• Nunca deixe que outra pessoa fale que vc não vai conseguir, vai lá e mostre vc mesmo que não consegue...kkkkkkk

  Em 14/07/21 às 13:44, você respondeu a opção A.

  Você errou!

  Em 26/05/21 às 12:58, você respondeu a opção A.

  Você errou!

  Em 21/04/21 às 11:56, você respondeu a opção A.

  Você errou!

  Em 15/03/21 às 13:55, você respondeu a opção A.

  Você errou!

  Em 20/02/21 às 12:20, você respondeu a opção A.

  Você errou!

  Em 20/01/21 às 10:18, você respondeu a opção A.

  Você errou!

  Não importa o tempo, acredito que uma dessas eu continuarei errando...rsrs

• crime de prevaricação imprópria , previsto no art. 319-A CP

• PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA!

• Para quem ficou em duvida sobre a : Condescendência criminosa, de acordo com o descrito no Código Penal, "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

  Prevaricação: Prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoa

• Prevaricação

         Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

         Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

         Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: 

         Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

• Entregou ou fez vista grossa tnt faz, é nítido o que a questão pede , tem gente q procura pelo em ovo, uma desse nível Easy e fica chorando, tem concurseiro que é reclamão demais pqp.

• Lembre que é um diretor de penitenciária e não a mãe do preso.

  Configurada a prevaricação.

• Onde encontrar doutrinadores do Direito?

  A) no STF

  B) no STJ

  C) nas Universidades

  D) na OAB

  E) nos comentários do Qconcursos

• Cai no TJSP21

• Prevaricação imprópria, art. 319-A, CP

• Resumo da prevaricação

  1 Retardar ou deixar de praticar ato

  2 praticar ato contrário a lei (ambos por interesse/sentimento pessoal)

  3 Diretor penitenciário/agente público deixa preso ter acesso a celular

• Pessoal, pra quem não compreendeu vou explicar! a LEP, prevê expressamente que é proibido uso de aparelho eletrônico ou qualquer outro meio que possibilite o contato do preso com o mundo externo (É tão grave que se o preso for pego com bateria/chip/ comete falta grave) que não seja os casos previstos na própria LEP (cartinha, telefonema, videoconferência etc) ou seja quando um PP ou DIRETOR deixa um preso usar celular está indo contra seu próprio regulamento de resguardar a lei ( LEP ) ou seja retardando ato de ofício....

• COMO O LEGISLADOR NÃO LHE CONFERIU TÍTULO, COUBE À DOUTRINA ETIQUETÁ-LO, CHAMANDO-O DE “PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA”

  TRATA-SE DE CRIME PRÓPRIO, SÓ QUE NÃO POR QUALQUER FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MAS SIM SOMENTE POR AQUELE QUE, NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES, TEM O DEVER DE EVITAR O ACESO AO PRESO A APARELHOS DE COMUNICAÇÃO.

  AQUELE QUE NÃO POSSUI O DEVER FUNCIONAL QUE INGRESSAR, PROMOVER, INTERMEDIAR, AUXILIAR OU FACILITAR A ENTRADA DE APARELHO DE COMUNICAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COMETERÁ O CRIME DE INTRODUÇÃO DE APARELHO DE COMUNICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART.349-A).

  .

  .

  .

  GABARITO ''B''

• Nucci defende a tipicidade no caso funcionário que pessoalmente entregue ou deixe de retirar do preso aparelho que já está em sua posse. Ele argumenta que a expressão acesso ao aparelho não deve ser interpretada restritivamente.

  "Embora o tipo penal seja omissivo, a partir do momento em que se fornece o aparelho, está-se, logicamente, deixando de vedar o acesso ao mesmo [...]".

  Fonte: Código Penal Comentado, p. 1191.

• ALTERNATIVA B

  Uma outra questão ajuda a responder, vejam:

  Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR 

  O crime de prevaricação imprópria ou especial consiste em deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, sendo cominada pena de detenção, de três meses a um ano. (C)

Questão 4105039

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Desacato

Lucrécia, advogada, irada com a conduta de Bórgia, Escrivã Judicial, que, em via pública, estaciona em local proibido, grita: “má condutora de Cartório e de veículo”. Jurandir, testemunha ocular dos fatos e conhecedor das atividades profissionais das duas envolvidas, brada: “desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal”. Bórgia, constrangida, se desculpa por ter estacionado mal e vai embora.

Assinale a alternativa correta, considerando o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal.

• A. Não houve crime, porque Bórgia praticou infração de trânsito.
• B. ) Não houve crime, porque Bórgia foi embora, impedindo que as ofensas continuassem.
• C. Não houve crime, porque Bórgia não foi ofendida no Cartório Judicial.
  
• D. Houve crime, porque Bórgia foi ofendida em local público.
• E. Houve crime, porque Bórgia foi desacatada em razão de sua função pública.

Gabarito: E

Comentários

•  Desacato

         Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

         Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

• GABARITO-E

  A questão merece um olhar um pouco mais detalhado..

  Lucrécia, advogada, irada com a conduta de Bórgia, Escrivã Judicial, que, em via pública, estaciona em local proibido, grita: “má condutora de Cartório e de veículo”.

  ------------------------------------------------------------

  Para caracterização do crime do art. 331 -Desacato a pessoa precisa , menosprezar, humilhar, desprestigiar o servidor, seja por meio de gestos, palavras ou escritos, mas perceba que a servidora não estava no exercício da sua função... é possível o desacato?

  Sanches (2020) o crime configura-se ainda que o funcionário público não esteja no regular exercício de sua função, mas é ofendido em razão dela (nexo funcional).

  Ou seja, o ato de menosprezar, humilhar, desprestigiar o servidor, seja por meio de gestos, palavras ou escritos DESDE QUE RELACIONADO AO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO É CONSIDERADO DESACATO.

  ---------------------------------------------------

  CUIDADO:

  É pressuposto do crime que a ofensa seja praticada na presença do servidor vítima, isto é, que o ofendido esteja no local do ultraje, vendo, ouvindo ou de qualquer outro modo tomando conhecimento direto do que foi dito.

  Poderíamos ter um delito contra a honra , por exemplo, caso não fosse praticado na presença do servidor público.

  (diferença entre desacato x injúria)

  Ex: insulto por telefone (RT 377/238); imprensa (RT 429/352)

  -----------------------------------------------------

  OBS: DESACATAR É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc. Uma expressão grosseira, ainda que não contumeliosa, proferida em altos brados ou de modo a provocar escândalo, bastará para que se identifique o desacato."

  --------------------------------------------------------

  Fonte : Material de Apoio , Rogério Sanches.

• GABARITO E

  Porém, o texto da questão não tem nada a ver com a resposta. Deduz-se que a servidora estivesse no exercício da função, mas não pelo texto e sim por eliminação. A questão fala em estacionamento, conduta de estacionar mal...putz! Questão péssima.

• Como o texto não deixa claro que a servidora estava em exercício de função. O crime de Difamação também está explícito, já que foi imputado-lhe fato ofensivo à sua reputação.

  Questão Péssima.

•  

  ATENÇÃO: Configura crime de desacato mesmo o funcionário público não estando no exercício da função, mas a ofensa ocorrer em função dela.

  Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal.

  STJ. 3ª Seção. HC 379.269-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2017 (Info 607).

• Acho que o examinador foi infeliz, não dá pra falar que Lucrécia, advogada, faz as ofensas em razão do cargo, da pra entender que é o contráro, que Lucrécia irada com a conduta de Bórgia de estacionar em local proibido, retirando a possibilidade de se entender que Lucrécia fez as ofensas em razão do cargo.

• Gabarito: E

  Art. 331, CP: Desacatar funcionário público (exercício da função ou em razão dela):

  Pena. Detenção: 6 meses a 2 anos ou multa.

  Pertinente ao tema:

  Info: 894

  "A figura penal do desacato não tolhe o direito à liberdade de expressão, não retirando da cidadania o direito à livre manifestação, desde que exercida nos limites de marcos civilizatórios bem definidos, punindo-se os excessos". 

  (STF. 2ª Turma. HC 141949/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/3/2018). 

• QUESTÃO NADA A VER ! SIMPLES ASSIM.

  O EXAMINADOR TINHA A INTENÇÃO DE LACRAR COM ESSA QUESTÃO, PORÉM FOI RIDÍCULO, VOT.

  SÓ DEUS NA CAUSA !

  Tome café e leia a Bíblia, na hora certa Deus vai agir.

• Fui lendo e imaginando a cena kkkk. Coitada de Bórgia, espero que melhore na condução.

  Gab E

  Desacato, pois ofendida em razão da função.

• Não sabia que era competência de Escrivã Judicial não estacionar em local proibido.

  :)

• GAB: E

  ART. 331

  Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

  Pena: Detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.

• em razão da função publica é forçação de barra

• só tive dúvida apenas na alternativa E... o resto nem dúvida eu tive.. não entendi nada.

  Não sei se ela xingou a escrivã porque ela estava dirigindo mal ou se a critica de ela "dirigir" mal um cartório seria desacato..

  PARAMENTE-SE!

• NÃO CREIO QUE A ALTERNATIVA "E" SEJA A CORRETA, ATÉ PORQUE ELA NÃO ESTÁ EXERCENDO A FUNÇÃO NAQUELE MOMENTO. MARQUEI A ALTERNATIVA "C" PORQUE ACHEI QUE O CRIME TIVESSE QUE SER COMETIDO NO CARTÓRIO, NO ÓRGÃO EM QUE TRABALHA E EXERCENDO A FUNÇÃO.

• O desacato está em "má condutora de cartório."

  Gabarito: E.

• "má condutora de Cartório". Acredito que o desacato está exatamente nesse trecho. Ela quis dizer que Bórgia não conduz bem sua profissão.

  Desacato

         Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

  O trecho em verde é claro. Não precisa necessariamente estar trabalhando, mas em razão da profissão.

  Imagine alguém dizer a um policial: "Policial mau atirador, aprenda a dirigir." É desacato da mesma forma, pois está ofendendo baseado na profissão.

• A questão cobrou conhecimentos acerca do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal.

  O crime de desacato tem a seguinte redação:

  Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

  Desacatar é ofender, menosprezar, desprestigiar, humilhar, querer subjugar alguém em razão da função pública que a pessoa exerce.

  O objeto jurídico protegido, tutelado pelo crime de desacato é a própria Administração pública e não a pessoa (esta é protegida apenas indiretamente) que sofre as ofensas.

  Desta forma, a situação narrada no enunciado da questão configura o crime de desacato, pois Bórgia foi ofendida em razão de suas funções.

  Gabarito, letra E.

  Obs. O crime de desacato é de ação penal pública incondicionada. Desta forma, se o fato chegar ao conhecimento de um delegado de polícia ou de um promotor de justiça eles serão obrigados a instaurar um procedimento para apurar os fatos.

• Na vdd foi em razão de ela ter estacionado em local proibido, a ofensa do cartório foi extensão da ira do ofensor. Acho que caberia recurso no Tribunal de defesa

•  requer DOLO do agente ofensor e dispensa o sentimento humilhante do funcionário público (pouco importa se ele se sente pessoalmente humilhado ou não, o crime se perfaz).

  O bem jurídico protegido é o respeito da função pública. Tanto isso é verdade que a vítima primária deste delito é o Estado. O servidor ofendido é apenas o sujeito passivo secundário.

  Funcionário público aqui é apenas aquele do art. 327 caput do CP. Não abrange os equiparados (CONCEITO MAIS RESTRITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE PODE SER DESACATADO).

   

  Esse tipo penal requer a presença do servidor público desacatado. No caso de ofensas por meio de telefone, por escrito ou pela imprensa, deixa de haver o desacato para incidir o crime contra a honra.

  Ademais, o crime de desacato é FORMAL, consumando-se no momento em que o funcionário público toma conhecimento direto do ato ofensivo

  JURIS CORRELACIONADA: A jurisprudência do STJ acolhe esta tese? O desacato deixou de ser crime no ordenamento jurídico brasileiro por força do Pacto de San Jose da Costa Rica?

  NÃO. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal.

  e a jurisprudência do STF, admite o crime de desacato? SIM!!!

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada na última sexta-feira (19), decidiu, por maioria de votos, que o crime de desacato foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940).

  JUSTIFICATIVA: É nesse contexto que, segundo Barroso, se justifica a criminalização do desacato. “Não se trata de conferir um tratamento privilegiado ao funcionário público”, assinalou. “Trata-se, isso sim, de proteger a função pública exercida pelo funcionário, por meio da garantia, reforçada pela ameaça de pena, de que ele não será menosprezado ou humilhado enquanto se desincumbe dos deveres inerentes ao seu cargo ou função públicos”.

  O ministro lembrou que desacato está previsto no capítulo dos crimes praticados por particular contra a administração pública. Ou seja, o bem jurídico diretamente tutelado não é a honra do funcionário público, mas a própria administração pública.

  POR FIM: Para que efetivamente tenha potencial de interferir no exercício da função pública, Barroso ressaltou que o crime de desacato deve ser praticado na presença do funcionário público e não abrange, dessa forma, eventuais ofensas perpetradas por meio da imprensa ou de redes sociais, resguardando-se, dessa forma, a liberdade de expressão. Ainda de acordo com o relator, não basta que o funcionário se veja ofendido em sua honra, ou seja, não há crime se a ofensa não tiver relação com o exercício da função.

• Só achei o texto da questão ambíguo porque ela foi desacata porque estacionou no lugar errado e o texto da entender que foi em razão apenas da função que exerce, gerou uma pequena confusão, mas pelas outras alternativas da pra matar a questão.

• grita: “má condutora de Cartório e de veículo

  Quando ele profere a palvra cartório daí se configura o desacato, Caso não fizesse seria somente INJÚRIA

• Por isso que eu gosto das questõezinhas de copia e cola a letra da lei.

  Essa foi subjetiva, pode está certa ou pode está errada .

• Vida real: ISSO NUNCA SERIA DESACATO!!! NUNCA, JAMAIS!!

  Repito: JAMAIS

• não entendo o porquê de tantos reclamando da questão, compreensão está bem boa.
• .....quando a maconha tá vencida....

• De acordo com Rogério greco, desacato necessita aviltamento, humilhação em razão da função. Ex: empresário que chama guardinha municipal de lix0 e que o salário dele e uma merd4 e que ele é um perded0r por isso.

• Se eu fosse borgia, ela iria ver o gostoso

• Já pensou se a moda pega...

• Segundo o art.331/CP, configura-se desacato: "Desacatar funcionário público no exercício de função ou em razão dela."

• Ao meu ver, dizer que ela é: "Má condutora de cartório" não é desacato, caso contrário todos nós cometeríamos desacato quando falamos de nosso políticos, etc...

  Para qualificar o desacato teria que ser algo mais vexatório.

• Família Bórgia em peso

• Questão tosca e xingamento bem sem graça.

• “má condutora de Cartório e de veículo”.

  Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela;

• Gab: E

  Consumou Desacato, tendo em observação que corre em duas hipóteses:

  1°. Estando o funcionario público em exercício de sua função e sofrendo a violação, ou

  2°.Estando o funcionário fora da função, porém, a violação ocorrendo em razão da função. ART.331°/CP

• Putz falta de atenção é fodaa

• SObre o art. 331, CP

  Anota ai no seu Vade Mecum

  O crime de desacato é um crime comum, ou seja, não exige qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser cometido por qualquer pessoa.

   

  Não esquecer que o desacato (art. 331, CP) precisa ser praticado na presença do funcionário público a injúria não (art. 140, CP). O art. 140 não cai no TJ SP Escrevente.

   

  Obs. O crime de desacato (art. 331 CP) é de ação penal pública incondicionada. Desta forma, se o fato chegar ao conhecimento de um delegado de polícia ou de um promotor de justiça eles serão obrigados a instaurar um procedimento para apurar os fatos.

   

  VUNESP. 2016. Lucrécia, advogada, irada com a conduta de Bórgia, Escrivã Judicial, que, em via pública, estaciona em local proibido, grita: “má condutora de Cartório e de veículo”. Jurandir, testemunha ocular dos fatos e conhecedor das atividades profissionais das duas envolvidas, brada: “desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal”. Bórgia, constrangida, se desculpa por ter estacionado mal e vai embora.

  Assinale a alternativa correta, considerando o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. E) Houve crime, porque Bórgia foi desacatada em razão de sua função pública. CORRETO.

   

  VUNESP. 2015. O delito de desacato (art. 331, CP), dado o objeto material (o funcionário público e sua honra), tem como sujeito passivo apenas o funcionário público humilhado. ERRADO. O Estado também é sujeito passivo deste delito.

  Referências:

  Qconcursos + Estratégia Concurso.

   

• Mas não foi em razão da função, foi por conta dela ter estacionado errado.

• Questão que vale a pena haha e quase passa despercebida.

  "Má condutora de cartório e de veículo!"

• Não me atentei pra parte do ''má- condutora de cartório''... :/

• pra que colocar textão? queremos coisas simples

  ela não está exercendo o cargo mas é funcionária pública, mesmo não exercendo, é funcionária pública. Houve crime sim, devido a sua função pública.

• o deboche veio, e o desacato também, Gabarito *E* visto que *"Má condutora de cartório"* foi dito em razão da função da moça, assim como é citado no 331

• MÁ CONDUTORA DE CARTÓRIO >>>>> em razão da função (Descacato)

  MÁ CONDUTORA DE VEíCULO (Necessária - Verdade, pois estacional mal) kkk

• GAB: E

  OFENDEU SUA FUNÇÃO

• A conduta nuclear do crime em análise é desacatar (xingamento) funcionário público, no exercício de sua função ou em razão dela.

  O momento consumativo do crime se dá quando o funcionário público toma conhecimento do ato ofensivo. É indiferente, se o funcionário se sentiu menosprezado o se agiu com indiferença, por isso, estamos diante de um crime formal. 

• Esses diálogos e xingamentos aconteceram na década de 50

• Lembrando que no desacato está atingindo primeiramente o Estado!

• A questão fica ainda melhor quando vem com uma fofoca junto.

• O "se desculpa" foi de doer

• Que isso, bicho. Como assim tu vai falar do cartório da consagrada? Aí não, pode. Desacato nela.

• vuvu força hahahahah

• Imaginando a cena! kkkkk

• Questão: E

  Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

  Observações:

  • Crime formal.
  • Será possível ocorrer esse tipo penal, ainda que o agente público não esteja no exercício da função. 

• A alternativa é bem confusa, na verdade. Nota-se claramente que a ofensa não foi proferida por conta da função, mas pela má condução veicular. O problema é que ela utiliza termos de desacato, porém não vejo como a razão da ofensa, já que, muito provavelmente, não teria ocorrido caso a mulher estacionasse corretamente

• HAHAHAHAHHAAHAA

  “má condutora de Cartório e de veículo”

• Muito forçada essa resposta. Se fosse só por destacar o cargo público em que a pessoa trabalha, todo tipo de briga com xingamento semelhante seria desacato. Anulável!

• escamosa demais essa Lucrécia kkk

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Esse diálogo saiu direto das novelas dos anos 50 da Globo!!! Queria estar lá

Questão 4105042

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

De acordo com o artigo 7^o da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

• A. relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
• B. seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
• C. salário-mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
• D. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
• E. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

Gabarito: D

Comentários

• O erro da letra C é que o salário-mínimo é fixado em lei e a questão afirma que é em lei complementar.

  Art. 7º, IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

• GABARITO-D

  A) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

  I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

  ------------------------------------------------------------------

  B) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

  II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

  ----------------------------------------------------

  C) IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

  --------------------------------------------

  D) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

  E) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

  XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; 

• Duas pegadinhas sempre recorrentes em provas: desemprego ''voluntário'' e creches ''até os 6 anos de idade''.

  O seguro desemprego será devido em caso de desemprego INVOLUNTÁRIO, ou seja, SEM JUSTA CAUSA;

  A assistência em creches e pré-escolas é desde o nascimento até os CINCO anos de idade. (CRECHE = CINCO).

• XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; 

  O seguro desemprego será devido em caso de desemprego INVOLUNTÁRIO, ou seja, SEM JUSTA CAUSA;

  A assistência em creches e pré-escolas é desde o nascimento até os CINCO anos de idade. (CRECHE = CINCO).

• Dica de vida: não abandone a letra seca da lei.

  Abraços.

• Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

  II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

  IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim

  XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;      

  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

  XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;     

  XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

• A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, especificamente a temática dos direitos sociais dos trabalhadores. Depreende-se que era preciso conhecer a literalidade das normas constitucionais, ou seja, revela-se a grande importância da leitura atenta do texto constitucional.
  Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
  Passemos a analisar as alternativas.
  
  A alternativa "A" está errada, pois o artigo 7º, I, da CRFB aduz que é um direito do trabalhador a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. O erro do item em análise está na menção à despedida com justa causa.
  
  A alternativa "B" está errada, pois o artigo 7º, II, da CRFB aduz que é um direito do trabalhador o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. O erro do item em análise está na menção ao desemprego voluntário.
  A alternativa "C" está errada, pois o artigo 7º, IV, da CRFB aduz que é um direito do trabalhador salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. O erro do item em análise está na menção ao fato de que a fixação seria em lei complementar.
  
  A alternativa "D" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 7º, XXVIII, da CRFB, que aduz justamente que é um direito do trabalhador seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
  A alternativa "E" está errada, pois o artigo 7º, XXV, da CRFB aduz que é um direito do trabalhador assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas. O erro do item em análise está na menção ao fato de que a idade seria de seis anos.
  
  Gabarito: Letra "D".
  
  

• GABARITO D

  Dica: O art 7º que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, normalmente vem os termos "na forma da lei", "nos termos da lei", "fixado em lei". Só uma única vez prevê Lei Complementar:

  I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

  Com isso em mente, já dá pra matar muitas questões nesse sentido.

  Bons estudos!!!

• O salário mínimo é fixado em:- LEI. - Não é lei complementar

• A - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. ERRADO

  B - seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. ERRADO

  C - salário-mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. ERRADO

  D - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. CERTO

  E - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas. ERRADO

• Para ajudar:

  Na Constituição, em seu Título II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, só há duas ocorrências da exigência de Lei Complementar para regular direitos. São elas:

  7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

   

  Art. 14.

  § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. 

• O salário mínimo é fixado apenas em LEI, nacionalmente unificado.

• ***** A legenda em azul esta toda correta

  A - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou SEM com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. ERRADO

  B - seguro-desemprego, em caso de desemprego INvoluntário. ERRADO

  C - salário-mínimo, fixado em lei , nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. ERRADO

  D - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. CERTO

  E - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6(seis) 5(CINCO) anos de idade em creches e pré-escolas. ERRADO

• Ressalvas: É vedada a vinculação do salário para qualquer fim EXCETO a VINCULAÇÃO PARA PGMT DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

• Creche é até 5

  Desemprego tem que ser involuntário

  Salário Minimo fixado em LEI

• LETRA DA LEI:

  Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

• LETRA DA LEI:

  seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

  ERRO: NÃO É VOLUNTARIO É INVOLUNTARIO.

• salário-mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

  LETRA DA LEI:

  salário-mínimo, fixado em lei nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

  VEJA QUE A LEI SECA DIZ ''FIXADO EM LEI''

• assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

  LETRA DA LEI:

  assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

  ERRO: NÃO É ATÉ 6 ANOS DE IDADE

  CERTO: É ATÉ 5 ANOS DE IDADE

• A) COM JUSTA CAUSA;

  B) EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTARIO.

  C) NÃO É LEI COMPLEMENTAR.

  D) CORRETA.

  E) ATÉ OS 5 (CINCO) ANOS.

• Letra a) A relação de emprego é protegida contra a despedida arbitrária e SEM JUSTA CAUSA, nos termos de lei complementar... (Art. 7º, I)

  Letra b) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário (Art. 7º, II)

  Letra c) Salário mínimo, FIXADO EM LEI, nacionalmente unificado... lembrando que o SM não pode ser vinculado para nenhum fim.(Art. 7º, IV)

  Letra d) CORRETA (Art. 7º, XXVIII)

  Letra e) Até os CINCO ANOSSS!!!! (Art. 7º, XXV)

• XXVIII - Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa

• essa ''lei complementar'' ta sendo meu pesadelo... passo batido e marco a questão

• uma palavrinha pode te tirar um ponto valioso no dia da prova por causa do nervosismo. por isso fazer questões e mais questões nunca é demais, e com a lei seca do lado pra ir marcando onde estão os erros das outras alternativas. bons estudos a todos nós.

• Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  A) I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou SEM justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

  B) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego INVOLUNTÁRIO;

  C) IV - salário mínimo, FIXADO EM LEI, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

  D) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (GABARITO)

  E) XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;  

• Gabarito letra D. Eles sempre colocam lei complementar quando querem nos confundir com alguma outra norma. É o caso da letra C.

• Fixado em lei ou lei complementar, a letra C, na prática, está errada de qualquer maneira kkkkkkk

• pegadinha do malandro iéié salci fufu

• De acordo com o artigo 7o da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  Alternativas

  A

  relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

  • Sem justa causa

  B

  seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

  • Em caso de desemprego involuntário apenas.

  C

  salário-mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

  • Apenas fixado em lei e não em lei de caráter complementar.

  D

  seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

  • CORRETA

  E

  assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

  • A assistência gratuita ocorrerá aos filhos e dependentes desde o nascimento(0) aos 5 anos. Anteriormente se dizia que era até os 6 anos, mas atualmente aos seis a criança já adentrou no ensino fundamental I.

• De acordo com o artigo 7o da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  Alternativas

  A

  relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

  • ou sem justa causa.

  B

  seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

  • Somente em caso de desemprego involuntário.

  C

  salário-mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

  • Não está fixado em lei complementar.

  D

  seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

  E

  assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

  • desde o nascimento até os 5 anos de idade.

• Pegadinha, quase caí.

  A

  relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Somente arbitrária

  B

  seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. Involuntário

  C

  salário-mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. Fixado em lei

  D

  seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

  E

  assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas. 5 anos

• O seguro desemprego será devido em caso de desemprego INVOLUNTÁRIO, ou seja, SEM JUSTA CAUSA;

  A assistência em creches e pré-escolas é desde o nascimento até os CINCO anos de idade. (CRECHE = CINCO).

• Sobre o erro da C:

   IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

  DICA: Artigos 5° e 6° não dispõem sobre lei complementar, sendo o inciso I o único inciso do artigo 7 a mencionar lei complementar.

  I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

• CRUELDADE PURA

  salário-mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

  • Apenas fixado em lei e não em lei de caráter complementar

Questão 4105045

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contratos de Trabalho Especiais; Dos contratos de natureza trabalhista

De acordo com o artigo 428 da CLT, o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado

• A. por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
• B. por escrito ou verbalmente e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
• C. por escrito e por prazo indeterminado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
• D. por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 16 (dezesseis) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
• E. por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 21 (vinte e um) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico- -profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.            

  ATUALIZADO

• Só para atualização, tendo em vista que a questão é de 2016:

  o Decreto 5.598/2005 que regulamentava a contratação de aprendizes foi revogado pelo Decreto 9.579 de 2018 (Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências).

  E esse decreto 9579 prevê:

  Art. 45. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores da aprendizagem, especialmente o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

  
  

  Inteligência do art. 428, caput da CLT, o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

  
  

  A) A assertiva está de acordo com art. 428, caput da CLT.

  
  

  B) Incorreto ao afirmar que pode ser firmado verbalmente.

  
  

  C) Incorreto ao afirmar que pode ser por prazo indeterminado.

  
  

  D) Incorreto ao afirmar maior de 16 (dezesseis) anos.

  
  

  E) Incorreto ao afirmar menor de 21 (vinte e um) anos.

  
  

  Gabarito do Professor: A

• A CLT estabelece o piso etário de 14 anos e o limite etário de 24 anos, salvo para o aprendiz portador de deficiência, pois para este tipo o limite (24 anos) não se aplica

Questão 4105048

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções; Trabalho extraordinário

Determinado empregado trabalha 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, e mais 4 horas no sábado, totalizando 44 horas semanais e 220 horas mensais. Recebe salário mensal de R$ 4.400,00 e não há acordo individual, nem acordo ou convenção coletiva de compensação de jornada. Na terceira semana de determinado mês, trabalhou 9 horas por dia, de segunda a sexta-feira, e não trabalhou no sábado. Assim, considerando a legislação de regência e os termos da Súmula 85 do TST, deve-se pagar a título de trabalho extraordinário, desconsiderado o reflexo sobre o descanso semanal remunerado e as demais verbas, no referido mês, o equivalente a

• A. R$ 150,00.
• B. R$ 100,00.
• C. R$ 70,00.
• D. R$ 40,00.
• E. R$ 30,00.

Gabarito: C

Comentários

• Fiz Direito pra fugir da matemática. Pulei a questão! :p

• Questão contovertida, vez que, se não há acordo de compensação, o sábado não trabalhado foi mera liberalidade patronal.

  Sonhar é acordar para dentro! - Mário Quintana

• Questão desatualizada

• Por ser a questão de 2016, anterior a Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, está se encontra desatualizada, especialmente porque a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a prever no art. 58, § 5º que as horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

  
  

  Portanto, atualmente independe da existência de acordo individual, acordo coletivo ou negociação coletiva prevendo a possibilidade de compensação de jornada.

  
  

  Todavia, apesar de desatualizada, vale a pena acompanhar o raciocínio que a questão propõe.

  
  

  Nesse diapasão, para encontrar o valor da hora trabalhada normal do empregado devemos dividir o valor do salário R$ 4.400,00 por 220, que é a quantidade de horas mensais trabalhadas. Assim, R$ 4.400,00 / 220 = R$ 20,00.

  
  

  Considerando que não há regulamentação em acordo com convenção coletiva, prevalece o adicional de 50% sobre o salário hora normal, previsto no art. 58, § 3º da CLT e no art. 7º, inciso XVI da Constituição Federal.

  
  

  Diante disso, o valor da hora extra do empregado é R$ 30,00, considerando o cálculo R$ 20,00 + 50%.

  
  

  Considerando que o empregado trabalhou 45 horas na semana (5 dias x 9 horas cada), esse extrapolou sua jornada em uma hora, caso essa não seja compensada até a semana seguinte, será devido o pagamento de uma hora extra.

  
  

  A) A assertiva está incorreta por não estar de acordo com a explicação acima.

  
  

  B) A assertiva está incorreta por não estar de acordo com a explicação acima.

  
  

  C) A assertiva está incorreta por não estar de acordo com a explicação acima.

  
  

  D) A assertiva está incorreta por não estar de acordo com a explicação acima.

  
  

  E) A assertiva está correta por estar de acordo com a explicação acima.

  
  

  Gabarito Oficial: C

  Gabarito do Professor: E

• Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (mesmo texto da Súm 85,TST, foi inserido na Reforma Trabalhista)

  Valor da hora de trabalho = 4400/220 = R$ 20,00

  Fez 1h extra de Segunda - Sexta = 5h extras

  Total de horas de trabalho semanal = 45h

  As que não ultrapassarem a jornada semanal, será pago somente o adicional de 50% da hora de trabalho = R$ 10,00 por dia (R$ 40,00)

  A hora que ultrapassou a jornada semanal será paga hora normal (R$ 20,00) + extra (R$ 10,00) = R$ 30,00

  Portanto, o empregado faz jus a R$ 70,00.

• A Banca deu um gabarito, o professor do Qconcurso deu outro. Quem está correto? Fica dificil estudar assim, ne Qconcurso.

Questão 4105051

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis

Considerando que o salário-mínimo atualmente é de R$ 880,00, uma reclamação trabalhista, a ser ajuizada hoje, tramitará pelo rito sumaríssimo, se o valor da causa não ultrapassar

• A. R$ 52.800,00
• B. R$ 35.200,00.
• C. R$ 17.600,00.
• D. R$ 8.800,00.
• E. R$ 1.760,00.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

  Assim, R$880,00 x 40 SM = R$35.200,00

  Gabarito B

  Paz e Bem!

• A banca traz uma situação hipotética na qual considera que o salário-mínimo é de R$ 880,00, uma reclamação trabalhista, a ser ajuizada hoje, tramitará pelo rito sumaríssimo, se o valor da causa não ultrapassar a quarenta vezes o seu valor.
  
  
  A) R$ 52.800,00 
  
  
  A letra "A" está errada porque de acordo com o artigo 852-A da CLT o s dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. No caso em tela, o valor máximo da causa para que a ação tramite pelo rito sumaríssimo será de R$ 35.200,00 (880 X 40).
  
  
  B) R$ 35.200,00. 
  
  
  A letra "B" está certa porque de acordo com o artigo 852-A da CLT o s dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. No caso em tela, o valor máximo da causa para que a ação tramite pelo rito sumaríssimo será de R$ 35.200,00 (880 X 40).
  
  
  C) R$ 17.600,00. 
  
  
  A letra "C" está errada porque de acordo com o artigo 852-A da CLT o s dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. No caso em tela, o valor máximo da causa para que a ação tramite pelo rito sumaríssimo será de R$ 35.200,00 (880 X 40).
  
  
  D) R$ 8.800,00. 
  
  
  A letra "D" está errada porque de acordo com o artigo 852-A da CLT o s dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. No caso em tela, o valor máximo da causa para que a ação tramite pelo rito sumaríssimo será de R$ 35.200,00 (880 X 40).
  
  
  E) R$ 1.760,00. 
  
  
  A letra "E" está errada porque de acordo com o artigo 852-A da CLT o s dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. No caso em tela, o valor máximo da causa para que a ação tramite pelo rito sumaríssimo será de R$ 35.200,00 (880 X 40).
  
  
  O gabarito é a letra "B".
  
  
  Legislação:
  
  
  Art. 852-A da CLT Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.         
  Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.               
  
  
  

• GAB:B - RITO SUMARÍSSIMO:

  • dissídios individuais cujo valor não exceda a 40x o SM vigente na data do ajuizamento
  • Demandas serão instruídas e julgadas em audiência única;
  • Não se aplica aos dissídios coletivos;
  • Pedido deve ser certo ou determinado e indicar o valor;
  • Não se fará citação por edital.
  • Testemunhas, até o máximo de duas para cada parte;
  • Na sentença é dispensado o relatório;
  • No rito sumaríssimo não cabe recurso de revista fundado em contrariedade a OJ (SUM 442 TST)

• No rito sumaríssimos , na data do ajuizamento da ação , o valor poderá ser de 2 salários mínimos até 40 salários mínimos , conforme o art.852 - A CLT.

  Assim , o valor do salário mínimo é 880,00 . Então o valor não pode ultrapassar a 35.200,00. Gabarito Letra B

Questão 4105054

• Banca: VUNESP
• Órgão: PPSA
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo

Assinale a alternativa correta.

• A. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio coletivo, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente daquela proferida por outro Tribunal Regional.
• B. O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
• C. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de lei federal.
• D. Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência.
• E. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da lei federal.

Gabarito: D

Comentários

• QUESTÃO DESATUALIZADA

• Gabarito D mas, questão desatualizada:

  Artigo 896 §4º da CLT foi revogado pela lei 13015/2014

  [A] INCORRETA: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:  

  [B] INCORRETA: Art. 896 § 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.  

  [C] INCORRETA Art. 896 § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.  

  [E] INCORRETA Art 896 § 9o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.