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Prova VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar


ID
2603410
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Todo o fio elétrico de um rolo deverá ser dividido em dois pedaços de comprimentos diferentes, sendo que um deles deverá ter 3 m a menos que o dobro da medida do outro. Se a razão entre as medidas de comprimento do pedaço menor e do pedaço maior, nessa ordem, é de 2 para 3, então a medida, em metros, do comprimento do pedaço maior será igual a

Alternativas
Comentários
  • Eu sou meio tapado para montar questão - creio que seja essa a dificuldade de muita gente também -, mas dessa vez deu bom: o segredo é saber montar, depois fica muito, mas muito simples mesmo, mosss. :D
    Para resolver questões de matemática e RLM, temos que organizar linearmente os dados da questão, para que melhor possamos visualizar.

    Dados:

    Menor pedaço: X

    Maior pedaço:  3 m a menos que o dobro da medida do outro: 2x - 3

    Proporção entre o maior e o menor pedaço: 2/3

    I------------------l---------l

       2x-3                  x

    Dessa forma:

    x/2x - 3 = 2/3 (igualando proporções)

    Multiplicando em X:

    2(2x - 3) = 3x

    4x - 6 = 3x

    x = 6 (valor do menor pedaço)

    2x - 3 = 2 (6) - 3 = 12 - 3 = 9 >> Gabarito C

    Vá e vença, que por vencidos não os conheça!

  • a conta do colega tá certinha, o problema é que o enunciado não afirma qual dos dois é o menor ou o maior. então fiz duas contas:

    x = 2y-3 ( x pode ser o pedaço maior ou menor)

    x/y = 2/3 ou y/x =2/3

    2y-3/y = 2/3---------> y=1,205 ( resposta errada pois ao fazer a substituição na equação x=2y-3 vai dar x= 2,41-3 e o comprimento do cabo não pode ser negativo)

    y/2y-3 = 2/3--------->y=6 (Agora faz a substituição)

    x=12-3

    x=9

  • X e Y

    X = X

    Y= 2X-3

    X/Y =2/3

    2Y=3X    2(2X-3) = 3X Fazendo as distribuição fica 4X -6 = 3X, Isolando os X resta 1X = 6 

    Y= 2x - 3 Y= 2.6-3 Y=9

  • Estou aqui como todos buscando aprender, não sei se fiz certo, mas funcionou de uma maneira simples. Anotei as informações da seguinte forma:

    2partes = 3m - x elevado a 2.

    Depois pensei em qual número eu colocaria no lugar de x que elevado a 2 e -3 daria uma proporção de 2/3. E coloquei 3, e deu certo. O maior ficou 9 e o menor pedaço ficou 6.

  • 1 / 3 = 1 + 3 = 4

    4 × 1 = 4

    4 x 3 = 12

    12 - 3

    = 9

  • RME2

    RMA3

    O DOBRO DO MAIOR É 6

    6.3/2= 9

  • Não entendi o que os colegas pensaram. E até onde vejo a questão não tem solução, ela é feita para testarmos as alternativas. Eis o que eu fiz:

    A razão entre o menor e o maior rolo é 2/3 (em metros [m], presume-se). Portanto, a medida do maior rolo tem de ser um número divisor de 3; só as alternativas A e C são respostas possíveis. Como o menor rolo tem Xm e o maior rolo tem 2x-3m, pela alternativa A o X é 7,5m, um número fracionário, não condiz com a razão entre os rolos. Só sobrou a C.

  • https://www.youtube.com/watch?v=R2F_DKeDgyk


ID
2603413
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Mantendo ritmo constante, Leandro faz caminhadas diárias em uma pista, munido de um monitor cardíaco que marca a distância percorrida e o tempo transcorrido. Certo dia, em um determinado momento após o início da caminhada, ele consultou o monitor e verificou que já havia percorrido 2,8 km. Cinquenta e cinco minutos após essa consulta ele terminou a caminhada e constatou que, nesse dia, havia percorrido um total de 7,2 km desde o início da caminhada. Se, nesse dia, a caminhada de Leandro foi iniciada às 7h 40min, então ela foi concluída às

Alternativas
Comentários
  • Questão um pouco trabalhosa, calculei dessa forma, se alguem souber de uma maneira mais rápida agradeço  desde ja rsrsrs...

    1° Encontrar a distância percorrida nos tempo descrito  7,2 km - 2,8km= 4,4km ---------- 55min

    2° Transformar para metros facilitando o calculo 4.400 metros / 55min = 80 metros por minuto.

    3° Dividir a distancia total percorrida  encontrando o tempo gasto total em minutos  72000 metros / 80 metros por minuto = 90 minutos = 1h 30min

    4° Somar 1h 30 min com a hora iniciada 7h 40min ,resposta = 9h10min

     

     

  • Eu fiz por regra de 3

    x------7200metros

    55-----4400metros

    se em 55min ele percorrereu 4,4km, 7,2km ele fará em quanto tempo ? Usei essa lógica, deu como resposta 90min.

  • 2,8 km + 7,2 km = 9h10min


ID
2603416
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um comerciante comprou 330 caixas iguais de certo produto, sendo que cada uma custou x reais. Se o preço de cada caixa tivesse sido 20% maior, o número máximo de caixas que poderiam ser compradas com o mesmo valor total da compra efetuada seria igual a

Alternativas
Comentários
  • usei 10 como parametro

    10 vezes 20% igual 12 dividido por 3300 igual 275

  • Vamos supor que cada caiixa custou 1 Real

     

    vamos lá ver qual é 20%¨de 1 real

    1real-----100%

      xreal------120%

     

    100X= 120

    X= 1,2

     

    ENTAO FICA ASSIM

     

    330------- 1real

     xCaixas-----1,2

     

    CUIDADO

    Se aumentamos centavamos nós diminuimos numero de caixas a ser comprada, logo é inversamento.

    330------- 1,2real

     xCaixas-----1

     

    1,2x= 330

    x= 275

     

  • Oh, bora assim.

    Ele comprou 330 caixas por X reais, então "finge" que cada caixa custou 1 real.

    330 caixas está para 330 reais

    x caixas está para 396 reais (pega o 330 e joga 1,2% de aumento)

    Agora só fazer regra de três DIRETAMENTE proporcional, pois como o preço da caixa aumentou, menos quantidade poderá ser comprada.

    330.330/396=275.

    Alternativa BRAVO!

  • Se o preço da caixa tivesse sido 20% maior. Então fica assim;

    330 ------------ 120%

    x ------------- 100%

    120x = 33.000

    x = 33.000/120

    x = 275

  • 330 CXS A 20 reais = 6600

    20 acrescidos os 20% = 24 reais

    SENDO 6600/24= 275

  • Basta dividir 330 por 1,2 (que equivale a 120%) e o resultado será 275.
  • Se o preço da caixa tivesse sido 20% maior. Então fica assim;

    330 ------------ 120%

    x ------------- 100%

    simplificando para ficar mais fácil:

    120x = 330

    x = 330/120

    x = 275

  • 1 - Supondo que cada caixa custa 1 real e que com 330 reais vc compra 330 caixas ok.

    2- O problema diz que cada caixa teve um aumento de 20%, correto?

    3 - Então cada caixa passou a valer 1,20 Reais, certo? Pois 20% de um Real são 20 centavos.

    4- Com isso em mente vc pode pensar assim:

    1cx = 1,20R$

    x (caixas) = 330R$ (Ora, se vc tem 330 reais para comprar caixas...)

    5- Multiplique em cruz e a resposta será 275.


ID
2603419
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Para um concurso, estão inscritos homens e mulheres. Dos inscritos, sabe-se que 2/3 do número total de mulheres é igual a 2/5 do número total de homens, e que há 200 homens a mais que o número total de mulheres.


O número total de candidatos inscritos para esse concurso é igual a

Alternativas
Comentários
  • Gab: C

    X = número total de mulheres e Y = número total de homens

    2/3.X = 2/5.Y

    2/3.X = 2/5.(X + 200)

    2/3.X = 2/5.X + 80

    2/3.X - 2/5.X = 80

    4X/15 =80

    X = 80.15/4

    X = 300 

    Total de participantes = X + Y => 300 + 500 = 800

  • Alguém me explica de onde veio esse 80 do Filipe ??

  • Tentando ser didático, Breno:

    h = Homens

    m = Mulheres

    2/3.m = 2/5.h

    h = m+200

    Logo:

    2/3.m = 2/5.(m+200)

    2m/3 = 2m/5 + 400/5

    2m/3 - 2m/5 = 80

    Efetuando MMC de 5, 3 = 15

    10m-6m/15 = 80

    4m = 80.15

    m = 1200/4

    m = 300

    h = m + 200

    h = 500

    T. Inscritos = h+m

    T = 500+300 = 800

  • Breno, o 80 veio da fração 2/5 de 200.

  • Bom Senhores(a), vou tentar explicar de uma forma de passo a passo:

    1º temos que descobrir o valor de mulheres, para isso montar a expressão:

    2/3.m = 2/5.h

    é informado que h (m+200) ou seja no h da expressão, iremos substituir pela forma dada ficando

    2/3.m = 2/5.(m+200) resolvendo essa conta encontraremos o numero de mulheres

    2/3m = 2m/5 + 400/5 neste ponto vem um pulo do gato vamos aplicar o MMC para que as bases fiquem iguais onde o MMC de (3,5) = 15 ficando

    2m/15 = 6m/15 + 1200/15, como igualei as base não uso mais elas no calculo apenas resolvo

    2m = 6m +1200

    -6m + 2m = 1200

    -4m = 1200

    m = 1200/4

    m = 300 ou seja temos 300 mulheres, agora lembre-se h = (300+200) ou seja chegamos a 500 homens

    e para finalizar :

    500 Homens

    +300 Mulheres

    ---------------------

    800 no total.

    espero ter ajudado!.

    Wellington Gabriel

  • 2/5 de 200 = 80

    somando os 80 + 200 = 280

    a questão fala que tem 200 homens a mais que mulheres, então 280 + 200 = 480

    2/3 de 480 = 320

    480 + 320 = 800

  • Me sinto intelectualmente incapaz de entender essa questão.

  • SIMPLES E FACIL

    2/5 = 2/3 LOGO SINAL DE IGUAL REPRESENTA DIVISÃO. PORTANTO FICANDO ASSIM 2/5 * 3/2 = 6/10

    6/10 EQUIVALE A 6 PARTES DE 10 CUJO 10 É O TOTAL. COM ISSO TEMOS MAIS 200 HOMENS EQUIVALE A DUAS PARTE. 6+2=8 RESPOSTA 800.

  • Mulheres = M

    Homens = H

    2M/3 = 2H/5

    M = 6H/10

    M = 3H/5

    Também sabemos pelo enunciado que:

    H = M + 200

    Agora é só substituir

    M = 3(M + 200)/5

    5M = 3M + 600

    2M = 600

    M = 300

    H = 500

    Total = 800

    GABARITO: LETRA C

    MEU CANAL NO YOUTUBE COM VÁRIAS QUESTÕES RESOLVIDAS

    https://www.youtube.com/c/ConcurseirodeElite


ID
2603428
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma professora de Matemática preparou duas apostilas com exercícios para seus alunos resolverem, sendo a quantidade de exercícios igual em ambas. Sabe-se que, em uma, há sempre 8 exercícios por página, e que, na outra, há sempre 12 exercícios por página. Nessas condições, a menor quantidade de exercícios que cada apostila pode ter é

Alternativas
Comentários
  • Como ele quer o menor número devemos fazer:

    X-----8

    X-8 ----12

    12x=8x-64

    12x-8x=64

    4x=64

    X=16

     

    16 +8 que era o número menor em exercícios dará 24

  • M.M.C de 12 e 8 = 24


ID
2603431
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Dois carros foram submetidos a uma determinada avaliação de consumo de combustível e, para isso, cada um rodou x quilômetros em uma pista de testes. O carro A usou y litros de gasolina, e a média aritmética do número de quilômetros percorridos com um litro foi igual a 15. O carro B usou y + 2 litros de gasolina, e a média aritmética do número de quilômetros percorridos com um litro foi igual a 12. Nessas condições, é correto afirmar que o número de quilômetros que cada carro percorreu nesse teste foi igual a

Alternativas
Comentários
  • 15km esta para 1 litro assim como Xkm esta para Y litro; 15y é igual a X

    12 km esta para 1 litro assim como Xkm esta para Y+2 litros; 12y + 24 = x

    12y + 24 = 15y

    y=8

    x= 15.8

    x= 120 km

    letra B

  • km/litro

    x=km

    y=litros

    x/y=15, transforme para x=15y

    x/y+2=12, transforme para x-12y=24, agora é so substituir:

    15y-12y=24

    3y=24

    y=8

    substituindo em x=15y, logo x= 15*8 x= 120, alternativa "B"

  • x= km

    y = gasolina

    x= 15 y

    x= 12 (y+2)

    x= 12 ( x/15+2)

    15 x = 360+12x

    3x= 360

    x=120

  • Carro A

    X/y=15

    x=15y

    Carro B

    x/y+2=12

    x=12(x+2)

    x=12x+24

    Substituindo:

    15y=12y+24

    15y-12y=24

    3y=24

    y=24/3

    y=8

    Logo

    X= 15.8

    X=120


ID
2603434
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Laura tomou um empréstimo, que foi totalmente pago, de uma só vez, após 4 meses. Do valor total emprestado, 25% foram pagos com acréscimo de juros simples à taxa de 1% ao mês, e 75% foram pagos com acréscimo de juro simples à taxa de 2% ao mês. Se o valor total pago foi R$ 10.700,00, então o valor que Laura tomou emprestado foi igual a

Alternativas
Comentários
  • J1= 0,25x . 0,01 . 4 = 0,01x

    J2= 0,75x . 0,02 . 4 = 0,06x

    Montante a ser pago: 

    M = x+ 0,01x + 0,06x = 1,07x 

    1,07x = 10.700

    x = 10.000

  • Precisando de ajuda nessa questão, alguém pode me ajudar ?

  • Dados da Questão:

    M = 10.700,00

    i1 = 1% a.m. = 0,01

    i2 = 2% a.m. = 0,02

    n = 4 meses

    C = ?

    Calculando separadamente segundo o percentual indicado usando a fórmula do montante simples, teremos:

    M1 = C*(1 + i*n)/4, dividimos o montante por 4, já que 25% = 1/4 do capital foram pagos.

    M1 = C*(1 + 0,01*4)/4

    M1 = C*(1 + 0,04)/4

    M1 = C*(1,04)/4

    M1 = 0,26*C

    M2 = C*(1 + 0,02*4)*3/4, dividimos o montante por 3/4, já que 75% = ¾ do capital foram pagos

    M2 = C*(1 + 0,08)*3/4

    M2 = C*(1,08)*3/4

    M2 = 0,27*C*3

    M2 = 0,81*C

    O montante do empréstimo é dado por:

    M = M1 + M2

    10.700 = 0,26*C + 0,81*C

    10.700 = 1,07*C

    10.700/1,07 =C

    C = 10.000,00

    Gabarito: Letra “D”.


  • C = X

    t = 4 meses

    .

    25% de X -> i= 1%

    75% de X -> i= 2%

    Logo, J= C.i.n

    J1 = 0,25X . 0,01 . 4 = 0,01X

    J2 = 0,75X . 0,02 . 4 = 0,06X

    J = 0,01X + 0,06X = 0,07X

    M = 10700,00

    J = M - C

    0,07X = 10700 - X

    X + 0,07X =10700

    X = 10700 / 1,07

    X = 10000,00

    .

    Se C = X, então C = 10.000,00

    .

    Letra D

    .


ID
2603437
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Doze pessoas, entre homens e mulheres, participaram de um jantar, que custou um total de R$ 720,00 e seria dividido igualmente entre todos. Como os homens decidiram dividir a conta apenas entre eles, a parte que coube a cada um ficou aumentada em R$ 84,00. Desse modo, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Se você dividir o montante total por 12 cada um pagaria R$ 60,00.
    Mas o exercícios diz que somente os homens pagaram, e cada um pagou mais R$ 84,00 da divisão normal. 
    Logo cada homem pagou R$ 144,00.
    Como somente eles pagaram, basta dividir o montante geral por essa parcela para saber a quantidade de homens: 720  / 144 = 5.
    Havia 5 homens. Como eram 12 pessoas, o restante eram as mulheres: 7 mulheres. Logo, resposta correta "havia duas mulheres a mais que a quantidade de homens".


ID
2603446
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Um tubarão zebra teve três filhotes sem manter relações sexuais com um macho na Austrália. A fêmea, chamada Leonie, já havia dado crias em 2012, após o cruzamento com um tubarão chamado Leo. Desde 2013, eles não vivem no mesmo tanque, o que intrigou cientistas e levou a uma análise do caso.

      “Pensamos que ela poderia ter guardado esperma dentro de si, mas, quando fizemos testes nos filhotes comparando DNA com o do possível pai, constatamos que eles tinham apenas as células da Leonie”, de acordo com Christine Dudgeon, pesquisadora biomédica da Universidade de Queensland, na Austrália.

      O tubarão mudou seu método de reprodução sexuada para um processo assexuado chamado partenogênese – do grego, “criação virgem” –, que não exige fertilização e é mais comum em plantas e animais invertebrados, apesar da existência de casos semelhantes em lagartos e tubarões.

      Esta é a primeira vez que cientistas registram um caso de transição de reprodução sexuada para assexuada. A partenogênese é rara e foi registrada somente sete vezes em tubarões, segundo a ABC News australiana.

(Lucas Agrela. Sem machos, tubarão fêmea se reproduz de forma rara em cativeiro, 17.01.2017. http://exame.abril.com.br. Adaptado)

O fato inédito relatado no texto diz respeito

Alternativas
Comentários
  • Gabarito incontestável mas texto confuso. Alguém mais notou a bagunça?

    Esta é a primeira vez que cientistas registram [...]

    A partenogênese é rara e foi registrada somente sete vezes [...]

    O fato inédito [...]

    [...] apesar da existência de casos semelhantes em lagartos e tubarões.

    Enfim, talvez eu apenas esteja entorpecido de café; nesse caso, guarde para si o testemunho desta minha loucura.

    CORRETA LETRA B

    Avante, camaradas!

  • É preciso notar a diferença entre partenogênese (que é o processo assexuado, rara e registrada somente sete vezes em tubarões) e a transição de reprodução sexuada para assexuada (esta é a primeira vez que cientistas registram um caso).

    .

    O comando da questão pede o que é inédito, logo é a transição de reprodução sexuada para assexuada.

    .

    Letra B


ID
2603449
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Um tubarão zebra teve três filhotes sem manter relações sexuais com um macho na Austrália. A fêmea, chamada Leonie, já havia dado crias em 2012, após o cruzamento com um tubarão chamado Leo. Desde 2013, eles não vivem no mesmo tanque, o que intrigou cientistas e levou a uma análise do caso.

      “Pensamos que ela poderia ter guardado esperma dentro de si, mas, quando fizemos testes nos filhotes comparando DNA com o do possível pai, constatamos que eles tinham apenas as células da Leonie”, de acordo com Christine Dudgeon, pesquisadora biomédica da Universidade de Queensland, na Austrália.

      O tubarão mudou seu método de reprodução sexuada para um processo assexuado chamado partenogênese – do grego, “criação virgem” –, que não exige fertilização e é mais comum em plantas e animais invertebrados, apesar da existência de casos semelhantes em lagartos e tubarões.

      Esta é a primeira vez que cientistas registram um caso de transição de reprodução sexuada para assexuada. A partenogênese é rara e foi registrada somente sete vezes em tubarões, segundo a ABC News australiana.

(Lucas Agrela. Sem machos, tubarão fêmea se reproduz de forma rara em cativeiro, 17.01.2017. http://exame.abril.com.br. Adaptado)

Um dos recursos utilizados pelo autor para dar credibilidade às informações do texto é:

Alternativas
Comentários
  • “Pensamos que ela poderia ter guardado esperma dentro de si, mas, quando fizemos testes nos filhotes comparando DNA com o do possível pai, constatamos que eles tinham apenas as células da Leonie”, de acordo com Christine Dudgeon, pesquisadora biomédica da Universidade de Queensland, na Austrália.


ID
2603452
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Um tubarão zebra teve três filhotes sem manter relações sexuais com um macho na Austrália. A fêmea, chamada Leonie, já havia dado crias em 2012, após o cruzamento com um tubarão chamado Leo. Desde 2013, eles não vivem no mesmo tanque, o que intrigou cientistas e levou a uma análise do caso.

      “Pensamos que ela poderia ter guardado esperma dentro de si, mas, quando fizemos testes nos filhotes comparando DNA com o do possível pai, constatamos que eles tinham apenas as células da Leonie”, de acordo com Christine Dudgeon, pesquisadora biomédica da Universidade de Queensland, na Austrália.

      O tubarão mudou seu método de reprodução sexuada para um processo assexuado chamado partenogênese – do grego, “criação virgem” –, que não exige fertilização e é mais comum em plantas e animais invertebrados, apesar da existência de casos semelhantes em lagartos e tubarões.

      Esta é a primeira vez que cientistas registram um caso de transição de reprodução sexuada para assexuada. A partenogênese é rara e foi registrada somente sete vezes em tubarões, segundo a ABC News australiana.

(Lucas Agrela. Sem machos, tubarão fêmea se reproduz de forma rara em cativeiro, 17.01.2017. http://exame.abril.com.br. Adaptado)

A palavra assexuado foi formada com um prefixo de negação, assim como o vocábulo:

Alternativas
Comentários
  • Não vertebrado. 

  • Um prefixo é um elemento formador de palavras que se coloca antes do radical de uma palavra primitiva, alterando o seu sentido.

     

    Prefixos que indicam negação e oposição:

     

    des- (origem latina): desfavorável, desigual, desnecessário, descontente,...

     

    in- (origem latina): infeliz, inacabado, inconsequente, inconstante,...

     

    contra- (origem latina): contramão, contrassenso, contracorrente, contracurva,...

     

    anti- (origem grega): anti-inflamatório, anticoncepcional, antirrugas, antitetânica,...

     

    a- / an- (origem grega): acéfalo, anaeróbico, anônimo, amoral,...

     

    GABARITO: LETRA (E)

    FONTE: https://www.normaculta.com.br/prefixos/

  • A palavra assexuado foi formada com um prefixo de negação, assim como o vocábulo:

    A) cruzamento._----> Cruzar derivação regressiva

    B) análise. -----------> Analisar derivação regressiva

    C) reprodução.------> Produção derivação prefixal

    D) processo.---------> Processar derivação regressiva

    E) invertebrados.---> Vertebrados derivação prefixal

    Assexuado------> Temos uma ideia de negação, que possui... Sexuado, tem sexo

    Invertebrados--> Temos uma ideia de sentido contrário, negação. Vertebrado, tem vertebras


ID
2603455
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Um tubarão zebra teve três filhotes sem manter relações sexuais com um macho na Austrália. A fêmea, chamada Leonie, já havia dado crias em 2012, após o cruzamento com um tubarão chamado Leo. Desde 2013, eles não vivem no mesmo tanque, o que intrigou cientistas e levou a uma análise do caso.

      “Pensamos que ela poderia ter guardado esperma dentro de si, mas, quando fizemos testes nos filhotes comparando DNA com o do possível pai, constatamos que eles tinham apenas as células da Leonie”, de acordo com Christine Dudgeon, pesquisadora biomédica da Universidade de Queensland, na Austrália.

      O tubarão mudou seu método de reprodução sexuada para um processo assexuado chamado partenogênese – do grego, “criação virgem” –, que não exige fertilização e é mais comum em plantas e animais invertebrados, apesar da existência de casos semelhantes em lagartos e tubarões.

      Esta é a primeira vez que cientistas registram um caso de transição de reprodução sexuada para assexuada. A partenogênese é rara e foi registrada somente sete vezes em tubarões, segundo a ABC News australiana.

(Lucas Agrela. Sem machos, tubarão fêmea se reproduz de forma rara em cativeiro, 17.01.2017. http://exame.abril.com.br. Adaptado)

No que se refere à concordância padrão, o trecho “... apesar da existência de casos semelhantes...” (3° parágrafo) pode ser corretamente substituído por:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B. O verbo haver no sentido de existir é impessoal, não vai para o plural, pois não tem sujeito.
  • Em tese, haverem nem existe

    Abraços

  • ...apesar de terem sido observados casos semelhantes. (Estaria correto)

  • A: verbo haver com sentido de existir, ocorrer ou acontece é impessoal,logo fica no singular (haver);

    B:correta,"apesar de haver casos semelhantes";

    C: Apesar de terem sido observados casos semelhantes;

    D: Apesar de terem sido observados casos semelhantes;

    E: Apesar de terem sido observados casos semelhantes.

  • verbo haver com sentido de existir

    Gab B

  • O verbo TER no sentido de existir é coloquial.

    Prefira o EXISTIR ou HAVER.


ID
2603464
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o trecho do romance O guarani, de José de Alencar, para responder à questão.


      Muitos acontecimentos se tinham passado entre eles nestes dois dias; há circunstâncias em que os sentimentos marcham com uma rapidez extraordinária, e devoram meses e anos num só minuto.

      Reunidos nesta sala pela necessidade extrema do perigo, vendo-se a cada momento, trocando ora uma palavra, ora um olhar, sentindo-se enfim perto um do outro, esses dois corações, se não se amavam, compreendiam-se ao menos.

      Álvaro fugia e evitava Isabel; tinha medo desse amor ardente que o envolvia num olhar, dessa paixão profunda e resignada que se curvava a seus pés sorrindo melancolicamente. Sentia-se fraco para resistir, e entretanto o seu dever mandava que resistisse.

      Ele amava, ou cuidava* amar ainda Cecília; prometera a seu pai ser seu marido; e na situação em que se achavam, aquela promessa era mais do que um juramento, era uma necessidade imperiosa, uma fatalidade que se devia cumprir.

      Como podia ele pois alimentar uma esperança de Isabel? Não seria infame, indigno, aceitar o amor que ela lhe oferecera suplicando? Não era seu dever destruir naquele coração esse sentimento impossível?

                                                                  (José de Alencar, O guarani)

* imaginava

A partir da leitura do trecho, percebe-se que Álvaro

Alternativas
Comentários
  • "Como podia ele pois alimentar uma esperança de Isabel?"

    Se isso não é paixão, então não sei!

    Abraços

  • (A)

    3° e 4° P.

    Álvaro fugia e evitava Isabel; tinha medo desse amor ardente que o envolvia num olhar, dessa paixão profunda e resignada que se curvava a seus pés sorrindo melancolicamente. Sentia-se fraco para resistir, e entretanto o seu dever mandava que resistisse.(ISABEL)

    Ele amava, ou cuidava* amar ainda Cecília; prometera a seu pai ser seu marido; e na situação em que se achavam, aquela promessa era mais do que um juramento, era uma necessidade imperiosa, uma fatalidade

    que se devia cumprir.(CECÍLIA)

    Logo, está dividido entre o compromisso com Cecília e a paixão de Isabel.


ID
2603467
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o trecho do romance O guarani, de José de Alencar, para responder à questão.


      Muitos acontecimentos se tinham passado entre eles nestes dois dias; há circunstâncias em que os sentimentos marcham com uma rapidez extraordinária, e devoram meses e anos num só minuto.

      Reunidos nesta sala pela necessidade extrema do perigo, vendo-se a cada momento, trocando ora uma palavra, ora um olhar, sentindo-se enfim perto um do outro, esses dois corações, se não se amavam, compreendiam-se ao menos.

      Álvaro fugia e evitava Isabel; tinha medo desse amor ardente que o envolvia num olhar, dessa paixão profunda e resignada que se curvava a seus pés sorrindo melancolicamente. Sentia-se fraco para resistir, e entretanto o seu dever mandava que resistisse.

      Ele amava, ou cuidava* amar ainda Cecília; prometera a seu pai ser seu marido; e na situação em que se achavam, aquela promessa era mais do que um juramento, era uma necessidade imperiosa, uma fatalidade que se devia cumprir.

      Como podia ele pois alimentar uma esperança de Isabel? Não seria infame, indigno, aceitar o amor que ela lhe oferecera suplicando? Não era seu dever destruir naquele coração esse sentimento impossível?

                                                                  (José de Alencar, O guarani)

* imaginava

No primeiro parágrafo, o narrador

Alternativas
Comentários
  • Subjetivo, pois a velocidade do tempo é única para cada pessoa

    Abraços


ID
2603470
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o trecho do romance O guarani, de José de Alencar, para responder à questão.


      Muitos acontecimentos se tinham passado entre eles nestes dois dias; há circunstâncias em que os sentimentos marcham com uma rapidez extraordinária, e devoram meses e anos num só minuto.

      Reunidos nesta sala pela necessidade extrema do perigo, vendo-se a cada momento, trocando ora uma palavra, ora um olhar, sentindo-se enfim perto um do outro, esses dois corações, se não se amavam, compreendiam-se ao menos.

      Álvaro fugia e evitava Isabel; tinha medo desse amor ardente que o envolvia num olhar, dessa paixão profunda e resignada que se curvava a seus pés sorrindo melancolicamente. Sentia-se fraco para resistir, e entretanto o seu dever mandava que resistisse.

      Ele amava, ou cuidava* amar ainda Cecília; prometera a seu pai ser seu marido; e na situação em que se achavam, aquela promessa era mais do que um juramento, era uma necessidade imperiosa, uma fatalidade que se devia cumprir.

      Como podia ele pois alimentar uma esperança de Isabel? Não seria infame, indigno, aceitar o amor que ela lhe oferecera suplicando? Não era seu dever destruir naquele coração esse sentimento impossível?

                                                                  (José de Alencar, O guarani)

* imaginava

A passagem em que a primeira forma verbal destacada está flexionada de modo a expressar uma ação ocorrida em um tempo anterior ao da segunda forma verbal destacada é:

Alternativas
Comentários
  • LETRA  ''D''  > Quem promete, promete alguma coisa, logo o fato que aconteceu antes!

  • pretérito mais que perfeito= RA
  • Pretérito Mais-Que-Perfeito


    1) Indica um fato passado anterior a outro fato também passado. (passado do passado)
    – Depois que ela me pedira um favor, tive de sair de casa.
    – Todos já almoçaram quando chegamos.
    – Mal entráramos, todos fizeram aquela cara de espanto.


    2) Indica um fato passado vago.
    – O aluno obtivera nota dez na prova, mas pensáramos que isso era impossível.


    3) Indica desejo, vontade, em frases optativas.
    – Quem me dera passar na prova!
    Quisera eu conquistar aquela vaga!
    Tomara que todos nos aceitem como funcionários.
     

  • Pretérito mais que perfeito -> Fato passado anterior a outro fato também passado.

  • Flexão do verbo  na: 1ª pessoa do singular do mais-que-perfeito do indicativo

    achavam: Flexão do verbo  na: 3ª pessoa do plural do pretérito imperfeito do indicativo

  • A descrição apresentada corresponde ao pretérito mais-que-perfeito do indicativo, forma identificada na letra D, com a flexão “prometera”.

    Resposta: Letra D


ID
2603473
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Literatura
Assuntos

Leia o trecho do romance O guarani, de José de Alencar, para responder à questão.


      Muitos acontecimentos se tinham passado entre eles nestes dois dias; há circunstâncias em que os sentimentos marcham com uma rapidez extraordinária, e devoram meses e anos num só minuto.

      Reunidos nesta sala pela necessidade extrema do perigo, vendo-se a cada momento, trocando ora uma palavra, ora um olhar, sentindo-se enfim perto um do outro, esses dois corações, se não se amavam, compreendiam-se ao menos.

      Álvaro fugia e evitava Isabel; tinha medo desse amor ardente que o envolvia num olhar, dessa paixão profunda e resignada que se curvava a seus pés sorrindo melancolicamente. Sentia-se fraco para resistir, e entretanto o seu dever mandava que resistisse.

      Ele amava, ou cuidava* amar ainda Cecília; prometera a seu pai ser seu marido; e na situação em que se achavam, aquela promessa era mais do que um juramento, era uma necessidade imperiosa, uma fatalidade que se devia cumprir.

      Como podia ele pois alimentar uma esperança de Isabel? Não seria infame, indigno, aceitar o amor que ela lhe oferecera suplicando? Não era seu dever destruir naquele coração esse sentimento impossível?

                                                                  (José de Alencar, O guarani)

* imaginava

O trecho apresenta uma temática muito explorada no Romantismo, que diz respeito:

Alternativas
Comentários
  • No Romantismo, principalmente na segunda geração, o amor enfrenta obstáculos; a loucura ou a morte são a válvula de escape sempre.

  • Características da 2° geração do Romantismo (Ultraromântica):

    -Pessimismo, melancolia e vazio existencial

    -Gosto pelo noturno

    -Exagero nos sentimentos

    -Escapismo

    -Grande idealização da mulher

  • Mas a obra o guarani de José de Alencar não seria da primeira geração romântica?

  • VICTOR RIBEIRO, VC ESTA EM TODO CANTO BIXOO, QUANDO EU VOU COMENTAR JA TEM VC AQUI. KKKKKK

  • Basta olhar no último verso: "Naquele coração esse sentimento IMPOSSÍVEL" , que é característica da 2° geração do romantismo, marcada pelo amor platônico , amor idealizado pela amada cujo amor nunca irá se concretizar.

  • Uma das características da 2° Geração:

    ° O mundo vivido com emoção e não com a razão

    °Ultrarromântico

    ° Sentimentalismo

    ....

  • Nesse trecho "Naquele coração esse sentimento IMPOSSÍVEL",podemos observa um amor que nunca irá se concretizar.

    Segunda geração do romantismo é responsável pelo pessimista,melancolia,amor platônico.

  • A segunda geração romântica, também conhecida como: geração "Mal do século" (devido a forte onda de TUBERCULOSE, doença a qual assolava a sociedade daquela época), apresentava as seguintes características: tédio, dor, depressão, amor platônico, pessimismo, melancolia, etc.

    Além disso, a mulher era vista como um ser: "Intocável, Inalcançável, Inatingível, Incumível kkkkk..."

  • Idealização

  • Gab D) a um amor que, a princípio, não pode se concretizar.

    observe o seguinte trecho do texto:

    Como podia ele pois alimentar uma esperança de Isabel? Não seria infame, indigno, aceitar o amor que ela lhe oferecera suplicando? Não era seu dever destruir naquele coração esse sentimento impossível?


ID
2603476
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o trecho do romance Memórias póstumas de Brás Cubas, de Machado de Assis, para responder à questão.


      – Amas-me?

      – Oh! suspirou ela, cingindo-me os braços ao pescoço.

      Virgília amava-me com fúria; aquela resposta era a verdade patente. Com os braços ao meu pescoço, calada, respirando muito, deixou-se ficar a olhar para mim, com os seus grandes e belos olhos, que davam uma sensação singular de luz úmida; e eu deixei-me estar a vê-los, a namorar-lhe a boca, fresca como a madrugada, e insaciável como a morte.

                     (Machado de Assis, Memórias póstumas de Brás Cubas)

Ao descrever a boca de Virgília, o narrador, Brás Cubas, usa as comparações “fresca como a madrugada, e insaciável como a morte”, que expressam um

Alternativas
Comentários
  • Põe desejo nisso!

    Abraços

  • Acho que as mesmas pessoas que marcaram A fizeram-no pelo mesmo motivo que eu: "insaciável como a morte."

    Quero crer que ilustrar a boca dela como insaciável tenha um ar crítico. Esse tipo de questão é dureza.. se não há vida social, imagina romance que sirva de fundamento.. nem lembro do que se trata. :):


ID
2603479
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o trecho do romance Memórias póstumas de Brás Cubas, de Machado de Assis, para responder à questão.


      – Amas-me?

      – Oh! suspirou ela, cingindo-me os braços ao pescoço.

      Virgília amava-me com fúria; aquela resposta era a verdade patente. Com os braços ao meu pescoço, calada, respirando muito, deixou-se ficar a olhar para mim, com os seus grandes e belos olhos, que davam uma sensação singular de luz úmida; e eu deixei-me estar a vê-los, a namorar-lhe a boca, fresca como a madrugada, e insaciável como a morte.

                     (Machado de Assis, Memórias póstumas de Brás Cubas)

Sem prejuízo do sentido e da correção e conforme a norma-padrão, no trecho “Virgília amava-me com fúria; aquela resposta era a verdade patente”, pode-se substituir o ponto e vírgula pela vírgula seguida por:

Alternativas
Comentários
  • NAO ENTENDI ESSA QUESTAO

  • contudo, porém, todavia, adversidade

    e = aitiva

  • Ponto e Virgula

    Pode ter a mesma função da vírgula, e/ou e, de ponto final.

  • Para quem não entendeu

    Conjunções adversativas : MAS , TODAVIA , PORÉM , CONTUDO ETC

    CONJUNÇÕES ADITIVAS : E , NEM , NÃO SÓ , MAS TAMBÉM ETC

    A conjunção coordenada adversativa dá ideia de adversidade , porém a conjunção coordenada aditiva adiciona mais um período a oração !

  • GABARITO: LETRA A

    → “Virgília amava-me com fúria; aquela resposta era a verdade patente”

    >>> temos entre os períodos uma ideia de adição, logo queremos uma conjunção coordenativa aditiva, além disso temos duas adversativas, logo as eliminamos:

    A) e. >>> conjunção coordenativa ADITIVA.

    B) porém. >>> conjunção coordenativa adversativa.

    C) por que. >>> preposição + pronome, não há sentido ser essa letra.

    D) embora. >>> conjunção subordinativa concessiva, além de não fazer parte do sentido ficaria incorreto: embora aquela resposta era (o correto seria FOSSE).

    E) contudo. >>> conjunção coordenativa adversativa.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Obrigado Arthur!

  • Eu entendi dessa forma para acertar a questão .

    " Virgília amava-me com fúria; aquela resposta era a verdade patente."

    --> Observa que ambas as orações não têm vinculo uma com a outra, entre todas as opções colocamos a conjunção " e " com um valor de acréscimo. Não existe um valor lógico entre as orações.

    Bons estudos

  • Para ser "por que" no sentido de "pois" deveria ser junto "porque". Portanto, elimina-se essa. Ademais, era só substituir e ver se fazia sentido de acordo com o contexto.
  • GAB A

    Sem prejuízo do sentido e da correção e conforme a norma-padrão, no trecho “Virgília amava-me com fúria; aquela resposta era a verdade patente”, pode-se substituir o ponto e vírgula pela vírgula seguida por:

    “Virgília amava-me com fúria, e aquela resposta era a verdade patente”, pode-se substituir o ponto e vírgula pela vírgula seguida por:

    ideia de adição= conjunção aditiva e= vírgula opcional


ID
2603482
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o trecho do romance A ilustre casa de Ramires, de Eça de Queirós, para responder à questão.


      A sala de jantar da Torre, que abria por três portas envidraçadas para uma funda varanda alpendrada, conservava, do tempo do avô Damião (o tradutor de Valerius Flaccus), dois formosos panos de Arrás representando a Expedição dos Argonautas. Louças da Índia e do Japão, desirmanadas e preciosas, recheavam um imenso armário de mogno. E sobre o mármore dos aparadores rebrilhavam os restos, ainda ricos, das pratas famosas dos Ramires, que o Bento constantemente areava e polia com amor.

                                        (Eça de Queirós, A ilustre casa de Ramires)

A partir da leitura do trecho, conclui-se que os Ramires

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    tinham sido mais ricos no passado, o que se explicita em: “rebrilhavam os restos, ainda ricos, das pratas”

  • Desdenhava vem do verbo desdenhar. O mesmo que: desprezava, humilhava, menoscabava, rebaixava, zombava, caçoava, aviltava, depreciava, subestimava.


ID
2603485
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o trecho do romance A ilustre casa de Ramires, de Eça de Queirós, para responder à questão.


      A sala de jantar da Torre, que abria por três portas envidraçadas para uma funda varanda alpendrada, conservava, do tempo do avô Damião (o tradutor de Valerius Flaccus), dois formosos panos de Arrás representando a Expedição dos Argonautas. Louças da Índia e do Japão, desirmanadas e preciosas, recheavam um imenso armário de mogno. E sobre o mármore dos aparadores rebrilhavam os restos, ainda ricos, das pratas famosas dos Ramires, que o Bento constantemente areava e polia com amor.

                                        (Eça de Queirós, A ilustre casa de Ramires)

Nesse trecho, verifica-se

Alternativas
Comentários
  • Descreve os seres, paisagens e conceitos...pretérito imperfeito do indicativo e presente do indicativo...

  • Não tem argumento ou opinião, então não é dissertativo

    Não tem narração de ações dos personagens e nem falas então não é narrativo

    Porém, descreve o lugar em detalhes bem ricos, para o maior aprendizado sobre aquilo que se pretende passar.

    Resposta certa é a A)

    Forte abraço

  • Quanto mais adjetivos mais descritivo

    Abraços

  • GB\A

    PMGO

    PCGO

  • Texto recheado de adjetivos, não trás argumentos ou críticas, porém sendo somente descritivo.

  • FALOU EM ROMANCE ENTREGOU A RESPOSTA.

    LETRA A


ID
2603488
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o trecho da narrativa Macunaíma, de Mário de Andrade, para responder à questão.


      Nas conversas das mulheres no pino do dia o assunto era sempre as peraltagens do herói. As mulheres se riam, muito simpatizadas, falando que “espinho que pinica, de pequeno já traz ponta”, e numa pajelança Rei Nagô fez um discurso e avisou que o herói era inteligente.

              Mário de Andrade, Macunaíma: o herói sem nenhum caráter)

A partir da leitura do trecho, é correto afirmar que uma das preocupações do autor era

Alternativas
Comentários
  • Variações linguísticas: norma culta; linguagem coloquial; linguagem regional; gírias; linguagem vulgar.

    Abraços

  • INCORRETA A: não há amostra de pobreza, humildade ou algo semelhante, muito menos detalhes demasiados a fim de ilustrar um realismo

    CORRETA B: "no pino do dia" “espinho que pinica, de pequeno já traz ponta” "numa pajelança"

    INCORRETA C: tom jornalístico? aparta-te de mim

    INCORRETA D: pelo título eu até fiquei receoso sobre essa opção, mas seguindo o comando, atentei-me ao TRECHO.

    INCORRETA E: por "no pino do dia" também considerei, mas julguei insuficiente para ilustrar urbanidade, afinal, é só na cidade que tem sol a pino?

    Avante, camaradas!


ID
2603491
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o trecho da narrativa Macunaíma, de Mário de Andrade, para responder à questão.


      Nas conversas das mulheres no pino do dia o assunto era sempre as peraltagens do herói. As mulheres se riam, muito simpatizadas, falando que “espinho que pinica, de pequeno já traz ponta”, e numa pajelança Rei Nagô fez um discurso e avisou que o herói era inteligente.

              Mário de Andrade, Macunaíma: o herói sem nenhum caráter)

A passagem “As mulheres se riam...” está reescrita com o pronome se substituído por uma expressão que indica reciprocidade, conforme a norma-padrão da língua, em:

Alternativas
Comentários
  • Lembrando que, pela norma culta, o "se" não fica ali

    Abraços

  • INCORRETA D RAZÃO: elas riam consigo mesmaS

  • A ideia de reciprocidade se dá quando uma pessoa age em relação a outra e recebe desta a mesma ação, como ocorre nas ações de abraçar, cumprimentar etc.

    A letra C expresse a ideia de reciprocidade, pois as mulheres riam entre elas: uma ria para a outra e vice-versa.


ID
2603494
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o poema do livro Alguma poesia, de Carlos Drummond de Andrade, para responder à questão.


                           sinal de apito


Um silvo breve: Atenção, siga.

Dois silvos breves: Pare.

Um silvo breve à noite: Acenda a lanterna.

Um silvo longo: Diminua a marcha.

Um silvo longo e breve: Motoristas a postos.

              (A este sinal todos os motoristas

               tomam lugar nos seus veículos para

               movimentá-los imediatamente.)

(Carlos Drummond de Andrade, Antologia poética)

Ao reproduzir a linguagem da sinalização de trânsito, com o uso de verbos no imperativo, o poema propõe uma reflexão, de cunho mais filosófico, sobre

Alternativas
Comentários
  • Não se fala de falta de verbo, de progresso, de mal estado de rodovias ou vida privada.

    Só nos resta a letra D)

    Forte abraço!!!

  •  d)

    as leis que regem nossa vida.

    siga/pare/acenda/diminua

    no meu ponto de vista estes verbos no imperativo podem descrever momentos que ocorrem na vida de um ser humano,como se fossem leis.

  • Lembrando que o apito de um policial militar reflete ato administrativo

    Abraços


ID
2603497
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o poema do livro Alguma poesia, de Carlos Drummond de Andrade, para responder à questão.


                           sinal de apito


Um silvo breve: Atenção, siga.

Dois silvos breves: Pare.

Um silvo breve à noite: Acenda a lanterna.

Um silvo longo: Diminua a marcha.

Um silvo longo e breve: Motoristas a postos.

              (A este sinal todos os motoristas

               tomam lugar nos seus veículos para

               movimentá-los imediatamente.)

(Carlos Drummond de Andrade, Antologia poética)

Nota-se, na construção do poema,

Alternativas
Comentários
  • Variações linguísticas: norma culta; linguagem coloquial; linguagem regional; gírias; linguagem vulgar.

    Abraços

  • Gabarito D

    o uso de uma linguagem próxima da prosa cotidiana.


ID
2603500
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
História
Assuntos

A primeira Constituição republicana (1891) concedia o direito de voto aos brasileiros masculinos com mais de 21 anos, excetuando-se, entre outros, os praças militares e os analfabetos. Estabeleceu o voto direto e universal, suprimindo-se o censo econômico. Em decorrência dessa norma e de outros mecanismos constitucionais, a Primeira República brasileira caracterizou-se pela

Alternativas
Comentários
  • voto de cabresto

  • E- conjugação de rotina eleitoral de base democrática com controle político, considerando-se as pressões de poderes locais sobre o eleitorado.

  • "Os coronéis de uma região ou de um estado formavam as oligarquias regionais ou estaduais. Seu poder era proporcional à quantidade de eleitores sob seu controle. Todos eles tinham o seu "curral eleitoral", isto é, eleitores cativos que votavam sempre nos candidatos indicados por eles. Assim, os votos nos candidatos dos coronéis ficaram conhecidos como 'votos de cabresto'"

    Fonte: História do Brasil no contexto da história ocidental. Luiz Koshiba

  • Voto cabresto.

  • A) vigência de um processo democrático abrangente, favorecendo o acesso eleitoral à maioria da população.

    B) eleição do presidente da República em dois turnos, observando-se a presença de eleitores culturalmente qualificados.

    C)liberdade efetiva concedida aos votantes, restringindo-se o exercício do poder moderador do presidente da República.

    D)adoção do regime parlamentarista, ampliando o peso do voto popular na constituição do poder legislativo.

    E) conjugação de rotina eleitoral de base democrática com controle político, considerando-se as pressões de poderes locais sobre o eleitorado.

  • "A porcentagem de votantes

    variou de um mínimo de 1,4% da população total do país (na eleição de Afonso Pena, em 1906),

    a um máximo de 5,7% (eleição de Júlio Prestes, em 1930)."

    Bóris Fausto.

    Jesus sempre vence.

  • A Constituição de 1891 foi a primeira constituição do período republicano e teve por objetivo confirmar as mudanças do sistema política. Ratifica assim o sistema republicano presidencialista, federalista e com o estado laico. Foi promulgada em 24 de fevereiro de 1891 e o Brasil começa a Primeira República com o governo do Marechal Deodoro da Fonseca. 

    Com relação ao voto, a Constituição de 1891 determinava que não precisava ter uma renda mínima para poder votar. O sufrágio universal foi estipulado para membros do sexo masculino com mais de 21 anos e que fossem alfabetizados. Os homens que tivesse mais que 21 anos e soubessem ler, fossem militares de baixa patente e religiosos. Não havia menção aos direitos das mulheres e não se cogitava o voto a elas. Ou seja, o fim do voto censitário não ampliou muito o direito ao voto e escancarou as desigualdades sociais e de gênero pelo não acesso as eleições.

    A exclusão ao voto também fica evidente, em virtude da violência causada pelo voto de cabresto para a eleição dos representantes das oligarquias locais. Para responder a questão precisa ter o conhecimento prévio do processo de Proclamação da República e da Constituição de 1891, assim como os processos de direito ao voto nesse período. 
    A alternativa que completa corretamente a afirmativa é: 
    A) INCORRETA - O acesso ao processo eleitoral era excludente, pois só podiam votar homens, maiores de 21 anos, letrados e caso fossem militar não poderia ser de baixa patente. 

    B) INCORRETA – O presidente Deodoro da Fonseca foi eleito pelo Congresso Constituinte. 

    C) INCORRETA - O poder moderador era o poder do Imperador que se sobrepunha aos poderes legislativo, executivo e judiciário. 

    D) INCORRETA- Após a proclamação da República foi adotado o regime presidencialista e o voto era universal para homens, maiores de 21 anos, letrados que não fossem religiosos e não tivesse baixa patente caso fossem militares. 

    E) CORRETA – As oligarquias locais pressionavam a população através do voto de cabresto e, assim, conseguiam com violência e subjugação, a eleição dos seus representantes para todas as esferas de poder. O direito ao voto, considerado na Constituição, universal conferia a Primeira República a característica de eleições democráticas. 

    Gabarito da professora: Alternativa E.
  • gab e

    conjugação de rotina eleitoral de base democrática com controle político, considerando-se as pressões de poderes locais sobre o eleitorado

    pressões de poderes locais sobre o eleitorado= Lembrei logo do voto da cabresto

  • E - conjugação de rotina eleitoral de base democrática com controle político, considerando-se as pressões de poderes locais sobre o eleitorado.

    Voto de cabresto.


ID
2603503
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Os nacionalistas defendiam o desenvolvimento baseado na industrialização, enfatizando a necessidade de se criar um sistema econômico autônomo, independente do sistema capitalista internacional. Os adversários dos nacionalistas sustentavam uma postura de rígido combate à inflação, através do controle da emissão de moeda e de equilíbrio dos gastos do governo.

(Boris Fausto, História do Brasil. Adaptado)


O texto refere-se a duas propostas de desenvolvimento econômico presentes e atuantes durante o governo de Getúlio Vargas, de 1951 a 1954. As duas tendências divergiam, também, quanto

Alternativas
Comentários
  • Com o objetivo de recuperar a economia nacional, Vargas adotou o Plano de Reaparelhamento Econômico que consistiu na organização de políticas setoriais e no desenvolvimento industrial. Dessa maneira, foram disponibilizados capitais para a infraestrutura de determinados setores fundamentais como o rodoviário e a energia. Dentre as principais realizações do segundo governo de Getúlio Vargas estiveram as criações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE (1952), da Petrobrás (1953), e a proposição de criação da Eletrobrás (1954). O governo de Getúlio vargas assumiu um cárater protecionista,o conhecido modelo nacional-desenvolvimentista de substituição de importações.

  • Falou de Vargas, falou da Presença do Estado na Economia. LETRA C

  • Os Nacionalista favoráveis ao papel do Estado na economia. Os antinacionalIstas eram contra a participação do Estado na economia.

  • O Segundo governo de Getúlio Vargas ocorreu de 1951 a 1954, tendo sido ele eleito com uma ampla vantagem de votos em relação a outros candidatos. O período é marcado politicamente pela reconstrução da lógica democrática, regido pela constituição de 1946. Embora existissem em torno de 21 partidos neste período, o jogo político esteve vinculado essencialmente à UDN (União Democrática Nacional), ao PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) e ao PSD (Partido Social Democrático), que congregavam as principais forças sociais da época. No entanto, a grande diferença entre os projetos políticos era a referente ao conceito de desenvolvimento econômico: nacionalista ou antinacionalista.

    A questão proposta, a partir do trecho, pede que seja apontada uma outra divergência fundamental entre as duas correntes, além daquela já apresentada no trecho transcrito.

    A) INCORRETA- A afirmativa apresenta duas ideias que não estão bem relacionadas. Qual a relação entre política industrial e exportação? Aliás, a proposta de industrialização não é para exportação. Além disso, para estimular exportação normalmente desvaloriza-se a moeda nacional. 
    B) INCORRETA- Os nacionalistas pregam exatamente uma maior autonomia em relação ao capitalismo internacional, mesmo que não possa ser total.
    C) CORRETA – Segundo os nacionalistas, cabia ao Estado o investimento maciço em áreas econômicas estratégicas e infra estruturais, base para o desenvolvimento econômico o mais autônomo possível.
    D) INCORRETA- A mobilização da classe operária é um mecanismo dos nacionalistas e a política de controle da inflação normalmente leva ao controle de salários, o que desagrada à classe trabalhadora.
    E) INCORRETA – Normalmente os nacionalistas são acusados de serem a favor de ditaduras mas é preciso não confundir Capitalismo de Estado, com a ação estatal – através do congresso - na economia com um governo autoritário .

    RESPOSTA : ALTERNATIVA C

ID
2603506
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Na primeira reunião ministerial, Geisel anunciou que as altas taxas de crescimento da economia seriam a “prioridade número um” do governo. O presidente não associou a busca do crescimento a nenhum projeto de mudança do regime. Pisou no acelerador para manter o curso. A recessão era vista muito mais como um perigo político do que como uma probabilidade econômica.

(Elio Gaspari, A ditadura derrotada. Adaptado)


No entender do autor, o governo Geisel

Alternativas
Comentários
  • Legitimação social?

  • complicado.

  • A -buscou a legitimação política e social por meio de grandes sucessos na área econômica.

  • A mais aceitável é a letra A.

     

    #Rumo CFO-PMBA 

  • Eufânismo político.

  • Pisou no acelerador para manter o curso. A recessão era vista muito mais como um perigo político do que como uma probabilidade econômica.

    Lembre- se que no Governo de Geisel começa um processo de redemocratização lenta, segura e gradual.

  • O governo Geisel – de 1974 a 1979 - marca, durante o regime militar no Brasil (de 1964 a 1984), o início do processo de abertura “ lenta , gradual e segura" em direção ao Estado de Direito. Processo, no entanto, que não é linear e apresenta umas quantas contradições na medida em que se propunha a manter o status quo dominante, ao mesmo tempo que propiciaria uma democratização. Acerca do Governo do general Ernesto Geisel é dado um pequeno trecho da obra de Elio Gaspari “A ditadura derrotada". Nele o autor faz uma relação entre a proposta econômica de Geisel e a política do momento.

    Pede-se, então, que seja assinalada a alternativa que indica corretamente a proposta de análise do autor.

    A) CORRETA – Segundo o autor, Geisel procura a legitimidade do regime através do sucesso econômico. “O presidente não associou a busca do crescimento a nenhum projeto de mudança do regime. Pisou no acelerador para manter o curso."
    B) INCORRETA. A consulta à população pode ser feita através de eleições livres e/ou plebiscitos. Na época do regime militar não havia nem uma coisa tampouco outra.
    C) INCORRETA- O período de governo de Ernesto Geisel foi do início da desaceleração do Milagre Econômico por conta da maior dificuldade de obtenção de investimentos estrangeiros e aumento das taxas de juros .
    D) INCORRETA – Já que o que caracteriza o regime militar não é o diálogo democrático, não está em questão, na época, a relação política com os diferentes setores da sociedade.
    E) INCORRETA – Em nenhum momento são tomadas medidas de caráter socialista na medida em que o regime militar não tinha tal orientação. 

    RESPOSTA: ALTERNATIVA A
  • Gabarito A:

    Geisel estava disposto a promover um lento e gradual processo de abertura democrática, e no plano econômico elaborou o II PND que buscava a expansão industrial de bens de produção, com o objetivo de conseguir uma sólida infra estrutura econômica para o progresso econômico-social.

  • No seu Governo inicia-se um lento processo de trânsição rumo à democracia.

  • GAB A- buscou a legitimação política e social por meio de grandes sucessos na área econômica.

    PND 2: visando a substituição de importação e a produção dos insumos básicos. 

    • Pró-álcool, pois a crise de 73 elevou o preço do petróleo 
    • Projeto carajás, exploração de mineral
    • Usina nuclear que teve parceria com a Alemanha- Angra, RJ. 

  • A - buscou a legitimação política e social por meio de grandes sucessos na área econômica.

  • o governo Geisel foi marcado por dar início ao processo de reabertura política, também chamado de distensão. Em 1974, o governo anunciou que daria início a abertura política do regime, de maneira “lenta, gradual e segura”. A iniciativa vinha ao encontro de pressões da sociedade civil, que diante da derrota da “ameaça vermelha” e do fim da bonança dos tempos do “milagre”, passam a exigir o fim do regime militar. 


ID
2603509
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal

O decreto n° 17.069, de 21 de maio de 1981, modificou o Brasão de Armas da Polícia Militar, criado pelo decreto n° 34.244, de 17 de dezembro de 1958. Em seu artigo primeiro, descreve a presença de duas figuras humanas: à direita, a figura de um Bandeirante, em posição de sentido, com bacamarte e espada, e à esquerda, um Soldado da época da criação da Milícia, empunhando um fuzil com baioneta. Na linguagem heráldica em que o referido decreto foi redigido, tais figuras humanas se denominam

Alternativas
Comentários
  • Artigo 1º - Fica criado o Brasão-de-Armas da Força Pública, de acordo com o modelo que acompanha o presente decreto, com a seguinte descrição heráldica: "Brasão-de-Armas da Força Pública do Estado se São Paulo". Ver tópico Escudo - Brasileiro tradicional de prata verguetado de negro, de treze peças e chefe de azul com faixa de vermelho; bordadura de vermelho perfilada de ouro, carregada de 16 de estrelas de prata, de cinco pontas. Timbre - um leão passante de ouro armado de um gládio de prata. Tenentes - à direita o bandeirante Domingos Jorge Velho e à esquerda um soldado do antigo Corpo Municipal Permanente de São Paulo, ambos ao natural, de pé sobre ramada de carvalho. Listel - de azul com o lema "Lealdade e Constância", em letras de prata.

ID
2603512
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Governo Paulo Egydio implantou o programa do álcool combustível em São Paulo, e a capacidade tecnológica do Serviço de Material Bélico da Polícia Militar – SMB permitiu que parcela de sua frota fosse a primeira no Estado a ser convertida para consumo de álcool-motor. A respeito desse fato, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
2603515
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Não definido

Natural de Cotia-SP, combateu os rebeldes federalistas nos sertões do Paraná (1894). Incorporado ao 1° Batalhão (atual 1° BPChq-BTA), foi o primeiro Oficial graduado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Exonerou-se das fileiras da Força Pública para emprestar seu brilho ao Ministério Público bandeirante e fluminense. Sua obra poética é relevante. Faleceu prematuramente em 1915.


O texto refere-se a:

Alternativas
Comentários
  • Romão Gomes esteve presente em 1932 na revolução comandou a tropa única q saiu do território Paulista .


ID
2603518
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Como contribuição relevante legada à instituição policial-militar pela Segunda Missão Militar Francesa da Força Pública, pode-se destacar a

Alternativas
Comentários
  • ( E )


ID
2603521
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Missão cumprida pelo Primeiro Batalhão, atual 1° BPChq-BTA, sob comando do Tenente Coronel Jayme dos Santos. Os integrantes da Unidade atuaram no interior do Estado e, enquanto combateram uma grave doença, aproveitaram para difundir novas culturas agrícolas.


O texto refere-se ao episódio conhecido como:

Alternativas
Comentários

ID
2603524
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre a presença da mulher nas fileiras da Polícia Militar, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Pode isso, Arnaldo?

  • #NUNCANEMVI

  • estao de palhaçada no lugar errado!!!

  • Q dia foi isso?   *>*
                            ~

  • Sua missão original, quando de sua fundação, era o amparo, a proteção e o encaminhamento de mulheres, crianças e adolescentes, sobretudo migrantes, que chegavam a São Paulo em busca de melhores condições de vida.


ID
2603527
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Na cerimônia de abertura dos Jogos Olímpicos de 2016, que ocorreram em agosto na cidade do Rio de Janeiro, a pira olímpica foi acesa, no Estádio do Maracanã, pelo atleta mundialmente conhecido por ter conquistado a medalha de bronze na maratona nos Jogos Olímpicos de Atenas em 2004 e ser o único brasileiro consagrado com a Medalha Pierre de Coubertin, a maior condecoração de cunho humanitário-esportivo concedida pelo Comitê Olímpico Internacional.


O atleta a que o texto faz referência é

Alternativas
Comentários
  • Nos jogos Olímpicos de 2004 de atenas, durante a prova de maratona, a menos de 7 km para o final e quando ia em primeiro lugar, Vanderlei Cordeiro de Lima foi atacado pelo ex-sacerdote irlandês Cornelius Horan. Mesmo após a interrupção, Vanderlei continuou na prova e chegou em terceiro lugar ficando com o bronze. Em nenhum momento reivindicou a medalha de ouro por ter sido atacado durante a prova. Sendo consagrado com a Medalha Pierre de Coubertin, a maior condecoração de cunho humanitário-esportivo concedida pelo Comitê Olímpico Internacional.


ID
2603530
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Na noite de 14 de julho de 2016, um atentado terrorista, posteriormente reivindicado pelo Estado Islâmico, deixou dezenas de mortos em Nice, balneário situado no sul da França. O atentado aconteceu em uma avenida à beira-mar, quando milhares de pessoas passeavam pelo local, comemorando o Dia da Queda da Bastilha. Assinale a alternativa que apresenta a tática utilizada para perpetrar esse atentado.

Alternativas
Comentários
  • Um motorista de caminhão, acelerando contra a multidão, atingiu e atropelou as pessoas deliberadamente

  • Um motorista de caminhão, acelerando contra a multidão, atingiu e atropelou as pessoas deliberadamente


ID
2603533
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em medida de grande repercussão para o sistema de segurança pública, adotada em 05 de outubro de 2016, o STF confirmou que

Alternativas

ID
2603536
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Diretor de vários filmes de sucesso, alguns dos quais abordaram cruamente a questão da criminalidade, como Pixote, a Lei do Mais Fraco e Carandiru, morreu, aos 70 anos, em 13 de julho de 2016, em São Paulo, o cineasta argentino, naturalizado brasileiro,

Alternativas
Comentários
  • "O cineasta Hector Babenco morreu após parada cardíaca na noite desta quarta-feira (13) em São Paulo. Nascido na Argentina, mas naturalizado brasileiro, Babenco tinha 70 anos e havia sido indicado ao Oscar de melhor diretor pelo filme "O beijo da mulher aranha" (1985). Também dirigiu clássicos como "Pixote: A lei do mais fraco" (1982) e "Lúcio Flavio, o passageiro da agonia" (1977), além de "Carandiru" (2003)."

    Fonte: http://g1.globo.com/pop-arte/cinema/noticia/2016/07/hector-babenco-morre-aos-70-anos-em-sao-paulo.html

    a) Hector Babenco.

  • Ok, ok... Rsrs

  • Hector Babenco 

    GAB-A


ID
2603539
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em 05 de dezembro de 2016, foi condenada a 19 anos e 11 meses de prisão em regime fechado por haver matado e esquartejado o marido, executivo da Yoki, em 2012. A pena máxima prevista para os dois crimes era de 33 anos de reclusão, mas o Conselho de Sentença eliminou duas das três qualificadoras no homicídio.


A condenada à qual o texto se refere é

Alternativas
Comentários
  • "Justiça de São Paulo condenou na madrugada desta segunda-feira (5) a bacharel em direito Elize Matsunaga pela morte do marido, Marcos Kitano Matsunaga, diretor da Yoki alimentos, em maio de 2012. Elize foi condenada a 19 anos, 11 meses e 1 dia de prisão em regime fechado. O júri, iniciado na segunda-feira (28), ocorreu no Fórum Criminal da Barra Funda, na Zona Oeste da capital paulista."

    Fonte: https://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/elize-matsunaga-e-condenada-por-matar-e-esquartejar-o-marido-em-sp.ghtml

    c) Elize Matsunaga.

  • Suzane Von Richtoffen - Planejou e ajudou no assassinato dos pais com seu namorado é o irmão.(irmãos cravinhos). Fonte :

    Anna Carolina Jatobá, madrasta - Caso Isabella Nardone que foi jogada da janela.Fonte :

    Dorinha Duval - Atriz da Globo 1960, já atuou em filmes do Mazzaropi e Novelas.Fonte:

    Graciele Ugulini - Madrasta do caso Bernardo. Fonte:

  • Era só procurar sobrenome oriental


ID
2603542
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) é responsável pela fiscalização das penitenciárias de todo o país, tanto federais quanto estaduais. É o órgão executivo do Ministério da Justiça responsável pela gestão da Política Penitenciária brasileira e pela manutenção administrativo-financeira do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP. Seu Diretor-Geral, em dezembro de 2016, era o Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Alternativas
Comentários
  • Hahaha... questão besta.

    Isso nem de longe é uma informação popular (conhecimentos gerais).

     

     

  • Resposta letra D : Marco Antônio Severo Silva, exonerado em outubro de 2017. Em seu lugar assumiu Jefferson Almeida

  • Em 2018: Tácio Muzzi Carvalho e Carneiro

  • 2016 Eu lembro o nome pois o nome é quase igual ao Marco Antônio Villas Boas (comentarista da Rádio Jovem Pan) e eu lembro o nome do substituto em 2017 porque o nome é igual ao do meu colega do Trabalho "Jefferson Almeida". KKKKKK Letra D


ID
2603545
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da disciplina da Administração Pública na Constituição Federal, o texto constitucional prevê que

Alternativas
Comentários
  • Letra a- art.37  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Letra b- art. 37 inciso XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI ou seja na própria Carta Constitucional.

    Letra c- art.37 XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

    Letra d- art.37 inciso III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    Letra e- art. 37, parágrafo 6º, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. 

  • CF/88

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    GABARITO: LETRA B

  • Questãozinha filé. 

  • Rumo ao oficialato! PMSE

  • A natureza da improbidade não é penal; logo, não cabe pena privativa de liberdade

    Abraços

  • os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a pena de reclusão. NÃO CABE PENA DE RECLUSÃO.

    é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas pela própria Carta Constitucional.

  • Gabarito/B

    De breve estarei na #PMTO

  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina da Administração Pública na Constituição Federal. Analisemos as alternativas:


    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Alternativa “b": está correta. Conforme art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

    Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


    Gabarito do professor: letra b.
  • CFSD PM MG 2021 lá vou eu _/'\_

  • LETRA A

    os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a pena de reclusão.

    § 4o - Os ATOS DE IMPROBIDADE administrativa importarão a SUSPENSÃO dos direitos políticos, a PERDA da função pública, a INDISPONIBILIDADE dos bens e o RESSARCIMENTO ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    LETRA B

    é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas pela própria Carta Constitucional.

    XVI - é VEDADA a ACUMULAÇÃO remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    LETRA C

    os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

    XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

    LETRA D

    o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    LETRA E

    as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.

    §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • @PMMINAS PMMG 2021

  • @Marcos serineu,

    no Art. 37 CF § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Isto é, além de perder o cargo, ter que ressarcir o erário, terá também que sofrer o processo penal conformer o Art. 339. do Código Penal Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        

           Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

           § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

           § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

  • "Deus jamais colocaria em seu coração, um desejo incapaz de ser realizado.'' Vá e vença...

    só vamos @Eriktomaz.

    Gab.: B

    PmMInas esse é FERA!

    @PMminas

  • SE DEUS E POR NÓS , QUEM SERÁ CONTRA !!!

    AQUI JÁS, PELA LEI DE SPARTA.NUNCA DESISTIREMOS .NUNCA RECUAREMOS.

    @VITOR ARAÚJO

    QUE JESUS ABENÇOE O ESTUDOS DE TODOS VOCÊS , FORÇA R HONRA !

    @PMMINAS

    GAB - B

  • RACISMO

    IMPRESCRITÍVEL

    INAFIANÇÁVEL

    RECLUSÃO (MAIS GRAVE)

    https://ibb.co/T49fpV1

    RaÇão - Inafiançável + Imprescritível. (Racismo e AÇão de grupos armados)

    TTTH - Inafiançável + Graça ou Anistia. (Tortura, Tráfico, Terrorismo, Hediondos)

     

    Crimes Inafiançáveis?

    • Racismo
    • Ação de grupos armados
    • Tortura
    • Tráfico ilícito de entorpecentes
    • Terrorismo
    • Hediondo.

    Crimes Imprescritíveis? RAÇÃO

    • Racismo e
    • Ação de grupo armado.

    Crimes Insuscetíveis de graça e anistia: 3TH  

    • Tortura
    • Terrorismo
    • Tráfico ilícito de drogas
    • Hediondos

    Respondendo por eles os mandantes, executores e quem podendo evitar se omitiu.

    _________________________

    ATUALIDADES DE 2020/2021: POLICIAL BRANCO NOS ESTADOS UNIDOS MATA NEGRO. Geoge Floyd. REVOLTA GLOBAL. MANIFESTAÇÕES GLOBAIS. AQUI EM SÃO PAULO TEVE QUIMADA NA ESTATUA DO BORBA GATO (GENOCÍDIO ÍNDIO). E EM PORTUGAL PICHAÇÃO EM MONUMENTO HISTÓRICO - DESCOBRIMENTOS. Black Lives Mater.

    Existe um a música de uma banda famosa metalica - Npthing else matters.

    Pra decorar isso aí.

  • #PMMINAS

    Os atos de improbidade administrativa importarão:

    P erda da função pública

    A ção penal cabível

    R essarcimento ao erário

    I ndisponibilidade de bens

    S uspensão dos direitos políticos


ID
2603548
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética.


Grupo de pessoas que se comunica por redes sociais considera que a unificação das polícias civil e militar seria uma medida que aperfeiçoaria a segurança pública no país, porque tornaria o policiamento mais eficiente. Diante disso, resolve o grupo convocar uma manifestação no vão livre do Museu de Arte de São Paulo – MASP, na Avenida Paulista, para o dia 19 de março, domingo, às 11 horas da manhã.


Tendo em vista o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que tal reunião

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º., XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

    gab: E

  • Questão bem tranquila. 

     

    Art. 5º. XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

     

    gabarito: E

     

    "No aprendizado vai ter sofrimento. Esse é o preço do conhecimento".

  • Creio que a questão tentou confundir a reunião para discussão de assuntos militares com organização paramilitar.

    O que é necessário para identificar uma organização paramilitar:

    * Uniforme

    * Organização hierárquica

    * Armas

    * P. da obediência

    * Atentem contra o estado democrático de direito

     

    Fonte: QC

  • Não precisa de autorização, mas precisa de aviso

    Abraços

  • Esta questão acaba confundindo aqueles que não lêem corretamente e não possuem boa interpretação.

    O que confunde é que o paramilitares não pode reunir-se, porém a questão fala de um grupo e não um paramilitar

  • DIREITO DE REUNIÃO -PACÍFICO -SEM ARMAS -LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO-NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO -DESDE QUE NÃO FRUSTEM OUTRA REUNIÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA PARA O MESMO LOCAL -EXIGIDO APENAS AVISO PRÉVIO

  • QUESTÃO MUITO BOA! QUEM LÊ A LETRA DE LEI SABE haha

  • É de suma importância a interpretação dos textos.

    E sobre a questão, é a famosa "letra de lei", mas a leitura cautelosa não pode ser ignorada. Por vezes achamos que "já sabemos tudo" e marcamos a alternativa sem a ler até o final. Não podemos jogar pontos tão preciosos fora :)

    Gabarito: Letra e) poderá ocorrer desde que se realize de forma pacífica, sem armas (como deve ser feito), seja enviado aviso prévio à autoridade competente e não seja frustrada outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local (o que deve ser feito).

  • A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos fundamentais, em especial no que tange ao direito de reunião. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que tal reunião poderá ocorrer desde que se realize de forma pacífica, sem armas, seja enviado aviso prévio à autoridade competente e não seja frustrada outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Conforme a CF/88:

    Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
    Portanto, os requisitos constitucionais para a o direito de reunião estão insculpidos no art. 5º, XVI da CF/88. O gabarito é a letra “e", pois melhor se coaduna com o texto constitucional. Analisemos as demais alternativas:

    Alternativa “a": está incorreta. Existem requisitos a serem atendidos, conforme texto constitucional apontado.

    Alternativa “b": está incorreta. Poderá ocorrer, desde que atendidos os requisitos constitucionais.

    Alternativa “c": está incorreta. Não há necessidade de autorização, mas tão somente de aviso prévio à autoridade competente, conforme o texto constitucional.

    Alternativa “d": está incorreta. Não há restrição constitucional quanto ao tema a ser tratado.


    Gabarito do professor: letra e.
  • O art. 5º, XVI, da CF/88 assegura a liberdade de reunião:

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; 

    • Pacifíca;
    • Sem armas;
    • Local aberto ao público;
    • Não precisa de autorização;
    • Exige prévio aviso a autoridade competente;
    • Não frustar outra reunião anteriormente;

ID
2603551
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete

Alternativas
Comentários
  • Art. 144.

    § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

    II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

     

  • Para fixar, pois é um assunto recorrente;

    Segurança VIÁRIA não "combina" com a UNIÃO

    Já "mataria" duas opções ;)

  • Ordem pública preventiva: polícia militar

    Investigação judiciária posterior: polícia civil

    Abraços

  • * GABARITO: "c";

    ---

    * MEMORIZE (CF, art. 144, § 10, II): Segurança Viária --> exclui a União.

    ---

    Bons estudos.

  • Art. 144

    § 10

    II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.                               (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

  • Letra C

    Compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada à segurança pública. Com base na CF/88, é correto afirmar que a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei. Nesse sentido:

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...] § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: [...] II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

    O gabarito, portanto, é a alternativa “c", pois corresponde à literalidade do texto constitucional. As demais alternativas, por apontarem competência “exclusiva" ou “concorrente" estão em dissonância coma CF/88.


    Gabarito do professor: letra c.
  • GABARITO - C

    Art 144 - § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

    I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

    II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.  

    Parabéns! Você acertou!


ID
2603554
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Formula-se a seguinte hipótese: Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo é condenado à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, na Justiça Estadual Comum, por homicídio. Neste caso, prevê a Constituição do Estado de São Paulo que, em razão de tal decisão, o Oficial

Alternativas
Comentários
  • Art 138° - §4° O oficial da Policia Militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do Oficialato ou com ele incompatível, por desisão do tribunal de justiça militar do Estado.]

    §5° o Oficial condenado na justiça comum ou na militar à penal superior a dois anos, po sentença transitada e julgada , será submetido o julgamento do paragrafo anterior 

  • Letra.: A


ID
2603557
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Constituição do Estado de São Paulo, ao estruturar a Segurança Pública, dispõe que

Alternativas
Comentários
  • Art. 142

    Ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    Gab. D

  • Constituição do Estado de São Paulo

    Art. 142. Ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a

    execução de atividades de defesa civil

    Constituição Federal

    Art. 144. § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem

    pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em

    lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    FORÇA E HONRA!

  • Concordo plenamente com sua justificativa. Ela está de acordo com a CF, IPSIS LITERIS da lei!

  • GAB-D

    ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    ESTUDE ENQUANTO ELES RECLAMAM QUE A VIDA ESTÁ MUITO DIFICIL.


ID
2603560
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nos exatos termos do art. 14, II do CP, diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução,

Alternativas
Comentários
  • Letra D.

    artigo 14, II - Tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheia à vontade do agente.

  • O art. 14 do Código Penal traz a definição de crime consumado e crime tentado.

    Crime consumado
    I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
    Tentativa
    II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
    Pena de tentativa
    Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

    GABARITO: D.

  • Caros colegas Beatriz FF e Wellington Afonso, os seus comentários ficaram ótimos porém teve um equívoco vcs trocam as auternativas a correta é a letra E.

  • Essa foi para não zerar a prova. kkk

  • Trata-se do conceito tradicional do CP

    Abraços

  • Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente

    Gabarito: E

  • Não fosse por "Nos exatos termos" a ALTERNATIVA B também estaria CORRETA.

  • POSTANDO GABARITO ERRADO CARA$#%@#@%#$ PO$#$$$A EST#$O DESGRA$#@ GABARITO ->>>>>>>>>> E <<<<<<<<<<<<

  • A intervenção de terceiros não deixa de ser "circunstâncias alheias à vontade do agente". Mas como a questão pede exatamente como está no texto da lei. GAB: E

  • Rumo a PM GO!

  • A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

    Alternativa (A) - Quando o agente desiste de prosseguir na prática criminosa fica caracterizada a desistência voluntária, nos termos do disposto na primeira parte do artigo 15 do Código Penal, senão vejamos: "O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados". Com efeito, a alternativa contida neste item é falsa. 
    Alternativa (B) - Nos termos do inciso II do artigo 14 do Código Penal, diz-se crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Há outras circunstâncias que impedem a consumação do crime que não se limita à interferência de terceiro. Sendo assim, a alternativa constante deste item é falsa. 
    Alternativa (C) - A hipótese descrita neste item configura o instituto do arrependimento posterior, que se dá quando o agente, após cometer o delito, busca a restituição do estado do bem jurídico à situação que precedia o delito. O referido fenômeno encontra-se previsto no artigo 16 do Código Penal, que assim dispõe: "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços". Em vista disso, a alternativa constante do item (C) está equivocada. 
    Alternativa (D) - Quando o resultado não se consuma em razão da impropriedade do objeto dá-se o fenômeno do crime impossível, nos termos dispostos no artigo 17 do Código Penal: "Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime". A alternativa contida neste item é, portanto, com toda a evidência, falsa. 
    Alternativa (E) - Nos exatos termos do disposto do inciso II do artigo 14 do Código Penal: "Diz-se crime tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente". Sendo assim, é verdadeira a alternativa contida neste item.




    Gabarito do professor: (E)
  • CAVA

    Circunstâncias

    Alheias à

    Vontade do

    Agente

  • Rumo ao FBI foco força fé

  • muito parecido a B e a E, eu digo que elas tem o mesmo "significado", mas como tem que marcar a mais "certa" kkk

  • Gabarito letra E

    Tentativa - tentado,quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  • Crime Tentado - CAVA

    C ircunstâncias

    A lheias à

    V ontade do

    A gente

    Gabarito: E

  • GABARITO - E

    ART. 14 - DIZ-SE O CRIME:

    II - TENTADO, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    -------------------------------------------------------------------------------

    ⇒ Tentativa branca ou incruenta – Ocorre quando o agente sequer atinge o objeto que pretendia lesar. Ex.: José atira em Maria, com dolo de matar, mas erra o alvo.

    ⇒ Tentativa vermelha ou cruenta – Ocorre quando o agente atinge o objeto, mas não obtém o resultado naturalístico esperado, em razão de circunstâncias alheias à sua vontade. Ex.: José atira em Maria, com dolo de matar, e acerta o alvo. Maria, todavia, sofre apenas lesões leves no braço, não vindo a falecer.

    ⇒ Tentativa perfeita – Ocorre quando o agente esgota completamente os meios de que dispunha para lesar o objeto material. Ex.: José atira em Maria, com dolo de matar, descarregando todos os projéteis da pistola. Acreditando ter provocado a morte, vai embora satisfeito. Todavia, Maria é socorrida e não morre.

    ⇒ Tentativa imperfeita – Ocorre quando o agente, antes de esgotar toda a sua potencialidade lesiva, é impedido por circunstâncias alheias, sendo forçado a interromper a execução. Ex.: José possui um revólver com 06 projéteis. Dispara os 03 primeiros contra Maria, mas antes de disparar o quarto é surpreendido pela chegada da Polícia.

    Parabéns! Você acertou!

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
2603563
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o CP, assinale a assertiva correta no que concerne ao crime de aborto.

Alternativas
Comentários
  • Questão confusa marquei a E 

  • Correta a assertiva "C":

    Aborto necessário

            I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; (Aqui o prévio consentimento da gestante realmente é prescindível). 

    Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

            II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. (Aqui a anuência dos pais ou do responsável é somente quando a gestante é incapaz. Por este motivo que a assertiva encontra-se incorreta, uma vez que ela generaliza, afirmando que em qualquer caso os pais ou o responsável poderiam autorizar a realização do aborto em caso de estupro).

  • Art. 128 C.P.- Não se pune o aborto praticado por médico:
     

    Aborto necessário
    I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;


    Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
    II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

  •  NO CASO DE ESTUPRO, SE A GESTANTE FOR INCAPAZ , SERÁ NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DE UM REPRESENTANTE LEGAL. A QUESTAO NAO EXPLICOU NADA DISSO.

     

  • Aborto necessário (art. 128)

    Dois requisitos: vida da gestante corra perigo em razão da gravidez e que não exista outro meio de salvar sua vida;

    O risco para a vida da da gestante não precisa ser atual, basta que ele exista (que no futuro possa colocar em risco a vida da mulher);

     

    Se for realizado por ENFERMEIRA ou qualquer outra pessoa que não o médico:

    Se há perigo atual: estado de necessidade;

    Se não há perigo atual: crime de aborto.

     

    Fonte: AlfaCon

  • Salvar a vida salvar a vida salvar a vida salvar a vida salvar a vida da gestante sempre em primeiro lugar.

  • Mas atualmente o STF entende que o aborto de fetos anencéfalos (ou anencefálicos, ou seja, sem cérebro ou com má-formação cerebral) não é crime, ENTÃO QUAL O ERRO DA ALTERNATIVA A?
  • Creio que o erro da alternativa "A", está em dizer:  que é uma recente modificação legislativa, quando na verdade não houve alteração na legislação, e sim um parecer Jurisprudencial: 

    Aborto eugênico

    Interrupção proposital da gravidez feita sempre que fortes razões científicas autorizarem a suposição de que existe toda a probabilidade de nascer um deficiente físico ou mental. Também chamado de aborto profilático, pois evitaria um nascimento inconveniente. Vide aborto não criminoso.

  • A questão fala de acordo com o Código penal. Se não, pelo STF a assertiva A estaria certa. 

     

  • Questão que requer o máximo de atenção possível!

  • Peguinha entre o CP  e o entendimento do STJ.

  • Creio que a letra A está errada em razão do enunciado da questão pedir DE ACORDO COM O CP, sendo que não existe nenhuma modificação no cp que diz sobre isso. é de entendimento do STF. Já a letra E, acredito que o erro está em somente haver o consentimento, faltando um elemento imprescindível que é a realização do aborto feita por médico.. minha opinião, galera 

  • a) Recente modificação legislativa admite a licitude da interrupção da gravidez de feto anencéfalo.

    Errado, pessoal. O caso de admissão de interrupção da gravidez de feto anencéfalo vem de decisões do STF! Não há, ainda, lei prevendo isso, ou seja, não houve mudança legislativa.

     

    b) A pena da gestante e do médico que interrompe a gravidez a pedido daquela é exatamente a mesma.

    Não. A punição pra mulher é de detenção por 1 a 3 anos, enquanto que realizado por terceiro é de 1 a 4.

     

    c) Independe de prévio consentimento da gestante a interrupção de gravidez por médico, a fim de salvar a vida daquela.

    Certo. Neste conflito de princípios (vida vs crença/religião), em diversas decisões, o STF já favoreceu o direito à vida. O mesmo acontece para a transfusão de sangue para salvar vida da vítima - não é necessário o consentimento.

     

    d) Matar sob a influência de estado puerperal o próprio filho, durante o parto, é conduta doutrinariamente denominada autoaborto. 

    Errado. O autoaborto é simplesmente o ato de realizar o aborto em si mesma. Matar no estado puerperal, se dominado por ele, é tipo penal próprio, o infanticídio.

     

    e) Não se pune o aborto em caso de gravidez resultante de estupro, desde que haja consentimento da gestante ou dos pais dela.

    Errado, o consentimento é da gestante ou, se incapaz, de representante legal dela.

  • Rumo ao oficialato! PMSE

  • Aborto: eugênico (anencéfalo); sentimental/humanitário (gravidez de estupro); terapêutico (salvar vida); social (família grande); natural (espontânea); acidental (acidente); ovular (até oitava semana de gestação); embrionário (até décima quinta semana de gestação); fetal (praticado após décima quinta semana de gestação); honoris causa (esconder gravidez extraconjugal).

    Abraços

  • antes de respondermos está questão, vejam o ano da questão, pois este ano tivemos a modificação na legislação que admite a licitude da interrupção da gravidez de feto anencéfalo. segundo o STF.

  • c) Independe de prévio consentimento da gestante a interrupção de gravidez por médico, a fim de salvar a vida daquela.

  • REITERO o comentário do colega Pedro Reis (e outros), Cuidado! A admissão da interrupção da gravidez de feto anencéfalo é jurisprudencial, o CP, ainda, não foi alterado nesse sentido.

  • A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

    Alternativa (A) - No que tange às hipóteses de aborto lícito, não houve alteração legislativa desde à edição do Código Penal. As hipóteses legais ainda são as mesmas: aborto necessário ou terapêutico (o aborto praticado por médico se for imprescindível para salvar a vida da gestante), previsto no inciso I do artigo 128 do Código Penal; e o aborto humanitário ou piedoso (quando a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal), previsto no inciso II do artigo 128 do Código Penal. 
    Insta registrar, contudo, que o STF, no âmbito da ADPF 54, decidiu que a interrupção da gestação de feto anencefálico não configura crime contra a vida, revelando-se atípica. Sendo assim, foi a Corte Suprema, e não o legislador, que tornou atípica essa conduta, declarando a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção deste tipo de gravidez é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do mesmo diploma legal. Sendo assim, a assertiva contida neste item é falsa. 
    Alternativa (B) - No que tange ao crime de aborto cometido por médico com o consentimento da gestante, de acordo com o artigo 126 do Código Penal, a pena é de um a quatro anos de reclusão, senão vejamos: “Provocar aborto com o consentimento da gestante:  Pena - reclusão, de um a quatro anos". Já a pena cominada para a gestante que consente que o médico lhe provoque o aborto é, nos termos do disposto no artigo 124 do Código Penal, de detenção de uma a três anos. Portanto, a assertiva contida neste item é falsa.
    Alternativa (C) - No caso do aborto necessário, também conhecido como aborto terapêutico, que configura, ao fim e ao cabo, nada mais do que uma hipótese específica de estado de necessidade, o legislador fez uma escolha entre os dois bens jurídicos em jogo, a vida da gestante e a vida do feto ou embrião e fez clara opção pela primeira. A intervenção a fim de salvar a vida da gestante dispensa o seu consentimento. Sendo assim, a assertiva contida neste item é verdadeira.
    Alternativa (D) - A conduta narrada neste item configura o crime de infanticídio, tipificado no artigo 123 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após". Diante disso, há de se concluir que a assertiva contida neste item está equivocada. 
    Alternativa (E) - O aborto humanitário ou piedoso, previsto no inciso II do artigo 128 do Código Penal, depende do consentimento da gestante e de mais ninguém. Não obstante, no caso de incapacidade da gestante, o consentimento caberá a seu representante legal, de acordo com a parte final do dispositivo legal ora citado. Com efeito, a assertiva contida neste item é falsa.


    Gabarito do professor: (C)  
  • Fábio Vilas Boas, modificação legislativa é diferente de jurisprudência do STF, ainda mais sendo decisão monocrática que valeu só para o caso concreto.
  • Art. 128, não se pune o aborto praticado por medico

    I se nao a outro meio de salvar a vida da gestante.

  • Gabarito Letra C

    Art. 128 - Nao se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não ha outro meio de salvar a vida da gestante;

    a) Recente modificação legislativa admite a licitude da interrupção da gravidez de feto anencéfalo.

    Apesar de ser permitido o aborto de feto anencéfalo, não houve modificação legislativa autorizando tal conduta.

    b) A pena da gestante e do médico que interrompe a gravidez a pedido daquela é exatamente a mesma.

    A pena do médico é diferente da pena da gestante. Esta responde pelo Art. 124 - aborto consentido - pena: detenção de 1 a 3 anos. Enquanto que aquele responderá pelo Art. 126 - aborto praticado por terceiro com o consentimento da gestante, pena: reclusão de 1 a 4 anos. Trara-se da exceção pluralista.

    d) Matar sob a influência de estado puerperal o próprio filho, durante o parto, é conduta doutrinariamente denominada auto-aborto. 

    A conduta trazida por essa alternativa trata-se do infanticídio e não do auto-aborto. Art. 123 - Matar, sob a influencia do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo apos.

    e) Não se pune o aborto em caso de gravidez resultante de estupro, desde que haja consentimento da gestante ou dos pais dela.

    Não se pune o aborto em caso de gravidez resultante de estupro, desde que haja consentimento da gestante ou, no caso de ser menor de idade, do representante legal.

    AlfaCon Concursos

  • Em relação ao tipo penal previsto para à gestante e para o médico, lembremo-nos da TEORIA MONISTA do código penal onde todos os envolvidos do contexto responderão pelo mesmo tipo penal, há aqui a exceção à teoria monista. A chamada TEORIA PLURALISTA ocorre quando, em um mesmo contexto, tipos penais diversos são aplicados aos agentes, é o caso da corrupção ativa e passiva como também a pena para a gestante que permite o aborto e para o médico que pratica o aborto com o consentimento da gestante.

  • Em relação ao tipo penal previsto para à gestante e para o médico, lembremo-nos da TEORIA MONISTA do código penal onde todos os envolvidos do contexto responderão pelo mesmo tipo penal, há aqui a exceção à teoria monista. A chamada TEORIA PLURALISTA ocorre quando, em um mesmo contexto, tipos penais diversos são aplicados aos agentes, é o caso da corrupção ativa e passiva como também a pena para a gestante que permite o aborto e para o médico que pratica o aborto com o consentimento da gestante.

  • rapaz porque a é esta incorreta, eu achava que em aborto proveniente de estupro tanto a mulher quanto os pais se ela estiver incapaz pode permitir o procedimento

  • Acredito eu que a questao esta desatualizada, uma vez que, Segundo o STF admite-se o aborto em caso de feto anencefálico

  • A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 garantiu, no Brasil, a interrupção terapêutica da gestação de feto anencéfalo.

  • #PMMINAS

  • Aborto de feto anencéfalos:

    Tal permissão foi obtida através do julgamento de uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 54) pelo STF, que tornou lícita essa prática mesmo sem previsão expressa em lei


ID
2603566
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Configura-se crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando funcionário público

Alternativas
Comentários
  • Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    LETRA D 

  • Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. (INTERESSE LEGÍTIMO)

     

    Parágrafo único. SE o interesse é ILEGÍTIMO:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, além de multa.

  • A) auxilia autor de crime a subtrair-se à ação de autoridade pública. ERRADA

    Favorecimento Pessoal (Crime contra a Adm da Justiça)
    Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão

    b) presta auxílio a criminoso, a fim de tornar seguro o proveito do crime. ERRADO

    Favorecimento Real (Crime contra a Adm da Justiça)
     Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime

    c) pratica, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal ou de terceiro. ERRADO

    Prevaricação
    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

    d) patrocina interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, ainda que o interesse seja legítimo. CORRETO

    Advocacia Administrativa
    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário
    Se o interesse for legítimo, haverá qualificação do crime

    e) solicita, para si, vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por outro funcionário público no exercício da função. ERRADO 

    Corrupção Passiva
    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

    # Lembrar que haverá aumento de pena se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
    # E se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem haverá qualificação do crime;

     

  • Apenas fazendo uma correção (ou melhor, uma observação) ao comentário do colega Rafael Dosea:

    Na alternativa E, o crime praticado não se trata de Corrupção Passiva (art. 317), mas sim o crime de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, previsto no artigo 332.  A diferença entre a corrupção passiva e o tráfico de influência está no trecho sublinhado. Vejamos:

    Art 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

    PORTANTO

     A) auxilia autor de crime a subtrair-se à ação de autoridade pública. ERRADA

    Favorecimento Pessoal (Crime contra a Adm da Justiça)
    Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão

    b) presta auxílio a criminoso, a fim de tornar seguro o proveito do crime. ERRADO

    Favorecimento Real (Crime contra a Adm da Justiça)
     Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime

    c) pratica, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal ou de terceiro. ERRADO

    Prevaricação
    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

    d) patrocina interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, ainda que o interesse seja legítimo. CORRETO

    Advocacia Administrativa
    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário
    Se o interesse for legítimo, haverá qualificação do crime

    e) solicita, para si, vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por outro funcionário público no exercício da funçãoERRADO 

    Tráfico de Influência

    Art 332: “solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função”.

    # Lembrar que haverá aumento de pena se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
    # E se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem haverá qualificação do crime;

  • Lembrando que na corrupção passiva o dar do particular não é crime

    Abraços

  • A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

    Alternativa (A) - A conduta descrita neste item configura crime de favorecimento pessoal, previsto no artigo artigo 348 do Código Penal, que conta com a seguinte redação: "Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão". Logo, a alternativa contida neste item é falsa.
    Alternativa (B) - A conduta descrita neste item configura crime de favorecimento real, que está tipificado no artigo 349 do Código Penal, que tem a seguinte redação: “Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime". Sendo assim, a alternativa contida neste item é falsa.
    Alternativa (C) - A conduta descrita neste item configura crime de prevaricação, que está tipificado no artigo 319 do Código Penal e que tem a seguinte redação: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". A alternativa contida neste item é, portanto, falsa.
    Alternativa (D) - A conduta descrita neste item configura crime de advocacia administrativa, tipificado no artigo 321 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". Com efeito, alternativa constante deste item é verdadeira. 
    Alternativa (E) - A conduta descrita neste item corresponde ao crime de tráfico de influência, tipificado no artigo 332 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função". A assertiva contida neste item é, portanto, falsa.




    Gabarito do professor: (D)
  • ***ADVOCACIA ADMINISTRATIVA: patrocina interesse privado perante a Administração Pública (forma direta), valendo-se da qualidade de funcionário (dolo específico), ainda que o interesse seja legítimo (Ex: ajudar aposentadoria da mãe). Não é preciso obtenção de vantagem para configuração do crime. Poderá ocorrer de forma Indireta (valendo de pessoa interposta). O interesse deverá ser de terceiro, sendo atípico o interesse pessoal.

    Obs: Funcionário irá praticar a advocacia administrativa e aquele que aceitar seu pedido responde por Corrupção Passiva Privilegiada.

  • solicita, para si, vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por outro funcionário público no exercício da função.trafico de influencia.

  • A ) Favorecimento Pessoal- Art. 348 CP

    B) Favorecimento Real -  Art. 349 CP

    C) Prevaricação - Art.319 CP

    D ) ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - CORRETO -Art. 321

    E) trafico de influencia -Art 332 CP

  • c) pratica, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal ou de terceiro. ERRADO

    mistura de corrupção passiva privilegiada com prevaricação

    prevaricação:

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

    corrupção passiva privilegiada:

     § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

  • Artigo 321 CP - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

    detenção de um a tres meses ou multa

    se o interesse e ilegitimo

    detenção de tres meses a um ano alem da multa.

  • Advocacia Administrativa

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo�se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

  • Mais uma questão sem mi mi mi. Letra de lei Artigo 321 CP

    Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se de funcionário:

    Questão correta!!


ID
2603569
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta no que concerne à competência dos Juizados Especiais Criminais.

Alternativas
Comentários
  • Gab: B

    A) O Tribunal do Júri, por sua especialidade, não pode aplicar o instituto da transação penal e da composição civil dos danos.

    (ERRADO)

    Art. 60. Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

     

     

    B) São infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (CORRETO)

    Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

     

     

    C) As infrações penais culposas, independentemente da pena abstratamente cominada, são julgadas pelo Juizado Especial Criminal. (ERRADO)

    Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

     

     

    D) Falece competência ao Juizado Especial Criminal para a execução de seus julgados, pois o processo de execução deve ser encaminhado a juízo próprio.  (ERRADO)

    (Não sei fundamentar o erro da auternativa)

     

     

    E) O Juizado Especial Criminal tem competência para julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência. (ERRADO)

    Art. 60.  O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

     

     

     

     

    Tudo posso NAQUELE que me fortalece. 

  • D) Art. 60.  O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

         Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

            I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

            II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

            III - a ação de despejo para uso próprio;

            IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

            § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

            I - dos seus julgados;

    Seção XV

    Da Execução

            Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações

  • A) ERRADO. Art. 60. Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
    Ou seja, é possível o acordo de transação e da composição dos danos civis quando houver reunião de processos por conexão e continência.

     

    B) CORRETO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO = Contravenções Penais OU Crimes que tenham sua pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa;

     

    C) ERRADO. Na definição de competência para os juizados especiais depende da pena máxima ou ser contravenção;

    Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

     

     

    D) ERRADAApesar de o art. 60 estabelecer que o JECrim tem competência para a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, no caso de penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa com elas cumulada, incide o art. 86, por se tratar de regra especial em relação àquela. A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DAS PPL E PRD, E MESMO A MULTA COM ELAS CUMULADA, DEVE SER DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, AFASTADA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS E DAS TURMAS RECURSAIS

     

    E) ERRADA. Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

  • aUternativa com "U" Cap. Nascimento, doeu !

  • Em regra, a execução das penas é competência da Vara de Execuções Criminais

    Porém, há penas, no JECRIM, executadas diretamente nele

    Abraços

  • Norma de Eficácia Limitada prevista na CF88 que prevê a criação de Juizados Especiais.

    Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo , permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

  • A presente questão aborda temática relacionada ao procedimento do Juizado Especial Criminal (JECRIM), disciplinado na Lei 9.099/95. No que diz respeito à fixação de competência do Juizado Especial Criminal, a Lei apresenta dois dispositivos legais que são base para a resolução do presente problema.

    Art. 60.  O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.                    
    Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.    

    Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.      

    A partir da análise desses dois artigos é possível excluir as assertivas incorretas e assinalar a correta. Propositalmente foram destacados os trechos dos artigos com a finalidade de evidenciar os pontos-chaves para análise de cada assertiva. Vejamos:

    A) Incorreta. A assertiva afasta a aplicação do instituto da transação penal e da composição dos danos civis no Tribunal do Júri, sob o argumento de que se trata de um procedimento especial, no entanto, conforme verificado na análise do art. 60, parágrafo único da Lei 9.099/95, na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

    Portanto, notadamente admite-se a transação penal e composição dos danos civis no Tribunal do Júri, contrariando a assertiva, que deve ser excluída pois está incorreta.

    B) Correta. Trata-se de afirmativa que encontra respaldo legal no art. 61 da Lei 9.099/95. Como visto, considera-se infração de menor potencial ofensivo aquelas que a lei comine pena máxima não superior a 02 anos. O parâmetro para a fixação da competência no Juizado Especial Criminal é a limitação da pena em abstrato, que não pode superar 02 anos.

    C) Incorreta. A assertiva infere que, independentemente da pena abstratamente cominada, as infrações penais culposas serão de competência do JECRIM, contudo, referida afirmação não corresponde ao que analisamos anteriormente no art. 61 da Lei 9.099/95. A pena cominada em abstrato é condição imprescindível para analisar a competência do Juizado Especial Criminal. Portanto, se o máximo da pena não superar 02 anos, estaremos diante de uma infração penal de menor potencial ofensivo, que se sujeitará ao procedimento sumaríssimo.

    Logo, essa assertiva deve ser excluída pois incorreta, já que o processamento e julgamento de infração perante o Juizado Especial Criminal depende da análise da pena em abstrato.

    D) Incorreta. Conforme verificado no art. 60 da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo.

    No entanto, deve ser observado o art. 86 da referida Lei, cuja disposição determina que a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.

    Neste sentido, afastada a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direito perante o Juizado Especial Criminal, a este caberá apenas a execução da multa aplicada isoladamente, esta conclusão é possível em decorrência da interpretação sistemática feita a partir dos artigos 60 e 86 da Lei 9.099/95.

    Ainda, importa esclarecer que as disposições contidas nos art. 3º, §1º, inciso I e art. 52, ambos da Lei 9.099/95, não se aplicam em relação à execução dos julgados proferidos no Juizado Especial Criminal, uma vez que os referidos dispositivos encontram-se inseridos no Capítulo II da Lei, que trata sobre os Juizados Especiais Cíveis.

    E) Incorreta. A assertiva contraria a previsão do art. 60 da Lei 9.099/95 pois, como visto, devem ser respeitadas as regras de conexão e continência. Em outras palavras, significa dizer que, havendo a aplicação das regras de reunião dos processos, e a soma das penas máximas dos crimes resultar acima de 02 anos, as infrações não poderão ser processadas e julgadas no Juizado Especial Criminal, uma vez que, juntas, superam o patamar da pena para fixação da competência no procedimento sumaríssimo.

    Assim, a assertiva está equivocada pois o julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, depende das regras de conexão e continência.

    Gabarito do professor: alternativa B.

  • artigo 61 JECRIM- COMEPETENCIA

    I.M.PO

    Infração de Menor Potencial Ofensivo

    1. Conciliação - afomentar acordo entre partes
    2. julgamento
    3. execução

    Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou nao com multa.

    exceto artigo 90-A

    Não se aplica aos militares

    Lei Maria da Penha.

  • IMPO = infrações penais e crimes com pena máxima não superior a 2 anos.

    #PMMINAS


ID
2603572
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Assinale a alternativa correta com relação ao crime militar.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

    ART.47. DEIXAM DE SER ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME

    I- A QUALIDADE DE SUPERIOR OU A DE INFERIOR, QUANDO NÃO CONHECIDA DO AGENTE.

    II- A QUALIDADE DE SUPERIOR OU A DE INFERIOR, A DE OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, OU A DE SENTINELA, VIGIA, OU PLANTÃO, QUANDO A AÇÃO É PRATICADA EM REPULSA A AGRESSÃO.

  • A.

    Art. 29.  § 2º A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência.

    B. Art. 30 

      Tentativa

            II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    C.

        Art. 47. Deixam de ser elementos constitutivos do crime:

            II - a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.

    D. 

    Crime impossível

            Art. 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.

       E. 

     Art. 41. Nos casos do art. 38, letras a e b , se era possível resistir à coação, ou se a ordem não era manifestamente ilegal; ou, no caso do art. 39, se era razoàvelmente exigível o sacrifício do direito ameaçado, o juiz, tendo em vista as condições pessoais do réu, pode atenuar a pena.

  • sobre a Letra B-

    Diz-se o crime militar tentado quando, iniciada a sua preparação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    na verdade seria iniciada a sua EXECUÇÂO.. 

  • e) Art. 38. Não é culpado quem comete o crime: b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

  • Rumo ao oficialato! PMSE

  • a) A omissão é relevante como causa para o crime militar quando o omitente podia e deveria agir para evitar o resultado.

    b) Diz-se o crime militar tentado quando, iniciada a sua execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    c) Gabarito
    d) Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime militar, nenhuma pena é aplicada.

    e) Não é culpado quem comete o crieme em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

  •     Crime impossível

           Art. 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.

    Abraços

  • FASES DO CRIME

    1 - Cogitação

    2 - Preparação

    3 - Execução

    4 - Consumação

    5 - Exaurimento* (a maior parte da doutrina diz que tal fase não é concebida, sendo uma consequência da consumação do delito, devendo apenas ser levada em consideração na dosimetria da pena)

  • Sobre a letra A , devemos atentar que é cumulativo o devia e podia agir.

  • Erro da letra B

    Diz-se o crime militar tentado quando, iniciada a sua preparação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    Art. 30, Inciso II, Tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheia a vontade do agente.

  • § 2º A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência.

    OMISSÃO PRÓPRIA

    AQUELA EM QUE O VERBO OMISSIVO ESTÁ PREVISTO NO PRECEITO PRIMÁRIO E QUE QUALQUER UMA PESSOA PODE INCORRER.

    OMISSÃO IMPRÓPRIA

    AQUELAS EM QUE A OMISSÃO ESTÁ DIRECIONADA AOS GARANTIDORES OU GARANTE.

    GARANTIDORES / GARANTE

    1-TENHA POR LEI OBRIGAÇÃO DE CUIDADO,PROTEÇÃO OU VIGILÂNCIA

    2-QUEM DE OUTRA FORMA ASSUMIU A RESPONSABILIDADE DE IMPEDIR O RESULTADO

    3-QUEM COM SEU COMPORTAMENTO ANTERIOR CRIOU O RISCO

     Art. 30. Diz-se o crime:

     CRIME CONSUMADO

     I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

    (TODAS AS FASES DO INTER CRIMINIS CONCLUÍDA)

     CRIME TENTADO

     II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    (NÃO TEM TODAS AS FASES DO INTER CRIMINIS SENDO INTERROMPIDA NA FASE EXECUTÓRIA)

            Pena de tentativa

           Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

    DEIXA DE SER ELEMENTOS DO CRIME

     Art. 47. Deixam de ser elementos constitutivos do crime:

     I - a qualidade de superior ou a de inferior, quando não conhecida do agente;

     II - a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.

    CRIME IMPOSSÍVEL- EXCLUI A TIPICIDADE

    Art. 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.

    NÃO SE PUNE NEM A TENTATIVA.

    CULPABILIDADE- ISENTO DE PENA

    INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA

    Art. 38. Não é culpado quem comete o crime:

    COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL

    a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;

    OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA

     b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

     1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

     2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.

  • Art. 38. Não é culpado quem comete o crime: b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços. - Exclui a culpabilidade se a ordem for ilegal, se for manifestamente criminosa o subordinado responde pelo crime junto com superior que emanou a ordem.

    Se a ordem for legal - estrito cumprimento de um dever legal ( exclui a ilicitude)

  • Diz-se o crime militar tentado quando, iniciada a sua preparação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    Art. 30. I - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  • #PMMINAS


ID
2603575
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  •  Deserção

            Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

            Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

            Casos assimilados

            Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que:

            I - não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias;

            II - deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra;

            III - tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias;

            IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

  • b) caracteriza o crime militar de revolta a reunião de militares agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la. ERRADO

    Motim

        Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados:

       I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;

    Motim = sem armas

    Revolta = com armas

    c) promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar caracteriza o crime militar de motim. ERRADO

         Reunião ilícita - Art. 165. Promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar:

  • A conduta da letra D trata-se de peculato-furto.

    Art, 303, § 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário.

     

    A letra E tipifica o crime de participação ilícita.

    Art. 310. Participar, de modo ostensivo ou simulado, diretamente ou por interposta pessoa, em contrato, fornecimento, ou concessão de qualquer serviço concernente à administração militar, sôbre que deva informar ou exercer fiscalização em razão do ofício:

    Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

    Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem adquire para si, direta ou indiretamente, ou por ato simulado, no todo ou em parte, bens ou efeitos em cuja administração, depósito, guarda, fiscalização ou exame, deve intervir em razão de seu emprêgo ou função, ou entra em especulação de lucro ou interêsse, relativamente a êsses bens ou efeitos.

  •  a) pratica o crime militar de deserção o militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

    Correto. Trata-se de casos assmimilados de deserção, previsto no art. 188, inciso IV, do CPM. Esse tipo de deserção não contém prazo.

     b) caracteriza o crime militar de revolta a reunião de militares agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la.

    Errado. Como a alternativa não menciona a circunstancia de estarem os miltiares armados, o delito decrito correto é motim.

     c) promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar caracteriza o crime militar de motim.

    Errado. O crime em tela é o de Reunião ilícita 

     d) o militar que, embora não tendo a posse ou a detenção de dinheiro, valor ou bem, público ou particular, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário, incorre no crime militar de peculato culposo.

    Errado.Peculato furto, não culposo.

     e) a participação de militar, de modo ostensivo ou simulado, diretamente ou por interposta pessoa, em contrato, fornecimento ou concessão de qualquer serviço concernente à administração militar, sobre que deva informar ou exercer fiscalização em razão do ofício caracteriza o crime militar de corrupção passiva

    Errado. Crime de participação ilícita

  • Rumo ao oficialato! PMSE

  • Prescrição na deserção: embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

    Abraços

  • ALTERNATIVA MENOS ERRADA LETRA A.

    CASO ASSIMILADO NÃO É DESERÇÃO!!

  • NÃO CONSEGUI IDENTIFICAR UMA ALTENATIVA CORRETA, NA MINHA OPINÃO TODAS ESTÃO ERRADAS, ALGUÉM PODE EXPLICAR O PQ DA LETRA A

  • Emerson Anjos, o art. 188 do C.P.M prevê as hipóteses de deserção equiparada. 

    Uma delas é a do militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, ao criar ou simular incapacidade. 

    Lembrando que essa hipótese de deserção não se confunde com o crime de criação ou simulação de incapacidade física. 

    Na deserção equiparada, o agente já é militar e consegue exclusão do serviço ativo por criar ou simular incapacidade. 

    No crime de criação ou simulação de incapacidade física, o agente não é militar. Está no capítulo da insubmissão.  

  • Emerson Anjos, o art. 188 do C.P.M prevê as hipóteses de deserção equiparada. 

    Uma delas é a do militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, ao criar ou simular incapacidade. 

    Lembrando que essa hipótese de deserção não se confunde com o crime de criação ou simulação de incapacidade física. 

    Na deserção equiparada, o agente já é militar e consegue exclusão do serviço ativo por criar ou simular incapacidade. 

    No crime de criação ou simulação de incapacidade física, o agente não é militar. Está no capítulo da insubmissão.  

  • Motim

    Art. 149. Reunirem-se militares:

    I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;

    II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;

    III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;

     IV - ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer dêles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:

    Pena - reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um têrço para os cabeças.

    Revolta

    Parágrafo único. Se os agentes estavam armados:

    Pena - reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um têrço para os cabeças.

    Reunião ilícita

    Art. 165. Promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar:

    Pena - detenção, de seis meses a um ano a quem promove a reunião; de dois a seis meses a quem dela participa, se o fato não constitui crime mais grave.

    Deserção

    Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

    Casos assimilados

    Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que:

    IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

    Peculato-furto

     Art. 303. § 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário.

    Peculato culposo

    § 3º Se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    Corrupção passiva

    Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    Participação ilícita

    Art. 310. Participar, de modo ostensivo ou simulado, diretamente ou por interposta pessoa, em contrato, fornecimento, ou concessão de qualquer serviço concernente à administração militar, sôbre que deva informar ou exercer fiscalização em razão do ofício:

    Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

    • Participação ilícita

    Participar, de modo ostensivo ou simulado, sobre informação ou fiscalização em razão do ofício.


ID
2603578
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à polícia judiciária militar e ao inquérito policial militar.

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA. Art. 7º, §1º do CPPM.

    b) ERRADA. Art. 11, CPPM: Art. 11. A designação de escrivão para o inquérito caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquêle fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial, nos demais casos.

    C) ERRADA. Art. 22, CPPM: "Art. 22. O inquérito será encerrado com minucioso relatório (...) Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime, pronunciando-se, neste último caso, justificadamente, sobre a conveniência da prisão preventiva do indiciado, nos termos legais." 

    D) CORRETA. Art. 20, CPPM.

    E) ERRADA. Art. 7º, §2º do CPPM.

  • a) A polícia judiciária militar é exercida, independentemente de delegação, pelos Comandantes de Pelotão, Companhia e Unidade da Polícia Militar. 

    Os comandantes (de batalhão ou de região por exemplo) são quem exercerm a polícia judiciária sem delegação, conforme art. 7º do CPPM.

     

     b) A designação de escrivão para o inquérito policial militar deve recair em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em cabo, nos demais casos.

    Nos demais casos deverá recair em sargento, subtenente ou suboficial (aspirante). Ou seja, cabo e soldado não participam do IPM.

     

     c) É vedado ao encarregado do inquérito policial militar se manifestar, no relatório deste, a respeito da existência de infração disciplinar visto que esta deverá ser apurada em procedimento disciplinar próprio.

    Deve informar se há infração disciplinar a punir. Art. 22 do CPPM. 

     

     d) O inquérito policial militar deverá terminar dentro de vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

    Correto

     

     e) Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial ou aspirante a oficial de posto ou graduação superior ao do indiciado, seja este da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

    A delegação do IPM deverá recair em oficial. Não há previsão da delegação recair em praça. Até mesmo o aspirante a oficial não poderá instaurar, já que é considerado praça especial. Art. 7º, § 2º, do CPPM.

  • CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

    Art 20. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

     

    Letra da lei pura

    Da gloriosa PMMG para PMDF.

  • Rumo ao oficialato! PMSE

  • Inquérito Policial Militar: de acordo com o DL 1.002/69, o IPM deverá ser concluído no prazo de 20 dias se o investigado estiver PRESO, e 40 dias se estiver SOLTO, este último é prorrogável por mais 20.

    Abraços

  • CPPM

    Exercício da polícia judiciária militar

    Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:

    a) pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dêle, em relação às fôrças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;

    b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;

    c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que lhes são subordinados;

    d) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;

    e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios;

    f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do Ministério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados;

    g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

    h) pelos comandantes de fôrças, unidades ou navios

    Delegação para instauração de inquérito policial militar

    § 2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

    Escrivão do inquérito

    Art. 11. A designação de escrivão para o inquérito caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquêle fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado fôr oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial, nos demais casos.

    Prazos para terminação do inquérito

    Art 20. O inquérito deverá terminar dentro em 20 dias, se o indiciado estiver prêso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de 40 dias, quando o indiciado estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

     Relatório

    Art. 22. O inquérito será encerrado com minucioso relatório, em que o seu encarregado mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso. Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime, pronunciando-se, neste último caso, justificadamente, sôbre a conveniência da prisão preventiva do indiciado, nos têrmos legais.


ID
2603581
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Em relação às medidas preventivas e assecuratórias e às normas relativas à polícia judiciária e ao processo penal militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A)    INCORRETA –  Art. 190. As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

    B)   CORRETA – Art. 242. Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível: h) os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional;

    C)   INCORRETA – Art. 215. O ARRESTO de bens do acusado poderá ser decretado pela autoridade judiciária militar, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar:

    D)   INCORRETA – Provimento nº 003/2005 do TJM-SP - Art. 1º - Compete à Polícia Judiciária Militar a apuração de fatos decorrentes de acidentes de trânsito envolvendo veículos automotores de propriedade ou sob responsabilidade da PM-SP, caracterizados ou não, NÃO IMPORTANDO A QUALIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS.

    E)   INCORRETA – Art. 245. Apresentado o preso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou à autoridade judiciária, será, por qualquer deles, ouvido o condutor e as testemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o indiciado sobre a imputação que lhe é feita, E ESPECIALMENTE SOBRE O LUGAR E HORA EM QUE O FATO ACONTECEU, lavrando-se de tudo auto, que será por todos assinado.

     

  • e) INCORRETA - O auto de prisão em flagrante delito será redigido após a oitiva do condutor, do ofendido e das testemunhas e depois do interrogatório do preso e deverá ser por todos assinados. 

    O art. 245 não fala sobre a oitiva do ofendido.

  • Complementando os comentários: 

    A)INCORRETA: 
    Art. 192. Se duvidoso o direito do reclamante, sòmente em juízo poderá ser decidido, autuando-se o pedido em apartado e assinando-se o prazo de cinco dias para a prova, findo o qual o juiz decidirá, cabendo da decisão recurso para o Superior Tribunal Militar.
    e) Lavratura do auto

            Art. 245. Apresentado o prêso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou à autoridade judiciária, será, por qualquer dêles, ouvido o 1) condutor e as 2) testemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o 3) indiciado sôbre a imputação que lhe é feita, e especialmente sôbre o lugar e hora em que o fato aconteceu, lavrando-se de tudo auto, que será por todos assinado.

    ORDEM:

    1. CONTUDOR (QUEM PRENDEU!),

    2.TESTEMUNHAS, (QUEM VIU O CRIME)

    3. O ACUSADO (imputação que lhe é feita, e especialmente sôbre o lugar e hora em que o fato aconteceu)

  • Em relação às medidas preventivas e assecuratórias e às normas relativas à polícia judiciária e ao processo penal militar, assinale a alternativa correta.

    A) As coisas apreendidas em um inquérito policial militar e reclamadas por terceiros, sobre as quais recaiam dúvidas sobre o direito de propriedade, deverão ser restituídas ao reclamante a fim de que as dúvidas sejam dirimidas em juízo competente.

    Errada. As coisas apreendidas em um inquérito policial militar e reclamadas por terceiros, sobre as quais recaiam dúvidas sobre o direito de propriedade, NÃO deverão ser restituídas ao reclamante a fim de que as dúvidas sejam dirimidas em juízo competente. CPPM: “Ordem de restituição Art. 191. A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante têrmo nos autos, desde que: a) a coisa apreendida não seja irrestituível, na conformidade do artigo anterior; b) não interesse mais ao processo; c) não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Direito duvidoso Art. 192. Se duvidoso o direito do reclamante, sòmente em juízo poderá ser decidido, autuando-se o pedido em apartado e assinando-se o prazo de cinco dias para a prova, findo o qual o juiz decidirá, cabendo da decisão recurso para o Superior Tribunal Militar. Questão de alta indagação Parágrafo único. Se a autoridade judiciária militar entender que a matéria é de alta indagação, remeterá o reclamante para o juízo cível, continuando as coisas apreendidas até que se resolva a controvérsia”.

    Assunto: SEÇÃO III - Da restituição - Art. 190 ao Art. 198 (ok)

    B) Serão recolhidos a quartel ou à prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional.

    Certa. CPPM: “Prisão especial Art. 242. Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível: h) os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional;”.

    Assunto: SEÇÃO I - Da prisão provisória - DISPOSIÇÕES GERAIS  - Art. 220 ao Art. 242 (ok)

     

  • C) Estão sujeitos a sequestro os bens do acusado necessários à satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar.

    Errada. Estão sujeitos a ARRESTO (E NÃO “sequestro”) os bens do acusado necessários à satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar. CPPM: “Bens sujeitos a sequestro Art. 199. Estão sujeitos a seqüestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia. § 1º Estão, igualmente, sujeitos a seqüestro os bens de responsáveis por contrabando, ou outro ato ilícito, em aeronave ou embarcação militar, em proporção aos prejuízos e riscos por estas sofridos, bem como os dos seus tripulantes, que não tenham participado da prática do ato ilícito. (...) Bens sujeitos a arresto Art. 215. O arresto de bens do acusado poderá ser decretado pela autoridade judiciária militar, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar: a) se imóveis, para evitar artifício fraudulento que os transfira ou grave, antes da inscrição e especialização da hipoteca legal; b) se móveis e representarem valor apreciável, tentar ocultá-los ou dêles tentar realizar tradição que burle a possibilidade da satisfação do dano, referida no preâmbulo deste artigo”.

    Assunto: SEÇÃO III - Do arresto - Art. 215 ao Art. 219 (ok)

     

     

  • D) Compete à Policia Judiciária Militar a apuração de fatos decorrentes de acidentes de trânsito envolvendo veículos automotores de propriedade ou sob responsabilidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, caracterizados ou não, salvo nos casos da vítima ser civil.

    Errada. Compete à Policia Judiciária Militar a apuração de fatos decorrentes de acidentes de trânsito envolvendo veículos automotores de propriedade ou sob responsabilidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, caracterizados ou não, NÃO IMPORTANDO A QUALIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS. “Considerando a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser de competência da Justiça Militar processar e julgar acidente de trânsito envolvendo viatura militar, ainda que a vítima seja civil (RE 146.816-5/SP, HC 53.379/RJ, RE 135.195-1/DF, RHC 70.359-3/DF); (...) RESOLVE: Art. 1º - Compete à Policia Judiciária Militar a apuração de fatos decorrentes de acidentes de trânsito envolvendo veículos automotores de propriedade ou sob responsabilidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, caracterizados ou não, não importando a qualificação das vítimas”. Disponível em: http://www.tjmsp.jus.br/AtosComunicados/Home/Visualizar/43.

    CPPM: “Competência da polícia judiciária militar Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar: a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;”.

    Assunto: TÍTULO II - CAPÍTULO ÚNICO - DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR – Art. 7º ao 8º (Ok)

    E) O auto de prisão em flagrante delito será redigido após a oitiva do condutor, do ofendido e das testemunhas e depois do interrogatório do preso e deverá ser por todos assinados.

    Errada. O auto de prisão em flagrante delito será redigido após a oitiva do condutor e das testemunhas (MAS NÃO DO “ofendido”) e depois do interrogatório do preso e deverá ser por todos assinados. CPPM: “Lavratura do auto Art. 245. Apresentado o prêso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou à autoridade judiciária, será, por qualquer dêles, ouvido o condutor e as testemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o indiciado sôbre a imputação que lhe é feita, e especialmente sôbre o lugar e hora em que o fato aconteceu, lavrando-se de tudo auto, que será por todos assinado”.

    Assunto: SEÇÃO II - Da prisão em flagrante - Art. 243 ao Art. 253 (ok)

  •  

    Art. 242. Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível:

        h) os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional​

     Art. 199. Estão sujeitos a seqüestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia

     

  • GABARITO: LETRA B

    Sequestro: Consiste em uma medida assecuratória, disciplinada nos artigos 199 – 205, do CPPM, que visa à apreensão de bens móveis ou imóveis adquiridos com os proventos da infração penal, destinando-se a garantir o pagamento à administração militar do valor em dinheiro dos bens de que tenha sido privada em razão do delito. 

    Hipoteca Legal: É uma modalidade de garantia real que confere ao credor direito real sobre bem, em regra imóvel, o qual permanece em sua posse e domínio, e atua na satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.

    Arresto: É a medida cautelar que recai sobre qualquer bem do acusado (móvel ou imóvel), a fim de garantir o pagamento de dívida originada do delito. Pode ser decretado de OFÍCIO pela autoridade judiciária militar e em QUALQUER fase da persecução criminal.

  • Art. 242. Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível:

       h) os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional​


ID
2603584
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Regimento Interno do Presídio Militar Romão Gomes e às normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça Militar.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

    (olhei nas estatísticas)

  • Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

    Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

    Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

    II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

    Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

    Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da autoridade policial, na investigação criminal;

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.


ID
2603587
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O exercício do poder discricionário, que permite ao agente público avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos,

Alternativas
Comentários
  • GAB. A

    a) pode ter sua legalidade examinada por meio da verificação da adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa.

    b) confere ao agente público a prerrogativa de não permitir o exame dos fundamentos de fato ou de direito que mobilizaram sua decisão. 

    c) permite que o Judiciário, para fins de controle, altere os critérios administrativos de conveniência e oportunidade, ainda que estes atendam à legalidade. 

    d) oferece liberdade da escolha ao agente público, de modo que este pode fixar critérios de conveniência mesmo que eles se situem fora dos limites legais.

    e) inexiste no âmbito das agências reguladoras, posto que nelas o legislador eliminou qualquer margem de atuação discricionária.

  • Salvo ilegalidade flagrante, Judiciário não interfere na discricionariedade

    Abraços

  • PODER DISCRICIONÁRIO: há uma margem de escolha autorizada por lei (mérito do ato administrativo), havendo juízo de conveniência e oportunidade (Elementos Nucleares do P. Discricionário). Sua produção e sua revogação são discricionárias, desde que respeitado o direito adquirido. (Ex: validade e prorrogação de concurso público). O ato Discricionário sofre o Controle De Legalidade e o Controle De Mérito. Deste modo, a discricionariedade não pressupõe imprecisão de conteúdo, a exemplo dos conceitos jurídicos indeterminados, pois trata de situação diante da qual o administrador pode optar por uma dentro de várias condutas lícitas e possíveis. O poder discricionário é limitado pelo o Princípio da Proporcionalidade/Razoabilidade (ex: quando na imputação de uma pena), a inobservância seria arbitrária podendo ser revista pelo Judiciário. O MOTIVO e o OBJETO (M.O) são sujeitos a discricionariedade. (Revogação é um ato discricionário que incide sobre outro ato discricionário) à Mérito do Ato

    *Exemplos: Decreto Expropriatório / Aplicação de Sanção /

    Obs: para Celso Antônio Bandeira de Melo a Discricionariedade nasce por uma intenção deliberada do Legislador. Além disso, os conceitos imprecisos e indeterminados empregados pelo legislativo criam as situações de discricionariedade (ex: boa fé)

    Obs: se somente um dos elementos for discricionário e os outros elementos vinculados, o ato já será discricionário.

    Obs: não existe competência ilimitada (não há discricionariedade na edição de todos os atos administrativos)

  • A questão indicada está relacionada com os poderes da administração.

    • Poderes Administrativos (CARVALHO FILHO, 2020):

    - Poder Discricionário:

    O Poder Discricionário pode ser entendido como a prerrogativa conferida aos agentes administrativos de elegerem entre as mais variadas condutas possíveis, a que melhor atende ao interesse público - por critérios de conveniência e de oportunidade. 
    Conveniência - a que condições vai se conduzir o agente;
    Oportunidade - ao momento em que a atividade deve ser produzida. 

    Segundo Carvalho Filho (2020) o poder discricionário não deve ser visto como um poder absoluto e intocável, mas como uma alternativa outorgada ao administrador público para que possa cumprir os objetivos que constituem as verdadeiras demandas dos administrados. 
    A doutrina moderna tem indicado limitações ao poder discricionário, possibilitando maior controle pelo Poder Judiciário sobre os atos que dele derivem. A conduta desempenhada pelo agente deve ser adequada à finalidade que a lei expressa. Caso a conduta destoe da finalidade da norma, será considerada ilegítima e deve merecer o devido controle judicial. Outrossim, deve ser possível verificar os motivos inspiradores da conduta.
    A adequação e a possibilidade de verificação dos motivos inspiradores da conduta são fatores que constituem meios de evitar o uso indevido da discricionariedade administrativa e possibilitam a revisão da conduta pela própria Administração ou por via judicial. 
    As limitações indicadas abrangem a discricionariedade técnica, "no âmbito do qual se atribui à Administração o poder de fixar juízos de ordem técnica, mediante o emprego de noções e métodos específicos das diversas ciências ou artes". O poder indicado é assegurado a algumas agências reguladoras com iminente função técnica (CARVALHO FILHO, 2020). 
    - Poder Regulamentar:

    O Poder REGULAMENTAR é a prerrogativa concedida à Administração Pública de editar atos gerais para COMPLEMENTAR as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A Administração não pode alterar a lei sob o pretexto de estar regulamentando. 

    - Poder de Polícia:

    Conforme indicado por Carvalho Filho (2020) o poder de polícia pode ser conceituado como o "a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade". 
    Código Tributário Nacional: 
    Artigo 78 Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
    Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. 
    A) CERTO, de acordo com a doutrina moderna há limitações ao poder discricionário. Conforme indicado por Carvalho Filho (2020) a conduta desempenhada pelo agente deve ser adequada à finalidade que a lei expressa. Além disso, deve ser possível verificar quais motivos inspiraram a conduta. A adequação e a possibilidade de verificação dos motivos são fatores que objetivam evitar que a discricionariedade administrativa seja utilizada de forma indevida. 
    B) ERRADO, uma vez que há limitações ao poder discricionário, como a possibilidade de verificar os motivos inspiradores da conduta. Os motivos são elementos formadores da atuação. Caso o agente não permita o exame dos fundamentos de fato e de direito que mobilizaram a sua decisão, em situações em que seja necessário a averiguação, haverá, no mínimo, a fundada suspeita de má utilização do poder discricionário e do desvio de finalidade. O objetivo da verificação dos motivos é evitar o uso indevido da discricionariedade. 
    C) ERRADO, tendo em vista que o controle judicial é sobre os aspectos de legalidade. De acordo com Carvalho Filho (2020) o controle judicial não pode substituir o administrador, dessa forma, o juiz não pode adentrar na conveniência e na oportunidade que inspiraram a conduta dos agentes públicos. A própria lei defere tais critérios ao administrador. 
    D) ERRADO, já que o agente público deve respeitar a lei e os limites legais. 

    E) ERRADO, uma vez que as agências reguladoras são autarquias em regime especial e possuem discricionariedade técnica. As agências reguladoras recebem das leis delegação para editar normas técnicas, complementares de caráter geral, retratando poder regulamentar amplo. O fenômeno conhecido como deslegalização. 


    Gabarito do professor: A
    LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO
    Lei nº 13.848 de 25 de junho de 2019. 
    Referências:
    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2020. 


ID
2603590
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à forma do ato administrativo, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Em regra, o vício de forma é sanável, exceto quando a forma for essencial.

  • Em regra, o vício de forma é sanável, exceto quando for FORMA ESSENCIAL e COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.

  • Para os não assinantes: Gabarito é a letra C; 

    Quanto à forma do ato administrativo, é correto afirmar que... "o princípio incidente é o da solenidade das formas, tendo-se a forma escrita como regra."


  • Isso vai cair... é fato:



    A - por regra geral, ele deve ser exteriorizado de forma oral.


    RESPOSTA: por regra geral, ele deve ser exteriorizado de forma escrita.



    B - vigora o princípio da liberdade das formas, como no direito privado.


    RESPOSTA: no Direito Administrativo todo fazer ou não fazer deve estar previsto em lei.



    LETRA C GABARITO !



    D - o vício deve ser considerado insanável, porque afetará sempre o conteúdo do ato.


    RESPOSTA: o vicio de forma será considerado insanável somente se a forma do ato for essencial. O ato de forma não essencial é possível sim sanar o vício.



    E - Eventual vício será sanável, porque incapaz de afetar o conteúdo do ato.


    RESPOSTA: vício de forma essencial não tem como sanar. O ato é nulo.


    Lembrando:


    Se este requisito do ato administrativo for violado o ato será nulo:

    Competência indelegável; forma essencial; Finalidade; Objeto; Motivo.



    Se este requisito do ato administrativo for violado o ato será anulável:

    Forma não essencial; competência delegável.

  • Em regra é escrito, e não oral

    Abraços

  • Sanar o Vício (convalidar):

    FOCO na Convalidação.

    ~>FOrma

    ~>Competência

  • PMBA 2019

  • FORMA: [vinculado] forma pela qual o ato é exteriorizado, como regra é passível de convalidação, salvo quando a forma é determinada por lei/forma essencial. É o meio pelo qual se exterioriza à vontade. Aplica-se o princípio da solenidade dos atos administrativos, sendo em regra praticado na forma escrita (ex: faixa de pedestre). Ex: Decreto, Portaria, Resolução. A motivação compõe a forma do ato administrativo.        

    *Princípio do Formalismo Moderado: a formalidade não tem um fim em si mesmo caso atinja finalidade

    Obs: a lei de Processo Administrativo é informal.

  • Gab. C

    Em regra será Escrito, podendo em certos casos ser Verbal.

  • Falando acerca do princípio da solenidade das formas, o prof. Rafael Oliveira leciona que “No Direito Privado, o ordenamento jurídico consagra o princípio da liberdade das formas, reforçando a autonomia da vontade dos particulares (art. 107 do CC: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”). Por outro lado, no Direito Administrativo vigora o princípio da solenidade das formas, exigindo-se do agente público a edição de atos escritos e o atendimento das formalidades legais, uma vez que o agente público, ao contrário do particular, administra interesses públicos que dizem respeito a toda a coletividade. A solenidade da forma funciona como garantia para o administrado, propiciando o controle da Administração e conferindo segurança jurídica às relações administrativas.

    https://www.emagis.com.br/area-gratuita/revisao/atos-administrativos-e-silencio-administrativo-pontos-importantes/

  • A questão indicada está relacionada com o ato administrativo.

    • Ato administrativo:

    • Atributos do ato administrativo:

    Conforme indicado por Di Pietro (2018) são atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade e de veracidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. 
    • Elementos do ato administrativo: 
    Considerando o artigo 2º, da Lei de Ação Popular, os elementos do ato administrativo são: a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.
    • Competência ou sujeito:

    O sujeito se refere a quem a lei confere a atribuição de praticar o ato. O sujeito precisa ter competência para praticar o ato. A competência decorre sempre da lei e é inderrogável. Salienta-se que a competência pode ser objeto de delegação e de avocação, contanto que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, exclusivamente, pela lei. 
    • Objeto ou conteúdo:

    O objeto é o conteúdo do ato, ou seja, é o efeito jurídico imediato que o ato produz. O objeto do ato administrativo deve ser lícito - em conformidade com o ordenamento jurídico -, possível - realizável de forma concreta - e moral - de acordo com os padrões éticos e morais. 
    • Motivo: 

    O motivo pode ser entendido como o pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo. 
    • Finalidade: 

    A finalidade é o resultado do ato e relaciona-se com o atendimento do interesse público. 

    • Forma:

    A forma pode ser entendida como revestimento externo do ato. Segundo Rafael Oliveira (2019) há dois sentidos básicos para a forma: o sentido estrito, que se refere a forma como meio pelo qual o ato é instrumentalizado (em regra, o ato deve ser editado pela forma escrita) e o sentido amplo, engloba o revestimento do ato e as formalidades que deverão ser cumpridas para a elaboração do ato. 
    • Anulação e revogação:

    Súmula 473 do STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 
    • Convalidação:

    A convalidação pode ser entendida como o processo utilizado pela Administração para aproveitar os atos administrativos com vícios superáveis. 
    Podem ser convalidados os atos que possuem vício de competência ou de forma. Alguns autores que entendem que também podem ser convalidados os atos administrativos que possuem vício no conteúdo quando este for PLÚRIMO (CARVALHO FILHO, 2018). 
    • Deve-se analisar as alternativas considerando a FORMA do ato administrativo.
    A) ERRADO, pois em regra o ato deve ser editado de forma escrita.
    B) ERRADO, já que vigora o princípio da solenidade das formas, ou seja, a forma do ato administrativo recebe tratamento diferente daquele conferido aos atos privados.
    Em regra, os atos administrativos são editados sob a forma escrita. Em situações excepcionais é possível a edição de atos por intermédio de sinais - placas e sinais de trânsito -, gestos - guarda de trânsito, entre outros.
    C) CERTO, uma vez que vigora o princípio da solenidade das formas. Salienta-se que em regra os atos administrativos devem ser editados sob a forma escrita. 
    D) ERRADO, pois o vício de forma é possível de ser convalidado - vício sanável. No enunciado diz respeito à forma do ato administrativo. 
    E) ERRADO, uma vez que o vício de forma é possível de ser convalidado - vício sanável. No enunciado diz respeito a forma do ato administrativo. 




    Gabarito do professor: C
    LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO

    - Lei nº 4.717 de 1965:

    "Artigo 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

    a) incompetência;
    b) vício de forma;
    c) ilegalidade do objeto;
    d) inexistência dos motivos;
    e) desvio de finalidade.
    Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
    a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
    b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
    c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
    d) a existência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
    e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência". 
    Lei nº 9.784 de 1999:
    "Artigo 11 A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos". 
    Referências:
    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018. 
    DI PIETRO, Maria Sylva Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 7 ed. São Paulo: Método, 2019. 
  • Letra E - ERRADO - A forma pode ser sanável, SALVO quando for ESSENCIAL, logo será INSANÁVEL


ID
2603593
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética.


Policial militar conduz viatura em deslocamento, com os sinais luminosos de emergência desligados. Apesar disso, ao chegar a um cruzamento sinalizado por semáforo, desconsiderou o sinal vermelho para si e ultrapassou o cruzamento, sem reduzir a velocidade. Tal conduta acabou por provocar a colisão da viatura com um veículo particular, ocasionando danos em ambos os automóveis, além de lesões corporais ao particular que se encontrava conduzindo o outro veículo envolvido no acidente. A Polícia Judiciária Militar passa a investigar os fatos, para verificar a existência de crime e sua natureza, e, paralelamente, na esfera administrativa disciplinar, é instaurada apuração de eventual transgressão disciplinar.


Diante do estabelecido no ordenamento a respeito da responsabilidade administrativa, civil e penal dos militares do Estado de São Paulo, é correto afirmar que, no caso hipotético narrado:

Alternativas
Comentários
  • Letra E, cabe processo disciplinar média conforme o Estatuto por desrespeitar as regras de trânsito  e também ação penal 

  • Artigo 13 - As transgressões disciplinares são classificadas de acordo com sua gravidade em graves (G), médias (M) e leves (L).

    Parágrafo único - As transgressões disciplinares são:

    (...)

    99 - dirigir viatura policial com imprudência, imperícia, negligência, ou sem habilitação legal (G);


ID
2603596
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Prescreve o art. 13, da Lei n° 8.429/92: “a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”. Em seu § 2° , o mesmo dispositivo legal acrescenta: “a declaração de bens será anualmente atualizada (...)”. Assinale a alternativa que traz a punição ao agente público que se recusar a prestar a declaração de bens no prazo determinado, ou a prestar falsa, nos termos do § 3° do mesmo artigo de Lei, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Alternativas
Comentários
  • Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Regulamento)    (Regulamento)

            § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

            § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

            § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

            § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .

  • Falou em declaração de bens e valores, pode marcar Demissão a bem do serviço público, sem medo!

  • Demissão a bem do serviço público é aquela para nunca mais voltar

    Abraços

  • A questão indicada está relacionada com a improbidade administrativa.

    • Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992:

    Constituição Federal de 1988: artigo 37, § 4º, da CF/88.
    A Lei de Improbidade Administrativa definiu os contornos concretos para o princípio da moralidade. 

    - Sujeito passivo do ato de improbidade: (vítima do ato de improbidade) artigo 1º, da Lei nº 8.429 de 1992.
    - Sujeito ativo do ato de improbidade (quem pratica o ato de improbidade - artigo 1º, da Lei nº 8.429 de 1992): "agente público, servidor ou não".  Agente público - artigo 2º, da Lei nº 8.429 de 1992.
    Terceiro - artigo 3º, da Lei nº 8.429 de 1992. 
    • Espécies do ato de improbidade administrativa:

    - Artigo 9º atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito: condutas de maior gravidade e que possuem penas mais rigorosas. Tais condutas causam prejuízo aos cofres públicos associado a um acréscimo indevido no patrimônio do sujeito ativo (MAZZA, 2020). 
    - Artigo 10 atos de improbidade que causam prejuízo ao erário: possuem gravidade intermediária. Não geram enriquecimento do agente, mas causam lesão financeira aos cofres públicos.

    - Artigo 10 - A atos de improbidade decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário. Novidade trazida pela Lei Complementar nº 157 de 2016. 
    - Artigo 11 atos que atentam contra os princípios da administração pública: comportamentos de menor gravidade. Não causam lesão financeira ao erário nem acréscimo patrimonial ao agente. 

    A) ERRADO. A admoestação verbal se refere a uma espécie de censura feita oralmente pelo magistrado ao acusado, advertindo-o a respeito das consequências inerentes ao descumprimento das penas previstas no artigo 28 da Lei de Drogas - Lei nº 11.343 de 2006. 
    Na situação narrada no enunciada a pena cabível é a demissão, com base no artigo 13, § 3º, da Lei nº 8.429 de 1992. 
    B) ERRADO. Na situação em que o agente público se recusar a prestar a declaração de bens no prazo determinado ou prestar falsa é cabível a pena de demissão, de acordo com o artigo 13, § 3º, da Lei nº 8.429 de 1992.
    C) ERRADO. A multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, será de ATÉ TRÊS VEZES o valor do acréscimo patrimonial (atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito - artigo 9º); multa civil de até duas vezes o valor do dano (atos de improbidade que causam prejuízo ao erário - artigo 10); multa civil de até cem vezes o valor da remuneração (atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública) e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido - atos de improbidade decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário - artigo 10 - A, da Lei nº 8.429 de 1992. 
    D) ERRADO. A penalidade cabível ao servidor que se recusar a prestar a declaração de bens no prazo determinado ou prestar falsa é a demissão, com base no artigo 13, § 3º, da Lei nº 8.429 de 1992. 
    E) CERTO, com base no artigo 13, § 3º, da Lei nº 8.429 de 1992.
     "Artigo 13 A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
    § 3º Será punido com pena de DEMISSÃO, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que prestar falsa". 


    Gabarito do professor: E
    Referência:

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2020. 
  • Art. 13 § § 2° e 3º -  AGENTE PÚBLICO - DECLRAÇÃO DE BENS:

    -> DEVE PRESTÁ-LA ANUALMENTE E

    ->NA DATA EM QUE DEIXAR O EXERCÍCIO DO MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO.

    OBSERVAÇÃO:

    INCORRERÁ EM DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO!

    *****Sem prejuízo de outras sanções cabíveis!

  • A declaração de bens é um controle da administração pública sobre o enriquecimento ilícito, nada mais que CERTO o servidor prestar anualmente sobre risco de DEMISSÃO. A BEM PÚBLICO

  • GABARITO - E

    Art 13 - § 3º Será punido com a pena de DEMISSÃO, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

    Pmminas!

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    E

    L8.429/92

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.         (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

    § 1º (Revogado).         (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

    § 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.         (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

    § 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.         (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

    § 4º (Revogado).         (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)


ID
2603599
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n° 12.847/13 criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), “com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas”. Nos termos do art. 4° da mesma Lei, são princípios expressos do SNPCT, entre outros:

Alternativas
Comentários
  • São os principios SNPCT:

    ART4:

    I-proteção a dignidade da pessoa humana;

    II-universalidade;

    III- objetividade;

    IV-Igualdade;

    V-imparcialidade;

    VI-não seletividade;

    VII-não discriminação.

    FOCOFOCOFOCOFOCO.

  • Subjetividade, em regra algo ruim

    Objetividade, em regra algo bom

    Abraços


ID
2603602
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A Lei n° 12.850/13 trata, entre outros assuntos,

Alternativas
Comentários
  • Agora me digam: Quando que uma questão dessa vai auferir conhecimento do candidato ?

  • Vunesp e assim, letra de lei

  • Decoremos os números das leis, artigos, parágrafos e incisos!!

    Fé na missão!

  • corrigindo Bruno Coelho,numero de Lei rsrsrsrs

    pesada essa

     

  • Bruno coelho isso é número de lei, longe de ser letra de lei. 

  • Lei 12.850 de Agosto de 2013;  Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

    Resposta; A 

    Infelizmente meus amigos teremos que decorar e aprender até os pontos e virgulas das leis. AFF

  • rumo a pm 2019.

  • Seção I

    Da Colaboração Premiada

    Art. 4  O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

    I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

    II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

    III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

    IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

    V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

    Abraços

  • Quando cobra algo muito específico de um artigo, ou por exemplo, o valor da pena, realmente é um absurdo. Agora, a lei?? Pelo amor de deus, qualquer candidato deve ter o mínimo de conhecimento do que se trata a lei. São extremamente importante as leis 11343, 11340, 8112, 8666, 9784, 8429, 12850, 9099, 10826, 10741, 8069, 4898 (atual 13869), dentre outras. Nem sai de casa para fazer a prova se não lhe vem a mente do que se tratam essas leis. Por baixo, dependendo do concurso, a pessoa já leu essas leis aí mais de 10 vezes.

  • Gera irresignação a abordagem da questão. De fato, a banca exige o conhecimento do número da lei. Contudo, é certo que esse tipo de questionamento, mesmo considerando a banca Vunesp (legalista), não é comum.

    A Lei nº 12.850 de 2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.

    Para tornar este box mais útil, compensa destacar que na organização criminosa há a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas (mesmo que informalmente), com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

    Os demais itens encontram respaldo, respectivamente:
    b) Lei nº. 10.826/03;
    c) Lei nº. 6.964/81;
    d) Medida Provisória nº 2.182/18;
    e)  Lei nº. 4.483/64.

    Na oportunidade, considerando o cargo da prova, esta professora destaca os artigos que entende como mais relevantes: 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 10, 21 e 23; e sugere a leitura do Informativo 870 do STF.

    Gabarito do(a) professor(a): alternativa A.
  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    A

    LEI 12.850/13

    Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

    I - colaboração premiada;

    II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

    III - ação controlada;

    IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;

    V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

    VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

    VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

    VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

    § 1º Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V.             

    § 2º No caso do § 1º , fica dispensada a publicação de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ser comunicado o órgão de controle interno da realização da contratação. 

  • Ainda bem que eu decorei o Vade Mecum completo.


ID
2603605
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a atual redação da Lei Complementar n° 367/84, de São Paulo, e consideradas suas posteriores alterações, o servidor público, quando adotar menor de até sete anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção, pode obter licença de

Alternativas

ID
2603608
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

A Lei Estadual n° 10.948/01 “dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.” Nos termos do art. 5° da Lei, “o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios poderá apresentar sua denúncia pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, via internet ou facsímile ao órgão estadual competente e/ou a organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos”. O órgão competente para instauração do processo administrativo de apuração e imposição das penalidades cabíveis (art. 5°, § 2° da mesma Lei) é

Alternativas
Comentários
  • § 2º - Recebida a denúncia, competirá à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis.


ID
2603611
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta com relação à organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Alternativas
Comentários
  • Pessoal com limitação, assim como eu: Gab. B

  • lei 616

  • Artigo 2º - Compete à Polícia Militar:

    VI - exercer:

    b) guarda da sede dos Poderes Estaduais e da Secretaria da Segurança Pública;

    Bons Estudos!!


ID
2603614
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito ao tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis e às penalidades decorrentes da prática de discriminação em razão de orientação sexual, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

  • Não está expresso na CF/88. E sim na Legislação de SP Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001.

  • quando diz garantias fundamentais na alt c, da a intender que esta fazendo a referencia a cf 88, este é o motivo do erro;

  • A) - Errado. Nesta questão esqueça a parte que fala como os servidores públicos tem que tratar a pessoa travesti, atente-se na 2ª parte da alternativa.

    O certo é "O NOME ANOTADO NO REGISTRO CIVIL TEM QUE SER O MESMO QUE ENSEJARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS”.

    DECRETO Nº 55.588, DE 17 DE MARÇO DE 2010 - DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO NOMINAL DAS PESSOAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

    § 2º - O prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido.

     

    B)  Errado. O descumprimento não gera processo administrativo próprio da lei, mas enseja processo administrativo regulado pelo Estatuto dos funcionários públicos.

    DECRETO Nº 55.588, DE 17 DE MARÇO DE 2010DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO NOMINAL DAS PESSOAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

    Artigo 4º - O descumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º deste decreto ensejará processo administrativo para apurar violação à Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, sem prejuízo de infração funcional a ser apurada nos termos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

     

    C) Errado. Conforme art. 6º da Lei 10.948 - nem todos incisos são aplicáveis aos órgãos e empresas públicas, cuja sanção será aplicada aos responsáveis das empresas e não as empresas;

     Artigo 6º - As penalidades aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação ou qualquer outro ato atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana serão as seguintes:

    I - advertência;

    II - multa de 1000 (um mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo;

    III - multa de 3000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, em caso de reincidência;

    IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias;

    V - cassação da licença estadual para funcionamento.

    § 1º - As penas mencionadas nos incisos II a V deste artigo não se aplicam aos órgãos e empresas públicas, cujos responsáveis serão punidos na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.

     

    D) 

    Correto.

    LEI Nº 10.948, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001

    Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

    Artigo 2º - Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgênero, para os efeitos desta lei:

    VIII - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos.

     

     

  • Acredito que essa D é contraditória

    Primeiro diz que é errado proibir a expressão de afeto

    E depois fala que os civis podem

    Em resumo: todo mundo pode

    Abraços

  • A questão exige conhecimento acerca do Decreto nº 55.588, de 17/03/2010, o qual dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas; assim como da Lei nº 10.948 de 05 de novembro de 2001 de São Paulo, a qual dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências. Analisemos as alternativas:


    Alternativa “a": está incorreta. Conforme o Decreto acima mencionado: Artigo 2º - A pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, o prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social. § 1º - Os servidores públicos deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado, que constará dos atos escritos.

    Alternativa “b": está incorreta. Conforme Artigo 4º - O descumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º deste decreto ensejará processo administrativo para apurar violação à Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, sem prejuízo de infração funcional a ser apurada nos termos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

    Alternativa “c": está incorreta. Muitas das penas não se aplicam aos órgãos e empresas públicas, cujos responsáveis serão punidos na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Nesse sentido, conforme artigo 6 da Lei nº 10.948 de 05 de novembro de 2001 de São Paulo:
    Artigo 6º - As penalidades aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação ou qualquer outro ato atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana serão as seguintes: I - advertência; II - multa de 1000 (um mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo; III - multa de 3000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, em caso de reincidência; IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias; V - cassação da licença estadual para funcionamento. § 1º - As penas mencionadas nos incisos II a V deste artigo não se aplicam aos órgãos e empresas públicas, cujos responsáveis serão punidos na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

    Alternativa “d": está correta. Nesse sentido, conforme artigo 2º da Lei nº 10.948 de 05 de novembro de 2001 de São Paulo, a qual dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências: Artigo 2.º - Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros, para os efeitos desta lei: [...] VIII - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos.

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme a Lei nº 10.948 de 05 de novembro de 2001 de São Paulo :
    Artigo 4.º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante: I - reclamação do ofendido; II - ato ou ofício de autoridade competente; III - comunicado de organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.


    Gabarito do professor: letra d.
  • de acordo com a constituição federal, o principio da isonomia se torna evidente!porem, não há lei que prescreva, estabeleça comportamentos afetuosos em publico! destarte, por ensejar e influenciar determinada ação pela manifestação publica de afeto, prefiro não concordar com nenhuma delas, seja qual for o gênero!isso podera desenvolver, em algumas pessoas, seja púberes ou impúberes, determinado tipo de comportamento.visto que são pessoas em desenvolvimento, físico e psicologico!

  • Certeza que vão incluir "tratamento de acordo com o pronome neutro" na próxima atualização legislativa.


ID
2603617
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Alternativas
Comentários
  • B Estão sujeitos ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar os militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, da reserva não remunerada, os reformados e os agregados, nos termos da legislação vigente. 

  •  a) Ao militar do Estado, aluno de curso da Polícia Militar, aplica-se, no que concerne à disciplina, além do previsto no Regulamento Disciplinar, subsidiariamente, o disposto nos regulamentos próprios dos estabelecimentos de ensino onde estiver matriculado. 

     b) Estão sujeitos ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar os militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, da reserva não remunerada, os reformados e os agregados, nos termos da legislação vigente. 

     c) É dever ético do militar do Estado abster-se, salvo se na inatividade, do uso das designações hierárquicas em pronunciamento público a respeito de assunto policial.

     d) O recolhimento disciplinar de qualquer transgressor à prisão, que depende de nota de punição publicada em boletim, poderá ocorrer quando houver indício de autoria de infração penal e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração. 

     e) Representação é toda comunicação que se referir a ato praticado ou aprovado por subordinado hierárquico ou funcional, que se repute irregular, ofensivo, injusto ou ilegal. 

  • A) Correto. Conforme art. 12, §4 da Lei Complementar 893/01 – Regulamento Disciplinar da PM.

    Da Transgressão Disciplinar

    Artigo 12 - Transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada pela violação dos deveres policiais-militares, cominando ao infrator as sanções previstas neste Regulamento.

    § 4º - Ao militar do Estado, aluno de curso da Polícia Militar, aplica-se, no que concerne à disciplina, além do previsto neste Regulamento, subsidiariamente, o disposto nos regulamentos próprios dos estabelecimentos de ensino onde estiver matriculado.

     

    B)  Errado. Os militares da reserva não remunerada não estão sujeitoS ao regulamento.

    Artigo 2º - Estão sujeitos ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar os militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, os reformados e os agregados, nos termos da legislação vigente.

     

    C) Errado. Mesmo na inatividade tem que se abster do uso das designações hierárquicas em pronunciamento publico a respeito de assunto policial.

    Artigo 8º - Os deveres éticos, emanados dos valores policiais-militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes:

    XXI - abster-se, ainda que na inatividade, do uso das designações hierárquicas em:

    a) atividade político-partidária, salvo quando candidato a cargo eletivo;

    b) atividade comercial ou industrial;

    c) pronunciamento público a respeito de assunto policial, salvo os de natureza técnica;

     

    D) Errado. Não depende de nota de publicação o recolhimento quando houver indicio de autoria de infração penal. 

    Artigo 26 - O recolhimento de qualquer transgressor à prisão, sem nota de punição publicada em boletim, poderá ocorrer quando:

    I - houver indício de autoria de infração penal e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração;

     

    E) Errado. Representação é ato praticado contra “SUPERIOR HIERARQUICO”.

    Da Representação

    Artigo 30 - Representação é toda comunicação que se referir a ato praticado ou aprovado por superior hierárquico ou funcional, que se repute irregular, ofensivo, injusto ou ilegal.


ID
2603620
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação ao Sistema de Ensino da Polícia Militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
2603623
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao pagamento de indenização por morte ou invalidez do militar do Estado.

Alternativas

ID
2603626
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Diretriz n° PM3-008/02/06, são, entre outras, diretrizes básicas das Normas para o Sistema Operacional de Policiamento PM (NORSOP):

Alternativas
Comentários
  • NORSOP ATUALIZADA 2020

    Principios Basicos

    1. Policia Comunitaria
    2. Direitos Humanos
    3. Excelencia na Gestão

    Diretrizes Basicas

    1. Acessibilidade
    2. proativada
    3. autonomina operacional
    4. Equilibrio de meios recursos
    5. Universalidade

ID
2603629
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à movimentação de policiais militares, é correto afirmar que as I-2-PM determinam que

Alternativas

ID
2603632
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Documento baixado para determinar e regular o cumprimento de certas e determinadas missões e o desenvolvimento de operações, atividades ou serviços administrativos ou operacionais, integrando meios de uma ou mais OPM. É empregada por Comandantes, Diretores ou Chefes de qualquer fração de tropa, a partir do escalão Companhia PM (Cia PM), na ordem ascendente do canal hierárquico. Nos termos das I-25-PM, assinale a alternativa que apresenta o documento de Estado Maior ao qual o enunciado se refere.

Alternativas

ID
2603635
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que concerne ao apensamento e desapensamento de processos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gab C

    O apensamento é o ato de colocar processo ou protocolado junto a outro, sem que forme parte integrante do mesmo, obrigando-os a tramitarem juntos durante um certo período. É portanto, uma união de processos ou protocolados em caráter temporário.

  • Da série: Acertei, mas nunca tinha ouvido falar...

  • Letra A - errada - Será feito o apensamento quando o processo apensado contiver matéria útil ao exame do que estiver sendo estudado.

    Letra B - errada - Todas as informações prestadas no processo original deverão ser reproduzidas nos apensados.

    Letra C - correta - Artigo 103 - Apensamento é a união de um processo ao outro em caráter temporário.

    Letra D - errada - Artigo 105 - Do apensamento e desapensamento de processos lavrar-se-ão os termos constantes no Anexo 11.

    Letra E - errada - artigo 103 §2 - Não se fará o apensamento quando desse ato resultar prejuízo para a marcha do processo que deverá ser apensado ou quando a juntada da cópia dessas peças for suficiente para esclarecimentos do assunto objeto de estudo.

     

  • chutei e errei


  • Logo vi que tinha algo de errado. Essa questão trata de legislação da pm do estado de são paulo. Tem NADA a ver com CPP...

  • Se trata da I-7 PM - Instruções para Correspondência na Policia Militar de São Paulo:


    A - INCORRETAArt. 103, §1 - Será feito o apensamento quando o processo apensado contiver matéria útil ao exame do que estiver sendo estudado.

    Ou seja, sera feito apensamento quando for conveniente.


    B - INCORRETAArt. 103, §3 - Todas as informações prestadas no processo original deverao ser reproduzidas nos apensados.


    C - CORRETAArtigo 103, Caput - Apensamento é a união de um processo ao outro em caráter temporário.


    D - INCORRETAArtigo 105 - Do apensamento e desapensamento de processos lavrar-se-ão os termos constantes no Anexo 11.


    E - INCORRETA - artigo 103 §2Não se fará o apensamento quando desse ato resultar prejuízo para a marcha do processo que deverá ser apensado ou quando a juntada da cópia dessas peças for suficiente para esclarecimentos do assunto objeto de estudo.


  • Acredito que essa questão é nula

    Nem sempre o apensamento é provisório

    E, por óbvio, não se repetem, em regra, as informações do original no apensado

    Abraços

  • eu quero saber qual servidor vai lá desamarrar o processo depois.


ID
2603638
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

A Instituição publicou ato do Subcomandante PM determinando que, nos casos de extravio ou furto de armamento ou munição de patrimônio da Polícia Militar, a Autoridade Policial Militar competente deverá

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - E 

    ALGUÉM PRA COMENTAR A QUESTÃO ?

  • Em sede de IPM, será verificado indício de crime militar, ao passo que na sindicância, sendo um processo administrativo, será apurada responsabilidade civil e administrativa.

  • É só ter em mente que:

    Se é crime militar = IPM

    Se é infração disciplinar = SINDICÂNCIA

    Resumindo a questão, houve EXTRAVIO ou FURTO de armamento ou munição (CRIME MILITAR), então é IPM e não SINDICÂNCIA.

  • Acredito que a A não esteja correta apenas pelo fato de a questão não dispor de fatso que levem a prisão em flagrante. No resto está correta.

  • Isso é assunto novo,recem informado em ICC, independentemente de Sindicâncisa para apurar os danos ou se houve crime militar, conforme dito pela colega acima, ordem do CMT GERAL deverá instaurar IPM.

  • COMPLEMETANDO O COMENTÁRIO DO COLEGA AQUI Q.CONCURSO
     

    É só ter em mente que:

    Se é crime militar = IPM (NATUREZA PENAL)

    Se é infração disciplinar SINDICÂNCIA -SERVE PARA APURAR (NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA)E DANOS SUPORTADO PELO ESTADO.
    Resumindo a questão, houve EXTRAVIO ou FURTO de armamento ou munição (CRIME MILITAR), então é IPM e não SINDICÂNCIA.

  • SEGUNDO ENTENDIEMNTO DO TJM, INSTAURAR IPM, POIS O PM COMETEU O CRIME MILITAR PEDULATO CULPOSO, QUANTO ADMINISTRATIVO E CIVIL DANOS AO ESTADO SERÁ SIINDICÂNCIA 

  • E) CORRETA:


    Na verdade a resposta é fundamentado é um Boletim Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo


    BOLETIM GERAL PM 101

    Publico, para conhecimento dos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e devida execução, o seguinte:

    1ª PARTE

    LEGISLAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

    DETERMINAÇÕES E ORDENS

    1 - EXTRAVIO OU FURTO DE ARMAMENTO OU MUNIÇÃO - DETERMINAÇÃO

    Ato do Subcomandante PM


    1. Considerando que o CPM prescreve expressamente em seu Art. 265, como sendo crime de “Desaparecimento, Consumação ou Extravio”:

    “Fazer desaparecer, consumir e extraviar (...) armamento, munição (...)”.


    2. Considerando que o Art. 266 do CPM aponta como uma das modalidades culposas “Do Dano”, o Art. 265 do CPM.


    3. Considerando que o § 3º do Art. 303 do CPM estabelece como peculato culposo o ato do militar que “(...) contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie (...) bem, ou dele se aproprie”


    4. Considerando que os crimes tipificados no CPM são de ação pública incondicionada.


    5. Determino que, nos casos de extravio ou furto de armamento ou munição de patrimônio da Polícia Militar, a autoridade policial militar competente deverá, na análise do caso concreto, atentar para as circunstâncias supra elencadas e, de ofício, instaurar inquérito policial, nos termos da I-40-PM, para delimitar a responsabilidade penal do Militar do Estado detentor usuário, independentemente de Sindicância Regular para apurar os danos suportados pelo Estado.

    (NOTA CORREGPM-22/018/12).



    Alem das explicações acima:


    Ha de se falar que a alternativa correta tem que enunciar que "o extravio ou furto de armamento" é crime, logo tem que ser instaurado IPM;


    Alem de ter que dizer que sera instaurada Sindicância para apuracão da responsabilidade disciplinar e civil conforme artigo 158 do CADERNO 1 do DIARIO OFICIAL do ESTADO DE SAO PAULO de 27 de Fevereiro de 2010


    Do Extravio de Munição

    Artigo 158 - A OPM detentora da munição da PMESP extraviada, furtada ou roubada deverá instaurar sindicância para a apuração da responsabilidade disciplinar e civil.

  • Inclusive na área militar, as instâncias são independentes

    Abraços

  • IPM é só para responsabilidade PENAL.
  • Lembrando que a instauração do IPM NÃO É OBRIGATÓRIA E PORTANTO SE NÃO CONHECÊSSEMOS A INSTRUÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO TERÍAMOS AS CONDIÇÕES DE RESPONDER ESSA ALTERNATIVA

  • Inquérito policial militar (IPM)

    Apuração sumária de fato que configure crime militar e sua autoria

    •Tem caráter de instrução provisória

    •Finalidade principal é ministrar elementos suficientes para a propositura da ação penal

    •Procedimento administrativo

    •Sigiloso

    •Dispensável

    •Indisponível

    •Inquisitório

  • Até hoje tento descobrir o erro da A, já fazem 4 anos...
  • DA SINDICÂNCIA

    Sindicância disciplinar é a apuração sumária inquisitorial de fato ou ato que, em tese, configure transgressão da disciplina policial-militar, quando inexistirem indícios claros de autoria. Tem caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é reunir elementos necessários à propositura do processo administrativo disciplinar e/ou inquérito policial militar, se for o caso.


ID
2603641
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Na solução de sindicância, concordando ou não com o relatório, a autoridade solucionadora poderá

Alternativas
Comentários
  • Letra  (A)

    Artigo 78, parágrafo 4°,  I -16 PM

     


ID
2603644
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa que contempla hipótese de interrupção, nos termos das I-36-PM – Instruções para Afastamentos na Polícia Militar, da contagem de tempo de serviço do Policial Militar para efeito de licença-prêmio.

Alternativas

ID
2603647
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A ICC (Instrução Continuada do Comando)

Alternativas

ID
2603650
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Programa de Acompanhamento e Apoio ao Policial Militar (PAAPM) destina-se a todos os policiais militares

Alternativas
Comentários
  • PAAPM é destinado apenas aos policiais em atividade, em ocorrencias de salvamento (tragédias), acidente de transito com vítima fatal, condição de PM vítima de agressão ou familiar sofrer agressão, instabilidade quadro emocional, ocorrência com resultado morte, podendo ser durante o serviço ou folga

    GABARITO D


ID
2603653
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No tocante à utilização de armas portáteis por membros da Instituição regulada pela Nota de Instrução n° PM4-001/1.2/16, de 21 de julho de 2016, é correto afirmar que

Alternativas

ID
2603656
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos das I-23-PM, compete, entre outras atribuições, aos Detentores Executivos

Alternativas
Comentários
  • A - B - D - Administrador

    E - Detentor Executivo

    Alternativa correta C

  • A- Administrador

    B-Administrador

    C- correta - detentor executivo

    D- administrador

    E - usuário


ID
2603659
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que concerne à elaboração do Relatório sobre Averiguação de Incidente Administrativo (RAIA), assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
2603662
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Portaria do Cmt G n° PM4-001/1.2/16, que dispõe sobre o registro e o porte de arma de fogo e colete de proteção balística na Polícia Militar, são, entre outras, armas, acessórios, petrechos e munições de uso permitido:

Alternativas

ID
2603665
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Portaria n° DP-1/122/14, que trata da transferência para a reserva e reforma a pedido, é correto afirmar que, após o ato de agregação, em uma análise mais acurada do processo, caso o interessado não preencha os requisitos para se inativar, a Diretoria de Pessoal (Divisão de Pessoal Militar) notificará a OPM a qual, entre outras medidas, deverá

Alternativas

ID
2603668
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Portaria n° DP-3/125/14, que regulamenta a exoneração “a pedido”, ex-officio e transferência para a reserva não remunerada, é correto afirmar que

Alternativas

ID
2603671
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

É um acordo interna corporis, em que dois ou mais órgãos ou Poderes que compõem o Estado se aliam para a consecução de um objetivo governamental, que normalmente envolve suas áreas de atuação (ocorre, normalmente, entre Secretarias de Estado, ou entre Poderes) e independe de autorização do Governador para ser firmado. Nos termos das I-27-PM, assinale a qual documento se refere o enunciado.

Alternativas
Comentários
  • Apesar do enunciado pronunciar poderes, o documento destacado é o “termo de cooperação” entre os órgãos que se aliaram.

ID
2603674
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne ao afastamento de policiais militares para concorrer a cargo eletivo, é correto afirmar que o Policial Militar eleito

Alternativas
Comentários
  • art. 14 , CF.

    § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

    I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

    II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

  • Gab (a)

    reforma não, reserva sim.

  • Isso é concurso de agentes? 0.0

  • Lembrando que na CF/88 o período é de 10 anos, já no Regime Jurídico dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF: Lei n.º7.289/84 é de 05 anos. Deve-se atentar para o comando da questão. (Para aqueles que prestarão o concurso da PMDF).

     

    Os policiais militares alistáveis também são elegíveis, atendidas as seguintes condições:
    > O Policial Militar que tiver menos de 5 anos de efetivo serviço, será excluído do serviço ativo ao se candidatar a cargo eletivo, mediante demissão ou licenciamento ex officio; e

    > Para o Policial Militar em atividade que tenha 5 anos ou mais de efetivo serviço há duas situações:
    1. ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado, temporariamente do serviço ativo, agregado e considerado em licença para tratar de interesse particular;

    2. se eleito, será no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus em função de seu tempo de serviço.

  •  Art 5º Agregado é a situação do militar:

           a) afastado temporariamente do serviço ativo;

           b) em exercício de cargo militar não previsto nos quadros de efetivos de sua fôrça;

           c) excedente sem eu quadro por haver sido promovido indevidamente, ou por outro motivo.

           Art 6º O militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis, salvo quando no exercício de cargo civil que lhe dê precedência funcional sôbre outros militares mais graduados ou mais antigos.

           Parágrafo único. O militar agregado por exceder ao respectivo quadro permanecerá no desempenho de suas funções normais.

           Art 7º A agregação será proposta pela Diretoria do Pessoal ou órgão equivalente a que o militar esteja subordinado, logo após a publicação do ato que der lugar a uma das situações estabelecidas no art. 5º.

    Abraços

  •  

    Letra correta: A

    SEÇÃO IV

    DOS ELEITOS

    Artigo 18 - O POLICIAL militar ELEITO permanecerá na CONDIÇÃO DE AGREGADO até a data da sua diplomação (Acórdão TSE 11.314/90), quando então será transferido "EX-OFFICIO" para a INATIVIDADE, atendendo-se às seguintes disposições:

     

    https://www.facebook.com/cjbritoadvocacia/posts/587627768068979/

  • A questão exige conhecimento acerca da sistemática constitucional dos direitos políticos fundamentais, em especial no que tange ao afastamento de policiais militares para concorrer a cargo eletivo. Sobre a temática, segundo a CF/88, temos que:

    Art. 14, § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

    Analisemos as alternativas:

    Alternativa “a": está correta. Conforme Art. 14, § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

    Alternativa “b": está incorreta. A depender do tempo de serviço, a tratativa será diferenciada, conforme o texto constitucional.

    Alternativa “c": está incorreta. Não depende de ser oficial e o certo seria passar para a inatividade.

    Alternativa “d": está incorreta. A depender do tempo de serviço, a tratativa será diferenciada, conforme o texto constitucional. Ademais, trata-se de passar para a inatividade ao invés de ser reformado.

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme Art. 14, § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.


    Gabarito do professor: letra a.
  • art 14° CF88 ; parágrafo 8

    APMBB

  • Gabarito: Letra A

    Conforme disposto na Constituição no seu §8ª, do artigo 14, o militar alistável que possuir mais de 10 anos de serviço, ao concorrer uma eleição, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automáticamente para a inatividade, no ato de sua diplomação.


ID
2603677
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O militar estudante que cumprir escala de expediente administrativo poderá, a critério da Administração, entrar em serviço até uma hora após o início do expediente ou deixá-lo até uma hora antes do término, conforme se trate de curso diurno ou noturno, respectivamente. Considerando o contido no enunciado e nos termos das publicações que regulam o assunto na Polícia Militar, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • GAB. (E)