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Prova CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6


ID
971347
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com relação à função e à linguagem das correspondências oficiais, julgue o  item  seguinte.

Para comunicação entre unidades de um mesmo órgão, emprega-se o memorando, expediente cuja tramitação apresenta como principais características a rapidez e a simplicidade

Alternativas
Comentários
  • CERTO. Conforme o manual de redação da Presidência da República.

    3.4. Memorando

    3.4.1. Definição e Finalidade

    O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

    Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.

    Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões, e permitindo que se historie o andamento da matéria tratada no memorando.
  • O memorando tem como padrão a ser seguido o padrão ofício porém difere das outras modalidades desse mesmo padrão. 

    DIFERENÇAS Finalidade 1. Aviso: expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia; tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si. Uso de vocativo seguido de vírgula. 2. Ofício: expedido para e pelas demais autoridades; tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e também com particulares. Uso de vocativo seguido de vírgula. No cabeçalho ou no rodapé: nome do órgão ou setor; endereço postal; telefone e endereço de correio eletrônico. 3. Memorando: comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna; caráter meramente administrativo ou de exposição de projetos, ideias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público. Característica principal: agilidade. Os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação.  Forma: modelo do padrão ofício; o destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa. Ex.: Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração Ao Sr. Subchefe para Assuntos Jurídicos.

    Fonte: Texto retirado da apostila da professora Maria Tereza.
  • Olá pessoal, segue um resumo do Manual da PR: ( GABARITO CORRETO)

    MEMORANDO


    1) Eminentemente interno;
    2) Caráter meramente ADM; Exposição de projetos; idéias; diretrizes;
    3) CARACTERÍSTICA= AGILIDADE;
    4) OBJETIVO= Permite processo SIMPLIFICADO; Maior TRANSPARÊNCIA na tomada de decisão.
    5) FORMA E ESTRUTURA= Padrão OFÍCIO;
    6) DESTINATÁRIO= Mencionado PELO CARGO QUE OCUPA=Ex: Sr. Chefe do Dep. de ADM.

    Espero ter ajudado pessoal..Esses resumos nos ajudam nos estudos..
  • VEJAM A RESPOSTA DA BANCA QUE MANTEVE O GABARITO COMO CERTA E INDEFERIU OS RECURSOS APRESENTADOS.

    De acordo com o item 3.4.1 do Manual de Redação da Presidência da República, o memorando "é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna. (...) Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao
    memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões, e permitindo que se historie o andamento da matéria tratada no memorando.” O item não exclui a possibilidade de utilização de outros tipos de expediente, nem afirma que o memorando seja, entre os diversos tipos de expediente, o mais rápido e simples. O assunto cobrado faz parte do conteúdo de Língua Portuguesa especificado em edital.

    http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_ESCRIVAO/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF

  • Mnemônico para ajudar:

    Expedição de MEmorando -> serve para comunicação entre unidades do MEsmo órgão.
  • O enunciado informa que "para comunicação entre unidades de um mesmo órgão, emprega-se o memorando, expediente cuja tramitação apresenta como principais características a rapidez e a simplicidade".

    O Manual de Redação Oficial informa que "o memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna. (...) Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos".



    A resposta é correta. 

  • BISU! 

    Memorando = INTRANET 

  • GABARITO CORRETO.

     

    3.4. Memorando

    3.4.1. Definição e Finalidade

            memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

            Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.

            Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões, e permitindo que se historie o andamento da matéria tratada no memorando.

     

    FONTE: MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

    2a edição, revista e atualizada

    Brasília, 2002

  • (C)


    MEmorando-------MEmo orgão.

  • MEMOrando = "MEMO" órgão kkk (decorei assim)

  • O nome memorando foi substituído pelo termo ofício, conforme diz na pág.: 27 do Manual de Redação da Presidência da República atualizado em 28 de Dezembro de 2018 em sua 3ª edição!

    O memorando era expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

  • Atualmente é o padrão ofício.


ID
971353
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com relação à função e à linguagem das correspondências oficiais, julgue o  item  seguinte.

A formalidade de tratamento empregada para se dirigir ao destinatário de uma comunicação oficial varia de acordo com a relação existente entre quem a expede e quem a recebe. Isso equivale a dizer que a hierarquia presente entre os interlocutores é determinante para a escolha adequada dos pronomes de tratamento adotados no texto.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    O que define a forma de tratamento a ser utilizada é o cargo que o destinatário ocupa, em nada interferindo o cargo/função do emissor.

    1) VOSSA EXCELÊNCIA
    Para as seguintes autoridades:

    Poder Executivo:
    Presidente e Vice-Presidente da República; Ministros de Estado; Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Chefe do Gabinete de Segurança Institucional; Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; Advogado-Geral da União; Chefe da Corregedoria-Geral da União; Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal; Oficiais-Generais das Forças Armadas; Embaixadores; Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial; Secretários de Estado dos Governos Estaduais e Prefeitos Municipais.

    Poder Legislativo:
    Deputados Federais e Senadores; Ministros do Tribunal de Contas da União; Deputados Estaduais e Distritais; Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais e Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais.
     

    Poder Judiciário:
    Ministros dos Tribunais Superiores; Membros de Tribunais; Juízes e Auditores da Justiça Militar.
     

    Vocativo
    O vocativo em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo(a) Senhor(a), por extenso, seguido do cargo respectivo:
    • Excelentíssimo Senhor Presidente da República
    • Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional
    • Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal
    As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:
    • Senhor Senador
    • Senhor Juiz
    • Senhor Ministro
    • Senhor Secretário
    2) VOSSA SENHORIA
    Empregado para as demais autoridades e para particulares.

    Vocativo: Senhor.

    Quando o documento é dirigido a alguma autoridade ou chefia, do governo ou de empresas particulares, menciona-se o cargo após a palavra Senhor:
    • Senhor Presidente
    • Senhor Diretor
    • Senhora Coordenadora
    Quando o destinatário é um cidadão, um particular, aplica-se a palavra Senhor ou Senhora seguido do nome da pessoa:
    • Senhor João Pereira
    • Senhora Alaíde Soares
    3) VOSSA MAGNIFICÊNCIA
    A forma Vossa Magnificência é empregada em comunicações dirigidas a reitores de universidade.
    Vocativo: Magnífico Reitor.
     
    4) PRONOMES DE TRATAMENTO PARA RELIGIOSOS, de acordo com a hierarquia eclesiástica:
    Vossa Santidade, em comunicações dirigidas ao papa.

    Vocativo:
    Santíssimo Padre.
    Vossa Eminência ou Vossa Eminência Reverendíssima, em comunicações aos cardeais.

    Vocativo:
    Eminentíssimo Senhor Cardeal, ou Eminentíssimo e Reverendíssimo Senhor Cardeal.
    Vossa Excelência Reverendíssima é usado em comunicações dirigidas a arcebispos e bispos.
    Vossa Reverendíssima ou Vossa Senhoria Reverendíssima para monsenhores, cônegos e superiores religiosos.
    Vossa Reverência é empregado para sacerdotes, padres, clérigos e demais religiosos
  • Na realiadade essa é a justificativa para o fecho, não para o pronome de tratamento, o qual é escolhido pelo cargo e não pela hierarquia.
  • Dizer que há hierarquia entre a Adm Pública e o particular é onde está o erro, já que essa relação não existe.
  •  
    VEJAM A RESPOSTA DO CESPE QUE MANTEVE O GABARITO E INDEFERIU OS RECURSOS APRESENTADOS.

    A escolha dos pronomes de tratamento adequados independe das relações hierárquicas que se verificam entre remetente e destinatário. O manual de redação da presidência sequer menciona tal hipótese. Conforme esclarece, “As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma: além das já mencionadas exigências de impessoalidade e uso do padrão culto de linguagem, é imperativo, ainda, certa formalidade de tratamento. Não se trata somente da eterna dúvida quanto ao correto emprego deste ou daquele pronome de tratamento para uma autoridade de certo nível (...); mais do que isso, a formalidade diz respeito à polidez, à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação. A formalidade de tratamento vincula-se, também, à necessária uniformidade das comunicações. Ora, se a administração federal é una, é natural que as comunicações que expede sigam um mesmo padrão. O estabelecimento desse padrão, uma das metas deste manual, exige que se atente para todas as características da redação oficial e que se cuide, ainda, da apresentação dos textos.” (item 1.3). Cabe ressaltar que "pronomes de tratamento" e "fechos para comunicações" são assuntos distintos.

    http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_ESCRIVAO/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF

  • A formalidade da redação oficial não varia.



  • O enunciado informa que "a formalidade de tratamento empregada para se dirigir ao destinatário de uma comunicação oficial varia de acordo com a relação existente entre quem a expede e quem a recebe. Isso equivale a dizer que a hierarquia presente entre os interlocutores é determinante para a escolha adequada dos pronomes de tratamento adotados no texto."

    Há erro neste enunciado. A formalidade empregada não varia, pois se trata de documentos oficiais, em que se usa também clareza, concisão, padrão formal da linguagem etc. Desta forma, o pronome de tratamento empregado é de acordo com a função exercida, e não com a relação existente. A hierarquia é determinante para o uso dos fechos existentes nestes documentos, e não dos pronomes de tratamento. 


    A resposta é incorreta. 

  • Simplesmente, não existe hierarquia entre as partes.

  • escolha de pronome de tratamento é de acordo com o cargo!!!!!!!!!!!!!!!

  • Fiquem atento aos comentários equivocados da maioria! O erro da questão está na afirmação da variação da formalidade, o que não existe, sempre teremos formalidade, independentemente de hierarquia, nas comunicações oficiais.

  • A formalidade é atributo presente em todas as correspondências oficiais. 

    Já a segunda informação do texto encontra-se correta, uma vez, que o pronome de tratamento é utilizado conforme cargo ocupado, na admção pública.


  • A HIERARQUIA É SÓ PARA FECHO, para pronome de tratamento a correlação é pelo cargo==> ou seja o presidente do supremo vai tratar tia Dilma por vossa excelência e o vocativo excelentíssina senhora presidenta de república, o mesmo com relação ao presidente do congresso e do presidente de república para com esses.

  • Essas questões da CESPE com o estilo "politicamente correto" quebra as pernas do cara em mil, na hora da prova se vc estiver muito tenso vc cai na conversa e nem se dá por conta!

    Gab: Errado
  • É O CARGO/FUNÇÃO QUE DETERMINA QUAL TIPO DE PRONOME DE TRATAMENTO USAR, E NÃO A HIERARQUIA. 

     

     

     

    GABARITO ERRADO

  • Relação estabelecida entre os fechos e não entre os pronomes de tratamento.

  • A escolha do fecho a ser usado nas correspondências oficiais é determinada pela hierarquia que existe entre o destinatário e o remetente do documento. CERTO

  • Procure por todas as vezes em que são citados "hierarquia" ou "relação hierárquica" no manual de redação, e verá que esse conceito jamais é associado aos pronomes de tratamento. A única menção, que mais se aproximaria, se refere à relação histórica com a "hierarquia eclesiástica", de onde partiu esta formalidade dos pronomes.

  • Hierarquia nos fechos, e não nos pronomes de tratamento, pois estes são usados de acordo com a função exercida pelo destinatário!

  • A formalidade de tratamento empregada para se dirigir ao destinatário de uma comunicação oficial varia de acordo com a relação existente entre quem a expede e quem a recebe. Isso equivale a dizer que a hierarquia presente entre os interlocutores é determinante para a escolha adequada dos pronomes de tratamento adotados no texto.

    ERRADO,

    A hierarquia é determinante para a escolha do FECHO (atenciosamente, respeitosamente) e não do pronome de tratamento.

    Pronome de tratamento: cargo

    Fecho: hierarquia

  • A hierarquia é considerada somente para fechos.

  • Isso equivale a dizer que a hierarquia presente entre os interlocutores é determinante para a escolha adequada dos pronomes de tratamento adotados no texto. (E)

    Isso equivale a dizer que a hierarquia presente entre os interlocutores é determinante para a escolha adequada dos fechos adotados no texto. (C)

  • vou chamar meu colega de trabalho de vossa excelência.....

    • No meu entendimento sobre a questão, no primeiro período ela falou que a formalidade se dá pela relação entre o remetente e o destinatário.
    • Isso não equivale a dizer que os pronomes são determinados pela hierarquia, como diz a questão.

    Seria o mesmo que deixar de usar os pronomes de relação por ter uma certa intimidade com o destinatário.

    Obs: A hierarquia é dada no fecho.

    Reportem se tiver algum equivoco da minha parte.

  • Formas de tratamento : não importa hierarquia, ou seja, a hierarquia NÃO É DETERMINANTE na escolha da FORMA.

    Fechos: a hierarquia É DETERMINANTE na escolha do fecho...

  • Pergunto, e a o vocativo usado para os presidentes dos poderes "Excelentíssimo Senhor Presidente, não se trata de uma hierarquia a ser levada em consideração e que alteraria a forma de tratamento?


ID
971443
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Nos termos do Edital n.º 9/2012 – DGP/DPF, de 10/6/2012, do concurso público para provimento de vagas no cargo de escrivão de polícia federal, cada candidato será submetido, durante todo o período de realização do concurso, a uma investigação social que visa avaliar o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável dos candidatos. O item 19.1 do edital prevê que a nomeação do candidato ao cargo fica condicionada à não eliminação na investigação social e ao atendimento a outros requisitos. Com base nessas informações, e considerando que Pedro Henrique seja um dos candidatos, julgue o  item  seguinte. 

As proposições “A nomeação de Pedro Henrique para o cargo fica condicionada à não eliminação na investigação social" e “Ou Pedro Henrique é eliminado na investigação social ou é nomeado para o cargo" são logicamente equivalentes.

Alternativas
Comentários
  • A proposição ~p --> q é equivalente a p V q ?

    Não.

    Na condicional temos apenas um caso em que a tabela fica falsa, V F, já na ou exclusivo temos dois V V e F F.
  • Eleizomar,

    você fala em tabela, poderia explicar melhor isso.

    Sou um zero à esquerda nessas questões.

    Abraço.
  • A primeira proposição relata que a não eliminação é uma condição para a nomeação de Pedro Henrique, reescrevendo a proposição ficaria desta forma:  Se Pedro Henrique não for eliminado na investigação social, então ele será nomeado para o cargo, isto é P1 = ~P->Q. A segunda se trata de uma disjunção exclusiva pela presença de dois conectivos ou(ou...ou), ficando da seguinte forma: P2 = P v Q.

    A tabela verdade fica desta forma:
    P ~ P Q ~P -> Q P v Q V F V V F V F F V V F V V V V F V F F F
    Logo as proposições P1 e P2 não são equivalentes.
  • Consegui uma ótima explicação sobre tabela verdade na interntet

    http:// http://www.youtube.com/watch?v=LwSZ0xIhtDo
  • Proposição                                     Equivalência  da negação

    (p e q) ~p ou ~q
    (p ou q) ~p e ~q
    (p-->q)    p e ~q
    (p↔q)  Ou p Ou q

    Seja
    P: Pedro Henrique é nomeado para o cargo
    Q: Não eliminação na investigação social”

    A proposições “A nomeação de Pedro Henrique para o cargo fica condicionada à não eliminação na investigação social” pode ser assim escrita: Se Q--->P. Logo é equivalente a (P e ~Q): Pedro Henrique não é eliminado na investigação social E é NÂO é nomeado para o cargo

  • Alguns professores e apostilas pregavam que para o Cespe "ou A ou B" seria equivalente a "A ou B", e não ao "Ou exclusivo", por isso respondi que esta questão estava certa no gabarito, e logicamente quebrei a cara.
    Agora ficou claro, não existe tal entendimento por parte do Cespe. Eu espero...
  • Equivalência da condicional

    P → Q

    Se PH não foi eliminado na investigação social, então ele será nomeando para o cargo

    P - PH não foi eliminado na investigação social

    Q - Ele será nomeado para o cargo

     

    Equivalência 1

    ¬P v Q

    PH foi eliminado na investigação social OU ele será nomeado para o cargo

     

    Equivalência 2

    ¬Q → ¬P

    Se PH não for nomeado para o cargo, então ele foi eliminado na investigação social

  • Gente cuidado no comentário final da colega Patrícia Lira, pois ela equivocou-se colocando como a equivalência do p → q como p v ¬q  e é o contrário (¬P v Q). Nega-se a 1 (no caso p), troca o sinal (→) por( v) e mantém a 2 (no caso q). O comentário do Alex está perfeito nas duas formas de equivalência da condicional.
  • Disjunção inclusiva e disjunção exclusiva não são a mesma coisa. Sejam A e B duas proposições. A: vou comprar um sapato, B: vou comprar um tênis.
    Na disjunção inclusiva pode acontecer os seguintes cenários: Ou eu compro um sapato, ou eu compro um tênis ou eu compro ambos. Então em A V B, ou A  é verdadeiro, ou B é verdadeiro ou A e B são verdadeiros que A V B será verdadeiro.
    Na disjunção inclusiva, os dois cenários não podem acontecer simultaneamente, ou eu compro um sapato, ou eu compro um tênis. Mas nunca eu compro o sapato e o tenis juntos. Dai, A W B (disjunção exclusiva = W) é verdade somente se A = V e B = F ou A = F e B = V, nunca A = V e B = V ou A = F e B = F.
    Para fixar: ou João é meu filho ou João não é (não tem como João ser e não  ser meu filho). As 8h ou eu estou em casa ou estou no parque (não tem como eu estar em casa e no parque as 8h).
    Então a questão é errada, pois Pedro Henrique é eliminado W Pedro Henrique é nomeado. No outro caso Pedro Henrique não é eliminado então é nomeado. Dai, temos Pedro Henrique é eliminado V Pedro Henrique é nomeado.

  • Pessoal, alguém pode me ajudar? Não entendi pq a questão está errada Segue meu raciocínio:
    Questão: As proposições “A nomeação de Pedro Henrique para o cargo fica condicionada à não eliminação na investigação social” e “Ou Pedro Henrique é eliminado na investigação social ou é nomeado para o cargo” são logicamente equivalentes.

    P = Pedro é nomeado para o cargo
    Q = Pedro não é eliminado na investigação social
    P <-> Q

    P = Pedro é nomeado para o cargo
    ~Q = Pedro é eliminado na investigação social
    ~Q v P

    A questão afirma que P <-> Q é equivalente a ~Q v P. 
    Para confirmar fiz a tabela lógica:


    P Q P <-> Q   ~Q P ~Q v P
    V V V   F V V
    V F F   V V F
    F V F   F F F
    F F V   V F V

    O que eu fiz errado??
     
  • Respondendo ao colega acima.

    O seu erro de raciocínio foi em construir a primeira proposição como a negação de uma bicondicional ~(P <-> Q) que realmente teria como equivalente
    a disjunção exclusiva P v Q.

    A primeira proposição quando diz FICA CONDICIONADA, quer dizer que uma proposição simples é condição para a outra. No caso ~P -> Q ( Se PH não for eliminado na investigação social, então ele será nomeado) A nomeação de PH para o cargo é CONDIÇÃO NECESSÁRIA à não eliminação na investigação social.

    A equivalencia lógica de um condicional pode ser: ~Q -> ~P(contrapositiva)  .......  ~P v Q (reescrita da condicional)

    espero ter ajudado. abs
  • Um comentário extra:
    Detestei essa nova ordenação e a renomeação dos assuntos de Raciocínio Lógico, aqui no site. O que era perfeitamente ordenado conforme os nomes dos assuntos cobrados nos editais de concurso, foi mudado pra um único tema: "p. Raciocínio Lógico-Psicotécnico". Os outros assuntos são referentes a matemática e nada se confunde com Raciocínio Lógico. 
    Já solicitei à equipe QC a revisão dessa "infeliz" mudança de assuntos e a reordenação de acordo como estava antes. Quem concordar, e quiser ajudar, fica o apelo a vcs para enviarem 
    à equipe QC (Através do link "Atendimento") a sugestão de reordenação dos assuntos, conforme estava listada anteriormente aqui no site!

    Grato!

  • “A nomeação de Pedro Henrique para o cargo fica condicionada à não eliminação na investigação social”

    P: Nomeação de Pedro Henrique para o cargo

    ~Q: Nao eliminação de Pedro Henrique na investigação social

    P -> ~Q: Se Pedro Henrique foi nomeado para o cargo, entao não foi eliminado na investigação social

    ~ (P -> ~Q) = ~P V ~Q

    (Equivalencia Correta) ~P V ~Q: Pedro Henrique não foi nomeado para o cargo OU não foi eliminado na investigação social

    (Equivalencia apresentada na Questão) Q V P: "Ou Pedro Henrique é eliminado na investigação social ou é nomeado para o cargo”

    Portanto, a questão é falsa.
  • P1: “A nomeação de Pedro Henrique para o cargo fica condicionada à não eliminação na investigação social". 

    P2: “Ou Pedro Henrique é eliminado na investigação social ou é nomeado para o cargo "Reescrevendo P1 teremos: 

    “Se Pedro Henrique é nomeado para o cargo, então ele não foi eliminado na investigação social "Lembrando que as equivalências da condicional são: 

    p→q = ~q→~p 

    p→q = ~p v q 

    Logo, uma proposição equivalente a P1 será: 

    “Se Pedro Henrique não foi nomeado para o cargo, então ele não foi eliminado na investigação social "Ou“ Pedro Henrique não foi nomeado para o cargo ou ele não foi eliminado na investigação social". 

    Resposta: Errado



  • Só pra todos não se confundirem, o prof. se equivocou ao colocar que p-->q é equivalente a ~p-->~q, pois o correto seria p-->q é equivalente a ~q-->~p.

    Cuidado, pode ter sido erro de digitação.


  • ''fica condicionada '' = Se, e Somente Se..., Logo a questão está errada, e o gabarito está correto.

  • As equivalências de P ->Q são essas: 

    1 - (¬Q -> ¬P)  e

    2 -  (¬P v Q). 


    Lembrando que devemos inverter a ordem dos termos no primeiro caso.

  • Traduzi as frases em letras e como estão escritas e passei pra Tabela Verdade. 

    A <-> B

    A v B

    A B A v B A <-> B
    V V F V
    V F V F
    F V V F
    F F F V

    Gabarito ERRADO.

  • Como não existe equivalência entre condicional e a disjunção exclusiva fiz a questão passo a passo


    | P | Q |~Q | P->~Q | Q V P |
    | V | V |  F  |        |     V    |                                          P->~Q e Q V P
    | V | F |  V  |     V     |     F    |                                     não são equivalentes!!!!  
    | F | V |  F  |     V     |     F    |
    | F | F |  V  |        |     V    |



  • Pessoal, cuidado com o comentário do professor, pois está errado. O mesmo afirma que P --> Q é equivalente a ~P --> ~Q, o que está completamente errado, a equivalência é entre P --> Q e ~Q --> ~P.


    Cuidado com os comentários desses professores, já vi vários errados!

  • OBSERVAÇÃO: Muitos estão fazendo confusão em relação a condição suficiente e condição necessária.

    Condição suficiente: Pedro Henrique é nomeado.

    Condição necessária: Pedro Henrique não foi eliminado na investigação social.

    Assim,

    Se Pedro Henrique é nomeado, então ele não foi eliminado na investigação social. (Correta).

    Se Pedro Henrique não foi eliminado na investigação social, então ele foi nomeado. (Errada).


    A nomeação de Pedro fica condicionada a não eliminação na investigação social, e não o contrário.

  • Po, "fica condicionada" te induz a pensar que se trata de "se e somente se". Ao construir a tabela "N <-> ~E" e "E v N" (exclusivo) elas são equivalentes: FVVF. Ridículo essa falta de clareza por parte do CESPE. Erra-se a questão pelo enunciado mal feito, mesmo conhecendo a matéria. Alias, é gritante a quantidade de questões que ficam em aberto, dando chance pra escolha do gabarito mais conveniente...Se o gabarito fosse "certo", nenhum recurso derrubava a justificativa pífia: "Ele será nomeado somente se não for eliminado, portanto, o conectivo tratado é bicondicional".  

  • Justificativa do Cespe

    A afirmação “A nomeação de Pedro Henrique ao cargo fica condicionada à não eliminação na investigação social” tem o mesmo sentido de “Se Pedro Henrique não é eliminado na investigação social, então é nomeado ao cargo”, que por sua vez não é equivalente à afirmação do item. A existência do primeiro "ou" na afirmação do item caracteriza a disjunção exclusiva. Mantenha-se o gabarito do item.

    Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_ESCRIVAO/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF

    Dica: para quem ainda não sabe, nas provas da PF o Cespe divulga a justificativa de gabarito para todos os itens (100% da prova), de todas as disciplinas. É só abrir o PDF que eles colocam para "Justificativas de alteração de gabarito de itens".


  • Essa acertei com o conhecimento de saber que pode-se trocar "se,e somente se" por "ou..ou".

  • Erica, pensei quase da mesma forma que vc, inclusive tem outra questão semelhante derivada dessa mesma proposição que todos consideraram a proposição como condicional, mas eu a veja como uma proposição simples. O que fic condicionada à não eliminação na investigação social? A nomeação de Pedro. 

  • Explicação do Professor está ERRAAADAAAAAAAA!! 

    Pede pra sair!!!

  • Corrijam-me se estiver errado, mas achei tantos comentário que só fizeram foi complicar ainda mais ...

    Nao seria mais fácil dizer que a equivalência da disjunção exclusiva é NEGAR A 1a E USAR  O CONECTIVO "SE E SOMENTE SE" e MANTER A 2a??

    Ex.: A v B = ~B <-> B

                          A<-> ~B

  • Marquei como errada, pois entendi que a P1 é proposição simples, raciocínio correto?

  • A segunda proposição é uma disjunção exclusiva. Disjunção exclusiva não possui equivalência.

  • fica ligado no conectivo OU OU nao TEM sinonimo para ele

    todas as vezes que vinher nas questoes marque sem medo ERRADO

  • CESPE é muito complicado. Nunca que “A nomeação de Pedro Henrique para o cargo fica condicionada à não eliminação na investigação social", é condicional. Se fosse, realmente estaria errada. Isso tá mais pra bicondicional.

     

    Lamentável.

  • Putz acertei pq pensei que era uma prepos simples, nem conta.

  • As explicações dos professores na matéria de Lógica no PC, prefiro nem ler.

  • Comentário Eleizomar (primeiro comentário) Simples e objetivo.
  • CUIDADO COM O COMENTÁRIO DO JOÃO SANTOS.

     

    Disjunção exclusiva possui SIM equivalência, a mais comum é a bicondicional.

     

  • Eu fiz da seguinte forma:
    Pedro ser nomeado = P

    Pedro eliminado = Q

     

    Então: “A nomeação de Pedro Henrique para o cargo fica condicionada à não eliminação na investigação social" = P ^ ~Q (Se levar em consideração que ambas as afirmações tem que acontecer para), ou P -> ~Q também se levarmos em consideração que desta forma ele pode não ser nomeado mesmo sem ser eliminado.

     

    A negação do “E” é negar ambas e mudar o conectivo para “ou”. No caso de P ^ ~Q, a negação seria ~P v Q. E a negação do "Se... Então" é a do marido infiel (mantém a primeira esposa E nega a segunda). Assim o P -> ~Q fica P ^ Q.

     

    Quando vamos ver “Ou Pedro Henrique é eliminado na investigação social ou é nomeado para o cargo" equivale à Q v P. Que é diferente das duas hipóteses (P ^ Q e ~P v Q).

     

    Gabarito: ERRADO

  • Gabarito: errado

    Fonte: minhas anotações de outras questões CESPE.

    --

    Cuidado! Existe sim uma equivalência da disjunção exclusiva: é a bicondicional. Destaco aqui as principais equivalências adotadas pelo CESPE:

    Condicional:

    p -> q = ~q -> ~p ( contrapositiva );

    p -> q = ~p v q.

    Disjunção:

    p v q = ~p -> q.

    Bicondicional:

    p <-> q = ( p -> q ) /\ ( q -> p );

    p <-> q = ( p /\ q ) v ( ~p /\ ~q ).

    Disjunção exclusiva:

    p v q = ~p <-> q. ( se não falha a memória, essa é a terceira vez que o cespe cobra hehe )

    "É necessário sempre acreditar que um sonho é possível

    Que o céu é o limite e você, truta, é imbatível

    Que o tempo ruim vai passar, é só uma fase

    Que o sofrimento alimenta mais a sua coragem" Viver é desafio - Racionais mc's.

  • A equivalência ocorreria se fosse: "Pedro Henrique é eliminado na investigação social OU é nomeado para o cargo."

  • A questão propõe que é equivalente P -> Q e P V Q

    Se então não se nega com Ou Ou.

    Gab.: Errado

  • Muitos, muitos, muitos comentários equivocados...

    Moçada vamos ter mais ZELO, pesquisar ou estudar o assunto, antes de escrever qualquer coisa.

    Essa questão é bem mais aprofundada do que parece.

    Quando o examinador diz: “A nomeação de Pedro Henrique para o cargo fica condicionada à não eliminação na investigação social" , o examinador está trazendo uma CONDICIONAL INVERTIDA.

    Explico:

    "Se A está condicionado a B", isso equivale a: "Se B então A."

    Na notação proposicional ficaria: B -> A

    A proposição que A QUESTÃO TROUXE é: A nomeação de Pedro Henrique para o cargo (A) / fica condicionada à não eliminação na investigação social (B)"

    Esta mesma proposição na sua ordem NATURAL seria: "Se Pedro Henrique não é eliminado na investigação social (B) / então ele é nomeado para o cargo (A)"

    Na notação proposicional ficaria: ( B -> A )

    Para ela, existem DUAS EQUIVALÊNCIAS:

    1) Pedro Henrique é eliminado na investigação social ou ele é nomeado para o cargo. ( ~B v A )

    2) Se Pedro Henrique não é nomeado para o cargo então ele é eliminado na investigação social. ( ~A -> ~B )

    Nenhuma dessas duas equivalências confere com a disjunção EXCLUSIVA que a questão trouxe como possível equivalência: Ou Pedro Henrique é eliminado na investigação social ou é nomeado para o cargo ( B v A )

    Então, gabarito: ERRADA

    Espero ter contribuído!

    Abraço

  • Podemos reescrever a primeira proposição da seguinte forma: “Se Pedro Henrique não for eliminado na investigação social, então ele será nomeado para o cargo”. Seja:

    p: Pedro Henrique não será eliminado na investigação social

    q: ele será nomeado para o cargo

    A proposição fica: p → q. Sabe-se que as duas hipóteses de equivalência para uma condicional são:

    I) ~q → ~p

    II) ~p v q

    A alternativa apresenta como equivalente uma disjunção exclusiva e está ERRADA

  • Completando o que O Felipe Fernandes disse. Quando aparecer ou...ou se existe a possibilidade de ambas proposições serem verdadeiras, devem ser encaradas como disjunção inclusiva e se não existe como é o caso da questão, é uma disjunção exclusiva que não possui equivalência com a condicional.Têm muitos comentários que a galera faz no chutômetro e isso acaba atrapalhando quem ainda tá aprendendo.

  • Condicionada não é bicondicional. O próprio nome já fala, é uma condição, ou seja, se... , então.

    Cuidado com os comentários errados.

  • FICA BI-CONDICIONADA

    E NÃO CONDICIONADA

  • P1: “A nomeação de Pedro Henrique para o cargo fica condicionada à não eliminação na investigação social". 

    P2: “Ou Pedro Henrique é eliminado na investigação social ou é nomeado para o cargo "Reescrevendo P1 teremos: 

    “Se Pedro Henrique é nomeado para o cargo, então ele não foi eliminado na investigação social "Lembrando que as equivalências da condicional são: 

    p→q = ~q→~p 

    p→q = ~p v q 

    Logo, uma proposição equivalente a P1 será: 

    “Se Pedro Henrique não foi nomeado para o cargo, então ele não foi eliminado na investigação social "Ou“ Pedro Henrique não foi nomeado  para o cargo ou ele não foi eliminado na investigação social". 

    Resposta: Errado

  • Engraçado muita gente ir na conversa dos professores de caca, confiando cegamente nos comentários que eles fazem sem sequer colocá-los em causa, fruto de má preparação em teoria. Pensam que fazer copy paste de comentários de professores de caca aprendem alguma coisa? Não! Leiam o que o Felipe Fernandes Bezerra escreveu e aprendam!

  • Galera uma dica simples Não existe equivalência com ou ou, logo questão errada
  • So quer saber se a equivalência do SE ENTÃO pode ser feita com o (OU...OU).

    Errado

  • Ou ...Ou não possui equivalência!

    Fim!

  • Se alguém puder me ajudar, minha interpretação foi a seguinte:

    n = Nomeação de Pedro

    e = Eliminação na investigação social (logo, ~e = Não eliminação na investigação social)

    A nomeação de Pedro Henrique para o cargo fica condicionada à não eliminação na investigação social [~e -> p]

    Ou Pedro Henrique é eliminado na investigação social ou é nomeado para o cargo [e v p]

    Comparando-se:

    [~e -> p] = [e v p]

    I. v (V) v = f (V) v

    II. v (F) f =  f (F) f

    III. f (V) v = v (F) v

    IV. f (F) f = v (F) f4

    Logo, gabarito errado.

  • Minha contribuição.

    Equivalência da condicional:

    1° Caso: A -> B (é equivalente a) ~B -> ~A

    2° Caso: A -> B (é equivalente a) ~A v B

    3° Caso: Passar a mesma ideia, utilizando palavras diferentes.

    Abraço!!!

  • Pessoal, cuidado, vi muita resolução que acredito estar errada aqui, inclusive as mais votadas.

    Eu discordo da resolução apresentada pela grande maioria das pessoas aqui. Para mim fez sentido resolver da maneira como vou apresentar abaixo. Se alguém puder comprovar me passando um material confiável que prove o contrário, agradeço.

    -----------------------

    -Proposição dada:

    “A nomeação de Pedro Henrique para o cargo fica condicionada à não eliminação na investigação social”

    -Vamos escrever:

    "A nomeação de Pedro Henrique para o cargo" = A

    "fica condicionada à não eliminação na investigação social" = B

    -Logo, temos:

    A fica condicionado a B

    -A meu ver, isso é equivalente a:

    Se A então B

    -Diferente do que a maioria falou, dizendo que é equivalente a "Se B então A"

    Montando a tabela verdade de "Se A então B" percebe-se que é diferente de "Ou A ou ~B", logo, não são equivalentes.

    -----------------------

    Pessoal, para sustentar minha resolução, veja bem:

    “A nomeação de Pedro Henrique para o cargo fica condicionada à não eliminação na investigação social”

    Isso significa, claramente (sem ficar tratando de proposições agora, só no bom senso) que Se Pedro foi nomeado no cargo, então ele obrigatoriamente não foi eliminado na investigação social. Ou seja, Se (foi nomeado) então (não foi eliminado). É obrigatório que, se ele vai ser nomeado, ele não tenha sido eliminado.

    O inverso não é válido. NÃO poderíamos dizer obrigatoriamente que Se Pedro não foi eliminado na investigação social, ele será nomeado. Ora, ele pode muito bem ser aprovado na investigação social mas ser reprovado numa fase posterior: na avaliação psicológica, no curso de formação, na avaliação médica... Logo, está errado dizer que a proposição é equivalente a "Se Pedro não foi eliminado na investigação social, ele será nomeado". Por outro lado, seria correto dizer "Se Pedro foi nomeado no cargo, então ele não foi eliminado na investigação social". Questão de bom senso.

    -----------------------

    Observação: Fazendo do meu jeito (Se A então B) ou do jeito da maioria (Se B então A) o gabarito ficaria errado de qualquer forma.

  • De acordo com o Professor do Qconcursos:

    P1: “A nomeação de Pedro Henrique para o cargo fica condicionada à não eliminação na investigação social". 

    P2: “Ou Pedro Henrique é eliminado na investigação social ou é nomeado para o cargo "

    Reescrevendo P1 teremos: 

    “Se Pedro Henrique é nomeado para o cargo, então ele não foi eliminado na investigação social".

    Lembrando que as equivalências da condicional são: 

    p→q = ~q→~p = ~p v q 

    Logo, uma proposição equivalente a P1 será: 

    “Se Pedro Henrique foi eliminado na investigação social, então ele não é nomeado'' ~q -> ~p

    ou

    ''Pedro Henrique não foi nomeado para o cargo ou ele não foi eliminado'' ~p ou q

  • Equivalêncas: P -> Q

    1º NEUMA (NE ou MA) - NEGA a primeira e MANTÉM a segunda - com o conectivo "ou" entre as proposições.

    P -> Q

    • ~P v Q

    2º IVETE NEGA - INVERTE a ordem e NEGA elas (proposições)

    P -> Q

    • ~Q -> ~P

    Notem que na segunda opção o conectivo permanece o mesmo (Se -> então).

    Gab. ERRADO

  • Podemos reescrever a primeira proposição da seguinte forma: “Se Pedro Henrique não for eliminado na investigação social, então ele será nomeado para o cargo”. Seja:

    p: Pedro Henrique não será eliminado na investigação social

    q: ele será nomeado para o cargo

    A proposição fica: p → q. Sabe-se que as duas hipóteses de equivalência para uma condicional são:

    I) ~q → ~p

    II) ~p v q

    A alternativa apresenta como equivalente uma disjunção exclusiva e está ERRADA

    Arthur Lima | Direção Concursos

  • Gabarito:Errado

    Principais Regras:

    Se...Então

    1) Mantém o conectivo + Inverte as Proposições + Nega

    2) Regra do NOU: Retirar o conectivo + Nega a 1º frase + OU + Mantém a 2º frase

    OU

    1) Regra do NOU (trocado): Troca por Se...Então + Nega a 1º + Mantém a 2º frase

    DICA: Lembre se de que quando for NEGAR, deve usar as regras da Lógica de Negação.

    FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões de outras matérias. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

  • p1 é proposição simples, nao tem equivalencia

  • Gab. E

    Método Telles:

    Equivalência:

    Em uma frase condicional temos 3 casos:

    1° Se ele colocar o Se nas 2 (pergunta e resposta) volto negando as duas.

    Ex: Se não chove, pato late.

    Equiv. : Se pato não late, chove

    2° Se no lugar do então o examinador colocar o conectivo OU eu nego a primeira e mantenho a segunda.

    Ex: Se não chove, pato late.

    Equiv. : Chove ou pato late.

    3° Falar a mesma coisa (mesma ideia)

    Ex: Se não chove, pato late.

    Equiv. Como não chove, pato late.

  • Só pelos conectivos já dá pra marcar como errada:

    I) p → q

    II) ~q → ~p

    III) ~p v q

  • Alguém também tem dificuldade em identificar a proposição quando é condicional poderia me ajudar? Fico presa nas orações com o “se” e quando sai do padrão erro a questão!


ID
971446
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Nos termos do Edital n.º 9/2012 – DGP/DPF, de 10/6/2012, do concurso público para provimento de vagas no cargo de escrivão de polícia federal, cada candidato será submetido, durante todo o período de realização do concurso, a uma investigação social que visa avaliar o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável dos candidatos. O item 19.1 do edital prevê que a nomeação do candidato ao cargo fica condicionada à não eliminação na investigação social e ao atendimento a outros requisitos. Com base nessas informações, e considerando que Pedro Henrique seja um dos candidatos, julgue o  item  seguinte.

Considere que sejam verdadeiras as proposições “Pedro Henrique não foi eliminado na investigação social" e “Pedro Henrique será nomeado para o cargo". Nesse caso, será também verdadeira a proposição “Se Pedro Henrique foi eliminado na investigação social, então ele não será nomeado para o cargo".

Alternativas
Comentários
  • Consideramos segundo a questão:
    "Pedro Henrique não foi eliminado na investigação social" = V
    "Pedro Henrique será nomeado para o cargo" = V

    Logo, na proposição “Se Pedro Henrique foi eliminado na investigação social, então ele não será nomeado para o cargo” temos F -> F = V
  • Considerando a proposição "PH não foi eliminado na investigação social" como  P e "PH será nomeado para o cargo" como Q, ambas verdadeiras. Então a proposição " Se PH foi eliminado na investigação, então ele não será nomeado para o cargo", ~P - > ~Q, será verdadeira, pois na condicional ambas alternativas falsas torna a proposição verdadeira. Veja tabela verdade.

    P Q ~ P ~Q ~P -> ~Q
    V V F F V
    V F F V V
    F V V F F
    F F V V V
  • Resolução:

    já que a pergunta diz que a proposiçao é verdadeira : 


    ~E: Pedro Henrique não foi eliminado na investigação social
      N: Pedro Henrique será nomeado para o cargo

    Então ficaria assim:
       v      v
    ~E  ^  N         v    * Na conjunção para ser verdadeiras todas as premissas devem serem verdadeiras também


     f        f
     E --> N         v      * Na condicional para ver falso a proposiçaõ deve ser v  ->  f como as duas premissas são falsas logo seu valor será verdadeiro

    Resposta Certa    


  • Considere que sejam verdadeiras as proposições “Pedro Henrique não foi eliminado na investigação social” e “Pedro Henrique será nomeado para o cargo”. Nesse caso, será também verdadeira a proposição “Se Pedro Henrique foi eliminado na investigação social, então ele não será nomeado para o cargo”.

    primeira sentença verdadeira   ok conforme o enunciado

    segunda sentença é uma negagação verdadeira  Se Pedro foi eliminado não será nomeado (isso é a mais pura verdade) Lógica
  • P1: “Pedro Henrique não foi eliminado na investigação social”

    P2: “Pedro Henrique será nomeado para o cargo”

    P3: “Se Pedro Henrique foi eliminado na investigação social, então ele não será nomeado para o cargo”.

    p: Pedro Henrique foi eliminado na investigação social,

    q: ele não será nomeado para o cargo.

    Aqui, P3 é uma condicional, logo, vemos que no mesmo p é falso, então, independentemente do valor lógico de q, P3 será verdadeiro.

    A resposta é: Certo.


  • "~P"   "P"

    P=>~Q

    F  =>  F = V

  • Pedro Henrique não foi eliminado na investigação social      ^            Pedro Henrique será nomeado para o cargo

                             VERDADEIRA                                                                               VERDADEIRA



    Se Pedro Henrique foi eliminado na investigação social,        ---->                então ele não será nomeado para o cargo.

                                FALSA                                                                                                   FALSA


    Tabela do Se...então

    V ---> V   =  V

    V ---> F  =   F

    F ---> V  =  V

    F --->  F = V

  • essa f[


    fácil dmais

  • Pedro Henrique não eliminado = V 
    Pedro Henrique eliminado = F

    Já mata a questão = V 

     

    Se Pedro Henrique foi eliminado na investigação social, então ele não será nomeado para o cargo

  • não foi eliminado  ( ~ I ) = V 

    nomeado ( N ) = V 

    I se então ~ N 

    F  se então F = V  

  • p = Pedro Henrique não foi eliminado na investigação social; (V)

    q = Pedro Henrique será nomeado para o cargo; (V)

    p -> q (só será falso se: p = Verdadeiro; q = Falso)

     

    Proposição proposta: “Se Pedro Henrique foi eliminado na investigação social, então ele não será nomeado para o cargo.”

     

    Pedro Henrique foi eliminado na investigação social; (F)

    Pedro Henrique não será nomeado para o cargo; (F)

     

    F -> F = Verdadeiro

    GABARITO: CERTO

     

  • Só lembrar que a condicional é falso quando for "Vera  Fischer".

  • CORRETO: Pois a primeira proposição era falsa, haja vista ser uma negação da proposição “Pedro Henrique não foi eliminado na investigação social”. E sendo falsa a primeira, toda frase será verdadeira.

    Lembrem que se em uma proposição condicional (A -> B), a primeira proposição for falsa, toda a frase será verdadeira, independente do conteúdo da segunda.

  • CERTO

    TRADUZINDO:

    Ele será nomeado se ele não for eliminado!

    Se ele for eliminado , então ele não sera nomeado.

  • Ambas são proposições verdadeiras:

    p: Pedro Henrique não foi eliminado na investigação social

    q: Pedro Henrique será nomeado para o cargo

    Agora, veja a proposição dada: “Se Pedro Henrique foi eliminado na investigação social, então ele não será nomeado para o cargo”. Ela pode ser reescrita como: ~p → ~q.

    Como p=V e q=V, essa condicional fica: F → F (que é verdadeiro).

    Alternativa CORRETA.

  • SE PEDRO FOI ELIMINADO, ENTÃO NÃO SERÁ ELIMINADO.

    P-->Q

    F-->F = VERDADE

    GABARITO= CORRETO

  • P ->Q(V ->V), se as negamos: ~P-> ~Q( F - >F) continua sendo verdadeira a implicação.
  • A única linha em que as proposições P e Q são verdadeiras, tem como ~P->~Q verdadeira, também:

    | P | Q | ~P | ~Q | ~P->~Q |

    | V | V |  F |  F  |         V    |

  • Que venha assim na minha prova, amém kkk

  • O cuidado com a questão é assumir que p1 e p2 são verdadeiras. Não comece pelo teste da conclusão falsa, pq eu errei assim

  • VAMOS LA.

    “Pedro Henrique não foi eliminado na investigação social" VERDADEIRO

    Pedro Henrique foi eliminado na investigação social FALSO.

    não precisamos nem olhar o restante!

    o precedente sendo FALSO, qualquer valor lógico do CONSEQUENTE fará a sentença ser Verdadeira.

  • NA CONDICIONAL, ¨F¨ DE FLAMENGO, NA FRENTE, SEMPRE SERÁ VERDEIRO.

  • Na condicional,se o antecedente for F,todo o resto será verdadeiro F>>F=Falsa

  • Essa questão poderia ser resolvida rapidamente com o seguinte: SEMPRE que o ANTECEDENTE DE UMA CONDICIONAL FOR (F) , não importa o restante,pois o resultado da proposição composta será VERDADEIRO GABARITO = C
  • Minha contribuição.

    Tabela Verdade da Condicional:

    V -> V = V

    V -> F = F

    F -> V = V

    F -> F = V

    Abraço!!!

  • Nega e mantem=Neymar

  • “Pedro Henrique não foi eliminado na investigação social" (V)

    P

    “Pedro Henrique será nomeado para o cargo" (V)

    Q

    “Se Pedro Henrique foi eliminado na investigação social, então ele não será nomeado para o cargo".

    ~P ------> ~Q = V

    F---------- F

    GABA: CORRETO uma vez que também será verdadeira a proposição proposta pela banca.

  • Pedro Henrique não foi eliminado na investigação social = V

    Pedro Henrique será nomeado para o cargo = V

    Se Pedro Henrique foi eliminado na investigação social (F), então ele não será nomeado para o cargo (F).

    F -> F = V


ID
971500
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que concerne a infração penal, fato típico e seus elementos, formas consumadas e tentadas do crime, culpabilidade, ilicitude e imputabilidade penal, julgue o  item  que se segue. 

Considere que Aldo, penalmente capaz, após ser fisicamente agredido por Jeremias, tenha comprado um revólver e, após municiá-lo, tenha ido ao local de trabalho de seu desafeto, sem, no entanto, o encontrar. Considere, ainda, que, sem desistir de seu intento, Aldo tenha se posicionado no caminho habitualmente utilizado por Jeremias, que, sem nada saber, tomou direção diversa. Flagrado pela polícia no momento em que esperava por Jeremias, Aldo entregou a arma que portava e narrou que pretendia atirar em seu desafeto. Nessa situação, Aldo responderá por tentativa imperfeita de homicídio, com pena reduzida de um a dois terços.

Alternativas
Comentários
  • Ola, pessoal, podem me ajudar com esta questão.... pelo o que ele vai responder?

  • iter criminis costuma ser divididos em duas fases: A fase interna e a fase externa.

    Fase interna[editar]

    Na fase interna dá-se a cogitação do crime.

    • Cogitação: refere-se ao plano intelectual acerca da prática criminosa, com a visualização do resultado almejado, essa fase é interna ao sujeito, está em sua mente, em sua cabeça, daí a expressão "interna". Não se pune essa fase, pois não há como adentrar à cabeça do sujeito, salvo exceções que sejam explícitas em algum tipo, caracterizando pois um fato Atípico. Se escolhe os meios e a opção mais adequada, bem como a previsão do resultado. Tudo que vier a ir além da mente do sujeito será pois, externo.

    Fase externa[editar]

    A fase externa engloba os atos preparatórios, os atos de execução e a consumação do delito.

    • Atos preparatórios: atos externos ao agente que passam da cogitação à ação objetiva, como a aquisição da arma para a prática de homicídio. Da mesma forma que a cogitação também não são puníveis. Contudo, há uma exceção no código penal brasileiro, a formação de Quadrilha ou bando (Art. 288), cuja reunião (em tese um ato preparatório) é punido como crime consumado, este crime é punido pois se entende que a quadrilha é uma ameaça à sociedade, mesmo que ela não exerça nenhum tipo de crime (furto, estelionato, sequestro, assassinato...), já é punida por ser quadrilha, o bem jurídico a ser tutelado aqui é o bem estar social. Há também um certo consenso na jurisprudência de que certos atos preparatórios devem ser punidos autonomamente como crime, por exemplo, as hipóteses de petrechos para a falsificação de moedas (Código Penal, Art. 291).
    • Atos de execução: são aqueles dirigidos diretamente à prática do crime. No Brasil o Código Penal em seu artigo 14, inciso II (o crime se diz tentado quando iniciada a execução, esta não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente), adotou a teoria objetiva ou formal para tentar diferenciar atos executórios de atos preparatórios. Assim, exige-se que o autor tenha realizado de maneira efetiva uma parte da própria conduta típica, adentrando no núcleo do tipo. É punivel como tentativa.
    • Consumação: É aquele no qual estão presentes os elementos essenciais que constituem o tipo penal.
  •    Caracteriza porte ilegal de arma de fogo, visto que não chegou à tentativa por vias de fato.

       Caso houvesse tentado, mesmo que de forma imperfeita e incruenta (apontado a arma e ela falhado por ex., seguido de flagrante da polícia) aí sim responderia por tentativa imperfeita de homicídio.
  • ERRADO

    Casos de impunibilidade

    Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Segundo Capez (2010, p. 166), a tentativa possui os seguintes elementos:
    - o início de execução;
    - a não consumação;
    - a intereferência de circunstâncias alheias à vontade do agente.

    O início de execução é analisado sob o aspecto de diversos critérios, dentre eles:
    a) Critério lógico-formal: parte de um enfoque objetivo. O ato executivo é aquele que realiza uma parte da ação típica, havendo começo de execução sempre que houvesse a correspondência formal dos atos executados com a realização parcial do correspondente tipo delitivo.
    b) Critério subjetivo: examina o aspecto subjetivo do autor; analisa o momento interno do autor;
    c) Critério compositivo ou misto: compõe os critéiros lógico-formal e subjetivo.

    O Código Penal adota o critério lógico-formal, devido ao nosso sistema jurídico ter como princípio basilar o princípio reserva legal.

  • Errada. A tentativa imperfeita o agente NÃO consegue desempenhar TODOS os atos executórios pretendidos por circunstâncias alheias à sua vontade. Na questão em comento o agente nem sequer iniciou os atos executórios.
  • Complementando os comentarios acima e de certo modo simplificando " o agente só responderá pelos atos ja praticados", e no presente caso não houve qualquer tentativa de homicidio.
  • Não se trata de crime impossível como o colega acima afirmou. transcrevo novamente o artigo que trata do crime impossível:

    Art.17.  CP

    Nao se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

    Ineficácia absoluta do meio - Ex. tentar matar alguém envenenado usando, sem saber, açúcar ao invés de veneno. O "meio" utilizado é absolutamente ineficás para produzir o resultado.

    Absoluta impropriedade do objeto - Ex. atirar contra o defunto.

    O caso exposto pela questão não se enquadra nessas hipóteses.

  • Acredito que Aldo responderá apenas pelo porte ilegal de arma de fogo. Não há falar em tentativa de homicidio.
  • Questão errada:

    "Nessa situação, Aldo responderá por tentativa imperfeita de homicídio, com pena reduzida de um a dois terços."

    Aldo não responderá por tentativa perfeita, nem tentativa imperfeita, nem tentativa nenhuma de homicídio, pois ele não praticou nenhum ato de execução pra realizar qualquer homicídio. Ele nem sequer tentou dar qualquer tiro algum em alguém.

    Agora, ele vai ficar impune?
    Não deveria, pois o fato de ele portar a arma já consuma outro crime. Mas isso não importa, pois a questão pergunta sobre homicídio. Homicídio é que não é. Por isso, questão errada.
  • Creio q não há se falar em tentativa de homicídio, pois analisando o iter criminis, a teoria objetiva-formal, adotada pelo nosso Código no que toca à execução, e considerando que a regra é pela impunibilidade da cogitação e da preparação, o agente não iniciou a execução do homícidio, tendo se limitado aos atos preparatórios, logo não práticou crime algum.
  • O legislador adotou a Teoria Objetiva Temperada para punir a tentativa, assim os atos preparatórios não podem ser penalizados.

    Se utilizassemos a  teoria subjetiva é iriamos punir Aldo, pois para essa Teoria o que resulta na punição é apenas a vontade do agente em comete o delito.
    Ainda para essa teoria, o agente deverá ser punido da mesma forma na tentativa quanto na consumação.

    Na teoria Objetiva ou realística o agente será punido quando estiver praticando o verbo do tipo, de grosso modo iremos falar que só será cabivel a tentativa quando ele estiver matando, roubando.... Aqui o agente será punido de uma forma para a tentativa e de outra para a consumação.

    Falamos em teoria objetiva temperada pois existem delitos em que a consumação e a tentativa serão punidos da mesma forma, esses delitos são os deitos de atentados ou empreendimentos.


  • Justificativa do CESPE:

    "Errado. Embora inequívocos e reveladores da intenção de matar, percebe-se que os atos desenvolvidos pelo agente JOÃO foram meramente preparatórios, não tendo sido produzido nenhum ato idôneo para a consumação do delito. Para a caracterização da tentativa, de acordo com o critério lógico-formal adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, a atividade executiva é típica e, portanto, o princípio da execução tem de ser compreendido como início de uma atividade típica. Para que haja a tentativa é necessário que haja correspondência formal dos atos executados com a realização parcial do correspondente tipo penal, o que, no caso vertente, não ocorreu. Ressalvadas as hipóteses de punição de atos preparatórios como infrações autônomas, estes, assim como a cogitação, não são puníveis. À vista disso, prevalece o gabarito oficial assinalado para a questão."
    Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_ESCRIVAO/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF

  • Interessante notar que o agente não responderá por tentativa de homicídio porque o Código Penal adotou a TEORIA OBJETIVO-FORMAL, que, em resumo, exige a realização do verbo descrito no tipo. 

    Agora, se fosse adotada a TEORIA OBJETIVO-INDIVIDUAL, que entende como início da execução o momento em que o agente coloca em prática o plano concreto, imediatamente anterior ao início da execução, a resposta correta seria tentativa. 


    Bazinga!

  • iter criminis ou o caminho que é percorrido até que o crime se consume pode ser dividido em uma fase interna e outra fase externa. A fase interna se subdivide em cogitação, deliberação e resolução, que ocorrem no âmbito da mente do agente. Já a fase externa, que se apresenta por meio de atos, constitui-se da manifestação, da preparação e da execução. Segundo dispõe o inciso II do art. 14 do Código Penal: “Art. 14 - Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.”. Nesses termos, os atos preparatórios ainda que inequivocamente reveladores da intenção do agente, no caso, o posicionamento do agente no caminho normalmente utilizado pelo seu desafeto, não são puníveis nem a título de tentativa. Nosso código, que adotou critério lógico-formal, apenas pune a título de tentativa quando o agente tiver praticado os atos executórios do delito, mas não atingiu  o resultado por circunstâncias alheias a sua vontade. A fim de se aferir se os atos executórios foram iniciados deve-se levar em conta se os atos praticados pelo agente eram aptos a provocar, caso não fossem interrompidos, o resultado pretendido pelo agenteAssim, no caso, não há sequer que se falar em tentativa imperfeita, na qual o agente é impedido de realizar todos os atos executórios que visava perfazer com o intuito de atingir o resultado por ele inicialmente visado. 


  • Só responde pelo porte.


  • Ele foi descoberto ainda na cogitação e não na execução.Por isso responde apenas pelo porte ilegal de arma de fogo.

  • Não se pune a PREPARAÇÃO do crime, salvo se ela por si só já for o crime. Ex.: quadrilha.

    Ah! Não se pune a COGITAÇÃO.

    Errada

  • Aldo não chegou nem na fase de execução do crime, quando ele poderia ser punido.

    Será punido então pelo porte de arma, na fase de preparação do crime.

  • Somente por porte ilegal de arma, planejar não é crime.

  • É O SIMPLES QUE DÁ CERTO!

    SER DIRETO E OBJETIVO É FUNDAMENTAL PARA A APROVAÇÃO, LOGO, MUITOS TEXTOS DE LEIS, NÃO PRODUZEM A EFICAZ DE UM RESUMO OU UMA EXPLICAÇÃO ADEQUADA. 

    MUITO CTRL C + CTRL V.

    Resp. Aldo responderá por PORTE ILEGAL DE ARMA. (PONTO)

  • Ele não pode responder por tentativa de homicídio se ele nem ao menos iniciou os atos executórios. Simples assim!
    Gab: errado.
    Responderia, no máximo, por um porte ilegal de arma.
    Espero ter contribuído!

  • Não há tentativa se não foi iniciada a execução.


    A arma que ele portava não é inicio da execução de nada, é crime autônomo, qual seja porte ilegal de arma.



  • Ele cogitou, preparou e não foi possível entrar na execução, por isso, responderá pelo porte (crime autônomo).


    Acredite em Deus, que vencerá nessa caminhada!

  • QUESTÃO ERRADA.

    Aldo responderia apenas pelo porte de arma, caso não tivesse autorização para a aquisição desta.


    Acrescentando:

    TENTATIVA PERFEITA(ou Acabada) /CRIME FALHO: o AGENTE CONSEGUE PRATICAR TODOS OS ATOS DE EXECUÇÃO (esgotamento da potencialidade lesiva), MAS NÃO OCORRE A CONSUMAÇÃO por circunstâncias alheias à sua vontade.

    TENTATIVA IMPERFEITA(ou Inacabada): o AGENTE NÃO CONSEGUE PRATICAR TODOS OS ATOS DE EXECUÇÃO À SUA DISPOSIÇÃO por circunstâncias alheias à sua vontade.


  • A tentativa só começa a ocorrer após o INÍCIO DA EXECUÇÃO. Na questão, o agente nem chegou a começar a execução.


    Bons estudos.

  • Responderá apenas por porte ilegal de arma de fogo, portanto, resposta: errada.


  • No iter criminis (caminho do crime), Aldo COGITOU  matar seu desafeto, PREPAROU comprando a arma e tentando encontrá-lo, mas não entrou na fase EXECUTÓRIA nem na fase de CONSUMAÇÃO.


    Não há o que se falar em tentativa, pois Aldo não entrou na fase de execução.

    Em regra a fase de cogitação e preparação não são puníveis. Obs.: Fala-se em porte de arma (crime autônomo) punido na fase de preparação, mas a questão não fala nada a respeito.
  • ERRADO. Veja bem, só podemos falar em tentativa após a execução do crime. Como o autor na questão nem ao menos começou a praticar a conduta, não pode responder por homicídio tentado.


  • iter criminis (caminho do crime)
    - cogitação
    - preparação
    - execução
    - consumação

    Até a preparação não se configura crime, salvo os crimes autônomos, quando a preparação já se configura crime. O caso concreto narrado é típico desta situação, irá responder por porte ilegal de arma de fogo.

  • iter criminis ou o caminho que é percorrido até que o crime se consume pode ser dividido em uma fase interna e outra fase externa. A fase interna se subdivide em cogitação, deliberação e resolução, que ocorrem no âmbito da mente do agente. Já a fase externa, que se apresenta por meio de atos, constitui-se da manifestação, da preparação e da execução. Segundo dispõe o inciso II do art. 14 do Código Penal: “Art. 14 - Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.”. Nesses termos, os atos preparatórios ainda que inequivocamente reveladores da intenção do agente, no caso, o posicionamento do agente no caminho normalmente utilizado pelo seu desafeto, não são puníveis nem a título de tentativa. Nosso código, que adotou critério lógico-formal, apenas pune a título de tentativa quando o agente tiver praticado os atos executórios do delito, mas não atingiu  o resultado por circunstâncias alheias a sua vontade. A fim de se aferir se os atos executórios foram iniciados deve-se levar em conta se os atos praticados pelo agente eram aptos a provocar, caso não fossem interrompidos, o resultado pretendido pelo agente.  Assim, no caso, não há sequer que se falar em tentativa imperfeita, na qual o agente é impedido de realizar todos os atos executórios que visava perfazer com o intuito de atingir o resultado por ele inicialmente visado.

    Comentário do professor, para quem nao tem acesso. Prof. Gilson Campos 

    Alternativa E

  • QUANTO AO INTERCRIMINIS PERCORRIDO:

    TENTATIVA IMPERFEITA:

    O agente é impedido de prosseguir, deixando de praticar os atos executórios

    ex: sujeito tem três balas, mas só usa uma porque alguém chega

    TENTATIVA PERFEITA

    O agente apesar de praticar todos os atos executórios a sua disposição, não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias a sua vontade.

    Ex: sujeito tem seis balas pra matar, atira as seis e sujeito não morre

     

  • direito penal não puni atos de cogitação, salvo quando praticar crime autonomo.

     

  • O Código Penal Brasileiro de 1940, perfilhando posição objetiva (citério objetivo-formal, posição adotada pela doutrina majoritária), exige, para a concretização do jus puniendi estatal, ao menos o início da execução do tipo, o que deixa de fora atos meramente preparatórios. Obter o veneno, escolher o lugar, vigiar a vítima, traçar o plano com os comparsas, nenhuma dessas condutas é punível: ainda que o agente seja impedido de prosseguir por motivos estranhos à sua vontade, quando estava firmemente decidido a continuar, não há que se falar em tentativa.

    A exceção vem do fato de que, por vezes, o legislador, em um movimento de antecipação da tutela penal, passa a prever, já como elementos constitutivos de tipo legal de crime, condutas que configuram, pela sua essência e dentro do plano criminoso, meros atos preparatórios.

    Exemplos: art. 288 do CP (associação criminosa), art. 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo).

  • Errado 

    Aldo esta apenas preparando o crime, dessa forma ele não pode ser punido pelo homicídio, pois ele não chegou as vias de fato. Porém ele poderá ser punido pelo crime de porte ilegal de arma, caso esta em situação irregular.

  • Só para relembrar

    tentativa imperfeita - o agente não termina a execução por motivos alheios a sua vontade, por exemplo: alguém desarmar o agente.

    tentativa perfeita - o agente termina a execução e mesmo assim o crime não se consuma por motivos alheios a sua vontade. Não foi perfeita porque deu certo, afinal o crime não se consumou, mas foi perfeita porque se perfez todo o caminho, todos os atos de execução dos quais o agente dispunha foram realizados. Ex: tinha seis tiros, deu os seis tiros, mas a vítima foi socorrida, ou os seis tiros pegaram na parede.

  • No caso da questão ocorre a fase INTERNA do '' ITER CRIMINIS'' (fases do crime), no ato de COGITAÇÃO, do qual não se enseja punição ao agente. 

    Logo abaixo as Fases do ITER CRIMINIS:

    1ª - FASE INTERNA:

    A - Cogitação: 
    refere-se ao plano intelectual acerca da prática criminosa, com a visualização do resultado almejado, essa fase é interna ao sujeito, está em sua mente, em sua cabeça, daí a expressão "interna". Não se pune essa fase, pois não há como adentrar à cabeça do sujeito, salvo exceções que sejam explícitas em algum tipo, caracterizando pois um fato Atípico. Se escolhe os meios e a opção mais adequada, bem como a previsão do resultado. Tudo que vier a ir além da mente do sujeito será pois, externo - NÃO SE PUNE A COGITAÇÃO.

    2ª - FASE EXTERNA:

    B - Atos preparatórios: 
    Atos externos ao agente que passam da cogitação à ação objetiva, como a aquisição da arma para a prática de homicídio. Da mesma forma que a cogitação também não são puníveis. Contudo, há uma exceção no código penal brasileiro, a formação de associação criminosa (Art. 288), cuja reunião (em tese um ato preparatório) é punido como crime consumado. Entende-se que a associação criminosa é uma ameaça à sociedade, mesmo que ela não exerça nenhum tipo de crime (furto, estelionato, sequestro, assassinato, etc.). É crime autônomo. O bem jurídico a ser tutelado é o bem estar social. Há também um certo consenso na jurisprudência de que certos atos preparatórios devem ser punidos autonomamente como crime, por exemplo, as hipóteses de petrechos para a falsificação de moedas (Código Penal, Art. 291). AGLUNS ATOS SÃO PUNIVEIS.

    C - Atos Executórios ou Atos de Execução:
    Atos de execução são aqueles dirigidos diretamente à prática do crime. No Brasil o Código Penal em seu artigo 14, inciso II (o crime se diz tentado quando iniciada a execução, esta não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente), adotou a teoria objetiva ou formal para tentar diferenciar atos executórios de atos preparatórios. Assim, exige-se que o autor tenha realizado de maneira efetiva uma parte da própria conduta típica, adentrando no núcleo do tipo. É PUNIVEL COMO TENTATIVA.

    D - Consumação:
     
    É aquele no qual estão presentes os elementos essenciais que constituem o tipo penal.É PUNIVEL COM A SANÇÃO DE ACORDO COM O TIPO PENAL DO DELITO

  • iter criminis, o ato de cogitar,preparar ate mesmo comprar uma arma não é considerado por si só ( crime )

  • Nosso código, que adotou critério lógico-formal, apenas pune a título de tentativa quando o agente tiver praticado os atos executórios do delito, mas não atingiu  o resultado por circunstâncias alheias a sua vontade.

  • RESPONDERÁ PELO CRIME AUTONOMO DE PORTE DE ARMA DE FOGO(CASO NÃO TENHA AUTORIZAÇÃO PARA PORTÁ-LA)

  • CRIME TENTADO:

     "quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.”.

     

    ALDO NEM CHEGOU A INICIAR A EXECUÇÃO, DEVE ALDO RESPONDER PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

  • Um pouco mais do mesmo..

    ESPÉCIES DE TENTATIVA:

    Perfeita (=Crime Falho): O agente se utiliza de TODOS os meios executórios disponíveis, todavia, mesmo assim, não atinge a consumação. Ex.: "A" atira em "B" para matá-lo, esgotando o cartucho, mas "B" não morre.

    Imperfeita (=Tentativa Propriamente Dita): O agente INICIA a execução, mas não se exaurem os meios disponíveis. Ex.: "A" começa a atirar em "B" e, sendo interrompido por um PM, não esgota o cartucho.

    O cara tem que pelo menos iniciar os atos de execução, pelo menos apontar a arma já basta. 

     

  • Nesse caso, apenas estava diante de atos executórios. Contudo, não se pune atos executórios!

  • Aldo responderá apenás por porte ilegal de arma, pois ainda estava nós atos preparatórios do crime escolhendo o lugar onde jeremias passaria, porem foi preso pela polícia antes de iniciar a execução do crime.

  • Romualdo, não se pune atos preparatórios, via de regra, ( no caso da compra de uma arma, é punivel)  atos executórios se pune sim.

  • ERRADO 

    ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO PUNIDOS , EM REGRA .

  • ERRADO 


    EM REGRA , NÃO SE PUNE O CRIME, SE ELE NÃO CHEGA AO MENOS A SER TENTADO

  • ERRADO 

    OS ATOS PREPARATÓRIOS , EM REGRA , NÃO CONFIGURAM O CRIME PLANEJADO

  • O CRIME TENTADO SÓ SERÁ PUNIDO APÓS ENTRAR NA ESFERA DA EXECUÇÃO.

     

     

    GABARITO ERRADO

  • iter criminis 

    o agente se encontra na preparação não entrou na fase da execução, então não se fala em crime tentado. O agente responderá pelo crime autonomo porte ilegal de arma de fogo.

  • Cogitar? PODE!

    Preparar? PODE!

    Executar? Aí nao pode!

  • No caso em questão, o ITER CRIMINIS ainda estava em ATOS PREPARATÓRIOS, nesse caso o agente só responde pelos atos que praticou SE configurarem crime/delito. Nesse caso o Porte de Armas.

  • PODRÁ RESPONDER POR CRIME AUTÔNOMO!

     

    Lembrando que a "COGITAÇÃO e PREPARAÇÃO" não são classificados como crime!

  • Vai  responder por porte ilegal de arma de fogo!

  • Quem conhece o conceito de crime tentado não erra uma questão dessa. Só é configurado crime tentado quando o agente inicia a execução!!!

    GABARITO: ERRADO

  • lembrem-se das fases do crime: cogitação, preparação, execução, consumação e exaurimento.

  • O agente não iniciou a execução.

  • ERRADO

    O agente COGITOU > PREPAROU , mas não entrou na fase de execução. O direito penal, não pune as fases internas, salvo, se na preparação há crime autônomo (que foi o caso, do agente ter o porte ilegal de armas). 

  • ERRADO.

     

    COGITAÇÃO E PREPARAÇÃO EM REGRA NÃO É CRIME, SALVO SE FOR CRIMES AUTÔNOMOS COMO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

     

    AVANTE!!!

  • ERRADO

     

    Não chegou na fase de execução no iter criminis, caso ele não tenha porte de arma responderá por crime autônomo na fase de preparação ( porte ilegal de arma de fogo)

  • Iter criminis - Fases do crime:

    I.      Cogitação: intenção de praticar – fase interna – impunível;

    II.     Preparação: atos necessários para iniciar a execução do crime; são em regra impuníveis, salvo se forem crimes autônomos (ex. porte ilegal de arma) ou com expressa previsão legal (ex. terrorismo);

    III.   Execução: primeiros atos hábeis a consumar o crime; - PUNIÇÃO!!

    IV.   Consumação: quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal (art. 14, I, CP).

    No caso, Aldo não iniciou a fase de execução.

     

  • Quando terminam os atos preparatórios e se iniciam os atos executórios? Existem quatro teorias que buscam responder esta questão. São elas:

    a) Teoria da hostilidade ao bem jurídico: são considerados executórios aqueles capazes de criar uma situação concreta de perigo.

    b) Teoria objetivo-formal: só serão executórios os atos que efetivamente executem o núcleo do tipo.

    c) Teoria objetivo-material: serão executórios os atos que pratiquem o núcleo do tipo, bem como os imediatamente anteriores.

    d) Teoria objetivo-individual: serão considerados atos executórios aqueles que, segundo o plano do agente, ocorrem imediatamente antes da execução típica (realizar o núcleo do tipo). É a teoria majoritária, adotada inclusive pelo STJ.

  • Não houver sequer o início da execução do delito, sendo assim não podemos falar em tentativa.

     

    Gab. ERRADO

  • NÃO HOUVE TENTATIVA, SÓ A IDEIA E ATOS PREPARATÓRIOS, PORÉM ELE SERÁ PELO PORTE ILEGAL DE ARMA

  • não há de se falar em tentativa de homicídio, uma vez que sequer foi tentado o ato.

  •   CP- Art. 14 - II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

     

     

    Cogitação            Preparação                          Execução                                       Consumação                               Receb.da Denúncia

             |-------------------|-----------------------------|-----------Tentativa------------|---------------------------------------------|

     

     

    1) Tentativa perfeita (“tentativa acabada” ou “crime falho”): O agente, mesmo esgotando os atos executórios de que dispunha, não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.

     

    Exemplo: descarrego a arma na vítima, mas ela é salva pelos médicos.


    OBS: A tentativa perfeita somente é compatível em crimes materiais. Isso porque nos crimes formais e de mera conduta, o esgotamento dos atos executórios (pressuposto da tentativa perfeita) significa a consumação do crime.


    2) Tentativa imperfeita (“tentativa inacabada”): O agente é impedido de esgotar os atos executórios à sua disposição.

     

    Exemplo: dou só um tiro e me desarmam.


    OBS: Há quem defenda que a tentativa perfeita deveria ser punida mais severamente que a imperfeita. O STF, no entanto, entende que essa circunstância não é relevante para a dosimetria da pena. Para o Supremo, a pena vai ser mais grave conforme mais próximo da consumação se mostrou a execução.

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

     

  • Acredito que seria pelo porte ilegal de arma de fogo, só isso, não precisa de um rodeio todo. Bons estudos.
  • Aldo não responde por nada oras, nem iniciada foi a execução, se ela tivesse sido iniciada pelo agente, ai sim se consubstanciaria em tentativa.

  • Ninguém sabe nem qual era o Animus de Aldo.

  • Caso de análise da fase do iter criminis que, na questão, pode ser enquadrado na preparação; Aldo pode responder por posse ilegal, mas de maneira alguma pela tentativa de homicídio, pois não houve execução alguma (disparo com o animus de executar Jeremias)

    Iter criminis - Fases do crime:

    I. Cogitação: intenção de praticar – fase interna – impunível;

    II. Preparação: atos necessários para iniciar a execução do crime; são em regra impuníveis, salvo se forem crimes autônomos (ex. porte ilegal de arma) ou com expressa previsão legal (ex. terrorismo);

    III. Execução: primeiros atos hábeis a consumar o crime; Punição!

    IV. Consumação: quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal (art. 14, I, CP).

     

    ­ Passagem dos atos preparatórios para os atos executórios:

    A. Teoria objetivo-formal (art. 14, II, CP): quando o agente praticar o verbo nuclear do tipo – é a que prevalece!;

    B. Teoria objetivo-individual: quando é colocado em prática o plano, ainda que imediatamente anterior à prática do verbo nuclear do tipo.

  • Em relação ao porte de arma: Não foi dito nada se o porte(para ele) é ilegal. Pode ser, por exemplo, um policial.

     

  • GAB: E

    Ato preparatório não se pune (exceto de constituir por si só crime autônomo).

     

    Iter criminis

    Cogitação: nunca será punível

    Preparação: não será punível (exceto se constituir crime por si só)

    Execução: punivel

    Consumação: punível

     

    Obs: Pessoal, não há o que se falar em porte ilegal de arma pois a questão não narrou nada sobre isso (não extrapolem o que a questão dá pois pode prejudicar na resposta).

    Bons estudos guerreiros, avante!

  • GABARITO: ERRADO 

    Responderá apenas pelo porte ilegal de arma de fogo, tendo em vista que os atos preparatórios em regra não é punível.  Se Aldo tivesse efetuado disparos (atos executórios) e sido impedido de continuar pelos policiais, aí sim teria ocorrido a TENTATIVA IMPERFEITA. 

  • Não se punem estados de consciência, por força do princípio da alteridade. Será preso apenas pelo porte ilegal.

  • Errado, pois o agente estava nos atos de preparação, logo, a preparação é impunível, salvo em crimes autonomos (no caso porte de arma de fogo).

  • Salvo raríssimas exceções, os atos preparatórios não caracterizam crime.

  • COM AS INFORMAÇÕES QUE A QUESTÃO TRAZ, NEM POR PORTE ILEGAL ELE RESPONDERÁ, EM NENHUM MOMENTO O TEXTO DIZ QUE A ARMA É ILEGAL OU QUE ELE NÃO TEM PORTE. MUITA GENTE COLOCANDO INFORMAÇÃO DA CABEÇA !!

  • ERRADO

    Como regra, os atos preparatórios, por si só, não são puníveis. Contudo, se o ato preparatório constitui crime autônomo, há responsabilização criminal.

    Portanto, o “iter criminis” percorrido é fundamental para definir a fração que deve ser aplicada em relação ao crime tentado, pois, quanto mais perto da consumação, menor será a fração de diminuição pela tentativa

    O exaurimento ocorre quando, posteriormente à consumação, pratica-se uma nova lesão ao mesmo bem jurídico ou a um bem jurídico diverso, o que será um resultado impunível (pois mero exaurimento do respectivo crime) ou poderá constituir um novo crime ou uma qualificadora, se houver previsão legal.

    Fonte: MEJÍA, Humberto. Análisis del iter criminis. Revista Facultad de Derecho y Ciencias Políticas, Colômbia, v. 40, p. 21-30, 1966.

    BOns estudos.

  • ERRADA

    PONTOS IMPORTANTES:

    *FASE de COGITAÇÃO e PREPARAÇÃO (NÃO HÁ CRIME);

    *RESPONDERÁ por PORTE ILEGAL de ARMA de FOGO.

    bons estudos

  • Gab. E

    Não entrou na fase de execução já era! Exceto nos crimes de moeda falsa.

  • Atos preparatórios não são puníveis, exceto se essa atitude configure um crime também. Por exemplo nesse caso ele poderia responder pelo porte de armas, (caso ele não tenha autorização para sair na rua caminhando com ela pensando bobagens)

  • ERRADA. O Aldo, portanto, não pratica a tentativa de homicídio pois foi impedido de agir antes mesmo de iniciar a execução.

  • Em que pese a alternativa estar realmente ERRADA, vale lembrar que apesar de não ter praticado o crime de homicídio, nem mesmo de forma tentada, praticou o crime de porte ilegal de arma da fogo (crime autônomo - crime obstáculo).

  • No momento da Preparação, o Aldo cometeu um crime independente (Porte de Arma). Por isso, não é considerado Tentativa. 

  • Errado, pois Aldo não entrou no ato de execução e, por conseguinte, não responderá por tentativa.

    Aldo pode responder por porte ilegal de arma de fogo, por exemplo.

    __________________________________________________________________________________

    iter criminis (caminho do crime)

    -> cogitação

    -> preparação

    -> execução

    -> consumação

  • CERTO

    Tentativa perfeita: ação acabada porém falha

    Tentativa imperfeita: ação inacabada

  • Jeremias é um homem de sorte

  • Aldo não será penalizado pelo crime de homicídio haja vista, este não entrou na fase de execução. No entanto, Aldo cometeu o crime de porte ilegal de arma de fogo (crime independente).

  • Não teve ato executório? Não teve tentativa.

  • apenas pune a título de tentativa quando o agente tiver praticado os atos executórios do delito, mas não atingiu o resultado por circunstâncias alheias a sua vontade. 

  • se não entrar na esfera dos atos executórios não haverá tentativa..

  • Considerando o inter criminis, Aldo estava na fase dos atos preparatórios (fase externa), que em regra não é punido (poderia ser punido por não ter porte de arma, por exemplo), porém, não pode ser punido pela tentativa, pois não chegou a fase de execução.

  • Responde pelo Estatuto do Desarmamento por porte ilegal de arma de fogo.

  • No Brasil, no que tange ao Crime Tentando, adota-se a Teoria Objetiva, ou seja, o que foi praticado pelo agente, e não a Teoria Subjetiva, que seria a intenção do agente.

  • ERRADO

    Ele estava no ato preparatório, não chegou a fase de execução

  • iter criminis ou o caminho que é percorrido até que o crime se consume pode ser dividido em uma fase interna e outra fase externa. A fase interna se subdivide em cogitação, deliberação e resolução, que ocorrem no âmbito da mente do agente. Já a fase externa, que se apresenta por meio de atos, constitui-se da manifestação, da preparação e da execução. Segundo dispõe o inciso II do art. 14 do Código Penal: “Art. 14 - Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.”. Nesses termos, os atos preparatórios ainda que inequivocamente reveladores da intenção do agente, no caso, o posicionamento do agente no caminho normalmente utilizado pelo seu desafeto, não são puníveis nem a título de tentativa. Nosso código, que adotou critério lógico-formal, apenas pune a título de tentativa quando o agente tiver praticado os atos executórios do delito, mas não atingiu o resultado por circunstâncias alheias a sua vontade. A fim de se aferir se os atos executórios foram iniciados deve-se levar em conta se os atos praticados pelo agente eram aptos a provocar, caso não fossem interrompidos, o resultado pretendido pelo agente.  Assim, no caso, não há sequer que se falar em tentativa imperfeita, na qual o agente é impedido de realizar todos os atos executórios que visava perfazer com o intuito de atingir o resultado por ele inicialmente visado. 

    ERRADO

  • Jamil não responderá por tentativa de homicídio.

     Usando a teoria do Iter Criminis e destacando suas fases podemos notar que Jamil estava apenas nos atos preparatórios da execução do crime e por isso não houve tentativa, já que o ato executório não havia sido iniciado.

    “Art.14, CP - II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.”

    Para haver tentativa é necessário o início da execução.

    Jamil, na verdade cometeu o crime de Porte ilegal de arma, Lei 10.826/2003. 

  • Pode-se dizer que ele vai ser indiciado pelo porte de arma em crime de perigo objetivo?

  • A perversão não é um delito previsto no CP, motivo pelo qual esse ato preparatório não será alegado pela acusação. Dessa forma ele responderá apenas pelo fato que foi consumado: porte ilegal de arma de fogo.

  • ERRADO! O QUE HOUVE AÍ FOI UM PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO....

  • GABARITO: ERRADO

    A fim de complementarmos os estudos, é de suma importância sabermos as espécies de tentativa quanto ao iter criminis:

    1) Tentativa Imperfeita (ou inacabada): O agente é impedido de prosseguir no seu intento, deixando de praticar todos os atos executórios à sua disposição. Neste caso, o sujeito ativo não logra executar todos os atos que pretendia; a execução é interrompida antes de ser esgotada.

    2) Tentativa Perfeita (ou acabada ou crime falho ou crime frustrado): O agente, apesar de praticar todos os atos executórios à sua disposição, não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesta hipótese, a execução se esgota, tendo o sujeito feito tudo o que pretendia fazer, mas por motivos vários, o resultado não se verificou.

    FONTES:

    Revisaço - Carreiras Policiais (JusPODVIM).

  • ERRADO ! pois nem chegou a atirar.

    QUESTÃO MUITO BOA.

  • Não há crime, muito menos qualquer tipo de pena, para Cogitação de delito. Logo, não há que se falar em "Tentativa Imperfeita de Homicídio".

    _________________________________________________________________________________________

    Gabarito: Errado.

    _____________________________________________

    Bons Estudos!

  • Não, pois não chegou praticar atos executorios

  • Ele nem iniciou os atos executórios.

  • Responderá apenas pelo porte de arma, na fase de preparação do crime.

  • Errado, pois Aldo não entrou no ato de execução e, por conseguinte, não responderá por tentativa.

    Aldo pode responder por porte ilegal de arma de fogo, por exemplo.

    __________________________________________________________________________________

    iter criminis (caminho do crime)

    -> cogitação

    -> preparação

    -> execução

    -> consumação

  • Para não perder muito tempo lendo...

     RESPOSTA: "Só se fala em TENTATIVA quando o agente inicia a fase de Execução. Na fase de ATOS PREPARATÓRIOS Não se fala em tentativa."

  • Quando li "tentativa imperfeito de homicído" achei completamente estranho e marquei errada!

  • Vamos lá,

    Gab.: E

    Aldo não encontrou na fase de execução, logo não se fala em tentativa de homicídio.

    TENTATIVA SÓ QUANDO ENTRA NA FASE DE EXECUÇÃO.

  • (...)Aldo não foi flagrado pela polícia na fase de execução, logo não se fala em tentativa de homicídio. (...)

    TENTATIVA SÓ QUANDO ENTRA NA FASE DE EXECUÇÃO.

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Quando possível construa outras situações ou perguntas com a questão

    (...)Jeremias, que, sem nada saber, tomou direção diversa.(...)

    Não cabe Crime impossível visto que segundo o Art. 17, CP: “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”. (só o laudo da pericia pra dizer) Não da pra saber se na hipótese sitada aconteceu.

    ·        Ineficácia absoluta do meio: O meio empregado ou o instrumento utilizado para a execução do crime o levara a consumação.

    ·        Impropriedade absoluta do objeto material: Matar quem já está morto.

    ·        Adota-se a teoria objetivo temperada: Se o meio ou o objeto for relativo, então haverá punição da tentativa.

    ·        A vedação do flagrante preparado: O STF criou uma modalidade jurisprudencial de crime impossível por analogia in bonam partem, “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.” (Súm.145/STF)

    (...) comprado um revólver e, após municiá-lo, tenha ido ao local de trabalho de seu desafeto, (...)

    Não da pra saber se na hipótese acontece ART. 14 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ou ART. 16 POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

  • Cogitar Não é crime

    #proxperaaaa

  • GABARITO ERRADO

    Iter Criminis (Fases do crime): Cogitação; Preparação; Execução e Consumação.

    Aldo não adentrou nos atos executórios, e a fase preparação, em regra, não é punível, salvo quando por si só já constitui delito autônomo.

    CP: Art. 14 - Diz-se o crime:

    II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 

    "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço".

  • tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 

  • TENTATIVA PERFEITA e TENTATIVA IMPERFEITA

    BIZU

    na IMPErfeita, alguém o IMPEde.... evitando, que se alcance o resultado por vontade alheia a do agente

    na Perfeita.. ele exaure todas as suas possibilidades, mas não atinge o resultado mesmo assim.

  • Para se falar em tentativa, é necessário que o agente tenha iniciado a

    Para se falar em tentativa, é necessário que o agente tenha iniciado a execução, conforme podemos extrair do texto do art. 14, II do CP

  • (...) tenha comprado um revólver e, após municiá-lo, tenha ido ao local de trabalho de seu desafeto, sem, no entanto, o encontrar. Considere, ainda, que, sem desistir de seu intento, Aldo tenha se posicionado no caminho habitualmente utilizado por Jeremias, que, sem nada saber, tomou direção diversa. (...)

    (Agradeço aos colegas pelas informações comentadas)

    #Iter Criminis (Fases do crime): Cogitação; Preparação; Execução e Consumação.

    Preparação

    Aldo não adentrou nos atos executórios, e a fase preparação, em regra, não é punível, salvo quando por si só já constitui delito autônomo.

    CP: Art. 14 :

    II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 

    #TENTATIVA PERFEITA e TENTATIVA IMPERFEITA

    • IMPErfeita, alguém o IMPEde.... evitando, que se alcance o resultado por vontade alheia a do agente
    • Perfeita.. ele exaure todas as suas possibilidades, mas não atinge o resultado mesmo assim.

    #A depender da forma que Aldo adquiriu o armamento e suas característica, ele ira responder pela Lei que rege o Estatuto do Desarmamento. POSSE PORTE ETC

  • GABARITO: Assertiva ERRADA

    O crime tentado só começa a ser punido a partir do momento em que são realizados os atos de EXECUÇÃO (3ª fase do "caminho do crime").

    No iter criminis temos 4 fases:

    1- Cogitação - fase interna (está na cabeça do agente, não há punição)

    2- Preparação - fase externa (esta fase é excepcionalmente punida, é o caso do crime de quadrilha ou bando - art. 288, CP - em que os agentes ainda não realizaram o crime, mas estão reunidos para tanto)

    3- Execução - fase externa (aqui já pune o agente, se a execução foi interrompida, aí precisamos analisar qual foi o motivo dessa interrupção: p. ex. tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz), porque nesta situação teremos uma consequência jurídica, qual seja, redução de pena, responder pelo resultado menos grave, isso obviamente vai depender de cada situação.

    4- Consumação - fase externa (nesse momento, não há dúvida acerca da punição do agente, a menos que haja uma excludente de tipicidade, ilicitude, culpabilidade ou alguma escusa absolutória. Mas, de qualquer forma houve a consumação do delito)

  • > NÃO iniciou os atos executórios, então não será tentativa.

    > irá responder por porte ilegal de arma de fogo

  • Errado.

    Não vai responder por nada.

    Em regra, no direito penal brasileiro, um comportamento é considerado típico quando lesiona ou põe em risco um bem jurídico penalmente tutelado.

    Repito: em regra! Há exceções.

  • Não houve tentativa abandonada (desistir voluntariamente/arrependimento eficaz), ele sempre quis matar seu desafeto e confessou isso.

    Assim a tentativa será perfeita(não aconteceu por circunstância alheia a vontade do agente).

  • Errado, pois Aldo não entrou no ato de execução e, por conseguinte, não responderá por tentativa.

    Aldo pode responder por porte ilegal de arma de fogo, por exemplo.

    __________________________________________________________________________________

    iter criminis (caminho do crime)

    -> cogitação

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ID
971503
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que concerne a infração penal, fato típico e seus elementos, formas consumadas e tentadas do crime, culpabilidade, ilicitude e imputabilidade penal, julgue o  item  que se segue. 


Considere que Bartolomeu, penalmente capaz e mentalmente são, tenha praticado ato típico e antijurídico, em estado de absoluta inconsciência, em razão de estar voluntariamente sob a influência de álcool. Nessa situação, Bartolomeu será apenado normalmente, por força da teoria da actio libera in causa.

Alternativas
Comentários
  • CERTO
    A teoria da 
    actio libera in causa é aquela em que o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, sendo desejável ou previsível o cometimento de uma ação ou omissão punível em nosso ordenamento jurídico, não se podendo alegar inconsciência do ilícito no momento fatídico, visto que a consciência do agente existia antes de se colocar em estado de inimputabilidade.
  • ...em razão de estar voluntariamente sob a influência de álcool...
  • CERTO

    Dados Gerais

    Processo: APR 20060110221554 DF
    Relator(a): JOÃO EGMONT
    Julgamento: 12/06/2008
    Órgão Julgador: 1ª Turma Criminal
    Publicação: DJU 09/07/2008 Pág. : 89

    Ementa

    PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO. EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. INIMPUTABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL. CONFISSÃO ESPOTANÂNEA VERSUS REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL.

    1. O REGRAMENTO DO NOSSO ESTATUTO REPRESSIVO PÁTRIO, QUANTO À IMPUTABILIDADE, ADOTA, EM SEU ART. 28, II, A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA, SEGUNDO A QUAL, CONSIDERA-SE IMPUTÁVEL QUEM SE PÕE EM ESTADO DE INCONSCIÊNCIA OU DE INCAPACIDADE DE AUTOCONTROLE, SEJA DOLOSA OU CULPOSAMENTE, E NESSA SITUAÇÃO COMETE O CRIME. 1.1 PRECEDENTE DA TURMA. 1.1.1 "SOMENTE A EMBRIAGUEZ FORTUITA OU PROVENIENTE DE FORÇA MAIOR (EMBRIAGUEZ ACIDENTAL) EXCLUI A IMPUTABILIDADE. NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR QUE UMA PESSOA, AO ATIRAR NA DIREÇÃO DE OUTRA, NÃO TENHA AO MENOS ASSUMIDO O RISCO DE OCASIONAR O RESULTADO MORTE, FATO QUE MATERIALIZA O DOLO EVENTUAL. SE A EMBRIAGUEZ NÃO FOI ACIDENTAL, MAS VOLUNTÁRIA, APLICA-SE A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA, NA QUAL O AGENTE, EMBRIAGANDO-SE, SABE DA POSSIBILIDADE DE PRATICAR O DELITO E ASSUME TAL RISCO, EIS QUE LIVRE PARA DECIDIR." (IN REVISÃO CRIMINAL 20040020012595RVC DF, RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO BITTENCOURT, DJ 16/08/2005 PÁG: 1399).

    2. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA O MM JUIZ A QUO, CONSIDEROU COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE OS MAUS ANTECEDENTES E A PERSONALIDADE VOLTADA PARA A SEARA CRIMINOSA, NO ENTANTO, O AUMENTO DA PENA-BASE EM 01 (UM) ANO NÃO CONDIZ COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    3. PRESENTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE, EMBORA PARCIAL, DEVE SER CONSIDERADA PENA REDUÇÃO DA PENA. 3.1 ENTRETANTO, TAMBÉM SE MANIFESTA A AGRAVANTE REINCIDÊNCIA, VEZ QUE HÁ UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E, DIANTE DA PREPONDERÂNCIA DESTA SOBRE A ATENUANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL E DA REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DA CASA E DO EGRÉGIO STJ, A PENA DEVE SER MAJORADA. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    FONTE:http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2545680/apelacao-criminal-apr-20060110221554-df

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Embriaguez ao volante, CULPA CONSCIENTE.
  • A teoria em questão diz que o agente se embriaga voluntariamente, Como Forma de encorajamento, para praticar determinado crime. A questão tem que apresentar esse detalhe.
  • Manual de Direito Penal Parte Geral - Rogério Sanches (2012)

    Teoria Geral do Crime - Pg. 173

    "A embriaguez completa não acidental (voluntária) é espécie de estado de inconsciência, porém punível em decorrência da TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA..."
  • A doutrina esclarece que a única forma lógica e condizente com os princípios que orientam o direito penal a justificar a punição daquele que pratica o crime em estado de absoluta inconsciência em razão do estado de embriaguez preordenada, atraindo a aplicação da teoria da actio libera in causa, é considerar o próprio ato de se colocar no estado de ininputabilidade como início da execução. Isso se dá pela análise dos arts. 4º que assevera que o tempo do crime é o da ação ou omissão e art. 14, I, que aduz que o crime consuma-se quando nele se reunem todos os elementos da definição legal do delito.

    Ademais, nos termos do art. 61, II, alínea L, a embriaguez preordenada é cicunstância agravante genérica.
    Abç e bons estudos.
  • Justificativa do CESPE:

    "
    Certo. A embriaguez completa somente exclui a imputabilidade e, por consequência, a culpabilidade quando proveniente de caso fortuito ou força maior. A embriaguez não acidental jamais exclui a imputabilidade do agente, isso porque ele, no momento em que ingeria a substância era livre para decidir se devia ou não devia o fazer. A conduta, mesmo quando praticada em estado de embriaguez completa, originou-se de um ato de livre-arbítrio do sujeito, que optou por ingerir a substância quando tinha a possibilidade de não o fazer. A ação foi livre na causa (actio libera in causa), devendo o agente ser responsabilizado penalmente, como se são estivesse. À vista disso, prevalece o gabarito oficial assinalado para a questão.."

    Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_ESCRIVAO/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
  • Dá pra matar a questão pela letra da lei fria, art. 28, inc. II.
    "Não excluem a imputabilidade penal:
    II- a embriagues, voluntária ou culposa, pelo alcool ou substância de efeitos análogos." A questão deu pista ao mencionar "em razão de estar voluntariamente..."
  •  
    1 - VALORIZE A NOTA DO TEU AMIGO / CONCURSEIRO / COLEGA / CONCORRENTE - "Quando tenho um dólar e você um dólar, ao trocarmos ficamos apenas com um dólar. Quando tenho uma ideia e você outra, ao trocarmos teremos duas ideias"
  • Alguém sabe algum exemplo de um caso de embriaguez involuntária?!
    Pesquisei mas não encontrei forma alguma... A não ser a hipótese do cara cair dentro de um tonel gigantesco de vinho e se afogar, causando total embriaguez...
    Acredito que todos os casos serão de forma voluntária...
  • Eduardo,

    Existe uma questão que foi aplicada a um tempo atrás sobre uma pessoa extremamente religiosa que nunca havia tomado uma gota de álcool na sua vida e que sem saber dos efeitos em seu corpo teria tomado um copo de bebida durante sua festa de despedida de solteiro. Nessa ocasião ele ficou totalmente embriagado e cometeu crime. Nesse caso foi considerado embriaguez involuntária.

    Não encontrei a questão propriamente dita, mas o caso é basicamente esse contexto.

    Outra questão que trata desse assunto é a seguinte:

    "Considere a seguinte situação hipotética. Em uma festividade de calouros de determinada faculdade, João foi obrigado por vários veteranos, mediante coação física, a ingerir grande quantidade de bebida alcoólica, ficando completamente embriagado, uma vez que não tinha costume de tomar bebida com álcool. Nesse estado, João praticou lesões corporais e atentado violento ao pudor contra uma colega que também estava na festa. Nessa situação, trata-se de embriaguez acidental decorrente de força maior, devendo ser excluída a imputabilidade de João, que fica isento de pena pelos delitos que praticou." (CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público)

    => Questão correta.

    Bons estudos!!
  • Para relembrar as modalidades de embriaguez, conforme Cleber Masson, no Direito Penal Esquematizado, estas podem ser:

    a) Não acidental
    a.1) Voluntária (completa ou incompleta não exclui a imputabilidade);
    a.2) Culposa (completa ou incompleta não exclui a imputabilidade).

    b) Acidental (proveniente de caso fortuito ou força maior)
    b.1) Completa (exclui a culpabilidade, conforme artigo 28, II, §1º do CP);
    b.2) Incompleta (não excluia a culpabilidade, porém é causa de redução de pena - artigo 28, II, §2º CP).

    c) Patológica - nesse caso, por se tratar de uma doença, o agente poderá ser qualificado como semi-imputável ou até mesmo como inimputável, conforme o resultado do laudo pericial.

    d) Preordenada - Não exclui a imputablidade e ainda agrava a pena (artigo 61, II, 'l', CP).
  • CERTO!!
    O que é esta teoria da Actio Libera in Causa??

    Essa teoria justifica a punição so sujeito que, ao tempo da conduta, encontrava-se em estado de inconsciência. Mas a análise do dolo e da culpa recaem no momento em que se embriagou, com o propósito de produzir resultado lesivo, ou, ainda que sem essa intenção, tendo previsto a possibilidade de sua ocorrência, quando podia ou devia prever.


    Essa teoria foi desenvolvida para a embriaguez preordenada (ou dolosa), nela se encaixando perfeitamente. Posteriormente, sua aplicabilidade se estendeu à embriaguez voluntária e à embriaguez culposa, bem como aos demais estados de inconsciência.

    Assim, surge a crítica de que o Código Penal teria adotado a responsabilidade penal objetiva, tendo adotado uma ficção jurídica para construir a figura do crime praticado, por motivos de política criminal[3].

    Existem, porém, posições doutrinárias diversas, sustentando a não caracterização da responsabilidade penal objetiva no tocante à incidência dessa teoria na embriaguez voluntária e na embriaguez culposa.

    Nelson Hungria defende essa teoria, afirmando que a ameaça penal constitui mais um motivo inibitório para prevenir a embriaguez e seus eventuais efeitos maléficos. Ademais, entende que a embriaguez sempre revela a verdadeira personalidade do agente, que se faz justa a aplicação, uma vez que o objetivo da teoria da culpabilidade é tornar responsável o indivíduo pelos atos que são expressão de sua personalidade.

    Cumpre destacar que, na embriaguez acidental ou fortuita, não se aplica a teoria da actio libera in causa, porque o indivíduo não tinha a opção de ingerir o álcool ou substância de efeitos análogos.

    Espero ter contribuído!!

  • pus como errada esta questao por achar que pelo fato de alguem se embriagar de proposito, e para cometer um crime, a pena deveria ser aumentada, e nao pena normal como a questao descrevia.

  • TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA

    Denomina-se "actio libera in causa" a ação de quem usa deliberadamente um meio para colocar-se em estado de incapacidade física ou mental, parcial ou plena, no momento da ocorrência do fato criminoso. É também a ação de quem, apesar de não ter a intenção de praticar o delito, podia prever que tal meio o levaria a cometê-lo. A teoria da "actio libera in causa" foi adotada na Exposição de Motivos original do CP, de modo que se considera imputável quem se põe em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, seja dolosa ou culposamente, e nessa situação comete o crime.

    Ao adotar tal orientação, o Código Penal adotou a doutrina da responsabilidade objetiva, pela qual deve o agente responder pelo crime. Portanto, essa teoria leva em conta os aspectos meramente objetivos do delito, sem considerar o lado subjetivo deste. Considera-se a responsabilidade penal objetiva quando o agente é considerado culpado apenas por ter causado o resultado.

    Como já vimos, frente ao princípio constitucional do estado de inocência e à teoria finalista adotada pelo Código Penal, é inadmissível a responsabilidade penal objetiva, salvo nos casos da "actio libera in causa". Assim, no que diz respeito à embriaguez, invoca-se esta teoria para justificar a penalização do indivíduo que ao tempo da conduta encontrava-se

    em estado de inconsciência. O dolo ou culpa é analisado no momento da embriaguez e não no instante da ação ou omissão.

    A teoria da actio libera in causa não só é aplicável para justificar a punição no caso de embriaguez, mas também nos demais estados de inconsciência.

  • A embriaguez só afasta a imputabilidade do agente quando for fortuita ou em razão de força maior. Quando for não acidental, o agente é plenamente imputável, conquanto ao tempo da conduta não seja capaz de compreender seu caráter ilícito e não tenha capacidade de se determinar de acordo como esse entendimento. Aplica-se nos casos de embriaguez voluntária o critério da actio libera in causa, ou seja, considerando-se que agente quis se embriagar, ele  deve ser culpado por qualquer conduta delitiva que praticar nesse estado. Assim, nos termos do inciso II do art. 28 do Código Penal dispõe: "Não excluem a imputabilidade penal: (...) II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (...)


     Resposta: Certo       


  • Bebeu porque quis. Vai ter que responder do mesmo jeito!

  • Considere que Bartolomeu, penalmente capaz e mentalmente são, tenha praticado ato típico e antijurídico, em estado de absoluta inconsciência, em razão de estar voluntariamente sob a influência de álcool. Nessa situação, Bartolomeu será apenado normalmente, por força da teoria da actio libera in causa.

  • Lembrando que se fosse embriaguez VOLUNTÁRIA e PREORDENADA estaria agravado o crime.

  • Teoria Actio Libera in Causa transfere a análise da imputabilidade para o momento anterior a que o individuo se coloca em estado de inimputabilidade, sendo apenado normalmente me virtude da embriaguez ser volutaria 

  • totalmente chapado e bebeu porque quis, vai responder por tudo filho.

  • Embriaguez


    Voluntária
    Intencional (O sujeito quer se embriagar, mas não quer cometer crimes) [Há responsabilidade]
    Preordenada (O sujeito quer se embriagar, para cometer crimes) [Há responsabilidade agrava a pena]
    Involuntária
    Culposa (O sujeito se embriaga por falta de cuidados, e comete crimes)[Há responsabilidade]
    Proveniente de caso fortuito ou força maior(O sujeito se embriaga contra sua vontade, provocado por circunstâncias externas)[ Não há responsabilidade, isenta de pena]

    Comentários:A teoria da actio libera in causa, é a teoria adotada para punir condutas delitivas no caso de cometimento de crimes quando o sujeito ativo era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Pois caso não fossemos respaldados por esta teoria, os infratores poderiam livremente embriagar-se e cometer delitos sem que houvesse uma conduta punitiva.

  • actio libera in causa: AÇÃO LIVRE NA CAUSA.

    GABARITO: CERTO

  • Para quem está iniciando os estudos, vou grifrar as principais palavras e ao lado delas colocar entre parênteses outras que tornaria a questão errada. 

    Questão :  Considere que Bartolomeu, penalmente capaz (incapaz) e mentalmente são, tenha praticado ato típico e antijurídico, em estado de absoluta inconsciência, em razão de estar voluntariamente  (involuntariamente) sob a influência de álcool. Nessa situação, Bartolomeu será apenado normalmente, por força da teoria da actio libera in causa.

  • GABARITO: CERTO

     

    O item está correto. A embriaguez VOLUNTÁRIA, ainda que completa, não exclui a culpabilidade. Isto porque o agente era livre para decidir se iria ou não ingerir a bebida alcoólica, ou seja, ele possuía livre arbítrio para decidir se iria se colocar em estado de embriaguez. Esse estado de livre arbítrio na origem do problema (a embriaguez) é o que se denominou actio libera in causa (Em tradução livre: Ação livre na causa), que significa que a culpabilidade não pode ser afastada se o agente tinha liberdade para decidir na origem do problema (colocar-se ou não em estado de embriaguez).


    Pode se dizer que esta teoria fora adotada pelo nosso CP, no art. 28, II:


    Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
    (...)
    II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     

     

    Prof. Renan Araujo - Estratégia Concursos

  • Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:

    II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

    GABARITO: CERTO

  • porra!

    tem até q gravar os nomes em latim

  • actio libera in causa = ação livre na causa.

    Embriagou-se porque quis!

     

    Gabarito: correto.

  • Errei  pensando que "APENADO" era sinônimo de ser isento de pena :(

    Lembro de uma questão que também já errei, porque confundi o significado do termo imputável pelo inimputável.

    Então, cuidado sempre é pouco na hora da leitura. Uma letra pode mudar o significado completo da palavra.

  • Na questão Bartolomeu embreagou- se para cometer o crime, agiu de forma voluntária.

    Se tivesse sido embreaguez involuntária ou acidental seria passivel de exclusão da culpabilidade, porém não foi o caso.

     

  • Embriaguez voluntária (art. 28, inciso II) não se confunde com embriaguez preordenada (art. 61, inciso II, alínea "l").

     

    Na primeira a pena é normal, mas na segunda, quando o autor se embriaga para praticar o crime, será uma circunstância que agrava a pena.

     

    A questão trata da embriaguez voluntária e não da preordenada, é importante ficar atento quanto a esta distinção. 

  • Embriaguez, voluntária = actio libera in causa.

  • Gabarito: CORRETO

    - Resumo de Embriaguez acidental e completa (Art. 28, inciso II, CP)

    a) Embriaguez Acidental

    - Caso fortuito – imprevisível

    - Força maior – coação

    b) Embriaguez Não acidental

    - Voluntária – intencional

    - Culposa – para imprudência

    - Preordenada – se embriaga para praticar o crime

    ==> A embriaguez acidental:

    Se Completa (priva o entendimento)

    - exclui imputabilidade

    - exclui culpabilidade

    - isenta de pena

    ==> Se Incompleta (reduz o entendimento) - é causa de diminuição de pena (Art. 28/CP)

    ATENÇÃO!!!

    O Critério é biopsicológico (terá de haver perícia)

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    A Embriaguez não Acidental será:

    - Voluntária culposanão isenta e nem reduz a pena

    - Preordenada agravante (Art. 61/CP)

    --> Teoria “actio libera in causa” – quem se coloca voluntária ou culposamente em situação de embriaguez, responde pelo que praticar nesse estado.

    --> Embriaguez patológica – embora não seja disciplinada pelo CP, é equiparada pela doutrina à doença mental (Art. 26/CP)

    Fonte: Anotações Curso Damásio para Polícia Federal

  • RESUMINHO SOBRE EMBRIAGUEZ PARA NÃO ERRAR MAIS NENHUMA QUESTÃO DO ASSUNTO

    CULPOSA- Aplica a pena normal

    VOLUNTÁRIA- Aplica a pena normal

    INCOMPLETA + CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - Atenua a pena

    COMPLETA + CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - isenta a pena

    PRÉ-ORDENADA - agravante

    Bons estudos moçada!

  •  A embriaguez voluntária ou culposa não exclui culpabilidade penal, mas a embriaguez completa acidental afasta a culpabilidade:A embriaguez completa provocada por caso fortuito é causa de inimputabilidade do agente.” "Art. 28, §2º, § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”.

    RESPONSABILIDADE POR EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA – ACTIO LIBERA IN CAUSA: "Por actio libera in causa entende-se a situação em que o sujeito se coloca voluntariamente em situação de inimputabilidade ou incapacidade de agir, de tal modo que, posteriormente, ao cometer um comportamento criminoso, padecerá da capacidade de entender a ilicitude do ato ou de se autocontrolar." (André Estefam e Victor Gonçalves 2013, p.422).

  • Para o caso aplica-se a teoria da actio libera in causa (bebeu por que quis), não excluindo a culpabilidade nestes casos, de embriaguez VOLUNTÁRIA, CULPOSA e PREORDENADA. Essa última recebe ainda uma AGRAVANTE GENÉRICA, ao covarde que bebe antes de cometero crime para criar coragem.

    Nos casos acima, o momento da imputabilidade (capacidade de entender o catáter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entedimento, no momento da prática da conduta) será quando o agente decidiu ficar embriagado (antes da embriaguez).

  • Eu sinceramente não entendi a questão..me ajudem se o lesado em razão de estar voluntariamente sob a influência de álcool. Nessa situação, Bartolomeu será apenado normalmente, por força da teoria da actio libera in causa.

    me expliquem porque já que a embriaguez voluntária não reduz a pena e a questão foi dada como certa já que a embriaguez voluntária não exclui a pena, eu acertei mais não entedi.

  • CERTO

    A teoria da actio libera in causa é aquela em que o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, sendo desejável ou previsível o cometimento de uma ação ou omissão punível em nosso ordenamento jurídico, não se podendo alegar inconsciência do ilícito no momento fatídico, visto que a consciência do agente existia antes de se colocar em estado de inimputabilidade.

    • Ai seria fácil demais kkkk o cara planeja matar alguém, só que antes ele toma uma pinga braba para ter a pena diferenciada kkk
  • Não acreditei que ele seria punido, marquei errado. No Brasil, não seria.

  • TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA:

    Essa teoria surgiu na Itália e foi criada para solucionar os crimes cometidos em estado de embriaguez preordenada. No momento do crime o sujeito esta inconsciente. A teoria antecipa o momento da análise da imputabilidade. A imputabilidade não será analisada no momento em que o crime foi praticado. Nesse momento ele estava inconsciente. É antecipada para o momento anterior àquele em que o agente livremente se colocou no estado de embriaguez. Para a embriaguez preordenada essa teoria é perfeita, pois no momento anterior já existia o dolo - o fundamento é a causalidade mediata. Antes de começar a beber já havia o dolo de cometer crime. O art. 28, II CP acolheu essa teoria também para a embriaguez voluntária e culposa. No momento anterior, antes de beber, já existia o dolo? Não. Por esse motivo, a doutrina critica a aplicação desta teoria à esta hipótese, alegando que é um resquício da responsabilidade penal objetiva.

     

    Não desista! Tudo isso vai passar e nós iremos vencer....

    Avante!

  • Considere que Bartolomeu, penalmente capaz e mentalmente são, tenha praticado ato típico e antijurídico, em estado de absoluta inconsciência, em razão de estar voluntariamente sob a influência de álcool. Nessa situação, Bartolomeu será apenado normalmente, por força da teoria da actio libera in causa.

    • Embriagues por Caso Fortuito ou Coação FÍSICA Irresistível, irá excluir a culpabilidade;

    ü TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA (ação livre na sua causa):

    • Não é situação de excludente da Culpabilidade:
    • O agente de forma consciente e espontânea, põe-se em estado de inimputabilidade, sendo previsível o cometimento de um crime.

    CTB: Dirigir após ingerir álcool é crime abstrato, incorre em perigo de dano.

  • o fato de estar bêbado não minimiza nada..

  • CERTO

    A teoria da actio libera in causa é aquela em que o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, sendo desejável ou previsível o cometimento de uma ação ou omissão punível em nosso ordenamento jurídico, não se podendo alegar inconsciência do ilícito no momento fatídico, visto que a consciência do agente existia antes de se colocar em estado de inimputabilidade.


ID
971506
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

No que concerne a infração penal, fato típico e seus elementos, formas consumadas e tentadas do crime, culpabilidade, ilicitude e imputabilidade penal, julgue o  item  que se segue.


A responsabilidade penal da pessoa jurídica, indiscutível na jurisprudência, não exclui a responsabilidade de pessoa física, autora, coautora ou partícipe do mesmo fato delituoso, o que caracteriza o sistema paralelo de imputação ou da dupla imputação.

Alternativas
Comentários
  • Caro Munir,

    Observe que o gabarito afirma que a questão está correta! Observe que o sistema da dupla imputação aplica-se aos crimes ambientais.

    Dê uma olhada na referência: http://atualidadesdodireito.com.br/lfg/2011/07/07/o-que-se-entende-por-sistema-de-imputacoes-paralelas/
  • creio que a problemática resida na interpretação. A afirmação "indiscutível na jurisprudência" diz respeito à responsabilidade penal da pessoa jurídica e não ao que vem depois.
    Realmente se a empresa responderá isoladamente, duplamente com a pessoa física, etc, há discussões.
    Creio que o indiscutível diz respeito ao que vem antes.......é a minha leitura da assertiva logicamente sempre respeitando entendimentos diversos.
    abraços.
  • a questão afirma que não é possível excluir a responsabilidade da pessoa física, ocorre que o informativo 639, STF admite tal posição.

    Informativo STF 639 - Absolvição de pessoa física e condenação penal de pessoa jurídica

    Absolvição de pessoa física e condenação penal de pessoa jurídicaÉ possível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que haja absolvição da pessoa física relativamente ao mesmo delito. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma manteve decisão de turma recursal criminal que absolvera gerente administrativo financeiro, diante de sua falta de ingerência, da imputação da prática do crime de licenciamento de instalação de antena por pessoa jurídica sem autorização dos órgãos ambientais. Salientou-se que a conduta atribuída estaria contida no tipo penal previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 (“Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”). Reputou-se que a Constituição respaldaria a cisão da responsabilidade das pessoas física e jurídica para efeito penal (“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. ... § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”).

    Acredito que o gabarito definitivo deverá ser alterado para ERRADO.
    Bons estudos!!
  • Para quem quiser se APROFUNDAR E ATUALIZAR SOBRE O TEMA, em 06 de agosto de 2013 a Primeira Turma do STF admitiu a imputação apenas da pessoa jurídica. Uma novidade na jurisprudência, uma vez que só era admita a RESPONSABILIZAÇÃO a uma só pessoa, conforme o informativo 639, STF, agora também admitiu a IMPUTAÇÃO a uma só pessoa.

    Grande chance de ser cobrada essa novidade nas próximas provas.

    Confiram:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=244969

     
     Difícil foi aceitar esse gabarito do cespe!! rsrsrrs

    Bons estudos!!
  • Justificativa do CESPE:

    "
    Certo. A assertiva sob análise aduz que a responsabilidade penal da pessoa jurídica, indiscutível na jurisprudência, não exclui a responsabilidade de pessoa física, autora, coautora ou partícipe do mesmo fato delituoso, o que caracteriza o sistema paralelo de imputação ou a teoria da dupla imputação. Assim, a responsabilidade da pessoa jurídica não interfere na responsabilidade da pessoa física que praticou o crime. É o que se chama sistema paralelo de imputação: há um sistema de imputação para a pessoa física e outro para a pessoa jurídica. A pessoa jurídica só pode ser responsabilizada quando houver intervenção de uma pessoa física, que atua em nome e em benefício do ente moral. Além dos crimes ambientais, tal teoria tem aplicação nos crimes relativos à Ordem Financeira, Econômica e Economia Popular. Excluindo velhas e anacrônicas teses, ATUALMENTE, é indiscutível a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica. Ademais, registre-se que a teoria da dupla imputação, apesar de reduzidos julgados em sentido contrário, é a mais aceita, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência (corrente pacificada do STJ). À vista disso, prevalece o gabarito oficial assinalado para o item."

    Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_ESCRIVAO/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
  • O comentário feito pelo colega ELIARDO_SM é pertinente. Entretanto não podemos nos esquecer que o CESPE adotou tal teoria (imputação paralela) com base nos julgados do STJ e o julgamento da 1ª Turma do STF é recente, agora do dia 06/08/2013, data posterior à aplicação da prova deste concurso. Entendo que o gabarito divulgado pelo CESPE está coerente com o entendimento da Jurisprudência do STJ até à época em que foi divulgado. No entanto, para os próximos concursos, lembremo-nos que a jurisprudência recente do STF é que determina.
  • É importante, também, para as próximas provas, ficar atento ao enunciado da questão que poderá pedir o posicionamento especificamente do STJ ou do STF (conforme jurisprudência do STJ.... ou STF...), em que pese o posicionamento do Supremo ter mais peso e por ser mais atualizado.
  • ATENÇÃO PARA A ENTENDIMENTO DA 1ª TURMA DO STF DE agosto de 2013


    STF e a teoria da dupla imputação nos crimes ambientais

     
    Vejamos os dois entendimentos (primeiro, o do STF; depois, o do STJ):
     
    Primeira Turma admite abertura de ação penal contra Petrobras
    Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de se processar penalmente uma pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime. A decisão determinou o processamento de ação penal contra a Petrobras, por suposta prática de crime ambiental no ano de 2000, no Paraná.
    Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal do Paraná, o rompimento de um duto em refinaria situada no município de Araucária, em 16 de julho de 2000, levou ao derramamento de 4 milhões de litros de óleo cru, poluindo os rios Barigui, Iguaçu e áreas ribeirinhas. A denúncia levou à instauração de ação penal por prática de crime ambiental, buscando a responsabilização criminal do presidente da empresa e do superintendente da refinaria, à época, além da própria Petrobras.
    Em habeas corpus julgado em 2005 pela Segunda Turma do STF, o presidente da Petrobras conseguiu trancamento da ação penal, alegando inexistência de relação causal entre o vazamento e sua ação. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 6ª Turma concedeu habeas corpus de ofício ao superintendente da empresa, trancando também a ação contra a Petrobras, por entender que o processo penal não poderia prosseguir exclusivamente contra pessoa jurídica. Contra a decisão, o Ministério Público Federal interpôs o Recurso Extraordinário (RE) 548181, de relatoria da ministra Rosa Weber, levado a julgamento na sessão desta terça (6) da Primeira Turma.
    A ministra afastou o entendimento do STJ segundo o qual a persecução penal de pessoas jurídicas só é possível se estiver caracterizada ação humana individual. Segundo seu voto, nem sempre é o caso de se imputar determinado ato a uma única pessoa física, pois muitas vezes os atos de uma pessoa jurídica podem ser atribuídos a um conjunto de indivíduos. “A dificuldade de identificar o responsável leva à impossibilidade de imposição de sanção por delitos ambientais. Não é necessária a demonstração de coautoria da pessoa física”, afirmou a ministra, para quem a exigência da presença concomitante da pessoa física e da pessoa jurídica na ação penal esvazia o comando constitucional.
     
  • Na época em que fora elaborada a questão, o entendimento que prevalecia na jurisprudência do STF era o da teoria da dupla imputação ou teoria das imputações paralelas, que apenas permite a responsabilização penal da pessoa jurídica quando associada à responsabilização penal da pessoa  física. Ou seja, a pessoa jurídica sofre a chamada responsabilidade penal por ricochete ou por empréstimo (sistema francês de responsabilização penal da pessoa jurídica). Com efeito, pelo mesmo crime, podem se responsabilizar as pessoas jurídica e física ou só a pessoa física, jamais só a pessoa jurídica. Nesse sentido, veja-se o teor do acórdão que alterou o paradigma jurisprudencial:

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO CONCOMITANTE DA PESSOA FÍSICA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. 2. As organizações corporativas complexas da atualidade se caracterizam pela descentralização e distribuição de atribuições e responsabilidades, sendo inerentes, a esta realidade, as dificuldades para imputar o fato ilícito a uma pessoa concreta. 3. Condicionar a aplicação do art. 225, §3º, da Carta Política a uma concreta imputação também a pessoa física implica indevida restrição da norma constitucional, expressa a intenção do constituinte originário não apenas de ampliar o alcance das sanções penais, mas também de evitar a impunidade pelos crimes ambientais frente às imensas dificuldades de individualização dos responsáveis internamente às corporações, além de reforçar a tutela do bem jurídico ambiental. 4. A identificação dos setores e agentes internos da empresa determinantes da produção do fato ilícito tem relevância e deve ser buscada no caso concreto como forma de esclarecer se esses indivíduos ou órgãos atuaram ou deliberaram no exercício regular de suas atribuições internas à sociedade, e ainda para verificar se a atuação se deu no interesse ou em benefício da entidade coletiva. Tal esclarecimento, relevante para fins de imputar determinado delito à pessoa jurídica, não se confunde, todavia, com subordinar a responsabilização da pessoa jurídica à responsabilização conjunta e cumulativa das pessoas físicas envolvidas. Em não raras oportunidades, as responsabilidades internas pelo fato estarão diluídas ou parcializadas de tal modo que não permitirão a imputação de responsabilidade penal individual. 5. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (Recurso Extraordinário nº 548181 / PR – PARANÁ; Relator(a):  Min. ROSA WEBER; Julgamento:  06/08/2013; Órgão Julgador:  Primeira Turma).
  • Errei a questão por causa do "indiscutível na jurisprudência". Além de não entender o que essa expressão representa no contexto do enunciado, acho que na jurisprudência tudo se discute. Ainda que haja súmula vinculante, a matéria pode ser revista, ensejando, eventualmente, no cancelamento da súmula.

  • É isso ai Stella, questão desatualizada. Se fosse hoje estaria errada!

  • ATUALIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL: O STF entendeu que é admissível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou de direção do órgão responsável pela prática criminosa[1].


    Para o STF, a tese do STJ (...) viola a Constituição Federal. Isso porque o art. 225, § 3º, da CF/88 não condiciona a responsabilização da pessoa jurídica a uma identificação, e manutenção na relação jurídico-processual, da pessoa física ou natural.


    Em outras palavras, a Constituição não faz a exigência de que a pessoa jurídica seja, obrigatoriamente, denunciada em conjunto com pessoas físicas. (...)


    Mesmo que se conclua que o legislador ordinário ainda não estabeleceu por completo os critérios de imputação da pessoa jurídica por crimes ambientais, não há como deixar de reconhecer a possibilidade constitucional de responsabilização penal da pessoa jurídica sem necessidade de punição conjunta com a pessoa física.


    Atenção:Este julgado é o julgado mais importante de 2013 sobre Direito Penal Ambiental, pois representa uma contraposição ao entendimento até então amplamente majoritário na jurisprudência. Muita atenção! Tema fantástico para uma dissertação[2].


    Go, go, go...



    [1]1ª Turma. RE 548181/PR, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 6/8/2013 (Info 714).

    [2] http://www.dizerodireito.com.br/2013/09/e-possivel-responsabilizacao-penal-da.html

  • Apenas para complementar, o STJ( notícia publicada no dia 17/08/2015) ajustou seu entendimento ao do STF e hoje entende que a Pessoa Jurídica responde sozinha pelo crime ambiental, restando afastada a teoria da dupla imputação! 

  • QUESTÃO  DESATUALIZADA - INFORMATIVO 566/STJ - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO EM CRIMES AMBIENTAIS. (...) É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome (...). julgado em 6/8/2015, DJe 13/8/2015. 5ª Turma. A jurisprudência do STJ se alinha ao entendimento do STF!

  • Indiscutível na jurisprudência? Não sabia que a CESPE tinha feito um levantamento com TODOS os precedentes sobre o assunto: só assim para se afirmar que não há discussão em julgados sobre o tema. 

  • Realmente , questão desatualizada!!!

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!

     

    Responsabilidade penal da pessoa jurídica em Crimes Ambientais:


    É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.
    A jurisprudência não mais adota a chamada teoria da "dupla imputação".
    STJ. 6ª Turma. RMS 39.173-BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/8/2015 (Info 566).
    STF. 1ª Turma. RE 548181/PR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 6/8/2013 (Info 714).

  • http://www.dizerodireito.com.br/2015/10/e-possivel-responsabilizacao-penal-da.html

  • O item está correto. A jurisprudência do STJ é pacífica
    em considerar admissível a responsabilidade penal da pessoa jurídica,
    exigindo, para tanto, que a pessoa física responsável também seja
    punida, no que se convencionou chamar de sistema paralelo de
    imputação ou da dupla imputação.
    05961423743
    O STF, contudo, recentemente adotou entendimento diverso ao julgar o
    RE 548181 (informativo 714), entendendo que o sistema da dupla
    imputação seria dispensável.
    Ainda não se pode dizer que tenhamos, aqui, uma “nova” jurisprudência,
    mas talvez seja o indicativo de uma jurisprudência futura.
    Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA ***.

     

  • Questao desatualizada. O STJ mudou o posicionamento em 2014.

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO EM CRIMES AMBIENTAIS.

    É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Conforme orientação da Primeira Turma do STF, “O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação” (RE 548.181, Primeira Turma, DJe 29/10/2014).

    Diante dessa interpretação, o STJ modificou sua anterior orientação, de modo a entender que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Precedentes citados: RHC 53.208-SP, Sexta Turma, DJe 1º/6/2015; HC 248.073-MT, Quinta Turma, DJe 10/4/2014; e RHC 40.317-SP, Quinta Turma, DJe 29/10/2013. RMS 39.173-BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/8/2015, DJe 13/8/2015

  • DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO EM CRIMES AMBIENTAIS.

    É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Conforme orientação da Primeira Turma do STF, "O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação" (RE 548.181, Primeira Turma, DJe 29/10/2014). Diante dessa interpretação, o STJ modificou sua anterior orientação, de modo a entender que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Precedentes citados: RHC 53.208-SP, Sexta Turma, DJe 1º/6/2015; HC 248.073-MT, Quinta Turma, DJe 10/4/2014; e RHC 40.317-SP, Quinta Turma, DJe 29/10/2013. RMS 39.173-BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/8/2015, DJe 13/8/2015.

  • Terça-feira, 06 de agosto de 2013

    Primeira Turma admite abertura de ação penal contra Petrobras

     

    Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de se processar penalmente uma pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime. A decisão determinou o processamento de ação penal contra a Petrobras, por suposta prática de crime ambiental no ano de 2000, no Paraná.

  • Então, não creio que a questão esteja desatualizada.

     

    É certo que a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independe da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Sobre isso, vários colegas já publicaram abaixo.

    Entretanto, perceba que a banca disse "A responsabilidade penal da pessoa jurídica, indiscutível na jurisprudência, não exclui a responsabilidade de pessoa física, autora, coautora ou partícipe do mesmo fato delituoso, o que caracteriza o sistema paralelo de imputação ou da dupla imputação."

    Ou seja, sendo a pessoa física autora, coautora ou partícipe do mesmo fato delituoso, também poderá ela ser punida. A responsabilização da PJ não excluirá a responsabilização da pessoa física.

     

    Não se está dizendo que para a punição da PJ deverá também a PF ser responsabilizada, mas sim que uma independe da outra, ou melhor, que uma não excluirá a punição da outra, se também autora, coautora ou partícipe do mesmo fato delituoso.

  • GABARITO: C

     

    Na época em que fora elaborada a questão, o entendimento que prevalecia na jurisprudência do STF era o da teoria da dupla imputação ou teoria das imputações paralelas, que apenas permite a responsabilização penal da pessoa jurídica quando associada à responsabilização penal da pessoa  física. Ou seja, a pessoa jurídica sofre a chamada responsabilidade penal por ricochete ou por empréstimo (sistema francês de responsabilização penal da pessoa jurídica). Com efeito, pelo mesmo crime, podem se responsabilizar as pessoas jurídica e física ou só a pessoa física, jamais só a pessoa jurídica. Nesse sentido, veja-se o teor do acórdão que alterou o paradigma jurisprudencial:

     


    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO CONCOMITANTE DA PESSOA FÍSICA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1.


    O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. 2. As organizações corporativas complexas da atualidade se caracterizam pela descentralização e distribuição de atribuições e responsabilidades, sendo inerentes, a esta realidade, as dificuldades para imputar o fato ilícito a uma pessoa concreta. 3. Condicionar a aplicação do art. 225, §3º, da Carta Política a uma concreta imputação também a pessoa física implica indevida restrição da norma constitucional, expressa a intenção do constituinte originário não apenas de ampliar o alcance das sanções penais, mas também de evitar a impunidade pelos crimes ambientais frente às imensas dificuldades de individualização dos responsáveis internamente às corporações, além de reforçar a tutela do bem jurídico ambiental. 4. A identificação dos setores e agentes internos da empresa determinantes da produção do fato ilícito tem relevância e deve ser buscada no caso concreto como forma de esclarecer se esses indivíduos ou órgãos atuaram ou deliberaram no exercício regular de suas atribuições internas à sociedade, e ainda para verificar se a atuação se deu no interesse ou em benefício da entidade coletiva. Tal esclarecimento, relevante para fins de imputar determinado delito à pessoa jurídica, não se confunde, todavia, com subordinar a responsabilização da pessoa jurídica à responsabilização conjunta e cumulativa das pessoas físicas envolvidas. Em não raras oportunidades, as responsabilidades internas pelo fato estarão diluídas ou parcializadas de tal modo que não permitirão a imputação de responsabilidade penal individual. 5. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (Recurso Extraordinário nº 548181 / PR – PARANÁ; Relator(a):  Min. ROSA WEBER; Julgamento:  06/08/2013; Órgão Julgador:  Primeira Turma).

    FONTE: PROFESSOR DO QC

  • Não vejo como desatualiazada, pois a assertiva não disse que a PF deverá ser também responsabilizada caso a PJ seja.


    Mas sim que a PF (autora, coautora, partícipe) não será excluída de suas responsabilidades, caso haja, em relação ao crime cometido pela PJ.

     

     

    espero não ter viajado na maionese 

  • Q350905

     

    Ano: 2013 - Banca: CESPE - Órgão: PG-DF - Prova: Procurador

     

    A responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, exclui a responsabilidade das pessoas físicas partícipes do mesmo fato.

     

    Gabarito: ERRADO

  • 7. A pessoa jurídica também denunciada deve permanecer no polo passivo da ação penal. Alerte-se, em obiter dictum, que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a necessidade de dupla imputação nos crimes ambientes viola o disposto no art. 225, 3.º, da Constituição Federal (RE 548.818 AgR/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, Informativo n.º 714/STF).


ID
971512
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que concerne a infração penal, fato típico e seus elementos, formas consumadas e tentadas do crime, culpabilidade, ilicitude e imputabilidade penal, julgue o  item  que se segue. 


O peculato é conceituado doutrinariamente como crime funcional impróprio ou misto, porquanto na hipótese de não ser praticado por funcionário público, opera tipicidade relativa, passando a constituir tipo penal diverso.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    FUNDAMENTO LEGAL


    Peculato

    Art. 312 CP- Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA


  • Correto

    Os crimes funcionais impróprios são aqueles que faltando a qualidade de funcionário publico opera-se a tipicidade relativa, ou seja,  o fato deixa de configurar crime funcional, sendo classificado como um crime comum. No caso do peculato que, praticado em outro âmbito, pode enquadrar no tipo da apropriação indébita ou no caso do peculato furto que será classificado como furto (art. 155) caso o agente seja um particular.

    Peculato: Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio . Apropriação Indébita: Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.

    Fonte: http://blog.alfaconcursos.com.br/gabarito-escrivao-policia-federal-direito-penal/
  • GABARITO: CORRETO


       CRIMES FUNCIONAIS

    . PRÓPRIO: É aquele onde a qualidade de funcionário é retirada e o crime deixa de existir.

    Ex: Corrupção passiva; prevaricação;


    .
    IMPRÓPRIO: É aquele em que se retira a expressão "funcionário público" e o crime se desclassifica para outro.

    Ex: Concussão( Func. Público) -------  (Extorsão particular)
          Peculato (Func. Público)   --------- Furto (Particular)
  • Os crimes praticados por funcionário público são chamados pela doutrina de crimes funcionais. São crimes que estão relacionados com a função pública. Tais crimes estão inseridos na categoria dos crimes próprios, pois a lei exige uma característica específica no sujeito ativo (ser funcionário público).

    Crimes Funcionais Próprios: são aqueles cuja exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico. Ex: prevaricação
    Crimes Funcionais Impróprios: são aqueles em que, excluindo-se a qualidade de funcionário público, haverá desclassificação para crime de outra natureza. Ex: peculato, que passa a ser furto.
     
     OBS: Os crimes praticados contra a administração pública não admitem o princípio da insignificância e são crimes de ação penal pública incondicionada a representação.

    Observações sobre o crime de Peculato
     
    §  (art. 327 CP) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
     
    §  (art. 327 §1º ) Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade Típica da Administração Pública.
     
    §  (Art. 327 §2º) A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos “Crimes Contra a administração Pública” forem ocupantes de cargos em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
     
    §  Crimes funcionais Impróprios a qualidade de funcionário público NÃO é elementar (requisito essencial) do crime. Desse modo, ausente esta característica o fato é desclassificado para outro delito.
     
    §  O crime de Peculato é crime próprio, praticado por funcionário público, caso o sujeito não possua esta característica responderá pelo crime de furto ou apropriação indébita.
     
    §  O peculato visa proteger a probidade administrativa (patrimônio público). Esses crimes são chamados crimes de improbidade administrativa.
     
    §  O Sujeito Ativo é o funcionário público e o Sujeito Passivo é o Estado, visto como administração pública. Pode existir um sujeito passivo secundário (particular).
     
    §  No peculato apropriação o núcleo é apropriar-se, ou seja, fazer sua a coisa alheia. A pessoa tem a posse e passa a agir como se fosse dona.
     
    §  No peculato desvio, é alterar a finalidade, o destino. Exemplo: existe um contrato que prevê o pagamento de certo valor por uma obra. O funcionário pega esse valor, sem a obra ser realizada. Nesse caso há peculato desvio.
  • Sustentei recurso nesta questão, porque não há que se falar em tipicidade relativa.
    Ora, se o agente é particular ocorre tipicidade de furto e se é intraneus, ocorre peculato-furto. A doutrina tras as idéias de ATIPICIDADE ABSOLUTA e ATIPICIDADE RELATIVA. Ocorre a atipicidade absoluta quando o meliante receberia uma pena por ter cometido um delito, mas percebe-se que o fato é atípico. Na atipicidade relativa, verifica-se que o meliante receberia, em tese, uma pena de 2 a 12 anos - pelo peculato, mas receberá uma de 1 a 4 anos
    , pelo furto, por que está ausente a condição de funcionário público. No caso de atipicidade relativa, temos tipicidade de furto e não tipicidade relativa, pois este instituto é inexistente.
    Penso que a ideia de tipicidade relativa simplesmente não existe. Quando se trata de instituto jurídico nós não podemos criar nomes e dizer algo como interpretação "a contrario sensu". Afinal, não é o caso de interpretação, mas de nome de instituto jurídico. Apesar de o casamento ser união e também ser estável, nós não podemos chamálo de união estável, pois esse é o nome de outros instituto jurídico. 
    Conforme o que foi aduzido, a alternativa está incorreta.
  • Justificativa do CESPE:

    "Certo. Crime funcional impróprio ou misto é aquele que, caso não seja praticado pelo funcionário público, opera uma atipicidade relativa (o fato enquadra-se em outro tipo penal), a exemplo do peculato que só pode ser cometido por funcionário público, todavia, se praticado em outro âmbito, por particular, a conduta pode ser tipificada como furto ou apropriação indébita.

    Assim, não há que se falar em crime próprio, pois este só pode ser cometido por funcionários públicos e a ausência de tal qualidade torna a conduta atípica (ex: prevaricação - art. 319). Já nos crimes funcionais impróprios ou mistos, repita-se, a ausência dessa qualidade faz com que o fato seja enquadrado em outro tipo penal. À vista disso, prevalece o gabarito oficial assinalado para o item."

    Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_ESCRIVAO/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
  • Os crimes funcionais, vale dizer, aqueles que decorrem do exercício de função ou de cargo públicos por parte do agente do delito dividem-se em crime funcional próprio e crime funcional impróprio. O crime funcional próprio é aquele que apenas pode subsistir quando houver o concurso de funcionário público. Já o crime funcional impróprio é aquele ao qual há um fato típico análogo que se aplica quando não houver o concurso de um funcionário público para a sua consumação. A guisa de exemplo, a apropriação de coisa alheia pode configurar peculato quando for praticada por servidor público nas circunstâncias constantes do art. 312 do Código Penal. Por outro lado, caso a apropriação não conte com o concurso de funcionário público resta caracterizada a conduta típica prevista no art. 168 do Código Penal (apropriação indébita). Desta feita, a assertiva é correta.


    Resposta:  Certo

  • Ni, o comentário do colega Alysson permanece correto, veja:

    Crime próprio (GÊNERO)

    Crime funcional próprio ou impróprio é espécie.

    Peculato é um Crime Próprio pois é cometido por uma qualidade especial do agente, no caso, ser funcionário público.

    Ao mesmo tempo, é um CRIME FUNCIONAL IMPRÓPRIO, pois, conforme mencionado, trata-se de crimes  em que, excluindo-se a qualidade de funcionário público, haverá desclassificação para crime de outra natureza. Ex: peculato, que passa a ser furto.

  • GABARITO "CORRETO".

    Conforme o livro "CÓDIGO PENAL COMENTADO - CLEBER MASSON".

    O peculato, em sua essência, nada mais é do que a apropriação indébita cometida por funcionário público como decorrência do abuso do cargo ou infidelidade a este. Na verdade, é o crime do funcionário público que arbitrariamente faz seu ou desvia em proveito próprio ou de terceiro o bem móvel, pertencente ao Estado ou simplesmente sob sua guarda ou vigilância, de que tem a posse em razão do cargo.

    Trata-se, portanto, de  crime funcional impróprio, pois com a exclusão da condição de funcionário público do agente afasta-se o peculato, mas subsiste o delito de apropriação indébita.

     O peculato reclama por parte do agente a posse legítima da coisa móvel de que se apropria, ou desvia do fim a que era destinada. A posse antecedente do bem e a infidelidade do sujeito ao seu dever funcional são elementos do peculato.

  • Art. 332 - "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor, ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio".

    Se não estamos falando de Funcionário público, não há o que se falar em PECULATO.
  • Gab: C

    Crimes funcionais

    São aqueles cujo tipo penal exige seja o autor funcionário público. Dividem-se em próprios e impróprios.

     

    Crimes funcionais próprios -> são aqueles em que a condição de funcionário público, no tocante ao
    sujeito ativo, é indispensável à tipicidade do fato. A ausência desta condição conduz à atipicidade
    absoluta, tal como ocorre na corrupção passiva e na prevaricação (CP, arts. 317 e 319,
    respectivamente). 

     

    Nos crimes funcionais impróprios ou mistos->se ausente a qualidade funcional, opera-se a
    desclassificação para outro delito. Exemplo: no peculato-furto (CP, art. 312, § 1.º), se desaparecer a
    condição de funcionário público no tocante ao autor, subsiste o crime de furto (CP, art. 155). 

     

    Fonte : Cleber Masson

     

      Q275163 - 2012 - Cespe - TJ-RO ->Considera-se crime funcional próprio aquele em que a qualidade de servidor público é essencial à sua configuração, e crime funcional impróprio, aquele que tanto pode ser cometido por servidor público como por quem não detém essa condição.

    Gab: C

     

     

  • CASO O SUJEITO ATIVO NÃO SEJA UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO, O CRIME SERÁ DE FURTO. DESCARACTERIZANDO O CRIME DE PECULATO.

  • Eu entendo da seguinte forma:

    Peculato como crime funcional próprio: Quando cometido por funcionário público se valendo desta qualidade. Exemplos: Peculato culposo, Peculato por Erro de outrem, Peculato-Desvio, Peculato-Apropriação. Nos exemplos dados o funcionário público se vale da vantagem de ser funcionário e comete o delito. A vantagem advém da posse, da apropriação do bem móvel.

    Peculato como crime funcional Impróprio: Quando, a despeito de ser funcionário público, o agente comete o crime. Como ocorre no Peculato-furto. E por que é chamado impróprio? Porque o agente não se vali da condição de funcionário para cometer o crime.Não há posse do bem móvel. Como exemplo: João (funcionário público) não é responsável pelo estoque de bens da repartição, mas, como é funcionário público, tem fácil acesso a esse estoque. Assim, um belo dia, durante o horário de almoço, entra no depósito e subtrai alguns bens. Ele cometeu peculato-furto.Existe um congênere no CP que é o furto puramente.

  • Exemplos de crime funcional Impróprio:

     

    ~> Concussão ~~~~~~~~~~~~~~> Extorção

    ~> Peculato-Apropriação ~~~~~~~> Apropriação indébita

    ~> Peculato-Furto ~~~~~~~~~~~~> Furto

    ~> Peculato-Estelionato ~~~~~~~~> Estelionato

  • Está em Esparta? pense como Espartano. Vai fazer prova do Cespe? Pense, respire, viva como um Cespiano.

     

    Os crimes praticados por funcionário público são chamados pela doutrina de crimes funcionais. São crimes que estão relacionados com a função pública. Tais crimes estão inseridos na categoria dos crimes próprios, pois a lei exige uma característica específica no sujeito ativo (ser funcionário público).



    Crimes Funcionais PRÓPRIOS: são aqueles cuja exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico. Ex: prevaricação

    - Exclui o ELEMENTO DO TIPO (Funcionário Pub.) o crime se torna ATÍPICO.


    Crimes Funcionais IMPRÓPRIOS são aqueles em que, excluindo-se a qualidade de funcionário público, haverá desclassificação para crime de outra natureza. 

    - Exclui o ELEMENTO DO TIPO (Funcionário Pub.) o crime NÃO se torna ATÍPICO. Se transformando em outra espécie de CRIME.

    Ex: peculato, que passa a ser furto.

     

    Exemplos de crime funcional Impróprio:

     

    ~> Concussão ~~~~~~~~~~~~~~> Extorção

    ~> Peculato-Apropriação ~~~~~~~> Apropriação indébita

    ~> Peculato-Furto ~~~~~~~~~~~~> Furto

    ~> Peculato-Estelionato ~~~~~~~~> Estelionato

     

    CESPE

     

    Q275163. TJ-RO -Considera-se CRIME funcional próprio aquele em que a qualidade de servidor público é essencial à sua configuração, e CRIME funcional impróprio, aquele que tanto pode ser cometido por servidor público como por quem não detém essa condição. C

     

    - Exclui o ELEMENTO DO TIPO (Funcionário Pub.) o crime se torna ATÍPICO.

    - Exclui o ELEMENTO DO TIPO (Funcionário Pub.) o crime NÃO se torna ATÍPICO. Se transformando em outra espécie de CRIME.

     

    Q543030. DPF - O peculato é conceituado doutrinariamente como crime funcional impróprio ou misto, porquanto na hipótese de não ser praticado por funcionário público, opera tipicidade relativa, passando a constituir tipo penal diverso. C

     

    Q297854. CNJ - O particular que, em conjunto com a esposa, funcionária pública, apropriar-se de bens do Estado responderá por peculato, ainda que não seja membro da administração. Peculato é crime funcional impróprio, afiançável e prescritível.C

     

    Q407511. CD - O peculato — considerado como a apropriação, por funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o seu desvio, em proveito próprio ou alheio —, por ser crime funcional próprio, em nenhuma hipótese poderá ser cometido por particulares. E

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

     

  • Resumindo:

    Os crimes funcionais impróprios são aqueles nos quais faltando a condição de servidor ao agente, o fato deixa de configurar crime funcional, caracterizando um crime comum como o peculato que, praticado em outro âmbito, pode enquadrar no tipo da apropriação indébita.

  • Autor: Gílson Campos , Juiz Federal (TRF da 2ª Região) e Mestre em Direito (PUC-Rio)

     

    Os crimes funcionais, vale dizer, aqueles que decorrem do exercício de função ou de cargo públicos por parte do agente do delito dividem-se em crime funcional próprio e crime funcional impróprio. O crime funcional próprio é aquele que apenas pode subsistir quando houver o concurso de funcionário público. Já o crime funcional impróprio é aquele ao qual há um fato típico análogo que se aplica quando não houver o concurso de um funcionário público para a sua consumação. A guisa de exemplo, a apropriação de coisa alheia pode configurar peculato quando for praticada por servidor público nas circunstâncias constantes do art. 312 do Código Penal. Por outro lado, caso a apropriação não conte com o concurso de funcionário público resta caracterizada a conduta típica prevista no art. 168 do Código Penal (apropriação indébita). Desta feita, a assertiva é correta.

     

    Resposta:  Certo

  • Cuidado pessoal, tem várias pessoas confundindo os delitos de concursão com de extorsão ,a descaracterização do primeiro não leva ao último, pois este pressupõe o uso de de violência ou grave ameaça .

     

    Concussão

            Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    extorsão 

    Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

  • A tipicidade relativa: a atipicidade se em r elação a determinado ti po penal,

    mas a ação se enquadra em outro dispositivo. Exemplo: no infanticídio, se faltar a “influência

    do estado puerperal”, o fato pode se subsum ir no artigo 121 (homicídio).


    CERTO

  • Pessoal,

    para quem, assim como eu, fica em dúvida nessa palavrinha "porquanto":

    Porquanto denota uma justificação, explicação para o que foi dito anteriormente: porque; visto que, já que.

  • Mas se um servidor público praticar peculato em conluio com um particular, o particular também responde por peculato. Logo não seria tipicidade relativa, pois responde pelo mesmo crime que o servidor, o que contradiz a questão.

  • Os crimes funcionais, vale dizer, aqueles que decorrem do exercício de função ou de cargo públicos por parte do agente do delito dividem-se em crime funcional próprio e crime funcional impróprio. O crime funcional próprio é aquele que apenas pode subsistir quando houver o concurso de funcionário público. Já o crime funcional impróprio é aquele ao qual há um fato típico análogo que se aplica quando não houver o concurso de um funcionário público para a sua consumação. A guisa de exemplo, a apropriação de coisa alheia pode configurar peculato quando for praticada por servidor público nas circunstâncias constantes do art. 312 do Código Penal. Por outro lado, caso a apropriação não conte com o concurso de funcionário público resta caracterizada a conduta típica prevista no art. 168 do Código Penal (apropriação indébita).

    CERTO

  • "O peculato é conceituado doutrinariamente como crime funcional impróprio ou misto"

    Estou confuso, se o Peculado é um crime próprio e só pode ser praticado por Funcionário Público a questão deveria ser considerada errada desde a primeira frase.

  • Melhor comentário é o da Naama Souza ....vou colar aqui!

     

    Os crimes praticados por funcionário público são chamados pela doutrina de crimes funcionais. São crimes que estão relacionados com a função pública. Tais crimes estão inseridos na categoria dos crimes próprios, pois a lei exige uma característica específica no sujeito ativo (ser funcionário público).



    ⇨ Crimes Funcionais PRÓPRIOS: são aqueles cuja exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico. Ex: prevaricação

    - Exclui o ELEMENTO DO TIPO (Funcionário Pub.) o crime se torna ATÍPICO.


    ⇨ Crimes Funcionais IMPRÓPRIOS são aqueles em que, excluindo-se a qualidade de funcionário público, haverá desclassificação para crime de outra natureza. 

    - Exclui o ELEMENTO DO TIPO (Funcionário Pub.) o crime NÃO se torna ATÍPICO. Se transformando em outra espécie de CRIME.

    Ex: peculato, que passa a ser furto.

     

    Exemplos de crime funcional Impróprio:

     

    ~> Concussão ~~~~~~~~~~~~~~> Extorção

    ~> Peculato-Apropriação ~~~~~~~> Apropriação indébita

    ~> Peculato-Furto ~~~~~~~~~~~~> Furto

    ~> Peculato-Estelionato ~~~~~~~~> Estelionato

     

    CESPE

     

    Q275163. TJ-RO -Considera-se CRIME funcional próprio aquele em que a qualidade de servidor público é essencial à sua configuração, e CRIME funcional impróprio, aquele que tanto pode ser cometido por servidor público como por quem não detém essa condição. C

     

    - Exclui o ELEMENTO DO TIPO (Funcionário Pub.) o crime se torna ATÍPICO.

    - Exclui o ELEMENTO DO TIPO (Funcionário Pub.) o crime NÃO se torna ATÍPICO. Se transformando em outra espécie de CRIME.

     

    Q543030. DPF - O peculato é conceituado doutrinariamente como crime funcional impróprio ou misto, porquanto na hipótese de não ser praticado por funcionário público, opera tipicidade relativa, passando a constituir tipo penal diverso. C

     

    Q297854. CNJ - O particular que, em conjunto com a esposa, funcionária pública, apropriar-se de bens do Estado responderá por peculato, ainda que não seja membro da administração. Peculato é crime funcional impróprio, afiançável e prescritível.C

     

    Q407511. CD - O peculato — considerado como a apropriação, por funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o seu desvio, em proveito próprio ou alheio —, por ser crime funcional próprioem nenhuma hipótese poderá ser cometido por particulares. E

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

     

     

  • Certo.

    Os crimes funcionais estão divididos em próprios e impróprios. Nos crimes funcionais impróprios, caso não exista a qualidade de funcionário público, o crime se torna um crime comum, enquanto nos crimes funcionais próprios, caso não exista tal qualidade, a conduta se torna atípica. Imagine que um alguém tenha a qualidade de funcionário público e se utilize do cargo para furtar um bem público. Estaremos diante de um peculato-furto, certo? Agora imagine que esse indivíduo não seja funcionário público. Se ele praticar a mesma conduta, estaremos diante de um furto! Como a conduta continua sendo crime – apenas se aplica um tipo penal diverso –, dizemos que estamos diante de um crime funcional impróprio! E essa é exatamente a classificação doutrinária do crime de peculato. Por esse motivo, questão correta!

    Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

  • pega essa questão e anota na frente do texto de lei, melhor explicação? impossível

  • O peculato é conceituado doutrinariamente como crime funcional impróprio ou misto, porquanto na hipótese de não ser praticado por funcionário público, opera tipicidade relativa, passando a constituir tipo penal diverso.

    O peculato é conceituado doutrinariamente como crime funcional impróprio ou misto, PORQUE na hipótese de não ser praticado por funcionário público, opera tipicidade relativa, passando a constituir tipo penal diverso.

  • Minha contribuição.

    Ano: 2013 Banca: Cespe Órgão: PRF

    No que se refere aos delitos previstos na parte especial do CP, julgue os itens de 70 a 74.

    Considere a seguinte situação hipotética.

    Aproveitando-se da facilidade do cargo por ele exercido em determinado órgão público, Artur, servidor público, em conluio com Maria, penalmente responsável, subtraiu dinheiro da repartição pública onde trabalha. Maria, que recebeu parte do dinheiro subtraído, desconhecia ser Artur funcionário público.

    Nessa situação hipotética, Artur cometeu o crime de peculato e Maria, o delito de furto.

    Gabarito: Certo

    Abraço!!!

  • Gabarito: Certo

    Os crimes funcionais estão divididos em próprios e impróprios. Nos crimes funcionais impróprios, caso não exista a qualidade de funcionário público, o crime se torna um crime comum, enquanto que nos crimes funcionais próprios, caso não exista tal qualidade, a conduta se torna atípica. Imagine que um alguém tenha a qualidade de funcionário público e se utilize do cargo para furtar um bem público. Estaremos diante de um peculato-furto, certo? Agora imagine que este indivíduo não seja funcionário público. Se ele praticar a mesma conduta, estaremos diante de um furto! Como a conduta continua sendo crime – apenas se aplica um tipo penal diverso – dizemos que estamos diante de um crime funcional impróprio! E essa é exatamente a classificação doutrinária do crime de peculato. 

    Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

  • Q275163: Considera-se crime funcional próprio aquele em que a qualidade de servidor público é essencial à sua configuração, e crime funcional impróprio, aquele que tanto pode ser cometido por servidor público como por quem não detém essa condição. (Certo)

    Q543030: O peculato é conceituado doutrinariamente como crime funcional impróprio ou misto, porquanto na hipótese de não ser praticado por funcionário público, opera tipicidade relativa, passando a constituir tipo penal diverso. (Certo)

    Q297854: O particular que, em conjunto com a esposa, funcionária pública, apropriar-se de bens do Estado responderá por peculato, ainda que não seja membro da administração. Peculato é crime funcional impróprio, afiançável e prescritível. (Certo)

    Q407511: O peculato — considerado como a apropriação, por funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o seu desvio, em proveito próprio ou alheio —, por ser crime funcional próprio, em nenhuma hipótese poderá ser cometido por particulares. (Errado)

    Q329587: Aproveitando-se da facilidade do cargo por ele exercido em determinado órgão público, Artur, servidor público, em conluio com Maria, penalmente responsável, subtraiu dinheiro da repartição pública onde trabalha. Maria, que recebeu parte do dinheiro subtraído, desconhecia ser Artur funcionário público. Nessa situação hipotética, Artur cometeu o crime de peculato e Maria, o delito de furto. (Certo)

  • Se não for praticado por funcionário público, torna-se crime do tipo comum!

    Exemplo:

    Delegado furta objeto apreendido = peculato

    Faxineira terceirizada subtrai objeto apreendido que estava sobre a mesa do delegado = furto.

  • Nos crimes funcionais próprios (puros), ausente a condição de funcionário público ao agente, a conduta passa a ser considerada a um

    Indiferente penal (atipicidade absoluta). Exemplo: No crime de prevaricão (art. 319 do CP), se o agente não for funcionário público, não há prática de qualquer infração penal.

    No entanto, nos crimes funcionais impróprios (impuros), faltando a

    condição de funcionário público ao agente, a conduta não será um indiferente penal, deixará apenas de ser considerado crime funcional, sendo desclassificada para outro delito (atipicidade relativa). Imaginem o crime de peculato-furto (art. 312, ¤ um¡ do CP). Nesse crime, o agente deve ser funcionário público. No entanto, se lhe faltar esta condição, sua conduta não ser. Atípica, deixar. Apenas de ser considerado peculato-furto, passando a ser classificada como furto (art. 155 do CP).

  • Putz! Típico erro devido à má leitura e não dar atenção à conjunção "porquanto" = causal.

  • Se Jão furta em conluio com Toin, que é servidor público.

    Se Jão souber que Toin é servidor público: Jão comete crime de peculato

    Se Jão não souber que Toin é servidor público: Jão comete crime de furto

  • Errei pq não li direito !!!!!!

    aff

  • Questão perfeita!

    Crime funcional: Possui como agente o funcionário público e pode ser: Funcional próprio ou impróprio.

    Funcional próprio: A condição de funcionário público é essencial para configuração do crime, de forma que, sem ela, não há outro delito. (ex: prevaricação - art. 319 CP).

    O crime de prevaricação é crime próprio, exigindo do sujeito ativo a qualidade de servidor público. Todavia, um particular pode responder pelo referido delito, desde que atue em concurso de agentes com um servidor público, e desde que CONHEÇA a condição funcional de seu comparsa.

    Funcional impróprio: A ausência da condição de funcionário público desclassifica a infração.(ex: a ausência da qualidade de funcionário público desclassifica o crime de peculato-apropriação para apropriação indébita). 

  • kkkkk li errado e entendi que não seria tipo diverso.

  • Questão bem formulada.

  • EM SÍNTESE:

    CRIMES FUNCIONAIS

    1. PRÓPIO -> CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO
    2. IMPRÓPIO -> SEM CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO
  • GABARITO: CERTO!

    Os crimes contra a Administração Pública, cuja condição de funcionário público figura como elementar, assim podem ser classificados:

    CRIME FUNCIONAL PRÓPRIO ----> Ausente a condição de funcionário público, a conduta se torna um irrelevante penal, v.g. prevaricação. Prevista no art. 319 do CP, se praticado por particular não constitui crime.

    CRIME FUNCIONAL IMPRÓPRIO --> Ausente a condição de funcionário público, há uma desclassificação da conduta, de como que se subsume a outro tipo penal. Por exemplo, peculato-furto: se ausente a condição de funcionário publico, a conduta se amolda ao art. 155 do CPP (furto).

  • gera:

    tipicidade relativa ou atipicidade relativa, o que devo considerar como correto?

  • Essa mesma questão caiu na prova da pc-df do mesmo ano 2013

  • GABARITO: Assertiva CORRETA

    Crimes funcionais próprios são aqueles em que, caso não esteja presente a elementar do tipo “funcionário público” a conduta será considerada atípica. Por outro lado, crimes funcionais impróprios são aqueles nos quais, uma vez excluída a elementar “funcionário público” a conduta contra a Administração Pública será tipificada como outro crime. Ou seja, a distinção entre crime funcional próprio ou impróprio não está no fato de ser o crime praticado por funcionário público ou não.

  • GABARITO: CERTO

    Os crimes funcionais próprios são aqueles que, ausente a condição de funcionário público, o fato é irrelevante na seara penal, ou seja, absolutamente atípico. A título de exemplo, podemos citar o crime de corrupção passiva. Previsto no art. 317 do Código Penal, esse crime consiste na conduta daquele funcionário público que solicita ou recebe uma vantagem indevida em razão da sua função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la. O mesmo fato se torna irrelevante do ponto de vista penal se praticado por um particular, pois neste caso será um mero fato atípico.

    Por outro lado, nos crimes funcionais impróprios, ausente a condição de funcionário público, subsistirá um crime diverso do crime funcional. Não estando presente a condição de funcionário público, que é elementar do tipo penal, continuará sendo crime, mas diverso do crime funcional. Como exemplo, cita-se o crime funcional impróprio de peculato-furto, previsto no art. 312, § 1º, do Código Penal. Nesse crime, um funcionário público, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, subtrai um bem ou valor. Nesse caso, constata-se a prática do crime de peculato-furto.

    Fonte: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/661858042/crimes-funcionais

  • c

    A dificuldade dessa questão esta em afirmar que peculato é crime funcional impróprio.

    na verdade o peculato-furto é que é funcional impróprio.

  • Nos crimes funcionais impróprios ou impuros, desaparecendo a qualidade de funcionário público, descaracteriza-se o crime funcional, mas a conduta é desclassificada para outro tipo penal incriminador (atipicidade relativa ou tipicidade relativa). Ex.: crime de peculato-furto - art. 312, § 1º, CP.

  • Dentro dos crimes funcionais, que são os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, temos uma subdivisão em crimes funcionais próprios e impróprios.

    Os crimes funcionais próprios são aqueles em que, se retirada a qualidade de funcionário público do sujeito ativo, haverá uma atipicidade absoluta da conduta, não haverá qualquer delito, só haverá crime se for praticado por funcionário público.

    Já nos crimes funcionais impróprios, se retirar a qualidade de funcionário público do sujeito ativo, deixa de existir o crime funcional, mas a conduta se enquadra em outro tipo penal, havendo a tipicidade relativa. Um clássico exemplo é o crime de peculato, pois a conduta do agente público que se apropria de bens ou dinheiro que estejam em sua posse pelo fato de ser funcionário público, caracteriza o crime de peculato. No entanto, um indivíduo que, sem ser funcionário público, recebe algo em sua posse e não restitui, não devolve à vítima, se apropria de algo, caracteriza o crime de apropriação indébita, art. 168 do Código Penal.

    Da mesma forma ocorre com o crime de peculato-furto, do art. 312, § 1º, que também será um crime funcional impróprio, praticado por um funcionário público que subtrai algo que não estava sob sua posse, valendo-se das facilidades proporcionadas pelo seu cargo.

    Se alguém que não é funcionário público subtrai algo sem se valer de facilidade alguma proporcionada pelo cargo, há o crime de furto.

    Os crimes de peculato próprio, impróprio, apropriação, desvio, furto, são crimes funcionais impróprios, retirada a qualidade de funcionário público, a conduta recai em outro tipo penal.

  • O peculato exige a condição de

    funcionário público para a sua prática (admitindo o

    particular somente na condição de coautor ou

    partícipe). Se a conduta for praticada por um

    particular atuando sozinho, será descaracterizada

    para um crime comum. Resposta: CERTA.

  • Gabarito Certo

    Questão que parece complexa, mas que na verdade não é tão complexa assim. Os crimes funcionais estão divididos em próprios e impróprios.

    Nos crimes funcionais impróprios, caso não exista a qualidade de funcionário público, o crime se torna um crime comum, enquanto que nos crimes funcionais próprios, caso não exista tal qualidade, a conduta se torna atípica.

    Imagine que um alguém tenha a qualidade de funcionário público e se utilize do cargo para furtar um bem público. Estaremos diante de um peculato-furto, certo? Agora imagine que este indivíduo não seja funcionário público. Se ele praticar a mesma conduta, estaremos diante de um furto.

    Como a conduta continua sendo crime – apenas se aplica um tipo penal diverso – dizemos que estamos diante de um crime funcional impróprio.

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ID
971521
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Julgue o  item  subsequente , relativo  à aplicação da lei penal e seus princípios.


A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subsequente

Alternativas
Comentários
  • A contagem de prazos para os institutos de direito material penal (prescrição, decadência, sursis, livramento condicional) ocorre de forma diversa do modo como se contam os prazos do direito processual penal (prazo para a conclusão do inquérito policial, para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, para a conclusão da ação penal, para interposição de recursos, etc). Os prazos de direito penal começam sua contagem no mesmo dia em que os fatos ocorreram, independentemente de tratarem-se de dia útil ou feriado, encerrando-se também desse modo. Não se considera se são dias úteis ou não.
    Art. 10 CP: "O dia do começo inclui-se no cômputo dos prazo..."
    Gabarito Errado!
  • Errado.
    O erro da questão está em que a regra da decadência é de direito penal e o prazo começa a contar no dia que ocorreu o fato, pouco se importa se o fato se deu em feriados ou finais de semana.


  • A contagem do prazo obedeçe aos critérios PENAIS e como diz  o prof. Nestor Távora: " o prazo é FATAL!"
  • Falou em prazo, devemos pensar sempre de maneira que seja mais favorável ao réu, indiciado, acusado, resumindo, ao infeliz, pois assim mais chance de livrar-se das imputações.


     

  • Felipe, o prazo a que se refere o art. 10 do CP é prazo penal (prazo material). Prazo para cômputo de decadência é processual. Assim, o erro da questão está no "computando-se o dia do começo". Vejamos o art. 798 do CPP:

    Art. 798.  Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
           § 1o  Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento; (...).


    Espero ter ajudado. Lutemos...
  • ERRADO!!

    SEGUNDO CAPEZ, 2010, pg. 111:

    " PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA: os prazos são contados de acordo com a a regra do art. 10 do Código Penal.
    PRAZOS PROCESSUAIS: contam-se de acordo com a regra do art. 798, § 1º do CPP e súmula 310 do STF. 
    DISTINÇÃO entre prazo PENAL e prazo PROCESSUAL: todo prazo cujo decurso leve a extinção do direito de punir será considado penal. "



    bons estudos!!
  • Justificativa do CESPE:

    "
    Errado. Nos termos do Art. 10 do Código Penal, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Para efeito da decadência os prazos são contados de acordo com a regra do artigo 10, diferente da contagem do prazo processual, em que se exclui o dia do começo e se este for domingo ou feriado o início do prazo será o dia útil imediatamente subsequente. O conteúdo, objeto da presente avaliação, encontra previsão nos itens 1.8 e 3.5 do Edital do Certame, no que concerne aos temas relativos a contagem de prazo e à punibilidade. À vista disso, prevalece o gabarito oficial assinalado para o item. "

    Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_ESCRIVAO/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF



  • A contagem do prazo decadencial será feita com base no modelo penal e não processual, conforme 
    entendimento doutrinário e jurisprudencial.Outro erro na questão refere-se ao prazo processual  penal  que exclui o dia do começo.
  • Trago trecho do livro do Rogério Greco, 15ª edição 2013
    "Todos os prazos, com regra geral, que digam respeito ao normal andamento do processo deverão ter essa natureza, ou seja, serem considerados processuais, a exemplo do prazo concedido ao Ministério Público para o oferecimento da denúncia, bem como aqueles destinados à resposta do Réu, às alegações finais etc. Há prazos, contudo, que dizem respeito diretamente ao direito de liberdade dos cidadãos. Esses prazos, pela sua natureza, deverão ser considerados prazos penais, a exemplo da contagem a decadência, do período de seis meses, como regra, para a apresentação da representação ou oferecimento da queima em juízo, do cumprimento da pena, da prescrição, etc."
  • Complementando...

    Art. 798 CPP Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
    §1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém o dia do vencimento.
  • (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Contagem de prazo

     Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l7209.htm

  • O correto seria: A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios penais, computando-se o dia do começo. Independentemente se este recair em domingos ou feriados.
  • Simples: matou hoje, começa a contar hoje ! roubou hoje, começa a contar hoje! E se for domingo? conta-se hoje.. a regra para penal é HOJE
  • Não são critérios processuais penais (C.P.P.)

    e sim critérios penais (C.P.) Art. 10...

  • No que toca aos prazos aplicados aos institutos de natureza penal, aplica-se a regra do art. 10 do Código Penal, segundo o qual computa-se o dia do começo na contagem do prazo. Nos prazos de natureza processual, vale dizer, aqueles que são aplicados aos atos atinentes ao transcurso das ações penais, a contagem dos prazos de direito processual se inicia no primeiro dia útil seguinte ao seu marco inicial. No caso de se encerrarem em feriados ou finais de semana o final de sua contagem deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.


    Resposta: Errado  

  • Utiliza-se os prazos penais--> DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO.

    Observação: Computa-se o primeiro dia(acontecimento do fato) e exclui o último.


  • Todavia (Opa!)

  • obedece aos critérios penais, computando-se o dia do começo. Independentemente se este recair em domingos ou feriados.

    CP Contagem de prazo 
    Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Para efeito da decadência os prazos são contados de acordo com a regra do artigo 10, diferente da contagem do prazo processual, em que se exclui o dia do começo e se este for domingo ou feriado o início do prazo será o dia útil imediatamente subsequente.

    a regra para penal é o HOJE.

    DTS.´.

  • NO CODIGO PENAL INCLUI-SE NO CÔMPUTO DO PRAZO. ART.10 CP

    NO PROCESSO PENAL CONTA-SE O PRIMEIRO DIA ÚTIL APOS SEU MARCO INICÍAL.

    GABARITO:ERRADO

  • Errada.

     

    Assim ficaria certa:

     

    A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios penais, computando-se o dia do começo. Independente, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o mesmo dia.

     

    Obs.:

     

    Comentário do colega Cesar Machado:

     

                     "  Simples: matou hoje, começa a contar hoje ! roubou hoje, começa a contar hoje! E se for domingo? conta-se hoje.. a regra para penal é HOJE  !!!"              

     

    Jesus no controle, sempre!

     

  • PENAL: Primeiro dia corrido

    PROCESSO PENAL: Primeiro dia útil

     

     

  • PENAL: Primeiro dia corrido

    PROCESSO PENAL: Primeiro dia útil E TB SE ENCERRA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, CASO SEJA EM DOMINGO OU FERIADO.

  • Errado.

    Causa extintiva de punibilidade afeta diretamente o direito de liberdade do acusado.

    Por esse motivo, trata-se de prazo PENAL, e não PROCESSUAL PENAL, conforme consta na assertiva. 

     

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 

  • Errada.

     

    Assim ficaria certa:

     

    A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios penais, computando-se o dia do começo. Independente, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o mesmo dia.

     

    Obs.:

     

    Comentário do colega Cesar Machado:

     

             " Simples: matou hoje, começa a contar hoje ! roubou hoje, começa a contar hoje! E se for domingo? conta-se hoje.. a regra para penal é HOJE !!!"       

     

    Jesus no controle, sempre!

  • PUTZ, as vezes o pessoal VIAJA NAS RESPOSTA!

    o erro da questão é dizer que conta o dia do começo em processo penal.

    e o certo é que em relação ao DIREITO PENAL COMPUTA-SE O PRIMEIRO DIA E EXCLUI O ULTIMO

    E NO PROCESSO PENAL EXCLUI-SE O PRIMEIRO DIA E COMPUTA-SE O ULTIMO. SÓ ISSO!

  • - Comentário do prof. Renan Araújo (ESTRATÉGIA CONCURSOS)

     

    O item está errado. A contagem do prazo para efeito de decadência obedece aos critérios dos prazos PENAIS (e não prazos processuais), de acordo com o art. 10 do CP:

    Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Perceba que inclui -se o dia do começo, ao contrário do que ocorre na contagem dos prazos processuais penais.

    Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

  • COMENTÁRIOS: A questão está errada, pois os prazos extintivos da punibilidade são prazos penais (não processuais penais), ou seja, computa-se o dia do início e exclui-se o do final, conforme artigo 10 do CP.

    Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

  • Art. 10 CP: "O dia do começo inclui-se no cômputo dos prazo..." ou seja, oque fizer hoje, ira contar-se hoje.

    Gabarito Errado!

  • Artigo 798, parágrafo primeiro do CPP==="Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento"

  • A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subsequente. (ERRADO! CESPE)

    No direito processual penal: Exclui o dia do começo e inclui o último dia

    No direito penal: Inclui o dia do começo e exclui o último dia

    O dia do começo inclui-se na contagem do prazo penal e tem relevância para as hipóteses de cálculo de duração da pena, do livramento condicional e da prescrição. Em todos esses casos, a contagem dos dias, meses e anos é feita pelo calendário gregoriano.

    - Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

    - Não se leva em conta o número de dias que cada mês possui, tampouco são considerados os anos bissextos.

  • Decadência: perda do direito da ação (causa extintiva da punibilidade).

    Prazo do direito penal: inclui-se dia inicial, e exclui-se o dia final. Antecipar-se-á o dia final, caso ele caía em dia não útil.

    Prazo do Processo penal: Exclui-se o dia inicial e inclui-se o dia final. Postergar-se-á o dia final, caso ele caía em dia não útil.

  • "A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, EXCLUINDO-SE o dia do começo" - este se postergará no dia seguinte caso não seja dia útil

  • A contagem de prazos para os institutos de direito material penal (prescrição, decadência, sursis, livramento condicional) ocorre de forma diversa do modo como se contam os prazos do direito processual penal (prazo para a conclusão do inquérito policial, para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, para a conclusão da ação penal, para interposição de recursos, etc). 

    Os prazos de direito penal começam sua contagem no mesmo dia em que os fatos ocorreram, independentemente de tratarem-se de dia útil ou feriado, encerrando-se também desse modo.

    Não se considera se são dias úteis ou não.

    Art. 10 CP: "O dia do começo inclui-se no cômputo dos prazo..."

    Gabarito ERRADO

  • o prazo se inicia no dia SEGUINTE a do começo. esse é o erro da questão.
  • Prescrição e decadência são prazos PENAIS e estes contam-se incluindo o dia do começo, mesmo que caiam em feriados ou domingos.

  • Prazo processual e conta o dia do começo? Errado.

  • prazo processual penal é só levar como oposto ao prazo penal

    prazo penal = computa o dia inicio e exclui o dia fim

    prazo processual penal = exclui o dia inicio e inclui o dia fim


ID
971527
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Julgue o  item  subsequente , relativo  à aplicação da lei penal e seus princípios.

No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade.

Alternativas
Comentários
  • A regra é que as Leis Penais são irretroativas, ou seja, não retroagem. Contudo, no Direito Penal, quando uma lei posterior pune mais gravemente ou severamente um fato criminoso (lex gravior ou lex severior), revogando de forma expressa a lei anterior que o punia mais brandamente (lex mitior), prevalecerá a lei mais benéfica. Deste modo diz-se que a lei anterior é ultrativa, mas somente para os fatos ocorridos durante sua vigência. Do contrário, se a lei anterior for a mais gravosa, ela não será ultrativa, ao contrário, a lei posterior é que retroagirá.

    Da mesma forma, as leis temporárias e as excepcionais são ultrativas, pois aplicam-se aos fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após auto-revogadas.

    Gabarito: Certo!
  • CERTA

    A regra geral, trazida pela CF, é a proibição da retroatividade in pejus (para prejudicar o agente), permitindo somente a retroatividade in melius (para beneficiá-lo). De acordo com o inciso XL do artigo 5o,a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.Extra-atividade é a possibilidade de a lei penal, depois de revogada, continuar a regular fatos ocorridos durante a vigência (ultra-atividade) ou retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor (retroatividade).
  • Não concordo com o gabarito.
    O termo "a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade." é restritivo. Cadê a ultra-atividade da Lei temporária para atos praticados em sua vigência, mesmo que seja para prejudicar o réu?!
  • Excelente comentário do colega  jf ....

    Discondo do gabarito pelo mesmo raciocinio com relação a ultratividade, que nem sempre é a lei mais benéfica, e sim a lei vigente no período.

  • também errei a questão, mas tô aprendendo a fazer questões do cespe. Quando a questão diz: " a exceção é", ele não disse: "apenas é". O incompleto não é errado! adiante companheiros!  ossssssss
  • O raciocínio de jf é bom, mas além da hipótese de ultra-atividade na lei temporária, também há ultra-atividade quando ocorrer novatio legis in pejus. Nesse caso a lei penal nova, que agrava a situação do réu, não será aplicada a fatos que ocorreram antes de sua vigência, ocorrendo ultra-atividade da lei penal anterior, mais benéfica.
    Portanto, além da lei temporária, que tem ultra-atividade após o término de sua vigência, a lei anterior mais benéfica (revogada) também é aplicada por ultra-atividade para os fatos cometidos durante sua vigência.
  • É jf, compreendo sua fundamentação, mas temos raciocinar como o José Wagner. Até pq se marcarmos ERRADO, estamos dizendo q a extra- atividade NÃO é uma exceção à aplicação da lei penal no tempo (e sabemos q é sim), e não negando a existência da exceção a essa exceção (a lei temporária e/ou excepcional), q é o q vc tá defendendo. Espero ter sido claro!
  • CORRETO.

    PARECE QUE O EXAMINADOR USOU O LIVRO DO CAPEZ... 

    VEJAM...

    Segundo CAPEZ, 2009, pg. 54:

    "[...] A regra é a atividade da lei penal (aplicação apenas durante seu período de vigência), pois uma lei só pode ter eficácia enquanto existir. A exceção é a EXTRA-ATIVIDADE da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a RETROATIVIDADE e a ULTRA-ATIVIDADE."

    bons estudos!!!
  • Justificativa do CESPE:

    "Certo. O fenômeno jurídico pelo qual a lei regula todas as situações ocorridas durante seu período de vida, isto é, de vigência, denomina-se atividade. A atividade da lei é a regra e, sob a fundamentação na denominada "teoria da ação", tem inteira aplicação para a fixação do tempo do crime e da lei aplicável. Conforme literatura especializada: "é no momento da ação que o imperativo da norma pode atuar como motivo no processo psicológico da própria ação." Nos termos do art. 5º, XL, da CF, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, o que vale dizer que a lei mais benigna prevalecerá sempre em favor do agente, quer seja a anterior (ultra atividade) quer seja posterior (retroatividade). Nessas circunstâncias, ou seja, quando a lei regula situações fora de seu período de vigência, ocorre a chamada extra atividade, que é a exceção. Ao regular situações passadas, isto é, ocorridas antes do início de sua vigência, a extra atividade denomina-se retroatividade; quando se aplica mesmo após a cessação de sua vigência, a extra atividade será chamada de ultra atividade. O artigo 3º do Código Penal dispõe que "a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência." O caráter excepcional da lei, editada em períodos anormais, de convulsão social ou de calamidade pública, justifica a solução adotada, entretanto, como tal lei é promulgada para vigorar por tempo predeterminado, seria totalmente ineficaz se não fosse ultra-ativa. Trata-se, portanto, de situação de extra atividade e, ainda quando mais severa, a lei temporária, por sua natureza, será sempre aplicável aos fatos cometidos durante a sua vigência, sem que isso se traduza em ofensa ao princípio da retroatividade da lei posterior mais benigna. Não há razão, pois, para pensar que a lei temporária ou excepcional, não esteja incluída na exceção denominada de extra atividade, porquanto, frise-se, tem natureza ultra-ativa. Feitas tais considerações, prevalece o gabarito oficial assinalado para o item."

    Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_ESCRIVAO/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
  • Pensei o seguinte:
    Não se aplica, ultrativamente, a lei penal mais benéfica a um crime praticado durante a vigência de outra lei mais severa que veio tratar daquele crime.
    Em outras palavras, entendi que o item dizia que a nova lei penal mais severa (a novatio legis in pejus) poderia deixar de ser aplicada a determinado crime em razão de ter havido, no passado, lei mais benéfica (podendo esta ser aplicada ultrativamente), mesmo que aquele crime tenha sido cometido na vigência da nova lei mais gravosa.

    Daí marquei E...
  • concordo com o seu pensamento fellipe
  • CERTO - A regra é aplicar a lei no seu período de vigência.
    Porém se vem uma "novatio legis in pejus" posterior aos fatos, a lei vigente a época dos fatos é aplicada utilizado-se a ULTRA-ATIVIDADE
    Mas se entre os fatos e a sentença houve uma "novatio legis in melius" (ou mesmo uma "abolitio criminis"), esta lei RETROAGIRÁ para ser aplicada aos fatos ocorridos antes de sua vigência, mesmo após sua revogação.


    Para acrescentar, questão semelhante caiu na prova da PRF/2013:
    66. A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.
    (Gabarito Definitivo ALTERADO: Correto)

    Prova - Questão 66:

    http://www.cespe.unb.br/concursos/DPRF_13/arquivos/DPRF13_001_01.pdf
    Gabarito - Questão 66:
    http://www.cespe.unb.br/concursos/DPRF_13/arquivos/Gab_definitivo_DPRF13_001_01.PDF
  • EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL: CONCEITO: CAPACIDADE QUE A LEI PENAL TEM DE SE MOVIMENTAR NO TEMPO REGULANDO FATOS OCORRIDOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA, MESMO DEPOIS DE SER SIDO REVOGADA, OU DE RETROAGIR NO TEMPO, A FIM DE REGULAR SITUAÇÕES OCORRIDAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA, DESDE QUE BENÉFICAS AO AGENTE
    .DIVIDINDO EM DUAS ESPÉCIES // CONCEITOS: 
    ULTRA-ATIVIDADE: OCORRE QUANDO A LEI, MESMO DEPOIS DE REVOGADA, CONTINUA A REGULAR FATOS OCORRIDOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA. //RETROATIVIDADE: POSSIBILIDADE CONFERIDA À LEI PENAL DE RETROAGIR NO TEMPO, A FIM DE REGULAR OS FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À SUA ENTRADA EM VIGOR.
  • O Conceito é eminentemente doutrinário e está correto. Não tem porquê criar chifre em cabeça de cavalo.

    A extraatividade é exceção e ela se subdivide em retroatividade e ultra-atividade.
  • O GRANDE problema da questão é a interpretração dúbia que a mesma dá. Mesmo tendo sido retirada (cntrl + c e cntrl + v) da doutrina de Fernando Capez, esta questão deveria ser reavaliada, principalmente diante da inconsistente justificativa que a própria banca traz (colacionada pela colega logo acima).

    Ao discorrer que  " (...) a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica (...)", ela simplesmente informa de foma taxativa, que os casos de ultra-atividade (lei temporária e lei excepcional) trazem, assim como é o caso da retroatividade, obrigatoriamente a aplicação da lei mais benéfica.

    Porém, em se tratando de ultra-ativdade, embora decorrido o período de duração ou cessadas as circunstancias que determinaram sua criação, estas (leis) serão aplicadas ao fato praticado durante sua vigência, independente de  seus benefícios, ou seja, seriam aplicadas mesmo sendo mais maléficas aos seus agentes.

    Portanto, a banca erra ao informar que ultra-atividade é caso de extra-atividade da lei penal mais benéfica, haja vista que é devidamente sabido que, a ultra-atividade é exceção à regra da atividade com a aplicação da lei durante seu período de vigência, seja esta mais benéfica ou maléfica ao seu agente.

    Por esta razão, é que a questão deveria ser revista e, por trazer incoerência em seu texto, ao meu ver, deveria ser anulada.
  • Cuidado com a confusão!!!!!

    Vejam que extra-atividade é aplicação da lei penal  (isso é, julgamento do delito) a crime cuja ação consumativa tenha ocorrido em momento fora da sua vigência. Assim:
    - Se o crime ocorreu antes de iniciada a vigência da lei penal a ser aplicada, trata-se de retroatividade da lei penal.
    - Se, por acaso, o crime ocorreu após cessada a vigência da lei penal a ser aplicada, então se trata de ultra-atividade da lei penal.

    Percebam que não há nada de "aplicação da lei penal já revogada a crimes ocorridos qdo da sua vigência". Extra-atividade da lei penal em nada se relaciona ao "poder de a lei penal acompanhar no tempo os crimes praticados durante a sua vigência, para sempre regê-los, ainda que sua aplicação se dê apenas qdo já não mais em vigor". 
        Esse poder de a lei penal não mais em vigor ser aplicada (ou seja, ser utilizada no julgamento, pelo juiz) a um crime ocorrido sob sua vigência consubstancia a própria atividade da lei penal, e não sua extra-atividade.

    Vejam: um crime é praticado em maio de 2013, quando em vigor a lei X. Em dezembro de 2013, a lei Y revoga a lei X. O crime vem a ser julgado em outubro de 2014 (qdo ovigente a lei Y). Qual lei será aplicada a este crime? A lei X, oras. E isso ocorrerá não em razão da extra-atividade da lei penal; ocorrerá em razão exatamente da atividade da lei penal. Ocorrerá exatamente porque, regra geral, aplica-se a um crime a lei penal vigente ao tempo de sua prática (qualquer que seja o tempo de seu julgamento; esteja tal lei em vigor ou não qdo de seu julgamento).


    Essa é a regra geral. Qual a exceção? 
    - se a lei posterior (no caso, a lei Y), ou seja, a lei que entrou em vigor após a prática do crime for mais benéfica. Neste caso, a lei posterior (lei Y) é que será aplicada. E o será em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica - regra insculpida no p. único do art. 2o do CP. Neste caso, sim, ocorre a extra-atividade da lei penal (gênero); precisamente, ocorre sua espécie "retroatividade da lei penal".

    Por fim, repise-se: momento de aplicação da norma NÃO SE CONFUNDE com momento da prática do delito. O que se aplica, em regra, é a lei vigente no momento da prática do delito (momento em que se dá a ação, especifique-se, sendo indiferente o momento em que ocorre o resultado - conforme art. 4o do CP). Este o princípio "tempus regit actum"; esta a regra geral.

    - Uma lei penal ser APLICADA (= empregada em julgamento) qdo já não mais em vigor, mas a um crime que ocorreu durante a sua vigência, consubstancia a ATIVIDADE DA LEI PENAL, que é mesmo a regra geral.  

    - Uma lei penal ser APLICADA (= empregada em julgamento) qdo em vigor, mas a um crime que tenha ocorrido FORA DE SUA VIGÊNCIA (antes de iniciada sua vigência ou depois de cessada sua vigência) consubstancia a EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL, que é a exceção (e pode ser de 2 espécies: retroatividade, caso o crime a que se aplique a lei em questão tenha sido praticado antes de iniciada sua vigência; como será ultra-atividade, caso o crime a que se aplique a lei em questão venha a ser praticado qdo já encerrada a sua vigência).
  • Tem colega dizendo que ULTRA-ATIVIDADE ocorre quando surge lei mais gravosa ao réu, a qual não deve retroagir. Está ERRADO. Isso é a regra geral, ou seja ATIVIDADE.

    ULTRA-ATIVIDADE se refere as leis excepcionais e/ou temporárias, que vão reger fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação, seja a lei revogadora mais benéfica ou não. Portanto, ULTRA-ATIVIDADE que é espécie de EXTRA-ATIVIDADE não tem nada haver com "leis mais benéficas".   Assim o item para estar Correto não deveria falar em "extra-atividade da lei mais benéfica".         

    Por isso concordo com os colegas que afirmar estar o item ERRADO.

  • Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso.

    Excepcionalmente, no entanto, será admitida a retroatividade da lei penal para alcançar os fatos passados, desde que benéfica ao réu.

    É possível que a lei penal se movimente no tempo.

    Essa extra-atividade é gênero que tem 2 espécies:

    *Ultra-atividade

    *Retroatividade


    Extra-atividade da lei penal

    Ultra-atividade

    Retroatividade

    A lei revogada por outra mais gravosa continua aplicando-se para os fatos cometidos na sua vigência (+ benéfica).

    A lei posterior mais benéfica retroage para alcançar fatos anteriores quando ainda não existia (+ benéfica).


  • A aplicação da lei penal rege-se pela teoria da atividade, segundo a qual aplica-se a lei vigente à época da prática do delito. A teoria da extra-atividade visa explicar as exceções à regra da teoria da atividade  (tempus regit actum). Com efeito, por via de exceção, uma lei posterior pode retroagir para beneficiar o réu (novatio legis im mellius) (art. 2º do Código Penal). A ultratividade, por sua vez, permite a manutenção dos efeitos da lei contra quem as violou no período em que vigiam, ainda que esse período já tenha transcorrido pela limitação temporal prevista no tipo penal. Levando-se em conta que o código adota a teoria da atividade, pela qual aplica-se a lei vigente à época do ação ou da omissão, a ultratividade da lei só terá relevância nas hipóteses das leis temporárias ou excepcionais, nos termos do art. 3º do Código Penal, pois aí, a lei mais gravosa mantém seus efeitos, mesmo que não tenha mais eficácia.


    Resposta: Certo 

  • Questão nojenta que o cespe não anulou - mas deveria!

    A coisa é simples:  

    "mais benéfica" é característica exclusiva do instituto da RETROATIVIDADE.

    A questão ta falando que a retroatividade e a ULTRA-ATIVIDADE são ESPÉCIES de extra-atividade de lei MAIS BENÉFICA.

    O ERRO É CLARO!

    A questão estaria perfeita caso o termo "mais benéfica" fosse suprimido!

    Até os comentários que concluem por "CERTA" a questão, corroboram pra concluir, na verdade, pela INcorreção da mesma!


    ABSURDO!

  • Errado. O afirmativa fala apenas em extra-atividade de lei mais benéfica. É também exceção a extra-atividade da lei penal (benéfica ou maléfica ao réu, não importa) temporária.

  • Gilson Oliveira, bem observado, eu nem me atentei para o fato. extra-atividade é gênero e não espécie.

  • CORRETA

    A aplicação da lei penal rege-se pela teoria da atividade, segundo a qual aplica-se a lei vigente à época da prática do delito. A teoria da extra-atividade visa explicar as exceções à regra da teoria da atividade  (tempus regit actum). Com efeito, por via de exceção, uma lei posterior pode retroagir para beneficiar o réu (novatio legis im mellius) (art. 2º do Código Penal). A ultratividade, por sua vez, permite a manutenção dos efeitos da lei contra quem as violou no período em que vigiam, ainda que esse período já tenha transcorrido pela limitação temporal prevista no tipo penal. Levando-se em conta que o código adota a teoria da atividade, pela qual aplica-se a lei vigente à época do ação ou da omissão, a ultratividade da lei só terá relevância nas hipóteses das leis temporárias ou excepcionais, nos termos do art. 3º do Código Penal, pois aí, a lei mais gravosa mantém seus efeitos, mesmo que não tenha mais eficácia.

    Resposta: Certo
  • Resposta: Certo

    O fenômeno pelo qual uma lei se aplica a fatos ocorridos durante sua vigência denomina-se atividade. Agora, quando uma lei for aplicada fora do seu período de vigência, ter-se-á a extra-atividade. 

    A extra-atividade divide-se em retroatividade, isto é, a aplicação da lei a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, e utra-atividade, que significa a aplicação de uma lei depois de sua revogação.

  • Simples!! Quem estuda não acerta a questão. Pois sabemos que a ultratividade não é necessariamente mais benéfico ao autor. Logo, não podemos afirmar que a extratividade é aplicação da lei mais benéfica ao réu. Questão ridícula!


  • Podemos considerar que quanto ao tema a doutrina possui dois posicionamentos. Vejamos: a primeira corrente, defendida por Zaffaroni, afirma que a ultra-atividade e retroatividade serão sempre utilizadas em benefício do réu. Sendo assim, vejamos: uma lei excepcional ou temporária que determine, por período de tempo estabelecido, detenção de 3 meses a 6 meses por desrespeito ao toque de recolher, seja substituída por por outra lei de mesmo conteúdo, agora, mais gravosa prevendo detenção de 6 meses a 1 ano pelo mesmo fato, esta não retroagirá conforme Art. 5º, XL, CF/88, assim, a ultra-atividade mais benéfica da lei anterior será aplicada. Temos que entender os institutos da seguinte forma:Ultra-ativa - é sempre a lei do período excepcional ou temporal, seja maléfica ou benéfica, a lei atual não volta para nada. 
    Retroativa - Só retorna para beneficiar, artigo 5º, XL, CF/88.A segunda corrente, amparada por Frederico Marques, entende que é possível a ultra-atividade maléfica no nosso ordenamento jurídico.

  • Lenise Silva, concordo em grau, gênero e número com você. Afirmar que a ultratividade das leis sempre é mais benéfica é palhaçada!

  • Luis felipe, não é absurdo.  ASA questão está correta. A ultratividade da lei mais maléfica se dá quando a lei era do tempo do fato - ESSA ESTÁ CONTIDA NA REGRA GERAL. A EXCEÇÃO É A ULTRATIVIDADE E RETROATIVIDADE BENÉFICA (ESPÉCIES DE EXTRA-ATIVIDADE).

  • Óstenes, é absurdo sim, pois a lei maléfica reger relações jurídicas após sua vigência representa ultratividade maléfica, o que a questão não previu. (caso de lei temporária)

  • Concordo em grau, número e gênero com "JF". 

    Quando a questão menciona "e a exceção é", reduziu a incidência da extra-atividade à hipótese logo a seguir narrada, que foi a aplicação da lei penal mais benéfica.

    A questão estaria correta se tivesse mencionado algo do tipo: "e uma das exceções é...". A partir do momento em que colocou o artigo definido "a", importou restrição do alcance da extra-atividade, por isso que está incorreta.

    Para mim, a justificativa apresentada pelo CESPE não procede.

  • Certa a questão.

  • JURO QUE NÃO CONSIGO ENTENDER ESSA QUESTÃO! :(

    Ultra-atividade NÃO TEM RELAÇÃO com lei mais benéfica, e sim, com a regulação dos fatos ocorridos em sua vigência.


  • como fica a aplicação de lei temporária maléfica já não vigente?

  • Quer dizer que a ultratividade da lei penal temporária e excepcional é mais benéfica ao réu, CESPE? Só no seu mundinho...

  • Não vamos errar por preciosismo...

    É bem verdade que pode acontecer a ultra atividade de lei mais gravosa, por exemplo nos casos de leis autorrevogáveis que serão aplicáveis aos fatos ocorridos na sua vigência mesmo que lei posterior mais benéfica surja.

    A questão não está afirmando que só ocorre a ultra atividade de lei mais benéfica! A questão só afirmou que dentre as espécies de extra-atividade da lei mais benéfica temos duas espécies (retroatividade e ultra-atividade).

    Não há erro nisso, uma vez que, repetindo, existe ultra-atividade de lei mais benéfica e tb de lei mais gravosa.

  • Qual o Artigo do código penal que fala isso?

    Ainda vou entender. lex gravior ou lex severior .  retroatividade e ultra-atividade  ..ulta-violeta...ultraman..

  • É Joaquim, o famoso erro por preciosismo. Até que ponto pensar muito é válido

  • comentário copiado do Willion para eu poder gravar esse assunto.

     

    O fenômeno pelo qual uma lei se aplica a fatos ocorridos durante sua vigência denomina-se atividade. Agora, quando uma lei for aplicada fora do seu período de vigência, ter-se-á a extra-atividade

    A extra-atividade divide-se em retroatividade, isto é, a aplicação da lei a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, e utra-atividade, que significa a aplicação de uma lei depois de sua revogação.

  • RETROATIVIDADE: LEI ANTERIOR MAIS GRAVOSA--------LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA.

    ULTRATIVIDADE: LEI ANTERIOR MAIS BENÉFICA----------LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA

    GABARITO: CERTO.

  • A extra-atividade da lei penal constitui exceção a regra geral da aplicação da lei vigente à época dos fatos. Em direito penal, predomina a aplicação da lei vigente no momento da prática do fato punível, isto é, tempus regict actum. A regra é, portanto, a aplicação da lei vigente á época da conduta delitiva. A exceção seria a extra-atividade, ou seja, aplicação de uma lei penal a fatos ocorridos fora de sua vigência.

  • Ultratividade quando uma lei mesmo revogada é mais benéfica e continua em vigor para os delitos cometidos ANTES da nova lei

    Retroatividade é quando uma lei menos agravante entra em vigor, está RETROAGI para ser aplicada aos casos passados

  • A extra-atividade pode se desdobrar no tempo para frente ou para trás, dando origem, respectivamente à ultra-atividade ou à retroatividade.

    Ultra-atividade – ocorre quando a lei, mesmo depois de revogada, continua a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência;

    Retroatividade – possibilidade conferida à lei penal de retroagir no tempo, a fim de regular os fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.

    Certo.

  • Por favor me ajudem, a Lei Temporária e Excepcional também são exceções ou não?

    " ...a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade."

  • REGRA=IRRETROATIVIDADE

     

    EXCEÇÃO= EXTRA-ATIVIDADE QUE COMPREENDE A RETROATIVIDADE E ULTRA-ATIVIDADE

     

     

     

    GABARITO CERTO

  • Qual a relação restrita de ULTRA-ATIVIDADE com lei mais benéfica? Leis temporárias ou excepcionais, não vigentes, porém ultra-ativas para atingir determinados fatos delituosos durante sua vigência serão aplicadas sejam para beneficiar ou prejudicar o réu.

    segue o jogo...

  • Rafael H, a questão se limita a dizer quais os efeitos da Lei penal benéfica. Ela retroagirá para beneficiar o réu e, quando houver fato cometido durante sua vigência, ainda que revogada por lei posterior que tipifique a mesma conduta como crime mais grave, a lei revogada mais benéfica continuará servindo como base para a conduta típica, daí a ultra-atividade da lei mais benéfica.

    Entendo os pontos da Lei temporária ou excepcional, mas a questão ser refere somente à Lei mais benéfica.

    Abs.

  • Alcey,

    A questão inicia-se sem deixar qualquer dúvida:

    No que diz respeito ao tema lei penal no tempo...

  • Caramba. Qstão esdrúxula.

    A ultra-atividade refere-se à lei temporária e excepcional. Como é possível serem benéficas?

     

  • A aplicação da lei penal rege-se pela teoria da atividade, segundo a qual aplica-se a lei vigente à época da prática do delito. A teoria da extra-atividade visa explicar as exceções à regra da teoria da atividade  (tempus regit actum). Com efeito, por via de exceção, uma lei posterior pode retroagir para beneficiar o réu (novatio legis im mellius) (art. 2º do Código Penal). A ultratividade, por sua vez, permite a manutenção dos efeitos da lei contra quem as violou no período em que vigiam, ainda que esse período já tenha transcorrido pela limitação temporal prevista no tipo penal. Levando-se em conta que o código adota a teoria da atividade, pela qual aplica-se a lei vigente à época do ação ou da omissão, a ultratividade da lei só terá relevância nas hipóteses das leis temporárias ou excepcionais, nos termos do art. 3º do Código Penal, pois aí, a lei mais gravosa mantém seus efeitos, mesmo que não tenha mais eficácia.

    Resposta: Certo 

  • Vocês estão procurando pelo em casca de ovo. A lei penal pode perfeitamente ser ultrativa para beneficiar o réu, não obstante existam as leis temporárias e excepcionais, que, mesmo mais gravosas, aplicam-se aos fatos ocorridos durante sua vigência tendo essa cessada.

     

     

    Ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.

     

    Caso um delito seja cometido antes da revogação de determinada lei, o mesmo será regido e tratado com base nas normas estabelecidas pela lei revogada, e não pela atual.

     

    Neste caso, a lei revogada age em caráter ultrativo, pois continua a valer mesmo após a sua anulação, mas apenas para os crimes que foram cometidos durante o período em que estava em vigência.

     

    De acordo com os princípios do Direito Penal, as regras penais mais benéficas para o acusado devem ser aplicadas quando possível. Isso significa que, a lei só é ultrativa se for mais benéfica ao acusado do que a legislação atual.

     

    Por exemplo, uma lei de 1990 estipula uma pena de 2 anos de prisão para o acusado, sendo que em 2000 esta lei é revogada e em substituição a pena é agravada para 4 anos de reclusão para o condenado.

     

    O acusado está em julgamento em 2002, respondendo por um crime cometido em 1998. De acordo com o princípio do tempus regit actum, o Direito Penal prevê que o réu deve ser julgado com base na legislação de 1990, que estava em vigor na época em que praticou o crime.

     

    Mas, caso a lei de 1990 tenha consequências mais graves para o acusado do que a legislação de 2000, será aplicada esta última, mesmo para os crimes cometidos antes da sua aprovação. Neste caso, diz-se que a lei age de modo retroativo.  

     

     

    Retroatividade e Ultratividade

    Como dito, a ultratividade da lei consiste na sua aplicação mesmo após a revogação da mesma, apenas para os casos que ocorreram no período da validade da lei.

    A retroatividade consiste no uso da lei para casos ocorridos antes do surgimento da mesma.

    No Direito, uma lei só pode ser retroativa se esta for mais benéfica ao acusado do que a legislação anterior. Caso contrário, a lei revogada pode ter caráter de ultratividade, enquanto que a atual é considerada irretroativa, ou seja, não pode retroagir e afetar casos ocorridos antes da sua aplicação.

     

     

  • se ve como cespe é foda...uma quesão simples eles enchem de coisa...
    resumidamente o que eles perguntaram foi 

    A LEI PENAL NO TEMPO/ESPAÇO PODE ULTRA-AGIR OU RETROAGIR PARA BENEFICIAR O RÉU EM QUALQUER SITUAÇÃO ?

    CERTO        ERRADO  

  • Pelo que se pode ver, a lei penal aplicável ao fato é, em regra, a lei vigente ao seu tempo (tempus regit actum). Contudo, esta lei poderá ser afastada caso a lei posterior revogue o crime (abolitio criminis), ou seja, mais benéfica ao agente (lex mitior ou novatio legis in mellius). Existe ainda a possibilidade de aplicação daquela lei que nao existia à época do fato e que fora revogada à época da sentença, entretanto será aplicada por ser intermediária e mais benéfica.

    Em sintese, a lei penal pode ser dotada de extra-atividade. Extra-atividade é gênero do qual são espécies a retroatividade e a ultratividade.

    Retroatividade: Lei revogadora/Abolitio Criminis/Lei descriminalizadora. Aplica-se a fatos praticados antes da sua entrada em vigor

    Ultratividade: Lei revogada por nova lei prejudicial/novatio legis in pejus/lex gravior. A norma revogada continuará produzindo efeitos aos fatos praticados durante a sua vigência, tendo em vista a impossibilidade de retroatividade da lei nova.

     

    RESUMINDO: Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso – tempus regit actum. Trata-se de um desdobramento lógico do princípio da legalidade. Excepcionalmente, no entanto, será permitida a retroatividade da lei penal para alcançar os fatos passados, desde que benéfica ao réu. É possível que a lei penal se movimente no tempo: extra-atividade da lei penal.

    QUESTÃO CORRETA

  • Com todo respeito às opiniões contrárias, aqueles que consideram a questão "óbvia" deveriam estudar mais tanto Direito Penal quanto português. Questão ERRADA. Só a CESPE, do alto de sua soberba, não reconhece o próprio equívoco. Aliás, como sempre...

  • Os colegas que acharam "óbvio" talvez eu quem deva estudar mais um pouco, porque para mim vejo erro, vez que Extra atividade da lei penal não é apenas para BENEFICIAR O RÉU, pode ser para prejudicá-lo, e a questão restringe para BENEFICIAR apenas, então acho bem questionável a questão.

  • Não sei onde vocês leram escrito o vocábulo "apenas" (para beneficiar) nesta questão

  • Dudu ericeira, é uma questão de português. Quando a questão diz "a exceção", é um pronome determinado, dizendo que é a única exceção.

     

    Se estivesse "uma exceção", aí sim a questão estaria válida. Com esta redação, a questão é insustentável.

  • Pra mim lei temporária entra aqui como exceção da exceção.

  • Regra: Irretroatividade

    Extratividade:

    Lei ordinária mais benéfica -> retroage

    Lei temporária mais benéfica ->  aplica-se a ultra-atividade aos casos já julgados (não retroage)

     

      Força foco e fé.

  • Certo. Questão perigosa que requer bastante atenção. #PMAL2018 estou chegando !!
  • Gabarito Certo

    Texto de lei....

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • Lei Penal no Tempo

    O crime é praticado

    No momento da ação

    NÃO é no seu resultado

    Preste muita atenção

     

    Falo da atividade

    A teoria vigente

    Mas há extra-atividade

    Que tem mais de uma vertente

     

    Uma: a retroatividade

    Que "leva" a lei ao passado

    Há esta mobilidade

    Se favorece o acusado

     

    Outra: a ultratividade

    Segue em frente "inabalável"

    E só perde a aplicabilidade

    Se surge lei mais favorável

                                                   Elaine Junot

  • Regra: Teoria da atividade.

    Exceção: Extra-atividade (se desmembra: retroatividade e ultra-atividade).

  • È o tipico comentário que você apenas fala.... Resposta é certa e o conceito é a própria questão, obrigado.


    Menos mimimi e mais direcionamento!


    Boa sorte a todos.

  • Certo

    A lei penal, em regra, somente produz efeitos durante sua vigência. Contudo, em determinados casos, a lei penal poderá retroagir, ou seja, ser aplicada a fatos praticados antes de sua entrada em vigor, bem como poderá ser ultra−ativa, ou seja, continuar regendo os fatos praticados durante sua vigência, mesmo após sua revogação.

    Ambas as hipóteses excepcionais (retroatividade e ultra−atividade) são espécies do gênero extra− atividade.

  • Essa questão é um mix de Direito Penal + Português + com pitadas de Lógica!

  • No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade.

    Extra-atividade da lei penal mais benéfica é uma exceção, contudo, a lei temporária também é exceção, ou não?

  • Certo.

    A regra é que o tempo rege o ato. A exceção é a extra-atividade, que é um gênero de duas espécies: retroatividade e ultra-atividade. 

     

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

  • Podem copiar essa no caderno!

  • REGRA=IRRETROATIVIDADE

     

    EXCEÇÃO= EXTRA-ATIVIDADE QUE COMPREENDE A RETROATIVIDADE(da lei mais benéfica) E ULTRA-ATIVIDADE (pode ser a lei mais malefica)

     

    OBS:Errei a questao por entender que o enuciado afirmou que a tanto a retroatividade como a ultratividade era apenas para leis mais benéficas.

     

  • Fernando Capez ensina que “um fato praticado sob a vigência de uma lei temporária ou excepcional continuará sendo por ela regulado, mesmo após sua autorrevogação e ainda que prejudique o agente” (doutrina majoritária);

    Rogério Greco afirma: No momento em que o constituinte de 88 consagrou o princípio da irretroatividade da lei prejudicial ao agente sem fazer qualquer ressalva, só se poderia concluir que as leis penais temporárias e excepcionais não possuem ultra-atividade em desfavor do réu. O legislador não pode abrir exceção em matéria que o constituinte erigiu como garantia individual (doutrina minoritária).

    É a única explicação para tentar entender a mente desequilibrada do avaliador: CESPE seguiu a corrente doutrinária minoritária.

    Adaptado de:

  • Fernando Capez ensina que “um fato praticado sob a vigência de uma lei temporária ou excepcional continuará sendo por ela regulado, mesmo após sua autorrevogação e ainda que prejudique o agente” (doutrina majoritária);

    Rogério Greco afirma: No momento em que o constituinte de 88 consagrou o princípio da irretroatividade da lei prejudicial ao agente sem fazer qualquer ressalva, só se poderia concluir que as leis penais temporárias e excepcionais não possuem ultra-atividade em desfavor do réu. O legislador não pode abrir exceção em matéria que o constituinte erigiu como garantia individual (doutrina minoritária).

    É a única explicação para tentar entender a mente desequilibrada do avaliador: CESPE seguiu a corrente doutrinária minoritária.

    Adaptado de: https://mlsousa.jusbrasil.com.br/artigos/123406054/lei-temporaria-e-o-principio-da-retroatividade-da-lei-penal-benefica

  • a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência/ a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica ao réu

    As bancas cobram mais a exceção que a regra fiquem espertos .

  • A aplicação da lei penal rege-se pela teoria da atividade, segundo a qual aplica-se a lei vigente à época da prática do delito. A teoria da extra-atividade visa explicar as exceções à regra da teoria da atividade (tempus regit actum). Com efeito, por via de exceção, uma lei posterior pode retroagir para beneficiar o réu (novatio legis im mellius) (art. 2º do Código Penal). A ultratividade, por sua vez, permite a manutenção dos efeitos da lei contra quem as violou no período em que vigiam, ainda que esse período já tenha transcorrido pela limitação temporal prevista no tipo penal. Levando-se em conta que o código adota a teoria da atividade, pela qual aplica-se a lei vigente à época do ação ou da omissão, a ultratividade da lei só terá relevância nas hipóteses das leis temporárias ou excepcionais, nos termos do art. 3º do Código Penal, pois aí, a lei mais gravosa mantém seus efeitos, mesmo que não tenha mais eficácia.

    CERTO

  • CR7 ATIVO

    a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência/ a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica ao réu

    As bancas cobram mais a exceção que a regra fiquem espertos .

  • GAb C

    Exatamente isso.

    Lei Penal no tempo - a regra é: lei penal vigente no tempo da realização da conduta criminosa (tempus regit actum)

    Exceções: Só em benefício do réu é que ela pode se movimentar no tempo.

    *Retroatividade : capacidade que a lei penal tem de ser aplicada a fatos praticados antes da sua vigência.

    Ultra-atividade: É a possibilidade de aplicação da lei penal mesmo após a sua revogação ou cessação de efeitos.

    Rogério Sanches.

  • Um macete legal para acertar as questões relacionadas à Lei Penal no Tempo é que SEMPRE será aplicada a LEI MAIS BENÉFICA ao agente. Ou seja, se a lei mais benéfica vier depois do cometimento do crime, ocorrerá a RETROATIVIDADE  de lei mais benéfica. Entretanto, se a lei mais severa vier depois do cometimento do delito, aplicará a lei mais benéfica vigente na data do fato, ou seja, ocorrerá a ULTRATIVIDADE da lei mais benéfica.

  • ultratividade- sumula 711 para crimes continuados e permanentes.

    retroatividade, em caso de abolitio criminis

  • Lei penal no tempo

    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a

    execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

  • Gabarito C

    É exatamente isso, letra por letra. A regra é que o tempo rege o ato. A exceção é a extra-atividade, que é um gênero de duas espécies: retroatividade e ultra-atividade.

  • Art. 3 LEI PENAL NO TEMPO

    REGRA: TEORIA DA ATIVIDADE: A aplicação da lei penal rege-se pela teoria da atividade (aplica-se a lei vigente à época da do ação ou da omissão do delito).

    EXCEÇÃO: A teoria da extra-atividade:

    a)    RETROATIVIDADE (art. 2º do CP) uma lei posterior (lei nova) PODE RETROAGIR para beneficiar o réu (novatio legis im mellius);

    b)   ULTRATIVIDADE:

    ·        a lei mais gravosa mantém seus efeitos, mesmo que não tenha mais eficácia, quando tratar das leis temporárias ou excepcionais

    ·        permite a manutenção dos efeitos da lei contra quem as violou no período em que vigiam (ainda que esse período já tenha transcorrido pela limitação temporal prevista no tipo penal)

  • Resolução:

    O enunciado da questão nos traz as hipóteses envolvendo a ultra atividade da lei penal excepcional ou temporária, conforme o artigo 3º do CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 

    Gabarito: CERTO.

  • Questão ERRADA.

    No texto da questão, a única exceção apontada seria a extra atividade da lei benéfica.

    Entretanto, lei temporária ou excepcional também são aplicadas após o período de sua vigência, mesmo que não sejam benéficas ao réu.

  • A regra é que o tempo rege o ato, a aplicação das leis conforme vigência, apresentando a extratividade como forma benéfica, a questão não abre parênteses para subjetividade... sabemos que existe a lei temporária, porém não deve ser analisada no item
  • Aí a galera erra por ficar procurando defeito na questão....

  • Regra geral: é aplicado a lei apenas durante o seu período de vigência;

    Exceção: a extra-atividade da lei penal mais benéfica.

    Abrange duas espécies:

    a) retroatividade: aplica a lei mais benéfica a fatos ocorridos ANTES da sua entrada em vigor;

    b) ultra-atividade: aplica a lei mais benéfica mesmo ela já estando revoga.

    OBS: As leis excepcionais e temporárias são dotadas de ultratividade, pois mesmo após sua autorrevogação, as pessoas que praticaram crimes na sua vigência poderão, ainda assim, serem punidas, sendo essas leis favoráveis ou não.

  • Extrata-atividade -> Retroatividade e Ultra-atividade.

    Ultra-atividade -> Lei Temporária e Lei Excepcional.

    Bazinga!!!!!

  • LEI PENAL NO TEMPO

    regra: principio da atividade (fatos praticados durante sua vigência)

    exceção: extra-atividade (gênero) da lei penal benéfica. Possui duas espécies: 

    EXTRA-ATIVIDADE é gênero que comporta duas espécies: 

    Retroatividade: lei nova mais benéfica retroage aos fatos antes da entrada em vigor;

    Ultra-atividade: lei mais benéfica, quando revoada, continua a reger os fatos durante vigência Aplicação da lei VELHA / ANTIGA mais benéfica..

  • GABARITO CERTO.

    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

    Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

    DICA!

    --- >Abolitio criminis: os efeitos penais são cessados.

    > Os efeitos extrapenais são mantidos [efeitos cíveis].

    DICA!

    ---- > EXTRA-ATIVIDADE da lei penal: retroatividade ou da ultra-atividade.

    > Retroatividade: A lei nova retroage para fatos que aconteceram antes de sua vigência.

    > Ultratividade: A lei anterior (mais benéfica) continua em vigor para fatos que ocorreram durante sua vigência.

  • Retroatividade: lei nova retroage para fatos que aconteceram antes de sua vigência;

    Ultratividade: lei anterior (mais benéficacontinua em vigor para fatos que ocorreram durante sua vigência.

  • Questão aula

  • ULTRATIVIDADE: BENEFICIADO PELA VELHA LEI.

    RETROATIVIDADE: BENEFICIADO PELA NOVA LEI.

  • Na sua essência a LEI PENAL é ATIVA, visto que é produzida para reger os fatos que forem cometidos após a sua entrada em vigor, ou seja, fatos futuros.

    >>> No entanto, como toda regra comporta uma exceção, esta se dá ao fato dessa mesma lei também ser EXTRA-ATIVA.

    > A manifestação da EXTRA-ATIVIDADE da lei penal só poderá ocorrer em caráter BENÉFICO ao réu.

    >>> Essa exceção se divide em: RETROATIVIDADE e ULTRA-ATIVIDADE.

  • Certo.

    A regra é que o tempo rege o ato. A exceção é a extratividade, que é um gênero de duas espécies: retroatividade e ultratividade.  

  •  a ultratividade da lei só terá relevância nas hipóteses das leis temporárias ou excepcionais, nos termos do art. 3º do Código Penal, pois aí, a lei mais gravosa mantém seus efeitos, mesmo que não tenha mais eficácia.

  • Teoria da Atividade: Lei Penal que ocorre no momento da ação.

     Mas, em excessão, o Direito Penal permite a:

    Extra-atividade: Lei Penal aplicada fora do seu período de vigência que divide-se em: Retroatividade e Ultra-atividade.

  • Talvez ajude o pessoal que errou a questão: de fato, se a prova fosse de interpretação de texto, quando se diz "a exceção é (...), o artigo definido "a" restringiria as exceções ao que foi dito na afirmativa.

    Todavia, é sabido que o CESPE adota esse tipo de afirmação como verdadeira, desconsiderando as exceções. Também fiquei em dúvida, mas conhecer a banca ajuda nessas situações.

    Abraços e bons estudos.

  • (PRF 2013) A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos. (C)

  • Resolução:

    O enunciado da questão nos traz as hipóteses envolvendo a ultra atividade da lei penal excepcional ou temporária, conforme o artigo 3º do CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.  

  • QUESTÃO LINDA DEMAIS,CHEGA DA GOSTO DE LER KKKK

  • QUESTÃO LINDA DEMAIS,CHEGA DA GOSTO DE LER KKKK

    PMAL 2021

  • De fato, a lei penal só produz efeitos durante seu

    período de vigência.

    Porém, segundo Rogério Sanches, a lei penal pode ser

    retroativa, quando será aplicada a fatos anteriores à

    sua vigência, ou ser ultra-ativa, quando continua

    regendo os fatos praticados durante sua vigência,

    mesmo após sua revogação.

    Tanto a retroatividade quanto a ultra-atividade são

    espécies do gênero extra-atividade.

    • Em regra, aplica-se a lei vigente à época dos fatos.
    • Exceção é a extra-atividade, que é gênero, do qual são espécies, a ultra-atividade e a retroatividade.

  • Até hoje ainda me enrolo com esse assunto

  • Em síntese: Extratividade é gênero e ultratividade (para frente) e retroatividade (para trás) espécie.

  • "No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade."

    A questão em si é clara. No Código Penal, o tempo rege o ato e, portanto, a lei a ser aplicada é aquela ao tempo do ato. Assim é também no caso da lei excepcional ou temporária, em que não se aplica a retroatividade benigna. No caso da questão, ele fala das exceções à regra de aplicação da lei durante o seu período de vigência, que é a retroatividade (aplicação a fatos anteriores) e ultra-atividade (aplicação

    a fatos posteriores)

  • seria mais HONESTO se os professores que aqui comentam dissessem que o gabarito é tosco e apenas ensinassem a errar para acertar.

    tentar justificar o injustificável é, além de DESONESTO, um cuspe na cara de quem estuda.

  • A extratividade se divide em:

    1- retroatividade: aplicação aos fatos anteriores

    2- ultratividade: aplicação aos fatos posteriores

    Exemplo: X cometeu crime, e lei posterior entrou em vigor com pena MENOS gravosa, com pena mais branda: RETROATIVIDADE em benefício do réu (pois a lei posterior vai voltar aos fatos anteriores)

    Exemplo: Y cometeu crime, e lei posterior entrou em vigor com pena MAIS gravosa: ULTRATIVIDADE (o réu será julgado com a lei anterior mesmo q ela tenha sido revogada) pois a lei posterior é mais gravosa e prejudicial ao réu

  • E as leis temporárias e excepcionais????

  • em 2013 o legislador DA BANCA só usava o capez... Enfim, A ultra-atividade também pode aplicar pena mais gravosa, pois foi cometido em lei temporal, ou seja, que estava vigente apenas para uma determinada época. Segue!!! Pra cima!

  • Pra mim a ultra-atividade "independe" da lei ser mais benéfica. Não concordo.

  • as leis temporárias e excepcionais são casos específicos dentro da ultra-atividade. Não da pra dizer que questão da CESPE ta errada só pq está incompleta..

    É uma assertiva genérica, mas fazer o que kkkkk tem questões da CESPE muito mais difíceis de engolir.

  • Discordo do gabarito!

    Essa questão só poderia está correta se fosse desconsiderada a lei temporária (Embora reconheça que a banca tenho utilizado a citação de referência amplamente reconhecida, conforme citado pelos colegas neste espaço de comentários, o que inviabilizaria uma anulação).

    Acontece que a ultravidade na lei temporária é uma exceção da exceção à retroatividade da lei mais benéfica. Ou seja, a afirmação está correta, porém não está completa.

    Veja que a assertiva afirma que "A regra é a aplicação da lei durante o seu período de vigência; A EXCEÇÃO É".

    Ao apontar que traria a exceção, a questão deveria descrever todos os casos, inclusive o da exceção à retroatividade da lei mais benéfica que é externada com a aplicação da lei temporária, mesmo após a revogação, podendo, inclusive, prejudicar o réu.

    Embora a exceção esteja vinculada ao conceito de retroatividade da lei mais benéfica, ambas se constituem mutuamente em excessão da lei penal no tempo.

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ID
971539
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A respeito da prova no processo penal, julgue o  item  subsequente.

A consequência processual da declaração de ilegalidade de determinada prova obtida com violação às normas constitucionais ou legais é a nulidade do processo com a absolvição do réu.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

     Art. 157 CPP.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. 

            § 3o  Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Uma prova ilegal não irá, necessariamente, anular o processo. Isto ocorreria apenas se a decisão para condenar o réu fosse baseada nessa prova ilegal.
  • Prova ilegal é gênero, possuindo 2 espécies:
     - Provas ilícitas: é aquela obtida com violação de uma regra de direito material. Nesses casos, a consequência é o desentranhamento dessas provas dos autos, ou seja, a retirada da prova dos autos.
    - Provas ilegítimas: é uma prova obtida com violação de uma regra de direito processual. Aqui, a consequência é a nulidade dessas provas e não o desentranhamento.

    Art. 157 do CPP - Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
  • Errada

    Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

    § 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. Sendo assim, não ocorre necessariamente a absolvição do acusado, já que o processo segue com as provas lícitas que não têm relação com as provas ilícitas, já que estas últimas foram desentranhadas do processo.

    Fonte: http://blog.alfaconcursos.com.br/gabarito-escrivao-policia-federal-direito-processual/

  • As provas ilegais são gênero no qual possui duas espécies:

    - PROVAS ILEGÍTIMAS: afrontam o direito processual
    ex: perícia realizada por apenas um perito não oficial

    - PROVAS ILÍCITAS: afrontam o direito material
    ex: interceptação telefônica e busca e apreensão sem autorização judicial


    PARA MEMORIZAR:
    - PROVAS ILEGÍTIMAS (10 LETRAS) - afrontam direito PROCESSUAL (10 LETRAS)
    -PROVAS ILÍCITAS (8 LETRAS) - afrontam direito MATERIAL (8 LETRAS)


    * PARECE BESTA MAS ME AJUDA MUITO NA RESOLUÇÃO DE QUESTÕES!!!
    ESPERO TER AJUDADO

  • Justificativa do CESPE:

    "Errado. Com base na legislação de regência, doutrina de referência nacional e/ou na jurisprudência consolidada, a assertiva apresentada como errada deve ser mantida, pelos seguintes fundamentos: A compreensão do item decorre de texto expresso do CPP, em particular o contido no seguinte artigo:

    “Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. [...]

    § 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.”

    A consequência processual, nos termos do CPP, é a declaração de nulidade da prova, com o consequente desentranhamento. Na doutrina de referência nacional tem-se a seguinte lição:

    “[...] Nos termos do art.157, caput, CPP, as provas obtidas ilicitamente deverão ser desentranhadas dos autos, esclarecendo o par. 3º. do aludido dispositivo legal que a decisão de desentranhamento estará sujeita à preclusão.”

    Em conclusão, sob todos os ângulos que se examine o presente recurso, em confronto do contido nas razões recursais com entendimento jurisprudencial e doutrinário aplicáveis ao item impugnado, acolhidos pela banca examinadora, nos termos dos fundamentos delineados acima, não há lastro para as pretendidas alterações, tampouco anulação, sendo, portanto, mantido o gabarito originariamente conferido ao item."

    Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_ESCRIVAO/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
  • R= Errada

     provas ilicitas devem ser desentranhadas do processo. 
    provas ilicitas não anulam o processo.
  •  nossa ¬¬' ¬¬'  vc fala tanto em nao repetir e acrescentar, ms vc faz so faz o  contrario ne .. eita paciencia !!! 
  • Somente um ressalva aos comentários, de fato de acordo com a DOUTRINA a ilegalidade pode esta relacionada com a ilicitude ou com a ilegitimidade:
     Ilícita é aquela prova obtida com a  violação de materialidade, ou seja os princípios da CF, CP ou da legislação penal.
    Ilegítima: é aquela prova obtida com violação processual, ou seja as diretrizes do CPP ou de legislação processual.
    MAS, o LEGISLADOR no art 157 do CPP não incorporou o conceito doutrinário de prova ílicita, eis que define como quem viola a CF ou leis , não diferenciando direito material de processual. Portanto provas ilegitimas relativas podem ser sim utilizadas no processo!
  • Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. [...]

    § 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.
  • Apenas acrescentando que existem, ainda, as provas irregulares que, por sua vez, são aquelas previstas no arcabouço jurídico, mas obtidas através de procedimento irregular (Vide  CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, Néstor Távora, 2013, 7ª ed., pg. 381). 

  • Diego,


    Seu comentário não é BESTA rsrsr.

    Gostei, obrigada.


  • Nesses casos, é declarada a nulidade da prova ilícita e de todas aquelas derivadas e determinado o desentranhamento (cf. art. 157 do CPP). A consequência processual é essa, e não a nulidade do processo todo com absolvição do réu.

  • Segundo minhas anotações:

    PROVAS ILÍCITAS - Decorrem de descumprimento de regras de direito material (normais constitucionais ou legais). São consideradas inadmissíveis e devem ser desentranhadas do processo (Art. 157 CPP). Geralmente ocorrem fora do processo. (ex: interceptação telefônica não autorizada em sede policial)

    PROVAS ILEGÍTIMAS - Decorrem de descumprimento de regras de direito processual. Aplica-se a teoria das nulidades.  Geralmente ocorrem dentro do processo. (documento apresentado no Tribunal do Júri sem antecedência de 03 dias)

  • calma ai réu não vai embora não , o juiz ainda vai resolver a sua vida ....anula sim o processo !!

  • Veja o comentário do Diego. Está ótimo.

  • Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

  • A consequência é a anulação daquela prova em específico, obtida por meios ilegais, não do processo como um todo.

  • ERRADO

    Não há margem para a nulidade do processo e absolvição do réu no Direito Processual Penal brasileiro:

    CPP, art. 157 - São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. 

  • Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. [...]

    § 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

    DTS.´.

  • As provas ilícitas - obtidas por meios ilegais - serão desentranhadas do processo todo ou em parte, sem prejuízo das outras que fora obtidas por meios legais e, principalmente, não haverá nulidade do processo.

  • Desentranha a prova ilícita e as delas derivadas, salvo as exceções como a da fonte independente.

  • ERRADO

    O QUE É FEITO É A RETIRADA DA PROVA DO PROCESSO 

  • ilícita , ilegal= desentranha essa merda

  • CPP Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais

  • Devem ser desentranhada

  • CPP Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

  • ERRADA,

     

    ILEGÍTIMAS = VIOLA REGRA de DIREITO PROCESSUAL = NULIDADE

    ILÍCITAS = VIOLA REGRA de DIREITO MATERIAL = DESENTRANHAMENTO

     

    bons estudos, galera.

     

  • Prova vedada/ILÍCITA "latu sensu" é gênero, e se divide em duas: 

    - Prova ilícita "strictu sensu", produzida em violação a norma de direito material. Ex: prova obtida mediante tortura, etc. SÃO NULAS DE PLENO DIREITO, devendo ser desentranhadas.

    - Prova ilegítima, produzida em violação de direito processual. Enseja NULIDADE do processo.

     

    "O legislador não diferenciou, no art. 157 do CPP, prova ilícita da prova ilegítima. Mas a doutrina entende que a diferenciação é necessária." (Prof. Fabio Roque, Juiz Federal). Ainda conforme aduzido pelo professor, o STF vêm admitindo a prova ilícita "pro reo", preponderando os princípios a favor do réu. (Ex: confissão da não prática de um crime mediante violação de domicílio).

  • ERRADA

    DESENTRANHA A PROVA E SEGUE O BAILE

  • Tal prova ilícita é DESENTRANHADA do processo. #FicaAdica

  • no caso o que está errado é dizer que o réu vai ser absolvido certo?

  • Walter Silva Nunes de Melo Respondendo, não é somente esse o erro da questão. A prova considerada ilícita não gera a nulidade do processo, mas sim será desentranhada dos autos e destruída. Portanto, o erro da questão também versa sobre a possibilidade de nulidade do processo em razão de prova ilícita. Espero ter ajudado. Bons estudos!
  • Errado.

    Cuidado! E se houver outras provas capazes de ensejar a condenação do acusado? A declaração de ilegalidade de determinada prova causa unicamente seu desentranhamento do processo, de modo que essa não seja utilizada para formar a convicção do magistrado. É só isso!
     

     

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

  • A consequência será o seu desentranhamento com posterior inutilização, sendo desconsiderada para os fins do processo, não havendo que se falar em obrigatoriedade de absolvição do réu, nos termos do art. 157, §3º do CPP.

    errado

  • Boa noite!

    PROVAS ILEGAIS(GÊNERO)

    ESPÉCIES (ILÍCITAS ou ILEGITÍMAS)

    >>ILICITAS

    >Agridem direito materia(CP\CF)

    >Haverá destranhamento 

    >Pressupõe violação no momento da colheita da prova,geralmente em momento anterior ou concomintante ao processo,mas sempre externamente a este.

    >>ILEGITÍMAS

    >Viola o direito procEssual

    >Gera nulidade

    >A ilegalidade ocorre no momento da produção da prova no processo.

    >Endoprocessual

    >A prova está sujeita ao reconhecimento de sua nulidade e decretação de ineficácia.

     

  • Gabarito "E"

    O que acontece é o desentranhamento das provas viciadas "ILICITAS" DO PROCESSO não a absolvição do réu, esse vai continuar F0DIDO.

  • Na verdade, a consequência processual é o “desentranhamento” da prova ilícita, não a nulidade do processo e a absolvição do réu. Ou seja, apenas retira-se a prova do processo, conforme artigo 157 do CPP.

    Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

    Gabarito: errado.

  • PACOTE ANTICRIME!

    Entra em vigor dia 23/01/20, e trouxe uma novidade muito importante para a imparcialidade do juiz, relacionando-se com as provas ilícitas

    Percebam que, de acordo com a redação art. 157, § 5º, O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.

  • desentranhadas!

    Avante!

  • PROVAS ILÍCITAS: SÃO INADMISSÍVEIS E SERÃO DESENTRANHADAS DO PROCESSO.

    PROVAS ILEGÍTIMAS: PODEM CAUSAR NULIDADE RELATIVA OU ABSOLUTA.

    GAB: ERRADO

  • SOBRE AS PROVAS ILÍCITAS

    São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícito, devendo ser desentranhadas do processo.

    SOBRE AS PROVAS DERIVADAS DAS ILÍCITAS

    Em regra, são inadmissíveis, também, as provas derivadas das ilícitas, exceto quando:

    ---> não evidenciado o nexo de causalidade entre uma e outra; ou

    ---> puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

    Art. 157, §5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

    Devem ser desentranhadas (retiradas) do processo e não a absolvição do réu.

  • A consequência é o desentranhamento (se é que existe essa palavra) da prova ilegal e SEGUE O JOGO!

  • PROVA ILÍCITA: Fere norma material, sua consequência é o desentranhamento do processo.

    Ex.: Prova conseguida mediante tortura iliCCCCito --> fere CCConstituição

    PROVA ILEGÍTIMA: Fere norma processual, ela fica no processo, mas a torna nula. ilegítimas --> fere o DPP

    Ex.: Prova pericial formada por peritos louvados, a norma diz que devem ser dois peritos, mas o trabalho pericial é feito por apenas um perito ferindo a norma.

  • gab:errado

    A consequência processual da declaração de ilegalidade de determinada prova obtida com violação às normas constitucionais ou legais é a nulidade do processo com a absolvição do réu.

    O correto é o desentranhamento do processo.

  • SOBRE AS PROVAS ILÍCITAS

    São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícito, devendo ser desentranhadas do processo.

    SOBRE AS PROVAS DERIVADAS DAS ILÍCITAS

    Em regra, são inadmissíveis, também, as provas derivadas das ilícitas, exceto quando:

    ---> não evidenciado o nexo de causalidade entre uma e outra; ou

    ---> puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

    Art. 157, §5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.

  • As provas ilícitas devem ser desentranhadas do processo, e não anulá-lo.

  • Tirar das entranhas. É quase médico-jurídico. AUHASHUASH

  • Gabarito: ERRADO

    Sobre os efeitos do reconhecimento da ilicitude da prova, vale destacar que o mero reconhecimento da ilicitude da prova não é capaz de ensejar o trancamento da ação penal ou a prolação de uma sentença condenatória.

    A ação penal pode possuir justa causa (elementos mínimos de prova) calcada em outras provas, não declarada ilícitas, bem como a condenação pode sobrevir condenação, também fundada em outras provas, não vinculadas à prova considerada ilícita (Informativo 776 do STF)

  • Errado.

    § 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta

    será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

  • A consequência processual da declaração de ilegalidade de determinada prova obtida com violação às normas constitucionais ou legais é a NULIDADE DA PROVA ILICITA;

  • Sê bexta, trem! As questões era muito tranquilas antigamente.

  • No caso de ser prova ilicita única capaz de absolver o réu, não terá obrigatoriedade de desentranhamento.

  • PROVAS ILEGÍTIMAS-

    PROVAS ILÍCITAS - Constituição

    Eu vou lá ficar contando as letras na hora da prova, Já basta os Cálculos de Estatística, RL e Contabilidade

  • Essa não dá pra pensar que tudo ajuda o réu...

  • Desentranha do processo e segue o baile

  • ERRADO.

    Pois uma vez que o juiz observa uma determinada prova ilícita, este não poderá fundamentar uma absolvição.

  • Provas ilícitas: desentranha do processo (art. 157, cpp)

    Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.                  

  • Provas ilícitas serão desentranhadas do processo.

  • ERRADO

    CPP Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

     

    ILEGÍTIMAS = VIOLA REGRA de DIREITO PROCESSUAL = NULIDADE

    ILÍCITAS = VIOLA REGRA de DIREITO MATERIAL = DESENTRANHAMENTO

  • As Provas ilegais são gênero no qual possui 2 espécies:

    - PROVAS ILEGÍTIMAS: afrontam o Direito Processual

    ex: perícia realizada por apenas um perito não oficial

    - PROVAS ILÍCITAS: afrontam o Direito Material

    ex: interceptação telefônica e busca e apreensão sem autorização judicial

    PARA MEMORIZAR:

    - PROVAS ILEGÍTIMAS (10 LETRAS) - afrontam direito PROCESSUAL (10 LETRAS)

    -PROVAS ILÍCITAS (8 LETRAS) - afrontam direito MATERIAL (8 LETRAS)

  • Desentranhamento do processo, não gera nulidade ou anulação

  • Desentranhamento dos autos.

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  • A consequência processual da declaração de ilegalidade de uma prova é o desentranhamento e a inutilização da prova ilegal. A prova ilícita não anula ação penal nem absolve o réu


ID
971542
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A respeito da prova no processo penal, julgue o  item  subsequente.


O exame caligráfico ou grafotécnico visa certificar, por meio de comparação, que a letra inserida em determinado escrito pertence à pessoa investigada. Esse exame pode ser utilizado como parâmetro para as perícias de escritos envolvendo datilografia ou impressão por computador.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    O reconhecimento dos escritos é denominado exame grafotécnico ou exame caligráfico, e com a sua realização se busca certificar, admitindo-se como certo, que determinado lançamento gráfico questionado pertence a uma determinada pessoa que esteja sendo investigada, sendo essencial para apurar um crime de estelionato ou de falsificação documental, bem como, tem o condão de afastar a participação de determinada pessoa que não tenha a sua letra reconhecida no exame gráfico.[62] (NUCCI, Guilherme de Souza. Processo Penal e Execução Penal. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 380.)


    FONTE:
    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10632#_ftnref62

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Art. 174 CPP não fala expressamente em impressão por computador.Essa questão está errada mesmo??
  • O comentário do Munir não fundamenta a resposta. Procurei em vários livros e não encontrei uma referência para justificar a resposta. Alguém pode esclarecer?
  • "Ao lado do exame grafotécnico, há o mecanográfico, em que são inspecionadas máquinas datilográficas, contábeis, taquigráficas, computadores. O sistema utilizado também é o de comparação. Assim, havendo a apreensão da máquina, os peritos coletam material de impressão e pelo método comparativo concluem se o escrito ou o documento foi por ela produzido.

    Pelo que se pode observar, enquanto pela exame caligráfico permite-se chegar à autoria, pelo mecanográfico somente fica caracterizada a máquina que foi utilizada para a elaboração do documento ou do escrito, cabendo à autoridade policial ou judicial coligir provas concernentes à autoria, ou seja, provar quem foi seu autor".


    ("
    Comentários ao Código de processo penal: à luz da doutrina e da jurisprudência";  por Heráclito Antônio Mossin).
  • EM QUE PESE ESTAREM FALANDO QUE É DOUTRINA DO RESPEITADO NUCCI, COMO PERÍCIAS DE ESCRITOS PODERIAM ENVOLVER DATILOGRAFIA OU IMPRESSÃO POR COMPUTADOR? PORQUE A QUESTÃO SE REFERE A DETERMINADO ESCRITO CALIGRÁFICO ATRIBUÍDO À PESSOA INVESTIGADA, OU ESTOU ERRADA?

    O COLEGA ACIMA TROUXE UMA EXPLICAÇÃO SOBRE EXAME GRAFOTÉCNICO E MECANOGRÁFICO ESTAREM UM AO LADO DO OUTRO, MAS ISSO NÃO OS TORNA NECESSARIAMENTE IGUAIS.


    PARA MIM NÃO FAZ O MENOR SENTIDO. MAIS ALGUÉM SABERIA EXPLICAR? SE ESSA QUESTÃO CONTINUAR COMO CERTA NO GABARITO OFICIAL EU VOU FICAR COM MUITA RAIVAAAAA.
  • Gabarito PRELIMINAR da banca Errado.

    Os exames de escritos, observa Espínola Filho, “são dos mais delicados, destinando-se as perícias caligráficas a autenticar documento, submetido ao técnico como sendo do punho da pessoa que se precisa provar seja o seu autor, ou, então, a proclamar a sua falsidade, com o esclarecimento do responsável pela falsificação ou contrafação” (Código de Processo Penal brasileiro anotado, Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, II/553, n. 382).
     
          • O indiciado não pode ser obrigado a fornecer padrões gráficos do próprio punho (inciso IV)
     
          Não é admissível compelir o suposto autor do crime a fornecer prova capaz de provar a autoria própria (STF, HC 77.135, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, RT 760/542).

    Damásio de Jesus - Anotado - 2012
  • até entendo o seu comentário Leonardo, mas isso iria comprovar a máquina (impressora) que foi usada, não tem como comprovar, por essa perícia, que foi a pessoa que fez essa impressão.
  • Questão ERRADA.

     O exame grafotécnico ou caligráfico envolve a comparação de padrões manuscritos. No caso de documentos impressos por computador ou que envolvam datilografia, sem quaisquer padrões manuscritos, a perícia a ser feita não é o exame caligráfico ou grafotécnico, mas sim o exame documentoscópico, o qual, na verdade, é o gênero do qual o exame grafotécnico é apenas uma das espécies. Assim, se são exames que recaem sobre elementos distintos, não há razão para afirmar que um possa servir de parâmetro para o outro.

  • A questão diz que Esse exame (caligráfico ou grafotécnico) pode ser utilizado como parâmetro para as perícias de escritos envolvendo datilografia ou impressão por computador, ou seja, a expressão "pode ser" informa que pode ou não ser utilizada pelas perícias de escrito envolvendo datilografia ou impressão por computador (exames mecanográfico ou documentoscópico como os mencionados acima pelos colegas), não diz que os exames mecanográfico ou documentoscópico é a mesma coisa que exame caligráfico ou grafotécnico. Além de dizer que é utilizado apenas como parâmetro, ou seja, dá a entender que certas técnicas utilizadas em exames caligráfico ou grafotécnico também são aplicadas em exame do tipo mecanográfico ou documentoscópico.

    A meu ver, a questão está CORRETA.
  • COMO  o exame caligráfico ou grafotécnico, (por meio de comparação)? Esse exame pode ser utilizado como parâmetro para as perícias de escritos envolvendo datilografia ou impressão por computador?ONDE esta issoooo CESPE? algo sendo manual(caligrafia) e o eletrônico? Onde esta na lei ou na jurisprudência e/ou doutrina?


    Muita força!
  • Questão CERTA.

    Em resumo, o exame caligráfico ou grafotécnico se presta a identificar a autoria de determinado documento, reconhecendo o responsável pelo escrito, o que se faz por comparação de letras.
    Inicialmente, deve haver a intimação da pessoa a quem se atribui o escrito para que compareça ao ato. Se ocorrer a ausência injustificada do autor, poderá implicar condução coercitiva. Para que a comparação documental seja realizada, o documento que vai servir de paradigma pode ser qualquer um reconhecidamente escrito pelo indivíduo, ou judicialmente reconhecimento como dele. Neste caso, funcionaria como verdadeira prova empresatada entre processos.
    Pode a autoridade ainda requisitar os documentos existentes em arquivos ou repartições públicas, ou realizar a perícia no local onde estes se encontrem, se de lá não puderem ser retirados.
    Se o réu disfarcar a letra no momento do escrito, ou se diga canhoto quando na verdade é destro, para dificultar a perícia, não estará incorrendo em nenhuma infração.

    O procedimento acima pode ser aplicado, hodiernamente, aos DOCUMENTOS DATILOGRAFADOS ou IMPRESSOS POR COMPUTADOR.

    Trechos retirados do livro: Curso de Direito Processual Penal - 6º edição - 2013 - Autores: Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar.
    Páginas: 422 e 423
  • Eu errei essa questão no dia  da prova, mas inferlizmente ela esta correta. No livro do Nestor Távora 8º edição Curso de Direito Processual Penal, páginas 422 e 423, traz no conceito: "O exame caligráfico ou grafotécnico se presta a identificar a autoria de determinado documento, reconhecendo o responsável pelo escrito, o que se faz por comparação de letras." e no final ele diz;." O procedimento acima pode ser aplicado, hodiernamente, aos documentos datilografados ou impressos por computador".

    Bom em que pese a discussão o CESPE segue esse renomado autor.
  • Questão mantida pelo Cespe. Realmente está conforme livro do Távora.
  • JUSTO O NESTOR ME MATOU DE RAIVA! AFF
  • Pessoal, quando o Nestor disse "O procedimento acima pode ser aplicado, hodiernamente, aos documentos datilografados ou impressos por computador",  ele quis dizer que  o que será comparado não é um documento com a letra da pessoa e outro documento datilografado. Comparam- se dois documentos datilografados, para saber se eles foram impressos ou datilografados na mesma máquina (existem diferenças). Dá para saber se um documento foi impresso numa máquina ou em outra por comparação, nesse sentido igual ao procedimento feito de comparação entre a grafia de um pessoa. Esse procedimento, atualmente, é muito comum na polícia.

    Bons estudos :)
  • Cespe considerou CORRETA  a questão.

    JUSTIFICATIVA: O exame caligráfico ou grafotécnico visa certificar, por meio de comparação, que a letra inserida em determinado escrito pertence à pessoa investigada.  Esse exame pode ser utilizado como parâmetro para as perícias de escritos envolvendo datilografia ou impressão por computador. Com base na  legislação de regência, doutrina de referência nacional e/ou na jurisprudência consolidada, a assertiva apresentada como certa deve ser mantida, pelos  seguintes fundamentos: “O item objurgado encontra-se previsto no ponto 2.1 do edital do certame. A compreensão do mesmo decorre de dispositivos  processuais penais e dos ensinamentos doutrinários: Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o  seguinte: I - a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada; II - para a comparação, poderão servir  quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não  houver dúvida; III - a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos,  ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados; IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os  exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência  poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.” Na doutrina de referência nacional tem-se o  seguinte: “O procedimento acima pode ser utilizado, atualmente, como parâmetro para as perícias de escritos envolvendo datilografia ou impressão por  computador
  • Justificativa do CESPE:

    "
    O exame caligráfico ou grafotécnico visa certificar, por meio de comparação, que a letra inserida em determinado escrito pertence à pessoa investigada. Esse exame pode ser utilizado como parâmetro para as perícias de escritos envolvendo datilografia ou impressão por computador. Com base na legislação de regência, doutrina de referência nacional e/ou na jurisprudência consolidada, a assertiva apresentada como certa deve ser mantida, pelos seguintes fundamentos: “O item objurgado encontra-se previsto no ponto 2.1 do edital do certame.

    A compreensão do mesmo decorre de dispositivos processuais penais e dos ensinamentos doutrinários:


    Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

    I - a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada;

    II -para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;

    III - a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;

    IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.”


    Na doutrina de referência nacional tem-se o seguinte: “O procedimento acima pode ser utilizado, atualmente, como parâmetro para as perícias de escritos envolvendo datilografia ou impressão por computador.”"

    Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_ESCRIVAO/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
  • Ficou meio "capenga" essa justificativa, além do mais, basear-se numa corrente que atualmente tem-se por minoritária como muitos colegas aqui verificaram, eis que quase nenhum doutrinador cita ser possivel a equiparação das comparações. Imagino que não seria a melhor forma de avaliar os concursandos desse modo. Ainda continuo a crer que o gabarito seja ERRADA.
  • Prezados, a questão é saber o que significa grafotécnico

    Vejam o Houaiss
     
    Grafotécnico ou grafotecnia = ciência de examinar textos escritos à mão ou à máquina para descobrir se são autênticos ou falsificados, se foram escritos por uma mesma pessoa ou não, se numa determinada máquina de escrever ou não etc.; grafocrítica, grafotécnica

    GABARITO: CERTO!!!
  • EM MINHA SINGELA OPINIÃO, O ERRO DA QUESTÃO ESTÁ NA FORMA COMO FOI REDIGIDA. PODEM REPARAR GALERA...A MAIORIA DAS QUESTÃO QUE GERAM DÚVIDAS DECORREM DE UMA ELABORAÇÃO PORCARIA POR PARTE DO EXAMINADOR.
    EM CONCURSO RECENTE DO CESPE PARA O MPU ME DEPAREI COM A SEGUINTE AFIRMAÇÃO:
    " ´COPIAR ARQUIVOS EM PENDRIVE É FORMA DE BECAPE"
    A QUESTÃO FOI DADA COMO CORRETA PELO CESPE. PORÉM, APÓS RECURSOS, MUDARAM O GABARITO POIS A PREPOSIÇÃO 'EM' DÁ A ENTENDER QUE AS CÓPIAS SÃO FEITAS DENTRO DO PENDRIVE E ISSO NÃO É BECAPE.

    GANHEI 35 POSIÇÕES COM A TROCA DE GABARITO. COLABOREI COM OS RECURSOS DISCUTINDO JUSTAMENTE A DIFERENÇA DA PREPOSIÇÃO 'EM' E DA PREPOSIÇÃO 'PARA'.
    FIQUE ESPERTO! QUANDO DEPARAREM COM QUESTÕES QUE GERAM DÚVIDAS NÃO PARTAM PARA A ÁREA JURÍDICA E SIM PARA A ÁREA DE SEMANTICA POIS UMA QUESTÃO MAL REDIGIDA PODE ENSEJAR DIVERSAS INTERPRETAÇÕES.
  • Povo, não sei o porquê de tanta discussão...


    Eu faço assim:

    Vou ao meu resumo, apago o entendimento e coloco o da banca. Simples assim !!! 


    vlw

  • gabarito: CERTO


    Assim não dá. Pelo que percebo quase todas as questões de processo penal são discutiveis e com vários conflitos doutrinários. Consequentemente, fica difícil solidificar o conhecimento. Para complicar o CESPE fica em cima do muro, até parece que o mesmo não tem gabarito sólido. Se sabem que determinados assuntos são polêmicos e conflitantes porque não optar por assuntos que nos dão mais convicção?

  • Acertei a questão, mas a grande polêmica insuperável é quando ela afirma "que a letra inserida em determinado escrito pertence à pessoa investigada".

    Ora, em momento algum foi dito que a pessoa submetida a exame caligráfico foi o investigado. É perfeitamente possível a realização do exame grafotécnico para a colheita de escritos de um terceiro (que não seja diretamente a pessoa investigada naquele IP específico). Ex: necessidade de comprovação da autenticidade da assinatura de um médico aposta em um atestado apresentado pelo investigado perante o órgão de previdência social.

    Nesse caso, o exame seria para comparar a letra inserida no atestado apresentado pelo investigado com a letra do médico que produziu o material submetido ao exame grafotécnico. Aqui, não se buscou em momento algum atribuir à autoria da letra ao investigado, mas, sim, perquirir a autenticidade ou não da assinatura de um terceiro (não investigado).

    O item conclui além do que a questão diz.

    A afirmativa poderia ser, assim, reescrita:

    "O exame caligráfico ou grafotécnico visa certificar, por meio de comparação, que a letra inserida em determinado escrito pertence à pessoa que forneceu o material submetido a exame. [...]" (podendo ou não ser o investigado). Isso somente o caso concreto dirá, pois a questão NÃO diz, tornando errado o item.


  • Para mim é um pouco difícil visualizar que o "exame caligráfico" (de caligrafia) serve para se comparar escritos de computador...

  • Errei jurando que tinha acertado kkkk, como sempre: CESPE.

    Entendo que o "X" da questão está em parâmetro (sig: Elemento importante a levar em conta, para avaliar uma situação ou compreender um fenômeno em detalhe.). Ou seja, em outras palavras o que eles queriam dizer era que o exame caligráfico ou grafotécnico serviu como base (percursor) para o exame perícias de escritos envolvendo datilografia ou impressão por computador. JURISPRUDÊNCIA CESPE ANOTADA.

  • Estou como excedente desse concurso, errei a questão e esses dois pontos me colocavam na ANP....mas, vamos em frente.

  • Galera, tenho algumas dúvidas, porque no gabarito definitivo consta que esta assertiva esta Errada!, se puderem ajudar fico Grato pela força! 

  • mas os conhecimentos doutrinários, em muitos pontos, são divergentes e em muitos deles o CESP adota o posicionamento da minoria.

  • Na minha concepção entendi que a alternativa esta errada. Como será comparada com datilografia ou impressão do computador??????

  • A Marcela foi bem clara, parabéns pela explicação.

    Eu errei a questão mas ela realmente esta CERTA. Questão de extrema interpretação de texto. Camarada leu rápido se lasca.

    Vejam bem, da mesma forma que se adotam técnicas exclusivas para comparar escritas, não ha porque descartar ou limitar o trabalho pericial que pode muito bem desenvolver outras técnicas utilizadas para comparar documento datilografados ou impressos, analisando criteriosamente os mecanismos da maquina datilográfica (como as letras que ficam gravadas na fita de carbono) ooooooouu analisando as paginas impressas pela impressora que poderão ser analisadas  por seus mecanismos eletrônicos e pelo uso do cartucho de tinta, bem como verificar na memoria da impressora quantos e quais documentos foram impressos. O que nunca poderemos imaginar e' que a ciência criminalística esta limitada a certos métodos e praticas para elucidar o que ocorreu numa cena de crime, pois muitas tecnologias sofisticadas contribuirão para este trabalho.  

    Foi um pouco do que consegui entender com mais clareza. 


  • Achei que a questão estava errada porque o texto diz que os exames servem para certificar que a letra inserida em determinado escrito pertence "à pessoa investigada".

  • Errei de bobeira essa...

    CPP, Art. 174 - No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

    [...]

     III - a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;



  • Errei a questão! CREIO QUE ESSE EXAME , ele não somente prova se a letra é da pessoa, mas também ó estilo de literatura que cada pessoa tem e que isso poderia ser comprovado somente fazendo a leitura de uma escrita com outra escrita!

  • Trata-se de questão polêmica. Não há nada no CPP a
    respeito da segunda parte da questão, mas parte da Doutrina entende
    que, nos dias atuais, é possível utilizar-se do exame grafotécnico para
    realização de perícia em escritos datilográficos ou de impressão por
    computador
    (forma usual de digitação ou datilografia, se a origem do
    documento é a mesma, etc.).


    Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.

  • O exame caligráfico ou grafotécnico visa certificar, por meio de comparação, que a letra inserida em determinado escrito pertence à pessoa investigada. Esse exame pode ser utilizado como parâmetro para as perícias de escritos envolvendo datilografia ou impressão por computador.

    Tenho a ideia de que a comparação com a impressão por computador que o item menciona é da seguinte forma: Uma pessoa escreve uma carta sobre o cometimento de um atentado terrorista pelo computador, imprime e manda para determinada pessoa. Na carta verifica que ele digitou palavras e símbolos que ele já tinha o costume de fazer anteriormente, desde pequeno. Por exemplo: toda letra "a", o terrorista coloca o símbolo "@". M@t@rei todos que estiverem lendo ess@ minh@ mens@gem. Acredito que o x da questão foi essa.  

  • Como tal exame é utilizado como meio de prova , o STF já decidiu que não se pode compelir ou obrigar o investigado a fornecer padrões gráficos de próprio punho, pois isso seria uma afronta ao princípio do Nemo tenetur sine detegere

  • GALERA PULEM DIRETO PARA O COMENTÁRIO DA MARCELA !!!!!

    ELA EXPLICA CERTINHO A QUESTÃO

    ABRAÇOS

  • - Comentário do prof. Renan Araujo (ESTRATÉGIA CONCURSOS)

    Trata-se de questão polêmica. Não há nada no CPP a respeito da segunda parte da questão, mas parte da Doutrina entende que, nos dias atuais, é possível utilizar-se do exame grafotécnico para realização de perícia em escritos datilográficos ou de impressão por computador (forma usual de digitação ou datilografia, se a origem do documento é a mesma, etc.).

    Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.

  • "Esse exame pode ser utilizado como parâmetro para as perícias de escritos envolvendo datilografia ou impressão por computador"
    Os impressos via computador e datilografados possuem enorme quantidade de informações, através deles são possíveis as analises relativas à escolaridade da pessoa: pois indivíduo com escolaridade avançada apresenta  vocabulário e escrita mais requintado, enquanto outra pessoa com escolaridade menos desenvolvida tende a escrever  com erros de gramática e pobreza vocabular.

    Outro ponto analisado é a utlitização de determinados termos, algumas pessoas tem costume de utilizar demasiadamente determinados termos os quais poderão ser objeto de comparação.

     

    Portanto , O exame caligráfico ou grafotécnico fornece várias informações , além das mencionadas anteriormente,   não se restringindo somente a comparação das letras entre o material padrão e o questionado.

    Diante disso é possível afirmar que a assertiva está CORRETA.

     

  • Mais um acerto. FONTE: Programa do Datena
  • Theodore Kaczynski não sabia essa.

  • O exame de reconhecimento de escrito encontra-se previsto no CPP no art. 174. 

     Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

     I – a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada;

     II – para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;

     III – a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;

     IV – quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.

    Reconhecimento de escritos: é o denominado exame grafotécnico (ou caligráfico), que busca certificar, admitindo como certo, por comparação, que a letra, inserida em determinado escrito, pertence à pessoa investigada. Tal exame pode ser essencial para apurar um crime de estelionato ou de falsificação, determinando a autoria. Logicamente, da mesma maneira que a prova serve para incriminar alguém, também tem a finalidade de afastar a participação de pessoa cuja letra não for reconhecida. O procedimento acima pode ser utilizado, atualmente, como parâmetro para as perícias de escritos envolvendo datilografia ou impressão por computador. (Código de Processo Penal Comentado, 15º edição, NUCCI, Guilherme de Souza, pag 278)

  • Nesse sentido admite-se datilografia ou impressão por computador como parâmetro para pericias SIM, uma vez que através dessa avaliação seria possível conhecer um pouco mais do investigado, como exemplo sua escolaridade, padrões de escrita e etc.

  • Quem hoje em dia escreve cartas e bilhetes manuscritos?

    Modernamente, utilizamos para tudo a informática. Todas as nossas comunicações são na via eletrônica hoje em dia.

    Daí vem a explicação para essa assertiva.

    Nas palavras do professor Távora, "o procedimento dos exames caligráficos pode ser aplicado, hodiernamente (modernamente)aos documentos datilografados ou impressos no computador".

    Assim, o perito que faz o exame grafotécnico ou caligráfico examina não só a caligrafia do suspeito, mas também o estilo literário, ou seja, a maneira peculiar de cada pessoa se expressar através da escrita, assim, por exemplo, uma pessoa que possui certo grau cultural usará uma escrita mais rebuscada, usando palavras que uma pessoa de conhecimentos minguados certamente não usará.

    As perícias de escrito em exames de datilografia e impressão por computador têm o objetivo de identificar a cultura e o grau de inteligência/instrução do indivíduo.

    Em conclusão: em um caso concreto, é perfeitamente possível que o perito faça a comparação entre documentos manuscritos ou entre estes e documentos impressos e datilografados elaborados pelo suspeito. Com isso, ele poderá comparar não só a letra, mas o padrão de escrita e padrão literário, auxiliando a conclusão do exame.

    Fonte: comentários aqui do QCONCURSOS

  • Who are you? Who, who, who, who?

    Fonte: CSI

  • respondi essa questão pensando "nossa, óbvio que não né" kkkkk e vamos de: perderia 2 na prova

  • Essa questão é aquela que vc tem que deixar em branco, se não perde dois pontos de graça.

    Já li várias vezes esse inciso da CPP e ainda não me deparei que esses termos moderno de investigação do estilo de escrita por meio de computador.

  • PADRÃO DE ESCRITA DA PESSOA, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, PENSAMENTOS ETC...

    NYCHOLAS LUIZ

  • vai que o investigado só use fonte arial black, espaçamento 1,5, justificado e fonte 14 rsrsrsrs

  • ASSERTIVA CORRETA!

    COMPLEMENTADO;

    Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

    I. A pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada;

    II. Para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;

    III. A autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;

    SIMPLIFICANDO: É a perícia que tem a finalidade de identificar a autoria de determinada letra ou escrita.

    OBS 1: Segundo o STF, a contribuição do réu com a autoridade, escrevendo aquilo que lhe for narrado é mera faculdade, já que ninguém é obrigado a se autoincriminar.

    Quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que o indivíduo escreva o que lhe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que essa pessoa será intimada a escrever.

    OBS 2: Vale lembrar que a doutrina e as bancas entendem que documentos datilografados ou impressos admitem a análise grafotécnica. Cita-se como exemplo uma redação que foi escaneada e posteriormente impressa. 

    FONTE: MEUS RESUMOS!

  • "Datiligrafia"? - Datilografar é o ato de escrever utilizando uma máquina de escrever.

    Como se datilografia é digitado?

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
971545
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A respeito da prova no processo penal, julgue o  item  subsequente.


A confissão extrajudicial do réu e outros elementos indiciários de participação no crime nos autos do processo são subsídios suficientes para autorizar-se a prolação de sentença condenatória.

Alternativas
Comentários
  • Bom posso até esta enganado, mais levei em conta para responder essa questão o sistema utilizado no processo penal;  que em nosso processo penal é o acusatório em que essa confissão não é utilizada como prova, diferente do sistema inquisitório.
  • Novamente Nestor Távora:

    Confissão Extrajudicial: realizada no transcurso do inquérito policial ou fora dos autos, ou ainda perante outras autoridades, como dentro de procedimento administrativo correicional ou perantre CPI. Terá de ser reproduzida no processo para surtir algum efeito na esfera penal.
     
  • Justificativa do CESPE:

    "
    Errado. Com base na legislação de regência, doutrina de referência nacional e/ou na jurisprudência consolidada, a assertiva apresentada como errada deve ser mantida, pelos seguintes fundamentos: A compreensão do item passa exame dos dispositivos processuais que cuidam da confissão:

    “Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

    Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

    Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo  nos autos, observado o disposto no art. 195.

    Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.”


    Aliado a isso, tem na doutrina de referência o seguinte: “A confissão extrajudicial, não contado com as garantias constitucionais inerentes ao processo, especialmente o contraditório e a ampla defesa, é apenas um meio de prova indireto, isto é, um indício. Deve ser reputada totalmente inconsistente para condenar uma pessoa, caso isolada no bojo dos auto, necessita ser nitidamente confirmada pelas provas produzidas em juízo, não bastando mera fumaça de veracidade. Os riscos de aceitação da confissão extrajudicial, como meio de prova direto, são inúmeros e capazes de gerar o malfadado erro judiciário, inaceitável no Estado de Direito.[...] O único fator – e principal – a ser observado é que o indício, solitário nos autos, não tem força suficiente para levar a uma condenação, visto que esta não prescinde de segurança”."

    Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_ESCRIVAO/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
  • Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. 


    Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

    Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo  nos autos, observado o disposto no art. 195.

    Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
  • Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. 
    Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

    Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo  nos autos, observado o disposto no art. 195.

    Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.


    Força e Fé

  • É até simples de entender pelo seguinte fato: essa pessoa pode estar sendo coagida e sendo obrigada a assumir uma culpa que não tem, por isso é necessário todo o trâmite de um processo para que o juiz possa averiguar melhor o fato, usando assim todas as provas e métodos possíveis para avaliar realmente o caso.

  • A confissão isolada não constitui prova suficiente para a condenação, devendo ser corroborada por outros elementos de provas. 

  • Que a confissão, tanto extrajudicial como na instrução processual sozinha, não é o suficiente para o decreto condenatório, todos sabem ou deveriam saber. Todavia, a questão deixa claro que outros elementos indiciários produzidos nos autos do processos subsidiaram o decreto condenatório. Ademais, é sabido que elementos de informação (àqueles produzidos no inquérito policial) podem servir como suporte para uma condenação, desde que, o juiz, não fundamente sua decisão exclusivamente nesses elementos (Art. 155, CPP). Logo, creio que a alternativa seja correta.

  • Acabei de estudar a mesma coisa Leandro Siciliano. E errei a questão tendo a certeza que acertaria... Coisas do CESPE!!

  • O que será que o CESPE entende por " outros elementos indiciários" ? Eu interpretei como outras provas. 

  • elementos indiciários seriam provas não plenas, que não servem para condenar.

  • Discordo do amigo Vagner: a palavra
    "indícios" no CPP tem duas vertentes de interpretação
    gramatical, ambas aceitas pela doutrina, na medida em que houve atecnia do
    legislador. A primeira significa prova indireta, que é a prova que nos traz
    certeza acerca de outros elementos secundários ao fato principal mas que,
     por indução, nos faz ter como provado também o fato principal. É como
    deve ser interpretado o artigo 239 do CPP. Ex: Fulano ouve barulhos de tiro na
    casa ao lado e depois vê Sicrano saindo de lá armado e todo sujo de sangue. A
    prova testemunhal só foi capaz de comprovar que Sicrano estava sujo de sangue e
    armado, mas não foi capaz de provar que Sicrano de fato foi o autor dos
    disparos. Digamos que se comprove também que Sicrano era o único que estava na
    casa, logo a prova indireta consistente no depoimento de Fulano é
    contundente o suficiente para se induzir ter sido ele o autor do crime, MOTIVO
    PELO QUAL É POSSÍVEL SIM UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA.



    Por sua vez, a segunda interpretação admita no CPP para a palavra
    "indícios" se trata de provas não plenas, em que se há um juízo de
    probabilidade embutido em sua existência. É o que se depreende do artigo 312,
    que contrapõe "houver prova da existência do crime", ou seja, prova
    plena e "indícios suficiente de autoria", ou seja, juízo de
    probabilidade.



     

    Em sendo assim, concordo com os amigos que
    defendem que a questão deveria ter o gabarito como CERTO, na medida em que há
    menção a outros elementos indiciários nos autos do processo, sem especificar se
    produzidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa ou sob o manto
    inquisitorial de um eventual IPL, o que constrói a possibilidade de haver uma
    sentença condenatória com base nesses elementos sim.



     

  • A prova é elemento essencial ao processo, sem a qual não é possível comprovar se o que as partes alegam é verídico ou não. Assim, os crimes tipificados na legislação penal são corroborados através das provas, essas enquanto o meio utilizado para demonstrar a veracidade de um ato, fato ou circunstância.Dentre os dez meios de provas previstos no Código de Processo Penal, encontramos os indícios, previstos no artigo 239, classificado como meio de prova indireto, as chamadas provas não plenas, ou indiciárias.Quanto à valoração dos indícios, cabe ressaltar que há uma grande divergência doutrinária acerca da aceitação destes como fonte de prova, preponderando o entendimento de que, quando em conjunto e coerência com as demais provas obtidas no processo, a prova indiciária é legítima.“o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.O artigo 158 do Código de Processo Penal impõe a exigência do exame de corpo de delito, nos casos em que a infração houver deixado vestígios. Entretanto, o artigo 167 do mesmo dispositivo legal comporta uma exceção, de que, quando houver a impossibilidade de se realizar o exame de corpo de delito direto, por terem desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal poderá supri-lo.O Supremo Tribunal Federal consolidou o seu entendimento, constatando a legitimidade da condenação criminal por indícios, ou seja, através de provas que não possuem relação direta com o fato, mas que coerentes com os demais elementos colhidos no transcorrer da ação. Por outro lado, atos de investigação seriam aqueles produzidos durante a fase pré-processual, com o objetivo de formar um juízo de probabilidade, e não de certeza, servindo de fundamento para decisões interlocutórias, tais como indiciamento, adoção de medidas cautelares etc.O valor dos elementos coligidos no curso do inquérito policial somente servem para fundamentar medidas de natureza endoprocedimental (cautelares etc.) e, no momento da administração da acusação, para justificar o processo ou o não processo (arquivamento).A prova produzida em juízo, por mais robusta e contundente que seja, é incapaz de dar ao magistrado um juízo de certeza absoluta. O que vai haver é uma aproximação, maior ou menor, da certeza dos fatos.Muitas vezes, no calor dos fatos, logo após a constatação de um crime, o Delegado de Polícia pode ouvir ou presenciar alguma coisa que, ainda que não formalizada nos autos do inquérito, possa servir ao processo. Por ter contato direto com as partes no momento subsequente à infração, a autoridade policial pode perceber algumas situações que, muitas vezes, fogem da esfera procedimental, podendo o seu próprio depoimento ser valorado em uma sentença final. CONTUDO, a confissão extrajudicial e os elementos indiciários, apesar de possuírem validade legal e de constarem nos autos do processo, podem  NÃO ser suficiente para uma decisão  condenatória do juiz., uma vez que este não ficara adstrito ao auto. O erro da questão está em afirmar que são suficientes, sendo que nem sempre são. 

  • Concordo com o Leandro Siciliano e errei a questão pelo mesmo motivo.

    O enunciado traz a soma confissão extrajudicial + outros elementos indiciários. O CPP só fala em "elementos informativos" e em "provas". Essa categoria "elementos indiciários" não existe, não tem previsão legal, talvez tenha apenas na jurisprudência do Cespe. Ao que parece, para a banca "elementos indiciários" seria sinônimo de elementos informativos. Vai entender...


  • O juiz não pode decidir SOMENTE em prova colhida extra autos, nem SOMENTE no inquérito, senão usá-los como  ELEMENTOS  DE CONVICÇÃO SECUNDÁRIOS. 

     Interessante ressaltar as características do sistema do livre convencimento:

     

    1- Não limita o juiz aos meios de provas regulamentados em lei (se foram legitimas e licitas, mesmo que inominadas, poderão ser admitidas na formação da convicção do julgador);

    2- Não existe hierarquia entre os meios de provas (o Juiz pode conferir mais valor a uma prova testemunhal do que pericial);

    3- As provas que formaram a convicção do Julgador devem ter sido incorporadas ao processo;

    4- Para fins de condenação, as provas devem ter sido produzidas em observância ao contraditório e ampla defesa.

    Lembrando que existem exceções a essa regra (claro, as exceções nunca podem faltar!rs):

    Terão o contraditório postergado as provas realizadas em caráter cautelar, antecipadamente  e não sujeitas a repetição (urgentes que exigem produção imediata). 



    Para concluir o raciocínio da questão, devemos saber o artigo 155, CPP:


    Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008).



  • Simples: autoria + materialidade.

  • Para a confissão ter valor probatório, é necessário que o confessante consiga provar o que diz. 

    Outro aspecto, é que, diante de uma confissão, a pessoa poderá retratar-se posteriormente.

    Sendo assim, não existe valor probaório em uma confissão, salvo se ficar provado pelo agente o que ele diz.

  • GABARITO "errado".

    1) Confissão extrajudicial: é aquela feita fora do processo penal, geralmente perante a autoridade policial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Produzida que é na fase investiga- tória, sem a presença dialética das partes, conclui-se que uma confissão extrajudicial não pode, de per si, fundamentar um decreto condenatório, sob pena, aliás, de violação ao preceito do art. 155, caput, do CPP. Em duas situações, todavia, a jurisprudência tem admitido a valoração da confissão extrajudicial: a) no plenário do júri, em virtude do sistema da íntima convicção do juiz, que vigora em relação à decisão dos jurados; b) quando a confissão extrajudicial é feita na presença de defensor.

    2) Confissão judicial: é aquela feita perante a autoridade judiciária, na presença do defensor do acusado. Se produzida diante de autoridade judicial competente será a confissão judicial própria; se produzida perante autoridade incompetente, será judicial imprópria;

    3) Confissão explícita: feita de maneira evidente, ou seja, quando o acusado confessa a prática do fato delituoso sem dubiedades.

    4) Confissão implícita: ocorre quando o acusado paga a indenização. No âmbito do processo penal, essa confissão não tem qualquer valor.

    5) Confissão simples: ocorre quando o acusado confessa a prática do fato delituoso, porém não invoca qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade em seu benefício.

    6) Confissão qualificada: ocorre quando o acusado confessa a prática do fato delituoso, mas alega que o praticou acobertado por uma excludente da ilicitude ou da culpabilidade.

    7) Confissão ficta: ocorre quando o acusado não contesta os fatos que lhe são imputados. No âmbito do processo penal, em virtude da regra probatória que deriva do princípio da presunção de inocência, não há falar em confissão ficta.

    8) Confissão delatória: também conhecida como chamamento de corréu ou delação premiada, ocorre quando o acusado confessa a prática do fato delituoso e delata coautores e partícipes.


    FONTE: BRASILEIRO, RENATO, Manual de Processo Penal.


  • ERRADO

    CPP,  art. 197 - O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

  • Para mim a questão está correta pelo fato de informar que o Juiz se valerá de outros elementos indiciários, não apenas da confissão extrajudicial.


  • Na minha opinião, a questão está errada pois "elementos indiciários" são aqueles que trazem indícios, que, por sua vez, são considerados princípios de prova, sendo limitadas quanto à profundidade. A confissão + elementos que dão indícios da autoria e materialidade não servem como provas aptas a gerar uma condenação.

    Os elementos indiciários servem para revelar a justa causa da ação ou para a decretação de medidas cautelares.

  • As presunções podem fundamentar decisão judicial, indicios não.

  • A confissão não poder ser fundamento, por si só, uma condenação. (disso todo mundo já sabe)


    Porém se estiver acompanhada de outros elementos de provas poderá o juiz prolatar sentença...


    Acontece que a questão traz "elementos indiciários", ou seja, indícios, que entendi ser inviável para condenar alguém.



  • Errei, mas de fato o gabarito é "ERRADO".

    Inicialmente acreditei que, tendo em vista que o indivíduo pode ser condenado, ainda que exclusivamente, com base em indícios (prova indiciária é meio de prova tão apto quanto os demais), independe da confissão ter sido extrajudicial (já que a prova indiciária é suficiente).

    Acontece que, pesquisando, e relevado a questão, observei que a expressão "elementos indiciários" assemelham-se, na verdade, não com a prova indiciária, mas com os "indícios suficientes de autoria e participação do indivíduo, tanto que a questão fala em "elementos indiciários da participação". Por tanto, esse é um conceito rasteiro da participação do indivíduo, que serve tão somente para a propositura da ação penal, ou seja, integra justa causa, junto com a prova da materialidade.

    Acho ser isso, espero ter ajudado.


    Reportar abuso


  • Confissão extrajudicial e elementos indiciários? Não condena ninguém!

  • O item está errado. Vejamos o que dispõe o CPP a
    respeito da confissão:
    Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os
    outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-
    la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe
    compatibilidade ou concordância.

    Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão mas poderá
    constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
    Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por
    termo nos autos, observado o disposto no art. 195.
    Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre
    convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
    A Doutrina, contudo, entende que a confissão realizada fora do processo
    possui natureza de mero indício, pois não fora produzida sob o pálio do
    contraditório e da ampla defesa.
    Assim, a confissão extrajudicial não é apta para, por si só, levar à
    condenação de qualquer pessoa.
    Como a Doutrina entende, também, que os indícios, isoladamente, não
    podem conduzir à condenação, temos que ambos, juntos, não são
    suficientes para a sentença condenatória.
    Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

  • faltou a materialidade

  • Todos os comentários estão errados.

    A questão está errada, pois, se foi "extrajudicial", não houve contraditório e ampla defesa, já que é o juiz, por meio do princípio da identidade do juiz, que controla e garante o contraditório e ampla defesa.

    O que são indícios? R: ART 239 - circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, permita concluir a existência de outras circunstâncias.

    Pode condenar? R: SIM! Desde que plúrimos, concordes e incriminadores.

    Lembrem do Caso NARDONI.

     

    PORÉMMM!!! Nada disso terá efeito se não houver contraditório e ampla defesa, o que é garantido pelo juiz na ação penal ou nos casos de provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas.

  • Confissão

    Judicial: no processo;

    Extrajudicial: fora do processo (exemplo no IP), deverá ser confirmada no processo;

    A confissão sozinha não presta a condenação do réu. Para que haja condenação, o juiz deverá ter a prova cabal, irrefutável.

  • GABARITO: ERRADO

     

    A confissão extrajudicial do réu e outros elementos indiciários de participação no crime nos autos do processo são subsídios suficientes (ERRADO) para autorizar-se a prolação de sentença condenatória.

  • PARA QUE A QUESTÃO ESTEJA CORRETA, TROQUE A PALAVRA ELEMENTOS INDICIÁRIOS POR  ELEMENTOS DE PROVAS E AUTORIA.

  • Confissão extrajudicial: é aquela feita fora do processo penal, geralmente perante a autoridade policial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa.

     

    A jurisprudência tem admitido a valoração (mas não é suficiente para condenar) da confissão extrajudicial em duas situações: a) no plenário do júri, em virtude do sistema da íntima convicção do juiz, que vigora em relação à decisão dos jurados; b) quando a confissão extrajudicial é feita na presença de defensor.” 

  • Esses OUTROS ELEMENTOS.....(..) leva o sujeito para vala.

     

    gab: ERRADO  

  • Confissão Extrajudicial = elemento informativo

    +

    indícios = elemento informativo

    -----------

    = elementos informativos.

     

    CPP: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial,

    não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação

    , ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

     

    Para quem precisa de uma ajuda na preparação, segue no instagram a página @ltmentoriaconcursos

    Dicas que me levaram ao 1º lugar na PF!

  • Discordo do gabarito pois a confissão extrajudicial do réu, na questão, está atrelada a outros elementos indiciários de participação no crime nos autos do processo, desta forma plenamente possível a condenação pois os outros elementos de prova foram produzidos sob a égide do contraditório e ampla defesa.

    quem tiver interpretação diversa por favor exponha

    aquele abraço



  • M.G. Freitas a questão deixa claro que os elementos são indiciários, portanto, realizados na durante o inquérito policial. e o CPP é claro ao dizer que

    Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 



  • Sobre tal assunto há, inclusive, importante trecho de voto do Ministro Luiz Fux

    em sua atuação no STF:

    Com essa tendência, veio também o correlato desprestígio da prova indiciária, a “circumstantial

    evidence” de que falam os anglo-americanos, embora, como será exposto

    a seguir, o Supremo Tribunal Federal possua há décadas jurisprudência consolidada

    no sentido de que os indícios, como meio de provas que são, podem levar

    a uma condenação criminal.

  • Na minha opinião, questão correta!

    Sobre tal assunto há, inclusive, importante trecho de voto do Ministro Luiz Fux

    em sua atuação no STF:

    Com essa tendência, veio também o correlato desprestígio da prova indiciária, a “circumstantial

    evidence” de que falam os anglo-americanos, embora, como será exposto

    a seguir, o Supremo Tribunal Federal possua há décadas jurisprudência consolidada

    no sentido de que os indícios, como meio de provas que são, podem levar

    a uma condenação criminal.

  • preciosismo sempre falando mais alto!

  • Errado.

    A confissão, por si só, não é suficiente para autorizar a condenação do acusado. Além disso, meros elementos indiciários são, via de regra, muito frágeis para ensejar a condenação do réu.
     

     

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

  • "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará." 

    João 8:32

  • Indício ≠ Prova

    Indício não é prova, assemelha-se apenas a um começo ou princípio de prova. Não se trata, portanto, de prova cabal e suficiente para sustentar uma condenação.

  • Aliado a isso, tem na doutrina de referência o seguinte: “A confissão extrajudicial, não contado com as garantias constitucionais inerentes ao processo, especialmente o contraditório e a ampla defesa, é apenas um meio de prova indireto, isto é, um indício. Deve ser reputada totalmente inconsistente para condenar uma pessoa, caso isolada no bojo dos auto, necessita ser nitidamente confirmada pelas provas produzidas em juízo, não bastando mera fumaça de veracidade. Os riscos de aceitação da confissão extrajudicial, como meio de prova direto, são inúmeros e capazes de gerar o malfadado erro judiciário, inaceitável no Estado de Direito.[...] O único fator – e principal – a ser observado é que o indício, solitário nos autos, não tem força suficiente para levar a uma condenação, visto que esta não prescinde de segurança”."

  • art. 197

    confissão/elementos indiciários + compatibilidade ou concordância = autoriza prolação de sentença condenatória

  • Confissão extrajudicial: é aquela feita fora do processo penal, geralmente perante a autoridade policial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa.

    gab e

  • É SÓ PARTIR DA PREMISSA, QUE O AGENTE PODE ESTA OBSTRUINDO A VERDADE.

    GABARITO= ERRADO

  • PRINCÌPIO DO JUIZ NATURAL

  • Gabarito "E" para os não assinantes.

    Em miúdos.

    Confissão extrajudicial:  Nada mais é, do que aquela feita fora do processo penal, geralmente perante a autoridade policial, muitas vezes sobre pressão, coação moral, e até mesmo tortura, mas na nossa língua é isso aqui!~~~~> Sem a observância do contraditório e da ampla defesa.

  • GABARITO ERRADO!

    É só pensar na mãe que confessaria um crime no qual o filho cometeu, para o mesmo não ir preso.

  • A confissão extrajudicial do réu e outros elementos indiciários de participação no crime nos autos do processo NÃO são subsídios suficientes para autorizar-se a prolação de sentença condenatória.

    Avante!

  • Assertiva E

    A confissão extrajudicial do réu e outros elementos indiciários de participação no crime nos autos do processo são subsídios suficientes para autorizar-se a prolação de sentença condenatória.

  • A confissão do réu não tem força quase nenhuma, logo para o juiz sentenciar, essa confissão deve ser amparada por outras provas. Além de quê, essa confissão deverá também passar pelo contraditório e pela ampla defesa.

  • Justificativa da banca:

     

    Gab: Errado. 

     

    Com base na legislação de regência, doutrina de referência nacional e/ou na jurisprudência consolidada, a assertiva apresentada como errada deve ser mantida, pelos seguintes fundamentos: 

     

    A compreensão do item passa exame dos dispositivos processuais que cuidam da confissão:

     

    Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

     

    Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

     

    Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo  nos autos, observado o disposto no art. 195.

     

    Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

     

    Aliado a isso, tem na doutrina de referência o seguinte:

     

    A confissão extrajudicial, não contado com as garantias constitucionais inerentes ao processo, especialmente o contraditório e a ampla defesa, é apenas um meio de prova indireto, isto é, um indício. 

     

    Deve ser reputada totalmente inconsistente para condenar uma pessoa, caso isolada no bojo dos auto, necessita ser nitidamente confirmada pelas provas produzidas em juízo, não bastando mera fumaça de veracidade. 

     

    Os riscos de aceitação da confissão extrajudicial, como meio de prova direto, são inúmeros e capazes de gerar o malfadado erro judiciário, inaceitável no Estado de Direito.

     

    O único fator – e principal – a ser observado é que o indício, solitário nos autos, não tem força suficiente para levar a uma condenação, visto que esta não prescinde de segurança.

     

    http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_ESCRIVAO/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF

  • ERRADO, QUER CONDENAR??? ENTÃO TENHA PROVAS LEGÍTIMAS.....

  • Não poderá condenar, pois a confissão no realizada no INQUÉRITO É apenas elemento informativo, ou seja, não é prova e precisaria passar pelo crivo do contraditório e ampla defesa para ser prova.

  • CONFISSÃO DO ACUSADO 

    •É a admissão da prática criminosa

    •Não constitui a “rainha das provas”

    Espécies de confissão:

    •Confissão simples

    •Confissão qualificada 

    •Confissão complexa

    Quanto ao conteúdo 

    Confissão simples

    O acusado apenas confessa a prática criminosa 

    Confissão qualificada

    O acusado confessa a prática criminosa mas invoca causa de excludente de ilicitude ou de culpabilidade 

    •Invoca causas impeditivas ou modificativas 

    •Exemplo: O acusado confessa o homicídio mas alega legítima defesa 

    Confissão complexa

    O acusado reconhece a prática de vários atos delituoso

    Quanto ao momento 

    Confissão extrajudicial 

    É aquela realizada fora do processo judicial 

    •É aquela realizada perante autoridade policial 

    Confissão judicial 

    É aquela realizada em juízo 

    •Geralmente ocorre durante o interrogatório mas pode se da em outro momento judicial 

    Quanto à natureza 

    Confissão real

    É a confissão realizada espontaneamente pelo acusado, seja por escrito ou oral 

    Confissão ficta

    Não é admitida em nosso ordenamento jurídico 

    •É a confissão que decorre de presunção ou desdobramento jurídico 

    •Exemplo: Confissão que decorre do silêncio do réu 

    Confissão explícita

    É aquela realizada de forma evidente - não há dúvidas de que o indivíduo está confessando.

    Confissão implícita

    É aquela em que o indivíduo confessa o crime por meio de ato simbólico 

    Valor da confissão 

    Art. 197.  O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

      

    Direito ao silêncio 

    Art. 198.  O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

    (essa parte é inconstitucional pois não foi recepcionado pela CF)

     

     Confissão extrajudicial 

    Art. 199.  A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos.

      

    Características da confissão do acusado 

    Divisibilidade

    •Retratabilidade

    Art. 200.  A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

  • Para você não errar mais:

    Confissão NÃO FUNDAMENTA TOTAL UMA SENTENÇA, ela pode ajudar, auxiliar...

    pq? pq uma confissão pode ser mentirosa, coagida, comprada, etc.

    EX: imagina você ser condenado por um crime que não cometeu porque fulano, ciclano e beltrano (que não gosta de você) se juntaram e resolveram confessar que foi você que cometeu determinado crime. NECESSITA-SE de outras provas: documental, testemunhal, pericial... p/ poder fundamentar e evitar condenação de inocentes. (infelizmente no Brasil tem uma grande parte carcerária inocente, só não é mt divulgado)

    É igual apanhar de mãe, primeiro tu iria apanhar pra depois ela descobrir que não foi você kkkkkkk a sandália ja tinha comido o couro!

  • confissão não fundamenta condenação, salvo, corroborada por outras provas. indícios não fundamenta condenação, favor rei,em duvida pro reu.

  • A confissão extrajudicial não é elemento suficiente para a sentença acusatória. Imagina você após ser preso em flagrante, pianinho, com agentes estatais ao seu lado questionando sobre o delito. Você assumirá por livre e espontânea pressão!

    O procedimento acusatório exige a ampla defesa e contraditório.

  • Prolação = Pronunciar

  • Se fosse suficiente, muitos assumiria à culpa para inocentar os cabeças do crime.

    Gab: Errado

  • Para a prolação de sentença condenatória, NÃO basta a confissão extrajudicial do réu, muito menos,  indícios de participação no crime.

  • A confissão extrajudicial do réu é um elemento de informação, não é uma prova, e os elementos de informação, por si só, não podem gerar a condenação do réu, conforme o art. 155 do CPP. Se a confissão for feita perante o juiz, ela será uma prova.

    Provas são elementos que demonstram um fato e que tenham sido submetidas ao contraditório e à ampla defesa.


ID
971551
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No que tange à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, julgue o  item  que se segue, à luz do Código de Processo Penal (CPP).


Admite-se a prisão preventiva para todos os crimes em que é prevista prisão temporária, sendo esta realizada com o objetivo específico de tutelar a investigação policial.

Alternativas
Comentários
  • Admite-se a prisão preventiva para todos os crimes em que é prevista prisão temporária, sendo esta realizada com o objetivo específico de tutelar a investigação policial.
      Quer o examinador saber se algum desses crimes elencados no rol taxativo da lei de prisão temporária, uma vez cometito pelo agente, está excluído das hipoteses de decretação da preventiva, o que não ocorre.
    Nos termos do art. 1º, da Lei n. 7.960/89, caberá prisão temporária: III — Quando houver indícios de autoria ou de participação de um dos seguintes crimes: homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado, roubo, extorsão ou extorsão mediante sequestro, estupro, epidemia ou envenenamento de água ou alimento, quadrilha, genocídio, tráfico de entorpecentes ou crime contra o sistema financeiro. Nenhum destes crimes obsta ao juiz a decretação da preventiva, bastando que se reúnam "ambos os pressupostos(Indícios de autoria e Prova da materialidade), bem como de um dos fundamentos (Garantia da ordem pública,Conveniência da instrução criminal, Garantia da aplicação da lei penal ou  Garantia da ordem econômica) e de uma das denominadas condições de admissibilidade( 1-Que o crime seja doloso com pena máxima superior a 4 anos 2) Que o réu seja reincidente em crime doloso 3) Garantia das medidas protetivas de urgência, se o crime for contra a mulher, idoso, enfermo, menor ou deficiente 4) Se houver dúvida quanto à identificação civil do acusado e este se recusar a esclarecê -la 5) Descumprimento de medida cautelar antes imposta)"(Processo Penal esquematizado-org Pedro Lenza)
  • Art. 1° Caberá prisão temporária:

    I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

    II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

    III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
             a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

    b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

    c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

    d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

    e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

    f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

    g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

    h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

    i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

    j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

    l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; pena é de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos

    m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

    n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);

    o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).


    Como o crime de quadrilha ou bando vai entrar nos preceitos da preventiva?

  • Complementando o raciocínio do colega...

    A lei da prisão temporária, Lei7960/89, elenca em seu art. 1º, III, os crimes passíveis daquela prisão. Na letra “o”, consta os crimes contra o sistema financeiro. Por sua vez,  a Lei n° 7.492/86, que  tipifica os mencionados crimes, em seus artigos 16 e 18, sancionam os crimes tipificados com menos de quatro anos de pena máxima. Entendo que o Gabarito dado pelo CESPE esteja
    errado e passível de anulação.
  • Errada

    Além da possibilidade da aplicação da prisão preventiva na hipótese em que o crime em apuração seja doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, existem outras hipóteses de cabimento da prisão preventiva, tais como as descritas nos artigos 313 inc. II, III e parágrafo único do mesmo artigo.

    ART. 313

    (REINCIDÊNCIA) II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    (DÚVIDA SOBRE IDENTIDADE CIVIL) Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  • Confesso que errei a questão justamente devido ao crime de quadrilha, que não suplanta os 4 anos de prisão. Mas temos que lembrar que a pena máxima superior a 4 anos é apenas uma das possibilidades de prisão preventiva, que tb se aplica, por exemplo, quando o agente é reincidente, QQ que seja a pena. 
  • 4 CORRENTES
     
    — para Tourinho Filho e Júlio Mirabete, é cabível a prisão temporária em qualquer das três situações previstas em lei (os requisitos são alternativos: ou um, ou outro);
    — Antonio Scarance Fernandes defende que a prisão temporária só pode ser decretada se estiverem presentes as três situações (os requisitos são cumulativos);
    — segundo Damásio E. de Jesus e Antonio Magalhães Gomes Filho, a prisão temporária só pode ser decretada naqueles crimes apontados pela 
    lei. Nestes crimes, desde que concorra qualquer uma das duas primeiras situações, caberá a prisão temporária. Assim, se a medida for imprescindível para as investigações ou se o endereço ou identificação do indiciado forem incertos, caberá a prisão cautelar, mas desde que o crime seja um dos indicados por lei;
    — a prisão temporária pode ser decretada em qualquer das situações legais, desde que, com ela, concorram os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (CPP, art. 312). É a posição de Vicente Greco Filho.
  • Desculpem-me pelo desabafo, colega. Ver que não passei pra próxima fase deste concurso por conta desta questão é de lascar. Marquei como errada, pois não se admite para TODOS os crimes, como já explicado pelos colegas. Isso só me motiva a me dedicar com toda a força pra PCDF.

    Bons estudos a todos
  • Revi a questão com calma e realmente ela está correta, basta olhar o CPP:

    Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

    Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. 

  • Justificativa do CESPE:

    "Certo. Com base na legislação de regência, doutrina de referência nacional e/ou na jurisprudência consolidada, a assertiva apresentada como certa deve ser mantida, pelos seguintes fundamentos:

    O item está certo e decorre essa compreensão da aplicação de dispositivo expresso da norma de regência, Lei 7.960/89, em particular do art.2º. Par. 7º. Que preconiza o seguinte:Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

    Esse entendimento encontra amparo na doutrina nacional de referência: “[...] Tal decorre, a nosso aviso, da manutenção da eficácia do art. 2º. par. 7º., da citada Lei 7.960/89, que autoriza a preventiva para os crimes para os quais é prevista a prisão temporária”."

    Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_ESCRIVAO/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
  • Colegas a questão está certa e concordo com a justificativa do  CESPE;
    Uma vez que o próprio art. 2° §7 da lei que versa sobre prisão temporária nos coloca essa possibilidade, vejamos: decorrido o prazo de 5 dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

    Exemplo: Se eu juiz, provocado pela autoridade policial, decretar prisão temporária pra todos os colaboradores do questões de concursos, decorrido o prazo de cinco dias os integrantes deverão ser imediatamente liberados, ou poderão ter sua prisão temporária convertidas em preventivas, visto que há na lei esta possibilidade.

    Por esse entendimento posso concluir que se aplica PRISÃO PREVENTIVA a todos os casos que cabem prisão temporária. Muito bem pensada esta questão, a CESPE É UMA CAIXINHA DE SURPRESAS.



    JUSTIFICATIVA DO CESPE
    Com base na legislação de regência, doutrina de referência nacional e/ou na jurisprudência consolidada, a assertiva apresentada como certa deve ser mantida, pelos seguintes fundamentos: O item está certo

    e decorre essa compreensão da aplicação de dispositivo expresso da norma de regência, Lei 7.960/89, em particular do art.2º. Par. 7º. Que preconiza o seguinte: “Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.”

    Esse entendimento encontra amparo na doutrina nacional de
    referência: “[...] Tal decorre, a nosso aviso, da manutenção da eficácia do art. 2º. par. 7º., da citada Lei 7.960/89, que autoriza a preventiva para os
    crimes para os quais é prevista a prisão temporária”.
  • Ainda continuo discordando da assertiva e também da justificativa do CESPE. Entendimentos doutrinário e jurisprudencial podem ser superados com alteração na legislação. A citação feita na justificativa do CESPE é de onde? Qual autor? De quando?

    Afirmar que a questão está correta com fundamento no §7º do art. 2º de lei 7960 é dizer que este parágrafo trouxe mais uma hipótese de cabimento de prisão preventiva, ou seja, além daqueles definidos no art. 313 do CPP, temos também o do parágrafo 7º. Essa hipótese não é requisito de cabimento de preventiva, mas previsão expressa do fim da medida sem necessidade de manifestação judicial, caso se finde o prazo sem decretação da preventiva ou mesmo prorrogação do prazo inicial.

    Da assertiva não se pode criar afirmações. Digo isso porque sob o critério objetivo só se pode extrair uma informação que pode ser utilizada como delimitação da preventiva, qual seja, o prazo máximo de prisão dos crimes elencados no art. 1º da lei 7960. Como já dito pelos usuários acima, a preventiva é permitida nas hipóteses: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

    Assim, somente o primeiro inciso do art. 313 do CPP pode ser utilizado como critério para julgar a questão. Para os demais seria imperioso que estivesse expresso na assertiva. Façam uma análise. Da questão poderíamos dizer que o crime de quadrilha ou bando havia sido praticado de tal forma que seria enquadrado como violência doméstica e familiar, e ainda para assegurar o cumprimento de medida protetiva de urgência? Ou também que os componentes do bando já teriam sido condenados a outro crime doloso com trânsito em julgado? Ou ainda que havia dúvida quanto à identidade civil? A resposta para essas perguntas é NÃO. Não é possível extrair tais informações da assertiva do CESPE. A única que se pode dizer ser plenamente clara é a quantidade máxima de pena dos crimes e nesse sentido é possível fazer o julgamento pela análise do primeiro requisito previsto no inciso I do art. 313 do CPP, o que exclui quadrilha ou bando (caput) também alguns crimes elencados na lei 7.492.
  • ver p 542 do eugenio pacelli! 16 edicao." que autoriza a preventiva para os crimes para os quais e prevista a prisao temporaria." 
  • Pessoal, pra mim a resposta do CESPE está certa, mas com a justificada para a sua manutenção equivocada.

    Como já explicado, não é só nos crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos (313, I) que é possível a decretação da preventiva. Esta se mostra perfeitamente cabível em outras 3 hipóteses do mesmo dispositivo (inciso II e III e parágrafo único). Ou seja, caso o sujeito cometa o crime de bando e quadrilha como já reclamaram, mas seja reincidente em crime doloso, caberá sim a preventiva.

    Ademais, existe uma outra situação em que é possível também a decretação da preventiva sem se mostrar necessária a observância dos casos previstos no art. 313. O art. 312, parágrafo único dispõe ser possível a decretação da preventiva quando descumprida as obrigações impostas por força de outras cautelares. Apesar de haver divergência doutrinária quanto a este tema, segundo autores renomados como Pacelli, bem como a "jurisprudência CESPE", qualquer que seja o delito, será cabível a preventiva se houver descumprimento.

    Quanto à justificativa dada pelo CESPE, acredito ser equivocada, pois, à época da edição da Lei 7.960/89, as regras para prisão preventiva expostas no CPP eram diversas das de hj e foram alteradas pela Lei 12.403/11, cuja ideia central do legislador foi dar à prisão preventiva a roupagem de ultima ratio. O art. 2 parágrafo 7, ao meu ver, disciplina norma anterior à reforma do CPP e não pode isoladamente servir de supedâneo para justificar a mantença da resposta da banca. 

    Resumindo, pra mim está certa, mas por outros motivos. Só achei importante trazer esta discussão, pois, muitos aqui fazem provas discursivas e orais e não acredito que acertaríamos uma discursiva com a justificativa dada pelo CESPE.
  • Admite-se a prisão preventiva para todos os crimes em que é prevista prisão temporária, sendo esta realizada com o objetivo específico de tutelar a investigação policial?

    Sim, admite-se!

    O sujeito está preso temporariamente (fase de inquérito policial) e antes de esgotado o prazo o juiz toma conhecimento da veracidade da culpa do agente, o que ele faz? Decreta a preventiva!

  • Humildemente, trago algo para discutirmos: 

    O crime de Bando ou quadrilha, Art 288 do CP, traz pena de 1 a 3 anos. Imaginemos somente o crime de associação. Como poderia caber a preventiva se não atende sequer o requisito de pena superior a 4 anos?

    O § 7° da 7960 diz: Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva. Em nenhum momento ele disse que era admitida para todos os crime como afirmado pela banca...


  • Também fiquei na duvida Rafael.


    Como pode a CESPE afirmar que cabe a "PRISÃO PREVENTIVA para TODOS os crimes em que é previsto PRISÃO TEMPORÁRIA" justificando isso através da leitura do § 7º do art. 2º da Lei 7960 que diz: "§ 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva."

     Observem que o preso só não será posto em liberdade imediatamente apos decorrido o prazo de cinco dias se já tiver sido decretada a preventiva. Mas para que seja decretada a PRISÃO PREVENTIVA continua sendo necessário que sejam atendidos os requisitos desta!

    É o caso do crime de quadrilha ou bando, que é passível de PRISÃO TEMPORÁRIA, mas que, onde o requisito da pena máxima superior a 4 anos não se vê atendido para a decretação da PRISÃO PREVENTIVA.

    Sendo assim, como se pode afirmar que (mais uma vez) cabe a "PRISÃO PREVENTIVA para TODOS os crimes em que é previsto PRISÃO TEMPORÁRIA".

    Alguém explica? 

     

     

  • Estou acompanhando os comentários também. Até agora não entendi a justificativa.

    O "slogan" do CESPE deveria ser: "Nós damos a gabarito que convier e ainda justificamos!". 

  • Não concordo com o gabarito e errei a questão, mas entendo e aceito o gabarito correto e a justificativa do Cespe. É perfeitamente possível a prisão preventiva nos crimes previstos na lei de prisão temporária, basta atender os requisitos (cumulativos ou alternativos) da imposição da prisão preventiva quando tiver decorrido o prazo de cinco dias da detenção advinda da prisão temporária. Caso não atenda nenhum requisito para a prisão preventiva, ela não será decretada, mas é fato que é admitida. Parece-me um pouco leviano, pois deveria estar expresso na questão "cumprido os requisitos", mas está correto.

  • Para mim o erro está na parte que ele fala  "com o objetivo específico de tutelar a investigação policial". 


    De acordo com a Lei da Prisão Temporária:

    Art. 1° Caberá prisão temporária:

    I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

    II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;



    Ele citou só um dos pressupostos. 


  • Gabarito: Erradooooo!!!!

     O crime de quadrilha ou bando, descrito no art. 1º inc. III alínea “l” da lei 7.960/89 (prisão temporária) possuir pena máxima de reclusão de 3 anos (art. 288 do código penal), e a prisão preventiva deve ser aplicada aos crimes com pena máxima superior a 4 anos. (art. 313 inc. I).



  • Pessoas, estou vendo que muita gente não concorda com o gabarito pelo o que diz na primeira parte do texto, porém e a parte que diz "...sendo esta realizada com o objetivo ESPECÍFICO de tutelar a investigação policial."? Pois marquei como errada por essa frase, pois ao ler a lei entendi que o objetivo de se decretar prisão temporária não é APENAS para tutelar as investigações do inquérito...

  • Absurdamente errado!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Creio que a questão esta querendo dizer que a prisão temporária só é cabível na fase do IP, não sendo possivel na fase processual.


  • Conforme a Thais sitou anteriormente a Justificativa do CESPE:

    "Certo. Com base na legislação de regência, doutrina de referência nacional e/ou na jurisprudência consolidada, a assertiva apresentada como certa deve ser mantida, pelos seguintes fundamentos:"


    Porém o comando de questão é claro ao dizer: "...à luz do Código de Processo Penal (CPP)."

    A questão deveria considerar gabarito "ERRADO". O que não ocorreu.

  • O OBJETIVO É   ACERTAR PARA ISSO PENSE CONFORME O ELABORADOR; E NÃO FICAR PROCURANDO DEFEITO NA QUESTÃO. 

     O comentário do Leonardo Costa Ferreira é pertinente.  LEIAM!!!!

    ANALISANDO...

    1ª PARTE DA QUESTÃO

    Admite-se a prisão preventiva para todos os crimes em que é prevista prisão temporária? SIM. 

    Ora é só pensar, existe algum crime que não possa se aplicado a PREVENTIVA? Claro que não! Qualquer crime que atenda aos requisitos do 312 e 313 do CPP cabe prisão PREVENTIVA. Ex.: art. 288 (Quadrilha ou bando), + é REINCIDENTE doloso = POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA se SOMADO a um dos requisitos do 312, como CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

    2ª PARTE DA QUESTÃO

    ...prisão temporária é realizada com o objetivo específico de tutelar a investigação policial? SIM!!!

    A prisão temporária é só para investigação criminal. Quando a ação penal começa não a em que se falar de TEMPORÁRIA. Ela é para o Inquérito Policial.


  • Não sei para que tanto "furduncio" nessa questão!

    Errei ela por mero descuido meu.

    A questão está corretíssima e nem precisaria ver a Justificativa do CESPE!

    Ora, o correto seria termos um cuidado com a interpretação textual da assertiva. 

    Nela, podemos verificar o pronome demonstrativo "esta" se referindo ao termo mais próximo prisão temporária.

    Agora, finalizando, Prisão Temporária (Lei 7960/89) foi criada justamente com o intuito de específico de tutelar a investigação policial num rol taxativo de crimes, de acordo com o §1º, inciso III.

  • Questão tranquila, o negócio é estudar mesmo, quanto mais se estuda e resolve as questões do Cespe mais se acerta. É assim mesmo!! PF!!!!

  • Pura desatenção da leitura. Isso mesmo Lucas "o este" é elemento anafórico.

  • GABARITO "CERTO".

    É oportuno destacar que, apesar de o art. 310, inciso II, do CPP, fazer menção apenas à conversão da prisão em flagrante em preventiva, parece-nos ser plenamente possível a conversão em prisão temporária (Lei n° 7.960/89), desde que haja requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial nesse sentido. Com efeito, se o art. 310, II, do CPP, autoriza a conversão do flagrante em preventiva, não há razão lógica para não se autorizar, por meio de analogia, a mesma conversão para a temporária. Afinal, onde impera a mesma razão, impera o mesmo direito. Considerando a vocação da prisão temporária para assegurar a eficácia das investigações, é plenamente possível a conversão da prisão em flagrante em temporária, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) demonstrada a impresdndibilidade da prisão do agente para assegurar as investigações; b) a infração penal deve ser crime hediondo ou equiparado (Lei n° 8.072/90, art. 2o, §4°) ou um dos crimes listados no art. Io, III, da Lei n° 7.960/89; c) requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial postulando a conversão do flagrante em temporária; d) demonstração da inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.


    FONTE: Renato Brasileiro de Lima.

  • Correto

    Prisão temporária e prisão preventiva... 

    Esta =  Prisão temporária
    Essa = prisão preventiva

  • Para aqueles que erraram a questão e acham que o gabarito esta incorreto, primeiro esqueçam a prisão temporária em si, a questão se refere apenas ao crimes na referida lei que a rege. Segundo compreende o termo "ESTA" (já explicado pelos colegas - o que se exige aqui é compreensão da língua portuguesa). Terceiro, no que tange algum delito que tenha pena inferior a 04 anos, lembrar que a prisão preventiva apenas exige esse requisito quando for autônoma (nesse caso, por exemplo, o descumprimento de uma medida cautelar pode ensejar a decretação da preventiva independente da pena prevista para o crime). Por fim, agora sim, dando ênfase a Prisão Temporária, lembrar que ela serve para tutelar exclusivamente a investigação criminal (não é cabível durante a instrução processual). 

    Lembrete: Cuidado com a CESPE.

    Conselho: Nunca responda as questões "sabendo mais que a Cespe (aqui ela restringe a hipóteses específicas, na maioria das vezes exceções ou exceções das exceções)" e em outras "sabendo menos que a Cespe (aqui ela generaliza, buscando uma resposta que abrange todas as hipóteses cabíveis sobre o assunto)", se limite ao que ela pede. Essa banca elabora a questão de forma a fazer com que você saia dela e, consequentemente, erre. 

    Em alguns momentos a CESPE elabora alguns questões bem genéricas, como essa. Nesse caso, ele busca uma resposta que abarque todas as hipóteses cabíveis sobre o assunto que ela pede. Veja:  "Admite-se a prisão preventiva para todos os crimes em que é prevista prisão temporária". Ela busca tendenciar você a afirmar que não. Pois você logo se lembrará que a prisão preventiva exige pena privativa mínima (04 anos) No entanto, há exceções, como por exemplo, o descumprimento de uma medida cautelar que pode ensejar a decretação da preventiva independente da pena prevista para o crime

    Abraço a todos.

  • Se deu como CORRETO anote em seu caderninho!

  • CESPE - Admite-se a prisão preventiva para todos os crimes em que é prevista prisão temporária, sendo esta realizada com o objetivo específico de tutelar a investigação policial.

    Ora, por que então no concurso de delegado da PCBA (CESPE), quem representou pela prisão preventiva zerou a peça, e quem representou pela temporária acertou? Se sempre caberá preventiva para todos os crimes em que é prevista temporária. Se a banca pensa dessa forma, poderia ter diminuido a nota da peça de quem representou pela preventiva (uma vez que na peça tratava de IP, e durante esse procedimento, se couber temporária, não represente pela preventiva, já que a temporária é específica para IP). Só que daí zerar a peça é f.... 

    Isso é maldade do examinador.    

  • O TRECHO DA QUESTÃO QUE DIZ 'SENDO ESTA', ESTA SE REFERINDO A PRISÃO TEMPORÁRIA O QUE TORNA A QUESTÃO CORRETA, CONTUDO É UMA P. CASCA DE BANANA, POIS LEVA A CRER QUE ESTA SE REFERINDO A PP. 

  • Eu não entendo o motivo das pessoas ficarem comentando gabarito errado aqui. Se não é pra somar, não percam tempo prejudicando os outros.

  • É SÓ NÃO LER! SIMPLES ASSIM!

  • Ao meu ver, gabarito errado.

    (PRISÃO TEMPORÁRIA): Sequestro ou cárcere privado (Art. 148) pena: 1 a 3 anos

    (PRISÃO PREVENTIVA AUTÔNOMA - Uma das modalidades de prisão preventiva): Regra: Crime doloso com pena superior a 4 anos.

    Portanto, não se admite prisão preventiva para todos os crimes em que é prevista prisão temporária.

     

  • Leonardo Leal, acredito que o gabarito esteja correto. Vamos analisar:

    A prisão preventiva poderá ser decretada NÃO APENAS em caso de crimes dolosos cuja pena máxima seja superior a 4 anos. Há outras hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Por exemplo, os crimes previstos para a prisão temporária podem não ter pena máxima superior a 4 anos, no entanto, podem estar enquadrados nas demais hipóteses elencadas no art. 312 do CPP, que versa sobre a prisão preventiva. 

    Deu para visualizar melhor? Qualquer equívoco, não hesitem em me avisar.

  • concurseiro não tenque fica ponderando muito se a banca deu certo e certo!! seja maria vai com as bancas rsrs

  • para mim essa questão está errada e a justificação é simples.

    questão de 2013 então desatualizada ao meu ver...

    I- a lei da prisão temporária elenca o crime de associação criminosa (antigo quadrilha ou bando do art. 288, CP).

    pena máx. 3 anos!

    a prisão preventiva, contudo, no art. 313, I, do CPP, faz menção a pena superior a 4 anos!


    logo, não cabe preventiva no crime de associação criminosa.

    fico aberto à críticas construtivas...

  • "Esta" remete ao termo prisão temporária.

    " aquela" remeteria a prisão preventiva.

  • Certo.

     A prisão temporária é cabível apenas para os delitos listados no rol taxativo da lei que regulamenta tal instituto.

    Por sua vez, a prisão preventiva não possui um rol taxativo, de modo que ela é sim efetivamente aplicável aos delitos para os quais é cabível a prisão temporária. Além disso, a prisão temporária é sim realizada com o objetivo de tutelar a investigação policial, tendo em vista que só é cabível em tal fase da persecução penal!
     

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

     

  • Gabarito: CERTO

    Lei 7.960/89 

    Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 

    § 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva. 

    Por aqui já se conclui que toda prisão temporária poderá se converter em preventiva.

  • Olá amigos, a questão Q323847 explica o porquê da preventiva se aplicar também ao crime de associação criminosa (Quadrilha ou bando).

    Também foi exigido conhecimento em língua portuguesa: ESTA é pronome demonstrativo utilizado p/ referir-se (neste caso) ao termo mais próximo: "temporária".

  • Questão avalia mais o português do que o CPP propriamente dito.

    Como os colegas já citaram abaixo:

    Esta para o termo que esta mais próximo.

    Essa lembra do "aquela" para o termo mais longe.

    Lembrando que provisoria e para a cautela da investigação, sendo usada apenas na fase investigativa, prazo de 5 dias prorrogáveis por mais 5, se não for convertida em preventiva, o individuo deve ser posto em liberdade imediatamente sem despacho do juiz.

  • QUESTÃO-Admite-se a prisão preventiva para TODOS os crimes em que é prevista prisão temporária, sendo esta realizada com o objetivo específico de tutelar a investigação policial.

    Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    Ou seja, não são todos os crimes previstos para Prisão Temporária que poderão se transformar em Prisão Preventiva quando do término do Inquérito Policial.

    QUESTÃO DESATUALIZADA!!!!!!

  • Questão Q543039 é essa mesma questão e consta como desatualizada, já essa aqui não.

  • CERTO.

    1) é cabível prisão preventiva a todos os crimes que cumpram os requisitos do 312 e 313 do CPP, então ok. Palavras como todos, somente e outras do gênero deve ser observadas com atenção, pois nem sempre tornam a questão errada.

    2) a prisão temporária realmente é realizada com o objetivo específico de tutelar a investigação policial, pois não se aplica prisão temporária durante a ação penal, apenas durante o IP.

    #seguefirme

  • De acordo com o código de processo penal:

    Art. 313 Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

    II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

    Portanto há crimes na Lei de prisão temporária que teriam a pena igual o inferior a 4 anos, vejamos:

    Associação Criminosa: Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos

    Crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986): Art. 12. Deixar, o ex-administrador de instituição financeira, de apresentar, ao interventor, liquidante, ou síndico, nos prazos e condições estabelecidas em lei as informações, declarações ou documentos de sua responsabilidade:

    Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Porém quando se trata de descumprimento de medidas cautelares, pode ser aplica a prisão preventiva mesmo quando o crime não se encaixa nos requisitos do Art. 313 do CPP (entenda melhor esse assunto na questão Q323847). Vejamos:

    Art. 312. Parágrafo Único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4).  (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). 

    Portanto, poderia ser aplicada a prisão preventiva até para esses crimes com penas inferiores a 4 anos.

    Creio que hoje a questão encontra-se “desatualizada” em decorrência da alteração provida pelo pacote anticrime:

    § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4).  (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).     (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)    (Vigência)

    Não vejo motivos para considerar a questão desatualizada, pois não houve alteração na redação do parágrafo. A mesma questão Q543039 não foi considerada desatualizada até o presente momento.

    Me corrijam se eu estiver errado. Todos nós somos propícios a erros a a interpretações equivocadas.

  • Montei conjuntos + associação da prisão temporária. Correto.

  • Discordo do gabarito.

    Não cabe preventiva para todos os crimes do rol da prisão temporária.

    Associação criminosa: Reclusão, 1 a 3 anos

    Há vários crimes contra o Sistema Financeiro com penas de Reclusão de 1 a 4 anos.

    Vale ressaltar, ainda, que a associação criminosa, por si só, não se insere nos requisitos da prisão preventiva.

    Vide julgados:

    https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106064694/7400254720208070000-df-0740025-4720208070000

    https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429779164/habeas-corpus-hc-368051-rj-2016-0219086-8/inteiro-teor-429779179

  • Essa questão já considerada desatualizada, mas foi corrigida e sim está atualizada. Recorramos aos artigo 313 do CPP:

    Art. 313. Nos termos do , será admitida a decretação da prisão preventiva: 

    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

    II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

    III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 

    IV - (revogado). 

    § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

    § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia

    Destaquei em vermelho duas hipóteses em que a prisão preventiva é admissível e que as causas não estão relacionadas diretamente ao crime, mas às qualidades do autor. Portanto, estando o autor qualificado dentro das hipóteses do artigo 313, poderá ele ser submetido à prisão preventiva independente do crime cometido, inclusive crimes previsto no rol taxativo da prisão temporária. Assim, é plenamente possível a prisão preventiva de autor que pratique crimes sujeitos à prisão temporária, entretanto, a fundamentação de sua prisão é baseada nas suas qualidades, não nas do crime em si.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
971554
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No que tange à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, julgue o  item  que se segue, à luz do Código de Processo Penal (CPP).


O CPP dispõe expressamente que na ocorrência de prisão em flagrante tem a autoridade policial o dever de comunicar o fato, em até vinte e quatro horas, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação.

Alternativas
Comentários
  • errado.

     Art. 306 CPPP.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

            § 1o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.  (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).



    bons estudos
     aluta continua
  • O CPP dispõe expressamente que na ocorrência de prisão em flagrante tem a autoridade policial o dever de comunicar o fato, em até vinte e quatro horas, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação.

    O erro da questão está na afirmativa de que o MP, o juiz e à família do preso ou à pessoa por ele indicada deverão ser comunicados em 24 horas. Na verdade, conforme previsão do art. 306, essas pessoas deverão ser comunicadas imediatamente.

    O prazo de 24 horas serve para o encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz.
      
    Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

            § 1o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.  (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

            § 2o  No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  • Em resumo, 

    Imediatamente será o aviso do cárcere. 
    24 horas para enviar o auto de prisão.
  • Bom, me lembro de uma das aulas do professor Emerson Castelo Branco em que ele dizia que esse imediatamente deve ser considerado em até 24 horas. Portanto acho que a questão está CERTA.
  • O erro da questão está em mencionar a defensoria publica. como requesito de comunicação. ( levar ao cohecimento da defensoria)
  • Justificativa do CESPE:

    "
    Errado. O item está errado e a compreensão do mesmo decorre de texto expresso do CPP que preconiza expressamente o seguinte:

    “Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    § 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    § 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).”


    Dessa forma, vê-se que o CPP ordena que a comunicação da prisão em flagrante seja imediatamente e a remessa dos autos do flagrante seja feito em 24 horas ao juízo e à Defensoria Pública caso o preso não tenha condições para constituir advogado.

    Na doutrina de referência sobre o tema tem-se a seguinte lição:

    “Seja como for, quer se trate de flagrante próprio, quer se trate de flagrante impróprio ou de flagrante presumido, a consequência jurídica será sempre a mesma: o recolhimento à prisão, [...] comunicando-se imediatamente ao juiz competente, o Ministério Público e a família do preso ou pessoa por ele indicada (art. 306, CPP). Prevê, ainda, o art. 289-A, par.4º, a comunicação imediata da Defensoria pública, se aprisionado não indicar advogado no ato da autuação. A medida justifica-se, plenamente, para que a defesa possa ser exercida desde logo. Em até 24 horas após a realização do flagrante, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante”.
    "

    Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_ESCRIVAO/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF


     
  • Galera, uma conclusão final da explicação dada pela CESPE em relação a questão estar errada:

    O CPP dispõe expressamente que na ocorrência de prisão em flagrante tem a autoridade policial o dever de comunicar o fato, em até vinte e quatro horas, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação.

    Tudo errado. A questão fez isto = CAPUT 306+ §1, porém o correto é o seguinte:

    * Autoridade policial, ao efetuar a prisão em flagrante --> comunicar à família do preso, ao MP e ao JUÍZ COMPETENTE, imediatamente.

    * Autoridade policial possui 24h para REMETER OS AUTOS DA PRISÃO ao JUIZ e à DEFENSORIA PÚBLICA, caso o preso não possua advogado.

    O que a questão fez foi misturar tudo!


    Questão malvada e de péssimo gosto. Mas vamos que vamos. A CESPE tem seguido esta tendência este ano.
  • A comunicação deverá ser imediata, devendo a autoridade policial enviar o auto de prisão em flagrante em até 24 horas para o juiz competente bem como para a defensoria pública, no caso do indiciado não indicar advogado particular!!!
    Cuidado com a pegadinha das bancas!
  • Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    § 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    § 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
  • comunicação= imediata a prisão, ao juiz MP e familia do preso ou a qem esse indicar.

    remetida do auto de flagrante=em até 24 horas da prisão ao juiz e ao advogado na falta desse a defensoria pública;

    nota de culpa= entregue ao preso em até 24 horas da prisão, contendo o nome do condutor, testemunhas e motivo da prisão.

  • Somente a título de obervação:

    falta entrega da nota de culpa em até 24 horas: torna a prisão ilegal e obriga o relaxamento imediato.

    falta de remessa dos autos em até 24 horas para o juiz: De acordo com o STF, não gera a ilegalidade da prisão, podendo, apenas, acarretar na responsabilização do agente que não remeteu ou autos.

  • Só pra complementar:

    O STJ entende que ainda que a comunicação não seja feita IMEDIATAMENTE, se for feita em ATÉ 24h não haverá nulidade da prisão.


    MAS, a questão pergunta sobre o que o CPP dispõe EXPRESSAMENTE. Bem, expressamente, tanto o CPP como a CF/88 falam que deve ser IMEDIATAMENTE.

  • O problema, é que a nossa querida CESPE ora aceita o entendimento doutrinário que ''Imediatamente'' seria o equivalente à 24 horas e ora segue a literalidade da lei.
    Jogo Sujo com o honesto candidato.

  • A comunicação e imediata 

    agora o auto de prisão deve ser entregue em 24h ao Juiz 

    Art 306

  • Errado. O erro da questão é que a COMUNICAÇÃO DA PRISÃO não é feita para a defensoria pública. Para a defensoria é ENVIADO o AUTO DE PRISÃO, se o acusado não tiver advogado.


    Espero ter ajudado!

  • ERRADO! Pegadinha boa: 

    A prisão ==> será IMEDIATAMENTE comunicada ao juiz, MP, família/pessoa indicada.

    .

    O auto de prisão em flagrante ==> será ENCAMINHADO, em até 24h, ao juiz e à defensoria (se o meliante não tiver "adeva")


  • erro da questão é a defensoria, se fosse conforme a cf: juiz, a famlia ou uma pessoa por ele indicada, se for pelo Cpp; juiz, mp, família ou pessoa por ele indicada.


  • Essa COMUNICAÇÃO (que não é a remessa do APF) deverá ser imediatamente ao Juiz competente, ao MP e à família do preso ou pessoa por ele indicada.

  • ERRADO.

    1º- O CPP NÃO dispõe EXPRESSAMENTE.

    2º - O flagrante deve ser IMEDIATAMENTE comunicado ao JUIZ, MP, FAMILIAR ou PESSOA INDICADA em até 24h após a prisão.

  • a comunicação é imediata ,por isso a questão tá errada, ja quanto o aprisionado não indicar advogado, ai sim será de 24 horas .

  • Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

    § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

  • A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada IMEDIATAMENTE ao Juiz, MP, família do preso ou a pessoa por ele indicado.

    Após lavrar o auto de prisão em flagrante, a autoridade policial deverá em até 24h: remeter o APF ao juiz, à defensoria (caso o acusado não tenha advogado) e entregar ao preso a nota de culpa.

  •   Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. 

    § 1o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.  

    § 2o  No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. 


  • Na verdade o CPP deixa claro: Devera de "imediato" ser comunicado, em caso de PF, Juiz, MP, e família ou pessoa que ele indique.

    Então ocorre que será ouvido o condutor, as testemunhas (Mínimo duas - Jurisprudência) e por último o preso, posteriormente dá-se a nota de culpa ao preso, que pode se recusar a assinar sendo assim solicitadas outro qqr para assinar, e então lávra-se o auto de prisão em flagrante que é enviado ao Juiz/ defensoria pública se o preso não dispuser (não informar o nome de seu advogado) de advogado.

  • Comunicar ao Juiz = Imediatamente 

    Remeter o auto de prisão ao Juiz = 24hrs

  • GABARITO "ERRADO".

    A nova redação conferida ao art. 306, §1°, do CPP, dispõe que, em até 24 (vinte e quatro horas) após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisáo em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas. Já, a comunicação imediata da prisão ao juiz competente, não se deve confundir a obrigatoriedade de imediata comunicação com a ulterior remessa do auto, que deve se dar em até 24 (vinte e quatro) horas após a captura do agente.


    FONTE: Renato Brasileiro de Lima.

  • ERRADO

    CPP, art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.


  • cpp Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

    O caso das 24 horas é para encaminhamento do auto de prisão.

    § 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

  • IMEDIATAMENTE comunicar: Juiz, MP e Família sobre o CÁRCERE 

    EM 24 HORAS enviar o Juiz e Defensoria pública o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE


  • olha a grande dica. ( nem precisa saber a matéria para julgar o item como errado)

    Preste atenção: a questão se contra-diz qnd fala que a autoridade policial tem prazo de 24h para possiveis diligencias, mas o suspeito deve apresentar um advogado no ATO DA AUTUAÇÃO.   Não tem logica nenhuma.

     

    bons estudos.

    cespe é sacana, precisamos ser mais espertos que ele.

  • Tô achando que a Thais ;O) trabalha no Cespe kkkk

  • A comunicação tem que ser imediata ao juiz, ao Mp e a pessoa por ele indicada. 


    Gabarito errado!

  • Imediatamente ( comunicar M.P , Família e Juiz ) .  Em até 24 Horas ( Encaminhar ao Juiz - Auto de Prisão em Flagrante- / Preso recebe a nota de culpa).

  • essa questão também estava na prova de delegado...

    IMEDIATAMENTE...

  • EM ATÉ 24H - será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

    IMEDIATAMENTE - prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

  • A comunicação deve ser imediata conf. 306 do CPP, agora o encaminhamento do APF deve ser feito em 24 horas, assim como cópia para a defensoria pública. Lide na integra o dispositivo.

  • QUESTÃO: O CPP dispõe expressamente que na ocorrência de prisão em flagrante tem a autoridade policial o dever de comunicar o fato, em até vinte e quatro horas (SERIA IMEDIATAMENTE), ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação (SERIA 24 H).


    ARTIGO: Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

    § 1o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.



  • LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. “

    Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. 

    § 1o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. 

    § 2o  No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.”

  • Q270436    Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: DPE-RO Prova: Defensor Público      
    Letra "B" correta       
    A prisão em flagrante deve ser comunicada ao juiz competente em até vinte e quatro horas após a sua realização, cabendo ao juiz, entre outras medidas, relaxar a prisão se esta for ilegal ou, fundamentadamente, convertê-la em preventiva, quando presentes os requisitos da custódia cautelar. 

    E agora?
     

  • Rivellino, em até 24horasé o prazo para O ENVIO DOS AUTOS

  • É incrível como a CESPE AMA inverter o prazo de 24 horas com o "imediatamente"  e vice versa 

  • ERRADO  


    COMUNICA IMEDIATAMENTE ! 

    24 HORAS É PRA ENCAMINHAR O APF 

  • CESPE SEMPRE Mistura os prazo

    - IMEDIATAMENTE: Família/Pessoa indicada, Juiz, MP.

    - 24 HORAS: Remeter APF para juiz competente / Nota de culpa / Defensoria

  • ERRADO

    Comunicação da prisão em flagrante:

    DE IMEDIATO:

    Ao Juiz;
    A família do Preso ou a pessoa por ele indicada;
    Ao Ministério Público;

    EM ATÉ 24 HORAS:

    Será encaminhado o Auto de Prisão em Flagrante:

    Ao Juíz;
    Cópia para a defensoria pública (somente se o preso não informar nome de advogado)

    Nota de Culpa: encaminhada dentro de 24hrs ao preso.

  • Pra quem já é policial como eu essa questão é pra arrepiar os cabelos. Confecciono uns 4 APFD no meu plantão e durante a madrugada é que se faz procedimento flagrancial. Em 9 anos de polícia civil nunca vi se comunicar a prisão do autuado imediatamente, sempre se remete no dia seguinte a lavratura as cópias do APFD ao Juiz, MP e DF. O que se comunica de imediato é a família do preso (via telefone), o qual assina o recibo ciência ou caso não tenha condições de comparecer faz-se uma certidão informando tal ato. A nota de culpa é entregue imediatamente ao preso. A questão foi boa, quero ver na prática todo flagrante que chegar na delegacia comunicar ao Juiz e MP.

  • COMUNICAÇÃO IMEDIATA : PESSOA INDICADA PELO PRESO, MP, JUIZ, FAMÍLIA DO PRESO

     

     EM ATÉ 24H:  REMETER AO JUIZ COMPETENTE CÓPIA INTEGRAL DO APF ( AUTO DE PRISÃO FLAGRANTE ) E NOTA DE CULPA

     

     

     

    GABARITO ERRADO

  • GABARITO: ERRADO

     

    Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).


    § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  • DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

    Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.   

    § 1o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.         

    § 2o  No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.  

    Gabarito Errado!

  • a prisão será comunicada imediatamente ao juiz mas o encaminhamento do auto de prisão em flagrante se dará em 24horas.

  • O CPP dispõe expressamente que na ocorrência de prisão em flagrante tem a autoridade policial o dever de comunicar o fato, em até vinte e quatro horas, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação.

     

    O CPP dispõe expressamente que na ocorrência de prisão em flagrante tem a autoridade policial o dever de comunicar o fato IMEDIATAMENTE, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, EM ATÉ VINTE E QUATRO HORAS A ENTREGA DO APF AO JUIZ E A CÓPIA DO APF à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação.

     

    #lulasefu

  • Gabarito: ERRADO.

     

    Art. 306 do CPP: A PRISÃO em flagrante ----> será imediatamente comunicada ao juiz competente, ao MP, à família ou à pessoa indicada.

     

    § 1º do art. 306 do CPP: O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ----> será encaminhado, em até 24 horas, ao juiz e a cópia integral à defensoria pública, quando o autuado não informar o nome de seu advogado.

     

  • o crime de sequestro e carcere privado cabe prisão tempóraria, no entanto não cabe prisão preventiva visto que a pena é de 1 a 3 anos.

    Peço que me digam se estiver errado meu raciocinio. 

  • é imediatamente!

  • O fato deve ser comunicado imediatamente. O prazo de 24 horas é para a elaboração do auto de prisão em flagrante

  • Comunicação: IMEDIATAMENTE

    Encaminhamento: 24 horas

    GABARITO ERRADO!!!!!!!!!!

  • COMUNICAÇÃO DA PRISÃO 

    IMEDIATO.

    ENCAMINHAMENTO DO A.P.F E NOTA DE CULPA

    EM ATÉ 24HRS.

  • ASSERTIVA INCORRETA!

    O CPP dispõe expressamente que na ocorrência de prisão em flagrante tem a autoridade policial o dever de comunicar o fato, em até vinte e quatro horas, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação.

    Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

    § 1o. Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

    § 2o. No mesmo prazo [24h], será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

    Resumindo:

    - COMUNICAÇÃO = IMEDIATA.

    - Prazo de 24h = a) encaminhamento do APF ao juiz competente; b) encaminhamento de cópia integral à Defensoria Pública; e c) para entrega ao preso da nota de culpa.

  • Prisão em Flagrante -> comunicar imediatamente. Na prática o que ocorre é o seguinte: sujeito preso na madrugada de sábado. Feita a comunicação a autoridade plantonista. Na verdade é apenas um protocolo no sistema.
  • pense assim: ligar para a familia do preso  e para o advogado é rápido (realizado imediatamente)

    realizar o auto (escrevê-lo) demora um pouco mais , por isso um prazo maior, 24h

  • Comunicação é IMEDIATAMENTE.

  • Eu acho que o erro da questão está em "comunicar....e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação.


    Vejam, eu entendo a expressão imediatamente como sendo dentro de 24h. Mas à defensoria pública ou ao advogado deve ser remetido o APF e não comunicado.

  • Comunicação no ato da prisão em flagrante = imediata

    Comunicação após a lavratura do APF = até 24h

  • Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova:CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa

    Resolvi errado!

    No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue o seguinte item.


    A comunicação de prisão em flagrante deverá ocorrer em até vinte e quatro horas após a sua efetivação: o auto de prisão deverá ser encaminhado ao juízo competente para análise da possibilidade de relaxamento da prisão, de conversão da prisão em liberdade provisória ou de decretação de prisão preventiva.

    Kkkkkkkkkk Vai entender né?

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.       

    § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.     

    § 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. 

  • ERRADO


    ---IMEDIATAMENTE!---

  • ERRADO. A COMUNICAÇÃO do fato ao Juiz/MP/família deve ser feita IMEDIATAMENTE, não há um prazo fixado pelo CPP. Esse prazo de 24h diz respeito a: envio do APF ao juiz, entrega de nota de culpa ao preso e encaminhar a cópia do APF a defensoria pública, caso o preso não tenha/informe advogado particular.

  • Devem ser comunicadas imediatamente

  • A comunicação é imediata!  

  • Gabarito -Errado.

    havendo prisão em flagrante, a autoridade policial deve comunicar o fato ao Juiz, ao MP e à família do preso IMEDIATAMENTE, e não dentro de 24h. A determinação de comunicação em 24h se dá em relação à Defensoria Pública, caso o preso não possua advogado.

  • IMEDIATAMENTE!

  • Gab E a comunicação é imediata, já o ADPF e a nota de culpa é após as 24 horas da sua prisão em flagrante.

  • GAB: "E"

    comunicar = imediatamente 

    APF, Nota de culpa,Copia do APF à DP = em até 24h

  • A comunicação deverá ser imediata. Infelizmente, em 2018, no concurso do STJ, o cespe considerou correta uma questão que dizia que a comunicação deveria ser em 24 horas. :/

    Q883573 - Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa

    A comunicação de prisão em flagrante deverá ocorrer em até vinte e quatro horas após a sua efetivação: o auto de prisão deverá ser encaminhado ao juízo competente para análise da possibilidade de relaxamento da prisão, de conversão da prisão em liberdade provisória ou de decretação de prisão preventiva. Gabarito CERTO :<

    art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão COMUNICADOS imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    § 1o. Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será ENCAMINHADO ao juiz competente o AUTO DE PRISÃO em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  • Gab Errada

    Comunicação: Imediatamente

    Envio dos autos e nota de culpa: Até 24 horas.

  • raivaaa... estuda que a vida muda.

  • O CPP dispõe expressamente que na ocorrência de prisão em flagrante tem a autoridade policial o dever de comunicar o fato, IMEDIATAMENTE, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação.

    BONS ESTUDOS, GALERA!

  • Comunicação >>> imediatamente!! .......

    Envio do APF ao Juiz >>> 24 h ........

  • Comunicação: Imediatamente

  • Imediatamente:

    * Comunicar a família do preso (ou pessoa por ele indicada);

    * Juiz competente;

    * Ministério Público;

    Em até 24 horas:

    * Entrega da nota de culpa ao preso;

    * Remessa de cópia do flagrante ao juízo e ao Defensor Público, caso não informado o nome do advogado.

  • A prisão ==> será IMEDIATAMENTE comunicada ao juiz, MP, família/pessoa indicada.

    .

    O auto de prisão em flagrante ==> será ENCAMINHADO, em até 24h, ao juiz e à defensoria (se o meliante não tiver "adeva")

  • CAID+

    PRISÃO = COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO JUIZ, MP, FAMILÍA OU INDICADO

    APF DEVE SER ENVIADO AO JUIZ E NOTA DE CULPA ASSINADA EM ATÉ 24H

    2* Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.           

    § 1 Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.            

    § 2 No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.           

    Q= O CPP dispõe expressamente que na ocorrência de prisão em flagrante tem a autoridade policial o dever de comunicar o fato, em até vinte e quatro horas, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação. R=E

  • O item está errado, pois, em havendo prisão em flagrante, a autoridade policial deve comunicar o fato ao Juiz, ao MP e à família do preso IMEDIATAMENTE, e não dentro de 24h. A determinação de comunicação em 24h (com remessa do APFD) se dá em relação à Defensoria Pública, caso o preso não possua advogado. 

  • Artigo 306 do CPP==="A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados IMEDIATAMENTE ao Juiz competente, ao MP e à família do preso ou à pessoa por ele indicada"

  • Deve ser comunicada imediatamente ao Juiz, a família do preso ou pessoa por ele indicada, sem se esquecer , é claro, do MP.

  • O aviso é imediato. O prazo de 24h é para o envio do APF.

  • COMUNICAR O FATO: IMEDIATAMENTE

    ENVIAR O APF: 24 HORAS

    COMUNICAR O FATO: IMEDIATAMENTE

    ENVIAR O APF: 24 HORAS

    COMUNICAR O FATO: IMEDIATAMENTE

    ENVIAR O APF: 24 HORAS

    COMUNICAR O FATO: IMEDIATAMENTE

    ENVIAR O APF: 24 HORAS

    COMUNICAR O FATO: IMEDIATAMENTE

    ENVIAR O APF: 24 HORAS

    COMUNICAR O FATO: IMEDIATAMENTE

    ENVIAR O APF: 24 HORAS

    COMUNICAR O FATO: IMEDIATAMENTE

    ENVIAR O APF: 24 HORAS

    COMUNICAR O FATO: IMEDIATAMENTE

    ENVIAR O APF: 24 HORAS

    COMUNICAR O FATO: IMEDIATAMENTE

    ENVIAR O APF: 24 HORAS

    COMUNICAR O FATO: IMEDIATAMENTE

    ENVIAR O APF: 24 HORAS

    COMUNICAR O FATO: IMEDIATAMENTE

    ENVIAR O APF: 24 HORAS

    COMUNICAR O FATO: IMEDIATAMENTE

    ENVIAR O APF: 24 HORAS

    ERRA MAIS NÃO PELO AMOR DE DEUS!!!

  • CPP, art. 306 – A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao MP e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

    §1º Em até 24h após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

  • Imediatamente.

  • Imediatamente.

  • Comunicação da prisão em flagrante:

    A. DE IMEDIATO:

    Ao Juiz competente (autoridade judicial);

    A família do preso OUUU a pessoa por ele indicada;

    Ao Ministério Público (sim, ministério público tem que ser comunicado imediatamente).

    B. EM ATÉ 24 HORASSerá encaminhado o Auto de Prisão em Flagrante:

    Ao Juiz competente (autoridade judicial);

    Cópia para a defensoria pública (somente se o preso não informar nome de advogado);

    Nota de Culpa: encaminhada dentro de 24hrs ao preso.

  • Prisão em flagrante: imediato a comunicação

    Auto de prisão em flagrante: até 24h

  • IMEDIATAMENTE.

  • Comunica IMEDIATAMENTE ao juiz competente, ao MP e à família do presou ou à pessoa por ele indicado.

    Em até 24h após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de pf.

  • ERRADO.

    A comunicação da prisão em flagrante ao juiz competente deve ser imediata.

  • Comunicação Imediata:

    --> Juiz

    --> MP

    --> Família (ou pessoa por ele indicada)

    Em até 24 horas:

    --> Envio dos autos ao juiz

    --> Envio dos autos a defensoria

    --> Nota de culpa.

  • GABARITO ERRADO

    CPP: Art. 306 - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

    § 1 - Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

    "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

  • Errado

    Pois , O (A.P.F) é que deve ser comunicado em até 24 hrs .

  • PRISÃO - IMEDIATAMENTE

    APF - 24h

    NOTA DE CULPA - 24h

  • Desse modo a autoridade policial deverá COMUNICAR IMEDIATAMENTE o fato, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação.

  • IMEDIATAMENTE.Nada de 24 hr.
  • No ato, na hora ,imediatamente.

    PCDF

  • muito bem elaborada essa questão, já teria perdido 1 ponto!

  • IMEDIATAMENTE

  • COMUNICAÇÃO DO FLAGRANTE: Imediatamente

    REMESSA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: 24 HORAS

  • Gabarito: Correto.

    Fazendo adaptação na questão para deixa-la correta.

    O CPP dispõe expressamente que na ocorrência de prisão em flagrante tem a autoridade policial o dever de comunicar o fato, imediatamente, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, em 24 horas, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação.

    #Pertenceremos

  • A comunicação tera que ser feita imediatamente, mas a nota de culpa sera em até 24hrs.

  • COMUNICAÇÃ IMEDIATA (juiz, mp e parentes) - Encaminhar o APF em 24H (juiz e defensoria pública se este não tiver defensor) - Em 24h entregar ao preso a NOTA DE CULPA, documento esse constando o motivo da prisão. CASO ESSES PROCEDIMENTOS NÃO SEJAM EXECUTADOS, O JUIZ DEVERÁ RELEXAR A PRISÃO, POR ELA SER ILEGAL.

  • Errada

    Comunicação é imediata ao juiz, membro do MP e a família do preso

  • Comunicar a prisão -> Imediatamente

    Enviar APF (Auto de prisão em flagrante) -> Até 24 horas

  • a COMUNICAÇÃO de ser IMEDIATA a:

    -juiz

    -MP

    -família ou pessoa indicada do preso

    o "ENCAMINHAR/REMETER" é ATÉ 24h a:

    -juiz

    -Defensoria púb (CASO o autuado NAO tenha nomeado/informado o advogado)

  • O CPP dispõe expressamente que na ocorrência de prisão em flagrante tem a autoridade policial o dever de comunicar o fato, em até vinte e quatro horas, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação.

    O erro da questão está na afirmativa de que o MP, o juiz e à família do preso ou à pessoa por ele indicada deverão ser comunicados em 24 horas. Na verdade, conforme previsão do art. 306, essas pessoas deverão ser comunicadas imediatamente.

    O prazo de 24 horas serve para o encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz.

      

    Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

           § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.  (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

           § 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  • Na verdade, essa questão está desatualizada.

    Apesar de a norma versar: Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal (art. 12, Lei nº 13,869/2019), a doutrina cita que o termo “imediatamente” deve ser considerado como até 24 horas.

    Segundo Gabriel Habib (2017): “Por imediatamente entenda-se o prazo de 24 horas após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, conforme recente redação do §1º do art. 306 do Código de Processo Penal, conferida pela Lei nº 12.403/2011”.

     

    Art. 306, §1º, CPP: “Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.”.

    Além disso, em 15/12/2015, o CNJ — Conselho Nacional de Justiça — publicou a Resolução nº 213/2015, que trata da audiência de custódia: “que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.”. <>

    Fortalece o entendimento de que a comunicação é o envio do Auto de Prisão em Flagrante, o §1º do art. 1º da Resolução nº 213/2015 do CNJ.

     

    Art. 1º, Resolução-CNJ nº 213/2015: “Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.

    §1º. A COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE à autoridade judicial, que se dará por meio do encaminhamento do auto de prisão em flagrante, de acordo com as rotinas previstas em cada Estado da Federação, não supre a apresentação pessoal determinada no ‘caput’.”.

     

    Determinou o STF que a audiência de custódia é constitucional e de observância obrigatória (efeito erga omnes): “Ante a situação precária das penitenciárias, o interesse público direciona à liberação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA — OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão.”. (STF, ADPF 347 MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 09/09/2015, Tribunal Pleno, DJe 19/02/2016 – Vide Inf. 798) No mesmo sentido: STF, ADI 5240/SP.

     

    Referência bibliográfica:

    HABIB, G. Leis penais especiais. 9ª ed. Salvador: JusPODIVM, v.único, 2017, p. 45.

  • CONTINUAÇÃO...

    A seguinte questão foi considerada CORRETA (gabarito definitivo) pela banca: “A comunicação de prisão em flagrante deverá ocorrer em até vinte e quatro horas após a sua efetivação: o auto de prisão deverá ser encaminhado ao juízo competente para análise da possibilidade de relaxamento da prisão, de conversão da prisão em liberdade provisória ou de decretação de prisão preventiva.”. (CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa)

  • COMUNICAÇÃO IMEDIATA:

    *JUIZ

    *MINISTÉRIO PÚBLICO

    *FAMÍLIA OU PESSOA POR ELE INDICADA

    EM ATÉ 24 HORAS:

    *ENVIO DOS AUTOS AO JUIZ

    *ENVIO DOS AUTOS A DEFENSORIA

    *NOTA DE CULPA

    NYCHOLAS LUIZ

  •  A prisão e o local em que se encontre o preso deverão ser comunicados IMEDIATAMENTE:

    ⇒ Ao Juiz competente

    ⇒ Ao MP

    ⇒ À família do preso ou pessoa por ele indicada

    Comunicação da prisão: imediato

    APF: Em 24h

    Nota de culpa: Em 24h

  • A prisão ==> será IMEDIATAMENTE comunicada ao juiz, MP, família/pessoa indicada.

    .

    O auto de prisão em flagrante ==> será ENCAMINHADO, em até 24h, ao juiz e à defensoria (se o meliante não tiver advogado)

    Errado

  • ACERTIVA INCORRETA!

    De acordo com o ART. 306, CPP. A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada imediatamente ao;

    • Juíz competente;
    • Ao MP;
    • A familia do preso ou a pessoa por ele indicada.

    OBS: O que será realizado em 24h é o auto da prisão do preso em flagante, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Denfensoria Pública.

    FONTE: MEUS RESUMOS!

  • A comunicação tem que ser imediata.

  • Errado.

    A comunicação DEVE ser imediata.

    O encaminhamento do APF deve ser feita em ATÉ 24H.

    Seguimos !!!

  • Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

    § 1 Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. 

    § 2 No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.  

  • Errado!

    SERÁ COMUNICADO IMEDIATAMENTE:

    1. Ao juiz competente
    2. Ao Ministério Público
    3. Família do preso ou pessoa por ela indicada

    EM ATÉ 24 HORAS:

    1. Será encaminhado ao juiz competente o APF (auto de prisão em flagrante)
    2. Caso o autuado não informe o nome de advogado próprio, comunicar a Defensoria Pública

  • Imediatamente

  • É UMA LUTA ---

    Acertei

    Errei ( Cai na pegadinha)

    mas agora não errarei novamente

    Em suma:

    1-   PRISÃO COMUNICADA IMEDIATAMENTE      = Juiz, Promotor, Família ou Pessoa indicada

    2-   AUTO DE PRISÃO ENCAMINHADO em  ATÉ 24 horas        = ao Juiz

    3-    NOTA DE CULPA  ENTREGUE         em ATÉ 24 horas            = ao Detido

  • Gabarito = Errado

    EMEDIATAMENTE, não em 24 horas.

  • IMEDIATAMENTE!

  • GABARITO: ERRADO

    O erro da questão está na afirmativa de que o MP, o juiz e à família do preso ou à pessoa por ele indicada deverão ser comunicados em 24 horas. Na verdade, conforme previsão do art. 306, essas pessoas deverão ser comunicadas imediatamente.

    Bons estudos!!

  • Serão comunicados imediatamente: Juiz, Ministério Público, família do preso ou pessoa por ele indicada.

    Providências no prazo de 24h:

    • APF para o juiz competente;
    • Cópia do APF para a Defensoria Pública se o preso não indicar advogado;
    • Nota de culpa para o preso

    Nota de Culpa deve constar:

    ·        A assinatura do preso

    ·        O nome da autoridade policial (Delegado)

    ·        Os motivos da prisão

    ·        O nome do condutor

    Providência no prazo de 48h:

    • Decisão Judicial sobre fiança.

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ID
971563
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao direito administrativo, julgue o  item  a seguir. 

A posse de um candidato aprovado em concurso público somente poderá ocorrer pessoalmente

Alternativas
Comentários
  • Lei 8112
    Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
    § 3o  A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

  • Mesmo quem não conhecesse o dispositivo legal, bastaria lembrar que é possível uma pessoa se casar com outra por procuração, imagine se não seria possível tomar posse num cargo público.
  • ERRADO
     Pode ocorrer mediante procuração com poderes específicos. Artigo 13, §3º, da Lei 8.112/90
  • Art 13.  § 3o  A posse poderá dar-se mediante procuração específica
  • A lei 8.112/90 prevê a possibilidade de posse através de procuração. O item, portanto, está errado.
  • Eu marquei E. Mas fiquei com aquele medo das questões do Cespe, já pensou se eles consideram que o procurador precisa estar pessoalmente?
    Sempre será pessoalmente, não importa se o candidato ou o procurador. Isso é o resultado de um concurseiro calejado. hahaha
  • Errado. A posse pode ocorrer por meio de terceiros, desde que haja uma procuração específica.
  •  Acrescentando mais um pouco.... A posse caracteriza-se por ser um ato solene, reduzido a termo, em que o Estado concede e o servidor aceita a investidura em cargo público, após sua aprovação em concurso público. O prazo para o servidor tomar posse será de trinta dias, contados do ato de provimento. A contagem desse prazo, no caso de o servidor encontrar-se legalmente afastado do exercício de seu cargo, será feita do término desse afastamento. No caso de o empossado ser servidor público federal estável e desejar assegurar o seu direito de recondução ao cargo anterior (art. 20, § 2º), há que declarar esta opção no  momento da posse e solicitar ao órgão de origem que declare vago o seu cargo, na forma do art. 33, inc. VIII, desta Lei. Ocorrendo a exoneração pela reprovação no estágio probatório, o servidor requererá sua recondução ao cargo anteriormente ocupado, na forma do art. 29. Vale rememorar que a  posse é precedida por inspeção médica oficial. Tem-se como regra geral que é competente para dar posse a autoridade que houver feito a nomeação.
  • GABARITO ERRADO!

    A posse em regra terá que ser feita pessoalmente, mas em caso de impedimento justificável, poderá dar-se mediante procuração específica.
  • Tenho uma dúvida:No caso de nomeação,é possível ser feita mediante procuração?
    Alguém poderia me ajudar?Obrigado!
  • Felipe, a nomeação é feita pela administração e não pelo candidato.
  • A posse também poderá ser mediante procuração.
  • Esta posse de que fala a questão poderá ser feito através de procuração.


  • Errada, pois pode ser feita através de uma procuração específica.


  • Pessoal, CUIDADO!

    É Procuração Específica, e não procuração!

  • Essa é uma questão fácil pro cargo da Policia Federal, mas como a cespe faz 4 tipos de questoes, as impossíveis, as difíceis, as médias e as fácies, que no caso foi essa questao. 

  • A posse de um candidato aprovado em concurso público poderá ocorrer mediante procuração específica.

  • Caso o nomeado ñ possa estar presente para a posse, esta poderá ser feita mediante procuração específica.

  • Só complementando, "o EXERCÍCIO é que não pode ser feito por procuração".

  • A lei fala por si, amigos:

    Lei 8112 / 90


    Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.


      § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

  • Podem repetir mais uma vez que não entendi? rs

  • A posse poderá ser realizada por um terceiro, desde que munido de procuração específica para isso.

  • Gabarito. Errado 

    muito cuidado nessa questão!

    § 3º a posse poderá dar-se mediante procuração especifica.

  • A posse poderá ocorrer por meio de procuração específica.

  • ERRADO MOÇADA!

    OBS: Art. 13. § 3

    PROCURAÇÃO ---- ESPECIFICA!!



  • As pessoas podiam comentar algo quando acrescentasse  algo ainda não exposto.... pq fazer 30 cometários dizendo a mesma coisa? que perca de tempo em....rsrs

  • A presente questão é bastante direta e não comporta maiores discussões. Incide, na espécie, o disposto no art. 13, §3º, da Lei 8.112/90, segundo o qual a posse poderá dar-se mediante procuração específica. Está errado, portanto, afirmar que a posse de um candidato aprovado em concurso público somente possa se operar pessoalmente.


    Gabarito: Errado





  • ERRADO

    Lei n.º 8.112/1990, art. 13, § 3.º: A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

  • A posse também poderá ocorrer mediante procuração ESPECÍFICA.
  • Errada. A posse pode ocorrer por meio de procuração específica.

  • A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

  • a posso poderá dar se mediante procuração específica.

  • (ERRADO) ; TAMBÉM MEDIANTE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA.

  • Da série das que não cairam nunca mais

  • § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

  • pode ser por procuração ESPECÍFICA!

  • Poderá mediante Procuração Específica

     

  • Poderá ser procuração específica!

  • § 3o  A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

  • Lei. 8112 Art. 13 §3° Mediante procuração específica.
  • Poderá ocorrer por meio de procuração com poderes especificos.

  • POSSE

     

    Ocorre com a investidura em cargo público.

    A posse é o ato pelo qual o candidato aceita os termos do estatuto, mediante assinatura do termo de posse.

  • Gabarito Errado

    Procuração também vale.

     

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • nomeação = ato de tornar público

    posse = até 30d da nomeção = pode ser via procuração

    exercício = 15q da posse = ñ pode procuração = apenas pessoalmente pelo nomeado

  • ERRADO

    Assim estaria certa:

    A posse de um candidato aprovado em concurso público poderá ocorrer Por meio de Procuração Específica,

    Bons estudos...

  • NOMEAÇÃO 30 DIAS--------- POSSE ( procuração específica).15 DIAS, EXONERADO DE OFÍCIO-------- EXERCÍCIO $$$

  • NOMEAÇÃO 30 DIAS--------- POSSE ( procuração específica).15 DIAS, EXONERADO DE OFÍCIO-------- EXERCÍCIO $$$

  • A posse poderá ocorrer por meio de procuração específica, mas o exercício é ato personalíssimo.

  • Cara, essa questão é passível de recurso, eu sei sobre a possibilidade de procuração específica, mas mesmo assim errei... A questão coloca pessoalmente, a pessoa que ira assinar o termo de posse (mesmo com a procuração) deverá sim fazer PESSOALMENTE, esse pessoalmente na questão deixa um interpretação ambígua. Acabei marcando certo pela interpretação que tive. Enfim, alguém mais concorda?

  • o Pessoalmente da questão é o PRÓPRIO APROVADO, por isso o item está ERRADO, porque poderá ser feita por procuração específica.

  • Pessoalmente ou por procuração específica

    Avante!

  • ERRADO:

    A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

    PS: Cuidado nas pegadinhas da banca, se na questão estiver "mediante qualquer procuração'' estará errada a questão, e se tiver apenas ''mediante procuração'', estará correta a questão, pois para a CESPE, resposta incompleta é considerada correta. Fiquem de olho!

  • Minha contribuição.

    8112

    Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 3° A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

    Abraço!!!

  • Somente e concurso não combinam.

  • Na minha posse eu mesmaaaaaaaa vou...Tem sido muito sofrimento pra chegar lá, mas vou vencer! Não desistirei...

  • ERRADO

    Art.13,§ 3º, Lei 8.112/90 A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

    • posse = não personalíssimo (PODE SER POR VIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA.)
    • exercícios = personalíssimo

ID
971566
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao direito administrativo, julgue o  item  a seguir.

A frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia, nos casos de primeira investidura em cargo de atividade policial, é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria.

Alternativas
Comentários
  • Discordo do comentário do colega acima, pois o Art. 20 da Lei 8112/90 expõe o seguinte: "Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo...", ou seja, tal artigo contraria o comentário do colega. E desconheço dispositivo que deixa esta questão correta!!
  • Este dispositivo está no Art.12 da Lei 4878/65 - Regime jurídico dos policiais civis da União e do DF.

    Art. 12. A freqüência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria.

  • Questão confusa por conta do enunciado.

    Vejam que o enunciado pergunta "com base no direito administrativo" e não "com base na Lei 4878/65.

    Existe posicionamento no sentido de que este dispositivo da Lei não foi recepcionado pela Constituição da República, tendo em vista que o Art. 40 § 10 da Constituição traz a seguinte redação:


    § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

     
    Enfim, a questão foi considerada correta pela banca, pois, de fato, é a literalidade do art. 12 da citada Lei, porém, vamos esperar o julgamento dos recursos interpostos para avaliarmos o entendimento da banca.
  •                                            Lei 8112:
    Capítulo VII - Do Tempo de Serviço
    Art. 102.  Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
    IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento.

    A resposta esta correta baseado também na lei 8112, porque já que este afastamento conta para tempo de serviço consequentemente também conta para aposentadoria.
  • João Guilherme, entendo que o termo "Direito Administrativo" abrange todas as leis que, de uma forma ou de outra, regula a Administração Pública, o que o faz a Lei que regula os policiais civis do DF e da União.
    Um abraço a tod@s!
  • acredito que o gabarito definitivo deve ser alterado para ERRADO.

    o art. 12 da Lei 4878/65 -  Regime jurídico dos policiais civis da União e do DF, não foi recepcionado pela CF, conforme o julgado de n. 6816190 DF. Relator. Min. Luiz Fux em 30/04/2012.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO ? ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO. POLICIAL CIVIL ? CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. LEI.4.878/65 E DECRETO LEI 2.179/84. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C.ART. 102III§ 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida ?a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso? (art. 102III§ 3º, da CF).3. In casu, o acórdão recorrido assentou (fl. 123):CURSO DE FORMAÇÃO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À 80% DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O Decreto Lei nº 2179/84 se aplica aos policiais civis do Distrito Federal. 2.O aluno do curso de formação da Polícia Civil do Distrito Federal faz jus a 80% da remuneração paga ao ocupante de cargo em início de carreira. 3. A Emenda Constitucional nº 20 de 1.12.1988 não recepcionou nenhuma lei que reconheça tempo de contribuição para fins de aposentadoria quando não há por parte do servidor a efetiva prestação de serviço e a correspondente contribuição. 4. O artigo 12 da Lei 4.878/65, que assegurava a contagem do tempo de duração do curso de formação pra fins de aposentadoria,desatende as duas condições cumulativas e constitucionalmente impostas para a concessão do benefício: não há prestação de serviço tampouco o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.5. Recurso Extraordinário a que se nega seguimento. Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário interposto por DANILO SAVIO DE CAMPOS BRITTO E OUTROS, com fulcro no art. 102IIIa, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim do (fl. 123)

    Bons estudos!!
  • questão no gabarito definitivo ANULADA.

    ela não foi alterada para errado, pq o edital não prevê alteração de gabarito, apenas anualação
  • Ricardo Santos,
    A expressão "Direito Administrativo" realmente deve estar em consonância com todas as normas que regulam a administração pública, mas não com aquelas que não foram recepcionadas pela Constituição. Esta Lei é muito antiga e, de fato, existem alguns dispositivos que não foram aproveitados.
    Enfim, fica uma dica para os próximos concursos quando cobrarem leis anteriores à Constituição. Saber o que foi recepcionado e o que não foi. 
    Um abraço a todos!
  • Esta questão está errada.
    O art. 12 da lei 4778/65 realmente fala que é considerado o tempo no curso de formação de efetivo exercício para fins de aposentadoria.
    Porém, o art. 40 da CF/88 
    veda a contagem de tempo de contribuição fictício.
    Fonte: questões comentadas da lei federal 4878/65, professor Henrique Savonitti Miranda.



    Então, entendo que, no conflito aparente de normas, a CF prevalece.
    Se a questão tivesse mencionado: "conforme a lei 4878/65...", mas ela somente fala "em relação ao direito administrativo...".

    Bons estudos :)
  • Justificativa do Cespe:

    "
    ANULADA. O dispositivo legal referente ao assunto abordado no item não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e, por essa razão, não poderia mais ser aplicado. Dessa forma, opta-se pela anulação do item. "

    Fonte:
    http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_escrivao/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
  • NÃO RECEPCIONADA EM FACE DO ART.40, §10, CR/88

  • 91 C - Deferido c/ anulação O dispositivo legal referente ao assunto abordado no item não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e, por essa razão, não poderia mais ser aplicado. Dessa forma, opta-se pela anulação do item. 


ID
971572
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao direito administrativo, julgue o  item  a seguir. 

As penas aplicadas a quem comete ato de improbidade não podem ser cumuladas, uma vez que estaria o servidor sendo punido duas vezes pelo mesmo ato.

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 8.429/92:

    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

    I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

    II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

    Fonte:
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm

  • Gabarito ERRADO
    As sanções penais , civis e Administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade administrativa, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato  
    Professor Armando Mercadante - Ponto dos Concursos

  • Pode-se raciocinar penalmente também, se é cumulo não e bis in idem, que requeria que o agente fosse apenado duas vezes pelo mesmo delito.
  • Na prova de DPF, que aconteceu no mesmo dia desta prova de EPF, caiu uma questão semelhante, dizendo que as penas previstas na Lei de improbidade devem ser todas aplicadas (o que está errado, conforme diz o próprio texto da lei). O juiz pode aplicar todas as penas da LIA ou apenas 1 delas, a depender do caso concreto. 
  • Ser condenado penal, civil e administrativamente não caracteriza bis in idem. Um delito pode possuir implicações em mais de uma área do Direito.
    O bis in idem seria caracterizado se ele fosse condenado penalmente 2 vezes pelo mesmo fato por exemplo.  
  • ERRADO.

    Hipótese de proibição por se caracterizar o bis in idem:


    Crimes de responsabilidade + Improbidade Administrativa.

    Isso não pode ocorrer e, por isso, as pessoas políticas que são julgadas por crimes de responsabilidade NÃO devem ser julgadas em crimes de improbidade administrativa.

    Espero ter ajudado!
  • L8429/92 - Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

    Lembrando que a lei 8429/92 trata das sanções administrativas, é possível que o agente público seja processado ainda em foro civil e/ou criminal. 

    Quando tem que ter DOLO - Art.9º Enriquecimento ilícito e Art.11 Contra os Princípios da Adm.Publ.
    Quando basta ter CULPA - Art.10 Prejuízo ao erário

    Agentes políticos são responsabilizados por crime de responsabilidade ou de improbidade administrativa? Depende, se for Presidente da República e seus Ministros = Crime de Responsabilidade (Recl. 6254/2008 stf), também Governadores de Estado e seus Secretários; para os demais cargos políticos não há de se falar em crime de responsabilidade, e sim de improbidade adm.

  • Gabarito: ERRADO.

    As penas podem ser cumuladas, pois as instâncias (penal, civil e administrativa) são INDEPENDENTES.

    Quando, porém, o servidor for absolvido na esfera criminal por NEGATIVA DE AUTORIA ou INEXISTÊNCIA DO FATO, haverá repercussão nas outras esferas (civil e administrativa) e ele deverá ser absolvido nelas também.

    No caso de absolvição criminal por FALTA DE PROVAS, aí não há que se falar em repercussão nas outras instâncias e o servidor poderá ser punido, seguindo a regra da independência das instâncias.

     
  • Olhem como as questões se repetem, ainda em 2013. Duas quase idênticas

    4 Q321355    

    Texto associado à questão Ver texto associado à questão

    As sanções penais, civis e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa em caso de cometimento de improbidade administrativa, pois haveria a punição em dobro pelo mesmo fato.

  • Ocorre que a questão não diz que se trata de penas administrativas, civis e penais ao mesmo tempo. Eu interpretei que a alternativa falava das penas existentes na própria Lei de Improbidade Administrativa. Ou seja, entendi que a questão estava afirmando que se um mesmo ato fosse contra os princípios administrativos e também lesão ao erário, duas penas desta mesma Lei não poderíam ser aplicadas. Por isso considerei a questão como errada.
  • As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado dosá-las conforme a gravidade de cada caso e tendo sempre em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou as penas de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos impostas a um ex-vereador de Santa Bárbara do Sul (RS).


  • As penas aplicadas (civil, administrativa e penal) a quem comete ato de improbidade poderão ser cumuladas.

  • Lei 8429/92 - Art. 12:  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou CUMULATIVAMENTE, de acordo com a gravidade do fato.

    GABARITO: ERRADO

  • A questão é dúbia, uma vez que dar a entender a aplicação cumulativa das penas do art.9º, 10 e 11 referidas no art. 12, incisos I, II e III respectivamente, da LIA. Em si tratando de condutas cumuladas que, ao mesmo tempo, atentam contra princípos da administração, causam prejuízo ao erário e importam enriquecimento ilícito será considerada a conduta mais gravosa, porquanto ela absorve a conduta menos gravosa. Logo, se o agente atentar contra os princípios da administração cumulado com enriquecento ilícito, será lhe imputado a conduta de enriquecimento ilícito por ser, no caso concreto, mais gravosa.

  • Errada, uma vez que, sendo searas independentes não há o que se falar em "bis in idem".

    Bons estudos.

  • Errada

     podem ser aplicadas isolada ou CUMULATIVAMENTE,

     

    bom estudos !

  • ART 12. INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS,CIVIS E ADMINISTRATIVAS.... PODER SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO.

  • GABARITO ERRADO

     

     

    LEI 8.429/1992

     

    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativasprevistas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que PODEM SER APLICADAS isolada ou CUMULATIVAMENTE, de acordo com a gravidade do fato:

     

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAAM!! VALEEEU

  • Quanto aos atos de improbidade administrativa, de acordo com as disposições da Lei 8429/92.

    Conforme dispõe o art. 12 da referida lei, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade administrativa está sujeito às sanções previstas na lei, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do ato.

    Gabarito do professor: ERRADO



  • esferas indepnedentes 

     

  • Digo e repito, essa questão vai cair novamente. Gravem!

  • As penalidades previstas na Lei de Improbidade são aplicáveis independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica (art. 12, caput).

    GABARITO: ERRADO

  • Lei 8.429/02.

    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

  • GABARITO: ERRADO

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

  • As penas aplicadas a quem comete ato de improbidade não podem ser cumuladas (podem ser cumuladas), uma vez que estaria o servidor sendo punido duas vezes pelo mesmo ato.

    Obs.: Lei 8.429/92, art. 12.

    Gabarito: Errado.

  • Possibilidade de dupla condenação do ressarcimento ao erário pelo mesmo fato --> não configura bis in idem

  • Errado.

    De acordo com o art. 12 da 8429/92, as penas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

  • GABARITO ERRADO

    LEI 8.429/02 (Improbidade administrativa): Art.12 - Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    "Decida aonde quer chegar e não pare até conseguir"

  • As penas sobre atos administrativos podem ser isoladas ou acumulativas.

  • LIA - Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:   

  • isoladas ou cumulativas, exemplo: ressarcimento ao erário + suspensão de direitos políticos .


ID
971575
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao direito administrativo, julgue o  item  a seguir. 


O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.
    O Banco Central (BACEN) é uma autarquia em regime especial, ou seja, é caracterizado por prerrogativas diferenciadas em relação às autarquias comuns. E elas fazem parte da administração pública indireta da União. Outros exemplos de autarquias em regime especial: UNB; agências reguladoras e PROCON (DO DF)
  • Tiago, o colega acima referiu-se ao BACEN, e não ao BB.

    O BACEN é uma Autarquia Federal e compõe a Adm. INDIRETA da União.

    Resposta ERRADA.
  • Se é autarquia, então é INDIRETA, não direta como o comentário acima mencionou.



    espero ter ajudado
  • O inciso XIX, do artigo 37 da Constituição Federal se refere às entidades da administração indireta, ao afirmar que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação".

    Autarquia
    : criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, exerce atividades típicas do estado (gestão administrativa ou financeira), sem fins lucrativos, imunes a impostos, seus bens são impenhoráveis. São exemplos de autarquias federais: INSSBACENEMBRATUR;

  • Em se tratando de autarquias públicas, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista sempre estaremos diante da Administração Pública Indireta!
  • Galera...
    Seja autarquia em regime especial (BACEN, no caso), seja autarquia comum (ANEEL), ambas são AUTARQUIAS!
    Estou seguro de que o erro da questão não reside aí, e sim no fato de que ela integre a administração direta, conforme afirma a questão!
    Abraços...
  • Banco Central do Brasil (BCBACEN ou BCB) é autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo vinculado aoMinistério da Fazenda do Brasil. Assim como os outros bancos centrais do mundo, o brasileiro é uma das principais autoridades monetárias do país, sendo a principal o Conselho Monetário Nacional (CMN). O BCB recebeu esta competência de três instituições diferentes: a Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), o Banco do Brasil (BB) e o Tesouro Nacional.
    Resumindo se é uma autárquia é INDIRETA, então o erro da questão é em DIRETA.
  • São exemplos de autarquias sob o regime especial o Banco Central do Brasil - Bacen e a Universidade de São Paulo - USP. As agências reguladoras federais (ANATEL, ANEEL, ANP, ANA, ANTT, ANAC ETC.) Têm sido todas elas, "instituídas como autarquias sob regime especial", exatamente em razão da intenção do legislador de conferir-lhes maior autonomia perante o poder executivo, quando comparadas ás demais autarquias, sujeitas ao "regime geral" do decreto lei 200/ 1967.

    fonte:
    ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. São Paulo: Método, 2013. pag.50.
  • Banco Central do Brasil (BACEN) é Autarquia? Sim, pois: Foi criada por lei (L4.595/64) toda Autarquia tem que ter sido criada por lei, exercendo funções típicas de governo (basta lembrar quem é que autoriza a emissão de moeda, define a taxa de juros SELIC). Se o BACEN é Autarquia ele não pode pertencer a Administração Pública Direta e sim a Administração Pública INDIRETA. O BACEN é vinculada ao Ministério da Fazenda, vinculada e não subordinada. Agora o Ministério da Fazenda, esse sim faz parte da Adm. Publ. DIRETA, é orgão público da União.

    Autarquia é criada por lei, que exerce funções típicas de governo e pertence a Administração Pública INDIRETA. 
  • Atenção: há um equívoco no comentário anterior. As autorizações para emissão de papel moeda são de competência do Conselho Monetário Nacional, e não do Banco Central. Este somente emite a moeda, mas somente após autorização do CMN, conforme a Lei 4.595/64.
    Fiquemos de olho, isso cai bastante em concursos, principalmente para o BACEM e CMN.
  • A questão já foi muito bem respondida pelos colegas. Se sobrarem dúvidas acerca do BACEN, sua página talvez elucide: http://www.bcb.gov.br/?LEISADMPUB


    Seguindo no estudo da adminsitração pública, eis um compartativo entre os entes da Administração Pública INDIRETA:



    Olhando a APF como um todo, há a seguinte definição:

    DL 200/67 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm):
    Art. 4° A Administração Federal compreende:         I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.         II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:         a) Autarquias;         b) Emprêsas Públicas;         c) Sociedades de Economia Mista.         d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

    E vendo de maneira geral:


    Fontes:
    http://www.bcb.gov.br/?LEISADMPUB
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9650.htm
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm
    http://www.hmconcursos.com.br/blog/material-para-turmas-do-mpu/caracteristicas-das-entidades-da-administracao-indireta
    http://blogconcurseiroguerreiro.blogspot.com.br/2012/04/administracao-publica-direta-e-indireta.html
  •  
    VEJAM A RESPOSTA DA BANCA QUE MANTEVE O GABARITO COMO ERRADA E INDEFERIU OS RECURSOS APRESENTADOS.

    Não há necessidade de conhecimento a respeito da Lei 4.595/64 para responder o item. O edital do concurso prevê expressamente a cobrança de matérias referentes à Administração Pública Federal Direta e Indireta. E todos os livros de doutrina abordam o tema cobrado no item. Logo, a cobrança está em conformidade com o edital do concurso. Ademais, o Banco Central é uma autarquia, e, sendo assim, compõe a estrutura da administração pública indireta, e não direta, como afirma o item.

    http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_ESCRIVAO/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF

  • ANEEL é agência reguladora e portanto é uma autarquia especial e não comum como citada aí em algum lugar nos comments acima...de qualquer forma como dito acredito que o erro da questão resida na afirmação de que estaria dentro da Adm Direta, não acredito que o fato de citar o BACEN como autarquia federal (e não completar o caráter especial da mesma) seria suficiente para considerá-la errada, aí entra a questão da interpretação. O próprio CESPE teria (como citado aí acima também no comentário de outro colega) considerado a resposta, além da questão do conteúdo do edital, como errada,por conta justamente da classificação como pertencente a Adm Direta, então...
  • SÓ A TÍTULO DE CONHECIMENTO:

    O BANCO CENTRAL É UMA AUTARQUIA, PORÉM SEU PRESIDENTE TEM STATUS DE MINISTRO.

    TENTAR SEMPRE, PASSAR TALVEZ, DESISTIR JAMAIS !!!!!!!!!!!!!
  • Felipe Dias de Oliveira Araújo está corretíssimo em seu comentário. Tiago está errado. Tiago está confundindo Banco CENTRAL do Brasil com Banco do Brasil. Este é sociedade de economia mista, sem dúvidas; mas aquele é autarquia em regime especial. 

    BONS ESTUDOS.

     

  • uma questão mole assim nunca cai na minha prova.
  • Simples. Autarquia = Indireta. Logo, resposta: Errada.
  • Banco Central? É uma autarquia criada por lei específica. As autarquias integram a administração pública indireta, mas são pessoas jurídicas de direito público. 

  • Usem a lógica

    P ^ Q  só será certa se ambos os termos forem verdadeiros. Autarquias fazem parte da administração indireta. Assim, sendo o BC  uma autarquia federal, não poderá ser da administração direta. Questão errada.

  • O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública INdireta da União

    Li errado e me ferrei! 
  • Como já foi dito a questão está errada, pois autarquias pertencem a administração indireta e não direta como propõe a questão, uma outra pode ajudar a responder, vejam:


    Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Indireta; Autarquias; 

    As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, tais como o INSS, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários.

    GABARITO: CERTA.

  • Pessoal é simples. Falou em Autarquia, é sempre Adm. Indireta. Adm. Direta somente União , Estados, DF e Municípios.

  • ERRADO

    De fato, o Bacen é uma autarquia federal, mas, assim sendo, compõe a administração pública indireta da União.

    Outros exemplos: INSS, CVM, Incra, Ibama, Detran...

  • Autarquia e sempre Adm. indireta.

  • Administração Direta: União, Estados, DF e Municípios

    Administração Indireta: (FASE) Fundação Pública, Autarquia, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.

  • As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrante da administração indireta, tais como o INSS, o BACEN e a CVM.

  • Não confundir Banco Central do Brasil com Banco do Brasil.

  • Se é uma autarquia, não faz parte da adm direta. Esse é meu entendimento.

  • OOOO umas questões destas na prova do INSS

  • Faz parte da Administração Pub. INDIRETA

  • autarquia nao é adm direta isso é o basico

  • São elementos necessários à conceituação das autarquias os relativos à personalidade jurídica, à forma de instituição e ao objeto.

     

    À luz desses elementos conceitua-se autarquia como a pessoa jurídica de direito público (única das entidades da adm indireta que é de dto público junto com as fundações públicas de dto público, as quais alguns doutrinadores chamam de autarquia fundacional), integrante da administração indireta, criada por lei (as demais entidades da adm indireta são autorizadas por lei) para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.

     

    Exemplos de autarquias mais conhecidas, vinculadas a união federal:o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social,o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, a comissão de Energia Nuclear, o Banco Central do Brasil; a Comissão de Valores Imobiliários; o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos naturais renováveis, e outros mais. Estados e Municípios também tem suas próprias autarquias.

    fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=5299&n_link=revista_artigos_leitura

  • Cuidado com os comentários maldosos pessoal. 

    Gab Errado

  • INDIRETA.

    Passei lendo "numa velocidade" que nem percebi o erro da questão.

  • ERRADO

     

    Se é uma autarquia, pertence a Administração Indireta.

  • hj em dia nao cai mais questoes assim

  • Se a questão diz que é uma autarquia, não pode ser da administração direta...

  • Quanto à organização da administração pública:

    O Banco Central do Brasil é uma autarquia Federal, portanto compõe a administração pública indireta da União. 
    A administração pública direta é composta pelos próprios entes políticos, que são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A administração pública indireta é composta pelas entidades com personalidade jurídica própria, criadas pelos entes políticos para a prestação de determinada atividade. 
    A autarquia é uma das entidades da administração indireta, criada por lei específica para a realização de funções típicas do Estado.

    Gabarito do professor: ERRADO








  • se é autarquia amigo é porque não é adm DIRETA e sim INDIRETA.

  • O Banco Central do Brasil é uma autarquia Federal, portanto compõe a administração pública indireta da União. 
    A administração pública direta é composta pelos próprios entes políticos, que são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A administração pública indireta é composta pelas entidades com personalidade jurídica própria, criadas pelos entes políticos para a prestação de determinada atividade. 
    A autarquia é uma das entidades da administração indireta, criada por lei específica para a realização de funções típicas do Estado.

    ERRADO
     

  • Eu cairia igual a um patinho nessa questão.

  • Quanto à organização da administração pública:

    O Banco Central do Brasil é uma autarquia Federal, portanto compõe a administração pública indireta da União. 
    A administração pública direta é composta pelos próprios entes políticos, que são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A administração pública indireta é composta pelas entidades com personalidade jurídica própria, criadas pelos entes políticos para a prestação de determinada atividade. 
    A autarquia é uma das entidades da administração indireta, criada por lei específica para a realização de funções típicas do Estado.

    Gabarito do professor QC: ERRADO

     

  • Administração Indireta

  • ESSE TIPO DE QUESTÃO NÃO PERTENCE MAIS A CESPE

    kkkkkkkkk

  • Gab Errada

     

    Se é autarquia pertence á Administração indireta. 

  • ERRADO

    -------------------Administração Indireta-----------------

    Fundações públicas

    Autarquias

    Sociedade de economia mista

    Empresas pulicas

    Fonte: Alfacon

    Bons estudos

  • Eu li Banco do Brasil, ainda bem que não fez diferença na questão.

  • Parei quando li: autarquia faz parte da adm direta. hihihihi

    Vem na mão CESPE!

  • Como assim, AUTARQUIA fazer parte da ADM DIRETA? nunca!! UMA DICA GALERA, atentem para os sinônimos, por exemplo: ADM INDIRETA também pode ser chamada de- Entidades Administrativas, Administração descentralizada. E as Soc. Econ. Fund. Públicas são as empresas estatais.

  • GAB E.

    Autarquia em Regime Especial: USP e BACEN

    BONS ESTUDOS GALERINHA!

    RUMO PCPR.

    EQUIVOCO CHAMA NO DIRECT

    FONTE MEUS RESUMOS E QUEM QUISER CHAMA NO INBOX É DE GRAÇA, QUERO SÓ AJUDAR VOCÊS.

  • Se faz parte da adm direta, então não é uma autarquia.

  • Autarquia não faz parte da administração direta.

  • mesmo que vc não saiba que o banco central é uma autarquia.......... as autarquias compõem a ADM INDIRETA

  • AutarquIa - Indireta

  • O Banco do Brasil é Sociedade de Economia Mista e faz parte da Administração Pública Indireta

  • eu errando a questão pq li "banco do brasil" kkkkkk

  • faz parte da adm indireta

    PMAL 2021

  • adm indireta

    autarquia

  • Administração pública direta :

    • União
    • Estados
    • DF
    • Municípios.

    Administração pública indireta :

    • Autarquia.
    • Fundação pública.
    • Empresa pública.
    • Sociedade de economia mista.
  • Se é uma autarquia é INDIRETA.

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  • Mesmo estando com dúvidas se o BACEN é uma autarquia ou não.

    Sabe-se que as autarquias compõe a administração pública INdireta. Logo, a alternativa está errada.


ID
971578
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere a licitações, julgue o item abaixo.

Haverá dispensa de licitação nos casos em que houver fornecedor exclusivo de determinado equipamento.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.
    Haverá inexibilidade de licitação. Conforme o art. 25 da lei 8666/93, que assim dipõe: É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;


  • Lei 8666

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;


    Gostaria apenas de salientar que o rol do artigo 25 é EXEMPLIFICATIVO.

  • O erro da questão está em afirmar que se trata de dispensa art. 24, mas na verdade se trata de licitação inexigível art. 25.
  • ERRADO
    Neste caso, trata-se de inexigibilidade, conforme art. 25, caput, da lei 8666/93.
    A dispensa de licitação ocorre dentro das hipóteses previstas no artigo 24 da supracitada lei com rol taxativo, isto é, as hipóteses estão todas na própria lei.

     

    Há doutrinadores que entendem que ocorre quando, ainda que possível a realização de procedimento licitatório, o legislador deu margem de discricionariedade ao administrador público para atuar e não realizar o certame. Outros entendem que naquelas hipóteses previstas não haveria discricionariedade, mas imposição da dispensa. Prefiro o entendimento de que sejam hipóteses de discricionariedade, pois do contrário violaria o princípio da separação dos poderes, art. 2 da CF/88, uma vez que o legislador já teria, a priori, feito juízo de conveniência e oportunidade.


    Já a inexigibilidade ocorre quando não é possível a realização do certame por inviabilidade de competição, como o caso apresentado de haver fornecedor exclusivo. Trata-se de rol exemplificativo, já que em qualquer hipótese que seja inviável a competição estaremos diante de inexigibilidade de licitação.
    Bons estudos!

  • Licitação dispensada (art. 17): a própria lei estabelece os casos e não há discricionariedade ao administrador público.

    Lei 8.666/93
          "Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    a) dação em pagamento;

    b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

    c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

    d) investidura;
             
             (...)
               


    Licitação dispensável (art. 24): ato discricionário do gestor público (TAXATIVO).
     

    "Art. 24.  É dispensável a licitação: "



    Inexigibilidade (art. 25): inviável a competição (fornecedor exclusivo, serviços técnicos de natureza singular e a contratação de profissional artístico). (EXEMPLIFICATIVO).

     

    "Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:"


     


  • Contratação de fornecimento EXCLUSIVO = Inexigibilidade
  • Colega Bruno,

    É através de muita repetição que se aprende. Talvez as pessoas repitam os comentários apenas com a intenção de aprender, escrever para memorizar e até mesmo para dar uma mesma explicação com palavras diferentes. Toda contribuição é válida. Chato é aquele que perde tempo reclamando da dedicação alheia.

    Bora estudar!!

    \o/
  • Na Dispensa existe a possibilidade de ocorrência da Licitação, contudo, de forma taxativa, o legislador enumerou situações em que a mesma não deve ser realizada, ao passo que na Inexigibilidade não existe a possibilidade jurídica da realização da Licitação.
    Espero ter ajudado.
  • Concordo plenamente  com a colega Ana Carolina ,e toda vez que leio o povo reclamando das repetições penso como esse povo é chato!! Não leia , simples assim!
  • A exclusividade torna a licitação inexigível, conforme o art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93.

    Quanto às hipóteses de dispensa, vide art. 24 da referida lei.

    Bons estudos!
  • ERRADA

    SEGUNDO A LEI 8666

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • Olá pessoal ( GABARITO ERRADO):

    A questão versa sobre inexigibilidade de procedimento licitatório ( rol exemplificativo no art 25 Lei 8666)  e não de dispensa ( enumerados taxativamente "numerus clausus" no art. 24 Lei 8666) . É oportuno destacar que a inexigibilidade caracteriza-se por não haver viabilidade jurídica de competição já que somente aquele objeto atende às necessidades da Administração Pública. São exemplos: cantor consagrado pela opinião pública, fornecedor exclusivo e serviços técnicos de natureza singular.


    Espero ter ajudado pessoal..Continuem firmes..A dificuldade é para todos..
  • Lei 8666/1993

    Art. 25. É inexigível (e não dispensável) a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.....

    Bons estudos
  • Art. 25.  É inexigível (e não dispensável) a licitaçãoquando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial EXCLUSIVO, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços TÉCNICOS enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza SINGULAR, com profissionais ou empresas de notória ESPECIALIZAÇÃO, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de PROFISSIONAL de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  • É até dedutível (vamos matar com menos esforço possível rsrs): 

    Se há produtor, empresa ou representante comercial EXCLUSIVO (não tem outro no mercado), não ha como haver competição. Logo, se não ha possibilidade de competição, a licitação é inexigíl. 
  • Licitação Inexigível 

    1. Fornecedor exclusivo

    2. Serviço técnico

    3. Serviço Artístico

  • Fornecedor Exclusivo ---> A licitação é inexigível para aquisição de equipamento ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, sendo, porém, vedada a preferência por marcas.

  • A questão erra ao falar " dispensa", na verdade é inexigível, vejam em outra questão:

    Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito

    Caso a administração precise adquirir materiais, equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo,diz- se que a licitação é inexigível, sendo vedada, entretanto, a preferência de marca.

    GABARITO: CERTA.

  • A questão erra ao falar " dispensa", na verdade é inexigível, vejam em outra questão:

    Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.Inexigibilidade de licitação

    Caso a administração precise adquirir materiais, equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo,diz- se que a licitação é inexigível, sendo vedada, entretanto, a preferência de marca.

    GABARITO: CERTA.

  • Questão recorrente no CESPE.

  • Produto exclusivo = INEXIGIBILIDADE!

  • Será inexigível a licitação no caso de:

      - FORNECEDOR EXCLUSIVO:Se apenas uma empresa produz o produto que a Administração Pública deseja nãoserá possível realizar licitação, pois simplesmente não haveria ninguém paracompetir com ela.

      - ARTISTA CONSAGRADO

      - SERVIÇOS DE NATUREZA SINGULAR descritos no art. 13: Aqui costuma ser cobrada a exceção, portanto,não esqueça que os serviços relativos a PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO nãopoderão ser enquadrados nesse inciso para tornar inexigível a licitação.


  • “As hipóteses de inexigibilidade estão previstas exemplificativamente no art. 25 da Lei n. 8.666/93. São casos em que a realização do procedimento licitatório é logicamente impossível por inviabilidade de competição, seja porque o fornecedor é exclusivo, seja porque o objeto é singular.”

    Trecho de: Mazza, Alexandre. “Manual de Direito Administrativo - Completo Para Concursos- 4ª Ed. 2014.” iBooks. 

  • Produto exclusivo = INEXIGIBILIDADE!

  • Quando não há ninguém para concorrer existe é Inexibilidade e não dispensa.

  • Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: (Tipos de serviços que inexigem a licitação)

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; 

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    VIII - (Vetado). 

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • Haverá inexigibilidade de licitação nos casos em que houver fornecedor exclusivo de determinado equipamento.

  • 1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação. NEGÓCIOS JURÍDICOS ( dação, doação, permuta, investidura, alienação)

    2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) - COMPRAS, CONTRATAÇÕES, ALUGUÉIS e AQUISIÇÕES. Também para os casos de LICITAÇÃO DESERTA.

     

    INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. Fornecedor EXCLUSIVO, profissionais ou empresas de NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, artista CONSAGRADO, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

  • IneXigibilidade, lembra de XuXa, cantora e artista única.. Ou seja, apareceu X, lembra de Xuxa e será ineXigível. Não erro nunca mais. O resto é dispensável ou dispensada.. 

     

  • Art. 25 da Lei 8.666  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  • FORNECEDOR EXCLUSIVO = INVIABILIDADE JURÍDICA DE COMPETIÇÃO. LOGO, DAR-SE-Á MEDIANTE O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE.

     

     

     

    GABARITO ERRADO

  • Haverá inexigibilidade de licitação nos casos em que houver fornecedor exclusivo de determinado equipamento.

  • Existe diferença entre DISPENSA, DISPENSÁVEL e INEXIGÍVEL. 

    Na Lei 8.666/93 no Art. 25, fica claro que a questão se refere a Licitação Inexigível (casos em que a competição é inviável).

    Força e Honra!

  • A questão trata das licitações, conforme as disposições da Lei 8.666/1993:

    A lei citada determina algumas hipóteses em que há dispensa de licitação. No caso apresentado, a hipótese não é de dispensa, mas sim de inexigibilidade, na qual há inviabilidade de competição. Conforme o Art 25, I, é inexigivel a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

    Gabarito do professor: ERRADO

  • Gabarito Erradp

    Não é dispensa, e sim inexigibilidade.

     

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • Inexigibilidade de licitação: inviabilidade de competição.

    I- Fornecedor exclusivo;

    II- Empresa/ profissional de notória especialização;

    III- Serviço técnico de natureza singular e artista consagrado.

    0BS: É VEDADA A PREFERÊNCIA DE MARCA.

  • seria inexibilidade, não existe concorrencia.

  • Inexigibilidade Art. 25:

    1) Fornecedor exclusivo;

    2) Serviços técnicos de NATUREZA SINGULAR com PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO;

    3) Artista (DIRETAMENTE OU EMPRESÁRIO EXCLUSIVO).

  • Licitação Inexigível é só PENSA

    PE - Produtor/(Fornecedor) Exclusivo

    NS - Naturaza Singular + (Serviço técnico + Notoria Especialização)

    A - Artista consagrado

  • Dispensa: Disgraça

    Inexigibilidade: Inviável

  • INEXIGIVEL > EXCLUSIVO, INVIABILIDADE, NOTÓRIA ESPECIALI...

    RESSALVADO (EM DE PUBLICIDADE OU MARKENTIG)

  • Casos de Inexigibilidade= competição inviável + rol exemplificativo

    Fornecedor Exclusivo

    Singularidade para contratação de serviços técnicos;

    Notória Especialização

    Artista consagrado

    Licitação dispensável+ rol taxativo

    Guerra

    Grave pertubação

    Emergência

    Calamidade Pública

  • Nova lei de licitações

    Inexigibilidade de Licitação

    Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

    I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

    II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

    III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

    a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

    b) pareceres, perícias e avaliações em geral

    c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

    d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços

    e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

    h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

    IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

    V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

  • A questão trata das licitações, conforme as disposições da Lei 8.666/1993:

    A lei citada determina algumas hipóteses em que há dispensa de licitação. No caso apresentado, a hipótese não é de dispensa, mas sim de inexigibilidade, na qual há inviabilidade de competição. Conforme o Art 25, I, é inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

  • O que acontece quando não se exige? não ocorre a licitação. E quando se dispensa, também não ocorre?

ID
971581
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o  seguinte  item, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).


Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    Segundo o artigo 12, § 4º, CF, "será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional".
  • Não cabe a perda de direitos políticos fundamentada em decisão administrativa definitiva e sim por SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

    CF
    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  • Complementando os excelentes comentários dos colegas acima, contribuo ressaltando quais os incisos se referem a 'perda' e a 'suspensão', segundo o professor Flávio Martins:

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (PERDA);
    II - incapacidade civil absoluta (SUSPENSÃO);
    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (SUSPENSÃO);
    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (PERDA – controverso);
    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (SUSPENSÃO).

    Perda = é para sempre? Não. Podemos dizer que perda tem prazo indeterminado;
    Suspensão = em princípio, tem prazo determinado.
    Nos 2 casos é possível a retomada dos direitos políticos.
  • Pessoal, fiquei com dúvida.
    E no caso da pessoa perder a nacionalidade pelo fato dela ter adiquirido outra?
  • A respeito da controvérsia sobre ser caso para perda ou para suspensão quando diante do inciso IV do art. 15 da CF (recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5, VIII), “a Lei 8.239, de 04.10.1991, ao regulamentar a prestação alternativa ao serviço militar obrigatório, determina que a recusa ou cumprimento incompleto do serviço alternativo implicará hipótese de suspensão dos direitos políticos (e não perda, como entende a doutrina)”.
     
    Direito Constitucional Descomplicado, VP e MA, 2011, p. 280.
     
    Bons estudos!
  • Questão: Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva. Errada.

    Acrescento, conforme lição dos professores de Constitucional, que a Constituição, nos citados art. 12, §4º, I e art. 15, I, não recepcionou (pela Teoria da Recepção) os parágrafos 2º e 3º do artigo 112 da lei 8.615 (Estatuto do Estrangeiro).

    Art 112 
    § 2º
    verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos arts. 113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida. 

    § 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior processar-se-á administrativamente, no Ministério da Justiça, de ofício ou mediante representação fundamentada, concedido ao naturalizado, para defesa, o prazo de quinze dias, contados da notificação.

    Lembrando que o Estatuto do Estrangeiro estava no Edital de Escrivão, PF.

    Bons estudos!

  • Art. 15. Évedada a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
    1. I- cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
    2. II- incapacidade civil absoluta;
    3. III- condenação criminal transitada em jugado, enquanto durarem seus efeitos;
    4. IV- recusa de cumprir obrigações a todos imposta ou orestação alternativa, nos termos do art. 5;
    5. V- improbidade administrativa.
  • Rafael, com relação à sua dúvida, a aquisição de outra nacionalidade, de forma voluntária, também é caso de PERDA dos direitos políticos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 12, § 4º, II, "a" e "b", da CF.

    Espero tê-lo ajudado!
  • Justificativa do Cespe:

    "Errado.
    O gabarito está correto. A CF, em seu art. 15, I, admite a perda ou suspensão dos direitos políticos no caso de cancelamento da naturalização, exigindo-se, porém, sentença transitada em julgado ("Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado."). Daí a razão pela qual não pode ser considerada correta a assertiva segundo a qual "Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva." A CF não cogita o cancelamento por decisão administrativa e a questão foi expressa ao invocar o disposto na CF e não em eventual legislação infraconstitucional. "

    Fonte:
    http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_escrivao/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
  • Artigo 15/CF: "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  • Rafael da Silva, eu fiz essa prova e errei por pensar como você. Não é por via administrativa que se perde a naturalização quando se opta por outra?

    Já ficou bem claro, pelos comentários acima, que o Art. 15 da CF só prevê a forma judicial de CANCELAMENTO da naturalização. Essa é a palavra que torna o item certo. Pois no caso de se optar por outra naturalização, você não tem o cancelamento da sua, mas apenas a perda dela.

    Ps: quando se opta por outra naturalização, a perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer por via administrativa ou judicial.

    Eu sei que é meio forçar a barra, mas se o CESPE pensa assim, quem sou eu pra negar? Vou na onda dele que eu quero mesmo é passar na prova. 
    XD
  • ERRADO

    PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS:
    - cancelamento da naturalização por senteça transitada em julgado;
    - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;
    - perda da nacionalidade brasileira em virtude de aquisição de outra.

    Perdido o direito político, a reaquisição só se dará através de ação rescisória. A reaquisição dar-se-á quando o indivíduo, a qualquer tempo, cumprir a obrigação devida.
  • Concordo com vc Allan...Muitas REPETIÇÕES desnecessárias que acabam até confundindo. Ô loco.
  • ...por sentença judicial

  • Ocorre a perda   dos direitos políticos pelo  cancelamento da naturalização por setença transitada em julgado

  • Trago a tona um questionamento: a CF prevê a perda da nacionalidade, alem do caso de  cancelamento da naturalização por sentença judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, na hipotese de aquisição voluntaria ( art.12 §4º II), que ocorre por mero processo administrativo. Sendo assim, de acordo com a CF e sua interpretação dada pela questão acima, esta perda voluntaria de nacionalidade não acarretaria então a perda dos direitos políticos, posto que o art.15 refere-se apenas a "sentença transitada em julgado"? Considerando que o art 14 § 2º estabelece que são inalistaveis os estrangeiros, seguramente estes não são detentores de direitos políticos, e portanto aquele que tiver sua nacionalidade perdida em decorrência de aquisição voluntária, terá consequentemente seus direitos políticos perdidos, oque se dará por decisão administrativa, portanto, e finalmente, a afirmativa da questão estaria certa.

  • Não vejo problema algum nas respostas, segundo alguns colegas - "repetidas". Costumo ler algumas até encontrar uma que explique melhor ou que complemente o sentido da outra. Portanto, quem quiser ler,  que leia; quem não quiser, siga adiante, porque ninguém é o dono da verdade!


  • Eu tb não vejo nenhum problema e faço o mesmo procedimento do colega abaixo, entretanto, o que "polui" os comentários do QC são informações que não tem nada haver, ou seja, desagrega. 

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;


  • Acho legal o pessoal deixar vários pontos de vista. Quem comenta respondendo a questão ajuda nós!! Obrigado pessoal! 

  • " Deferida naturalização o seu desfazimento só pode ocorrer mediante processo judicial" 

    Informativo 694 STF, de 01 de fevereiro a 08 fevereiro de 2013. 

  • A questão se torna errada quando afirma que é conforme a CF,pois a classificação é doutrinária.

  • Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão JUDICIAL definitiva.

  • o cancelamento deve ser judicial

  • Bom dia pessoal,

    só complementando o comentário da Heloisa, muito bom por sinal, é com relação ao inc. IV do art. 15, para o CESPE é caso de PERDA.

    Até mais.

  • Por sentença transitada em julgado.

  • nao criem problema onde nao existe...o erro esta em DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA...o correto seria decisao judicial transitado em julgado...

    Art. 15 ...

    I - Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

    Art. 12 ...

    § 4º - sera declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que (naturalizado):

    I- tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

  • um dica...

    uma coisa q meu professor sempre fala em relação ao CESPE "responda SOMENTE aquilo q esta sendo perguntado!" caso contrario errarão a questao..

  • ERRADO

    CF, art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.


  • Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

  • Seu professor está certo Paula ;)

  • Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado enquanto durem seus efeitos!!!!!!

    GORAGEM!

  • Art 15, I - " Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado".  O cancelamento da naturalização só se dá por sentença Judicial e não por sentença administrativa.

    Coragem!!!!

  • Verdade! cancelamento da naturalizacao por sentenca judicial transitada em julgado!

  • Complementando...


    (CESPE/ PREVIC/2011) O cancelamento da naturalização por ato administrativo configura uma das hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos. E

  • No Brasil NÃO HÁ o contencioso administrativo! Por isso que as decisões administrativas NÃO tem força de coisa julgada como na França.


    Vige em nosso território Brasileiro o princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, o qual determina que toda decisão administrativa pode ser revista pelo judiciário.

    Mesmo no caso que exige procedimento prévio à prestação jurisdicional, como é a que decorre do artigo 217, § 1º, da Constituição Federal:

    O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, reguladas em lei”


    E mesmo neste caso só terá força de coisa julgada no poder judiciário.

  • O cancelamento da naturalização se dará por SENTENÇA JUDICIAL, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

  • ERRADA
    Sentença transitada em julgado.

  • Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão judicial transitada em julgado.

  • questão marreta!

  • Errada.

    A perda se dá por decisão judicial transitada em julgado.

  • Não erro isso nunca mais. Para decorar de uma vez:

    CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO: DECISÃO JUDICAL

    CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO: DECISÃO JUDICIAL

    CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO: DECISÃO JUDICIAL

    CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO: DECISÃO JUDICIAL

    CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO: DECISÃO JUDICIAL

    CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO: DECISÃO JUDICIAL

  • Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou
    suspensão só se dará nos casos de:
    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em
    julgado;

    Ou seja, precisa de julgamento do juiz. 

  • CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO: DECISÃO JUDICAL

    CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO: DECISÃO JUDICIAL

    CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO: DECISÃO JUDICIAL

    CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO: DECISÃO JUDICIAL

    CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO: DECISÃO JUDICIAL

    CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO: DECISÃO JUDICIAL

  • Coloquem isso na cabeça, apenas decisão JUDICIAL. A banca vai trocar - pegadinha recorrente

  • Decisão Judicial Transitada em Julgado!

  • SOMENTE DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA (ADMINISTRATIVA NÃO PODE).

     

     

    GABARITO ERRADO

  • Apenas por decisão JUDICIAL transitada em julgado, ou seja, aquela que não cabe mais RECURSOS.

  • O erro está em dizer que a decisão é administrativa. A decisão de cancelamento de naturalização deve ser judicial com trânsito em julgado. Vale lembrar que caberá Ação Rescisória contestando essa sentença. 

  • Somente por decisão transitada em julgado!!

  • VAI UMA DICA PRA QUEM FICA RECLAMANDO DOS COMENTÁRIOS REPETIDOS. CLICA NOS MAIS UTEIS E BOLA PRA FRENTE. TEMPO GASTO RECLAMANDO É MENOS TEMPO ESTUDANDO!!!!. 

     

  • Só em processo com decisão TRANSITADA EM JULGADO!

  • A questão exige conhecimento relacionado aos direitos políticos fundamentais, em especial no que diz respeito às hipóteses de perda e suspensão do mesmo. Conforme a CF/88, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (e não por decisão administrativa definitiva). Nesse sentido:

    Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

    Gabarito do professor: assertiva errada.


  • ERRADO

     

    CF, art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • PERDA 

    1. Cancelamento de naturalização por decisão judicial transitada em julgado;

    2. Dupla recusa. 

     

    SUSPENSÃO

    1. Incapacidade civil absoluta;

    2. Condenação criminal;

    3. Improbidade administrativa.

  • ERRADO

     

    Somente decisão judicial transitada em julgado, lembrando que não admite novo processo para re-naturalização.

  •  transitada em julgado

  • Processo Judicial transitado em julgado.

  • Pense também que ninguém poderia perder sua naturalização por um simples processo administrativo. Para isso exige-se o trânsito em julgado.

    Se eu estiver errado me corrijam

  • HIPÓTESES DE PERDA OU SUSPENSÃO:

    1- CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PERDA)

    2- INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA (SUSPENSÃO)

    3- CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, ENQUANTO DURAREM SEUS EFEITOS (SUSPENSÃO)

    4- RECUSA DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA OU PRESTAÇÃO ALTERNATIVA, nos termos do art. 5°, VIII (CASO PECULIAR, POIS PARA A FCC = SUSPENSÃO, CESPE = PERDA)

    5- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, nos termos do art. 37, §4°. (SUSPENSÃO)

    Espero ter ajudado!

    Não desistam que o melhor está por vir!

  • Somente por decisão JUDICIAL transitada em julgado.

  • Decisão judicial transitada em julgado.

    GAB. E

  • Sentença judicial transitada em julgado.

    GAB. E

  • Cancelamento da naturalização é sempre por meio de sentença judicial transitada em julgado.

    É possível, inclusive, ação rescisória.

  • Errado

    Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva.

    Veja que:

    Cancelamento da naturalização é sempre por meio de sentença judicial transitada em julgado.

  • DECISÃO JUDICIAL,LEITURA DE LEI SECA É MUITO IMPORTANTE...

  • SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS:

    É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa

  • transitada em julgado

  • PERDA DE DIR. POLITICOS por decisão ADM? Nessa vc não me pegou CESPE, hoje nãoo!!

  • Segundo o artigo 12, § 4º, CF, "será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial

  • Como regra:

    É DIREITO CONSTITUCIONAL ?? PRECISA DE DECISÃO JUDICIAL !!

  • a CESPE tentando enganar os trouxas.

    a perda se da por  cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

    cai.

    OS ERROS SERVEM DE ENSINAMENTO.

  • a perda se da por cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

  • admite-se a perda de direitos políticos por decisão judicial com trânsito em julgado

    Avante!

  • CF

    Art. 15 É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado

  • Não cabe a perda de direitos políticos fundamentada em decisão administrativa definitiva e sim por SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

    Sò isso pronto, fim .....

  • ERRADO.

    A decisão deve ser judicial transitada em julgado.

  • Conforme a CF/88, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (e não por decisão administrativa definitiva).

  • ERRADO.

    É por decisão judicial transitada em julgado.

    CF,  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado

  • Gabarito: ERRADO

    Conforme o art. 12, §4 CF, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I- Tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

    " A semente de todo HÁBITO é uma DECISÃO única e minúscula. Á medida que essa decisão é REPETIDA, um hábito brota e se fortalece."

  • Olá , alguém poderia me ajudar a estudar para PF ? Caso queira pfv me add no zap 16997759515
  • Errado, somente por decisão judicial definitiva.

  • Gabarito ERRADO - questão recorrente em provas CESPE, não há CASSAÇÃO dos direitos políticos no Brasil. 

  • Decisão Judicial.. somente

    gab: E .

    Avante-PCDF

  • Errado, decisão judicial.

  • A perda dos direitos politicos no caso de cancelamento da naturalização se dará por senteça judicial.

  • Decisão judicial transitada em julgado

  • ERRADO

    Artigo 12, § 4º, CF:

    "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

     I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional".

  • Perda de direitos políticos:

    • cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
    • recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    Suspensão de direitos políticos:

    • Incapacidade civil absoluta;
    • Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
    • Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

    FONTE: COLABORADORES DO QC

  • Decisão judicial .não decisão administrativo definitivo

  • ´´E por sentença transitada em julgado, e não por decisão administrativa definitiva.

  • somente por decisão judicial

  • GABARITO: ERRRADO!

    Somente haverá perda dos direitos políticos em caso de decisão judicial transitada em julgado (CF, art. 15, I).

    Ademais, nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês (jurisdição una), é dizer, os atos administrativos não constituem coisa julgada porque sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário.

  • Decisão judicial trânsito em julgado

  • GABARITO ERRADO

    Perda:

    • Cancelamento da naturalização por sentença(JUDICIAL) em julgada
    • Recusa de obrigação a todos ou prestação alternativa

  • Gabarito: Errado

    Não é permitido a perda de direitos políticos por decisão administrativa definitiva.

    Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: 

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  • A PERCA DOS DIREITOS POLITICOS , OCORRE APOS A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO!

    ERROU TEM PROBLEMA NÃO O CAMINHO É ESSE!

  • A perda dos direitos políticos é uma privação definitiva que se consubstancia com o cancelamento da naturalização por sentença judicial com trânsito em julgado.

  • ERRADA! POR SENTENÇA JUDICIAL, NÃO ADMINISTRATIVA. UMA PALAVRA QUE PODE MUDAR SEU FUTURO. FORÇA!

  • CASSAÇÃO DOS DIREITO POLÍTICOS:

    • vedado;

    SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS:

    • condenação criminal transitada em julgado;
    • prática de atos de improbidade administrativa;
    • incapacidade civil absoluta.

    PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS:

    • cancelamento da naturalização por sentença judicial;
    • recusa a cumprir obrigação a todos imposta, bem como prestação alternativa (de acordo com a doutrina, pois para o TSE é caso de suspensão dos direitos políticos).
  • o erro da questão esta em decisão administrativa, o correto é sentença judicial.

  • Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

    Art. 248. O naturalizado perderá a nacionalidade em razão de sentença transitada em julgado por atividade nociva ao interesse nacional, nos termos estabelecidos no art. 12, § 4º, inciso I, da Constituição .

    Parágrafo único. A sentença judicial que cancelar a naturalização por atividade nociva ao interesse nacional produzirá efeitos após o trânsito em julgado.

  • Afirmação que estaria correta: Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão judicial definitiva.

  • GAB. ERRADO

    Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva.

    CORRETO: É SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

    C.F Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
971584
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o  seguinte  item, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).



Considere que a Polícia Federal tenha recebido denúncia anônima a respeito de suposta prática delituosa inserida em seu âmbito de investigação. Nessa situação,o órgão não poderá investigar, visto que a CF veda expressamente o anonimato e a consequente deflagração da persecução penal com fundamento na referida denúncia anônima.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO!!!!

    BASTA FAZER UMA VPI -  V ERIFICAÇÃO  DE PRO CEDÊNCIA DE INFORMAÇÕES. 

    PROCESSO PENAL. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DE INFORMAÇÕES (VPI). INQUÉRITO POLICIAL.

    1. É possível a instauração de inquérito policial deflagrado por denúncia anônima, desde que a persecução criminal se faça com cautela e descrição, a fim de que não prejudique pessoa inocente.

    2. A delatio criminis anônima, apesar de sua precariedade, deve ser objeto de investigação policial, em face da possibilidade de serem apurados elementos suficientes ao oferecimento de denúncia.

  • Só completando.
    A vedação ao anonimato, determinado pela CF, não se refere à proibição do anonimato para denúncia de prática delituosa, mas se refere à proibição do anonimato durante a prática da liberdade de manifestação do pensamento (liberdade de expressão, religiosa, de informação ...), para que seja possível o direito de resposta.
  • Caso contrário, pra que serviria o dique-denúncia??
  • Segundo  o  STF,  não  é  possível  a  utilização  da  denúncia  anônima como  ato  formal  de  instauração  do  procedimento  investigatório,
    quando  isoladamente  consideradas,  já  que  as  peças  futuras  não poderiam,  em  regra,  ser  incorporadas  formalmente  ao  processo.
    E ai, Essa questão seria uma exceção???
    Ajude-me, por favor. kk
  • Aprendi com a Professora Deusdedy que:
    -- Não se pode instaurar inquérito policial com base em denúncia anônima, mas nada impede que INVESTIGAÇÕES (como diz a questão) sejam iniciadas com base em denúncia anônima!!!
  • Lincon, é o seguinte:

    De acordo com jurisprudência do STF, denuncia anônima apócrifa (sem assinatura) não poderá instaurar processos administrativos  ou judiciais, exceto para investigações criminais.

    Grande abraço!
  • Justificativa do Cespe:

    "Errado. O gabarito está correto. A CF veda no art. 5º, IV o anonimato, ao assegurar a liberdade de manifestação do pensamento. Porém, não estabelece qualquer vedação acerca da deflagração de persecução penal com fundamento em denúncia anônima. Aliás, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que “nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada ‘denúncia anônima’, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados”. (HC 105484). O termo "deflagração da persecução penal”, como se vê, é utilizado pelo próprio Supremo Tribunal Federal. A doutrina também destaca a possibilidade de investigação, conforme literatura especializada.

    A questão afirma que a Polícia não poderá investigar, por isso a questão está incorreta, e não o contrário, conforme afirmado em alguns recursos. A CF não veda a deflagração da persecução penal na hipótese, razão pela qual não procede a alegação de alguns recursos no sentido de que a questão estaria certa já que a alternativa invoca a Constituição Federal e esta veda o anonimato. Olvida-se o candidato, contudo, que a CF não veda a deflagração da persecução penal na hipótese cogitada, daí não haver qualquer equívoco na questão e no gabarito. "

    Fonte:
    http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_escrivao/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
     
  • Com base em somente A denúncia anônima não se pode instaurar um inquérito policial ou uma interceptação telefônica mas nada impede que autoridade policial investigue a suposta denúncia anônima.

  • Enfim, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a determinar a instauração de inquérito policial, desde que contenham elementos informativos idôneos suficientes para tal medida, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado (HC 44.649/SP, 5ª Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJ de 08/10/2007).

    Delação Anônima - Investigação Penal - Ministério Público - Autonomia Investigatória (Transcrições)

    HC - 97197

    INFORMATIVO Nº 565

  • Já no STJ

    O procedimento investigativo tem início com a notitia criminis, que é a maneira como a autoridade policial toma conhecimento de um fato aparentemente criminoso. Quando a autoridade recebe uma denúncia de terceiros, fala-se em delatio criminis. 
    Na delatio criminis, qualquer pessoa do povo pode denunciar, mesmo que não esteja envolvida com a situação. Caso a denúncia seja anônima, estaremos diante de uma delatio criminis inqualificada. 
    Ao receber a denúncia anônima, a autoridade policial terá que se convencer, primeiro, da veracidade dos fatos narrados e isso é feito por meio das investigações preliminares que deverão ser realizadas antes da abertura do inquérito. Convencida de que há indícios de infração penal, a autoridade deverá, então, dar seguimento ao procedimento formal. 

    http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110620

  • A justificativa da CESPE tem sentido quando informa que a questão trata o que diz a CF que NÃO veda início de investigação por denúncia anônima. Tudo bem, mas a CESPE peca quando afirma que a jurisprudência do STF e doutrina aceita firmemente. Há uma série de condições que devem ser respeitadas. 
    Informativo 565 STF: As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças apócrifas ou em escritos anônimos. É por essa razão que o escrito anônimo não autoriza, desde que isoladamente considerado, a imediata instauração de “persecutio criminis”. - Peças apócrifas não podem ser formalmente incorporadas a procedimentos instaurados pelo Estado"

  • per·se·cu·ção = perseguição 




  • Denúncia anônima é forma legítima de "Notitia Criminis"de cognição direta ou imediata, sendo que, neste caso, é exigido investigação prévia de veracidade.

  • A delação apócrifa ou "anônima" é uma das variantes da chamada "Notitia Criminis". Ela ocorre quando o interlocutor não se identifica ou mesmo envia à autoridade policial um documento sem assinatura (apócrifo).

  • O gabarito da questão é ERRADO, em virtude de dizer o enunciado que a polícia não poderá INVESTIGAR.
    Ora, não pode a polícia abrir imediatamente inquérito apenas com base em denúncia anônima e muito menos o MP denunciar um suposto delito com base nisso. Porém, poderá a polícia investigar SIM e, com base no resultado da investigação e das provas obtidas, aí sim abrir inquérito.
    Espero ter contribuído!

  • Item Errado.

    Não pode instaurar IP baseado somente em denúncia anônima.Deve verificar/investigar a denúncia anônima.
  • Antes de se instaurar o IP é necessário realizar a VPI (Verificação Preliminar de Informação). 

  • Perceba a sutileza que deixa a assertiva errada. A polícia não poderá instaurar IP, no caso de haver, exclusivamente, denuncia anônima. Contudo, é possível, inclusive necessário, que se proceda à investigação, a fim de que se constatem as informações contidas na denúncia apócrifa (anônima) para que, então, se proceda à instauração do IP.

     

     

     

    Foco, força e fé!!!!

  • Ai o ''Disque Denúncia'' perde a validade kkkkk 

  • ELA PODERÁ EFETUAR INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES.

     

     

    GABARITO: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO

     

    A Polícia Federal poderá, sim, efetuar investigações preliminares com vistas a atestar a veracidade da denúncia anônima. O que não pode ser feito, a partir da denúncia anônima, é a instauração de inquérito.

     

    Profª  Nádia Carolina - Estratégia Concursos

  • A questão exige conhecimento relacionado às consequências constitucionais relacionadas à vedação do anonimato. Tendo em vista o caso hipotético narrado a jurisprudência do STF, temos que, conforme o entendimento consolidado pela Suprema Corte, a delatio criminis apócrifa (denúncia anônima ou inqualificada), não pode, sozinha , servir de base para a  instauração de inquérito policial, considerando-se a vedação constitucional ao anonimato e a ausência de elementos idôneos sobre a existência da infração penal. Contudo, para o Supremo, com base na denúncia apócrifa a autoridade policial poderá iniciar a investigação, realizando diligências preliminares, com o propósito de verificar a veracidade das informações obtidas anonimamente. A partir dos indícios obtidos, será possível, então, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito. Vide HC 95244/PE.

    Gabarito do professor: assertiva errada.


  • ERRADO

    Simples...

    A CF veda o anonimato na livre manifestação do pensamento como forma de possibilitar o direito de resposta.

    A denúncia anônima é admitida à instauração de inquérito policial, desde que contenha elementos informativos idôneos suficientes para tal medida, observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado. (STF)

    E vamos em frente que atrás vem gente...

  • Isso é uma questão de Direito Constitucional ou de Direito Processual Penal?

     

    A CF não fala nada expressamente a respeito da proibição do anonimato na persecução penal que eu saiba, alguém discorda?

     

    Acho que a CESPE viajou nessa daí

  • Instaurar inquérito não pode, contudo a questão não diz respeito à instauração de inquérito, mas sim investigar, investigar ela deve por meio de VPI (verificação de procedência de informações).
  • Lion Thundercats:

    Permita-me um argumento...

    O erro da questão não se encontra nesse trecho: "CF veda expressamente o anonimato e a consequente deflagração da persecução penal com fundamento na referida denúncia anônima". Mas sim na seguinte passagem: "o órgão NÃO poderá investigar".

    E com os argumentos da nossa colega kríssia correia, chega-se a resposta : "Instaurar inquérito não pode, contudo a questão não diz respeito à instauração de inquérito, mas sim investigar, investigar ela deve por meio de VPI (verificação de procedência de informações)."

    Espero ter ajudado

    Bons estudos!!

  • DENÚNCIA ANÔNIMA


    - Investigar pode

    - Instaurar inquérito não

  • Errado. Realmente não se pode iniciar uma investigação com base unicamente em uma denúncia anonima. Contudo, caso haja uma verificação preliminar e se constate a infração, é possível dar seguimento a investigação.

    COMO FORMAR MENTES BRILHANTES - DR. AUGUSTO CURY - https://go.hotmart.com/B13384603G?ap=3236

  • ERRADA .

    A Polícia Federal poderá , sim, efetuar INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES com vistas a atestar a veracidade da denúncia anônima. O que NÃO PODE ser feito, a partir da denuncia anônima, é a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO .

    fonte;estratégia concursos..\ (•◡•) /

  • Errado.

    Denúncia anônima é diferente de anonimato. Quando há uma D.A, a polícia faz primeiramente uma investigação preliminar, p verificar a veracidade.

  • DENUNCIA ANONIMA X ANONIMATO REFERENTE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

    DENUNCIA ANONIMA:

    "O STF decidiu, vencido o ministro Marco Aurélio, que a investigação poderia existir no caso concreto, já que a denúncia anônima não teria servido de base exclusiva ou determinante para a investigação. E o STJ também julga nessa linha, como no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 23.709, no Habeas Corpus 53.703 ou no Habeas Corpus 106.040."

    FONTE:

  • INVESTIGAR PODE, so não pode instaurar o INQUÉRITO PURAMENTE COM BASE NA DENÚNCIA ANONIMA.

  • ERRADO.

    Não pode investigar com fulcro EXCLUSIVAMENTE em denúncia anônima. Mas, caso faça verificação preliminar das informações, é cabível a investigação sim.

    Ah, consoante o STJ, é possível a instauração de PAD com base exclusivamente em denúncia anônima. Lembrando que o posicionamento desse tribunal vai de encontro à Lei 8.112/90.

  • Na denúncia anônima, o que nao pode é instaurar inquérito com base apenas nela. Porém a autoridade policial ou membro do MP pode dar início as investigações para apurar a veracidade ou não do fato delatado.
  • A delatio criminis apócrifa (denúncia anônima ou inqualificada) não pode dar sozinha início a ip, mas pode fazer com que autoridade policial inicie investigações para confirmar a veracidade das informações obtidas anônimamente.

    se faltou algo ou se errei em algo me corrijam.

  • Podendo ser feita oralmente ou escrita. Caso a Autoridade verifique a procedência da ocorrência, mandará instaurar inquérito para apurar oficialmente o fato.

  • A notitia criminis pode ser ocorrer de forma anônima, mas o inquérito deve acontecer após uma triagem dessa informação. Ex: Uma denúncia anônima informa sobre uma "boca de fumo" em um bairro. Após a investigação preliminar os agentes apresentam o relatório de investigação ao Delegado e ele instaura o IP.

  • Errado.

    Denúncia anônima, embora não possa servir unicamente como instrumento de deflagração criminal, pode servir de norte para a investigação, desde que conglobada com outros meios de prova.

  • A justificativa da banca usa uma posicionamento do STF que utiliza uma parte " nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada ‘denúncia anônima", porém retira a outra parte "desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados”. (HC 105484).

    Assim ,para mim, a questão estaria correta, sem deixar dúvidas da seguinte forma:

    Considere que a Polícia Federal tenha recebido denúncia anônima a respeito de suposta prática delituosa inserida em seu âmbito de investigação. Nessa situação, o órgão poderá investigar, desde que tenha verificado a procedência das informações, visto que a CF veda expressamente o anonimato e a consequente deflagração da persecução penal com fundamento na referida denúncia anônima.

  • É consenso na doutrina que não se pode instaurar um inquérito policial com base unicamente em uma Delatio criminis apócrifa (denúncia anônima ou inqualificada). A Constituição Federal veda o anonimato de forma ampla:

    Art. 5º (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

    Diante disso, o anonimato é um tema multidisciplinar, que se insere no bojo constitucional, mas com reflexos importantes também no direito processual penal. Em virtude do mandamento previsto na CF/88, o STF já decidiu que, ao receber uma denúncia anônima, a autoridade policial não pode deixar de averiguar a situação. Nesse  caso,  deve-se  realizar  uma verificação  de procedência da informação e, em caso afirmativo para a ocorrência de alguma infração penal, instaura-se o respectivo procedimento investigatório.

    Assertiva incorreta.

  • Denúncia anônima = Primeiramente faz a VPI (VERIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES)

  • A questão usa só uma parte da decisão do STF " nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada ‘denúncia anônima", porém retira a outra parte "desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados”. (HC 105484).

    MEIO CERTO PRA CESPE É CERTO!

    @CAFEJURIDICOBR

  • nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada ‘denúncia anônima

  • Investigar segundo uma denúncia anônima é plenamente possível.

    O que não pode é instaurar um inquérito com base no anonimato

  • GAB:E

    DENÚNCIA ANÔNIMA (Notitia criminis INQUALIFICADA)

    Para o STF, a denúncia anônima, por si só, não serve para fundamentar a instauração de inquérito policial, mas, a partir dela, pode a polícia realizar diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, então, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito.

    ATENÇÃO: Segundo o STJ, a existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial. (STJ , Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020)

     

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ID
971587
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À luz do disposto na CF, julgue o item abaixo, a respeito dos crimes de responsabilidade do presidente da República.

Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Alternativas
Comentários
  • O gabarito do concurso consta como errado.

    Entretanto, como ainda não há gabarito definitivo, o ideal é que ocorra alteração, já que a assertiva é cópia do seguinte artigo da Constituição:

    "Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
    § 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
     - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
  • Concordo com a colega acima e só complementando o art. 86, § 2º, CF/88:
     
    § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
  • Colega do comentário acima,
    Atente que  a questão,  no começo, fala "NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE", ele não omite em hipótese alguma... Questão corretíssima, esperar o gabarito oficial...
  • A luz da contistuição no seu ARTIGO :86  parágrofa 1° O PRESIDENTE FICARÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES ( INCISO II ) nos crimes de responsabilidade após a instauração do processo pelo sendo federal.  GABARITO ERRADO ERA PARA ESTA COMO CERTO
     
  • § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do
    processo pelo Senado Federal.
    Logo, a questão está correta como todos disseram.
  • Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
    § 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
     - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal
  • § 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

    I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

    § 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

  • No meu entender  que após instauração do processo pelo Senado Federal suspende-se as funções do Presidente no crime de responsabilidade. Isso fica evidante no inciso II
    Porém no caput do artigo 86 "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade".
    Ou seja primeiramente teria que ser admitida a acusação, por dois terços da camara dos deputados, para ai sim ele ser submetido a julgamento pelo stf em crime comum, ou perante o senado federal no crime de responsabilidade.
    Dai no meu entender julguei a acertiva como errada por nao conter acusação contra o Presidente, por dois terços na camara.

    Se minha analise estiver incorreta por favor me corrijam.
    Valeu.
  • AFIRMATIVA ERRADA
    A suspensão, da forma que foi colocada na questão, parece que será definitiva, o que sabemos que tem um limite de 180 dias. Desta forma, a afirmativa está incompleta.
    Quanto a questão de necessitar de autorização da Câmara, a CESPE gosta de deixar coisas implícitas nos seus enunciados, sendo assim, se falou que o processo foi instaurado no Senado, fica implícito que já houve a autorização pela Câmara.
    Na minha humilde visão, o que torna a afirmativa errada é que não se colocou que a suspensão se dá pelo prazo máximo de 180 dias.
    Bons estudos!
  • Gabarito errado. Gente,mas que banca é essa?

    CF art 86, parágrafo primeiro: o presidente da república ficará suspenso de suas funções:

    Inciso 2- Nos crimes de responsabilidade,após  a instauração do processo pelo senado federal.

    RIR PARA NÃO CHORAR: o inciso termina com um ponto (.), e não com vpirgula(,), ou ponto e vírgula(;),questão de semântica.

    A questão deveria está constando o gabarito como certo,ou será que a CESPE promulgou uma nova constituição?
  • O CESPE não Promulgou uma nova constituição, eles Outorgaram mesmo.
    Mas isso é o gabarito provisório, amanha sai o definitivo, e ai deve haver mudanças. Se não houver, existe um conjusto de lei Supra Constitucional, a Constituição Federal do CESPE.
  • Olá pessoal, ( 16/08/2013):

    Esta questão foi ANULADA, conforme gabarito definitivo postado no site da CESPE.


    http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_escrivao/arquivos/Gab_Definitivo_DPF13ESC_001_01.PDF
  • O Edital de EPF não permitia a "Alteração do Gabarito", caso houvesse necessidade de alteração a questão deveria ser ANULADA, foi isso que aconteceu com está questão:
    "EDITAL Nº 9/2012 – DGP/DPF, DE 10 DE JUNHO DE 2012 
    (...)
    16.6 Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 
    16.6.1 Caso a avaliação dos recursos enseje alteração de gabarito de item integrante da prova, respectivo item será anulado e a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido". 
  • Justificativa do Cespe:

    "
    ANULADA. A assertiva constante no item abordado está em consonância com a Constituição Federal de 1988. Portanto, o item está correto. Dessa forma, optar-se-ia pela alteração do gabarito. Porém, conforme previsto em edital, no tópico 18.6.1, existe a possibilidade apenas de anulação dos itens. Diante disso, opta-se pela anulação."

    Fonte:
    http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_escrivao/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
  • Cexpe é cexpe!!

    Segue o baile.

    Questão idêntica: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/6b05f255-c2

    ou melhor: Q323860 (Só copiar e colocar na pesquisa do filtro)

  • Era bom se fosse assim sempre

  • Art. 86, §1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidadeapós a instauração do processo pelo Senado Federal.


ID
971605
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que diz respeito às infrações penais de repercussão interestadual ou internacional (Lei n.º 10.446/2002), julgue o item seguinte.


Caso determinada contravenção penal tenha repercussão interestadual, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, proceder à sua investigação.

Alternativas
Comentários
  • Investigar contravenção não é competência da Polícia Federal, o que se presume da leitura combinada do art. 109 com o 144, da Constituição Federal:

    Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
    IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;


    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;


    Assim, se o crime for de competência da Justiça Federal, a competência investigativa é da Polícia Federal, o que não se aplica às convenções.

  • A questão está errada porque na LEI 10.446/02 – REPERCUSSÃO DE ESTADUAL E INTERNACIONAL DE CRIMES é necessário que o crime tenha repercussão interestadual ou internacional + necessidade de repressão uniforme.  A ampliação das atribuições da Polícia Federal para apurar outras infrações penais que não aquelas previstas na CF/88 somente terá lugar quando estiverem presentes dois requisitos, cumulativamente: repercussão interestadual ou internacional E NECESSIDADE DE repressão uniforme. 

  • acredito que essa questão deve ter o gabarito definitivo alterado para CORRETO.

    Ocorre que não há impedimento legal de a polícia federal atuar em casos de contravenção penal. A CF em seu art. 144, § 1º fala em "infração penal", que é gênero, enquanto que crime e contravenções penais são espécies. Um exemplo corriqueiro quanto ao tema, é em relação a atuações da polícia federal quanto a jogo do bicho, que é uma contravenção penal.

    O que não é possível é a Justiça Federal julgar casos de contravenção... Lembrem-se que a atuação da polícia federal é mais abrangente do que a competência da Justiça Federal. Ou seja, um crime investigado pela PF, não é consequência que ele seja julgado em órbita federal, pois para certas infrações a justiça estadual tem competência.
  • questão no gabarito definitivo ANULADA.

    ela não foi alterada para CORRETO, pq o edital não prevê alteração de gabaritoapenas anualação
  • Justificativa da CESPE:


    O item está correto, pois o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.446, de 2002, atendidos os pressupostos do seu caput, o Departamento de Polícia 
    Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça. Portanto, 
    nada impede que o caso a ser apurado seja uma contravenção penal.

    Dessa forma, optar-se-ia pela alteração do gabarito. Porém, conforme previsto em edital, no tópico 18.6.1, existe a possibilidade apenas de anulação dos itens. Diante disso, opta-se pela anulação.
  • Nas hipóteses de crime contra a União será exclusiva a atribuição da polícia federal para a investigação. Já nas hipóteses de contravenção penal, de acordo com a Súmula 38, do STJ:Compete a justiça estadual comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades.

    Mas há uma exceção à regra imposta pela redação da Súmula, qual seja, na hipótese de o autor da contravenção possuir foro por prerrogativa de função. Por exemplo: um deputado federal praticando contravenção penal, já que ele será julgado pelo STF, o fato há de ser investigado pela polícia federal. (LFG)
  • Para o caso da contravenção penal mesmo com repercussão interestadual, é absolutamente necessária a autorização do ministro de Estado da Justiça, a qual não ficou evidenciada no texto, mas, também, não foi excluída. Para este caso seria necessário evidenciar a combinação do caput com o parágrafo único, o que não foi feito. Lembrando que os incisos dispensam o determinado no parágrafo único. Portanto, a questão está errada. No geral, excluir contravenção penal do alcance da PF também não é correto, pois sabemos que na prática ela investiga este tipo de infração penal.

    (a corrente quebra no elo mais fraco)

  • A questão prevê que PODERÁ, portanto está correta sim. É importante se observar o uso das palavras poderá e deverá, a primeira indica possibilidade, de forma que, se existir ao menos uma hipótese em que se aplica, então estará correta.

  • o fato da questao nao trazer "que exija repressao uniforme" ja nao classificaria ela como ERRADA?

  • NÃÃO Filipe!

     

    O item está correto, pois o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.446, de 2002, atendidos os pressupostos do seu caput, o Departamento de Polícia  Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça. Portanto,  nada impede que o caso a ser apurado seja uma contravenção penal.Dessa forma, optar-se-ia pela alteração do gabarito. Porém, conforme previsto em edital, no tópico 18.6.1, existe a possibilidade apenas de anulação dos itens. Diante disso, opta-se pela anulação.

  • Questão totalmente errada. A palavra "poderá" abre a possibilidade do DPF realizar investigações em outros casos, mesmo sem autorização do Ministro da Justiça.

    Se nota um via de mão dupla, com ou sem autorização do Ministro da Justiça, a frase com a palavra "poderá".

    Em virtude desse ocorrido, opta-se pela anulação da proposição.

  • Acredito que o item estaria errado. Esse item se refere ao parágrafo único da lei em questão.

    Parágrafo único. Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça

    Acredito que esteja errado pelos seguintes motivos:

    I - O DPF não pode, por si só, decidir proceder investigação, sendo necessária autorização do Ministro da Justiça, segundo a letra da Lei, e a questão não menciona isso.

    II - Em nenhum momento a questão fala que essa determinada contravenção penal "exigiu repressão uniforme" (que é um dos pressupostos exigíveis). Tampouco se refere ao caput (que talvez pudesse eximir a banca de mencionar um dos pressupostos, deixando esse conhecimento a título do candidato).

  • O Ministério da Justiça poderá determinar ou autorizar que a Polícia Federal investigue OUTROS CASOS que tenham repercussão interestadual ou internacional, sem prejuízo da responsabilidade dos outros órgãos de segurança pública, certo?

    Já o caput do art. 1º nos diz que a Polícia Federal poderá investigar as “seguintes INFRAÇÕES PENAIS”, “dentre outras (infrações penais)”:

    Art. 1º Na forma do inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, DENTRE OUTRAS, das seguintes infrações penais:

    Parágrafo único. Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça.

    De acordo com a teoria geral do crime, o gênero infração penal compreende duas espécies:

    (1) CRIME

    (2) CONTRAVENÇÃO PENAL

    Materialmente falando, a contravenção penal é considerada uma infração penal que gera consequências menores e punida com sanções menos graves.

    Assim, é CORRETO dizer que a Polícia Federal poderá proceder à apuração de contravenção penal com repercussão interestadual, desde que haja autorização ou determinação do Ministro de Estado da Justiça.

    OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: no gabarito preliminar, a banca CESPE considerou a assertiva INCORRETA, tendo sido considerada posteriormente CORRETA pela banca. Contudo, o edital admitia apenas a anulação de questões nesse caso, de modo que a banca assim o procedeu. Veja a justificativa da banca:

    "O item está correto, pois o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.446, de 2002, atendidos os pressupostos do seu caput, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça. Portanto, nada impede que o caso a ser apurado seja uma contravenção penal.

    Dessa forma, optar-se-ia pela alteração do gabarito. Porém, conforme previsto em edital, no tópico 18.6.1, existe a possibilidade apenas de anulação dos itens. Diante disso, opta-se pela anulação."

  • Essa assertiva tem uma série de problemas. Primeiramente a Lei nº 10.446/2002 nada diz acerca de contravenções penais, mas apenas de infrações penais. Diga-se de passagem que a Súmula nº 38 do STJ determina que “Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades”. Além disso, mesmo que fosse uma infração penal, a repercussão interestadual não é, por si só, suficiente para que a Polícia Federal possa investigar, pois é necessário que essa repercussão exija repressão uniforme.

    Por último, a menção aos demais órgãos de segurança pública omitiu a informação de que seriam os órgãos estaduais, em especial as polícias militares e civis dos estados envolvidos. Por conta dessa confusão, a banca terminou anulando a questão...

    GABARITO: ANULADA

    ESTRATÉGIA: Paulo Guimarães, Thais de Assunção (Equipe Marcos Girão)

  • Para mim o texto não deixou claro a exigência da repressão uniforme...

  • Certo.

    Essa questão acabou sendo anulada por essa banca, mas eu resolvi trazer para nosso estudo para lembrarmos que a lei fala em infração penal (crimes e contravenções) e não somente crimes.

    O gabarito preliminar trouxe o item como errado, porém após recursos a banca reconheceu que o item estava certo e teve que anular por uma previsão em edital.

    Sendo assim, se vier em sua prova, saiba que o item estará correto.

    Comentário do Prof. Péricles Mendonça

  • Justificativa do CESPE: O item está correto, pois o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.446, de 2002, atendidos os pressupostos do seu caput, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça. Portanto, nada impede que o caso a ser apurado seja uma contravenção penal. Dessa forma, optar-se-ia pela alteração do gabarito. Porém, conforme previsto em edital, no tópico 18.6.1, existe a possibilidade apenas de anulação dos itens. Diante disso, opta-se pela anulação.


ID
971611
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o item abaixo, a respeito da deportação de estrangeiro prevista na Lei n.º 6.815/1980.

Estrangeiro que se encontre em situação irregular no Brasil poderá ser deportado para outro país que não o de sua nacionalidade ou procedência.

Alternativas
Comentários
  • certa

    Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua deportação. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

    § 1º Será igualmente deportado o estrangeiro que infringir o disposto nos artigos 21, § 2º, 24, 37, § 2º, 98 a 101, §§ 1º ou 2º do artigo 104 ou artigo 105.

    § 2º Desde que conveniente aos interesses nacionais, a deportação far-se-á independentemente da fixação do prazo de que trata o caput deste artigo.

    Art. 58. A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

    Parágrafo único. A deportação far-se-á para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, ou para outro que consinta em recebê-lo.

    fonte:http://blog.alfaconcursos.com.br/gabarito-escrivao-policia-federal-leis-especiais/

    bons estudos
    a luta continua

  • Lei 6.815/90 - LEI DO ESTRANGEIRO - TÍTULO VII - DA DEPORTAÇÃO

    Art. 58.A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro.

    Parágrafo único. A deportação far-se-á para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, ou para outro que consinta em recebê-lo.

    Questão CERTA => pois a lei também admite que o estrangeiro seja deportado para um país que aceite recebê-lo.

    DEPORTAÇÃO => não tem nada haver com crimes. DEPORTAÇÃO É UMA QUESTÃO ADMINISTRATIVA: falta de documentação; ficar no país além do prazo permitido por lei e etc.

  • No trecho "poderá ser deportado para outro país que não o de sua nacionalidade ou procedência." dá a entender que o estrangeiro poderá ser deportado para qualquer lugar menos para o país de sua nacionalidade, Nesse ponto poderá confundir na escolha da resposta na hora da prova.

    ATENÇÃO

  • Deportação - Saída Compulsória (em regra) do ILEGAL. (ou daqueles que sendo legal, exercer atividade diversa do que foi permito na entrada).                                                                                                                                                                                           Expulsão - do estrangeiro LEGAL que atentar contra segurança nacional (vadiagem ou a mendicância).

  • Sabe aquela sensação de que "está faltando uma opção a mais, mas você não se lembra exatamente de qual seja, mas sabe que ela existe?! ...então...esse cara foi eu agora aqui ao responder a questão!"


    ... espero estar com a memória afiada no dia da prova e lembrar de flashes desse tipo!

    Realmente, a leitura da Lei na sua íntegra nos deixa em outro nível mesmo..... apesar de tal lei ser "grande", se ler 1x bem lido, vale a pena! Afinal de contas, a dor é temporária, né?! Vamo q vamo


    Bons estudo!

  • Fundamentação - No que tange ao país de destino, a Lei 6.815/80 dispõe no art. 58, parágrafo único: “A deportação far-se-á para o país de nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, ou para outro que consinta em recebê-lo”. Dá-se direito de opção ao deportando.

    Ainda em relação a deportação a Lei 6.815/80 dispõe o seguinte: Art. 57 - Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua deportação. § 1º Será igualmente deportado o estrangeiro que infringir o disposto nos artigos 21, § 2º, 24, 37, § 2º, 98 a 101, § 1º, §2º do artigo 104 ou artigo 105, § 2º Desde que conveniente aos interesses nacionais, a deportação far-se-á independentemente da fixação do prazo de que trata o caput deste artigo.

    Correto


  • Prisão de Abadia pela Policia Federal. Apesar de Colombiano foi deportado para os Estados Unidos.

  • Amanda, por isso devemos tomar muito cuidado com as palavras: pode e deve - dentre outras mais, é claro. 

  • Deportação


    - É um procedimento administrativo, não passando pelo Judiciário.

    - Será deportado para seu país de origem ou nacionalidade ou para outro que queira recebê-lo.

    - Só poderá ser deportado o estrangeiro que pode ser extraditado.

    - Não é pena. Trata-se de um controle administrativo daqueles que ingressam irregularmente ou permancem irregulares, ainda que tenham entrado regularmente.

  • Gab. CERTO

     

    Lei 6.815/80, art. 58, parágrafo único: “A deportação far-se-á para o país de nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, OU PARA OUTRO que consinta em recebê-lo”. 

  • Não existe a REGRA  da ILEGALIDADE do expulso, quando trata-se de DEPORTAÇÃO. Pois, o extrangeiro em grande parte das deportações entra LEGAL  e fica irregular  durante a permanência,  e por isso é deportado. 

    Essa suposta regra é excelente em atrapalhar o candidato. 

  • Art.58

    Parágrafo único. A deportação far-se-á para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, ou para outro que consinta em recebê-lo.

  • Lei nº 13.445 (Lei da Migração): Art. 47. A repatriação, a deportação e a expulsão serão feitas para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou do visitante, ou para outro que o aceite, em observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte.

  • ATENÇÃO, PESSOAL!!

    O Estatuto do Estrangeiro foi revogado pela Lei de Migração 13.445/17 !!!!!

    Bons estudos!

     

  • como eu faço pra filtrar esse raio de matéria nesse site?

    Por favor se alguém souber me fala no privado..... obrigado!

  • Alexandre Moreira


    Direito -> Legislação Federal -> Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração


    Infelizmente só tem 2 questões que eu encontrei.


    Bons estudos.



    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"

    Força e Fé !

    Fortuna Audaces Sequitur !

  • Gabarito Certo


    Art. 47. A repatriação, a deportação e a expulsão serão feitas para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou do visitante, ou para outro que o aceite, em observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte.



    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"

    Força e Fé !

    Fortuna Audaces Sequitur !

  • O Estatuto do Estrangeiro foi revogado pela Lei de Migração 13.445/17. No caput das MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA do imigrante, ele considera que pode ser DEPORTADO, REPATRIADO OU EXPULSO.

    E no caput deste capítulo menciona que estes três podem ser devolvidos para o pais de nacionalidade (ou de sua procedência ou para outro pais que o aceite em observância aos tratados os quais o Brasil faz parte.

    MAS ATENÇÃO: Repatriados DEVEM SOMENTE ser devolvido ao pais de sua nacionalidade (ou de sua procedência).

  • Lei nº 13.445 (Lei da Migração): Art. 47. A repatriação, a deportação e a expulsão serão feitas para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou do visitante, ou para outro que o aceite, em observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte.

  • Será deportado o estrangeiro que entra no território nacional de forma irregular, bem como aquele que entra regularmente, mas que tenha sua estadia considerada irregular posteriormente.

    Para qual localidade será ele será deportado?

    (I) Para o país de sua nacionalidade

    (II) Para outro que o aceite

    Art. 47. A repatriação, a deportação e a expulsão serão feitas para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou do visitante, ou para outro que o aceite, em observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte.

    Assim, acerta a questão ao afirmar que o deportando não será necessariamente reconduzido para o seu país de origem, já que ele poderá ser levado a outro país que o aceite.

    Resposta: C

    OBS: Questão marcada como desatualizada, mas que pode ser considerada CORRETA em face da Lei de Migração!


ID
971614
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas e das normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue o  item  seguinte.


Para comercializar produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, o comerciante deverá ser cadastrado no Departamento de Polícia Federal e possuir licença de funcionamento, concedida pelo mesmo departamento.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Art. 1o Lei 10.357/01. Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.

    Art. 3o Compete ao Departamento de Polícia Federal o controle e a fiscalização dos produtos químicos a que se refere o art. 1o desta Lei e a aplicação das sanções administrativas decorrentes.

    Art. 4o Para exercer qualquer uma das atividades sujeitas a controle e fiscalização relacionadas no art. 1o , a pessoa física ou jurídica deverá se cadastrar e requerer licença de funcionamento ao Departamento de Polícia Federal, de acordo com os critérios e as formas a serem estabelecidas na portaria a que se refere o art. 2o, independentemente das demais exigências legais e regulamentares.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • CERTO - Lei 10.357/01
    "Art. 4o. Para exercer qualquer uma das atividades sujeitas a controle e fiscalização relacionadas no art. 1o (produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica), a pessoa física ou jurídica deverá se cadastrar e requerer licença de funcionamento ao Departamento de Polícia Federal, de acordo com os critérios e as formas a serem estabelecidas na portaria a que se refere o art. 2o, independentemente das demais exigências legais e regulamentares."
  • Para responder com acerto a questão, o candidato deve conhecer a legislação que rege o controle e a fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica. Com efeito, tem-se que o art. 4º da Lei nº 10.357/01 estabelece que: “Para exercer qualquer uma das atividades sujeitas a controle e fiscalização relacionadas no art. 1º (produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica), a pessoa física ou jurídica deverá se cadastrar e requerer licença de funcionamento ao Departamento de Polícia Federal, de acordo com os critérios e as formas a serem estabelecidas na portaria a que se refere o art. 2º, independentemente das demais exigências legais e regulamentares."


    Resposta: Certo     


  • Só acrescentando aos estudos uma observação:


    Para comercializar produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, o comerciante DEVERÁ ser cadastrado no Departamento de Polícia Federal e possuir licença de funcionamento, concedida pelo mesmo departamento.


    Lei 10.357/01 Art. 6o  Todas as partes envolvidas deverão possuir licença de funcionamento, EXCETO quando se tratar de quantidades de produtos químicos inferiores aos limites a serem estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Justiça.


    O que confunde é o deverá visto que temos exceção. Por exemplo uma Farmácia não precisa de autorização para vender acetona ou ácido bórico em pequena quantidade.  Fiz recurso da questão mas não consegui anulação.

  • Resumindo..
    Ministro da Justiça --- 
    Edita a PORTARIA, colocando ou tirando os produtos quimicos a serem controlados. 
    1. De Oficio
    2. Por proposta da Secretaria Nacional Antidrogas, DPF e Vigilância Sanitária. 
    Policia Federal
    1. Fiscalização e Controle
    2. Aplicação das sanções administrativas
    3. Cadastro + Concessão
  • CORRETO.

     

    Art 4 da Lei 10.357 - Para exercer qualquer uma das atividades sujeitas a controle e fiscalização relacionadas no art. 1o , a pessoa física ou jurídica deverá se cadastrar e requerer licença de funcionamento ao Departamento de Polícia Federal, de acordo com os critérios e as formas a serem estabelecidas na portaria a que se refere o art. 2o, independentemente das demais exigências legais e regulamentares.

  • Galera, uma dúvida: no artígo 6º dessa lei diz:

    Art. 6º. Todas as partes envolvidas deverão possuir licença de funcionamento, exceto quando se tratar de quantidades de produtos químicos inferiores aos limites a serem estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Justiça.

    Ou seja, não são todos os comerciantes que precisam ter o CLF, pois tem essa exceção.

    E agora, como fica???? 

    Pensei que era pegadinha da banca...

  • Se alguém pudedr me ajudar...manda mensagem no provado ou aqui mesmo. Valeeeeu!

  • De acordo com a Lei 10.357/2001, a Polícia Federal é responsável pelo controle e fiscalização de todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.

    Diante disso, referido órgão é responsável pela concessão de Certificado de Registro Cadastral e Certificado de Licença de Funcionamento, com validade de um ano, para as atividades de fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização.

    A exigência alcança não só a empresa fornecedora do material, como também o transportador e o comprador deste produto.

  • CRC + CLF para atividades de caráter não eventual

    CRC + AE para atividades de caráter eventual

    CRC (Certificado de Registro Cadastral)

    CLF (Certificado de Licença de Funcionamento)

    AE (Autorização Especial)

    Comercializar é uma atividade de caráter eventual, tipificado no Art. 1º da Lei nº 10357/2001, logo:

    GABARITO: Certo

  • Achei que fosse errado, pois teria que ter registrado na ANVISA também
  • Pensei o mesmo Thiago Pires. "Registrado na ANVISA" .
  • marquei achando que tivesse pegadinha

  • É importante salientar que no enunciado diz que a autorização será emitida pela PF, mas isso, aparentemente, não foi descrito no CP.
  • Certo.

    Essa é a previsão do artigo 4º da lei, que afirma que para exercer qualquer uma das atividades sujeitas a controle e fiscalização relacionadas no art. 1º, a pessoa física ou jurídica deverá se cadastrar e requerer licença de funcionamento ao Departamento de Polícia Federal, de acordo com os critérios e as formas a serem estabelecidas na portaria a que se refere o art. 2º, independentemente das demais exigências legais e regulamentares.

  • A licença de funcionamento não seria com a ANVISA?

  • Art. 1o Lei 10.357/01. Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.

    Art. 3o Compete ao Departamento de Polícia Federal o controle e a fiscalização dos produtos químicos a que se refere o art. 1o desta Lei e a aplicação das sanções administrativas decorrentes.

    Art. 4o Para exercer qualquer uma das atividades sujeitas a controle e fiscalização relacionadas no art. 1o , a pessoa física ou jurídica deverá se cadastrar e requerer licença de funcionamento ao Departamento de Polícia Federal, de acordo com os critérios e as formas a serem estabelecidas na portaria a que se refere o art. 2o, independentemente das demais exigências legais e regulamentares.

    Gabarito:CERTO.

  • Art. 4  Para exercer qualquer uma das atividades sujeitas a controle e fiscalização relacionadas no art. 1  , a pessoa física ou jurídica deverá se cadastrar e requerer licença de funcionamento ao Departamento de Polícia Federal, de acordo com os critérios e as formas a serem estabelecidas na portaria a que se refere o art. 2 , independentemente das demais exigências legais e regulamentares. (lei 10.357)

    Art. 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais(lei de drogas)


ID
971617
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas e das normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue o  item  seguinte.

Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.

Alternativas
Comentários
  • Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

    Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
    § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços(1/6 a 2/3), vedada a conversão em penas restritivas de direitos1, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

    Avante!!!!
  • Olá. 

    Marquei a questão como errado e a banca como certa, vamos as minhas considerações:

    Art. 33 [...] § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

    A. AGENTE PRIMÁRIO B. BONS ANTECEDENTES C. NÃO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS D. NÃO INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

    QUANDO CUMPRIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS CUMULATIVOS
    Obs: Vale ressaltar que a lei nos repassa a ideia de "requisitos cumulativos", ou seja, a banca citou dois requisitos e afirmou que o agente poderia ter sua pena reduzida...  Ao meu ver não poderia uma vez que não preencheu TODOS os requisitos para se beneficiar. 
  • CUIDADO!
    De acordo com o HC 97.256 STF essa vedação em restritiva de direito no tráfico privilegiado é inconstitucional. 
    O art. 33, §4º da Lei de Drogas foi disciplinado por meio da resolução do Senado 5º de 2012
    Portanto não existe mais a vedação para que o Juiz ao condenar o réu por trafico privilegiado substitua a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

    Bons estudos
  • João Luiz, eu marquei como errada e pensei a mesma coisa que vc, tem que ptreencher todos os requisitos e não só alguns. Como vc mesmo mencionou faltou o:
     não se dedique às atividades criminosas nem
    integre organização criminosa.
  • Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
    Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
    § 4o  Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa

    Há de se levar em conta a última parte do parágrafo 4º, quando diz caso o agente não se dedique ou integre organizações criminosas, não necessariamente precisa ser crimes ligados ao tráfico, basta ser qualquer atividade criminosa; logo, se o agente se dedicar a qualquer prática de crimes não poderá ser enquadrado no Tráfico Privilegiado.
  • João Luis , a questão está certa no meu ponto de vista. Eu fiz essa prova e marquei como certa! A questão diz que se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida. Ou seja, a questão não descarta outras condiçoes para que a pena seja reduzida, logo, nós candidatos temos que ter essa maldade na hora da prova! 
  • Assim como todos que discordam do gabarito, eu tb discordo!
    Haja vista que os requisitos são CUMULATIVOS, ou seja, só PODERÁ ocorrer a diminuição de pena se presentes os 4 REQUISITOS ja citados pelos colegas acima. Portando, quando houver a incidencia dos 4 requisitos o agente passivo tem direito subjetivo na diminuição de pena, não tendo o msm direito aquele que apresentar 1, 2 ou 3.

    MArquei errada a questao, porem espero que no gabarito oficial esse erro, lastimável, cometido pelo cespe seja superado.
  • Sexta-feira (16/08/13) sai o gabarito definitivo, daí sim veremos se o CESPE vai corrigir esse erro lastimável...
    Para quem já estudou, sabe que para caracterizar o Tráfico Privilegiado é necessário estar presentes todos os requisitos para que a pena possa ser reduzida. Não estando presente todos os requisitos, a pena JAMAIS poderá ser reduzida por essa causa de diminuição de pena.

    ENFIM, O CESPE NÃO CORRIGIU O SEU ERRO :'(
  • 11 que me deram nota ruim e vão perder os pontos dessas questão quando sair o gabarito definitivo hahaa
  • A banca manteve o Gabarito da questão como Certo.
    Observem que o Cespe não excluiu os outros itens necessários à redução da pena; apenas não mencionou!
  • Se o meliante possuir apenas a primariedade e bons antecedentes, quero ver quem o tira da cadeia.... Agora, se o CESPE tivesse dito algo como "além de outros requisitos" a coisa ficaria beleza.
  • Questão do CESPE é assim mesmo...além de saber a matéria, tem que saber a forma que costumam cobrar.

    Mencionou somente 1 dos requisitos mas colocou "PODERÁ" então ficou correta.


     

  • Eu interpretei a questão da seguinte maneira:


    Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.

    Li "limites estabelecidos na lei" como a não dedicação a atividades criminosas e a não integração de organização criminosa, conforme os requisitos do parágrafo 4o do artigo 33 da Lei de Drogas (que não deixam de ser limites). Talvez tenha sido essa a ideia da banca. De qualquer modo, é uma redação um pouco infeliz.
  • Justificativa do CESPE:

    "O item está correto, pois o § 4º do artigo 33 da Lei nº 13.343, de 2006, expressamente dispõe que nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Portanto, quando o item afirma que, se o réu for primário e de bons antecedentes sua pena poderá ser reduzida, ele está correto, pois se, além destas duas situações, ele não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, ele poderá sim ter sua pena reduzida. O item em momento algum afirma que bastam estas duas situações para a possibilidade de redução de pena."

    Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_ESCRIVAO/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF

     
  • Galera, quem faz prova do cespe já está calejado de saber que questão incompleta desde que não esteja restringindo o argumento (palavaras como somente, apenas), é considerada como correta.
    Saber o estilo da banca perguntar é um dos requisitos para a aprovação. Por isso é interessante estarmos aqui resolvendo questões.

    Bons estudos!
  • A justificativa do CESPE é ofensiva ao intelecto e, sobretudo, à boa-fé.
  • ABSURDO.
    É tão ridículo a CESPE que na sua justificação ela colocou a parte do artigo que foi revogada "vedada a conversão em penasrestritivas de direitos"....
    Paciencia.... Se voce nao for "padrinhado" la de dentro seus recursos só serão aceitos se outros que tem padrinhos la dentro tb entrarem com recursos...
    :(
  • Na boa... penso que este tipo de questão não prima tanto pelo conhecimento do candidato mas sim pela sua "malandragem"!!!

    Quer dizer que se o cidadão for primário e/ou tiver bons antecedentes mas integrar organização criminosa ou dedicar-se a esse tipo de atividade poderá ter sua pena reduzida!?

    Assim é fo...
  • (Veja como divulgar a Campanha Nota Justa)
    1 - VALORIZE A NOTA DO TEU AMIGO / CONCURSEIRO / COLEGA / CONCORRENTE - "Quando tenho um dólar e você um dólar, ao trocarmos ficamos apenas com um dólar. Quando tenho uma ideia e você outra, ao trocarmos teremos duas ideias"
  • Mais uma vez o cespe entra em contradição. Para a questão abaixo o gabarito é "C".

    PC Alagoas.

    O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos.

     

  • Pessoal pra CESPE o incompleto não é errado. Por isso ela deu a questão como certa. Foi dito pelo professor Rogério Sanches que para dar a redução de pena ao agente é necessário que cumpra tudo que está no art. 33, §4, senão não caberá, mas O CESPE não considerou assim!

  • Incompleto n é errado, fui nessa ideia.

    Só pra complementar... essa figura é a do tráfico privilegiado. =D

  • INCOMPLETO É INCORRETO SIM!!!

    O TRÁFICO PRIVILEGIADO REQUER A EXISTÊNCIA DOS QUATRO REQUISITOS.

    ALÉM DISSO, UM QUESTÃO OBJETIVA - COMO O PRÓPRIO NOME SUGERE - NÃO PODE ELUCUBRAR / DIVAGAR AO PONTO DE PERMITIR UMA CENTENA DE INTERPRETAÇÕES.

    O PRÓPRIO FERNANDO CAPEZ AFIRMA QUE "(...) NOS DELITOS DEFINIDO NO CAPUT E NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 33 AS PENAS PODERÃO SER REDUZIDAS DE UM SEXTO A DOIS TERÇOS (...), DESDE QUE O AGENTE SEJA PRIMÁRIO + DE BONS ANTECEDENTES + NÃO SE DEDIQUE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS + NEM INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA". (CURSO DE DIREITO PENAL - LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL, 2013, PÁG. 721)

    ASSIM SENDO, TODOS OS REQUISITOS SÃO CUMULATIVOS.

    DESSA FEITA, SE A QUESTÃO NÃO TROUXE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS, NÃO PODE SER CONSIDERADA CORRETA.

  • Rapaz, sinceramente, essa resposta do CESPE à questão é uma falta de respeito com os candidatos que se preparam e sabem muito bem a matéria estudada.
    No enunciado da questão dá pra entender, logicamente, que apenas com aqueles dois requisitos presentes já poderá haver a redução da pena, o que não é verdade, já que são requisitos cumulativos. 
    A CESPE entendeu esta questão inclusive indo contra o entendimento de outra questão de uma prova formulada por ela própria!! Ela se contradisse claramente e agora quer justificar de maneira sacana que ela não quis se limitar a só aqueles dois requisitos...ahhh, vá se lascar!!
    Justiça nela!!! Vamos usar nossos conhecimentos jurídicos para colocar esta banca na justiça quando necessário, afinal, esta questão foi um claro exemplo de que a banca, mesmo em provas objetivas, pode sempre entender de maneira subjetiva uma questão ao seu bel prazer, uma hora aceitando e outra negando a resposta de mesmo cunho dada pelos candidatos.
    Ela deve ter feito isso pra aprovar algum FIGURÃO...SÓ PODE!

  • A causa de diminuição de pena mencionada na questão está prevista no parágrafo quarto do art. 33 da Lei nº 11.343/06, que assim dispõe: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços(1/6 a 2/3), vedada a conversão em penas restritivas de direitos1, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”


    Considerando que o gabarito tem o enunciado da questão por correto, é importante registrar que a questão não está bem elaborada. De acordo com a doutrina e a própria redação da lei, além do agente ser primário e de bons antecedentes, para que tenha direito à mitigação de sua pena, não pode ser dedicado às atividades criminosas ou integrar organização criminosa.


    Visto isso, e levando em conta a justificativa do CESPE o candidato deve ficar atento ao verbo poderá que, segundo a banca deve ser interpretado de forma ampla só deixando de ser considerado assim caso contrarie frontalmente o que diz a letra da lei.


    Resposta: Certo


  • Entendo a revolta de muitos, porém, entendo que a questão está correta.

    A palavra chave é “poderá”, dando a entender que, caso não estejam presentes outro requisitos, não seria possível a redução de pena. Diferentemente seria, caso fosse utilizada a palavra “deverá”, ai sim estaria errada, pois dessa forma afirmaria que ocorreria a redução da pena mesmo sem os outros requisitos.


  • Para o CESPE questão incompleta, não é questão errada...

    VQV

  • Questão absolutamente errada, pois se aparecer um acusado com somente esses dois requisitos eu TENHO CERTEZA ABSOLUTA QUE NENHUM JUIZ, EM SÃ CONSCIÊNCIA, DIMINUA A SUA PENA.


  • Questão : CERTA, para a Banca Cespe.

    MASSSSS...in-com-ple-ta !

    Veja só, vocês acham cabível o sujeito receber a diminuição de pena só por ser primário de bons antecedentes? E se ele fizer parte de organização criminosa? Como fica?

    Por isso, considera-se que PODERÁ ser reduzida a pena se ESTIVEREM TODOS os requisitos, subjetivos, pois são CUMULATIVOS. 


    #O agente primário, de bons antecedentes, 

    #  não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa,

    #  pratica o denominado tráfico privilegiado, 

     O que resulta em redução da pena. 


  • Discordo de muitos que nessa questão foi aplicada a regra do CESPE de questão "incompleta é certa". Tudo tem limite. Tanto o próprio CESPE como a jurisprudência AMPLA dizem que devem existir todos os elementos para caracterizar o tráfico privilegiado. Até quando isso vai continuar no CESPE? A própria Lei de Drogas traz que "Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".

    Essa questão me deixou como excedente no concurso de EPF 2013 e me tirou das vagas, mesmo eu tendo elaborado um recurso enorme, muito bem fundamentado. Ou seja, eles fazem o que querem e como querem. Os únicos prejudicados somos nós.

  • Olhem e prestem atenção nessa questao:

    Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-DF Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros 

    A respeito dos crimes previstos no ECA, bem como dos crimes contra a propriedade intelectual, tráfico de entorpecentes, de trânsito e contra o meio ambiente, assinale a opção correta.


    A-Segundo a jurisprudência predominante do STJ, a conduta daquele que, com o intuito de lucro, vender cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos, não pode ser considerada materialmente típica, por ser contrária ao princípio da adequação social.



    B-O bem jurídico tutelado pela lei que trata dos crimes ambientais é o meio ambiente, cuja proteção constitui direito de natureza difusa assegurado pela CF, que confere especial relevo à questão ambiental, não sendo, portanto, possível a aplicação do princípio da insignificância em favor de pessoa sem antecedentes criminais que seja surpreendida pela fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no momento em que comece a pescar com petrecho de uso proibido, ainda que em área de pesca permitida



    C-Réu condenado pelos crimes de tráfico e de associação ao tráfico de entorpecentes, ainda que primário e de bons antecedentes, não pode, segundo a jurisprudência do STJ, beneficiar-se da aplicação de causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado.



    D-Em atenção ao princípio da lesividade, o direito penal somente pode sancionar condutas que afetem um bem jurídico de forma concreta, por essa razão é essencial à configuração do crime de embriaguez ao volante a demonstração da potencialidade lesiva da conduta do agente.



    E-De acordo com o entendimento consolidado do STJ, requer-se, para a configuração do crime de corrupção de menores previsto no ECA, a existência de prova a respeito da efetiva corrupção do menor.
    De acordo com o Gabarito oficial a alternativa "C" foi considerada a correta.



    Jurisprudência do STJ:A condenação pelo crime de associação para o tráfico afasta a incidência da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 (v.g., HC 271.164/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 06/08/2013).



    Ou seja: O paragrafo 4º do Artigo 33 da lei 11.343/ 2006 nao pode ser considerado mais  como Trafico Privilegiado.

    Bons Estudos.

  • Direito Penal [img src="http://qconcursos.com/assets/internas/seta-assunto.png" width="7" height="7" alt="Disciplina - Assunto">

     Legislação Penal Especial,  Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

    Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PC-AL Prova: Escrivão de Polícia


    O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos.

    GABARITO: CERTO

  • CESPE faz o que quer e ninguém faz nada. Ridículo isso. Uma hora os requisitos são objetivos e cumulativos, outra hora basta uma ou dois. Isso é injusto.

  • Acho que muita gente leu esse item de forma equivocada. A questão não abordou quais são os critérios para se aplicar a privilegiadora no crime de tráfico, previsto no Artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11343/06, a questão aborda o fato de estes dois requisitos abordados pelo item serem alguns dos requisitos para se aplicar tal parágrafo. O item diz que se o agente for réu primário e tiver bons antecedentes, sua pena PODERÁ ser reduzida respeitando-se os limites da lei. Sim, poderá, desde que cumulativamente com estes requisitos, ele não participar de organização criminosa nem dedicar-se a atividades criminosas. Trata-se nada mais nada menos de uma questão de interpretação de textos dentro da prova de Direito Penal. A famosa interdisciplinaridade do CESPE.

  • O comentário do Guilherme Peres disse tudo.


    " Uma hora os requisitos são objetivos e cumulativos, outra hora basta uma ou dois. Isso é injusto."

  • O tráfico privilegiado é uma causa obrigatória (deverá) de diminuição de pena (1/6 a 2/3), se presentes os requisitos subjetivos (e cumulativos): agente primário, com bons antecedentes criminais, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa.

    Notem que nesta questão o Cespe informou apenas dois dos requisitos e citou a possibilidade (poderá) de haver redução da pena, e não a obrigatoriedade da redução, razão pela qual está correta.

  • Apesar de citar só dois dos requisitos a questão diz poderá o que a torna correta, pois caso não seja observada os demais critérios a demanda não será atendida. Galera, como já dito aqui por vários colegas: no CESPE, questão incompleta nem sempre quer dizer questão errada. A interpretação e cobrada não só na prova de português. Eu inclusive vivo me esquecendo disso. TRABALHO FOCO E FÉ!

  • Lembrando que, na doutrina (e nos concursos) é comum o uso da expressão "TRÁFICO PRIVILEGIADO" para a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos.

    No entanto, tal expressão foi repudiada pelo STJ no julgamento da 3ª sessão, REsp 1329088/13.

    A controvérsia tinha como objeto a incompatibilidade entre o caráter EQUIPARADO A HEDIONDO do delito em questão, e o PRIVILÉGIO, tendo em vista que no homicídio é pacífica a orientação de que "o privilégio afasta a hediondez".

    Após afastar a expressão "PRIVILÉGIO" no julg. acima, o STJ pacificou na Súmula 512 que, mesmo com a incidência do § 4º, o tráfico de drogas persiste equiparado a hediondo.


    Bons estudos!

  • No dia dessa prova, eu errei essa questão justamente por achar que deveria haver a concomitância dos 4 requisitos, e não apenas desses dois, mas vai entender a cabeça do cespe.

  • lembro que fiz uma questão parecida com essa  só com os dois requisitos, e estava errada pois obrigatoriamente teria que ter os 4 cumulatavimante..aí essa praticamante a mesma questão, com gabarito diferente..Realmente a cespe brinca com candidato.

  • Questão grátis. Certinha.


  • Questão grátis??fala sério, quem estudou a lei de forma detalhada consegue verificar que o quesito está incompleto, pois descartou os requisitos:  atividades criminosas nem integra organização criminosa.

  • Na minha opinião a questão está incompleta. O $4 do 33 é cumulativo, ou seja, primário+bons antecedentes+não se dedique a atividade criminosa+nao integre organização criminosa....


    Só com dois requisitos fica difícil falar em privilégio

  • no meu entendimento tem que ter os 4 itens

    desde que o agente seja primário

    de bons antecedentes,

    não se dedique às atividades criminosas

    nem integre organização criminosa

    o rol é taxativo ? 

  • cuidado pessoal:

    O Senado Federal resolve:

    Art. 1º É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS.

    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    CP ART 33

    § 4o  Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

  • A GALERA ESTUDA A LEI, MAS ESQUECE DE ESTUDAR A BANCA. 

    AMIGOS, PARA O CESPE, INCOMPLETO NÃO É ERRADO.  LEMBREM-SE SEMPRE DISSO, INCOMPLETO NÃO É ERRADO.  ALÉM DISSO, VEM CLARAMENTE A EXPRESSÃO "PODERÁ", OU SEJA, "HÁ A POSSIBILIDADE DE..."   QUEM CONHECE A BANCA NÃO ERRA ESSE TIPO DE QUESTÃO.  NÃO ADIANTA DISCUTIR COM A BANCA. CONHEÇA O INIMIGO PARA VENCE-LO. "desistir jamais..."
  • Tem q ser Primario, de bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa e não faça parte de organização criminosa. Estes Requisitos são CU-MU-LA-TI-VOS. Logo, a questão ta ERRADA!!! Bom tbm lembrar que, preenchendo estes requisitos, não gera Direito Subjetivo ao reu. Fica a critério do Juiz conceder ou não a redução de pena. O verbo é "PODERÁ".



  • Cespe minha filha, não fresque...

    Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PC-AL Prova: Escrivão de Polícia ----- 
    O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos.Advinha o Gabarito? CORRETO!Poxa véi...

  • Típica questão CESPE. Pra não deixar a questão simples, isto é, se colocassem "tráfico poderá ter a pena reduzida", resolveram meter dois dos quatro requisitos cumulativos, e acabou pegando muita gente, como eu, que não sabe quando essa banca quer a regra ou exceção.

  • Essa questão é absurda, se trata de uma questão "CORINGA",  de acordo com o andamento do concurso eles optam entre C ou E. Mesmo os colegas comentando que " o incompleto não é errado", duvido marcarem a alternativa com plena convicção do acerto.

    Essa questão é tão absurda quanto aquelas em que o enunciado pedi a resposta com base na lei, e a resposta sai de acordo com a jurisprudência. Bizarro.

  • Se o agente preenche todos os requisitos, que a lei impõe e que são cumulativos, o juiz estará OBRIGADO a reduzir a pena, pois não se trata de mera faculdade do juiz, mas sim de obrigação. Entretanto, a questão cita apenas 2 requisitos e fala que o juiz PODERÁ reduzir a pena, logo a questão está correta. Se não preencheu todos os requisitos que obrigada o juiz, torna-se mera faculdade, pois o juiz tem livre convencimento de suas decisões, desde que motivadas, logo poderá reduzir a pena.


    Vamos parar de mimimi e estudar. QUESTÃO CORRETA.

    Bons estudos a todos!!!!!!

  • Prova da PF pelo cespe, Eh assim! Vc pensa q responde certo, mas puro engano! Agora vai ser assim: a certa Eh a errada, a errada Eh a certa. Assim eu passo na PF

  • fui pelo postulado de que no cespe a incompleta poderá ser considerada correta. No entanto, ao perceber que a banca afirma que a pena PODERÁ ser diminuída respeitados os limites estabelecidos em lei, dá pra perceber que foi acertada a resposta como CERTA.


  • O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.


    AO MEU VER, A QUESTÃO ESTA INCOMPLETA DEIXANDO-A ERRADA,POIS OS REQUISITOS SÃO CUMULATIVOS, SE NÃO FOSSEM TUDO BEM, MAS VAI SABER

  • Marquei como errada e errei.Porquanto, para ser tráfico privilegiado as 3 condutas tem que ser cumulativas.Ou seja,1 ou 2 não caem no requisito. 
    -agente seja primário
    -de bons antecedentes
    -não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa

    § 4º.  Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

    -Tudo bem "Cebraspe" incompleto é correto já sabia disso.Mas, nessa questão vc pegou pesado!




    Ano: 2014

    Banca: MPE-SC

    Órgão: MPE-SC

    Prova: Promotor de Justiça - Matutina


    No delito de tráfico ilícito de drogas, artigo 33, caput e § 1º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente somente não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.
    Gab=(E)

  • "...se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida (caso as outras 2 condições sejam satisfeitas)"

    Se fosse "pena será reduzida" estaria errada.Como a questão não cita as duas outras condições, pode ser que elas estejam presentes ou não. Por isso a possibilidade da pena ser reduzida.
  • Errei por saber demais, errei por saber que estava faltando o pedaço: ...não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”

  • QUESTÃO ERRADA tanto do ponto de vista lógico como ante a qualquer doutrina e jurisprudência sobre o assunto.Senão vejamos, pergunta-se: Se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei? Resposta é não! Sabe-se que para obter a redução da pena faltam mais 2 requisitos: 1º não se dedique às atividades criminosas, 2º nem integre organização criminosa.O examinador e quem, ainda, entende estar correto tal afirmativa é no mínimo parco de qualquer pensamento lógico básico.

  • Bem, como eu NÃO POSSO BRIGAR com o examinador no momento que ele estiver elaborando a prova, basta tirar a seguinte lição: SE O CESPE omitir informações de modo a não limitar à somente o que foi dito, vou marcar como verdadeiro. 

  • Esse poderá acabou comigo, mas a vida vai seguir.

     

    APF.

  • Amigos, sinceramente, isso não tem nada a ver com a distinção entre DEVERÁ e PODERÁ. A lei claramente exige 3 requisitos para que o juiz POSSA ("PODERÁ") reduzir a pena de 1/6 a 2/3: bons antecedentes, reu primário; e nao se dedicar a atividades criminosas e não integrar organizações criminosas. Ainda que esses requisitos estejam preenchidos, o juiz PODERÁ reduzir a pena, é isso que diz a lei, e não "deverá".

    Se formos pelo raciocínio da banca, também deveríamos considerar a seguinte afirmativa verdaderia: "o juiz poderá reduzir a pena do réu condenado por tráfico de drogas, caso seja réu primário".  Isso seria corrreto porque não foi restringido expressamente os outros requisitos? Creio que não.  O aluno que perdeu noites de sono para memorizar os três requisitos vai perceber que falta um. A banca, com intuito de colocar uma questão difícil, acaba colocando uma questão idiota, que equipara o aluno que sabe ao aluno que não sabe, pois no chute todo mundo é igual.

    Moral da história: a banca escolhe o gabarito que quer, arranja  uma justificativa "plausível" (ou não), e assim manipula o resultado de um concurso público. Ou seja: INCOSNTITUCIONALIDADE.

     

    Abraço. Vamos estudar!

     

  • Para o Cespe: Minha mão tem 5 dedos. Correta.

    Minha mão tem 3 dedos. Correta.

    Minha mão tem apenas 3 dedos. Incorreta ( considerando que minha mão tem mesmo 5 dedos..kkkkkk)

  • CESPE inventando moda!

    lamentável!

  • Quando o CESPE utiliza o verbo "poder", a alternativa estará correta ainda que incompleta

  • Diversos comentários falando que "para o Cespe, questão incompleta não é questão errada". Primeiro que isso não é verdade, já fiz, assim como outros colegas, outras questões em que foi adotada solução diametralmente oposta. Em segundo lugar, o candidato deveria ser avaliado pelo que dispõe O EDITAL, A LEI, A DOUTRINA OU A JURISPRUDÊNCIA. Cespe é só a banca, não pode ser mais um critério de avaliação. Terceiro, enquanto houver gente retardada, que avaliza esse lixo de questão, que não mede conhecimento algum, visto que quem sabia os 4 requisitos errou mesmo assim, haverá base para essa e outras bancas ssambarem em cima da cabeça dos candidatos. Por isso, não deixo barato, sempre que cabível eu recorro mesmo e judicializo a discussão também. Esses que acham que é "mimimi" esquecem que acertaram esta questão, mas podem errar outra por qualquer outra forma SUBJETIVA de análise....
  • Embora os requisitos para o tráfico privilégiado sejam cumulativos, o Cespe considera que faltar termos não inválida a questão.

  • Até eu que não tenho como foco concurso da banca CESPE, estou careca de saber que questão completa que não restringe o conteúdo com "apenas", "somente" etc. está correta.

     

    Concordo plenamente com Cleyton Biguete.

  • Pra quem quiser saber o embasamento jurídico da questão, segue:

    Lei 11343 06 - art. 33

    § 4o  Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

    A questão não falou do parágrafo na íntegra, porém isso não deixa a questão incorreta nas afirmações feitas.

  • Inacreditável como o Cespe deu essa questão como certa. 

     

    "4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".

    Poderão, desde que cumpra os três requisitos. 

  • Poxa Alfa PF. Se você tivesse lido meu comentário que foi feito em 20 de Março de 2015, às 17h43, não teria errado essa questão. Ou, pelo menos, não estaria achando inacreditável ela está correta.....rsrs. Dá uma lida lá e leve isso para a vida (pelo menos quando o assunto for Cespe).

  • BANCA CESPE

    Q275097 - O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos.

    GABARITO - Certo

    Seria demais falar em arbitrariedade? 

     

     

  • PODERÁ gente, PODERÁ! É uma possibilidade, se restarem configurados os outros dois requisitos. Questão que exige mais que conhecimento de letra de lei, exige interpretação.

  • GABARITO CERTO

     

    LEI 11343

     

    Art. 33

    [...]

    § 4o  Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.     (Vide Resolução nº 5, de 2012)

  • Poderá, mesmo! Se preencher os outros 2 requisitos poderá, sim! Não deverá, pois ainda tem que verificar o envolvimento com atividades ilícitas e com crime organizado, em tese, já é um bom começo!!!
  • Tráfico de Drogas:

    O agente poderá ter sua pena reduzida se for réu primário, bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa.

  • § 4º do artigo 33 da Lei nº 13.343, de 2006:

     

     4o  Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que

     

    o agente seja primário,

     

    de bons antecedentes,

     

    não se dedique às atividades criminosas

     

    nem integre organização criminosa.

  • Tenso ver gente tentando justificar absurdos da banca.

  • Os critérios para o tráfico privilegiado - previstos no art. 33, §4º - são de caráter cumulativo. Dessa forma, ainda não poderá haver a diminuição ... Mas eu já me deparei com questões da banca CESPE com esse mesmo aprofundamento dadas como corretas. Noto que a banca se baseia nas faculdades de "poderá" e "deverá". Portanto, a banca CESPE dará como errada esse tipo de questão, quando inserir "deverá". Mas, para mim, a questão está errada, ante os critérios cumulativos.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 33. § 4 o  Nos delitos definidos no caput e no § 1 o  deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,  vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

  • UM, DOIS... REQUISITOS - PODERÁ !!

    TODOS OS REQUISITOS - DEVERÁ !!

  • Certo!

    Mesmo discordando do "método CESPE" de avaliação, a alternativa não afirma que são APENAS estas as condições para aplicação da redução da pena nesta hipótese de tráfico.

    Eu me pergunto se, ao invés de "réu for primário e tiver bons antecedentes", a questão apresentasse a seguinte formulação:

    Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu não se dedicar às atividades criminosas nem se integrar organização criminosa, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.

    Será que estas duas últimas condições expressas no § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/06 seriam, também, consideradas suficientes para a banca???

    Bons estudos!!

  • Questão correta,

    Quando eu faço questões da banca CESPE tento pensar assim:

    "Tenho 5 dedos nas mãos, esticando o meu braço e abrindo a minha mão eu me pergunto: Tenho 3 dedos aqui? A resposta é sim, mesmo mostrando os 5 dedos, tenho 3 dedos ali. O que é bem diferente de eu me perguntar: Tenho exclusivamente 3 dedos aqui? a resposta é não, terei exclusivamente os 5 dedos ali" Tentem facilitar o modo de fazer questões.

  • Tráfico privilegiado: § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1 º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

    Segundo alguns precedentes do STF, os requisitos mencionados anteriormente (primariedade, bons antecedentes, não se dedicar ao crime e não integrar organização criminosa) são cumulativos, sendo necessário o preenchimento de todos eles. Todavia, apesar desse entendimento, percebe-se que muitos magistrados de primeiro grau tem utilizado o não preenchimento de todos os requisitos como critério para diminuição da pena (tráfico privilegiado), isto é, como meio para decidir qual fração usar entre 1/6 a 2/3.

    (...)

    Imperioso ressaltar que o texto antigo da lei não permitia a conversão em penas restritivas de direitos, o que foi modificado com a  Isto é, o trecho "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" não tem mais eficácia pela resolução do Senado.

    O novo entendimento do STF, no HC 118533, segundo o qual o tráfico privilegiado, diferentemente do tráfico estabelecido no artigo 33, caput e § 1º, não tem natureza hedionda.

    Assim, reconhecido o tráfico privilegiado, a progressão do regime (que é de 2/5 ou 3/5 para os crimes hediondos) será de 1/6, ou seja, a mesma progressão aplicada para crimes comuns.

    fonte: https://canalcienciascriminais.com.br/trafico-privilegiado/

  • Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.

    Não poderá e nem deverá, ambas as palavras tornam o item errado!

    São requisitos cumulativos, ou seja, réu primário e bons antecentes nao pode ser beneficiado com redução.

    Malgrado ter acertado o item, por conhecer a banca cespe, concordo com os demais colegas que se matam de estudar e sao prejudicados por esse tipo de qc

  • Típica questão que quem estuda muito, erra!

  • Típica questão em que o CESPE pode escolher o gabarito !!!

  • ... PODERÁ...

  • Questão incompleta é questão certa? Se os requisitos são cumulativos e não estão no texto, no meu humilde entendimento está ERRADA a questão.

    Se fossem preenchidos apenas os dois requisitos o agente não se enquadraria na redução da pena.

  • Certo.

    Se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei. 

    Questão comentada pelo Prof. Wallace França

  • Quanto ao trecho do §4º "não se dedique às atividades criminosas", vale lembrar que o juiz PODE negar a diminuição da pena baseado em Inquérito Policial ou Ação Penal ainda em curso.

  • amanhã ela faz essa mesma pergunta e coloca o gabarito errado porque está incompleta.

  • Se os requisitos são cumulativos, a parte que fala de não integrar atividades criminosas deveria está na questão, ou então, com sua omissão, tornaria a questão errada.
  • Como aprendi com os colegas, questão incompleta para o CESPE não está errada

  • Certo

    Art. 33.

    § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.    

  • Absurdo essas questões incompletas , acertei mas vai nós fazer isso em uma redação .

  • Ao meu entender não a vejo como questão incompleta, pois no final aborda: ''sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei (as demais atribuições).

    GAB CERTO

  • Essas merdas de questões incompletas

  • Essas merdas de questões incompletas

  • Cespe: questão incompleta por omissão de informações/requisitos= questão correta.

  • Por favor me corrigam caso eu esteja errado, mas acertei porque me lembrei do tráfico privilegiado, será que tem a ver ou foi sorte?

  • Acertei a questão ao lembrar desse trecho de uma leitura que fiz.

     A previsão da redução de pena contida no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 tem como fundamento distinguir o traficante contumaz e profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como do que se aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes, confundem-se com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família.

  • É isso mesmo, Leonardo de Souza.

    Enquadra-se no tráfico privilegiado.

    Bons estudos!

  • Certo

    Art. 33.

    § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,  ,  desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.    

  • Incompleta, mas por ser cespe eu marquei como correta.

  • O traficante poderá ter a pena reduzida de 1/6 a 2/3 se:

    primário

    bons antecedentes

    não se dedique às atividades criminosas

    nem integre organização criminosa.

  • CESPE sendo CESPE. Questão incompleta não necessariamente está errada.

  • BIZU ...

    INCOMPLETO É CERTO pro CESPE

  • BANCA HIJA DE LA REMIL CONCHA DE TU MADRE!

    Com base na Lei de Drogas, julgue os itens a seguir.

    O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos. (CERTO)

  • Gente resposta incompleta pra CESPE esta certa
  • Lembrando amigos : para o cespe questão incompleta não significa questão errada!
  • Depois que aprendi que quando o CESPE coloca PODERÁ a questão incompleta é considera CERTA, tenho acertado muitas questões.

    E o professor do QC comentou a mesma coisa:

    Levando em conta a justificativa do CESPE o candidato deve ficar atento ao verbo poderá que, segundo a banca deve ser interpretado de forma ampla só deixando de ser considerado assim caso contrarie frontalmente o que diz a letra da lei.

  • PODERÁ

    a questão não citou outros requisítos, porém o termo poderá dá a entender que não será feito, uma possibilidade.

    Acredito que, se tivesse todos os requisítos citados com o termo poderá na questão ela estaria errada, agora se tivesse DEVERÁ estaria certa.

  • TRÁFICO PRIVILEGIADO (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA)

    Art. 33, §4º As penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primáriode bons antecedentesnão se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

    O chamado tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo.

    Veja, também, que os requisitos devem ser cumulativos.

    Consoante novo posicionamento do STF, a pena pode ser fixada em regime semiaberto ou regime aberto aos condenados hediondos ou equiparados, inclusive tráfico.

    ·      Nos crimes hediondos e equiparados, se for primário, sem morte, 40% de cumprimento.

    ·      Nos crimes hediondos e equiparados, se for primário, com morte, 50% de cumprimento.

    ·      Nos crimes hediondos e equiparados, sendo reincidente, sem morte, 60% de cumprimento.

    ·      Nos crimes hediondos e equiparados, sendo reincidente, com morte, 70% de cumprimento.

  • Bom, a primariedade e os bons antecedentes do réu por crime de tráfico de drogas são dois dos quatro requisitos que autorizam o juiz a diminuir a pena privativa de liberdade no quantum de 1/6 a 2/3.

    Professor, então o item está INCORRETO por não ter mencionado os requisitos de “não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa”?

    NÃO! Como eu sempre falo para os meus alunos: para a banca CESPE, questão incompleta não necessariamente será incorreta.

    Veja só a justificativa da banca para a manutenção do gabarito CORRETO:

    O item está correto, pois o § 4º do artigo 33 da Lei nº 13.343, de 2006, expressamente dispõe que nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Portanto, quando o item afirma que, se o réu for primário e de bons antecedentes sua pena poderá ser reduzida, ele está correto, pois se, além destas duas situações, ele não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, ele poderá sim ter sua pena reduzida. O item em momento algum afirma que bastam estas duas situações para a possibilidade de redução de pena.

    Dessa forma, item CORRETO. 

  • CESPE SENDO CESPE:

    "O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos." CERTO.

    TRADUZINDO: se não restringe, está certo... incompleto está certo.

  • Incompleto a cespe considera CERTO!

    lembrando que a diminuição é de 1/6 a 2/3

  • " Aqui é BRASIL " - TORETTO.

  • tráfico não é considerado hediondo se, e somente se:

    • agente seja primário,
    • bons antecedentes,
    • não se dedique às atividades criminosas
    • não integre organização criminosa.      

    Fica tipificado como TRÁFICO PRIVILEGIADO. Para favorecer os narcos do Brasil.

  • Gabarito: Certo

    Trata-se de Tráfico Privilegiado

    Lei 11.343

    Art. 33, § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

  • → Tráfico Privilegiado:

    Tráfico Ocasional nada mais é que a "MULA DO TRÁFICO" ou Traficante Eventual, aquele que se enquadra no Tráfico Privilegiado.

    Traz REDUÇÃO DE 1/6 A 2/3 da pena caso estejam presentes cumulativamente: PRIMA BOA NÃO SE DEDIQUE E NEM INTEGRE ACRIM OU ORCRIM.

    -Primário

    + Bons antecedentes.

    + Não se dedique às atividades criminosas.

    + Nem integre organização criminosa.

    STJ: É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006.

  • A primeira coisa que pensei. Não está completa a assertiva. Mas como se trata da CESPE. Ainda consta o verbo poderá. Alerta ligado!

  • Sempre em beneficio do "Pombo Sujo"

    #Troveja

  • Pois é, GAB: C

    Para quem conhece o estilo de cobrança da CESPE sabe que questão incompleta que não esteja impondo restrições no argumento é considerada como correta.

    Neste caso, o crime é de Tráfico Privilegiado

    Lei 11.343

    Art. 33, § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

    Se tua prova é dessa banca, anota isso e vai pra cima!

    Bons estudos.

  • GAB: C

    Para quem conhece o estilo de cobrança da CESPE sabe que questão incompleta que não esteja impondo restrições no argumento é considerada como correta.

  • Lembrando que tráfico privilegiado não é Hediondo!

  • Gabarito: Correto, apesar de incompleto.

    Mnemônico que eu uso para lembrar dos requisitos do tráfico privilegiado: PBNN

    • Primário;
    • Bons antecedentes;
    • Não integrar organização criminosa;
    • Não se dedicar a atividades criminosas.
  • Que mané está correta nada a questão! A cespe está oscilando nessas cobranças de questões incompletas. Uma hora está errada, noutra está correta.

  • Atenção pessoal. Há jurisprudência da Rosa Weber sobre isso mas ao meu ver a questão pediu pra analisar a assertiva sob a lei formal...

  • Para a Cespe, incompleto não é errado!

  • § 4º do artigo 33 da Lei nº 13.343, de 2006, expressamente dispõe que nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Portanto, quando o item afirma que, se o réu for primário e de bons antecedentes sua pena poderá ser reduzida, ele está correto, pois se, além destas duas situações, ele não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, ele poderá sim ter sua pena reduzida. O item em momento algum afirma que bastam estas duas situações para a possibilidade de redução de pena.

    Gabarito: CORRETO

  • Entendo que para o cespe questão incompleta não é errada, porém, a questão diz: "No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas"

    VEJA BEM:

    "No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas" e das normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue o item seguinte.

    Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.

    A questão esta errada. pois, a questão esta incompleta segundo a lei de drogas.

    NÃO CONSIGO ENTENDER COMO ESSA BANCA É RENOMEADA. BANCA HORRIVEL. VIVE SE CONTRADIZENDO EM INUMERAS QUESTÕES. ALÉM DE ESTUDAR MUITO, AINDA TEMOS QUE CONTAR COM A SORTE.

  • A palavra "poderá" torna a questão correta !

    So fosse "deverá" estaria errada.

  • Quem marcou "errado" também ta no caminho certo. Mas é necessario ter entendimento da banca e saber que "meio certo" pra Cespe é certo. Até porque é possivel considerar o processo ocorrido na nova Lei de Drogas um processo de DESCARCERIZAÇÃO ou Despenalização PARCIAL.

    Por descarcerização entendemos a impossibilidade de impor a pena privativa de liberdade, aplicando em seu lugar medidas sancionadoras distintas, tais como as medidas alternativas, as penas restritivas de direito e a multa. Alguns doutrinadores costumam utilizar como sinônimo a este conceito, o instituto da despenalização. Porém, julgamos a abordagem pouco adequada, na medida em que o vocábulo “despenalização” remete a ideia de “desprover”, “anular”, “remover” as penas cominadas ao tipo penal. No caso do art. 28 da nova Lei de Drogas, percebemos que, no máximo, é possível classificá-la como despenalização parcial, devido ao afastamento das penas de   e detenção. No entanto, não se encontra tal dispositivo legal desprovido de qualquer instrumento sancionador, já que a ele temos cominadas as medidas educativas de: a) advertência sobre os efeitos das drogas; b) prestação de serviços à comunidade; e c) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo."

    Infelizmente a resposta do concurseiro até nesse momento fica a cargo do humor da banca...

    Fonte:

    https://jus.com.br/artigos/43225/o-usuario-de-drogas-sob-a-perspectiva-da-lei-11-343-2006#:~:text=Por%20descarceriza%C3%A7%C3%A3o%20entendemos%20a%20impossibilidade,de%20direito%20e%20a%20multa.

  • ,respeitados os limites estabelecidos na lei.

    os bons antecedentes e ser primário , alem dos requisitos já contidos e respeitados na lei , são favoráveis a transformação do crime de tráfico de drogas para o crime de trafico privilegiado.

  • Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.

    ELE ESTÁ SENDO PROCESSADO E JULGADO, NÃO FOI JULGADO E CONDENADO AINDA.

    Se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.

  • REQUISITOS PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO

    Primário;

    Bons antecedentes;

    Não integrar organização criminosa;

    Não se dedicar a atividades criminosas.

  • Banca B O S T A! Se você errou, está certo!

  • CEspe, Cespe! ela indo de encontro com o Stf. Já foi até pacificado que são características CUMULATIVAS.

    Além do agente ser primário e de bons antecedentes, para que tenha direito à mitigação de sua pena, não pode ser dedicado às atividades criminosas ou integrar organização criminosa.

  • "CERTO"

    (diminuição de pena 1/6 a 2/3)

    Requisitos para se enquadrar no Tráfico de Drogas Privilegiado

    (deve possuir todos cumulativamente):

    ·        PRIMÁRIO

    ·        BONS ANTECEDENTES

    ·        NÃO SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS

    ·        NÃO PARTICIPAR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

  • Daí a pessoa se fodi estudando para cair uma palhaçada dessa incompleta.
  • Interpretação: respeitados os limites estabelecidos na lei


ID
1043479
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o item a seguir, conforme a adequação da linguagem dos excertos a um texto de correspondência oficial, o qual, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, deve caracterizar-se por impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. 

Senhor Corregedor, 
A ação rigorosa da Polícia Federal no sentido de extirpar os crimes de tráfico das comunidades menos favorecidas foi determinante para que a operação fosse considerada bem-sucedida até a presente fase. Faz-se necessário, agora, que se acompanhem regularmente as atividades dos cidadãos residentes nos locais envolvidos. Visa-se, com isso, a não reincidência de crime nas etapas subsequentes do projeto e em período posterior ao seu término.

Alternativas
Comentários
  • Alguém concorda que o "acompanhem" está errado? Teria que ser no singular mesmo, não? "atividades dos cidadãos" não é sujeito para "acompanhem".
  • o item esta correto.
    A oracao esta na forma indireta.
    " Faz-se necessario, agora, que as atividadeas dos cidadãos resedentes nos locais envolvidos  sejam acompanhadas ."

  • O trecho "Senhor Corregedor, A ação rigorosa da Polícia Federal..." O A destacado não deveria estar em minúsculo?
  • Caro colega de estudo o trecho "Senhor Corregedor, A ação rigorosa da Polícia Federal" está incorreto sim, mas do jeito que QC colocou, contudo na prova o CESPE colocou em linhas separadas separando um termo do outro, logo a questão está certa e acredito que foi um erro de formatação do QC.
  • Opinião minha:
    Estaria errado por causa da palavra "extirpar", que não é um vocabulo comum.

    Nos textos de redação oficial deve-se priorizar os vocabulos mais comuns para tornar o texto claro para qualquer cidadão. Exceto quando impresindivel.
  • CERTO -  
    Senhor Corregedor,

    A ação rigorosa da Polícia Federal no sentido de extirpar os crimes de tráfico das comunidades menos favorecidas foi determinante para que a operação fosse considerada bem-sucedida até a presente fase. Faz-se necessário, agora, que se acompanhem regularmente as atividades dos cidadãos residentes nos locais envolvidos. Visa-se, com isso, a não reincidência de crime nas etapas subsequentes do projeto e em período posterior ao seu término.

    A ação foi determinante - certo
    Faz-se necessário que se acompanhem ......   Faz-se necessário isso...... ou .  isso se faz necessário - CERTO
    Que se acompanhem as atividades .... que as atividades sejam acompanhadas. certo

    Obs: errei porque o "A" estava no maiúsculo depois da vírgula
  • E a identificação do signatário ?

  • Pessoal, não há motivos para tantas discussões na questão acima. A polêmica da questão se dá por um pequeno erro: A falta da crase no trecho '' Visa-se, com isso, a não reincidência...'' , pois  o verbo VISAR com o sentido de “ter por fim ou objetivo”. Nesse caso, segundo a tradição (Evanildo Bechara, dicionário Aurélio…), VISAR é transitivo indireto: “visar ao bem-estar de todos”; entretanto, hoje em dia, muitos estudiosos, inclusive o dicionário Houaiss, já aceitam o verbo VISAR como transitivo direto ou indireto: “visar ao bem-estar” ou “visar o bem-estar de todos'' Eis a pegadinha da questão.


  • Letra maiúscula depois de vírgula?

  • A questão não aborda erro gramatical, o qual seria mais viável no caso da (vírgula + letra maiúscula) ou erro de formatação do QC como já foi falado.

  • O enunciado informa que a oração deve ser analisada para ver se atende aos requisitos: uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. 

    Percebemos que a oração não usa linguagem informal. Além disso, o texto é claro, sem problemas de interpretação, considerando ainda a concisão (elementos usados que dão sentido ao texto), o nível de formalidade (por se tratar de um documento oficial) e uniformidade.


    A resposta é correta. 

  • Senhora Corregedor, (é o vocativo) por isso a vírgula obrigatória, mas a questão está certa, porém registrar-se-á apenas um erro de formação do sítio (QC).

  • Extirpar: Cortar O Mal Pela Raiz

     

    DO RESTANTE, SEM NOVIDADES...

     

     

    GABARITO CERTO

  • Fui levado pelo sentimento: "extirpar" doeu em mim. ERREI. Não posso ser policial Nunca 

  • Errei por achar que a impessoalidade pede que não se use adjetivos, só nesse texto achei 3 adjetivos desnecessários: Rigorosa, determinante, bem-sucedida. (não está um texto impessoal por exaltar a ação da PF, o texto ficaria impessoal sem os adjetivos usados para enaltecer essa louvável instuituição hehe): 

    Senhor Corregedor, 

    A ação rigorosa da Polícia Federal no sentido de extirpar os crimes de tráfico das comunidades menos favorecidas foi determinante para que a operação fosse considerada bem-sucedida até a presente fase. Faz-se necessário, agora, que se acompanhem regularmente as atividades dos cidadãos residentes nos locais envolvidos. Visa-se, com isso, a não reincidência de crime nas etapas subsequentes do projeto e em período posterior ao seu término.

    Sobre não ter fechos e formatação não achei errada pq a questão pediu para analisar os aspectos de impessoalidade, clareza....

  • Errei por achar que o "agora" e "com isso" intercalados entre virgulas contrariou a concisão do texto.


    Meu professor sempre fala: se PODE tirar, DEVE tirar.


    Bons estudos!

  • CERTO.

    VISAR é transitivo indireto: “visar ao bem-estar de todos”; entretanto, hoje em dia, muitos estudiosos, inclusive o dicionário Houaiss, já aceitam o verbo VISAR como transitivo direto ou indireto: “visar ao bem-estar” ou “visar o bem-estar de todos'' 

  • Senhor Corregedor,

    A ação rigorosa da Polícia Federal no sentido de extirpar os crimes de tráfico das comunidades menos favorecidas foi determinante para que a operação fosse considerada bem-sucedida até a presente fase. Faz-se necessário, agora, que se acompanhem regularmente as atividades dos cidadãos residentes nos locais envolvidos. Visa-se, com isso, a não reincidência de crime nas etapas subsequentes do projeto e em período posterior ao seu término.


ID
1043482
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca de noções de informática, julgue o  item a seguir.

A instalação e a atualização de programas na plataforma Linux a serem efetuadas com o comando aptget, podem ser acionadas por meio das opções install e upgrade, respectivamente. Em ambos os casos, é indispensável o uso do comando sudo, ou equivalente, se o usuário não for administrador do sistema.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito preliminar: Certo

    Justificativa da banca para anulação: Na redação do item, onde se lê “aptget”, deveria ser “apt-get”. Dessa forma, opta-se pela anulação do item.

    Questão 9: http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_PERITO/arquivos/DPF_PERITO_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF.
  • Complementar os conhecimentos:
    O comando sudo do sistema operacional Unix permite a usuários comuns obter privilégios de outro usuário, em geral o super usuário, para executar tarefas específicas dentro do sistema de maneira segura e controlável pelo administrador. O nome é uma forma abreviada de se referir a substitute user do (fazer substituindo usuário) ou super user do(fazer como super usuário).

    Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

  • ITEM ANULADO. 

     

    Eis o motivo fornecido pela banca CESPE para anulação do item:

     

    Na redação do item, onde se lê “aptget”, deveria ser “apt-get”. Dessa forma, opta-se pela anulação do item. 

     

     

    O gabarito preliminar foi CERTO e realmente a questão está correta (deixando de lado o fato da impropriedade na redação do comando “apt-get").

    O comando apt-get é utilizadado para instalar (install) e atualizar (upgrade) pacotes no sistema, entre outras tarefas de gerenciamento de pacotes.

     

     

    Por fim, para executar tal comando (pela criticidade deste recurso) é necessário ser administrador do sistema. Caso, esteja logado com uma conta que não seja de administrador você pode utilizar o recurso sudo que permite o usuário comum executar comandos com privilégio de administrador (super usuário, o famoso root).

  • Porque o gabarito no Qconcursos é ERRADO?


ID
1043485
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca de noções de informática, julgue o  item a seguir.

IPTables e Windows Firewall são exemplos de firewalls utilizados nas plataformas Linux e Windows, respectivamente. Ambos os sistemas são capazes de gerenciar a filtragem de pacotes com estado (statefull) na entrada e na saída de rede, de fazer o nateamento de endereços e de criar VPNs.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    Os firewall’s foram criados para bloquear acessos não autorizados, ou seja, acessos nocivos ao sistema e estes acessos são de entrada ou saída de informação.

    http://www.alissoncleiton.com.br/lerConteudo.php?news=197
  • Iptables
    É um Firewall que atua em niveis de pacotes, ou seja, ele toma decisões baseadas em parâmetros do pacote,
    como porta/endereço de origem/destino, estado da conexão e outros parâmetros do pacote.
    Funciona através da comparação de regras para saber se um pacote tem ou não permissão para passar.
  • Gabarito: ERRADO

    Muito reticentemente eu marquei CERTO, embora a afirmação seja bem complexa e (na minha opinião) difícil de ser tomada como certa ou errada. Eu mesmo ainda não consegui identificar o erro, embora dois detalhes tenham me chamado um pouco mais a atenção em meio às muitas coisas que foram ditas. O primeiro detalhe é o uso do termo statefull. O nome não é esse. O nome é stateful, com apenas um L no final. Além disso, o IPtables, que é chamado por praticamente todos os usuários Linux de firewall, é, a rigor, somente uma interface, já que o netfilter é quem implementa realmente as atividades atribuídas ao firewall. Esses dois detalhes aí, a meu ver, deixam a questão confusa, dúbia, mas não sei se errada. Chamar IPtables de firewall me parece algo tão comum quanto chamar Linux de Sistema Operacional, quando na verdade ele é apenas um kernel, e pôr uma letrinha a mais no final de um termo talvez fosse até motivo para anulação da questão, não para considerá-la errada.

    Agora, só pra esclarecer, embora se atribua normalmente ao firewall apenas a filtragem de pacotes, seu uso pode ir além disso. Implementar o NAT (nateamento) é um desses usos, assim como também é, por exemplo, implementar um proxy. Já a criação de VPNs... bom, embora não seja exatamente uma atribuição do firewall, ele é uma peça importantíssima nesse processo, o que torna bem difícil dizer se isso faz ou não parte de suas capacidades (que é o que a questão quer saber).

    Depois de tanto bla bla bla, acho que meu comentário não contribui com muita coisa, ou talvez tenha até atrapalhado tudo, né? Afffsss... tô confuso! rsrss

  • RESPOSTA: E
    Os firewall’s foram criados para bloquear acessos não autorizados, ou seja, acessos nocivos ao sistema e estes acessos são de entrada ou saída de informação.

  • Errado. Vamos por partes...

    IPTables e Windows Firewall são exemplos de firewalls utilizados nas plataformas Linux e Windows, respectivamente. CORRETO (1)
    Ambos os sistemas são capazes de gerenciar a filtragem de pacotes com estado (statefull) na entrada e na saída de rede CORRETO (2)
    de fazer o nateamento de endereços CERTO e ERRADO, depende do sistema :)  (3)
    e de criar VPNs. ERRADO (4)

    (1) É possível criar um firewall Windows baseado em regras IPTables
    (2) Conforme o Jaime citou, o termo correto é stateful, mas desconsiderando o erro de grafia, até que passa...
    (3) quem faz o 'nateamento' dos endereços é o serviço de roteamento. E quem faz o serviço de roteamento, não é o firewall, mas o RRAS (Remote and Router Access Service no Windows) ou IP Tables + IP Router (básico e avançado, no Linux). 'Nateamento' é a tradução dos endereços IP internos (como 192.168.0.0) para acessar a Internet com um IP válido. O IP Tables + IP Router fazem isto, mas o firewall do Windows...
    (4) aqui está o 'grande erro' da questão, na minha opinião. A criação de VPNs poderá ser realizada via switches, via configuração OpenVPN no Linux, e até pelas Conexões de Rede do Windows. Como o Luís Claudio citou... firewall é firewall... E lá vem a Cespe querendo que o firewall seja antivírus, antispyware, serviço NAT, servidor VPN, etc. Basicamente, o servidor VPN é externo ao firewall.
  • Engraçado, na minha modesta opinião:

    1) Firewall (muro de fogo) - Bloqueia acessos de entrada, ou seja, determinados usuários ou aplicativos não podem entrar no meu sistema.

    2) Proxy - Bloqueia acessos de saída - Ou seja , não posso acessar determinados sites externos.

    Alguém, por favor, me corrija se eu estiver errado.


  • Questão nível very hard. Melhor não arriscar. ;D

  • IPTables não é um firewall, é uma ferramenta que permite a edição de tabelas de filtragem de pacote. Ele pode ser utilizado pra fabricar firewalls. Conhecimento bastante específico sobre Linux.

  • Prezados,

    A questão vem bonitinha até apresentar sua casca de banana no final. O IPTables é um conhecido firewall do ambiente Linux ,e o Windows Firewall do Windows.

    Ambos são capazes de gerenciar filtragem de pacotes com estado. Filtragem é a capacidade de permitir ou rejeitas uma conexão baseada no endereço IP e na porta. Este tipo de filtragem é provavelmente a função mais bem entendida de um firewall. De uma forma geral, este tipo de filtragem é geralmente feito por filtros de pacotes. A filtragem de pacotes pode se tornar bastante complexa, pois você deve sempre considerar que o tráfego pode ser filtrado de acordo com a origem ou o destino do pacote. Por exemplo, um filtro de pacotes pode bloquear o tráfego que chega à sua rede vindo de um determinado endereço IP e uma determinada porta; Essa filtragem pode ser feita tanto na interface de entrada quanto na interface de saída da rede.

    O IPTables é um aplicativo bem rico, ele também pode ser usado para modificar e monitorar o tráfego da rede, fazer NAT (masquerading, source nat, destination nat), redirecionamento de pacotes, marcação de pacotes, modificar a prioridade de pacotes que chegam/saem do seu sistema, contagem de bytes, dividir tráfego entre máquinas, criar proteções anti-spoofing, contra syn flood, DoS, etc.

    O Windows firewall também é capaz de fazer nat , mas o grande erro da questão é afirmar que os firewall são capazes de criar VPN.

    Portanto, questão errada.


  • A cespe quer induzir ao erro, porque existem appliance que faz tudo isso em um mesmo equipamento. Não caia nessa.

  • O Windows firewall também é capaz de fazer nat , mas o grande erro da questão é afirmar que os firewall são capazes de criar VPN.

  • O que é vpn ? 

  • Dani, "VPN" significa "Virtual Private Network" (Rede Privada Virtual). É uma conexão de redes estabelecida sobre uma estrutura pública ou compartilhada, dotada de tecnologias de criptografia e tunelamento para proporcionar segurança aos computadores conectados e aos dados trafegados entre eles (...).

    Esses sites devem ajudar a entender melhor acerca do assunto:

    http://www.tecmundo.com.br/1427-o-que-e-vpn-.htm

    http://canaltech.com.br/tutorial/seguranca/Como-conectar-se-a-uma-VPN-no-Windows-8/

  • Se o Windows Firewall faz, não sei, mas o iptables não "cria serviço de vpn. Errada

  • Dani Ferreira, segundo a prof. Kátia Quadros, VPN do inglês Virtual Private Network (Rede Privada Virtual),  é um termo utilizado para se referir à construção de uma rede privada utilizando redes públicas (por exemplo, a Internet) como infraestrutura. Esses sistemas utilizam a criptografia e outros mecanismos de segurança para garantir que somente usuários autorizados possam ter acesso à rede privada e que nenhum dado será interceptado enquanto estiver passando pela rede pública. Utilização: empresas que precisam ligar duas de suas filiais sem necessidade de conectar as duas por meio de um cabo de rede, equipamentos wireless ou pagar linha privada para haver comunicação entre as filiais. Percebe-se que não tem nada a ver com FIREWALL.


    A chave dessa questão era saber que não são os firewalls que criam VPNs, mas sim programas específicos de criação de VPNs em cada uma das máquinas para que haja o envio de dados entre elas.

  • Firewall não criar VPNs

  • Noções de informática, misturou IPTables e VPN na mesma questão, essas ferramentas são de usuários avançados, técnicos, garanto que apenas com as noções de informática exigido já viro profissional da área.

  • Gente pra simplificar...........todas as vezes que o CESPE COMPARA ALGO em informática eu marco ERRADO e corro pro abraço......deu certo 100% das vezes até agora.
  • A questão vem bonitinha até apresentar sua casca de banana no final. O IPTables é um conhecido firewall do ambiente Linux ,e o Windows Firewall do Windows.

    Ambos são capazes de gerenciar filtragem de pacotes com estado. Filtragem é a capacidade de permitir ou rejeitas uma conexão baseada no endereço IP e na porta. Este tipo de filtragem é provavelmente a função mais bem entendida de um firewall. De uma forma geral, este tipo de filtragem é geralmente feito por filtros de pacotes. A filtragem de pacotes pode se tornar bastante complexa, pois você deve sempre considerar que o tráfego pode ser filtrado de acordo com a origem ou o destino do pacote. Por exemplo, um filtro de pacotes pode bloquear o tráfego que chega à sua rede vindo de um determinado endereço IP e uma determinada porta; Essa filtragem pode ser feita tanto na interface de entrada quanto na interface de saída da rede.

    O IPTables é um aplicativo bem rico, ele também pode ser usado para modificar e monitorar o tráfego da rede, fazer NAT (masquerading, source nat, destination nat), redirecionamento de pacotes, marcação de pacotes, modificar a prioridade de pacotes que chegam/saem do seu sistema, contagem de bytes, dividir tráfego entre máquinas, criar proteções anti-spoofing, contra syn flood, DoS, etc.

    O Windows firewall também é capaz de fazer nat , mas o grande erro da questão é afirmar que os firewall são capazes de criar VPN.

    Portanto, questão errada.

    Autor:Leandro Rangel

  • MACETE: NISHIMURA - WIN  ͜ʖ͠)

  • ▐▓█▀▀▀▀▀▀▀▀▀█▓▌░▄▄▄▄▄░
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               FIREWALL

     

    ➣ o Firewall é como se fosse um "vigilante", uma única porta de entrada em uma rede, o cara que controla o tráfego que vem de fora para dentro da rede.

     

    Filtra as portas de conexão TCP, e só !!!

     

    Filtro de Segurança

     

    NÃO é antivírus, NÃO analisa o conteúdo de mensagens de e-mail, NÃO criptografa mensagens, NÃO impede SPAM ou PHISHING, NÃO é antispyware, etc

                                              -  ATENÇÃO ESPECIAL  - NÃO é ANTIVÍRUS, NÃO DETECTA VÍRUS já instalados no PC

     

    ➣ Ajuda a bloquear a ENTRADA de vírus ou vermes (Worms)

     

    Fiscal de ENTRADAS e SAÍDAS

    -possui um conjunto maior de regras para bloqueio de conexões originadas de fora do computador do que para as conexões originadas de dentro do computador.

     

    Decidi quais aplicativos podem ou não acessar a rede.

     

    NÃO é monitor OU protetor de  registro de sistema

     

    modo de segurança avançado do firewall : pode especificar precisamente quais aplicativos podem e não podem fazer acesso à rede, bem como quais serviços residentes podem, ou não, ser externamente acessados.

     

    pode ser compartilhado (Q65201) (O_o) ????? (Não consigo imaginar um Firewall sendo compartilhado, mas ta nhe..)

     

    - Existem dois tipos de firewall:


    Firewall software (programa)
    ⇒  Firewall hardware (que é uma máquina programada para filtrar as entradas e saídas de uma rede)

    - Qualquer equipamento pode ser compartilhado numa rede, e se eu tiver um firewall hardware também poderei compartilhá-lo (aliás o que é regra em redes empresariais) da mesma maneira que compartilho uma impressora, um cartão de memória, um HD, até um pendrive eu posso compartilhar.

  • Tá difícil pra todo mundo.

    richard rasmussen trocou de nome para Jayme Olveira e virou concurseiro.

     

    Brincadeira jayme, seus comentários são show!

  • IPTables e Windows Firewall são exemplos de firewalls utilizados nas plataformas Linux e Windows, respectivamente. CORRETO (1)
    Ambos os sistemas são capazes de gerenciar a filtragem de pacotes com estado (statefull) na entrada e na saída de rede CORRETO (2)
    de fazer o nateamento de endereços CERTO e ERRADO, depende do sistema :)  (3)
    e de criar VPNs. ERRADO (4)
    ERRADO

  • ERRADA

     

    Não sei pra que tanta confusão, a justificativa da cespe resolve todos os mistérios:

     

    "Os argumentos interpostos não se referem ao item em questão."

     

    Agora simmm, quero ver quem vai ter dúvidas.

  • Quero um firewall desses para mim ............

  • Firewall apenas filtra.

  • Questão está correta até “...fazer o nateamento de

    endereços”. Ao afirmar que o firewall é capaz de criar VPNs (Virtual

    Private Networks) a assertiva torna-se incorreta. ESTRATÉGIA

  • O iptables é uma ferramenta usada para configurar o subsistema de processamento de pacotes presente no Linux, o Netfilter.

    A função primária do iptables é fazer a análise do tráfego de redes recebido pelo computador, no qual é feita uma comparação com o conjunto de regras preestabelecidas nas configurações.

    Ou seja, ele inspeciona todos os pacotes, verifica o enquadramento de cada um às regras e aplica uma determinada ação. O processamento dos pacotes é feito pelo iptables a partir de uma estrutura que contém suas camadas (tabelas) e cadeias (chains).

    O iptables é formado pelos seguintes pacotes :

    FONTES:

    e-tinet.com

    www.vivaolinux.com.br

  • Errado

    Autor: Fernando Nishimura, Professor de Informática, de Noções de Informática

    Errado. Vamos por partes...

    IPTables e Windows Firewall são exemplos de firewalls utilizados nas plataformas Linux e Windows, respectivamente. CORRETO (1)

    Ambos os sistemas são capazes de gerenciar a filtragem de pacotes com estado (statefull) na entrada e na saída de rede CORRETO (2)

    de fazer o nateamento de endereços CERTO e ERRADO, depende do sistema :) (3)

    e de criar VPNs. ERRADO (4)

    (1) É possível criar um firewall Windows baseado em regras IPTables

    (2) Conforme o Jaime citou, o termo correto é stateful, mas desconsiderando o erro de grafia, até que passa...

    (3) quem faz o 'nateamento' dos endereços é o serviço de roteamento. E quem faz o serviço de roteamento, não é o firewall, mas o RRAS (Remote and Router Access Service no Windows) ou IP Tables + IP Router (básico e avançado, no Linux). 'Nateamento' é a tradução dos endereços IP internos (como 192.168.0.0) para acessar a Internet com um IP válido. O IP Tables + IP Router fazem isto, mas o firewall do Windows...

    (4) aqui está o 'grande erro' da questão, na minha opinião. A criação de VPNs poderá ser realizada via switches, via configuração OpenVPN no Linux, e até pelas Conexões de Rede do Windows. Como o Luís Claudio citou... firewall é firewall... E lá vem a Cespe querendo que o firewall seja antivírus, antispyware, serviço NAT, servidor VPN, etc. Basicamente, o servidor VPN é externo ao firewall.

  • Iptables é o nome da ferramenta da interface do usuário que permite a criação de regras de firewall e NATs.

    Windows Firewall é um componente do Microsoft Windows que oferece firewall e filtragem de pacotes e funções.

  • Acertei por conta do VPN no final kkkk. Será que isso cai novamente um dia ? poderia kkkkk

  • VPN'S Salvou hehe

  • Excelente comentário do Renato Mesquita:

    IPTables não é um firewall, é uma ferramenta que permite a edição de tabelas de filtragem de pacote. Ele pode ser utilizado pra fabricar firewalls. Conhecimento bastante específico sobre Linux.

  • Essas questões de comparação, geralmente eu marco errado na dúvida.

    Ou compara trocando os conceitos. Ou compara falando que um é melhor que o outro. Ou compara com termos que eu nao sei. Na maioria das vezes ta errado.

  • Firewall não faz criptografia, logo não faz VPN

  • O VPN no final deixa a questão errada.

  • IPTables e Windows Firewall são exemplos de firewalls utilizados nas plataformas Linux e Windows, respectivamente.(certo)

    Ambos os sistemas são capazes de gerenciar a filtragem de pacotes com estado (statefull) na entrada e na saída de rede, de fazer o nateamento de endereços e de criar VPNs. (errado)

    ----------------------

    1) O Windows Firewall é um firewall baseado em host, já o IPTables é um firewall com estado, ou seja, um firewall statefull. A afirmativa está errada quando fala ambos.

    ----------------------

    2) Nateamento de endereços (NAT) é um recurso que permite converter endereços da rede interna em endereços da Internet, para permitir que vários computadores de uma rede interna acessem a internet utilizando um único IP válido. Trocando em miúdos: FIREWALL NÃO FAZ NATEAMENTO DE ENDEREÇOS

    ----------------------

    3) A VPN é uma rede virtual privada e o que garante a segurança é a criptografia dos dados no tráfego. FIREWALL NÃO CRIPTOGRAFA A MENSAGEM

    ----------------------

    *Tenha em mente que firewall é como um porteiro que só permite a entrada de pessoas autorizadas. Ele não faz nada além de receber uma lista de permissões (política de controle) e permitir ou negar o tráfego de dados, bloqueando as transmissões não permitidas.

    - Não é antivírus

    - Não analisa o conteúdo de mensagens de email 

    - Não criptografa mensagem 

  • por favor. deixem em branco rss

  • FIREWALL não faz criptografia

    FIREWALL não faz VPN

    FIREWALL não faz nateamento (= recurso que permite converter endereços da rede interna em endereços da Internet, para permitir que vários computadores de uma rede interna acessem a internet utilizando um único IP válido).

  • "Noções de informática" dizia o edita, noções....

  • A questao explicou/definiu algo... método Nishimura nao deu certo nessa.

  • Ctrl+C do Prof. do QC:

    'Nateamento' é a tradução dos endereços IP internos (como 192.168.0.0) para acessar a Internet com um IP válido. O IP Tables + IP Router fazem isto, mas o firewall do Windows...

  • Um firewall serve, basicamente, para filtrar os pacotes que entram e(ou) saem de um computador e para verificar se o tráfego é permitido ou não.

    OBS:

    - Não é antivírus.

    - Não analisa o conteúdo de mensagens de e-mails. 

    - Não criptografa mensagem.

    - Não cria VPN.

  • Firewall é um porteiro de festa. Só deixar passar quem estiver autorizado na sua lista de exceções. Ele não faz papel de anti-vírus. Bons estudos.

  • Ótimo comentário do professor!

  • - IPTables: roteamento de pacotes.

    - Firewall: filtro de pacotes com base nas informações do cabeçalho (não filtra o conteúdo).

    "O Stateful Packet Inspection (SPI), conhecido também como inspeção de dados, é uma poderosa arquitetura de firewall que examina os fluxos de tráfego de ponta a ponta na rede.

    O preço elevado desta tecnologia poderá ser um fator contra mas se o seu principal objetivo é a segurança, então esta será a melhor solução. É uma tecnologia muito mais eficiente que as anteriores e com muitos menos necessidade de intervenção."

  • Gabarito: ERRADO

    Apesar do sistema de firewall do Linux ser popularmente chamado de IPTables, o software que reside no kernel e realiza todas as funcionalidades de filtragem, NAT, etc é o NetFilter.

  • FIREWALL NÃO E VPN

  • Comparou errou..

  • firewal não faz nateamento

  • Firewall não faz nateamento e nem cria VPN´s.

  • Um firewall serve, basicamente, para filtrar os pacotes que entram e(ou) saem de um computador e para verificar se o tráfego é permitido ou não.

    O firewall ajuda a proteger contra worms e hackers.

    Firewall NÃO faz: NATEAMENTO de endereços; cria VPN; analisa o conteúdo de mensagens de e-mails; criptografa mensagem; não é ANTIVÍRUS. 

  • Cespe ta achando que sou professor de informatica?

  • ERRADO.

    Firewall NÃO faz nateamento nem cria VPN.

  • Achei essa explicação!

    "O iPtables não é essencialmente um firewall, mas um programa que, por meio de seus módulos, possibilita ao usuário configurar o kernel Linux e o conjunto de regras do filtro de pacotes — função típica do firewall."

    Fonte: https://e-tinet.com/linux/firewall-iptables/

  • iptables é um programa escrito em , utilizado como ferramenta que configura regras para o   na tabela de , utilizando os módulos e  do  (versão 2.3.15 ou posteiro). As configurações de  feitas ficarão guardadas no , logo serão perdidas quando o sistema for reiniciado. O iptables-save e iptables-restore ficam responsáveis por salvar as configurações e restaurá-las.

  • O NAT é um protocolo que permite uma rede de computadores ficar conectada

    a internet usando um único IP real. Ele faz a tradução entre os IPs roteáveis

    (externos) e IPs não roteáveis (Internos).

    Uma VPN é uma ferramenta que garante a segurança do acesso remoto por

    meio da criptografia. A VPN criptografa os dados trafegados num acesso remoto. É

    comum em prova fazer referência a VPN como tunelamento ou acesso Tunelado.

    Quando uso uma VPN é como se eu criasse um túnel por meio da Internet, porque,

    devido à criptografia, as informações vão passar pela Rede Pública (Internet) sem

    que ninguém de fora consiga visualizá-los.

    IpTables são programas que permitem ao usuário programas as regras de

    Firewall no Linux.

  • Tomei no statefull

  • acertei pq firewall não cria VPN´S. Se fosse para comparar IPTables com firewall tinha tomado kk

  • Gabarito Errado.

    IPTables são programas que permitem ao usuário programar as regras de Firewall no Linux.

  • O firewall realiza filtragem dos pacotes de dados. Permitindo ou negando;

    Eles NÃO criam VPNs.

  • Informática é vapo atrás de vapo. Oh moléstia.

  • VPNs NÃO papai.

  • Dúvida: Veja o que diz a questão  "Ambos os sistemas são capazes de gerenciar a filtragem de pacotes com estado (statefull)..." No meu caderno de informática escrevi que existem dois tipos de firewalls: Um que Filtra pacotes e outro chamado statefull. Por isso marquei errado. Mas quando vim nos comentários percebi que estou errada. Alguém me ajuda? rsrsrs

  • Eles NÃO criam VPNs.

  • VPN negativo, Nateamento negativo.. Teria que ter um equipamento especifico para esse tipo de configuração,impossivel fazer pelos sistemas operacionais atraves do IPTables e Windows Firewall, ainda mais (stateful), não tem capacidade de filtragem nesse nível.

    kk Cespe né, brinca com o candidato !!

    ERRADA

  • iptables não é essencialmente um firewall, mas um programa que, por meio de seus módulos, possibilita ao usuário configurar o kernel Linux e o conjunto de regras do filtro de pacotes — função típica do firewall.

  • O QUE O FIREWALL NÃO CONSEGUE FAZER:

    não estabelece política de comportamento; 

    ❌ não detecta sniffer (IDS que detecta sniffer);

    ❌ não bloqueia spam e nem e-mails indesejados;

    ❌ não faz varredura em anexo de e-mail;

    ❌ não impede que arquivos com vírus sejam abertos;

    ❌ não cria VPN; Nenhum firewall cria VPNs;

    ❌ não consegue evitar ataques de dentro da rede; e

    ❌ não criptografa documentos.

    [...]

    Bons Estudos ❤

  • Firewall não faz quase nada. Se colocar que o firewall faz alguma coisa tem grandes chances de estar errado

  • vai nessa..

  • Gab. E

    Resumo sobre firewall:

    O que é firewall: um filtro de conexões da rede interna ou externa. Pode ser um equipamento (hardware) ou um programa (software) ou combinação.*

    Firewall implementa uma política de controle de TRÁFEGO e não de comportamento.

    O que ele faz: impede o acesso indevido ao computador através de suas portas de conexão. / - permite ou nega o acesso às portas TCP . / - pode direcionar o tráfego de uma porta para outra porta(roteamento). / Pode ajudar contra infestação de worms porque fecha as portas que eles utilizam para se reproduzir pela rede.

     

    O que ele NÃO faz:

    - NÃO analisa o conteúdo dos pacotes de dados/ NÃO é antivírus (cespe ama dizer que é!)/ NÃO é antispamNÃO é antispyware/ NÃO bloqueia anexos de e-mails/ NÃO criptografa mensagens de e-mailNenhum firewall cria VPNs; Não detecta sniffers

    #4passos

  • Gabarito: Errado

    Firewall não cria VPN, esse é maior erro da questão, o VPN é externo ao firewall.

  • gabarito errado !

    indo direto no ponto !

    O firewall realiza filtragem dos pacotes de dados. Permitindo ou negando;

    Eles NÃO criam VPNs.

  • SIMPLES.... FIREWALL NÃO CRIA VPN.

  • Firewall não cria VPN.

  • IPTables não é um firewall, é uma ferramenta que permite a edição de tabelas de filtragem de pacote. Ele pode ser utilizado pra fabricar firewalls. Conhecimento bastante específico sobre Linux.

    Errado

  • 1) FIREWALL - Não cria VPN

    2) IPTables - É uma ferramenta que edita tabela de filtragem de pacotes e PODE ser utilizado para fabricar firewall

  • Acrescentando:

    Firewall não cria VPNs


ID
1043488
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca de noções de informática, julgue o  item a seguir.

Em computadores com sistema operacional Linux ou Windows, o aumento da memória virtual possibilita a redução do consumo de memória RAM em uso, o que permite executar, de forma paralela e distribuída, no computador, uma quantidade maior de programas.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Aumentar a memória virtual não reduz o consumo de memória RAM. A gente pode considerar o seguinte...

    Tudo que está sendo executado no computador, seja um programa ou até mesmo um arquivo aberto, é mantido na memória RAM. Só que, quando o usuário exagera e abre muitos programas ou arquivos ao mesmo tempo, a memória RAM não consegue mais dar conta de tanta coisa. É aí, e somente aí, que a Memória virtual entra em ação. Ou seja, ela é como uma reserva pra ser utilizada em último caso. Trata-se de uma solução emergencial, lenta, muuuuuito lenta, já que a Memória virtual é criada (usualmente) numa área do HD, o que significa que não terá o mesmo desempenho da RAM, que é muito rápida e só fica atrás das memórias cache e dos registradores em termos de velocidade.

    Portanto, mesmo que aumentemos a memória virtual, isso não vai afetar o consumo da memória RAM, já que os dados não são divididos entre as duas, exceto quando a memória RAM já tiver sido plenamente utilizada.
  • O uso de memoria virtual em nenhum momento melhora o desempenho do computador, apenas possibilidade que a CPU tenha memoria para trabalhar para que o computador não “trave”. No Windows 7 temos o recurso ReadyBoost que pode acelerar o computador, usando espaço de armazenamento na maioria das unidades Flash USB e cartões de memoria flash, ou seja em alguns Pen-Drivers este recurso não o recurso de memoria virtual.

    http://www.alissoncleiton.com.br/lerConteudo.php?news=197
  • Errado. A memória virtual é usada em apoio à memória RAM. Quando a memória RAM está ‘cheia’, a memória virtual é acionada.
    No Windows é o arquivo pagefile.sys. No Linux é a partição de troca (SWAP)
  • Em computadores com sistema operacional Linux ou Windows, o aumento da memória virtual possibilita a redução do consumo de memória RAM em uso, o que permite executar, de forma paralela e distribuída, no computador, uma quantidade maior de programas.


     redução do consumo de memória RAM em uso --> FALSO. NA VERDADE, QD ESTA MEMÓRIA ESTÁ CHEIA, AI SIM, UTILIZA-SE A MEM VIRTUAL.

    o que permite executar, de forma paralela e distribuída, no computador --> FALSO. ESTA MEMÓRIA É EXECUTADA SOMENTE DEPOIS DA MEM RAM SER TOTALMENTE OCUPADA.


  • A memória virtual é uma extensão da memória principal no disco rígido. 

  • A memória Virtual só é utilizada após a memória Ram estar toda cheia.

  • Prezados,
    O aumento da memória virtual ( memória ROM que é utilizada como RAM ) não reduz o consumo da memória RAM. 
    Devido a baixa velocidade da ROM , o sistema operacional sempre vai usar prioritariamente a RAM, e usar a ROM só quando não tiver mais RAM disponível.

    Portanto, questão errada.


  • Não necessariamente Márcio Canuto.

    Não "toda cheia" 100% da memória.

    Arquivos de dados muito grandes, que não seria interessante que ficassem armazenados na memória RAM,  devido a pouco espaço, ficam armazenados na memória virtual, onde os arquivos são acessados em quantidade menor diante aos que estão armazenados na memória RAM. por exemplo quando você converte arquivo de vídeo em um software que não bloqueio o arquivo para a edição por exemplo, este arquivo pesado vai para a memória virtual.(Os conversores de vídeo não trabalham desta maneira em sua maioria, isto é um exemplo).

     

    Se você usa o sistema Windows vá em gerenciador de tarefas, depois no guia memória e você verá que está utilizando bastante memória virtual neste momento mesmo sem ter sequer usado 90% da sua memória RAM. O erro da questão está em dizer "reduz o consumo de memória RAM". Recorre ao cnsumo de memória virtual, quando não há espaço na memória RAM para alocar uma quantidade específica de dados de uma aplicativo que não pode ser distribuído.

  • Simples, Windows NÃO executa programas em paralelo...

  • Quando a memória RAM está "SOCADA", a memória virtual é acionada memória lenta para o computador não travar.

  • O aumento da memória virtual ( memória ROM que é utilizada como RAM ) não reduz o consumo da memória RAM. 
    Devido a baixa velocidade da ROM , o sistema operacional sempre vai usar prioritariamente a RAM, e usar a ROM só quando não tiver mais RAM disponível.

    Portanto, questão errada.

    Autor:Leandro Rangel

  • Confundi memória RAM, ROM e Cache:

     

    Memória virtual é a ROM, que só é usada qdo a RAM estiver cheia.

    A ROM é apagada sempre que o PC é desligado.

     

    CACHE:

    Antes de falar sobre a memória cache é preciso entender o funcionamento básico do processador. A CPU (Central Processing Unit) trabalha diretamente com a memória RAM. Assim, todos os dados processados pelo chip são enviados pelos módulos de memória RAM.

    Acontece que a memória RAM é muito mais lenta do que o processador. Em outras palavras, ele processa dados mais rápido do que a memória RAM pode enviar. Isso resulta em longos períodos de ociosidade e, consequentemente, desperdício de capacidade do processador.

    Para resolver esse problema e fazer com que a CPU trabalhe com a força máxima possível, foi criada a memória cache. Ela é muito mais rápida que a memória RAM e tem a função de fornecer as informações mais cruciais para o processador.

    Isso evita que a unidade de busca do processador tenha que “visitar” várias vezes a memória RAM para buscar informações. Isso seria uma grande perda de tempo.

    Como visto, esse tipo de memória possui alta velocidade e tem por função armazenar dados e instruções que a CPU poderá precisar em breve. Ela possibilita que o processador trabalhe com toda a capacidade e tenha o mínimo de tempo ocioso possível.

    Cada fabricante utiliza a memória cache de uma forma diferente. Isso também pode variar de acordo com a microarquitetura usada no chip. No entanto, o padrão é que, quando a CPU precisa buscar a sua primeira instrução, ela terá de ir até a memória RAM, visto que a memória cache estará vazia.

  • GABARITO: ERRADO

    A memória virtual é um espaço de memória criado por software em unidades de disco para AUXILIAR nas tarefas realizadas pelo computador.

    A MEMÓRIA VIRTUAL AUXILIA NO TRABALHO DA MEMÓRIA RAM.

  • O comentário do usuário "Davi Luiz Gruhn" na data 31/07/2018 está COMPLETAMENTE ERRADO caros estudantes! Tomem cuidado com tal postura, pois é uma tática deslealcom aqueles que buscam completar as informações! Brasil acima tudo! Deus acima de todos!
  • Até aqui tem propaganda eleitoral!

  • EM MIUDOS A MEMÓRIA "RAM" SÓ SERÁ USADA EM ULTIMO CASO, GUANDO NÃO TIVER MAIS MEMÓRIA.

  • deveria ter a possibilidade de denunciar alguns comentários que são totalmente maldosos em suas respostas.
  • Gabarito: Errado

    Comentário: A memória virtual é um recurso que permite utilizar uma memória secundária de maneira similar a memória RAM, porém de maneira muito mais lenta. Só será utilizada quando a memória RAM estiver sobrecarregada.

  • PQP!!!!!!!!.....Quem odeia o CESPE deixa o seu like aqui.

  • memória virtual é importante porque, assim que o SO percebe que a memória RAM está sem espaço, ele passa a executar os programas nela (na memória virtual). Ou seja, a memória virtual pode ser considerada uma reserva da memória RAM. Dessa forma, ela estende a quantidade de memória disponível para dados temporários.

  • Inacreditável o comentário do David luis ghun, totalmente errado.
  • Errado. A memória virtual é usada em apoio à memória RAM. Quando a memória RAM está ‘cheia’, a memória virtual é acionada.

    No Windows é o arquivo pagefile.sys. No Linux é a partição de troca (SWAP)

  • para quem estuda direito, é só lembrar que a memória virtual é semelhante ao direito penal, ou seja, ultima ratio.

  • o computador só usará a memória virtual quando sua memória principal(RAM) estiver sobrecarregada. Aí ela usa a virtual de forma complementar.

  • Professor Victor Dalton, do direção cursos:

    A memória virtual não necessariamente aumenta a velocidade nem distribui melhor as funções. Exemplo: Em uma fábrica, se duas pessoas carregam uma caixa, ela se torna mais leve e eles a levam mais rapidamente. Porém, se no mesmo escritório um funcionário precisa elaborar um relatório, o outro que é chamado para ajudar não pode fazer muito mais do que ficar olhando e, assim, não há ganho de velocidade.

  • MEMÓRIA VIRTUAL É MEMÓRIA DE APOIO, OU MEMÓRIA COMPLEMENTAR. USADA, GERALMENTE, QUANDO A MEMÓRIA RAM ESTÁ SOBRECARREGADA. É UM DOS ÚLTIMOS RECURSOS.

  • Não há distribuição.

    Só é acionada, quando a RAM tá cheia.

  • APENAS SE UTILIZA A MEMÓRIA VIRTUAL QUANDO A RAM ESTIVER SOBRECARREGADA...

  • Em computadores com sistema operacional Linux ou Windows, o aumento da memória virtual possibilita a redução do consumo de memória RAM em uso, o que permite executar, de forma paralela e distribuída, no computador, uma quantidade maior de programas.

    Nessa questão, a técnica do professor de informática, Nishimura, não funciona, ou seja, faz parte da exceção dos 5%.

  • Usou Memória Virtual? Deu ruim na RAM!

  • A memória virtual só é acionada após a sobrecarga na memória ram.


ID
1043491
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca de noções de informática, julgue o  item a seguir.

Considere que um usuário disponha de um computador apenas com Linux e BrOffice instalados. Nessa situação, para que esse computador realize a leitura de um arquivo em formato de planilha do Microsoft Office Excel, armazenado em um pendrive formatado com a opção NTFS, será necessária a conversão batch do arquivo, antes de sua leitura com o aplicativo instalado, dispensando-se a montagem do sistema de arquivos presente no pendrive.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Nada disso. Um pendrive formatado com o sistema de arquivos NTFS será lido normalmente pelo Linux, sem necessidade de conversão de qualquer natureza. E o fato do suposto arquivo estar em formato Excel (xls ou xlsx) é indiferente também, já que o BrOffice é capaz de abrir ambos os formatos.
  • NTFS é NT File System um sistema de arquivos proprietário da Microsoft, por isso o linux tem dificuldade em trabalhar com este sistema de arquivos.
    Além do NTFS existem outros tipos de sistema de arquivos como o FAT16 FAT32 ext3.

    Considero a questão errada, porque de forma alguma o processo de montagem é desnecessário, ele sempre ocorre. Contrariando a frase abaixo
    "dispensando-se a montagem do sistema de arquivos presente no pendrive."

  • NTFS

    Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

    Ir para: navegação, pesquisa

    O NTFS (New Technology File System) é o sistema de arquivos padrão para o Windows NT e seus derivados.1

    O NTFS foi desenvolvido quando a Microsoft decidiu criar o Windows NT: como o WinNT deveria ser um sistema operacional mais completo e confiável, o FAT (File Allocation Table) não servia como sistema de arquivos por causa de suas limitações e falta de recursos. Na época, o que a empresa de Bill Gates queria era abocanhar uma fatia do mercado ocupada pelo Unix. Anteriormente, ela já havia tentado fazer isso em parceria com a IBM, lançando o OS/2 - no entanto as duas empresas divergiam em certos pontos e acabaram quebrando a aliança. O OS/2 usava o sistema de arquivos HPFS (High Performance File System - Sistema de Arquivos de Alta Performance), cujos conceitos acabaram servindo de base ao NTFS.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    ==> Ou seja, NTFS é um sistema de gerenciamento de arquivos (formatação do disco, criação e manipulação de arquivos).

  • Pendrive é Fat 16 ou 32, NTFS é pra disco grandes.

  • Muito cuidado com questões que fazem comparativo entre os dois sistemas operacionais! Principalmente nas que colocam limitações no Linux. Provavelmente estará errada!

  • Já adotei para mim uma teoria do Professor Fernando,quando a Cespe menospreza,limita  componentes entre Win. e Lin.,95% das questões estão erradas.

  • Uma das características mais peculiares do Broffice é a possibilidade de o usuário poder abrir qualquer arquivo, sendo ele em formato .odt .ods ou mesmo arquivos salvo originalmente no microsoft office nos formatos .doc .docx .xls .xlsx , sendo que nestes últimos casos não há necessidade de conversão do formato do documento. Como complemento à informação, vale frisar que, as versões mais antigas do Office não eram capazes de abrir arquivos no formato .odt e .ods, mas a versão mais recente (Office 2013) passou a abrir esses arquivos sem necessidade de conversão.

    Bons estudos

  • Balela!

    O BrOffice é multi-plataforma não é necessário mudar nada.

  • Professor é bom!

  • Depois da vírgula que sucede a palavra  'NTFS' o restante do enuciado não faz sentido. - Errado!

     

  • O professor dizendo que o final da questão não dá nem pra comentar foi ótimo kkkkkkkk

  • Pare e marquei errado no "...será necessária a conversão..."

  • BrOffice é um sistema feito tanto pra Linux  quanto pra Windows

  • O BrOffice  abre ambos os formatos. Mas vale lembrar que o  Microsoft Office  não abre nada do BrOffice, sendo necessária a conversão.

    Link  do TecMundo sobre o assunto

    https://www.tecmundo.com.br/powerpoint/1305-office-como-abrir-documentos-do-broffice-no-microsoft-office.htm

  • ERRADO

     

    Justificativa da banca:

     

    "O fato da montagem ser feita automaticamente em algumas distribuições de sistemas operacionais não significa que a montagem seja desnecessária. Mesmo no Windows a montagem do sistema de arquivos também ocorre, só que automaticamente, por default."

     

    Porém não achei errado por isso, e sim na parte que seria necessária a conversão. O que seria essa montagem?

  • COM O "BROFFICE" INSTALADO, ABRE ATÉ UMA PORTA PARA QUINTA DIMENSÃO.

  • GABARITO ERRADO!

    LibreOffice é compatível para arquivos do Linux.

  • Leiam a "lista de macetes" do PROFESSOR NISHIMURA, pois vale a pena .

  • Só hoje entendo o real motivo da nota de corte da PF ser tão baixa, tá phoda estudar informática, chega até desanimar, mas lembro que sou pobre e volto de novo.

  • BrOffice lê qualquer tipo de arquivo.

  • Adoro esse prof. Frank Matos.

  • Essa questão tá tão confusa que o prof disse que "não da pra explicar" esse final aí KKKK. Em suma, o erro está em condicionar a abertura desse arquivo a uma conversão. não precisa pq o BrOffice já abre e o linux (principais tipos) leem o formato NTFS.

  • questão estilo puteiro de esquina.

  • MENOSPREZOU ALGUM CONTEÚDO : ERRADA

  • Nada a ver com nada a ver.

  • Arquivos microsoft abrem normalmente em Libreoffice...


ID
1043494
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca de noções de informática, julgue o  item a seguir.

Considere que um usuário necessite utilizar diferentes dispositivos computacionais, permanentemente conectados à Internet, que utilizem diferentes clientes de email, como o Outlook Express e Mozilla Thunderbird. Nessa situação, o usuário deverá optar pelo uso do protocolo IMAP (Internet message access protocol), em detrimento do POP3 (post office protocol), pois isso permitirá a ele manter o conjunto de emails no servidor remoto ou, alternativamente, fazer o download das mensagens para o computador em uso.

Alternativas
Comentários
  • Macete para nunca mais esquecer a diferença entre IMAP e POP
    IMAP = MANTEM as mensagens no servidor
    POP = PUXA as mensagens do servidor
  • RESPOSTA: C
    Sim, em clientes de correios eletrônicos o padrão é utilizar o Protocolo POP ou POP3 que tem a função de baixar as mensagens do servidor de e-mail para o computador que o programa foi configurado. Quando o POP é substituído pelo IMAP essas mensagens são baixadas para o computador do usuário só que apenas uma cópia delas deixando no servidor as mensagens originais, quando o acesso é feito por outro computador essas mensagens que estão no servidor são baixadas para este outro computador, deixando sempre a original no servidor.

  • Correto

    BÁSICO
    Clientes de e-mail usam SMTP (envio) e POP3 (recebimento), e os webmails usam IMAP4 (envio e recebimento)

    INTERMEDIÁRIO
    Os clientes de e-mail configurados com SMTP e POP3 podem atrasar a entrega de mensagens, anexar itens do próprio e-mail, usar sinalizadores (acompanhamento, confidencialidade, confirmação de leitura, confirmação de entrega), transferir (mover) as mensagens do servidor para o cliente de e-mail (removendo-as do servidor)

    AVANÇADO
    Podemos configurar o nosso Hotmail (webmail) para ser acessado pelo Thunderbird (cliente de e-mail). Podemos configurar o nosso e-mail corporativo (Exchange Server) para ser acessado pelo navegador de Internet (Outlook Web Access).
    Podemos mudar as configurações dos protocolos de envio/recebimento, passando de SMTP/POP3 para IMAP4, e vice-versa.
    Trocando os protocolos, trocamos também as possibilidades de uso.
    Um cliente de e-mail usando IMAP4 irá manter as mensagens no servidor de e-mails, e copiar estas mensagens para o computador que está acessando.
  • CERTO

    Prova de informática foda essa hein...

    Fiz um jeito de memorizar, é só imaginar as letras e associar com o sexo. 

    P - pinto
    3 - formato de bunda
    4 - de quatro

    SMTP - o P "envia"  
    POP3 - o 3 "recebe"
    IMAP4 - o P "envia" e 4 "recebe"

    PS: macete nada ortodoxo, mas funcionou comigo
  • Na verdade o SMTP --> envia do computador para o servidor.  --> SMTP (Sua Mensagem Tá Partindo)

    O POP ou POP3 --> recebe do servidor no computador e deleta do servidor.

    E o IMAP ou IMAP4 --> recebe do computador no computador e mantém uma cópia no servidor.

  • Para quem ainda não entendeu a questão:

    1) O usuário necessita usar 2 computadores diferentes para receber seus emails. (ex.: No trabalho, o aplicativo que recebe os e-mails é o Thunderbird e em casa é o Outlook)

    2) Se ele baixar os emails no trabalho usando o POP3 (o thunderbird configurado para POP3), o email ficará na máquina do trabalho e será apagado do servidor. Então, ao abrir em casa no Outlook, o mesmo não irá encontrar nenhum email.

    3) Sele ele configurar para IMAP ou IMAP4, a mensagem será baixada mas continuará no servidor. Então, no trabalho, o Thunderbird vai puxar o email mas vai deixar cópia, e quando ele chegar em casa o Outlook também irá baixá-lo. Assim ele acessará em ambos os computadores sempre.


    Adicionalmente:

    POP3(deletar do servidor):

    Vantagem: Geralmente no servidor o email possui um tamanho limite. Se vc receber muitos emails, vai chegar um momento que sua caixa ficará cheia e você não irá mais receber. Com o POP3 vc dificilmente terá problemas, pois ficará armazenado no seu computador, que hoje em dia possui HDs gigantes, e o servidor restará vazio.

    Desvantagem: Uma vez baixado o email, ele somente poderá ser visto na máquina que o baixou.


    IMAP: (baixa para o computador e deixa cópia no servidor)

    Vantagem : Em qualquer computador configurado, vc poderá baixar seus emails.

    Desvantagem:  Seu servidor de emails ficará cheio rapidamente, lhe impedindo de receber novos emails.

  • Kkkkkkk este macete do Administrador Federal...

  • noções de informática cadê você, eu  vim aqui só pra te ver!!!!

  • Memorizei da seguinte forma: 

    Quando alguém envia uma carta, primeiramente, esta irá para os correios (servidor) (IMAP4) - vc pode ter acesso em qualquer pc, desde que esteja online.

     Depois chega a sua casa (cliente de correio eletrônico) (POP3) -  o acesso se dá apenas em um único pc, ainda que esteja offline.


  • Grande Fernando

  • Gabriel Montesinos, muito obrigada pela explicação. Só depois de lê-la, consegui entender o gabarito da questão! ;) 

  • Certo.


    Que coisa, conheço os protocolos e pela forma que foi feita a questão acabei confundindo.

    Agora, esse macete do Administrador Federal, poquei de rir. kkkkkkkkk 
  • Correta.

    Complementando...

    POP3 (Post Office Protocol Version 3- Protocolo de Agência de Correio “Versão 3”)
    É usado para o recebimento de mensagens de e-mail. Através do POP, um usuário transfere, para seu computador, as mensagens armazenadas em sua caixa postal no servidor. Assim, a partir do momento em que você descarregar as mensagens do servidor de e-mail para o seu computador, mesmo estando off-line (desconectado da Internet), você conseguirá acessar as suas mensagens de e-mail. Atualmente esse protocolo encontra-se em sua terceira versão, daí o termo POP3. Utiliza a porta 110 do protocolo TCP.


    IMAP (Internet Message Access Protocol - Protocolo de Acesso ao Correio da Internet)
    Utilizado em substituição ao POP para permitir que uma mensagem seja lida em um cliente de e-mail sem que ela seja retirada do servidor de entrada. Portanto, se o servidor de entrada utilizado por um usuário usa o protocolo IMAP, ele poderá baixar as mensagens para o seu cliente de e-mail e, mesmo assim, ainda poderá acessá-las em um navegador web posteriormente. Na prática ele poderia ter lido seus e-mails utilizando o Outlook em um dia e mais tarde, em uma viagem, voltar a acessar o mesmo e-mail em um outro computador qualquer, em um hotel, em um cyber café, em um shopping etc.



  • SMTP - Sua Mensagem Tá Partindo (ENVIA)


    POP3 - POBRE (Só RECEBE)


    IMAP - ENVIA E RECEBE

  • Entendam as diferenças:


    O POP tem por principal função acessar a caixa de entrada da conta configurada e efetuar o download das mensagens para o ambiente local (seu computador, smartphone ou outro dispositivo). Como mencionado, o POP somente acessa a pasta de Entrada das mensagens, caso existam outras pastas de email que você tenha criado elas ficarão indisponíveis.

    Além disso, como o POP é limitado a visualizar somente a caixa de entrada, as mensagens enviadas ficam numa pasta local em seu dispositivo.

    Caso queira ter a conta em vários dispositivos diferentes, definitivamente o POP não seria uma boa opção como protocolo de recebimento.


    O IMAP realiza o sincronismo das mensagens entre servidor e dispositivos configurados. É basicamente um espelhamento do que existe no servidor de email e é o mesmo protocolo usado quando você acessa sua conta de email via navegador (webmail).
    Sendo assim, ele consegue visualizar o conteúdo de qualquer pasta da conta de email configurada, o que inclui também a pasta de e-mails enviados.

    Indicado para o uso diário de sua conta de e-mail, maior organização da conta com o uso de pastas e para acesso simultâneo através de diversos dispositivos diferentes. Quando você enviar uma mensagem pelo seu dispositivo configurado como IMAP, essa mensagem ficará salva no servidor.  O sincronismo permite que a conta seja configurada em diversos dispositivos diferentes e que seja acessada simultaneamente.


    Fonte: http://www.kinghost.com.br/wiki/artigo/entendendo-as-diferencas-entre-pop-e-imap/

    https://www.youtube.com/watch?v=O4hwQFjZEHo


    Alguns de nós eram faca na caveira...

  • Que criatividade, Administrador Federal! kkkkkkkkkkkkkkkkk..

  • Esse finalzinho : ou, alternativamente, fazer o download das mensagens para o computador em uso. Não entendi e acabei errando, alguém se habilita a me explicar?

  • Correto - Em clientes de correios eletrônicos o padrão é utilizar o Protocolo POP ou POP3 que tem a função de baixar as mensagens do servidor de e-mail para o computador que o programa foi configurado. Quando o POP é substituído pelo IMAP essas mensagens são baixadas para o computador do usuário só que apenas uma cópia delas deixando no servidor as mensagens originais, quando o acesso é feito por outro computador essas mensagens que estão no servidor são baixadas para este outro computador, deixando sempre a original no servidor.

    Prof.º Alisson Cleiton

  • POP3: as mensagens são enviadas e não guardam cópias.

    IMAP: as mensagens são enviadas, mas ficam guardadas as cópias.

  • Gabarito: CORRETO

    - Comentário do prof. Victor Dalton (ESTRATÉGIA CONCURSOS)

    O IMAP permite ambas as opções (download ou manter no servidor remoto), bem como o acesso por diferentes clientes de email. O POP3 não oferece a alternativa de manter as mensagens no servidor remoto.



    FORÇA E HONRA.

  • SAMARA, acredito que essa última frase diz respeito ao protocolo IMAP utilizado em detrimento do POP3. Pois, com o protocolo IMAP, você consegue acessar e baixar as mensagens (ou não). Ao contrário do protocolo POP3 - em que você baixa as mensagens e EXCLUI do servidor. 

     

  • A questão poderia ser escrita de outra forma...

     

    Caso o usuário queira manter o conjunto de emails no servidor remoto ou, alternadamente, fazer downloads das mensagens para o computador em uso, deverá optar pelo IMAP, em detrimento do POP3.

  • CERTA!

     

    PROTOCOLO POP(3)
    -> Se o usuário acessar a sua caixa postal através de um app específico, por padrão as mensagens serão removidas do servidor quando recebidas pelo destinatário;
     

    PROTOCOLO IMAP
    -> Por padrão as mensagens SERÃO MANTIDAS no servidor quando recebidas pelo destinatário;
     

  • Pop: Apaga do servidor


    IMap: Mantém serv/pc

  • IMAP- Mantém


    POP3 - aPaga

  • O IMAP permite ambas as opções (download ou manter no servidor remoto), bem como o acesso por diferentes clientes de email. O POP3 não oferece a alternativa de manter as mensagens no servidor remoto. Correto.

    Victor dalton

  • Macete para nunca mais esquecer a diferença entre IMAP e POP

    IMAP = MANTEM as mensagens no servidor

    POP = PUXA as mensagens do servidor

  • (CESPE) Tanto o POP quanto o IMAP podem baixar as mensagens para a máquina do usuário. (CERTO)


    (CESPE) O POP e o IMAP, ao baixarem as mensagens para o computador do usuário, as excluem do servidor de email. (ERRADO)

  • Com o POP3 as mensagens são baixadas do servidor para o cliente e, por padrão, excluídas do servidor. No IMAP as mensagens são gerenciadas diretamente no servidor (Ex: marcar mensagens como não lidas, deletar mensagens, etc.). As alterações são permanentes e qualquer usuário que se conectar verá a caixa da mesma maneira.

     

    O termo “por padrão” foi ressaltado pois é possível configurar o cliente de e-mail para que ele armazene uma cópia da mensagem baixada.

    Gabarito: Correto

    Daniel Carvalho

  • PROTOCOLOS DE CORREIO ELETRÔNICO

    IMAP: Recebimento por cópia

    POP³: Recebimento por transferência

    SMTP: Envio

  • Certo

    BÁSICO

    Clientes de e-mail usam SMTP (envio) e POP3 (recebimento), e os webmails usam IMAP4 (envio e recebimento)

    INTERMEDIÁRIO

    Os clientes de e-mail configurados com SMTP e POP3 podem atrasar a entrega de mensagens, anexar itens do próprio e-mail, usar sinalizadores (acompanhamento, confidencialidade, confirmação de leitura, confirmação de entrega), transferir (mover) as mensagens do servidor para o cliente de e-mail (removendo-as do servidor)

    AVANÇADO

    Podemos configurar o nosso Hotmail (webmail) para ser acessado pelo Thunderbird (cliente de e-mail). Podemos configurar o nosso e-mail corporativo (Exchange Server) para ser acessado pelo navegador de Internet (Outlook Web Access).

    Podemos mudar as configurações dos protocolos de envio/recebimento, passando de SMTP/POP3 para IMAP4, e vice-versa.

    Trocando os protocolos, trocamos também as possibilidades de uso.

    Um cliente de e-mail usando IMAP4 irá manter as mensagens no servidor de e-mails, e copiar estas mensagens para o computador que está acessando.

  • Gabarito errado para os não assinantes.

    -> SMTP - Sua Mensagem está Partindo (envio);

    -> IMAP - Mantém a mensagem no servidor;

    -> POP (PObre só RECEBE, não envia nada) = Puxa a mensagem do servidor para o computador.

  • Fiquei com dúvida no final da questão:

    "...o permitirá a ele manter o conjunto de emails no servidor remoto ou, alternativamente, fazer o download das mensagens para o computador em uso."

    OK, manter - IMAP.

    Agora download das mensagens para o computador necessitaria do POP3, para acessá-las, não?

  • Vale ressaltar o que o protocolo IMAP além de permitir o armazenamento da mensagem no servidor para o usuário posteriormente baixar ou modificar, ela realiza o recebimento da mesma. já o POP apenas recebe e não armazena, tornando as informações (dados) voláteis.

  • Questão difícil de interpretar, mesmo sabendo para que servem os protocolos.

  • Gabarito: Certo

    Comentário: O protocolo IMAP (porta 143) é aquele que por padrão mantém as mensagens no servidor, bem como permite o download deles. O POP3 (porta 110) é aquele que por padrão faz o download da Pasta de Entrada do servidor para o dispositivo local.

  • IMAP = MANTEM as mensagens no servidor

    POP = PUXA as mensagens do servidor

  • Minha contribuição.

    Provedor de e-mail ~> Empresa que hospeda e disponibiliza serviços de e-mail para outras empresas ou usuários finais.

    Ex.: Gmail, Outlook, Yahoo, Uol.

    Cliente de e-mail ~> Aplicação geralmente instalada em uma máquina local que permite enviar / receber e-mails.

    Ex.: Mozilla Thunderbird, Microsoft Outlook, Eudora.

    WebMail ~> Aplicação hospedada em um servidor web remoto que permite enviar / receber e-mails.

    Ex.: Outlook.com, Gmail.com, Yahoo.com, Uol.com

    Fonte: Colaboradores do QC

    Abraço!!!

  • GABARITO: CERTO

    IMAP=> É utilizado para fazer o acesso on-line aos dados na caixa postal localizada no servidor, sem necessariamente baixar as mensagens para o pc do usuário

  • Certa

    SMTP: Sua mensagem está partindo - Envio de e-mail.

    POP: Puxa do servidor para o computador - recebimento de e-mail.

    IMAP: Mantém no servidor - Recebimento de e-mail.

  • gabarito: correto.

    SMTP- sua mensagem está partindo (ENVIA)

    POP- pronto olha o PC (RECEBE)

    IMAP- indo mais próximo ao PC (RECEBE)

    Pop: abre apenas a caixa de entrada e realiza o download para o dispositivo e apaga do servidor.

    IMAP: abre todas as pastas e pode realizar o download para o dispositivo e MAntendo no servidor.

  • O IMAP seria o mais recomendado, pelo fato de que ele deixa as mensagens armazenadas no servidor, sendo desnecessário ter que baixa-las sempre que trocar de dispositivo

  • A principal função do POP3 é acessar e descarregar as mensagens do servidor de e-mail, de modo que elas possam ser acessadas off-line. Basicamente!.

    QUESTAO MUITO BOAA..

  • Questão corretíssima.

    POP é um protocolo que foi criado próximo a época da internet discada, a galera que não tinha internet potente, não conseguia usar o telefone e a internet ao mesmo tempo, então surgiu o POP para fazer o donwload dos e-mails do servidor e consequentemente apagá-los.

    IMAP, por outro lado, surgiu quando não tinha mais necessidade de usar a internet discada, logo, poderia usar telefone e internet ao mesmo tempo, dessa forma, não tinha sentido mais ter um protocolo que apenas baixasse os e-mails, até mesmo pelo risco de perdê-los. O IMAP da acesso ao usuário à MTA para visualizar seu e-mails, podendo baixá-los se necessário.

  • GAB: C

    APRENDA A NUNCA MAIS CONFUNDIR POP COM IMAP

    POP

    • MAIS ANTIGO
    • DA EPOCA DA INTERNET DISCADA ONDE NAO DAVA PARA VER OS E-MAILS E BAIXAR AO MESMO TEMPO
    • ERA PRECISO BAIXAR (DESCARREGAR) TODO O E-MAIL

    IMAP

    • MAIS RECENTE
    • VEIO COM A INTERNET MAIS RÁPIDA, NAO PRECISANDO MAIS BAIXAR OS EMAIL PARA PODER LER
    • MAIS USADO HOJE EM DIA
  • CERTO

    BÁSICO

    Clientes de e-mail usam SMTP (envio) e POP3 (recebimento), e os webmails usam IMAP4 (envio e recebimento)

    INTERMEDIÁRIO

    Os clientes de e-mail configurados com SMTP e POP3 podem atrasar a entrega de mensagens, anexar itens do próprio e-mail, usar sinalizadores (acompanhamento, confidencialidade, confirmação de leitura, confirmação de entrega), transferir (mover) as mensagens do servidor para o cliente de e-mail (removendo-as do servidor)

    AVANÇADO

    Podemos configurar o nosso Hotmail (webmail) para ser acessado pelo Thunderbird (cliente de e-mail). Podemos configurar o nosso e-mail corporativo (Exchange Server) para ser acessado pelo navegador de Internet (Outlook Web Access).

    Podemos mudar as configurações dos protocolos de envio/recebimento, passando de SMTP/POP3 para IMAP4, e vice-versa.

    Trocando os protocolos, trocamos também as possibilidades de uso.

    Um cliente de e-mail usando IMAP4 irá manter as mensagens no servidor de e-mails, e copiar estas mensagens para o computador que está acessando.

  • Gab Certa

    POP: Puxa do servidor para a máquina

    IMAP: Mantém no servidor.

  • @Paulo Lima não precisa repetir o comentário do professor.
  • A questão foi maldosa, pois ela diz: "Nessa situação, o usuário deverá optar pelo uso do protocolo IMAP (Internet message access protocol), em detrimento do POP3 (post office protocol), pois isso permitirá a ele manter o conjunto de emails no servidor remoto ou, alternativamente, fazer o download das mensagens para o computador em uso." o que leva a crê que o IMAP fará o download nos e-mail.

  • o Pop 3 também tem a função de apagar a mensagem ou deixá-la no servidor de e mail. Fica a dica. para mim a única diferença é que o imap vc pode acessar sem precisar baixar no computador.
  • SMTP (SIMPLE MAIL TRANSFER PROTOCOL) SUA MENSAGEM TA PARTINDO protocolo de envio de correio eletrônico. Pode receber mensagens mesmo sem internet.

    Pode ser utilizado para receber e-mail em uma única situação: na comunicação entre os servidores (INTRANET, por exemplo) de email do remetente e do destinatário.

    Utilizando um webmail: Do navegador do remetente para seu servidor de correio eletrônico é utilizado o HTTP; em seguida, a transferência de mensagens do servidor do remetente para o servidor do destinatário se dá por meio do SMTP; e, por fim, o HTTP é novamente usado pare recuperar o e-mail.

    POP3 (POST OFFICE PROTOCOL, VERSÃO 3): PUXA PRO PC baixar e deletar mensagens de um servidor de e-mail.

    Modo Delete apaga as msgs após a realização do download .

    Modo Keep mantém uma cópia das msgs msm após o download.

    Indicado para as pessoas não conectadas permanentemente à Internet.

    IMAP (INTERNET MESSAGE ACCESS PROTOCOL): MANTÉM NOS DOIS Armazena nos servidores de e-mail do seu provedor de e-mail até que você os delete.

    IMAPS (IMAP Secure) : Versão mais segura. 

  • Como canta Rani Passos...

    O pop é quem baixa

    O pop é quem baixa

    o IMAP não baixa ninguém

    Curti aí quem leu cantando kkk

  • PROTOCOLOS DE E-MAIL

    IMAP --> Internet Message Access Protocol

    ➥Protocolo que permite que você acesse seu email em qualquer lugar, em qualquer dispositivo. Dessa forma, ao ler uma mensagem de email usando IMAP, você não está, na verdade, baixando ou armazenando em seu computador; em vez disso, você está lendo o serviço de email.

    IMAP -----> Ixi Mantém Aí Por favor. Usa a porta 143

    ↳ Guarda cópia.

    [...]

    ☛ QUESTÃO PRA FIXAR!

    Mensagens baixadas por meio da utilização do protocolo IMAP não são apagadas automaticamente do servidor, devido ao fato de esse protocolo disponibilizar ao usuário mecanismos adicionais para manipular as caixas de correio e suas mensagens diretamente no servidor. 

    [...]

    Resumindo:

    ➥ Em contraste com o POP3, ele não apaga as mensagens da caixa de correio, elas ficam permanentemente armazenadas no servidor.

    [...]

    Logo, Gabarito: Certo.

    ____________

    Fontes: Wikipédia; Questões da CESPE; Colegas do QC.

  • achei muito estranho esse "alternativamente fazer o download.."

    mais alguem?

  • Como canta Rani Passos...

    O pop é quem baixa

    O pop é quem baixa

    o IMAP não baixa ninguém

  • GABARITO: CERTO

    O POP vai baixar a mensagem e depois vai apaga-la. Como vou conseguir visualizar em outros clientes de e-mails se ele apagou a danada?

    No IMAP você vai conseguir visualizar a mensagem no Outlook Express, por exemplo, e depois consegue visualiza-la novamente no Mozilla Thunderbird. Agora no POP já era, visualizou, mandou pro buraco.

    Bons estudos...

  • BÁSICO

    Clientes de e-mail usam SMTP (envio) e POP3 (recebimento), e os webmails usam IMAP4 (envio e recebimento)

    INTERMEDIÁRIO

    Os clientes de e-mail configurados com SMTP e POP3 podem atrasar a entrega de mensagens, anexar itens do próprio e-mail, usar sinalizadores (acompanhamento, confidencialidade, confirmação de leitura, confirmação de entrega), transferir (mover) as mensagens do servidor para o cliente de e-mail (removendo-as do servidor)

    AVANÇADO

    Podemos configurar o nosso Hotmail (webmail) para ser acessado pelo Thunderbird (cliente de e-mail). Podemos configurar o nosso e-mail corporativo (Exchange Server) para ser acessado pelo navegador de Internet (Outlook Web Access).

    Podemos mudar as configurações dos protocolos de envio/recebimento, passando de SMTP/POP3 para IMAP4, e vice-versa.

    Trocando os protocolos, trocamos também as possibilidades de uso.

    Um cliente de e-mail usando IMAP4 irá manter as mensagens no servidor de e-mails, e copiar estas mensagens para o computador que está acessando

  • IMAP = MANTEM as mensagens no servidor

    POP = PUXA as mensagens do servidor

    Certo

  • pois isso permitirá a ele manter o conjunto de emails no servidor remoto....IMAP 

    ou, alternativamente, fazer o download das mensagens para o computado....POP

  • Certo!

    SMTP ----> Envia. Sua Mensagem Tá Partindo. Usava a porta 25 (Br mudou para a 587)

    POP3 ----> Recebimento. Conhecido como POPuxa ele puxa do servidor apagando, usa a porta 110.

    IMAP -----> Envia e recebe. Ixi Mantém Aí Por favor. Usa a porta 143

  • CERTO

    Como o usuário vai utilizar diferentes dispositivos, e diferentes clientes de e-mail, o ideal é utilizar o protocolo IMAP, pois com isso, vai ser possível acessar os e-mails em qualquer um dos dispositivos.

    IMAP = recebe e mantém cópia no servidor (consulta on de qualquer lugar)

    POP3 = recebe e baixa, não mantém cópia no servidor (pode consultar off)

  • Galera, tem um vídeo no Youtube do Professor Pedro Tenório explicando essa questão e corrigindo outras questões com foco nas carreiras policiais. Consegui entender o motivo do gabarito dessa questão de boa. Gostei da didática também.

    https://www.youtube.com/watch?v=Wn-MYeNJD14

    Minuto: 43:14

    Espero que ajude vocês.


ID
1043497
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

     No dia 6 de junho, os protestos começaram no centro de São Paulo, com cerca de cento e cinquenta pessoas. As quatro manifestações seguintes atraíram a atenção nacional. No dia 17, manifestantes de outras capitais aderiram às manifestações. Também começam atos em Viçosa e Votuporanga. O dia 20 de junho foi o auge dos protestos. Logo depois, as autoridades começam a baixar as tarifas de transporte. Seis dias depois, as maiores manifestações se concentraram nas cidades que receberam jogos da Copa das Confederações, como Belo Horizonte.

                                                                  O Estado de S.Paulo, 30/6/2013, p. A10 (com adaptações).

Considerando o texto acima e a amplitude do tema por ele focalizado, julgue o  item.

Ainda que as opiniões sobre as manifestações de junho de 2013, no Brasil, se distingam em vários aspectos, os analistas políticos convergem para o seguinte entendimento: essas manifestações populares em nada diferem dos movimentos das Diretas-Já e dos Caras-Pintadas.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

     Segundo os cientistas políticos, as manifestações populares que tomaram as cidades brasileiras em junho de 2013 não podem ser comparadas com outros movimentos políticos de nossa história recente, como as Diretas-Já (que mobilizou milhares de pessoas em prol da realização de eleições diretas para Presidente da República em 1984, com a consequente reabertura democrática após o regime militar) e os Caras-Pintadas (nome dado à massa de jovens que foram às ruas em 1992 exigir o impeachment do então Presidente Fernando Collor de Mello após a divulgação de diversos atos de corrupção). A principal diferença reside na ausência de um propósito específico nessas manifestações contemporâneas. Elas começaram como um ato contra o aumento das tarifas do transporte público e transbordaram como uma revolução contra todas as mazelas da população brasileira, como a falta de investimentos na educação e na saúde, a alta carga tributárias, os gastos com os eventos esportivos internacionais, a corrupção etc..
    http://www.estudeatualidades.com.br/2013/07/comentarios-a-prova-da-policia-federal/
  • Gabarito:E
    As manifestações ocorridas em junho de 2013 diferem se das demais por diversos motivos, entre eles estão: Transporte, educação, qualidade FIFA na saúde, basta a corrupção. Foi uma manifestação apartidaria, envolvimento participativo através de redes sociais, sem representantes nominalmente conhecido...
    Fonte: VerasNews

    Abraço,
    Jefferson Silva
  • Convergir é tender, dirigir-se,concorrer...Divergir é desviar, discordar...
  • Resposta: se diferem, basicamente, na forma como foram organizadas e no motivo de sua organização.

    Relembre:

    Uma onda gigante de protestos avança pelo país e ontem varreu pelo menos 10 capitais e algumas dezenas de cidades do interior. Nos bastidores políticos e dos próprios movimentos, era inevitável a comparação com os dois maiores movimentos populares ocorridos no país nos últimos 30 anos: o Diretas Já, que em 1983 e 1984 pedia eleições diretas no Brasil, e o dos caras-pintadas, que mobilizou os estudantes no decorrer de 1992 pelo impeachment do então presidente Fernando Collor. Desta vez, porém, os manifestantes, convocados 100% pelas redes sociais, não querem ir às urnas nem derrubar a presidente Dilma Rousseff. O estopim do momento são os reajustes da passagem de ônibus e os gastos excessivos com a Copa do Mundo e a Olimpíada.

  • Há várias diferenças entre os movimentos citados, de modo que a questão está errada. Os movimentos diretas já e caras pintadas tinham objetivos bastante específicos: eleições diretas para presidente e impeachment do ex-presidente Collor. Já os movimentos de junho, embora tenham tido como estopim um fato específico – aumento das tarifas de ônibus –, não tiveram uma demanda específica como sendo a principal. Foi um movimento apartidário que congregou insatisfações gerais com problemas no Brasil, como a corrupção, os gastos excessivos com a Copa do Mundo de 2014, dentre outros, e que não tinha liderança conhecida. Outra diferença foi a utilização de redes sociais para mobilizar as pessoas, o que obviamente não aconteceu nos outros dois movimento citados, que ocorreram em 1984 e 1992 respectivamente. 


    Resposta: Errado



ID
1043500
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

     No dia 6 de junho, os protestos começaram no centro de São Paulo, com cerca de cento e cinquenta pessoas. As quatro manifestações seguintes atraíram a atenção nacional. No dia 17, manifestantes de outras capitais aderiram às manifestações. Também começam atos em Viçosa e Votuporanga. O dia 20 de junho foi o auge dos protestos. Logo depois, as autoridades começam a baixar as tarifas de transporte. Seis dias depois, as maiores manifestações se concentraram nas cidades que receberam jogos da Copa das Confederações, como Belo Horizonte. 

                                                                  O Estado de S.Paulo, 30/6/2013, p. A10 (com adaptações).

Considerando o texto acima e a amplitude do tema por ele focalizado, julgue o  item.



Embora com alguma variação de cidade para cidade, as manifestações citadas no texto foram organizadas para protestar contra as deficiências dos serviços prestados pelo poder público, notadamente nas áreas de transporte, saúde, educação e segurança.

Alternativas
Comentários

ID
1043503
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

     No dia 6 de junho, os protestos começaram no centro de São Paulo, com cerca de cento e cinquenta pessoas. As quatro manifestações seguintes atraíram a atenção nacional. No dia 17, manifestantes de outras capitais aderiram às manifestações. Também começam atos em Viçosa e Votuporanga. O dia 20 de junho foi o auge dos protestos. Logo depois, as autoridades começam a baixar as tarifas de transporte. Seis dias depois, as maiores manifestações se concentraram nas cidades que receberam jogos da Copa das Confederações, como Belo Horizonte. 

                                                                  O Estado de S.Paulo, 30/6/2013, p. A10 (com adaptações).

Considerando o texto acima e a amplitude do tema por ele focalizado, julgue o  item.


A convocação, pelo Poder Executivo, de uma assembleia constituinte exclusiva para promover uma ampla reforma política foi uma evidente resposta do governo brasileiro às manifestações que tomaram conta de centenas de cidades brasileiras.

Alternativas
Comentários
  • Incorreta. A convocação de uma assembleia nacional constituinte não passou de uma proposta da Presidenta Dilma Roussef, que não saiu do papel. Além de receber duras críticas dos juristas sobre a impossibilidade de uma assembleia constituinte limitada a um só tema, o projeto também sofreu forte resistência dos deputados e senadores.

    http://www.estudeatualidades.com.br/2013/07/comentarios-a-prova-da-policia-federal/

ID
1043506
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

     No dia 6 de junho, os protestos começaram no centro de São Paulo, com cerca de cento e cinquenta pessoas. As quatro manifestações seguintes atraíram a atenção nacional. No dia 17, manifestantes de outras capitais aderiram às manifestações. Também começam atos em Viçosa e Votuporanga. O dia 20 de junho foi o auge dos protestos. Logo depois, as autoridades começam a baixar as tarifas de transporte. Seis dias depois, as maiores manifestações se concentraram nas cidades que receberam jogos da Copa das Confederações, como Belo Horizonte. 

                                                                  O Estado de S.Paulo, 30/6/2013, p. A10 (com adaptações).

Considerando o texto acima e a amplitude do tema por ele focalizado, julgue o  item.


Nas duas maiores cidades brasileiras — São Paulo e Rio de Janeiro —, o problema das tarifas do transporte público permanece insolúvel visto que a fixação desses valores depende de lei a ser votada pelas respectivas câmaras municipais e assembleias legislativas estaduais.

Alternativas
Comentários
  • Incorreta. Como reflexo das manifestações populares, os valores das tarifas dos transportes públicos em diversas capitais, incluindo São Paulo e Rio de Janeiro, foram restituídos aos patamares anteriores. Ademais, como se trata, em sua maioria, de concessões de serviços públicos, não é necessária a edição de leis sobre o tema. Os reajustes já se encontram previstos nos respectivos contratos.

    http://www.estudeatualidades.com.br/2013/07/comentarios-a-prova-da-policia-federal/

ID
1043509
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

     No dia 6 de junho, os protestos começaram no centro de São Paulo, com cerca de cento e cinquenta pessoas. As quatro manifestações seguintes atraíram a atenção nacional. No dia 17, manifestantes de outras capitais aderiram às manifestações. Também começam atos em Viçosa e Votuporanga. O dia 20 de junho foi o auge dos protestos. Logo depois, as autoridades começam a baixar as tarifas de transporte. Seis dias depois, as maiores manifestações se concentraram nas cidades que receberam jogos da Copa das Confederações, como Belo Horizonte. 

                                                                  O Estado de S.Paulo, 30/6/2013, p. A10 (com adaptações).

Considerando o texto acima e a amplitude do tema por ele focalizado, julgue o  item.


A condenação dos gastos feitos pelo Brasil para sediar duas grandes competições promovidas pela FIFA, a Copa das Confederações e a Copa do Mundo, tornou-se bandeira presente em muitas das manifestações a que o texto alude, algumas das quais transformadas em atos de violência e vandalismo.

Alternativas
Comentários
  • Correta. Considerando as necessidades mais prementes da população, os manifestantes entenderam que os investimentos públicos destinados às obras ligadas à Copa do Mundo são desproporcionais e demonstram um foco da corrupção instalada nos altos Poderes da República. Infelizmente, tais insurreições populares foram acompanhadas de atos de vandalismo e depredação sem qualquer justificativa, o que levou a um decréscimo no apoio e no reconhecimento das razões dos manifestantes por significativa parcela dos cidadãos.

    http://www.estudeatualidades.com.br/2013/07/comentarios-a-prova-da-policia-federal/
  • correta, porem o que eles fizeram foi aproveitar o momento de visibilidade que os acontecimentos lhe dariam por isso que teve essas manifestações. mas se você parar pra pensar porque que o povo não protestou logo no começo quando estavam decidindo fazerem esses eventos, pois reclamar das coisas agora é só um atraso ja ta quase tudo feito aí com nosso dinheiro porque  protestar por saúde educação e etc... , toda hora é o momento pois o que muda é só o governo e não as atitudes deles.

ID
1043512
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

            Suspeita-se de que um chefe de organização criminosa tenha assumido as despesas de determinado candidato em curso de preparação para concurso para provimento de vagas do órgão X.

P1: Existe a convicção por parte dos servidores do órgão X de que, se um chefe de organização criminosa pagou para determinado candidato curso de preparação para concurso, ou o chefe é amigo de infância do candidato ou então esse candidato foi recrutado pela organização criminosa para ser aprovado no concurso;
P2: Há, ainda, entre os servidores do órgão X, a certeza de que, se o candidato foi recrutado pela organização criminosa para ser aprovado no concurso, então essa organização deseja obter informações sigilosas ou influenciar as decisões do órgão X. Diante dessa situação, o candidato, inquirido a respeito, disse o seguinte:
P3: Ele é meu amigo de infância, e eu não sabia que ele é chefe de organização criminosa;
P4: Pedi a ele que pagasse meu curso de preparação, mas ele não pagou.

Considerando essa situação hipotética, julgue o  item  subsecutivo. 

Com base nas proposições P1, P2, P3 e P4, é correto concluir que “A organização deseja obter informações sigilosas ou influenciar as decisões do órgão X"

Alternativas

ID
1043515
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

            Suspeita-se de que um chefe de organização criminosa tenha assumido as despesas de determinado candidato em curso de preparação para concurso para provimento de vagas do órgão X.

P1: Existe a convicção por parte dos servidores do órgão X de que, se um chefe de organização criminosa pagou para determinado candidato curso de preparação para concurso, ou o chefe é amigo de infância do candidato ou então esse candidato foi recrutado pela organização criminosa para ser aprovado no concurso; 
P2: Há, ainda, entre os servidores do órgão X, a certeza de que, se o candidato foi recrutado pela organização criminosa para ser aprovado no concurso, então essa organização deseja obter informações sigilosas ou influenciar as decisões do órgão X. Diante dessa situação, o candidato, inquirido a respeito, disse o seguinte: 
P3: Ele é meu amigo de infância, e eu não sabia que ele é chefe de organização criminosa; 
P4: Pedi a ele que pagasse meu curso de preparação, mas ele não pagou.

Considerando essa situação hipotética, julgue o  item  subsecutivo. 


Com fundamento nas proposições P1, P2, P3 e P4, confirma-se a suspeita de que o chefe de organização criminosa tenha custeado para o candidato curso de preparação para o concurso.

Alternativas
Comentários
  • Galera, impressão minha ou foi só interpretação?
  • É isso mesmo...só interpretação: "Pedi a ele que pagasse meu curso de preparação, mas ele não pagou".
  • Desculpe-me Ana,

    Respondi a questão por interpretação, mas o correto seria utilizar a argumentação lógica, substituindo os valores lógicos das premissas.


    Na argumentação lógica não podemos interpretar como nos textos de português, pode ser que na próxima dê errado!

    Proposição A: chefe pagou...
    Proposição B: chefe é amigo de infância.

    Proposição C: candidato foi recrutado...
    Proposição D: organização deseja obter informações...
    Proposição E: amigo é chefe de organização

    P1: A -> [ B
    v C] = Verdade
    P2: C -> D = Verdade
    P3: B ^ E = Verdade
    P4: ¬ A = Verdade


    Utilizando a tabela-verdade, substituir pelos valores lógicos para que as proposições sejam verdade partindo de P4 que afirma que o chefe não pagou. 

    P1: F -> [ V v F] = V
    P2: F -> V = 
    V
    P3: V ^ V = V
    P4: V 

    A B A ^ B A v B A -> B A vB
    v v v v v f
    v f f v f v
    f v f v v v
    f f f f v f

    Atente-se ao caso do "OU EXCLUSIVO", simbolizado por " v", que será verdade apenas quando as proposições forem V e F (opostos), caso sejam V e V ou F e F será falso. O "C" é falso, porque o "B", é verdade: "Ele é meu amigo de infância"


  • Olha só: Nas minhas resoluções a conclusão que tive utilizando a argumentação das premissas verdadeira foi que "a suspeita de que o chefe de organização criminosa tenha custeado para o candidato curso de preparação para o concurso" tanto pode ser verdadeira ou falsa, ou seja, não é possível confirmar a suspeita a partir das argumentações apresentadas.

    Avante!!!
  • Gente, me ajudem! Perdão pela burrice:

    1) Devo considerar como verdadeiras, em questões como essa, todas as premissas, desconsiderando a possibilidade de os servidores do órgão X estarem concluindo erroneamente ou de o inquirido estar mentindo? Nada na questão me pareceu garantir que eu devesse considerar essas premissas verdadeiras.

    2) Quando houver uma premisa A → (B V C) Verdadeira e A for Falso, implica dizer que (B V C) pode ser Verdadeira ou Falso, de forma que não se pode concluir o valor verdade nem de B nem de C. Correto? 

    Obrigado se alguma alma gentil puder responder e me avisar por mensagem privada! :D 

     
  • errada é só você ler a proposição p 4
  • Discordo de ANDREIA. Não tem essa de "jeito certo" pra se resolver a questão. A questão foi claramente criada pra gastar o tempo do candidato na prova, então se você achou uma forma mais rápida pra resolver, que resolva oras!

    A tabela verdade é mais garantida, mas gasta muito tempo, a depender da questão.

    Sem falar que, com a prática, a gente já vai resolvendo mentalmente, mesmo sem tabela verdade.

  • Ao meu ver parece mais uma questão de argumentação lógica . Como não temos a conclusão, somente premissas, não tem como se afirmar se o argumento é válido ou inválido.

  • Eu fiz de um jeito não tão rápido como os colegas.

    Considerei P1 e P2 como verdadeiras, para poder confirmar a convicção/certeza do órgão e em nenhuma das hipóteses onde onde P1 e P2 são verdadeiras era possível confirmar as suspeitas. Mas não foi.

  • Com fundamento nas proposições P1, P2, P3 e P4, confirma-se a suspeita de que o chefe de organização criminosa tenha custeado para o candidato curso de preparação para o concurso. ERRADO 

    P4: PEDI A ELE QUE PAGASSE MEU CURSO DE PREPARAÇÃO, MAS ELE NÃO PAGOU.


    NOTE QUE A PERGUNTA AFIRMA  QUE O CHEFE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CUSTEOU O CURSO PREPARATÓRIO

    CONTRARIA A PREMISSA P4!  (A^B) QUE É REPRESENTADA PELO CONECTIVO ( E ) ONDE PARA SER VERDADEIRO AMBAS AS PREMISSAS DEVEM SER VERDADEIRAS!  

    MAS ELE NÃO PAGOU.  TEM O VALOR VERDADEIRO 

    LOGO A QUESTÃO ESTA ERRADA...

  • Gab ERRADO

    Resolvi pelo metodo da conclusao falsa, cheguei a um argumento invalido e deu certo. 

    Alguem mais resolveu assim ou viajei e dei sorte? 

  • Questão duplicada aqui no Q Concursos igual a Q323817

  • A questão quer saber se a seguinte Conclusão é válida: confirma-se a suspeita de que o chefe de organização criminosa tenha custeado para o candidato curso de preparação para o concurso.

    Utilizando o método da conclusão falsa e das premissas verdadeiras, podemos encontrar a resposta. Veja:

    Conclusão: confirma-se a suspeita de que o chefe de organização criminosa tenha custeado para o candidato curso de preparação para o concurso. (F) Ou seja, ELE NÃO CUSTEOU.

    PREMISSA 4: Pedi a ele que pagasse meu curso de preparação(V), mas ele não pagou (V). (v)

    O conectivo "mas" representa a conjunção (e). Como o conectivo "e" é EXIGENTE, portanto as duas afirmações precisam ser verdadeiras. Conseguimos fechar o argumento sem erro, Argumento inválido.

    Conseguiu fechar o argumento com premissas Verdadeiras e conclusão falsa?

    Sim - ARGUMENTO INVÁLIDO

    Deu erro ---> ARGUMENTO VÁLIDO

  • o macete desse tipo de questão é o seguinte:

    Adote a conclusão como falsa e tente deixar o resultado das preposições verdadeiras e BINGO

  • P1: Existe a okpor parte dos servidores do órgão X de que, se um chefe de organização criminosa pagou para determinado candidato curso de preparação para concurso, ou o chefe é amigo de infância do candidato ou então esse candidato foi recrutado pela organização criminosa para ser aprovado no concurso;

    P2: Há, ainda, entre os servidores do órgão X, a certeza de que, se o candidato foi recrutado pela organização criminosa para ser aprovado no concurso, então essa organização deseja obter informações sigilosas ou influenciar as decisões do órgão X. Diante dessa situação, o candidato, inquirido a respeito, disse o seguinte:

    P3: Ele é meu amigo de infância, e eu não sabia que ele é chefe de organização criminosa;

    P4: Pedi a ele que pagasse meu curso de preparação, mas ele não pagou.

    P1: P-> R v S

    P2: S -> T v U

    P3: R ^ V

    P4: ~P

    Começando pela P4, que é simples.

    Para P4 ser verdadeira, ~P verdade. Assim, P falsa.

    Se P é falsa, toda a P1 é verdadeira, independente do valor de R ou S. Assim:

    P1: P-> R v S ok

    F

    P2: S -> T v U

    P3: R ^ V

    P4: ~P ok

    V

    Agora a P3, que tem a condicional ^, que é mais restrita que v.

    Para P3 ser verdade, tanto R quanto V devem ser verdadeiras, assim:

    P1: P-> R v S ok

    F V

    P2: S -> T v U

    P3: R ^ V ok

    V V

    P4: ~P ok

    V

    Resta a proposição P2, que depende de S, T e U, que não possuem valores lógicos dedutíveis. Logo, não há como saber.

  • O vídeo do professor é extenso mas vale a pena. Sem contar que ele dá uma dica que como matar a questão bem fácil.

  • Partindo da P3 - "ele é meu amigo e não sabia que era chef de org crim" então sabemos que ele é amigo do chefe da org crim.

    A P1- "se chefe pagou ou amigo ou recrutou" já sabemos que é amigo então não recrutou, o que invalida P2 e a conclusão dada pela questão: confirma-se a suspeita de que o chefe de organização criminosa tenha custeado para o candidato curso de preparação para o concurso.


ID
1043518
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

            Suspeita-se de que um chefe de organização criminosa tenha assumido as despesas de determinado candidato em curso de preparação para concurso para provimento de vagas do órgão X.

P1: Existe a convicção por parte dos servidores do órgão X de que, se um chefe de organização criminosa pagou para determinado candidato curso de preparação para concurso, ou o chefe é amigo de infância do candidato ou então esse candidato foi recrutado pela organização criminosa para ser aprovado no concurso; 
P2: Há, ainda, entre os servidores do órgão X, a certeza de que, se o candidato foi recrutado pela organização criminosa para ser aprovado no concurso, então essa organização deseja obter informações sigilosas ou influenciar as decisões do órgão X. Diante dessa situação, o candidato, inquirido a respeito, disse o seguinte: 
P3: Ele é meu amigo de infância, e eu não sabia que ele é chefe de organização criminosa; 
P4: Pedi a ele que pagasse meu curso de preparação, mas ele não pagou.

Considerando essa situação hipotética, julgue o  item  subsecutivo. 


A negação da proposição P4 é equivalente a “Não pedi a ele que pagasse meu curso, mas ele pagou"

Alternativas
Comentários
  • A negação de uma proposição com conectivo "e" se faz negando as duas proposições e trocando o conectivo "e" por "ou".

    Assim, a negação de:
    pedi a ele que pagasse meu curso de preparação e ele não pagou  fica:
    não pedi a ele que pagasse meu curso de preparação ou ele pagou
  • Só complementando o amigo Douglas,

    Equivalências

    A -> B
    ¬B -> ¬A
    ¬A V B

    Negação (de todas acima)

    A ^ ¬B
  • Quando houver um "mas" devo ler como "e"? É isso produção? 
  • Correto Nitinho.

    Negação da Proposição Composta

    A e B Não (A e B)= não A ou não B
    A ^ B ~ A v ~B

     

  • niltinho,

    "mas" = "e não"

    Ex:
    a-É carioca
    b-É flamenguista

    É carioca, mas não é flamenguista!

     a^¬b

    Se estiver errado por favor, me corrijam!
  • Negação da Proposição Composta

    A e B Não (A e B)= não A ou não B
    A ^ B =~ A v ~B
     
  • Obrigado pela ajuda amiguinhos! 
  • P : Pedi a ele que pagasse meu curso de preparação

    Q : Mas ele não pagou

    Para negar uma proposição com o conectivo E(MAS aqui está no sentido de "E") deve-se negar a primeira premissa , negar a segunda e trocar o conectivo E pelo OU

    Pedi a ele que pagasse meu curso de preparação,Mas ele não pagou     = P/\~Q

    Não pedi a ele que pagasse meu curso e preparação,OU ele pagou        = ~PVQ

  • Pessoal, vi de uma forma diferente: "A negação da proposição P4 é equivalente a “Não pedi a ele que pagasse meu curso, mas ele pagou”.

    Pra mim, a negação ficaria: "Pedi a ele que NÃO pagasse meu curso, mas ele pagou". É diferente de "NÃO pedi a a ele que pagasse meu curso, mas ele pagou."

  • A negação do E é o OU.

  • mas = e ^ 

    a questão negou tudo corretamente, mas não trocou o conectivo que seria o OU no lugar do mas.

  • Negação

    Não pedi a ele que pagasse meu curso ou ele pagou

  • "NEGA TUDO e troca o E pelo OU (vice-versa)
  • A negação de uma conjunção é dada por: ~(y ^ ~p) = ~y v p. Logo, o correto seria: “Não pedi a ele que pagasse meu curso ou ele pagou”.

    Alternativa ERRADA.

  • Maciel, quando a proposição tiver o QUE ou PARA , esses conectivos anulam o segundo verbo proximo a eles.

    Pedi a ele que pagasse meu curso, mas ele nao pagou

    O "que "anula o verbo pagar, entao voce terá que negar o verbo" pedir"

  • Quando se tratar do conectivo E é necessário que sendo o caso da nega/nega/nega, se altere para o conectivo OU.

    Neste caso a proposição correta seria: Não pedi a ele que pagasse meu curso ou ele pagou.

  • ERRADO

    "Mas" equivale a "e" , logo , a negação faria a substituição pelo "ou" , olhou resultado não tem "ou" , matou a questão.

    Bons estudos.

  • GABARITO ERRADO

    P4: Pedi a ele que pagasse meu curso de preparação (P), mas (^) ele não pagou (Q)

    ~P4: Não pedi a ele que pagasse meu curso de preparação (~P) ou (v) ele pagou (~Q)

    Talvez a maior dúvida aqui seja identificar o "mas" como "e". Basta lembrar que você viu el Língua Portuguesa que o "e" pode ser conjunção coordenativa adversativa, como o mas, ex: Queria dormir e ("mas") o sono não deixava.

  • Gab: ERRADO

    Nessa negação, utilizaremos a regra do Nega, nega, Nega. Em que negaremos a 1° proposiçãotrocaremos o conectivo pelo "OUnegaremos a 2° proposição.

    O correto seria: "NÃO pedi a ele que pagasse meu curso OU ele pagou".

    Erros, mandem mensagem :)

  • Não pedi que ele pagasse meu curso OU(V) ele pagou .

  • Minha contribuição.

    A ^ B

    Negação: ~A v ~B

    P4: Pedi a ele que pagasse meu curso de preparação, mas (^) ele não pagou.

    Negação: Não pedi a ele que pagasse meu curso de preparação ou ele pagou.

    Abraço!!!

  • Questão errada. O MAS é uma conjunção igual ao E, portanto, a negação dessa questão deveria ter o conectivo OU.

  •  

    ERRADO

     O MAS é equivalente ao conectivo E, pois ambos são conectivos lógicos de conjunção.

     

    Portanto o correto é: Não pedi a ele que pagasse meu curso de preparação ou ele pagou.

  • não se nega o e com e

    nas duas proprosições o( e) vem no sentido MAS.

    ERRADO.

  • DIVERSAS QUESTÕES DUPLICADAS. TÁ COMPLICADO!


ID
1043521
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca do inquérito policial, julgue o item seguinte.

O valor probatório do inquérito policial, como regra, é considerado relativo, entretanto, nada obsta que o juiz absolva o réu por decisão fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO

    PREVALECE O ENTENDIMENTO DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL  QUE O JUIZ NÃO PODE CONDENAR COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO INQUERITO, MAS PODE ABSOLVER COM FULCRO NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO.
  • CORRETA.
    “POSSUI O INQUÉRITO POLICIAL VALOR PROBATÓRIO RELATIVO ‘HAJA VISTA QUE OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NÃO SÃO COLHIDOS SOB A ÉGIDE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NEM TAMPOUCO NA PRESENÇA DO JUIZ DE DIREITO. ASSIM, A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, POR EXEMPLO, TERÁ VALIDADE COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JUIZ APENAS SE CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ’ (IN FERNANDO CAPEZ, CURSO DE PROCESSO PENAL, 12ª EDIÇÃO ATUALIZADA, SARAIVA, P. 74). 3. CUIDANDO-SE DE PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA DESTINADA À OPINIO DELICTI DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SIMPLES INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DE NATUREZA INQUISITIVA, NÃO HÁ COMO RATIFICAR-SE DECRETO CONDENATÓRIO QUANDO O MESMO APÓIA-SE EXCLUSIVAMENTE EM INQUÉRITO POLICIAL, PENA DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO.”
    (TJ-DF - APR: 1314120078070007 DF 0000131-41.2007.807.0007, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 12/11/2009, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 11/01/2010, DJ-e Pág. 88)
     
    Entendo ser possível absolvição fundamentada exclusivamente em provas colhidas na investigação policial, pois seria contraproducente ao magistrado colher mais provas,  caso tenha certeza da inocência do réu.  Dessa forma o mais correto seria absolvê-lo, com base nos princípios do ‘in dubio pro reo’ e da livre convicção motivada. Cabe registrar, ainda, que não haveria ofensa aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vez que a decisão seria benéfica ao acusado.  Penso que seria uma exceção ao previsto no art. 155 do CPP:
    O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação...”
  • Correto. O juiz pode absolver o réu com base exclusiva no IP, mas não pode condenar.

  • Conforme professor Marcos Paulo


    O inquérito não pode estudar por si só uma condenação, e para absolver? Poderia se valer só do inquérito? Não, pois se estiver pensando em absolver com base no inquérito é porque tudo que se apurou em juízo só referendou a pretensão condenatória, e se tudo referendou a pretensão condenatória terá uma sentença condenatória.

  • Pessoal, é só lembrar do "In dubio pro reo".

  • Segundo a analise do Art. 155, CPP o juiz pode até absolver o réu porque o inquérito tem realmente valor relativa, porém com algumas reformas do CPP, esses elementos informativa não é suficiente para uma absolvição porque segundo o CP: " O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008), portanto a questão esta equivocada no tocante a absolvição ser exclusivamente nos elementos informativo que estão no Inquérito Policial mesmo que o Juiz fundamente sua decisão, o CPP é bem claro quais são as exceções: provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas, na questão não nos parece claro que teria algumas dessas exceções processuais.

  • Art. 155, CPP: " O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008).

    Decisão pode ser por absolvição ou por condenação. Ambas não podem ser prolatadas exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, é isso??? Ambas são relativizadas? 
    • O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ou seja, elementos informativos isoladamente considerados não podem fundamentar a convicção do juiz, porém não devem ser desprezados, podendo se somar a prova produzida em juízo para fundamentar uma condenação ou absolvição. RE425734, RE287658.


  • Art. 155 CPP.  O juiz formará sua convicção pela
    livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo
    fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na
    investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. –
    Apesar da redação da lei dizer que o juiz não deve decidir com base nos
    elementos exclusivos do inquérito policial, o entendimento doutrinário e
    jurisprudencial é que o juiz não pode
    condenar exclusivamente com base nessas provas, pois não foram submetidas
    ao contraditório e a ampla defesa,mas ele pode
    absolver
    com base nesses mesmos
    elementos.




  • o juiz está proibido de fundamentar sua decisão EXCLUSIVAMENTE no Inquérito Policial, salvo 

    I - provas cautelares irrepetíveis 

    II - absolvição do réu.

  • Se a ação penal segue o sistema acusatório e o inquérito policial segue o sistema inquisitório, mostra-se evidente que o inquérito policial, por si só, não pode ser a ratio decidendi (razão de decidir) de uma sentença condenatória. Por um motivo óbvio, a condenação criminal é a síntese de um processo acusatório, ou seja, a síntese de um procedimento que transcorre observando a ampla defesa e o contraditório, não podendo se satisfazer única e exclusivamente, com um procedimento que segue o extremo oposto, a inquisitoriedade – art. 155, caput do CPP-.

    Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

    O inquérito policial poderá, por si só, servir como argumento de reforço para a condenação, nas palavras do Supremo Tribunal Federal: o inquérito policial tem valor obiter dictum (argumento de reforço), mas não ratio decidendi da condenação.

    O art. 155, caput do CPP não restringe sua aplicação à sentença condenatória. O juiz também não poderá pronunciar o réu com base, exclusivamente, nos elementos colhidos no inquérito policial (indícios), porque, do contrário, não haveria sentido em o Júri ser um procedimento bifásico, uma vez que a primeira fase do Tribunal do Júri serve para que se tenha a confirmação, em juízo, dos indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas apurados no inquérito. Se o juiz fundamentar a pronúncia única e exclusivamente no inquérito policial, por qual motivo há necessidade dessa primeira fase (?).

    Prevalece NA DOUTRINA E NA JUSRISPRUDÊNCIA que, apesar da redação da lei dizer que o juiz não deve decidir com base nos elementos exclusivos do inquérito policial, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é que o juiz não pode condenar exclusivamente com base nessas provas, pois não foram submetidas ao contraditório e a ampla defesa, mas ele pode absolver com base nesses mesmos elementos.

    Minoritariamente, se sustenta que não se pode cogitar a ideia de um inquérito policial endossar, por si só, uma absolvição, uma vez que isso demonstra que tudo que foi colhido e apurado em juízo somente corrobora a pretensão condenatória. E mais, se a defesa está recorrendo ao inquérito policial para tentar a absolvição é porque nele não se apurou nada e sendo assim não era sequer para existir uma ação penal.

  • Cuidado, o que o Juiz NÃO PODE é fundamentar sua decisão somente com elementos obtidos durante o IP. 

    Art. 155, CPP O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 

    Exemplo: exame de corpo de delito. 

    GAB CERTO

  • RESPOSTA: CERTA


    Fundamentação:
    Art. 155, CPP: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 



    Avançando: (Em caso de provo discursiva, deverá discorrer nesse sentido, vejam)


    O processo Justo e sua relação com a fundamentação das decisões judiciais – um instrumento a viabilizar o contraditório.

    O contraditório tornou-se uma garantia sem a qual ninguém pode ser atingido por uma decisão judicial, ou seja, em sua esfera de interesses, se impedido de influir eficazmente na formação de tal decisão, em igualdade de condições com a parte contrária.
    A exigência de que a decisão respeite o contraditório e a fundamentação, faz com que a decisão deixe de ser um ato isolado de inteligência do terceiro imparcial, o juiz. A relação entre estes princípios deve assegurar que a aplicação das normas jurídicas seja produto de um esforço reconstrutivo do caso concreto pelas partes afetadas, para que juntos construam a sentença e sejam capazes de alcançar a pacificação de seus conflitos.
    É certo que pelo contraditório materializa-se o direito de as partes serem adequada e tempestivamente informadas, de modo a posicionar-se sobre cada questão de fato ou de direito.

    Desta forma, sem fundamentação jurídica consistente, o julgador rompe as margens da legalidade, e intimida a ampla defesa. 

    Fonte: Artigo Publicado, por Carla da Silva Mariquito.(Adaptado).
  • O artigo 155 fala decisão, isso engloba tanto a condenação quanto a absolvição. Alguém poderia citar algum precedente do STF ou STJ que justifique esse gabarito?

  • Condenar baseado somente no I.P: NÃO PODE
    Absolver baseado somente no I.P: PODE

  • Muito bom, Wanessa Silva.
    Traduziu a questão em poucas palavras.
     

  • Questão duplicada

    Q323841

    Q543035

  • Gabarito: CORRETO

    O item está correto. O IP possui valor probatório reduzido por uma razão: Ele não possui contraditório nem ampla defesa (embora isso venha sendo paulatinamente mitigado pela adoção de alguns entendimentos). Em razão disso, não se pode atribuir às provas nele colhidas o mesmo valor que se atribui às provas colhidas no processo (este sim com contraditório e ampla defesa). Contudo, o valor reduzido que é atribuído às provas do IP é uma forma de proteção do indiciado/acusado, pois foi ele quem ficou alheio à sua produção. Desta forma, o Juiz não pode condená-lo tendo como base apenas provas produzidas dentro do IP. Por outro lado, nada impede que o Juiz absolva o acusado tendo como provas apenas aquelas produzidas no IP, já que, neste caso, não há qualquer prejuízo ao acusado. Esse é o entendimento jurisprudencial e doutrinário. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.

    Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS


    FORÇA E HONRA.

  • Pessoal, ATENÇÃO, vejam esta questão, comentada pela professora do qconcursos:

     

    CESPE/ 2013/PC-DF "O juiz pode condenar o acusado com base na prova pericial, porque, a despeito de ser elaborada durante o inquérito policial, ela é prova técnica e sujeita ao contraditório das partes." CORRETO

     

    O juiz pode absolver OU CONDENAR o réu com base apenas na prova produzida durante o inquérito. Tal prova comporta o contraditório postergado. O vídeo comentado da professora vale a pena!

  • Na dúvida, em favor do réu.
  • CONDENAR: NÃO PODE

    ABSOLVER: PODE

  • Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.                    

    Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.           

     

     Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.     

     

    VALOR PROBATÓRIO

    inquérito policial tem conteúdo informativo, tendo por finalidade fornecer ao Ministério Público ou ao ofendido, conforme a natureza da infração, os elementos necessários para a propositura da ação penal. No entanto, tem valor probatório, embora relativo, haja que os elementos de informação não são colhidos sob a égida do contraditório e da ampla defesa, nem tampouco na presença do juiz de direito. Assim, a confissão extrajudicial, por exemplo, terá validade como elemento de convicção do juiz apenal se cofirmada por outros elementos colhidos dureante a instrução processual. 

     

    Princípio do favor rei, o princípio do “in dubio pro reo” implica em que na dúvida interpreta-se em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado.

     

    O juiz NÃO PODE CONDENAR o réu por decisão fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.

  • Caí na pegadinha do malandro. 

  • por falta de atenção errei a questão!

  •  ver .........Jose Rosetti

  • Verdade,  juiz não pode condenar exclusivamente com base nas provas do IP, mas pode absolver 

     

  • Bom dia,guerreiros!

    SOBRE O VALOR PROBATÓRIO DO IP

    >Relativo\reduzido

    >Não produz prova

    >Juiz pode usar IP para absolver,mas não para condenar.

    >REGRA:elementos colhidos, exclusivamente,no I.P não embasa condenação.EXCEÇÃO:prova cautelar,irrepetível,prova antecipada.

    Força,guerreiro! 

  • O juiz pode tudo... menos prejudicar o réu!! Pode usar elemento de informação para absolver ... pode usar prova ilicia ...

  • Gabarito: C

    O juiz, EM REGRA, não pode condenar o réu com base exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Contudo, ele pode absolver o réu com base exclusivamente nele.

    Bons estudos.

  • Questão maledita! Não atentei a situação em que pode absolver com base nesses elementos colhidos no inquérito, o que não pode é condená-lo apenas com base no que o inquérito policial apurou, isso não pode

  • Absorver pode né

  • ta na mente para condenar nao pode exclusivamente nos elementos do ip mas para absolver pode pode pode

  • GABARITO: CERTA

    Não me atentei para a questão da absorvição.

    Em regra, o juiz não pode condenar o réu com base exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Contudo, ele pode absolver o réu com base exclusivamente nele.

    CONDENAR não pode!

    ABSORVER pode!

    Bom estudo, turma!

  • Absorver PODE!

    Condenar NÃO PODE!

  • absolver sim, é só pensar imagina que sempre precisasse de uma ação penal completa para inocentar alguém?

  • Juiz pode (quase) tudo
  • Juiz pode usar somente o IP para absolver, mas para condenar não

  • Complementando

    (DPF- 2013) Acerca do inquérito policial, julgue o item seguinte. O valor probatório do inquérito policial, como regra, é considerado relativo, entretanto, nada obsta que o juiz absolva o réu por decisão fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.

    CORRETA

  • Juiz pode CONDENAR com sabe somente no IP? NÃO!!!!!!

    Juiz por ABSOLVER com base somente no IP? SIM!!!!

    Bons estudos a todos!

  • Os elementos informativos colhidos durante a investigação são: provas cautelares;

    provas não repetíveis; e

    prova antecipada.

    Somente através deste citados acima é que poderá fundamentar a decisão do juiz.

  • errei. vivendo e aprendendo...

    Correto. O juiz pode absolver o réu com base exclusiva no IP, mas não pode condenar.

  • O Juiz pode formular sua decisão com base apenas nas provas produzidas no inquérito policial?

    R: a) Se for condenar o réu: NÃO

       b) Se for absolver o réu: SIM

  • Questão desatualizada! De acordo com a lei 13.964/19 o IP não possui mais valor probatório, uma vez que o juiz que tem acesso ao IP é o das garantias e não mais o da instrução e julgamento!
  • ☠️ GABARITO CERTO ☠️

    ➥ Vejamos: 

    O juiz pode absolver o réu com base exclusiva no IP, mas não pode condenar.

  • Acerca do inquérito policial, julgue o item seguinte. O valor probatório do inquérito policial, como regra, é considerado relativo, entretanto, nada obsta que o juiz absolva o réu por decisão fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.

  • O JUIZ PODE ABSOLVER O RÉU COM BASE NO IP.

    O JUIZ NÃO PODE CONDENAR O RÉU APENAS COM BASE NO IP.

  • O Juiz pode formular sua decisão com base apenas nas provas produzidas no inquérito policial?

    R: a) Se for condenar o réu: NÃO

       b) Se for absolver o réu: SIM

  • NA DÚVIDA PENSE, VAI AJUDAR O RÉU?

    TUDO A FAVOR DO RÉU PODE.....

    É BRASIL!

  • O Juiz pode formular sua decisão com base apenas nas provas produzidas no inquérito policial?

    I - Se for condenar o réu: NÃO

    II - Se for absolver o réu: SIM

  • in bonam partem = pode ser usado.

    in malam partem = não pode ser usado.

    Algo que vai prejudicar não pode ser usado unicamente, sendo necessário mais indicios.

  • Absolver: pode.

    Condenar: não pode.

  • Favor rei

  • ABSOLVER SOMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO IP = JUIZ PODE

    JULGAR SOMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO IP = JUIZ NÃO PODE

    • Para absolver o réu, poderá se valer unicamente nas informações colhidas no IP.
    • Também poderá se valer de provas ilícitas.

  • Absolver: pode

    Condenar: não

    @missaopmal

  • ATENÇÃO TOTAL!!!!

    Para absolver o réu o juiz poderá sim utilizar apenas o IP

    Para condenar o réu, não poderá utilizar apenas o IP.

  • ABSOLVER SOMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO IP = JUIZ PODE

    JULGAR SOMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO IP = JUIZ NÃO PODE

  • é bom para o réu, logo prospera.

  • O item está correto.

    O IP possui valor probatório reduzido por uma razão: Ele não possui contraditório nem ampla defesa. Em razão disso, não se pode atribuir às provas nele colhidas o mesmo valor que se atribui às provas colhidas no processo (este sim com contraditório e ampla defesa).

    Contudo, o valor reduzido que é atribuído às provas do IP é uma forma de proteção do indiciado/acusado, pois foi ele quem ficou alheio à sua produção.

    Desta forma, o Juiz não pode condená-lo tendo como base apenas provas produzidas dentro do IP. Por outro lado, nada impede que o Juiz absolva o acusado tendo como provas apenas aquelas produzidas no IP, já que, neste caso, não há qualquer prejuízo ao acusado

  • Condenar baseado somente no I.P: NÃO PODE

    Absolver baseado somente no I.P: PODE

  • GABARITO: CORRETO

    Condenar baseado somente no I.P: NÃO PODE

    Absolver baseado somente no I.P: PODE

    Desistir? Essa palavra tá fora do meu vocabulário!!

    Bons estudos!!

  • Olá, colegas concurseiros!

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
1043527
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o próximo item relativo à defesa do Estado e das instituições democráticas.

A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
    I - polícia federal;
    II - polícia rodoviária federal;
    III - polícia ferroviária federal;
    IV - polícias civis;
    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
  • CERTO

    A grande pegadinha dessa questão e que leva muito candidato a errar na hora de marcar a questão é a expressão COMPETÊNCIA. Todos nós sabemos que os juízes de direito e juízes federais é quem tem competência para atuar nas questões a eles levadas, a competência é do juízo. Outra coisa que todos sabem é que polícia e ministério público tem ATRIBUIÇÃO, uma vez que a competência é reservada aos magistrados. Ora, porque então que a questão traz a expressão competência relacionada à polícia federal?

    DECRETO Nº 73.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973.

    Art 1º Ao Departamento de Polícia Federal (DPF), com sede no Distrito Federal, diretamente subordinado ao Ministério da Justiça e dirigido por um Diretor-Geral, nomeado em comissão e da livre escolha do Presidente da República, compete, em todo o território nacional:

    Súmula Vinculante 14


    É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.


    Ou seja, não apenas o decreto que regulamenta as atividades da polícia federal, como o próprio STF, se refere às atividades de polícia judiciária como COMPETÊNCIA, de modo que o CESPE tem trazido esta expressão em várias provas e os candidatos tem errado por atribuir a expressão competência aos magistrados. 

    Para quem tiver curiosidade, questão semelhante caiu na prova de delegado de polícia civil das Alagoas (2112), falando em competência da polícia federal para investigar tráfico de drogas, o gabarito foi dado como certo.

    Bons estudos
  • Pelo que os colegas postaram, a competência para investigar crimes contra sociedade de economia mista é da Policia Civil.

    Correto???


    E o caso da operação Lava a Jato?

  • Pablo Carneiro

    Lava Jato possui repercussão interestadual ou internacional que exija repercussão Uniforme, dessa forma é possível  a competencia para investigar crimes contra a sociedade de economia mista, no caso em tela a Petrobrás, pela Policia Federal.

  • Uma pergunta. E se fosse crime contra os CORREIOS ou BANCO DO BRASIL é de competência da PF?

  • CF. ART. 144 § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    ---------------------

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.| Polícia Cívil ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária

    -----------------------------------------------------------------------------

    -Sociedade de Econômia Mista - Polícia Cívil, pórem se houver interesse da união, a polícia federal pode investigar, desde que haja requisição do ministro da justiça.

    *************************************************

    Banco do Brasil é SEM= Policia Cívil [REGRA]

    Correios é Empresa Pública = Policia Federal

    ---------------------------------------------------------------------------------

    Informativo 759 do STF 
    Competência: sociedade de economia mista e ação penal - 3

    Compete à justiça federal processar e julgar ação penal referente a crime cometido contra sociedade de economia mista, quando demonstrado o interesse jurídico da União.

     

    Correto

  • Empresa públicas, aquelas que têm 100% do capital público.

    Ex. Caixa econômica federal; Correios. Se estas forem FEDERAIS serão as ÚNICAS que serão investigadas pela PF e julgadas pela justiça FEDERAL.

     

    Sociedades de Econômia Mista, como o próprio nome sugere, são MISTAS, têm mais de 50% de capital público e podem ter o resto provinientes do setor privado.

    Ex. BB, PETROBRAS, estes serão investigados e julgados no âmbito ESTADUAL, PC e Juízes estaduais.

    Vale ressaltar que, em alguns casos, a justiça FEDERAL poderá chamar para si as atribuições relevantes aos julgamentos relativos as SEM, Sociedades E. Mista, ex as investigações sobre o rombo na PETROBRAS que está no poder FEDERAL.

  • Certa!!!

     

    Polícia Federal ==>> - AUTARQUIA FEDERAL

                                      - EMPRESA PÚBLICA FEDERAL

  • A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional sobre a Segurança Pública. Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 144, § 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:  I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

    Gabarito do professor: assertiva certa.


  • CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (empresa pública que explora atividade econômica) ---> compete à Polícia Federal apurar a infração penal.

     

    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (empresa pública prestadora de serviço público) ---> compete à Polícia Federal apurar a infração penal.

     

    BANCO DO BRASIL (sociedade de economia mista que explora atividade econômica) ---> compete à Polícia Civil apurar infração penal.

     

    ELETROBRÁS (sociedade de economia mista prestadora de serviço público) ---> compete à Polícia Civil apurar a infração penal.

  • Art 144 na veia!!

  • Art 144 na veia!!

  • ta errado? conceito de infrações envolvem contravenções , logo, nas hipóteses de contravenção penal, de acordo com a Súmula 38, do STJ: Compete a justiça estadual comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades.

    Sinônimos de InfraçãoInfração é sinônimo de: desobediência, delito, transgressão, violação, contravenção, desmando, quebra, quebramento


    A cf lá 144 se refere infração como, apenas crime, e não contr e crimes..kkk fiquem espertos

  • Certo. Crimes contra empresa pública será sempre da competência da PF.

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  • Gabarito: CERTO

     

    CF/88

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    (...)

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:   

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

    III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;    

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

  • Gabarito certo para os não assinantes.

    Eu guardei assim: Começa com Vogal? Empresa pública / Autarquia

    Sim? PF

    ► Não? Cabe aos Pcs. (Fundação, Sociedade de economia mista)

    *óbvio que toda rega tem exceção, mas só com o bizu acima, você marca 90% das questões.

    ** Se a agência dos Correios for franquia, caberá a PC;

  • sociedades de economia mista não

  • Se tem FEDERAL..é FEDERAL.

  • OBS: a PF tem competência para purar infrações penais apenas em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e EMPRESA PÚBLICA  . Logo, não se estende às sociedades de ecnomia mista.

     

  • Direto ao Ponto

    CRFB/88 art. 144, §1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

  • Direto ao Ponto

    CRFB/88 art. 144, §1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

  • CERTO

    ART. 144 § 1º 

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

  • A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal.(CESPE)

    Entidades autárquicas e empresas públicas -> SIM!

    S.E.M. -> NÃO!

    Na hipótese da ocorrência de crime contra o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, compete à Polícia Federal apurar a infração penal.(CESPE)

    - ECT é empresa pública, então a competência é da PF.

    Entidades autárquicas e empresas públicas -> SIM!

    S.E.M. -> NÃO!

    A PF tem competência para apurar infrações penais que causem prejuízos aos interesses da União, INCLUSIVE aquelas que atinjam órgãos da administração pública indireta no âmbito federal. (CESPE)

    Entidades autárquicas e empresas públicas -> SIM!

    S.E.M. -> NÃO!

  • OBS. Sociedade de Economia Mista, como por ex: Banco do Brasil, é de competência da Polícia civil.

  • CERTO.

    Em regra, crimes cometidos contra Empresas Públicas e Autarquias Federais são de responsabilidade da Polícia Federal e os crimes cometidos contra sociedades de economia mista são de responsabilidade da Polícia Civil.

    Contudo, há exceções a depender do tipo de crime cometido. Se o crime tiver repercussão interestadual ou internacional e exigir repressão uniforme, por exemplo, mesmo que contra SEM ou fundações, a Polícia Federal poderá também investigar.

    __________

    Cobrança clássica:

    Caixa Econômica Federal e Correios - Empresas públicas

    Banco do Brasil - Sociedade de economia mista

  • Sociedade de Economia Mista- Policia Civil;

    Empresa Pública- Policia Federal.

  • Questão correta.

    CF/88: Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

    Bons estudos :D

  • F - Fundação Pública: Ex. IBGE, CESPE <<<Polícia Federal>>>

    A - Autarquia: Ex. INSS <<<Polícia Federal>>>

    S - Sociedade de Economia Mista: Ex. Banco do Brasil, Petrobras  <<<Polícia Civil>>> 

    E - Empresa Pública: Ex. Caixa, Correios <<<Polícia Federal>>>

  • Empresa pública federal? SIM

    Sociedade de Economia Mista federal? NÃO

  • 100% de capital público? PF em cima deles!

  • Empresa pública federal - PF

    Sociedade de Economia Mista federal - PC

  • GABARITO: CERTO

  • atribuições da Polícia Federal recorrentes em prova:

    Autarquias: Banco Central | IBAMA | Agências Reguladoras - OK

    Empresas Públicas: Correios | Caixa Econômica Federal | BNDES | EMBRAPA | EBSERH | SERPRO - OK

    Sociedades de Economia Mista: Banco do Brasil | Banco da Amazônia | Petrobrás | Eletrobrás - X

    Em regra, as apurações de ilícitos penais contra S.E.M são de responsabilidade da Polícia Civil dos estados [Polícia Residual]. Todavia, essa atribuição poderá ser afastada em casos excepcionais, exemplifico:

    Infrações cuja prática tenha repercussão interestadual OU internacional + repressão uniforme = PF investigando Petrobrás.

    Obs.: Lei 10.442/2002 - Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme.

  • Empresa pública federal - PF

    Sociedade de Economia Mista federal - PC

  • Como eu gravei ?

    PAFE

    Explico:

    Polícia

    Autarquia

    Federal

    Empresa Pública E os dois entes da Adm Ind ? É DA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

  • Olá, colegas concurseiros!

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     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

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ID
1043530
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere à ordem social, julgue o item subsequente.

A CF reconheceu aos índios a propriedade e posse das terras que tradicionalmente ocupam.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado

    Na verdade a CF assegura aos índios a posse e não a propriedade das terras, já que estas pertencem a União, nos termos do art. 20, XI, CF.

    Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
    § 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

  • Art. 20 CF. São bens da União:

    XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

  • Conjugando os comentários dos colegas: A POSSE é dos índios e a PROPRIEDADE é da União.
  • Lembrar que índio não tem propriedade, tem posse
  • A propriedade é da União


  • A questão errada, outras questões ajudam  a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - JuizDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado ; 

    Conforme previsão constitucional, são bens da União

    d) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

    GABARITO: LETRA "D". 



    Prova: CESPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia FederalDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Índios; Ordem Social ; 

    A Constituição Federal de 1988 (CF) não reconhece aos índios a propriedade sobre as terras por eles tradicionalmente ocupadas.

    GABARITO: CERTA.


  • TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDÍOS

     

    POSSE: ÍNDIOS

    PROPRIEDADE: UNIÃO

     

     

    GABARITO: ERRADO

  • Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

     

    § 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

  • Somente a posse.... a propriedade é da União!!! 

     

    "PERSEGUINDO UM SONHO"

  • Apenas a fim de incrementar, como não vi nenhum comentário a respeito abaixo, a CF reza no Art. 231, §2º: "As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua POSSE permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes". 

    As riquezas do SUBSOLO, mesmo nas terras indígenas, são de propriedade da União!

    Espero ter contribuído...

  • ERRADO, a CF garante a posse permanente do indío (Art. 231 § 2), mas as terras são de  propriedade da União (Art. 20, XI)

  • A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca dos índios. Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 20 - São bens da União: [...] XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

    Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. § 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

    Portanto, da interpretação constitucional, tem-se que: as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, e constituem, portanto, propriedade desta. Contudo, a CF/88, como se observa no art. 231, §1º, garantiu aos índios a posse dessas terras, somente.

    Gabarito do professor: assertiva errada.


  • Gabarito Errado

    As terras são de  propriedade da União.

     

    Vamos na fé !

     

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • Possuem a posse permanente. Não há propriedade.

  • Estou calegado de fazer esta questão

  • Possssseeeeeee

  • Os índios tem a posse, mas a propriedade é da União.

  • Só posse.

    GAB. E

  • POSSE, SIM.

    PROPRIEDADE DA UNIÃO.

  • A POSSE é dos índios e a PROPRIEDADE é da União.

  • As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de domínio da União.

    As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua POSSE permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas:

    ---> do solo

    ---> dos rios 

    ---> e dos lagos nelas existentes

    As riquezas do SUBSOLO, mesmo nas terras indígenas, são de propriedade da União!

    As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são INALIENÁVEIS e INDISPONÍVEIS, e os direitos sobre elas, IMPRESCRITÍVEIS.

    O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, forma da lei.

    LAVRA

    Ação de preparar a terra para o cultivo; lavoura ou agricultura.

    A terra que foi preparada para ser cultivada; lavoura.

    Capacidade para criar ou desenvolver (alguma coisa); invenção.

  • Garantiu a POSSE, pois a PROPRIEDADE é da União!

    Gabarito: ERRADO

  • Faço assim: Só lembrar que quem toma posse é uma pessoa. Ou seja, quem tem a posse é o índio, e não a união.

    Com isso, automaticamente, você lembrará que quem tem a propriedade é a união.

    Posse: Índio

    Propriedade: União

  • a posse, não propriedade. a propriedade é da União. eles apenas usam.
  • ERRADO, SOMENTE A POSSE....

  • Posse: Índios

    Propriedade: União

  • tá bom home todo mundo já ta cansado dessa brincadeira de posse/propriedade, desde 2000 que cai

  • Errado

    ÍNDIOS --> POSSE

    #PERTENCEREMOS

  • ÍNDIOS

    1. POSSE
    2. USUFRUTO ( SOLO, RIOS, LAGOS )

    OBS:

    QUILOMBOLAS → TEM PROPRIEDADE

    DOMINGO = SEGUNDA. É RETA FINAL

    #BORA VENCER

  • Propriedade não!!!

    SOMENTE A POSSE

    A propriedade é da UNIÃO.

  • Posse: Índios

    Propriedade: União

  • GABARITO ERRADO

    POSSE: ÍNDIO

    PROPRIEDADE: UNIÃO

    União diz: "Que se f#@! os índios, nós que manda."

  • gab e

    § 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

    propriedade: União, listada no art 20 CF

  • Só posse, senão o Índio vende tudo pro tio San.

  • Gabarito: E

    Somente a posse, não a propriedade.

    Bons estudos.

  • Posse Apenas !

    A luta continua.

  • APENAS A POSSE, TCHAU.

  • Gabarito: Errado

    Porque os índios só tem a posse.

  • Colegas, olha essa outra questão pra ajudar.

    Q15415 A Constituição Federal de 1988 (CF) não reconhece aos índios a propriedade sobre as terras por eles tradicionalmente ocupadas. (CERTO)

  • SOMENTE posse.

  • GABARITO ERRADO

    CRFB/88: Art. 231, § 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

    Posse sim. Propriedade não.

    "É justo que muito custe o que muito vale". -D'Ávila

  • Gabarito: Errado

    Posse é dos índios.

    Propriedade é da União.

    Esperando o tempo Dele e sei que é formoso, esse tempo.

  • GAB E

    art 20 CF São bens da União

    XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

    Art. 231, § 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

  • apenas posse

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ID
1043533
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.

Suponha que um cidadão tenha sido preso, mediante determinação judicial, por supostamente ter filmado cena de sexo explícito envolvendo adolescentes. Nessa situação, se o cidadão comprovar que tudo não passava de simulação, não haverá crime e ele deverá ser posto em liberdade.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    Pois o ECA também incrimina o agente que simula a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito, éo que aduz o art. 241- C, do ECA.

    Bons estudos!
  • GABARITO: ERRADO


    Essa questão não se enquadra tão somente no Artigo 241 - C. Este artigo, refere-se a simulação ocorrida por alteração na imagem ou outra forma de representação visual. A questão em tela não afirmou se houve qualquer tipo de montagem, simulação ou adulteração. Veja:

     Art. 241-CSimular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:

    Pena: RECLUSÃO DE 1 A 3 anos e multa.

    Independentemente disso, é  óbvio que não só simular cena 
    de sexo expícito com adolescentes é crime como também filmar. Portanto, caso a simulação tenha ocorrido diretamente com o adolescente, temos o crime tipificado no Artigo 240 - Caput, observe:


    Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:

    Pena: RECLUSÃO  de 4 a 8 anos e multa.






     



     

  • (E)
    Justificativa da banca: 


    "O item está errado, pois o artigo 241-E da Lei n° 8.069, de 1990, expressamente dispõe que, para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. Portanto, ainda que simulada, haverá crime."

  • Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual

  • O examinador quis saber se candidato estudou o previsto no art. 241-E, do Estatuto da Criança e do Adolescente, reproduzido a seguir: “para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.” Desta forma, mesmo que o cidadão comprove que tudo não passava de simulação, haverá o crime do art.240, pois incorreu na conduta de filmar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

    Resposta: ERRADO

  • Cena de sexo explícito ou pornográfica - Compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. 

    Entre para o nosso grupo de estudos no telegram: t.me/dicasdaritmo

  • GABARITO ERRADO

    Lei 8.069/90: Art. 241-C - Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual.

    "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço".

  • Que cara chato pqp.

  • O ECA pune até a montagem de uma cena de sexo que tenha o rosto de uma criança, imagine uma simulação.

      Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.


ID
2419867
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Química
Assuntos

O nitroprussiato de sódio — Na2[Fe(CN)5NO] — é um composto empregado como fonte de óxido nítrico — um potente vasodilatador — administrado por via intravenosa em pacientes em situação de emergência hipertensiva. O uso inadequado desse medicamento, que é sensível à luz e que produz cianeto em sua decomposição, pode causar morte acidental por déficit de oxigênio no organismo.

Com base nas informações apresentadas, julgue o próximo item.


Caso todos os ligantes desse composto fossem substituídos por íons Br , o ânion gerado seria o hexabromoferrato(III), que absorve radiação em comprimento de onda maior que o absorvido pelo Na2[Fe(CN)5NO].

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

     

    Se todos os ligantes fossem substituídos por Br-, teríamos o metal complexo com Fe (IV).

     

    Analisando o restante da questão, tudo está correto.

    De acordo com a teoria do campo cristalino, o brometo é um ligante de campo fraco (enquanto o cianeto é um ligante de campo forte). Quando isto acontece, a diferença de energia entre os três orbitais degenerados t2g e os dois orbitais degenerados eg é pequena. Sabendo-se que E = hv, pela equação de Planck, uma energia pequena significa uma baixa frequência e portanto, um alto comprimento de onda sendo absorvido. Para o cianeto, o raciocínio é o oposto.

     


ID
2419870
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Química
Assuntos

O nitroprussiato de sódio — Na2[Fe(CN)5NO] — é um composto empregado como fonte de óxido nítrico — um potente vasodilatador — administrado por via intravenosa em pacientes em situação de emergência hipertensiva. O uso inadequado desse medicamento, que é sensível à luz e que produz cianeto em sua decomposição, pode causar morte acidental por déficit de oxigênio no organismo.

Com base nas informações apresentadas, julgue o próximo item.

De acordo com a teoria do campo ligante, pelo menos três elétrons ocupam os orbitais t2g não ligantes.

Alternativas
Comentários
  • Este complexo é octaédrico e, portanto, devido às repulsões das cargas dos ligantes com os orbitais d do metal, formam-se três orbitais d degenerados de menor energia (dxy, dxz e dyz) - t2g - e dois orbitais degenerados de maior energia (dx²-y² e dz²) - eg -. Como o ligante é de campo forte (baixo spin), temos a tendência ao preenchimento dos orbitias de menor energia primeiro, pois a barreira energética é grande.

  • Me perguntaram no privado e vou responder aqui também:

     

    Para a questão é irrelevante, então fiz minha análise com base na teoria do campo cristalino, que é mais simples. Utilizando a Teoria do Campo Ligante, como pede o comando da questão, os orbitais t2g tem a mesma energia dos orbitais de origem e são chamados não-ligantes. Olhe o exemplo da página 14 neste pdf: http://www.joinville.udesc.br/portal/professores/frxavier/materiais/Aula_3___Teoria_do_Campo_Ligante___TCL.pdf


ID
2419873
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Química
Assuntos

O nitroprussiato de sódio — Na2[Fe(CN)5NO] — é um composto empregado como fonte de óxido nítrico — um potente vasodilatador — administrado por via intravenosa em pacientes em situação de emergência hipertensiva. O uso inadequado desse medicamento, que é sensível à luz e que produz cianeto em sua decomposição, pode causar morte acidental por déficit de oxigênio no organismo.

Com base nas informações apresentadas, julgue o próximo item.

Considere que esse complexo é octaédrico e de spin baixo. Nesse caso, é correto afirmar que existem três elétrons desemparelhados nos orbitais dxy, dyz e dxz do metal e que há dois possíveis isômeros para esse complexo.

Alternativas
Comentários
  • Se o complexo é de baixo spin, é porque o ligante é de campo forte. Sendo assim, a barreira energética entre os grupos de orbitias é grande, de modo que os elétrons vão ficar preferencialmente emparelhados. Logo, não há três elétrons desemparelhados.


ID
2419876
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Química
Assuntos

Basicamente, existem dois tipos de pólvora: a pólvora negra e a pólvora sem fumo. Quase todas as armas de fogo modernas usam a pólvora sem fumo. A pólvora negra, classificada como explosivo, é composta por enxofre, carvão e nitrato de potássio. Entre as várias reações que ocorrem na explosão da pólvora negra, a mais simples está descrita pela seguinte equação química:


2KNO3(s) + S(s) + 3C(s) 6 K2S(s) + N2(g) + 3CO2(g).


Com base nessas informações, julgue o item.


O nitrato reage com a água conforme a reação

NO3 + H2O-> HNO3 + OH ,

aumentando significativamente o pH da solução formada, haja vista que o caráter básico do OH é mais forte que o caráter ácido do NO3 .

Alternativas
Comentários
  • O ácido nítrico (HNO3) é um ácido forte. Sendo assim, sua base conjugada, o nitrato (NO3-), é uma base fraca e não causa maiores alterações no pH de uma solução aquosa.

  • acredito que o erro esta na terminologia da questão. quando ela se refere ao NO3 como acido

  • O nitrato reage com a água conforme a reação NO3 – + H2O-> HNO3 + OH–, sem alterar significativamente o pH da solução formada, mesmo que o caráter básico do OH– seja similar ao caráter ácido do NO3 – .

  • Entendi que está errado pois a hidroxila formada é justamente em decorrência da hidrólise pelo íon Nitrito em uma proporção de 1:1. Então não cabe a comparação proposta pela assertiva.


ID
2419879
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Química
Assuntos

Basicamente, existem dois tipos de pólvora: a pólvora negra e a pólvora sem fumo. Quase todas as armas de fogo modernas usam a pólvora sem fumo. A pólvora negra, classificada como explosivo, é composta por enxofre, carvão e nitrato de potássio. Entre as várias reações que ocorrem na explosão da pólvora negra, a mais simples está descrita pela seguinte equação química:


2KNO3(s) + S(s) + 3C(s) 6 K2S(s) + N2(g) + 3CO2(g).


Com base nessas informações, julgue o item.


Apesar de apresentarem arranjos eletrônicos diferentes, as moléculas dos compostos CO2 e SO2 possuem geometrias moleculares idênticas e polaridades similares.

Alternativas
Comentários
  • A molécula de água tem geometria linear; já o dióxido de enxofre, geometria angular.

    CO2 é apolar. SO2 é polar.

  • Molécula de CO2 e nao de água.

  • A molécula de dióxido de carbono (CO2) é linear e, portanto, apolar.

    A molécula de dióxido de enxofre (SO2) é angular e, portanto, polar.

  • CO2 -> LINEAR

    SO2 -> TRIGONAL PLANA

    CFO PMAL 2021

  • A molécula CO2 é linear

    A molécula SO2 tem geometria angular, mas arranjo é trigonal, pois contabiliza os pares elétrons não ligantes.


ID
2419882
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Química
Assuntos

Basicamente, existem dois tipos de pólvora: a pólvora negra e a pólvora sem fumo. Quase todas as armas de fogo modernas usam a pólvora sem fumo. A pólvora negra, classificada como explosivo, é composta por enxofre, carvão e nitrato de potássio. Entre as várias reações que ocorrem na explosão da pólvora negra, a mais simples está descrita pela seguinte equação química:

2KNO3(s) + S(s) + 3C(s) 6 K2S(s) + N2(g) + 3CO2(g).

Com base nessas informações, julgue o item.

Se o gás carbônico reagir com a água para formar o ácido carbônico, o CO2 receberá um par de elétrons da água, que é uma base de Lewis.

Alternativas
Comentários
  • Base de Lewis doa par de elétrons, nesse caso, a água atua como base de Lewis.


ID
2419885
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Química
Assuntos

Basicamente, existem dois tipos de pólvora: a pólvora negra e a pólvora sem fumo. Quase todas as armas de fogo modernas usam a pólvora sem fumo. A pólvora negra, classificada como explosivo, é composta por enxofre, carvão e nitrato de potássio. Entre as várias reações que ocorrem na explosão da pólvora negra, a mais simples está descrita pela seguinte equação química:

2KNO3(s) + S(s) + 3C(s) 6 K2S(s) + N2(g) + 3CO2(g).

Com base nessas informações, julgue o item.

A redução do nitrato, que consome três moles de elétrons por mol de NO3 em meio ácido, gera o óxido nítrico, que é um agente complexante mais forte que o íon nitrato.

Alternativas
Comentários
  • 3e + NO3 - + 4H+ ------> NO + 2H2O

     

    NO3- é um agente de baixo poder complexante. Ligante de campo fraco.

  • esse assunto é de metais de transição.


ID
2419960
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Química e Química Industrial
Assuntos

Tendo em vista que, apesar da grande variedade de métodos instrumentais disponíveis atualmente, diversos métodos clássicos ainda persistem como métodos padrão para diversas análises, a exemplo da gravimetria, julgue o item que se segue, relativo à análise gravimétrica e aos fatores que a influenciam.


Nucleação e peptização são processos que favorecem a obtenção de precipitados com maior tamanho de partícula, o que facilita a filtração em gravimetria. 

Alternativas
Comentários
  • A nucleação é um dos mecanismos de formação do precipitado, consiste num processo que envolve um número mínimo de átomos, íons ou moléculas que se juntam para formar um sólido estável.

    Já a peptização é um processo no qual um colóide retorna ao seu estado disperso.

  • SubstÂncias Coprecipitadas, especialmente aquelas sobre a superficie do analito, podem ser removidas por lavagem do ppt.

    Porém, muitos precipitados não podem ser lavados com agua pura, pois pode ocorrer peptização(redissolução de precipitados coloidais)

  • Não facilita a filtração...


ID
2419963
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Química e Química Industrial
Assuntos

Tendo em vista que, apesar da grande variedade de métodos instrumentais disponíveis atualmente, diversos métodos clássicos ainda persistem como métodos padrão para diversas análises, a exemplo da gravimetria, julgue o item que se segue, relativo à análise gravimétrica e aos fatores que a influenciam.


A técnica gravimétrica de precipitação em solução homogênea consiste na precipitação do analito por um agente precipitante que é gerado por uma reação química lenta na própria solução.

Alternativas

ID
2419966
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Química e Química Industrial
Assuntos

Tendo em vista que, apesar da grande variedade de métodos instrumentais disponíveis atualmente, diversos métodos clássicos ainda persistem como métodos padrão para diversas análises, a exemplo da gravimetria, julgue o item que se segue, relativo à análise gravimétrica e aos fatores que a influenciam.


Na gravimetria, para facilitar a filtração, é indicado, após obtenção de um sólido cristalino, passar o precipitado obtido por uma etapa de digestão lenta sem agitação.

Alternativas

ID
2420065
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com referência à regulação sanitária estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para plantas medicinais, medicamentos alopáticos, suplementos alimentares e produtos médicos, julgue  o item que se segue.


Nas embalagens de produtos de suplementação alimentar à base de cafeína, devem estar ausentes, no rótulo, indicações sobre queima de gorduras, aumento da capacidade sexual ou equivalente. Para os suplementos contendo creatina, suas embalagens devem conter, no rótulo, que esses produtos não devem ser utilizados por crianças.

Alternativas
Comentários
  • RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 18, DE 27 DE ABRIL DE 2010

    Art. 23. Adicionalmente ao disposto no art. 21, nos rótulos de suplementos de creatina para atletas devem constar as seguintes advertências em destaque e negrito:

    II - "Este produto não deve ser consumido por crianças, gestantes, idosos e portadores de enfermidades"

    Art. 27. Nos rótulos dos produtos não podem constar:

    III - as expressões: "anabolizantes", "hipertrofia muscular", "massa muscular", "queima de gorduras", "fat burners", "aumento da capacidade sexual", "anticatabólico", "anabólico", equivalentes ou similares.

    Resposta: Certo


ID
2420068
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com referência à regulação sanitária estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para plantas medicinais, medicamentos alopáticos, suplementos alimentares e produtos médicos, julgue o item que se segue.


Para o registro de medicamento fitoterápico é obrigatório, entre outros documentos, a apresentação do relatório técnico contendo dados sobre segurança e eficácia desse medicamento.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

  • GABARITO: CERTO.

  • RDC N°26, DE 13 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos. 

    Art. 2º...

    § 1º São considerados medicamentos fitoterápicos os obtidos com emprego exclusivo de matérias-primas ativas vegetais cuja segurança e eficácia sejam baseadas em evidências clínicas e que sejam caracterizados pela constância de sua qualidade.


ID
2420071
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com referência à regulação sanitária estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para plantas medicinais, medicamentos alopáticos, suplementos alimentares e produtos médicos, julgue o item que se segue.


A associação de diferentes plantas em um insumo vegetal requer a notificação única na ANVISA, com renovação a cada cinco anos.

Alternativas
Comentários
  • Art. 13 - Qualquer modificação de fórmula, alteração de elementos de composição ou de seus
    quantitativos, adição, subtração ou inovação introduzida na elaboração do produto
    , dependerá de
    autorização prévia e expressa do Ministério da Saúde e será desde logo averbada no registro.

  • Pessoal, acredito que haja um erro na classificação da questão. Depois de muito procurar um jeito de justificar, rsrsrs, encontrei a bendita justificativa na RDC nº 10 de 2010 e não na Lei 6.360/1976.

     

    art. 5º Somente será permitida a notificação de produto contendo apenas UMA droga vegetal (e não uma associoação de diferentes plantas) e de acordo com os seguites critérios: 

    I - deve ser realizada uma notificação individual por produto;

    II - a notificação deve ser atualizada sempre que houver modificação em quaisquer informações prestadas por meio da notificação eletrônica;

    III - todas as notificações devem ser renovadas a cada cinco anos (correto!), no primeiro semestre do último ano do qüinqüênio de validade, com a apresentação dos requisitos previstos neste regulamento e demais legislações pertinentes;

    §1º. A notificação de drogas vegetais deve ser efetuada por meio do site da ANVISA.

    §2º. Será disponibilizada para consulta no site da ANVISA a relação de produtos notificados e fabricantes cadastrados.


ID
2420074
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com referência à regulação sanitária estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para plantas medicinais, medicamentos alopáticos, suplementos alimentares e produtos médicos, julgue o item que se segue.


Os produtos sujeitos a controle especial incluem os seguintes grupos de substâncias: entorpecentes, psicotrópicos, imunossupressores e precursores. A Portaria SVS/MS 344/1998 estabelece que, sem exceção, o tempo de estocagem desses produtos em drogarias não pode ser superior ao previsto para atender às necessidades de seis meses de consumo.

Alternativas
Comentários
  • Segundo Portaria SVS/MS 344/1998:

    Art. 27 O estoque de substâncias e medicamentos de que trata este Regulamento Técnico não poderá ser
    superior as quantidades previstas para atender as necessidades de 6 (seis) meses de consumo.

    § 1o O estoque de medicamentos destinados aos Programas Especiais do Sistema Único de Saúde não está
    sujeito as exigências previstas no caput deste artigo.

    § 2o O estoque das substâncias da lista “C3” (imunossupressoras) e do medicamento Talidomida não poderá
    ser superior as quantidades previstas para 1(um) ano de consumo.

  • Art. 27 O estoque de substâncias e medicamentos de que trata este Regulamento Técnico não poderá ser superior as quantidades previstas para atender as necessidades de 6 (seis) meses de consumo.

    § 1º O estoque de medicamentos destinados à Programas Especiais do Sistema Único de Saúde não está sujeito as exigências previstas no caput deste artigo.

    § 2° REVOGADO