Prova FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Prova FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

ID

14701

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Instruções: As questões de números 1 a 10 referem-se ao texto
apresentado abaixo.

1 Os princípios éticos são normas de comportamento
social, e não simples ideais de vida, ou premissas
doutrinárias. Como normas de comportamento humano, os
princípios éticos distinguem-se nitidamente não só das regras
5 do raciocínio matemático, mas também das leis naturais ou
biológicas. Ao contrário do que sustentaram grandes
pensadores, como Hobbes, Leibniz e Espinosa, a vida ética
não pode ser interpretada segundo o método geométrico
(ordine geometrico demonstrata). As normas éticas tampouco
10 podem ser reduzidas a enunciados científicos, fundados na
observação e na experimentação, como se se tratasse de
leis zoológicas. Durante boa parte do século XIX, alguns
pensadores, impressionados pelo extraordinário progresso
alcançado no campo das ciências exatas, com a produção
15 de certeza e previsibilidade no conhecimento dos dados
da natureza, sucumbiram à tentação de explicar a vida
humana segundo parâmetros deterministas.
Ora, por mais que se queira eliminar a liberdade do
mundo humano, ela teima em aparecer, desafiando
20 constantemente as previsões "científicas". Somos o único
ser que combina, em sua vida social, a necessidade física e
biológica com os deveres éticos, a sujeição aos fatos naturais
com a autonomia de ação. Como é passível de comprovação,
em toda sociedade o ideário e as estruturas de poder de-
25 senvolvem-se dentro dos limites postos por determinados
fatores básicos, como o patrimônio genético, o meio
geográfico ou o estado da técnica. Vencer tais limitações
tem sido um desafio constante lançado à espécie humana.
Mas nem por isso devemos tomar esses fatores condicionantes
da vida social como seus princípios diretivos.

(Adaptado de COMPARATO, Fábio Konder. Ética: direito,
moral e religião no mundo moderno. São Paulo: Companhia
das Letras, 2006, p. 494-5)
OBS.: Hobbes (1588-1679), Leibniz (1646-1717), Espinosa
(1632- 1677) ? filósofos
ordine geometrico demonstrata - em tradução
livre, "demonstrado segundo a ordem geométrica"

No primeiro parágrafo, o autor

Alternativas

atribui à filosofia a responsabilidade pelo fato de a ética ser entendida sob perspectivas díspares, entre elas, a da geometria.

faz um inventário de como a ética foi concebida no século XIX, para, ao fim, referendar o ponto de vista oferecido pelo determinismo.

argumenta em defesa da imutabilidade das normas éticas, por considerá-las produtoras de sistema mais coeso e coerente que muitos outros, o matemático, por exemplo.

tematiza a variabilidade da compreensão da ética em certos filósofos, e alude a sua própria idéia sobre o assunto, erigida em consonância com as convergências entre ele e esses pensadores.

apresenta sua compreensão da ética e, para mais bem caracterizá-la, vale-se prioritamente de argumentos embasados no contraste.

ID

14707

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

É correto afirmar:

Alternativas

(linha 12) século XIX, de acordo com a norma padrão, deve ser escrito por extenso por meio do numeral cardinal - "dezenove" - , assim como deve ocorrer com "século VIII".

(linha 12) em Durante boa parte do século XIX, o adjetivo exprime juízo de valor atribuído aos anos em que ocorreram os fatos mais significativos para a história do pensamento.

(linha 9) o uso de tampouco denota que a seqüência estabelecida na argumentação institui uma hierarquia, na qual os enunciados científicos são considerados os mais desprestigiados.

(linha 6) o segmento Ao contrário do que pode ser substituído, sem prejuízo do sentido original e da correção, por "Contrariamente ao que".

(linhas 4 e 5) a correlação notada na segunda frase do texto é estabelecida por meio das expressões não só e mas também, e exprime idéia de alternância.

Comentários

Adjetivo de caráter subjetivo é aquele que depende de um juízo de valor do falante. Por exemplo: em "ótimo entretenimento", o adjetivo ótimo é uma opinião. O que é ótimo para alguns nem sempre é ótimo para outros. No seu caso é a questão "b", o que é interessante para um, pode não ser para outro, ou seja, depende de juízo de valor.

Quanto ao adjetivo restritivo é o adjetivo que menciona uma qualidade que pode existir ou deixar de existir no substantivo: homem "branco''', homem "preto", homem "bom", homem "mau"
O adjetivo boa, na frase da letra b, não exprime uma opinião do autor, ou seja, não se trata de um adjetivo modalizador.

Quando ele diz "boa parte do século XIX" ele atesta que o fato ocorreu durante muitos anos daquele mesmo século. Não é um juízo de valor, mas uma atestação.

ID

14710

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Ora, por mais que se queira eliminar a liberdade do mundo humano, ela teima em aparecer, desafiando constantemente as previsões "científicas". Considerada a frase acima, em seu contexto, é correto afirmar:

Alternativas

A conjunção Ora estabelece com a frase anterior relação de mera adição, equivalendo a "além disso".

A locução verbal queira eliminar expressa um fato considerado em sua efetiva realização.

A forma verbal desafiando expressa noção de "tempo".

A expressão por mais que se queira pode ser substituída por "ainda que se deseje e se insista em", sem prejuízo do sentido original e da correção gramatical.

A expressão previsão "científica" é formada por palavras que se excluem mutuamente, o que justifica o emprego das aspas para indicar que deve ser entendida em sentido figurado.

Comentários

A palavra Científicas na acertiva" E " está entre aspas indicando ironia ...
Resposta correta: (D) - As expressões pertencem ao mesmo campo semântico, indicam concessão. Facilitando: encaixe a conjunção embora.
a) Ora indica adversidade: entretanto, mas.
b) Queira indica hipótese, ação provável: presente
do subjuntivo.
c) O gerúndio indica adição: e desafia as previsões.
e) As aspas indicam ironia.
Dica.
As formas nominais (gerúndio, particípio e infinitivo) não indicam tempo, Em provas difíceis, já ocorreu de pedirem o valor da forma nominal, como saber? Volte ao verbo mais próximo e verifique o tempo. Fácil.

ID

14713

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Somos o único ser que combina, em sua vida social, a necessidade física e biológica com os deveres éticos, a sujeição aos fatos naturais com a autonomia de ação. Afirma-se com correção, considerada a frase acima, em seu contexto:

Alternativas

O emprego de Somos produz generalização, mas relativa, pois o argumento produzido não chega a abarcar a totalidade da condição humana.

No segmento Somos o único ser que combina, uma vírgula colocada depois de ser manteria o sentido original e a correção da frase.

A frase, estruturada em torno dos verbos Somos e combina, expressa o descolamento do ser em relação à coercitividade do universo natural.

Explica-se cabalmente o paralelismo estabelecido na frase deste modo: a necessidade física e biológica está para os deveres éticos, assim como a sujeição está para a ação.

O fragmento Somos o único ser que combina pode ser substituído, sem prejuízo do sentido original, por "Somos um ser que combina, por excelência".

ID

14716

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Como é passível de comprovação, em toda sociedade o ideário e as estruturas de poder desenvolvem-se dentro dos limites postos por determinados fatores básicos, como o patrimônio genético, o meio geográfico ou o estado da técnica. Observada a frase acima, e sempre considerando o contexto, é correto afirmar:

Alternativas

Em Como é passível de comprovação, a conjunção introduz um dos termos de uma relação comparativa.

O adjetivo passível está empregado em respeito à norma padrão da Língua Portuguesa, assim como o está em "Eram depoimentos realmente passível de contestação".

A expressão em toda sociedade pode ser substituída por "na sociedade como um todo".

O emprego de determinados contribui para a expressão da idéia de que o homem, por meio de sua ação, pode relativizar exclusivamente as forças exteriores que o cerceiam.

Em como o patrimônio genético, o termo destacado equivale a "a exemplo de".

Comentários

Entendo que "em toda sociedade" aborda grupos sociais. É como se em cada grupo social, o ideário e as estruturas de poder se desenvolvam dentro de tais limites que o texto aborda. É diferente de dizer "na sociedade como um todo", porque não se fala em grupos, sociedades, etnias, etc.

Percebe a diferença sutil?
"Em toda sociedade" é o mesmo que "em qualquer sociedade". Para que a expressão pudesse ser substituída por "na sociedade como um todo", deveria ser "em toda a sociedade".

ID

14719

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Vencer tais limitações tem sido um desafio constante lançado à espécie humana. A frase acima, em seu contexto, abona a seguinte assertiva:

Alternativas

Vencer constitui emprego do infinitivo como substantivo, emprego também exemplificado por "Recordar é viver", que equivale a "A recordação é vida".

o pronome tais introduz idéia de indeterminação, para que se compreenda que o citado desafio está relacionado a qualquer que seja a limitação imposta à espécie humana.

a palavra limites, cognata de limitações (linha 25), foi empregada sem a noção de "cerceamento" notada no uso desta última.

o emprego de tem sido constitui um deslize do autor, pois, de acordo com a norma padrão, a forma correta a ser empregada é "têm sido".

o sinal indicativo da crase está usado em conformidade com a norma padrão, assim como o está em "lançado à qualquer que seja o ser humano".

Comentários

Afirmativa quanto ao texto está correta.
Mas o exemplo paradigma está errado.
Concordo com o colega cima!
"Vencer tais limites" é sujeito oracional do predico iniciado em "tem sido". Não é por outra razão (mas essa mesma!) que o verbo "ter" está conjugado na terceira pessoa do singular. De maneira que vencer, dentro do sujeito oracional, funciona como verbo, e não substantivo. A letra está, pois, errada.
Formas Nominais: recebem este nome porque assumem valor de nomes da língua.

1. Infinitivo: tem valor de substantivo. ex: amar é bom.

2. Particípio: tem valor de adjetivo. ex: a ave era morta.

3. Gerúndio: tem valor de advérbio, geralmente usadas em locuções adverbiais. ex: Tenho amado.
e) ERRADA o sinal indicativo da crase está usado em conformidade com a norma padrão, assim como o está em "lançado à qualquer que seja o ser humano".
Justificativa: não se usa crase antes de pronomes em geral - com exceção dos que exijam (Sra. Srta.) - Assim, não se usa antes de pronomes relativos, indefinidos, tratamento (há exceções nestes), interrogativos e demonstrativos.
Gabarito A

a) Infinitivo com valor de substantivo
Sobre a letra A errei duas vezes, mas agora entendi. O "x" da questão é ser um sujeito oracional. Nas frases em que há um sujeito oracional o verbo fica no singular, além disso, como os colegas acima falaram, verbos nominais assumem valor de nomes (substantivo, adjetivo, advérbio) e o sujeito é sempre um nome, por isso é assertiva correta a "A". Vejamos:

Vencer tais limitações tem sido um desafio constante lançado à espécie humana.

Vencer tais limitações pode ser substituída por ISSO, logo temos que:

Isso tem sido um desafio constante lançado à espécie humana.

ID

14722

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Mas nem por isso devemos tomar esses fatores condicionantes da vida social como seus princípios diretivos. A alternativa que apresenta, de maneira clara e correta, o modo como a frase acima deve ser entendida, no seu contexto, é:

Alternativas

Entretanto isso não condiz, visto que não devemos considerar esses itens disciplinadores da vida social em seus princípios constitutivos.

Tratam-se, todavia, de fatores que, apesar de serem considerados limitando, não devem ser tidos como inibidores do desenvolvimento social, em princípio.

Contudo, isso não justifica que tais elementos que influenciam a vida social sejam concebidos como predeterminantes dos rumos que ela venha a tomar.

Mas é o caso de se deixar de lado que os fatores sejam condicionantes da sociedade, pelo fato de constituir princípios de direção.

Porém, esses fatores não basta para que se deva tomá-los como idéias norteadoras da vida em sociedade, sendo mesmo fatores que condicionam.

ID

14725

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A expressão do texto que está corretamente entendida é:

Alternativas

premissas doutrinárias - verdades conclusivas de um conjunto de conhecimentos ou crenças.

sucumbiram à tentação de explicar - renderam-se às evidências de que era errôneo explicar.

explicar a vida humana segundo parâmetros deterministas - justificar o nascimento da espécie tomando como paradigma o fatalismo.

passível de comprovação - suscetível de ter sua validade atestada.

tem sido um desafio constante lançado à espécie humana - surge intermitentemente como chamamento à ação humana como espécie.

Comentários

A letra A também poderia estar correta se levarmos em consideração que uma premissa é uma proposição que ajuda-nos a chegar a uma conclusão, e que doutrina pode ser definida como o conjunto de princípios que servem de base a um sistema religioso, político, filosófico, científico, entre outros. Uma premissa doutrinária, tem que partir de um elemento verídico, uma doutrina, portanto os princípios éticos são SIM premissas doutrinárias, portanto subjetivamente a LETRA A poderia estar correta. CORRIJAM-ME se estiver errado.
A priori, concordo com o colega, tanto que marquei a A como certo. Mas será que uma doutrina pode ser conclusiva e final a respeito de um tema? Acho que o erro pode estar aí.
O erro da letra "a" está justamente no fato de que num silogismo, argumento formado por três proposições, as premissas são duas delas (premissa maior e premissa menor), sendo a conclusão deduzida destas o terceiro elemento. Logo, penso que não se pode tratar premissa como verdade conclusiva.
Letrta D
A expressão do texto que está corretamente entendida é:

Uma boa dica é olhar primeiro a questão e depois as alternativas, assim você já vai direto no texto exatamente na parte que interessa:

a) premissas doutrinárias - verdades conclusivas de um conjunto de conhecimentos ou crenças. ERRADA
Pelo o que eu entendi o texto diz que as premissas doutrinárias não seriam as normas de comportamento social, ou seja, não poderíamos dizer que é um conjunto de crenças.
"1 Os princípios éticos são normas de comportamento social, e não simples ideais de vida, ou premissas doutrinárias."

b) sucumbiram à tentação de explicar - renderam-se às evidências de que era errôneo explicar ERRADA
A primeira expressão é no sentido de que os pensadores acabaram cedendo à tentação de explicar, enquanto que a segunda expressão diz respeito de que os pensadores acabaram se rendendo de que era um erro explicar, uma expressão não justifica a outra.

c) explicar a vida humana segundo parâmetros deterministas - justificar o nascimento da espécie tomando como paradigma o fatalismo. ERRADA
Uma expressão não justifica a outra, pois os pensadores queria explicar a vida humana, em razão do progresso das ciências, com a produção de certeza e previsibilidade...
"Durante boa parte do século XIX, alguns pensadores, impressionados pelo extraordinário progresso alcançado no campo das ciências exatas, com a produção 15 de certeza e previsibilidade no conhecimento dos dados da natureza, sucumbiram à tentação de explicar a vida"

d) passível de comprovação - suscetível de ter sua validade atestada. CORRETA
O que é passível de comprovação, é suscetível de ter sua validade questionada. Pois seria necessário "reafirmar"

e) tem sido um desafio constante lançado à espécie humana - surge intermitentemente como chamamento à ação humana como espécie. ERRADA
O desafio surgiu em razão dos pensadores tentarem explicarem a vida humana e seus progressos
" Como é passível de comprovação, em toda sociedade o ideário e as estruturas de poder desenvolvem-se dentro dos limites postos por determinados fatores básicos, como o patrimônio genético, o meio geográfico ou o estado da técnica. Vencer tais limitações tem sido um desafio constante lançado à espécie humana. Mas nem por isso devemos tomar esses fatores condicionantes da vida social como seus princípios diretivos ."
Resolvi as questões com as minhas próprias palavra e tentando entender o texto, caso haja alguma resposta errada, favor avisar.

Bons estudos!!!
De todas as alternativas , a A é justamente a que mais se distancia.
-premissas doutrinárias - verdades conclusivas de um conjunto de conhecimentos ou crenças.
Premissas não são verdades conclusivas.
Premissa é um argumento, enunciação , asserção, proposição. ( agora uma verdade conclusiva, não)

"Fato inicial a partir do qual se inicia um raciocínio ou um estudo; proposição: partiram da premissa de que toda criança tem direitos.

De modo que a D é a única correta.

ID

14728

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Considere as assertivas abaixo. I. O autor entende a Ética como o campo de conhecimento metafísico que, baseado nas finalidades últimas, ideais e transcendentes da ação humana, busca estabelecer as leis que garantam a perfectibilidade da organização social. II. O autor entende que o homem é dotado de capacidade individual de autodeterminação, caracterizada por compatibilizar autonomia e livre-arbítrio com os múltiplos condicionamentos naturais, psicológicos ou sociais que impõem predisposições ao seu agir. III. A referência a Hobbes, Leibniz e Espinosa e a citação de uma expressão em latim são elementos do discurso que revelam a seguinte intencionalidade do autor: realizar recorte excludente no potencial grupo de leitores, baseado na especialidade profissional. O texto abona SOMENTE

Alternativas

II.

III.

I e II.

II e III.

Comentários

INCORRETO - I. O autor entende a Ética como o campo de conhecimento metafísico que, baseado nas finalidades últimas, ideais e transcendentes da ação humana, busca estabelecer as leis que garantam a perfectibilidade da organização social.
-- Comentário: Entendo que o item I estaria INCORRETO principalmente em razão da "perfectibilidade". Não consta do texto. O único problema é que costumamos interpretar com a nossa opinião.

CORRETO - II. O autor entende que o homem é dotado de capacidade individual de autodeterminação, caracterizada por compatibilizar autonomia e livre-arbítrio com os múltiplos condicionamentos naturais, psicológicos ou sociais que impõem predisposições ao seu agir.
-- Comentário: O trecho do texto que se enquadra perfeitamente é: "Somos o único ser que combina, em sua vida social, a necessidade física e biológica com os deveres éticos, a sujeição aos fatos naturais com a autonomia de ação".

INCORRETO - III. A referência a Hobbes, Leibniz e Espinosa e a citação de uma expressão em latim são elementos do discurso que revelam a seguinte intencionalidade do autor: realizar recorte excludente no potencial grupo de leitores, baseado na especialidade profissional.
-- Comentário: a referência e a citação não revelam essa intencionalidade.

ID

14731

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Instruções: As questões de números 11 a 15 referem-se ao
texto apresentado abaixo.

1 Nos séculos XVIII e XIX e no começo do século
XX, os extraordinários acontecimentos que anunciavam a
promessa de uma nova sociedade pareciam dividir
nitidamente o mundo entre os defensores e os inimigos da
5 liberdade e do progresso social, permitindo aos
revolucionários traduzir em programas políticos sua fé na
força emancipatória da aliança entre o intelectual educador
e o proletário moderno. Contudo, seu diagnóstico da
realidade, embora não chegasse a abalar os alicerces
10 dessa fé, já atentava para as novas formas de manipulação
e domínio emersas das próprias revoluções democráticas,
detectando um problema central para aqueles que ainda
hoje procuram vincular a utopia à lógica dos fatos: até que
ponto a busca intelectual do verdadeiro e a ação solidária
15 podem se ampliar e ter efetividade em um universo
impregnado ? e decodificado ? pela cultura do
individualismo e da competição.

(PIOZZI, Patrizia. Os arquitetos da ordem anárquica: de
Rousseau a Proudhon e Bakunin. São Paulo: Editora
UNESP, 2006, p. 213.)

No primeiro período do texto, referindo-se aos séculos XVIII, XIX e ao começo do século XX, a autora

Alternativas

manifesta sua compreensão de que episódios antecipadores de novas ordens sociais derivam necessariamente de um entendimento dicotômico do mundo - os bons, defensores da liberdade, e os maus, seus inimigos.

desenvolve a idéia de que visões do mundo que implicam divisões rígidas entre defensores e inimigos da liberdade conduzem a projetos que convencem mais pela crença do que pelo exercício da razão.

assinala que os programas políticos dos revolucionários, que expressam a convicção de que a união entre o intelectual educador e o proletário moderno constitui um vetor de libertação, circularam em contexto que dava a impressão de supor o mundo dividido em dois blocos.

defende a idéia de que a visão do mundo como tensão entre forças opostas - a dos defensores e a dos inimigos da liberdade - é concepção desvirtuada, produzida pela proximidade de acontecimentos extraordinários que anteciparam novos rumos para a sociedade.

denuncia a irresponsabilidade de uma visão de mundo maniqueísta (de um lado os defensores da liberdade, de outro, seus inimigos), que, por sua inoperância, provoca a promessa de mundos mais justos, em que intelectuais e proletários formem uma aliança digna.

ID

14734

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Contudo, seu diagnóstico da realidade, embora não chegasse a abalar os alicerces dessa fé, já atentava para as novas formas de manipulação e domínio emersas das próprias revoluções democráticas, detectando um problema central para aqueles que ainda hoje procuram vincular a utopia à lógica dos fatos: até que ponto a busca intelectual do verdadeiro e a ação solidária podem se ampliar e ter efetividade em um universo impregnado - e decodificado - pela cultura do individualismo e da competição. Observado o período acima e o contexto, é correto afirmar que

Alternativas

o emprego de já denota anterioridade da ação de "diagnosticar" em relação à ação de "atentar".

a frase articulada em torno de detectando tem caráter hipotético.

a expressão ainda hoje contribui para exprimir a idéia de anacronismo.

as expressões a busca intelectual do verdadeiro e a ação solidária correspondem, respectivamente, a utopia e lógica dos fatos.

os dois-pontos poderiam dar lugar, sem comprometimento da correção e do sentido originais, à formulação destacada em: "... a lógica dos fatos, a saber, até que ponto...".

Comentários

Anacronismo é a falta contra a cronologia. É um erro na data dos acontecimentos.
Realmente, anacronismo é um erro na data atribuida aos acontecimenos, por isso mesmo acho que está certa a alternativa C pois vincular,hoje em dia, utopia à lógica dos fatos é um anacronismo, isto é, está em desuso, ninguém nos dias de hoje pensa mais assim.
O sentido de anacronismo, NESSE CONTEXTO, é o de "atitude ou fato que não está de acordo com sua época". O texto refere-se aos que "ainda hoje procuram vincular a utopia à lógica dos fatos", num tom positivo. Ou seja, não há nada de errado, para o autor, em ser utópico ainda hoje. Portanto, para o autor, não há anacronismo (não se está "fora de seu tempo") em ser utópico ainda hoje. É o motivo por que a alternativa não deve ser marcada.
Na verdade, tanto a locução "Busca intelectual do verdadeira" como a locução "ação solidária" estão no plano hipotético. Isso em razão do autor deixar claro que a locução "a cultura do individualismo e da competição" é que correspondem à lógica dos fatos.
A saber se equipara a isto é, ou seja.
Gabarito E

ID

14737

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Alternativas

Contudo tem o mesmo valor que a expressão destacada em "Ele não veio, ainda assim foi-lhe feita a homenagem programada".

o emprego de próprias fortalece o seguinte entendimento: não seria de se esperar que novas formas de manipulação e domínio adviessem das revoluções democráticas.

se a frase embora não chegasse a abalar os alicerces dessa fé for substituída por "se, por acaso, não abalasse os alicerces dessa fé", o sentido original ficará mantido.

seu remete a proletário moderno, termo da oração imediatamente anterior.

emersas, considerada em relação à palavra "imersas", pode servir de exemplo de palavra homônima homófona e homógrafa.

Comentários

Sobre a letra "e" :

HOMÔNIMAS - São iguais na escrita e na pronúncia,mas possuem significados diferentes
Ex: Caminho - substantivo Caminho - verbo caminhar
Cedo - advérbio - Cedo - verbo ceder

HOMÓGRAFAS - São palavras que possuem a mesma grafia, porém a pronúncia é diferente
EX: Colher - substantivo Colher - verbo
Sede - residência Sede - vontade de beber água
Começo substantivo Começo - verbo começar

PARÔNIMAS - São palavras de sentido diferente e forma semelhante que provocam, com alguma frequência, confusão. Estas palavras apresentam grafia e pronúnica parecidas mas com significados diferentes.
EX Arrear por arreios a Arriar abaixar
Comprimento - extensão Cumprimento - saudação
Delatar - denunciar Dilatar - estender
Despensa - compartimento Dispensa - verbo dispensar
Emergir - vir a tona Imergir - mergulhar

omônimas
a) HOMÓGRAFAS PERFEITAS – mesma grafia e mesma pronúncia
b) HOMÓGRAFAS IMPERFEITAS – mesma grafia e pronuncia diferente
c) HOMÓFONAS – grafias diferentes e mesma pronúncia

Homonimas homografas

CAMINHO (substantivo) - CAMINHO (verbo)
CEDO (substantivo) - CEDO (verbo)
FOR (verbo ser) - FOR (verbo ir)
LIVRE (adjetivo) - LIVRE (verbo)
SÃO (adjetivo) - SÃO (verbo)
SERRA (substantivo - SERRA (verbo)

AS PALAVRAS HOMÓGRAFAS que não são HOMÔNIMAS PERFEITAS têm mesma grafia, mas diferem na pronúncia. Veja:
COLHER (substantivo) - COLHER (verbo)
COMEÇO (substantivo) - COMEÇO (verbo)
GELO (substantivo) - GELO (verbo)
TORRE (substantivo) - TORRE (verbo)

HOMÔNIMAS HOMÓFONAS são as palavras que têm grafias diferentes e mesma pronúncia. Vejam:

ACENDER (iluminar, por fogo) e ASCENDER (subir, elevar);
ACENTO (inflexão de voz ou sinal gráfico) e ASSENTO (lugar para sentar-se);
APREÇAR (avaliar preços) e APRESSAR (acelerar)
ÁREA (superfície) e ÁRIA (melodia)
CAÇAR (perseguir a caça) e CASSAR (anular, inutilizar);
CEGAR (tornar cego) e SEGAR (ceifar, cortar para colher);
CENSO (recenseamento, contagem) e SENSO (juízo);
CELA (quarto pequeno ou cubículo) e SELA (ar
Neste caso IMERGIR E EMERGIR SERIAM PARÔNIMAS
Talvez seja uma dúvida besta, mas eu não entendi a letra B. Por que 'não seria de se esperar' está certo? O que tem a ver com o emprego de 'próprias'?
Se alguém puder esclarecer, serei muito grata.
Gente.. lendo o comentário de outro professor, a letra A tbm está correta!!!
o vocábulo "contudo" é uma conjunção coordenativa adversativa que expressa ideia de adversidade.
a expressão "ainda assim" é uma locução conjuntiva adversativa, que expressa a mesma ideia de "contudo".. tem o mesmo valor semântico...
Alguém sabe dizer se foi anulada.. porque deveria...:(
CO Mascarenhas, o ainda sim da letra "A" não tem sentido de conjunção adversativa e sim sentido de "mesmo assim."
Reparte pelo contexto... o sentido é diferente. A FCC bribnca com essas conjunções na prova.. coloca conjunções similares, do mesmo grupo... e ai se vc ver só a conjunção, realmente, ela subsitui a outra... mas tem que ver sempre o sentido tb.. e outra coisa, se ela se encaixa na frase sem mudança na frase base (algumas questões colocam conjunções equivalentes, perfeitas para substituição, mas que necessitam de adaptação na frase).
Com relação à letra B, penso que o sentido dela é justamente o contrário do que o texto fala.. alguém tem alguma ideia?
valeu pela dica Renata... realmente o sentido é diferente...:(

ID

14740

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Pontuação

Passagens foram pontuadas de maneira distinta daquela encontrada no texto. O segmento alterado, indicado entre reticências, que está pontuado conforme a gramática normativa e que mantém o sentido original, é:

Alternativas

(linhas 2 e 3) ... acontecimentos, que anunciavam a promessa de uma nova sociedade,...

(linhas 3 a 5) ... pareciam dividir nitidamente o mundo entre os defensores, e os inimigos da liberdade, e do progresso social...

(linhas 3 a 5) ... pareciam dividir nitidamente: o mundo entre os defensores; e os inimigos da liberdade e do progresso social...

(linha 6) ... traduzir, em programas políticos, sua fé...

(linhas 7 e 8) ... força emancipatória da aliança, entre o intelectual educador, e, o proletário moderno...

Comentários

a) ERRADA (linhas 2 e 3) ... acontecimentos, que anunciavam a promessa de uma nova sociedade,...
Justificativa: Oração subordinada adjetiva explicativa -> não tem vírgula colocando-a altera o sentido original.

b) ERRADA (linhas 3 a 5) ... pareciam dividir nitidamente o mundo entre os defensores, e os inimigos da liberdade, e do progresso social...
Justificativa: Vírgula antes de "e" só nos seguintes casos:
1) "e" funciona como conjunção adversativa (=mas)
2) Sujeitos diferentes Ex: Eu sou feio, e você é muito feio.
3) Polissídeto Ex: Vão procurar...
4) Ênfase Ex: Era meia-noite e, ainda não tinhãm chegado a um acordo.
c) ERRADA (linhas 3 a 5) ... pareciam dividir nitidamente: o mundo entre os defensores; e os inimigos da liberdade e do progresso social...
Justificativa 1: Dois pontos para FCC é para enumerar ou explicar, no caso se fosse explicar deveria ser da seguinte forma: "pareciam dividir nitidamente o mundo: entre os defensores e os inimigos da liberdade"
Justificativa 2: Ponto e vírgula separa período longo já marcado por vírgula; ítens de uma enumeração como a que estou fazendo agora; itens de uma explicação. No caso da questão, não se trata de itens de uma explicação, nem de enumeração e, tampouco, de período longo já marcado por vírgula.

d) CERTA (linha 6) ... traduzir, em programas políticos, sua fé...
Justificativa: A ordem não está direta (Sujeito-> complementos do sujeito-> verbo-> complementos do verbo-> predicativo). A vírgula foi usada para marcar esse distanciamente entre o verbo e o termo a ele ligado, "sua fé" (O.D.)
Devo admitir que não estou entendendo a função sintático do termo "em programa político".

e) ERRADA (linhas 7 e 8) ... força emancipatória da aliança, entre o intelectual educador, e, o proletário moderno...
Justificativa: Mesma da alternativa "a"
Complementando:
"em programa político" = adjunto adverbial de lugar
d) (linha 6) ... traduzir, em programas políticos, sua fé...

ID

14743

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Transpondo a frase os extraordinários acontecimentos pareciam dividir nitidamente o mundo entre os defensores e os inimigos da liberdade e do progresso social para a voz passiva, a forma verbal corretamente obtida é:

Alternativas

parecia ser dividido.

pareciam ter sido divididos.

tinha sido dividido.

tinha parecido dividir.

pareciam dividirem.

Comentários

Na transposição da voz ativa para a voz passiva o objeto direto da ativa (mundo) vira sujeito da passiva e o sujeito da ativa(Os extraordinários acontecimentos) passa a agente da passiva. O verbo permanece no mesmo tempo e modo, concordando agora com o novo sujeito.
"O mundo parecia ser dividido..."
os extraordinários acontecimentos pareciam dividir nitidamente o mundo entre os defensores e os inimigos da liberdade e do progresso social

Pessoal, na frase acima temos uma locução verbal: encontro de um verbo auxiliar com um verbo principal. Este é o último verbo da locução. Na voz passiva, o verbo auxiliar tem que manter a mesma conjugação do verbo principal da voz ativa. O verbo principal encontra-se no infinitivo. Portanto, a letra "a" encontra-se correta.
Dicas para a transposição de vozes:
1. Em regra, apenas verbos TRANSITIVOS DIRETOS ou TRANSITIVOS DIRETOS E INDIRETOS podem ser transformados para a voz passiva.
2. A quantidade de verbos aumenta na tranformação de ativa para passiva e diminui de passiva para ativa. Se há 2 verbos na ativa, serão 3 na passiva, como na questão: pareciam dividir --> parecia ser dividido.
3. Lembrar que o verbo auxiliar da locução da voz passiva será colocado no mesmo "modo" e "tempo" do verbo principal da voz ativa.
Exemplo: Ele revisa (pres. do indicativo) o acordo. --> O acordo é (pres. do indicativo) revisado por ele.

Na frase em questão: os extraordinários acontecimentos pareciam dividir nitidamente o mundo entre os defensores e os inimigos da liberdade e do progresso social --> o mundo parecia ser dividido nitidamente entre os defensores e os inimigos da liberdade e do progresso social pelos extraordinários acontecimentos.

Fonte: Nova Gramática da Língua Portuguesa para Concursos, do professor Rodrigo Bezerra.
Nessas frases que tem que passar pra voz passiva, quando encontro frases grandes, sempre diminuo a frase pra facilitar.

EX: os extraordinários acontecimentos pareciam dividir nitidamente o mundo entre os defensores e os inimigos da liberdade e do progresso social

Eu faço assim: os extraordinários pareciam dividir o mundo

Passando pra voz passiva: o mundo parecia ser dividido pelos extraordinários.
Direito CIVIL

ID

14746

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Muitos exemplos elucidam que é difícil harmonizar instância particular /instância comum. O homem que milita na esfera política está na hora de tomar consciência do seu papel. Às vezes, seus interesses pessoais podem correr o risco de prejuízo. Mas ele tem de ser um mediador entre os anseios das diferentes camadas da sociedade e o âmbito institucional em que se dão as decisões; estas afetam o conjunto das pessoas. O discurso acima está lógica, clara e corretamente organizado num único período assim:

Alternativas

Muitos são os exemplos que elucidam a dificuldade de se harmonizar a instância particular com a comum, a exigir a tomada de consciência do homem que milita na esfera política acerca da necessidade de sua atuação como mediador entre os anseios das distintas camadas sociais e o âmbito institucional em que se tomam decisões para o conjunto da sociedade, ainda que, em certas circunstâncias, seus interesses pessoais possam correr o risco de ser prejudicados.

Visto que muitos exemplos elucidam como é difícil harmonizar a instância particular e a comum, o homem militante está na hora de tomar consciência do seu papel político, quando corre o risco, às vezes, de ter interesses pessoais prejudicados, mas deve ser o mediador entre os anseios das diferentes camadas da sociedade e o âmbito em que as decisões coletivas são tomadas, que afetam a todos.

O homem que milita na esfera política está na hora de tomar consciência - considerado que muitos exemplos elucidam que é difícil harmonizar entre si as instâncias particular e a comum: seu papel é daquele que media os anseios das distintas camadas sociais e o âmbito institucional em que as decisões são tomadas, vindo a afetar o conjunto das pessoas e, porventura, o seu próprio interesse pessoal.

É difícil, e há exemplos disso, de que o particular e o comum raramente se harmonizam, mas, mesmo correndo riscos de ter interesses pessoais prejudicados, o homem que milita na esfera política tem de conscientizar de que seu papel é mediar interesses entre os anseios das distintas camadas da sociedade com o âmbito institucional em que as decisões em plano de nação são tomadas.

Muitas vezes o homem que milita na esfera política conhece a dificuldade de harmonizar a instância particular e a comum, e muitos exemplos há disso, mas é chegada a hora de se tomar consciência do papel do político como mediador dos anseios das diferentes camadas da sociedade frente às instituições em cujo o âmbito tomam-se decisões que afetam toda a sociedade e talvez os interesses pessoais dele.

Comentários

Erros da letra B. 1 - O enunciado não diz que o homem deve tomar consciência do seu papel político quando correr o risco de ter interesses pessoais prejudicados, como articulado neste item. 2 - A ideia de concessão também foi mal utilizada no trecho "...o homem militante está na hora de tomar consciência do seu papel político, ...mas deve ser o mediador...". Deveria ter sido aplicada a ideia de conclusão, através de palavras como portanto, logo etc.
Muitos exemplos elucidam que é difícil harmonizar instância particular /instância comum. O homem que milita na esfera política está na hora de tomar consciência do seu papel. Às vezes, seus interesses pessoais podem correr o risco de prejuízo. Mas ele tem de ser um mediador entre os anseios das diferentes camadas da sociedade e o âmbito institucional em que se dão as decisões; estas afetam o conjunto das pessoas. O discurso acima está lógica, clara e corretamente organizado num único período assim:

a) Muitos são os exemplos que elucidam a dificuldade de se harmonizar a instância particular com a comum, a exigir a tomada de consciência do homem que milita na esfera política acerca da necessidade de sua atuação como mediador entre os anseios das distintas camadas sociais e o âmbito institucional em que se tomam decisões para o conjunto da sociedade, ainda que, em certas circunstâncias, seus interesses pessoais possam correr o risco de ser prejudicados. CERTA

b) Visto que muitos exemplos elucidam como é difícil harmonizar a instância particular e a comum, o homem militante está na hora de tomar consciência do seu papel político, quando corre o risco, às vezes, de ter interesses pessoais prejudicados, mas deve ser o mediador entre os anseios das diferentes camadas da sociedade e o âmbito em que as decisões coletivas são tomadas, que afetam a todos. ERRADA
Justificativa: Essa locução adverbial temporal "quando corre o risco" quebra o encadeamento lógico mas não sei explicar.

c) O homem que milita na esfera política está na hora de tomar consciência - considerado que muitos exemplos elucidam que é difícil harmonizar entre si as instâncias particular e a comum: seu papel é daquele que media os anseios das distintas camadas sociais e o âmbito institucional em que as decisões são tomadas, vindo a afetar o conjunto das pessoas e, porventura, o seu próprio interesse pessoal.ERRADA
Justificativa: Medeia é a conjugação correta

d) É difícil, e há exemplos disso, de que o particular e o comum raramente se harmonizam, mas, mesmo correndo riscos de ter interesses pessoais prejudicados, o homem que milita na esfera política tem de conscientizar de que seu papel é mediar interesses entre os anseios das distintas camadas da sociedade com o âmbito institucional em que as decisões em plano de nação são tomadas.ERRADA

Justificativa: Em primeiro lugar, gera problema de clareza. Em segundo, acho que essa repetição do de ("disso" e "de") não é correta
Em terceiro, "particular" e "comum" deixam de ser termos ligados ao nome (creio que são adjuntos adnominais) e passam a ser sujeitos

e) Muitas vezes o homem que milita na esfera política conhece a dificuldade de harmonizar a instância particular e a comum, e muitos exemplos há disso, mas é chegada a hora de se tomar consciência do papel do político como mediador dos anseios das diferentes camadas da sociedade frente às instituições em cujo o âmbito tomam-se decisões que afetam toda a sociedade e talvez os interesses pessoais dele. ERRADA
Justificativa: Nunca se usa artigo definido entre o pronome cujo e o substantivo subsequente.
2008, holy shit. essa época eu arrancava tampão do dedão jogando bola na rua.

ID

14749

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A frase que está clara e totalmente conforme a norma padrão da Língua Portuguesa é:

Alternativas

Estar atento é o dever da humanidade, no sentido de que o descuido com a liberdade pessoal e coletiva não volte a existir e para que sistemas de organização não pareçam como uma receita para os povos.

Naquele curso, os preparadores se comportavam estabelecendo regras que, se forem seguidas, a pessoa se tornaria um bom profissional, modelo mesmo de atuação bem sucedida.

Sendo um dos mais preparados, se não o mais competente, começou dizendo que cada um dos que ali estavam tinha condições de chegar aonde quisesse, e que as metas pessoais poderiam ser manifestadas dali a pouco.

Em certos depoimentos é mostrado o como um cidadão não deve agir, e a análise entre um comportamento adequado e um considerado pouco eficaz deixa claro o que é melhor.

Apesar do homem não entender o motivo da presença do delegado, observou que ele nada notou nas pessoas ali presentes que pudessem levantar suspeitas.

Comentários

cada um dos que ali estavam tinha condições - no caso TER se relaciona com cada um dos indivíduos, uma leitura rápida pode fazer o incauto pensar que o correto seria "cada um dos que ali estavam TINHAM condições".
a) ... liberdade pessoal e coletiva não VOLTEM ...;b) ... regras que, se FOREM seguidas,...;c) CORRETA: aonde X onde "Usaremos AONDE quando pudermos substituir por PARA ONDE. Ex.: Aonde você vai, com essa roupa sumariíssima. Porque podemos substituir por PARA ONDE você vai...Mas Ex: Moro onde não mora ninguém. Porque é impossível substituir por Moro PARA ONDE não mora ninguém. ricardo@russo.pro.br"d) retirar "o" de o como;e) ... nada ...PUDESSE levantar suspeitas.
a) a humanidade deve estar ATENTA.
b)...se FOSSEM seguidas, a pessoa se TORNARIA
c) CORRETA
d)...e mostrado o como...
e)...nada notou que PUDESSE....

obs.: na letra A, o verbo voltar está correto - ...o descuido não VOLTE.
A) Alguém mais achou estranho, além do "atenta", o "pareçam como"? Achei que seria "com".
B) Quando o verbo da oração principal se encontrar em um dos tempos pretéritos do modo indicativo (perfeito, imperfeito ou mais-que-perfeito), a correlação com o verbo da oração subordinada deverá ser feita com o pretérito imperfeito do indicativo, com o pretérito mais que perfeito do indicativo ou ainda com o futuro do pretérito do indicativo.
...os preparadores se comportavam estabelecendo regras que, se forem seguidas, a pessoa se tornaria um bom profissional. - Até aqui a frase está ok.
CONTUDO, uma correlação bastante cobrada em provas de concurso é a do futuro do pretérito do indicativo com o pretérito imperfeito do subjuntivo, portanto a frase correta seria:
...se fossem seguidas, a pessoa se tornaria um bom profissional. - o "se forem" é futuro do subjuntivo, que se correlacionaria com o futuro do indicativo, apenas.
Um macete bobo mas que me serviu muito nessa questão do futuro do pretérito com o imperfeito do subjuntivo é pensar no "sseria". Na maior parte das vezes que cai a relação do imperfeito do subjuntivo, é com o futuro do pretérito, então já procuro a relação do ...sse com o ia nas conjugações.
Espero que não tenha ficado muito confuso, pois essa questão da correlação verbal é muuuito pedida em concurso e muita gente, inclusive eu, tem dificuldades.
C) Correta
D)Não cabe esse "o" aí, mas não sei explicar por quê.
E) Além da questão do "pudesse", que concorda com o "que" (que retoma o termo 'nada', no singular), achei também que deveria ser "Apesar de o homem não entender...", pois o homem é o sujeito (foi ele quem observou) e sujeito não tem preposição.

Fonte: Nova Gramática da Língua Portuguesa para Concursos, do professor Rodrigo Bezerra.
Gente, mas na letra c a regência do verbo " chegar " eh :" chegar EM". ...▪ Portanto, no meu entendimento, não poderia ser "chegar aonde ", mas sim chegar "onde ".
Quem puder esclarecer ficarei muito grata. Abcs
Lorena, quem chega, chega A algum lugar.
Cheguei a casa e NÃO em casa.

ID

14752

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A frase em que a grafia e a acentuação estão em conformidade com as prescrições da norma padrão da Língua Portuguesa é:

Alternativas

Ao se estender esse viez interpretativo, correm o risco de por tudo à perder, na medida em que será alterada a estratégia da pesquisa previamente adotada.

Sua pretenção ao consenso esvaiu-se quase que de repente, quando notou que entorno de si as pessoas mais pareciam descansar que dispostas à debates.

Tomou como ultrage a displicência com que foi recebido, advinhando que o mal-estar que impregnava o ambiente era mais que uma questão eminentemente pessoal.

Estava atrás de um acessório que o despensasse de promover a limpeza do aparelho e sua conseqüente manutenção depois de cada utilização, mas não pôde achá-lo por alí.

Quando se considera a par do tema, ajuíza sem medo, mas, ao se compreender insipiente, pára tudo e pede aos especialistas que o catequizem no assunto para não passar por néscio.

Comentários

Que eu identifiquei numa primeira análise:

a) viés / a perder

b) pretensão / em torno

c) ultraje / iminentemente

d) dispensasse / ali

Perdão se falta algo...
quanto a última opção:

INSIPIENTE: adjetivo de dois gêneros
1 não sapiente; ignorante
Ex.: os empregados que conseguiu eram todos i., sem qualificação
2 tolo, néscio
3 sem juízo; insensato, imprudente

INCIPIENTE- adjetivo de dois gêneros
que inicia, que está no começo; inicial, iniciante, principiante

Ou seja inSipiente (lembrem-se do S de Sapiente = NÃO SAPIENTE : INSIPIENTE.

inCipiente: Lembrem-se do C de começo - iniciante, começando - INCIPIENTE.
a)ERRADA. Ortografia incorreta em “viez” (correto: viés) e a utilização inadequada da crase diante de um verbo no infinitivo.b)ERRADA. Ortografia incorreta em “pretenção” (correta: pretensão) e utilização inadequada da crase diante de palavra masculina.c)ERRADA. Ortografia incorreta em “ultrage” (correta: ultraje) e “advinhando” (correta: adivinhando).d)ERRADA. Um erro de ortografia: em “despensasse” (correta: dispensasse) e “alí” (correta: ali).e)CORRETA. Cobrou um bom vocabulário do candidato. Veja: INSIPIENTE com S é não sapiente, leigo, ignorante e INCIPIENTE com C é iniciante, principiante. Já NÉSCIO significa tolo, insensato, sem juízo.
Comentário objetivo:
a) Ao se estender esse ~~viez~~ vi'es interpretativo, correm o risco de por tudo ~~à perder~~ a perder, na medida em que será alterada a estratégia da pesquisa previamente adotada. ERRADA.
b) Sua ~~pretenção~~ pretensão ao consenso esvaiu-se quase que de repente, quando notou que entorno de si as pessoas mais pareciam descansar que dispostas ~~à debates~~ aos debates. ERRADA.
c) Tomou como ~~ultrage~~ ultraje a displicência com que foi recebido, ~~advinhando~~ adivinhando que o mal-estar que impregnava o ambiente era mais que uma questão eminentemente pessoal. ERRADA.
d) Estava atrás de um acessório que o ~~despensasse~~ dispensasse de promover a limpeza do aparelho e sua conseqüente manutenção depois de cada utilização, mas não pôde achá-lo por ~~alí~~ ali. ERRADA.
e) Quando se considera a par do tema, ajuíza sem medo, mas, ao se compreender insipiente, pára tudo e pede aos especialistas que o catequizem no assunto para não passar por néscio. CORRETA.
Questão desatualizada, visto que não existe mais o acento diferencial entre: para (preposição) e para (verbo)
(A) ERRADA.
- ~~VIEZ~~ (VIÉS)
- ~~POR~~ sem acento é preposição, o verbo é PÔR (leva aceento diferencial de intensidade)
- ~~À PERDER~~ - crase antes de verbo no infinitivo é proibido!
(B)ERRADA.
- ~~PRETENÇÃO~~ (pretensão)
- ~~À DEBATES~~ - Crase antes de palavra masculina é proibido!
  
  Obs.: Note ainda que a palavra está no plural. Mesmo que fosse uma palavra feminina, como DISCUSSÕES, por exemplo, haveria duas opções: A DISCUSSÕES ou ÀS DISCUSSÕES , pois o artigo implícito deve concordar com o substantivo.
(C)ERRADA.
- ~~ULTRAGE~~ (ultraje)
- ~~ADVINHANDO~~ (adivinhando).
(D)ERRADA.
- ~~DESPENSASSE~~ (dispensasse)
- ~~ALÍ~~ - Regra geral, somente as oxítonas terminadas em A(s), E(s), O(s) e EM(ens) são acentuadas.
(E)CORRETA.

Obs.: De acordo com o Novo Acordo Ortográfico, o acento para diferenciar PÁRA (verbo) de PARA (preposição) não é mais usado! O único ACENTO DIFERENCIAL DE INTENSIDADE mantido foi o do verbo PÔR, que o diferencia da preposição POR.
A questão está desatualizada. E, além do acento diferencial do por (pôr), manteve-se o acento diferencial em pode (pôde).
a) Ao se estender esse ~~viez~~ vi'es interpretativo, correm o risco de por tudo ~~à perder~~ a perder, na medida em que será alterada a estratégia da pesquisa previamente adotada. ERRADA.
b) Sua ~~pretenção~~ pretensão ao consenso esvaiu-se quase que de repente, quando notou que entorno de si as pessoas mais pareciam descansar que dispostas ~~à debates~~ aos debates. ERRADA.
c) Tomou como ~~ultrage~~ ultraje a displicência com que foi recebido, ~~advinhando~~ adivinhando que o mal-estar que impregnava o ambiente era mais que uma questão eminentemente pessoal. ERRADA.
d) Estava atrás de um acessório que o ~~despensasse~~ dispensasse de promover a limpeza do aparelho e sua ~~conseqüente~~ consequente manutenção depois de cada utilização, mas não pôde achá-lo por ~~alí~~ ali. ERRADA.
e) Quando se considera a par do tema, ajuíza sem medo, mas, ao se compreender insipiente, pára tudo e pede aos especialistas que o catequizem no assunto para não passar por néscio. CORRETA.
Tenho que acrescentar aqui que essa questão ficaria sem resposta certa considerando-se o novo acordo ortográfico. Isso porque "para" verbo e "para" preposição não estão mais diferenciados pelo acento gráfico.
verbos com ND ---------------------------- S

logo, pretender ----------------------------pretensão

INCIPIENTE ----- INICIANTE

INSIPIENTE -----INSANO (ignorante)
Só para complementar e evitar comentários repetitivos.

Alternativa B) ~~entorno~~, sendo o certo em torno de si...
Só pra lembrar, na letra "e" considerada correta o verbo "pára" está com acento diferencial, quando o novo acordo ortográfico já não o prevê.
ALGUÉM PODE ME EXPLICAR PORQUE NA LETRA E, A PALAVA A JUÍZA ESTA ESCRITO JUNTO? ACHO QUE ESTÁ ERRADO TAMBÉM. DEVERIA SER SEPARADO.
Daniela, não se trata do artigo "a" + o substantivo "juíza", como em "A juíza é bonita".
Trata-se do verbo "ajuizar" na terceira pessoa do singular do presente do indicativo: "eu ajuízo, tu ajuízas, ele ajuíza".

...

Outra coisa: não creio que a questão esteja desatualizada, visto que a antiga regra e a nova regra valem, ao mesmo tempo, até o fim deste ano (2012). Até essa data, é preciso saber as duas.
Eminentemente é um advérbio que significa «no mais alto grau; muito; sobremaneira». Significando principalmente «especialmente; sobretudo», é muito possível que haja contextos em que ambos os termos se equivalham.
O edifício em que moramos é eminentemente residencial.
Eminente
não existe mais pára
Questão desatualizada em relação aos acentos diferenciais .......
QUESTÃO ATUALIZADA. O USO DAS REGRAS PREVISTAS PELA REFORMA ORTOGRÁFICA AINDA NÃO SÃO OBRIGATÓRIAS...
A partir do início da aplicação das novas regras do acordo ortográfico, esta questão passa a ser desatualizada.

ID

14755

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A frase em que a concordância está totalmente conforme as prescrições da norma padrão da Língua Portuguesa é:

Alternativas

A legalidade e a pertinência dos contratos, pelo menos agora, não é mesmo aferível, dado que no campo das relações lusas-latino-americanas deve haver muitos acordos sem registro.

Os diretores houveram por bem antecipar o anúncio das novas diretrizes, que deveriam passar a ser respeitadas imediatamente em quaisquer que fossem as áreas.

Foi irresistível a idéia, naquela ocasião, de se estipularem quais as ações solidárias mais úteis do ano e concluiu-se que não existe condições de acordo nesse particular.

É possível que surja, e não existem pessoas que defendam o contrário, opiniões divergentes de especialistas renomados, e devemos considerá-las com todo respeito.

Os alicerces teóricos do modelo em estudo pode ser encontrado em várias obras, de vários escritores, inclusive na de um chinês, já encontrada em língua portuguesa.

Comentários

a) Sujeito composto--> verbo ser e predicativo deveriam estar no plural.

c)O verbo 'existir' deveria concorda com 'condições', núcleo do sujeito. (geralmente as bancas utilizam sujeito posposto com esse verbo)

d)O verbo surgir deveria concorda com o núcleo do sujeito (opiniões)

e) A locução verbal não está concordando com o núcleo do sujeito 'alicerces'
Dicas para concordância do verbo com Sujeito Composto:

Sujeito composto anteposto ao verbo: verbo concorda no PLURAL

Sujeito composto posposto ao verbo: verbo concorda no PLURAL ou com o núcleo do sujeito que estiver mais PRÓXIMO.
Correta B.b) Os diretores houveram por bem antecipar o anúncio das novas diretrizes, que deveriam passar a ser respeitadas imediatamente em quaisquer que fossem as áreas.
a) devem
c) existem
d)surjam
e) podem
Lembrar que o verbo 'haver' não é sempre impessoal.
Uma dica em questões de concordância é, antes de qualquer coisa, ver quem é o SUJEITO do verbo, pois as bancas, principalmente a FCC, gostam de inverter a ordem e afastar o verbo do seu sujeito, tentando pegar o candidato distraído, como pode ser visto na letra D, em que o verbo vem antes do seu sujeito, e ainda com uma oração intercalada no meio: É possível que surjam opiniões divergentes.
Friso isso porque é MUITO comum que se confunda numa frase dessas o sujeito com um objeto direto, fazendo a clássica pergunta "surge o quê?" ao verbo. Antes de perguntar qualquer coisa ao verbo, veja qual é o sujeito dele!!
Alguém pode me explicar a B

Os diretores houveram por bem antecipar o anúncio das novas diretrizes, que deveriam passar a ser respeitadas imediatamente em quaisquer que fossem as áreas.
B) Os diretores houveram por bem antecipar o anúncio das novas diretrizes, que deveriam passar a ser respeitadas imediatamente em quaisquer que fossem as áreas.

Houveram...antecipar - O verbo "haver" está como verbo auxiliar de uma locução verbal, portanto ele conjuga conforme o verbo principal("antecipar") se conjugaria.Portanto não é impessoal, não tem sentido de ocorrência, nem existência.

deveriam passar a ser - Só se conjuga o primeiro verbo auxiliar em uma locução verbal, e como o sujeito "que"(pronome relativo) está fazendo referência a "diretrizes", o verbo "deveriam" foi para o plural.

fossem - O verbo de ligação "ser" está concordando com seu sujeito "quaisquer".

*******OBS********

A) Deve haver - O verbo principal da locução verbal é o "haver", seu auxiliar ("deve")se conjuga conforme o principal se conjugaria, no caso o "haver é impessoal, portanto o auxiliar não se conjuga, ficando na 3ª pessoa do singular.

Na minha opinião o erro da (A) é esse:
"A legalidade e a pertinência dos contratos, pelo menos agora, não é (são) mesmo aferíveis..."

ID

14758

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Considerada a norma padrão da Língua Portuguesa, a frase que está totalmente correta é:

Alternativas

Não sei porque o uso dos porquês constitui entraves, visto que a grande maioria das gramáticas normativas contém explicações detalhadas sobre o assunto.

Vemos que a percepção de Vossa Senhoria vem de encontro à nossa, Senhor Ministro, e que também considera triste todas as situações relatadas, motivo por que reiteramos que pode contar com nós todos para enfrentar o desafio.

Visitam muitas comunidades as quais o passado é padrão para o presente e, nelas, se qualquer inovação contradizer os costumes instituídos há gerações, será imediatamente elidida.

A questão com que os estudiosos não souberam lidar tem a ver com a impressão que causaram nos habitantes da mata: a de que vinham para instruí-los a como viver bem.

A produção daquele grupo de nativos é 2 vezes superior da que se realiza pelos que vêm de fora e, se não advirem, por interferência dos mal-informados, restrições ao modo primitivo de tratar as fibras, essa proporção pode aumentar.

Comentários

b) tristeS todas as...
c) contradisser...
d) vieram
e) advierem
então a correta seria a "a"
a) constitui entrave, não entravesb) vem ao encontro, não de encontro; tristeSc) Nas quais; contradisserd) para mim, correta,salvo alguma dúvida quanto à regência do verbo 'instruir'e) superior À que se realiza; advierem
Também creio que na letra "a" seria "Não sei por que...", separado.
na letra b o porque é separado porque está explicando

ID

14761

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

No planejamento de recursos humanos a relação entre o número de horas perdidas e o número de horas planejadas para o processo produtivo denomina-se índice de

Alternativas

rotatividade.

absenteísmo.

produtividade.

perdas qualitativas.

ajuste de carga.

Comentários

índice de absenteísmo (ausências no trabalho): mede a diminuição da carga total de horas de trabalho
Engraçado essas questões, o item c) produtividade, pode induzir o candidato ao erro, pois a falta ao trabalho dos empregados (absenteísmo) influi diretamente na produtivaidade da empresa.
QUESTÃO CAPCIOSA QUE REQUER INTERPRETAÇÃO HOLISTICA DO CANDIDATO. 1 - ABSENTEÍSMODuração do tempo de trabalho não-utilizado pelos funcionários.Ex. atrasos, faltas, ausências, etc.ÍNDICE DE ABSENTEÍSMO =(Nº DE PESSOAS/HORAS AUSENTE) / (Nº TOT DE PESSOAS/HORA TOT TRABALHO)
Concordo com o colega Big. Deve-se prestar atenção mesmo nesse tipo de questão pois tende a levar-nos ao erro. Tb me confundi com produtividade.Aqui vão alguns esclarecimentos sobre o Absenteísmo:O termo absenteísmo é usado para designar as ausências dos trabalhadores no processo de trabalho, seja porfalta ou atraso, devido a algum motivo interveniente.Ter funcionários nem sempre significa tê-los trabalhando durante todos os momentos do horário de trabalho. Asausências dos empregados ao trabalho provocam distorções quando se refere ao volume e disponibilidade ou atraso detrabalho. Essas ausências são as faltas ou atrasos ao trabalho. O absenteísmo é a principal conseqüência. O oposto doabsenteísmo é a presença. Está relacionada com o tempo em que o funcionário está no trabalho.O absenteísmo ou ausentismo é a freqüência ou duração de tempo de trabalho perdido quando os empregados não vão ao trabalho. O absenteísmo constitui a soma dos períodos em que os funcionários se encontram ausentes do trabalho,seja ela por falta ou algum motivo de atraso.Bons estudos!
Para quem ficou em dúvida com relação a produtividade:
A produtividade é basicamente definida como a relação entre a produção e os fatores de produção utilizados.
A produção é definida como os bens produzidos(quantidade de produtos produzidos). Os fatores de produção são definidos como sejam pessoas, máquinas, materiais e outros. Quanto maior for a relação entre a quantidade produzida por factores utilizados maior é a produtividade (índice de produtividade).
A produtividade é muitas vezes medida por trabalhador mas em muitas situações onde os custos com pessoas são uma percentagem reduzida dos custos totais têm que se ter em conta os outros fatores necessários para produzir os resultados pretendidos.
O grau de produtividade de um agente econômico (pessoa, empresa, país, etc.) é, regra geral, um dos melhores indicadores para a medição do nível de eficiência e eficácia do mesmo.
No ambiente agronômico ou agrícola, produtividade é definida como a quantidade de produção por unidade de área. Exemplo kg/ha = kilogramas por hectare.
Em economia, produtividade é a capacidade dos fatores de produção para criar produto.
É comum utilizar a expressão "produtividade", associada à produtividade do trabalho, ou seja a quantidade de produto que se obtêm, utilizando uma unidade de fator trabalho.
Bons estudos!!
Aos não assinantes:

GABARITO: B
Questão tranquila.
GABARITO: LETRA B
ACRESCENTANDO:
Absenteísmo é quando o colaborador falta do trabalho ou se atrasa, seja por problemas pessoais, do trabalho ou por motivos de saúde. Todo o tipo de ausência (exceto as férias) é considerado absenteísmo, voluntário ou involuntário como: advertência ou suspensão do funcionário, faltas legais como licença maternidade, afastamentos pelo INSS e atestados médicos, assim como os motivos particulares e não justificados.
Logo, o índice ou taxa de absenteísmo é o indicador que avalia se esse número é alto ou baixo e serve também para identificar possíveis problemas que acontecem dentro da empresa, que possivelmente, não seriam diagnosticados caso não houvesse uma forma de medir por meio das faltas.
FONTE: https://blog.solides.com.br/aprenda-a-calcular-o-absenteismo/

ID

14764

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Conforme Lei Federal no 4.320/64, artigo 36: Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Despesa não processada é aquela

Alternativas

operação do sistema financeiro de escrituração contábil, sendo a despesa realizada normalmente pela sua liquidação, e lançada como despesa orçamentária do exercício a pagar.

cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de dotação orçamentária.

cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez entregou o material, prestou o serviço e a despesa foi considerada liquidada, estando na fase de pagamento.

que em termos orçamentários foi considerada despesa realizada, faltando apenas o processamento do pagamento.

cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação.

Comentários

resto a pagar não-processados: despesas que depedem, ainda, da prestação do serviço ou fornecimento do material. Despesas consideradas não liquidadas.
CORRETA: ALTERNATIVA E

Restos a pagar

Processados: Empenhados e Liquidados.
Não Processados: Empenhados mas não liquidados.
Alternativa correta: e
Restos a pagar:despesas empenhadas e não pagas, verificadas até 31/12, classificam-se em:
1) Restos a pagar Processados: despesas empenhadas, liquidadas, pendentes apenas de pagamentos.
2) Restos a pagar Não Processados: despesas empenhadas, NÃO liquidadas, pendentes apenas de pagamentos.
Restos da pagar: São despesas não pagas mas empenhadas até 31 de dezembro do ano em vigor. Temos:
Restos a pagar PROCESSADAS= Com NOTA DE EMPENHO + NOTA DE LIQUIDAÇÃO mas não paga.
Restos a pagar NÃO PROCESSADAS= Com NOTA DE EMPENHO
O Pagamento – É considerado como uma despesa EXTRA-ORÇAMENTARIA
De acordo com Augustinho Paludo (em Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF / 4. Ed., 2013, pg. 149), são situações possíveis para as despesas públicas:
• Empenhadas, liquidadas e pagas – esse é o procedimento padrão para as despesas do exercício.
• Empenhadas, liquidadas e não pagas – é uma das possibilidades de inscrição de despesas em restos a pagar, classificada como restos a pagar processados.
• Empenhadas, não liquidadas e não pagas – é a segunda possibilidade de inscrição de despesas em restos a pagar, classificada como restos a pagar não processados.
• Existe ainda outra situação, que compreende as – despesas não empenhadas: nesse caso, em exercício seguinte, serão enquadradas como despesas de exercícios anteriores.
Onde eu posso encontrar mais sobre esse assunto?
Muito difícil essa questão.

Obrigado
F
Discordo do gabarito!
Pois sabemos que: Não processadas: Passou pelo estágio de empenho, faltando o de liquidação e de pagamento.
E a questão trata: cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação. ( ou seja, está faltando pagamento)

ID

14767

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

No processo de seleção de pessoal, o teste que tem a propriedade de avaliar candidatos em determinadas situações práticas do dia-a-dia no trabalho, quanto a sua rapidez e eficácia na tomada de decisão, denomina-se

Alternativas

prático.

grafológico.

situacional.

psicológico de aptidão.

psicológico de personalidade.

Comentários

Os testes mais utilizados atualmente são os psicológicos, que podem ser uma prova situacional (você é colocado na frente de um problema para que os selecionadores avaliem a forma como você vai resolvê-lo) ou a criação de desenhos, como no caso do Wartegg e do Zulliger.
Fonte:http://carreiras.empregos.com.br/carreira/administracao/ge/entrevista/pratica/141003-testes_selecao.shtm

Grafologia: decifrar a personalidade através da escrita.
A principal crítica à grafologia é a inexistência de base científica que sustente o uso dessa técnica para a investigação da personalidade. Mesmo assim ela continua sendo utilizada pelas empresas como ferramenta de apoio à decisão.

A técnica de análise grafológica também é criticada por utilizar regras associativas de caráter simbólico ou analógico sem validade comprovada.
Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Grafologia

Os testes psicológicos de aptidão são os que avaliam interesses e capacidades intelectuais. Alguns exemplos desses testes de aptidão:
G48 e D36 (raciocínio lógico, seqüencial)
RLN (raciocínio lógico numérico)
BRP 5 (raciocínios espacial, numérico, mecânico, abstrato, verbal)
ACRE (atenção concentrada, rapidez e exatidão)
AC, D2 (atenção concentrada)
AC 15 (atenção concentrada, fadiga, resistência à monotonia)
Palográfico (ritmo, fadiga, temperamento)
MPM (atenção difusa)
MVF (fluência verbal)
TC (destreza digital)
TCTM (compreensão técnico-mecânica).
De acordo com Ricardo Primi, membro da comissão consultiva para avaliação dos testes psicológicos, do Conselho Federal de Psicologia, os métodos que fornecem informações sobre traços de personalidade e processos cognitivos ou psico-patológicos são considerados testes psicológicos.
(A) O nome diz por si só.

(B) Grafológico: uso da grafia para definir a personalidade.

(C) Técnicas de simulação: submissão do candidato a uma "dramatização" relacionada ao tipo de papel que desempenhará na empresa, reduzindo a margem de erro da seleção.

(D) Psicológico de Aptidão: um tipo de teste psicométrico (mensura a quantidade de determinados comportamentos humanos como aptidões, habilidades atuais, de inteligência, aprendizagem, destreza)

(E) Psicológico de Personalidade: analisa o caráter (adquirido) e o temperamento (inato) do indivíduo.

ALTERNATIVA C
Letra C

Só pelo comando da questão daria para acertar o item, senão vejamos:

(...) o teste que tem a propriedade de avaliar candidatos em determinadas situações práticas do dia-a-dia no trabalho...

Talvez a palavra "práticas" pudesse levar ao erro, mas observem o restante da questão, in fine: quanto a sua rapidez e eficácia na tomada de decisão, ou seja, não era só uma atividade prática e corriqueira.
Teste Situacional tem a propriedade de avaliar candidatos em determinadas situações práticas do dia-a-dia no trabalho, com o objetivo de avaliar a rapidez e a eficácia na tomada de decisão.

http://www.profissionalizando.net.br/cursos-com-certificado/1486?task=view

In the link above you can review a good part about Human Resource Management!

ID

14770

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, são:

Alternativas

transferências de capital.

investimento em regime de execução especial.

subvenções econômicas.

transferências correntes.

transferências extra-orçamentária.

Comentários

Transferencias de capital sao as dotaçoes para investimentos ou inversoes financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços. Essas transferencias constituem auxilios ou contribuiçoes.
Transferencias correntes sao dotaçoes para despesas as quais nao correspondem contraprestação direta em bens ou serviços, destinadas a atender despesas de custeio das entidades beneficiadas.(subvençoes sociais e economicas)
DESPESAS DE CAPITAL: São gastos públicos em que a saída do numerário acarreta aumento no patrimônio das entidades públicas ou privadas. Dividem-se em: dotações de investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL => São as dotações de investimentos e inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, através de apoio, de auxilio, de contribuição das entidades a outros órgãos,por transferências de capital. Não é necessário a contraprestação da entidade recebedora para com a credora.

Art. 12 ao 15 da LEI 4320/64
Portaria STN/SOF nº 2, pág. 26:
Transferências de Capital
É o ingresso proveniente de outros entes/entidades, referente a recursos pertencentes ao ente/entidade recebedora ou ao ente/entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital. É despesa de capital EFETIVA, que causa variação patrimonial diminutiva, diferentemente da maioria das despesas de capital que se classificam com não-efetivas.
Dotações que outras pessoas de direito público ou privado devam realização, independetemente de contraprestação direta em bens ou serviços = Transferência.

Transferência Corrente
Para pagamento de:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes

Transferência de Capital
Para pagamento de:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização da Dívida

ID

14773

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A fonte de receita gerada por meio de recursos financeiros recebidos de outras entidades de direito público ou privado e destinados ao atendimento de gastos, classificáveis em despesas correntes denomina-se

Alternativas

receita de serviços.

receita de contribuições.

receita patrimonial.

transferências correntes.

receita industrial.

Comentários

De acordo com a Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 8.8.2007 (4ª edição do Manual de Procedimentos das Receitas Públicas):

"4.1.2.7 Transferência Corrente

É o ingresso proveniente de outros entes ou entidades, referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes."

[ ]s,
Transferências correntes - dotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de serviços, incluindo as subvenções sociais, os juros da dívida, a contribuição da previdencia social e outros recursos destinados ao atendimento de gastos classificáveis em despesas correntes
Vale lembrar:
Transferências de capital - dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de diretito publico eprivado devem realizar, independente de contraprestação direta de serviços, constituindo-se em contribuições auxílios ou contribuições segundo derivem da lei de orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
Fonte - Tesouro Nacional
Correta letra D!
Transferências Correntes: são provenientes do recebimento de recursos financeiros de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento que não impliquem contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou essa transferência. Por outro lado, a utilização dos recursos recebidos vincula-se à determinação constitucional ou legal, ou ao objeto pactuado. Tais transferências ocorrem entre entidades públicas de diferentes esferas ou entre entidades públicas e instituições privadas.

Fonte: MTO 2015, p. 20

Vale destacar a Lei 4.320/64:
Art. 11. § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (aqui o conceito de Transferências Correntes).

Bons estudos.
GABARITO: LETRA D
Transferências Correntes:
Dotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de serviços, incluindo as subvenções sociais, os juros da dívida, a contribuição à previdência social, entre outros.
FONTE: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/transferencias-correntes

ID

14776

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Absenteísmo e Rotatividade

A empresa Gama registrou, durante o ano de 2006, a saída de 65 empregados. Em 1o de janeiro de 2006 havia 350 empregados e, em 31 de dezembro de 2006, 650 empregados. O índice de rotatividade da empresa Gama é

Alternativas

6,5%.

10%.

13%.

18%.

21%.

Comentários

Rotatividade=

Demissões : Efetivo Médio

Efetivo Médio=

Efetivo Inicial + Efetivo Final : 2

Resposta=

350+650 : 2 = 500

65 : 500 = 13%
A fórmula não seria essa?{ [ (Admissoes + Demissoes):2 ]:Efetivo Médio }x100
Rotatividade = Demissões / Efetivo Médio,Sendo o cálculo,Efetivo Médio = Efetivo inicial + Efetivo final / 2Solução:350 + 650 = 1000 / 2 = 500 (efetivo médio)65 / 500 = 0,13 x 100 = 13%
Ódio de Gestão de pessoas + um pouco de ódio de Matemática = Ódio e meio de gestão de pessoas contendo matemática!
Pelo que eu sei existem sim 2 fórmulas, mas que pelo visto só há uma correta para ser usada nesse caso, eu não sei, mas caso caso alguém saiba explicar o por que...
- 1ª - IR = A+D
- 2 x 100
- EM
- 2ª - IR= D x 100
- EM
Utilizei a 2ª pois o resultado da primeira não parecia correto.
John Carneiro, tou contigo,
kkkk
Sem noção isso.
Há duas formas de se calcular um índice de rotatividade em uma empresa... mas tem algumas informações que a banca não nos trouxe:

1ª -> Análise Geral (Índice de Rotatividade)

(A+D) * 100
2
EM

No qual:
A (Admissões no período) => 365
D (Demissões no período) => 65
EM (Efetivo Médio do Período- Média simples do número inicial de empregados e do número final do período) => 350 + 650=> 1000/2 = 500

Então teremos:
(365+65) x 100
2 = 43
500

Logo vimos que a questão não quer este índice... então partimos para o outro que enfatiza as perdas....

2ª -> Análise de Perdas (Índice de Rotatividade)

D * 100
EM

Então aplicando a formúla:
65 * 100 =>
500

6500/500 = 13

BINGOOOOOOOOOOOOOOOOO....
GAB: C

(Fonte: Andréia Ribas e Salim, Gestão de Pessoas para Concursos, 2013, Alumnus )

ID

14779

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

De acordo com o modelo de Hamblin de níveis de avaliação no treinamento, quando o treinando, após participar de um processo de treinamento que gostou e demonstra ter aprendido, embora continue a executar a tarefa sob sua responsabilidade pelo mesmo método utilizado antes do treinamento, retrata o nível de avaliação de

Alternativas

avaliação de resultados finais.

aprendizado.

avaliação de valores.

reação.

comportamento.

Comentários

Segundo o modelo de Hamblin (1978), existem cinco níveis para a mensuração de resultados do treinamento: reação, aprendizagem, comportamento no cargo, mudança na organização e valor final.
Modelo de Avaliação de Treinamento de Hamblin (1978): 5 níveis

(I) REAÇÃO: levanta atitudes e opiniões dos treinandos sobre o treinamento, ou sua satisfação.

(II) APRENDIZAGEM: verifica se ocorreram diferenças entre
o que os treinandos sabiam antes e depois do treinamento,
ou se os seus objetivos instrucionais foram alcançados.

(III) COMPORTAMENTO NO CARGO: desempenho dos indivíduos antes e depois do treinamento, ou se houve transferência para o trabalho efetivamente realizado.

(IV) ORGANIZAÇÃO: o funcionamento da organização, ou mudanças que nela possam ter ocorrido em decorrência do treinamento.

(V) VALOR FINAL: compara custos do treinamento com os seus benefícios.

Pelo exposto, alternativa E (Avaliação de Comportamento)
Alguns conceitos :1. Avaliação de reação : mensura a receptividade - satisfação dos treinandos em relação ao treinamento, ao instrutor e aos recursos.Obs.: Pode ser feita no final de cada conteúdo ou no final do treinamento.2. Avaliação de aprendizagem(ou de retenção): verifica o alcance dos objetivos instrucionais, em que medida o participante aprendeu o que foi proposto(aquisição de CHAs.3. Avaliação de impacto no trabalho(ou comportamental): não ocorre logo após o treinamento. Verifica a melhoria do desempenho no trabalho como resultante da aplicação das competências desenvolvidas. 4. Avaliação de impacto na organização(ou de resultados): avaliação das contribuições da aprendizagem para mudanças organizacionais em termos de melhorias na eficiência e na eficácia organizacional.:)
A questão realmente se apresentou mal formulada, especialmente em razão da presença do termo "embora". Não houve correta coesão textual no enunciado e, por isso, acaba induzindo o candidato ao erro. Se observarem com cuidado, o que está ligando a expressão "quando o treinando" é a parte final do enunciado "retrata o nível de avaliação de". Isso acaba por presentar três alternativas corretas. Vejamos:
1ª ) A primeira parte do enunciado "processo de treinamento que gostou" evidencia a avaliação de REAÇÃO, conforme conceitos expostos abaixo pelos colegas. Então a correta seria a Letra D.
2ª ) Continuando, se o treinando "demonstra ter aprendido", deixa então claro que atendeu à avaliação de APRENDIZADO. Letra B é a correta.
3ª ) Se "embora continue a executar a tarefa sob sua responsabilidade pelo mesmo método utilizado antes do treinamento", então observa-se a avaliação de COMPORTAMENTO. Letra E seria a correta.
Não há como identificar qual tipo de avaliação a questão está pedindo, tendo em vista os motivos apresentados acima. O que acham?
Trata-se do nível de comportamento, pois o enunciado retrata sobre o comportamento antes e depois: “continue a executar a tarefa sob sua responsabilidade pelo mesmo método”. Normalmente, o nível de comportamento não possui reflexos imediatos, ocorrendo mudanças paulatinas.
Somente uma observação em relação ao texto: Após participar de um processo de treinamento DE que gostou.... Cuidado com a regência verbal....
FCC é complicada demais!!!! Numa questão de Treinamento e Desenvolvimento ela vem me cobrar interpretação de texto??? tá de bricadeira.. ninguém merece ver uma questão dessas às vésperas da prova.
Tem outra questão dessa idêntica da FCC.

Quando falar que o funcionário gostou do treinamento mas não está aplicando no trabalho, taca o dedo no comportamento.

ID

14782

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Tratando-se de despesa pública, na Lei de Orçamento a discriminação da despesa orçamentária será feita, no mínimo, por elementos. Entende-se por elementos:

Alternativas

a despesa paga à margem da Lei Orçamentária, independente de autorização legislativa.

ao desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para a consecução dos seus fins .

o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

a despesa cuja realização depende de autorização legislativa mas pode ser realizada sem crédito orçamentário.

a despesa cuja realização não depende de autorização legislativa e pode ser realizada sem crédito orçamentário.

Comentários

na lei n° 4.320 (lei onrçamentária) no seu art. 15 §1 diz que:

Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

Assim, fica implícita a resposta.
Pois é. O problema é que o enunciado não concorda com a resposta. "entende-se por elementos:" "o" ou "a". E não "ao". Se fosse "atribui-se elementos" aí sim caberia o "ao".
Mesmo com a questão baseada jurídicamente, a minha opnião é de anular.
Opa! A questão usou o termo “elementos”, usado na Lei 4.320/64, e não o termo “elemento da
despesa”, trazido pela Portaria 163/2001.
Lembre-se também da seguinte dica:
A questão, inclusive, praticamente copiou e colou o texto da Lei 4.320/64, olha só:
Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por
elementos.
§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material,
serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para
consecução dos seus fins.
Gabarito: B
Pra variar e treinar conceito de elemento de despesa com CESPE: Q489531

ID

14785

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

No estudo realizado por Straus & Sayles como auxílio da curva de aprendizagem, a fase que indica um retrocesso na velocidade da assimilação denomina-se

Alternativas

ápice de conhecimentos.

fase desalentadora.

resultados cada vez maiores.

falso patamar.

período de retreinamento.

Comentários

Com relação a teoria de Straus & Sayles, trata-se da teoria da curva de aprendizado que evidencia através de um gráfico a curva de assimilação de uma nova tarefa ou atividade. Os pontos da curva sãos seguintes:

1- resultados cada vez maiores.
2- ápice de conhecimentos - o próprio nome diz e representa o pico do aprendizado.
3- falso patamar - representa a desaceleração após o ápice de conhecimentos.
CURVA DE APRENDIZAGEM – STRAUSS E SAYLES

- fase desalentadora
- fase dos resultados cada vez maiores
- falso patamar (curva estanca, mas não é o final da aprendizagem)
- ápice dos conhecimentos
- período do retreinamento (fase do feedback, reciclagem dos conhecimentos adquiridos)
Eu acertei pela lógica e eliminação, e pelos índices de acertos e erros, eu estou do lado sortudo. Nunca ouvi falar desse estudo.

Boa sorte a todos.
É muita maldade uma questão dessas... o examinador abriu uma página aleatória num livro, meteu o dedo em algum lugar dela e transcreveu.
gab: D

ID

14788

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Despesa Pública

Gastos de natureza operacional, realizados pela administração pública, para a manutenção e o funcionamento dos seus órgãos são denominados despesas

Alternativas

correntes.

de capital.

de custeio.

de transferências correntes.

de subvenções.

Comentários

não é a toa q foi anulada!
Entendo que o motivo da anulação foi que o conceito trazido pela banca refere-se às despesas de custeio, que faz parte do conjunto de despesas correntes.

ID

14791

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Psicologia

Assuntos

Na avaliação de desempenho humano nas organizações, concentrar-se na determinação dos grandes pontos fortes e fracos de quem está sendo avaliado, apontando comportamentos extremos e sem analisar especificamente traços de personalidade, refere-se ao método

Alternativas

comparativo.

de escalas gráficas.

de incidentes críticos.

escolha forçada.

360 graus.

Comentários

a)Comparativo - compara dois a dois empregados, e anota aquele que é considerado o melhor quanto ao desempenho
b)De Escalas Gráficas - Cada fator é definido com uma descrição sumária, simple e objetiva e é dimensionado para retratar um desempenho fraco até um ótimo
c)conforme a questão
d)Escolha Forçada - avaliar o desempenho por intermédio de frases descritivas de alternativas de desempenho individual. O avaliador é forçado a escolher uma ou duas frases que mais se aplicam ao desempenho do funcionário.
e)Método que se identifica fortemente com ambientes democráticos e participativos e que se preocupam tanto com o cenário interno quanto com o externo à organização. Avaliação feita por vários elementos que tenham contato com o empregado: subordinados, superiores, pares, clientes, fornecedores
A.Comparação de pares: ' também conhecida como comparação binária, faz uma comparação entre o desempenho de dois colaboradores ou entre o desempenho de um colaborador e sua equipe, podendo fazer o uso de fatores para isso. É um processo muito simples e pouco eficiente, mas que se torna muito difícil de ser realizado quanto maior for o número de pessoas avaliadas.'
B.Escalas gráficas de classificação: 'é o método mais utilizado nas empresas. Avalia o desempenho por meio de indicadores definidos, graduados através da descrição de desempenho numa variação de ruim a excepcional. Para cada graduação pode haver exemplos de comportamentos esperados para facilitar a observação da existência ou não do indicador. Permite a elaboração de gráficos que facilitarão a avaliação e acompanhamento do desempenho histórico do avaliado.'
C. Incidentes críticos: 'enfoca as atitudes que representam desempenhos altamente positivos (sucesso), que devem ser realçados e estimulados, ou altamente negativos (fracasso), que devem ser corrigidos através de orientação constante. O método não se preocupa em avaliar as situações normais.'
D.Escolha e distribuição forçada: 'consiste na avaliação dos indivíduos através de FRASES DESCRITIVAS de determinado tipo de desempenho em relação às tarefas que lhe foram atribuídas, entre as quais o avaliador é forçado a escolher a mais adequada para descrever os comportamentos do avaliado. Este método busca minimizar a subjetividade do processo de avaliação de desempenho.'
E. Avaliação 360 graus: 'neste método o avaliado recebe feedbacks (retornos) de todas as pessoas com quem ele tem relação, também chamados de stakeholders, como pares, superior imediato, subordinados, clientes, entre outros.' :)
• Incidentes Críticos: Se baseia nas características extremas (positivos e negativo). Parecido com a adminstração por exceções (Taylor, adm. científica), onde apenas as características que fogem da normalidade devem ser alvo da alta administração. Não se preocupa com os aspectos normais
Cuidado com os conceitos dos métodos comparativos e incidentes críticos. O primeiro pode parecer uma comparação entre os pontos fortes e fracos de um avaliado, contudo o método de comparação se dá aos pares. Ou seja, para minimizar os efeitos do número de elementos a avaliar, é possível utilizar esse método avaliando os funcionários de dois em dois, a cada vez. Isso torna o método mais simples de aplicação e de fácil notação e tratamento dos resultados. Porém, causa efeito halo.

Já o incidentes críticos é analisar ao longo de um período o comportamento de um avaliado buscando seus pontos fortes e fracos e apontando seus comportamentos extremos.
GABARITO: C

Meus amigos! Mais uma questão da séria “questões repetidas”. A banca usa o mesmo conceito e coloca de uma forma diferente, invertendo alternativas ou trocando o comando da questão pelas alternativas.

Neste caso, a resposta é a alternativa C, pois o comando fala textualmente características diretas da técnica de incidentes críticos.
O termo chave para resolver as questões que versam sobre o método de incidentes críticos é: comportamentos extremos
Letra C

Este método representa as características mais extremas e memoráveis que se relacionam com desempenhos altamente positivos (representando o sucesso) ou altamente negativos (representando o fracasso).

Este tipo de avaliação não se preocupa com o desempenho tido como normal, mas sim com o desempenho excepcionalmente bom ou ruim. Desse modo, trata-se de uma forma de enfocar os pontos fortes e fracos do funcionário, não se importando com alguns aspectos de sua personalidade.

Prof. Carlos Xavier
Na avaliação de desempenho humano nas organizações, concentrar-se na determinação dos grandes pontos fortes e fracos de quem está sendo avaliado, apontando comportamentos extremos e sem analisar especificamente traços de personalidade, refere-se ao método de incidentes críticos

ID

14794

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Uma estrutura de organização na qual existem dois tipos de órgãos: os órgãos principais de trabalho, que têm vida limitada à duração do projeto e os órgãos de apoio funcional, permanentes, que apóiam os projetos e os orientam em assuntos especializados denomina-se estrutura organizacional

Alternativas

funcional.

matricial.

divisional.

departamentalizada.

geográfica.

Comentários

a)Funcional: reúne atividades similares em funções específicas (pesquisa, educação, comunicação, captação de recursos, administração etc.).

b)Matricial: conjuga a estrutura por projetos com a funcional. As unidades funcionais fornecem o suporte aos projetos (recursos humanos, financeiros, tecnológicos etc.).

c)estrutura divisional, que agrupa as funções de acordo com as demandas de produtos, mercados e clientes.

d)a organização departamentalizada, cuja estrutura está orientada por processos de trabalhos lineares.

E)Departamentalização Geográfica, utilizado em grandes empresas, onde a dispersão de atividades é importante para o atendimento de necessidades logísticas ou culturais;
Impressionante como a FCC gosta de estruturas organizacionais matriciais (ou grade)! Creio que seja porque as outras são mais óbvias quanto ao entendimento!
Limitada ao projeto
ESTRUTURA MATRICIAL

A estrutura matricial também denominada departamentalização matricial, é uma abordagem híbrida que reúne as departamentalizações funcional e de projeto/produto/ divisional na mesma estrutura.

Combina e potencializa a especialização (função) e a coordenação (projeto ou produto), na tentativa de corrigir as deficiências de ambas e aumentar a flexibilidade e a adaptabilidade às situações, com foco no lucro e na otimização dos recursos, ganhando em eficiência.

É o tipo de estrutura indicada para ambientes mais competitivos, turbulentos e complexos, que requeiram criatividade e inovação e constante mudança, apresentando uma visão orgânica, flexível e participativa.

RESUMO DE DEPARTAMENTALIZAÇÃO

Tipos de departamentalização.

A departamentalização é o meio para se obter homogeneidade de tarefas em cada órgão.

1- Por funções

2- Por produtos ou serviços

3- Por localização geográfica

4- Por clientes

5- Por fase do processo

6- Por projetos

A departamentalização consiste em escolher modalidade de homogeneização de atividades, agrupando os componentes da organização em departamentos ou divisões.
Estrutura matricial
B.
GABARITO: LETRA B
A estrutura matricial pode ser chamada também estrutura ou organização em grade ou ainda matricial funcional. Ela é composta por duas departamentalizações, uma funcional e uma de projetos, ou produtos ou processos. Neste caso, o gerenciamento fica dividido entre gerências funcionais e gerências de projetos, buscando a ação integrada para a realização dos objetivos empresariais (Vasconcelos ft Hemsley, 1986). A estrutura matricial é multidimensional. Trata de maximizar as virtudes e minimizar os defeitos das estruturas anteriores. Para isso combina a clássica estrutura vertical funcional com outra estrutura sobreposta a ela, horizontal ou transversal: a dos projetos, produtos ou processos.

FONTE: ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA - Giovanna Carranza

ID

14797

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Modelagem de Processos de Negócio (BPM)

Assuntos

O instrumento de administração que auxilia o gestor na análise dos processos e na seqüência das rotinas de trabalho é denominado

Alternativas

gráfico PDCA.

organograma.

cronograma.

fluxograma.

Feedback.

Comentários

a)O ciclo PDCA, ciclo de Shewhart ou ciclo de Deming, foi introduzido no Japão após a guerra, idealizado por Shewhart e divulgado por Deming, quem efetivamente o aplicou. O ciclo de Deming tem por princípio tornar mais claros e ágeis os processos envolvidos na execução da gestão, como por exemplo na gestão da qualidade, dividindo-a em quatro principais passos

b)Organograma é um gráfico que representa a estrutura formal de uma organização. Os organogramas mostram como estão dispostos os órgãos ou setores, a hierarquia e as relações de comunicação existentes entre eles.

c)O cronograma é um instrumento de planejamento e controle semelhante à um diagrama, onde são definidas e detalhadas minuciosamente as atividades a serem executadas durante um período estimado de tempo

d)Fluxograma é um tipo de diagrama, e pode ser entendido como uma representação esquemática de um processo, muitas vezes feita através de gráficos que ilustram de forma descomplicada a transição de informações entre os elementos que o compõem. Podemos entendê-lo, na prática, como a documentação dos passos necessários para a execução de um processo qualquer. É uma das Sete Ferramentas da Qualidade. Muito utilizada em fábricas e industrias para a organização de produtos e processos.

e)Retroalimentação, ou também realimentação (emprega-se ainda o termo em inglês, Feedback), é o nome dado ao procedimento através do qual parte do sinal de saída de um sistema (ou circuito) é transferida para a entrada deste mesmo sistema, com o objetivo de diminuir, amplificar ou controlar a saída do sistema. Quando a retroalimentação diminui o nível da saída, fala-se de retroalimentação negativa, e quando a retroalimentação amplifica o nível da saída fala-se de retroalimentação positiva. A retroalimentação pode também ter um efeito variável (às vezes positivo, às vezes negativo) de acordo com as condições, tempo de transmissão e inércia do sistema, o que pode provocar efeitos variados (ciclos, comportamento caótico, etc.).
O fluxograma, ou flow-chart, é conhecido com os nomes de carta de fluxo de processo, gráfico de sequência, gráfico de processamento etc. O fluxograma objetiva, entre outros, os seguintes aspectos principais: o padronizar a representação dos métodos e os procedimentos administrativos; o maior rapidez na descrição dos métodos administrativos; o facilitar a leitura e o entendimento; o facilitar a localização e a identificação dos aspectos mais importantes; o maior flexibilidade; e o melhor grau de análise. O fluxograma objetiva evidenciar a sequência de um trabalho, permitindo a visualização dos movimentos ilógicos e a dispersão de recursos materiais e humanos. Constitui o fundamento básico de todo trabalho racionalizado, pois não basta fazer sua divisão, sendo necessário bem dispô-lo no tempo e no espaço. É o meio pelo qual o gestor consegue articular as diversas etapas de uma rotina depois da imprescindível divisão e distribuição das tarefas.
a) PDCA = modelo que possibilita uma abordagem metódica para a solução de problemas e melhoria contínua.
(P = planejar | D = fazer, executar - colocar o plano em prática | C = chegar, verificar - medir se a execução está de acordo | A = Agir - acertar o que está errado)

b) Organograma = gráfico que representa a estrutura formal, hierarquia, de uma organização

c) Cronograma = gráfico/tabela indicador de planejamento sequencial de atividades ao longo de um determinado período de tempo

d ) Fluxograma = gráfico que dá o fluxo de determinado processo ou sequência, início, meio e fim . (GABARITO)

e ) Feedback = retroalimentação/realimentação, avaliação e retorno de determinada tarefa/projeto

ID

14800

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

No processo de avaliação de cargos, a variável que indica se um fator tem ou não a propriedade de atribuir valores diferenciados ao universo de cargos, por meio dos seus graus de intensidade, é a variável da

Alternativas

discriminação.

aplicabilidade.

habilidade manual.

da pressão emocional.

concentração.

Comentários

VARIÁVEIS INFLUENTES NA ESCOLHA DE FATORES: Quais e quantos irão compor um manual de avaliação de cargos. Existem 2 variáveis fundamentais e ao mesmo tempo excludentes entre si:Variável da Discriminação e Variável da AplicabilidadeA variável da Discriminação deverá indicar se um fator tem ou não a propriedade de atribuir valores diferenciados ao universo de cargos por meio dos seus graus de intensidade.A Variável da Aplicabilidade determina se um fator será ou não aplicável á maioria dos cargos.
Ao iniciar o trabalho de escolha de quais e quantos fatores irão compor um manual de avaliação de cargos, devemos levar em conta, inicialmente, duas variáveis fundamentais e ao mesmo tempo excludentes entre si:

- variável da discriminação
- variável da aplicabilidade

A variável da discriminação é aquela que irá indicar se um fator tem ou não a propriedade de atribuir valores diferenciados ao universo de cargos por meio dos seus graus de intensidade. P. ex., grau de escolaridade sendo aquele que irá medir com propriedade uma parcela importante do valor dos cargos na empresa. Pergunta-se: Há amostras de escolaridade suficientemente diferenciada entre os cargos a avaliar que permitam criar um número de subdivisões interessantes desse fator? Se essa premissa não existir o fator não poderá ser escolhido.

A variável aplicabilidade é aquela que determina se um fator será ou não aplicável à maioria dos cargos. P. ex., digamos que tenha sido escolhido o fator precisão, e após analisar a variável aplicabilidade verificou-se que somente 10% dos cargos exigem um grau razoável de precisão no trabalho.

Para escolher um fator de avaliação de cargos como sendo válido para a organização, as duas variáveis - aplicabilidade e discriminação - têm de satisfazer as premissas apresentadas.

Fonte: Administração da remuneração. Pág. 106. site: http://books.google.com.br/books?id=RvaNYtldAbQC&pg=PA106&lpg=PA106&dq=avalia%C3%A7%C3%A3o+de+cargos+discrimina%C3%A7%C3%A3o+aplicabilidade&source=bl&ots=gOf_oipvKi&sig=IgvypYspNMPi1rTq0Lwpn1pfTns&hl=pt-BR&sa=X&ei=0NgCT5_sIcWUgwfesbmsAg&ved=0CCQQ6AEwAQ#

ID

14803

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público na publicidade de atos, programas, obras e serviços, refere-se ao princípio da publicidade.

haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o ato administrativo, embora legal, ofenda os bons costumes, a idéia comum de honestidade ou os princípios de justiça e de eqüidade.

o princípio da legalidade relaciona-se com a idéia de que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei e na forma determinada.

a idéia segundo a qual a Administração Pública deve agir de modo rápido e preciso, com o fim de produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população, diz respeito ao princípio da eficiência.

o princípio da impessoalidade determina à Administração Pública que dê amplo conhecimento a todos do ato administrativo editado para que o mesmo tenha efeitos externos.

Comentários

Há dois itens incorretos nessa questão: letras "a" e "e". A alternativa "a" se refere ao princípio da impessoalidade; e a alternativa "e" se refere ao da publicidade.
Não há erro na letra "a". Também pensei que tinha inicialmente, mas ao observar melhor, vejamos:
a) proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público na publicidade de atos, programas, obras e serviços, refere-se ao princípio da publicidade.
A alternativa é clara quando fala que a promoção pessoal é na publicidade do ato, ferindo assim também não só a impessoalidade mas o princípio da publicidade.
Allan Sales

A alternativa "A" também está incorreta, por isso a questão foi anulada. Leia da seguinte forma:

a) proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público na: (1) publicidade de atos, (2) programas, (3) obras e serviços, refere-se ao princípio da publicidade.

Esta previsão refere-se especificamente ao princípio da impessoalidade.

Ainda que a questão não falasse de "programas e obras serviços", e trouxesse apenas "publicidade de atos" ainda assim a questão seria dúbia e seria passivel de anulação.
HÁ ERRO NA LETRA B: haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o ato administrativo, embora legal, ofenda os bons costumes, a idéia comum de honestidade ou os princípios de justiça e de eqüidade. Moralidade: não se trata de moral comum, mas, jurídica, que traz ao administrador o dever de não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração.
A - INCORRETA; AQUI ELE ESTÁ FALANDO DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E NÃO PUBLICIDADE:
Chamamos de VEDAÇÃO À PROMOÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS:
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B - INCORRETA; SE É UM ATO LEGAL. NÃO VAI TER DESONESTIDADE. A ALTERNATIVA SE CONTRADIZ.

ID

14806

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere as proposições abaixo.

I. Descentralização e desconcentração são formas semelhantes de distribuição de competências da Administração Pública indireta.
II. A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização.
III. As entidades da Administração Pública indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.
IV. Como exemplo de descentralização administrativa, destacam-se os Estados-membros da Federação e os Municípios. Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e III.

II e III.

I, III e IV.

I e IV.

II, III e IV.

Comentários

O item III tem um problema: está na frase ...todas serão criadas por lei. Apenas as autarquias são criadas por lei, as demais entidades da Adm indireta são autorizadas por lei. VER ART. 37, XIX, CF.
I - Errado, Desconcentração é a ramificação da estrutura da ADM Direta em orgaos, Descentralização é a delegação de serviços proprio do Estado para outra Entidade, em diversas formas...

II - Correto. embora eu nao conheça um exemplo de pessoa fisica exercendo função administrativa, na teoria nada impede.

III - Correto com ressalvas. Na verdade, as entidades da ADM Indireta dependem de lei especifica para serem criadas, mas nao necessariamente são criadas por elas. Motivo pela qual, creio que a questão foi anulada.

IV - Errado. Estado Membros e Municipios são Entes administrativamente independentes da União.

Se eu estivesse fazendo a prova, marcaria Letra B por isso.

ID

14809

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito dos vários critérios de classificação e espécies dos atos administrativos, considere:

I. os que são editados por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados quanto ao modo de realização de serviço;
II. aqueles pelos quais a Administração torna possível ao interessado a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens, nas condições impostas ou consentidas por ela. Esses conceitos referem-se, respectivamente,

Alternativas

às instruções e aos atos normativos.

aos regimentos e às autorizações.

aos atos normativos e às instruções.

aos regimentos e às instruções.

às instruções e às autorizações.

Comentários

Os atos q visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes são atos Ordinatórios e como exemplo temos : instruções, circulares, portarias, ordens de serviços, despachos ..
..
E aqueles que contêm uma manifestação de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular são Atos Negociais e como exemplo temos : licenças, autorizações, aprovações, admissões, homologações, vistos ..
..
Logo a resposta certa é letra E
Instruções: são ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico com o escopo de orientar os subalternos no desempenho das atribuições que lhes estão afetas e assegurar a unidade de ação no organismo administrativo.Lembrando que instrução é um ATO ORDINÀRIO (visamn disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico, só atuam no âmbito interno das repartições e só alcançam os servidores hieraquizados à chefia que os expediu.)
Instruções( ato ordinatório): são ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico com o objetivo de orientar os subalternos no desempenho das atribuições que lhes estão afetas e assegurar a unidade de ação no organismo administrativo . Licença(ato negocial): é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular. Ex: o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio
Instruções = é o modo como as chefias expedem normas gerais que têm por objeto o disciplinamento dos procedimentos internos a serem observados para a prestação das atividades a cargo do órgãos ou entidade (Gustavo Barchet, pg 273).Não podemos confundir autorização com licença, como no comentário abaixo.Autorização e licença são atos negociais.Autorização = ato discricionário e precário, podendo ser revogado a qualquer momento. Há apenas um caso de autorização vinuculada, que é a autorização para serviços de telecomunicações desde que os requisitos sejam cumpridos.Licença = ato vinculado e definitivo.Logo estes atos não são sinônimos!!!
I - ATOS ORDINATÓRIOS: INSTRUÇÕES, PROVIMENTOS, CIRCULARES, PORTARIAS, ORDENS DE SERVIÇO...

II - ATOS NEGOCIAIS: AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, LICENÇA, APROVAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO ADMISSÃO, RENÚNCIA...

GABARITO ''E''
Gab. E
Regimentos, são atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Como ato regulamentar interno, o regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar aos particulares em geral.

ID

14812

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere aos órgãos e agentes públicos, considere:

I. A atuação do órgão público é imputada à pessoa jurídica que ele integra, mas o órgão não pode representá-la juridicamente.
II. Órgãos superiores são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional.
III. Agentes credenciados são os particulares que recebem a incumbência de executar determinada atividade, obra ou serviço público, em nome próprio e por sua conta e risco.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

II.

I e II.

I e III.

II e III.

Comentários

I- Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino apresentam uma síntese das principais características dos órgãos públicos, algumas não existentes em todos. Segundo os Autores, as características são as seguintes:
a) integram a estrutura de uma pessoa jurídica;
b) não possuem personalidade jurídica;
c) são resultado da desconcentração;
d) alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira;
e) podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas (CF, art. 37, § 8o);
f) não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram;
g) alguns têm capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais;
h) não possuem patrimônio próprio.

II- Os órgãos superiores são aqueles que exercem funções de
planejamento, direção e controle. Possuem autonomia técnica, quanto às suas atribuições específicas, mas são despidos de autonomia administrativa e financeira. Estão sempre subordinados a um órgão independente e, conforme o
caso, a um ou mais órgãos autônomos. Nessa categoria se incluem órgãos com as mais variadas denominações, como as Procuradorias, as Gerências, as Coordenadorias, as Secretarias-Gerais etc. O que importa para definir um
órgão como superior é a autonomia técnica na sua área-fim, sendo cada órgão autônomo composto por diversos órgãos desta natureza.

III- AGENTES CREDENCIADOS
Por fim, os agentes credenciados são aqueles convocados ou
convidados para representar o Poder Público em determinada
solenidade ou para desempenhar uma tarefa específica. Tal como os agentes honoríficos, não mantêm vínculo profissional com o Poder Público, mas, ao contrário deles, em regra são remunerados pelo exercício de suas funções. Também são considerados funcionários públicos para fins penais.
Letra A
Em relação a assertiva I:

Alguém já viu colocar o Ministério da Saúde ou Ministerio da Educaçao na justiça??
Não pode, pois esses orgaos são frutos da desconcentraçao e refletem diretamente os interesses da União.
Os órgaos não tem personalidade juridica para atuar em processos judiciais, portanto,
quem se sentir lesado por um esses órgaos deve colocar a União como oponente.
O item III está definindo os agentes delegados:
AGENTES DELEGADOS: "são particulares que possuem atribuição de executar, por sua conta e risco, um serviço público ou uma atividade de interesse público, sob fiscalização estatal e de acordo com as normas estabelecidas pelo Estado. São os concessionários e permissionários de serviço público, os registradores de imóveis, os tabeliães, os notários, os tradutores públicos, os leiloeiros."
BORTOLETO, Leandro. Direito Administrativo para concursos de Analista, pág. 129, ed. 2 - 2013.
Sobre particulares em colaboração com o Estado
Agentes Honoríficos: cidadão convocado para prestar transitoriamente serviço ao Estado, sem remuneração, sem vínculo profissional. Exemplo:Mesário, jurado
Agente Delegados: particulares que recebem delegação para executar atividade, serviço público agindo em nome próprio, por conta e risco,remunerado pelo Estado ou pelos usuários do serviço. Exemplo: Tabelião, leiloeiro, tradutor, concessionários, etc.
Agentes Credenciados: particulares incumbidos de representar a administração pública em determinado ato, remunerado, diferencia do agente delegado que este (agente credenciado) a transitoriedade é maior. Exemplo: Advogado contratado pela prefeitura.

ID

14815

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto ao poderes conferidos ao Administrador Público, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

ocorre excesso de poder, quando o agente público, embora competente para a prática do ato administrativo, age além dos limites a ele conferidos.

o poder normativo confere ao chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.

no poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção.

são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

a edição de atos normativos, para ordenar a atuação dos órgãos subordinados, é um dos poderes decorrentes da hierarquia.

Comentários

a) ocorre excesso de poder, quando o agente público, embora competente para a prática do ato administrativo, age além dos limites a ele conferidos.

Item de correção discutível. Ver item 4 do artigo:
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7808&p=2

b) o poder normativo confere ao chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.

Segundo Márcio Fernando Elias Rosa*, o Poder Regulamentar é também chamado de normativo e confere ao chefe do Executivo a possibilidade de, por ato exclusivo e privativo, editar normas (regulamentos ou decretos) complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução. A Constituição Federal confere ao Presidente da República tal poder, conforme o art. 84, IV e VI, que, por força do Princípio da Simetria, é também estendido aos demais chefes do Poder Executivo (governadores e prefeitos).

*ROSA, Márcio Fernando Elias. Direito Administrativo. Vol 19. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p.80.

c) no poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção.

A aplicação da penalidade é ato discricionário que deve ser motivado pelas razões de fato e de direito, bem como consubstanciado em várias circunstâncias, tais como: natureza e gravidade da infração, causas atenuantes e agravantes, antecedentes e danos causados (Lei nº 8.112, de 1990 e Lei nº 9.784, de 1999).

d) são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

Ver: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_40/panteao.htm

e) a edição de atos normativos, para ordenar a atuação dos órgãos subordinados, é um dos poderes decorrentes da hierarquia.

???
No poder disciplinar, não há discricionariedade para a cominação da pena, uma vez que esta, expessamente, encontra lugar na lei 8.112. Porém a aplicação da pena é atribuição discricionária do Administrador, que vai de acordo com as circunstâncias de fato e de direito.
Nesse caso há sim espaço para a discricionariedade. Como exemplo podemos citar:
A aplicação de uma multa de trânsito, quando a Lei deixa margem para que o agente utilize alguns critérios e atribua um valor à multa segundo seu próprio entendimento. Na maioria desses casos a Lei deixa um limite mínimo e um limite máximo, os quais não podem ser contrariados. Mas o agente público se vê na liberdade de escolher qualquer valor dentro desse padrão pré-estabelecido. Nesse caso ele utiliza sim da discricionariedade para aplicar uma pena disciplinar, que no exemplo que utilizei aqui para explicar esse assunto seria: UMA MULTA DE TRÂNSITO.
Claro que há discricionariedade na aplicação da sanção! No caso da supensão, por exemplo, ela pode ser de até 90 dias. Mas de quantos dias ela vai ser exatamente fica a critério do servidor superior hierarquicamente.
regina oliveira

Está errada mesma, mas é para encontrar a resposta errada mesmo
Um exemplo seria o da lei 8.112/90 que preve que a chefia imediata pode de acordo com o interesse da administração reverter uma determinda punição em multa.
PODER DISCIPLINAR => tem discricionariedade
Pessoal, vocês estão esquecendo que a alternativa "c" também diz que o poder disciplinar é conhecido como "poder punitivo do Estado", e isso também está errado, pois poder punitivo do Estado é a mesma coisa que "jus puniendi". Prerrogativa esta que o Estado possui apenas no ambito Penal.
QUANTO À DISCRICIONARIEDADE:- Quando a lei estabelece a possibilidade de a administração aplicar multas a infratores de normas administrativas, admitindo que devam variar entre o mínimo e o máximo preestabelecidas em função da gravidade da conduta, é óbvio que haverá, inevitavelmente, certa margem de apreciação subjetiva quanto ao teor da gravidade dela, embora dentro de certos limites de razoabilidade. Existirá, pois, no interior deles, alguma liberdade de apreciação exercitável pelas autoridades públicas.De acordo com o comentado pelo colega Pedro, essa margem de liberdade se aplica também ao poder disciplinar na aplicação de penalidades.
ATENÇÃO!
Não se deve confundir o poder disciplinar da Administração com o poder punitivo do Estado. Este(poder punitivo do Estado) não é um poder de expressão interna, pelo contrário, é realizado pelo Poder Judiciário e diz respeito à repressão de crimes e contravenções tipificadas nas leis penais.
ATENÇÃO2!!!

Pessoal, vocês, além de estarem confundindo o poder disciplinar da Administração com o poder punitivo do Estado, estão confundindo o poder disciplinar com o poder de polícia.

Poder disciplinar não se aplica ao administrado e, sim, aos agentes públicos.

O poder que se refere aos administrados é o poder de polícia.
Acredito que a letra D esteja errada.

O poder de polícia é exercido na maioria das vezes de forma discricionária, porém, a discricionariedade não é um dos seus atributos. Por exemplo, a licença para construir se trata de um ato vinculado no exercício do poder de polícia!
B: correta por eliminação mas cumpre ressaltar que o "poder normativo do chefe do executivo" é o REGULAMENTAR, especie do gênero NORMATIVO.
Gente, a edição de "atos normativos, para ordenar a atuação dos órgãos subordinados" advém do poder hierárquico, é isso? Como assim?
GABARITO: C
Poder disciplinar é poder que tem a Administração de apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa.

ID

14818

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Contratos Administrativos

Sobre a inexecução do contrato administrativo, considere:

I. Se houver sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.
II. Em regra, se houver atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração, o contratado tem o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
III. Se ocorrer caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado e que impeça a execução do contrato, poderá a Administração Pública rescindir unilateralmente.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

II.

III.

I e III.

II e III.

Comentários

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.
a expressao unilateralmente nao aparece mas esta entendida
alternativa d
I. Se houver sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. (CORRETA)Art78. § 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo_______________________________________________________________________II. Em regra, se houver atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração, o contratado tem o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. (ERRADA)Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;________________________________________________________________________III. Se ocorrer caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado e que impeça a execução do contrato, poderá a Administração Pública rescindir unilateralmente. (CORRETA)O Art.78 Constituem motivo para rescisão do contrato:XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
Letra D

Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único.  Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa
.Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:
§ 5 Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

ID

14821

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Contratos Administrativos

Se houver inexecução total ou parcial do contrato, é INCORRETO afirmar que a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de

Alternativas

multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a três anos.

advertência.

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

advertência, cumulada com multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Comentários

O prazo referente à questão incorreta é de dois anos.
Lembrando que: A suspensão temporária de participação
em licitação e impedimento..., como a declaração de inidoneidade, além da advertência poderão ser aplicadas juntamente com a multa.Facultada a defesa prévia do interessado.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
Aplicação de penalidades: decorrente do Poder de Polícia, a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa contra a inexecução total ou parcial do contrato (art. 58, IV), dos seguintes tipos (art. 87): I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (DOIS) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Deve ser garantido o direito a prévia defesa (devido processo legal), bem como o cabimento de recurso (art. 109, I, “f”) contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa ou de pedido de reconsideração (art. 109, III), no caso de declaração de inidoneidade.
GABARITO B. ART. 87, III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Existe uma dica para duração da penalidade na lei : 8666. : 8-6 = 2 anos 10520 : 10-5= 5 anos Qualquer equívoco me avise.
A inexecução total ou parcial do contrato dá à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa (art. 58, IV), dentre as indicadas no artigo 87, a saber:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Importante lembrar que a pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das hipóteses listadas acima.

Sobre o prazo de duração da Declaração de inidoneidade, Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalta que: "Enquanto a pena de suspensão não pode ultrapassar dois anos, a declaração de inidoneidade não tem um limite preciso definido na lei. Apesar da má redação do inciso IV do artigo 87, deduz-se que o limite mínimo é de dois anos."

ID

14824

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente

Alternativas

exonerará ex officio o servidor que ficará incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de oito anos.

notificará o servidor pessoalmente, para apresentar opção no prazo improrrogável de vinte dias, contados da data da ciência.

notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo de vinte dias, prorrogável por igual período, contados da data da ciência.

notificará o servidor pessoalmente, para apresentar opção no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, contados da data da ciência.

notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência.

Comentários

Dispõe o art. 133 da Lei nº 8.112/90: "Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata".
Prazos que devem ser observados no processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário:

Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

§ 2o  A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164.

§ 3o  Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.

§ 4o  No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o do art. 167.

§ 5o  A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

§ 7o  O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
GABARITO: LETRA E
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID

14827

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Disciplinar:

I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
II. O presidente da comissão de sindicância deverá, necessariamente, ser ocupante de cargo efetivo superior ou ter nível de escolaridade superior ao do indiciado.
III. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e II.

I, II e III.

I e IV.

II, III e IV.

III e IV.

Comentários

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

§ 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Mais em:

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L8112cons.htm
Resposta letra E. (III e IV)I - Incorreta pelo número de servidores, a assertiva diz 5, quando na verdade são 3.II - Incorreta pois o servidor presidente pode ser de cargo igual ou superior, e de nivel de escolaridade igual ou superior. E não somente Superior como diz a questão.
I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente. ERRADA
II. O presidente da comissão de sindicância deverá, necessariamente, ser ocupante de cargo efetivo superior (OU DO MESMO NÍVEL) ou ter nível de escolaridade superior (OU IGUAL) ao do indiciado. ERRADA
III. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. CORRETA
IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. CORRETA
LETRA E

ID

14830

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será

Alternativas

revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, vedado o seu aproveitamento em outro cargo e a sua colocação em disponibilidade.

removido ao cargo de origem, com direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, vedada a sua colocação em disponibilidade.

reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

aproveitado obrigatoriamente em cargo diverso, mas de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

transferido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, vedada a sua colocação em disponibilidade.

Comentários

Art.28 da Lei 8.112/90

Em síntese, a reintegração é a medida que torna insubsistente a demissão injusta do servidor estável. O retorno ao cargo se dá em virtude da invalidade da demissão por decisão administrativa ou judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens.
Nos direitos e vantagens, segundo entendimentos mais apurados, hão de incluir-se as promoções a que tenha direito o servidor, a partir da data do afastamento do cargo. O servidor reintegrado poderá ficar em disponibilidade, no caso de ter sido o seu cargo extinto. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização ou aproveitamento em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade, com a remuneração proporcional ao tempo de serviço, conforme Emenda Constitucional da Reforma Administrativa.
Da Reintegração
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
§ 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
Alternativa correta: letra"C"
Olá Pessoal.
Comentado alternativas erradas:
a - esta alternativa começa com uma palavra (revertido) relacionada a reversão, que segundo a lei 8112/90 é o retorno à atividade de servidor aposentado. - Art. 25. Logo, alternativa incorreta.
b - esta alternativa começa com uma palavra (removido) relacionada a remoção, que segundo a lei 8112/90 é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. - Art. 36. Logo, alternativa incorreta.
d - nesta alternativa temos a palavra "apoveitamento" que faz parte do texto da lei que trata do retorno do servidor à atividade. - Art. 30. Logo, alternativa incorreta.
e - por fim a última alternativa incorreta, começa com uma palavra (transferido) que lembra um dos dois incisos, (traferência), que foram revogados conforme a lei nº 9527, de 10.12.1997, que está relacionado a formas de provimento de cargo público. - Art. 8º, inciso IV. Segundo RSF nº 46, de 1997, foi declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Logo, alternativa incorreta.
Espero ter ajudado.
Um abraço.
Macetes:
reINtegração: Invalidação da demissão.
REINtegração: REINvestidura. Uma nova investidura do servidor em seu cargo, após a invalidação da demissão.

Recondução é igual à VOLTA. É a volta do servidor ao cargo que ocupava anteriormente.
REINTEGRAÇÃO (ART. 28) REINvestidura do servidor demitido injustamente.
Demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial;
Indenizado (ressarcimento)
Servidor ESTÁVEL
No cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação
Se o cargo estiver ocupado, o OCUPANTE será reconduzido, SEM indenização, aproveitado em outro ou posto em DISPONIBILIDADE (o reintegrado tem total direito sobre seu cargo!!)
Se o cargo tiver sido extinto, ficará em disponibilidade
Lei 8.112;90Art. 28. A REINtegração é a REINvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1o ..........§ 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será RECONDUZIDO ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. REINTEGRAÇÃO, instituto decorrente da ESTABILIDADE, é o REINgresso do servidor demitido, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. O substituto (EVENTUAL OCUPANTE DO CARGO) do servidor reintegrado, NÃO terá direito à indenização, devendo voltar ao seu cargo de origem ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. Então, a alternativa correta é a letra"C"

ID

14833

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, SALVO

Alternativas

a matéria de competência exclusiva do órgão público.

a edição de atos de caráter normativo.

a decisão de recursos administrativos.

os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

a matéria de competência privativa da autoridade.

Comentários

A resposta se encontra no Capítulo VI da Lei Nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999:

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

O texto completo da Lei pode ser encontrado em:

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L9784.htm
a resposta é ridicula, mas o enunciado enrola bastante, levando a gnt a pensar que é para marcar os atos que nao podem ser delegados....
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
        I - a edição de atos de caráter normativo;
        II - a decisão de recursos administrativos;
        III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
A "E" também estaria certa....pois a lei fala em "Exclusiva"
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, SALVO os casos de DELEGAÇÃO e AVOCAÇÃO legalmente admitidos.

A competência pública é obrigatória, irrenunciável, intransferível, imodificável e imprescritível. Ou seja, casos de Avocação ou Delegação não se transferem a competência ou a titularidade, o que ocorre é a possibilidade do avocado e do delegado praticarem alguns atos daquele que delegou. Mas o delegante continua com sua competência e titularidade.

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, as competências são:

a) de exercício obrigatório para os órgãos e agentes públicos, uma vez que se trata de um poder-dever. Vale dizer: exercitá-las não é questão entregue à livre decisão de quem as titularize. Não é possível imaginar, por exemplo, que um policial deixe de prender um criminoso surpreendido em flagrante delito;

b) irrenunciáveis (ou inderrogável): o titular não pode abrir mão delas enquanto as titularizar; seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros, pois é estabelecida em razão do interesse público (princípio da indisponibilidade do interesse público). É incabível, por exemplo, que uma delegacia de polícia, diante de um aumento extraordinário da ocorrência de crimes graves e da sua insuficiência de pessoal, decida por não mais registrar boletins de ocorrência relativos a crimes “menos graves”;

c) intransferíveis: não podem ser objeto de transação, de tal sorte que descaberia repassá-las a outrem, cabendo, tão somente, nos casos previstos em lei, delegação de seu exercício, sem que o delegante, portanto, perca, com isto, a possibilidade de retomar-lhes o exercício, retirando-o do delegado.

d) imodificáveis pela vontade do próprio titular, o qual, pois, não pode dilatá-las ou restringi-las, pois sua postura é a que decorre de lei. A lei pode, contudo, admitir hipóteses de avocação. Esta é episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado, ainda assim restrita a determinada matéria e somente nos casos previstos em lei.

e) imprescritíveis, isto é, incorrendo hipóteses de sua utilização, não importa por quanto tempo, nem por isso deixarão de persistir existindo. Ou seja, ainda que não utilizada por muito tempo, o agente continua competente;
Art. 13. Não podem ser objeto de DELEGAÇÃO:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Obs.1: Para que ocorra a delegação, prescinde a hierarquia, ou seja, não há necessidade de hierarquia.

Obs.2: A avocação só existe com hierarquia.
GABARITO: LETRA D
DA COMPETÊNCIA
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

ID

14836

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Diante disso, analise:

I. Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
II. Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar.
III. Indicação dos fatos pertinentes, ou não, dispensada a fundamentação.
IV. Observância da antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data do comparecimento.

Nesses casos, são considerados requisitos obrigatórios da intimação, APENAS os previstos em

Alternativas

I e II.

I, III e IV.

I e IV.

II e III.

II, III e IV.

Comentários

A resposta se encontra no Capítulo IX da Lei Nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, a qual pode ser encontrada em:

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L9784.htm
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
A alternativa correta, portanto, é a letra "A"
CAPÍTULO IXDA COMUNICAÇÃO Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.§ 1o A intimação deverá conter(...)IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimentoVI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes (sem "ou não", como na opção III).§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de ***três dias úteis*** (e não cinco, como na opção IV) quanto à data de comparecimento
COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 26. §1º A intimação deverá conter:

IV- Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar. (II-correta)

V- Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento. ( I-correta)

VI- indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. (III - errada)

§2º A intimação observará a antecedência de três dias úteis quanto à data de comparecimento. (IV - errada)
LETRA A

I. Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento. CORRETA

Art. 26 V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

II. Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar. CORRETA

Art. 26 IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

III. Indicação dos fatos pertinentes, ou não, dispensada a fundamentação. ERRADA

Art. 26 VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

IV. Observância da antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data do comparecimento. ERRADA

Art. 26 § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
GABARITO: LETRA A
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1 A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2 A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
§ 3 A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 4 No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
§ 5 As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

ID

14839

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Compete privativamente à União legislar sobre

Alternativas

educação, cultura, ensino e desporto.

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Comentários

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
A afirmação indicada na sentença C é de responsabilidade privativa da UNIÃO; As demais respostas concerne ao que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarem concorrentemente.
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, COMUNICAÇÃO E SEGURIDADE

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Serviço postal;

Seguridade social;

POLÍTICA MERCANTIL E ESTRATÉGICA, SISTEMA MONETÁRIO, TRANSPORTE E PROPAGANDA

Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

Comércio exterior e interestadual;

Diretrizes da política nacional de transportes;

Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Trânsito e transporte;

Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

Sistemas de consórcios e sorteios;

Atividades nucleares de qualquer natureza

Propaganda comercial.
Conforme o artigo 22 da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

DIREITO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E NORMAS GERAIS

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

Registros públicos;

Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista;

Diretrizes e bases da educação nacional;

ORGANIZAÇÃO SOCIAL E SISTEMAS GEOGRÁFICOS

Desapropriação;

Nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

DEFESA NACIONAL E POLÍCIAS MILITARES

Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

Defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
A alternativa B também está correta, pois todos os itens citados competem à União Legislar.
Rodrigonão está certo pq a questão fala "privativamente".
É isso aí...CAPACETE DE PM TIRA Ebons estudos a todos...
TIRA E : Telecomunicações , Informática , Radiodifusão , Aguas e Energia
gabarito: letra C
Compete privativamente a União

CAPACETE PM = Comercial; Agrário; Penal; Aeronáutico; Civil; Espacial; Trabalho; Eleitoral; Processual; Marítimo

Compete concorrentemente
PUTO FE = Penitenciário; Urbanístico; Tributário; Orçamentário; Financeiro; Econômico
a) Errada: educação, cultura, ensino e desporto. (Competência Concorrente da União, Estados e Distrito Federal)

Art. 24, CF/88 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

b) Errada: florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais. (Competência Concorrente da União, Estados e Distrito Federal)

Art. 24, CF/88 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

c) Certa: águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Art. 22, CF/88 - Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

d) Errada: responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico. (Competência Concorrente da União, Estados e Distrito Federal)

Art. 24, CF/88 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

e) Errada: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. (Competência Concorrente da União, Estados e Distrito Federal)

Art. 24, CF/88 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
GABARITO: LETRA C
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
FONTE: CF 1988
GABARITO LETRA C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

ID

14842

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Maria é funcionária pública e exerce o cargo de Delegada de Polícia do Município de Niterói, onde reside. No último pleito eleitoral, Maria resolve se candidatar e é eleita Vereadora. Investida no mandato de Vereador, Maria

Alternativas

será obrigatoriamente afastada do cargo público efetivo, ainda se houver compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

será obrigatoriamente afastada do cargo público efetivo, ainda se houver compatibilidade de horários e perceberá necessariamente a remuneração do cargo eletivo.

não será afastada do cargo público efetivo, havendo compatibilidade de horários, e ela perceberá a remuneração do cargo eletivo, apenas.

não será afastada do cargo público efetivo, havendo compatibilidade de horários, mas ela deverá optar entre a remuneração de seu cargo público efetivo ou do cargo eletivo.

não será afastada do cargo público efetivo, havendo compatibilidade de horários, e ela perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Comentários

Olá pessoal:

Art 38, III, CF/88

A nova redação do caput do art 38, introduzida pela EC Nº 19/98, ampliou as regras especiais de tratamento dadas ao servidor público em exercício de mandato eletivo, abrangendo, expressa e edenticamente, os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.
Nesse sentido também se posicionou o Pleno do STF, através da Adin nº 199-0/PE - Rel. Min. Maurício Corrêa:
Exercício simultâneo da vereança: - "Investidura em mandato eletivo. Possibilidade de exercício simultâneo da vereança e de função pública"
Olá pessoal:

art 38, III, CF/88.

A nova redação do caput do art 38, introduzida pela ec Nº 19/98, ampliou as regras especiais de tratamento dadas ao servidor público em exercício de mandato eletivo, abrangendo, expressa e identicamente, os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.
Apenas o vereador pode acumular, quando não ocorre a incompatibilidade de horários, as duas remunerações.
O prefeito obrigatoriamente se afasta, mas pode escolher uma delas;
O detentor de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, obrigatoriamente se afastam e não escolhem (recebem o subsídio parlamentar).
Art 38 III
investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo...
CF/1988:

"Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
        I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
        II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
        III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;"
Pela CF Tranquilo ... mas todo cargo de delegado veda qualquer atividade "extra" por ser de dedicação exclusiva.
>>> OBJETIVIDADE <<<
Boa tarde,
A luz do texto expresso da CF, a resposta de fato é o item "E".
Porém, analisando o ordenamento jurídico como um todo, há quem entenda que o item "A" seja a resposta correta, uma vez que a atividade de delegado possui dedicação exclusiva, ou seja, totalmente incompatível com o exercício acumulado com qualquer outro tipo de cargo.
STF
MS 26085 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 07/04/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
MENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL APOSENTADORIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES.ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E 193 DA LEI N. 8.112/90). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A compatibilidade de horários é requisito indispensável para o reconhecimento da licitude da acumulação decargos públicos. É ilegal a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva (...)
Bons estudos !!!
Entendo que Constitucionalmente esta correto, porém sendo o cargo da carreira policial de dedicação exclusiva, com ficaria nesse caso?
Concordo com o colega acima. A Lei que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal (4878), em seu art. 4º estipula: A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade. Acredito que o mesmo acontece nas carreiras estaduais. Abraços
A questão está de fato mal elaborada. Mas temos que entender que encontraremos muitas questões falhas e teremos que responder o que o examinador quer e não o que achamos. Notem que as próprias alternativas trazem a informação relativa a quando os horários são incompatíveis ou não. Ou seja, a questão não pergunta se os cargos são compatíveis e sim se conhecemos o ponto específico da CF em tela. Não poderia ser a alternativa "A" porque esta afirma que o afastamento se dará "ainda se houver compatibilidade de horários".
Art.38: Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital,ficará afastado de seu cargo,emprego ou função;
II-investido no mandato do prefeito, será afastado do cargo,emprego ou função,sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III-investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função,sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
Seria ilógio perceber a remuneração de apenas um emprego, trabalhando nos dois.

Correto letra "e"
GABARITO: LETRA E
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
FONTE: CF 1988
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

ID

14845

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:

I. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se praticar crime comum antes da naturalização ou no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
IV. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e III.

I e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

Comentários

Olá pessoal:

Item II : art 5º, LXXVII

O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto, de uma especie de recurso, apesar de regulamentado no capítulo a eses destinado no CPP.
Refere-se tão-somente à pessoa física.
O art 142, § 2º, CF/88, estabelece que não caberá HC em relação a punições disciplinares militares (em relação ao mérito).

Habeas data: Lei 9.507, 12/11/1997.
O HD é uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e rito sumário, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros relativos a sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais. Poderá ser ajuizado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica. É bom lembrar que só se podem pleitear informações relativas ao próprio impetrante, nunca de terceiros.
A CF/88 isentou de custas e despesas judiciais o processo de HD, por tratar-se de mecanismo de exercício de soberania popular, mediante direito de conhecimento que é universal em um Estado democrático de direito. O art 21 da Lei 9.507 também contempla a gratuidade do HD.
Já o mandado de segurança consiste em uma ação constitucional de natureza específica direcionada à tutela dos direitos líquidos e certos, lesados ou ameaçados de lesão, por ato(s) ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, não protegidos por HC ou HD. A gratuidade não é prevista constitucionalmente, podendo, em todo caso, ser requerida na petição inicial.

Item III : mand. injunção art5º, LXXI
Existência de nexo de causalidade entre a omissão do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou prerrogativa.
Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; ITEM I, CORRETO).

Art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (ITEM II, ERRADO. NÃO SE FALA EM GRATUIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA).

Art. 5º, LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
(ITEM III, ERRADO. É O CASO DE MANDADO DE INJUNÇÃO).

Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
(ITEM IV, CORRETO).
Lembrem-se:

HABEAS corpus + HABEAS data = gratuitos.

MANDADO de Seguraça + MANDADO de Injunção = não há previsão de gratuidade.
Os Remédios Constitucionais que são Ações Administrativas: Direito de Petição e Direito de Certidão são gratuítos.Os Remédios Constitucionais que são Ações Processuais: Só os HABEAS são gratuítos.
I. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se praticar crime comum antes da naturalização ou no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.CORRETOII. São gratuitas as ações de habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.MANDADO DE SEGURAÇA NÃOIII. Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.MANDADO DE INJUNÇÃO CABERIA NA SITUAÇÃO. IV. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoalCORRETO
MANDADO DE INJUNÇÃO: Segundo a constituição federal será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania, à soberania e à nacionalidade.(Art 5º, LXXXI)HABEAS DATA: será concedido para assegurar o conhecimento de informações rlativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para retificar dados.(Art5 LXXII)MANDADO DE SEGURANÇA: será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.(Art5º LXIX)HABEAS CORPUS: Concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Gabarito: B
GABARITO: LETRA B
ACRESCENTANDO:
Remédios constitucionais:
Habeas corpus : é uma medida que tem por objetivo salvaguardar o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Habeas data : é uma ação que visa garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.
Mandado de segurança : é um instrumento que serve para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.
Ação popular : permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação.
Mandado de injunção : busca a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão do poder público.
FONTE: QC
são gratuitas as ações DE HABEAS CORPUS E HABEAS DATA, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

ID

14848

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos da Nacionalidade

Márcio é brasileiro nato e é o embaixador do Brasil na Inglaterra, residindo na cidade de Londres. Lá, Márcio conhece Tina, inglesa e começa um relacionamento amoroso com ela, que resulta no nascimento de um filho, de nome Cris. Nos termos da Carta Magna Brasileira de 1988, Cris

Alternativas

somente será considerado brasileiro nato se não optar pela nacionalidade inglesa originária, decorrente de sua genitora.

é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil e opte a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil até vinte e um anos de idade e opte pela nacionalidade brasileira.

é brasileiro nato, independentemente de vir residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira.

é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil, independentemente de qualquer opção pela nacionalidade brasileira.

Comentários

Olá pessoal:
Art 12, I, b >

O legislador constituinte adotou o critério 'ius sanguinis' somado, porém, a um requisito específico (critério funcional), qual seja, a necessidade de pai ou de mãe brasileiros, sejam natos ou naturalizados, estarem a serviço do Brasil (abrange o serviço diplomático, o consular, serviço público de outra natureza prestado aos órgãos da administração centralizada ou descentralizada (autarquias, soc de economia mista e empresas públicas) da União, dos Estados-membros, dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Territórios.
O legislador constituinte adotou o jus soli.Entretanto, no art. 12,I alínea "b" CF abre exceção ao jus sanguinis ao estabelecer que o filho de brasileiro ou brasileira, a serviço do Brasil é brasileiro nato.
Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

RESPOSTA CORRETA: Letra D
Já que a se trata de brasileiro nato a serviço do país no exterior, o seu filho será brasileiro sem nenhuma outra condição.
Só para retificar o comentário do colega Roberto, retirando a primeira alínea "c" de sua resposta, tendo em vista a alteração do dispostivo pela EC 54/07. Assim, evitam-se confusões.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
Gabarito letra d).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil*; (A QUESTÃO ENCAIXA-SE NESSE CASO. LER O COMPLEMENTO NO FINAL DO COMENTÁRIO).

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

COMPLEMENTO

* A expressão “a serviço da República Federativa do Brasil” deve ser entendida de forma a abarcar não apenas os serviços diplomático e consular, mas também qualquer função associada às atividades da União, dos Estados ou dos Municípios ou de suas autarquias. Francisco Rezek destaca que para os fins da norma constitucional, o serviço prestado a organização internacional de que a República faça parte, independentemente de o agente ter sido designado ou não pelos órgãos governamentais brasileiros é abarcado na expressão “a serviço da República Federativa do Brasil".

Fontes:

https://www.passeidireto.com/arquivo/5033359/direito-internacional--ponto-06/2

https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2077874/no-estudo-da-nacionalidade-o-que-se-entende-pela-expressao-a-servico-da-republica-federativa-do-brasil-aurea-maria-ferraz-de-sousa

=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
GABARITO: LETRA D
CAPÍTULO III
DA NACIONALIDADE
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
FONTE: CF 1988
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Gab. D

Confesso que fiquei na dúvida, daí tive que voltar ao texto.
Crís, será brasileiro nato, independentemente de vir residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira, pois o seu Pai "Márcio "é brasileiro nato e é o embaixador do Brasil na Inglaterra ( está a serviço da República Federativa do Brasil).

Espero ter ajudado.

ID

14851

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Manuela é analista judiciária do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Para se aposentar voluntariamente, com proventos proporcionais, haja vista que não completou o período mínimo de contribuição, Manuela deverá ostentar as seguintes condições:

Alternativas

05 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 60 anos de idade.

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 60 anos de idade.

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 55 anos de idade.

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 65 anos de idade.

15 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 65 anos de idade.

Comentários

Art. 40, § 1º, III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Art. 40, § 1º, III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (NESTE CASO É COM PROVENTOS INTEGRAIS!?)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Respondendo à colega Lilica:Se o (a) servidor(a)contribuiu durante 30/35 anos para a previdência, e possui a idade requisito do 37, §1º, III, a, 55 ou 60 anos, é lógico que sua aposentadoria será integral.Bons estudos!
Fiquei com a mesma dúvida da LILICA.A questão enfatiza que a aposentadoria é com PROVENTOS PROPORCIONAIS, tendo em vista que NÃO completou o período mínimo de contribuição.Nesta caso a reposta da questão não seria a alternativa D ?
A regra para todas as aposentadorias (sejam integral ou proporcional) é que serão:
10 anos de efetivo exercício no serviço público e 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

De fato, a lógica é que além dos requisitos acima, para o servidor público, se houver
IDADE + TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO = aposentadoria integral;

só IDADE = aposentadoria proporcional.

Já se
RESUMO:

COM PROVENTOS INTEGRAIS:
- HOMEM - 5(no cargo efetivo)+10(serviço público)+ 60(idade)+35(contribuição) -
MULHER- 5(no cargo efetivo)+10(serviço público)+ 55(idade)+30(contribuição)

COM PROVENTOS PROPORCIONAIS:
- HOMEM - 5(no cargo efetivo)+10(serviço público)+ 65(idade), somente
- MULHER- 5(no cargo efetivo)+10(serviço público)+ 60(idade), somente
b) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 60 anos de idade.

Como segue na questão "[...] com proventos proporcionais [...]"
Logo, Manuela vai se encaixar somente na letra (B) vai receber salário pelo tempo de contribuição.

(Sopita no MEL, dizia o ITA)
Tem gente respondendo à questão de forma equivocada. Como a colega disse mais acima, por se tratar de uma aposentadoria VOLUNTÁRIA, com proventos PROPORCIONAIS, trata-se do caso do art. 40, III, b), que coloca "SESSENTA E CINCO anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos PROPORCIONAIS, ao tempo de contribuição", resultando como resposta a alternativa D).

Bons estudos a todos e atenção nos comentários!
Gabarito: B

Aposentadoria - (Tempo de Contribuição - Efeito de Aposentadoria) (Tempo de Serviço - Efeito de Disponibilidade)

Aposentadoria - 1. Compulsória - (70 anos) (Proventos PROPORCIONAIS ao Tempo de CONTRIBUIÇÃO)

Aposentadoria - 2. Voluntária - (Mínimo 10 anos de Exercício) (Mínimo 5 anos no Cargo) *Proventos Integrais: H = 60 (idade) e 35 (contribuição) ; M = 55 (idade) e 30 (contribuição) *Proventos Proporcionais ao TC: H = 65 (idade) ; M = 60 (idade)

Aposentadoria - 2.1 Voluntária - Proventos Integrais - Exclusivamente Magistério (Educação Infantil e Ensino Fundamental e Médio) - reduzidos em 5 anos

Aposentadoria - 3. Por Invalidez Permanente - (Regra: Proventos PROPORCIONAIS ao TC) (Exceção: Proventos Integrais - acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei)

Concordo com o Kblovsk. A alternativa "B" também está errada, uma vez que a Constituição somente atribui a precedência aos "fiscais" da administração fazendária. No entanto, é a alternativa menos errada de todas, mas ainda assim passível de recurso por não ter alternativa correta.
QUESTÃO DESATUALIZADA
Art. 40. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

ID

14854

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional

Alternativas

processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição, a escolha de Procurador-Geral da República.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e Municípios.

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e dos Municípios.

Comentários

Olá pessoal:
Letras a, b, c, e > art 52. Competência do SENADO :

A descrição das competências privativas do Senado salientam seu papel de Casa Moderadora em um Estado Federal, concedendo-lhe funções de participação na escolha das mais altas autoridades da União, no processo e julgamento dos principais agentes políticos por crimes de responsabilidade, na autorização de operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como na fixação do montante da dívida consolidada desses entes federativos.

d) Já o artigo 49 nos remete às competências exclusivas do Congresso Nacional, cujas matérias deverão ser disciplinadas por Decreto-Legislativo (ato normativo primário), não havendo ingerência do do Presidente da República, visto que sua promulgação/publicação cabe ao Presidente do Senado Federal, na qualidade de Presidente do Congresso Nacional.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (letra "a")
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: e) Procurador-Geral da República; (letra "b")
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (letra "c")
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; (letra "e")

RESPOSTA CORRETA: letra "d"

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
CFArt. 49:
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
A certa é a "C". Todas as demais são competência exclusiva do Senado.
nao nao, a certa nao eh a c nao eh a d
Para ajudar a fixar, podemos resumir as competências exclusivas do Congresso da seguinte forma: Aprovar estado de guerra ou paz, tratar de atos internacionais, fixar os salário do Legislativo e Executivo, aprovar atividades nucleares, fiscalizar os gastos do presidente, autorizar referendos e plebiscitos, aprova rexploração de terras indígenas e alienação de terras públicas.
a) senado
b) senado
c) senado
d) congresso nacional exclusivamente
e) senado
Fala aew galera!!
Não sei se vai ajudar mto, mas tive dando uma olhada na CF e percebi que, acerca das competências (CD,SF e CN)... Sempre que for mencionado algum ente federativo (União, Estados, DF ou Municípios), tal competência é referente ao nosso querido Senado Federal.
Com isso eliminam-se as letras C e E dessa questão.
Abs, Feliz Natal!
Se a alternativa citar:

"LIMITES GLOBAIS" ou "OPERAÇÕES EXTERNAS E INTERNAS DE NATUREZA FINANCEIRA" , pode ir sem medo: É SENADO FEDERAL.

Nesta questão já se eliminariam a alternativa C e E
GABARITO ITEM D

A)SENADO FEDERAL

B) SENADO FEDERAL

C) SENADO FEDERAL

D)CONGRESSO NACIONAL

E) SENADO FEDERAL
Quando a alternativa tiver a palavra município, na maioria das vezes, é competência do Senado Federal.
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

ID

14857

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República deverá efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior. Em caso de descumprimento de tal disposição, as contas devem ser tomadas

Alternativas

pela Comissão de Orçamento do Senado Federal.

pela Controladoria-Geral da União.

pelo Congresso Nacional.

pelo Tribunal de Contas da União.

pelo Supremo Tribunal Federal.

Comentários

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
Complementando o comentário da colega, em não procedendo o Presidente da Republica conforme o que prediz o arti go 84, cabe à Câmara dos Deputados proceder a tomada de contas conforme art. 51 da CF
GABARITO: questão sem gabarito
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
A banca se inspirou tanto em fazer as questões falsas que acabou esquecendo de colocar a correta. srsrsrs...
Nesse caso, a competência será da Câmara dos Deputados.

ID

14860

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Emenda Constitucional no 45/2004, incluiu no rol de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, além de outros, o

Alternativas

Governador do Distrito Federal.

Advogado-Geral da União.

Controlador-Geral da União.

partido político com representação nas Assembléias Estaduais.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.

Comentários

Fundamentação:
CRFB - Art. 103 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
...
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
...
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
§ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
§ 4.º - (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
QUESTÃO PÉSSIMA PARA NÃO DIZER OUTRA COISA, VC PRECISA DECORAR O QUE A EC45 ALTEROU, MUITO MAL FORMULADA.
LEGITIMIDADE PARA PROPOR ADIN

1)Três pessoas
a) Presidente
b) Governador*
c) PGR

2)Três mesas
a) Mesa das Assembléias*
b) Mesa da Câmara
c) Mesa do Senado

3)Três instituições
a) OAB
b) Partido com represent. no CN
c) Confed. Sind./Ent. Classe Nacional*

* = exigência de pertinência temática.
A EC45 colocou o DF no mapa-múndi dos legitimados para ADIN e ADECON, seja por seu Governador, seja pela Mesa de sua Câmara Legislativa.
ASSERTIVA A

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
GABARITO: A
Macete: para facilitar a memorização, eles são divididos em 3 (três) grupos: 1) mesas; 2) pessoas/autoridades; e 3) instituições/entidades. Cada grupo possui 3 (três) integrantes. Desses 3 (três integrantes), o "mais fraco", o "menos importante", de cada grupo é legitimado especial, sendo, portanto, 3 (três) os legitimados especiais. Os demais são legitimados universais. Abaixo, sublinhados, estão os legitimados especiais.
1) 3 Mesas:
1.1) Mesa do Senado Federal (inciso II);
1.2) Mesa da Câmara dos Deputados (inciso III);
1.3) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF (inciso IV).
2) 3 Pessoas/autoridades:
2.1) Pres. da República (inciso I);
2.2) PGR (inciso VI);
2.3) Governador do Estado ou do DF (inciso V);
3) 3 Instituições:
3.1) Conselho Federal da OAB (inciso VII);
3.2) Partido político com representação no CN (inciso VIII);
3.3) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (inciso IX).
GABARITO LETRA A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

ID

14863

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e com vistas a assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, a Constituição Federal reserva a competência para suscitar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, ao

Alternativas

Governador do Estado aonde o conflito se instalou, perante o Conselho Nacional de Justiça.

Advogado-Geral da União, perante o Supremo Tribunal Federal.

Presidente do Tribunal Regional Federal, da região do conflito, perante o Superior Tribunal de Justiça.

Procurador-Geral do Estado aonde o conflito se instalou, perante o Supremo Tribunal Federal.

Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça.

Comentários

§ 5º - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal (art 109)
É interessante ver que foi uma medida lógica trazida pela EC 45/04, já que, havendo reclamação por desrespeito a direitos humanos, quem será penalizado é o País, não o estado-membro.
IMPORTANTE DESTACAR QUE A JUSTIÇA FEDERAL PODERÁ ASSUMIR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS PREVISTOS EM TRATADOS INTERNACIONAIS DOS QUAIS O BRASIL SEJA PARTE. O PROCEDIMENTO PARA DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL INICIA-SE APÓS A VERIFICAÇÃO DA OMISSÃO OU INEFICÁCIA DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PODERÁ SUSCITAR, PERANTE O STJ, O REFERIDO INCIDENTE.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República (PGR), com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

O PGR poderá suscitar perante STJ o incidente de deslocamento de competência (IDC). Para isso, é salutar que verifiquemos alguns pressupostos jurisprudencialmente exigidos, a saber:

1) a existência de grave violação a direitos humanos;

2) o risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais;

3) e a incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas.

Por exemplo: Quanto ao incidente constitucional de deslocamento de competência de um caso criminal da esfera estadual para a Justiça Federal é correto dizer que, mesmo que o processo criminal esteja em vias de julgamento, não restará impedida a propositura do incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

(...) 5. É notória a incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas, reconhecida a limitação e precariedade dos meios por elas próprias.

6. As circunstâncias apontam para a necessidade de ações estatais firmes e eficientes, as quais, por muito tempo, as autoridades locais não foram capazes de adotar, até porque a zona limítrofe potencializa as dificuldades de coordenação entre os órgãos dos dois Estados. Mostra-se, portanto, oportuno e conveniente a imediata entrega das investigações e do processamento da ação penal em tela aos órgãos federais.

Não é difícil compreender a preocupação do constituinte, em face da famigerada morosidade do Judiciário. O incidente é excepcional e só foi utilizado até hoje poucas vezes. Exatamente porque pressupõe uma incapacidade geral das instituições do Estado-membro (policia, MP e Judiciário).
GABARITO: E
Art. 109. § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
IDC - Incidente de Deslocamento de Competência (art. 109, § 5º, da CRFB/88):
Atribuição → PGR (não é PGJ);
Competência → STJ (e não STF);
Tema → GRAVE violação de Direitos Humanos;
Qualquer fase → Inquérito ou Processo;
Necessidade de: descaso; desídia; má condução das investigações; não sendo suficiente a mera insatisfação no caso concreto.
Deslocamento HORIZONTAL de competência.

ID

14866

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Quanto aos Tribunais Regionais Federais, estabelece a Constituição Federal que

Alternativas

compõem-se de no máximo, sete juízes, nomeados dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

a lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.

não poderão funcionar descentralizadamente, através de Câmaras regionais.

aos seus juízes, compete além de outras, processar e julgar as causas fundadas em tratado do Município com Estado estrangeiro.

cada Estado, bem como os Municípios, constituirão uma seção judiciária que terá por sede o Distrito Federal, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

Comentários

A) Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos

B)Art. 107, § 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.

C) Art.107, § 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

D) Compete aos juízes federais e não aos TRF's

E) Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.
d) CF.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
aos seus juízes, compete além de outras, processar e julgar as causas fundadas em tratado do Município com Estado estrangeiro.

"aos seus juízes" não seria igual a Juiz Federal???
Não, Flávia, os "seus juízes" são aqueles brasileiros, no mínimo de sete, com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, recrutados, quando possível, na respectiva região.

Já os juízes federais são os que atuam nas varas federais, não nos TRF's.

Tanto que o art. 106 da CF faz a distinção entre um e outro:

"Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:

I - os Tribunais Regionais Federais;

II - os Juízes Federais."

Espero ter ajudado.
Além disso, não existe tratado de Município com Estado Estrangeiro.
Ajudou muito Joaquim. Marquei a D porque confundi "aos seus juízes" c/ Juízes Federais...
"A tradição constitucional brasileira não concede o direito de concluir tratados aos Estados-membros da Federação. Nessa linha, a atual Constituição diz competir à União, "manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais" (art. 21, inciso I). Por tal razão, qualquer acordo que um estado federado ou município deseje concluir com Estado estrangeiro, ou unidade dos mesmos que possua poder de concluir tratados, deverá ser feito pela União, com a intermediação do Ministério das Relações Exteriores, decorrente de sua própria competência legal.

Cabe registrar, finalmente, que na prática de muitos Estados vicejou, por várias razões, o costume de concluir certos tratados sem aprovação legislativa. Eles passaram a ser conhecidos como acordos em forma simplificada ou acordos do Executivo. As Constituições brasileiras, inclusive a vigente, desconhecem tal expediente".

Mas, acho que já ouvi algo referente a tradados com municípios e Estados estrangeiros em alguma questão específica... Mas, não lembro.
a) compõem-se de no
MÍNIMO, sete juízes, nomeados dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
b) CORRETA
c) PODERÃO funcionar descentralizadamente, através de Câmaras regionais.
d) aos seus juízes, compete além de outras, processar e julgar as causas ENTRE Estado estrangeiro e Município. (ART 109 II)
e) cada Estado, bem como o DISTRITO FEDERAL, constituirá uma seção judiciária que terá por sede A RESPECTIVA CAPITAL, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos
corrige a altenativa D
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
D)Aos seus juízes, compete além de outras, processar e julgar as causas fundadas em tratado do Município com Estado estrangeiro (ERRADA). 1º PORQUE É COMPETÊNCIA DOS JUIZES FEDERAIS. 2º PORQUE AS CAUSAS SÃO FUNDASDAS EM TRATADO OU CONTRTATO DA UNIÃO COM ESTADO ESTRANGEIRO, E NÃO DE MUNICIPIOS COM ESTADOS ESTARNGEIROS, COMO REFERE A ALTERNATIVA D.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com
Estado estrangeiro ou organismo internacional;
A questão fala dos juízes que compõe o tribunal , os desembargadores federais!!

Não li a questão com atenção dancei....é esse tipo de erro que agente não pode cometer pessoal, o tipo de questão que é fácil, mas torna-se difícil se não olharmos com atenção!!!
Gente, cuidado para não fazer confusão com estes dois artigos!!

ARt. 105. compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - julgar em recurso ordinário:
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

ARt. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
pessoal algumas pessoas estão tendo uma leitura de conteudo e isso q banca qer, coloca algumas palavra q lembram ai o candidato vai q nem um doido a essa eu sei rsrs. a fcc usa muito isso.
CORRETA LETRA B

CORRETA LETRA B

CORRETA LETRA B

SÓ ASSIM TEM ALGUM COMENTÁRIO DANDO A RESPOSTA CORRETA.. ¬¬
Pessoal, a D está errada não porque é de competencia originária dos Juizes Federais, mas sim porque são as causas fundadas em tradado ou contrato da UNIÃO com estado estrangeiro, não tem nada de município. COMO a questão não fala nada de originariamente, se a letra D falasse em tratado da união com estado entrangeiro, estaria correto, afinal o TRF iria julgar em recurso :)
[Mesma lógica da questão Q62895]
Gente, em relação aos tratados, como já dito, apenas a União possui personalidade jurídica de Direito Público Externo. Isso significa que somente ela poderá firmar tratados internacionais com outro Estado estrangeiro, representando o Brasil.
CF/88 - Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

É bom lembrar também que a União possui também personalidade jurídica de direito público interno, assim como os demais entes.
Outro detalhe é que somente no caso do STF exige-se que seja brasileiro nato.
Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

As causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
Essa alternativa D foi redigida por Satanás! kkkkkkkk

Muito capiciosa! rsrsrsrsrs
LETRA B!

ARTIGO 107, § 1° - A LEI DISCIPLINARÁ A REMOÇÃO OU A PERMUTA DE JUÍZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DETERMINARÁ SUA JURISDIÇÃO E SEDE.
Esse erro da letra A, pqp!
GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
b) CERTO: Art. 107, § 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.
c) ERRADO: Art.107, § 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
d) ERRADO: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
e) ERRADO: Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

§ 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.

ID

14869

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Maurice, francês, casou-se com Jeanne, espanhola. Morou algum tempo no Brasil, onde adquiriu bens imóveis. Dessa união nasceu um filho brasileiro, José. Posteriormente, Maurice faleceu na França, onde era domiciliado. Nesse caso, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, a sucessão dos bens que Maurice adquiriu em vida no Brasil será regulada pela lei

Alternativas

brasileira, se a lei francesa não for mais favorável a José.

brasileira, seja ou não mais favorável a José.

francesa, seja ou não mais favorável a José.

espanhola, se for mais favorável a José.

espanhola, seja ou não mais favorável a José.

Comentários

LICC, art. 10, §1.º: na sucessão de bens situados no Brasil, pertecentes a alienígenas, aplica-se a lei deste Estado, contanto que a lei da terra natal do morto não seja mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.
Regra geral, a sucessão por morte ou por ausência, obedece à lei do país em que for domiciliado o defunto ou o desaparecido, independentemente da natureza e da situação dos bens. Contudo, a regra do domícilio admite flexibilização frente à sucessão de bens de estrangeiros, em que haverá a regulação pela lei brasileira, desde que seja em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros. Lembrar que no caso em comento, a lei brasileira é aplicada subsidiariamente, posto que somente se for mais favorável que a lei pessoal do de cujus.
Além do art. 10, § 1o., da LICC, também serve de fundamento para a resposta, o art. 5o., XXXI, da CF.
CC Art. 10$ 1 a sucessao de bens estrangeiros,situados no pais, será regulada pela lei brasileira em beneficio do conjuge ou dos filhos brasileiros,ou de quem os reperesente,sempre q nao lhes seja mais favoravel a lei pessoal do de cujus.
resposta 'a'Vejamos de outra forma:Falecido estrangeiro - Lei Brasileira será subsidiária:- Aplica-se a lei Francesa. Caso seja mais favorável, aplica-se a lei brasileira.- Aplica-se a lei Brasileira somente se a lei Francesa não seja mais favorável.
LETRA A - CORRETA

Sempre fazia confusão em questões similares, até que em determinado momento percebi:

REGRA GERAL: Domicílio do falecido
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Exceção: Quando tiver bens NO PAÍS, será utilizada a lei brasileira, salvo se a lei pessoal do de cujus for mais favorável.

§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus
Gente, eu errei essa questao pelo seguinte motivo: (vcs concordam comigo?)

A questão diz o seguinte:

Maurice, francês, casou-se com Jeanne, espanhola. Morou algum tempo no Brasil, onde adquiriu bens imóveis. Dessa união nasceu um filho brasileiro, José. Posteriormente, Maurice faleceu na França, onde era domiciliado. Nesse caso, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, a sucessão dos bens que Maurice adquiriu em vida no Brasil será regulada pela lei
- a) brasileira, se a lei francesa não for mais favorável a José.
- b) brasileira, seja ou não mais favorável a José.
fiquei entre a A e a B por que o art 12 § 1º diz:
"Só a autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil."

Assim, somente a Autoridade Brasileira (e não a do país onde a Lei fosse mais favorável ao sucessor) poderia ser aplicada... já que a esta competência exclui qualquer outra... assim marquei a B e errei.

O que vcs acham?
"Fica a Dica
quando a questão tratar sobre sucessão, utilize o art.10, LINDB
quando a questão tratar apenas sobre bem imóvel, utilize o art.12,LINDB"

Karen, acho que a diferença entre o uso do art. 10 e do art. 12 não está no fato de ser sucessão ou de se tratar de bem imóvel. O art. 10, §1º, se refere à LEI aplicável, independentemente se os bens eram móveis ou imóveis. Já o art. 12, §1º, se refere ao FORO competente quando versarem sobre bens imóveis. Assim, tratando-se de bens imóveis, poderá haver a aplicação conjunta de ambos os artigos, podendo, por exemplo, a ação ser proposta no Brasil, mas o juiz utilizar-se da aplicação da lei do de cujus, se for mais benéfica.

Me corrijam se eu estiver errada, por favor..
Errei a questão. A linha de reciocínio é a seguinte: sendo o imóvel parte do território nacional, e por consequência, um elemento constitutivo do Estado, a regra do art. 12, § 1, LINDB só pode ser absoluta, logo, independe de a lei do domicílio da prole ou do cônjuge ser mais favorável. Como admitir que Estado estrangeiro disponha de parte do território nacional?
Gabarito - letra "A".
É importante não confundir regra de competência (art. 12, da LINDB) com elementos de conexão (artigos 8º e 10). Uma coisa é "quem será a autoridade competente para julgar", outra, "qual lei a autoridade competente deverá aplicar". A questão aborda elemento de conexão, não a regra de competência. Assim, quanto à qualificação de bens e relações de direito real (sejam os bens móveis, imóveis, fungíveis, não-fungíveis, etc), aplica-se a lei do país em que eles estiverem situados (elemento de conexão - "lex rei sitae" - art. 8º). Todavia, se a questão abordar sucessão, os elementos de conexão são os previstos no artigo 10. Isto é, em regra, a lei de domicílio do "de cujus" deve ser aplicada("caput"); exceção: lei brasileira, se presentes, cumulativamente, os três requisitos - cônjuge ou filho brasileiro + bem situado no Brasil + a lei do domicílio do "de cujus" não seja mais favorável aos herdeiros brasileiros.
SUCESSÃO DE BENS POR MORTE OU AUSÊNCIA > REGRA > OBEDECE À LEI DE DOMICÍLIO DO "DE CUJUS"/DESAPARECIDO, QUALQUER QUE SEJA A NATUREZA OU SITUAÇÃO DOS BENS.

EXCEÇÃO: BENS ESTRANGEIROS SITUADOS NO PAÍS, EM FAVOR DE CÔNJUGE/FILHOS BRASILEIROS (OU REPRESENTANTES) > OBEDECE À LEI BRASILEIRA, SEMPRE QUE NÃO FOR MAIS FAVORÁVEL A LEI DE DOMICÍLIO DO "DE CUJUS".
Aqui temos uma peça do museu QC, um usuário de 2008
Fiz isso hehe perguntei a palavra

ID

14872

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

O domicílio do

Alternativas

servidor público é o lugar onde residia antes da posse no cargo.

incapaz é o lugar onde residir com ânimo definitivo.

preso é o lugar onde foi proferida a sentença condenatória.

militar da aeronáutica é o lugar onde residir a sua família.

marítimo é o lugar onde o navio estiver matriculado.

Comentários

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado;e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
achei a alternativa c perigosa e quando resolvi a questão fiquei em dúvida entre altern c e altern e, mas agora que reli o artigo ficou bem claro para mim...
achei a alternativa c perigosa e quando resolvi a questão fiquei em dúvida entre altern c e altern e, mas agora que reli o artigo ficou bem claro para mim...
"(...)o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado;e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença."
O que traz certa confusão nesta questão são os termos "Marinha" e "marítimo", pois tendemos a associar este último àquele (marinha) o que induz achar que é onde o militar está servindo. Quando, na verdade, trata-se de navegação fluvial civil.
Porque a alternatica "C" está incorreta, pelo que eu sei o domicilio do preso é o local onde ele esta cumprindo sentença condenatoria
Gabarito: "E"

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Domicílio do

servidor publico- lugar onde exercer permanentemente suas funções

incapaz- o mesmo de seu representante

preso- local onde cumpri a sentença

militar da aeronáutica- a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado

marítimo- onde o navio estiver matriculado
marítimo é o lugar onde o navio estiver matriculado.

ID

14875

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Um quilo de ouro é um bem

Alternativas

móvel, fungível e indivisível.

imóvel, infungível e divisível.

móvel, fungível e divisível.

imóvel, infungível e indivisível.

móvel, infungível e divisível.

Comentários

Art. 82, CC - São MÓVEIS os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

Art. 85, CC - São FUNGÍVEIS os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Art. 87, CC - Bens DIVISÍVEIS são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
* São MÓVEIS os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.(Art. 82, CC)

*São FUNGÍVEIS os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.(Art. 85, CC)

*Bens DIVISÍVEIS são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. (Art. 87, CC)
Uma observação: se a questão trouxesse uma PEDRA de um quilo, o bem seria indivisível, visto que dividida haveria perda do valor econômico.
Bem divisível: Pode ser fracionado e mesmo assim manterão sua substância.
Concordo perfeitamente com a Germana.Ao fracionar um quilo de ouro, o bem perderá valor econômico.De acordo com o artigo 87 do Código Civil, para o bem ser divisível deverá seguir três critérios:1º Não poderá ocorrer a diminuição do valor econômico.2º Não poderá alterar a sua substância.3º Não poderá ocorrer prejuízo à finalidade.
Ao fracionar um quilo de outro o bem perderá valor? O ouro é vendido na tonelada ou na grama (g)? Risos...
Gente, cuidado com a confusão.
Exemplo de aplicação do critério econômico na indivisibilidade do bem, frequentemente colacionado pela doutrina, é a do diamante, que por sua natureza é perfeitamente divisível, contudo, se houver o fracionamento haverá considerável perda em seu valor comercial (econômico). Mas no caso do ouro é diferente, não se trata de uma pedra preciosa, mas sim de um metal, perfeitamente substituível.
Complementando...

O ouro é considerado um bem divisível.

Antes de mais nada, vamos ver o que o artigo 87 do CC/2002 dispõe acerca do tema:

Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância (I), diminuição considerável de valor (II), ou prejuízo do uso a que se destinam (III).

Aproveitando a questão ora em foco, se dividirmos um quilo de ouro na metade o que temos?

Duas barras de 500g de ouro!
I - Alterou a sua substância? NÃO! Continua sendo ouro!
II - Ocorreu diminuição considerável de valor? NÃO! Duas barras de 500g de ouro tem o mesmo valor que 1 barra de 1 kg de ouro!
III - Ocorreu prejuízo à finalidade a que se destina? NÃO! Pode continuar a ser usado nas mesmas finalidades (venda, ativo financeiro, instrumento cambial, etc)
É tem que tomar CUIDADO nesta questão, eu havia colocado o ouro como indivisível exatamente por considerar que ocorreria a dimunição do valor...
E havia visto isso como exemplo, a comparação com o diamante elucida bem a questão...
eu acertei a questão mas tinha ficado presa em outro aspecto: da fungibilidade

porque se fosse ouro gravado ele seria infungível, não é mesmo?
A divisão do ouro importa em inegável desvalorização deste.
Basta traçar um paralelo junto aos diamantes.

Um diamente de 100 quilos, se divididos em milhares de pedras, perderá sobremaneira seu valor. Da mesma forma o ouro.
Letra C. Arts. 82, 85 e 87 do CC.
Um quilo de ouro é um bem móvel, pois pode ser levado de um lugar a outro sem sofrer uma alteração de valor; fungível, pois pode ser substituído por outro quilo de ouro; e divisível, pois pode ser dividido em duas partes de 500 gramas cada.
eu entendo que 1kg de ouro seja indivisivel, pois, se eu tira-lhe um grama que seja, ele deixará de ser 1kg. Ou seja, fracionando-o ter-se-á a diminuição do valor e a alteração de sua substância, o que é contrário ao conceito de bem divisível. Alguém concorda?
O que não consegui identificar na questão foi o "um quilo"... porque: considere um quilo de ouro em 20 barras de ouro = posso dividi-las entre 20 amigos, uma para cada, sem que isso altere o valor de cada uma. No entanto, considere um quilo em uma única barra de ouro = é indivisível, assim como uma pedra preciosa, pois tirando uma parte dessa única barra o ouro sofrerá significativa desvalorização. Não?!
Amigos, ouro é sabidamente vendido em quilo, o que conta é o peso, se ele não está "trabalhado", como na forma de um anel, pouco importa se é um quilo em uma unica barra ou um quilo em 1000 pedrinha de 1g cada, o valor é o mesmo. Diferente do diamante, que ocorre justamente o contrário, em que um diamante de 200 quilates vale muito mais que 200 diamantes de 1 quilate. A título de curiosidade, quilate para o diamante corresponde a unidade de MEDIDA de massa, como se fosse o grama para o ouro. Pode haver diamante de 10 quilates ou diamante de 1000 quilates (ou mais, claro), só depende da dimensão do diamante. Já o quilate para o ouro significa medida de PUREZA, e o ouro com maior quilate é o 24, que é ouro puro, sem nenhuma outra substância.
Pode viajar na maionese nessa questão não! Pense no simples que acerta!

ID

14878

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

No que concerne aos contratos em geral, a proposta de contrato, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso, obriga o proponente se,

Alternativas

antes dela, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

simultaneamente a ela, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

feita sem prazo por telefone, foi imediatamente aceita.

feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao seu conhecimento.

Comentários

Não consegui interpretar adequadamente essa questão... alguém pode me ajudar a entendê-la?
Obrigada
A) ERRADA: Art. 428 CC/2002, IV, faltou ..."SIMULTANEAMENTE"...

B) ERRADA: item anterior, só que faltou ..."ANTES DELA, OU..." e não (simultaneamente a ela).

C) ERRADA: Ora se a proposta não foi aceita ela não obriga o proponente, Art. 428, I.

D) CORRETA: O Art. 427 do CC/2002 diz que a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circuntâncias do caso.
Diante disso o Art.428 do mesmo Diploma Legal afirma de ser obrigatória a proposta que:
I-(primeira parte) Se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.
Atenção: A (segunda parte) do artigo diz que considera-se presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.
Então, interpretando o caput do Art. 428 a contrario senso, se a proposta foi feita por telefone, é mesmo que a pessoa estar presente) e foi imediatamente aceita ela torna-se obrigatória, o que torna a letra (D) CORRETA e as demais erradas.

E) ERRADA: Ora se a pessoa esta ausente e decorreu tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente, mesmo assim a proposta de contrato não obriga o proponente, Art. 428, II.
Esta questão é de Direito Civil - Contratos em Geral.
Contrato entre ausentes:
Proposta por telefone ou por meio idôneo - proposta entre presentes - resposta imediata.
Proposta entre ausentes sem prazo - EX: Carta enviada, passou tempo suficiente para responder e não respondeu. Deixa de ser obrigatória a proposta.
Proposta entre ausentes mas houve desistência ou retratação - deixa de ser obrigatória a proposta.
Proposta entre ausentes com prazo - Deixa de ser obrigatória a proposta.
As alternativas A, B, C e E são justamente os casos em que deixa de ser obrigatória. A pessoa por telefone também é considerada presente. Dessa forma, visto que foi imediatamente aceita, correta a alternativa D.

Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; (esse inciso responde a alternativa C e D. no caso da C será o caso em que deixa de ser obrigatória, já na D obrigará o proponente, visto que por telefone considera-se presente, e desde que foi imediatamente aceita.)

II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; ( E: deixa de ser obrigatória)

III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente ( A e B: ou seja, deixa de ser obrigatória)
Pessoal, seque um esquema ótimo para responder essas questões referentes à PROPOSTA, OFERTA OU POLICITAÇÃO

PROPOSTA DEIXA DE SER OBRIGATÓRIA

A) PRESENTES --> COMUNICAÇÃO IMEDIATA

i) COM PRAZO = RESPEITA-SE O PRAZO
ii) SEM PRAZO = A RESPOSTA TEM QUE SER IMEDIATA (TELEFONE) PARA TER EFEITO VINVULANTE

B) AUSENTES --> COMUNICAÇÃO MEDIATA

i) COM PRAZO = RESPEITA-SE O PRAZO
ii) SEM PRAZO = É O INTERVALO DE TEMPO PARA QUE A RESPOSTA CHEGUE AO CONHECIMENTO DO OFERTANTE

BOA SORTE!!!!!!!!!

ID

15397

Banca

FCC

Órgão

TRF - 2ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

No contexto, a frase do primeiro parágrafo que expressa uma causa é:

Alternativas

(linhas 13 a 15) impressionados pelo extraordinário progresso alcançado no campo das ciências exatas, com a produção de certeza e previsibilidade no conhecimento dos dados da natureza.

(linhas 3 a 5) os princípios éticos distinguem-se nitidamente não só das regras do raciocínio matemático, mas também das leis naturais ou biológicas.

(linhas 7 a 9) a vida ética não pode ser interpretada segundo o método geométrico (ordine geometrico demonstrata).

(linhas 9 a 11) As normas éticas tampouco podem ser reduzidas a enunciados científicos, fundados na observação e na experimentação.

(linha 2) e não simples ideais de vida, ou premissas doutrinárias.

Comentários

a) causa
b)adversativa
c)adversativa
d) comformidade
e) adversativa

para chegar a essa conclusao é necessario voltar ao texto para busca o fragmento que se relaciona com a alternativa.

e)
Observação:

Letra b: a expressão "não só... mas também" é aditiva, portanto a frase exprime ideia de soma, acréscimo.

Continue usando...

O que está incluso

+ 2 Milhões de Questões organizadas por assunto
+ 100 Mil Provas de concursos/vestibulares/ENEM
+ 1 Milhão de Questões comentadas
Pague uma única vez e tenha acesso vitalício

Entrar com o Google

📋 PIX COPIA E COLA 📲 Compartilhar PIX via WhatsApp

SóProvas