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Prova IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista

ID
1515166
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Uma pessoa realizou 3 aplicações financeiras com o valor que ela recebeu da venda de um apartamento; das quais, 25% do valor recebido foi aplicado a uma taxa anual de juros de 0,18; 30% a uma taxa anual de juros de 0,12; e, o restante a uma taxa anual de juros de 0,20. Todas essas aplicações foram feitas por um período de 12 meses; se no final ele resgatou 117.100,00 reais, quanto foi o valor da venda?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: b

    É só fazer: x.0,25.0,18 + x.0,3.0,12 + x.0,45.0,2 = 117100 - x                , onde x = valor recebido pela casa = valor investido
     ganhou 18% em cima de 25%, ganhou 12% em cima de 30%, ganhou 20% em cima de 45% = ganho total (resgatado - investido)
           

  • Dados da questão: X = valor recebido - venda do apartamento Valor Resgatado = R$117.100,00 Primeira parte: 25%*X Taxa de juros = 0,18 Segunda parte: 30%*X Taxa de juros = 0,12 Terceira parte: 45%*X Taxa de juros = 0,2 (0,25*X)*(1+0,18)+0,3*X (1+0,12) +0,45*X(1+0,2) = 117.100 (0,25*X)*(1,18)+0,3*X (1,12) +0,45*X(1,2) = 117.100 0,295*X +0,336*X + 0,54*X = 117.100 1,171*X = 117.100 X = 100.000,00

    Gabarito: Letra “B"

ID
1515169
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Quanto deverá ser aplicado durante 1 ano, a uma taxa semestral de 20%, para se obter um montante de R$ 28.800,00?

Alternativas
Comentários

  • Olha não consegui chegar aos R$ 20.000,00. Alguém sabe explicar :

  • primeiro transformar 20% semestre para ano em juros composto que daria = 1,2 ao quadrado = 1,44

    depois jogar na formula

    m= c x f

    28800 = c x 1,44

    c = 20000


ID
1515172
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma pessoa aplicou 4.500 reais durante 30 dias; e, obteve um montante de 4.599 reais, qual foi a taxa mensal de juros aplicada?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: a

    4500.x = 4599

    x = 4599/4500

  • M=C(1+i)1 > 4599=4500(1+i)

    1+i=4599/4500

    i=4599/4500-1

    i=4599/4500-4500/4500

    i=99/4500=0,022

    i=2,2

ID
1515175
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Qual a taxa de juros bimestral, que é equivalente a uma taxa mensal de juros de 2%?

Alternativas
Comentários

  • Ele fala equivalente, ou seja, Juro Composto. Se fosse Proporcional, seria Juro Simples.

  • Gabarito: e

    Juros mensal por dois meses -> 1,02 x 1,02 = 1,0404 = 4,04%

    OBS.: nunca trabalhe com o 0,02, trabalhe com 1,02 que é o fator multiplicador.

  • No regime de juros compostos, as taxas de juros não são proporcionais, ou seja, uma taxa de 12% ao ano é não é equivalente a 1% ao mês.

    Taxa proporcional seria juros simples: Taxa de 12% ao ano = 12% / 12 meses = 1% ao mês. Dois meses = 2%

    Taxa equivalente seria juros compostos: Taxa de 12% ao ano = 12% / 12 meses = 1% ao mês (juros compostos) = 1,01 x 1,01 = 1,0201 = 2,01%

ID
1515178
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma pessoa comprou 1,25 Kg de picanha por 28 reais, quanto ela pagaria para comprar 1,50 Kg dessa carne?

Alternativas
Comentários
ID
1515181
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Se f(X) = (1/3).X – (2/3); então, f(X) é negativa para quais valores de X?

Alternativas
Comentários

  • Se até Nishimura ficou em dúvida e chutou uma questão, quem sou eu na fila do pão?!?!

  • Parabéns pela humildade em reconhecer que chutou!

  • Se até Nishimura ficou em dúvida e chutou uma questão, quem sou eu na fila do pão?!?! 2

  • Se até Nishimura ficou em dúvida e chutou uma questão, quem sou eu na fila do pão?!?! 3

  • Se até Nishimura ficou em dúvida e chutou uma questão, quem sou eu na fila do pão?!?! 4

  • Idem 5

  • Se até Nishimura ficou em dúvida e chutou uma questão, quem sou eu na fila do pão?!?! 6

  • Se até Nishimura ficou em dúvida e chutou uma questão, quem sou eu na fila do pão?!?! 7

  • Idem 8

  • Se o mito chutou, fico feliz em ter dúvidas.

  • SE ATÉ O SAMURAI BALANÇOU

  • Gabarito, letra D!

    Quais são os valores de "x" que resultarão em f(x) negativo?

    1/3x – 2/3 < 0

    1/3x - 2/3 < 0 (m.m.c 3)

    x - 2 < 0

    x < 2

    Para qualquer valor em que x seja menor que 2

  • Se até Nishimura ficou em dúvida e chutou uma questão, quem sou eu na fila do pão?!?! 8

ID
1515184
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

O gráfico da função f(X) = 10.X² - 12.X, corta o eixo dos X nos pontos:

Alternativas
Comentários

  • Como essa função não tem o coeficiente "c", logo, já se deduz que a parábola toca a origem ( uma das raízes será igual a 0:

    0 = 10x² - 12x

    0 = 2.5x² - 2.6x

    0 = 2x(5x - 6)

    x' = 0 = 2x = 0

    x'' = 0 = 5x - 6 = 6/5

ID
1515187
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Seja f(X) = 2X² + X + 4; então, sobre sua representação gráfica, podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Calculando o valor de delta pela fórmula de Báskara:

    Delta=b² - 4.a.c

    Delta= 1² - 4.2.4

    Delta = -31

    Não possui raiz real. Logo, a parábola não intersecta o eixo x

  • Letra B - Detalhes da resolução acesse https://geoconic.blogspot.com/p/q505060-seja-fx-2x-x-4-entao-sobre-sua.html 

     - Seja f(X) = 2X² + X + 4; então, sobre sua representação gráfica, podemos afirmar que:

       b) A parábola não corta o eixo dos X

        y = 2x² + x + 4 => 2x^2+x=y-4 => (:2) = x^2+x/2=y/2-2 => x^2+x/2 => x^2+x/2+A => (x+A)^2 => x^2+2Ax+A^2 => 2Ax=x/2 => 2A=½ = A=¼. => (x+¼)^2 => x^2+x/2+1/16 => (x+¼)^2=y/2-2+1/16 => (x+¼)^2=y/2 -31/16 =>  (x+¼)^2=½(y-31/8) => V=(-¼, +31/8)  . Trata-se de uma Parábola com CA=1/2 na função linear, sendo assim seu eixo encontra-se no sentido vertical. Vemos que o CA é positivo assim trata-se de uma parábola que cresce a função Y, ou concavidade para cima.

    Veja que se V= (-¼, +31/8), onde y=31/8, e a parábola tem para cima sobe, evidente que ela nunca atingirá o eixo das abscissas. 

    Algebraicamente demonstra-se: Para cortar o eixo “x”, y=0 na curva 2x² + x + 4 , temos 2x² + x + 4=0 => b^2 -4ac => 1^2 -4*2*4 => 1-32 = -31, como somente temos raiz de número negativo em NÁRNIA, ela não corta o eixo “X”. 

ID
1515190
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A soma dos 100 primeiros termos da seguinte progressão aritmética (80, 60, 40,...), é:

Alternativas
Comentários

  • r = -20

    a100 = 80 + 99 . - 20

    a100 = 80 - 1980

    a100 = 1900

     

    S100 = (80-1900) . 100 /2

    = -1820 . 100/2

    = - 182000/2

    = -91000

  • Corrigindo o Danilo: 

    a100 = -1900

  • R = - 20

    A100 = 80 + 99 . - 20

    A100 = 80 - 1980

    A100 =  - 1900

    Sn= n/2.(A1+An) 

    Onde "n" é o qtd de termos = 100

    S100 = 100 /2. (80-1900)

    S100 = 100/2. (-1820)

    S100 = - 182000/2

    S100 = -91000

  • SOMA = (último termo + 1º termo) X quantidade/2

    logo, SOMA= (U + 1º) x Q/2

    SOMA = ( U + 80) x 100/2

    U = precisa calcular o a100 --> a100= a3 + 97R | a100 = 40 + 97 x (-20) | a100 = 40 + (-1940) | a100 = - 1.900

    SOMA = (-1900 + 80) x 50

    SOMA = -1820 X 50

    SOMA = -91.000

    GABARITO: E

ID
1515193
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Considere a seguinte progressão geométrica (243, X, 27, 9,...); então o valor de X, é:

Alternativas
Comentários

  • 1° descobrir a razão = q.

     

    an = a1 * q^n-1

    a4 = 243 * q^4-1

    9 = 243 * q^3

    243/9 = q^3

    27 = q^3

    ∛27 = q

    3 = q  ==>( visto que a PG está diminuindo e o resultado é a divisão do termo anterior por 3, logo q = 1/3)

     

    Agora podemos encontrar o termo a2.

    a2 = 243 * 1/3

    a2 = 243/3

    a2 = 81

     

  • Existe uma propriedade que diz assim => O produto dos extremos é igual ao termo central elevado ao quadrado. Ou seja a1.a3= a2^2

     (243, X, 27, 9,...)  temos X = a2

    Aplicando a propriedade fica   243.27= a2^2

                                                6561=  a2^2 => passa o 2 pro outro lado com raiz

                                                ²√6561= a2

                                                  a2= 81

  • Dava-se para ir testando pelas alternativas mesmo!!

  • Complicaram demais.

    Pra descobrir a razão é so fazer o seguinte: 9/27 = 1/3, ou seja, a razão é a divisão por 3.

     

    Logo, 243/3 = 81

  • Regra de três:

    q = 9/27

    q = 27/X

    9/27 = 27/X

    X = 27*27/9 = 81

ID
1515196
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Qual a soma dos 10 primeiros termos da seguinte progressão geométrica: (1/3, 2/3, 4/3,...)?

Alternativas
Comentários

  • Soma dos termos da PG => S = a1 ((R^n - 1)/R-1)

    a1 = 1/3

    n (elementos) = 10

    R (razão) = (2/3) / (1/3) = 2

    Colocando os valores na fórmula => S = 1/3 ((2^10 - 1)/2-1)

    S = 1/3 (1023/1) =>> divide 1023 por 3 => S = 341

     

     

  •                a1 (q^n - 1)

    Sn =       ___________

                         q - 1

     

    Sn =    1/3 . (2^10 - 1)

            ________________
                     2 - 1                   (lembrando que a razão encontramos dividindo um termo pelo anterior 2/3 / 1/3 = 2)

     

    Sn = 1/3 . (1024 - 1)

    Sn = 1/3 . 1023

    Sn = 341

     

    Gabarito: A

ID
1515199
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um investidor fez 3 aplicações consecutivas de 1.000 reais numa operação financeira; a primeira à vista, a segunda com 30 dias e a terceira com 60 dias; se a taxa mensal de juros foi de 2% e não houve retirada, qual o montante ao completar 90 dias?

Alternativas
Comentários
ID
1515202
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma pessoa comprou um automóvel, financiado em 12 meses, com parcelas de 1000 reais. No trigésimo dia após a compra, ela resolveu pagar conjuntamente a primeira e a última parcelas; se a taxa mensal de juros aplicada foi de 1%, quantos reais ela precisou desembolsar?

Alternativas
Comentários
ID
1515205
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um cliente comprou um eletrodoméstico, financiado em 10 prestações de 200 reais; após 8 meses, quando ele efetuou o pagamento da oitava prestação, percebeu que restavam 2 prestações e resolveu quitá-las; se a taxa mensal de juros aplicada foi de 3%, quanto ele precisou desembolsar para efetivar essa quitação?

Alternativas
Comentários
ID
1515208
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Quanto será a prestação mensal de um plano de amortização, que pretende liquidar uma dívida de 50.000 reais em 10 prestações iguais, se a taxa mensal de juros é de 8%?

Alternativas
Comentários

  • PVT=((VP.(1+i)^n).i)/(((1+i)^n)-1)

    PVT=((50000.(1+0,08)^10).0,08)/(((1+0,08)^10)-1)=7451,48

  • simplifica isso aí

    J=c.i.t

    M=C+J

    J= c.i.t > J= 5000.0,08.10 > J= 4000.10 > J=40.000

    M= C+J > 50.000+40.000= 90.000

    PAREI AQUI E EMPAQUEI

ID
1515211
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta (acerca de atos processuais):

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.


    b) Art. 162 § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.


    c) Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.


    d) Art.164 Paragrafo unico A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.


    e) Art. 170. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal.

  • NCPC 15 ART 203 - OS PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ CONSISTIRÃO EM SENTENÇAS, DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E DESPACHOS.

    LETRA A

  • GAB: A

    Atos Ordinatórios são praticados pelo servidor.

    João 3:17

    Porque Deus enviou o seu Filho ao mundo, não para que condenasse o mundo, mas para que o mundo fosse salvo por ele.

ID
1515214
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    Art. 175. São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.


    a) Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.


    b) Art. 172 § 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.


    c) Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais.


    e) Art. 176. Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

  • Pelo novo CPC, sábado também é dia sem expediente.

  • desatualizada

ID
1515217
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre os atos processuais, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.


    a) Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.


    b) Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.


    c) Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.


    d) Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. (erro da alternativa colocada pela questão está em imposta pelo juiz)

  • Questão desatualizada. Há mais de uma resposta certa.

ID
1515220
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre a citação no Processo Civil, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)


    Art. 216 A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu


    a) Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.

    § 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.


    c) Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.


    d) Art. 216 Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.


    e)  Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

  • show,belo comentário!

ID
1515223
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre a intimação no Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão


    a) Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.


    b) Art. 235. As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.


    c) Art. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.


    d) Art. 240 Parágrafo único As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense

  • LETRA E INCORRETA 

    Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.

  • Letra E:

    Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

ID
1515226
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)


    Art. 459 Parágrafo único. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.


    a) Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.


    c) Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.


    d) Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.


    e) Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

  • IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA - ART. 459 , PARÁGRAFOÚNICO DO CPC . - No sistema processual brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento. Não há determinação legal de prevalência de um meio de prova sobre outro. - Sob o aspecto qualitativo da prova, não há dúvida de que o juiz tende a dar prevalência à perícia, apenas decidindo contra ela, se houver fortes razões para tanto. O laudo pericial facilita o entendimento do juiz. Para contrariá-lo, o julgador deverá ter motivos sérios e fundamentar sua decisão (art. 131). - Se o autor formulou pedido certo e a parte contrária não impugnou o valor da indenização pleiteada, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.-------------------------------força e fé......

ID
1515229
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

As partes, no processo, deverão deduzir todas as teses jurídicas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Segundo a doutrina, trata- se do princípio da:

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    Segundo o Art. 300.  do CPC - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.


    O princípio da eventualidade consiste em alegar a parte, de uma só vez, todos os meios de ataque e defesa como medida de previsão in eventum para o caso de não dar resultado o primeiro, isso significa, que as partes, nas fases apropriadas, devem apresentar, simultânea e não sucessivamente, todas as suas deduções, sejam ou não compatíveis entre si, e ainda que o pronunciamento sobre uma delas torne prescindível considerar as subseqüentes. 

  • Segundo o princípio da eventualidade acolhido pela Lei Processual, compete ao réu alegar, na defesa, com caráter preclusivo, toda matéria de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor (art. 300).

    Preleciona José Frederico Marques que "o princípio da eventualidade consiste em alegar a parte, de uma só vez, todos os meios de ataque e defesa como medida de previsão  in eventum para o caso de não dar resultado o primeiro. Isso significa, como acentua Millar, que as partes, nas fases apropriadas, devem apresentar, simultânea e não sucessivamente, todas as suas deduções, sejam ou não compatíveis entre si, e ainda que o pronunciamento sobre uma delas torne prescindível considerar as subseqüentes.

    Por força do princípio da eventualidade, devem as partes produzir suas alegações, nos períodos correspondentes, para a eventualidade de que mais tarde lhes possam ser úteis, ainda que por momento não o sejam.

    Sobre o assunto, é escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Princípio da Eventualidade. Por este princípio, o réu deve alegar, na contestação, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis entre si, pois na eventualidade de o juiz não acolher uma delas passa a examinar a outra. Caso o réu não alegue, na contestação, tudo o que poderia, terá havido preclusão consumativa, estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da contestação, salvo o disposto no CPC 303. A oportunidade, o evento processual para que ele possa se defender é a contestação.

    O princípio da eventualidade está muito ligado à preclusão. Se a parte não alegou tudo o que lhe era lícito aduzir, no instante processual adequado, pode ficar impedida de suscitar uma questão relevante, em outra oportunidade, por ter ocorrido a preclusão. Esta última, aliás, como lembra Enrico Tullio Liebman, serve para garantir justamente a regra da eventualidade"---------------------força e fe..

  • NCPC: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

ID
1515232
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Entende-se por prazo processual peremptório:

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)


    Prazos peremptórios são aqueles que a convenção das partes e, ordinariamente, o próprio juiz, não podem alterar. É o que diz o art. 182: "é defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios".


    Entretanto, o CPC permitiu ao juiz algumas exceções. O mesmo art. 182 reza que "o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de sessenta dias". O parágrafo único do referido dispositivo legal ainda diz que "em caso de calamidade público, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos". Portanto, nos casos de comarca de difícil transporte e calamidade pública o prazo peremptório poderá ser prorrogado.


ID
1515235
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Não é título executivo extrajudicial:

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

    VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;


    a) Art. 585 IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;


    c) e e) Art. 585 I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;


    d) VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

  • LETRA --B--- O ERRO DA QUESTÃO ESTA NA PALAVRA NÃO FOREM  ‘(...)....                                                                                                    “Art. 585.São títulos executivos extrajudiciais: .
    . III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; 
    IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
     V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
     VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.
     VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
     VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. 

     FORÇA E FE...

  • ATENÇÃO: Os títulos executivos extrajudiciais estão previstos no Art. 784, do CPC:

    Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais:

    I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

    II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

    III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

    IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

    V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

    VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;

    VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

    VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

    IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

    X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

    XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

    XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

  • a q corresponde à letra B) hodiernamente se trata de um título judicial...

    art. 515 V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;!!!

     

ID
1515238
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, não se fará a citação quando se verificar que o réu é demente. Nesse caso, o Juiz deverá:

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)


    Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

    § 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.


  • LETRA---D

    Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la. - Este artigo prevê casos em que o réu ainda não foi interditado, uma vez que se fosse interditado a citação teria que ser na pessoa de seu curador. - Fica impossibilitado de receber a citação aquele que, mesmo por causa transitória, não pode exprimir a sua vontade (art. 3º.,III, CC), o ébrio habitual, o viciado em tóxicos, o que tem o discernimento reduzido (art. 4º, II CC) e o excepcional, sem desenvolvimento mental completo (ART. 4º, III, CC). “1. Moléstia permanente. Causam impossibilidade de o réu receber a citação as moléstias de caráter permanente, como a paralisia, cegueira, surdo-mudez etc. Verificando a existência de uma dessas moléstias, o oficial de justiça fica impedido de efetuar a citação, devendo certificar a ocorrência e devolver o mandado.” 1 § 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias. § 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa. § 3o A citação será feita na pessoa do curador, a quem inc

  • COMPLEMENTAÇÃO---PARAGRAFO-3¬----------a quem incumbirá a defesa do réu.

  • Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

    I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

    II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

    III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

    IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

    Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

    § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

    § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.

    § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

    § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

    § 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

ID
1515241
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Chico Buarque é um dos mais produtivos compositores da MPB nacional. Suas composições se caracterizam por intenso lirismo, de um lado, e por clara visão social, de outro lado.

Leia, a seguir, a primeira estrofe de Construção,música composta por ele. E, com base na leitura, marque a alternativa correta:

Qual o tema central da composição ?

“Amou daquela vez como se fosse a
última
Beijou sua mulher como se fosse a última
E cada filho seu como se fosse o único
E atravessou a rua com seu passo tímido
Subiu a construção como se fosse
máquina
Ergueu no patamar quatro paredes
sólidas
Tijolo com tijolo num desenho mágico
Seus olhos embotados de cimento e
lágrima
Sentou pra descansar como se fosse
sábado
Comeu feijão com arroz como se fosse
um príncipe
Bebeu e soluçou como se fosse um
náufrago
Dançou e gargalhou como se ouvisse
música
E tropeçou no céu como se fosse um
bêbado
E flutuou no ar como se fosse um pássaro
E se acabou no chão feito um pacote
flácido”

Alternativas
Comentários

  • O tema central evidente no último verso "...E se acabou no chão feito um pacote flácido”. Letra c (morte).

ID
1515244
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Ainda com relação ao texto acima, o que quis dizer o autor ao referir no verso sublinhado, “seus olhos embotados de cimento e lágrima”?

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    adj. Que se conseguiu embotar (retirar ou perder o gume); que deixou de estar afiado; rombudo.
    Figurado. Que deixou de ter força; que perdeu o vigor ou a sensibilidade.
    (Etm. Part. de embotar)
ID
1515247
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Caetano Veloso é um inovador na MPB nacional. Ele foi um dos principais participantes do movimento Tropicalismo que sacudiu a música brasileira nos anos 70.

Sua motivação mais acentuada era valorizar o estilo de vida no trópico. Leia, a seguir, a primeira estrofe de Alegria, Alegria, composta por ele.

“Caminhando contra o vento
Sem lenço e sem documento
No sol de quase dezembro
Eu vou
O sol se reparte em crimes
Espaçonaves, guerrilhas
Em cardinales bonitas
Eu vou
Em caras de presidentes
Em grandes beijos de amor
Em dentes, pernas, bandeiras
Bomba e Brigitte Bardot
O sol nas bancas de revista
Me enche de alegria e preguiça
Quem lê tanta notícia
Eu vou
Eu vou
Por entre fotos e nomes
Os olhos cheios de cores
O peito cheio de amores vãos
Eu vou”

Com base na leitura, responda: Que sentimento o autor quis transmitir na composição?

Alternativas
Comentários
ID
1515250
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Ainda com relação à composição de Caetano Alegria, Alegria, qual o significado do verso grifado, “O sol se reparte em crimes/Espaçonaves, guerrilhas/Em cardinales bonitas/Eu vou.”

Alternativas
Comentários
ID
1515253
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa cujo grupo de palavras está corretamente grafado.

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    Açucena é o nome genérico de várias plantas das famílias das Amarilidáceas e das Liliáceas.
    exceção: s.f. Ruptura de uma regra ou norma;
    intuição é um processo pelo qual os humanos passam, às vezes e involuntariamente, para chegar a uma conclusão sobre algo.
    tração: Substantivo feminino. 1. Ação duma força que desloca objeto móvel por meio de corda, etc.

  • As palavras derivadas de nomes indígenas, como açucena, devem ser grafadas com "ç", as finalizadas em "ceder" devem ser com "ç" e as que derivam de radicais que não possuam o "ç".


  • GABARITO: LETRA B

    Antes de mais nada, não se usa Ç (cê-cedilha ou cê-cedilhado) antes de E e I, mas sim de A, O e U. Guarde isso em sua cabecinha para não chorar depois!

    – Em palavras de origem indígena, africana, árabe, italiana, francesa e exótica:

    cachaça, açaí, açucena, açúcar, muçarela (ou mozarela), Juçara, Moçambique, maçom, miçanga, muçum... Incluem-se nesta regra os sufixos -guaçu, -açu:

    Paraguaçu, capim-açu...

    – Em palavras com to no radical: ação (de ato), atenção (de atento), isenção (de isento), intenção (de intento), direção (de direto), exceção (de exceto), correção (de correto)...

    – Em palavras derivadas de vocábulos terminados em -tar/-tor (principalmente!):

    adoção (de adotar), infração (de infrator), tração (de trator), redação (de redator), seção (de setor), deserção (de desertor), produção (de produtor), redução (de redutor)...

    – Em substantivos e adjetivos advindos do verbo ter (e derivados): detenção (de deter), retenção (de reter), contenção (de conter), abstenção (de abster)...

    – Em sufixos -aça, -aço, -ção, -çar, -iça, -iço, -nça, -uça, -uço: barcaça, ricaço, armação, aguçar, carniça, sumiço, fiança, convalescença, dentuça, dentuço...

    Fique atento a palavras derivadas de verbos dos quais se retira a desinência r e

    coloca-se o sufixo ção: reeducação (de reeducar), importação (de importar), repartição (repartir), partição (de partir), fundição (de fundir)...

    – Em palavras derivadas de vocábulos terminados em -tivo: introspecção (de introspectivo), relação (de relativo), ação (de ativo), intuição (de intuitivo)...

    – Após ditongos: feição, louça, eleição, traição, caiçara, precaução, arcabouço...

     FONTE: A Gramática Para Concursos Públicos – 3ª Ed. Pestana,Fernando.  

ID
1515256
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Qual das alternativas está correta quanto à regência verbal:

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    A palavra atrativa (não) atrai o pronome o oblíquo (os) e o verbo Haver está indicando tempo decorrido.  


    Não os vejo há dois anos   (É apenas a oração sublinhada que não possui sujeito)

  • Quem vê, vê algo (objeto direto)

  • a) Não lhes vejo há dois anos.

    b) Não vejo-lhes há dois anos.

    c) Há dois anos não lhes vejo.

    d) Há dois anos não vejo-lhes.

    e) Não os vejo há dois anos.

    .

     

ID
1515259
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Passe a frase “As provas do vestibular foram realizadas no domingo” da voz passiva analítica para a voz passiva sintética.

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    A voz passiva pode ser formada por dois processos: analítico e sintético.


    1- Voz Passiva Analítica - Constrói-se da seguinte maneira: Verbo SER + particípio do verbo principal.


    As provas do vestibular foi realizada no domingo.


    2- Voz Passiva Sintética - A voz passiva sintética ou pronominal constrói-se com o verbo na 3ª pessoa, seguido do pronome apassivador SE.


    Realizaram-se no domingo as provas do vestibular.

  • Gabarito: E

     

    Voz Passiva Sintética ----> vai ter o SE.

     

     

    Bons estudos.

  • A voz passiva sintética é formada por um verbo transitivo direto (ou direto e indireto) na terceira pessoa (do singular ou plural) mais o pronome “se” (apassivador). Sintética tem o se (pronome apassssssivador)

    Exemplo: Praticaram-se boas ações

    A voz passiva analítica é formada pelo verbo auxiliar (ser ou estar) mais o particípio de um verbo transitivo direto (ou direto e indireto).

    Exemplo: Boas ações foram praticadas.

ID
1515262
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa cuja concordância verbal está correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)

    O verbo escolher é transitivo

    O verbo escolher está no Pretérito perfeito do Indicativo na 3º pessoa do plural - eles/elas - escolheram.

    a) Pretérito perfeito do Indicativo, mas na 3º pessoa do singular ele/ela escolheu, porém não concorda com o sujeito (eles)

    c) na forma voz passiva feminino (escolhida)


    d) Pretérito perfeito do Indicativo, mas na 3º pessoa do singular ele/ela escolheu, porém não concorda com o sujeito (eles)

    e) Pretérito perfeito do Indicativo, mas na 3º pessoa do singular ele/ela escolheu, porém não concorda com o sujeito (eles)
ID
1515265
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Preencha, corretamente, os espaços em branco do texto abaixo, observando a concordância verbal e nominal.

Beatriz e Mariana ________________(faz/fazem) parte da comissão julgadora que _______________(indica/indicam) os melhores alunos do Colégio Revisão e futuros ___________________(participante/participantes) do campeonato cultural entre países da América do Sul. Em seguida, os vencedores _______________(disputará/ disputarão) o Título Mundial de Cultura.

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    Beatriz e Mariana Elas - (Fazem)

    parte da comissão - (indica) se fosse:  parte das comissões seria (Indicam)

    os melhores alunos do Colégio Revisão e futuros (participantes)

    os vencedores (disputarão) se fosse: o vencedor (disputará)

  • O verbo fazer é impessoal apenas no sentido de tempo. Ex: Faz cinco anos.

  • Beatriz e Mariana FAZEM parte da comissão julgadora que INDICA os melhores alunos do Colégio Revisão e futuros PARTICIPATES  do campeonato cultural entre países da América do Sul. Em seguida, os vencedores DISPUTARÃO  o Título Mundial de Cultura.

    .

    b) Fazem, indicam, participantes, disputarão. (Não são Beatriz e Mariana que indicam)

    c) Fazem, indica, participantes, disputarão. (A comissão que indica)

ID
1515268
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa, cuja regência nominal está correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


    Sou favorável (a que?) a escolha da nova direção.


    b) para trabalhar

    c) está prestes a fazer

    d) a receber


  • Na opção A, deveria haver a CRASE (preposição A pedida pelo nome favorável + artigo A da palavra escolha).

    Nesse caso, o gabarito deveria ser a letra E.



  • errei pelo fato de achar que era necessária a crase, marquei a letra E --'

  • Marquei letra A :( pensei existir crase ali, alguém explica?

    Indiquei para comentários de professores do QC também.

  • Creio que no item "A" deve haver crase. Quem é favorável é favorável A algo, além de "escolha" ser feminino, logo: preposição + artigo.

  • Na alternativa A deveria haver crase :/

ID
1515271
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em uma planilha Excel existem duas pastas, a primeira contendo o nome e matricula de todos os funcionários da empresa, a segunda contendo a matricula e a quantidade de horas extras que os funcionários realizaram em um mês. Para cálculo de salário, é necessário criar uma coluna na primeira pasta que apresente as horas extras dos funcionários. Qual das funções a seguir seria utilizada para pesquisar na segunda pasta esses dados e trazer para a primeira:

Alternativas
Comentários

  • D) 

    Descrição

    Você pode usar a função PROCV para pesquisar a primeira coluna de um intervalo de células e, em seguida, retornar um valor de qualquer célula na mesma linha do intervalo. Por exemplo, suponhamos que você tenha uma lista de funcionários contida no intervalo A2:C10. Os números de identificação dos funcionários são armazenados na primeira coluna do intervalo, como mostrado na ilustração a seguir.

    Um intervalo de células em uma planilha

    Se souber o número de identificação do funcionário, você poderá usar a função PROCV para retornar o departamento ou o nome desse funcionário. Para obter o nome do funcionário número 38, você pode usar a fórmula =PROCV(38, A2:C10, 3, FALSO). Essa fórmula procura o valor 38 na primeira coluna do intervalo A2:C10 e, em seguida, retorna o valor contido na terceira coluna do intervalo e na mesma linha do valor procurado ("Nuno Farinha") ("Nuno Farinha").

    O V em PROCV significa vertical. Use PROCV em vez de PROCH quando os valores da comparação estiverem posicionados em uma coluna à esquerda ou à direita dos dados que você deseja procurar

  • Nas planilhas de cálculos, as funções são rotinas programadas para realização de atividades.
    De acordo com os argumentos fornecidos, a função retorna uma resposta após o processamento.
    A função PROCH é para procurar horizontalmente (em linhas) e retornar uma informação caso encontre o dado procurado.
    A função TRANSPOR é para transferir informações organizadas em linhas para a exibição em colunas.
    ESCOLHER é para selecionar uma informação de acordo com um índice informado.
    CORRESP é para informar a posição de uma informação em uma matriz de valores.

    PROCV é para procurar um valor na vertical (em colunas) e retornar uma informação caso o item seja localizado.
    Sua sintaxe é +PROCV(o_que;onde_procurar;coluna;aproximado)

    Gabarito: Letra D.
ID
1515277
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Excel apresenta uma grande quantidade de fórmulas, divididas por categorias (financeira, lógica, texto etc.) Analise as afirmações a seguir sobre fórmulas da categoria financeira e assinale a sentença que apresenta as afirmações corretas:

I. NPER - Retorna o valor futuro de um investimento de acordo com os pagamentos periódicos e constantes e com uma taxa de juros constante.
II. VF - Retorna o número de períodos para investimentos de acordo com pagamentos constantes e periódicos e uma taxa da juros constantes;
III. PGTO - Retorna o pagamento periódico de uma anuidade de acordo com pagamentos constantes e com uma taxa de juros constante.
IV. TAXA - Retorna a taxa de juros por período de uma anuidade.

Alternativas
ID
1515283
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Word, assim como todos os aplicativos do pacote Office da Microsoft, oferece uma série de atalhos para a execução de determinadas operações. As mais usadas estão relacionadas a parte de edição do texto e alteração de tela. A seguir são apresentados algumas combinações de teclas, e algumas descrições da ação realizada. Assinale a sentença que apresenta as correlações corretas:

I - CTRL + SHIFT + <
II - SHIFT + F10
III - ALT + F + A (ou F, ou G ...)
IV - CTRL + F1

1- Abrir Opções do Word (Abrir tela de fonte, abri tela autoformatação etc.);
2-Expandir ou recolher faixa de opções;
3 -Exibir menu de atalho para o item selecionado;
4-Diminui valor do tamanho do fonte;

Alternativas
Comentários

  • Questão muito difícil.

  • ALT + F          Abrir Opções do Word (Abrir tela de fonte)

     

    CTRL + SHIFT +  <     diminui tamanho da fonte

     

    CTRL + F1     Expandir ou recolher faixa de opções

     

     SHIFT + F10     Exibir menu de atalho

     

  • No editor de textos, os recursos podem ser acessados por ícones nas guias de opções, por comandos no menu de contexto ou atalhos de teclado.
    Ctrl+Shift+ < é para diminuir o tamanho da fonte.
    Shift+F10 é para exibir o menu de atalho (contexto) do item selecionado
    Alt+F é para acionar o botão Office (2007) ou botão Arquivo (2010 e superiores).
    Ctrl+F1 é para expandir ou recolher a faixa de opções, a partir da versão 2010.

    Gabarito: Letra D.
ID
1515286
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


    Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;


    b) Art. 5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;


    d) Art. 5º XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; 


    e) Art 5º XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

  • Letra D
    se a lei estrangeira for mais favoravel, ela será aplicada. 

    de cujus

  • Vamos analisar as alternativas:

    - afirmativa A: correta. A afirmativa transcreve o texto do art. 5º, LXIX da CF/88, sem nenhuma alteração.

    - afirmativa B: errada. Cuidado com o detalhe. O art. 5º, inc. XII só abre exceção para as investigações criminais ou para a instrução processual penal, nunca para as da área cível. Observe o texto do inciso: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".

    - afirmativa C: errada. Na verdade, há a previsão da pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro vigente (ao contrário do que acredita o senso comum), mas a sua utilização só é possível em tempos de guerra e para as condutas previstas como crimes nos arts. 355 e seguintes do Código Penal Militar. Vale lembrar que o CPM foi recepcionado pela CF/88 e nesta, a possibilidade da aplicação da pena de morte, em caso de guerra declarada, está prevista no art. 5º, XLVI.

    - afirmativa D: errada. O art. 5º XXXI da CF/88 prevê que "a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do 'de cujus'. Note que, neste caso, a sucessão será regulada pela lei estrangeira, uma vez que o regime nela previsto é mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros que a nossa lei nacional - ou seja, é exatamente o contrário do que diz a alternativa.

    - afirmativa E: errada. De acordo com o inc., XXIX do art. 5º, o privilégio dos autores de inventos industriais é temporário, e não permanente, como indica a afirmativa.


    Gabarito: a resposta é a letra A.

  • GABARITO: A

    a) CERTO: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    b) ERRADO: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

    c) ERRADO: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    d) ERRADO: XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

    e) ERRADO: XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

ID
1515289
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta (acerca de direitos sociais):

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    Art. 7º XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

    b) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.EDU MORA LÁ       SAÚ TRABALHA ALÍ         ASSIS PRO SEG PRESO


    c) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição socialXV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;


    d) Art. 8º II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

    e) Art. 6º XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
  • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.  

  • a) Não se aplica ao trabalhador doméstico a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

    Se aplica sim! Parágrafo único do art 7º da CF:

    .

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
    XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

    .

    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.  

  • Em primeiro lugar, tenha o cuidado de observar que a questão pede que se aponte a alternativa incorreta.  Vamos analisar as opções.:

    - afirmativa A: errada. Note que o parágrafo único do art. 7º da CF/88, introduzido pela EC n. 72/13, indica quais direitos dos trabalhadores em geral devem ser assegurados também aos trabalhadores domésticos. Dentre os indicados (e que, portanto, devem ser assegurados a estes trabalhadores), temos o inciso XXXIII, que prevê a " proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos". Ou seja, a afirmativa está errada.

    - afirmativa B: correta. Observe que se trata de reprodução do art. 6º da CF/88 (que é o artigo que lista os principais direitos sociais), sem indicar, porém, o direito ao transporte, que foi incluído neste artigo pela EC n. 90/15. No entanto, como a afirmativa não diz que os direitos sociais são apenas e exclusivamente os que ali estão listados, não há maiores problemas em se considerar esta alternativa correta.

    - afirmativa C: correta. De fato, o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais pelo art. 7º, XV da CF/88.

    - afirmativa D: correta. A afirmativa reproduz o texto do art. 8º, II da CF/88: "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município".

    - afirmativa E: correta. A afirmativa reproduz o texto do inciso XXXI do art. 7º da CF/88.

    Gabarito: a resposta é a letra A.

  • GABARITO A

    Direitos NÃO assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos pela CF/88: (Art. 7º CF/88)

    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

    XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

    XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

    XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

    XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

    XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

    XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos

    XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

    bons estudos

  • GABARITO - A

    Não foram estendidos aos domésticos:

    1- jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos interruptos de revezamento;

    2- proteção do mercado de trabalho da mulher, mediantes incentivos específicos

    3- adicional de penosidade, insalubridade e periculosidade

    4- piso salarial a extensão do trabalho

    5- participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

    6- proteção em face da automação, na forma da lei;

    7- proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

    8-igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

     

ID
1515292
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os servidores públicos, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não têm assegurado o seguinte direito social:

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    Art 7º X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;


    A condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais está condicionada à coexistência de três elementos: a ação ilícita por parte do empregador, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre ambos.



    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    a) VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

    b) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

    c) IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

    d) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

  • Gabarito E - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

    IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

    X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

    XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

    Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 

    § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.


  • Gabarito letra e).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

     

    Art. 7°, IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

     

    Art. 7°, VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

     

    Art. 7°, VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

     

    Art. 7°, IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

     

    Art. 7°, XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

     

    Art. 7°, XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

     

    Art. 7°, XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

     

    Art. 7°, XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 

     

    Art. 7°, XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

     

    Art. 7°, XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

     

    Art. 7°, XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

     

    Art. 7°, XX* - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

     

    * Destaque para esse inciso, pois é o único que o servidor público possui e a doméstica não dentre os direitos sociais (Art. 7°).

     

    Art. 7°, XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

     

    Art. 7°, XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

     

     

    * RECOMENDO A RESOLUÇÃO DA Q650336 PARA COMPLEMENTAR OS ESTUDOS, POIS SABENDO OS DIREITOS QUE A DOMÉSTICA NÃO POSSUI, JÁ É POSSIVEL SABER MUITOS QUE O SERVIDOR PÚBLICO TAMBÉM NÃO POSSUI.

     

    ** Link da questão: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questao/c1db92e9-39

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • A questão é interessante e deve ser respondida com cuidado, uma vez que ela pede que se aponte qual é o direito social que não é assegurado aos servidores públicos. O art. 39, §3º prevê que alguns incisos do art. 7º aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos - a saber, os incisos  IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX - e, considerando os direitos listados nas alternativas da questão, temos que a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (para os que recebem remuneração variável) está prevista no inciso VII, o décimo terceiro está previsto no inciso VIII, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno está prevista no inciso IX e a limitação da jornada a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais esta prevista no inciso XIII, todos do art. 7º da CF/88 e listados pelo art. 39, §3º. 
    A única alternativa que contém um direito que não está neste rol e, por isso, não é assegurado aos servidores públicos é a "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa", prevista no inciso X do artigo em questão. Como podemos ver, este inciso não foi mencionado pelo art. 39, §3º e, por isso, esta é a afirmativa incorreta.

    Gabarito: a resposta é a letra E. 
ID
1515295
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Um brasileiro naturalizado não poderá ocupar o cargo de:

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)


    Art. 12 § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da Carreira diplomática;

    VI - de Oficial das Forças Armadas.


    MP3.COM

  • Gabarito C - Art. 12. São brasileiros:

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa 

  • LETRA C CORRETA 

    Cargos privativos de brasileiros natos MP3.COM

    Ministro do STF

    Presidente da republica e Vice

    Presidente da câmara dos deputados

    Presidente do senado

    Carreira Diplomaticas

    Oficial das Forças Armadas

    Ministro do Estado de Defesa


  • Oficial das Forças Armadas 

  • CF/88

    "Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem."

  • Observe que, para responder esta questão, é preciso conhecer a lista de cargos que a Constituição determina que são privativos de brasileiros natos - e que estão listados no art. 12, §3º: Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa. Assim, considerando as alternativas, o único cargo que não pode ser ocupado por um brasileiro naturalizado é o de oficial do exército brasileiro (oficial das Forças Armadas).

    Gabarito: a resposta é a letra C.
ID
1515298
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas, assinalando a incorreta (tratam dos servidores públicos na Constituição da República Federativa do Brasil):

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    Os militares abrangem as pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica e às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios. Os agentes militares eram, na redação original da Constituição, considerados como uma espécie de servidores públicos. Porém, a partir da EC 18/1998, passaram a constituir uma categoria a parte, sendo que os servidores públicos hoje são apenas civis. Das disposições pertinentes aos servidores públicos aplicam-se aos militares:


    1. Teto remuneratório; 

    2. Vedação de vinculação e equiparação de espécies remuneratórias; 

    3. Proibição de acumulação de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos posteriores; 

    4. Irredutibilidade dos subsídios; 

    5. Pensão por morte igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento; e 

    6. Revisão dos proventos e pensões na mesma data e mesma proporção dos servidores da ativa.


    Seu regime é estatutário, porque estabelecido em lei a que se submetem independentemente de contrato. Esse regime jurídico é definido por legislação própria dos militares, que estabelece normas sobre ingresso, limites de idade, estabilidade, transferência para a inatividade, direitos, deveres, remuneração, prerrogativas.


    Obs.: Ao militar é proibida a greve e a sindicalização. PARALISAÇÃO pode ser chamada de Greve de fato. Tem código penal próprio e justiça especializada (Justiça Militar). Penalidade por indisciplina => detenção disciplinar. Não cabe Habeas Corpus por punição disciplinar militar.


  • (Complementando)


    a) Art. 39 § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.


    b) Art. 39 § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.


    c) Art. 40 § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.


    d) Art. 40 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social
  • Vamos analisar as alternativas, tendo o cuidado de observar que é preciso indicar a incorreta.

    - afirmativa A: correta. Trata-se de reprodução do texto do art. 39, §2º da CF/88, sem nenhuma alteração.

    - afirmativa B: correta. Também reproduz exatamente um dispositivo da CF/88, no caso o art. 39, §6º.

    - afirmativa C: correta. Trata-se de cópia do disposto no art. 40, §2º da CF/88.

    - afirmativa D: correta. Neste caso, temos a reprodução do art. 40, §13 da CF/88.

    - afirmativa E: errada. Esta afirmativa seria verdadeira até a EC 18/98; porém, após esta, os militares estaduais passaram a ser considerados uma categoria a parte, à qual se estendem alguns direitos assegurados aos servidores civis, nos termos do art. 42, caput e §1º da CF/88:
    "Art. 42: Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
    §1º: Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, §8º; do art. 40, §9º; e do art. 142, §§2º e 3º [...]".

    Gabarito: a resposta é a letra E.

  • GABARITO: E

    a) CERTO: Art. 39. § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

    b) CERTO: Art. 39. § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

    c) CERTO: Art. 40. § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

    d) CERTO: Art. 40. § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

    e) ERRADO: Após promulgação da Emenda Constitucional nº 18 de 1998, refere-se também aos militares, que até então, eram considerados servidores militares. Após o novo texto constitucional, foi excluída a denominação de servidores dos militares. Ficando a nova classificação dos agentes públicos composta por quatro categorias, a saber: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público. Sendo classificado como militares os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados, Distrito Federal e Territórios e os membros das Forças Armadas, (Marinha, Exército e Aeronáutica). São militares as pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), e às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, com vínculo estatutário sujeito a regime jurídico próprio, mediante remuneração paga pelo Governo. 

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7566/Os-agentes-publicos-e-suas-classificacoes

ID
1515301
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Não é pessoa jurídica de direito privado:

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)


    Autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.


  • Gabarito D - Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.


  • LETRA D CORRETA 

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas

  • É impressão minha mas todas as questões relevantes ao tema, tem caído como resposta autarquia? :P rs

  • Acho que já respondi umas cinco questões quase que idênticas a essa. A resposta sempre é autarquia.

  • A questão trata de pessoa jurídica.


    A) Organização religiosa

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    IV - as organizações religiosas;          (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

    Organização religiosa é pessoa jurídica de direito privado.

    Incorreta letra “A”.

    B) Partido político

    Código Civil:

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    V - os partidos políticos.         (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

    Partido político é pessoa jurídica de direito privado.

    Incorreta letra “B”.

    C) Fundação

    Código Civil:

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    III - as fundações.

    Fundação é pessoa jurídica de direito privado.

    Incorreta letra “C”.

    D) Autarquia

    Código Civil:

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;         (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

    Autarquia não é pessoa jurídica de direito privado.

    Correta letra “D”. Gabarito da questão.


    E) Empresa individual de responsabilidade limitada

    Código Civil

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.           (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)         (Vigência)

    Empresa individual de responsabilidade limitada é pessoa jurídica de direito privado.

    Incorreta letra “E”.


    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

  • GABARITO D

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    ______________________________________________________________

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;         

    V - os partidos políticos.         

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. 

    bons estudos

  • GABARITO: LETRA D

    Autor: Neyse Fonseca, Professora de Direito Civil - Mestre em Direito Civil - UERJ. Advogada., de Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Internacional Privado, Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

    A questão trata de pessoa jurídica.

    A) Organização religiosa

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    IV - as organizações religiosas;          

    Organização religiosa é pessoa jurídica de direito privado.

    Incorreta letra “A”.

    B) Partido político

    Código Civil:

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    V - os partidos políticos.         

    Partido político é pessoa jurídica de direito privado.

    Incorreta letra “B”.

    C) Fundação

    Código Civil:

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    III - as fundações.

    Fundação é pessoa jurídica de direito privado.

    Incorreta letra “C”.

    D) Autarquia

    Código Civil:

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;         

    Autarquia não é pessoa jurídica de direito privado.

    Correta letra “D”. Gabarito da questão.

    E) Empresa individual de responsabilidade limitada

    Código Civil

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.                    

    Empresa individual de responsabilidade limitada é pessoa jurídica de direito privado.

    Incorreta letra “E”.

ID
1515304
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)

    Código Civil

    Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.


    a) Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

    b) Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

    c) Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

    e) Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

  • LETRA D CORRETA Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  • A questão trata de pessoa jurídica.

    A) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

    Código Civil:

    Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

    As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

    Correta letra “A”.

    B) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

    Código Civil:

    Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

    São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

    Correta letra “B”.

    C) Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

    Código Civil:

    Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

    Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

    Correta letra “C”.

    D) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo na Junta Comercial, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

    Código Civil:

    Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

    Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

    Incorreta letra “D”. Gabarito da questão.

    E) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

    Código Civil:

    Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

    As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

    Correta letra “E”.

    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

  • As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

  • GABARITO D

    CC

    Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

    bons estudos

ID
1515307
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    Código CivilArt. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.


    b) Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.


    c) Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

    d) Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

    e) Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
  • Gabarito A - Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

    Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

    Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

    Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

    Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

    Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

  • A questão trata de cláusula penal.

    A) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do devedor.

    Código Civil:

    Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

    Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

    Incorreta letra “A”. Gabarito da questão.

    B) A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

    Código Civil:

    Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

    Correta letra “B”.

    C) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

    Código Civil:

    Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

    Correta letra “C”.


    D) O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

    Código Civil:

    Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

    Correta letra “D”.

    E) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

    Código Civil:

    Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

    Correta letra “E”.


    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

ID
1515310
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Os juros remuneratórios também são chamados de juros:

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    Os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Nas palavras de NELSON NERY JR: "são os interesses devidos como compensação pela utilização do capital alheio" (Código Civil Comentado. 6. Ed. São Paulo: RT, 2008. p. 483). Têm natureza distinta dos juros moratórios (devidos pela inadimplência), e podem ser classificados em convencionais (taxas pactuadas) e legais (taxas previstas em lei). 

  • A questão trata dos juros.

    A) Compostos

    Os juros compostos são aqueles em que o juro do mês é incorporado ao capital, constituindo um novo capital a cada mês para o cálculo de novos juros.

    Incorreta letra “A”.

    B) Moratórios

    Os juros moratórios são a penalidade imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação. São os juros em caso de inadimplemento.

    Incorreta letra “B”.

    C) Convencionais

    Os juros convencionais são aqueles estipulados pelas partes.

    D) Legais

    Os juros legais são aqueles que decorrem de lei.

    E) Compensatórios

    Os juros compensatórios são também chamados de remuneratórios, sendo uma contraprestação devida ao credor pelo fato de este ser privado de usar alguma coisa, tendo-a emprestado ao devedor. É uma remuneração/compensação pelo empréstimo do bem.

    Correta letra “”. Gabarito da questão.

    Resposta: E

    Gabarito do Professor letra E.

ID
1515313
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    Anatocismo - é a incidência de juros sobre juros acrescido do saldo devedor por não ter sido pagos. Assim, essa prática consiste em somar os juros obtidos ao capital, para que sirva esse resultado de base de cálculo a nova contabilização de juros. Em linguagem matemática existem o cálculo de juros simples e juros compostos, este último é a capitalização.


    Os juros simples são aqueles que incidem apenas sobre o principal corrigido monetariamente, isto é, não incidem sobre os juros que acrescentem ao saldo devedor. Vale dizer, assim, que os juros não pagos não constituem a base de cálculo para a incidência posterior de novos juros simples.

    Já os juros compostos são aqueles que incidirão não apenas sobre o principal corrigido, mas também sobre os juros que já incidiram sobre o débito.

  • Letra "A": A pena convencional tem a natureza jurídica de pacto acessório. CORRETO.

    A cláusula penal é pactuada pelas partes no caso de violação da obrigação, mantendo relação direta com o princípio da autonomia privada, motivo pelo qual é também denominada multa contratual ou pena convencional. Trata-se de uma obrigação acessória que visa a garantir o cumprimento da obrigação principal, bem como fixar, antecipadamente, o valor das perdas e danos em caso de descumprimento. Flávio Tartuce, 7ª Ed. 2017, pág. 318.

    Ex. Art. 411, CC: "Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada (pacto acessório), juntamente com o desempenho da obrigação principal".

     

    Letra "B": Anatocismo consiste na incidência de juros sobre o saldo devedor de uma obrigação. ERRADO.

    "Anatocismo - é a incidência de juros sobre juros acrescido do saldo devedor por não ter sido pagos".

     

    Letra "C": O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. CORRETO.

    Art. 412, CC: "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal".

     

    Letra "D": A cláusula penal poderá não ser fixada em dinheiro. CORRETO.

    Segundo ANTUNES VARELA, a cláusula penal — stipulatio penae dos romanos — “consiste na convenção pela qual o devedor, no caso de não cumprimento da obrigação, de mora no cumprimento ou de outra violação do contrato, se obriga para com o credor a efetuar uma prestação, diferente da devida, por via de regra em dinheiro, com caráter de uma sanção civil”. "Pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação principal, ou em ato posterior (CC, art. 409), sob a forma de adendo. Embora geralmente seja fixada em dinheiro, algumas vezes toma outra forma, como a entrega de uma coisa, a abstenção de um fato ou a perda de algum benefício, como, por exemplo, de um desconto".

     

    Letra "E": Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. CORRETO.

    Art. 416, CC: "Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo".

  • A questão trata de obrigações.

    A) A pena convencional tem a natureza jurídica de pacto acessório.

    Código Civil:

    Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

    A pena convencional tem a natureza jurídica de pacto acessório.

    Correta letra “A”.


    B) Anatocismo consiste na incidência de juros sobre o saldo devedor de uma obrigação.

    Anatocismo consiste na incidência de juros sobre o juro vencido e não pago, que se incorporará ao capital, sendo levado em conta para o novo cálculo de juros.

    Incorreta letra “B”.

    C) O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

    Código Civil:

    Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

    O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

    Correta letra “C”.

    D) A cláusula penal poderá não ser fixada em dinheiro.

    Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

    A cláusula penal poderá não ser fixada em dinheiro. Poderá ser fixada em nova obrigação, ou em um bem, ou em dinheiro.

    Correta letra “D”.


    E) Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

    Código Civil:

    Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

    Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

    Correta letra “E”.

    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

ID
1515316
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa que não é espécie de tributo:

Alternativas
Comentários

  • letra E
    ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PREÇO PÚBLICO.REAJUSTE. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. DECRETO-LEI Nº 2.398/87. 1. Ao contestação da ação por parte da ré, oferecendo resistência à pretensão dos autores demonstra o interesse de agir desses. Precedente do STJ. 2. A taxa de ocupação se trata de preço público e não tributo, tratando-se de contraprestação que o particular deve pagar à União em virtude da utilização de um terreno de marinha. 3. No que diz respeito às demarcações de terrenos de marinha e cobrança da respectiva taxa de ocupação, além do reajuste anual, destaca-se o julgamento pelo STJ do REsp 798165, em que foi Relator o Excelentíssimo Ministro LUIZ FUX, cujo entendimento se adota. O direito de propriedade da União encontra previsão no art. 20 da Carta Federal de 1988 que recepcionou o art. 1º e seguintes do Decreto-Lei nº 9.760/46, ademais de o procedimento administrativo de demarcação gozar de presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade, atributos comuns a todos os atos administrativos. 4. A majoração do valor da taxa de ocupação está regulado nas regras dos arts. 67 e 101 do Decreto Lei nº 9.760/46, e art. 1º do Decreto Lei nº 2.398/8 7. Os reajustes das taxas de ocupação foram calculados com base no domínio pleno do terreno, em conformidade com a legislação de regência. Inexistindo violação à norma constitucional, ou à legislação que regula os atos da administração ora questionados, impõe-se a reforma do julgado. Precedente da Turma. 5. Apelo da União provido. 6. Invertida a sucumbência. (TRF- 4 - AC: 13940 SC 2007.72.00.013940-4, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 20/01/2009, TERCEIRA TURMA)

    Mas dá pra responder lembrando que são espécies de tributo:
    Impostos
    Taxas
    contribuição de melhoria
    Empréstimos compulsórios
    Contribuições especiais

    =]

  • Taxa é para serviço ou poder de polícia. Para usar imóvel é preço público, até a chamada taxa de ocupação de terreno de marinha é preço público. 

    EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: TAXA: CONCEITO. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. Lei 9.314, de 14.11.96: REMUNERAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS: PREÇO PÚBLICO. I. - As taxas decorrem do poder de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (C.F., art. 145, II). O poder de polícia está conceituado no art. 78, CTN. II. - Lei 9.314, de 14.11.96, art. 20, II e § 1º, inciso II do § 3º: não se tem, no caso, taxa, no seu exato sentido jurídico, mas preço público decorrente da exploração, pelo particular, de um bem da União (C.F., art. 20, IX, art. 175 e §§). III. - ADIn julgada improcedente. (ADI 2586, Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2002, DJ 01-08-2003 PP-00101 EMENT VOL-02117-34 PP-07326)

  • A referida taxa seria um preço publico , não é tributo , regido por direito privado

ID
1515319
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A competência tributária residual em matéria de impostos é conferida pela Constituição Federal de 1988 ao seguinte ente político:

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    É pacífico o entendimento segundo o qual a competência tributária encontra-se exaustivamente delineada na Constituição Federal. Nessa esteira de raciocínio, com fulcro nos arts. 153, 155 e 156 da Carta Política de 1988, que atribui competência tributária à União, aos Estados e ao Distrito Federal, e, por fim, aos Municípios, respectivamente, eventual “sobra, se existir algum fato econômico passível de tributação, será da competência da União” (art. 154, CF).



    A União, no exercício de sua competência residual, não poderá instituir impostos que figuram entre aqueles constantes no art. 153 da Constituição Federal, exigindo-se, ademais, expressa previsão em lei complementar para sua instituição e cobrança, devendo ser ainda não cumulativo e não ter base de cálculo e fato gerador próprio dos impostos já discriminados na Constituição. 


    Do acima articulado infere-se que a União, no exercício da competência residual, “não poderá valer-se de materialidades que tenham sido indicadas e autorizadas pelo texto constitucional para impostos de competência das demais pessoas políticas de direito público interno, sob pena de violação ao princípio federativo”.


    De qualquer sorte, as limitações impostas ao exercício da competência residual pela União configuram-se “requisitos de técnica jurídica, e não interferem no tamanho da competência residual, mas sim no modo de utilizá-la”. Por derradeiro, oportuno registrar que não somente quanto aos impostos a União poderá exercer a sua competência residual, mas, também, quanto a “contribuições sociais não incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro (art. 195, § 4º, CF)”
ID
1515322
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    CF.88

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    § 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

  • Gabarito Letra E

    A) Não pode em virtude da imunidade fiscal recíproca
    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
       VI - instituir impostos sobre:
         a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    B) A expressão "lei" do Art. 150 inciso I deve ser entendida não somente as leis em sentido formal, mas como também as Leis ordinárias, Leis complementares, Leis delegadas e Medidas provisórias, observadas as regras específicas de instituições de cada tributo (Ex: imposto da competência residual da União somente pode ser instituído por lei complementar)

    C) Como houve aumento do IPVA e não alteração de sua base de cálculo, aplica-se tanto a anterioridade como a anterioridade nonagesimal.

    D) Art. 151. É vedado à União:
       III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

    E) CERTO: Art. 150 §5 A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

    bons estudos

  • por favor qual seria o erro da C, afinal o IPVA não precisa respeitar a noventena e sim o EF, ou seja se a aprovação foi em dezembro e possível sua cobrança a partir de janeiro.... Tem pegadinha quando diz " aumentou o IPVA"?

     

ID
1515325
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    CF.88

    Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.


    § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.


    § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

    I -  não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

    II -  incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

    III -  poderão ter alíquotas:

    a)  ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

    b)  específica, tendo por base a unidade de medida adotada.


    § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.


    § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.


  • Tmb poderá ser encontrado na EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001


    Art. 149 § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

  • O artigo 145, sofreu alteração em 2019, com a EC nº103/2019, a saber:

    " Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

    § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.  e  

    § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.  

    § 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.  

    § 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição.   (...)".

ID
1515328
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Um Município poderá optar em não instituir um determinado imposto de sua competência tributária. Estamos diante do princípio da:

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    A competência tributária outorga aos entes políticos a legitimidade para instituir tributos. Não é a Constituição que institui o tributo, mas sim uma lei infraconstitucional do ente titular do poder de tributar, de forma que a Constituição não obriga o ente a instituir o tributo, tratando-se de verdadeira opção política ou faculdade.


    A LFR é uma lei de despesa que busca atingir o equilíbrio orçamentário e o encontro de contas entre déficit e superávit, um dos dispositivos traz o espírito da lei dizendo que o ente político deverá promover efetivamente a sua competência tributária. A LRF prejudica então a facultatividade?


    Não, apenas mitiga tal atributo. O ente que de qualquer forma renunciar à receita tributária deverá demonstrar os recursos que compensarão tal perda. Não o fazendo deixarão de receber transferências voluntárias.


    A LRF impede que o Município deixe de promover a cobrança de certos tributos. Tal lei é constitucional? A LRF não impede a facultatividade, apenas a mitiga. A facultatividade é um atributo da autonomia financeira dos entes públicos, a exteriorização do pacto federativo. A LRF não poderia ofender uma cláusula pétrea. No entanto, a função da LRF que é buscar o equilíbrio financeiro se traduz em outro sentido. O ente que deixar de promover efetivamente a arrecadação de todos os seus tributos ou apresentará compensação financeira ou deixará de receber transferências voluntárias. A LRF não prejudica o princípio da facultatividade, apenas mitiga sua extensão.


ID
1515331
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São condições de validade dos atos administrativos:

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    Outros cinco atributos do ato administrativo:


    a) existência: consiste no preenchimento de todos os elementos componentes do ato administrativo, a saber: competência, objeto, forma, motivo e finalidade;


    Con-Fin-For-M-Ob


    b) eficácia: é o atributo segundo o qual o ato administrativo válido presume-se apto a produzir seus regulares efeitos;

    c) exequibilidade: distinta da eficácia, exequibilidade é a possibilidade de execução imediata do ato eficaz, sempre que sua aplicação prática não estiver subordinada a termo, condição ou algum outro requisito legalmente estabelecido;

    d) efetividade: é a confirmação social e metajurídica de que o ato alcançou os resultados práticos pretendidos pelo seu autor;

    e) relatividade: é a referibilidade de todo ato administrativo à sucessão de normas superiores que legitimaram a sua expedição.


  • LETRA B. 


  • ALTERNATIVA CORRETA B.


    Requisitos administrativos: competência, forma, finalidade, motivo e objeto. Trata-se de requisitos de validade, pois o ato que desatenda a um deles, isto é, o ato praticado em desacordo com o que a lei estabeleça para cada requisito, será, em regra, um ato nulo (nos casos de vícios nos elementos competência ou forma, dependendo do vicio, o ato poderá ser apenas anulável, vale dizer, potencialmente apto a ser convalidado).


    LETRA E – são os atributos dos atos administrativos.



    FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO. MARCELO ALEXANDRINO E PAULO VICENTE.

  • ESQUEMA PARA FIXAR: PALAVRA "FORMA" ESPERO TER CONTRIBUÍDO. Abraços

     

     

     FINALIDADE - VINCULADO

    OBJETO- VINCULADO/DISCRICIONÁRIO

    REQUISITOS DE VALIDADE

    MOTIVO-VINCULADO/DISCRICIONÁRIO

    AGENTE COMPETENTE( COMPETÊNCIA)-VINCULADO

    -A FORMA -VINCULADA

  • FF.COM

     

    F- FORMA

    F - FINALIDADE

    C - COMPETÊNCIA

    O - OBJETO

    M - MOTIVO

  • CO FI FO MO BI

  • Requisitos do Ato Administrativo: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto

    Competência - É O PODER, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo. Admite DELEGAÇÃO e AVOCAÇÃO.

    Finalidade - É o bem jurídico OBJETIVADO pelo ato administrativo; é ao que o ato se compromete;

    Forma - É a maneira regrada (escrita em lei) de como o ato deve ser praticado; É o revestimento externo do ato.

    Motivo - É a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo; é o por que do ato.

    Objeto - É o conteúdo do ato; é a própria alteração na ordem jurídica; é aquilo de que o ato dispõe, trata.

  • a) Agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei (A validade do negócio jurídico requer agente incapaz, e, subsidiariamente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma defesa em lei, mas isso é DIREITO CIVIL)

    b) Competência, forma, finalidade, motivo e objeto

    c) Generalidade, impessoalidade e complexidade (Controle de Constitucionalidade haha DIREITO CONSTITUCIONAL)

    d) Legalidade, moralidade e eficiência (Três dos cinco Princípios da Administração Pública, sim é Dir Administrativo, mas questão pediu " condições de validade dos atos administrativos", né?)

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]

    e) Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade (Atributos dos Atos Administrativos - São as qualidades do ato administrativo - São quatro: Presunção de legitimidade/ Autoexecutoriedade/ Imperatividade e Tipicidade).

  • No que se refere aos elementos que condicionam a validade dos atos administrativos, pode-se tomar por base o disposto na Lei da Ação Popular, qual seja, a Lei 4.717/65, que, em seu art. 2º, ao indicar os casos de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio público, acaba por revelar, a contrário senso, quais são os referidos elementos de validade.

    A propósito, confira-se:

    "Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

    a) incompetência;
    b) vício de forma;
    c) ilegalidade do objeto;
    d) inexistência dos motivos;
    e) desvio de finalidade."

    Assim sendo, resta claro que os elementos que vinculam a validade dos atos correspondem à competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

    Encontra-se correta, portanto, apenas a opção "b".

    Gabarito do professor: B
ID
1515334
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Trata-se do seguinte princípio:

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)

    O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos. Como consequência da sua independência funcional (art. 2º da CF), a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato. Anulação ou invalidação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa – ex tunc.


    Esse é o conceito que se pode extrair do art. 53 da Lei n. 9.784/99 (“a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”)


    O princípio da autotutela é decorrência da supremacia do interesse público e encontra-se consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal:


    Súmula 356: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”


     e da Súmula 473 do STF (“a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”).


    A utilização do verbo “pode” para se referir à anulação está equivocada nas duas súmulas. A Administração deve anular seus atos ilegais. Por fim, convém destacar que a tutela não se confunde com tutela administrativa ou tutela ministerial. Esta ultima é o poder de supervisão ministerial exercido pela Adm. Direta sobre entidades da Adm. Indireta (Art. 19 do Decreto Lei nº 200/67).

  • Gabarito letra d).

     

     

    De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.

     

    Nesse sentido, dispõe a Súmula 346, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". No mesmo rumo é a Súmula 473, também da Suprema Corte, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

     

    Outrossim, a autotutela refere-se também ao poder da Administração de zelar pelos bens que integram seu patrimônio, sem a necessidade de título fornecido pelo Judiciário.

     

    Fonte: http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1026/Autotutela

     

     

    * ESQUEMATIZANDO:

     

     

    1) ANULAR -> ILEGAIS + ATOS INVÁLIDOS;

     

    2) REVOGAR -> CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE + ATOS VÁLIDOS.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • O enunciado da presente questão reproduz a redação da Súmula 473 do STF, que consagra, sem quaisquer dúvidas, o princípio da autotutela da Administração Pública.

    De acordo com este postulado, em suma, à Administração é dado exercer crivo sobre seus próprios atos, seja para revogar aqueles que não mais atenderem ao interesse público, à luz de critérios de conveniência e oportunidade (controle de mérito), seja para anular aqueles que apresentarem vícios de legalidade (controle de legitimidade ou de juridicidade).

    Apenas para enriquecer o comentário, segue a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro, neste particular:

    "(...)pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário."

    Do exposto, resta claro que a opção adequada encontra-se na letra "d".

    Gabarito do professor: D

    Bibliografia:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
ID
1515337
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Os servidores públicos do Estado de Pernambuco submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Lei nº 6.123/68. Considerando o prescrito nessa Lei, em relação aos deveres dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)


    Art. 193. São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função.
    X - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual a sua declaração de família;


    Art. 193. São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função.

    VIII - levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função; (Letra d)

    IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;  (Letra e)

    XI - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda pública e à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações; (Letra b)

    XII - guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função. (Letra a)

  • Alternativa A. O servidor público deverá guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

     

    Conforme o inciso XII do art. 193 da Lei 6.123/68, é dever do funcionário guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função. 

     

    Logo, a alternativa A está correta, pois está perfeitamente coerente com a literalidade da legislação. 

     

     

    Alternativa B. O servidor público deverá atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda pública e à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações

     

    Conforme o inciso XI do art. 193 da Lei 6.123/68, é dever do funcionário atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda pública e à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações. 

     

    Logo, a alternativa B está correta, pois está perfeitamente coerente com a literalidade da legislação. 

     

     

    Alternativa C. O servidor público deverá providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual a sua declaração de imposto de renda.

     

    Conforme o inciso X do art. 193 da Lei 6.123/68, é dever do funcionário providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual a sua declaração de família.

     

    Portanto, a alternativa C está INCORRETA, pois ela mencionou a declaração de imposto de renda. Essa alternativa responde ao comando da questão. 

     

     

    Alternativa D. O servidor público deverá levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função.

     

    Conforme o inciso VIII do art. 193 da Lei 6.123/68, é dever do funcionário levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função. 

     

    Logo, a alternativa D está correta, pois está perfeitamente coerente com a literalidade da legislação. 

     

     

    Alternativa E. O servidor público deverá zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.

     

    Conforme o inciso IX do art. 193 da Lei 6.123/68, é dever do funcionário zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.

     

    Logo, a alternativa E está correta, pois está perfeitamente coerente com a literalidade da legislação. 

     

     

     

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  • Letra C

    De acordo com a Lei 6.123 de 1968:

    TÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR

    CAPÍTULO II - DOS DEVERES
    Art. 193. São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou
    função.
    A) Inciso XII: ­ guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.
    B) Inciso XI: atender  prontamente  às  requisições  para  defesa  da  Fazenda  pública  e  à  expedição  de  certidões
    requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
    C) Inciso X: providenciar  para  que  esteja  sempre  em  ordem,  no  assentamento  individual  a  sua  DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA;
    D) Inciso VIII: levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo
    ou função;
    E) Inciso IX: zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

    Bons estudos a todos nós! Sempre!

     

    Art. 193. São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou
    função.
     
    I ­ assiduidade;
     
    II ­ pontualidade;
     
    III ­ discrição;

    IV ­ urbanidade;
     
    V ­ lealdade às instituições constitucionais;
     
    VI ­ obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
     
    VII ­ observância às normas legais e regulamentares;
     
    VIII ­ levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo
    ou função;
     
    IX ­ zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
     
    X  ­  providenciar  para  que  esteja  sempre  em  ordem,  no  assentamento  individual  a  sua  declaração  de
    família;
     
    XI  ­  atender  prontamente  às  requisições  para  defesa  da  Fazenda  pública  e  à  expedição  de  certidões
    requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
     
    XII ­ guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

  • Gabarito: LETRA C

     

     a) CORRETA! O servidor público deverá guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

    Art. 193. São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função.

    XII - guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

     

     b) CORRETA! O servidor público deverá atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda pública e à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações

    Art. 193. São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função.

    XI - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda pública e à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

     

     c) ERRADA! O servidor público deverá providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual a sua declaração de imposto de renda.

    Art. 193. São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função.

    X - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual a sua declaração de família;

     

     d) CORRETA! O servidor público deverá levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função.

    Art. 193. São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função.

    VIII - levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função;

     

     e) CORRETA! O servidor público deverá zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.

    Art. 193. São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função.

    IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

  • Declaração de imposto de renda? kkkkkkkkkkkkkkkk

    Não não, o examinador foi criativo aí, mas o correto é DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA :)

    GABA C ( LETRA INCORRETA)..

  • Art. 193 - São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função:

    I - assiduidade; (regularidade)

    II - pontualidade;

    III - discrição;

    IV - urbanidade; (boas maneiras)

    V - lealdade às instituições constitucionais;

    VI - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    VII - observância às normas legais e regulamentares;

    VIII - levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função;

    IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

    X - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual a sua declaração de família;

    XI - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda publica e à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

    XII - guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

ID
1515340
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei nº 6.123/68 trata dos direitos dos servidores públicos de Pernambuco. De acordo com esse diploma legal, não é considerado de efetivo exercício o afastamento decorrente de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 91. Será considerado de efetivo exercício o afastamento decorrente de:

    V - exercício em cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, quando posto à disposição de entidades da administração direta ou indireta, da União, dos Estados e Municípios;

    VII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

    VIII - licença-prêmio;

    XII - participação em congressos ou cursos de especialização, realização de pesquisas científicas, estágios ou conferências culturais, com a autorização do Governador e a competente prova de freqüência e aproveitamento;

    XV - desempenho de função eletiva da União, dos Estados e dos Municípios;

    Letra B é o gabarito, pois a lei diz ELETIVA e não EFETIVA.

  • O comando da questão busca a alternativa que apresente um afastamento que NÃO seja considerado efetivo exercício. Por isso, o ideal é estudar quais são os afastamentos considerados de efetivo exercício e fazer eliminação das alternativas.

     

    Conforme o art. 91 da Lei 6.123/68, será considerado de efetivo exercício o afastamento decorrente de:

     

           I - férias;

           II - casamento;

           III - luto;

           IV - exercício de outro cargo, função de Governo, ou direção nos serviços da administração direta ou indireta do Estado;

           V - exercício em cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, quando posto à disposição de entidades da administração direta ou indireta, da União, dos Estados e Municípios;

           VI - convocação para o serviço militar;

           VII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

           VIII - licença-prêmio;

           IX - licença à funcionária gestante e ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;

           X - licença, até o limite de dois anos, ao funcionário acometido de moléstia consignada no parágrafo único do artigo 97, ou de outras indicadas em lei;

           XI - missão oficial no país ou no estrangeiro, com ônus para o Estado, mediante ato de autorização do Governador;

           XII - participação em congressos ou cursos de especialização, realização de pesquisas científicas, estágios ou conferências culturais, com a autorização do Governador e a competente prova de freqüência e aproveitamento;

           XIII - desempenho de comissões ou funções previstas em lei ou regulamento;

           XIV - trânsito, na forma prevista nos regulamentos;

           XV - desempenho de função eletiva da União, dos Estados e dos Municípios;

           XVI - expressa determinação legal, em outros casos.

     

     

    Alternativa A. O inciso XII do art. 91, apresentado na alternativa A, é considerado como efetivo exercício. 

     

    Alternativa B. O inciso XV, apresentado na alternativa B, NÃO É CONSIDERADO como efetivo exercício, pois a questão trocou o termo eletiva por efetiva.

     

    Alternativa C. O inciso V do art. 91, apresentado na alternativa C, é considerado como efetivo exercício. 

     

    Alternativa D. O inciso VIII do art. 91, apresentado na alternativa D, é considerado como efetivo exercício. 

     

    Alternativa E. O inciso VII do art. 91, apresentado na alternativa E, é considerado como efetivo exercício. 

     

     

    Portanto, essa é a alternativa que estamos procurando, pois NÃO será considerado como efetivo exercício.

     

     

     

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  • Letra B
    De acordo com a Lei 6.123 de 1968:

    TÍTULO IV - DOS DIREITOS E VANTAGENS

    DO TEMPO DE SERVIÇO

    Art. 91. Será considerado de efetivo exercício o afastamento decorrente de:
     
    I ­ férias;
     
    II ­ casamento;
     
    III ­ luto;
     
    IV  ­  exercício  de  outro  cargo,  função  de  Governo,  ou  direção  nos  serviços  da  administração  direta  ou
    indireta do Estado;
     
    V  ­  exercício  em  cargo  ou  função  de  direção,  chefia  ou  assessoramento,  quando  posto  à  disposição  de
    entidades da administração direta ou indireta, da União, dos Estados e Municípios;
     
    VI ­ convocação para o serviço militar;
     
    VII ­ júri e outros serviços obrigatórios por lei;
     
    VIII ­ licença ­prêmio;
     
    IX  ­  licença  à  funcionária  gestante  e  ao  funcionário  acidentado  em  serviço  ou  atacado  de  doença
    profissional;
     
    X ­ licença, até o limite de dois anos, ao funcionário acometido de moléstia consignada no parágrafo único
    do artigo 97, ou de outras indicadas em lei;
     
    XI ­ missão oficial no país ou no estrangeiro, com ônus para o Estado, mediante ato de autorização do
    Governador;

    XII ­ participação em congressos ou cursos de especialização, realização de pesquisas científicas, estágios
    ou  conferências  culturais,  com  a  autorização  do  Governador  e  a  competente  prova  de  freqüência  e
    aproveitamento;
     
    XIII ­ desempenho de comissões ou funções previstas em lei ou regulamento;
     
    XIV ­ trânsito, na forma prevista nos regulamentos;
     
    XV ­ desempenho de função ELETIVA da União, dos Estados e dos Municípios;
     
    XVI ­ expressa determinação legal, em outros casos.

     

    Bons estudos a todos nós! Sempre!

  • Não há possibilidade de pedir Afastamento para exercer, em caráter efetivo, outro cargo. A atecnia do enunciado evidencia o erro.

  • DO TEMPO DE SERVIÇO (LEI 6.123/68)

    Art. 91. Será considerado de efetivo exercício o afastamento decorrente de:

    I - férias;

    II - casamento;

    III - luto;

    IV - exercício de outro cargo, função de Governo, ou direção nos serviços da administração direta ou indireta do Estado;

    V - exercício em cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, quando posto à disposição de entidades da administração direta ou indireta, da União, dos Estados e Municípios;

    VI - convocação para o serviço militar;

    VII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

    VIII - licença-prêmio;

    IX - licença à funcionária gestante e ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;

    X - licença, até o limite de dois anos, ao funcionário acometido de moléstia consignada no parágrafo único do artigo 97, ou de outras indicadas em lei;

    XI - missão oficial no país ou no estrangeiro, com ônus para o Estado, mediante ato de autorização do Governador;

    XII - participação em congressos ou cursos de especialização, realização de pesquisas científicas, estágios ou conferências culturais, com a autorização do Governador e a competente prova de freqüência e aproveitamento;

    XIII - desempenho de comissões ou funções previstas em lei ou regulamento;

    XIV - trânsito, na forma prevista nos regulamentos;

    XV - desempenho de função ELETIVA da União, dos Estados e dos Municípios;

    XVI - expressa determinação legal, em outros casos.

  • Pegadinha do Maladro,

    trocou eletiva por efetiva.

    Letra B

    Art. 91. Será considerado de efetivo exercício o afastamento decorrente de:

    I - férias;

    II - casamento;

    III - luto;

    IV - exercício de outro cargo, função de Governo, ou direção nos serviços da administração direta ou indireta do Estado;

    V - exercício em cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, quando posto à disposição de entidades da administração direta ou indireta, da União, dos Estados e Municípios;

    VI - convocação para o serviço militar;

    VII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

    VIII - licença-prêmio;

    IX - licença à funcionária gestante e ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;

    X - licença, até o limite de dois anos, ao funcionário acometido de moléstia consignada no parágrafo único do artigo 97, ou de outras indicadas em lei;

    XI - missão oficial no país ou no estrangeiro, com ônus para o Estado, mediante ato de autorização do Governador;

    XII - participação em congressos ou cursos de especialização, realização de pesquisas científicas, estágios ou conferências culturais, com a autorização do Governador e a competente prova de freqüência e aproveitamento;

    XIII - desempenho de comissões ou funções previstas em lei ou regulamento;

    XIV - trânsito, na forma prevista nos regulamentos;

    XV - desempenho de função ELETIVA da União, dos Estados e dos Municípios;

    XVI - expressa determinação legal, em outros casos.

  • do mal essa questão =/

  • Pegadinha de pow!

  • que banca é essa meu irmão!!!

  • Gabrito: LETRA B

     

    a) CORRETA! Participação em congressos ou cursos de especialização, realização de pesquisas científicas, estágios ou conferências culturais, com a autorização do Governador e a competente prova de frequência e aproveitamento.

    Art. 91. Será considerado de efetivo exercício o afastamento decorrente de:

    XII - participação em congressos ou cursos de especialização, realização de pesquisas científicas, estágios ou conferências culturais, com a autorização do Governador e a competente prova de freqüência e aproveitamento;

     

    b) ERRADA! Desempenho de função efetiva da União, dos Estados e dos Municípios.

    Art. 91. Será considerado de efetivo exercício o afastamento decorrente de:

    XV - desempenho de função eletiva da União, dos Estados e dos Municípios;

     

    c) CORRETA! Exercício em cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, quando posto à disposição de entidades da administração direta ou indireta, da União, dos Estados e Municípios.

    Art. 91. Será considerado de efetivo exercício o afastamento decorrente de:

    V - exercício em cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, quando posto à disposição de entidades da administração direta ou indireta, da União, dos Estados e Municípios;

     

    d) CORRETA! Licença-prêmio

    Art. 91. Será considerado de efetivo exercício o afastamento decorrente de:

    VIII - licença-prêmio;

     

    e) CORRETA! Júri

    Art. 91. Será considerado de efetivo exercício o afastamento decorrente de:

    VII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

  • CAÍ FEITO UM PATO 

  • caí feito um peixinho na rede!!!!!! afff!

  • Se eu responder essa questão mil vezes, irei errar todas elas. Oxe!

ID
1515343
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando o prescrito na Lei nº 6123/68, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Cópia literal do art. 132, da Lei nº 6.123/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), in verbis:


    (...)


    CAPÍTULO VI

    DAS LICENÇAS


    (...)


    Seção VII

    Da Licença Para Trato de Interesse Particular


    Art. 132. O funcionário, em qualquer tempo, poderá desistir da licença para trato de interesse particular.


    Espero ter ajudado. Que Jesus nos abençoe sempre!

  • Art. 86. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, a duração normal do trabalho noturno será de seis horas por dia, podendo, extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada, na forma que dispuser o regulamento.

    Parágrafo único. Considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.


  • Erro da letra B

    Art. 126. A servidora gestante tem direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento integral.(Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007.)

  • ERRO DA LETRA A:

    § 2º A licença de que trata este artigo não excederá vinte e quatro meses e será concedida:
     
    I - com vencimento integral, até três meses;
     
    II - com metade do vencimento, até um ano;
     
    III - sem vencimento, a partir do décimo terceiro ate o vigésimo quarto mês.

     

  • Comando da questão: assinale a alternativa CORRETA.

     

    Alternativa A. A licença por motivo de doença em pessoa da família não excederá vinte e quatro meses e será concedida com vencimento integral até um ano.

     

    Conforme o §2º do art. 125 da Lei 6.123/68, a licença por motivo de doença em pessoa da família não excederá vinte e quatro meses e será concedida:

          - com vencimento integral, até três meses.

          - com metade do vencimento, até um ano.

          - sem vencimento, a partir do décimo terceiro até o vigésimo quarto mês.

     

    Logo, a alternativa A está errada ao afirmar que a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com vencimento integral, até um ano. 

     

     

    Alternativa B. A servidora pública gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, com vencimento integral.

     

    Conforme o art. 126 da Lei 6.123/68, a servidora gestante tem direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento integral.

     

    Logo, a alternativa B está errada ao afirmar que a licença maternidade será concedida em apenas 120 dias.

     

     

    Alternativa C. Além do vencimento, será conferido ao servidor público o salário-família.

     

    O art. 152 da Lei 6.123/68 que trata da concessão de salário família foi revogado pela Lei 41/01.

     

     

    Alternativa D. O servidor público, em qualquer tempo, poderá desistir da licença para trato de interesse particular.

     

    Conforme o art. 132 da Lei 6.123/68, a licença para trato de interesse particular poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

     

    Portanto, a alternativa D está perfeitamente coerente com a legislação. 

     

     

    Alternativa E. Considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

     

    Conforme o parágrafo único do art. 86 da Lei 6.123/68, considera-se noturno o trabalho entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

     

    Logo, a alternativa E está errada ao mencionar seis horas do dia seguinte.

     

     

     

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  • Correção:

    Letra a) a licença por motivo de doença em pessoa da família de FATO não excederá 24 meses porém, o Art. 125. parágrafo segundo diz: 
    I- com vencimento integral, até 3 meses. 
    II- com metade do vencimento, até 1 ano, a Questão Erra em afirmar que o vencimento até um 1ano de licença é integral.

    Letra b) O artigo 126 traz que a servidora gestante tem direito a licença de 180 DIAS, portanto letra B errada.

    Letra c)  Errada. Salário Família foi revogado pelo art. 17 da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001. 

    Letra d) Art. 132. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. Correta.

    Letra e) Errada. Art. 86. Parágrafo único. Considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

  • Letra D

    De acordo com a Lei 6123 de 1968:

    LETRA A) (ERRADA) A licença por motivo de doença em pessoa da família não excederá vinte e quatro meses e será concedida com vencimento integral até um ano.

    Art. 125. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente,
    colateral, consangüíneo ou afim, até o 2º grau, de cônjuge do qual não seja legalmente separado ou de pessoa
    que viva às suas expensas e conste do seu assentamento individual, desde que prove ser indispensável a sua
    assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
    § 2º A licença de que trata este artigo não excederá vinte e quatro meses e será concedida:
     
    I ­ com vencimento integral, até três meses;
     
    II ­ com metade do vencimento, até um ano;
     
    III ­ sem vencimento, a partir do décimo terceiro ate o vigésimo quarto mês.

    LETRA B) (ERRADA) A servidora pública gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, com vencimento integral.

    Art.  126.  A  servidora  gestante  tem  direito  à  licença­maternidade  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  com
    vencimento integral.

    LETRA C) (ERRADA) Além do vencimento, será conferido ao servidor público o salário-família.

    Art. 152. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.) - Salário Família.
     

    LETRA D) (CORRETA) O servidor público, em qualquer tempo, poderá desistir da licença para trato de interesse particular.

    Art. 132. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do
    serviço.

    LETRA E) (ERRADA) Considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

    Art. 86. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, a duração normal do trabalho noturno será
    de  seis  horas  por  dia,  podendo,  extraordinariamente,  ser  prorrogada  ou  antecipada,  na  forma  que  dispuser  o
    regulamento.
     
    Parágrafo único. Considera­-se noturno o trabalho executado entre as vinte e duas horas de um dia e as
    cinco horas do dia seguinte.

    Bons estudos a todos nós! Sempre!

  • Quero ressaltar para voces que a questão foi mal feita. O art. 143, IV da Lei n.º 6.123/68 não foi revogado. Ele continua a dizer que além do vencimento o servidor receberá o salário-familia. O art. 152, que regulava o salário-familia na mencionada lei foi revogado, mas o salário-familia passou a ser regulado pela 47-A da Lei Complementar 28/00. Assim, como o art. 143, IV da Lei 6.123/68 não foi revogado, e o salário-familia ainda existe, so que por outra lei, diria que a letra C da questão não esta errrada, mas institivamente marcaria a letra D.

  • Art. 132. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse
    do serviço.
    * Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 316, de 18 de dezembro de 2015.

  • Outro detalhe é da questão "a", vecimento será integral até três meses.

    § 2º A licença de que trata este artigo não excederá vinte e quatro meses e será concedida:

    I - com vencimento integral, até três meses;

  • Considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

     

     

  • Servidora gestante terá direito a licença-maternidade até 180 dias. 

    Ressaltando que, caso tratemos de natimorto, ela terá 30 dias para se recuperar.

    Atualmente, também trata-se sobre o caso de adoção, sendo assim, em caso de adoção de criança até 1 ano de idade (180 dias); até 4 anos de idade (90 dias); de 4 anos até 8 anos de idade (60 dias).

  • a) A licença por motivo de doença em pessoa da família não excederá vinte e quatro meses e será concedida com vencimento integral até um ano. §2º do art. 125  - Vencimento integral somente até  3 meses do afastamento, até um ano recebe metade do vencimento. 

     

    b) A servidora pública gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, com vencimento integral. art. 126 - São 180 dias, o Estado é bonzinho com as mamães.

     

    c) Além do vencimento, será conferido ao servidor público o salário-família.  Art. 152 -  ( REVOGADO )

     

    d) O servidor público, em qualquer tempo, poderá desistir da licença para trato de interesse particular.  o §2º do art. 125  CORRETO

     

    e) Considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte. Art. 86 -  22h de um dia as 5h do dia seguinte.

     

  • Gabarito: LETRA D

     

     a) ERRADA! A licença por motivo de doença em pessoa da família não excederá vinte e quatro meses e será concedida com vencimento integral até um ano.

    Art. 125. § 2º A licença de que trata este artigo não excederá vinte e quatro meses e será concedida:
    I - com vencimento integral, até três meses;
    II - com metade do vencimento, até um ano;
    III - sem vencimento, a partir do décimo terceiro ate o vigésimo quarto mês.

     

     b) ERRADA! A servidora pública gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, com vencimento integral.

    Art. 126. A servidora gestante tem direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento integral.

     

     c) ERRADA! Além do vencimento, será conferido ao servidor público o salário-família.

    ARTIGO REVOGADO!

     

     d) CORRETA! O servidor público, em qualquer tempo, poderá desistir da licença para trato de interesse particular.

    Art. 132. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

     

     e) ERRADA! Considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

    Art. 86. Parágrafo único. Considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

  • DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA -----> Decore assim!

     

    3 meses ----  Total

    12 meses (1 ano) --- 1/2   

    13 ----- 24  nada!

  • Correto seria assim:

    a) A licença por motivo de doença em pessoa da família não excederá vinte e quatro meses e será concedida com vencimento integral até 3 meses, sendo até 12 meses 1/2 do vencimento.

    b) A servidora pública gestante tem direito à licença-maternidade de 180 dias, com vencimento integral.
     
    d) O servidor público, em qualquer tempo, poderá desistir da licença para trato de interesse particular. 
     
    e) Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte.

    c) servidor público com salário-família.  Art. 152 -  ( REVOGADO )

  • LETRA D CORRETA 

    LEI 6.123

    Art. 132. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.