Prova UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

Questão 297886

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

A intervenção do Estado no Município constitui medida de caráter excepcional, prevista na Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

• A. O Prefeito Municipal que deixar de repassar o percentual da receita destinado ao Poder Legislativo Municipal até o dia 30 de cada mês incorre em crime de irresponsabilidade.
• B. Caso o Tribunal de Justiça dê provimento à representação para prover a execução de decisão judicial, o Presidente da Câmara, devidamente notificado, submeterá à apreciação do legislativo municipal resolução deliberando sobre o afastamento do Prefeito Municipal.
• C. O Estado poderá intervir no Município se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
• D. Enquanto perdurar a intervenção estadual no Município, o cargo de prefeito será exercido pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.
• E. Cessados os motivos da intervenção, o Prefeito Municipal deverá ser reconduzido ao cargo, exceto se o Poder Legislativo Municipal deliberar pela suspensão de seus direitos políticos.

Gabarito: C

Comentários

• Questão correta "c" . Artigo 35, III da Constituição Federal
  

  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

• Essa hipótese de intervenção estadual cai bastante, vale fixar. Eu não tinha conhecimento aprofundado dos demais itens, mas acertei tranquilamente pela presença deste.
• a) errada, pois incorre em crime de responsabilidade e não de irresponsabilidade
  b) errada, quem delibera se afasta  o prefeito é o decreto interventivo que trás no seu borjo .
  c) correta, art. 35, 
  d) errada, nomea para o cargo um interventor
  e) errada, quem vai decidir isso não é o poder legislativo municipal e sim a assembleia legislativa
• 
  
  a) O Prefeito Municipal que deixar de repassar o percentual da receita destinado ao Poder Legislativo Municipal até o dia 30 de cada mês incorre em crime de irresponsabilidade.ERRADA
  
  CF art. 29-A 
  §2º. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito municipal:
  II - não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês.
  
  b) Caso o Tribunal de Justiça dê provimento à representação para prover a execução de decisão judicial, o Presidente da Câmara, devidamente notificado, submeterá à apreciação do legislativo municipal resolução deliberando sobre o afastamento do Prefeito Municipal.ERRADA
  
  Essa representação, formulada pelo Procurador-Geral de Justiça,  é qualificada como ação de inconstitucionalidade interventiva estadual, cujo objetivo é garantir o respeito, pelos Municípios, dos princípios fundamentais da Constituição do Estado.  Essa intervenção se faz por via de decreto. Nesses casos, está dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.
  
  d) Enquanto perdurar a intervenção estadual no Município, o cargo de prefeito será exercido pelo Presidente da Câmara dos Vereadores. ERRADA
  
  Art. 36. §1º. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
  
  O interventor é servidor público para todos os fins, sendo também figura constitucional e autoridade federal    ou estadual, cujas atribuições dependem do ato interventivo e das instruções que receber da autoridade interventora, Presidente da República ou Governador de Estado.
  
  e) ERRADA
  art. 36 §4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
• Acerca da alternativa B, a CRFB diz expressamente que naquele caso dispensa-se a apreciação do Legislativo.
  Art. 35, IV.
  Art. 36 §3°.

• Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;        

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

   Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

  I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

  II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

  III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.                       

  IV -      

  § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

  § 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

  § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

  § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Questão 297889

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Constam da Constituição Federal brasileira regras relativas ao cargo de Prefeito Municipal, bem como criação e desmembramento de Municípios. Considerando os preceitos constitucionais, assinale a afirmativa correta.

• A. O servidor público será afastado de seu cargo, emprego ou função ao ser investido no mandato de prefeito, sendo facultado optar pela remuneração.
• B. É condição de elegibilidade para o cargo de prefeito ter a idade mínima exigida para o cargo de vereador.
• C. O Prefeito Municipal será julgado pelo Tribunal de Justiça, salvo se parlamentar licenciado, hipótese em que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
• D. A criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leis municipais após prévia consulta mediante plebiscito à população envolvida.
• E. No caso de desmembramento de Municípios, a instalação do novo Município dar-se-á com a publicação da lei autorizativa.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A
  
  A) O servidor público será afastado de seu cargo, emprego ou função ao ser investido no mandato de prefeito, sendo facultado optar pela remuneração.
  
   Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

          I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

          II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

          III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
  
  
  b) b) É condição de elegibilidade para o cargo de prefeito ter a idade mínima exigida para o cargo de vereador.

  VI - a idade mínima de:

          a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

          b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

          c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

          d) dezoito anos para Vereador.
  
  
  c) O Prefeito Municipal será julgado pelo Tribunal de Justiça, salvo se parlamentar licenciado, hipótese em que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
  
  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
  
  X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
  
  
  d) A criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leis municipais após prévia consulta mediante plebiscito à população envolvida.
  
  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  
  
  e) No caso de desmembramento de Municípios, a instalação do novo Município dar-se-á com a publicação da lei autorizativa.
  
  O último passo é o plebiscito, não ? Aceito complementação...
  
  
   

• Complementando a letra E
  
  e) No caso de desmembramento de Municípios, a instalação do novo Município dar-se-á com a publicação da lei autorizativa.
  
  O último passo é o plebiscito, não ? Aceito complementação...
  
  
   Último passo: aprovação de lei ordinária estadual formalizando a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento do município.

• Investido no mandato de prefeito - pode optar pela sua remuneração

   

  Investido no mandato de vereador - pode, se houver compatibilidade de horário, perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função + remuneração do cargo eletivo

Questão 297892

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

• A. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do bem.
• B. O Município organizará e prestará, sempre em regime de concessão, os serviços públicos de interesse local.
• C. O Município poderá suplementar as legislações federal e estadual, ressalvada sua competência exclusiva para dispor sobre a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.
• D. A lei orgânica do Município será promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação por dois terços de seus membros.
• E. A competência do Município para editar normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar da União.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
• Um comentário importante sobre a letra A: sendo um imposto REAL, o IPTU incide sobre bens, sendo irrelevante a caracterização do sujeito passivo da obrigação
• letra "d" incompleta!
• Nossa eu ri quando li a letra "e".
• Concordo com o colega, acabei errando esta questão pq está incompleta: falar em "2/3" sem acrescentar "2 turnos" tem mta diferença!
• O Município não tem competência concorrente para editar normas acerca do meio ambiente, nos termos do art 24 da CF, contudo, tem conpetência comum  para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de sua formas, nos termos do art. 23 da CF

• Engraçado que aqui a banca brincou de ser o Cespe. A questão correta (assertiva D) está incompleta. 

• Se não for aprovada em dois turnos haverá vício formal de constitucionalidade em relação a elaboração da norma, portanto, a d está errada, ao que parece.

• IPTU alíquota diferenciada de acordo com a localização e o uso do imóvel.

  IPTU alíquota  progressiva em razão do valor do imóvel e descumprimento da função social do imóvel.

Questão 297895

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso); Lei Orgânica do Município de Cuiabá

Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, de 05/04/90, assinale a afirmativa correta.

• A. São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre a criação, transformação e extinção de funções e cargos públicos, bem como, em matéria tributária, criação e extinção de órgãos da administração indireta.
• B. Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, as emendas apresentadas por Vereadores, que impliquem aumento de despesa, deverão ser precedidas de estudo de viabilidade econômica.
• C. Caso um projeto de lei seja vetado por inconstitucionalidade, a rejeição do veto pela Câmara Municipal implica em convalidação e promulgação pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal.
• D. O Prefeito Municipal poderá vetar projeto de lei, no todo ou em parte, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento devendo comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
• E. A sanção pode ser expressa ou tácita, ocorrendo essa última quando o Prefeito, recebendo um projeto de lei para sanção, silencia, hipótese em que o Presidente da Câmara o sancionará.

Gabarito: D

Comentários

• POR ANALOGIA À CF/88 TENDO EM VISTA AMBOS SEREM CHEFES DO EXECUTIVO.
  
  Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

  § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
  
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

   

  V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
  
  ALTERNATIVA CORRETA "D"

• Letra a incorreta:
  Art 27: são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
  I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional e sua remuneração;
  
  Letra b:incorreta, pois, não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito municipal.

• Lei orgânica de Cuiabá

  Art. 29 O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 dias úteis, enviado ao Prefeito Municipal, que, concordando, o sancionará no prazo de 15 dias úteis.

  § 2º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro de 48 horas ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

• Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, de 05/04/90, assinale a afirmativa correta: São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre a criação, transformação e extinção de funções e cargos públicos, bem como, em matéria tributária, criação e extinção de órgãos da administração indireta.

  =====

  ◙ Sobre as competências:

  ► Criação, transformação (de cargos públicos):

  • Compete à Câmara Municipal legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções públicoas e fixação dos respectivos vencimentos; (Art. 17, IX, LOM);

  ► Extinção de funções e cargos públicos:

  • Compete ao prefeito, por meio de Decreto (Art. 41, XXXV, b):

  ► Criação e extinção de órgãos da administração indireta:

  =====

• Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, de 05/04/90, assinale a afirmativa correta: (E) A sanção pode ser expressa ou tácita, ocorrendo essa última quando o Prefeito, recebendo um projeto de lei para sanção, silencia, hipótese em que o Presidente da Câmara o sancionará. FALSO: pois a sanção será tácita, e não pelo Presidente da Câmara.

  =====

  PROCESSO LEGISLATIVO

  ◙ Base Legal: Art. 29 da LOM;

  ◙ Caso a Câmara Municipal de Cuiabá aprove um Projeto de Lei: será enviado ao Prefeito em até 10 dias úteis;

  ◙ E caso o Prefeito concorde com o Projeto de Lei apresentado: tem até 15 dias úteis para sancionar o projeto;

  ◙ Se, após 15 dias, o Prefeito não manifestar-se, importará em SANÇÃO TÁCITA do Projeto de Lei apresentado;

  ◙ Agora, se o Prefeito entende que Projeto, no todo em parte, seja inconstitucional ou contrária ao interesse público: poderá vetar total ou parcialmente, no prazo de 15 dias (contados da data do recebimento) e DEVERÁ COMUNICAR no prazo de até 48 horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto;

• A) São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre a criação, transformação e extinção de funções e cargos públicos, bem como, em matéria tributária, criação e extinção de órgãos da administração indireta.

  B) Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, as emendas apresentadas por Vereadores, que impliquem aumento de despesa, deverão ser precedidas de estudo de viabilidade econômica. NÃO EXISTE EMENDA EM PROJETO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO.

  C) Caso um projeto de lei seja vetado por inconstitucionalidade, a rejeição do veto pela Câmara Municipal implica em convalidação e promulgação pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal. ERRADO! A MANUNTENÇÃO DO VETO NÃO RESTAURA MATÉRIA SUPRIMIDA OU MODIFICADA!

  D) O Prefeito Municipal poderá vetar projeto de lei, no todo ou em parte, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento devendo comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto. CORRETO! Art. 29, §2º

  E) A sanção pode ser expressa ou tácita, ocorrendo essa última quando o Prefeito, recebendo um projeto de lei para sanção, silencia, hipótese em que o Presidente da Câmara o sancionará. ERRADO! A sanção já foi feita, porém de forma tácita, o que o Presidente da Câmara faz é promulgar!

  LETRA D

Questão 297898

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

A Constituição Federal brasileira e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente contemplam a responsabilidade por danos ambientais, estabelecendo que o poluidor seja responsabilizado administrativa e criminalmente, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados. Considerando a responsabilidade civil por danos ambientais e a ação civil pública, enquanto instrumento processual para implementá-la, assinale a afirmativa correta.

• A. Os co-legitimados à ação civil pública podem instaurar inquérito civil para apurar danos causados ao meio ambiente.
• B. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente pode tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações que terão eficácia de título executivo extrajudicial.
• C. A Lei da Ação Civil Pública assegura a observância do princípio do contraditório no inquérito civil público.
• D. O Município poderá figurar como autor de ação civil pública que vise à reparação de danos ambientais e à criminalização dos degradadores, hipótese em que o Ministério Público atuará como fiscal da lei.
• E. Nas ações civis públicas propostas pelo Município visando à reparação de danos ambientais, o órgão estadual do meio ambiente deverá figurar, sob pena de nulidade, no pólo passivo tendo em vista sua omissão na fiscalização.

Gabarito: B

Comentários

• A lei 7347/85 - lei da ação civil pública - em seu artigo 5, parágrafo 6 diz:
  
  § 6º. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. § 6º. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
• Comentando a C
  O inquérito civil pode ser definido como um procedimento administrativo, de caráter pré-processual e inquisitorial...
  Os inquéritos civis têm natureza inquisitiva, não se lhes aplicando o disposto no art. 5o., inciso LV, da CF. 
  Art. 5, inc. LV/CF - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
  O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE* 
  Sílvia Cappelli**   http://www.mp.rs.gov.br/ambiente/doutrina/id14.htm
  
  Sobre a D, não sei se o art. 129 da CF responde a questão:
  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
   III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
  Me parece que o erro é afirmar que o Município poderá figurar como autor da ação civil pública, o que também responde a letra A.
   Quanto à alternativa E, parece não haver nenhuma restrição quanto a quem possa constar no polo passivo das ações coletivas. Se é possível identificar X,Y ou Z como causador do dano, este poderá ser demandado via ACP.
  Fonte: http://notasdeaula.org/dir8/tutela_13-09-11.html
  Qualquer erro no comentário, por favor, avisem e corrijam embaixo.
• Na verdade, o Município pode, sim, ajuizar ACP, nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 7.347/85:
  
  "Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; [...]"
  
  O erro da assertiva "D" consiste na afirmação de que a dita ação coletiva poderia ser veiculada para fins de CRIMINALIZAR os degradadores, já que, na realidade, a ACP tem jaez civil:
  
  "d) O Município poderá figurar como autor de ação civil pública que vise à reparação de danos ambientais e à criminalização dos degradadores (ERRADO), hipótese em que o Ministério Público atuará como fiscal da lei."

• A)     

  Não, mesmo a ação civil pública (ACP) independer da instauração de inquérito civil. Este não é obrigatório para o ajuizamento da ação civil pública, pois o inquérito civil é um procedimento a cargo do Ministério Público conforme o art. 129, III da CF/1988

  CF/88, Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

  B) CORRETO

  A Lei N° 7.347/1985. art. 5° § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.         

   

  C)

  O inquérito civil público é procedimento de natureza inquisitorial, não estando, portanto, submetido aos princípios do contraditório e ampla defesa. Precedente deste Tribunal. [...]

  (Agravo de Instrumento nº 0006048-53.2013.4.01.0000/Mg, TRF 1ª Região, 3ª Turma, Rel. Juiz Convocado Klaus Kuschel, DJ p.1366 de 06/12/2013)

  D)

  Não, mesmo o Município tem legitimidade ativa de propor ação civil publica (ACP), conforme Art. 5°, III “[...] os Municípios”, cabe o Ministério Público a titularidade do procedimento administrativo, ou seja, trata-se de procedimento pré-processual, cujo propósito é subsidiar a propositura da ação civil pública.

  Conforme o art 5° §§ 1º 2º Lei N° 7.347/1985.

  E)

  O texto constitucional traz a competência do MP Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  O órgão estadual do meio ambiente é facultativo portanto não há o que se falar sobre a nulidade ativa do pólo passivo vista sua omissão na fiscalização

  Conforme o art 5° §§ 1º 2º Lei N° 7.347/1985.

  § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

Questão 297901

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Áreas de preservação permanente – APP; Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012; Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002; Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável

A legislação ambiental em vigor contempla a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais destacam-se as áreas de preservação permanente e as unidades de conservação. Com referência a essas categorias de áreas protegidas, assinale a afirmativa correta.

• A. A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada para a construção de obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento ou energia, ressalvada a exigibilidade de medidas mitigadoras e compensatórias a cargo do empreendedor.
• B. A proteção jurídica das áreas de preservação permanente não se aplica aos lagos artificiais.
• C. As diversas categorias de unidades de conservação são equiparadas legalmente às áreas de preservação permanente.
• D. O Poder Público poderá criar Área de Proteção Ambiental (APA) no perímetro urbano, hipótese em que o Município fica obrigado a indenizar os proprietários dos imóveis localizados no perímetro da área protegida.
• E. O Prefeito Municipal poderá criar unidades de conservação municipais, desde que o decreto de criação seja precedido de estudos técnicos e de consulta pública, dispensada essa exigência nos casos de estação ecológica ou reserva biológica municipais.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa "E" esta correta de acordo com o art. 22 da lei 9985/00 que segue descrito.
  

  Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.(Regulamento)

  § 1^o (VETADO)

  § 2^o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.

  § 3^o No processo de consulta de que trata o § 2^o, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.
  
  a alternativa "A" esta errada, pois nao é somente quando for obra de infra instrutura destinada ao transporte que pode desmatar area de preservacao permanente e sim quando for de qualquer interesse publico conforme art 4 da lei 4771/65
  Art. 4^o  A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

          § 1^o  A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2^o deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

          § 2^o  A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) 

   

  § 4^o Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2^o deste artigo. 

• Complementando a resposta do colega, o erro item D que o mesmo fala em indenização aos proprietários dos imóveis localizados no perímetro da área protegida. Indenizaçãoe esta que não está prevista na lei 9.985/00.

• Alternativa A (INCORRETA): A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, conforme art. 4º do Código Florestal. O item está incorreto porque a construção de obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento ou energia é apenas uma das hipóteses legais daquilo que se entende por utilidade pública (art. 1º, IV, b, do Código Florestal). Sendo assim, não só nesta, mas em todos os demais casos de utilidade pública e também de interesse social (art. 1º, IV e V), admite-se a supressão de vegetação em área de preservação permanente.
  
  Alternativa B (INCORRETA): O item é falso, conforme de depreende do art. 2º, b, do Código Florestal, in verbis:
  Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
  b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
  
  Alternativa C (INCORRETA): Nem o Código Florestal, nem a Lei 9.985/00 e nenhuma outra lei (pelo que me consta) fazem aludida equiparação entre áreas de preservação permanente e unidades de conservação, que são categorias jurídicas distintas cujos objetos de proteção não são integralmente coincidentes.
  
  Alternativa D (INCORRETA): A Área de Preservação Ambiental pode ser constituída por terras públicas ou particulares (art. 15, § 1º, da Lei 9.985/00). A lei não impõe, como faz em outras Unidades de Uso Sustentável (Floresta Nacional e Reserva Extrativista), a desapropriação de área particular nela incluída. Daí, ao meu ver, o erro do item em comento.
  
  Alternativa E (CORRETA): Os municípios podem criar Unidades de Conservação municipais, as quais compõem O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (art. 3 da Lei 9.985). Neste caso, a criação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento (art. 22, § 2º), dispensada a consulta pública na criação de Estação Ecológica e Reserva Biológica (art. 22, § 4º).
   

• Questão mal formulada, a meu ver.
  
  A alternativa "e" está incorreta, da forma como foi redigida. Diz a alternativa:
  
  "e) O Prefeito Municipal poderá criar unidades de conservação municipais, desde que o decreto de criação seja precedido de estudos técnicos e de consulta pública, dispensada essa exigência nos casos de estação ecológica ou reserva biológica municipais".
  
  O pronome demonstrativo empregado ("ESSA") faz remissão a toda a oração anterior, iniciada por "desde que" (onde se inicia a exigência legal), transmitindo a equivocada ideia de que tanto os estudos técnicos quanto a consulta pública são dispensadas para a estação ecológica ou a reserva biológica. Se quisesse remeter apenas à consulta pública, deveria ter sido empregado o pronome "ESTA".
  
  Como já fundamentaram os colegas, o art. 22, §§ 2º e 4º da Lei n. 9.985/00 estabelece que apenas a consulta pública é dispensada para a estação ecológica e a reserva biológica. Senão, vejamos:
  
  Art.22
  
  § 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
   
  (...)
   
  § 4o Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2o deste artigo.
  
  
  Anulável a questão, portanto.

• É uma questão de direito ambiental e não de português.
  

• jurisprudência CORRELACIONADA:ADI 3646 RELATOR: MINISTRO DIAS TOFFOLI Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 22, caput e §§ 5o e 6o, da Lei no 9.985/2000. Criação e modificação de unidades de conservação por meio de ato normativo diverso de lei. Ofensa ao art. 225, § 1o, III, da Constituição Federal. Não ocorrência. Improcedência da ação. 1. A proteção do meio ambiente e a preservação dos biomas é obrigação constitucional comum a todos os entes da Federação (art. 23, VI e VII, CF/88). Para tanto, a Lei Fundamental dota o Poder Público dos meios necessários à consecução de tais fins, incumbindo-o, inclusive, da atribuição de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, conforme estabelece o art. 225, § 1o, inciso III, da Constituição. 2. Constitucionalidade do art. 22, caput, da Lei no 9.985/2000. A dicção do texto constitucional não provoca maiores problemas quanto à definição de ato normativo apto à instituição/criação de espaços territorialmente protegidos, dentre os quais se pode destacar as unidades de conservação regulamentadas pela Lei no 9.985/2000. Tendo a Carta se referido à reserva de legislação somente como requisito de modificação ou supressão de unidade de conservação, abriu margem para que outros atos do Poder Público, além de lei em sentido estrito, pudessem ser utilizados como mecanismos de instituição de espaços ambientais protegidos. Precedentes.

  CONTINUA

• PARTE 2 DO JULGADO : INFO 962 CLIPPING

  3. A teor do art. 225, § 1o, inciso III, da Constituição Federal, a alteração e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos somente são permitidas por intermédio de lei. A finalidade da Carta Magna, ao fixar a reserva de legalidade, deve ser compreendida dentro do espírito de proteção ao meio ambiente nela insculpido. Somente a partir da teleologia do dispositivo constitucional é que se pode apreender seu conteúdo normativo. Nesse sentido, a exigência de lei faz-se presente quando referida modificação implicar prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já constituído naquela unidade de conservação, com o fito de coibir a prática de atos restritivos que não tenham a aquiescência do Poder Legislativo. Se, para inovar no campo concreto e efetuar limitação ao direito à propriedade, a Constituição não requisitou do Poder Público a edição de lei, tanto mais não o faria para simples ampliação territorial ou modificação do regime de uso aplicável à unidade de conservação, a fim de conferir a ela superior salvaguarda (de proteção parcial para proteção integral). Por essa razão, não incidem em inconstitucionalidade as hipóteses mencionadas nos §§ 5o e 6o do art. 22 da Lei no 9.985/2000, as quais dispensam a observância da reserva legal para os casos de alteração das unidades de conservação, seja mediante transformação da unidade de conservação do grupo de Uso Sustentável para o grupo de Proteção Integral, seja mediante a ampliação dos limites territoriais da unidade, desde que sem modificação de seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto. 4. Ação direta julgada improcedente.CLIPPING INFO 962 STF

Questão 297904

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

A Lei n.° 10.257/01 (Estatuto da Cidade) estabelece normas com conteúdo de Direito Urbanístico. Em relação a essa lei, assinale a afirmativa correta.

• A. O proprietário de imóvel urbano subutilizado, cujo parcelamento, edificação ou utilização compulsória tenha sido determinado por lei municipal, deverá ser notificado para implementar referida condição no prazo máximo de 3 (três) meses.
• B. O usucapião especial de imóvel urbano somente poderá beneficiar o possuidor que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, ressalvada a possibilidade de reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor por, no máximo, duas vezes.
• C. Pelo direito de preempção, o Poder Público poderá exercer o direito de preferência para aquisição de imóvel urbano para fins de regularização fundiária.
• D. Por meio de operação urbana consorciada, o Poder Público Municipal poderá editar decreto alterando as normas edilícias para promover melhorias urbanísticas estruturais e concessão de direito de superfície para os ocupantes de áreas em processo de regularização.
• E. O Estudo de Impacto de Vizinhança será exigido para obras de impacto ambiental significativo, suprindo a exigência do estudo prévio de impacto ambiental nos empreendimentos urbanísticos.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADA - depois de notificado a dar utilização adequada ao bem imóvel, o proprietário terá o prazo mínimo de 1 ano para apresentar o projeto à Prefeitura. Aprovado o projeto, o proprietário terá 2 anos para iniciar as obras. (art. 5, § 4º do Estatuto da Cidade).
  
  b) ERRADA - a usucapião especial urbana somente pode ser utilizada uma única vez. (art. 9, § 2 do Estatuto da Cidade).
  
  c) CORRETA - conforme art. 26, I, do Estatuto da Cidade;
  
  d) ERRADA - o erro do enunciado está em falar que o Poder Público Municipal realizará a operação por meio de Decreto, haja vista que este instrumento deve ser regulado por meio de lei específica, consoante determina o art. 33 do Estatuto.
  
  e) ERRADO - o EIV relaciona-se com questões urbanísticas, enquanto que para as questões ambientais tem-se o EIA. Não obstante, o EIV e o EIA podem coexistir pacificamente, conforme dispõe o art. 38 do Estatuto.

• e) art. 38_ A elaboração de EIV não substitui a elaboração e aprovação de EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental. 

  
  

• por no máximo é cacofonia

• Gab. C

  a)O proprietário de imóvel urbano subutilizado, cujo parcelamento, edificação ou utilização compulsória tenha sido determinado por lei municipal, deverá ser notificado para implementar referida condição no prazo máximo de 3 (três) meses.❌

  Uma vez notificado para o cumprimento da obrigação de utilização compulsória do bem, o proprietário tem o prazo para implementar a referida condição, que não poderã ser inferior a:

  I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;

  II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

  b)O usucapião especial de imóvel urbano somente poderá beneficiar o possuidor que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, ressalvada a possibilidade de reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor por, no máximo, duas vezes.❌

  Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

  [...]

  § 2o O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

  c) Pelo direito de preempção, o Poder Público poderá exercer o direito de preferência para aquisição de imóvel urbano para fins de regularização fundiária.✅

  d) Por meio de operação urbana consorciada, o Poder Público Municipal poderá editar decreto alterando as normas edilícias para promover melhorias urbanísticas estruturais e concessão de direito de superfície para os ocupantes de áreas em processo de regularização.

  Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

  [...]

  § 2o Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:

  I – a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;

  e) O Estudo de Impacto de Vizinhança será exigido para obras de impacto ambiental significativo, suprindo a exigência do estudo prévio de impacto ambiental nos empreendimentos urbanísticos.

  Art. 36.   Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

  Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

Questão 297907

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Sobre a Lei n° 8.666/93, que institui normas relativas à licitação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Fixa a possibilidade de os Municípios legislarem suplementar e especificamente sobre a matéria, no que tange ao interesse de sua administração.

( ) Permite que, em sendo cabível o convite ou a tomada de preço, pode a Administração Pública optar pela realização de concorrência.

( ) Garante o direito público subjetivo a órgãos ou entidades de fiscalizar e ao cidadão de acompanhar o desenvolvimento processual da licitação, ressalvados os casos de impedimento ou suspeição argüida pelas partes.

( ) Permite à Administração Pública deixar de realizar o contrato regularmente licitado, havendo interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, caso em que pode revogar a licitação.

( ) Permite que declaração de nulidade do contrato administrativo, objeto de licitação, opere retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos e exonera a Administração Pública do dever de indenizar.

Assinale a seqüência correta.

• A. F, V, F, V, F
• B. F, V, V, F, V
• C. V, F, F, V, F
• D. V, V, F, V, F
• E. F, F, V, F, V

Gabarito: A

Comentários

• ITEM I - ISTO NÃO ESTÁ NA LEI 8666 E SIM NA CF. 
  
  Art. 22, Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III
  
  ITEM II - Art. 23.  § 4^o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
  
  ITEM III - Art. 4^o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
  
  ITEM IV - Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
  
  ITEM V - Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
  
  Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
• PEGADINHA MALDITA!!!  CAÍ LEGAL...
• A Constituição confere competência privativa para a União legislar sobre NORMAS GERAIS de licitação, o que não impede que os demais entes regulem as minúcias de seus procedimentos licitatórios consistentes em NORMAS ESPECÍFICAS.
  
  Art. 22, Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III.
  
  No entanto, acredito que o erro do item I está no fato que essa competência suplementar não está na Lei 8666, mas na Constituição, o que contraria o enunciado da questão que fala "Sobre a lei 8666..."
  
  

• Erro do item I:      art. 22 parágrafo único da CF/88     :" Lei complementar poderá autorizar os  ESTADOS  a legislar sobre questoes específicas das matérias relacionadas neste artigo." Portanto os municípios não podem legislar sobre questões específicas relativas à licitação.

• A CF afirma que a União tem competência exclusiva para as normas gerais, mas isso não condiz com a competência concorrente entre os entes porque na falta da norma geral federal não se admite norma geral supletiva estadual. Portanto, Estados e Municípios podem fazer normas complementares, mas isso não é supletiva.
  
• Por que o item abaixo está errado?
  
  ( ) Garante o direito público subjetivo a órgãos ou entidades de fiscalizar e ao cidadão de acompanhar o desenvolvimento processual da licitação, ressalvados os casos de impedimento ou suspeição argüida pelas partes. 
  
  
  Grata se alguém puder responder
  

• GABARITO: LETRA A

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das licitações.

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

  (F)- “Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III.”

  Sem previsão legal na Lei 8.666/93, o correto encontra-se na Constituição Federal, conforme artigo supra.

  (V)- “Art. 23, § 4º, Lei 8.666/93. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.”

  Ou seja, aqui basta lembrar que “quem pode mais pode menos”.

  (F)- Art. 4º, Lei 8.666/93. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

  A exceção correta encontra-se em vermelho.

  (V)- “Art. 49, Lei 8.666/93. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”

  (F)- “Art. 59, Lei 8.666/93. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

  Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.”

  Desta forma, assinale a sequência correta:

  A. CERTO. F, V, F, V, F.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

Questão 297910

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Em relação à Lei n.° 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

• A. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa pressupõe a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
• B. As sanções previstas no art. 12 da referida lei têm natureza criminal.
• C. Na ação de improbidade administrativa, o recolhimento da importância devida ao erário, no prazo da contestação, importará na extinção do feito sem julgamento do mérito.
• D. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente responderá integralmente pelos prejuízos causados pelo de cujus à Fazenda Pública.
• E. A Fazenda Pública Municipal poderá promover ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público nos casos de improbidade administrativa.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8429 - Art. 17 § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público
• Alternativa “e”.
  Conforme a Lei de Improbidade Administrativa:
  a- Errada - 
  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
  b- Errada-
  “A prática de atos de improbidade administrativa sujeita o agente a sanções de natureza extra-penal, civil ou político-administrativa. O ato de improbidade não possui natureza penal.”
  c- Errada-
  Art. 17 (...)
  § 9^o  Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.
  A Lei em nenhum momento menciona a extinção do feito através do recolhimento da impotância devida ao erário, inclusive como já mencionado a sanção independe de efetiva ocorrência de dano.
  d- Errada-
  Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
  e- Correta-
  Art. 17. (...)
  § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
• Complementando a alternativa E: nesses casos haverá a IMPRESCRITIBILIDADE para a propositura da ação de ressarcimento, visto que não se enquadra propriamente na Lei de Improbidade Administrativa, mas sim na CF em seu art. 37 parágrafo 5º!

• GABARITO LETRA E 

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

   

  § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
   

Questão 297913

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Considerando as regras aplicáveis à ação de desapropriação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Se, na ação de desapropriação, o requerido questionar o mérito da utilidade pública decretada, a impugnação será processada em autos apartados, devendo o juiz do feito decidi-la como matéria preliminar.

( ) A Câmara Municipal poderá tomar a iniciativa de desapropriação, cabendo ao Executivo as providências para sua efetivação.

( ) A ação de desapropriação poderá ser intentada pelo Estado para a desapropriação de bens do Município.

( ) Na esfera municipal, a ação de desapropriação somente poderá ser fundada na alegação de utilidade pública.

( ) O Município pode figurar como sujeito ativo na ação de desapropriação.

Assinale a seqüência correta.

• A. V, F, F, V, F
• B. F, V, F, V, V
• C. F, F, F, V, F
• D. F, F, V, F, V
• E. V, F, F, F, V

Gabarito: B

Comentários

• O gabarito considerou falsa a afirmação: "a ação de desapropriação poderá ser intentada pelo Estado para a desapropriação de bens do Município".
  Todavia, em que pese haver discussão doutrinária acerca da recepção do § 2º, art. 2º, do Decreto n. 3.365/41, pela Constituição Federal, o fato é que não há pronunciamento do STF no sentido de que esse dispositivo legal não tenha sido recepcionado.
  Dessa forma, deve prevalecer a redação do artigo supra-referido:
  
  "Decreto-Lei n. 3.365/41, art. 2º, § 2º: Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa."][
  
  Há também um equívoco na questão em considerar verdaderia a afirmação " Na esfera municipal, a ação desapropriação somente poderá ser fundada na alegação de utilidade pública."
  
  Ocorre que,  embora não tenha competência para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante indenização paga com Títulos da dívida agrária - haja vista a competência privativa da União, nos termos do art. 184 da Constituição Federal - poderá o Município, assim como o Estado-membro, desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia indenização em dinheiro.
  
  Foi o que o STJ decidiu no RMS 16627 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0109420-9:    

  ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA,MEDIANTE PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. CF, ART. 5º, XXIV, E LEI4.132/62, ART. 2º. HIPÓTESE DE EXPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL,PASSÍVEL DE SER PROMOVIDA POR ESTADO-MEMBRO. RECURSO ORDINÁRIOIMPROVIDO.Embora a ementa refira ao Estado-membro, basta ler o voto condutor do acórdão; concluiu-se que também o Município poderia desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, contantoque mediante prévia indenização em dinheiro.No mesmo sentido decidiu o STF ao julgar a Suspensão de Segurança n. 2.217, referente ao mesmo processo em que o STJ proferiu a decisão no RMS 16627.Logo, o gabarito está equivocado. mEmRMS 16627 / RSRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2003/0109420-9    RMS 16627 / RSRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2003/0109420-9   RMS 16627 / RSRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2003/0109420-9    eeeee166

  
   

• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!

Questão 297916

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Execução fiscal; Processo de execução

Quanto à Execução Fiscal, assinale a afirmativa correta.

• A. Na execução fiscal, as intimações à Fazenda Pública serão feitas mediante publicação resumida, reunindo num só texto os diferentes processos.
• B. A Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende exclusivamente os créditos tributários acrescidos de atualização monetária e juros e multa de mora.
• C. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
• D. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
• E. A Fazenda Pública somente poderá adjudicar os bens penhorados após a realização do leilão se não houver licitante, ou, havendo licitante, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta no prazo de 60 (sessenta) dias.

Gabarito: D

Comentários

• Letra "D"
  
  Artigo 26 da Lei 6.830/80:
  
  Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
• Letra A) ERRADA - As intimações da Fazenda Pública serão feitas pessoalmente (art. 25 da LEF). Já AS PUBLICAÇÕES de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos (art. 27)
  
  Letra B) ERRADA - Art. 2 da LEF - "Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida com tributária ou não tributária na Lei n 4.320/64..."
                                    parágrafo 2: A Dívida Ativa da fazenda pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato."
  
  Letra C) ERRADA - Art. 3 da LEF - "A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de certeza e liquidez."
  
  Letra D) CORRETA, conforme apontado pelo colega.
  
  Letra E) ERRADA - Art. 24 da LEF - "A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados: I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;
• Só para complementar a justificativa das alternativas C e E:
  
  
   c) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
  
  "Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
  Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite."
  
  
  
  

  •  
  •  
  •  
  •  
  • e) A Fazenda Pública somente poderá adjudicar os bens penhorados após a realização do leilão se não houver licitante, ou, havendo licitante, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta no prazo de 60 (sessenta) dias.
  •  

  • "Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

            I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;

            II - findo o leilão:

            a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;

            b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias."

  •  
  •  
• (a)errada, as intimação serão feitas pessoalmente ao seu presentante; as iintimações do executado por orgão oficial da juntada do auto de penhora, comarca do interior por carta em remessa de coopiado auto de penhora na forma da citação.
                      o que é feito em resumo e reunido num so texto sõ as publicações.
  
  (b)errdao, não é exclusivamente os tributarios, ainda tem os não tributarios e as dividas cuja a cobrança é a união estado df e municipios e sua autarquias.
  
  (c)errada, goza de presunção relativa, visto que pode ser ilidida a presunção por prova inequivoca pelo exeutado, responsavel ou a quem interessa.
  
  (D)correta
  
  (e)errada o prazo é de 30 dias

Questão 297919

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Dação em pagamento de bens imóveis; Extinção do Crédito Tributário; Obrigação Tributária; Repartição das Receitas Tributárias; Tributos Municipais

O Município submete-se a normas de natureza tributária. Em relação ao assunto, assinale a afirmativa correta.

• A. O Município poderá instituir contribuição para o custeio dos serviços de saneamento.
• B. Pertencem ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.
• C. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
• D. A dação em pagamento de bens imóveis constitui modalidade de extinção de crédito tributário
• E. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado por decisão judicial em ação anulatória ou mandado de segurança.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA LETRA "d"
  

  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
  I - o pagamento;
  II - a compensação;
  III - a transação;
  IV - remissão;
  V - a prescrição e a decadência;
  VI - a conversão de depósito em renda;
  VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
  VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
  IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbitaadministrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
  X - a decisão judicial passada em julgado.
  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

• causas extintivas do crédito tributário:
  

  PACOT DE REDE COM CONPADE PREDAÇÃO

  
  PA - Pagamento
  CO - Conversão do depósito em renda
  T - Transação
  DE - Decisão judicial 
  RE - Remissão
  DE - Decisão administrativa
  COM - Compensação
  CON - Consignação em Pagamento
  PA - Pagamento antecipado e homologação do lançamento
  DE - Decadência
  PRE - Prescrição
  DAÇÃO - Dação

• GABARITO: D

  Letra b - ERRO: Art. 158. Pertencem aos Municípios: (...) II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

  letra c - ERRO: Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I – da capacidade civil das pessoas naturais; II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

  Letra e - ERRO: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I – impugnação do sujeito passivo; II – recurso de ofício; III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

  
  

• Complementando: Causas de Suspensão do Crédito Tributário:

  DEMORE LIMPAR

  Depósito do montante integral

  Moratória

  Reclamações ou recursos

  Liminar em MS ou ação judicial

  Parcelamento

  fonte: qc

  Bons estudos :)

Questão 297922

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Compensação; Extinção do Crédito Tributário; ISSQN; Tributos Federais; Tributos Municipais

Em relação às regras de Direito Tributário, assinale a afirmativa correta.

• A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, após trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
• B. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, não incide sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• C. A exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a assinatura de contrato feneratício que assegure expressamente essa condição.
• D. A legislação tributária aplica-se ao ato pretérito, mesmo que definitivamente julgado, na hipótese de não haver sido ajuizada a ação de execução fiscal correspondente.
• E. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título o compromisso de quitação do mesmo, ou comprovação de sua impugnação administrativa.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA LETRA "b"
  
  Marcelo Caron Baptista "A prestação de serviço tributável pelo ISS é, pois, entre outras coisas, aquela em que o esforço do prestador realiza a prestação-fim, que está no centro da relação contratual, e desde que não sirva apenas para dar nascimento a uma relação jurídica diversa entre as partes, bem como não caracteriza prestação do serviço de transporte interestadual, intermunicipal ou de comunicação, cuja tributação se dará pela via do ICMS".
• A alternativa B está correta.
  Estão expressamente sujeitos ao ICMS e não ao ISS os serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
  
  Prevê o art. 1° da LC 87/96 que : 
  
  Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

  
  Para deixar ainda mais claro dispõe o art. 2° da mesma lei que:
  
  O imposto incide sobre:

  I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
   

  II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; 

  
  
  
• Sobre as incorretas...
   
  a)INCORRETAÉ vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, após trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
  CTN, Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial
   
  c) INCORRETA A exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a assinatura de contrato feneratício que assegure expressamente essa condição.
  Não é uma das causas de suspensão do crédito tributário previstas no CTN.
   
  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
          I - moratória;
          II - o depósito do seu montante integral;
          III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
          IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
          V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;     
            VI – o parcelamento.
   
  OBS: vale lembrar que as hipóteses de suspensão formam um rol exaustivo, pois, conforme afirma o art. 141 do CTN, o crédito tributário regularmente constituído somente tem sua exigibilidade suspensa nos casos previstos no próprio CTN. A taxatividade da lista é reforçada pelo art. 111, I, do CTN, que determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a suspensão do crédito tributário. Portanto, não se admite outra hipótese de suspensão, como a sugerida no enunciado, se ela não estiver prevista na referida lei.
  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
          I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
   
• d) INCORRETA A legislação tributária aplica-se ao ato pretérito, mesmo que definitivamente julgado, na hipótese de não haver sido ajuizada a ação de execução fiscal correspondente.
   
  CTN, Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
          I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
          II -tratando-se de ato não definitivamente julgado:
          a) quando deixe de defini-lo como infração;
          b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
          c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
   
  e) INCORRETA Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título o compromisso de quitação do mesmo, ou comprovação de sua impugnação administrativa
  CTN, Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação
  
  Bons estudos!

• Correta letra B

  Errada- e) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título o compromisso de quitação do mesmo, ou comprovação de sua impugnação administrativa.

  Verifica-se apenas duas exceções: 1- arrematação em hasta pública e 2- comprovação de quitação.

Questão 297925

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: CIDE; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuições para a Seguridade Social; Contribuições Profissionais; Imposto; Tributos Federais

Em relação ao Direito Tributário, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. O regime jurídico nacional determina que a contribuição social de interesse das categorias profissionais e a contribuição social de intervenção no domínio econômico são tributos e de instituição privativa da União.
• B. A Constituição Federal enumerou taxativamente alguns tributos e criou a possibilidade da incidência e exigibilidade de outros, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as quotas de previdência.
• C. O Imposto decorre de uma atividade privada e com significado econômico.
• D. É constitucionalmente vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens em função da sua procedência.
• E. O Sistema Tributário Nacional considera que a contribuição previdenciária não tem natureza tributária e a contribuição social de intervenção no domínio econômico tem natureza tributária.

Gabarito: E

Comentários

• Questão anulável ou desatualizada. Conforme jurisprudência do STJ, o FGTS não é tributo porque sua arrecadação não é uma receita derivada para o Estado, conforme preceitua o direito econômico.
  
  Portanto, a alternativa B também está incorreta.
• Alguém poderia melhor explicar a letra C:
  
  Imposto decorre de uma atividade privada e com significado econômico
  
  Não seria o imposto decorrente de uma atividade pública do Estado (arrecadatória) ?????
  
  pfalves

• STJ Súmula nº 353 - 11/06/2008 - DJe 19/06/2008

  Código Tributário Nacional - Aplicabilidade - Contribuições para o FGTS

    As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.

  
  

• As alternativas B e E estão claramente erradas.

  A teoria pentapartide adotada pelo STF nos diz que são espécies de Tributos:

  - Impostos

  - Taxas

  - Contribuição de Melhoria

  - Contribuições Especiais

  - Empréstimo Compulsório

  As contribuições especiais se dividem em: contribuições sociais (abrangem as contribuições previdenciárias, seja aquela a cargo do empregador - patronal - ou a cargo do empregado), contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), contribuições de representação (OAB, CRM, CREA, etc).

  Ademais, o STF entende que o FGTS não tem natureza tributária. Entendimento plausível pois apesar de ser compulsório tem o seu saldo devolvido ao trabalhador após preenchimento de certos requisitos, assimilando-se a uma poupança compulsória em prol do trabalhador e não em prol do financiamento do Estado, como ocorre com os tributos.

• d) Art. 152. da CRFB: É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Questão 297928

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)

O Procurador Municipal de Cuiabá deve observar, entre vários instrumentos legais, com especial atenção a Lei Complementar Municipal n.º 004/92, também chamada Lei Complementar de Gerenciamento Urbano de Cuiabá. Sobre essa lei, analise as afirmativas.

I - Estão reunidas nessa codificação as regras de postura, de defesa do meio ambiente e para organização dos cemitérios particulares de animais, bem como a regulamentação das edificações e o código sanitário.

II - Essa lei prevê as regras de postura da cidade e a regulação da comunicação visual e organiza o sistema tributário e as regras de fiscalização sanitária.

III - As previsões sobre o sistema de saúde municipal e as regras de fiscalização do meio ambiente estão contidas nessa lei, bem como penalidades administrativas pela eventual violação de suas determinações e regras de promoção e acesso dos servidores.

IV - A Lei de Gerenciamento Urbano prevê o horário de comércio, a concessão de licença para alocação de cadeiras de engraxates, bem como a organização dos logradouros públicos.

V - A Lei Complementar Municipal n.º 004/92 prevê o exercício da atividade ambulante, regula a venda e o transporte de materiais explosivos, a limpeza urbana e a emissão de certidão negativa de débito ambiental.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III, apenas.
• B. II, IV e V, apenas.
• C. I, IV e V, apenas.
• D. I, III, IV e V, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Gabarito: C

Questão 297931

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Execução fiscal; Processo de execução

A realização do processo judicial fiscal deve obedecer a formas prescritas na Constituição Federal e legislações infra-constitucionais. Sobre o assunto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Será necessária a intimação do cônjuge do executado ou de seu espólio, se falecido, porém, nesses casos, vedada a citação do executado por correio.

( ) A execução fiscal pelo não-recolhimento de contribuição de melhoria em imóvel comercial poderá ser promovida contra o fiador ou sucessor e, eventual penhora, não poderá ocorrer sobre único imóvel residencial familiar de qualquer um deles.

( ) A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas obrigada a antecipar o custeio do transporte para diligências dos oficiais de justiça.

( ) A certidão de dívida ativa que instruir a petição inicial dela fará parte integrante, substituindo a sua transcrição, mas deverá constar da petição o nome do devedor e o valor do débito, sob pena de nulidade.

( ) O executado poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da penhora.

Marque a seqüência correta.

• A. V, F, V, V, V
• B. F, V, F, V, V
• C. F, V, V, F, F
• D. V, V, F, F, F
• E. V, F, V, F, F

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA: LETRA C.
  
  VIDE: LEI 6830/80. Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e  III - o requerimento para a citação.

          § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

          § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

          Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

          Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.
  
  Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

          I - do depósito;         II - da juntada da prova da fiança bancária;         III - da intimação da penhora.
  
  Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

         § 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.

• Súmula 190 do STJ: NA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRE A FAZENDA PUBLICA ANTECIPAR O NUMERARIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.

Questão 297934

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Sobre o Mandado de Segurança, instrumento hábil para a defesa do contribuinte, assinale a afirmativa correta.

• A. A liminar concedida em Mandado de Segurança tem o mesmo efeito que o depósito integral, para suspender a exigibilidade do crédito.
• B. O contribuinte executado não pode utilizar-se do Mandado de Segurança para desconstituir a presunção de liquidez e certeza de dívida ativa.
• C. O Mandado de Segurança não poderá ser utilizado pelo contribuinte para impugnar o ato de inscrição de débito fiscal, mesmo que argumente ser ilegal.
• D. Não é cabível o Mandado de Segurança Preventivo em face de resposta desfavorável obtida em consulta tributária sobre fato concreto.
• E. Não se aplica ao Mandado de Segurança em matéria tributária o prazo decadencial previsto em lei, quando da realização de processo administrativo tributário.

Gabarito: A

Comentários

• Alguém poderia explicar essa questão?

• Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

          I - moratória;

          II - o depósito do seu montante integral;

          III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

          IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

         V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    

            VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  

          Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

• Resposta correta: letra "a" :
  
  a) A liminar concedida em Mandado de Segurança tem o mesmo efeito que o depósito integral, para suspender a exigibilidade do crédito

• RECURSO ESPECIAL Nº 786.473 - MG (2005/0162395-0)
  RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA
  
  EMENTA

  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.
  1. A consulta tributária permite ao contribuinte conhecer, com antecedência, a interpretação oficial e autorizada sobre a incidência da norma tributária e, assim, planejar a vida fiscal, prevenir conflitos e evitar a aplicação de penalidades.
  3. É possível a impetração preventiva contra a resposta dada pela Administração a uma consulta fiscal, pois esta se reveste de força vinculante e imperatividade que caracterizam o "fundado receio" de dano a justificar o mandado de segurança. Precedentes
  de ambas as Turmas de Direito Público.
  4. Se é possível a impetração preventiva contra a resposta dada pela administração à consulta fiscal e se o impetrante dirige seu inconformismo contra este ato, conclusão lógica, só poderá o mandado de segurança ser dirigido contra a autoridade que assina a resposta, sob pena de se admitir a impetração contra pessoa que não se vincula ao ato impugnado.
  5. No presente caso, a impetração foi dirigida contra o Chefe do Serviço de Legislação e Consultoria da Prefeitura de Belo Horizonte, autoridade que assina a resposta à consulta fiscal, a quem compete a defesa do ato impugnado e a demonstração de sua legalidade.
  6. Ainda que assim não fosse, as informações no mandado de segurança não foram prestadas pelo Chefe do Serviço de Legislação e Consultoria da Prefeitura de Belo Horizonte, autoridade indicada no pólo passivo da impetração, mas pelo Gerente de Tributos Mobiliários de Belo Horizonte, que acabou por encampar o ato coator quando defendeu a legalidade da resposta à consulta fiscal.
  6. Retorno dos autos à origem, onde deverá ser examinado o mérito da impetração.

  7. Recurso especial provido.

Questão 297937

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

O Código Tributário Nacional trata da exclusão do crédito tributário. Sobre essa temática, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A isenção tributária que conste de contrato entre particular e ente federativo é válida, desde que prevista em lei.

( ) A isenção tributária é extensiva às taxas, desde que proveniente de ato administrativo e motivado.

( ) A isenção tributária, mesmo quando concedida por prazo certo e condições expressas, pode ser modificada por lei e, assim, revogada.

( ) A isenção tributária exclui o crédito tributário, mas não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

( ) A anistia é uma modalidade de isenção, mas vedada a sua concessão nas infrações punidas com penalidades pecuniárias quando conjugadas com penalidades de outra natureza.

Marque a seqüência correta.

• A. V, V, V, F, F
• B. V, F, F, V, F
• C. F, F, F, V, F
• D. F, V, F, V, V
• E. V, F, V, F, F

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B
  
  (V) art. 176, CTN: "A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." Ou seja, é possível o estabelecimento de isenção por meio de contrato, desde que taç circunstância esteja prevista em lei.
  
  (F) art. 177, I, CTN: "Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e as contribuições de melhoria; [...]" Assim, não é possível a extensão de isenção às taxas por simples ato administrativo motivado, dependendo de lei nesse sentido.
  
  (F) art. 178, CTN: "A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 104." 
  
  (V) art. 175, inciso I e parágrafo único, do CTN:
  "Art. 175. Excluem o crédito tributário:
  I - a isenção; [...]
  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrihações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente."
  
  (F) O erro a afirmação está em colocar a anistia como uma modalidade de isenção, quando, na verdade, se trata de modalidade de exclusão do crétido tributário, tal qual preceituado no art. 175, II, do CTN.

Questão 297940

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Em relação ao Direito Administrativo, analise as afirmativas seguintes.

I - O ilícito administrativo configura-se quando o servidor público municipal pratica, no exercício de suas funções, ato que viole deveres ou proibições considerados em lei municipal.

II - A determinação, pela comissão processante, da infração administrativa típica cometida pelo servidor, indicará necessariamente a penalidade possível de aplicação pela autoridade julgadora, na forma da lei municipal cuiabana.

III - No processo administrativo disciplinar, é permitida a produção da chamada “prova emprestada” e com ela embasar decisão final da comissão, desde que realizadas inspeções relativas a essa prova.

IV - A comissão de processo disciplinar, em analogia com o processo penal, deve antes da produção da prova, sob pena de nulidade, diligenciar para interrogar o servidor acusado, para permitir os benefícios da confissão espontânea.

V - Na forma de lei municipal cuiabana, os casos comprovados de conduta administrativamente ímproba autorizam a cassação de aposentadoria.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III e V, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. II, III, IV e V, apenas.
• E. I, II e V, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito errado. O Item III está certo, portanto, a opção A é a correta.
  
  
  DECISÃO

  Prova emprestada de processo criminal pode ser usada em âmbito disciplinar
  Apesar de os sigilos de correspondência e de dados telefônicos só poderem ser quebrados nos casos de investigação criminal ou instrução de processos penais, tais provas podem ser emprestadas para Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O ministro Napoleão Maia Filho chegou a esse entendimento ao julgar mandado de segurança impetrado por dois auditores fiscais do INSS contra ato de demissão, por suposto recebimento de propina.
  
  No recurso ao STJ, a defesa dos servidores públicos alegou que o uso de degravações das fitas referentes aos telefonemas interceptados em processo penal seria irregular. Como o processo disciplinar seria baseado exclusivamente nessa prova, este deveria ser anulado. Afirmou que isso teria cerceado a defesa dos acusados. Também haveria outras irregularidades, como o fato de os membros da comissão disciplinar terem sido nomeados de modo irregular, em desacordo com o artigo 149 da Lei n. 8.112/1990.
  
  Outra irregularidade alegada pela defesa seria o fato de o presidente da comissão ser servidor de nível médio, sendo que ele deveria, obrigatoriamente, ser de nível superior. Já o INSS alegou que não é possível o uso de mandado de segurança em processo administrativo. Também afirmou não haver comprovação no processo de qualquer cerceamento à defesa dos servidores.
  
  No seu voto, o ministro Napoleão Maia Filho apontou que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a comissão disciplinar pode se utilizar de prova criminal migrada de processo penal em PAD. Isso vale mesmo para provas que quebrem sigilos garantidos pela Constituição Federal. O relator também afirmou que o fato de o presidente da comissão não ser um auditor fiscal, de nível superior, não torna nulo o processo, já que o artigo 149 da Lei n. 8.112/1990 exige apenas que o presidente da comissão tenha nível de escolaridade igual ou superior ao dos acusados.
  
  O ministro também apontou que as nulidades em processo disciplinar só têm sido reconhecidas, no STJ, quando causam claro prejuízo à defesa do acusado, o que, a seu ver, não ocorre no caso. Com essa fundamentação, o magistrado negou o pedido. A Terceira Seção acompanhou o entendimento do ministro.
• Correta E.
  
  Com relação ao item III - O Superior Tribunal tem admitido a prova emprestada em alguns casos. Precedentes citados: MS 10.874-DF, DJ 2/10/2006, e RMS 20.066-GO, DJ 10/4/2006. MS 13.111-DF, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 27/2/2008.
• Desculpe, mas aceitar em alguns casos é aceitar do mesmo jeito.
• Pessoal ase a afirmativa contivesse a informação de que a prova emprestada é aceita e TODOS  os casos aí sim poder-se-ía dizer que está errada, mas suprimiu-se essa informação, então conclui-se que está correta a afirmativa.
  concordo com o colega.

• III - No processo administrativo disciplinar, é permitida a produção da chamada “prova emprestada” e com ela embasar decisão final da comissão, desde que realizadas inspeções relativas a essa prova. 

  Não existe inspeção alguma a ser realizada no caso de prova emprestada. Se a prova é emprestada ela já é válida no processo penal, já foi "inspecionada" pelo Juiz do processo penal.
  

  
  

• O item III ta errado em virtude da parte final. Não existe essa inspeção como requisito para a prova emprestada. Estaria correto se contivesse a seguinte redação: "desde que haja sido devidamente submetida ao contraditório e ampla defesa por parte do servidor"

   

  Deus provê, Deus proverá, sua misericórdia não faltará!!

• Quanto a afirmativa I - "O ilícito administrativo configura-se quando o servidor público municipal pratica, no exercício de suas funções, ato que viole deveres ou proibições considerados em lei municipal -, isso significa que se o infeliz praticar algum ilícito previsto em lei estadual ou federal tá de boas?!

Questão 297943

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92) ampliou o controle sobre as ações de agentes públicos, estabelecendo condutas proibidas e penalidades correspondentes. Nos termos da lei, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É agente público a pessoa que exerce, mesmo que de forma transitória e sem remuneração, função em administração municipal.

( ) É agente público a pessoa que, sendo servidor, exerce cargo remunerado, seja por nomeação, designação ou contratação.

( ) É agente público a pessoa que estiver investida em função pública, mas somente aquela de hierarquia superior e quando obrigada a velar pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

( ) É agente público a pessoa que exerce mandato eletivo no Legislativo, porém não respondendo por improbidade administrativa.

Assinale a seqüência correta.

• A. V, V, F, F
• B. V, V, F, V
• C. F, V, F, V
• D. V, F, F, V
• E. F, V, V, F

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa “a”.
  Dispõe a Lei de Improbidade Administrativa:
  Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei (IV).
  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração (I), por eleição, nomeação, designação, contratação (II) ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. (III)
• Questão desatualizada!
  
  Ao julgar a Reclamação 2138 (Informativo STF nº 471) o Plenário do Supremo Tribunal Federal em decisão por maioria de votos, explicitou que os agentes políticos, por serem regidos por normas especiais de responsabilidade, inscritas no art. 102, I, 'c', da Constituição da República de 1988, regulado pela Lei 1.079/50, não respondem por improbidade administrativa com base no art. 37, § 4º, da CR/88, regulado pela Lei 8.429/92, mas apenas por crime de responsabilidade perante o STF. [1]

• A questão está correta e ainda de acordo com a recente jurisprudência do STF!

  A Lei de Improbidade não se aplica a ALGUNS agentes políticos (Presidente da república; Ministros de Estado; Ministros do STF; PGR; )

  Contudo, será aplicada aos agentes políticos que exercem mandato eletivo no LEGISLATIVO (Deputados Federais e Estaduais, Senadores, Vereadores) e a outros agentes políticos pertencentes a outros poderes (prefeitos, secretários, etc).

  
  

  Portanto, o gabarito está correto: ALTERNATIVA   A

• https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/improbidade-administrativa-agentes-politicos-e-foro/

  
  

  
  

  os agentes políticos respondem por improbidade administrativa, ainda que sujeitos ao cometimento de crime de responsabilidade, com exceção do Presidente da República

• Ao meu ver questão sem gabarito.

  O termo "função municipal" após a vírgula enumera apenas o serviço municipal, o que está errado.

Questão 297946

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), analise as afirmativas abaixo.

I - Poderá ser punido por improbidade administrativa o contratado por entidade que receba incentivo fiscal de órgão público.

II - Não estará sujeito à responsabilização por improbidade administrativa, sem prejuízo de outra penal ou civil, a pessoa que exerça mandato eletivo em conselho de órgão regulador.

III - Poder-se-á aplicar ao Procurador Municipal concursado e também à Secretária de Gabinete nomeada as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

IV - A condição hierárquica do agente público e a percepção ou não de remuneração condicionam a aplicabilidade ou não da penalidade por improbidade administrativa.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e IV, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa “e”.
  A questão é fundamentada basicamente em dois artigos da Lei de Improbidade Administrativa, vejamos:
  I-Correta-
  Art.1º(...)
  Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público (...).
  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
   
  II- Errada-
  Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. (Lembrando que órgão regulador compõe a administração indireta).
  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
   
  III- Correta –
  Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional (...)
  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
   
  IV- Errada-
   
  Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional (...), serão punidos na forma desta lei.
  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, (...). (Independe também de posição hierárquica).

Questão 297952

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)

O Poder de Polícia da Administração Municipal, nos termos da denominada Lei de Gerenciamento Urbano de Cuiabá (LCM n.º 004/92), está considerado como

• A. ação policial civil para assegurar a ordem legal e administrativa.
• B. atividade administrativa de limitação de direitos, interesses e liberdades para regular prática de ato em razão do bem estar público.
• C. ação administrativa realizada por meio de atividades educativas sanitárias, ambientais e econômicas no interesse público.
• D. ação policial requisitada para assegurar exercício da fiscalização e do controle municipais.
• E. atividade administrativa investigativa que condiciona a constrição administrativa e conseqüente processo administrativo.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA LETRA BPODER DE POLICIA - é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades, em prol da coletividade ou do Estado.
• RESPOSTA LETRA B
  
  PODER DE POLICIA- é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades, em prol da coletividade ou do Estado.
• Poder de Polícia é o poder conferido à Administração para condicionar, restringir, frenar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade, em consonância com a alternativa B da questão. 

• Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966)

  Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
  
  FONTE: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 
  
  BONS ESTUDOS!

Questão 297955

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)

O patrimônio da municipalidade também é constituído por bens imóveis. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A Lei Complementar Municipal n.º 150/07, que dispõe sobre o plano diretor de Cuiabá, veda a concessão do direito real de uso de imóvel público municipal.
• B. O Código Civil brasileiro define como bem imóvel o solo e também tudo quanto se lhe for incorporado natural e artificialmente.
• C. A Constituição Federal brasileira, no capítulo Da política urbana, rege que os imóveis públicos municipais não serão adquiridos por usucapião.
• D. A Lei Complementar Municipal n.º 150/07 determina que a doação de imóveis públicos deverá ser debatida com a comunidade da região do bem, antes de autorizada pelo legislativo.
• E. A Lei Federal n.º 10.257/01, denominada de Estatuto da Cidade, dispõe sobre a ordenação territorial municipal, a ser observada na utilização dos bens públicos estaduais e federais.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  A- A Lei Complementar Municipal n.º 150/07, que dispõe sobre o plano diretor de Cuiabá, veda a concessão do direito real de uso de imóvel público municipal. Não é vedado a concessão.

  Art 55 - § 2º Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão do direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

Questão 297958

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Política de Atendimento ao Idoso

Na formulação legal da Política Nacional do Idoso, está prevista a participação dos entes estatais. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I - As autoridades policiais e os representantes do Ministério Público detêm a exclusividade para receber notícias de casos de confirmação de maus-tratos contra idoso.

II - Para o cálculo de concessão de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social, utilizar-se-á critério que preserve o valor real dos salários sobre os quais incidiu contribuição nos termos da lei.

III - Para efeitos previdenciários, a data base dos aposentados e pensionistas é o dia mundial do trabalho.

IV - Nos programas habitacionais, com participação de recursos públicos do município, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de 5% (cinco por cento) para o idoso e critério de financiamento com igualdade de condições com seu rendimento.

V - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos está assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi- urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais existentes paralelamente aos serviços regulares ficando os cidadãos na faixa etária de 60 (sessenta) a 65 (sessenta e cinco) anos na dependência de formulação em lei local.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e IV, apenas.
• B. III, IV e V, apenas.
• C. II, III e V, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.
• E. II, III, IV e V, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• I - Incorreta . 

  Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:

  I - autoridade policial;

  II - Ministério Público;

  III - Conselho Municipal do Idoso;

  IV - Conselho Estadual do Idoso;

  V - Conselho Nacional do Idoso.

  
  

  Assertiva IV  incorreta pois são 3% e não 5%. 

  Art. 38.Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

  I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos; (Alterado pelaLEI Nº 12.418, DE 9 DE JUNHO DE 2011 - DOU DE 10/06/2011)

  
  

   Obs: Está com sono? Toma café! 

• II - Art. 29.Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente

  III -   Art. 32. O Dia Mundial do Trabalho, 1o de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas.

  V -  Art. 39.Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

    § 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

    § 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

    § 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Questão 297961

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Sobre Processo Licitatório, assinale a afirmativa correta.

• A. Pregão é a modalidade de procedimento licitatório destinada à aquisição de bens ou serviços com especificações definidas, moldada pela convocação de pessoas ou empresas devidamente cadastradas para a apresentação de propostas.
• B. Na tomada de preços, é necessária ampla publicidade, com cadastramento após apresentação de proposta e qualificação, e destinada a contratações de média ou grande monta.
• C. Na licitação de obras, quando necessária a instalação de canteiros, o uso de máquinas, equipamentos e a presença de pessoal técnico especializado, o concorrente deverá apresentar relação de propriedade acompanhada com os respectivos comprovantes para ser credenciado na disputa.
• D. A adjudicação é o ato de julgamento do classificado, sendo um ato vinculado e obrigatório.
• E. As modalidades legais que o compreendem são a concorrência, a tomada de preços, a carta-convite, o concurso, o leilão e o pregão.

Gabarito: E

Comentários

• Ao meu ver essa questão é passível de recurso, com pedido de anulação. No meu entendimento, esta questão não tem resposta correta.
  
  a) O art. 3º, parágrafo 2º do Dec. 3555/00 aduz: "Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, de acordo com o disposto no Anexo II." O Anexo II vem listando a classificação dos bens e serviços comuns.
  
  b) Na Tomada de Preços não há nenhum tipo de inversão de fases...
  
  c) VEDADA as exigências de propriedade e de localização prévia. (art. 30, p.6º, 8666/93).
  
  d) A Adjudicação pode ser revogada no interesse da Administração, caso fortuito ou força maior, etc. Portanto, ato discricionário.
  
  e) CARTA-CONVITE NÃO É MODALIDADE, É INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO! CONVITE seria a modalidade.
  
  
• Colegas!
                  Pregão é modalidade de procedimento licitatório destinada à aquisição de bens comuns, não os com especificações definidas (não comuns) como diz a assertiva A;
                 Tomada de preço se distingue das demais modalidades licitatórias por ter habilitação prévia à abertura do procedimento, mediante cadastramento dos interessados nos registros da Administração. A assertiva "b" coloca o cadastro após a apresentação da proposta, sendo que, na verdade, ele é feito antes mesmo da habilitação;
                  Exigência de propriedade e localização é veda pela lei, como disse o Flávio acima;
                  Adjudicação não é ato de julgamento, mas posterior a ele, pelo qual a autoridade adjudica, confere, confia, entrega, o objeto da licitação para o ganhador;
                  Ao meu ver carta-convite e convite é a mesma coisa. O gabarito está correto.
                  Abraço a todos!

• Creio que a alternativa realmente esta errada, analisando:
  
  (A) Pregão é a modalidade de procedimento licitatório destinada à aquisição de bens ou serviços com especificações definidas
  Correto até essa parte, é destinada realmente a aquisição de bens ou serviços comuns, entretando que possam ter definição especifica, padronizados.
  
  (...)moldada pela convocação de pessoas ou empresas devidamente cadastradas para a apresentação de propostas.
  A lei não diz nada sobre cadastro, só menciona  os "interessados".
   

• Questão passível de anulação, dizer que carta-convite e convite é a mesma coisa é o mesmo que dizer que concorrência e edital é a mesma coisa.  A carta convite está para a modalidade convite assim como o edital está para a modalidade concorrência!
  É o intrumento convocatório.
• O gabarito está correto, pois a Lei 8666/93 faz referência à carta convite como modalidade licitatória:
  Art. 109 - § 6^o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3^o deste artigo serão de dois dias úteis.

• Letra E

  Lei 8666/1993 Art. 22.  São modalidades de licitação:
  
  I - concorrência;
  II - tomada de preços;
  III - convite;
  IV - concurso;
  V - leilão.
  
  Na mesma lei, na parte final (art. 109), temos:
  
  Capítulo V
  DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
  
  Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis.  (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994).
  Ou seja, do texto original da lei não consta o termo "carta convite", e na realidade é somente neste parágrafo que aparece o termo, curiosamente entre aspas, o que dá a entender que o legislador fazia referência à modalidade convite, sem dúvida, apesar do termo ser um tanto impreciso e não constar do rol exato das modalidades da 8666 (e do pregão posteriormente). Entretanto, acredito que não cabe anulação do item, até pq, por eliminação, todos os outros contém imprecisões mais claras.
  

• Modalidades de licitação na Lei 8.666/93

  -concorrência

  -tomada de preços

  -convite

  -concurso

  -leilão

  -pregão(Lei 10.520/02)

  Modalidade de licitação na Lei nº. 9.472/1997 (Art. 54 a 59)

  -Consulta

  A questão é passível de ser anulada.

• A galera força, mds.

Questão 297964

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Assinale a afirmativa que NÃO se refere à figura do Contrato Administrativo.

• A. Trata-se de ajustes entre entidades ou órgãos públicos.
• B. Aplica-se-lhe a teoria da imprevisão.
• C. É possibilitada a rescisão unilateral pela administração.
• D. Submete-se a preceitos de direito público e, subsidiariamente, ao direito privado.
• E. Veda-se a prescrição de tratamento diferenciado de natureza legal.

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETA. Ajustes entre entidades ou órgãos são chamados Convênios. Entre outras diferenças, nos contratos há interesses difusos envolvidos, nos convênios, há apenas um interesse comum; nos convênios também não há relação de verticalidade, etc.
  
  b) A Teoria da Imprevisão é a tão falada cláusula rebus sic stantibus presente no Art. 65, II, d. da 8666/93, é a garantia da "manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ..."
  
  c) A rescisão unilateral pela Administração é possível em diversos casos. Exemplo bem comum cobrado em provas: falecimento do contratado.
  
  d) Sendo o particular contratado pela Administração, os preceitos do Direito Público público são mais evidentes, porém, por existir a figura do particular, subsidiariamente, há preceitos do Direito Privado. Sobretudo porque o particular poderá sub-contratar partes da obra (por exemplo) até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
  
  e) De fato. Não há prescrição de tratamento diferenciado de natureza legal. Ou seja, nunca irá existir uma relação de horizontalidade, pois há, sempre, a presença das cláusulas exorbitantes as quais colocam a Administração Pública em vantagem sobre o particular.

• Em relação à alternativa E, seguem alguns destaques na lei, para análise:

  L 8666

  Art. 3º Omissis.

  § 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

  O § 14 foi incluído pela LC 147/2014.

Questão 297967

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

O Município, no regime legal de sua competência, NÃO pode

• A. legislar sobre assuntos de interesse local e de forma suplementar às legislações federal e estadual, instituir tributos, constituir distritos, organizar diretamente ou por terceiros serviços de atendimento à população, promover o ordenamento territorial.
• B. exigir bem de herança, decorrido prazo de lei após a declaração de vacância.
• C. instituir impostos prediais progressivos e sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e sobre serviços.
• D. instituir taxas, contribuição de melhoria, contribuição social e salários dos membros do Legislativo.
• E. receber metade da receita advinda da cobrança pelo Estado de imposto sobre a propriedade de veículos automotores e um quarto da arrecadação de imposto cobrado pelo Estado a título de circulação de mercadorias.

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa "d" está errada porque a contribuição social somente pode ser instituida pela União, conforme art. 149 da CF.

• CF art.29 VI - "o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe essa Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica, e os seguintes limites máximos:" 
  
  Ou seja, não é o município nem o prefeito que fixa o subsídio dos vereadores, são eles mesmos
• Breves justificativas:
  
  A- Correta: Art. 30, I, II, III, IV, V e VIII, CF;
  B- Correta: Art. 1.822, 2ª parte, CC;
  C-Correta: Art. 182, §4º, III, e 156, II e III, CF;
  D-Errada: Art. 149 e art. 29, VI, CF;
  E-Correta: Art. 157, III e IV, CF.
• Discordo da colega Monize,
  primeiro que a tentativa de ajuda dos colegas SEMPRE é válida por mais que pareça trivial para alguns. Segundo que colacionar artigos da CF ajuda SIM porque a Carta da República é extensa tendo vários artigos, incisos e parágrafos e a localização topográfica facilidade o estudo e otimiza tempo. Por fim algumas questões são literalidade da legislação dispensando ou até mesmo nem existindo jurisprudência a respeito.
  Agradeço aos amigos!!!
• Caro Bruno Cardoso,
  entendo seu posicionameno, mas continuo com o meu!
  
  Comentários inconsistentes (inclusive como esses nossos rs) são desnecessários. E, como posso perceber pela avaliação que recebi: Os concurseiros que aqui estudam (ou grande parte) também prezam pela agilidade e pelo bom conteúdo dos comentários.
  
  Em nenhum momento citei que ler e saber os artigos da CF não é necessário. Mas isso, como uma boa concurseira, já faz parte dos meus estudos.
  
  Venho estudar neste site, pq já aprendi mto com mtas pessoas, mas tbm já perdi mto tempo lendo coisa inútil!!!!
  
  Abraço!
  
  

• Questão mal formulada. Os municípios têm direito a 50% do IPVA arrecadado apenas sobre os veículos registrados em seus respectivos territórios. 

  
  

• Questão mal formulada. O Município possui competência para instituir contribuição social dos seus servidores, art. 149, parágrafo 1º, da CF. Os salários dos vereadores são fixados pelo Município, aqui considerado como ente federativo. A questão não se refere ao Poder Executivo, mas ao Município. Estando a Câmara integrada ao Município, como representante do Poder Legislativo, cabe ao Município estabelecer os salários dos vereadores.

  Alternativa "e", está incompleta, pois somente cabe 50% do IPVA ao Município quanto aos veículos licenciados em seus territórios.

• Não entendi a questão de forma alguma.....Município pode instituir taxas e contribição de melhoria, trata-se de competência concorrente. Alguém poderia me explicar??

   

• Municipio nao é sinonimo de Poder Executivo. Pra mim a banca vacilou

• Discordo do gabarito, porque, como os municípios têm competência para instituir seus RPPSs, também poderão instituir as contribuições previdenciárias dos servidores. Ademais, como o índice de erros da questão no momento se acha em 55 %, já serve de indício de que a questão é polêmica

Questão 297970

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

A atuação local do Poder Público para a defesa dos direitos coletivos é prestigiada pela vocação democrática da Constituição Brasileira de 1988 e legislações decorrentes. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. O Município deverá manter comissão permanente para a elaboração, revisão e atualização das normas referentes à informação e ao bem estar do consumidor.
• B. A Administração Pública Municipal responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor de seus serviços.
• C. Cabe ao Município editar normas relativas à distribuição e ao consumo, bem como à fiscalização e ao controle das atividades do mercado de consumo.
• D. Os entes públicos municipais indiretos não estão imunes de indenizar direito violado de consumidor.
• E. O Município está obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO OFICIAL: C
  
  Não está entre as competências previstas constitucionalmente para o Município a edição de normas relativas à distribuição e ao consumo. Essa última matéria é de competência da União, Estados e Distrito Federal, que sobre ela legislam concorrentemente (art. 24, V, CF).
• Art. 24, CF
  
  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  

  ...
  V - produção e consumo;

• Incorreta C, segundo disposições do Código de Defesa do Consumidor:
  
  "Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

  § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias."
  
  Ou seja, Município não tem competência baixar normas relativas à distribuição  e consumo, mas somente normas referentes à fiscalização e controle dessas atividades.
  Abraço.
  
  
  
   

  
   

• GABARITO LETRA C

  Código de DEFESA do Consumidor:

  Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

  § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

         

  § 2° (Vetado).

         

  § 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

         

  § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Questão 297973

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Das relações laborais; Direito do Trabalho; Dos contratos de natureza trabalhista; Fontes do Direito do Trabalho; Relação de trabalho e de emprego

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estatui normas que regulam as relações individuais e coletivas do trabalho. Em relação à CLT, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Quando não for determinado expressamente em contrário, não se aplicam os preceitos da CLT aos empregados domésticos que prestam serviço de natureza econômica e aos trabalhadores rurais que não exercem atividades industriais ou comerciais.
• B. Salvo quando for expressamente determinado em contrário, não se aplicam os preceitos da CLT aos funcionários públicos dos Municípios e aos extranumerários em serviço nas repartições.
• C. Salvo quando for expressamente determinado em contrário, não se aplicam os preceitos da CLT aos servidores de autarquias paraestatais sujeitos a regime próprio de proteção análoga à dos servidores públicos.
• D. Independentemente de disposição contratual, não se distingue o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que presente a relação de emprego.
• E. Na falta de disposição legal ou contratual, as autoridades administrativas decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade, e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• ITEM A - art. 7, "a" - aos Empregados Domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial.
   "b"  - aos Trabalhadores RURAIS, assim considerados aqueles que, exercendo funcões diretamente ligadas à agricultura e à pecuária..."
  
  ITEM B - art. 7, "c" - os funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições.
  
  ITEM C - art. 7, "d" - aos servidores de Autarquias paraestatais, desde que o sujeitos a regime proprio de proteção ao trabalho, que lhe assegure situação análoga à dos funcionários públicos"
  
  ITEM D - ERRADA - As partes podem dispor contratualmente o contrário, de que há diferença entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregaor e o executado no domicílio do empregado, conforme  art. 6, CLT "NÃO se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregad, desde que esteja caracterizada a relação de emprego".
  
  ITEM E - art. 8, CLT "AS autoridades administrativas e a JT, na falta de disposições legais ou contratuiais decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho...."
• Eu acho que a letra "a" também está errada, pois empregados domésticos que prestam serviço de natureza econômica não são empregados domésticos na verdade. Logo, aplicam-se os preceitos da CLT a esses pseudoempregados domésticos.
• Não concordo com o gabarito. O item D é certo por força do Princípio da Primazia da Realidade e concordo que a A é errado, porque empregado doméstico que presta serviços de natureza econômica não há.
• a) Quando não for determinado expressamente em contrário, não se aplicam os preceitos da CLT aos empregados domésticos que prestam serviço de natureza econômica e aos trabalhadores rurais que não exercem atividades industriais ou comerciais.
  
  
  ORA, mas é CLARO que se aplicam... o empregado doméstico é aquele que presta serviço SEM o objetivo de gerar lucro para o seu patrão. caso ocorra essa prestação destinada ao lucro, com natureza econômica, aplicam-se SIM os preceitos da CLT, pois deixa o empregado de ser caracterizado como doméstico amparado pela lei especial.
  
  
  
• GABARITO: ALTERNATIVA “D” ???
  
  FUNDAMENTOS:
  
  Concordo com o colega Marco Arruda, a alternativa “a” aparenta clara incorreção: a) Quando não for determinado expressamente em contrário, não se aplicam os preceitos da CLT aos empregados domésticos que prestam serviço de natureza econômica e aos trabalhadores rurais que não exercem atividades industriais ou comerciais.
  
  Isso porque,domésticos que prestam serviços de natureza econômica não são domésticos, tendo em vista o conceito legal de empregado doméstico na lei:
  
  Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua E DE FINALIDADE NÃO LUCRATIVA À PESSOA ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei (5859/72).
  Mesmo “forçando” uma interpretação literal da alternativa D (o que não concordo), no sentido de que a expressão “independentemente de disposição contratual” pode sugerir a celebração de um contrato que não de emprego, isso não excluiria, por si só, a incorreção da alternativa “a”.
  
  d) Independentemente de disposição contratual, não se distingue o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que presente a relação de emprego.
  
    Art. 6º, CLT - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.

• Prezados amigos,
  Incorreta a  LETRA A.
  Essa questão refere-se à de n. 40 da prova original (http://www.pciconcursos.com.br/provas/2007/100)
  Pesquisando no site da UFMT, consta no site, abaixo, que essa questão teve o gabarito alterado de D para A. Sendo assim, com razão os cometários feitos.
  EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N.º 002/2007 – Prefeitura Municipal de Cuiabá
  http://www.ufmt.br/vestibular/concursos/pmc2007/paginas/alteracao_gabaritos.html

• D  - somente quando for empregado em domicílio
• Olá, pessoal!
  
  O gabarito foi atualizado para "A", conforme edital publicado pela banca e postado no site.
  
  Bons estudos!
• Ora, se o "empregado doméstico" presta serviços de NATUREZA ECONÔMICA, ele na realidade (principio da primazia) não será doméstico e sim  empregado regido pela CLT.
• Atenção para a nova redação do artigo 6º da CLT, e ao parágrafo único incluído em 2011:
  Art. 6^o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)

Questão 297976

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; A Receita Pública; Despesa obrigatória de caráter continuado; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal; Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF n.º 101/00)

• A. estabelece que a despesa corrente obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei que fixa a obrigação de sua execução por período inferior a dois exercícios.
• B. cria o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, na forma de disposição Constitucional Federal.
• C. normatiza sobre finanças públicas e fixa crimes de responsabilidade.
• D. determina que as operações de crédito por antecipação de receita poderão ser realizadas, desde que no mandato do Prefeito Municipal executor.
• E. fixa que não será computada como despesa de pessoal, para os seus efeitos, as espécies remuneratórias horas extras e gratificações.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta: Letra B
  
  A Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-98 acrescentou o art. 250 à Carta Magna:
  
  "Com objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante Lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo".
  
  E a presente Lei materializou em seu art. 68 LRF.

•    LCF 101/00
  
  Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.

          

• Questãozinha chata... As letras C, D, E são absurdas. Fiquei entre a A e a B e acabei errando, como a maioria do pessoal, segundo as estatísticas do QC. Isso pq a banca pegou um artigo lá das disposições finais da lei, que geralmente nunca cai... Sacanagem. Vamos lá, o erro da A é uma palavrinha: INFERIOR. Na lei diz que é SUPERIOR. Vejamos:
  
  A) FALSA.  Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• a) estabelece que a despesa corrente obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei que fixa a obrigação de sua execução por período inferior a dois exercícios. Errada.  Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

   b) cria o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, na forma de disposição Constitucional Federal. Correta, conforme Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.

  c) normatiza sobre finanças públicas e fixa crimes de responsabilidade. Primeira parte correta, conforme: Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Segunda parte errada, pois a LC não fixa crimes de responsabilidade.

  d) determina que as operações de crédito por antecipação de receita poderão ser realizadas, desde que no mandato do Prefeito Municipal executor. Errada. Conforme art. 38: IV - estará proibida:b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

  e) fixa que não será computada como despesa de pessoal, para os seus efeitos, as espécies remuneratórias horas extras e gratificações. Errada, conforme Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Questão 297982

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)

Sobre a Lei Complementar Municipal de Cuiabá n.º 093/03, denominada Estatuto dos Servidores Municipais de Cuiabá, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. É vedado, à administração pública, condicionar as características de cor, sexo, idade, credo religioso para fins de admissão e dispensa ou para fins de vantagem, remuneração, progressão ou promoção do servidor.
• B. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
• C. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
• D. A investidura do cargo público ocorrerá com a nomeação.
• E. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual será objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Gabarito: D

Comentários

• A investidura no cargo público ocorrerá com a POSSE.

  Resposta (d)

• GABARITO - D

  A investidura em cargo público ocorre com a posse do servidor.

  O termo de posse deve ser pessoalmente pelo nomeado, ou mediante procurador, mediante procuração específica, no prazo de até trinta dias da publicação do ato de posse, sob pena da posse ser tomada sem efeito.

  Força Guerreiros!!

• (C) A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. VERDADEIRO.

  =====

  ◙ LC 093/2003:

  • Promoção: Art. 5º:

  É a passagem do servidor de uma classe ou padrão para imediatamente superior no respectivo grupo de carreira a que pertence, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e outros previstos na lei da carreira;

  • Tempo de serviço: Art. 129º:

  Não serão considerados como tempo de seriço para fins de promoção por antiguidade ou merecimento os afastamentos previstos nos incisos II, IV, VI, VII, letras "b", "c", "f", VIII, e IX do Art. 128.

  =====

  Fonte: LC 093/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá

• D

  posse!

Questão 297985

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais; Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

O Direito do Trabalho, regido no Brasil principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser observado pela Administração Municipal. Em relação ao assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A organização sindical que reúne mais de uma unidade federativa estadual em mais de um território jurisdicional do trabalho deve propor dissídios coletivos junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

( ) A cláusula contratual individual do trabalho que estabelece foro de eleição não tem vigência reconhecida.

( ) O Município que, por ato ou lei, motivar paralisação temporária ou definitiva do trabalho, que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

( ) A associação sindical é livre, e é assegurada ao empregado sindicalizado, em igualdade de condições, preferência para a admissão nos trabalhos de empresa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com os poderes públicos.

Assinale a seqüência correta.

• A. V, V, V, F
• B. F, V, F, V
• C. F, V, V, F
• D. V, V, V, V
• E. V, F, F, F

Gabarito: D

Comentários

• Alguém sabe a justificativa pra quarta afirmativa? grata

• Art. 544. É livre a associação profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado é assegurada, em igualdade de condições, preferência:

  I - para a admissão nos trabalhos de empresa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com os poderes públicos;
  
  Porém, entendo que tal dispositivo não foi recepcionado pela CF.

• Verdadeiro

  CAPÍTULO V

  DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

  CLT, Art. 702. Ao Tribunal Pleno compete:

  b) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como estender ou rever suas próprias decisões normativas, nos casos previstos em lei;

  
  Verdadeiro

  Regra: lugar onde o trabalhador prestou serviços, ainda que o local da contratação seja outro (desde que a prestação dos serviços seja em um só local). Fundamento: facilitar a colheita de provas e reduzir os gastos com locomoção; igualdade de tratamento processual das partes.
  

  CLT, Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

  
  Verdadeiro

  CLT, Art. 486. No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do Governo responsável.

  
  Verdadeiro

   CLT, Art. 544. É livre a associação profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado é assegurada, em igualdade de condições, preferência:

  I – para a admissão nos trabalhos de empresa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com os poderes públicos;

  Oportuno observar, no entanto, que conforme bem observado pelo colega Fernando, a doutrina, a jurisprudência e o próprio STF (RE 103568 RJ) entendem que o aludido artigo é inconstitucional. Se não vejamos:

  OJ nº 20 SDC. Empregados sindicalizados. Admissão preferencial. Condição violadora do art. 8o, V, da CF/88.

  Na mesa toada, Carrion: Há atentado à liberdade de filiação no art. 544, que contraria o art. 8º, V, da CF de 1988. Atentado contra a liberdade sindical (CP, art. 199). (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 30ª Ed. Atualizada, p. 442)

  RE 103568-4 RJ, STF: Inconstitucionalidade do art. 544, segunda parte e seu inciso I, da CLT. Acolhimento dessa argüição por uma das turmas do Egrégio do Tribunal Federal de Recursos, com julgamento, desde logo, da apelação. Recurso Extraordinário conhecido e provido (pela letra 'a'), por negativa de vigência do art. 116 da Constituição Federal para que, anulado o acórdão recorrido, na parte de provimento da apelação, seja a questão constitucional examinada pelo plenário do Tribunal Federal de Recursos. Precedentes.

• Como pode um examinador simplesmente reproduzir um artigo da CLT sem se preocupar se o mesmo foi recepcionado ou não pela Constituição? Surreal.

Questão 297988

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

A norma tributária deve ser interpretada por sua própria orientação e por princípios gerais de Direito. Sobre a temática, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A atribuição de mesmo efeito tributário a diferentes institutos de direito privado depende de lei e de que contenham o mesmo conteúdo econômico.

( ) Para efeito da interpretação da regra tributária pode, analogicamente, fazer-se o “empréstimo” das definições de institutos jurídicos de direito privado.

( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da obrigação e, para qualificá-la, relevante a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

( ) Para a suspensão ou exclusão de crédito tributário é possível a interpretação analógica pelo princípio legal da eqüidade.

( ) O emprego da interpretação por eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento devido.

Assinale a seqüência correta.

• A. V, V, F, F, V
• B. V, F, V, F, F
• C. F, V, F, F, V
• D. F, V, F, V, V
• E. V, V, V, F, F

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C.                                            VIDE CTN:
  
   Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

          I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

          I - a analogia;

          II - os princípios gerais de direito tributário;

          III - os princípios gerais de direito público;

          IV - a eqüidade.

          § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

          § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

          Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

          Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

• Ótimo comentário Diego L., só faltou abordar a proposição relativa à suspensão e exclusão do crédito tributário, no tocante à interpretação que, segundo o art. 111, I do CTN, DEVERÁ SER LITERAL. Portanto, falsa a afirmativa quando diz que "é possivel a interpretação analógica pelo princípio legal da equidade"

• Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

         I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

         II - outorga de isenção;

         III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Questão 297991

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)

Em relação ao Estatuto dos Servidores Municipais de Cuiabá, Lei Complementar Municipal n.º 093/03, assinale a afirmativa correta.

• A. A exoneração de ofício, que deverá ser motivada, dar-se-á a juízo da autoridade competente, em caso de abandono de cargo ou a pedido do próprio servidor do cargo efetivo e de confiança.
• B. A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.
• C. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, quando, por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo e quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
• D. Subsídio é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor, compreendida pelo salário acrescido do complemento constitucional.
• E. Remuneração é a retribuição pecuniária, fixada em parcela única, a que terá direito o servidor pelo exercício de cargo público.

Gabarito: B

Comentários

• 
  RESPOSTA: LETRA B.            
  
  Lei Complementar Municipal n.º 093/03. “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá.”
  
             Art. 40 A vacância do cargo público decorrerá de:

  I - exoneração;

  II - demissão;

  III - readaptação;

  IV - aposentadoria;

  V - posse em outro cargo inacumulável; ou

  VI - falecimento.

• A vacância do cargo público, ou seja, cargo vago poderá ocorrer devido a exoneração do servidor naquele setor, sua demissão em um caso extremo, readaptação desse servidor em outro cargo caso ele sofra algum problema fisíco que o impede de continuar neste cargo, aposentadoria do mesmo, a posse em outro cargo que não se pode acumular, neste caso, ele abre mão deste em detrimento daquele, e por fim, o falecimento.  

  Resposta(b)

• Gabarito - B

  A- ERRADA - A exoneração de ofício acontece quando o servidor não é aprovado no estágio probatório, ou quando o servidor for empossado no cargo, e não entrar em exercício no prazo estabelecido na lei.

  B - CORRETA - Art. 40 A vacância do cargo público decorrerá de:

  I - exoneração;

  II - demissão;

  III - readaptação;

  IV - aposentadoria;

  V - posse em outro cargo inacumulável; ou

  VI - falecimento.

  C - ERRADA - O ato de exoneração, como qualquer outro ato administrativo, é passível de anulação quando não preenche seus requisitos de validade, que, de acordo com a corrente clássica representada por Hely Lopes Meirelles, são os seguintes: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

  D - ERRADA - Subsídio é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público integrante de carreira, fixado em lei, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

  E - ERRADA - Remuneração  é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

  Força guerreiros!

• (A): A exoneração de ofício, que deverá ser motivada, dar-se-á a juízo da autoridade competente, em caso de abandono de cargo ou a pedido do próprio servidor do cargo efetivo e de confiança. FALSO. O caso apresentado não é caso de exoneração de ofício, e sim exoneração de cargos de comissão / dispensa de função de confiança;

  ===

  Casos de: VACÂNCIA

  ◙ Base Legal: Art. 41, LC 93/2003;

  ◙ Casos de exoneração de cargo efeitivo; pode ser de duas formas:

  • À pedido do servidor;

  • De Ofício;

  ◙ Exoneração de ofício: ocorre em casos

  1 • em que as condições do estágio probatório não são satisfeitas;

  2 • em que o servidor, por abandonar o cargo, e a punição de demissão torna-se extinta por conta do prazo;

  3 • em que o servidor não entra em exercício no prazo estabelecido, após a tomada de posse;

  4 • de atendimento aos limites de despesas com pessoal, motivada pelo Art. 169 da CF/88 e LC nº 101/00 (LRF);

  ◙ Exoneração de cargo de comissão / dispensa de função de confiança: pode ocorrer nos seguintes casos:

  1 • a juízo da autoridade competente;

  2 • quando o próprio servidor solicita;

  ===

  Fonte: LC 093/2003;

• GABARITO: LETRA B

  Art. 40 da LC 093/03

Questão 297994

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

Sobre as regras de Direito Civil e Processual Civil a serem consideradas pela Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa correta.

• A. Em face de alegação, em juízo, de direito municipal, e em havendo determinação judicial, o Município deverá provar o teor e a vigência do direito.
• B. O Ministério Público sempre poderá propor ação rescisória mediante representação do Município, quando este for terceiro juridicamente interessado.
• C. Poderá ser objeto de execução provisória contra a Municipalidade a decisão que conceder extensão de vantagens a servidores de suas fundações.
• D. A norma instituidora da ação monitória prescreve que a competência para a sua propositura, com base em prova escrita e eficácia executiva, cabe a qualquer pessoa de direito privado ou público.
• E. Apenas os bens dominicais, destinados à Administração, não podem ser usucapidos.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A ) CORRETÍSSIMA. 
  Independentemente da parte. Art. 337.  A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.
  
  
• LETRA D)
  
  ERRADA:  CPC, Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel 
  
  

• GABARITO LETRA A

  Conforme CPC/2015

  A) Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Questão 297997

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade

Na gestão pública, o Administrador deverá

• A. dar preferência ao expropriado para poder reaver o bem expropriado, frente a pagamento de valor atual, quando o bem não for utilizado para o fim da expropriação ou obras e serviços públicos.
• B. considerar que a parceria público-privada, instituída pela Lei n.º 11.079/04, é contrato de direito privado de concessão patrocinada.
• C. observar que a contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada não poderá envolver a outorga de direitos dominicais.
• D. exigir a constituição de sociedade de propósito específica antes da licitação, para atender o objeto da parceria público-privada.
• E. considerar que a norma específica veta a modalidade de arbitragem na solução de conflito na parceria público-privada.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA: LETRA A.
  
  CÓDIGO CIVIL. Da Preempção ou Preferência

  Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o
  
  destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito
  
  de preferência, pelo preço atual da coisa.
   

  NESSE SENTIDO:
  
  Acórdão: Apelação Cível n. 1.0319.96.001935-8/001, de Itabirito. Relator: Des. Fernando Botelho. 
  Número do processo: 1.0319.96.001935-8/001. Númeração Única: 0019358-69.1996.8.13.0319.
  Relator: Des.(a) FERNANDO BOTELHO
  Relator do Acórdão: Des.(a) FERNANDO BOTELHO
  Data do Julgamento: 26/11/2009
  Data da Publicação: 17/03/2010
  
  EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. AÇÃO REAL. PRESCRIÇÃO 10 ANOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Dada a natureza real da retrocessão, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos a teor do art. 205 do Código Civil. II - A devolução do imóvel ao particular-expropriado opera-se mediante a restituição, ao Poder Público-expropriante, do valor efetivamente desembolsado, ao tempo da expropriação, com a incidência de correção monetária pelos índices oficiais vigentes, e não pelo valor atual do bem.

• Lei 11079
  Art. 9^o Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
  

Questão 298000

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

A Assembléia Nacional Constituinte de 1988, por meio do artigo 39 da Carta Magna, determinou a instituição de regime jurídico único para os servidores do poder público. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A previsão no texto constitucional de 1988 de adoção de um regime jurídico único pelo Município foi substituída por emenda constitucional posterior, com a adoção, em seu lugar, de um conselho de política de administração e remuneração de pessoal.
• B. O caput do artigo 39 da Constituição Federal de 1988 teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, restaurando a obrigatoriedade na adoção do regime jurídico único pelo Município.
• C. Ao Legislativo Estadual, que produziu em 1989 a sua Constituição Estadual, não cabia, em termos de competência constitucional, contrariar a determinação contida no artigo 39 da Constituição Federal de 1988, para adotar forma jurídica diferente de contratação de servidores.
• D. O Regime Jurídico dos servidores públicos da União é instituído por lei federal (Lei n.º 8112/90) e o dos servidores públicos do Município de Cuiabá por lei municipal (LCM n.º 093/03).
• E. A eficácia jurídica do texto constitucional que obriga a adoção do regime jurídico único corresponde à obrigação do administrador na adoção do subsídio.

Gabarito: E

Comentários

• CF, art. 39, § 8º. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira PODERÁ ser fixada nos termos do § 4º (exclusivamente por subsídio fixado em parcela única).
• Dispositivo original: Art. 39: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”.  Alterado pela EC 19/98.
  
• subsídio - caracteriza-se por ser um estipêndio fixado em parcela única, vedado o acrescimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,verba de representação ou outra espécie remuneratória. É modalidade de remuneração ( em sentido amplo) de aplicação obrigatória para os agentes politicos( chefe dos executivos, deputados, senadores, vereadores, ministro de estado, secretario estaduais e municipais, membros da magistratura, membros do ministério público, ministros dos tribunais de contas, etc) e  para servidores publicos de determinadas carreiras ( AGU, Defensoria Publica, Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional, Procuradoria dos Estados e do DF, PF, PFF, PC, PM e corpo de bombeiros militares).
  ao lado das hipoteses em que é obrigatório, o subsidio PODE, ao lado do legislador ordinário, ser adotado também para servidores publicos organizados em carreira. ( CF, art. 39, §8º). 
  
   
  
• ITEM "E" INCORRETO. 
  
  Obs) A regra que atualmente vigora, até o julgamento do mérito da ADI 2.135/DF, é a necessidade de observância do Regime Jurídico Único (RJU) aplicável a todos os servidores integrantes de cada ente da federação, de suas Administrações Diretas e de suas autarquias e fundações públicas.
  
  Bons estudos!
• ERRADA: LETRA E: "A eficácia jurídica do texto constitucional que obriga a adoção do regime jurídico único corresponde à obrigação do administrador na adoção do subsídio". A adoção do regime jurídico único implica dizer que União, Estados, DF e Municípios devem adotar regime jurídico único de pessoal, isto é: na Administração Direta, Autárquica e Fundacional (fundações de Direito Público), cada ente federativo deverá admitir apenas servidores estatutários e não empregados públicos (celetistas), não sendo mais admitidas leis que instituam os regimes plúrimos de admissão de pessoal. Isso em nada se confunde com a noção de subsídio expressa no §8º do art. 39 da CF/88, que estabelece que "a remuneração dos servidores públicos poderá ser fixada nos termos do §4º", ou seja, na forma de subsídio, como o é, em regra, para para os membros de Poder (aqui inclusa a magistratura, MP e Defensoria Pública), detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais.  

   

• Pessoal,
  
  Apenas para complementar, é importante observar que a CF não exige a adoção do regime estatutário.
  
  A exigência é de um regime jurídico único.
  
  Assim, o regime jurídico único poderia ter sido celetista, contratual, estatutário etc.
  
  A opção feita pela União, foi pelo regime estatutário, que, portanto, deve ser o único regime jurídico de seus servidores, nos termos da CF.
  
  

Questão 298003

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Parcelas integrantes e não integrantes; Salário de Contribuição

Em relação às regras de Direito Previdenciário, assinale a afirmativa correta.

• A. O regime de previdência privada tem caráter concorrente e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.
• B. O Município não poderá, em hipótese alguma, aportar recursos a entidades de previdência privada.
• C. O regime jurídico da previdência pública pode ser gerido por terceiros privados, desde que a contratação faça a previsão de alterações dos valores pagos pelos servidores.
• D. A relação entre Autarquias Municipais e entidades fechadas de previdência privada poderá ser disciplinada por contrato ao qual se dê ampla publicidade.
• E. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e repercussão nos benefícios.

Gabarito: E

Comentários

• letra E
  
  art.28 lei 8212/91
   

• a. Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. Errada: caráter complementar, e não concorrente. 
  
  b. Art. 201, § 3º, CF: É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. ERRADA por ignorar a ressalva constitucional. 
  
  c. ERRADA.
  
  d.  Art. 201,§ 4º, CF Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. ERRADA, pois a disciplina não é contratual. 
  
  e. Conforme o comentário acima, CORRETA. 
• Questão desatualizada,pois segundo o entedimento do stf, sobre os ganhos habituais auferidos a título de vale-transporte,  quando em dinheiro,não incidirão contribuição previdenciária.
• Olha pessoal achei muito estranha esta questão.
  
  Existem alguns ganhos que não incorporam ao salário de contribuição.
  
  EX: Participação nos lucros desde que em uma parcela.
  
  Grato
• Caso haja alguma dúvida busque aqui mesmo a questão - • Q88747 
  
  Abração
• Olá pessoal, vai uma dica:
  
  Quem quer estudar para o concurso do INSS, não discute com essa questão, pois ela está totalmente desatualizada... Já sabemos que nem todos os ganhos habituais serão incorporado ao salário de contribuição da previdencia... ex:
  
  O VALE TRANSPORTE (mesmo que seja pago em dinheiro não incide contribuição previdenciária)
  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (se for paga de acordo com a legislação, não incide contribuição)
  AUXÍLIO CRECHE E AUX. BABÁ (não incide contribuição)
  1/ CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (temos dois entendimentos: o primeiro é pela lei que fala que é salário de contribuição e incide contribuição, e o segundo, Conforme o STF é considerado salário de contribuição, porém não incide contribuição)
  
  entre outros...
• Olá pessoal, que está estudando pra o inss é bom não confiar nessa questão, pois ela está desatualizada...
  
  sabemos que alguns ganhos habituais não incidem contribuição, tais como:
  
  VALE TRANSPORTE (mesmo que seja pago em dinheiro não incide)
  FÉRIAS INDENIZADAS (não incide)
  o 1/3 constitucional de FÉRIAS (temos dois entendimentos: segundo a lei, se for gozada, incide contribuição, segundo o entendimento do STF, não incide contribuição de qualquer forma)
  
  entre outras que não vou listar, por isso não podemos dizer que: Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e repercussão nos benefícios.
  
  
  bons estudos...
  
• GABARITO: E
  
  Olá pessoal,
  
     O vale-transporte quando pago em obediência à legislação própria não é considerado salário-de-contribuição, conforme o art.214, parágrafo 9°, inciso VI do Regulamento da Previdência Social, entretanto, receber o valor relativo ao vale-transporte em espécie através de depósito em conta bancária, no lugar de ter recebido em tickets conforme a legislação que rege a matéria. Dessa forma, esta rubrica integra o salário-de-contribuição.
  
     Entretanto teve um recurso no STF que mencionou diferente, observe:
  
  EMENTA: RECURSO EXTRORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. [...] 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento (STF, RE 478410 / SP, Rel. Min. Eros Grau, Dje-086, 14/05/2010).
     Ou seja, no entendimento da banca examinadora a CESPE (em consonância com o STJ e com O STF), não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em dinheiro.
  
  Espero ter ajudado. Bons Estudos!!!!
• ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.     (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

• Fiquei nervoso lendo as alternativas de (A) a (D) quando chega na (E) Ufaaa!

• A - ERRADO - A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM CARÁTER COMPLEMENTAR.
  
  
  
  B - ERRADO - NA REGRA GERAL O MUNICÍPIO NÃO PODE APORTAR RECURSOS, MAS SE ESTIVER NA QUALIDADE DE PATROCINADOR, PODERÁ SIM DESDE QUE A SUA CONTRIBUIÇÃO NORMAL - EM HIPÓTESE ALGUMA - EXCEDA A DO SEGURADO.
  
  C - ERRADO - AQUI APLICAMOS O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS QUE INSTITUÍREM O REGIME PRÓPRIO PARA OS SEUS SERVIDORES. A RELAÇÃO DESSES SERVIDORES COM O REGIME NÃO É CONTRATUAL.
  
  
  D - ERRADO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVAAAAADA NÃO TEM NENHUMA RELAÇÃO COM UMA PESSOA SURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO... E MESMO QUE FOSSE UMA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PÚBLICA, SUA RELAÇÃO NÃO É UM ATO BILATERAL, OU SEJA, NÃÃÃO É ATO CONTRATUAL.
  
  
  E - GABARITO

• Gabarito: letra E.

   

  Mas a meu ver a assertiva está incorreta, porque incompleta. Vejam o teor do Art. 201, § 11, da CF:

   

  "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei."

   

  O STF já reconheceu que não incide contribuição previdenciária sobre: vale-transporte e terço constitucional de férias.

• Lei 8.212- Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

  I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;   

  Lei 8213 - Art. 29.  § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). 

• Gab. E

  Ganhos habituais= ganhos PELO trabalho, retribuição pelo tempo trabalhado, logo integrará o S.C