Prova VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais

Questão 3155254

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro; VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal; Intervenção do Estado na Ordem Econômica

O Órgão Regulador pode estabelecer metas a serem atingidas pelas empresas que atuem nos setores regulados, buscando determinar as eficiências, tanto alocativa quanto produtiva, no setor. Essa técnica de regulação é denominada

• A. controle qualitativo.
• B. rate of return regulation.
• C. controle de quantidade e de qualidade.
• D. subsídio cruzado.
• E. controle de entrada e saída.

Gabarito: E

Comentários

• Controle de Entrada e Saída

  A criação de barreiras institucionais à entrada e à saída do mercado, por meio de contratos de concessão, torna-se necessária para garantir a eficiência produtiva, situação na qual uma firma monopolista pode explorar as economias de escala e produzir ao menor custo possível. Ao mesmo tempo, esses contratos devem estipular prazos para a concessão e disciplinar a saída dos investidores, criando mecanismos que evitem prejuízos aos consumidores com uma eventual desistência operacional da firma monopolista.

  A combinação de condicionantes econômicos e tecnológicos contribui para a configuração da forma de entrada nos setores de infra-estrutura. Setores mais dinâmicos, como os de telecomunicações e segmentos de energia elétrica, admitem presença maior de competição, enquanto, por exemplo, os setores de transporte e saneamento básico permanecem ainda como monopólio natural. De todo modo, a perda progressiva da capacidade de investimento em infraestrutura pelo Estado brasileiro, com o conseqüente comprometimento da qualidade e da expansão e modernização dos serviços públicos, incentivou a aprovação da Lei de Concessões (Lei 8.987/95), marco legal disciplinador das condições de entrada, saída e operação da iniciativa privada nos setores de infra-estrutura. Embora existam nuanças que diferenciam a regulamentação da entrada, no que se refere à saída a legislação cria uma disciplina geral para todos os segmentos. Independentemente do setor em que atuam, as concessionárias só poderão rescindir unilateralmente os contratos no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial transitada em julgado.

  No setor de transportes em geral, a exploração econômica das atividades é feita sob o regime de monopólio natural e a entrada é regulamentada por meio de concessão, permissão ou autorização.

  fonte: https://web.bndes.gov.br/bib/jspui/bitstream/1408/11578/3/A%20Economia%20Brasileira%20nos%20Anos%2090_A%20Regula%C3%A7%C3%A3o%20dos%20Setores%20de%20Infra-estrutura%20no%20Brasil_P.pdf

• Achei a questão interessante porque recentemente uma empresa Chinesa devolveu a concessão do Galeão.

  O pedido de devolução voluntária do Galeão à União abre caminho ao processo de relicitação do aeroporto, procedimento previsto na Lei nº 13.448 de 5 de junho de 2017. O aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), por exemplo, está em processo de relicitação.O processo consiste na devolução amigável do ativo, seguido de leilão e busca de um novo administrador da iniciativa privada. Até o final do processo de relicitação, o RIOgaleão permanecerá responsável pela operação do aeroporto.

  Pelas regras de relicitação, a concessionária deve manter a qualidade e os requisitos de segurança operacional até que a nova empresa assuma as operações do aeroporto.

  fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/02/11/concessionaria-do-galeao-decide-devolver-concessao-entenda-as-razoes-e-como-fica-a-situacao-do-aeroporto.ghtml

• sobre: rate of return regulation.

  A regulação da taxa de retorno é um sistema para definir os preços cobrados pelos monopólios regulados pelo governo, como os serviços públicos. . Esse critério tarifário buscava atingir a eficiência distributiva através da igualação entre custos e receitas, objetivando extrair lucros extras da firma monopolista. Entretanto, esse método não trouxe incentivos para a firma minimizar custos, tendo gerado ineficiência produtiva, em face da remuneração garantida dos investimentos e do repasse de custos desnecessários para os consumidores.

  sobre subsídio cruzado

  No setor de telecomunicações, os contratos de concessão estabelecem, além do nível de tarifas e das condições gerais de interconexão, as obrigações de universalização e os padrões de qualidade dos serviços das concessionárias de telefonia fixa.57 O enforcement do cumprimento das metas iniciais estabelecidas nos contratos de concessão constitui-se num grande desafio para a Anatel, tendo em vista que somente no médio prazo o usuário de telefonia local poderá beneficiar-se da livre escolha do fornecedor desses serviços. Especificamente em relação ao cumprimento da universalização dos serviços, os contratos estabelecem metas de expansão das instalações e do atendimento, que devem ser financiados, no curto prazo, com receitas próprias. No longo prazo, o mecanismo de subsídio cruzado será substituído pelo Fundo de Universalização de Telefonia, cujo projeto de lei está em tramitação no Congresso Nacional. (Criado pela Lei º 9.998, de 17 de agosto de 2000,já modificada pela Lei nº 14.109, de 2020- Fust)

Questão 3157423

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado; VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Diagramas de Venn (Conjuntos)

Sobre um grupo de candidatos para os cargos A, B e C, sabe-se que 30 se inscreveram para as provas de todos os três cargos, 40 se inscreveram somente para as provas dos cargos A e B, 55 se inscreveram somente para as provas dos cargos A e C, e 50 se inscreveram somente para as provas dos cargos B e C. Se 135 candidatos desse grupo se inscreveram para a prova do cargo A, 125 se inscreveram para a prova do cargo B, e 150 candidatos se inscreveram para a prova do cargo C, então é verdade que, das alternativas propostas, a que mais se aproxima da relação entre o número de candidatos que se inscreveram para uma única prova e o número total de candidatos desse grupo é

• A. 17%.
• B. 19%.
• C. 11%.
• D. 15%.
• E. 13%.

Gabarito: D

Comentários

• CORRETA: LETRA D

  A ∩ B ∩ C = 30

  A e B= 40

  A e C=55

  B e C = 50

  A = 135 - (40 + 30+ 55) = 10

  B = 125 - (40 + 30 + 50) = 5

  C = 150 - (55 + 30 +50) = 15

  A + B+C = 30 (Nº DE CANDIDATOS QUE SE INSCREVERAM PARA UMA UNICA PROVA)

  30 + 40+ 55 + 50 + 10 + 5 + 15= 205 (Nº TOTAL DE CANDIDATOS DO GRUPO)

  R = (30/205) X 100% = 15%(APROXIMADAMENTE)

  O legal desse tipo de questão é ir colocando os dados no diagrama fica mais fácil a resolução.

  Sem Deus eu não sou nada!!!

• http://sketchtoy.com/69959611

  Diagrama com base no calculo da Jordânia Costa

• fiz o diagrama certinho, mas usei o total geral ( 410) não achei a resposta . aii que raiva

• https://sketchtoy.com/70133080

Questão 3284989

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Leia o texto para responder à questão. 

  A revolução digital fortalece as previsões de que as casas ou lares inteligentes oferecerão mais conveniência e menos dispêndio de energia em um futuro próximo.

    A definição de conveniência para esses novos lares tecnológicos está ligada ao ganho de tempo para os moradores, com redução ou eliminação de trabalhos domésticos. Portanto, para que as edificações inteligentes tenham sucesso, elas deverão se estruturar com base nessa visão de conveniência como solução para os que vivem em um mundo acelerado e estar ancoradas em uma grande variedade de sistemas tecnológicos acessíveis e fáceis de operar, tornando a vida das pessoas mais simples.

    Além da conveniência, outro relevante benefício das casas inteligentes para os consumidores é a sua capacidade de incorporar aspectos relacionados à administração do gasto de energia, principalmente com iluminação, condicionamento de ar e eletrodomésticos. Um conjunto de sensores, adequadamente configurados para gerenciar esses sistemas, pode gerar diminuição considerável nos gastos com energia, com reflexos ambientais e econômicos importantes.

    O departamento de engenharia da computação da Academia Árabe de Ciências e Tecnologia desenvolveu um estudo para avaliar a economia no consumo de energia gerada com o uso de sensores inteligentes em um apartamento de um dormitório, cozinha, sala de estar, sala de jantar e banheiro. O estudo concluiu que a economia pode chegar a quase 40% do consumo médio mensal de energia.

    A tendência de crescimento desse mercado é clara. A empresa de pesquisas Zion Market Research prevê que a tecnologia das casas inteligentes deve alcançar um faturamento de US$ 53 bilhões (R$ 170 bi) em 2022. O crescimento estará calcado, principalmente, na conexão da casa com os ambientes digitais externos, como, por exemplo, a conexão do refrigerador com os equipamentos dos fornecedores de alimentos.

    Naturalmente, a tecnologia das casas inteligentes continuará a evoluir, tornando-se acessível e barata. Com isso, mais pessoas poderão utilizar-se dela, e novos padrões, modelos e estilos de vida devem se consolidar, principalmente nas áreas urbanas.

(Claudio Bernardes. Casas inteligentes trarão conveniência e reduzirão gasto

de energia. Folha de S.Paulo. www.folha.uol.com.br. 22.01.18. Adaptado)

Na opinião do autor, a evolução da tecnologia das casas inteligentes

• A. permitirá que a conexão de eletrodomésticos com fornecedores de energia reduza as necessidades de consumo.
• B. fará com que as pessoas passem a dedicar mais tempo a atividades domésticas em seu dia a dia.
• C. deverá se tornar mais barata em centros urbanos, o que acarretará uma intensificação do êxodo rural.
• D. levará a um menor gasto energético em decorrência do investimento público em fontes de energia renovável.
• E. ensejará o desenvolvimento de novos hábitos, especialmente entre os moradores de áreas urbanas.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  ? Último parágrafo: Naturalmente, a tecnologia das casas inteligentes continuará a evoluir, tornando-se acessível e barata. Com isso, mais pessoas poderão utilizar-se dela, e novos padrões, modelos e estilos de vida devem se consolidar, principalmente nas áreas urbanas.

  ? Ou seja, principalmente nas áreas urbanas, novos hábitos terão que ser criados para que se adequem às mudanças advindas da tecnologia.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Assertiva E

   Naturalmente, a tecnologia das casas inteligentes continuará a evoluir, tornando-se acessível e barata. Com isso, mais pessoas poderão utilizar-se dela, e novos padrões, modelos e estilos de vida devem se consolidar,

Questão 3284992

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Leia o texto para responder à questão. 

  A revolução digital fortalece as previsões de que as casas ou lares inteligentes oferecerão mais conveniência e menos dispêndio de energia em um futuro próximo.

    A definição de conveniência para esses novos lares tecnológicos está ligada ao ganho de tempo para os moradores, com redução ou eliminação de trabalhos domésticos. Portanto, para que as edificações inteligentes tenham sucesso, elas deverão se estruturar com base nessa visão de conveniência como solução para os que vivem em um mundo acelerado e estar ancoradas em uma grande variedade de sistemas tecnológicos acessíveis e fáceis de operar, tornando a vida das pessoas mais simples.

    Além da conveniência, outro relevante benefício das casas inteligentes para os consumidores é a sua capacidade de incorporar aspectos relacionados à administração do gasto de energia, principalmente com iluminação, condicionamento de ar e eletrodomésticos. Um conjunto de sensores, adequadamente configurados para gerenciar esses sistemas, pode gerar diminuição considerável nos gastos com energia, com reflexos ambientais e econômicos importantes.

    O departamento de engenharia da computação da Academia Árabe de Ciências e Tecnologia desenvolveu um estudo para avaliar a economia no consumo de energia gerada com o uso de sensores inteligentes em um apartamento de um dormitório, cozinha, sala de estar, sala de jantar e banheiro. O estudo concluiu que a economia pode chegar a quase 40% do consumo médio mensal de energia.

    A tendência de crescimento desse mercado é clara. A empresa de pesquisas Zion Market Research prevê que a tecnologia das casas inteligentes deve alcançar um faturamento de US$ 53 bilhões (R$ 170 bi) em 2022. O crescimento estará calcado, principalmente, na conexão da casa com os ambientes digitais externos, como, por exemplo, a conexão do refrigerador com os equipamentos dos fornecedores de alimentos.

    Naturalmente, a tecnologia das casas inteligentes continuará a evoluir, tornando-se acessível e barata. Com isso, mais pessoas poderão utilizar-se dela, e novos padrões, modelos e estilos de vida devem se consolidar, principalmente nas áreas urbanas.

(Claudio Bernardes. Casas inteligentes trarão conveniência e reduzirão gasto

de energia. Folha de S.Paulo. www.folha.uol.com.br. 22.01.18. Adaptado)

O autor organiza sua argumentação de modo a apresentar,

• A. no último parágrafo, uma informação que contesta o que foi exposto nos parágrafos anteriores.
• B. nos parágrafos 2, 3 e 4, os dois principais benefícios das casas inteligentes apontados logo no parágrafo 1.
• C. no parágrafo 1, uma opinião para a qual expõe um argumento a favor e outro contra nos parágrafos 2 e 3, respectivamente.
• D. no parágrafo 3, uma ressalva para o que se explicita no parágrafo 2 acerca das edificações inteligentes.
• E. no parágrafo 2, uma informação polêmica que é contrariada logo em seguida, no parágrafo 3.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? 1º PARÁGRAFO: A revolução digital fortalece as previsões de que as casas ou lares inteligentes oferecerão mais conveniência e menos dispêndio de energia em um futuro próximo.

  ? Esse parágrafo serve como base para que o autor possa discorrer sobre o restante de seu texto, os parágrafos 2, 3 e 4 desdobram os benefícios de conveniência e menos gastos com energia, será econômica.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Assertiva b

  nos parágrafos 2, 3 e 4, os dois principais benefícios das casas inteligentes apontados logo no parágrafo 1.

• ...alguns requisitos, dentre os quais...

  Significa que tem mais requisitos.

• Questão: B

  1° parágrafo →  A revolução digital fortalece as previsões de que as casas ou lares inteligentes oferecerão mais conveniência e menos dispêndio de energia em um futuro próximo.

  2° parágrafo → A definição de conveniência para esses novos lares tecnológicos está ligada ao ganho de tempo para os moradores, com redução ou eliminação de trabalhos domésticos. Portanto, para que as edificações inteligentes tenham sucesso, elas deverão se estruturar com base nessa visão de conveniência como solução para os que vivem em um mundo acelerado e estar ancoradas em uma grande variedade de sistemas tecnológicos acessíveis e fáceis de operar, tornando a vida das pessoas mais simples.

  3° parágrafo →  Além da conveniência, outro relevante benefício das casas inteligentes para os consumidores é a sua capacidade de incorporar aspectos relacionados à administração do gasto de energia, principalmente com iluminação, condicionamento de ar e eletrodomésticos. Um conjunto de sensores, adequadamente configurados para gerenciar esses sistemas, pode gerar diminuição considerável nos gastos com energia, com reflexos ambientais e econômicos importantes.

  4° parágrafo → O departamento de engenharia da computação da Academia Árabe de Ciências e Tecnologia desenvolveu um estudo para avaliar a economia no consumo de energia gerada com o uso de sensores inteligentes em um apartamento de um dormitório, cozinha, sala de estar, sala de jantar e banheiro. O estudo concluiu que a economia pode chegar a quase 40% do consumo médio mensal de energia.

Questão 3284995

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Leia o texto para responder à questão. 

  A revolução digital fortalece as previsões de que as casas ou lares inteligentes oferecerão mais conveniência e menos dispêndio de energia em um futuro próximo.

    A definição de conveniência para esses novos lares tecnológicos está ligada ao ganho de tempo para os moradores, com redução ou eliminação de trabalhos domésticos. Portanto, para que as edificações inteligentes tenham sucesso, elas deverão se estruturar com base nessa visão de conveniência como solução para os que vivem em um mundo acelerado e estar ancoradas em uma grande variedade de sistemas tecnológicos acessíveis e fáceis de operar, tornando a vida das pessoas mais simples.

    Além da conveniência, outro relevante benefício das casas inteligentes para os consumidores é a sua capacidade de incorporar aspectos relacionados à administração do gasto de energia, principalmente com iluminação, condicionamento de ar e eletrodomésticos. Um conjunto de sensores, adequadamente configurados para gerenciar esses sistemas, pode gerar diminuição considerável nos gastos com energia, com reflexos ambientais e econômicos importantes.

    O departamento de engenharia da computação da Academia Árabe de Ciências e Tecnologia desenvolveu um estudo para avaliar a economia no consumo de energia gerada com o uso de sensores inteligentes em um apartamento de um dormitório, cozinha, sala de estar, sala de jantar e banheiro. O estudo concluiu que a economia pode chegar a quase 40% do consumo médio mensal de energia.

    A tendência de crescimento desse mercado é clara. A empresa de pesquisas Zion Market Research prevê que a tecnologia das casas inteligentes deve alcançar um faturamento de US$ 53 bilhões (R$ 170 bi) em 2022. O crescimento estará calcado, principalmente, na conexão da casa com os ambientes digitais externos, como, por exemplo, a conexão do refrigerador com os equipamentos dos fornecedores de alimentos.

    Naturalmente, a tecnologia das casas inteligentes continuará a evoluir, tornando-se acessível e barata. Com isso, mais pessoas poderão utilizar-se dela, e novos padrões, modelos e estilos de vida devem se consolidar, principalmente nas áreas urbanas.

(Claudio Bernardes. Casas inteligentes trarão conveniência e reduzirão gasto

de energia. Folha de S.Paulo. www.folha.uol.com.br. 22.01.18. Adaptado)

Considere a frase:

A empresa de pesquisas Zion Market Research prevê que a tecnologia das casas inteligentes deve alcançar um faturamento de US$ 53 bilhões (R$ 170 bi) em 2022.

Nesse contexto, a forma verbal destacada exprime ideia de

• A. comprovação.
• B. obrigatoriedade.
• C. refutação.
• D. probabilidade.
• E. recomendação.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? A empresa de pesquisas Zion Market Research prevê que a tecnologia das casas inteligentes deve alcançar um faturamento de US$ 53 bilhões (R$ 170 bi) em 2022.

  ? O verbo marca algo que poderá a vir ocorrer; uma hipótese, uma probabilidade da quantidade monetária que a tecnologia de casas inteligentes irá gerar.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Assertiva D

  Deve = probabilidade.

• Gabarito D

  Tratando-se de uma previsão é uma probabilidade.

Questão 3284998

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Português
• Assuntos: Denotação e Conotação; Interpretação de Textos

Leia o texto para responder à questão. 

  A revolução digital fortalece as previsões de que as casas ou lares inteligentes oferecerão mais conveniência e menos dispêndio de energia em um futuro próximo.

    A definição de conveniência para esses novos lares tecnológicos está ligada ao ganho de tempo para os moradores, com redução ou eliminação de trabalhos domésticos. Portanto, para que as edificações inteligentes tenham sucesso, elas deverão se estruturar com base nessa visão de conveniência como solução para os que vivem em um mundo acelerado e estar ancoradas em uma grande variedade de sistemas tecnológicos acessíveis e fáceis de operar, tornando a vida das pessoas mais simples.

    Além da conveniência, outro relevante benefício das casas inteligentes para os consumidores é a sua capacidade de incorporar aspectos relacionados à administração do gasto de energia, principalmente com iluminação, condicionamento de ar e eletrodomésticos. Um conjunto de sensores, adequadamente configurados para gerenciar esses sistemas, pode gerar diminuição considerável nos gastos com energia, com reflexos ambientais e econômicos importantes.

    O departamento de engenharia da computação da Academia Árabe de Ciências e Tecnologia desenvolveu um estudo para avaliar a economia no consumo de energia gerada com o uso de sensores inteligentes em um apartamento de um dormitório, cozinha, sala de estar, sala de jantar e banheiro. O estudo concluiu que a economia pode chegar a quase 40% do consumo médio mensal de energia.

    A tendência de crescimento desse mercado é clara. A empresa de pesquisas Zion Market Research prevê que a tecnologia das casas inteligentes deve alcançar um faturamento de US$ 53 bilhões (R$ 170 bi) em 2022. O crescimento estará calcado, principalmente, na conexão da casa com os ambientes digitais externos, como, por exemplo, a conexão do refrigerador com os equipamentos dos fornecedores de alimentos.

    Naturalmente, a tecnologia das casas inteligentes continuará a evoluir, tornando-se acessível e barata. Com isso, mais pessoas poderão utilizar-se dela, e novos padrões, modelos e estilos de vida devem se consolidar, principalmente nas áreas urbanas.

(Claudio Bernardes. Casas inteligentes trarão conveniência e reduzirão gasto

de energia. Folha de S.Paulo. www.folha.uol.com.br. 22.01.18. Adaptado)

Um vocábulo empregado com sentido figurado está em destaque na seguinte passagem:

• A. ... elas deverão [...] estar ancoradas em uma grande variedade de sistemas tecnológicos acessíveis... (2º parágrafo)
• B. ... administração do gasto de energia, principalmente com iluminação, condicionamento de ar e eletrodomésticos. (3º parágrafo)
• C. A definição de conveniência para esses novos lares tecnológicos está ligada ao ganho de tempo para os moradores... (2º parágrafo)
• D. ... outro relevante benefício das casas inteligentes para os consumidores... (3º parágrafo)
• E. ... a conexão do refrigerador com os equipamentos dos fornecedores de alimentos. (5º parágrafo)

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? A definição de conveniência para esses novos lares tecnológicos está ligada ao ganho de tempo para os moradores, com redução ou eliminação de trabalhos domésticos. Portanto, para que as edificações inteligentes tenham sucesso, elas deverão se estruturar com base nessa visão de conveniência como solução para os que vivem em um mundo acelerado e estar ancoradas em uma grande variedade de sistemas tecnológicos acessíveis e fáceis de operar, tornando a vida das pessoas mais simples.

  ? Literalmente o termo se refere a uma âncora, lançar a âncora para segurar o navio, deixá-lo firme no mesmo lugar, no texto, foi usado com o sentido figurado, ideia de uma ligação para que as edificações inteligentes alcancem o sucesso.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Assertiva A]

  ... elas deverão [...] estar ancoradas em uma grande variedade de sistemas tecnológicos acessíveis... (2º parágrafo)

Questão 3285001

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

Leia o texto para responder à questão. 

  A revolução digital fortalece as previsões de que as casas ou lares inteligentes oferecerão mais conveniência e menos dispêndio de energia em um futuro próximo.

    A definição de conveniência para esses novos lares tecnológicos está ligada ao ganho de tempo para os moradores, com redução ou eliminação de trabalhos domésticos. Portanto, para que as edificações inteligentes tenham sucesso, elas deverão se estruturar com base nessa visão de conveniência como solução para os que vivem em um mundo acelerado e estar ancoradas em uma grande variedade de sistemas tecnológicos acessíveis e fáceis de operar, tornando a vida das pessoas mais simples.

    Além da conveniência, outro relevante benefício das casas inteligentes para os consumidores é a sua capacidade de incorporar aspectos relacionados à administração do gasto de energia, principalmente com iluminação, condicionamento de ar e eletrodomésticos. Um conjunto de sensores, adequadamente configurados para gerenciar esses sistemas, pode gerar diminuição considerável nos gastos com energia, com reflexos ambientais e econômicos importantes.

    O departamento de engenharia da computação da Academia Árabe de Ciências e Tecnologia desenvolveu um estudo para avaliar a economia no consumo de energia gerada com o uso de sensores inteligentes em um apartamento de um dormitório, cozinha, sala de estar, sala de jantar e banheiro. O estudo concluiu que a economia pode chegar a quase 40% do consumo médio mensal de energia.

    A tendência de crescimento desse mercado é clara. A empresa de pesquisas Zion Market Research prevê que a tecnologia das casas inteligentes deve alcançar um faturamento de US$ 53 bilhões (R$ 170 bi) em 2022. O crescimento estará calcado, principalmente, na conexão da casa com os ambientes digitais externos, como, por exemplo, a conexão do refrigerador com os equipamentos dos fornecedores de alimentos.

    Naturalmente, a tecnologia das casas inteligentes continuará a evoluir, tornando-se acessível e barata. Com isso, mais pessoas poderão utilizar-se dela, e novos padrões, modelos e estilos de vida devem se consolidar, principalmente nas áreas urbanas.

(Claudio Bernardes. Casas inteligentes trarão conveniência e reduzirão gasto

de energia. Folha de S.Paulo. www.folha.uol.com.br. 22.01.18. Adaptado)

Considere o trecho:

O departamento de engenharia da computação da Academia Árabe de Ciências e Tecnologia desenvolveu um estudo...

Esse trecho está reescrito, conforme a norma-padrão, com a forma verbal na voz passiva correspondente em: 

• A. Foi o departamento de engenharia da computação da Academia Árabe de Ciências e Tecnologia que desenvolveu um estudo.
• B. Veio desenvolvendo um estudo o departamento de engenharia da computação da Academia Árabe de Ciências e Tecnologia.
• C. Um estudo foi desenvolvido pelo departamento de engenharia da computação da Academia Árabe de Ciências e Tecnologia.
• D. O departamento de engenharia da computação da Academia Árabe de Ciências e Tecnologia tinha desenvolvido um estudo.
• E. Um estudo foi que desenvolveu o departamento de engenharia da computação da Academia Árabe de Ciências e Tecnologia. 

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? O departamento de engenharia da computação da Academia Árabe de Ciências e Tecnologia desenvolveu um estudo...

  ? Aqui temos uma voz ativa, passando para a voz passiva analítica o sujeito passará a ser o agente da passiva e o objeto direto o sujeito, serão representados pelas cores similares;

  ? Um estudo foi desenvolvido pelo departamento de engenharia da computação da Academia Árabe de Ciências e Tecnologia. ? verbo ser+particípio.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Assertiva C

  Um estudo foi desenvolvido pelo departamento de engenharia da computação da Academia Árabe de Ciências e Tecnologia.

• Verbo SER + PARTICIPIO + PREPOSIÇÃO

• Na conversão da voz ativa para a voz passiva, os seguintes procedimentos devem ser observados:

  1) O verbo principal na voz ativa assume a forma particípio na voz passiva analítica.

  2) Na voz passiva analítica, acrescenta-se o verbo "ser" flexionado no mesmo tempo do verbo principal na voz ativa.

  3) O sujeito da voz ativa se converte em agente da passiva; e o objeto direto da voz ativa se converte em sujeito na voz passiva.

  Podemos resumir, dessa forma, o processo de conversão de voz ativa em passiva analítica da seguinte forma:

  

   

   

  Assim, a forma O departamento de engenharia da computação da Academia Árabe de Ciências e Tecnologia (Sujeito Agente) desenvolveu (Verbo) um estudo (Objeto Direto Paciente) - na voz ativa - é equivalente à construção Um estudo (Sujeito Paciente) foi desenvolvido (Verbo Auxiliar SER + Verbo Principal no Particípio) pelo departamento de engenharia da computação da Academia Árabe de Ciências e Tecnologia (Agente da Passiva)...- na voz passiva.

  Resposta: Letra C

• verbo ser + participio + preposição

• RECEITA DE BOLO VOZ ATIVA PARA PASSIVA ANALITICA

  1 - COLOQUE NA ORDEM SE A FRASE NÃO ESTIVER NA ORDEM DIRETA

  2 - OLHE PARA O VERBO SE NÃO FOR VTD OU VTDI ESQUECE

  3 - ACHE O OD DA ATIVA = ELE VIRA SUJEITO DA PASSIVA

  4 - SUJEITO DA ATIVA = VIRA AGENTE DA PASSIVA

  5 - ACRESCENTE SER + PARTICIPIO ( SEMPRE SEMPRE SEMPRE O TEMPO VERBAL CONTINUA O MESMO ) 

• Dica: transformar o trecho na voz passiva e procurar um correspondente no texto

Questão 3285004

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação

Leia o texto para responder à questão. 

  A revolução digital fortalece as previsões de que as casas ou lares inteligentes oferecerão mais conveniência e menos dispêndio de energia em um futuro próximo.

    A definição de conveniência para esses novos lares tecnológicos está ligada ao ganho de tempo para os moradores, com redução ou eliminação de trabalhos domésticos. Portanto, para que as edificações inteligentes tenham sucesso, elas deverão se estruturar com base nessa visão de conveniência como solução para os que vivem em um mundo acelerado e estar ancoradas em uma grande variedade de sistemas tecnológicos acessíveis e fáceis de operar, tornando a vida das pessoas mais simples.

    Além da conveniência, outro relevante benefício das casas inteligentes para os consumidores é a sua capacidade de incorporar aspectos relacionados à administração do gasto de energia, principalmente com iluminação, condicionamento de ar e eletrodomésticos. Um conjunto de sensores, adequadamente configurados para gerenciar esses sistemas, pode gerar diminuição considerável nos gastos com energia, com reflexos ambientais e econômicos importantes.

    O departamento de engenharia da computação da Academia Árabe de Ciências e Tecnologia desenvolveu um estudo para avaliar a economia no consumo de energia gerada com o uso de sensores inteligentes em um apartamento de um dormitório, cozinha, sala de estar, sala de jantar e banheiro. O estudo concluiu que a economia pode chegar a quase 40% do consumo médio mensal de energia.

    A tendência de crescimento desse mercado é clara. A empresa de pesquisas Zion Market Research prevê que a tecnologia das casas inteligentes deve alcançar um faturamento de US$ 53 bilhões (R$ 170 bi) em 2022. O crescimento estará calcado, principalmente, na conexão da casa com os ambientes digitais externos, como, por exemplo, a conexão do refrigerador com os equipamentos dos fornecedores de alimentos.

    Naturalmente, a tecnologia das casas inteligentes continuará a evoluir, tornando-se acessível e barata. Com isso, mais pessoas poderão utilizar-se dela, e novos padrões, modelos e estilos de vida devem se consolidar, principalmente nas áreas urbanas.

(Claudio Bernardes. Casas inteligentes trarão conveniência e reduzirão gasto

de energia. Folha de S.Paulo. www.folha.uol.com.br. 22.01.18. Adaptado)

Após o deslocamento da expressão destacada, permanece pontuada de acordo com a norma-padrão a frase:

• A. A tecnologia das casas inteligentes continuará a evoluir tornando-se, naturalmente acessível e barata.
• B. A tecnologia das casas inteligentes continuará a evoluir tornando-se naturalmente, acessível e barata.
• C. A tecnologia das casas inteligentes continuará, naturalmente a evoluir tornando-se acessível e barata.
• D. A tecnologia das casas inteligentes naturalmente, continuará a evoluir tornando-se acessível e barata.
• E. A tecnologia das casas inteligentes continuará a evoluir, naturalmente, tornando-se acessível e barata.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  ? A tecnologia das casas inteligentes continuará a evoluir, naturalmente, tornando-se acessível e barata.

  ? O correto é intercalar o advérbio, de modo facultativo, o restante das alternativas usam somente uma vírgula e separam termos incorretamente por essa vírgula.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Assertiva E

  A tecnologia das casas inteligentes continuará a evoluir, naturalmente, tornando-se acessível e barata.

• Gabarito E

  último parágrafo do texto: "Naturalmente, a tecnologia das casas inteligentes continuará a evoluir, tornando-se acessível e barata"

  O termo "Naturalmente" é um advérbio deslocado, portanto deve ser intercalado entre virgula. A única possibilidade é a letra E.

• Gab: E

  "A tecnologia das casas inteligentes continuará a evoluir, naturalmente, tornando-se acessível e barata."

  >> Temos um advérbio de curta extensão deslocado, sendo o uso da vírgula facultativo, no entanto, se ele estiver no meio da oração, ou usa-se duas vírgulas para isola-lo, ou não usa nenhuma.

• Adverbio nesse tipo de oração ficará entre virgulas sempre

• GABARITO LETRA E.

  Termo deslocado, deve está entre vírgulas.

Questão 3285007

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Leia o texto para responder à questão. 

   Há pessoas que têm vergonha de viver: são os tímidos, entre os quais me incluo. Desculpem, por exemplo, estar tomando lugar no espaço. Desculpem eu ser eu. Quero ficar só! grita a alma do tímido que só se liberta na solidão. Contraditoriamente quer o quente aconchego das pessoas.

    E para pedir aumento de salário – a tortura. Como começar? Apresentar-se com fingida segurança de quem sabe quanto vale em dinheiro – ou apresentar-se como se é, desajeitado e excessivamente humilde.

    O que faz então? Mas é que há a grande ousadia dos tímidos. E de repente cheio de audácia pelo aumento com um tom reivindicativo que parece contundente. Mas logo depois, espantado, sente-se mal, julga imerecido o aumento, fica todo infeliz.

(Clarice Lispector. Vergonha de viver. Aprendendo a viver.

Rio de Janeiro, Rocco Digital, 2013. Adaptado)

A contradição que a autora identifica no comportamento dos tímidos diz respeito ao fato de

• A. camuflarem uma segurança ao pedirem aumento de salário.
• B. desejarem permanecer igualmente isolados e acompanhados.
• C. se portarem de modo desajeitado na hora de pedir aumento.
• D. se sentirem oprimidos mesmo quando estão sozinhos.
• E. ficarem envergonhados diante do próprio fato de existirem.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? Há pessoas que têm vergonha de viver: são os tímidos, entre os quais me incluo. Desculpem, por exemplo, estar tomando lugar no espaço. Desculpem eu ser eu. Quero ficar só! grita a alma do tímido que só se liberta na solidão. Contraditoriamente quer o quente aconchego das pessoas.

  ? Há uma contradição, visto que, concomitantemente, o tímido deseja a solidão e o aconchegado das pessoas.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Assertiva b

  desejarem permanecer igualmente isolados e acompanhados

• Gabarito B

  Quero ficar só! grita a alma do tímido que só se liberta na solidão. Contraditoriamente quer o quente aconchego das pessoas

  ⇢ Veja que temos uma ideia oposta a outra. 

Questão 3285010

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Leia o texto para responder à questão. 

   Há pessoas que têm vergonha de viver: são os tímidos, entre os quais me incluo. Desculpem, por exemplo, estar tomando lugar no espaço. Desculpem eu ser eu. Quero ficar só! grita a alma do tímido que só se liberta na solidão. Contraditoriamente quer o quente aconchego das pessoas.

    E para pedir aumento de salário – a tortura. Como começar? Apresentar-se com fingida segurança de quem sabe quanto vale em dinheiro – ou apresentar-se como se é, desajeitado e excessivamente humilde.

    O que faz então? Mas é que há a grande ousadia dos tímidos. E de repente cheio de audácia pelo aumento com um tom reivindicativo que parece contundente. Mas logo depois, espantado, sente-se mal, julga imerecido o aumento, fica todo infeliz.

(Clarice Lispector. Vergonha de viver. Aprendendo a viver.

Rio de Janeiro, Rocco Digital, 2013. Adaptado)

São empregadas como sinônimas, no texto, as palavras:

• A. reivindicativo; contundente (3º parágrafo).
• B. vergonha; solidão (1º parágrafo).
• C. espantado; imerecido (3º parágrafo).
• D. alma; aconchego (1º parágrafo).
• E. ousadia; audácia (3º parágrafo).

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  ? ousadia; audácia (3º parágrafo).

  ? "ousadia" é um substantivo que marca algo que é feito com ousadia, que possui invocação, que é valente, corajoso, audaz, refere-se ao fator de sairmos do comodismo e tentarmos algo completamente novo, significa audácia também.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Assertiva E

  ousadia; audácia (3º parágrafo).

• Gabarito E

  Audácia é sinônimo de: coragem, valentia, bravura, ousadia, valor, arrojo, destemor

  Fonte: sinonimos

Questão 3285013

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

A concordância está em conformidade com a norma-padrão na frase:

• A. São comuns que os tímidos se culpem depois de terem se exposto em certa ocasião.
• B. Devem haver ousadia e timidez em todos, o que muda é a forma como são vivenciadas.
• C. Os tímidos consideram torturante ter de pedir aumento, mas o fazem por necessidade.
• D. Embora aos tímidos não sejam agradáveis pedir aumento, às vezes isso é necessário.
• E. Muitos tímidos são capaz de tornar-se extremamente ousado em determinadas situações.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  A) São comuns que os tímidos se culpem depois de terem se exposto em certa ocasião. ? o quê é comum? ISSO (oração subordinada substantiva subjetiva, concordância no singular ? isso é comum).

  B) Devem haver ousadia e timidez em todos, o que muda é a forma como são vivenciadas. ? verbo "haver" com sentido de "existir" é um verbo impessoal e que não deve ser flexionado, essa impessoalidade é passada ao verbo que o acompanha (=deve haver).

  C) Os tímidos consideram torturante ter de pedir aumento, mas o fazem por necessidade. ? correto.

  D) Embora aos tímidos não sejam agradáveis pedir aumento, às vezes isso é necessário. ? o quê não é agradável? Pedir aumento (= sujeito oracional ? concordância no singular: isso não é agradável).

  E) Muitos tímidos são capaz de tornar-se extremamente ousado em determinadas situações. ? quem é capaz? Muitos tímidos (= são capazes).

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Assertiva C

  Os tímidos consideram torturante ter de pedir aumento, mas o fazem por necessidade.

• Gabarito C

  (A) São comuns (É comum) que os tímidos se culpem depois de terem se exposto em certa ocasião.

  (B) Devem haver ousadia e timidez em todos, o que muda é a forma como são vivenciadas. ⇢ correto é "DEVE haver".

  (C) Os tímidos consideram torturante ter de pedir aumento, mas o fazem por necessidade. Gabarito

  (D) Embora aos tímidos não sejam agradáveis pedir aumento, às vezes isso é necessário. "sejam agradáveis" deve concordar com predicativo "pedir aumento".

  (E) Muitos tímidos são capaz de tornar-se (tornarem) extremamente ousado em determinadas situações. ⇢ "capaz", "tornar", e "ousado" deve concordar com "tímidos".

• Ter que usa-se no sentido de “ter algo para”. Usamos esta expressão quando antes do “que” podemos subentender as palavras “algo”, “coisa” ou “coisas.

  Ter de serve para exprimir “dever”, “obrigação”, “desejo” ou “necessidade” em relação a alguma coisa. Assim, tomando o exemplo inicial, “tenho de me ir embora” significa que se tem necessidade ou se é obrigado a ir embora.

• Esse "o " do "mas o fazem por necessidade" não retorna aos tímidos?

Questão 3285016

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro; VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

Assinale a alternativa em que o sinal indicativo de crase está empregado corretamente, conforme a norma-padrão.

• A. Para os tímidos, pedir aumento assemelha-se à alguma tortura.
• B. Atribui-se à timidez uma certa dificuldade em fazer amizades.
• C. Vincula-se erroneamente aos tímidos à falta de coragem.
• D. Muita gente relaciona timidez à uma certa atitude arrogante.
• E. Normalmente, não se associa ousadia à pessoas tímidas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? Atribui-se à timidez uma certa dificuldade em fazer amizades.

  ? Atribui-se alguma coisa (uma certa dificuldade em fazer amizades ? objeto direto) a algo ou a alguém (preposição "a") + artigo definido "a" que acompanha o substantivo "timidez" (= crase ? à timidez).

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Gabarito B

  (A) Para os tímidos, pedir aumento assemelha-se à alguma tortura. ⇢ Não há crase antes de pronome indefinido.

  (B) Atribui-se à timidez uma certa dificuldade em fazer amizades.

  (C) Vincula-se erroneamente aos tímidos à falta de coragem. ⇢ Não há crase antes de verbo.

  (D) Muita gente relaciona timidez à uma certa atitude arrogante. ⇢ Não há crase antes de pronome indefinido

  (E) Normalmente, não se associa ousadia à pessoas tímidas. pronome "à" + artigo "às" plural, ⇢ Não há crase nessa situação.

• Assertiva b

  Atribui-se à timidez uma certa dificuldade em fazer amizades.

• Gab: B

  "Atribui-se à timidez uma certa dificuldade em fazer amizades."

  >> Quem atribui, atribui algo a alguém > o verbo atribuir é verbo transitivo direto e indireto, seu objeto indireto irá reger preposição;

  >> "à timidez" é objeto indireto, portanto, temos preposição + artigo definido formando crase.

• ALTERNATIVA A: OPÇÃO CORRETA. O que se “atribui” (UMA CERTA DIFICULDADE) se atribui A (TIMIDEZ): “Atribui-se à timidez uma certa dificuldade...”, ou seja o verbo “atribui” rege a preposição A e o substantivo “timidez” aceita o artigo A.

  ALTERNATIVA B: OPÇÃO INCORRETA. ERRO: não ocorre crase antes de artigo indefinido (UMA), pois o artigo que se junta à preposição é o definido A(S): “Muita gente relaciona timidez à uma certa atitude...”

  ALTERNATIVA C: OPÇÃO INCORRETA. ERRO: não ocorre crase antes do pronome indefinido “alguma”, já que esse pronome repele o artigo definido A: “...pedir aumento assemelha-se à alguma tortura.”

  ALTERNATIVA D: OPÇÃO INCORRETA. O sujeito não pode ser acompanhado de crase, já que não pode ser preposicionado: “Vincula-se erroneamente aos tímidos à falta de coragem”, o que se vincula? “a falta de coragem”, sujeito.

  ALTERNATIVA E: OPÇÃO INCORRETA. Não ocorre crase em um A no singular antes de palavras pluralizadas, pois teríamos um artigo no singular relacionando-se com um nome no plural (a – ARTIGO – “pessoas”): “não se associa ousadia à pessoas tímidas.”

  Resposta: A

• GABARITO: B

  CRASE:

  Regras obrigatórias:

  Em locuções conjuntivas (ex.: à medida que, à proporção que);

  Em locuções adverbiais (ex.: à direita, à esquerda, às vezes);

  Em expressões à moda de (ex.: bife à milanesa);

  Antes de senhora, senhoria e dona (ex.: eu obedeço à senhora);

  Antes de casa, terra e distância, quando tais palavras vierem determinadas (ex.: fomos à casa azul).

  Regras facultativas:

  Antes de nomes próprios femininos (ex.: eles pagaram à Juliana);

  Com a preposição até (ex.: ficaremos abertos até (as) (às) 12h);

  Pronomes possessivos femininos (ex.: fomos (a) (à) sua casa).

  Regras proibitivas:

  Antes de palavras masculinas (ex.: fomos a pé);

  Entre palavras repetidas (ex.: cara a cara);

  Antes de verbos;

  Antes de palavras no plural sem que haja encontro vocálico (ex.: ele se referiu a mulheres);

  Antes de numerais (ex.: de segunda a sexta);

  Antes de pronomes.

  Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

  -Tu não pode desist

Questão 3285022

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro; VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado; VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Problemas

Em um grupo composto por 300 pessoas, o número das que são servidores públicos corresponde a quatro unidades a mais que a nona parte dos que são funcionários da iniciativa privada, e o número de pessoas que são autônomas corresponde a quatro vezes o número de servidores públicos. Se nesse grupo de pessoas há apenas os subgrupos mencionados, então a diferença entre o número de pessoas autônomas e o de servidores públicos é igual a

• A. 72.
• B. 57.
• C. 66.
• D. 39.
• E. 45.

Gabarito: A

Comentários

• Fiz assim

  Fun. Público = X-------- X= 4+1/9y

  Inc. Privada = Y ----------Y = Y

  Autônomo = Z-------------Z = 4.(4+1/9y)

  X +Z+Z= 300 Substituindo os valores temos;

  4+1y/9 + Y + 4.(4+1y/9) = 300

  MMC = 9

  fazendo as devidas contas temos que Y = 180

  Dai só substituir os valores

  Temos que a diferença entre Z e X é 72 funcionários

• P = PÚBLICO

  I = IN. PRIVADA

  A = AUTÔNOMO

  P+I+A= 300

  P= I/9 + 4

  A= 4P

  SUBSTITUINDO:

  I/4+ 9 + 4I/9 +16 + I= 300

  I = 180

  P = 24

  A = 96

  A - P= 72

• Problema de fração com referencial.

  https://www.youtube.com/watch?v=MHODXF84LlA

  TOTAL = 300

  S = SERVIDOR

  I = INICIATIVA

  A = AUTÔNOMO

  T= 300

  S= I/9+4

  A=4.S

  Simplificar o S por 9 VAI DAR 1P+4 ou seja UMA PARTE + 4

  Então fica assim

  S = 1P+4

  I = 9P

  A = 4.(1P+4) = 4P+16

  RESOLUÇÃO

  S+I+A=300

  1P+4+9P+4P+16=300

  14P+20=300

  14P=300-20

  14P=280

  P=280/14

  P=20

  VOLTE E SUBSTITUA O P EM CADA UM

  S=1P+4

  S= 20+4

  S=24

  -----------

  I=9P

  I=9.20

  I= 180

  -----------

  A=4P+16

  A=4.20+16

  A=96

  -------------

  A DIFERENÇA ENTRE A e S é:

  A-S=X

  96-24= 72 FUNCIONÁRIOS

Questão 3285025

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Problemas

Certa quantidade x de litros de um produto, quando dividido em recipientes do tipo A, enche y recipientes, sobrando 6,4 litros. Quando essa quantidade é dividida em recipientes do tipo B, com capacidade de 12 litros cada um, enche um número de recipientes que é uma unidade a menos que y, e ainda sobram 10 litros. Em recipientes do tipo C, cada um com 11 litros, a mesma quantidade x enche um número de recipientes que é uma unidade a mais que y, sobrando 8 litros. Dessa forma, é correto afirmar que a capacidade de cada vasilhame do tipo A, em litros, é igual a

• A. 11,9.
• B. 11,8.
• C. 11,6.
• D. 11,5.
• E. 11,7.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém sabe resolver isto? Procurei até resolução do estratégia e não entendi de onde ele somou 10 no sistema referente ao recipiente C.

  Se alguém souber, ajude-me.

  Link da resolução: https://pt.slideshare.net/ArthurLima27/arsesp-vunesp-2018

• Está errada a resolução dele, Adriana.

  Nesse problema teremos três incógnitas, vamos chamar a capacidade do vasilhame A de Z:

  A: Z.Y+6,4=X

  B:12(Y-1)+10= X

  C:11(Y+1)+8=X

  Igualando B e C que possuem as mesmas incógnitas:

  12(Y-1)+10=11(Y+1)+8

  12Y-12+10=11Y+11+8

  12Y-2=11Y+19

  12Y-11Y=19+2

  Y=21

  O valor de X:

  12.21-2=250 litros

  Agora voltando para A e substituindo pelos valores encontrados:

  21Z+6,4=250

  21Z=250-6,4

  Z= 243,6/21

  Z=11.6

  A capacidade do vasilhame A, que chamamos de Z, é 11,6.

Questão 3285034

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Tautologia, Contradição e Contingência

Considere verdadeira a afirmação “Se Márcia é Analista de Suporte, então Roberto é especialista em regulação” e falsa a afirmação “Márcia é Analista de Suporte e Roberto é especialista em regulação”.

Nessas condições, é necessariamente verdade que

• A. Márcia não é Analista de Suporte.
• B. Márcia é Analista de Suporte.
• C. Roberto é especialista em regulação.
• D. Roberto não é especialista em regulação.
• E. Márcia é Analista de Suporte ou Roberto não é especialista em regulação.

Gabarito: A

Comentários

• Transformei a primeira proposição, de condicional A -> B para sua equivalente ¬A v B

  Transformei a segunda proposição negando-a e usando a Lei de De Morgan para obter a proposição verdadeira: ¬(A ^ B) equivale a ¬A v ¬B

  Tendo em vista que ¬A se repete nos dois cenários, então é certo que Márcia não é analista. Quanto a Roberto, ele PODE ser ou não ser especialista em regulação.

• Isso da uma confusão na cabeça na hora da prova!

• Para que a frase na condicional seja verdadeira, temos:

  “Se Márcia é Analista de Suporte, então Roberto é especialista em regulação” (V)

  Se Márcia é Analista de Suporte

  (F)

  então Roberto é especialista em regulação

  (V) / (F)

  p -> q (V)

• nessa questão tem que testar duas maneiras para chegar a conclusão de que nas duas hipóteses

  "MARCIA NÃO É ANALISTA DE SUPORTE" GB A

• As duas proposições não podem ser verdadeiras, pois:

  V e V = V

  No enunciado diz que a segunda afirmação é Falsa. Então ou Márcia não é An. Sup. ou Roberto não é Esp. Reg.

  Voltando a primeira afirmação, constatamos que Márcia não é An. Sup., pois só assim temos certeza que a afirmação será Verdadeira.

  V então F= F

• “Se Márcia é Analista de Suporte(P), então Roberto é especialista em regulação(Q)” =V

  P-->Q=V e isso acontece quando:

  1) V-->V=V

  2) F-->V=V

  3) F-->F=V

  a afirmação “Márcia é Analista de Suporte(P) e Roberto é especialista em regulação(Q)”=F

  P^Q=F e isso acontece quando uma das duas é falsa ou as duas são falsas e isso elimina a 1) da proposição anterior. Por isso pela 2) e 3), Márcia é Analista de Suporte(P) só pode ser falso F

  Gabarito A Márcia não é Analista de Suporte.

• Não consigo resolver esse tipo de questão. Aprendi toda a tabela da verdade, mas essas questões não fluem.

• Devemos começar pela proposição mais simples, ou seja, a 2ª:

  "Márcia é Analista de Suporte e Roberto é especialista em regulação"

  A afirmativa Márcia é Analista de Suporte tem que ser F, porque se colocarmos V a 1ª proposição teria que ser (V->F) que daria F.

  Gabarito A

• gente, ajudem-me, pq to vendo duas respostas

  A --> B

  (F)-->(V)=V

  A ^ B

  (F)^(V)= F

  porém encontrei duas respostas, pois Márcia não é analista é verdade, mas Roberto é especialista tbm é verdade. Socorram-me!

• Fiz a Tabela Verdade para as 2 sentenças, de forma que no Resultado da primeira sentença só recebesse o valor V (Verdade), e na segunda sentença somente valor F (Falso).

  Dessa forma:

  1) Se Márcia é Analista, então Roberto é especialista (afirmação verdadeira)

  V V

  F V

  F F

  (Não inclui V...F, porque resultaria uma proposição falsa)

  2) Márcia é Analista e Roberto é especialista (afirmação falsa)

  V F

  F V

  F F

  (Não inclui V...V, porque resultaria uma proposição verdadeira)

  3)Veja que nas duas frases as linhas que se repetem são:

  F V

  F F

  Conclui que a unica certeza, por receber apenas um valor, é que Márcia não é Analista (alternativa A), enquanto que Roberto pode ou não ser especialista.

• Acho que alguns colegas assim como eu, recorreu logo a tentar encaixar o VF na condicional e já ganhar a premissa, porém nessa questão em específico, consegui testando as alternativas. Trabalhe com as alternativas aplicando e encontrará de cara a letra A

• Condicional, para frente é suficiente, voltando é necessário.

• R: A

• Alguém pode me ajudar, "Roberto é especialista em regulação" tbm é verdadeiro!

• Dica para fazer a questão: Com base na tabela verdade, verificar as possíveis combinações e fazer a interseção entre elas.

  Exemplo:

  1ª FRASE: Se Márcia é Analista, então Roberto é especialista (afirmação verdadeira) = V

  Possibilidades de V com o conectivo SE ENTÃO:

  FV =V

  FF=V

  VV = V

  2ª FRASE: Márcia é Analista e Roberto é especialista (afirmação falsa) = F

  Possibilidades de F com o conectivo E:

  FV =F

  FF=F

  VF=F

  Olhando para as duas possibilidades verificamos apenas duas possibilidades em comum:

  Se então: FV/FF

  E: FV/FF

  Na frase Marcia é Analista temos certeza que é FALSA, pois nas duas opções restantes ela é falsa (FF/FV). Já que a Roberto ser Especialista é uma indeterminação, não podemos dar certeza disso, pode ser F ou V.

  CRÉDITOS A COLEGA STEPHANIE

• Comentário em vídeo da mesma questão em Q1052474.

• Entendi!!!!!!!

• Bem simples. (A explicação é grande, pois tentei mastigar ao máximo. Contudo, na hora da prova, caso entendam o que fiz, a celeridade será uma característica vossa).

  1. Se Márcia é Analista de Suporte, então Roberto é especialista em regulação -> O que temos de certeza nessa oração?

  Que a combinação V - F é inválida, pois o enunciado diz que a proposição é verdadeira, ou seja, o conectivo condicional não pode seguir a sequência V - F, mencionada anteriormente, do contrário, seria falsa.

  Quais outras possibilidades?

  Pode ser: V - V; F - V; F -F --> Nesses três casos, a condicional seria verdadeira, como diz o enunciado. OK

  --------------------------------------------------------------------------- \\\ ----------------------------------------------------------------------------------

  1. Márcia é Analista de Suporte e Roberto é especialista em regulação. --> O que temos de certeza nessa oração?

  Que a combinação V - V é inválida, pois o enunciado diz que a proposição é falsa, sendo assim, o conectivo conjunção não pode seguir essa sequência (V - V) ou seria verdadeira.

  Quais outras possibilidades?

  Ainda pode ser: V -F; F - V; F-F --> Nesses três casos, a conjunção seria falsa, como diz o enunciado. OK.

  ------------------------------------------------------------------------------------\\\\-------------------------------------------------------------------------

  Vamos pra última consideração: As proposições são idênticas, olhem pras duas frases: a única coisa que muda são os conectivos. (Condicional // Conjunção) --> Se fossem diferentes, a questão complicaria.

  Prestem atenção:

  Como as proposições são idênticas, as combinações que são inválidas para uma, serão inválidas para outra, não concordam?

  (Não há possibilidade de uma proposição ser verdadeira e falsa ao mesmo tempo, ou seja, se eu digo que NA PRIMEIRA ORAÇÃO "Márcia é Analista de Suporte" é VERDADE, não posso dizer que "Márcia é Analista de Suporte" é FALSA na SEGUNDA PROPOSIÇÃO)

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------\\\\ ------------------------------------------------------------

  Feito as devidas considerações, vamos cruzar o que já sabemos:

  COMBINAÇÃO VÁLIDAS 1º PROPOSIÇÃO (Já fizemos isso, tô só reiterando)

  V-V;

  F-V;

  F-F;

  COMBINAÇÃO INVÁLIDAS 1 PROPOSIÇÃO

  V - F;

  ---------------------------------------------------------------

  COMBINAÇÃO VÁLIDAS 2º PROPOSIÇÃO

  V - F;

  F - V;

  F - F;

  COMBINAÇÃO INVÁLIDAS 2º PROPOSIÇÃO

  V - V;

  1. COMO eu disse pessoal, se é inválida para uma, tem que ser inválida para outra (são idênticas). Se na PRIMEIRA PROPOSIÇÃO, o "V - F" é inválido, na segunda oração, também ficará.
  2. E se "V - V" é inválido na segunda proposição, também será inválido na primeira.

  FICA ASSIM:

  COMBINAÇÃO VÁLIDAS 1º PROPOSIÇÃO

  V-V; -> Inválido.

  F-V;

  F-F;

  COMBINAÇÃO VÁLIDAS 2º PROPOSIÇÃO

  V - F; --. Inválido.

  F - V;

  F - F;

  Únicas combinações válidas começam com F. Pronto, "Márcia.." é F !!

• Bem simples. (A explicação é grande, pois tentei mastigar ao máximo. Contudo, na hora da prova, caso entendam o que fiz, a celeridade será uma característica vossa).

  1. Se Márcia é Analista de Suporte, então Roberto é especialista em regulação -> O que temos de certeza nessa oração?

  Que a combinação V - F é inválida, pois o enunciado diz que a proposição é verdadeira, ou seja, o conectivo condicional não pode seguir a sequência V - F, mencionada anteriormente, do contrário, seria falsa.

  Quais outras possibilidades?

  Pode ser: V - V; F - V; F -F --> Nesses três casos, a condicional seria verdadeira, como diz o enunciado. OK

  --------------------------------------------------------------------------- \\\ ----------------------------------------------------------------------------------

  1. Márcia é Analista de Suporte e Roberto é especialista em regulação. --> O que temos de certeza nessa oração?

  Que a combinação V - V é inválida, pois o enunciado diz que a proposição é falsa, sendo assim, o conectivo conjunção não pode seguir essa sequência (V - V) ou seria verdadeira.

  Quais outras possibilidades?

  Ainda pode ser: V -F; F - V; F-F --> Nesses três casos, a conjunção seria falsa, como diz o enunciado. OK.

  ------------------------------------------------------------------------------------\\\\-------------------------------------------------------------------------

  Vamos pra última consideração: As proposições são idênticas, olhem pras duas frases: a única coisa que muda são os conectivos. (Condicional // Conjunção) --> Se fossem diferentes, a questão complicaria.

  Prestem atenção:

  Como as proposições são idênticas, as combinações que são inválidas para uma, serão inválidas para outra, não concordam?

  (Não há possibilidade de uma proposição ser verdadeira e falsa ao mesmo tempo, ou seja, se eu digo que NA PRIMEIRA ORAÇÃO "Márcia é Analista de Suporte" é VERDADE, não posso dizer que "Márcia é Analista de Suporte" é FALSA na SEGUNDA PROPOSIÇÃO)

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------\\\\ ------------------------------------------------------------

  Feito as devidas considerações, vamos cruzar o que já sabemos:

  COMBINAÇÃO VÁLIDAS 1º PROPOSIÇÃO (Já fizemos isso, tô só reiterando)

  V-V;

  F-V;

  F-F;

  COMBINAÇÃO INVÁLIDAS 1 PROPOSIÇÃO

  V - F;

  ---------------------------------------------------------------

  COMBINAÇÃO VÁLIDAS 2º PROPOSIÇÃO

  V - F;

  F - V;

  F - F;

  COMBINAÇÃO INVÁLIDAS 2º PROPOSIÇÃO

  V - V;

  1. COMO eu disse pessoal, se é inválida para uma, tem que ser inválida para outra (são idênticas). Se na PRIMEIRA PROPOSIÇÃO, o "V - F" é inválido, na segunda oração, também ficará inválido.
  2. E se "V - V" é inválido na segunda proposição, também será inválido na primeira.

  FICA ASSIM:

  COMBINAÇÃO VÁLIDAS 1º PROPOSIÇÃO

  V-V; -> Inválido.

  F-V;

  F-F;

  COMBINAÇÃO VÁLIDAS 2º PROPOSIÇÃO

  V - F; --. Inválido.

  F - V;

  F - F;

  Únicas combinações válidas começam com F. Pronto, "Márcia.." é F !!

• Pelo o que eu fiz não da para afirmar de certeza sobre o roberto ser ou não ser especialista

• GABARITO: A.

  1. Monte a tabela verdade dos operadores E e SE, ENTÃO.
  2. Vá atrás da linha em que o E será falso e o SE, ENTÃO será verdadeiro.

  Dessa forma, as únicas linhas em que isso acontece são as duas últimas.

  Veja: https://sketchtoy.com/70086967

  O que podemos concluir?

  Que com certeza a primeira afirmação (Maria analista) é falsa, pois nas duas últimas linhas o F se repete. Não podemos afirmar sobre Roberto ser especialista, pois nas duas últimas linhas nenhum dos valores F ou V se repetem.

  Para ajudar, veja esse vídeo https://www.youtube.com/watch?v=C0N_whbH9Oc no minuto 1h06. A questão é igual, só mudam os nomes e profissões dos personagens.

• Pessoal, procurem o comentário do Paulo Vinícius. Lembro de ter feito uma questão parecida com essa e o professor explicou igual o comentário dele.

• https://youtu.be/wo3qg6rdQwE

• fiquei uns 10min fazendo a questão e no final fiz no olho mesmo, percebendo q se colocasse falso na Analista ia completar as duas proposições kkkk

Questão 3285046

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Teclas de atalho; Windows 7

No MS-Windows-7, em sua configuração padrão, para exibir a área de trabalho, o usuário pode utilizar o atalho de teclado

• A. Tecla do logotipo do Windows + Z
• B. Tecla do logotipo do Windows + D
• C. Ctrl+Z
• D. Ctrl+A
• E. Ctrl+D

Gabarito: B

Comentários

• Assertiva B

  Tecla do logotipo do Windows + D

• Ctrl + A: seleciona todos os itens de uma janela; Ctrl + D (ou delete): exclui o item seleciona e o move para lixeira; Ctrl + Z: desfaz uma ação; Tecla do logotipo do Windows  + D: exibe/oculta a área de trabalho; Tecla do logotipo do Windows  + Z: mostrar os comandos disponíveis em um aplicativo no modo tela inteira.

• Windows + M: Minimiza todas as janelas abertas no Windows e, consequentemente, temos acesso a área de trabalho

  Windows + D: Apaga tudo e mostra a área de trabalho

• Tecla do logotipo do Windows + Desktop

• Tecla do logotipo do Windows + D

  Tecla windows+M minimiza todas as janelas e, consequentemente, mostra a área de trabalho.

Questão 3285052

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, a respeito do direito de petição, assinale a alternativa correta.

• A. O legitimado a exercê-lo deverá comprovar sua capacidade postulatória para defender seu interesse próprio ou de terceiros.
• B. É assegurado a qualquer pessoa física, sem o pagamento de taxas, e à jurídica, mediante pagamento das custas a serem definidas pelo respectivo órgão público.
• C. Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
• D. As entidades associativas poderão exercê-lo, em defesa dos direitos dos seus membros, independentemente de autorização de seus estatutos.
• E. É instrumento legal contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos, garantido, exclusivamente, a todo aquele que comprovar sua condição de cidadão brasileiro.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Estadual n° 10.177/1998

  Artigo 23 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.

  Parágrafo único - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, e os sindicatos poderão exercer o direito de petição, em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros.

  Artigo 24 - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

  GABARITO: C

• Vamos lá:

  a) ERRADA. Não precisa comprovar capacidade postulatória. De acordo com o caput do art. 23 da Lei 10.177/98, “é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos”.

  b) ERRADA. Conforme art. 23, da Lei 10.177/98, seja pessoa física ou jurídica, o direito de petição é exercido independentemente de pagamento.

  c) CERTA. Exatamente como prevê o art. 24, da Lei 10.177/98:

  Artigo 24 - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

  d) ERRADA. As entidades associativas só poderão exercer o direito de petição quando expressamente autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, conforme prescreve o parágrafo único, do art. 23, da Lei 10.177/98.

  e) ERRADA. O direito de petição é um instrumento legal contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos, mas não é garantido exclusivamente a todo aquele que comprovar sua condição de cidadão brasileiro. É para qualquer pessoa, física ou jurídica.

  Gabarito: alternativa “c”

Questão 3285055

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Determinado órgão público decide vender seus bens móveis considerados inservíveis. Nessa hipótese, a Lei n° 8.666/1993 dispõe que essa venda deverá ser realizada por meio de

• A. tomada de preços.
• B. concurso.
• C. concorrência.
• D. leilão.
• E. convite.

Gabarito: D

Comentários

• 8.666/93

  Art. 22.  São modalidades de licitação:

  I - concorrência;

  II - tomada de preços;

  III - convite;

  IV - concurso;

  V - leilão.

  5   Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.   

  GABARITO D

• O mais adequado seria o termo "poderá", pois além do fato de a concorrência ser cabível em todas as licitações, se os bens tiverem valor acima de 1,43 mi, deverá ser concorrência. Me corrijam se estiver errado, pfv.

• Bens Móveis  inservíveis: são aqueles que não tem mais utilidade para a administração pública , mas que podem servir ou ter valor comercial.

• Leilão pode ser usado na alienação de bens móveis inservíveis ( desafetados) até o valor de 650.000 e bens móveis apreendidos ou penhorados ( de qualquer valor) No caso de alienação de bens imóveis apenas aqueles adquirimos por a) dação em pagamento;b) procedimentos judiciais. Vide artigos 22 e 19 da lei 8.666 Portanto a questão pecou ao não limitar o valor dos bens móveis inservíveis. ( até 650.000)

• Tratando-se da alienação de bens móveis, o leilão somente pode ser utilizado se o valor destes bens, isolada ou globalmente, não superar a montante de R$ 1,43 milhão (novo limite atualizado por meio do Decreto 9.412/2018)

• Esta questão exige do candidato o conhecimento da lei n. 8666/1993, e, mais especificamente, o cabimento das referidas modalidades de licitação previstas em seu art. 22.
  Passamos a analisar as letras:
  A)    Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação", de acordo com o §1º do art. 22, lei n. 8.666/1993. Pela própria definição, não se adequa à pretensão da administração de vender ser próprios bens, pois, na tomada de preços a Administração visa à compra de bens.
  B)    Concurso é “a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias", de acordo com o §2º do art. 22, lei n. 8.666/1993 . Aqui também, pela definição da modalidade, vê-se que não há como pretender vender bens móveis inservíveis, já que o objeto do concurso é incompatível com essa pretensão. Incorreta.
  C)    Nesta opção, percebe-se que faltou por parte da banca examinadora uma visão global de todos os artigos da lei n 8.666/1993, já que o § 5º do art. 22, que apontaria para a resposta leilão, depende da interpretação sistemática que deve ser feita dele, em conjunto com o §6º do art. 17 da lei 8.666/1993. É que o § 6º do art. 17 assevera que “para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão". Assim, caso os bens móveis que a Administração pretende vender possuam valor, isolada ou globalmente, superior a R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais), na verdade, não caberá leilão, mas sim a modalidade concorrência. Note-se que o valor estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “b" sofreu atualização pelo Decreto n. 9.412/2018, expedido pelo chefe do Poder Executivo Federal.
  Aqui cabe uma observação: apesar de ser competência legislativa da União (art. 22, XXVII, CF/1988) dispor sobre normas gerais de licitação (depende, pois, de lei formal), a própria lei n. 8.666/1993 autoriza que essa atualização de valor seja feita por ato normativo do Poder Executivo (art. 120, Lei n. 8.666/1993).
  Voltando ao imbróglio da questão, parece, a princípio, que, para que houvesse uma única resposta correta, o enunciado deveria ter estabelecido um limite de valor para que o candidato, então, pudesse avaliar qual das duas modalidades seria cabível. No entanto, a questão tem sim uma única resposta. O raciocínio que deve afastar a letra “C" é que ela trata da exceção. A lei é clara ao expor “leilão é a modalidade [...] para a venda de bens móveis inservíveis", sendo esta a regra. Caso os bens móveis inservíveis se encaixem na hipótese excepcional de terem valor superior àquele limite, a obrigação passa a ser a modalidade concorrência, excepcionalmente. Nesse sentido, a modalidade concorrência é devida, porém, não é a regra. É uma exceção. Diante dessa situação aparentemente confusa, a letra “C" está errada.
  D)    De acordo com o §5º do art. 22 da lei n 8.666/1993, de fato, a venda de bens móveis inservíveis por órgão público deve ser feita por leilão: “Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação". Caso, entretanto, esses bens móveis inservíveis tenham valor superior àquele limite de valor acima exposto, o Administrador Público deverá sair da regra geral e impor o regime excepcional da concorrência para a venda de bens inservíveis. Na prática, o Administrador deve optar pelo leilão, mas, antes da alienação, deve proceder à avaliação dos bens. Constatado um valor superior àquele limite, o Administrador deve mudar a modalidade para a concorrência. A letra “D" está correta;
  E)    Convite é “a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas" (§3º do art. 22). O convite é a modalidade que comporta menor formalismo e sequer exige edital, sendo suficiente um instrumento convocatório simples, chamado carta-convite. Destina-se tal modalidade a contratações de menor vulto, sendo sua divulgação restrita à praça. Percebe-se que é, pois, uma modalidade incompatível com a venda de bens que exige ampla divulgação (seja na modalidade leilão, seja concorrência). Incorreta.
  
  
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D
  
  
  
  

• IMPORTANTE lembrar que: a nova lei de licitações estabelece que será usado o Leilão para alienação de bens MÓVEIS OU IMÓVEIS inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

  Ou seja, não há mais a limitação de valor para que seja usado leilão. Falou em alienação, seja para móveis ou imóveis inservíveis será leilão.

Questão 3285058

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos

A empresa “X” foi contratada pelo poder público, nos termos da Lei n° 8.987/1995, por meio de concessão para prestação de serviço público, e pretende fazer uma subconcessão do serviço contratado. Essa pretensão da empresa concessionária “X”

• A. é permitida pela Lei, mas o subconcessionário se sub-rogará em todos os direitos e obrigações da subconcedente, não se limitando ao contrato da subconcessão.
• B. é possível de forma parcial, mas o contrato celebrado entre a concessionária e o terceiro estabelecerá uma nova relação jurídica entre este e o poder concedente. 
• C. é permitida por lei, mas a outorga de subconcessão deve ser precedida de tomada de preços, com a prévia e expressa anuência do poder público.
• D. não é admitida pela Lei e, portanto, não pode ser autorizada pelo poder concedente, resultando em nulidade de eventual contrato de subconcessão.
• E. é admitida pela Lei, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

Gabarito: E

Comentários

• Correta letra E. Todos os dispositivos retirados da lei 8987/95

  LETRA A INCORRETA - Art. 26, § 2 O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

  LETRA B INCORRETA - Art. 25, § 2 Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

  LETRA C INCORRETA - Art. 26, § 1 A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

  LETRA D INCORRETA - É admitida a subconcessão, nos termos do art. 26 abaixo transcrito.

  LETRA E CORRETA - Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

• Para o exame desta questão, é preciso acionar o teor do art. 26 da Lei 8.987/95 que, ao tratar da subconcessão, assim estabelece:
  
  "Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
  
  § 1^o A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
  
  § 2^o O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão."
  
  Com apoio neste preceito legal, vejamos as opções lançadas pela Banca:
  
  a) Errado:
  
  A teor do §2º, acima transcrito, a sub-rogação opera-se nos limites da subconcessão, de sorte que está errado dizer que não se limite ao contrato da subconcessão.
  
  b) Errada:
  
  Apesar de admitirmos a posição adotada pela Banca, entendemos por bem registrar que o ponto aqui colocado é controverso na doutrina.
  
  Isto porque, em se tratando de subconcessão, tratada no art. 26 da Lei 8.987/95, há forte doutrina no sentido de que, neste caso, a relação jurídica daí decorrente é estabelecida entre o poder concedente e a subconcessionária, e não entre a concessionária original e a subconcessionária.
  
  A Banca, ao considerar incorreta a assertiva em análise, adotou a corrente segundo a qual a nova relação jurídica é travada ente o concessionário original e o subconcessionário, e não entre o Poder concedente e a subconcessionária.
  
  Rafael Oliveira comentando o ponto, assim escreveu:
  
  "A subconcessão do serviço público, por sua vez, somente será admitida quando respeitados três requisitos:
  a) previsão dessa possibilidade no contrato de concessão;
  b) autorização do poder concedente; e
  c) realização de licitação, sob a modalidade concorrência (art. 26, caput e §1º, da Lei 8.987/1995).
  Em relação ao terceiro requisito, a doutrina diverge sobre a responsabilidade pela realização da concorrência na subconcessão. Alguns autores sustentam que o poder concedente pode realizar a concorrência ou outorgar essa prerrogativa à concessionária, sendo preferível esta última hipótese, dado que a relação contratual vai se estabelecer entre a concessionária (subconcedente) e a subconcessionária."
  
  O referido autor, registre-se por relevante, diverge desta segunda posição, sustentando que o contrato de subconcessão é celebrado entre o poder concedente e a subconcessionária.
  
  Nada obstante, adotando-se esta corrente doutrinária (com a qual não concordamos), na linha de que a relação jurídica concernente à subconcessão é firmada entre concessionário e subconcessionário, é possível admitir a posição sustentada pela Banca, a qual, reconheça-se, conta com expresso apoio doutrinário.
  
  c) Errado:
  
  A modalidade licitatória apropriada para subconcessão consiste na concorrência, por expressa imposição legal.
  
  d) Errado:
  
  Como visto acima, a subconcessão é, sim, admitida pela lei de regência, desde que respeitados os requisitos ali estabelecidos.
  
  e) Certo:
  
  Uma vez que em perfeita harmonia com o figurino legal, eis aqui a alternativa correta.
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  Referências Bibliográficas:
  
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 177.
  
  

• uma das caracteísticas dos contratos adm é ser personalíssimo. daí a restrição de o poder concedente autorizar

• Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

• Correta letra E. Todos os dispositivos retirados da lei 8987/95

  LETRA A INCORRETA - Art. 26, § 2 O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

  LETRA B INCORRETA - Art. 25, § 2 Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

  LETRA C INCORRETA - Art. 26, § 1 A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

  LETRA D INCORRETA - É admitida a subconcessão, nos termos do art. 26 abaixo transcrito.

  LETRA E CORRETA - Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

Questão 3285061

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Estadual n° 7.835 de 1992 - Regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas

Segundo disposto na Lei Estadual n° 7.835/1992, na hipótese de uma concessionária de serviço público paralisar a prestação do serviço sem justa causa, a referida Lei dispõe que poderá, após procedimento sumário que assegure o direito de defesa à concessionária, ser declarada(o)

• A. a expropriação.
• B. a caducidade.
• C. a anulação.
• D. o resgate.
• E. a encampação.

Gabarito: B

Comentários

• - A caducidade poderá ser declarada, mediante procedimento sumário que assegure ao concessionário o direito de defesa, nos seguintes casos:

  - inadequação ou deficiência da prestação do serviço;

  - perda ou comprometimento das condições econômicas, financeiras, técnicas ou operacionais necessárias ao desenvolvimento do contrato;

  - descumprimento de obrigações legais, regulamentares ou contratuais;

  - paralisação do serviço, sem justa causa;

  - inadimplemento de obrigações financeiras garantidas na forma dos artigos 29, 30 e 31 desta Lei.

• A) Art. 243 C.F As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

  B) Art. 38 lei nº8.987/1995 A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

  C) Art.53 lei nº 9.784/1999 A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  D) Art. 37 Lei 8.987/1995 Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

  E) Art. 37 lei 8.987/1995 Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Questão 3285064

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos

A respeito dos consórcios públicos, a Lei n° 11.107/2005 estabelece que

• A. os consórcios podem ser contratados pelos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
• B. os consórcios não poderão receber auxílios e subvenções de outros órgãos do governo.
• C. é vedada à União participar de consórcios públicos.
• D. é vedada a constituição de consórcios públicos na área da saúde.
• E. os consórcios constituídos sob a forma de associação pública não podem promover desapropriações.

Gabarito: A

Comentários

•  Lei n° 11.107/2005

  Art. 2º Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

  § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

  I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

  II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e

  III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

  GABARITO: A

• Lei nº 11.107/2005

  A) Correta --> o comentário de Anderson Cobo

  B) Art.2º, §1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

  I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

  C) Art.1º, §2º A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

  D) Art.1º, § 3º Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

  E) Art.2º, §1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

  II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e

Questão 3285067

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal n° 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que

• A. os consórcios e os entes federados consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
• B. em nenhuma hipótese, os dirigentes do consórcio público responderão pelas obrigações por ele contraídas.
• C. os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
• D. os consórcios não podem ser responsabilizados pelas obrigações assumidas, mas somente os entes federados consorciados.
• E. os entes federados consorciados não poderão responder pelas obrigações assumidas pelo consórcio público.

Gabarito: C

Comentários

• Os consórcios públicos podem adquirir personalidade jurídica pública ou privada, logo serrão PJ distinta daqueles que o integram, respondendo diretamente pelas obrigações que assumam.

  Consórcio público (PJ de direito PÚBLICO) - Associação Pública

  -> Integram a administração indireta de todos os entes consorciados

  Consórcio público (PJ de direito PRIVADO)

  -> Não integram formalmente a administração indireta.

  Decreto Federal n° 6.017/2007

  Art. 7° - O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

  I) de direito público, mediante a vigência das leis de ratificaç]ao do protocolo de intenções; e

  II) de direito privado, mediante o atendimento previsto no inciso I e, ainda, dos requisitos previstoos na legislação civil.

  Art. 9° - Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

  Parágrafo único. Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembléia geral.

• Em regra, para os consorciados a responsabilidade é solidária - até saber o responsável.

• Se eu não me engano, a hipótese de responsabilidade solidária (art. 12, § 2º, da Lei 11.107/2005) verifica-se apenas no caso de extinção ou alteração da obrigação, correto?

• Decreto Federal n° 6.017/2007

  art 29, §1,II - até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

  Art. 9° - Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

  Parágrafo único. Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembléia geral.

• Assertiva c

  os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

• Vejamos as opções, à luz das disposições do Decreto 6.017/2007:
  
  a) Errado:
  
  Inexiste solidariedade entre os consórcios públicos e os entes federados consorciados, como se extrai da norma do art. 9º do Decreto 6.017/2007, in verbis:
  
  "Art. 9^o  Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público."
  
  Como se vê, a responsabilidade dos entes consorciados não é solidária em relação ao consórcio público, mas, sim, subsidiária, o que revela o desacerto desta opção.
  
  b) Errado:
  
  Assertiva que contraria frontalmente o teor do art. 9º, parágrafo único, do Decreto 6.017/2007, que abaixo colaciono:
  
  "Art. 9^o  (...)
  Parágrafo único.  Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembléia geral."
  
  c) Certo:
  
  Cuida-se de afirmativa alinhada à norma do art. 9º, caput, do Decreto 6.017/2017, que acima foi transcrito. Logo, inexistem equívocos a serem apontados neste item da questão.
  
  d) Errado:
  
  Na verdade, a responsabilidade primária pertence aos consórcios públicos, e não aos entes consorciados. Isto porque os consórcios adquirem personalidade jurídica própria, que poderá ser de direito público ou de direito privado, consoante previsão contida no art. 6º da Lei 11.107/2005. Em sendo, portanto, pessoas jurídicas autônomas, a responsabilidade deve ser atribuída, diretamente, aos consórcios, tanto assim que o art. 9º, caput, do Decreto 6.017 fixa a responsabilidade meramente subsidiária dos entes consorciados.
  
  e) Errado:
  
  Novamente, incorreta esta alternativa, visto que os entes consorciados podem, sim, ser responsabilizados, em caráter subsidiário, consoante art. 9º, caput, do Decreto 6.017/2007.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• Cuidado para não confundir

  SOLIDÁRIO: os dois juntos.

  SUBSIDIÁRIO: se um não responde vai a responsabilidade para o outro.

Questão 3285070

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e Legislação Específica; Legislação do Estado de São Paulo

Supondo que a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP aplique a uma empresa privada uma sanção por descumprimento contratual, e a empresa apenada apresente um recurso administrativo, este será julgado pela

• A. Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos ou pela Secretaria de Energia e Mineração, de acordo com o caso, no exercício de uma função típica.
• B. Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, que integra o Poder Legislativo, no exercício de uma função típica.
• C. Secretaria de Energia e Mineração, que integra o Poder Executivo, no exercício de uma função típica.
• D. Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, que integra o Poder Executivo, no exercício de uma função atípica.
• E. Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, que integra o Poder Executivo, no exercício de função típica.

Gabarito: D

Questão 3285073

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

A Constituição do Estado de São Paulo prevê expressamente um princípio pelo qual pode ser exigida proporcionalidade entre os meios de que se utilize a Administração e os fins que ela tem que alcançar. Considera-se, ainda, que essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto. O conceito ora enunciado refere-se ao princípio

• A. da razoabilidade.
• B. da finalidade.
• C. do interesse público.
• D. da motivação.
• E. da eficiência.

Gabarito: A

Comentários

• O princípio da razoabilidade é uma diretriz de senso comum, ou mais exatamente, de bom-senso, aplicada ao Direito. 

  https://www.jusbrasil.com.br/topicos/292526/principio-da-razoabilidade

• Assertiva A

  Razoabilidade.

• Letra A.

  Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade (Resumo): Espera-se proibição de excesso (proporcionalidade) e conduta adequada (razoabilidade) da administração pública.

• Letra A

  Principio da Razoabilidade: Proporcionalidade entre meios e fins.

  Não se valer de medidas extremas para situações singelas.

• Cuidado:

  Para Matheus Carvalho> a Razoabilidade visa impedir uma atuação desarrazoada ou despropositada do Administrador, definindo que o agente não se pode valer de seu cargo ou função, a falsa intenção de cumprir a lei, para agir de forma ilegal e arbitrária fora dos padrões éticos e adequados ao senso comum.

  Para José dos Santos; "razoabilidade é a qualidade do que é razoável, ou seja, aquilo que se situa dentro de limites aceitáveis, ainda que os juízos de valor que provocaram a conduta possam dispor-se de forma um pouco diversa.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Essa definição da banca no enunciado foi tão boa, que irei tomar notas, pois a Razoabilidade & Proporcionalidade nos livros não são nada interpretativas.

• GABARITO A

  RAZOABILIDADE: análise de adequação e de necessidade do ato ou da atuação da Adm. Pública.

  PROPORCIONALIDADE: proibição de excesso (é uma vertente da razoabilidade).

• (Autor: Matheus Carvalho; Manual de Direito Administrativo; 7º edição, 2020)

  Princípio da razoabilidade: "Este princípio visa impedir uma atuação desarrazoada ou despropositada do Administrador, definindo que o agente não se pode valer de seu cargo ou função, com falsa intenção de cumprir a lei, para agir de forma ilegal, e arbitrária fora dos padrões éticos e adequados ao senso comum.

  continua o autor...Este princípio representa limite para discricionariedade do administrador, uma vez que mesmo diante de situações em que a lei define mais de uma possibilidade de atuação, a interpretação do agente estatal deve-se pautar pelos padrões éticos de escolha efetivados pelo homem médio da sociedade, sem o cometimento de excessos.

  Princípio da Proporcionalidade: "Espera-se sempre uma atuação proporcional do agente público,um equilíbrio entre os motivos que deram ensejo à prática do ato e a consequência jurídica da conduta. A grande finalidade deste preceito é evitar abusos na atuação de agentes públicos, ou seja, impedir que as condutas inadequadas desses agentes ultrapassem os limites no que tange à adequação, no desempenho de suas funções em relação aos fatos que ensejaram a conduta do Estado. Logo, buscar um equilíbrio entre o ato praticado e os fins a serem alcançados pela Administração Pública é a essencialidade desse princípio.

• Visa impedir uma atuação desarrazoada ou despropositada do administrador. Representa certo limite para a discricionariedade do administrador. Quando os méritos administrativos extrapola os limites da lei ( em sentido amplo) compete ao judiciário ,DESDE QUE PROVOCADO, sanar o vicio da conduta estatal , determinando a anulação do ato ilícito.

  MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO .MATHEUS CARVALHO.

• Ao se referir a "proporcionalidade entre os meios de que se utilize a Administração e os fins que ela tem que alcançar", a Banca está fazendo menção clara ao princípio da razoabilidade.
  
  Neste sentido, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
  
  "(...)a razoabilidade exige, entre outros aspectos, que haja proporcionalidade entre os meios utilizados pelo administrador público e os fins que ele pretende alcançar. Se o ato não guarda uma proporção adequada entre os meios empregados e o fim almejado, será um ato desproporcional, excessivo em relação a essa finalidade visada."
  
  Assim sendo, à vista das opções fornecidas pela Banca, resta claro que a única alternativa correta encontra-se na letra A.
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  Referências Bibliográficas:
  
  ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 205.
  
  

• "A"

  Esses princípios não estão previstos expressamente na ordem jurídica e normalmente, eles aparecem como sinônimos, porém, existe diferença entre eles, ainda que os dois se completem. 

   

  Princípio da razoabilidade surge no Direito Norte Americano e é mais subjetivo. Pretende analisar no caso concreto se aquela atuação administrativa é a desejável. Se positivo, então houve respeito a razoabilidade (é o princípio da proibição de excessos).

  Princípio da proporcionalidade, vem do Direito Alemão, que trabalha com a concretude das normas, do que com ideias intangíveis. Assim, esse princípio é mais objetivo.  

   

  Nele se analisa o equilíbrio entre a medida que se quer adotar com a finalidade que se pretende atingir, de modo que para se chegar ao resultado dessa comparação é necessário analisar outros três subprincípios: 

   

  1. ADEQUAÇÃO: A análise é se a medida adotada é capaz de levar à finalidade pretendida; 

   

  2. NECESSIDADE (ou exigibilidade): Deve ser adotada a medida menos excessiva; e 

   

  3. PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO: É a ponderação do ônus e do bônus da atuação

• A razoabilidade e proporcinalidade não são princípios expressos na CF/88, porém o comando da questão se refere à Constituição do Estado de São Paulo:

  Artigo 111 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. (NR)

  Fonte: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html

• Os limites da proporcionalidade são controlados pela razoabilidade.

• CF/88: não está expressa

  Constituição de SP: Sim, está expressa

• P. da Razoabilidade: Adequar a medida para atender o resultado pretendido; necessidade da medida; proporcionalidade, entre os inconvenientes resultantes da medida e do resultado a ser alcançado.

Questão 3285076

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Considere a seguinte situação hipotética:

Uma pessoa encaminha pedido ao Serviço de Informação ao Cidadão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, por meio eletrônico, solicitando cópia do contrato de metas celebrado em 2015 entre esta e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A informação solicitada, o contrato de metas, está disponível ao público em geral, em formato eletrônico, na página de internet da ARSESP.

Nesse caso, o agente público competente para responder pelo Serviço de Informação ao Cidadão deverá, nos termos da Lei Federal n° 12.527/11 e do Decreto Estadual n° 58.052/12,

• A. deferir o pedido e remeter, pela via eletrônica, ao endereço de correio eletrônico do interessado, obrigatoriamente fornecido no pedido, o arquivo que contém o contrato solicitado.
• B. indeferir o pedido do interessado, pois o acesso à informação não compreende documentos referentes à utilização de recursos públicos em contratos administrativos.
• C. informar o endereço eletrônico em que se encontra o contrato solicitado e encerrar a demanda, mesmo que o interessado declare que não possui acesso regular e contínuo à internet.
• D. indeferir o pedido do interessado, por falta de interesse de agir, já que o documento solicitado se encontra disponível ao público em geral. 
• E. informar ao interessado, por escrito, o lugar e a forma pela qual ele poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, no caso, o endereço eletrônico em que o contrato está disponibilizado.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 12.527

  Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

  § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

  I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

  II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

  III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

  § 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

  § 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

  § 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

  § 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

  § 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

• o   Gabarito: E.

  .

  Art. 11. §6º. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

• GABARITO LETRA E

  Lei Federal n° 12.527/11 e Decreto Estadual n° 58.052/12

  § 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato

  - impresso,

  - eletrônico ou

  - em qualquer outro meio de acesso universal,

  serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Questão 3285079

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar n° 1.025 de 2007 - Serviços Saneamento Básico e de Gás Canalizado

Considere a seguinte situação hipotética:

A diretoria da ARSESP, composta por 5 diretores, no exercício de suas funções, tomou uma decisão colegiada que veio a causar prejuízos à Agência. No entanto, Perseu, um dos diretores, estava ausente da reunião na qual foi tomada a decisão e não declarou, oportunamente, seu desacordo com o decidido. E Hércules, outro diretor, embora presente, amparado no Regimento Interno, havia manifestado formalmente seu desacordo com essa decisão. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar n° 1.025/2007, no tocante à responsabilidade da Diretoria, é correto afirmar que

• A. Perseu e Hércules não poderão ser responsabilizados, sendo responsáveis solidários apenas os três outros diretores.
• B. nenhum diretor responderá pela decisão, uma vez que esta foi tomada pelo órgão colegiado, devendo apenas a ARSESP ser responsabilizada.
• C. apenas Hércules não será responsabilizado pela decisão, em razão da discordância formal por ele manifestada.
• D. apenas Perseu não será responsabilizado pela decisão, porque estava ausente da reunião, mesmo que não tenha se manifestado.
• E. todos os diretores deverão responder solidariamente pela decisão que causou prejuízo à Agência.

Gabarito: C

Questão 3285082

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I; VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar n° 1.025 de 2007 - Serviços Saneamento Básico e de Gás Canalizado

Nos termos da Lei Complementar n° 1.025/2007, é correto afirmar que a representação judicial da ARSESP, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida

• A. pelo seu Vice-Diretor Jurídico.
• B. pela Diretoria Jurídica.
• C. pela sua Assessoria Técnica.
• D. pela Procuradoria Geral do Estado.
• E. pela Assessoria Jurídica.

Gabarito: D

Questão 3285085

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e Legislação Específica; Legislação do Estado de São Paulo

No que diz respeito à cessão de empregados da ARSESP a outros órgãos ou entidades da Administração Pública, o Decreto Estadual n° 52.455/2007 estabelece que é

• A. vedada, exceto com prejuízo da remuneração, desde que autorizada pelo Governador.
• B. vedada sem prejuízo da remuneração, exceto se a Diretoria declarar ser de interesse da autarquia.
• C. permitida sem prejuízo da remuneração, e vedada, em qualquer caso, com prejuízo da remuneração.
• D. permitida com ou sem prejuízo da remuneração, desde que solicitada pelo Secretário da Casa Civil.
• E. expressamente vedada, em qualquer caso, com ou sem remuneração.

Gabarito: B

Comentários

• Ajudou em nada.

Questão 3285088

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Não definido

Nos termos do Decreto Estadual n° 52.455/2007, com relação às decisões da Diretoria da ARSESP sobre a aplicação de multas ou outras penalidades aos prestadores de serviços regulados, é correto afirmar que

• A. caberá recurso ao respectivo Conselho de Orientação.
• B. o interessado poderá solicitar revisão à própria Diretoria.
• C. não caberá recurso.
• D. caberá recurso ao Secretário Estadual de Saneamento e Energia.
• E. caberá pedido de parcelamento, com exclusão de multa e juros, no prazo de 15 dias da decisão definitiva.

Gabarito: A

Questão 3285091

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Economia da Regulação

O Órgão Regulador deve possuir uma base de informações técnicas e mercadológicas de boa qualidade, para poder exercer uma regulação eficiente e garantir a prestação do serviço público adequado, com tarifas módicas em um cenário empresarial competitivo. No entanto, se houver uma assimetria de informações, a ação da agência reguladora, sem uma base de dados e informações referentes ao negócio, essencial para balizar o nível da intervenção regulatória, pode ser menos efetiva na defesa do usuário ou até mesmo gerar risco significativo de inviabilizar a prestação do serviço. Essa teoria, que explora os problemas causados pela assimetria de informações, é denominada teoria

• A. da captura.
• B. das imperfeições do mercado.
• C. do agente principal.
• D. de equilíbrio dos mercados.
• E. da regulação.

Gabarito: C

Comentários

• Ver a

  Ano: 2014 Banca: Órgão: Provas:

   

  Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.

  A teoria do agente principal pode ser representada pela interação entre uma agência reguladora e as concessionárias de serviços públicos delegados em uma situação em que esteja presente informação oculta, ou risco moral, ilustrada pela incapacidade do principal (agência reguladora) observar qual é o esforço exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato.

   

  RESPOSTA: ERRADA

   

  COMENTÁRIOS DO PROFESSOR (Autor: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Direito Ambiental, Direito Urbanístico, Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas):

   

  A teoria do agente-principal pode ser explicada, em linhas bem gerais, como tendo lugar em relações jurídicas em que uma das partes (principal) contrata outra (agente) para realizar uma dada atividade ou serviço, sendo que este último, o agente, dispõe de informações que não estão sob o domínio do principal. É o que se denomina como assimetria de informações. De tal forma, o agente pode tirar proveito dessa unilateralidade (ou, ao menos, do predomínio) de informações, em ordem a maximizar seus ganhos, atuando de modo oportunista, e manipulando a seu favor os fatores de regulação.

  Não há maiores dilemas, convém ressaltar, de que a teoria do agente-principal aplica-se na relação estabelecida entre as agências reguladoras (que atuam como principal) e as delegatárias de serviços públicos, as quais figuram como agentes.

  Todavia, da forma como está redigida, a questão parece levar a crer que a informação oculta (assimetria de informações) e o risco moral constituiriam conceitos idênticos, o que não é verdade.

  A rigor, o risco moral ou perigo moral (moral hazard) é uma das implicações negativas que podem advir a partir da referida assimetria de informações. Deriva do fato de que somente o agente, ou seja, a concessionária ou permissionária, possui o conhecimento acerca de determinadas variáveis inerentes ao processo produtivo, como os custos. De posse de tais dados, pode manipular seu aparente esforço na prestação do serviço, com vistas a obter vantagens, por exemplo, na revisão dos valores das tarifas.

  Voltando à questão, na verdade, o que se descreve como “ilustrada pela incapacidade do principal (agência reguladora) observar qual é o esforço exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato” é apenas o risco moral, mas não a informação oculta.

  Ao pretender equiparar as duas coisas, a afirmativa incide em erro.

  Gabarito: Errado

   

• Fala pessoal! Professor Jetro na área!
  
  Um dos principais problemas de regulação é a assimetria de informações. Isto é, quando uma das partes envolvidas no processo regulatório tem mais informação do que a outra. Se a agência reguladora não tiver boas informações do mercado regulado, ela pode agir contra seus próprios objetivos, prejudicando o usuário e inviabilizando a prestação do serviço ou até mesmo favorecendo a empresa regulada. Com base nisso, vamos às alternativas. 
  
  A) Incorreta. A teoria da captura nos diz que quando a empresa regulada tem mais informações que o regulador, ela pode usar essas informações para ludibriar o regulador e fazer com que o regulador atue em benefício da empresa. 
  
  Ou seja, a empresa regulada se aproveita da assimetria de informações em benefício próprio. Apesar da Teoria da Captura também derivar de um problema informacional, ela não atende aos critérios do enunciado. O enunciado falou em prejudicar a defesa do usuário e inviabilizar a prestação do serviço. Já o ponto principal da Teoria da Captura é o benefício a empresa regulada. Por isso, alternativa errada. 
  
  B) Incorreta. Segundo a Teoria Positiva da Regulação, o Estado deve regular a atividade econômica para superar as imperfeições (falhas de mercado). Uma dessas falhas é a assimetria de informações entre as partes, mas também há outras como monopólio naturais, desemprego/inflação, etc. Ou seja, esta alternativa é muito genérica e, portanto, está errada. 
  
  C) Correta. A Teoria Agente Principal trata precisamente da situação do enunciado da questão. Nesta Teoria, há o principal, dono do negócio, e o agente, contratado para atender aos interesses do Principal. No entanto, se o agente não possui informações suficientes sobre o negócio, pode acabar não conseguindo atender os interesses do principal. 
  
  Ou seja, se o regulador (agente) não possuir informações suficientes, ele não conseguirá agir para defender os interesses do principal (do usuário do serviço público). 
  
  D) Incorreta. Esta teoria é uma teoria econômica sobre como os mercados se equilibram (demanda = oferta), mas não tem a ver com a hipótese do enunciado. 
  
  E) Incorreta. Vish, "teoria da regulação" temos várias! Mas a questão não deixa claro a qual está se referindo e, por isso, não temos como marcar essa alternativa. Vale lembrar que as duas teorias da regulação mais aceitas são a Teoria Positiva da Regulação (na qual o Regulador age para combater falhas de mercado) e a Teoria Econômica da Regulação (na qual o Regulador age para mitigar o problema de agência) 
  
  
  Gabarito do professor: Letra C.
  

Questão 3285097

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Consumidor por Equiparação; Elementos da Relação Jurídica de Consumo

Suponha que ocorra uma explosão de tubulação de gás canalizado a qual passe sob uma determinada rua e que este fato cause a morte de um pedestre, que transitava pelo local e não possui fornecimento de gás encanado em seu domicílio, situado em local muito distante daquele em que ocorreu o acidente. Diante do previsto no Código de Defesa do Consumidor, a concessionária do serviço de distribuição de gás canalizado responsável pela tubulação em questão

• A. deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, mediante a demonstração de dolo ou culpa, mas com direito de regresso em face do Poder Concedente, porque a vítima não se equipara a consumidor.
• B. deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados à vítima, pois a vítima do evento é equiparada ao consumidor para essa finalidade.
• C. não deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, pois os serviços públicos somente são submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor se prestados diretamente pelo Estado.
• D. não deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, pois os serviços públicos, sejam eles prestados diretamente pelo Estado, ou por terceiros, mediante concessão, não se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.
• E. deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, mediante a demonstração de dolo ou culpa, já que a vítima do evento não pode ser equiparada ao consumidor para essa finalidade.

Gabarito: B

Comentários

•      Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

• Esse é o caso típico do bystander, que é aquela pessoa que sofre a conduta danosa do prestador de serviço ou fornecedor de bens, sem, no entanto, possuir com ele qualquer relação jurídica (contrato ou similar).

  Nessa situação, equipara-se o bystander ao consumidor de produto ou serviço, sendo a responsabilidade por fato do serviço, no caso em tela, objetiva, independente de dolo ou culpa.

• A questão trata de responsabilidade civil.

  Código de Defesa do Consumidor:
  
  

  Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

  Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

  A) deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, mediante a demonstração de dolo ou culpa, mas com direito de regresso em face do Poder Concedente, porque a vítima não se equipara a consumidor.

  Deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados à vítima, pois a vítima do evento é equiparada ao consumidor para essa finalidade. 

  Incorreta letra “A”.
  
  B) deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados à vítima, pois a vítima do evento é equiparada ao consumidor para essa finalidade.

  Deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados à vítima, pois a vítima do evento é equiparada ao consumidor para essa finalidade. 

  Correta letra “B”. Gabarito da questão.
  
  C) não deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, pois os serviços públicos somente são submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor se prestados diretamente pelo Estado.

  
  Deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados à vítima, pois a vítima do evento é equiparada ao consumidor para essa finalidade. 

  Incorreta letra “C”.
  
  D) não deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, pois os serviços públicos, sejam eles prestados diretamente pelo Estado, ou por terceiros, mediante concessão, não se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.

  
  Deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados à vítima, pois a vítima do evento é equiparada ao consumidor para essa finalidade. 

  Incorreta letra “D”.
  
  E) deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, mediante a demonstração de dolo ou culpa, já que a vítima do evento não pode ser equiparada ao consumidor para essa finalidade.

  
  Deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados à vítima, pois a vítima do evento é equiparada ao consumidor para essa finalidade. 

  Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• GABARITO: B, conforme art. 14 c/c 17 c/c art. 29, do CDC.

• GABARITO - B

  A questão trata sobre o assunto RESPONSABILIDADE CIVIL.

  Art. 14., CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

  Art. 17., CDC - Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

  CASO JURISPRUDENCIAL:

  Apelação cível. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Fornecimento de gás canalizado. Ação com pedido de reparação de danos materiais e morais. Queda em local onde eram realizadas obras de expansão de rede de gás canalizado. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 37, § 6º, CF/88. Omissão específica. Inadequação do espaço para trânsito de pedestres. Existência de paralelepípedo solto no local dos fatos. Acidente ocorrido à noite. Autor idoso. Autor que é de ser considerado ademais consumidor por equiparação à inteligência do art. 17 CDC. Fato do serviço. Art. 14 CDC. Ré que confirma a realização de obras no local. Subcontratação de empreiteira que não exime a ré da responsabilidade. Dever da concessionária de fiscalizar as obras realizadas pelas subcontratadas. Autor que sofre lesão contusa no nariz e fratura no dedo médio.(...)

  (TJ-RJ - APL: 00104121520078190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 04/12/2012, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2012)

  XOXO,

  Concurseira de Aquário (:

• Complementando:

  JURISPRUDÊNCIA EM TESE - STJ

  10) Considera-se consumidor por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do CDC, o terceiro estranho à relação consumerista que experimenta prejuízos decorrentes do produto ou serviço vinculado à mencionada relação , bem como, a teor do art. 29, as pessoas determináveis ou não expostas às práticas previstas nos arts. 30 a 54 do referido código.

Questão 3285100

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE); O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Sobre o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, um dos órgãos que compõem o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, assinale a alternativa correta.

• A. Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.
• B. É vedado ao Presidente e aos Conselheiros, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que deixar o cargo, representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, ressalvada a defesa de direito próprio.
• C. O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros 1 (um) Presidente e 4 (quatro) Conselheiros escolhidos entre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico. 
• D. No caso de renúncia, morte, ou perda de mandato do Conselheiro, o cargo permanecerá vago até o final do período correspondente ao fim do mandato. 
• E. É permitido, ao Presidente e ao Conselheiro, emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou funcionar como Consultor de qualquer tipo de empresa. 

Gabarito: A

Comentários

• - Letra “a”. Correta. Art. 6º, §2º, do SBDC: Os cargos de Presidente e de Conselheiros são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.

  Letra “b”. Incorreta. Art. 8º, §1º, do SBDC: É vedado ao Presidente e aos Conselheiros, por um período de 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que deixar o cargo, representar qualquer, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio.

  Letra “c”. Incorreta. Art. 6º do SBDC: O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.

  Letra “d”. Incorreta. Art. 6º, §4º, do SBDC: No caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Conselheiro, proceder-se-á a nova nomeação, para completar o mandato do substituído.

  Letra “e”. Incorreta. Art. 8º do SDBC: Ao Presidente e aos Conselheiros é vedado: IV) emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou funcionar como consultor de qualquer tipo de empresa;

Questão 3285103

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais; VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011; Soluções Consensuais de Conflitos: Acordo de Leniência, Compromisso de Cessação e Acordos em Controle de Concentração

Assinale a alternativa correta sobre o Programa de Leniência regulamentado na Lei que disciplina o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

• A. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por intermédio do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, poderá celebrar acordo de leniência com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução da penalidade aplicável.
• B. Da colaboração das pessoas física ou jurídica, deve, efetivamente, resultar a identificação dos demais envolvidos na infração ou a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
• C. Para poderem celebrar o acordo de leniência, as pessoas físicas ou jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica devem colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, e, dessa colaboração, basta resultar a identificação dos demais envolvidos na infração.
• D. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas físicas ou jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica.
• E. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, o beneficiário ficará impedido de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de seu julgamento.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D

  --

  Lei 12.529/11. Art. 86. O Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos deste artigo, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte:

  I - a identificação dos demais envolvidos na infração; e

  II - a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.

  (...)

  §12. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, o beneficiário ficará impedido de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de 3 (três) anos, contado da data de seu julgamento.

  --

  A e D - Compete à Superintendência.

  B e C - Os requisitos são cumulativos.

  E - O prazo é de 3 anos.

• GABARITO LETRA D - CORRETA

  Fonte: Lei 12.529/2011

  A) INCORRETA.Art. 86. O Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos deste artigo, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: (...)

  B) INCORRETA. Art. 86. O Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos deste artigo, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte:

  I - a identificação dos demais envolvidos na infração; E (cumulativos)

  II - a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.

  C) INCORRETA. Art. 86. O Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos deste artigo, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte:

  I - a identificação dos demais envolvidos na infração; E (cumulativos)

  II - a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.

  D) CORRETA. Art. 86. O Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos deste artigo, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: (...)

  E) INCORRETA. Art. 86,§ 12. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, o beneficiário ficará impedido de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de 3 (três) anos, contado da data de seu julgamento.

• tá sem tempo de estudar direito econômico?: leia só as infrações do art; 36 e os atos de concentração do art. 88. da lei 12.529. Acho que isso resolve uns 70% das questões. Se quiser aumentar o percentual, leia o art. 86 sobre Acordos de Leniência.. acho que ai vai pra uns 90% (kkkk)

Questão 3285106

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: O Controle dos Atos de Concentração Econômica; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Acerca dos atos de concentração, é correto afirmar que

• A. as mudanças de controle acionário de companhias abertas e os registros de fusão, sem prejuízo da obrigação das partes envolvidas, devem ser comunicados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM e pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, respectivamente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis para, se for o caso, serem examinados.
• B. o controle dos atos de concentração será prévio e realizado em, no máximo, 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda.
• C. o Conselho Administrativo de Defesa Econômica regulamentará, por meio de Decreto, a análise prévia de atos de concentração realizados com o propósito específico de participação em leilões, licitações e operações de aquisição de ações por meio de oferta pública.
• D. serão permitidos os atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços.
• E. os atos que se subsumirem ao caput do artigo 88 da Lei n° 12.529/2011 não podem ser consumados antes de apreciados, nos termos deste artigo e do procedimento previsto no Capítulo II do Título VI desta Lei, sob pena de nulidade, sendo ainda imposta multa pecuniária e aberto processo administrativo, se for o caso.

Gabarito: E

Comentários

• tá sem tempo de estudar direito econômico?: leia só as infrações do art; 36 e os atos de concentração do art. 88. da lei 12.529. Acho que isso resolve uns 70% das questões. Se quiser aumentar o percentual, leia o art. 86 sobre Acordos de Leniência.. acho que ai vai pra uns 90% (kkkk)

  letra A: art. 88 § 8º As mudanças de controle acionário de companhias abertas e os registros de fusão, sem prejuízo da obrigação das partes envolvidas, devem ser comunicados ao Cade pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis para, se for o caso, ser examinados.

  letra B: art. 88 § 2º O controle dos atos de concentração de que trata o  caput  deste artigo será prévio e realizado em, no máximo, 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda.

  letra C: art, 89 Parágrafo único. O Cade regulamentará, por meio de Resolução, a análise prévia de atos de concentração realizados com o propósito específico de participação em leilões, licitações e operações de aquisição de ações por meio de oferta pública.

  letra D: NÃO serão permitidos os atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços.

Questão 3285109

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Verificada a necessidade de expandir e melhorar sua rede de atendimento hospitalar, determinado Município pretende delegar a terceiros, mediante licitação na modalidade de concorrência, a execução das obras de engenharia dos prédios dos hospitais e toda a prestação dos serviços hospitalares, incluindo o fornecimento das máquinas, dos bens e insumos e de mão de obra habilitada ao atendimento da população, inclusive médicos, além do gerenciamento de toda estrutura. O prazo previsto para a vigência do contrato é de 25 anos, o valor estimado da contratação é de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) e a remuneração do contratado será realizada integralmente pela Municipalidade. Nesses termos, o instrumento legal a ser utilizado pela Municipalidade para realizar a delegação é

• A. o contrato de empreitada.
• B. a concessão patrocinada.
• C. a concessão administrativa.
• D. a contratação integrada.
• E. a concessão comum.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 2º. § 1°  Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

   

  Art. 2°. § 2º  Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

   

• Gab C

  Complementando o comentário do colega:

  § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

  II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; (NEM SUPERIOR A 35 ANOS, INCLUINDO EVENTUAL PRORROGAÇÃO) ou

  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

• À luz da descrição contida no enunciado da questão em exame, todas as características do contrato alinham-se à realização de uma parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, cujo conceito legal vem previsto no art. 2º, §2º, da Lei 11.079/2004, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
  
  § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
  
  § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens."
  
  Analisando as demais alternativas, eis os comentários sobre seus equívocos, sucintamente:
  
  O contrato de empreitada e a "contratação integrada" (opções A e D) não são figuras admitidas no ordenamento para fins de concessão de serviços públicos, a teor do art. 175, caput, da CRFB/88 e das Leis 8.987/95 e 11.079/2004.
  
  A concessão patrocinada (opção B), outra modalidade de parceria público-privada legalmente prevista, resvala no fato de que a remuneração do parceiro privado opera-se mediante cobrança de tarifas dos usuários do serviço, além da contraprestação pecuniária efetivada pelo parceiro público com recursos do orçamento. E, na espécie, os serviços seriam remunerados integralmente com recursos públicos da municipalidade (orçamento), de maneira que a concessão patrocinada pode ser eliminada.
  
  Por fim, a concessão comum (opção E) também esbarra na necessidade de cobrança de tarifas dos usuários do serviço como fonte principal (em regra, única) de remuneração do concessionário, sendo certo que, no exemplo da presente questão, não haveria cobrança de tarifas. Logo, há que ser descartada esta possibilidade.
  
  Confirma-se, assim, que a única alternativa correta encontra-se mesmo na letra B, sendo caso de concessão administrativa.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

• I)limites da PPP:

  a)valor mínimo- 10 milhões;

  b)contrato- mínimo de 5 anos até 35 anos (eventual prorrogação);

  c)não seja objeto único e exclusivo de execução de obras públicas, fornecimento de mão de obra ou fornecimento de instalações de equipamentos;

  II)modalidades de PPP:

  a)PATROCINADA- serviçoooos + oooobras; mediante tarifaaaa + contraprestação do estado(até 70% não necessita de lei específica, apenas se ultrapassar esse percentual);

  b)ADMINISTRATIVA- apenas serviços; mediante apenas contraprestação do estado; (nãoooo há "tarifa" na modalidade administrativa, nãooooo há);

• lei 11.079

  Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.      

  § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

  § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  § 3o Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

  Existem 03 espécies de concessões:

  1ª Concessão comum - regulada pela Lei 8987/1995

  Objeto : Serviços e Obras Públicas

  Valores: Não há limites

  Fontes de arrecadação: Tarifas

  2ª Concessão patrocinada - regulada pela lei 11.079/2004 (PPP)

  Objeto : Serviços e Obras Públicas

  Valores: mínimo 10milhões (2017)

  Fontes de arrecadação: Tarifas + remuneração pela Adm. Pública

  3ª Concessão administrativa - regulada pela lei 11.079/2004 (PPP)

  Objeto : Serviços 

  Valores: mínimo de 10milhões(2017)

  Fontes de arrecadação: Remuneração pela Adm. Pública

• Parceria público-privada é o contrato administrativo de Concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

  Patrocinada é a concessão de serviços ou de obras quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada.

  Administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida quando não envolver contraprestação pecuniária.

  É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  1.     Cujo valor do contrato inferior a R$ 10.000.000,00

  2.     Cujo período inferior a 5 anos (nem superior a 35anos)

  3.     Tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

  A contraprestação poderá ser feita por: ordem bancária; cessão de créditos não tributários; outorga de direitos em face da Administração 

Questão 3285112

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é de competência estadual a exploração dos serviços

• A. locais de gás canalizado.
• B. de portos marítimos, fluviais e lacustre.
• C. de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
• D. de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.
• E. e instalações de energia elétrica.

Gabarito: A

Comentários

• CF 88

  Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

  § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. 

  GABARITO A

• Gab.: Alternativa A

  Art. 25.

  § 2o Cabe aos EstADOs explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizADO, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. 

• Dica: Não confunda Gás natural x gás canalizado:

  § 1o É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétric a e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

  Gás canalizado = Competência do estado

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• a) art. 25, §2° da CF

  b) art. 21, XII, “f”

  c) art. 21, XII, “a”

  d) art. 21, XII, “c”

  e) art. 21, XII, “b”

• Acerca da repartição de competências constitucionais:
  
  a) CORRETA. Nos termos do art. 25, §2º:
  Art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  
  b) INCORRETA. Competência exclusiva da União. Art. 21, XII, "f".
  Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: f) os portos marítimos, fluviais e lacustres.
  
  c) INCORRETA. Competência exclusiva da União. Art. 21, XII, "a".
  Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
  
  d) INCORRETA. Competência exclusiva da União. Art. 21, XII, "c".
  Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária.
  
  e) INCORRETA. Competência exclusiva da União. Art. 21, XII, "b".
  Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
  
  Gabarito do professor: letra A
  
  

Questão 3285115

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Servidor de agência reguladora vai participar de um Congresso sobre saneamento básico em outro estado da federação. Para cobrir os custos de deslocamento e hospedagem, recebe um determinado montante de dinheiro, no regime de adiantamento. Em relação à fiscalização do Tribunal de Contas sobre essa despesa e considerando as disposições constantes da Lei Complementar n° 709/93, é correto afirmar que

• A. os servidores públicos das agências reguladoras não se sujeitam ao processo de prestação de contas relativas a adiantamentos junto ao Tribunal de Contas, porque este somente se aplica aos servidores da administração direta.
• B. o processo de prestação de contas deverá ser constituído de comprovantes originais de despesa, cuja autorização, por quem de direito, deverá constar expressamente dos autos.
• C. o responsável pela unidade de despesa deverá comunicar ao Tribunal de Contas, no prazo de seis meses, a entrega do numerário levantado sob o regime de adiantamento, relacionando o servidor que o recebeu e a quantia recebida.
• D. é vedada, em qualquer hipótese, a aceitação de comprovante de despesa que se refira a período diverso daquele para o qual foi concedido o adiantamento.
• E. a comprovação ou justificação da despesa poderá ser realizada por qualquer meio, desde que autorizada pelo ordenador de despesas. 

Gabarito: B

Comentários

• Artigo 42 - Os responsáveis pelas unidades de despesa deverão, mensalmente, comunicar ao Tribunal de Contas as entregas de numerário levantado sob o regime de adiantamento, relacionando o servidor que o recebeu e a quantia recebida.

  Artigo 43 - O processo de prestação de contas relativas a adiantamento feito a servidor público da administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, deverá ser constituído de comprovantes originais de despesa, cuja autorização, por quem de direito, deverá constar expressamente dos autos.

  § 1o - Em caso excepcional, poderá admitir-se por outra forma a comprovação ou justificação da despesa a que se refere este artigo.

  § 2o - No processo de prestação de contas, do prazo de aplicação para o qual foi concedido o adiantamento.

  § 3o - Aceitar-se-á, em caso excepcional, devidamente justificado, comprovante que se refira a outro período.

Questão 3285118

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Não definido

A Lei Federal de Processo Administrativo prevê a possibilidade de interposição de recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito, podendo-se afirmar que 

• A. a interposição de recurso independe de caução, salvo se houver exigência legal.
• B. o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
• C. o recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. 
• D. o recurso deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.
• E. salvo disposição legal em contrário, os recursos terão efeito suspensivo e devolutivo.

Gabarito: A

Questão 3285121

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Além das cláusulas obrigatórias previstas no artigo 23 da Lei n° 8.987/95, os contratos de parceria público-privada deverão obrigatoriamente prever

• A. a repartição de riscos entre as partes, exceto em relação à álea econômica extraordinária.
• B. a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
• C. a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.
• D. o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
• E. o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 3 (três), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

Gabarito: D

Comentários

• A resposta está nos incisos do art. 5 da Lei 11.079. Sobre as assertivas:

   

  a)Errada.  Art. 5, III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

   

  b) Errada. Apesar de existir a possibilidade de emissão de empenho, essa cláusula é facultativa no contrato e não obrigatória.

  Art. 5 § 2º Os contratos poderão prever adicionalmente: II – a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;

   

  c) Mesma situação da assertiva anterior. Esse tipo de cláusula é facultativa por lei. 

  Art. 5, § 2º Os contratos poderão prever adicionalmente  III – a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.

   

  d) Correta.  Art. 5, IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;

   

  e) Errada. O prazo mínimo, bem como o máximo estão incorretos. Não inferior a 5 anos e não superior a 35 anos. 

  Art. 5,  I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

• Vejamos cada assertiva, individualmente:
  
  a) Errado:
  
  As contratações de parcerias público-privadas preveem a necessidade de repartição objetiva de riscos, inclusive relativos à álea econômico-extraordinária, a teor do art. 5º, III, da Lei 11.079/2004:
  
  "Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:
  
  (...)
  
  III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;"
  
  b) Errado:
  
  A cláusula versada neste item é uma mera possibilidade, e não uma necessidade obrigatória, conforme desejado pelo enunciado da questão, o que torna o item em análise incorreto. No ponto, eis o teor do art. 5º, §2º, II, da Lei 11.079/2004:
  
  "Art. 5º (...)
  §2º Os contratos poderão prever adicionalmente:
  
  (...)
  
  II – a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;"
  
  c) Errado:
  
  Cuida-se da previsão contida no inciso III do mesmo §2º acima transcrito, de maneira que prevalecem os mesmos comentários, no sentido de que se trata de cláusula facultativa, e não de obrigatoriedade, o que não satisfaz, portanto, a condição estabelecida pelo enunciado da questão:
  
  "Art. 5º (...)
  §2º Os contratos poderão prever adicionalmente:
  (...)
  III – a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas."
  
  d) Certo:
  
  Trata-se, realmente, de cláusula necessária, na forma do art. 5º, IX, da Lei 11.079, in verbis:
  
  "Art. 5º (...)
  IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;"
  
  e) Errado:
  
  O intervalo de prazos aduzido pela Banca diverge daquele estabelecido em lei, que é, na verdade, de 5 a 35 anos, conforme inciso I do art. 5º da Lei 11.079/2004, litteris:
  
  "Art. 5º (...)
  I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;"
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

• Gabarito: Letra d, já que o compartilhamento dos ganhos com Poder Público é cláusula contratual obrigatória.

  a) Haverá compartilhamento dos riscos tanto na álea extraordinária, quanto nos casos da Teoria de Imprevisão.

  b e c) A emissão de nota de empenho e atribuir legitimidade ao agente Financiador estão previstos na lei, mas são clausulas adicionais (facultativas).

  e) prazo da PPP é determinado, devendo ser no mínimo 5 anos e, no máximo 35 anos, incluindo prorrogações.

Questão 3285124

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

Quinze dias após passada em julgado a decisão que considerou irregulares as contas apresentadas pelo gestor de uma autarquia no processo de tomada de contas, verifica-se que houve erro de classificação de uma das verbas consideradas pelo Tribunal em sua decisão. Havendo documentos que comprovem o desacerto da classificação considerada pelo Tribunal de Contas em sua decisão e observado o prazo prescricional, o gestor poderá apresentar

• A. pedido de reconsideração.
• B. recurso ordinário.
• C. embargos de declaração.
• D. pedido de revisão.
• E. pedido de reexame.

Gabarito: D

Comentários

• Olá Pessoal,

  Gabarito Letra D

  A classificação da questão está errada, pois diz "Lei Orgânica do TCU", entretanto, a competência do Controle Externo é do TCE de São Paulo

  O fundamento da questão está na Lei Complementar 709/93 (Lei Orgânica do TCESP)

  Artigo 72 - Das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas caberá pedido de revisão.

  Parágrafo único - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundada em novas provas, obedecidos o prazo e condições fixados nos artigos subsequentes.

  Artigo 73 - A revisão somente terá por fundamento:

  I - erro de cálculo nas contas;

  II - omissão ou erro de classificação de qualquer verba;

  III - falsidade de documentos em que se tenha fundado a decisão;

  IV - superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.

  Desistir Não é Uma Opção!

• Só a título de complementação. Se a questão estivesse abordando a LOTCU, a resposta seria letra "a", pois o recurso de revisão, na LOTCU, tem o prazo de 5 anos e, na questão, está dizendo que já se passaram 15 dias (inclusive já passado em julgado - não sei se afetaria a apreciação).

• LOTCU

  Art. 32. De decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem recursos de:

  I - reconsideração; (15 dias)

  II - embargos de declaração; (10 dias)

  III - revisão. (até 5 anos)

  Parágrafo único. Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de

  fatos novos na forma prevista no Regimento Interno.

  Art. 33. O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a

  decisão recorrida, na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado por escrito uma só vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art.30 desta Lei.

  Art. 34. Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.

  § 1° Os embargos de declaração podem ser opostos por escrito pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de dez dias, contados na forma prevista no art. 30 desta Lei.

  § 2° Os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos recursos previstos nos incisos I e III do art. 32 desta Lei.

  Art. 35. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos,contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta Lei, e fundar-se-á:

  I - em erro de cálculo nas contas;

  II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida;

  III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.

  Parágrafo único. A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.

Questão 3285127

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

O interessado deve ser intimado de todos os atos do processo administrativo que imponham deveres, ônus e sanções ou restrição ao exercício de seus direitos ou atividades. Sobre a intimação, é correto afirmar:

• A. nos casos em que determinar o comparecimento pessoal do interessado, deverá observar a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis quanto à data de comparecimento.
• B. deve ser efetuada por ciência no processo, não sendo admitida a intimação por via postal com aviso de recebimento ou por telegrama.
• C. o seu desatendimento importa no reconhecimento da verdade dos fatos e na renúncia do direito pelo administrado.
• D. no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação em jornal de circulação nacional.
• E. o comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade das intimações realizadas sem a observância das prescrições legais.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E.

  A) Art. 26. § 2o. A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

  B) Art. 26, § 3o A intimação poderá ser:

  II - Por via postal com aviso de recebimento;

  III - Por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado;

  C) Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. - Princípio da verdade material

  D) IV – Por intermédio de meio de publicação oficial, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio incerto. (Art. 26 § 4o)

  E) Art 26, § 5o “Comparecimento espontâneo” do interessado: no caso das intimações terem sido realizadas sem observância das prescrições legais (o que poderia levar à nulidade destas), o comparecimento do interessado suprirá a irregularidade, ou mesmo a falta da intimação.

• Vejamos as assertivas lançadas pela Banca, individualmente:
  
  a) Errado:
  
  Assertiva que diverge da norma do art. 26, §2º, da Lei 9.784/99, quanto ao prazo de antecedência mínima, que na verdade é de 3 dias úteis, in verbis:
  
  "Art. 26 (...)
  § 2^o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento."
  
  b) Errado:
  
  A intimação por via postal com aviso de recebimento, bem como por telegrama, são, sim, admitidas, na forma do art. 26, §3º, da Lei 9.784/99, que assim estabelece:
  
  "Art. 26 (...)
  § 3^o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado."
  
  c) Errado:
  
  Cuida-se de afirmativa que diverge frontalmente da norma do art. 27, caput, da Lei 9.784/99, que assim preceitua:
  
  "Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado."
  
  d) Errado:
  
  Na verdade, neste caso, a intimação precisa ser efetivada por publicação oficial, consoante art. 26, §4º, da Lei 9.784/99:
  
  "Art. 26 (...)
  § 4^o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial."
  
  e) Certo:
  
  Assertiva em conformidade com o teor do art. 26, §5º, parte final, da Lei 9.784/99, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 26 (...)
  § 5^o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade."
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  

Questão 3285130

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Na licitação para a celebração de parceria público-privada na modalidade patrocinada, a autoridade administrativa poderá utilizar como critério de julgamento

• A. a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica. 
• B. a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica.
• C. a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
• D. a melhor oferta de pagamento pela outorga, após qualificação de propostas técnicas.
• E. a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

Gabarito: B

Comentários

• A definição legal dos critérios de julgamento para contratação de PPP's estão previstos no art. 12, II, da Lei nº 11.079/04:

  Art. 12. O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao seguinte:

  (...)

  II – o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos e os seguintes:

  a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;

  b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea a com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital;

  Veja que o dispositivo, menciona a possibilidade de utilização dos critérios previstos nos incisos I e V do art. 15 da Lei nº 8.987/95:

  Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:

  I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;

  (...)

  V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; 

  Logo, percebe-se que inexiste previsão legal para utilização da "maior oferta pela outorga" como critério de julgamento nas PPP's.

• O exame da presente questão requer a aplicação do art. 12 da Lei 11.079/2004, que assim estabelece:
  
  "Art. 12. O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao seguinte: I – o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes;
  
  II – o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos I e V do art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes:
  
  a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
  
  b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea a com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital;"
  
  Por sua vez, o art. 15, I e V, da Lei 8.987/95, aí referido, assim estabelece:
  
  "Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
  
  I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
  
  (...)
  
  V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;"
  
  Diante destas disposições legais, considerando que a concessão patrocinada é aquela em que, além da tarifa a ser paga pelos usuários do serviço, ocorre também uma contraprestação pecuniária a ser paga pelo parceiro público, é de se concluir que o menor valor de tarifa deve figurar dentre os critérios de julgamento, podendo ser associado, ainda, com o de melhor técnica.
  
  Assim, percebe-se que a única opção que corretamente aponta tais critérios de julgamento é a letra B, sendo certo que nenhuma das demais alternativas sequer aponta o critério de menor preço de tarifa como devendo ser adotado.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

• Em PPP há 2 critérios:

  a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;

  b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea a com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital;

  Para lembrar: preço ou técnica e preço.

  Na 8.987 por sua vez:

  I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado e

  V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica. Para lembrar: PREÇO E 'TÉCNICA E PREÇO' IGUAL PPP;

  +

  -melhor proposta técnica, com preço fixado no edital

  -a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão

  -melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou 

  -melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas

  A combinação, dois a dois de :

  -o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado

  -a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão e/ou

  -melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas

• Lei 11.079/04

  Art. 12, II – o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos e os seguintes:

  a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;

  b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea a com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital;

• GABARITO: B

  Art. 12. O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao seguinte:

  II – o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos I e V do art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes:

  a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;

  b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea a com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital;

• Sobre a A: é critério da 8.987 (art 15, VI), mas não da 11.079. Os critérios da 8.987 que se aplicam à lei 11.079 são:

  - MENOR valor da tarifa do serviço público a ser prestado;                   

  - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;              

  Já os critérios que constam expressamente na 11.079 são:

  - Menor valor da contraprestação a ser paga pela Adm. Pública

  - Melhor proposta em razão da combinação do menor valor da contraprestação a ser paga pela Adm. Pública com o de melhor técnica

Questão 3285133

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Objetivos Fundamentais da República; Princípios Fundamentais da República

Nos termos do artigo 3º da Constituição Federal de 1988, é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir

• A. o pluralismo político.
• B. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• C. o desenvolvimento nacional.
• D. a dignidade da pessoa humana.
• E. a cidadania.

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva C

  o desenvolvimento nacional.

• CF 88

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  GABARITO C

• FUNDAMENTOS: SO_CI_DI_VA_PLU

• Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil - COM GARRA ERRA POUCO

• GABARITO: LETRA C

  DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ⇉ COM

  II - garantir o desenvolvimento nacional; ⇉ GARRA

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ⇉ ERRADICO

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ⇉ E PROMOVO

  ART. 3 – OBJETIVOS FUNDAMENTAIS – MNEMÔNICO – COM GARRA ERRADICO E PROMOVO.

  CF/88.

• OBJETIVOS

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• FUNDAMENTOS:

  SOCI DIVA PLU

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;        

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição

  OBJETIVOS:

  COM GARRA ERRA POUCO

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  Gabarito: C

• Garantir o desenvolvimento nacional

• Com exceção da letra C (item correto), as demais alternativas são FUNDAMENTOS DA RFB: SO CI DI VA PLU (a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político).

• A respeito da Constituição:

  O ESTADO FEDE! (Forma de Estado = Federação)

  A REPÚBLICA é FOGO! (Forma de Governo = República)

  O PRESIDENTE É SISTEMÁTICO! (Sistema de Governo= Presidencialista)

  O REGIME É DEMO! (Regime de Governo = Democrático)

  FUNDAMENTOS: SOCIDIVAPLU

  soberania;

  cidadania;

  dignidade da pessoa humana;

  valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;        

  pluralismo político.

  Cláusulas Pétreas  expressas na CF: FODI VOSE

  FO - forma federativa de Estado

  DI - direitos e garantias individuais (obs* não podem ser abolidos, mas podem sofrer restrição)

  VO - voto SUP (Secreto, Universal e Períodico - obs 2: o voto obrigatório não é cláusula pétrea);

  SE - separação dos poderes

  DIREITOS SOCIAIS: EDU MORA LÁ SAÚ TRABALHA ALI, ASSIS PROSEG PRESO NO TRANSPORTE

  EDU – EDUCAÇÃO

  MORA – MORADIA

  LÁ – LAZER

  SAÚ – SAÚDE

  TRABALHA – TRABALHO

  ALÍ – ALIMENTAÇÃO

  ASSIS – ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

  PRO – PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA

  SEG – SEGURANÇA

  PRESO – PREVIDÊNCIA SOCIAL

  TRANSPORTE

  PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS: DECORE AUTO PISCINÃO".

  DE fesa da paz;

  CO operação entre os povos para o progresso da humanidade;

  RE púdio ao terrorismo e ao racismo;

  AUTO determinação dos povos; .

  P revalência dos direitos humanos;

  I gualdade entre os Estados;

  S olução pacífica dos conflitos;

  C oncessão de asilo político;

  I ndependência nacional;

  NÃO intervenção

  OBJETIVOS FUNDAMENTAIS: CONGA ERRA PRO!

  ‘Art. 3º, CF/88 – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

  GArantir o desenvolvimento nacional;

  IERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.’

  CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO: MP3.COM

  Ministro de Estado da Defesa.

  Presidente e Vice-Presidente da República;

  Presidente da Câmara dos Deputados;

  Presidente do Senado Federal;

  Carreira diplomática;

  Oficial das Forças Armadas.

  Ministro do STF;

  CF, art. 22 - competência legislativa privativa da União

  Mnemônico: CAPACETE DE PMS

  C – Civil

  A – Agrário

  P – Penal

  A – Aeronáutico

  C – Comercial

  E – Eleitoral

  T – Trabalho

  E – Espacial

  DE – Desapropriação

   

  P – Processual

  M – Marítimo 

  S – Seguridade Social

• GABARITO C

  A respeito da Constituição:

  O ESTADO FEDE! (Forma de Estado = Federação)

  A REPÚBLICA é FOGO! (Forma de Governo = República)

  O PRESIDENTE É SISTEMÁTICO! (Sistema de Governo= Presidencialista)

  O REGIME É DEMO! (Regime de Governo = Democrático)

  FUNDAMENTOS: SOCIDIVAPLU

  soberania;

  cidadania;

  dignidade da pessoa humana;

  valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;        

  pluralismo político.

  Cláusulas Pétreas expressas na CF: FODI VOSE

  FO - forma federativa de Estado

  DI - direitos e garantias individuais (obs* não podem ser abolidos, mas podem sofrer restrição)

  VO - voto SUP (Secreto, Universal e Períodico - obs 2: o voto obrigatório não é cláusula pétrea);

  SE - separação dos poderes

  DIREITOS SOCIAIS: EDU MORA LÁ SAÚ TRABALHA ALI, ASSIS PROSEG PRESO NO TRANSPORTE

  EDU – EDUCAÇÃO

  MORA – MORADIA

  LÁ – LAZER

  SAÚ – SAÚDE

  TRABALHA – TRABALHO

  ALÍ – ALIMENTAÇÃO

  ASSIS – ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

  PRO – PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA

  SEG – SEGURANÇA

  PRESO – PREVIDÊNCIA SOCIAL

  TRANSPORTE

  PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS: DECORE AUTO PISCINÃO".

  DE fesa da paz;

  CO operação entre os povos para o progresso da humanidade;

  RE púdio ao terrorismo e ao racismo;

  AUTO determinação dos povos; .

  P revalência dos direitos humanos;

  I gualdade entre os Estados;

  S olução pacífica dos conflitos;

  C oncessão de asilo político;

  I ndependência nacional;

  NÃO intervenção

  OBJETIVOS FUNDAMENTAIS: CONGA ERRA PRO!

  ‘Art. 3º, CF/88 – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

  GArantir o desenvolvimento nacional;

  IERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.’

  CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO: MP3.COM

  Ministro de Estado da Defesa.

  Presidente e Vice-Presidente da República;

  Presidente da Câmara dos Deputados;

  Presidente do Senado Federal;

  Carreira diplomática;

  Oficial das Forças Armadas.

  Ministro do STF;

  CF, art. 22 - competência legislativa privativa da União

  Mnemônico: CAPACETE DE PMS

  C – Civil

  A – Agrário

  P – Penal

  A – Aeronáutico

  C – Comercial

  E – Eleitoral

  T – Trabalho

  E – Espacial

  DE – Desapropriação

   

  P – Processual

  M – Marítimo 

  S – Seguridade Social

   Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  PUTOFÉ

  PENINTENCIÁRIO

  URBANISTICO

  TRIBUTÁRIO

  ORÇAMENTÁRIO

  FINANCEIRO

  ECONÔMICO

  CRÉDITOS: GUILHERME RODRIGUES

• LEMBRE-SE DE DISTINGUIR OBJETIVOS DE PRINCÍPIOS!!!!! SOCIDIVAPLU É PRINCÍPIO, POR ELIMINAÇÃO VC ACERTA! #RUMOAOCFOPMBA

• con ga pro erre

• GAB-C

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

• Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  Se precisa de ajudar pra focar nos estudos da uma conferida no meu canal: https://www.youtube.com/channel/UC9xjJkzSVC89u1HZ-gg8xCA 

• Gabarito: C

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Questão 3285136

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Considerando as disposições da Lei n° 11.079/04, sobre as parcerias público-privadas (PPP), é correto afirmar:

• A. a realização de concessão patrocinada depende de autorização legislativa prévia e genérica. 
• B. os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de projeto executivo.
• C. sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações referidos na lei.
• D. a submissão da minuta de edital e do contrato à consulta pública é facultativa, fixando-se prazo mínimo de 15 (quinze) dias para recebimento de sugestões.
• E. é obrigatória a utilização da arbitragem como mecanismo de resolução de disputas decorrentes do contrato.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:

  I – autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre:

  VI - submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, por meio de publicação na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e o seu valor estimado, com a indicação do prazo mínimo de trinta dias para recebimento de sugestões, cujo termo final ocorrerá com, no mínimo, sete dias de antecedência em relação à data prevista para a publicação do edital; (D INCORRETA)

  § 2º Sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações a que se referem os incisos I a IV do caput deste artigo. (GABARITO LETRA C)

  § 3º As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica. (A INCORRETA)

  § 4º Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétrica. (B INCORRETA)

  Art. 11. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber, os e os e podendo ainda prever:

  III – o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato. (E INCORRETA)

• A questão tem como tema central as disposições da Lei n. 11.079/2004 e exige do candidato conhecimento sobre a letra fria da lei. A solução da questão depende mais especificamente do conhecimento dos artigos 10 e 11 da Lei 11.079/2004.
  Vejamos as alternativas:
  A)    Esta alternativa afirma que a realização de concessão patrocinada depende de autorização legislativa prévia e genérica, no entanto, a lei somente exige autorização legislativa para as concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado seja paga pela Administração Pública. Ademais, a lei exige que a autorização legislativa seja específica, e não genérica (§ 3º do art. 10 da Lei 11.079/2004). Incorreta;
  B)    Esta opção afirma que os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de projeto executivo. Não é, entretanto, essa a exigência da lei, para a qual basta que os estudos de engenharia tenham nível de detalhamento de anteprojeto (§ 4º do art. 10 da Lei 11.079/2004). Incorreta;
  C)    A alternativa afirma que sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações referidos na lei. A assertiva está de acordo com o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.079/2004: “Sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações a que se referem os incisos I a IV do caput deste artigo". Correta;
  D)    Afirma a alternativa “D" que a submissão da minuta de edital e do contrato à consulta pública é facultativa, fixando-se prazo mínimo de 15 (quinze) dias para recebimento de sugestões. Todavia, o art. 10 da Lei 11.079/2004 assevera que a abertura do processo licitatório é condicionada à submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública. Nesse sentido, a consulta pública não é facultativa, mas sim obrigatória. Ademais, o prazo mínimo exposto na alternativa “D" está errado, já que o inciso VI prevê prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões (Inciso VI do art. 10 da Lei 11.079/2004). Incorreta;
  E)    A alternativa “E" afirma ser obrigatória a utilização da arbitragem como mecanismo de resolução de disputas decorrentes do contrato. Entretanto, não é esse o conteúdo da lei que, no art. 11, dispõe que a minuta do contrato poderá prever (e não deverá) o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, sendo, portanto, facultativa a utilização da arbitragem (inciso III do art. 11 da Lei 11.079/2004). Ad argumentandum tantum, ainda que o candidato não tivesse conhecimento do conteúdo do referido artigo, uma lei sequer poderia prever a instituição obrigatória da arbitragem, sob pena de violar o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV, CF/1988). A lei pode autorizar a escolha pela arbitragem, mas não pode impor a arbitragem, do contrário, estará excluindo a possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário. Incorreta.
  
  
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C
  
  
  
  

• Gabarito C

  Alternativa A: § 3º As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

• Erro do item B

  Art. 10, § 4º Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétrica.

• GABARITO: C

  a) ERRADO: Art. 10, § 3º As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

  b) ERRADO: Art. 10,§ 4º Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétrica.

  c) CERTO: Art. 10, § 2º Sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações a que se referem os incisos I a IV do caput deste artigo.

  d) ERRADO: Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: VI – submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital; e

  e) ERRADO: Art. 11. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber, os §§ 3º e 4º do art. 15, os arts. 18, 19 e 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo ainda prever: III – o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.

Questão 3285139

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

Compete ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando

• A. houver indícios da existência de infração à norma legal ou regulamentar, que não gere dano ao erário.
• B. for comprovada a ocorrência de omissão parcial culposa no dever de prestar contas.
• C. houver reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.
• D. comprovada a realização de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, que gere dano ao erário.
• E. evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  Lei 8443/1992

  Art. 15. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

  Art. 16. As contas serão julgadas:

  I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;

  II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário;

  III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

  a) omissão no dever de prestar contas;

  b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;

  c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico;

  d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

  § 1° O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestarão de contas.

  § 2° Nas hipóteses do inciso III, alíneas c e d deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária:

  a) do agente público que praticou o ato irregular, e

  b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

  § 3° Verificada a ocorrência prevista no parágrafo anterior deste artigo, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

Questão 3285142

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

• A. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 
• B. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
• C. salvo disposição expressa em lei, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 
• D. o servidor público de autarquia poderá exercer mandato eletivo e ficará afastado de seu cargo, emprego ou função se o mandato eletivo for federal, estadual ou distrital.
• E. a proibição de se acumularem cargos públicos remunerados não se estende a empregos e funções, nem abrange autarquias e as fundações.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D, conforme segue:

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

          I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

          II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

          III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

• CF - Art. 37 - XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 

  NÃO EXISTE RESSALVA, pelo texto constitucional.

• B) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (incorreto) -> art. 37, XIV, CR: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores."

• alguém sabe explicar o erro da letra D?

• GABARITO: LETRA D

  CF/88

  a) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

  XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  b) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

  XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;  

  c) salvo disposição expressa em lei, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;   

  d) o servidor público de autarquia poderá exercer mandato eletivo e ficará afastado de seu cargo, emprego ou função se o mandato eletivo for federal, estadual ou distrital.

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:       

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  e) a proibição de se acumularem cargos públicos remunerados não se estende a empregos e funções, nem abrange autarquias e as fundações.

  XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;      

  Sem Deus eu não sou nada!!!

• A) INCORRETA. Vencimentos dos Poderes Legislativo e Judiciário NÃO poderão ser superiores aos do Executivo.

  Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  B) INCORRETA. Tais acréscimos NÃO serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

  Art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

  C) INCORRETA. Não existe essa ressalva na lei. É vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias.

  Art. 37 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

  D) CORRETA. Corresponde ao disposto no art. 38, I.

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  E) INCORRETA. A proibição de acumular estende-se aos elementos mencionados.

  Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

• Sempre me confundia com esse artigo. Agora entendi por quê, formulando uma questão hipotética. Vem comigo:

  o servidor público de autarquia poderá exercer mandato eletivo e ficará afastado de seu cargo, emprego ou função SOMENTE se o mandato eletivo for federal, estadual ou distrital.

  (ERRADO)

  >> não é porque o inciso I (ver abaixo) não menciona municipal que não existe possibilidade de afastamento no caso de cargo municipal (prefeito e vereador sem compatibilidade de horários também afastam)

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

• GAB: D. O servidor público de autarquia poderá exercer mandato eletivo e ficará afastado de seu cargo, emprego ou função se o mandato eletivo for federal, estadual ou distrital.

  Considero o item errado pois o servidor público de autarquia possui cargo, e não emprego. O examinador quis misturar a letra seca de lei, mas considero que ele cometeu um erro na assertiva.

• Servidor só poderá acumular se o mandato eletivo for municipal, no caso de vereador;

  Todos os demais ele obrigatoriamente ficará afastado.

  No caso do prefeito --> poderá optar pela remuneração.

  No caso de mandatos estaduais, federais ou distritais --> não pode optar.

  GABARITO d

  #tjsp2021

Questão 3285145

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Nos termos da lei de processo administrativo federal, é dever do administrado

• A. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. 
• B. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
• C. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado.
• D. fazer-se assistir por advogado, sendo obrigatória a representação por força de lei.
• E. facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  I - expor os fatos conforme a verdade;

  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  III - não agir de modo temerário;

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

  Gab A

• GABARITO: LETRA A

  DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

  Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  I - expor os fatos conforme a verdade;

  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  III - não agir de modo temerário;

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

• Cuidado com a diferença entre direitos e deveres do administrado.

• Gabarito: A

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• Assertiva A

  prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• São direitos dos administrados:

  Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

  São deveres dos administrados:

  Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  I - expor os fatos conforme a verdade;

  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  III - não agir de modo temerário;

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• condutas que não se batem.

• Analisemos cada opção, em busca daquela que contempla, corretamente, um dever atribuído aos administrados, no bojo dos processos administrativos:
  
  a) Certo:
  
  Realmente, cuida-se aqui de dever vazado no art. 4º, IV, da Lei 9.784/99, que assim preceitua:
  
  "Art. 4^o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
  
  (...)
  
  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos."
  
  b) Errado:
  
  Trata-se, na verdade, de um direito conferido aos administrados, consoante art. 3º, III, da Lei 9.784/99, litteris:
  
  "Art. 3^o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
  
  (...)
  
  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;"
  
  c) Errado:
  
  Novamente, o caso aqui versado é de direito, e não de um dever dos administrados, a teor do art. 3º,
  
  "Art. 3º (...)
  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;"
  
  d) Errado:
  
  A uma, a assistência por advogado é um direito, e não um dever. A duas, cuida-se de possibilidade aberta ao administrado, não sendo obrigatória a referida assistência, a menos que lei específica disponha em contrário, na forma do art. 3º, IV, da Lei 9.784/99:
  
  "Art. 3º (...)
  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."
  
  Adicione-se que, especificamente no tocante aos processos administrativos disciplinares, o STF possui entendimento firmado em sua Súmula Vinculante n.º 5, no seguinte sentido: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."
  
  Sendo assim, equivocada esta opção.
  
  e) Errado:
  
  Trata-se, uma vez mais, de direito conferido aos administrados, bem como de dever atribuído aos agentes públicos, na forma do art. 3º, I, da Lei 9.784/99:
  
  "Art. 3º (...)
  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;"
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  

• A lei 9.784/99 em seu artigo 3º prevê os direitos dos administrados, sendo eles: ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

• Deveres dos administrados —“Ex proceder não presta”

• Gabarito:A

  O que mais cai na Lei de Processos Administrativos?

  1- Quem segue essa lei? Poder executivo federal. Os poderes legislativo e judiciário só seguem no desempenho da função administrativa.

  2- Direitos x Deveres (Rol exemplificativo) - Art. 3 e Art 4.

  3- Como pode ser feito o inicio do processo administrativo? De oficio (a própria administração) ou o interessado, este que é Pessoa física (>18 anos), Pessoa Jurídica, Todos aqueles que se sentirem afetados pela decisão, OiA (organização e associações com interesses coletivos), PAi (pessoas ou associações com interesses difusos). O macete é "Oia PAi"

  4- Delegação e Avocação - Art. 11 ao Art.17

  5- Impedimento e Suspeição - Art. 18 ao Art.21

  6- Forma, Tempo e Lugar dos Processos - Art. 22, Art.22 (2º e 3 parágrafos).

  7- Instrução - Art. 31, Art. 32

  8- Recursos Administrativo (Você não gostou das decisões proferidas no processo administrativo; Pode adentrar ao mérito e a legalidade; Passará por no máximo 3 instâncias; Não paga; As pessoas que podem iniciar o recursos administrativo são as mesmas dos processos, exceto que agora será "OiA CAi", isto é, Cidadãos ou Associações com interesses difusos; O recurso não será aceito sempre quando for encaminhado para órgão incompetente, os legitimados não entraram com o recurso e principalmente se tenha extrapolado o prazo de 10 dias após o processo administrativo)

  9- Prazos (Intimação de atos - 3 dias úteis; Alegação dos Interessados - 5 dias úteis; Alegações Finais - 10 dias; Práticas dos atos da administração - 5 dias podendo estender a 10 dias; Decisão - 30 dias podendo estender a 60 dias; Interposição de recursos - 10 dias; Decisão do Reconsideração do Recursos - 5 dias; Decisão do recurso - 30 dias podendo estender a 60 dias; parecer - 15 dias; Anulação de ato - 5 anos).

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• DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

   

  DEVERES DOS ADMINISTRADOS

  I - expor os fatos conforme a verdade;

  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  III - não agir de modo temerário;

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Questão 3285148

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

• A. julgar a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.
• B. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
• C. emitir parecer sobre as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias.
• D. fiscalizar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
• E. julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B

  Artigo 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete:

  X - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;

  (A) VI - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão;

  (C) III - julgar, no âmbito do Estado e dos Municípios, as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;

  (D) VII - avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual;

  (E) I - apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado;

  Bons estudos

Questão 3285151

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e Legislação Específica; Legislação do Estado de São Paulo

Usuário de serviço público estadual protocola representação junto a Agência Reguladora, informando que determinada concessionária de serviços públicos não realizou a manutenção de suas instalações, que se encontram sujas, mal sinalizadas e inadequadas ao serviço. A representação encontra-se devidamente fundamentada e vem acompanhada de provas. Nesse caso, a agência deverá

• A. encaminhar a representação para a Comissão de Ética, a quem compete prevenir e corrigir os atos dos concessionários que importem em ofensa aos direitos dos usuários de serviços públicos.
• B. iniciar procedimento administrativo para apurar se a concessionária violou o direito do usuário de receber um serviço público de boa qualidade.
• C. encaminhar a representação à Corregedoria Geral da Administração Pública para que seja instaurado procedimento administrativo para apurar a conduta do concessionário.
• D. instaurar procedimento para apurar violação do direito do usuário de receber um serviço público de boa qualidade apenas se houver pedido dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.
• E. apurar se houve falha na fiscalização da prestação dos serviços pela agência, pois a concessionária não se submete à lei de proteção e defesa do usuário de serviço público.

Gabarito: B

Questão 3285154

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Nos termos da Lei Federal de Processo Administrativo, é correto afirmar que a competência

• A. para iniciar o processo administrativo, nos casos em que não houver previsão legal específica, é da autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
• B. pode ser delegada em sua totalidade a outros órgãos ou titulares quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social ou econômica.
• C. para decidir recursos administrativos pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, em caso de manifesto interesse público.
• D. se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo se houver renúncia.
• E. admite delegação ou avocação nos casos legalmente previstos, mas é irrenunciável.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO ~~~> LETRA E)

  EM REGRA, A COMPETÊNCIA É IRRENUNCIÁVEL.

  SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI: AVOCAÇÃO E DELEGAÇÃO!

  #FOCOeFÉ

• A) Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

  B) Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  C) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

   I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  D) Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

  E) Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

• GABARITO: LETRA E

  DA COMPETÊNCIA

  Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

• Gabarito. Letra E.

  a) Errada. Inexistindo previsão legal a competência será da autoridade de menor grau hierárquico para decidir. (art. 17).

  b) Errada. Só se pode delegar a competência parcialmente (art. 12), uma vez que é vedada a sua renúncia. Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  c) Errada. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: II - a decisão de recursos administrativos;

  d) Errada. Art. 11. A competência é irrenunciável (...)

  e) Correta.. De acordo com as fundamentações acima é possível a delegação e a avocação. Apesar disso não se permite a renúncia da competência. Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

• Gabarito: E

  Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

   I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

• Assertiva E

  admite delegação ou avocação nos casos legalmente previstos, mas é irrenunciável.

• Analisemos as alternativas propostas:
  
  a) Errado:
  
  A presente afirmativa destoa frontalmente da norma do art. 17 da Lei 9.784/99, que assim preconiza:
  
  "Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir."
  
  Logo, incorreta.
  
  b) Errado:
  
  A delegação, embora possível, deve ser sempre parcial, e não integral, tal como aduzido incorretamente nesta assertiva, o que se extrai do teor do art. 12 do citado diploma legal, in verbis:
  
  "Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."
  
  c) Errado:
  
  A decisão de recursos administrativos insere-se dentre os assuntos que não podem ser objeto de delegação, na forma do art. 13, II, da Lei 9.784/99:
  
  "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
  
  (...)
  
  II - a decisão de recursos administrativos;"
  
  d) Errado:
  
  Uma das características da competência é a irrenunciabilidade, uma vez que, em tendo sido fixada por lei, não poderia o administrador, por sua livre vontade, a ela renunciar. Neste sentido, o teor do art. 11 da Lei 9.784/99:
  
  "Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."
  
  e) Certo:
  
  Cuida-se, por fim, de assertiva em perfeita conformidade com a norma do art. 11, acima reproduzida. Logo, eis aqui a opção correta.
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  

• a) a competência, nesse caso, é da autoridade de MENOR grau hierárquico para decidir.

  b) não pode ser delegada em sua totalidade, apenas parcialmente.

  c) A decisão de recursos administrativos NÃO pode ser delegada.

  d) A competência é IRRENUNCIÁVEL.

  e) Gabarito. 

• Gabarito:E

  O que mais cai na Lei de Processos Administrativos?

  1- Quem segue essa lei? Poder executivo federal. Os poderes legislativo e judiciário só seguem no desempenho da função administrativa.

  2- Direitos x Deveres (Rol exemplificativo) - Art. 3 e Art 4.

  3- Como pode ser feito o inicio do processo administrativo? De oficio (a própria administração) ou o interessado, este que é Pessoa física (>18 anos), Pessoa Jurídica, Todos aqueles que se sentirem afetados pela decisão, OiA (organização e associações com interesses coletivos), PAi (pessoas ou associações com interesses difusos). O macete é "Oia PAi"

  4- Delegação e Avocação - Art. 11 ao Art.17

  5- Impedimento e Suspeição - Art. 18 ao Art.21

  6- Forma, Tempo e Lugar dos Processos - Art. 22, Art.22 (2º e 3 parágrafos).

  7- Instrução - Art. 31, Art. 32

  8- Recursos Administrativo (Você não gostou das decisões proferidas no processo administrativo; Pode adentrar ao mérito e a legalidade; Passará por no máximo 3 instâncias; Não paga; As pessoas que podem iniciar o recursos administrativo são as mesmas dos processos, exceto que agora será "OiA CAi", isto é, Cidadãos ou Associações com interesses difusos; O recurso não será aceito sempre quando for encaminhado para órgão incompetente, os legitimados não entraram com o recurso e principalmente se tenha extrapolado o prazo de 10 dias após o processo administrativo)

  9- Prazos (Intimação de atos - 3 dias úteis; Alegação dos Interessados - 5 dias úteis; Alegações Finais - 10 dias; Práticas dos atos da administração - 5 dias podendo estender a 10 dias; Decisão - 30 dias podendo estender a 60 dias; Interposição de recursos - 10 dias; Decisão do Reconsideração do Recursos - 5 dias; Decisão do recurso - 30 dias podendo estender a 60 dias; parecer - 15 dias; Anulação de ato - 5 anos).

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

Questão 3285157

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Os atos administrativos poderão ser convalidados pela própria Administração

• A. quando apresentarem defeitos sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
• B. no prazo decadencial de cinco anos, quando gerarem efeitos favoráveis aos administrados.
• C. quando apresentarem erro material, ainda que cause prejuízo a terceiros.
• D. quando eivados por vícios de legalidade, ainda que cause prejuízos a terceiros.
• E. por razões de conveniência ou oportunidade.

Gabarito: A

Comentários

• GAB: A

  É realizada pela Administração Pública, é uma forma de saneamento de um ato administrativo que possui vícios SANÁVEIS por um outro ato administrativo (a convalidação).

  Segundo Maria Sylvia Zanella de Pietro: “é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado”

• Gabarito: A

  Destaca-se que são passíveis de convalidação os atos com defeitos SANÁVEIS nos elementos competência e na forma, os defeitos no objeto, motivo e finalidade são insanáveis.

• GAB: B

  ERRADA

  A lei não fala sobre o prazo decadencial para a convalidação dos atos, apenas para anulação, esse sim, que é de 5 anos.

  "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."

• Gabarito. Letra A.

  Lei 9.784/99. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

  Convalidação: é possível a convalidação do ato quando houver defeitos sanáveis, mediante os seguintes requisitos:

  -> Não haja prejuízo a terceiros;

  -> Atenda-se ao interesse público;

  -> Não se atente contra observância expressa de lei;

  -> Não tenha sido o ato questionado por quem possa ter sido prejudicado pelo ato; 

• GABARITO: A!

  CONVALIDAÇÃO: Sanar os vícios de um ato ilegal para que seja mantido, ou seja, com efeitos retroativos à data que este foi impugnado.

  ► Efeitos retroativos "EX TUNC"

  ► Só pode ser feita se não gerar prejuízos ao interesse público ou terceiros.

  ► Atos discricionários ou Vinculados

  ► NÃO pode ser feita - Já foi impugnado

  ► Atos anuláveis - Vícios sanáveis

  ► Própria Administração (Autotutela) ou Administrado

  ATOS QUE PODEM SER CONVALIDADOS: FOCO NA CONVALIDAÇÃO!

  FORMA, SALVO ESSENCIAL À VALIDADE DO ATO

  COMPETÊNCIA, SALVO EXCLUVISA DA MATÉRIA

  QUESTÕES RELACIONADAS, VALE A PENA CONFERIR: Q762985; Q762980: Q784263; Q759616.

  BONS ESTUDOS, QUALQUER ERRO NOTIFIQUE!

• Assertiva A

  quando apresentarem defeitos sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

• A alternativa (E) também está correta, aliás mais correta que a (A).

  A (A) peca no ponto que, sendo ato vinculado, haverá a convalidação mesmo que acarrete lesão ao interesse público ou terceiros.

  A (E) simplesmente omite que, sendo por razão de oportunidade (ato discricionário), deverá ser observado que só pode ser convalidade caso não incorra tais prejuízos.

  Fonte: https://blog.grancursosonline.com.br/convalidacao-ato-administrativo-dever-faculdade-administracao/

  Estudem.

• A questão exige do candidato conhecimento sobre os atos administrativos, com foco especificamente no tema da convalidação dos atos administrativos.
  Vejamos as opções:
  A) Esta opção afirma que os atos administrativos poderão ser convalidados pela própria Administração, quando apresentarem defeitos sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A afirmação está em consonância com o art. 55 da lei 9.784/1999, segundo o qual “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.". Correta.
  B) Aqui o examinador substitui a palavra anular (retirar do ordenamento jurídico o ato) pelo termo convalidar (que significa sanar o vício mantendo o ato no ordenamento), o que torna a afirmativa incorreta. O art. 54 da lei 9.784/1999 dispõe que a Administração pode anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários em até cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Incorreta;
  C) Nesta hipótese, o defeito da afirmação se encontra na passagem “ainda que cause prejuízo a terceiros". Isso porque o art. 55 da referida Lei autoriza que a Administração poderá convalidar os atos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que a decisão evidencie que não se acarretará prejuízo a terceiros. Incorreta;
  D) Nesta opção, é preciso observar que a Administração realmente pode convalidar atos eivados por vícios de legalidade, desde que esses vícios sejam sanáveis. Todavia, não pode convalidar caso essa decisão evidencie que haverá prejuízos a terceiros. Novamente, é o art. 55 que se aplica nesta situação. Incorreta;
  E) O examinador pretende confundir a convalidação com a revogação. Segundo a letra do art. 53, não é a convalidação, mas sim a revogação que pode ser feita por motivo de conveniência ou oportunidade. Incorreta.
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA A.
  
  
  
  

• TBM ENTENDO QUE A CONVALIDAÇÃO TEM COMO BASE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, lembrando que depende do que será convalidado

• Competência e Forma, são elementos dos atos adm. que podem ser convalidados, em regra.

• REQUISITOS PARA SANAR (CONVALIDAR) ATOS ADMINISTRATIVOS:

  • Não causar lesões ao interesse público;
  • Não causar prejuízo a terceiros; e
  • Apresentar um vício sanável.

• Gab a! Convalidação

  • Atos anuláveis, não nulos
  • Efeito retroativo ex T
  • É uma ação discricionária da própria adm
  • Recai sobre ato vinculado ou discricionário
  • Resolve erro de competência (salvo matéria \ exclusiva)
  • Resolve erro de forma (salvo ditada em lei)

  fonte:prof Eduardo Tanaka

Questão 3285160

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Direito e obrigações dos usuários; Serviços Públicos

O atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica, deve ser oferecido aos usuários do serviço público, pois constitui direito do usuário

• A. ao controle adequado do serviço.
• B. à economicidade.
• C. à informação.
• D. à qualidade do serviço.
• E. à impessoalidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gaba: Letra C

• Gabarito: C.

  Fundamento legal: art. 7º, II, da lei n.º 8987/1995.

• Em se tratando de direitos dos usuários de serviços públicos, a norma básica de regência consiste no art. 7º da Lei 8.987/95, que assim preceitua:
  
  "Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
  
  I - receber serviço adequado;
  
  II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
  
  III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.
  
  IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
  
  V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
  
  VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços."
  
  À luz deste rol, e considerando, ainda, que os canais de atendimento, via telefone ou outra via eletrônica, constituem mecanismos que propiciam aos usuários, essencialmente, a obtenção de informações, entendo que, dentre as alternativas fornecidas pela Banca, aquela que melhor se aplica é mesmo a letra C (direito à informação). 
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

•  Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

         I - receber serviço adequado;

         II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou    coletivos;

          III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.                  

         IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

         V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;

         VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços. Lei 8.987/95

• GABARITO: C

  Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

  II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou    coletivos;

• Lei nº 13.460:

  Art. 6º São direitos básicos do usuário:

  I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;

  II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

  III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no e na ;

  IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da ;

  V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e

  VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:

  a) horário de funcionamento das unidades administrativas;

  b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;

  c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;

  d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e

  e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

  VII – comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.       

  Parágrafo único. É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.    

Questão 3285163

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei Federal de Processo Administrativo, a Administração Pública deverá obedecer, dentre outros, o princípio

• A. da economicidade.
• B. do livre convencimento motivado.
• C. da especificação.
• D. da finalidade.
• E. da supremacia do interesse público.

Gabarito: D

Comentários

• Assertiva d

  da finalidade.

  Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

• Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  Princípios SERA FACIN PRO MOMO

  Segurança Jurídica

  Eficiência

  RAzoabilidade

  Finalidade

  Ampla defesa

  Contraditório

  INteresse Público

  PROporcionalidade

  MOralidade

  MOtivação

  Gab D

• Galera tirem uma dúvida, a opção E está errado pela SUPREMACIA interesse público?

• GABARITO: LETRA D

  Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

• Elder Bastos, está errada porque a lei do processo administrativo (lei 9.784/99) não prevê o princípio da supremacia do interesse público. A questão queria avaliar se o candidato sabia dos princípios previstos especificamente nessa lei:

  Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  Bons estudos!

• Gabarito: D

  Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

• A questão exige conhecimento do teor do art. 2^o da Lei 9.784/99. Vejamos:
  
  Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  
  A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, verifica-se que a alternativa D está correta.
  
  Gabarito do Professor: D
  
  

• pergunta de acordo, por isso não seria E. por assimilação poderia até ser, mas não é de acordo com a LEI.

• Supremacia é interesse implícito

• Será fácil pro mo mo

  Segurança jurídica

  Eficiência

  Razoabilidade

  Finalidade

  Ampla defesa

  Contraditório

  Interesse público

  Legalidade

  Proporcionalidade

  Moralidade

  Motivação

• 1diotice isso de perguntar qual é explícito e implícito. Que diferença isso vai fazer na vida do funcionário? Ele tem que saber os princípios e só.

Questão 3285166

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

Acerca do regime jurídico das autarquias previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A. as autarquias devem ser criadas por meio de lei específica e registradas na Junta Comercial.
• B. o estatuto jurídico da autarquia deverá dispor sobre a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública.
• C. a remuneração dos servidores das autarquias poderá exceder o subsídio mensal em espécie do governador do estado.
• D. a livre associação sindical é vedada aos servidores de autarquia.
• E. os pagamentos devidos pelas autarquias em virtude de sentença judiciária devem observar o regime dos precatórios. 

Gabarito: E

Comentários

• CF/88 - Art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

  Obs. 1: Tanto para criar quanto para extinguir autarquia -> lei específica.

  Obs. 2: A autarquia adquire personalidade jurídica com a vigência da lei.

  A natureza dos bens das autarquias (PJ de Direito Público) é a de bens públicos. Logo, aplicam-se as normas abaixo relacionadas:

  Código Civil - art. 98 - São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

  CF/88 - Art. 100 - Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

  § 3° O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

  § 4° Para os fins do disposto no § 3°, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público (por exemplo, autarquias), segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

• Gabarito letra E

  Os débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado devem ser quitados por meio do sistema de precatórios (CF, art. 100)

• CF/88 Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

• Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

• A) as autarquias devem ser criadas por meio de lei específica e registradas na Junta Comercial.

  Não há necessidade de registo do ato constitutivo. Sua criação se dá automaticamente por meio da lei ordinária e específica.

  B) o estatuto jurídico da autarquia deverá dispor sobre a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública.

  Como regra, os entes da Administração Indireta que possuem regulamente próprio/diferenciado para licitação são as Empresas Estatais. Art. 173, § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

  C) a remuneração dos servidores das autarquias poderá exceder o subsídio mensal em espécie do governador do estado.

  Os servidores públicos das autarquias se submetem ao teto remuneratório da administração. O subsídio do Governador do Estado está diretamente submetido ao teto do STF (teto máximo da administração), então não pode o salário dos servidores de autarquia ultrapassar esse subsídio.

  D) a livre associação sindical é vedada aos servidores de autarquia.

  Os servidores das autarquias são servidores públicos e, como tais, possuem direito à livre associação sindical. Art. 37. VI, CF: é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical .

  E) os pagamentos devidos pelas autarquias em virtude de sentença judiciária devem observar o regime dos precatórios.

  Como pessoas que obedecem ao regime jurídico de direito público, as autarquias possuem privilégios típicos da fazenda pública. Art. 100, CF: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

• Assertiva E

  os pagamentos devidos pelas autarquias em virtude de sentença judiciária devem observar o regime dos precatórios.

• DISPOR :colocar numa certa ordem; arrumar, ordenar.

• A questão aborda o regime jurídico das autarquias e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
  
  Alternativa "a": Errada. As autarquias são criadas por meio de lei específica, conforme prevê o art. 37, XIX, da CF. A personalidade jurídica de uma autarquia surge com a entrada em vigor da lei que a instituiu, dispensando o registro dos atos constitutivos em cartório.
  
  Alternativa "b": Errada. A assertiva tenta confundir o candidato, tendo em vista que tal previsão é válida para as empresas estatais, conforme previsto no art. 173, § 1º, III, da CF.
  
  Alternativa "c": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, os servidores das autarquias estão sujeitos ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF.
  
  Alternativa "d": Errada. O art. 37, VI, da CF estabelece que é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Ressalte-se que os servidores das autarquias são estatutários e devem ser aprovados em concurso público.
  
  Alternativa "e": Correta. Os débitos judiciais das autarquias são pagos por meio da cronológica dos precatórios, conforme estabelecido no art. 100 da CF.
  
  Gabarito do Professor: E
  

• GABARITO - E

  CF - 88

  Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.    

• Não vejo nenhum erro na Letra B

• Sobre a letra B, A CRFB/88 em seu Art. 173 nos diz que a lei estabelecerá (disporá) sobre o estatuto jurídico (que tratará de regras próprias sobre licitações) com relação à EP, bem como com relação à SEM e suas subsidiárias (que explorem atividade econômica).

  Ou seja, a regra apenas abarca as empresas públicas e as Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias, quando explorarem atividades econômicas.

  As autarquias ficam de fora, pois a licitação será a convencional, e não a simplificada.

Questão 3285169

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Análise de Balanços
• Assuntos: Análise por Índices; Indicadores de Mercado (Lucro por Ação, Payback, Dividend Yeld, Payout, etc)

Assinale a alternativa que descreve corretamente o cálculo da taxa de fiscalização da concessão de distribuição.

• A. TFd = [Ed/(FC x 8,76)] x Du onde: TFd = taxa de fiscalização da concessão de distribuição, Ed = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuição, em megawatt-hora, FC = fator de carga médio anual das instalações de distribuição vinculadas ao serviço concedido e Du = 0,5% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de distribuição. 
• B. TFd = [Ed/(FC x 8,76)] x Du onde: TFd = taxa de fiscalização da concessão de distribuição, Ed = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuição, em megawatt-hora, FC = fator de carga médio anual das instalações de distribuição vinculadas ao serviço concedido e Du = 0,75% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de distribuição.
• C. TFd = [Ed/(FC x 8,76)] x Du onde: TFd = taxa de fiscalização da concessão de distribuição, Ed = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuição, em megawatt-hora, FC = fator de carga médio anual das instalações de distribuição vinculadas ao serviço concedido e Du = 1% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de distribuição. 
• D. TFd = [Ed/(FC x 8,76)] x Du onde: TFd = taxa de fiscalização da concessão de distribuição, Ed = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuição, em kilowatt-hora, FC = fator de carga médio anual das instalações de distribuição vinculadas ao serviço concedido e Du = 1% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de distribuição.
• E. TFd = [Ed/(FC x 8,76)] x Du onde: TFd = taxa de fiscalização da concessão de distribuição, Ed = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuição, em kilowatt-hora, FC = fator de carga médio anual das instalações de distribuição vinculadas ao serviço concedido e Du = 0,5% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de distribuição.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  A Lei 9.427/96 instituiu a TFSEE, tributo destinado a custear o exercício do poder de polícia concedido à Aneel:

  Art. 12. É instituída a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, que será anual, diferenciada em função da modalidade e proporcional ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado, aí incluída a produção independente de energia elétrica e a autoprodução de energia.

  § 1 A taxa de fiscalização, equivalente a cinco décimos por cento do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, permissionário ou autorizado, será determinada pelas seguintes fórmulas:

  III - TFd = [Ed / (FC x 8,76)] x Du

  onde:

  TFd = taxa de fiscalização da concessão de distribuição;

  Ed = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuição, em megawatt/hora;

  FC = fator de carga médio anual das instalações de distribuição, vinculadas ao serviço concedido;

  Du = 0,5% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de distribuição.

  Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9427cons.htm>

  Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

Questão 3285172

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e Legislação Específica; Legislação do Estado de São Paulo

A descentralização abrangerá os serviços e instalações de energia elétrica prestados e situados no território da respectiva unidade federativa, exceto

• A. todos os de geração e de transmissão.
• B. todos de geração e os de subtransmissão.
• C. todos os de geração e os de transmissão não integrantes da rede básica.
• D. os de geração de interesse do sistema elétrico interligado e os de transmissão integrante da rede básica.
• E. todos os de geração e os de transmissão integrantes da rede básica.

Gabarito: D

Questão 3285175

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

Quanto ao grupo A, que é o agrupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão igual ou superior a 2,3 kV, ou dos grupos atendidos a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária, caracterizado pela tarifa binômia, assinale a alternativa correta.

• A. O subgrupo A5 é o de tensão de fornecimento de 2,3 kV a 25 kV.
• B. O subgrupo A4 é o de tensão de fornecimento de 45 kV.
• C. O subgrupo A2 é o de tensão de fornecimento de 88 kV a 138 kV.
• D. O subgrupo A0 é o de tensão de fornecimento igual ou superior a 230 kV.
• E. O subgrupo A3a é o de tensão de fornecimento de 69 kV.

Gabarito: C

Questão 3285178

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

Quanto à modalidade tarifária horária branca, é correto afirmar que é aplicada às unidades consumidoras do grupo B, exceto para o subgrupo

• A. B2 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B1, caracterizadas por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia. 
• B. B4 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B1, caracterizadas por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia.
• C. B3 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B5, caracterizadas por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia. 
• D. B2 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B3, caracterizadas por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia.
• E. B3 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B1, caracterizadas por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia.

Gabarito: B

Questão 3285181

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

Quanto às definições utilizadas para tarifação binômia dos períodos seco e úmido e de horário de ponta, é correto afirmar que o período úmido é referente

• A. aos meses de novembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a outubro e o horário de ponta é o período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.
• B. aos meses de outubro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a setembro e o horário de ponta é o período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.
• C. aos meses de dezembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a novembro e o horário de ponta é o período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.
• D. aos meses de novembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a novembro e o horário de ponta é o período composto por 4 (quatro) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.
• E. aos meses de dezembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a novembro e o horário de ponta é o período composto por 4 (quatro) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.

Gabarito: C

Questão 3285184

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

Quanto às classes tarifarias azul e verde da tarifação binomia, é correto afirmar que

• A. as duas classes tarifárias não têm tarifa diferenciada para demanda para postos tarifários de ponta e fora de ponta.
• B. a azul tem uma tarifa de demanda para o posto tarifário da ponta e outra para o fora de ponta (R$/kW).
• C. as duas classes tarifárias não têm tarifa diferenciada para energia elétrica para postos tarifários de ponta e fora de ponta.
• D. as duas classes tarifárias têm tarifa diferenciada para demanda para postos tarifários de ponta e fora de ponta.
• E. a verde tem uma tarifa de demanda para o posto tarifário da ponta e outra para o fora de ponta (R$/kW).

Gabarito: B

Questão 3285187

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

É correto afirmar que as unidades consumidoras pertencentes ao grupo A devem ser enquadradas nas modalidades tarifárias conforme os seguintes critérios:

• A. na modalidade tarifária horária convencional, aquelas com tensão de fornecimento igual ou superior a 69 kV.
• B. na modalidade tarifária convencional binômia, de acordo com a opção do consumidor, aquelas com tensão de fornecimento inferior a 69 kV e demanda contratada igual ou superior a 300 kW.
• C. na modalidade tarifária horária verde, aquelas com tensão de fornecimento igual ou superior a 69 kV.
• D. na modalidade tarifária horária azul, de acordo com a opção do consumidor, aquelas com tensão de fornecimento superior a 69 kV e demanda contratada igual ou superior a 300 kW.
• E. na modalidade tarifária convencional binômia, ou horária azul ou verde, de acordo com a opção do consumidor, aquelas com tensão de fornecimento inferior a 69 kV e demanda contratada inferior a 300 kW. 

Gabarito: E

Questão 3285190

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

As empresas distribuidoras de energia elétrica devem restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: 

• A. 12 (doze) horas para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana.
• B. 12 (doze) horas para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural.
• C. 24 (vinte e quatro) horas para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana.
• D. 8 (oito) horas para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana.
• E. 12 (doze) horas para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana.

Gabarito: C

Questão 3285193

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica

Denomina-se Gás Veicular o combustível gasoso, tipicamente proveniente do Gás Natural, destinado ao uso veicular e cujo componente principal é o

• A. metano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.
• B. etano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.
• C. pentano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.
• D. butano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.
• E. propano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.

Gabarito: A

Questão 3285196

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

Constatado o rompimento indevido ou a violação dos selos ou lacres destacados ou, ainda, na ocorrência de alterações nas características originais da aplicação feita pela Concessionária, mesmo que tal situação não tenha provocado redução no faturamento, a Concessionária poderá cobrar, sem prejuízo das ações judicias que decidir promover, a título de custo administrativo, na primeira Conta de Gás emitida após a constatação da irregularidade, o valor adicional correspondente a

• A. 10% (dez por cento) do consumo médio verificado nos três ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada no em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
• B. 10% (dez por cento) do consumo médio verificado nos seis ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
• C. 20% (vinte por cento) do consumo médio verificado nos doze ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
• D. 10% (dez por cento) do consumo médio verificado nos doze ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
• E. 15% (quinze por cento) do consumo médio verificado nos doze ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.

Gabarito: D

Questão 3285199

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Conforme dispõe a legislação que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, faz parte dos instrumentos para essa política:

• A. o enquadramento dos corpos d’água de acordo com o seu padrão de qualidade.
• B. a cobrança pelo uso de recursos hídricos no caso de atividades industriais e agrícolas.
• C. a compensação a estados e ao Distrito Federal.
• D. a elaboração de Planos de Recursos Hídricos por unidade lêntica ou lótica.
• E. a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 5° da lei 9.433/1997

  Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

  I - os Planos de Recursos Hídricos;

  II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

  III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

  IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

  V - a compensação a municípios;

  VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

• Gabarito. Letra E.

  A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, nos termos do artigo 5º, III da lei 9.433/97.

  Alguns pontos sobre a outorga:

  Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

  A outorga tem natureza jurídica de autorização. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

  As hipóteses de suspensão de outorga vêm previstas no artigo 15 da lei.

  (i) Não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga; (ii) Ausência de uso por 3 anos consecutivos. (iii) Necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas.(iv) Necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental; (v)Necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas; (vii) Necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.

• Gabarito: letra E.

  Lei 9433/1997(PNRH)

  a) o enquadramento dos corpos d’água de acordo com o seu padrão de qualidade. ERRADO. Art. 5º II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

  b) a cobrança pelo uso de recursos hídricos no caso de atividades industriais e agrícolas. ERRADO. São muitos casos de cobrança. Estão no art. 12. I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

  c) a compensação a estados e ao Distrito Federal. ERRADO. Art.. 5º V - a compensação a municípios;

  d) a elaboração de Planos de Recursos Hídricos por unidade lêntica ou lótica. ERRADO. Art. 8º Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.

  e) a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. CERTO. Art. 5º III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

Questão 3285202

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Em relação aos serviços públicos de abastecimento de água, o Decreto n° 7.217/2010

• A. define que a remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água não pode ser fixada com base no volume consumido de água e nem ser progressiva, em razão do consumo.
• B. determina que o prestador de serviço responsável pela distribuição de água potável tem obrigação de proceder à vigilância da qualidade da água para consumo humano, substituindo assim o poder público.
• C. dispõe que os prestadores de serviço de abastecimento de água ficam dispensados de informar a população sobre os procedimentos em situações normais e de emergência, atendendo ao estabelecido pela autoridade competente. 
• D. destaca que os parâmetros e padrões de qualidade da água para abastecimento público e os procedimentos para controle e vigilância de sua qualidade são de responsabilidade do Ministério da Saúde. 
• E. estabelece que a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.

Gabarito: D

Comentários

• A) define que a remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água não pode ser fixada com base no volume consumido de água e nem ser progressiva, em razão do consumo.

  Art. 8º A remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água pode ser fixada com base no volume consumido de água, podendo ser progressiva, em razão do consumo.

  B) determina que o prestador de serviço responsável pela distribuição de água potável tem obrigação de proceder à vigilância da qualidade da água para consumo humano, substituindo assim o poder público.

  Art. 5° O Ministério da Saúde definirá os parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como estabelecerá os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano.

  C) dispõe que os prestadores de serviço de abastecimento de água ficam dispensados de informar a população sobre os procedimentos em situações normais e de emergência, atendendo ao estabelecido pela autoridade competente.

  Art 5º, § 2º Os prestadores de serviços de abastecimento de água devem informar e orientar a população sobre os procedimentos a serem adotados em caso de situações de emergência que ofereçam risco à saúde pública, atendidas as orientações fixadas pela autoridade competente.

  D) destaca que os parâmetros e padrões de qualidade da água para abastecimento público e os procedimentos para controle e vigilância de sua qualidade são de responsabilidade do Ministério da Saúde.

  Art. 5° O Ministério da Saúde definirá os parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como estabelecerá os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano.

  E) estabelece que a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes

  Art. 7º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também

  alimentada por outras fontes.

  ASSERTIVA CORRETA D

Questão 3285205

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Lei n° 12.305/2010 estabelece que os municípios com menos de 20 000 habitantes podem usar um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos com conteúdo simplificado desde que

• A. estejam localizados em Unidade de Conservação.
• B. não sejam integrantes de áreas de especial interesse turístico.
• C. estejam inseridos em área de influência de mineradoras.
• D. o órgão responsável pelo licenciamento ambiental do município assim o aprove.
• E. não estejam inseridos no plano de saneamento básico.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B.

  PNRS - lei n° 12.305/2010

  Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo: 

  § 2 Para Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento. 

  § 3 O disposto no § 2 não se aplica a Municípios: 

  I - integrantes de áreas de especial interesse turístico; 

  II - inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; 

  III - cujo território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação. 

  a) estejam localizados em Unidade de Conservação. ERRADO. NÃO PODE SER SIMPLIFICADO.

  b) não sejam integrantes de áreas de especial interesse turístico. CERTO.

  c) estejam inseridos em área de influência de mineradoras. ERRADO. NÃO PODE SER SIMPLIFICADO.

  d) o órgão responsável pelo licenciamento ambiental do município assim o aprove. ERRADO. PEGADINHA.

  e) não estejam inseridos no plano de saneamento básico. ERRADO. PEGADINHA.

• B) não sejam integrantes de áreas de especial interesse turístico.

  A redação da lei é logicamente interpretada e bem fundamentada, visto que se um município apresenta aptidões turísticas relevantes, há de se imaginar que sazonalmente receberá grande número de pessoas advindas de outras regiões, aumentando significativamente a carga de lixo produzido nesse período.

Questão 3285208

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Segundo a lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, está sujeito à outorga pelo Poder Público o seguinte uso da água:

• A. aproveitamento de potenciais hidrelétricos.
• B. acumulação de água em meio rural, qualquer que seja o volume.
• C. satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural.
• D. extração de água freática para consumo próprio em qualquer volume.
• E. derivação, captação e lançamento em quaisquer que sejam os volumes.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

  I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

  II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

  III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

  IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

  V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

• Gabarito: A

  Devemos lembrar que aqueles volumes considerados insignificantes são insentos de outorga.

• Extração de água freática para consumo próprio em qualquer volume.

  Assertiva deveria ser revista.

• Creio que tenha se equivocado quanto o comentário da B, pois a alternativa está se referindo a causa de aumento de pena do crime de corrupção passiva (art. 317, § 1°). No crime de prevaricação não há oferecimento ou promessa de vantagem.

Questão 3285211

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Nas áreas de disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, a

• A. matéria orgânica presente deve ser direcionada à alimentação de animais presentes na área.
• B. instância pública deve ser inteiramente responsável pela gestão desse material.
• C. fixação de habitações temporárias ou permanentes é proibida.
• D. remoção de resíduos de saúde presentes deve ser feita pelos trabalhadores do local.
• E. catação deve ser estimulada, visando à redução do volume do material depositado.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO : C

  LEI 12305/2010

  Art. 48. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes

  atividades:

  I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;

  II - catação, observado o disposto no inciso V do art. 17;

  III - criação de animais domésticos;

  IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes;

  V - outras atividades vedadas pelo poder público.

• Gab C

  A) matéria orgânica presente deve ser direcionada à alimentação de animais presentes na área.

  Art. 48. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: 

  I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; 

  B)instância pública deve ser inteiramente responsável pela gestão desse material.

  Art. 4  A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. 

  C)fixação de habitações temporárias ou permanentes é proibida.

  Art. 48. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: 

  IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes; 

  D)remoção de resíduos de saúde presentes deve ser feita pelos trabalhadores do local.

  E)catação deve ser estimulada, visando à redução do volume do material depositado.

  Art. 48. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: 

  II - catação, observado o disposto no inciso V do art. 17; 

  Art. 17. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a cada 4 (quatro) anos, e tendo como conteúdo mínimo: 

  V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 

Questão 3285214

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Legislações Estaduais e Municipais

Segundo o Guia de orientação para gestores municipais sobre a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, qual a denominação dada quando há o estabelecimento das obrigações de um ente da Federação (podendo ser entidade que integre a Administração Indireta) em face de outro ente da Federação para a prestação de serviços públicos ou para a transferência de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários aos serviços transferidos?

• A. Consórcio público.
• B. Convênio de participação.
• C. Contraprestação pública.
• D. Contrato de programa.
• E. Concessão administrativa.

Gabarito: D

Questão 3285217

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e Legislação Específica; Legislação do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que apresenta a correspondência correta entre o tipo de subsídio e a sua respectiva classificação.

• A. Diretos: quando integrarem a estrutura tarifária.
• B. Tarifários: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções.
• C. Internos: se destinados a determinados usuários.
• D. Fiscais: aqueles concedidos no âmbito territorial de cada titular.
• E. Indiretos: quando destinados a prestador de serviços públicos.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

  Lei n⁰ 11.445/2007

  Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades

  I - diretos, quando destinados a usuários ou indiretos, quando destinados ao prestador;

  II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, 

  III - internos a cada titular ou entre localidades

  Obs.: legislação específica da ARSESP.

  Bons estudos.

Questão 3285220

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo

Nas condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, atendendo a Deliberação Arsesp n° 106/2009, o ponto de entrega de água deverá situar-se na testada do terreno com o logradouro público, em local de fácil acesso, que permita a instalação do padrão de ligação e leitura do medidor e

• A. o prestador de serviço poderá desenvolver padrão de ligação de água específico para ligação que apresente característica especial, devida e formalmente caracterizada pelo usuário e pelo prestador de serviço.
• B. o modelo para o padrão de ligação de água elaborado pelo usuário deverá ter aval de um engenheiro técnico responsável para ser prontamente aceito pelo prestador ao usuário.
• C. havendo conveniência e interesse do usuário, observados os padrões do prestador de serviço, o ponto de entrega poderá situar-se dentro do imóvel em que se localiza a unidade.
• D. quando houver uma ou mais propriedades entre a via pública e o imóvel em que se localiza a unidade usuária, o ponto de entrega deverá situar-se sempre no imóvel em que se localiza a unidade usuária.
• E. o usuário do serviço deverá elaborar o descritivo do padrão de ligação de água, compreendendo, no mínimo, o tipo do material e dimensões das tubulações, conexões, medidor, caixa de proteção e lacres.

Gabarito: A

Questão 3285223

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Com base nas práticas atuais propostas na legislação sobre resíduos sólidos, os programas de gestão devem priorizar:

• A. reutilização.
• B. tratamento convencional.
• C. redução.
• D. não geração.
• E. reciclagem.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 7 São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

  I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; 

  II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; 

• Gabarito: alternativa D

  Art. 9º da Lei nº 12.305/2010. Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 

  § 1 Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental. 

  § 2 A Política Nacional de Resíduos Sólidos e as Políticas de Resíduos Sólidos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão compatíveis com o disposto no caput e no § 1 deste artigo e com as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei. 

• GABARITO: D

  Art. 9º Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ORDEM DE PRIORIDADE: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 

  Fonte: Lei 12.305/2010

Questão 3285226

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Engenharia Civil

Consideram-se ligações de água e/ou esgoto temporárias as que se destinem a canteiro de obra, obras em logradouros públicos, feiras, circos, exposições, parque de diversões, eventos e outros estabelecimentos de caráter temporário. Essas ligações devem

• A. ter o fornecimento à unidade usuária de caráter não permanente garantido, independentemente da capacidade do sistema de abastecimento de água ou esgotamento sanitário.
• B. ser solicitadas com a prestação de documentos que representam as instalações e autorizem a utilização do local, emitidos por órgãos competentes, e demais documentos exigidos pelo prestador de serviço.
• C. ser pagas ao prestador de serviço obrigatoriamente no ato da contratação com base no consumo calculado pelo interessado. 
• D. ter prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias úteis, não podendo haver prorrogação.
• E. ter as despesas com instalação e retirada de rede e ramais de caráter temporário, bem como as relativas aos serviços de ligação e desligamento, cobertas pelo prestador de serviço.

Gabarito: B

Comentários

• A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP) é uma autarquia, em regime especial, responsável por regular, controlar e fiscalizar serviços públicos básicos no Estado de São Paulo, como saneamento básico, gás canalizado e energia elétrica.

   

  A Deliberação ARSESP n.º 106, de 13 de novembro de 2009, fixa as condições gerais sobre a prestação e utilização de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Avaliando as alternativas separadamente com base nessa Deliberação, tem-se que:

   

  - A alternativa A está errada. A Deliberação ARSESP n.º 106/2013, no § 2º do Art. 27, estabelece que: "O fornecimento à unidade usuária de caráter não permanente constitui-se em faculdade do prestador de serviços e condiciona-se à capacidade do sistema de abastecimento de água ou esgotamento sanitário para atendimento do pedido";

   

  - A alternativa B está correta. Ela é fundamentada no Art. 27 da Deliberação ARSESP n.º 106/2013, o qual afirma que: "O interessado deverá juntar ao pedido de ligação de água e/ou de esgotamento sanitário, a planta ou croquis das instalações temporárias, alvará que conste o prazo de funcionamento expedido pela prefeitura municipal e demais documentos estabelecidos pelo prestador de serviços, de acordo com a atividade que será desenvolvida";

   

  - A alternativa C está errada. Em seu Art. 26, a Deliberação ARSESP n.º 106/2013 fixa que: "No pedido de ligação temporária o interessado declarará o prazo desejado da ligação, bem como o consumo provável de água, que será posteriormente cobrado pelo consumo medido por hidrômetro";

   

  - A alternativa D está errada.  A Deliberação ARSESP n.º 106/2013, no § 1º do Art. 26, estabelece que: "As ligações temporárias terão duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias, e poderão ser prorrogadas a critério do prestador de serviços, mediante solicitação formal do usuário";

   

  - A alternativa E está errada. Segundo o § 2º do Art. 26 da Deliberação ARSESP n.º 106/2013: "As despesas com instalação e retirada de rede e ramais de caráter temporário, bem como as relativas aos serviços de ligação e desligamento, correrão por conta do usuário".

   

  Gabarito do Professor: Letra B.

   

  Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP). Deliberação ARSESP n.º 106, de 13 de novembro de 2009. Estabelece as condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Diário Oficial do Estado de São Paulo, 14 de novembro de 2009.