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Prova VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo

ID
3397957
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    Ao longo dos séculos, filósofos e artistas sempre elaboraram definições do belo; graças a esses testemunhos, é possível, portanto, reconstruir uma história das ideias estéticas através dos tempos. Já com o feio, foi diferente. Na maioria das vezes, o feio era definido em oposição ao belo e quase não se encontram tratados mais extensos consagrados ao tema, mas apenas menções parentéticas e marginais. Portanto, se uma história da beleza pode contar com uma ampla série de testemunhos teóricos (dos quais se poderá deduzir o gosto de uma determinada época), uma história da feiura terá de buscar seus próprios documentos nas representações visuais ou verbais de coisas ou pessoas percebidas de alguma forma como “feias”.
    No entanto, a história da feiura tem algumas características em comum com a história da beleza. Antes de mais nada, a ideia de que os gostos das pessoas comuns correspondiam de alguma maneira aos gostos dos artistas de seu tempo não passa de uma suposição. Se um viajante vindo do espaço entrasse em uma galeria de arte contemporânea, visse os rostos femininos pintados por Picasso e ouvisse que os visitantes os consideram “belos”, poderia ter a impressão equivocada de que, na realidade cotidiana, os homens do nosso tempo consideram belas e desejáveis as criaturas femininas cujos rostos são semelhantes àqueles representados pelo pintor. Contudo, o viajante espacial poderia corrigir sua opinião se visitasse um desfile de moda ou um concurso de Miss Universo, nos quais veria celebrados outros modelos de beleza. Para nós, no entanto, isso não é possível: ao visitar épocas já distantes, não podemos fazer verificações desse tipo nem em relação ao belo, nem em relação ao feio, pois dispomos apenas dos testemunhos artísticos daqueles períodos.
(Umberto Eco (org.). História da feiura.
Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro, Record, 2007)

O autor estabelece uma comparação entre a história da beleza e a história da feiura para defender que a construção da segunda é

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    Segundo o texto:  Ao longo dos séculos, filósofos e artistas sempre elaboraram definições do belo; graças a esses testemunhos, é possível, portanto, reconstruir uma história das ideias estéticas através dos tempos. Já com o feio, foi diferente. Na maioria das vezes, o feio era definido em oposição ao belo e quase não se encontram tratados mais extensos consagrados ao tema, mas apenas menções parentéticas e marginais.

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Assertiva A

    mais difícil que a da primeira em virtude da escassez de registros.

  • Essa questão requer compreensão textual.

    Alternativa (A) correta – Não houve relato de artistas e filósofos em relação à história da feiura, por isso, sua construção é mais difícil que a construção da história da beleza por não haver quase registro, apenas menções parentéticas e marginais.


    Alternativa (B) incorreta – Em relação ao caráter relativo dos gostos, não há como fazer esse tipo de verificação, tendo em vista que só há disponível testemunhos artísticos de épocas distantes.

    Alternativa (C) incorreta – A história da feiura apresenta apenas algumas menções parentéticas e marginais, mas não apresenta, como na história da beleza, testemunhos teóricos, ou seja, filósofos e artistas não deixaram nenhum relato sobre a história da feiura.

    Alternativa (D) incorreta – Como não há tratados mais extensos sobre a história da feiura, não se pode afirmar que um é tão difícil quanto o outro, visto que só há testemunhos teóricos em relação ao belo.

    Alternativa (E) incorreta – Idem à resposta da alternativa (D).


    Gabarito da professora: Alternativa A.

  • Texto mais chato q já li da vunesp

ID
3397960
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    Ao longo dos séculos, filósofos e artistas sempre elaboraram definições do belo; graças a esses testemunhos, é possível, portanto, reconstruir uma história das ideias estéticas através dos tempos. Já com o feio, foi diferente. Na maioria das vezes, o feio era definido em oposição ao belo e quase não se encontram tratados mais extensos consagrados ao tema, mas apenas menções parentéticas e marginais. Portanto, se uma história da beleza pode contar com uma ampla série de testemunhos teóricos (dos quais se poderá deduzir o gosto de uma determinada época), uma história da feiura terá de buscar seus próprios documentos nas representações visuais ou verbais de coisas ou pessoas percebidas de alguma forma como “feias”.
    No entanto, a história da feiura tem algumas características em comum com a história da beleza. Antes de mais nada, a ideia de que os gostos das pessoas comuns correspondiam de alguma maneira aos gostos dos artistas de seu tempo não passa de uma suposição. Se um viajante vindo do espaço entrasse em uma galeria de arte contemporânea, visse os rostos femininos pintados por Picasso e ouvisse que os visitantes os consideram “belos”, poderia ter a impressão equivocada de que, na realidade cotidiana, os homens do nosso tempo consideram belas e desejáveis as criaturas femininas cujos rostos são semelhantes àqueles representados pelo pintor. Contudo, o viajante espacial poderia corrigir sua opinião se visitasse um desfile de moda ou um concurso de Miss Universo, nos quais veria celebrados outros modelos de beleza. Para nós, no entanto, isso não é possível: ao visitar épocas já distantes, não podemos fazer verificações desse tipo nem em relação ao belo, nem em relação ao feio, pois dispomos apenas dos testemunhos artísticos daqueles períodos.
(Umberto Eco (org.). História da feiura.
Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro, Record, 2007)

De acordo com o texto, um aspecto que deve ser levado em conta no estudo das definições da beleza e da feiura diz respeito ao fato de que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    Segundo o texto: Antes de mais nada, a ideia de que os gostos das pessoas comuns correspondiam de alguma maneira aos gostos dos artistas de seu tempo não passa de uma suposição. Se um viajante vindo do espaço entrasse em uma galeria de arte contemporânea, visse os rostos femininos pintados por Picasso e ouvisse que os visitantes os consideram “belos”, poderia ter a impressão equivocada de que, na realidade cotidiana, os homens do nosso tempo consideram belas e desejáveis as criaturas femininas cujos rostos são semelhantes àqueles representados pelo pintor.

    ✓ Ou seja, aquilo que ela representado pela arte nem sempre condizia com o gosto das pessoas e às vezes havia contradições.

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • GABARITO: C

    ''Antes de mais nada, a ideia de que os gostos das pessoas comuns correspondiam de alguma maneira aos gostos dos artistas de seu tempo não passa de uma suposição.''

ID
3397963
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    Ao longo dos séculos, filósofos e artistas sempre elaboraram definições do belo; graças a esses testemunhos, é possível, portanto, reconstruir uma história das ideias estéticas através dos tempos. Já com o feio, foi diferente. Na maioria das vezes, o feio era definido em oposição ao belo e quase não se encontram tratados mais extensos consagrados ao tema, mas apenas menções parentéticas e marginais. Portanto, se uma história da beleza pode contar com uma ampla série de testemunhos teóricos (dos quais se poderá deduzir o gosto de uma determinada época), uma história da feiura terá de buscar seus próprios documentos nas representações visuais ou verbais de coisas ou pessoas percebidas de alguma forma como “feias”.
    No entanto, a história da feiura tem algumas características em comum com a história da beleza. Antes de mais nada, a ideia de que os gostos das pessoas comuns correspondiam de alguma maneira aos gostos dos artistas de seu tempo não passa de uma suposição. Se um viajante vindo do espaço entrasse em uma galeria de arte contemporânea, visse os rostos femininos pintados por Picasso e ouvisse que os visitantes os consideram “belos”, poderia ter a impressão equivocada de que, na realidade cotidiana, os homens do nosso tempo consideram belas e desejáveis as criaturas femininas cujos rostos são semelhantes àqueles representados pelo pintor. Contudo, o viajante espacial poderia corrigir sua opinião se visitasse um desfile de moda ou um concurso de Miss Universo, nos quais veria celebrados outros modelos de beleza. Para nós, no entanto, isso não é possível: ao visitar épocas já distantes, não podemos fazer verificações desse tipo nem em relação ao belo, nem em relação ao feio, pois dispomos apenas dos testemunhos artísticos daqueles períodos.
(Umberto Eco (org.). História da feiura.
Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro, Record, 2007)

A figura do viajante vindo do espaço serve ao propósito de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    Antes de mais nada, a ideia de que os gostos das pessoas comuns correspondiam de alguma maneira aos gostos dos artistas de seu tempo não passa de uma suposição. Se um viajante vindo do espaço entrasse em uma galeria de arte contemporânea, visse os rostos femininos pintados por Picasso e ouvisse que os visitantes os consideram “belos”, poderia ter a impressão equivocada de que, na realidade cotidiana, os homens do nosso tempo consideram belas e desejáveis as criaturas femininas cujos rostos são semelhantes àqueles representados pelo pintor.

    ✓ O autor traz uma ilustração/explicação acerca da possibilidade de alguém avaliar de perto as concepções do belo e do feio em um contexto distante de seu próprio.

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
3397966
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    Ao longo dos séculos, filósofos e artistas sempre elaboraram definições do belo; graças a esses testemunhos, é possível, portanto, reconstruir uma história das ideias estéticas através dos tempos. Já com o feio, foi diferente. Na maioria das vezes, o feio era definido em oposição ao belo e quase não se encontram tratados mais extensos consagrados ao tema, mas apenas menções parentéticas e marginais. Portanto, se uma história da beleza pode contar com uma ampla série de testemunhos teóricos (dos quais se poderá deduzir o gosto de uma determinada época), uma história da feiura terá de buscar seus próprios documentos nas representações visuais ou verbais de coisas ou pessoas percebidas de alguma forma como “feias”.
    No entanto, a história da feiura tem algumas características em comum com a história da beleza. Antes de mais nada, a ideia de que os gostos das pessoas comuns correspondiam de alguma maneira aos gostos dos artistas de seu tempo não passa de uma suposição. Se um viajante vindo do espaço entrasse em uma galeria de arte contemporânea, visse os rostos femininos pintados por Picasso e ouvisse que os visitantes os consideram “belos”, poderia ter a impressão equivocada de que, na realidade cotidiana, os homens do nosso tempo consideram belas e desejáveis as criaturas femininas cujos rostos são semelhantes àqueles representados pelo pintor. Contudo, o viajante espacial poderia corrigir sua opinião se visitasse um desfile de moda ou um concurso de Miss Universo, nos quais veria celebrados outros modelos de beleza. Para nós, no entanto, isso não é possível: ao visitar épocas já distantes, não podemos fazer verificações desse tipo nem em relação ao belo, nem em relação ao feio, pois dispomos apenas dos testemunhos artísticos daqueles períodos.
(Umberto Eco (org.). História da feiura.
Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro, Record, 2007)

No trecho “Antes de mais nada, a ideia de que os gostos das pessoas comuns correspondiam de alguma maneira aos gostos dos artistas de seu tempo não passa de uma suposição.” (2o parágrafo), a palavra em destaque se refere ao fato de que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

     “Antes de mais nada, a ideia de que os gostos das pessoas comuns correspondiam de alguma maneira aos gostos dos artistas de seu tempo não passa de uma suposição.”

    ✓ Ou seja, o acesso ao gosto do povo por meio da arte é algo subjetivo, hipotético.

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

     

  • Assertiva b

    o acesso ao gosto de um povo por meio de sua arte é intermediado por hipóteses.

ID
3397969
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    Ao longo dos séculos, filósofos e artistas sempre elaboraram definições do belo; graças a esses testemunhos, é possível, portanto, reconstruir uma história das ideias estéticas através dos tempos. Já com o feio, foi diferente. Na maioria das vezes, o feio era definido em oposição ao belo e quase não se encontram tratados mais extensos consagrados ao tema, mas apenas menções parentéticas e marginais. Portanto, se uma história da beleza pode contar com uma ampla série de testemunhos teóricos (dos quais se poderá deduzir o gosto de uma determinada época), uma história da feiura terá de buscar seus próprios documentos nas representações visuais ou verbais de coisas ou pessoas percebidas de alguma forma como “feias”.
    No entanto, a história da feiura tem algumas características em comum com a história da beleza. Antes de mais nada, a ideia de que os gostos das pessoas comuns correspondiam de alguma maneira aos gostos dos artistas de seu tempo não passa de uma suposição. Se um viajante vindo do espaço entrasse em uma galeria de arte contemporânea, visse os rostos femininos pintados por Picasso e ouvisse que os visitantes os consideram “belos”, poderia ter a impressão equivocada de que, na realidade cotidiana, os homens do nosso tempo consideram belas e desejáveis as criaturas femininas cujos rostos são semelhantes àqueles representados pelo pintor. Contudo, o viajante espacial poderia corrigir sua opinião se visitasse um desfile de moda ou um concurso de Miss Universo, nos quais veria celebrados outros modelos de beleza. Para nós, no entanto, isso não é possível: ao visitar épocas já distantes, não podemos fazer verificações desse tipo nem em relação ao belo, nem em relação ao feio, pois dispomos apenas dos testemunhos artísticos daqueles períodos.
(Umberto Eco (org.). História da feiura.
Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro, Record, 2007)

Um trecho do texto que fica pontuado corretamente após o acréscimo da vírgula é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

     a) ... o feio era definido em oposição ao belo, e quase não se encontram tratados mais extensos consagrados ao tema... (1º parágrafo) → correto, vírgula usada antes da conjunção coordenativa aditiva "e" para separar orações com sujeitos diferentes.
     b) ... uma história da feiura terá de buscar, seus próprios documentos nas representações visuais ou verbais de coisas ou pessoas percebidas de alguma forma como “feias”. (1º parágrafo) → vírgula separando incorretamente o objeto direto de seu verbo.
     c) ... a ideia de que os gostos das pessoas comuns correspondiam de alguma maneira aos gostos dos artistas, de seu tempo não passa de uma suposição. (2º parágrafo) → vírgula separando incorretamente o adjunto adnominal do termo a que se refere.
     d) ... os homens do nosso tempo consideram belas e desejáveis as criaturas femininas cujos rostos são semelhantes, àqueles representados pelo pintor. (2º parágrafo) → vírgula separando incorretamente o complemento nominal.
     e) ... o viajante espacial poderia corrigir sua opinião se visitasse, um desfile de moda ou um concurso de Miss Universo... (2º parágrafo) → vírgula separando incorretamente o objeto direto de seu verbo.

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Uma observação sobre o uso de vírgulas antes do "e"

    1) caso de sujeitos distintos..

    Parafraseando F.Pestana: Ligando orações com sujeitos diferentes, alguns gramáticos, como William R. Cereja e Bechara, dizem que a vírgula é facultativa: “Muitos policiais estão envolvidos em corrupção(,) e os políticos não deixam para menos.”. No entanto, para a maioria dos gramáticos, é obrigatória!

    2) Caso de  e com valor adversativo (= mas)

    Disse que viria , e não veio.

    3) Se as conjunções vierem repetidas (polissíndeto), a vírgula é obrigatória: ela é linda,e sexy, e estuda para concurso.

    Bons estudos!

  • GAB. A

    Vírgula Facultativa.

ID
3397972
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    Ao longo dos séculos, filósofos e artistas sempre elaboraram definições do belo; graças a esses testemunhos, é possível, portanto, reconstruir uma história das ideias estéticas através dos tempos. Já com o feio, foi diferente. Na maioria das vezes, o feio era definido em oposição ao belo e quase não se encontram tratados mais extensos consagrados ao tema, mas apenas menções parentéticas e marginais. Portanto, se uma história da beleza pode contar com uma ampla série de testemunhos teóricos (dos quais se poderá deduzir o gosto de uma determinada época), uma história da feiura terá de buscar seus próprios documentos nas representações visuais ou verbais de coisas ou pessoas percebidas de alguma forma como “feias”.
    No entanto, a história da feiura tem algumas características em comum com a história da beleza. Antes de mais nada, a ideia de que os gostos das pessoas comuns correspondiam de alguma maneira aos gostos dos artistas de seu tempo não passa de uma suposição. Se um viajante vindo do espaço entrasse em uma galeria de arte contemporânea, visse os rostos femininos pintados por Picasso e ouvisse que os visitantes os consideram “belos”, poderia ter a impressão equivocada de que, na realidade cotidiana, os homens do nosso tempo consideram belas e desejáveis as criaturas femininas cujos rostos são semelhantes àqueles representados pelo pintor. Contudo, o viajante espacial poderia corrigir sua opinião se visitasse um desfile de moda ou um concurso de Miss Universo, nos quais veria celebrados outros modelos de beleza. Para nós, no entanto, isso não é possível: ao visitar épocas já distantes, não podemos fazer verificações desse tipo nem em relação ao belo, nem em relação ao feio, pois dispomos apenas dos testemunhos artísticos daqueles períodos.
(Umberto Eco (org.). História da feiura.
Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro, Record, 2007)

Uma expressão sinônima para o vocábulo destacado em “Contudo, o viajante espacial poderia corrigir sua opinião se visitasse um desfile de moda ou um concurso de Miss Universo, nos quais veria celebrados outros modelos de beleza.” (2o parágrafo) é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

     “Contudo, o viajante espacial poderia corrigir sua opinião se visitasse um desfile de moda ou um concurso de Miss Universo, nos quais veria celebrados outros modelos de beleza.”

    ✓ Temos, em destaque, uma conjunção coordenativa adversativa, outras com essa mesma classificação: não obstante, porém, só que, contudo, senão (=mas sim), todavia, entretanto, no entanto, ainda assim.

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

     

  • Assertiva E

    “Contudo = Não obstante.

  • conjunções adversativas: mas, porém, contudo, entretanto, todavia, no entanto, não obstante, senão etc.

  • Conjunção coordenada Adversativa: mas, porém, contudo, todavia, no entanto, entretanto, e, não obstante, só que, ainda assim.

    Este é um bom livro, todavia custa caro.

    Estudo bastante, só que não faço exercícios.

  • Adversativas = contraste ( oposição +/- ), compensação , restrição

    mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto , não obstante.

    Tentei chegar mais cedo, Porem não consegui = oposição

    Seu discurso foi breve, Mas violento = compensação

ID
3397975
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    Ao longo dos séculos, filósofos e artistas sempre elaboraram definições do belo; graças a esses testemunhos, é possível, portanto, reconstruir uma história das ideias estéticas através dos tempos. Já com o feio, foi diferente. Na maioria das vezes, o feio era definido em oposição ao belo e quase não se encontram tratados mais extensos consagrados ao tema, mas apenas menções parentéticas e marginais. Portanto, se uma história da beleza pode contar com uma ampla série de testemunhos teóricos (dos quais se poderá deduzir o gosto de uma determinada época), uma história da feiura terá de buscar seus próprios documentos nas representações visuais ou verbais de coisas ou pessoas percebidas de alguma forma como “feias”.
    No entanto, a história da feiura tem algumas características em comum com a história da beleza. Antes de mais nada, a ideia de que os gostos das pessoas comuns correspondiam de alguma maneira aos gostos dos artistas de seu tempo não passa de uma suposição. Se um viajante vindo do espaço entrasse em uma galeria de arte contemporânea, visse os rostos femininos pintados por Picasso e ouvisse que os visitantes os consideram “belos”, poderia ter a impressão equivocada de que, na realidade cotidiana, os homens do nosso tempo consideram belas e desejáveis as criaturas femininas cujos rostos são semelhantes àqueles representados pelo pintor. Contudo, o viajante espacial poderia corrigir sua opinião se visitasse um desfile de moda ou um concurso de Miss Universo, nos quais veria celebrados outros modelos de beleza. Para nós, no entanto, isso não é possível: ao visitar épocas já distantes, não podemos fazer verificações desse tipo nem em relação ao belo, nem em relação ao feio, pois dispomos apenas dos testemunhos artísticos daqueles períodos.
(Umberto Eco (org.). História da feiura.
Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro, Record, 2007)

Considere os vocábulos destacados nas seguintes passagens do 2o parágrafo:

•  ... visse os rostos femininos pintados por Picasso...
•  ... se visitasse um desfile de moda ou um concurso de Miss Universo, nos quais veria celebrados outros modelos de beleza...

Em seus contextos, os vocábulos destacados expressam, respectivamente, noção de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    •  ... visse os rostos femininos pintados por Picasso → a preposição "por" dá início ao agente que realiza as pinturas.

    •  ... se visitasse um desfile de moda ou (conjunção coordenativa alternativa, exprime ideia de alternância) um concurso de Miss Universo, nos quais veria celebrados outros (pronome indefinido, ideia de indefinição) modelos de beleza...

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

     

  • Assertiva b

    agente, alternativa e indefinição.

  • A preposição "por" introduz o agente da passiva "por Picasso".

    A conjunção "ou" empregada no texto expressa a ideia de alternância, mas não de exclusão.

    Por fim, o pronome indefinido "outros", como a própria classificação deixa claro, expressa a ideia de indefinição, indeterminação.

    A letra B é a que satisfaz as combinações.

    Resposta: Letra B

  • GABARITO: LETRA B

    • ... visse os rostos femininos pintados por Picasso → a preposição "por" dá início ao agente que realiza as pinturas.

    • ... se visitasse um desfile de moda ou (conjunção coordenativa alternativa, exprime ideia de alternância) um concurso de Miss Universo, nos quais veria celebrados outros (pronome indefinido, ideia de indefinição) modelos de beleza...

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

    FONTE: ARTHUR CARVALHO.

    OBS: Repliquei o comentário, pois ele não consta nos comentários dos alunos e sim no "Comentário comentado". Eu cliquei para pedir comentário do professor e o comentário do Arthur apareceu nessa aba. Bug estranho do QConcursos.

  • "Quando verbo ao Particípio a preposição "Por" será o agente (Voz Passiva)

    Gab; B

ID
3397978
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    Ao longo dos séculos, filósofos e artistas sempre elaboraram definições do belo; graças a esses testemunhos, é possível, portanto, reconstruir uma história das ideias estéticas através dos tempos. Já com o feio, foi diferente. Na maioria das vezes, o feio era definido em oposição ao belo e quase não se encontram tratados mais extensos consagrados ao tema, mas apenas menções parentéticas e marginais. Portanto, se uma história da beleza pode contar com uma ampla série de testemunhos teóricos (dos quais se poderá deduzir o gosto de uma determinada época), uma história da feiura terá de buscar seus próprios documentos nas representações visuais ou verbais de coisas ou pessoas percebidas de alguma forma como “feias”.
    No entanto, a história da feiura tem algumas características em comum com a história da beleza. Antes de mais nada, a ideia de que os gostos das pessoas comuns correspondiam de alguma maneira aos gostos dos artistas de seu tempo não passa de uma suposição. Se um viajante vindo do espaço entrasse em uma galeria de arte contemporânea, visse os rostos femininos pintados por Picasso e ouvisse que os visitantes os consideram “belos”, poderia ter a impressão equivocada de que, na realidade cotidiana, os homens do nosso tempo consideram belas e desejáveis as criaturas femininas cujos rostos são semelhantes àqueles representados pelo pintor. Contudo, o viajante espacial poderia corrigir sua opinião se visitasse um desfile de moda ou um concurso de Miss Universo, nos quais veria celebrados outros modelos de beleza. Para nós, no entanto, isso não é possível: ao visitar épocas já distantes, não podemos fazer verificações desse tipo nem em relação ao belo, nem em relação ao feio, pois dispomos apenas dos testemunhos artísticos daqueles períodos.
(Umberto Eco (org.). História da feiura.
Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro, Record, 2007)

“Se um viajante vindo do espaço entrasse em uma galeria de arte contemporânea, visse os rostos femininos pintados por Picasso e ouvisse que os visitantes os consideram “belos”, poderia ter a impressão equivocada de que, na realidade cotidiana, os homens do nosso tempo consideram belas e desejáveis as criaturas femininas cujos rostos são semelhantes àqueles representados pelo pintor.”

Esse trecho fica reescrito conforme a norma-padrão da língua, com correspondência adequada entre as formas verbais destacadas, caso estas sejam substituídas, respectivamente, por:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    “Se um viajante vindo do espaço entrasse em uma galeria de arte contemporânea, visse os rostos femininos pintados por Picasso e ouvisse que os visitantes os consideram “belos”, poderia ter a impressão equivocada de que, na realidade cotidiana, os homens do nosso tempo consideram belas e desejáveis as criaturas femininas cujos rostos são semelhantes àqueles representados pelo pintor.”

    Se ele entrar... se ele vir (futuro do subjuntivo dos verbos "entrar" e "ver": letra "e").

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Passou para o futuro do subjuntivo - inclui-se o Se + R verbo ver fica vir,

    Poderá - passar o verbo para 1º conjugação eu poderei, tu puderás, ele poderá, para saber em qual tempo verbal, neste caso acho a primeira conjugação REI, futuro do presente, verificar se o futuro do subjuntivo que é uma duvida pode se relacionar com futuro do presente, ou seja, é possível que uma ação incerta uma hipótese resulte em um futuro certo? outro exemplo - Se eu estudar passarei no concurso. Portanto correta alternativa e

    entrar vir ouvir poderá

    Professor maravilhoso para entender verbo Victor Linard, tem aula no YOU TUBE

  • Gabarito E

    Correlação Verbal - Tempos Verbais que combinam:

    1 - Futuro do Subjuntivo + Futuro do Presente do Indicativo (Conforme o gabarito E)

    2 - Pretérito Imperfeito do Subjuntivo + Futuro do Pretérito do Indicativo

    3 - Presente do Indicativo + Presente do Subjuntivo.

    Tudo posso Naquele que me fortalece!

  • VER no subjuntivo é VIR

    GAB. E

  • SUPER DICA *

    VER - VIR

    VIR - VIER

    :)

  • Se condicional 99% pede pretérito imperfeito do subjuntivo ou futuro do subjuntivo, já caso condicional pede 99% presente do subjuntivo.

ID
3397981
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    Ao longo dos séculos, filósofos e artistas sempre elaboraram definições do belo; graças a esses testemunhos, é possível, portanto, reconstruir uma história das ideias estéticas através dos tempos. Já com o feio, foi diferente. Na maioria das vezes, o feio era definido em oposição ao belo e quase não se encontram tratados mais extensos consagrados ao tema, mas apenas menções parentéticas e marginais. Portanto, se uma história da beleza pode contar com uma ampla série de testemunhos teóricos (dos quais se poderá deduzir o gosto de uma determinada época), uma história da feiura terá de buscar seus próprios documentos nas representações visuais ou verbais de coisas ou pessoas percebidas de alguma forma como “feias”.
    No entanto, a história da feiura tem algumas características em comum com a história da beleza. Antes de mais nada, a ideia de que os gostos das pessoas comuns correspondiam de alguma maneira aos gostos dos artistas de seu tempo não passa de uma suposição. Se um viajante vindo do espaço entrasse em uma galeria de arte contemporânea, visse os rostos femininos pintados por Picasso e ouvisse que os visitantes os consideram “belos”, poderia ter a impressão equivocada de que, na realidade cotidiana, os homens do nosso tempo consideram belas e desejáveis as criaturas femininas cujos rostos são semelhantes àqueles representados pelo pintor. Contudo, o viajante espacial poderia corrigir sua opinião se visitasse um desfile de moda ou um concurso de Miss Universo, nos quais veria celebrados outros modelos de beleza. Para nós, no entanto, isso não é possível: ao visitar épocas já distantes, não podemos fazer verificações desse tipo nem em relação ao belo, nem em relação ao feio, pois dispomos apenas dos testemunhos artísticos daqueles períodos.
(Umberto Eco (org.). História da feiura.
Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro, Record, 2007)

A lacuna acrescida ao trecho “quase não se encontram tratados mais extensos consagrados ao tema, mas apenas menções parentéticas e marginais _______” (1o parágrafo) está corretamente preenchida, conforme a norma-padrão da língua, por:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    “quase não se encontram tratados mais extensos consagrados ao tema, mas apenas menções parentéticas e marginais a ele” (1º parágrafo)

    ✓ Menções a alguma coisa (substantivo regendo a preposição "a"), logo, o correto é "a ele".

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

     

  • Assertiva C

    a ele.

  • Sobre indica, principalmente, que algo está em cima: sobre a mesa. 

    Sob indica, principalmente, que algo está embaixo: sob a mesa.

    GABARITO: LETRA C

  • “quase não se encontram tratados mais extensos consagrados ao tema, mas apenas menções parentéticas e marginais a ele” (1º parágrafo)

    Em questões desse nipe : vá no verbo ou substantivo e veja o que ele rege...

    pergunte com carinho quem faz mençao , faz menção a alguma coisa

  • ...mas apenas menções parentéticas e marginais a ele.

ID
3397984
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    Ao longo dos séculos, filósofos e artistas sempre elaboraram definições do belo; graças a esses testemunhos, é possível, portanto, reconstruir uma história das ideias estéticas através dos tempos. Já com o feio, foi diferente. Na maioria das vezes, o feio era definido em oposição ao belo e quase não se encontram tratados mais extensos consagrados ao tema, mas apenas menções parentéticas e marginais. Portanto, se uma história da beleza pode contar com uma ampla série de testemunhos teóricos (dos quais se poderá deduzir o gosto de uma determinada época), uma história da feiura terá de buscar seus próprios documentos nas representações visuais ou verbais de coisas ou pessoas percebidas de alguma forma como “feias”.
    No entanto, a história da feiura tem algumas características em comum com a história da beleza. Antes de mais nada, a ideia de que os gostos das pessoas comuns correspondiam de alguma maneira aos gostos dos artistas de seu tempo não passa de uma suposição. Se um viajante vindo do espaço entrasse em uma galeria de arte contemporânea, visse os rostos femininos pintados por Picasso e ouvisse que os visitantes os consideram “belos”, poderia ter a impressão equivocada de que, na realidade cotidiana, os homens do nosso tempo consideram belas e desejáveis as criaturas femininas cujos rostos são semelhantes àqueles representados pelo pintor. Contudo, o viajante espacial poderia corrigir sua opinião se visitasse um desfile de moda ou um concurso de Miss Universo, nos quais veria celebrados outros modelos de beleza. Para nós, no entanto, isso não é possível: ao visitar épocas já distantes, não podemos fazer verificações desse tipo nem em relação ao belo, nem em relação ao feio, pois dispomos apenas dos testemunhos artísticos daqueles períodos.
(Umberto Eco (org.). História da feiura.
Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro, Record, 2007)

Quanto às regras de concordância da norma-padrão da língua, em “... não podemos fazer verificações desse tipo nem em relação ao belo, nem em relação ao feio, pois dispomos apenas dos testemunhos artísticos daqueles períodos.” (2o parágrafo), os trechos destacados estão correta e respectivamente substituídos por:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    “... não podemos fazer verificações desse tipo nem em relação ao belo, nem em relação ao feio, pois dispomos apenas dos testemunhos artísticos daqueles períodos.” (2º parágrafo)

     a) se pode fazer ... se encontram a nossa disposição apenas os → o correto é "podem" (temos uma voz passiva sintética e o sujeito paciente está no plural "verificações", logo, o correto é flexionar o verbo ao plural).
     b) se podem fazer ... se encontram a nossa disposição apenas os → correto!!
     c) se podem fazer ... se encontra a nossa disposição apenas os → o correto é "encontram" (temos uma voz passiva sintética e o sujeito paciente está no plural "os testemunhos", logo, o correto é flexionar o verbo ao plural: encontram-se os testemunhos/os testemunhos são encontrados).
     d) se pode fazer ... se encontra a nossa disposição apenas os → vide letra "a".
     e) se podem fazerem ... se encontra a nossa disposição apenas os → o correto é "fazer", visto que o verbo auxiliar já está flexionado.

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Assertiva b

    se podem fazer ... se encontram a nossa disposição apenas os

  • Fiquei em dúvida e acabei marcando a A. Pensei que o "fazer" do "não se pode fazer" dava início a um sujeito oracional (Não se pode fazer ISTO), o que iria manter o verbo na 3ª pessoa do singular. Alguém saberia explicar o porquê de ele não pode ser considerado um sujeito oracional?

ID
3397987
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

Sonhos de uma sesta

    Como é bom tirar uma sesta, abaixar a cortina e dar um risinho safado para o capital que se esborracha lá fora; como é bom, mesmo para um falido, ajeitar os travesseiros — de palha ou de pena de ganso — e cerrar os olhos para sonhos pequenos. Uma sesta com os macaquinhos lá fora nos fios, como a minha sesta carioca; uma sesta com as janelas abertas na rua da Aurora, a rua mais linda do mundo, de onde avistam-se Beberibes, Capibaribes, Áfricas, Tongas e Polinésias…
    Numa sesta não vale sonhos épicos, apenas sonhos pequenos, daqueles que a gente realiza num piscar de olhos. Ou simplesmente deixa para lá. Ridículo correr desembestadamente atrás de sonhos. Sonhos são filmes grátis, que vemos deitadinhos, sem o barulho ridículo de pipoca ou de gente. Os sonhos são feitos pelos cineastas mortos, jeito de ocupar-lhes no purgatório. Quanto dura uma sesta? O ideal é que não se faça o uso do despertador, que não seja um curta- -metragem, que seja um filme que se durma nele inteirinho.
    A sesta com a benção da minha mãe.
    – Meu filho, durma pelo menos uma meia horinha depois do almoço.
    Minha mãe chorava no dia em que fui embora, mas nada dizia além da receita da sesta. Mulher de coragem: deixar aquele graveto, só o couro e o osso, ganhar a estrada apenas com uma rede que ela botou no fundo da mala...
    Como eu queria achar de novo essa rede e tirar a maior das sestas, mas troquei por alguma coisa, vício, comida, sei lá, entre uns desalmados de um cortiço do Recife, num sótão ali na Barão de São Borja. Até quando a usei, era uma rede que balançava lágrimas e meus chinelos sempre acordavam boiando de manhã.
(Xico Sá. In Humberto Werneck (org.). Boa companhia:
crônicas. São Paulo, Companhia das Letras, 2005. Adaptado)

Nos dois primeiros parágrafos, o texto está organizado de modo a

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    2º parágrafo: Numa sesta não vale sonhos épicos, apenas sonhos pequenos, daqueles que a gente realiza num piscar de olhos. Ou simplesmente deixa para lá. Ridículo correr desembestadamente atrás de sonhos. Sonhos são filmes grátis, que vemos deitadinhos, sem o barulho ridículo de pipoca ou de gente. Os sonhos são feitos pelos cineastas mortos, jeito de ocupar-lhes no purgatório. Quanto dura uma sesta? O ideal é que não se faça o uso do despertador, que não seja um curta-metragem, que seja um filme que se durma nele inteirinho.

    ✓ Temos, claramente, a ideia da sesta conforme o pensamento do autor, conforme a sua opinião (subjetividade, pessoalidade).

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Assertiva D

    descrever a sesta em conformidade com as preferências do autor.

  • Esta questão requer compreensão textual, habilidade que exige analisar as informações explícitas no texto.


    Alternativa (A) incorreta - Ele explica com parcialidade, dado que o narrador faz considerações particulares a respeito da sesta, como se pode verificar em “Como é bom tirar uma sesta".

    Alternativa (B) incorreta - Não há em nenhum momento do texto explicações ou descrições sobre as origens da prática da sesta.

    Alternativa (C) incorreta - Em nenhum momento do texto, a sesta é vista como um hábito visando a uma maior produtividade no trabalho.

    Alternativa (D) correta - Justifica-se a descrição com os trechos “minha sesta carioca; uma sesta com as janelas abertas na rua da Aurora, a rua mais linda do mundo", “Numa sesta não vale sonhos épicos, apenas sonhos pequenos", “Quanto dura uma sesta? O ideal é que não se faça o uso do despertador, que não seja um curta-metragem". Perceba que o narrador faz uso dos adjetivos para descrever a sesta de acordo com suas preferências.

    Alternativa (E) incorreta - É um contexto fictício, porém a sesta não ocupa a maior parte do dia, apenas uma pequena parte do dia após o almoço.


    Gabarito da professora: Letra D.

ID
3397990
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

Sonhos de uma sesta

    Como é bom tirar uma sesta, abaixar a cortina e dar um risinho safado para o capital que se esborracha lá fora; como é bom, mesmo para um falido, ajeitar os travesseiros — de palha ou de pena de ganso — e cerrar os olhos para sonhos pequenos. Uma sesta com os macaquinhos lá fora nos fios, como a minha sesta carioca; uma sesta com as janelas abertas na rua da Aurora, a rua mais linda do mundo, de onde avistam-se Beberibes, Capibaribes, Áfricas, Tongas e Polinésias…
    Numa sesta não vale sonhos épicos, apenas sonhos pequenos, daqueles que a gente realiza num piscar de olhos. Ou simplesmente deixa para lá. Ridículo correr desembestadamente atrás de sonhos. Sonhos são filmes grátis, que vemos deitadinhos, sem o barulho ridículo de pipoca ou de gente. Os sonhos são feitos pelos cineastas mortos, jeito de ocupar-lhes no purgatório. Quanto dura uma sesta? O ideal é que não se faça o uso do despertador, que não seja um curta- -metragem, que seja um filme que se durma nele inteirinho.
    A sesta com a benção da minha mãe.
    – Meu filho, durma pelo menos uma meia horinha depois do almoço.
    Minha mãe chorava no dia em que fui embora, mas nada dizia além da receita da sesta. Mulher de coragem: deixar aquele graveto, só o couro e o osso, ganhar a estrada apenas com uma rede que ela botou no fundo da mala...
    Como eu queria achar de novo essa rede e tirar a maior das sestas, mas troquei por alguma coisa, vício, comida, sei lá, entre uns desalmados de um cortiço do Recife, num sótão ali na Barão de São Borja. Até quando a usei, era uma rede que balançava lágrimas e meus chinelos sempre acordavam boiando de manhã.
(Xico Sá. In Humberto Werneck (org.). Boa companhia:
crônicas. São Paulo, Companhia das Letras, 2005. Adaptado)

Do 3o ao 6o parágrafo, o texto assume um tom

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    3º ao 6º parárafo: A sesta com a benção da minha mãe. – Meu filho, durma pelo menos uma meia horinha depois do almoço. Minha mãe chorava no dia em que fui embora, mas nada dizia além da receita da sesta. Mulher de coragem: deixar aquele graveto, só o couro e o osso, ganhar a estrada apenas com uma rede que ela botou no fundo da mala...

    ✓ Temos uma ideia nostálgica (estado de profunda tristeza causado pela falta de algo. É a sensação de saudade originada pela lembrança de um momento vivido no passado). A ideia está relacionada à lembrança da mãe.

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

     

  • Assertiva C

    nostálgico, que se acentua à medida que o autor exprime seu desejo de fazer uma sesta idealizada, imbuída da presença simbólica de sua mãe.

  • "✓ Temos uma ideia nostálgica (estado de profunda tristeza causado pela falta de algo. É a sensação de saudade originada pela lembrança de um momento vivido no passado). A ideia está relacionada à lembrança da mãe."

    Não entendi por que não saudosista (assertiva letra E)

ID
3397993
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

Sonhos de uma sesta

    Como é bom tirar uma sesta, abaixar a cortina e dar um risinho safado para o capital que se esborracha lá fora; como é bom, mesmo para um falido, ajeitar os travesseiros — de palha ou de pena de ganso — e cerrar os olhos para sonhos pequenos. Uma sesta com os macaquinhos lá fora nos fios, como a minha sesta carioca; uma sesta com as janelas abertas na rua da Aurora, a rua mais linda do mundo, de onde avistam-se Beberibes, Capibaribes, Áfricas, Tongas e Polinésias…
    Numa sesta não vale sonhos épicos, apenas sonhos pequenos, daqueles que a gente realiza num piscar de olhos. Ou simplesmente deixa para lá. Ridículo correr desembestadamente atrás de sonhos. Sonhos são filmes grátis, que vemos deitadinhos, sem o barulho ridículo de pipoca ou de gente. Os sonhos são feitos pelos cineastas mortos, jeito de ocupar-lhes no purgatório. Quanto dura uma sesta? O ideal é que não se faça o uso do despertador, que não seja um curta- -metragem, que seja um filme que se durma nele inteirinho.
    A sesta com a benção da minha mãe.
    – Meu filho, durma pelo menos uma meia horinha depois do almoço.
    Minha mãe chorava no dia em que fui embora, mas nada dizia além da receita da sesta. Mulher de coragem: deixar aquele graveto, só o couro e o osso, ganhar a estrada apenas com uma rede que ela botou no fundo da mala...
    Como eu queria achar de novo essa rede e tirar a maior das sestas, mas troquei por alguma coisa, vício, comida, sei lá, entre uns desalmados de um cortiço do Recife, num sótão ali na Barão de São Borja. Até quando a usei, era uma rede que balançava lágrimas e meus chinelos sempre acordavam boiando de manhã.
(Xico Sá. In Humberto Werneck (org.). Boa companhia:
crônicas. São Paulo, Companhia das Letras, 2005. Adaptado)

No contexto do 1o parágrafo, as expressões “de palha ou de pena de ganso”, que caracterizam o vocábulo travesseiros, contribuem para sugerir que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    Como é bom tirar uma sesta, abaixar a cortina e dar um risinho safado para o capital que se esborracha lá fora; como é bom, mesmo para um falido, ajeitar os travesseiros — de palha ou de pena de ganso — e cerrar os olhos para sonhos pequenos.

    → Os termos em negrito qualificam os travesseiros e marcam a ideia de uma situação financeira boa ou ruim (em ambas a sesta é bem-vinda e satisfatória).

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

     

  • Assertiva E

    a sesta é bem-vinda nas mais distintas condições.

  • Essa questão requer interpretação textual, em que, a partir da leitura do texto, é possível chegar a uma conclusão.


    Alternativa (A) incorreta - A qualidade da sesta independe da vida financeira do indivíduo, pois, para o narrador, o importante é tirar uma boa sesta.


    Alternativa (B) incorreta – A essência do texto está em a pessoa poder descansar, um pouco que seja, e poder ter bons sonhos, independentemente da vida financeira. O foco do texto não está em abordar a situação financeira.

    Alternativa (C) incorreta – Ele apenas quer ter sonhos bons, sem a necessidade de sonhar alto, o que importa é a magia que os sonhos deixam.

    Alternativa (D) incorreta – Independentemente das condições, o homem, mesmo falido, consegue adormecer.

    Alternativa (E) correta – Seja em uma cama bem confortável, seja em um banco bem duro, enfim, independentemente da vida financeira do indivíduo, a sesta é bem-vinda, pois o importante é ter um bom descanso, mesmo que seja pouco.

    Gabarito da professora: Alternativa E.

ID
3397996
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

Sonhos de uma sesta

    Como é bom tirar uma sesta, abaixar a cortina e dar um risinho safado para o capital que se esborracha lá fora; como é bom, mesmo para um falido, ajeitar os travesseiros — de palha ou de pena de ganso — e cerrar os olhos para sonhos pequenos. Uma sesta com os macaquinhos lá fora nos fios, como a minha sesta carioca; uma sesta com as janelas abertas na rua da Aurora, a rua mais linda do mundo, de onde avistam-se Beberibes, Capibaribes, Áfricas, Tongas e Polinésias…
    Numa sesta não vale sonhos épicos, apenas sonhos pequenos, daqueles que a gente realiza num piscar de olhos. Ou simplesmente deixa para lá. Ridículo correr desembestadamente atrás de sonhos. Sonhos são filmes grátis, que vemos deitadinhos, sem o barulho ridículo de pipoca ou de gente. Os sonhos são feitos pelos cineastas mortos, jeito de ocupar-lhes no purgatório. Quanto dura uma sesta? O ideal é que não se faça o uso do despertador, que não seja um curta- -metragem, que seja um filme que se durma nele inteirinho.
    A sesta com a benção da minha mãe.
    – Meu filho, durma pelo menos uma meia horinha depois do almoço.
    Minha mãe chorava no dia em que fui embora, mas nada dizia além da receita da sesta. Mulher de coragem: deixar aquele graveto, só o couro e o osso, ganhar a estrada apenas com uma rede que ela botou no fundo da mala...
    Como eu queria achar de novo essa rede e tirar a maior das sestas, mas troquei por alguma coisa, vício, comida, sei lá, entre uns desalmados de um cortiço do Recife, num sótão ali na Barão de São Borja. Até quando a usei, era uma rede que balançava lágrimas e meus chinelos sempre acordavam boiando de manhã.
(Xico Sá. In Humberto Werneck (org.). Boa companhia:
crônicas. São Paulo, Companhia das Letras, 2005. Adaptado)

Assinale a alternativa em que o trecho do texto está adequadamente interpretado, considerando o sentido que expressa no texto.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    Numa sesta não vale sonhos épicos... (2º parágrafo) → Numa sesta não pode haver sonhos grandiosos 

    ✓ O sentido da frase foi corretamente interpretado. Marca a ideia de não poderem ocorrer sonhos grandiosos/épicos.

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

     

  • Esta é uma questão de interpretação e exige, portanto, leitura atenta do texto. É preciso indicar qual apresenta a correlação correta entre o trecho e o sentido expresso.

    A) ... dar um risinho safado para o capital que se esborracha lá fora... (1o parágrafo) → flertar com as regras do mercado que se impõem nas ruas 
    Incorreto. O sentido expresso no trecho vai mais na direção de criticar do que flertar com as regras do mercado. Dormir no horário de trabalho seria uma forma de se contrapor ao sistema capitalista.

    B) Numa sesta não vale sonhos épicos... (2o parágrafo) → Numa sesta não pode haver sonhos grandiosos 
    Correto. Para compreender esse trecho, é preciso saber que épico significa algo difícil e sublime. Algo que foge da normalidade. Um feito épico é um feito grandioso.

    C) Os sonhos são feitos pelos cineastas mortos... (2o parágrafo) → Os sonhos são como refilmagens de filmes antigos
    Incorreto. "Sonhos feitos por cineastas mortos" expressa que sonhos são feitos de coisas que já passaram e pessoas que já não existem mais.

    D) ... que não seja um curta-metragem... (2o parágrafo) → que não tenha os atributos de um documentário
    Incorreto. Ao dizer que a sesta não deve ser um curta-metragem, o autor chama atenção para a duração dessa categoria de filmes que são, em geral, breves.

    E) ... meus chinelos sempre acordavam boiando de manhã. (6o parágrafo) → meus chinelos desapareciam ocasionalmente pela manhã
    Incorreto. O trecho faz uma alusão ao dormir na rede.

    Gabarito da Professora: Letra B.
ID
3397999
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

Sonhos de uma sesta

    Como é bom tirar uma sesta, abaixar a cortina e dar um risinho safado para o capital que se esborracha lá fora; como é bom, mesmo para um falido, ajeitar os travesseiros — de palha ou de pena de ganso — e cerrar os olhos para sonhos pequenos. Uma sesta com os macaquinhos lá fora nos fios, como a minha sesta carioca; uma sesta com as janelas abertas na rua da Aurora, a rua mais linda do mundo, de onde avistam-se Beberibes, Capibaribes, Áfricas, Tongas e Polinésias…
    Numa sesta não vale sonhos épicos, apenas sonhos pequenos, daqueles que a gente realiza num piscar de olhos. Ou simplesmente deixa para lá. Ridículo correr desembestadamente atrás de sonhos. Sonhos são filmes grátis, que vemos deitadinhos, sem o barulho ridículo de pipoca ou de gente. Os sonhos são feitos pelos cineastas mortos, jeito de ocupar-lhes no purgatório. Quanto dura uma sesta? O ideal é que não se faça o uso do despertador, que não seja um curta- -metragem, que seja um filme que se durma nele inteirinho.
    A sesta com a benção da minha mãe.
    – Meu filho, durma pelo menos uma meia horinha depois do almoço.
    Minha mãe chorava no dia em que fui embora, mas nada dizia além da receita da sesta. Mulher de coragem: deixar aquele graveto, só o couro e o osso, ganhar a estrada apenas com uma rede que ela botou no fundo da mala...
    Como eu queria achar de novo essa rede e tirar a maior das sestas, mas troquei por alguma coisa, vício, comida, sei lá, entre uns desalmados de um cortiço do Recife, num sótão ali na Barão de São Borja. Até quando a usei, era uma rede que balançava lágrimas e meus chinelos sempre acordavam boiando de manhã.
(Xico Sá. In Humberto Werneck (org.). Boa companhia:
crônicas. São Paulo, Companhia das Letras, 2005. Adaptado)

O sinal de dois-pontos em “Mulher de coragem: deixar aquele graveto, só o couro e o osso, ganhar a estrada apenas com uma rede que ela botou no fundo da mala...” (5o parágrafo) introduz, com relação à expressão “Mulher de coragem”, uma

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    “Mulher de coragem: deixar aquele graveto, só o couro e o osso, ganhar a estrada apenas com uma rede que ela botou no fundo da mala...”

    ✓ Os dois-pontos trazem uma explicação, explicam o porquê de ela ser considerada uma mulher de coragem.

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

     

  • Assertiva D

     introduz, com relação à expressão “Mulher de coragem”, uma explicação.

  • Poderia ter sido escrito assim o trecho: "Mulher de coragem porque deixava aquele graveto, só o couro e o osso, ganhar a estrada apenas com uma rede que ela botou no fundo da mala...”

  • O sinal de dois - pontos (:) é utilizado para citar a fala de alguém, iniciar uma enumeração e introduzir um esclarecimento ou explicação.

    Mulher de coragem: deixar aquele graveto, só o couro.....

  • Esta questão requer interpretação textual, conhecimento sobre o emprego dos dois-pontos e valor semântico das palavras e orações.

    Usam-se os dois-pontos:

    . antes de uma enumeração;

    . antes de uma citação direta;

    . antes de uma exposição ou explicação;

    . no discurso direto é usado antes de uma pergunta ou resposta do enunciador citado.

    No período “Mulher de coragem: deixar aquele graveto, só o couro e o osso, ganhar a estrada apenas com uma rede que ela botou no fundo da mala..." (5o parágrafo), os dois-pontos foram usados para marcar uma explicação sobre o porquê de ser mulher de coragem. Para corroborar tal afirmação, pode-se substituir o sinal por uma conjunção explicativa. Veja!

    “Mulher de coragem porque deixar aquele graveto, só o couro e o osso, ganhar a estrada apenas com uma rede que ela botou no fundo da mala...".

     ou

    “Mulher de coragem, pois deixar aquele graveto, só o couro e o osso, ganhar a estrada apenas com uma rede que ela botou no fundo da mala...".
    Gabarito da professora: alternativa D.
ID
3398002
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

Sonhos de uma sesta

    Como é bom tirar uma sesta, abaixar a cortina e dar um risinho safado para o capital que se esborracha lá fora; como é bom, mesmo para um falido, ajeitar os travesseiros — de palha ou de pena de ganso — e cerrar os olhos para sonhos pequenos. Uma sesta com os macaquinhos lá fora nos fios, como a minha sesta carioca; uma sesta com as janelas abertas na rua da Aurora, a rua mais linda do mundo, de onde avistam-se Beberibes, Capibaribes, Áfricas, Tongas e Polinésias…
    Numa sesta não vale sonhos épicos, apenas sonhos pequenos, daqueles que a gente realiza num piscar de olhos. Ou simplesmente deixa para lá. Ridículo correr desembestadamente atrás de sonhos. Sonhos são filmes grátis, que vemos deitadinhos, sem o barulho ridículo de pipoca ou de gente. Os sonhos são feitos pelos cineastas mortos, jeito de ocupar-lhes no purgatório. Quanto dura uma sesta? O ideal é que não se faça o uso do despertador, que não seja um curta- -metragem, que seja um filme que se durma nele inteirinho.
    A sesta com a benção da minha mãe.
    – Meu filho, durma pelo menos uma meia horinha depois do almoço.
    Minha mãe chorava no dia em que fui embora, mas nada dizia além da receita da sesta. Mulher de coragem: deixar aquele graveto, só o couro e o osso, ganhar a estrada apenas com uma rede que ela botou no fundo da mala...
    Como eu queria achar de novo essa rede e tirar a maior das sestas, mas troquei por alguma coisa, vício, comida, sei lá, entre uns desalmados de um cortiço do Recife, num sótão ali na Barão de São Borja. Até quando a usei, era uma rede que balançava lágrimas e meus chinelos sempre acordavam boiando de manhã.
(Xico Sá. In Humberto Werneck (org.). Boa companhia:
crônicas. São Paulo, Companhia das Letras, 2005. Adaptado)

Um vocábulo que exprime um juízo do autor está destacado em:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    Numa sesta não vale sonhos épicos, apenas sonhos pequenos, daqueles que a gente realiza num piscar de olhos. Ou simplesmente deixa para lá. Ridículo correr desembestadamente atrás de sonhos.

    ✓ Temos um adjetivo que exprime subjetividade, pessoalidade (juízo do autor). Para o autor é ridículo, já para outra pessoa pode não ser.

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Assertiva A

    Ridículo correr desembestadamente atrás de sonhos. (2o parágrafo)

    Ridículo correr desembestadamente atrás de sonhos. Sonhos são filmes grátis, que vemos deitadinhos, sem o barulho ridículo de pipoca ou de gente. Os sonhos são feitos pelos cineastas mortos, jeito de ocupar-lhes no purgatório. Quanto dura uma sesta? O ideal é que não se faça o uso do despertador, que não seja um curta- -metragem, que seja um filme que se durma nele inteirinho.

ID
3398005
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

Sonhos de uma sesta

    Como é bom tirar uma sesta, abaixar a cortina e dar um risinho safado para o capital que se esborracha lá fora; como é bom, mesmo para um falido, ajeitar os travesseiros — de palha ou de pena de ganso — e cerrar os olhos para sonhos pequenos. Uma sesta com os macaquinhos lá fora nos fios, como a minha sesta carioca; uma sesta com as janelas abertas na rua da Aurora, a rua mais linda do mundo, de onde avistam-se Beberibes, Capibaribes, Áfricas, Tongas e Polinésias…
    Numa sesta não vale sonhos épicos, apenas sonhos pequenos, daqueles que a gente realiza num piscar de olhos. Ou simplesmente deixa para lá. Ridículo correr desembestadamente atrás de sonhos. Sonhos são filmes grátis, que vemos deitadinhos, sem o barulho ridículo de pipoca ou de gente. Os sonhos são feitos pelos cineastas mortos, jeito de ocupar-lhes no purgatório. Quanto dura uma sesta? O ideal é que não se faça o uso do despertador, que não seja um curta- -metragem, que seja um filme que se durma nele inteirinho.
    A sesta com a benção da minha mãe.
    – Meu filho, durma pelo menos uma meia horinha depois do almoço.
    Minha mãe chorava no dia em que fui embora, mas nada dizia além da receita da sesta. Mulher de coragem: deixar aquele graveto, só o couro e o osso, ganhar a estrada apenas com uma rede que ela botou no fundo da mala...
    Como eu queria achar de novo essa rede e tirar a maior das sestas, mas troquei por alguma coisa, vício, comida, sei lá, entre uns desalmados de um cortiço do Recife, num sótão ali na Barão de São Borja. Até quando a usei, era uma rede que balançava lágrimas e meus chinelos sempre acordavam boiando de manhã.
(Xico Sá. In Humberto Werneck (org.). Boa companhia:
crônicas. São Paulo, Companhia das Letras, 2005. Adaptado)

O termo destacado em “Uma sesta com os macaquinhos lá fora nos fios, como a minha sesta carioca” (1o parágrafo) estabelece relação de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    “Uma sesta com os macaquinhos lá fora nos fios, como a minha sesta carioca”

    → Temos uma conjunção subordinativa comparativa (compara duas sestas).

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Outros exemplos de comparação para ajudar:

    A família está reunida que nem na noite de Natal.

    A expressão “que nem” coloca a reunião da família no momento em que se diz essa frase em uma condição de semelhança à reunião dessa mesma família na noite de Natal.

    Aquela velha parece uma bruxa.

    A velha está sendo colocada em condição de semelhança com uma bruxa, e essa comparação é feita utilizando-se o verbo parecer.

  • Assertiva C

    como a minha sesta carioca” = comparação.

  • Troca COMO por IGUAL

  • Eu amo sextas

    Eu amo cestas de festas

    Eu amo sestas

  • Essa questão requer conhecimentos acerca da função morfossintática da palavra como e seus valores semânticos.
     

    Alternativa (A) incorreta – Para estabelecer relação de intensidade, a palavra como deveria vir no início do período, intensificando uma ação ou qualidade; nesse caso, seria classificada como advérbio. Ademais, é substituível pelo advérbio “muito" e, devido à ênfase que é dada à frase, esta seria finalizada com ponto de exclamação.
     

    Alternativa (B) incorreta – Não é substituível pelas locuções conjuntivas proporcionais “à medida que" ou “à proporção que".


    Alternativa (C) correta – A palavra como estabelece uma relação de comparação, visto que o narrador está comparando a sesta dele com a dos macaquinhos. 

    Note que a palavra como pode ser substituída pela palavra igual. Essa é uma boa dica para compreender seu valor semântico.


    Alternativa (D) incorreta – Não exprime uma noção de acordo, concordância, conformidade entre duas ideias. A substituição pela conjunção “conforme" ficaria incoerente.


    Alternativa (E) incorreta – A ideia contida na frase introduzida por como não depende da frase anterior para acontecer, ou seja, não se estabelece uma relação condicional entre elas.



    Gabarito da professora: alternativa (C).

  • Correta, C

    O elemento "COMO" pode apresentar valor CAUSAL, CONFORMATIVO ou COMPARATIVO, a depender do contexto em que está empregado.

    “Uma sesta com os macaquinhos lá fora nos fios, como a minha sesta carioca”

    Uma sesta com os macaquinhos lá fora nos fios, assim como a minha sesta carioca.

    Uma sesta com os macaquinhos lá fora nos fios, igual a minha sesta carioca;

    A luta continua !

ID
3398008
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A frase escrita em conformidade com as regras de concordância nominal da norma-padrão da língua é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

     a) Numa sesta apenas sonhos pequenos, daqueles que a gente realiza num piscar de olhos, são permitido → o correto é "permitidos" (concorda com o núcleo do sujeito simples que está no plural "sonhos").
     b) O ideal mesmo é que as sestas sejam semelhantes aos filmes durante o qual se dorme do começo ao fim → o correto seria "os quais" (retomando um substantivo no plural "filmes").
     c) É recomendável que os sonhos das sestas sejam apreciados com os menores barulhos possível → o correto é "possíveis" (concordando com o substantivo "barulhos").
     d) Segundo minha mãe, dormir pelo menos uma meia hora depois do almoço é muito benéfica para a saúde → o correto é "benéfico" (concorda com o sujeito oracional e não vai ao feminino).
     e) Seria bom encontrar aquela rede e tirar nela uma sesta em que se pudesse assistir a um belo filme, inteirinho → CORRETO, o verbo "assistir" com sentido de "ver" é transitivo indireto e está regendo corretamente a preposição "a".

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Assertiva E

    Seria bom encontrar aquela rede e tirar nela uma sesta em que se pudesse assistir a um belo filme, inteirinho.

  • Seria bom encontrar aquela rede e tirar nela uma sesta em que se pudesse assistir a um belo filme, inteirinho.

    De qual verbo vem a regência "em" em destaque acima? Alguém ajuda?

  • Gustavo Severino,

    Seria bom encontrar aquela rede e tirar nela uma sesta em que se pudesse assistir a um belo filme, inteirinho.

    Assistir a um belo filme na (em + a) sesta (no momento do descanso).

    Não sei se consegui explicar, espero que sim. :)

  • C) É recomendável que os sonhos das sestas sejam apreciados com os menores barulhos possível → o correto é "possíveis" (concordando com artigo "os").

    Revisão da concordância "POSSÍVEL"

    O adjetivo possível concorda com o determinante, ele segue o artigo.

    Ex:.

    Eles são o mais inteligentes possível

    Eles são os mais inteligentes possíveis.

    As verdades descobertas são a mais variadas possível.

    As verdades descobertas são as mais variadas possíveis

  • Sabe o eu percebi nas provas da Vunesp de concordância? 90% do gabarito estará nas últimas letras: D e E.

    Por isso uma dica: começe a responder de baixo para cima nas opções!!!

  • Só um informativo:

    Sesta é aquele cochilada depois do almoço.

    Obs: Não foi cesta escrito errado não vai que, alguém se confunda.

    correta Alternativa E.

    Agora que começamos não podemos parar.

ID
3398011
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considere a seguinte frase:

Logo antes de ver o filho partir, a mãe deu ao filho uma rede, o filho trocou a rede por alguma coisa.

Para eliminar as repetições de palavras, as expressões destacadas devem ser respectivamente substituídas, conforme a norma-padrão da língua, por:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    Logo antes de ver o filho partir, a mãe deu ao filho uma rede, o filho trocou a rede por alguma coisa.

    Deu alguma coisa a alguém (ao filho: objeto indireto, utiliza-se o pronome oblíquo átono "lhe" equivalendo a "a ele" e tendo a função de objeto indireto). A qual ele trocou (pronome relativo "a qual" retomando o substantivo rede, não se usa nenhuma preposição, visto que nenhum termo está regendo o uso).

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Assertiva D

    deu-lhe ... a qual ele trocou

  •  GAB D deu-lhe ... a qual ele trocou

    a mãe deu ao filho uma rede, o filho trocou a rede por alguma coisa.

  • Logo antes de ver o filho partir, a mãe deu ao filho uma rede, o filho trocou a rede por alguma coisa.

    -------> deu-lhe ... a qual ele trocou ( GABARITO LETRA D )

    -------> Quem dar, dar algum a alguém ( Uso correto do pronome Lhe, fazendo referência ao filho )

    -------> A, fazendo referencia a REDE.

    Bond etudos.

  • Verbo DAR - Objeto indireto (deu AO menino...)

    Eliminaremos as alternativas A e B.

    Verbo TROCAR pede preposição? Não! (Trocou algo... algo foi trocado.... a rede foi trocada...)

    Eliminaremos as alternativas C e E.

    Alternativa correta: letra D.

    Qualquer equívoco, por favor, comuniquem-me!

  • O VERBO DAR. Como esse verbo apresenta uma pluralidade de significados, pode atuar como verbo transitivo direto e indireto, transitivo direto, transitivo indireto, pronominal e até intransitivo.

    Verbo Dar transitivo direto e indireto:

    Dar algo a alguém:

    • O Pedro deu uma ajuda a seu pai.>>> Deu-lhe
    • A enfermeira deu os remédios ao paciente. >>> Deu-lhe
    • A mãe deu conselhos à filha. >>> Deu-lhe

    Deu a ele >> Deu-lhe >> objeto indireto

    O VERBO TROCAR

    verbo transitivo direto e bitransitivo

    Dar, entregar, comutar alguma coisa ou pessoa por algo ou alguém: trocar a casa por um apartamento.

    Ocupar o lugar de algo ou alguém por outra coisa ou pessoa, substituir: trocar de namorada, trocar de roupa.

    O filho trocou (o quê?) a rede >>> não há preposição

     

  • GAB. D

    deu-lhe ... a qual ele trocou

  • Quem da, da algo (OBJETO DIRETO) a alguem (OBJETO INDIRETO)

    Pronome O A - troca por objeto direto

    Pronome LHE - objeto indireto

    ALGO: REDE

    ALGUÉM: FILHO

    Ela deu, deu o que? deu algo (rede) - perceba que não exige preposição.

    Avisem-me caso tenha erros.

    PC-PR

  • Quando ver AO antes da palavra que irar substituir trocar por LHE, LHA, LHO - Objeto Indireto

    Quando ver Artigos O, A, OS, AS substituir por LO, LA, LOS, LAS - Objeto Direto

    Quanto a segunda frase, perguntar para sí mesmo e vê se faz sentindo, quem dar algo dá a alguém.

ID
3398014
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considerando o emprego do sinal indicativo de crase, assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir:

O autor fez referência à

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    O autor fez referência à ocasião em que saiu de casa.

    ✓ Fez referência a algo (preposição "a") + artigo definido "a" que acompanha o substantivo feminino "ocasião" (=crase).

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

     

  • A) GABARITO

    B) "UM"... Antes do artigo indefinido não tem crase.

    C) "SONHOS"... Plural, sendo que a crase está no singular, com isso não há crase.

    D) "ALGUMA"... Antes de pronome indefinido não há crase.

    E) "ESSA" ... Crase não deve ser empregada antes de pronomes demonstrativos.

    Qualquer erro me avisem!

  • Assertiva A

    O autor fez referência à ocasião em que saiu de casa.

ID
3398017
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A média das idades de 4 pessoas de uma família é igual a 29,5 anos. Nessa família, o pai é 2 anos mais velho do que a mãe, e a média das idades dos dois filhos é igual a 12 anos. A idade da mãe, em anos, é

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Vamos dar nomes às variaveis:

    P - Pai

    M - Mãe

    A - Filho 1

    B - Filho 2

    "A média das idades de 4 pessoas de uma família é igual a 29,5 anos. "

    (P+M+A+B)/4 = 29,5 ( Média Aritmética)

    P+M+A+B=118.

    [Expressão 1]

    "Nessa família, o pai é 2 anos mais velho do que a mãe"

    P=M+2 [ Expressão 2]

    "... e a média das idades dos dois filhos é igual a 12 anos. "

    (A+B)/2=12 ---> A+B=24 [Expressão 3]

    Vamos substituir as expressões 2 e 3 na expressão 1:

    P+M+(A+B)=118

    (M+2)+M+24=118 --->2M=118-26 , 2M=92 , Logo M=46 anos.

  • Pra que tem dificuldade com fórmulas veja, a média de idade da família é 29,5, como são 4 pessoas multiplica por 4, o resultado é 118, a média dos dois filhos é 12, multiplica por 2 o resultado é 24, aí só subtrair 118 menos 24, o resultado é 94, aí é só testar as opções, como o pai é 2 anos mais velho que a mãe, a única resposta que dá certo é 46, 46+48=94

  • A gente nunca acerta e quando acerta quer comentar kkk...alegria de concurseiro que é sofredor na matemática

    Eu fiz assim...

    Soma dos quatro = S4

    Soma dos dois filhos = S2

    P=Pai

    M= Mãe

    S4/4= 29,5

    Cruzando

    29,5x4= 118

    S4= 118 (todos os membros da familia)

    S2/2=12

    Cruzando

    12x4=24

    S2=24

    pai é 2 anos mais velho do que a mãe

    P= m+2

    Subtraímos o 118-24 para saber as idades do pai e mãe juntos fica igual a 94

    Então P+M=94

    Só que a gente sabe que P= m+2, vamos substituir na fórmula P+M=94

    m+2+m= 94

    Letra pra um lado e número para o outro

    m+m= 94-2

    2m= 92

    m= 92/2

    m=46

    Problema resolvido, Gabarito C

ID
3398020
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Roberto usou 48% do valor recebido por um serviço para pagar suas contas e usou 25% do valor restante na compra de uma bicicleta. Com o dinheiro que sobrou, após esses gastos, ele depositou 60% na poupança, ficando com R$ 858,00 como reserva. O valor pago por Roberto pela bicicleta foi

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Nos meus cálculos,utilizei as porcentagens na forma de frações, isso facilitou a simplificação dos cálculos. Aqui, vou utilizar a notação decimal.

    "Roberto usou 48% do valor recebido por um serviço para pagar suas contas e usou 25% do valor restante na compra de uma bicicleta. Com o dinheiro que sobrou, após esses gastos, ele depositou 60% na poupança, ficando com R$ 858,00 como reserva. O valor pago por Roberto pela bicicleta foi"

    Vamos considerar que , de início,o sujeito recebeu 'x' reais do serviço.

    1° gastou 0,48x para pagar as contas , Logo,sobrou (1x-0,48x)= 0,52x.

    2° Dos 0,52x que sobrou,Roberto utilizou 0,25 para pagar a bicicleta.

    Preço bicicleta : 0,25*(0,52x)

    Se o camarada gastou 25% do que tinha na bicicleta,sobraram 75%:

    Sobrou 0,75*(0,52x)

    3° Roberto depositou 60% do que tinha sobrado na poupança,então ele ainda possui 40%:

    0,4*(0,75*0,52x) = 858 , daqui encontramos que x=5500 ( valor inicial recebido do serviço)

    Eu escrevi 40% como 4/10

    75% Como 3/4 e 52% como 52/100

    4° basta substituir x=5500 na expressão :

    Preço bicicleta : 0,25*(0,52x)

    0,25*0,52*5500 = 715.

  • https://www.youtube.com/watch?v=xoTpEuf814w

    A partir do minuto 9:00

  • Vai pela alternativa

    Vamos entender que a bicicleta custe 715

    25%   715

    100%   x

    X = 2860

    Como foram gastos 48%,  esses 2860 equivalem a 52%, então para char o valor total outra regra de três.

    52  2860

    100 x

    X= 5500 valor total da compra

    Agora, tenta achar o valor restante e ve se bate com a da questão

    5500 – 2640 (48%) – 715 ( valor da bicicleta) = 2145

    40% de 2145 = 858

  • 100 - 48% = 48

    52 - 25% = 13

    39 - 60% = 23.4

    15.6% = 858

    100% x

    5500 - 48% = 2640

    2860 x 25% = 715

ID
3398023
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Nos primeiros 15 dias de férias, para cada 3 horas que André leu seus livros, ele passeou por 5 horas. Nos últimos 15 dias, André passou 16 horas lendo e 30 horas passeando. Considerando esses 30 dias, a razão entre o total de horas lendo e o total de horas passeando foi 4/7, sendo que André leu, nesses 30 dias, por um total de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Vamos dividir a resolução em 2 partes:

    Considerando os primeiros 15 dias:

    Vamos nomear as incógnitas:

    L1 - tempo leitura

    P1 - tempo passeio.

    "Nos primeiros 15 dias de férias, para cada 3 horas que André leu seus livros, ele passeou por 5 horas"

    Então, L1/P1 = 3/5.

    Vamos isolar P1=L1*5/3 (expressão 1)

    Considerando os últimos 15 dias:

    "Nos últimos 15 dias, André passou 16 horas lendo e 30 horas passeando"

    L2=16

    P2=30

    Considerando os 30 dias :

    "Considerando esses 30 dias, a razão entre o total de horas lendo e o total de horas passeando foi 4/7"

    O total de horas lidas foi L1+L2

    O total de horas passeando foi P1+P2

    A razão (L1+L2) / (P1+P2) = 4/7

    Substituindo L2 e P2 (conhecidos )

    (L1+16) / (P1+30) = 4/7

    Vamos isolar os termos:

    7*(L1+16)=4*(P1+30) ---> 7L1+112=4P1+120

    7L1 - 4P1= 120 - 112 ---> 7L1 - 4P1 = 8

    Agora,da expressão 1,substituímos P1 e achamos L1:

    7*L1 - 4*(L1*5/3) = 8 --->7L1 - 20*L1/3=8

    L1/3=8 ,Logo,L1=24.

    Então , como pede o total de horas lidos:

    L1+L2 = 24+16=40h.

  • Eu não consegui chegar por esse raciocínio do Victor, mas pensei por outro modo: o total de horas lidas deveria ser um múltiplo de 4 (pois a razão total entre horas lidas e horas de passeio = 4/7) e, nesse caso, só tinha o 40.

  • Não entendi esta questão.... Alguém pode me explicar

  • Gabarito D

    fiz dessa forma..

    a questão irá dividir o mês de André em 2 etapas:

    1º) o enunciado nos dá uma razão em que a cada 3h de leitura, ele irá passear por 5h, ficando 3/5 . Como não sabemos a quantidade de horas que ele leu, nem a quantidade de horas que ele passeou, nesses primeiros 15 dias, podemos representar a razão dessa forma: 3k/5k

    2º) já nos últimos 15 dias do mês, o enunciado nos dá o total de horas que André passou lendo e passeando, sendo 16h de leitura e 30h de passeio

    por fim, ele nos diz que esses 30 dias são representados pela razão 4/7

    agora que já temos todas as informações, é hora de começar a relacioná-las. Como ele nos diz que tanto os primeiros 15 dias, quanto os últimos 15 dias podem ser representados pela razão 4/7, podemos igualar as informações

    4/7 = 3k+16/5k +30

    multiplicando cruzado e desenvolvendo a conta:

    20k + 120 = 21k + 112

    k = 8

    com o valor do '' k '' em mãos, podemos substituir ele na fórmula do início

    3k/5k

    lembrando que ele quer a quantidade de horas que André leu, logo multiplicaremos apenas pelo 3

    k = 8 ==> 3.8 = 24

    enfim, é só somar com a quantidade de horas dos últimos 15 dias que o enunciado deu (16h de leitura), com a quantidade de horas dos primeiros 15 dias que acabamos de achar

    24h + 16h = 40h

    espero ter ajudado, qualquer erro me avisem, bons estudos!

  • Acertei em 15/01/21 , hoje fui tentar resolver e fiquei me perguntando como consegui resolver isso ... hahahah

    mas percebi o meu erro; nos 15 primeiros dias eu não sei o total de horas lendo e passeando , sabemos que para cada 3 horas lendo , ele passava 5 horas sendo que nos 15 últimos ele passou 16 horas lendo e 30 passeando (Nesse caso temos valores exatos )

  • https://www.youtube.com/watch?v=cccTU0-6ZOE

  • Primeiros 15 dias:

    L=3h.x P=5h.x

     

    Últimos 15 dias:

    L=16h P=30h

     

    Somando tudo, dá:

    L=16+3x

    P=30+5x

     

    Razão entre o total de horas lendo e o total de horas passeando foi 4/7

    Então L/P = 4/7 multiplica cruzado ----> 4P=7L

     

    Substitui:

    4(30+5x) = 7(16+3x)

    120+20x = 112+21x

    120-112 = 21x-20x

    x = 8

     

    L = 16+3x

    L=16+3.8

    L=16+24

    L=40

ID
3398026
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um relógio atrasa 3 segundos a cada 2 semanas. No dia 8 de março deste ano às 19h, esse relógio estava marcando a hora certa. Esse relógio estará atrasado em 1 minuto às 19h, deste ano, do dia

Alternativas
Comentários

  • TRANSFORME AS SEMANAS EM DIA, PARA FACILITAR E 1 MINUTO EM SEGUNDOS

    2X7 =14 DIAS

    SEGUNDOS--------DIAS

    -------3----------------14

    ------60----------------X

    3X = 14.60

    3X = 840

    X = 280 DIAS

    MARÇO = 31 DIAS --> ENTAÕ 31 - 8 = 23 DIAS

    ABRIL = 30 DIAS

    MAIO = 31 DIAS

    JUNHO = 30 DIAS

    JULHO = 31 DIAS

    AGOSTO = 31 DIAS

    SETEMBRO = 30 DIAS

    OUTUBRO = 31 DIAS

    NOVEMBRO = 30 DIAS

    -------------------------------------

    SOMANDO ATÉ DIA 30 DE NOVEMBRO JÁ TEMOS 267 DIAS. PARA COMPLETAR OS 13 QUE FALTAM PARA 280

    VAI ATÉ DIA 13 DE DEZEMBRO--> NOSSO GABARITO

    GAB.E

ID
3398032
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o que prescreve a Lei Orgânica do Município de São Roque, no que diz respeito à criação, modificação, supressão e organização de distritos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
3398035
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Criar comissões especiais de inquérito sobre o fato determinado que se inclua na competência municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Roque, é uma atribuição, entre outras,

Alternativas
ID
3398038
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque disciplina que compete, privativamente, ao Presidente da Câmara, quanto às atividades legislativas,

Alternativas
ID
3398041
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque, em relação às Comissões, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: d

    --

    Embora não seja o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque, podemos resolver a questão com o regimento interno da Câmara Municipal de Aracaju.

    Comentando a letra a.

    Art. 30, caput. Assegurar-se-á, nas Comissões Permanentes, tanto quanto possível a representação proporcional dos Partidos, a qual se define com número de lugares aos Partidos em cada Comissão.

    Comentando a letra b.

    As comissões permanentes são fixas. As únicas que precisam ser constituídas, se necessário, são as especiais.

    Comentando a letra c.

    Os membros das comissões permanentes passam por eleição; ao passo que os das comissões especiais, designação do presidente da Mesa.

    Art. 29, caput. A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples em escrutínio secreto.

    Comentando a letra d.

    Art. 32, caput. Poderão participar dos trabalhos das Comissões como membros credenciados, sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assuntos submetidos à apreciação das mesmas.

    Comentando a letra e.

    Art. 14, caput. Os Membros da Mesa não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.

ID
3398044
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação aos trabalhos e às reuniões das Comissões Permanentes e conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São Roque, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
3398047
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Por meio do Windows Explorer do MS-Windows 7, em sua configuração padrão, um usuário precisa criar uma nova pasta para organizar os documentos legislativos. Para isso, clica com o botão _________ do mouse dentro da pasta aberta em que deseja criar a nova pasta para acionar o Menu _________ e, em seguida, escolhe a opção seguida da opção _________

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do enunciado.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva b

    secundário … de Contexto … Novo … Pasta.

  • Por padrão:

    botão primário: esquerdo

    botão secundário: direito

    Gabarito B.

  • Novo pasta

    Novo atalho

  • Ou Ctrl + Shift + N

    Cria uma nova pasta.

    Sucesso!

  • Sim, isto se chama menu de contexto: http://prntscr.com/sqt0n8

  • O aplicativo acessório do MS-Windows 7, em sua configuração padrão, cuja função é gerenciar arquivos e pastas, permitindo, entre outras atividades, renomear, mover, copiar e recortar arquivos e pastas.

    Para criar uma nova pasta para organizar os arquivos, deve-se clicar com o botão secundário do mouse dentro da pasta aberta em que deseja criar a nova pasta para acionar o Menu de Contexto e, em seguida, escolhe a opção seguida da opção Novo... Pasta.
    O atalho de teclado Ctrl+Shift+N pode ser usado para a criação de uma nova pasta.

    Gabarito do Professor: Letra B.

  • Fora que esta faltando uma lacuna para ser completada...

  • Errei por falta de atenção, não me atentei que a pasta estava aberta, só por esse fato são eliminadas 3 questões por não precisar usar o botão principal (primário) do mouse.

  • Win10 --> secundário … Iniciar … Pasta … Novo.

  • No Windows 10: Botão secundário (direito) -----> NOVO ------> PASTA

  • não fazia ideia o que era MENU DE CONTEXTO

  • GABARITO: B

    No Windows 10: Botão secundário (direito) --> NOVO --> PASTA

    Atalho: Ctrl + Shift + N

  • Resposta: B

    Fiquem atentos!!!

    Por padrão:

    botão primário: esquerdo

    botão secundário: direito

  • Não entendi nada :/

ID
3398059
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um usuário prepara e envia com sucesso um e-mail por meio do MS-Outlook 2010, em sua configuração padrão, com os seguintes campos preenchidos.

De: assistente@camarasaoroque.gov.br
Para: comissao@camarasaoroque.gov.br
Cc: registro@camarasaoroque.gov.br
Cco: imprensa@camarasaoroque.gov.br
Assunto: Texto para publicação
Corpo: Para presidencia@camarasaoroque.gov.br

Considerando que não houve falha no recebimento da mensagem, assinale a alternativa que indica quantos destinatários receberam o e-mail.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C.

    Remetente: quem envia

    Destinatário: quem recebe

    Os destinatários serão os e-mails que estão em ''para'', ''com cópia'' e ''com cópia oculta'', portanto, 3 destinatários. O primeiro e-mail é o do remetente, então não conta, e o último e-mail está no corpo do texto e não nos campos de destinatários, por isso não será enviado. Não é igual no Facebook que você marca uma pessoa em um texto e ela vê a mensagem rs.

  • gab. C

    só contar os destinatarios e ignorar o Assunto.

  • Vunesp filha da mãe...colocando o "PARA" no assunto para tentar nos confundir na hora da prova!

  • sergio malandroooooo

  • Observa-se que ao enviar, aparece dois pontos

    Para:

    Cc:

    Cco:

    O outro Para não aparece os dois pontinhos e está no campo: ASSUNTO.

  • O correio eletrônico Microsoft Outlook é um cliente de e-mail integrante do pacote Microsoft Office, que permite o envio e recebimento de mensagens de um servidor remoto.
    Para utilizar, o usuário precisará ter um endereço de e-mail válido, no padrão usuário@provedor.

    De: assistente@camarasaoroque.gov.br
    Remetente

    Para: comissao@camarasaoroque.gov.br
    Destinatário principal

    Cc: registro@camarasaoroque.gov.br
    Destinatário com cópia. Recebe a mensagem e tem seu endereço visível para os outros destinatários.

    Cco: imprensa@camarasaoroque.gov.br
    Destinatário com cópia oculta. Recebe a mensagem e não tem o seu endereço exibido para os demais destinatários.

    Assunto: Texto para publicação
    Título do e-mail. Opcional.

    Corpo: Para presidencia@camarasaoroque.gov.br
    Mensagem, conteúdo. Opcional.

    Portanto, são 3 destinatários, nos campos PARA, CC e CCO.
    Para: comissao@camarasaoroque.gov.br
    Cc: registro@camarasaoroque.gov.br
    Cco: imprensa@camarasaoroque.gov.br

    Gabarito do Professor: Letra C.

  • Uma coisa que a percebi fazendo algumas questões de informática é que a VUNESP gosta de tentar confundir o candidato colocando um email no campo ASSUNTO, fiquem ligeiros.

  • Um usuário prepara e envia com sucesso um e-mail por meio do MS-Outlook 2010, em sua configuração padrão, com os seguintes campos preenchidos.

    De: assistente@camarasaoroque.gov.br  ( quem enviou, portanto não recebe e-mail de volta)

     Para: comissao@camarasaoroque.gov.br ( receberá a mensagem )

    Cc: registro@camarasaoroque.gov.br ( receberá a mensagem )

    Cco: imprensa@camarasaoroque.gov.br ( receberá a mensagem )

    Assunto: Texto para publicação Corpo: Para presidencia@camarasaoroque.gov.br ( não receberá a mensagem, pois está no campo assunto )

    Considerando que não houve falha no recebimento da mensagem, assinale a alternativa que indica quantos destinatários receberam o e-mail.

    (C) 3.

    GAB. C

  • Cansei de levar Lapada da Vunesp. Depois de resolver umas 1000 questões de informática dessa banca tu fica ligeiro kkkkkkk

  • Pessoal, a pegadinha é a de sempre.

    O campo DE: Nem perca tempo, pois é o cara ou a mina que vai enviar o e-mail. Logo, você não vai fazer igual eu fazia de contar quem envia também, né? KKKK Não fica dando risada aí não. KKK Agora aprendi e não conta mais. KKkkk

    O campo ASSUNTO? Não troca ideia, pois é apenas a explicação do motivo do envio do e-mail que está sendo enviado.Certo?

    Aí é só ir para o abraço e escolher a alternativa que é a boa.

  • Vunesp, tu não me pega mais não, colega. To esperta

  • Jurava que o último PARA estava fora do ''assunto'' kkkkkk

  • Que pegadinha mais troncha... ainda tem quem caia

  • estudar informática até os olhos arderem, essa matéria é um poço..

ID
3398062
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnad Contínua), divulgados hoje (31.07), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam novas informações sobre o mercado de trabalho brasileiro.
(Agência Brasil. https://bit.ly/2Mtg6Cc.
Acesso em 03.09.2019. Adaptado)

Dentre as informações, destaca-se o fato de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    IBGE: Brasil bate recorde com 38 milhões de trabalhadores na informalidade

    O trabalho informal, segundo o IBGE, tem contribuído para diminuir o desemprego, mas afeta a arrecadação previdenciária no País.

    Dados divulgados pelo IBGE nesta quinta-feira 31 mostram que o desemprego ainda atinge 12,5 milhões de pessoas. A taxa é de 11,8% no trimestre encerrado em setembro. Há um recuo de 100 mil no número de desempregados em comparação com o mês de agosto, quando 12,6 milhões de trabalhadores estavam sem emprego. Apesar dos sinais de recuperação do mercado de trabalho, os dados mostram que o aumento da população ocupada tem sido puxado sobretudo pelo avanço da informalidade, que atingiu nível recorde, atingindo 41,4% da população ocupada, ou 38,8 milhões de brasileiros.

    Fonte: https://www.cartacapital.com.br/economia/ibge-pais-bate-recorde-com-38-milhoes-de-brasileiros-na-informalidade/

  • Inicialmente é importante prestar atenção à data do trecho transcrito. Ele é de setembro de 2019. Portanto, anterior à situação anômala da questão do trabalho em 2020 por conta da pandemia de covid19.No entanto, embora antes da pandemia, a situação econômica do Brasil já não apresentava índices favoráveis. Claramente estava-se em momento de crise. 
    Para responder a questão de forma correta é preciso conhecimento acerca da Pnad Contínua ( Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua) feita pelo IBGE. Não há informações suficientes no trecho transcrito. As publicações da instituição fornecem os dados necessários. Devem ser indicados na bibliografia de estudo quando da inscrição para a prova. 
    Entre as alternativas está indicado o fato que se destaca entre as informações fornecidas pela Pnad contínua. 
    A) INCORRETA- No Brasil quase 11 milhões de jovens de 15 a 29 anos não estão ocupados no mercado de trabalho e, nem estudando ou se qualificando, de acordo com a Pnad Contínua, suplemento Educação, realizada pelo IBGE em 2018. Esse grupo representa 23% da população do país nessa faixa etária 
    B) INCORRETA- O setor de Serviços registrou o maior saldo positivo no ano. Foram contabilizadas quase 7 milhões de admissões e pouco mais de 6,5 milhões de desligamentos, ou seja, cerca de 382 mil postos a mais que em 2018. 
    C) INCORRETA- Houve alta na taxa de subutilização da força de trabalho, que subiu 6 pontos percentuais em relação ao trimestre anterior de 2019, atingindo 24,9%. Esta é a maior taxa na série disponível desde 2012
    D) CORRETA- A informalidade cresceu no país em função da dificuldade de um emprego “ de carteira assinada" não só por conta de crise como também por conta de reestruturação de empresas.
    E) INCORRETA- O rendimento médio real de todas as fontes, após subir 2,8% em 2018 (para R$ 2.247), manteve-se praticamente inalterado em 2019 (R$ 2.244). 


    Gabarito do Professor: Letra D.
ID
3398065
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O governo do país propôs ao Parlamento nesta segunda-feira (05.08) a revogação do status especial dado à região da Caxemira, que garante mais autonomia administrativa.

A Caxemira é uma região disputada entre dois países que já tiveram três guerras desde 1947 por causa do território. Uma pane dos serviços de comunicação atingiu a Caxemira, e há medidas para proibir encontros em locais públicos.
(G1 Globo. https://glo.bo/2lFyD2Y. Acesso em 03.09.2019. Adaptado)

A respeito da região em conflito, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Graves crises que seguem como foco de tensão perene por décadas como a questão da Caxemira precisam ser acompanhadas com atenção desde seus antecedentes históricos até suas últimas atualizações. O texto de apoio aborda a tensão constante na região da Caxemira e o enunciado busca a alternativa correta sobre o tema.

    A) A questão na região envolve a Índia e seu vizinho e rival o Paquistão.

    B) A China até possui uma pendência de fronteira com a Índia, que inclusive foi palco de confronto entre soldados dos dois países, porém isso não tem relação com a Caxemira.

    C) Índia e Paquistão possuem armas atômicas e uma forte rivalidade regional que remonta a criação do estado paquistanês a partir de uma parte do território indiano durante a independência da Inglaterra. Dividem uma fronteira onde se situa a caxemira área reivindicada pelo Paquistão e sob controle indiano e fonte de tensão contínua a décadas. Alternativa correta. 
    D) A fronteira em questão é entre o Paquistão e a Índia.

    E) O episódio envolvendo a etnia Rohingya, proveniente de Mianmar, envolve Bangladesh e não a Índia.
     


    Gabarito do professor: C
ID
3398068
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Um “drama político realista com elementos de thriller romântico ficcional” é uma das definições possíveis para o filme que estreou na ultima quinta-feira (12.09) nos cinemas. Ambientado em Porto Alegre no ano de 1961, o longa narra a trajetória do movimento político-social que buscava concretizar a posse do presidente João Goulart, o “Jango”, em meio a pressões dos setores militares, que clamavam por um impedimento.
(Terra. https://bit.ly/2khxrCl. Acesso em 23.09.2019. Adaptado)

A notícia refere-se ao filme

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    Legalidade

    Direção: Zeca Brito

    Elenco: Fernando Alves Pinto,Leonardo Machado,Cleo Pires

    Brasil, 1961. Quando Jânio Quadros renuncia à presidência do Brasil, o vice-presidente João Goulart torna-se o sucessor natural ao cargo. No entanto setores da sociedade, liderados pelos militares, clamavam pelo impedimento da posse de Jango, temerosos de suas posições de esquerda. Liderado por Leonel Brizola (Leonardo Machado), o movimento Legalidade é criado para garantir a posse do vice-presidente, colocando grande parte do Rio Grande do Sul contra o núcleo do exército. Em meio à turbulência política e social, um triângulo amoroso é formado entre Cecília (Cleo Pires), Luis Carlos (Fernando Alves Pinto) e Tonho (José Henrique Ligabue).

    Fonte: http://www.itaucinemas.com.br/filme/legalidade

  • Entre os filmes brasileiros há produções bastante interessantes que mostram, como documentário ou obra de ficção, momentos emblemáticos de nosso processo histórico. Entre eles podemos citar “ Eles não usam Black tie" , “ Carlota", “ O que é isso, companheiro", “ Jânio em 24 Quadros" e “ Getúlio". 
    Uma produção de 2019  é ambientada no momento da posse de João Goulart, em meio à crise gerada pela renúncia do presidente eleito, Jânio Quadros. À época a eleição para presidente e vice presidente era separada, segundo a constituição de 1946. Era possível, então, a vitória de candidatos de partidos de posições até mesmo opostas. Foi o que aconteceu com Jânio e Jango. O presidente, eleito com a chancela da UDN, de projeto liberal e Jango, pelo PTB, considerando-se herdeiro de Vargas e com uma proposta estatista , intervencionista e de cunho popular, o que, em época de Guerra Fria e em um país periférico sob influência dos EUA, foi considerado um projeto “ comunista". 
    Em uma das alternativas apresenta-se o nome do filme em pauta. Esta é uma questão fácil para cinéfilos !! 
    A) INCORRETA- Bacurau começou a ser filmado em 2009. Não é ambientado na década de 1960. E, retrata o Brasil contemporâneo ao abordar temas como xenofobia, pobreza e violência com o uso de armas. 
    B) INCORRETA- O filme Simonal é biográfico. Trata da vida do cantor Wilson Simonal .
    C) INCORRETA- Ambientado em São Paulo, o cineasta André Ristum encena algumas histórias sobre relacionamentos: Mãe e filhos fora de sintonia, um marido que não se comporta como tal, avô e neto afastados, patrão desrespeitoso e funcionário incansável. Esta é a proposta do longa “ A voz do silêncio". 
    D) INCORRETA- A produção "Vida Invisível" é baseada no livro “ A Vida invisível de Eurídice Gusmão" , estreia de Marta Batalha. Trata da vida de uma mulher no Brasil da década e 1950 que é a síntese da vida das mulheres da época. 
    E) CORRETA- “Legalidade" retrata a resistência popular à tentativa de golpe em 1961, quando o presidente Jânio Quadros renunciou e forças políticas e econômicas liberais, representantes das camadas médias e do empresariado, tentaram impedir a posse do vice, João Goulart. 
    Gabarito do professor: Letra E
ID
3398071
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O chinês Qu Dongyu assumiu na quinta-feira, 1º de agosto, o cargo de diretor-geral de um dos mais importantes órgãos da ONU (Organização das Nações Unidas), substituindo o brasileiro José Graziano da Silva, que ocupou o cargo desde 2012.
(Exame. https://bit.ly/2lXNB4d. Acesso em 02.09.2019. Adaptado)

O brasileiro Graziano foi dirigente da

Alternativas
Comentários

  • Em março de 2006, Graziano se tornou representante regional da  (FAO) para a  e o .

  • As questões relacionadas aos organismos multilaterais são recorrentes e devem ser acompanhadas com atenção. O texto de apoio aborda a troca de comando em organização do tipo de um brasileiro por um chinês. O enunciado questiona qual o órgão que foi dirigido pelo brasileiro.

    A) A descrição da agência está correta porém ela é atualmente dirigida pela francesa Audrey Azoulay.

    B) Graziano dirigiu a instituição entre 2012 e 2019, criando estratégias de modernização de suas práticas incluindo o uso de tecnologia moderna na resolução de problemas da produção mundial de alimentos. Sua gestão foi elogiada em diversas ocasiões tanto que conseguiu a reeleição sem dificuldade. Alternativa correta. 

    C) Órgão envolvido em grande visibilidade atualmente por conta da pandemia de Covid-19 possui como diretor nesse momento o etíope Tedros Adhanon.

    D) Atualmente o diretor da OIT é o britânico Guy Ryder que está próximo do fim de seu segundo mandato.

    E) A atual diretora da UNICEF é a norte-americana Henrietta H. Fore
    .


    Gabarito do professor: B.
ID
3398074
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em 07 de setembro, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, cancelou um encontro secreto que faria com líderes do Talibã na base militar de Camp David, em Maryland. O mandatário disse que a decisão foi tomada após o grupo assumir a autoria de um ataque terrorista que matou mais de uma dezena de pessoas, incluindo um soldado norte-americano.
(TERRA. https://bit.ly/2k9MQVg. Acesso em 08.set.2019. Adaptado)

O objetivo do encontro era

Alternativas
Comentários

  • Letra E) discutir um acordo de paz que incluiria a retirada de tropas norte-americanas do Afeganistão.

  • Grandes crises internacionais de longa duração como o conflito relacionado ao texto devem ser acompanhadas com atenção já que produzem novos fatos frequentemente. O texto de apoio aborda notícia sobre um encontro que não se realizou entre o presidente norte-americano e lideranças do grupo Talibã. O enunciado questiona qual era o objetivo do encontro.

    A) O conflito sírio é famoso pela complexidade e grande quantidade de grupos participantes, mas o Talibã não tem relação alguma com essa crise.

    B) O Hamas atua na faixa de Gaza que se localiza é um dos territórios palestinos e não é área de atuação do Talibã.

    C) O presidente Trump abandonou unilateralmente o acordo nuclear com o Irã, causando grave crise diplomática que quase levou os dois países a uma guerra.

    D) O Talibã não está entre os diversos grupos que atuam no Iraque.

    E) O Talibã governava o Afeganistão no momento da invasão norte-americana, em 2001, e vem fazendo oposição armada desde que um novo governo aliado dos EUA chegou ao poder no mesmo ano. Alternativa correta.

    Gabarito do professor: E.
ID
3398077
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre as ações de improbidade administrativa.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA D

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. É FIRME O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

    1. Verifica-se que, no acórdão embargado, a Primeira Turma decidiu que não há falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual.

    2. Já o v. acórdão paradigma da Segunda Turma decidiu admitir o reexame necessário na Ação de Improbidade. 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido: REsp 1.217.554/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013, e REsp 1.098.669/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/11/2010.

    4. Portanto, é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC/1973. Nessa linha: REsp 1556576/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016. 5. Ademais, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009). Nesse sentido: AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011.

    6. Ressalta-se, que não se desconhece que há decisões em sentido contrário. A propósito: REsp 1115586/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/08/2016, e REsp 1220667/MG, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/10/2014.

    7. Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Divergência para que prevaleça a tese do v. acórdão paradigma de que é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC/1973, e determino o retorno dos autos para o Tribunal de origem a fim de prosseguir no julgamento.

    (EREsp 1220667/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017)

  • Para o espião do CEBRASPE copiar na próxima !

    - POSSUI REEXAME NECESSÁRIO, nos casos de sentença IMPROCEDENTE.

         sujeição de eventual sentença de improcedência ao reexame necessário;

    - NÃO HÁ isenção de preparo para os recursos eventualmente interpostos pelo réu;

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. LEI 7.347/85.

    1. Diz o artigo 18 da Lei 7.347/85: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado custas e despesas processuais

    -  não formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que se obrigue a decidir de modo uniforme a demanda.

    -     Pode haver LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.    NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

    PODE FACULTATIVO  CESPE          Na ação de improbidade administrativa, é possível a formação de litisconsórcio ..... entre agente público e particular que tenha sido beneficiado do ato ímprobo, hipótese em que o mesmo regime prescricional será aplicado para ambos.

    NÃO PODE NECESSÁRIO                      Embora não haja litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, é inviável que a ação civil por improbidade seja proposta exclusivamente contra os particulares, sem concomitante presença do agente público no polo passivo da demanda.

  • O erro da A seria não especificar se foi ato doloso ou culposo? Alguém poderia me responder?

  • Isso mesmo studyaxs, a banca generaliza ao não especificar o tipo do ato, essa regra vale somente para atos dolosos.

  • Lei 8429/92

    a) São imprescritíveis as ações de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa. ERRADA

    Trata-se do entendimento anterior dos tribunais superiores. Atualmente, somente as ações ressarcimento de improbidade DOLOSAS são imprescritíveis. As modalidades CULPOSAS sujeitam-se ao prazo prescricional de 5 anos.

    b) Não se aplica aos particulares o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos. ERRADA.

    Aplica-se o mesmo prazo prescricional ao particular, conforme súmula 634 do STJ "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público."

    c) O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns é extensível às ações de improbidade administrativa. ERRADA.

    Nas ações de improbidade administrativa, é consolidado o entendimento jurisprudencial que não há foro por prerrogativa de função.

    Exceção: Ministro do STF é julgado no próprio STF.

    d) Aplica-se às ações de improbidade administrativa o reexame necessário. CORRETA.

    Conforme entendimento do STJ, é aplicável o reexame necessário nas ações de improbidade administrativa independente do valor da causa por aplicação analógica do art. 19 da lei 4717/65.

    e) Toda conduta ilegal implica ato de improbidade administrativa. ERRADA.

    Nem toda conduta ilegal é necessariamente considerada um ato de improbidade administrativa. Para o STJ, a improbidade é uma espécie de ilegalidade qualificada.

  • Analisemos as assertivas propostas:

    a) Errado:

    Ao contrário do exposto neste item, a lei de regência estabelece prazos prescricionais para ajuizamento da ação de improbidade administrativa, consoante se infere do teor do art.

    "Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

    III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei."  

    Logo, incorreta esta alternativa.

    b) Errado:

    Esta afirmativa se mostra em rota de colisão com a Súmula 643 do STJ, in verbis:

    "Súmula 634-STJ: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público."

    c) Errado:

    Em verdade, a jurisprudência do STF é firme no sentido da impossibilidade de se estender às ações de improbidade administrativa o foro por prerrogativa de função relativo às ações penais, como se depreende, por exemplo, do julgado a seguir:

    "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992, POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A AGENTES POLÍTICOS QUE DISPÕEM DE PRERROGATIVA DE FORO EM MATÉRIA PENAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - CONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE OFÍCIO, DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - DESCABIMENTO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO AINDA NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela aplicável o princípio "jura novit curia" ao julgamento do recurso extraordinário, sendo vedado, ao Supremo Tribunal Federal, quando do exame do apelo extremo, apreciar questões que não tenham sido analisadas, de modo expresso, na decisão recorrida. Precedentes. - Esta Suprema Corte tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes."
    (AI-AgR 506323, rel. Ministro CELSO DE MELLO, 2ª Turma, 02.06.2009)

    d) Certo:

    Trata-se de proposição afinada com a jurisprudência do STJ, como se vê do precedente a seguir transcrito:

    "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO.CABIMENTO.1. Trata-se de agravo interno interposto pelo SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, contra decisão que deu provimento ao recurso especial, para estabelecer o entendimento de que as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. 2. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n.4.717/1965, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. Nesse sentido: EREsp 1.220.667/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/6/2017. 3. Agravo interno não provido."
    (AgInt no REsp 1817056 / ES, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22.11.2019)

    Logo, acertada a afirmativa em exame.

    e) Errado:

    Não é toda ilegalidade que consubstancia ato de improbidade administrativa. As condutas ímprobas caracterizam-se, via de regra, pela presença de comportamento doloso impregnado de malícia, desonestidade, má-fé, falta de ética etc. A ilegalidade, por seu turno, deriva apenas da inobservância do ordenamento jurídico, o que pode advir de mera desatenção do agente público ou de má interpretação da regra legal aplicável ao caso, sem qualquer intenção deliberada de violar a lei. Logo, não há como se equiparar qualquer ilegalidade ao cometimento de genuíno ato de improbidade administrativa.


    Gabarito do professor: D

  • *Informativo 607 – STJ = a sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação da improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do CPC e aplicação analógica da primeira parte do artigo 19 da lei de ação popular.

  • O que é reexame necessário?

  • A letra A está errada, pois serão IMPRESCRITÍVEIS as ac de improbidade que causarem prejuízo ao erário (art. 11 da LIA) conforme disposto constitucional art. 37, § 5°, CF!!!!!!!!

    PORÉM, "o STF fixou em 8 de agosto de 2018 a seguinte tese para fins de repercussão geral: 

    São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 

    Serão prescritíveis quando nas ações de ressarcimento ao erário for por ato culposo."

    (STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018.)

  • D

    ERREI

  • *Apenas as DOLOSAS. Pegou pesado a VUNESP aqui. Nessa hora, a culpa nem passa pela cabeça. kkkkk

    a) São imprescritíveis as ações de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa. ERRADA

    Trata-se do entendimento anterior dos tribunais superiores. Atualmente, somente as ações ressarcimento de improbidade DOLOSAS são imprescritíveis. As modalidades CULPOSAS sujeitam-se ao prazo prescricional de 5 anos.

  • ACERTEI, MAS QUESTÃO DE NÍVEL PARA OFICIAL LEGISLATIVO.

  • A ação de ressarcimento é imprescritível quando o agente age com dolo e prescritível se age com culpa.

  • Improbidade administrativo x REEXAME NECESSÁRIO X CPC x Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública/Lei 12.153/2009

    - Em direito Administrativo (Lei de Improbidade Administrativa – 8.429/92) - Aplica-se às ações de improbidade administrativa o reexame necessário.

    - Informativo 607 – STJ = a sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação da improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do CPC e aplicação analógica da primeira parte do artigo 19 da lei de ação popular.

    - O reexame necessário/remessa necessária está no artigo 496, CPC.

    - A remessa necessária só tem aplicação se a Fazenda Pública for sucumbente. Além disso, o art. 496 prevê várias exceções á remessa necessária, a depender do valor da condenação, por exemplo.

     

    - A remessa necessária é instituto criado para beneficiar a Fazenda Pública.

     

    - Lei dos Juizados da Fazenda Pública – Lei 12.153/2009. Não se aplica esse instituto, nos termos do Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. Da Lei 12.153/2009.

     

    - Não pode ser processado nos Juizados da Fazenda Pública ações de improbidade administrativa - Art. 2, §1º, inciso I, Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSO / Q CONCURSO / VUNESP.

  • São imprescritíveis as ações de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa. Depende do ato e da modalidade, pois só se aplica a imprescritibilidade nos atos DOLOSOS.

    Não se aplica aos particulares o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos. Aplica-se sim.

    O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns é extensível às ações de improbidade administrativa. Não é extensível, salvo para os membros do STF.

    Aplica-se às ações de improbidade administrativa o reexame necessário. Certinho. O reexame é, basicamente, a necessidade do tribunal revisar uma determinada sentença mesmo não havendo recurso ainda.

    Toda conduta ilegal implica ato de improbidade administrativa. Não é toda conduta.

  • Essa aqui vai pro caderno. Vai saber se no TJ próximo venha uma Jurisprudencia do nada

  • marquei a letra A porque esqueci que ressarcimento ao erário por culpa é prescritível

  • Segundo o prof, pelo entendimento da Constituição Federal, a ação de sanção por ressarcimento, independente se por culpa ou dolo, é imprescritível. Entendimento do STJ que por culpa seja prescritível.

  • Reexame é algo rápido a ser resolvido ou seja, com urgência.

  • São imprescritíveis as ações dolosas de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa.

  • Errei porque a questão suprimiu que o reexame necessário se dá apenas na hipótese de carência e improcedência da ação.

    Bizarro! =//

  • Letra (A)

    A ação de ressarcimento é imprescritível, desde que o agente age com DOLO, mas é prescritível quando o agente age com CULPA.

    *Errei de bobeira.

  • De acordo com o STJ, aplica-se o reexame necessário!

    Sobre a letra B, ler súmula 634, STJ

  • Muita atenção às questões envolvendo ações de ressarcimento ao erário, principalmente aquelas aqui no QConcursos, pois muitas podem estar desatualizadas. Até pouco tempo os entendimentos eram outros e eles podem vir a mudar novamente.

    Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/329946/quais-os-limites-da--im-prescritibilidade-de-acoes-de-ressarcimento-ao-erario

    "Dando continuidade à sequência de temas da repercussão geral relacionados à extensão do disposto no art. 37, § 5º, chegou a vez de o STF, em 2019, analisar a problemática relacionada à improbidade administrativa, no julgamento do Tema 897 (RE 852.475/SP - leading case), sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O STF entendeu por julgar 'imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa'."

    [...]

    "Após o julgamento do recurso (RE 636.886/AL - leading case), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o STF houve por bem fixar a tese de que 'é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas' destacando, no voto condutor da decisão, que 'no processo de tomada de contas, o TCU não perquire nem culpa, nem dolo decorrentes de ato de improbidade administrativa, mas, simplesmente realiza o julgamento das contas a partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário'."

  • ATUALIZAÇÃO DADA PELA NOVA LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

    Além da alternativa C, a A também está correta.

    "São imprescritíveis as ações de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa."

    O STF já entendeu que o ressarcimento ao erário decorrente de ato DOLOSO de IA é imprescritível, e como na nova lei todos os crimes dependendem de DOLO para serem caracterizados não adimitindo mais a culpa, inclusive o de prejuízo ao erário, entende-se que a sanção de ressarcimento integral do dano é imprescritível.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!

    LEI 14.230/2021:

    LETRA "A" ESTÁ CORRETA: O Supremo Tribunal Federal, no Tema 897 de repercussão geral, decidiu que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".

    LETRA "C" ESTÁ CORRETA: Não existe foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa (STJ).

  • Atenção! Questão desatualizada! Conforme a L. 14.230/21:

    Art. 17. § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:

    IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. 

    Art. 17-C. § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. 

  • Atualização Reforma da LIA (Lei 14.230/2021):

    É possível aplicar esse o reexame necessário do art. 19 da Lei nº 4.717/65 (Ação Popular) para as ações de improbidade administrativa?

    • Depois da Lei nº 14.230/2021: NÃO

    O art. 17, § 19, IV; e o art. 17-C, § 3º, da LIA, inseridos pela Lei nº 14.230/2021, vedam o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito das ações de improbidade administrativa:

    Art. 17 § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: (...)

    IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

    Art. 17. § 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.

    Logo, está superado o entendimento jurisprudencial.

    Qual é o prazo prescricional para a propositura de ações de improbidade administrativa?

    • Depois da Lei nº 14.230/2021: 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

  • Questão desatualizada devido à alteração da lei de improbidade administrativa, ocorrida em 2021:

    Art. 17-C, § 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.

ID
3398080
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre o tema dos direitos políticos.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - E 

    CF, Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:  

  • [A] Código Civil , Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    (...)

    V - os partidos políticos

    [B] [CF/88] Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.[Princípio da Anterioridade Eleitoral].

    O STF o considera cláusula pétrea:"o artigo 16 da Constituição Federal (CF) de 1988, que estabelece a anterioridade de um ano para lei que altere o processo eleitoral, é uma cláusula pétrea eleitoral que não pode ser mudada, nem mesmo por lei complementar ou emenda constitucional."

    [C] Não há possibilidade de cassação no nosso ordenamento jurídico!!!

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:(...)

    [D] Art.14,§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  • a) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público, sendo imprescindível a inscrição do seu ato constitutivo no registro competente.-> de direito privado

    b) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, aplicando-se a todas as eleições subsequentes.-> as que ocorrerem até um ano não se aplicarão

    c) Constitui caso de cassação dos direitos políticos o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

    -> é vedada a cassação dos direitos políticos

    d) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem licenciar-se dos respectivos cargos até seis meses antes do pleito.-> renunciar

    e) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.->correta

  • GABARITO: LETRA E

    CAPÍTULO V

    DOS PARTIDOS POLÍTICOS

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 

    FONTE: CF 1988

  • É proibido a cassação de direitos políticos,sendo somente permitido perda ou suspensão.

  • Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem licenciar-se dos respectivos cargos até seis meses antes do pleito.

    Art.14,§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  • Olá pessoal! temos aqui uma questão que devemos analisar cada uma das alternativas para encontrar a correta relativa aos direitos políticos. Vejamos:

    a) Segundo o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado, art. 44, V. ERRADA;

    b) Conforme art. 16 da Constituição, não se aplica até que ocorra um ano de sua vigência. ERRADA;

    c) Art. 15 da Constituição, é vedada a cassação de direitos políticos. ERRADA;

    d) Art. 14, § 6º, eles devem renunciar e não se licenciar. ERRADA;

    GABARITO LETRA E, conforme art. 17, caput, da Constituição. Basicamente uma transcrição do artigo.

  • Vou tatuar na testa:

    É PROIBIDA A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS!!!!!

  • a) Segundo o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado, art. 44, V. ERRADA;

    b) Conforme art. 16 da Constituição, não se aplica até que ocorra um ano de sua vigência. ERRADA;

    c) Art. 15 da Constituição, é vedada a cassação de direitos políticos. ERRADA;

    d) Art. 14, § 6º, eles devem renunciar e não se licenciar. ERRADA;

    GABARITO LETRA E, Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 

  • O QCONCURSO PRECISA FILTRAR MELHOR ESSAS QUESTÕES. ASSUNTO DE DIREITO POLÍTICO AÍ COLOCA JUNTO COM PARTIDO POLÍTICO. EU FILTRO UM ASSUNTO, CAI OUTRO.

  • Eu caí na pegadinha de ler rápido a questão D ...

  • GABARITO E

    Partidos políticos

    Livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, resguardada a soberania nacional, regime democrático, pluripartidarismo, os direitos fundamentais e observados os seguintes preceitos: caráter nacional, proibição de recebimento de recursos estrangeiros, prestação de constas à JE, funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

  • Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem licenciar-se dos respectivos cargos até seis meses antes do pleito.

    QUASE CAI OS CARAS TETAM LUDIBRIAR A GENTE TODO HORA

    COM DEUS

  • LETRA E - CORRETA: É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana

    Letra D - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  • artigo 14, parágrafo sexto da CF==="Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, Governador do Estado e do DF e os prefeitos devem RENUNCIAR aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito".

  • Assertiva E

    É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

  • Art.14,§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  • LETRA E

    partido política é pj de direito privado

  • ERRO da letra D --> RENUNCIAR! RENUNCIAR! RENUNCIAR! RENUNCIAR!

    GRAVEM ISSO!

  • d) Art. 14, § 6º, eles devem renunciar e não se licenciar. ERRADA;

  • Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público, sendo imprescindível a inscrição do seu ato constitutivo no registro competente.

    A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, aplicando-se a todas as eleições subsequentes. (Princípio da ANUALIDADE = entra em vigência porém sem efeito = tem aptidão de 01 ano para aplicabilidade)

    Constitui caso de cassação dos direitos políticos o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

    Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem licenciar-se dos respectivos cargos até seis meses antes do pleito.

    É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. [GABARITO]

  • Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    V - os partidos políticos. (código civil)

    Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

  • Cai seco no bait da letra "D"

  • O art. 17 não cai no MP SP Oficial de Promotoria.

    No oficial de Promotoria do MP SP em Direito Constitucional somente caem:

    Art. 5 / Art. 6 / Art. 7 / Art. 8 / Art. 9 / Art. 10 / Art. 11 / Art. 12 / Art. 13 / Art. 14 / Art. 15 / Art. 16 / Art. 37

    / Art. 38 / Art. 39 / Art. 40 / Art. 41 / Art. 127 / Art. 128 / Art. 129 / Art. 130 / Art. 130-A

  • VUNESP. 2019.

    RESPOSTA E (CORRETO)

    ________________________________

     

    ERRADO. A) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶, sendo imprescindível a inscrição do seu ato constitutivo no registro competente. ERRADO.

     

    Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, inciso V, Código Civil).

    Partido político é pessoa jurídica de direito privado.

     

    Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

     

     

    _____________________________________

     

    ERRADO. B) A lei que alterar o processo eleitoral ̶e̶n̶t̶r̶a̶r̶á̶ ̶e̶m̶ ̶v̶i̶g̶o̶r̶ ̶n̶a̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶a̶ ̶s̶u̶a̶ ̶p̶u̶b̶l̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶, aplicando-se a todas as eleições subsequentes. ERRADO.

     

    Um ano da sua vigência (art. 16, CF).

     

    Princípio da anualidade = entra em vigência porém sem efeito = tem aptidão de 01 ano para aplicabilidade.

     

    Art. 16, CF = Princípio da Anterioridade Eleitoral. O STF considera cláusula pétrea: o artigo 16 da Constituição Federal (CF) de 1988 que estabelece a anterioridade de um ano para lei que altere o processo eleitoral, é uma cláusula pétrea eleitoral que não pode ser mudada, nem mesmo por lei complementar ou emenda constitucional.

     

     

    ___________________________________________

     

    ERRADO. C) ̶C̶o̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ ̶c̶a̶s̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶s̶s̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶s̶ ̶p̶o̶l̶í̶t̶i̶c̶o̶s̶  o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. ERRADO.

    Vedada da cassação de direitos políticos – Art. 15, CF.

     

    É proibido a cassação de direitos políticos, sendo somente permitido perda ou suspensão.

     

    _______________________________________________

    ERRADO. D) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos ̶ ̶d̶̶̶e̶̶̶v̶̶̶e̶̶̶m̶̶̶ ̶̶̶l̶̶̶i̶̶̶c̶̶̶e̶̶̶n̶̶̶c̶̶̶i̶̶̶a̶̶̶r̶̶̶-̶̶̶s̶̶̶e̶̶̶ ̶ dos respectivos cargos até seis meses antes do pleito. ERRADO.

    Devem renunciar e não se licenciar – Art. 14, §6º, CF.

     

    RENUNCIAR. RENUNCIAR. RENUNCIAR.

    ______________________________________________

    CORRETO. E) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. CORRETO.

    Art. 17, CF.

    Sobre os partidos políticos (art. 17, CF)

    Partidos políticos - Livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, resguardada a soberania nacional, regime democrático, pluripartidarismo, os direitos fundamentais e observados os seguintes preceitos: caráter nacional, proibição de recebimento de recursos estrangeiros, prestação de constas à JE, funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

    Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP. 

  • de boa.. mantém..

ID
3398083
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    [D] [CF/88] Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    [A] Súmula 525-STJ: "A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais."

    STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/04/2015.

    [B] Art.14 , § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    (...)     

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    [C] CPI PODE DETERMINAR: quebra do sigilo fiscal; quebra do sigilo bancário; quebra do sigilo de dados; neste último caso, destaque-se o sigilo dos dados telefônicos.Explicitando este último ponto, conforme se destaca abaixo, dentro da ideia de postulado de reserva constitucional de jurisdição, o que a CPI não tem é a competência para quebra do sigilo da comunicação telefônica (interceptação telefônica).

    CPI NÃO PODE DETERMINAR:diligência de busca domiciliar,quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação telefônica),ordem de prisão, salvo no caso de flagrante delito, por exemplo, por crime de falso testemunho.

    [E] Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

    § 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

    STF:"A norma inscrita no art. 58, § 3º, da Constituição da República destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa,..."

  • Sem promoções...

    A) Para quem vem do campo do administrativo Cuidado!

    órgão não tem personalidade jurídica, mas pode ter personalidade JUDICIÁRIA

    SERIA JUSTAMENTE A CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO PARA DEFENDER INTERESSES INSTITUCIONAIS.

    “Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo”, todavia tal regramento relativamente as Câmaras de Vereadores merece uma reflexão em virtude do teor da Súmula 525 editada pelo STJ (Súmula 525, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015),

    B) Aqui é válido o telefone eleitoral:

    35-30-21-18

    35- presidente, vice, senador

    30 Governador e vice

    21- Dep. estadual, federal, prefeito, juiz de paz

    18-Vereador

    C) CPI NÃO PODE>

    condenar;

    determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;

    determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;

    impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;

    expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e

    impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

    As CPIs não possuem todos os poderes instrutórios dos juízes. Elas apenas investigam fatos determinados, mas não processam e julgam.

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

    D) É a disposição do art. 71. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    E) § 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

    Bons estudos!

  • Gabarito: D

    A)Errada: Súmula 525-STJ: "A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais."

    B)Errada: Art.14, § 3º, VI, alínea a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; Idade minima.

    C) Errada: CPI não pode determinar diligência de busca e apreensão domiciliar, por se tratar de matéria sob reserva de jurisdição.Assim, tal determinação compete a autoridade judicial.

    D)Correta: Art.31, § 4º,É vedada a criação de Tribunais, Conseljos ou órgãos de Contas Municipais.

    E) Errada: Art. 58, § 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

    .

  • Olá pessoal! temos aqui uma questão para se analisar cada alternativa a fim de encontrar a resposta correta.

    a) Conforme Súmula 525 do STJ, Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, somente personalidade judiciária. ERRADA;

    b) Segundo o art. 14, §3º, VI, a), a idade mínima para Senador é de 35 anos. ERRADA;

    c) CPI não pode determinar busca e apreensão, fato que deve ser realizado através do Poder Judiciário. ERRADA;

    e) Art. 58, § 1º, na verdade não será sempre assegurada e sim, assegurada quando possível a representação proporcional dos partidos. ERRADA;

    GABARITO LETRA D de acordo com o art. 31, § 4º da Constituição.

  • NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS TEM PERSONALIDADE JUDICIÁRIA

  • a) Conforme Súmula 525 do STJ, Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, somente personalidade judiciária. ERRADA;

    b) Segundo o art. 14, §3º, VI, a), a idade mínima para Senador é de 35 anos. ERRADA;

    c) CPI não pode determinar busca e apreensão, fato que deve ser realizado através do Poder Judiciário. ERRADA;

    e) Art. 58, § 1º, na verdade não será sempre assegurada e sim, assegurada quando possível a representação proporcional dos partidos. ERRADA;

    GABARITO LETRA D de acordo com o art. 31, § 4º da Constituição.

  • Embora concorde com o gabarito, D, creio que a alternativa B "o Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, maiores de 30 anos..." não esteja lógicamente errada, pois 35 anos é maior de 30 ....

  • LETRA D -  É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • CPI PODE ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, DESDE QUE a diligência não seja realizada em um local que se enquadre no conceito de domicílio. A busca domiciliar também está protegida pela cláusula de reserva de jurisdição (STF, MS n. 33.663).

    Aragonê Fernandes

  • escrutínio: processo de votação que se utiliza urna
ID
3398086
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O acesso à informação é uma das consequências do princípio constitucional da publicidade da Administração Pública. A respeito da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Resposta B -

    Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

  • Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

    a) as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11) não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista, por se tratarem de pessoas jurídicas de direito privado. ERRADA.

    Art. 1º (...) Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

    i - (...)

    II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    b) a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. CORRETA.

    Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

    c) é ilegítima a publicação pela Administração Pública dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, pois tal prática viola o direito fundamental à intimidade (art. 5o , X, da CF). ERRADA.

    Trata-se de entendimento do STF em repercussão geral que considerou legítima a publicação, inclusive em sítios eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. O Tribunal entendeu pela prevalência dos princípios da supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, transparência e publicidade em detrimento do direito à intimidade.

    d) qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades alcançadas pela Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público e a especificação da informação requerida. ERRADA.

    Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

    § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

    e) é dispensável o fornecimento de certidão ou cópia do inteiro teor da decisão de negativa de acesso à informação, ainda que solicitada pelo requerente, desde que lhe sejam informadas, por qualquer forma, as razões do indeferimento. ERRADA.

    Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

  • GABARITO LETRA B

    A) Subordinam-se ao regime desta Lei:

    I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

    II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    B) Correta

    C) A divulgação oficial da remuneração de servidores públicos na internet é legítima. A decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 652777), seguiu parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O caso teve repercussão geral reconhecida em setembro de 2011, ou seja, o entendimento será aplicado a todos os casos que discutem o mesmo tema.

    Ao julgar o caso, os ministros do STF concluíram - como em julgamentos anteriores - que a divulgação da remuneração dos servidores públicos com o nome dos respectivos titulares é de interesse geral e não viola o direito à intimidade e à privacidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal). Para eles, a pessoa que decide ingressar no serviço público adere ao regime jurídico próprio da Administração Pública, que prevê a publicidade de todas as informações de interesse da coletividade.

    D) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. O restante da questão está correta. 

    E) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

  • A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado. Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado.

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2605114/em-que-consiste-a-teoria-dos-motivos-determinantes-aurea-maria-ferraz-de-sousa#:~:text=A%20teoria%20dos%20motivos%20determinantes%20est%C3%A1%20relacionada%20a%20pr%C3%A1tica%20de,o%20administrador%20ao%20motivo%20declarado.

    Ou seja, para que não haja ônus descabido ao impetrante, existe tal vedação no dispositivo:

    Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

    § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  • reservada? pensei q fosse sigilosa

  • BIZU sobre a alternativa "D":

    IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE: OBRIGATÓRIA;

    MOTIVO DO PEDIDO: PROIBIDO.

  • VUNESP. 2019. O acesso à informação é uma das consequências do princípio constitucional da publicidade da Administração Pública. A respeito da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

    Alternativas

     

    GABARITO B

     

    _____________________________________

    ERRADO. A) as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n 12.527/11) ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶e̶ ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶m̶ ̶ às empresas públicas e às sociedades de economia mista, por se tratarem de pessoas jurídicas de direito privado. ERRADO.

     

    Se aplicam.

     

    Art. 1, II, LAI.

     

    _________________________________________

    CORRETO. B) a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. CORRETO

     

    Art. 24, LAI.

     

    _____________________________________

     

    ERRADO. C) ̶é̶ ̶i̶l̶e̶g̶í̶t̶i̶m̶a̶ ̶a̶ ̶p̶u̶b̶l̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶ pela Administração Pública dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, pois tal prática viola o direito fundamental à intimidade (art. 5 , X, da CF). ERRADO.

     

    Trata-se de entendimento do STF em repercussão geral que considerou legítima a publicação, inclusive em sítios eletrônicos mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. O Tribunal entendeu pela prevalência dos princípios da supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, transparência e publicidade em detrimento do direito à intimidade.

     

    BIZU:

     

    Lembrar do Portal da Transparência que publica todos os salários de todos os servidores de todos os entes federativos (municipal, estadual, federal) e de todo o poder judiciário, executivo, legislativo. https://www.portaltransparencia.gov.br/

     

     

    _____________________________________

ID
3398089
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro serve de guia para a aplicação das normas do ordenamento jurídico brasileiro no país e no exterior. A respeito deste tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    [LINDB]

    [A] Art. 4   Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

    [B] LC95/98, Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

    [C] Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro

    [D] Art. 2  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

    § 3  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.[Repristinação].

    [E] Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

    § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Trata-se do art. 4º da LINDB: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito", haja vista a vedação ao “non liquet", que não permite ao juiz deixar de julgar por não saber como decidir.

    Ressalte-se que doutrina moderna rechaça a ideia de que seja estabelecida uma ordem preferencial e taxativa, pois temos outras fontes: doutrina e jurisprudência, bem como a equidade. No mais, ela não considera princípios como fontes secundárias: Desde a CRFB de 88, tem-se as regras, cujas espécies são normas jurídicas e princípios, sendo o princípio também considerado como fonte primária, ao lado das regras. Correta;

     B) O legislador deve produzir o texto de lei de forma clara, de maneira que seja possível compreender o seu objetivo, não devendo utilizar palavras que dão ambiguidade à norma. De acordo com o art. 18 da Lei Complementar nº 95/98, “eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular NÃO CONSTITUI escusa válida para o seu descumprimento". Incorreta;

     C) O art. 28 da LINDB traz a responsabilidade pessoal do agente público, ao dispor que “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de DOLO ou ERRO GROSSEIRO". Incorreta;

     D) Diz o legislador, no art. 2º, § 3º da LINDB, que, “SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência". A repristinção ocorre quando uma norma revogada volta a valer no caso de revogação da sua norma revogadora. Exemplo: a norma A é revogada pela norma B e, posteriormente, vem a norma C e revoga a norma B. A norma A não voltará a valer diante da revogação da norma B pela norma C, pois o nosso ordenamento jurídico não admite o efeito repristinatório automático, salvo quando houver previsão na própria norma jurídica ou, ainda, quando a lei revogadora, no caso a norma B, for declarada inconstitucional (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 1. p. 40). Incorreta; 

    E) Dispõe o art. 1º, § 3º da LINDB que “se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores COMEÇARÁ A CORRER DA NOVA PUBLICAÇÃO". Ressalte-se que o novo prazo só correrá para a parte corrigida ou emendada. Incorreta.





    Resposta: A 

  • REPARE QUE NÃO TEM "EQUIDADE"...CESPE ADORA ESSA PEGADINHA !

  • Trata-se de uma integração normativa, uma vez que, é impossível a lei trazer todas as previsões possíveis, daí o magistrado deverá socorrer-se à  analogia, aos costumes e princípios gerais de direito. vamos todos juntos

  • a) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. – CORRETA!

    b) A inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento. – INCORRETA: Nem mesmo a inexatidão formal da norma justifica o seu descumprimento. (LINDB, Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece).

    c) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo. – INCORRETA: o agente público responde pessoalmente por decisões e opiniões técnicas também em caso de erro grosseiro. (LINDB, Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.).

    d) A repristinação não é admitida no direito brasileiro. – INCORRETA: A repristinação é admitida no direito brasileiro, desde que ocorra de forma expressa (LINDB, art.2º § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.).

    e) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada apenas à correção, o prazo de vacatio legis não será reiniciado. – INCORRETA: o prazo de vacância será reiniciado pela nova publicação de texto destinado à correção de lei que ainda não entrou em vigor. (LINDB, art. 1º, § 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.)

    Resposta: A

  • ESCUSA: Ação de escusar, de apresentar desculpas, justificações; desculpa: o juiz decidirá sobre o pedido de escusa.

  • Não é possível que, tendo uma dezena de materiais sobre um tema tão simples haja concurseiros que comentam errado (podendo prejudicar outros). É preciso ter cautela ao difundir a informação. O Leonardo comentou de forma errada e onze pessoas curtiram (ou seja, pelo menos onze pessoas embarcaram no erro dele).

    A repristinação EXISTE SIM no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo tal fenômeno não é a regra, mas sim a exceção, além de exigir previsão expressa. O fundamento legal é o já citado art. 2º, § 3º, da LINDB: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência". Ou seja a revogação de uma lei revogadora não restaura a vigência da revogada, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO. Então, se uma lei X é revogada pela Y, que por sua vez é revogada pela Z, se esta expressamente disser que a X deve restaurar a sua vigência, terá ocorrido a REPRISTINAÇÃO. Logo, não precisa de brilhantismo algum para concluir que a repristinação existe.

    Já quanto aos efeitos repristinatórios, eles ocorrem após a declaração de inconstitucionalidade de uma lei revogadora. Diferentemente da repristinação, nesse caso de efeitos repristinatórios, eles são automáticos e com efeitos ex tunc, a não ser que o STF disponha em sentido diverso.

    Em suma, esquematizando uma importante diferença: pode ser dito que a repristinação, em regra, não ocorre; para ocorrer, é imprescindível que a nova Lei seja expressa. De forma diversa, os efeitos repristinatórios ocorrem automaticamente; para não ocorrerem, é imprescindível a manifestação expressa do STF nesse sentido, modulando os efeitos de sua decisão.

  • LETRA "A" correta

    DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE1942.

    Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios

    gerais de direito.

  • O juiz decidirá com base em Ana. co.pri.

  • A) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

    CORRETA - LEI OMISSA - ACP

    Art. 4 LINDB Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

    B) A inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento.

    ERRADA - Não constitui escusa válida

    Art. 18 LC 95/98 Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

    Art. 3 LINDB Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

    C) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo.

    ERRADA - Dolo e ERRO GROSSEIRO.

    Art. 28.LINDB  O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

    D) A repristinação não é admitida no direito brasileiro.

    ERRADA - Polêmica! Será que quis dizer que "salvo disposição em contrário" deve se entender como possibilidade de repristinação? #dúvidas Ou entendeu que o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade seria uma repristinação?

    Art. 2o LINDB § 3 Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

    E) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada apenas à correção, o prazo de vacatio legis não será reiniciado.

    ERRADA - será reiniciado contando da nova publicação.

    Art. 2o LINDB § 3 Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

ID
3398092
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o processo e o ato administrativos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    b)  caducidade do ato administrativo é o fenômeno jurídico que extingue um ato administrativo (autorização, licença) quando surge uma nova lei que proíba ou torne inadmissível uma atividade antes permitida. 

    d) É PIADA. Um ato nunca pode desviar sua finalidade.

    GAB. C

  • Letra C

    Não comportam DELEGAÇÃO/AVOCAÇÃO: CENORA

    Competência

    Exclusiva

    NO - edição de atos NOrmativos.

    RA - decisão de Recursos Administrativos.

    Erros? Mandem msg. Bons estudos!!

  • Sobre a alternativa [E]

    STF:"em se tratando de ato praticado com fundamento em delegação administrativa, eventual impugnação judicial deverá ser deduzida contra a autoridade delegatária e não contra o órgão delegante(...) “MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ATO PRATICADO COM FUNDAMENTO EM DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA 510/STF. "

    [Autoridade delegatária = Quem recebe a atribuição]

    Súmula 510 do STF :"Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial".

    Revogação, em que a retirada se dá por razões de conveniênciae oportunidade;

     

    Anulação ou invalidação, por razões de legalidade

     

    Cassação, em que a retirada ocorre pelo descumprimento de condição fundamental para que o ato pudesse ser mantido, por exemplo, ultrapassar o número máximo de infrações de trânsito permitido em um ano, fazendo com que o infrator tenha sua habilitação cassada.

     

    Caducidade, em que a retirada se dá porque uma norma jurídica posterior tornou inviável a permanência da situação antes permitida pelo ato. O exemplo dado é a caducidade de permissão para explorar parque de diversões em local que, em face da nova lei de zoneamento, tornou-se incompatível com aquele tipo de uso.

     

    Contraposição, que se dá pela edição posterior de ato cujos efeitos se contrapõem ao anteriormente emitido. É o caso da exoneração de servidor, que tem efeitos contrapostos à nomeação.

     

    Renúncia, pela qual se extinguem os efeitos do ato porque o próprio beneficiário abriu mão de uma vantagem de que desfrutava. É o caso, por exemplo, do servidor inativo que abre mão da aposentadoria para reassumir cargo na Administração.

  • Gab. C

    a) não se admite❌ a delegação de competência entre órgãos de mesma hierarquia.

    Admite-se, sim:

    Ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole:

    T - técnica

    S - social

    E - econômica

    +

    T - jurídica

    J - territorial

    b) a caducidade é forma de extinção do ato administrativo por culpa do beneficiário, que deixa de cumprir com os requisitos estabelecidos no momento do deferimento de seu pedido❌.

    Na verdade, há dois tipos de caducidades: caducidade do ATO e caducidade do CONTRATO.

    Caducidade: Extinção de CONTRATO, acontece quando há inexecução total ou parcial do contrato

    Caducidade do ato administrativo: Fenômeno jurídico que extingue um ato administrativo (autorização, licença) quando surge uma nova lei que proíba ou torne inadmissível uma atividade antes permitida. Tal extinção não é automática.

    c) não podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. ✅ GABARITO

    NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO:

    CE - Competência Exclusiva

    NO - edição de atos NOrmativos.

    RA - decisão de Recursos Administrativos

    d) em regra, não haverá desvio de finalidade❌ se o agente público praticar o ato violando a sua finalidade específica, mas perseguindo interesse público.

    Haverá desvio sim: a finalidade do ato sempre deve ser buscando o interesse público.

    e) praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, será parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança a autoridade delegante.❌

    delegante -> quem delega a competência

    delegatário -> quem recebe a competência delegada

    Quem figurará nesse polo passivo é quem praticou o ato, ou seja, a pessoa delegatária

  • Lei 9784/99

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • Não podem ser objeto de DELEGAÇÃO==="RAM"

    R---recurso administrativo

    A---atos normativos

    M---matéria de competência exclusiva

  • gabarito letra: c

    São indelegáveis:

    - competência exclusiva

    - decisão de recurso hierárquico

    -edição de ato normativo

  • A questão exige do candidato conhecimentos gerais sobre os processos e os atos administrativos.

    Como a questão exige conhecimentos muito diversificados sobre o tema, vamos explicando o conteúdo e analisando as alternativas ao mesmo tempo.

    A) - ERRADA 
    A delegação é a circunstância em que um órgão, legalmente legitimado, transfere para outro parcela de funções que inicialmente lhe incumbia. Em geral, a delegação ocorre de um órgão superior para um inferior, contudo, a lei permite exceções. Neste sentido, quando se trata especificamente dos atos e processos administrativos, vale transcrever o art. 12 da Lei Federal nº. 9.784/1999:

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Desta forma, pela leitura do artigo supra, percebe-se que existe a possibilidade de delegação para outros órgãos, dentre eles aqueles de mesma hierarquia, desde que preenchidos os requisitos legais, seu seriam: I- ser conveniente e II- se dar em razão de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    B) ERRADA
    No caso dos processos administrativos, tem-se a previsão legal do art. 52 da Lei Federal nº. 9.784/1999, que prevê as diversas causas de extinção dos processos:
    Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
    Importante destacar que a extinção tratada no artigo acima depende da declaração da extinção pela autoridade administrativa.

    No caso dos atos administrativos a doutrina lista diferentes formas de extinção, dentre elas se tem a caducidade.Seguiremos aqui a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2018, p. 158 e seguintes)
    > Extinção natural -  é aquela decorrente do cumprimento dos normal do ato administrativo. Ou seja, o ato é editado e depois de cumprida sua finalidade, não havendo mais efeitos, ele se extingue.
    >Extinção subjetiva - decorre do desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato. Ocorre nos casos que se qualificam como intuitu personae, ou seja, atos personalíssimos e que, portanto, não se transmitem a terceiros. Ex: a permissão - se o beneficiário morre, o ato está extinto.
    >Extinção objetiva -  o objeto do ato é um dos elementos essenciais, se o ato perde seu objeto, ele se extingue de forma objetiva. O fundamento dessa forma extintiva consiste na essencialidade do elemento objeto no plano de existência do ato. Ex: um estabelecimento é interditado, pouco tempo depois o estabelecimento é fechado definitivamente. Neste caso, não há razão de ser do próprio ato.
    > Caducidade -  ocorre quando o ato perde seus efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato. Neste caso, o ato que passa a contrariar a norma se extingue.
    > Desfazimento volitivo - o ato é extinto por manifestação de vontade do administrador. São modalidades de desfazimento volitivo: a invalidação ou anulação, a revogação e a cassação.
    I - Cassação - ocorre quando o beneficiário descumpre condições essenciais para manutenção do ato e de seus efeitos.
    II - Revogação  - ocorre quando a manutenção do ato contraria o interesse público.
    III  - Anulação - decorre da existência de vícios de legalidade na edição do ato.

    Nota-se, portanto, que na alternativa está se falando da cassação e não da caducidade.

    C) CORRETA
    A alternativa está em estrita conformidade com o art. 13 da Lei Federal nº. 9.784/1999:
    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
     I - a edição de atos de caráter normativo;
    II - a decisão de recursos administrativos;
    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    D) ERRADA
    A finalidade  é o elemento para qual todo ato está direcionado - o interesse público. O intuito da atividade administrativa deve ser sempre a satisfação do bem comum, não podendo se admitir que o administrador esteja voltado para satisfação de seu interesse privado em detrimento do público. Neste caso, obviamente que se ato não é dirigido para a sua finalidade há um desvio de finalidade.

    E) ERRADA
    No caso em tela é necessário se atentar apenas às partes da delegação. 
    Pólo ativo - quem delega competência - delegante
    Pólo passivo - a quem é delegada a competência - delegatário
    Se um ato é praticado por uma autoridade, no exercício de competência delegada, quem vai responder é a própria autoridade que está praticando, ou seja, a autoridade delegatária.

    GABARITO: LETRA C

  • Assertiva C

    não podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • EDEMA

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • Autor: Eduardo Langoni, Advogado,

    A) - ERRADA 

    A delegação é a circunstância em que um órgão, legalmente legitimado, transfere para outro parcela de funções que inicialmente lhe incumbia. Em geral, a delegação ocorre de um órgão superior para um inferior, contudo, a lei permite exceções.:

    B) ERRADA

    No caso dos processos administrativos, tem-se a previsão legal do art. 52 da Lei Federal nº. 9.784/1999, que prevê as diversas causas de extinção dos processos:

    No caso dos atos administrativos a doutrina lista diferentes formas de extinção, dentre elas se tem a caducidade.Seguiremos aqui a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2018, p. 158 e seguintes)

    > Extinção natural - é aquela decorrente do cumprimento dos normal do ato administrativo. Ou seja, o ato é editado e depois de cumprida sua finalidade, não havendo mais efeitos, ele se extingue.

    >Extinção subjetiva - decorre do desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato. Ocorre nos casos que se qualificam como intuitu personae, ou seja, atos personalíssimos e que, portanto, não se transmitem a terceiros. Ex: a permissão - se o beneficiário morre, o ato está extinto.

    >Extinção objetiva - o objeto do ato é um dos elementos essenciais, se o ato perde seu objeto, ele se extingue de forma objetiva. O fundamento dessa forma extintiva consiste na essencialidade do elemento objeto no plano de existência do ato. Ex: um estabelecimento é interditado, pouco tempo depois o estabelecimento é fechado definitivamente. Neste caso, não há razão de ser do próprio ato.

    > Caducidade - ocorre quando o ato perde seus efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato. Neste caso, o ato que passa a contrariar a norma se extingue.

    > Desfazimento volitivo - o ato é extinto por manifestação de vontade do administrador. São modalidades de desfazimento volitivo: a invalidação ou anulação, a revogação e a cassação.

    I - Cassação - ocorre quando o beneficiário descumpre condições essenciais para manutenção do ato e de seus efeitos.

    II - Revogação - ocorre quando a manutenção do ato contraria o interesse público.

    III - Anulação - decorre da existência de vícios de legalidade na edição do ato.

    Nota-se, portanto, que na alternativa está se falando da cassação e não da caducidade.

    C) CORRETA A alternativa está em estrita conformidade com o art. 13 da Lei Federal nº. 9.784/1999:

    D) ERRADA A finalidade  é o elemento para qual todo ato está direcionado - o interesse público.

    E) ERRADASúmula 510 do STF :"Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial".

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

  • GABARITO: C

    ATOS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO (art. 13 da Lei n° 9.784/1999): CENORA

    - matérias de Competência Exclusiva

    - edição de atos de caráter NOrmativo

    - decisão de Recursos Administrativos

  • A letra D estaria correta se estivesse tratando de uma exceção.

    o Ato adm deve perseguir uma finalidade ( a genérica: atendimento ao interesse público , e a específica : a definida em lei para cada ato) a atuação estatal desvirtuando desta última, configura abuso de poder (desvio de finalidade), EXCETO na desapropriação, que desvirtuando da finalidade específica mas ainda assim obedecendo a finalidade genérica, não ha que se falar em ato ilegal, estaremos diante da tredestinação lícita.

  • Não poderão ser delegados: CENORA.

    CE - Competência Exclusiva

    NO - edição de atos NOrmativos.

    RA - decisão de Recursos Administrativos

  • PONTOS IMPORTANTES - LEI 9784/99:

    RECURSO

    • PRAZO 10D (salvo disposição legal específica);
    • É POSSÍVEL a “reformatio in pejus”
    • TRAMITARÁ NO MAX POR -->03 INSTÂNCIAS (salvo disposição legal diversa);

    SÚMULAS VINCULANTES

    • SV nº 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição;
    • SV nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo 

    SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO

    • SUSPEIÇÃO - amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau;
    • IMPEDIMENTO - demais hipóteses

  • NÃO podem ser delegados: EDEMA

    Edição de atos normativos;

    DEcisão de recursos administrativos;

    MAtéria de competência exclusiva

  • Questão típica da VUNESP: Você começa a ler as alternativas meio assustado, até que, como num sopro divino, aparece a alternativa incontestavelmente correta. Algo como "posso não saber porque as outras estão erradas, mas tenho plena certeza de que essa tá certa" e bola pra frente...

  • Atenção Letra E: não é a autoridade delegante que responde.

    Súmula 510 do STF :"Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial".

  • No caso da letra B, trocou se caducidade do ato administrativo com serviço público.

  • famosa CENORA

ID
3398095
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - E

    Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • [E] Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    [B] Art.5°,LXXVII - são gratuitas as ações de  habeas corpus e  habeas data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

    [C] Art.5°,XXX - é garantido o direito de herança.

    [D] Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. .

    EC26/2000 inseriu moradia

    EC64/2010 inseriu alimentação

    EC90/2015 inseriu transporte.

  • GAB E

    SOBRE A 'A':

    A dignidade é FUNDAMENTO DA REPÚBLICA, portanto, um de seus pillares.

    CONTUDO, redação da VUNESP foi infeliz tentando montar uma pegadinha, mas dá para resolver por eliminação.

     Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

  • Interessante o posicionamento da banca sobre a natureza residual do MS! Cabe anotar!

  • Complemento..

    A) Fundamentos da república- Só-ci-di-va-plu.

    Soberania

    Cidadania

    Dignidade da Pessoa humana

    Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    Pluralismo Político

    B) VC Já viu M& M (Chocolate de graça?)

    Mandado de Segurança e Mandado de injunção= Pagos.

    C) Ora, Art.5°,XXX

    D) Colega expôs com maestria.

    E) A natureza do MS é residual protegendo direito líquido não amparado por HC ou HD.

    Bons estudos!

  • Assertiva E

    o mandado de segurança é ação judicial de natureza residual, na medida em que se volta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data

  • ASSERTIVA E

    CARACTERÍSTICAS DO MANDADO DE SEGURANÇA:

    NATUREZA CIVIL

    AÇÃO DE CARÁTER RESIDUAL.

    NÃO É GRATUITO E DEPENDE DE ADVOGADO.

  • constitui direito fundamental da República Federativa do Brasil concretizar a dignidade da pessoa humana.

    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

     Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  • são gratuitas as ações de mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.

    LXXVII - são gratuitas as ações de  habeas corpus  e  habeas data,  e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 

    OBSERVAÇÃO:

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  • a Constituição Federal assegura o direito de propriedade, mas não o direito de herança, o qual possui apenas previsão infraconstitucional

    PROPRIEDADE

    XXII - é garantido o direito de propriedade;

    XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

    XXX - é garantido o direito de herança;

  • o direito social à moradia está previsto na Constituição Federal de 1988 desde a sua redação originária.

    DOS DIREITOS SOCIAIS

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    (REDAÇÃO ORIGINARIA)

         

     Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.             

  • o mandado de segurança é ação judicial de natureza residual, na medida em que se volta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

    MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  • O que significa "de natureza residual" conforme dispõe na alternativa correta?

  • GABARITO: LETRA E

    ACRESCENTANDO:

    Remédios constitucionais: 

    Habeas corpus: é uma medida que tem por objetivo salvaguardar o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    Habeas data: é uma ação que visa garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.

    Mandado de segurança: é um instrumento que serve para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.

    Ação popular:  permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação.

    Mandado de injunção:  busca a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão do poder público.

    FONTE: QC

  • Caro Sirlan, com relação à natureza residual a qual a questão menciona, nada mais é do que a característica de "soldado de reserva". Só se lança mão de um mandado de segurança nas situações em que não é cabível impetrar habeas corpus ou habeas data.

  • LETRA E

  • [A] A dignidade da pessoa humana é um fundamento da República.

    [B] Art.5°,LXXVII - são gratuitas as ações de  habeas corpus e  habeas data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

    [C] Art.5°,XXX - é garantido o direito de herança.

    [D] Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. .

    EC26/2000 inseriu moradia

    EC64/2010 inseriu alimentação

    EC90/2015 inseriu transporte.

    [E] Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • Quase vou na letra A

  • Banca foi muito infeliz na A!!!!! VUNESP não é de fazer essas coisas!!!!

  • fiquei entre a A e a E - e acabei errando, por pensar assim, a dignidade é um direito, pois ninguém pode tirar a dignidade da pessoa humana, ou seja não pode criar um lei que fere a dignidade,

  • Quanto ao título da Constituição Federal referente ao direitos e garantias fundamentais:


    a) INCORRETA. A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental. Art. 1º, III.

    b) INCORRETA. O mandado de segurança não é gratuito.
    Art. 5º, LXXVII. "São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.".

    c) INCORRETA. A CF assegura tanto o direito de propriedade (art. 5º, XXII) quanto o direito de herança (art. 5º, XXX).

    d) INCORRETA. O direito à moradia foi incluída na Constituição como direito social somente com a Emenda Constitucional nº 26 de 2000.

    e) CORRETA. Art. 5º, LXIX. O MS é residual pois só pode ser impetrado caso o direito do impetrante não seja amparado por habeas corpus ou por habeas data. LXIX. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.".


    Gabarito do professor: letra E.

  • GAB. E)

  • acertei, mas ainda não entendi o erro da A?

  • O erro da letra A é que a alternativa informa que a dignidade da pessoa humana constitui um direito fundamental, quando, na verdade, trata-se de um principio fundamental.

    Gabarito: E

  • Acertei, mas fiquei na duvida entre a D e a E. É cada detalhe hein...

  • Gabarito: E.

    Quanto ao título da Constituição Federal referente ao direitos e garantias fundamentais:

    a) INCORRETA. A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental. Art. 1º, III.

    b) INCORRETA. O mandado de segurança não é gratuito.

    Art. 5º, LXXVII. "São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.".

    c) INCORRETA. A CF assegura tanto o direito de propriedade (art. 5º, XXII) quanto o direito de herança (art. 5º, XXX).

    d) INCORRETA. O direito à moradia foi incluída na Constituição como direito social somente com a Emenda Constitucional nº 26 de 2000.

    e) CORRETA. Art. 5º, LXIX. O MS é residual pois só pode ser impetrado caso o direito do impetrante não seja amparado por habeas corpus ou por habeas data. LXIX. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.".

    Fonte: Patricia Riani, via QConcursos.

  • Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

    A) constitui direito fundamental da República Federativa do Brasil concretizar a dignidade da pessoa humana.

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    III - a dignidade da pessoa humana;

    B) são gratuitas as ações de mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.

    Art. 5º, LXXVII. "São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.".

    C) a Constituição Federal assegura o direito de propriedade, mas não o direito de herança, o qual possui apenas previsão infraconstitucional.

    XXII - é garantido o direito de propriedade;

    XXX - é garantido o direito de herança;

    D) o direito social à moradia está previsto na Constituição Federal de 1988 desde a sua redação originária.

    Emenda Constitucional nº 26 de 2000.

    E) o mandado de segurança é ação judicial de natureza residual, na medida em que se volta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • GABARITO: E

    a) constitui direito fundamental da República Federativa do Brasil concretizar a dignidade da pessoa humana.

    *A dignidade da pessoa humana croncretiza um PRINCÍPIO Fundamental.*

    b) são gratuitas as ações de mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.

    *São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data*

    c) a Constituição Federal assegura o direito de propriedade, mas não o direito de herança, o qual possui apenas previsão infraconstitucional.

    *É assegurado o direito de propriedade e o direto de herança*, nos dispostos do art. 5º, XXII,quanto o direito de herança e art. 5º, XXX, quando ao direito de propriedade.

    d) o direito social à moradia está previsto na Constituição Federal de 1988 desde a sua redação originária.

    *O direito social à moradia está previsto na CF/88 desde a emenda constitucional de nº 26 de 2000*

    e) o mandado de segurança é ação judicial de natureza residual, na medida em que se volta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

  • Vamos assinalar a letra ‘e’, que traz a única assertiva correta, conforme dispõe o art. 5º, LXIX, CF/88. Quanto às outras alternativas, vejamos porque estão incorretas:

    - letra ‘a’: a dignidade da pessoa humana é princípio fundamental, conforme se depreende do art. 1º, III, CF/88: “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana”;

    - letra ‘b’: “são gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania” – art. 5º, LXXVII, CF/88;

    - letra ‘c’: “é garantido o direito de herança” – art. 5º, XXX, CF/88;

    - letra ‘d’: “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição” – art. 6º, CF/88. Lembremos, no entanto, que o direito à moradia só foi incluído em nossa Constituição pela EC nº 26/2000.

    Gabarito: E

  • constitui direito fundamental da República Federativa do Brasil concretizar a dignidade da pessoa humana. (É fundamento ou princípio SOCIDIVAPLU)

    são gratuitas as ações de mandado de segurança, habeas corpus e habeas data. (HC- gratuito e dispensa adv; HD- gratuito e indispensável adv; MS- ñ gratuito e indispensável adv)

    a Constituição Federal assegura o direito de propriedade, mas não o direito de herança, o qual possui apenas previsão infraconstitucional.

    o direito social à moradia está previsto na Constituição Federal de 1988 desde a sua redação originária. (É fruto de emenda constitucional)

    o mandado de segurança é ação judicial de natureza residual, na medida em que se volta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. (GABARITO)

  • Em 05/10/21 às 11:05, você respondeu a opção E.

    Você acertou!

    Em 22/08/21 às 22:38, você respondeu a opção A.

    Você errou!

    Amém KKKKKKK

  • Gabarito: E

    Art. 5º, LXIX da CF - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por  "habeas-corpus"  ou  "habeas-data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

ID
3398098
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da organização administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) É possível no capital de sociedades de economia mista a participação de particulares tendo em vista que o capital é misto (parte público e parte privado, devendo a maioria do capital votante estar nas mãos do poder público. Sendo assim, nestas entidades, o Poder Público deve possuir maioria das ações com direito a voto, sendo quem terá poder para definir as atuações da entidade) , mas tome cuidado : É possível, porém, desde que a maioria do capital votante de uma empresa pública permaneça sob propriedade da pessoa política instituidora, que haja participação de outras pessoas políticas, ou de entidades das diversas Administrações Indiretas no capital de empresas públicas" Isso já derrubou muita gente boa em prova veja:

    Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Provas: CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargo 2

    Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir. Somente as pessoas administrativas, seja qual for seu nível federativo ou sua natureza jurídica, podem participar do capital das empresas públicas.

    (x) certo () errado

    B) correto! grave estas diferenças;

    Capital:

    Empresa pública: capital 100% público, ou seja, capital integralmente público, sem a participação de particulares

    Sociedade de economia mista: capital misto, parte público e parte privado, devendo a maioria do capital votante estar nas mãos do poder público.

    Forma societária:

    Empresa pública: pode ter qualquer forma societária admitida em direito

    Sociedade de economia mista: Somente S/A.

    Competências:

    Empresa pública: competência da justiça federal.

    Sociedade de economia mista: competência da justiça estadual,

    C) Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios” (RE 592.004, Rel. Min. Joaquim Barbosa).

    D) Tanto empresa pública quanto sociedade de economia mista são obrigadas.

    E) Autarquias são criadas por lei e não autorizadas.

    Sucesso Bons estudos, Nãodesista!

  • GABARITO: LETRA B

    COMPLEMENTANDO:

    A empresa pública é a pessoa jurídica criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes da finalidade pública que persegue.

    E constituída sob quaisquer das formas admitidas em direito, com capital formado unicamente por recursos públicos, de pessoas da Administração Direta ou Indireta. Poderá ser federal, estadual ou municipal, a depender da predominância acionária.; Pode prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.

    A sociedade de economia mista, por sua vez, é pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei. E um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes de sua finalidade pública, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertencem, em sua maioria, ao ente político ou à entidade de sua Administração Indireta, admitindo-se que seu remanescente acionário seja de propriedade particular. As suas finalidades também são prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.

    FONTE: Fernanda Marinela.

  • Vejamos as assertivas propostas:

    a) Errado:

    Empresas públicas, por definição legal expressa, são formadas por capital integralmente público, assim entendido como aquele originário apenas da Administração Pública, direta ou indireta, não sendo admissível, portanto, a participação do capital privado.

    No ponto, eis o conceito legal vazado no art. 3º da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais):

    "Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

    Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."

    Logo, incorreta esta opção.

    b) Certo:

    Assertiva consentânea com os ensinamentos doutrinários acerca do tema, bem assim com a legislação em vigor. De fato, enquanto as empresas públicas admitem qualquer forma em direito existente, as sociedades de economia mista devem ser constituídas, necessariamente, sob a forma de sociedades anônimas.

    A propósito, eis as definições legais previstas no Decreto-lei 200/67:

    "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    (...)

    II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

    III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta."

    c) Errado:

    A jurisprudência do STF segue a linha de que, em se tratando de empresa estatal (empresa pública ou sociedade de economia mista) prestadora de serviços públicos essenciais, aplica-se o regime de precatórios, o que tem claro fundamento no princípio da continuidade dos serviços públicos, porquanto, acaso seus bens fossem levados à execução comum, via penhora e alienação, poderia haver severos prejuízos à continuidade do serviço prestado.

    No sentido exposto, é ler:

    "AGRAVO REGIMENTAL. FINANCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. ENTIDADE CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO QUE EXECUTA SERVIÇOS PÚBLICOS PRIMÁRIOS E ESSENCIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ACÚMULO OU DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. O Pleno assentou que as entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros submetem-se ao regime de execução comum às empresas controladas pelo setor privado (RE 599.628, rel. min. Carlos Britto, red. P/ acórdão min. Joaquim Barbosa, j. 25.05.2011). Porém, trata-se de entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
    (RE-AgR 592.004, rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, 05.06.2012)

    Do exposto, incorreto sustentar que o regime de precatórios não se aplique em nenhuma hipótese às sociedades de economia mista.

    d) Errado:

    Bem ao contrário do aduzido neste item, as empresas estatais devem, como regra geral, submeter-se à Lei de Licitações e Contratos, na forma do art. 1º, parágrafo único, de tal diploma:

    "Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

    Do exposto, equivocada esta opção.

    e) Errado:

    Na realidade, no caso das autarquias, a criação é feita diretamente pela lei específica, não se tratando, portanto, apenas de autorização legal. A lei, desde logo, institui a entidade, consoante se extrai do teor do art. 37, XIX, da CRFB/88:

    "Art. 37 (...)
    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;" 


    Gabarito do professor: B

  • art 173, $ 1°, inciso III- estatuto jurídico da empresa pública e s.e.m. deve dispor sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações observado os princípios da administração pública .

  • Gab: B

    Empresa pública:

    >> direito privado;

    >> Autorizada por lei;

    >> Lei complementar define sua área de atuação;

    >> Patrimônio próprio;

    >> Capital exclusivo da união;

    >> Exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingencia ou de conveniência administrativa;

    >> Pode se revestir de qualquer forma admitida em direito;

    Sociedade de economia mista:

    >> Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado;

    >> Exploração de atividade econômica;

    >> Sob a forma de sociedade anônima;

    >> Maioria das ações com direito a voto pertencem à união, estado, df, municípios ou a entidade da administração indireta;

  • A Atenção para a diferença quanto à formação do capital da sociedade da economia mista e da empresa pública

    - capital das sociedades de economia mista à obrigatoriamente formado pela conjugação de capital público e privado à a maioria das ações com direito a voto pertença à pessoa jurídica instituidora, ou a entidade de sua administração indireta.

    - capital das empresas públicas é integralmente público à cabe a participação de pessoa jurídica de direito privado no capital de empresa pública desde que tal pessoa jurídica seja integrante da Administração Indireta da União, Estado, DF e Municípios. Assim, é possível que o capital da empresa pública seja integralizado por entes federativos e entidades administrativas diversas, ainda que possuam personalidade jurídica de direito privado. EX.: uma empresa cujo capital seja de titularidade de três acionistas, a União Federal, uma autarquia estadual e uma empresa pública municipal, seria considerada uma empresa pública. 

    B (GABARITO)

    - empresas públicas podem adotar qualquer das formas admitidas em direito,

    - sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas. 

    C É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. STF. Plenário. ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/3/2017 (Info 858).

    D Inaplicabilidade do instituto da licitação aos contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômicas à quando o objeto desses contratos estiver diretamente relacionado à atividade-fim.

    E Art. 37 da CR/88

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

  • GAB B.

    EMPRESA PÚBLICA

    As empresas públicas poderão ter qualquer forma societária, ao passo que as sociedades de economia mista deverão ser constituídas, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima.

    Admite-se, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

    O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.

    Empresas públicas federais submetem-se ao controle administrativo denominado supervisão ministerial.

    Capital Social Integralmente Público.

    Poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.

    Qualquer modalidade Societária.

    Exemplos de Empresa Pública Caixa Econômica Federal.

    BONS ESTUDOS GALERINHA!

    RUMO PCPR.

    EQUIVOCO CHAMA NO DIRECT

    FONTE MEUS RESUMOS

  • Gabarito Letra B

     

    a)Admite-se o investimento de particulares na formação do capital social das empresas públicas. ERRADA.

     OS INVESTIMENTOS QUE PODEM SER FEITO SÃO SOMENTE PELOS ENTES FEDERATIVOS OU DA ADMIN INDIRETA, PARTICULARES NÃO PODEM COMPOR O CAPITAL DAS EMPRESAS PÚBLICAS.

    ------------------------------------------------------

    b)As empresas públicas poderão ter qualquer forma societária, ao passo que as sociedades de economia mista deverão ser constituídas, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima.GABARITO.

    ------------------------------------------------------

    c)É inaplicável, em qualquer hipótese, o regime dos precatórios às sociedades de economia mista. ERRADA

    A REGRA É QUE TANTO A "EP" QUANTO A "SEM" TRABALHA COMO exploradoras de atividades econômicas , MAS QUANDO TRABALHAM COMO PRESTADORAS DE SERVIÇOS OS PREJUÍZOS ADVINDOS DELAS DEVEM SER PAGOS POR REGIME DE PRECATÓRIOS.

    ------------------------------------------------------

    d)As empresas estatais são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual suas contratações não devem ser precedidas de licitação.ERRADA

    TANTO A SEM QUANTO A EP PRECISAM LICITAR, POIS FAZEM PARTE DA ADMIN INDIRETA.

    ------------------------------------------------------

     

    e)Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.ERRADA

     A EMPRESA PÚBLICA, SEM E FUNDAÇÕES SÃO CRIADAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE LEI ESPECIFICA. POR ISSO O ITEM ESTÁ ERRADO.

  • O regime de precatório, em regra, apenas para PJ de Direito Público. Porém, tanto a doutrina quando a jurisprudência do STF entendem ser possível a aplicação para as empresas estatais quanto aos bens destinados a PRESTAÇÃO de serviço público.

    As autarquias são CRIADAS por lei (e não autorizada a sua criação). Isto é o que torna a letra "E" incorreta.

    Empresas públicas: capital social 100% público - logo, não é possível o investimento de particulares. Assim, letra "A" está incorreta.

    Qualquer erro, mande uma mensagem.

    #AVANTE

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA- CENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

    UNIÃO

    ESTADOS

    DF

    MUNICÍPIOS

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA- DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS

    personalidade jurídica de direito privado mas pode ser de direito publico.

    lei complementar que define suas áreas de atuação

    sem fins lucrativos

    destinada a prestação de serviços públicos

    autorizadas por lei especifica

    regime estatutário

    AUTARQUIAS

    personalidade jurídica de direito publico

    criada por somente por lei especifica

    destinada a executar as funções típicas da administração

    Sem fins lucrativos

    regime estatutário

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    personalidade jurídica de direito privado

    atividade econômica

    somente sob forma de sociedade anônima

    autorizada por lei especifica

    capital misto sendo 50% público e 50%privado.

    regime CLT

    EMPRESAS PÚBLICAS

    personalidade jurídica de direito privado

    atividade econômica

    autorizada por lei especifica

    qualquer forma societária

    capital 100%público

    regime CLT

    CF

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;        

  • Bizu:

    SSSociedade de economia mistAAA ----------> S/A

  • MAS TEM UM PEQUENO ERRO NA "B", POIS NÃO É TODA E QUALQUER FORMA, É NA FORMA QUE A LEI PERMITIR!

    AO PASSO QUE AS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DEVEM SER, NECESSARIAMENTE, SOCIEDADE ANÔNIMA.

  • Gabarito "B"

    COMENTARIO DO PROF SOBRE A LETRA "C" POIS ACHEI TENDENCIA E BEM ELUCIDATIVO:

    c) Errado:

    A jurisprudência do STF segue a linha de que, em se tratando de empresa estatal (empresa pública ou sociedade de economia mista) prestadora de serviços públicos essenciais, aplica-se o regime de precatórios, o que tem claro fundamento no princípio da continuidade dos serviços públicos, porquanto, acaso seus bens fossem levados à execução comum, via penhora e alienação, poderia haver severos prejuízos à continuidade do serviço prestado.

  • GAB B

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: 

    1. Pessoas jurídicas de direito privado;
    2. São autorizadas por lei;
    3. Possuem patrimônio próprio;
    4. Possuem autonomia administrativa e financeira;
    5. Seus bens são penhoráveis;
    6. Capital misto, público/privado;
    7. Pode adotar somente a forma de Sociedade Anônima (S/A);
    8. Não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
    9. Se prestadoras de serviço público, não se submetem ao regime falimentar (para preservar a continuidade do serviço). Já se forem exploradoras de atividade econômica, podem falir;
    10. Exemplos: Petrobras, Banco do Brasil, Eletrobrás, etc.

    EMPRESAS PÚBLICAS: 

    1. Pessoas jurídicas de direito privado;
    2. São autorizadas por lei;
    3. Possuem patrimônio próprio;
    4. Possuem autonomia administrativa e financeira;
    5. Seus bens são penhoráveis;
    6. Capital 100% público;
    7. Pode adotar qualquer forma societária;
    8. Não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
    9. Se prestadoras de serviço público, não se submetem ao regime falimentar (para preservar a continuidade do serviço). Já se forem exploradoras de atividade econômica, podem falir;
    10. Precisa está com a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente;
    11. Exemplos: Caixa Econômica Federal, Correios, BNDES, etc.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

ID
3398101
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da organização do Estado, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    [CF/88]

    [A] Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:(...)

    [B] Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    [C] Art.18,§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.     

    [D] Art.24(competência concorrente),

    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.  

      [E] Art.29, VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

  • Sempre ajudam:

    A) Lei D.D.D.

    Dez dias

    Dois turnos

    Dois terços dos votos

    Não esquecer que quem promulga é a câmara municipal.

    B) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende o M.E.D.U

    Municípios

    Estados

    Distrito Federal

    União

    C) Criação de estados: Lei complementar do CN + Plebiscito

    Criação de municípios: Lei estadual dentro do período de lei complementar Federal + Plebiscito + Estudos de Viabilidade.

    Criação de regiões metropolitanas: Lei estadual

    Criação de distritos: Competência dos municípios observada a legislação ESTADUAL.

    D) Acontece a suspensão e não a revogação!

    E) ÂMBITO DA UNIÃO: CONGRESSO NACIONAL = Presidente, Vice, deputados , senadores, Ministros de estado.

    Estados= Assembleia legislativa= Governador e vice, Secretários estaduais , Deputados E.

    Municípios = Câmara municipal = Prefeito, vice, secretários municipais, vereadores.

    Bons estudos!

  • GABARITO: LETRA A

    CAPÍTULO IV

    Dos Municípios

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em DOIS TURNOS, com o interstício mínimo de DEZ DIAS, e aprovada por DOIS TERÇOS dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    FONTE: CF 1988

  • Olá pessoal! temos aqui uma questão simples que basicamente pode ser respondida com letra seca da Constituição. Vejamos as alternativas:

    b) pelo art.18, caput, fica faltando na alternativa o Distrito Federal. ERRADA;

    c) ainda no art. 18, no seu §4º,  a consulta mediante plebiscito é feita para população dos Municípios envolvidos. ERRADA;

    d) art. 24, § 4º,  quando tiver lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será suspensa e não revogada como trata a alternativa. ERRADA;

    e) segundo o art. 29, VI, o subsídio é fixado pelas respectivas Câmaras municipais. ERRADA;

    GABARITO LETRA A conforme caput do art. 29.

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    b) ERRADO: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    c) ERRADO: Art. 18,§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.   

    d) ERRADO: Art. 24. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.  

    e) ERRADO: Art. 29, VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

  • LEMBRANDO QUE OS TERRITÓRIOS NÃO SÃO COMPREENDIDOS NA ORGANIZAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA DA RFB

  • Complementando:

    Os municípios são criados mediante lei estadual ordinária.

    Diferentemente da criação de estados e terrítórios, os quais exigem lei complementar (federal).

  • O subsídio dos vereadores é fixado pela câmara municipal (Legislativo), ou seja, eles decidem o próprio salário kkk - observados os limites impostos na lei orgânica e CF

  • DDD

    Dois turnos

    Dois terços

    Dez dias

  • Gabarito A

    Imagina ter que consultar o país todo pra criar um município rs

  • A

    o município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    Correta

    B

    a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos.

    Errada, não foi citado o DF.

    C

    a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à toda população nacional, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    Errada, o plebiscito só será realizado à população interessada.

    D

    inexistindo lei federal sobre normas gerais os Estados exercerão a competência legislativa plena. Sobrevindo lei federal sobre normas gerais, restará revogada a lei estadual, no que lhe for contrária.

    Errada, a lei estadual não é revogada, apenas suspensa no que lhe for contraria.

    E

    o subsídio dos Vereadores será fixado pelo Poder Executivo em cada legislatura para a subsequente.

    Errada, o subsidio é fixado pelo poder Legislativo, ou seja a Câmara Municipal,

  • Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos...

  • Gab a! 2 turnos, 2 terços, 10 dias.

    Gasto máximo da folha de pagamento 70% incluindo vereador.

ID
3398104
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - C

    PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:

    → Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.

    → Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.

    → Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.

    FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

  • Gabarito C

    [A] O princípio da Eficiência foi adicionado pela EC 19/98.

    [CF/88] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)

    [D] Exceções ao princípio da continuidade:

    Reparos técnicos,paralisação do fornecimento de alguns serviços remunerados por tarifa,como de água e luz.

    L8666,Art.78,XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

    [E] L9.784 - Motivação Aliunde:

    Art.50,§ 1° A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

  • GABARITO: LETRA C

    Princípio da impessoalidade:

    O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do inte​res​se público, impedindo discriminações (perseguições) e pri​vilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a parti​culares no exercício da função administrativa. Segundo a excelente conceituação prevista na Lei do Processo Administrativo, trata-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades” (art. 2o, parágrafo único, III, da Lei n. 9.784/99).

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

  • DIFERENÇA ENTRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DA RESERVA LEGAL

    ·        Princípio da Legalidade: é mais amplo, inclui leis, decretos, portarias.

    ·        Princípio da Reserva Legal: diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários. Determinado assunto deve ser tratado por lei formal/lei em sentido estrito.

  • Atenção!

    Via de regra, de fato, fere IMPESSOALIDADE, preponderantemente, sendo considerado, também, a depender da pergunta e das alternativas, moralidade e interesse público.

    Porém, em inúmeras outras questões, como exemplo a Q393202, própria Vunesp considerou que promoção pessoal fere o princípio da publicidade!

    Avante!

  • Princípio da continuidade diz respeito à prestação de serviços públicos e não à atividade administrativa, que é mais ampla que apenas prestar serviços públicos.

  • Proibido a autopromover-se - Impessoalidade

  • Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios que regem a atividade administrativa, os quais estão previstos expressamente na Constituição Federal desde a sua redação originária.

    OBSERVAÇÃO:

    O principio da eficiência foi introduzido depois da redação originaria através de uma emenda constitucional.

  • O princípio da legalidade administrativa confunde-se com o princípio da reserva legal complementar.

    PRINCIPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA

    Os agentes públicos em sua atuação nos atos administrativos deve está pautado na lei ou seja só pode fazer aquilo que a lei autoriza.

    PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL

    A criação de lei penal incriminadora só pode ser feita por meio de lei em sentido estrito ou seja lei complementar ou lei ordinária.

  • PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE

    Os agentes públicos na sua atuação administrativa deve afastar o interesse e o sentimento pessoal de modo que possa agir sem discriminações arbitrarias concedendo um tratamento igualitário.

    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • Fui seco na A, nem li as outras, ai depois de respondido errado que lembrei que o principio da eficiência é o novato da turma, foi incluído na CF88 por uma EC 19/1998. Pegadinha maldosa.

  • Li rápido e vi princípio da impessoalidade e depois publicidade aí cortei

  • Vamos analisar as alternativas:

    a) Errada. Esses são, de fato, os princípios que regem a atividade administrativa. Porém, o princípio da eficiência só foi inserido na nossa Constituição a partir da EC 19/1998, que tratou da chamada Reforma do Estado. Portanto, está errado dizer que todos esses princípios “estão previstos expressamente na Constituição Federal desde a sua redação originária”.

    b) Errada. O princípio da legalidade estabelece que toda e qualquer atividade da Administração Pública deve ser autorizada por lei. Em outras palavras, diz-se que a Administração só pode agir segundo a lei (secundum legem), e não contra a lei (contra legem) ou além da lei (praeter legem).

    Já o princípio da reserva legal complementar ocorre quando a Constituição Federal exige que determinada matéria seja disciplinada por meio de lei complementar. 

    Esses princípios, portanto, não se confundem.

    c) Correta. Uma das vertentes do princípio da impessoalidade é a que veda a promoção pessoal do agente público às custas das suas realizações na Administração Pública, conforme art. 37, § 1º, da Constituição:

    Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    d) Errada. A exceção de contrato não cumprido poderá ser invocada por particulares na execução de contratos administrativos, mas dentro de certos limites. Nos termos da Lei 8.666/1993 (art. 78, inciso XV), o Estado pode ficar até 90 dias sem pagar e a empresa contratada ainda assim tem o dever de manter a execução dos serviços regidos por essa lei. Nos termos da Lei 14.133/2021, esse prazo é de 2 (dois) meses (art. 137, § 2º, IV).

    e) Errada. O STF reconhece a validade da chamada motivação aliunde, prevista no art. 50, §1º da Lei 9.784/1999, pelo qual a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, nesse caso, serão partes integrantes do ato.

    Gabarito: alternativa “c”

  • Melhor errar agora do que errar na hora da prova.

  • Gabarito:C

    Dicas de Princípios Administrativos:

    1- Podem ser explícitos ou implícitos;

    2- Explícitos estão na constituição federal. São eles: LIMPE (Legalidade - Executar meus atos com base na lei, isto é, o agente público fazer tudo conforme Lei; Impessoalidade - Tratar todos de forma igual e vedado a auto promoção e agentes públicos; Moralidade - Executar os atos com base no decoro, fé e honestidade; Publicidade - Divulgar todos os atos da administração público, exceto segurança do estado e da sociedade por meio da imprensa oficial; Eficiência - buscar os melhores resultados com o melhor custo x beneficio e é o único não originário)

    3- Implícitos são as doutrinas aplicadas. São eles: autotutela (a administração pode gerenciar e anular e revogar os seus atos), razoabilidade/proporcionalidade (utilizar a boa razão, bom senso, medida justa (meios e fins), tutela (a administração direta pode averiguar se a administração indireta está fazendo as coisas corretamente).

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  • Gabarito : C

    A)O princípio da eficiência foi alçado ao texto constitucional por meio da Emenda Constitucional 19/1998, buscando-se marcar a implantação do modelo de administração gerencial no setor público.

    FONTE: APOSTILA ESTRATÉGIA

    B)PRINCIPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA

    Os agentes públicos em sua atuação nos atos administrativos deve está pautado na lei ou seja só pode fazer aquilo que a lei autoriza.

    PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL

    A criação de lei penal incriminadora só pode ser feita por meio de lei em sentido estrito ou seja lei complementar ou lei ordinária.

    FONTE: COMENTÁRIO DO MATHEUS MARTINS

    C)GABARITO

    D)Serviços públicos visam ao atendimento de necessidades da coletividade, consideradas, em maior ou menor grau, essenciais. Assim, de forma simplificada, os serviços públicos não podem parar. Este princípio fundamenta, por exemplo, e encampação de serviço público e a ocupação provisória das instalações da empresa contratada, quando o serviço for essencial.

    FONTE: APOSTILA DO ESTRATÉGIA

    E)Conforme ensinamentos do professor Matheus Carvalho, há situações em que, buscando uma maior eficiência e celeridade na solução de conflitos, ao invés de expor os motivos que deram ensejo à prática do ato, o administrador público poderá remeter sua motivação aos fundamentos apresentados por um ato administrativo anterior, o que configura exatamente a "Motivação aliunde".

    Tal possibilidade encontra previsão no artigo , , da Lei /99, na qual sedimenta que a motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

    FONTE:https://torrestaborda.jusbrasil.com.br/artigos/912469668/no-que-consiste-o-instituto-da-motivacao-aliunde

    O TREM TA FEI*O, MAS JÁ FOMOS LONGE DEMAIS E NÃO PODEMOS PARAR HAHAHA

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca dos princípios da administração pública, analisemos as alternativas:

    a) ERRADA. O princípio da eficiência somente foi criado pela Emenda constitucional 19/98, ou seja, não existia na redação originária da CF.

    b) ERRADA. São princípios distintos, o princípio da legalidade administrativa significa que a administração pública está adstrita a lei, só pode autorizar as condutas praticadas por lei. Já o princípio da reserva legal diz respeito aos assuntos que só podem ser tratados por lei em sentido estrito.

    c) CORRETA. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, de acordo com o art. 37, §1 da CF.

    d) ERRADA. O princípio da continuidade aduz que em regra, os serviços públicos não podem ser interrompidos e a exceção do contrato não cumprido pode ser sim invocado por particulares, entretanto, o contratado só poderá optar pela suspensão do cumprimento com 90 dias de atraso dos pagamentos, de acordo com o art. 78, XV da Lei 8.666/93. Com a nova Lei 14.133/2021, o prazo foi reduzido para dois meses, de acordo com o art. 137, §2º, IV do referido diploma legal.

    e) ERRADA. A primeira parte da alternativa está correta, contudo, tal motivação pode sim consistir com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, de acordo com o art. 50, §1º da Lei 9.784/99.



    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C.

  • GABARITO LETRA C.

  • gab e!

    Eficiência: fazer mais por menos.

ID
3398107
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    [B]

    Art.60 , § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Princípio da irrepetibilidade Absoluta.

    Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

    Art.62,§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.  

    [A] Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros

    [C] 45+45+10 (se houver emenda pelo SF)

    Procedimento legislativo sumário:

    Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

    § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.         

    § 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

    [D] Segundo entendimento do STF, nos projetos de iniciativa do Poder Executivo é cabível o exercício do poder de emenda pelo Legislativo, desde que haja: a) pertinência temática; e b) não implicação de aumento de despesa.

    Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

    I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º

    [E] Diferenças entre LC e LO:

    Aspecto Formal: Quórum de aprovação.

    LC- Maioria absoluta.

    LO - Maioria simples ou relativa.

    Aspecto Material: As hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei complementar estão taxativamente previstas na CF,já para as LOs,o campo material por elas ocupado tem caráter residual.

  • GABARITO B.

    a) a Constituição Federal poderá ser emendada mediante a proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República, e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. - ERRADO. É a maioria relativa.

    b) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição ou de projeto de lei rejeitados não poderá ser objeto de nova proposta ou projeto, na mesma sessão legislativa, ressalvada, no último caso, por iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. - CORRETO

    c) o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa, caso em que cada Casa do Congresso Nacional terá 45 (quarenta e cinco) dias para apreciá-los. Findo o prazo, sem deliberação, o projeto será tido como aprovado. - ERRADO. Na verdade, suspende-se todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

    d) o conteúdo dos projetos de lei de iniciativa exclusiva não poderá ser alterado por emenda parlamentar. - ERRADO. Pode sim.

    e) as leis complementares diferenciam-se das leis ordinárias apenas quanto ao quórum para aprovação. - ERRADO. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação

  • DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO

     Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    LIMITES CIRCUNSTANCIAIS

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    LIMITES MATERIAIS (CLAUSULAS PÉTREAS)

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • A matéria constante de proposta de emenda à Constituição ou de projeto de lei rejeitados não poderá ser objeto de nova proposta ou projeto, na mesma sessão legislativa, ressalvada, no último caso, por iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

    Obs: Deixei em evidência para mostrar que numa leitura desatenta o candidato passa por cima, cuidado com os atalhos. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (art. 60, §5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa). Não há relativização nesse caso, diferente do projeto de lei.

    Embora a matéria anteriormente rejeitada possa ser reapresentada na mesma sessão legislativa, exige-se maioria absoluta dos membros da Câmara ou do Senado (Cf, art.67) NOVELINO, Marcelo.

  • Pega o bizu!

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    (...)

    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    -------------------------------------------------

    Outra dica:

    No processo legislativo sumário, não há supressão de fases!

    O que muda é apenas os prazos mais exíguos para as deliberações (45 + 45 + 10).

  • passei direto e não li o "ressalvada, no último caso" e já marquei como errada, já que referente às emendas constitucionais há o princípio da irrepetibilidade absoluta

  • As leis complementares se diferenciam quanto ao aspecto formal E material (quórum de maioria absoluta e dispõe sobre matérias expressamente determinadas pela CF).

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 60. § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

    Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

    FONTE: CF 1988

  • Olá pessoal! temos aqui uma questão que cobra conhecimento da letra seca da Constituição no que se refere ao tema processo legislativo. Vejamos as alternativas:

    a) como podemos ver no art. 60, III, as Assembleias legislativas das unidades da federação devem se manifestar, cada uma delas, pela maioria relativa e não absoluta como fala a alternativa. ERRADA;

    c) no art. 64, § 1º e § 2º, temos que o Presidente pode sim solicitar urgência no caso em tela. Entretanto, após os 45 dias, não será automaticamente aprovado e sim, nas palavras da lei, "sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação." ERRADA;

    d) é sim possível em alguns casos específicos. ERRADA;

    e)  não só em quórum de aprovação, mas em alguns temas onde há exigência de uso de lei complementar. ERRADA;

    GABARITO LETRA B) correta conforme os art. 60 §5º e art. 67.

  • Gabarito Letra B

     

    Dica!

     --- >Regra: Não pode se objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa:

    > Emenda à constituição (Art. 60, § 5º).

     > Medida provisória. (Art. 62, § 10).

    --- >Exceção: pode na mesma sessão legislativa por maioria absoluta dos membros:

    > Projetos de LO e LC (Art. 67 ).

    Dica!

    --- >legislatura= período de 4 anos.

    --- >Sessão legislativa= compreende um ano completo.

    --- >Período legislativo: são divididos de 6 meses.

  • Art.60 , § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Princípio da irrepetibilidade Absoluta.

  • Glazi.. leia com atenção. engoli a parte: "ressalvada, no último caso" e errei....

  • Gabarito B

    e. ⨠ Lei Ordinária

    Formal/Quórum de aprovação: maioria Simples (metade dos presentes na sessão+1).

    Matéria: Modo residual (Caso não haja exigência da Lei Complementar)

    ⨠ Lei Complementar

    Formal/Quórum de aprovação: maioria absoluta (metade dos membros total+1).

    Matéria: Específica da Constituição.

  • b) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição ou de projeto de lei rejeitados não poderá ser objeto de nova proposta ou projeto, na mesma sessão legislativa, ressalvada, no último caso, por iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

    Emenda constitucional >> irrepetibilidade absoluta

    (Se rejeitada, só poderá ser reapresentada em outra sessão legislativa)

    Projeto de lei >> irrepetibilidade relativa

  • EC: A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (Art. 60, §5, CRFB/88)

    MP: É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso do prazo. (Art. 62, § 11, CRFB/88)

    PROJETO DE LEI: A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. (Art. 67, CRFB/88)

    Bons estudos!

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

    Art. 60 § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • LETRA A - ERRADA . ART. 60 CF - a Constituição Federal poderá ser emendada mediante a proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República, e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. (MAIORIA RELATIVA).

  • letra b é a exceção ao princípio da irrepetibilidade

  • complementando os comentários pertinentes

    d) o conteúdo dos projetos de lei de iniciativa exclusiva não poderá ser alterado por emenda parlamentar.

    na verdade, a vedação à emenda parlamentar se aplica às leis delegadas >> art. 68,p. 3º

ID
3398110
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    [CF/88]

    [E] Art.71, § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;[A]

    Cabe Ao Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República,conforme o Art.49:

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:(...)

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

    [B] Art.71,X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. [Medida Cautelar]

    Art.71, III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;[D]

    [C] Súmula 347:"O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público."

  • Art. 71, CF/88 - § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

  • § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

    § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

    § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

    § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

  • Alguns pontos que são sempre explorados em provas:

    A) O TCU não julga as contas do presidente da República.

    O TCU julga a conta dos administrados

    OTCU aprecia as contas do presidente.

    B) é possível ..ele pode até mesmo julgar as contas dos administrados

    C) Súmula 347

    D) não abrange o pessoal em comissão.

    E) Art.71 ,§ 3º .

    Não desista!

  • Aceitei. Só não sabia que o TC poderia apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
  • Olá pessoal! aqui temos uma questão que pode ser resolvida com a letra seca da Constituição, com o tema Tribunal de Contas. Vejamos as alternativas:

    a) Como se pode notar no art. 71, I, cabe ao TCU apreciar as contas e não julgar, elaborando um parecer. ERRADA;

    b) Poderá sim aplicar medidas cautelares, como podemos notar no inciso X, do art. 71, ele pode sustar execução de alguns atos. ERRADA;

    c) Segundo a Súmula 347 -STF, poderá sim apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público. ERRADA;

    d) art. 71, III, compete sim ao TCU apreciar, para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal. Entretanto, o inciso citado excetua as nomeações para cargo de provimento em comissão. ERRADA;

    GABARITO LETRA E  transcrição direta do art. 71, § 3º.

  • GABARITO: E

    Sobre a assertiva "C" atentar que há grande debate da atual aplicabilidade da Súmula 347 do STF, segue o entendimento monocrático do Alexandre de Moraes, pela sua suposta superação:

    (...) Dentro da perspectiva constitucional inaugurada em 1988, o Tribunal de Contas da União é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cuja competência é delimitada pelo artigo 71 do texto constitucional, (...). É inconcebível, portanto, a hipótese do Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da Súmula 347 do STF, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da Constituição Federal de 1988. (...) [MS 35.410 MC, rel. min. Alexandre de Moraes, dec. monocrática, j. 15-12-2017, DJE 18 de 1º-2-2018.]

  • TC aprecia as contas do PR, mas quem julga é o CN.

  • a) Como se pode notar no art. 71, I, cabe ao TCU apreciar as contas e não julgar, elaborando um parecer. ERRADA;

    b) Poderá sim aplicar medidas cautelares, como podemos notar no inciso X, do art. 71, ele pode sustar execução de alguns atos. ERRADA;

    c) Segundo a Súmula 347 -STF, poderá sim apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público. ERRADA;

    d) art. 71, III, compete sim ao TCU apreciar, para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal. Entretanto, o inciso citado excetua as nomeações para cargo de provimento em comissão. ERRADA;

    GABARITO LETRA E  transcrição direta do art. 71, § 3º.

  • ATENÇÃO: A SÚMULA 347, DO STF ESTÁ SUPERADA!!! TESES:

    1) Não cabe ao Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise

    O Tribunal de Contas é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, que tem suas competências delimitadas pelo art. 71 da Constituição Federal. Compete ao Tribunal de Contas exercer na plenitude todas as suas competências administrativas, sem obviamente poder usurpar o exercício da função de outros órgãos, inclusive a função jurisdicional de controle de constitucionalidade. Esse mesmo raciocínio se aplica para outros órgãos administrativos, como o Banco Central, o CADE, as Agências Reguladoras, o CNJ, o CNMP, o CARF. Todos eles também estão impedidos de realizar controle de constitucionalidade.

    2) Permitir que o Tribunal de Contas faça controle de constitucionalidade acarretaria triplo desrespeito à Constituição

    Ao declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivos de lei aos casos concretos submetidos à sua apreciação, o Tribunal de Contas, na prática, retira a eficácia da lei e acaba determinando aos órgãos da administração pública federal que deixem de aplicá-la aos demais casos idênticos, extrapolando os efeitos concretos e entre as partes de suas decisões. Isso faz com que ocorra um triplo desrespeito à Constituição Federal, tendo em vista que essa postura atenta contra: a) o Poder Legislativo (que edita as leis); b) o Poder Judiciário (que detém as competências jurisdicionais); c) o Supremo Tribunal Federal (que possui a missão de declarar constitucional ou inconstitucional as leis ou atos normativos, de forma geral e vinculante).

    3) Impossibilidade de transcendência dos efeitos do controle difuso

    (...) Os efeitos dessa decisão da Corte de Contas poderiam ser estendidos para todos os procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública. A decisão do TCU configuraria, portanto, além de exercício não permitido de função jurisdicional, clara hipótese de transcendência dos efeitos do controle difuso, com usurpação cumulativa das competências constitucionais exclusivas tanto do STF (controle abstrato de constitucionalidade – art. 102, I, “a”, da CF/88), quanto do Senado Federal (mecanismo de ampliação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade – art. 52, X, da CF/88). (...)

     

    4) Ofensa ao papel do STF de guardião da Constituição

    Aceitar a possibilidade de exercício de controle difuso pelo Tribunal de Contas da União seria reconhecer substancial e inconstitucional acréscimo à sua competência de controle da atividade administrativa e financeira da administração pública federal, quando o próprio legislador constituinte de 1988 não o fez. Ademais, isso representaria ofensa à missão constitucional conferida ao STF de “Guardião da Constituição”.

    STF. Plenário. MS 35410, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/04/2021

    Fonte: Dizer o Direito

  • Quando foi essa prova?

    Depois de abril?

    Aparentemente a VUNESP náo se atualizou

    https://www.dizerodireito.com.br/2021/04/o-entendimento-exposto-na-sumula-347-do.html

  • GABARITO - E

    A) ERRADO.

    CONGRESSO NACIONAL ---> JULGA contas do Presidente

    CÂMARA DOS DEPUTADOS ----> realiza a TOMADA DE CONTAS do Presidente, se este não as apresentar ao Congresso dentro de 60 dias

    TCU ----> APRECIA as contas do Presidente e emite PARECER.

    B) ERRADO. TCU pode sim aplicar medidas cautelares para proteger o erário, como por exemplo, suspender/sustar atos.

    C) ATENÇÃO! DESATUALIZADA! Trata-se de teor contrário a Súmula 347-STF. Com base nesta, era possível o TC apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. ENTRETANTO, em 2021, a súmula FOI SUPERADA, logo, o entendimento atual é de fato que o TC não possui competência para apreciar a constitucionalidade de leis/atos do Poder Público, haja vista não possuir função jurisdicional. Sendo a prova em questão de 2018, a Súmula ainda continuava valendo, no entanto, a partir de 2021, o entendimento foi superado.

    D) ERRADO. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão (vide art. 71, III da CF/88).

    E) CERTO. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. (vide art. 71, § 3º da CF/88)

  • PEGA O BIZU:

    O ITEM C TROUXE A SUMULA 347 DO STF QUE DESDE ABRIL/2021 ENCONTRA-SE SUPERADA, OU SEJA, INUTILIZADA.

  • Hoje a alternativa "c" também estaria correta, em razão de recente decisão do STF. "O Tribunal de Contas não exerce função jurisdicional e, por isso, não pode realizar o controle de constitucionalidade das leis, nem pode afastar a aplicação da norma no caso concreto".

ID
3398113
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    [CF/88]

    [D] STF:" os governadores de estados podem editar Medidas Provisórias, em caso de relevância e urgência, desde que elas sejam convertidas em leis pelas respectivas assembleias legislativas. Mas as Medidas Provisórias devem estar previstas nas Constituições estaduais."

    "Adoção de medida provisória por Estado-membro. Possibilidade. Arts. 62 e 84, XXVI, da CF. EC 32, de 11-9-2001, que alterou substancialmente a redação do art. 62. (...) Inexistência de vedação expressa quanto às medidas provisórias. Necessidade de previsão no texto da Carta estadual e da estrita observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo federal.

    [ADI 2.391, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-8-2006, P, DJ de 16-3-2007.]= ADI 425, rel. min. Maurício Corrêa, j. 4-9-2002, P, DJ de 19-12-2003"

    [A] Podem sim,desde que tenha pertinência temática.

    "A inserção, por meio de emenda parlamentar, de assunto diferente do que é tratado na medida provisória que tramita no Congresso Nacional é chamada de "contrabando legislativo", sendo uma prática vedada."

    [B] "Esta Suprema Corte somente admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente."

    [ADI 2.527 MC, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-8-2007, P, DJ de 23-11-2007.]

    [C] "A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória."

    [ADI 4.048 MC, rel. min. Gilmar Mendes, j. 14-5-2008, P, DJE de 22-8-2008.]

    [E] [CF/88] Art.62,§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:        (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    I – relativa a:       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    b) direito penal, processual penal e processual civil;      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    III – reservada a lei complementar;       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. 

  • É possível a apreciação de por parte do Judiciário acerca dos requisitos do que é urgente (excepcionalmente)

  • pontos principais sobre as MEDIDAS PROVISÓRIAS-

    definição: é um ato normativo, com força de lei, atribuído ao chefe do executivo para disciplinar algumas matérias no caso de URGÊNCIA e RELEVÂNCIA

    É possível a edição de Medidas Provisórias nos ESTADOS, desde que haja previsão na respectiva constituição estadual e sejam observados os princípios e limitações impostas pela CF/88. Do mesmo modo, é possível a edição nos MUNICÍPIOS, desde que respeitados os princípios/limitações da CF/88, que esteja contido na Constituição Estadual e também na respectiva Lei Orgânica

    Prazo: 60 DIAS (prorrogáveis por + 60 DIAS)

    Se não for apreciada em até 45 DIAS, entrará em regime de urgência

    Inicia-se a votação na Câmara dos Deputados

    é proibida a edição de Medidas Provisórias sobre: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b)direito penal, processo penal e processo civil; c)organização do Judiciário e do Ministério Público; Planos Plurianuais, Diretrizes Orçamentárias; d)Detenção ou Sequestro de bens da poupança; e)reservada à Lei Complementar; f)Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pendente de sanção ou veto do Presidente da República;

  • Nos Municípios, depende de previsão na Lei orgânica também.

  • Olá pessoal! temos aqui uma questão sobre Medida provisória. Vejamos as alternativas:

    a) o STF tem entendido ser permitido quando houver pertinência temática. ERRADA;

    b) o exame de mérito só é possível a fim de avaliar os requisitos de legalidade do ato sobre sua relevância e urgência. Portanto, existem vezes, ainda que excepcionais, que será feito o controle judicial. ERRADA;

    c) Obviamente que não, qualquer vício legislativo continuará e será passível de controle de constitucionalidade. ERRADA;

    e) Como se pode notar no art. 62, § 1º, I e suas alíneas. Não é vedada medida provisória sobre direitos individuais e direito tributário. ERRADA;

    GABARITO LETRA D) O STF  tem entendido ser possível sim, desde que, como o caso da União, essas sejam convertidas em leis pelas Assembleias Legislativas e se encontrem previstas nas respectivas Constituições Estaduais. 

  • Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

    §1. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

    I - relativa a:

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral

    b) direito penal, direito processual penal e processual civil

    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167§3.

    II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro

    III - reservada a Lei Complementar

    IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

  • O STF considerou que é válida a edição de medidas provisórias por governadores e prefeitos [por simetria], mas desde que haja expressa previsão na respectiva Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal ou do DF [por ser exceção, deve vir prevista expressamente]. Ademais, devem ser respeitados os mesmo princípios e limitações previstos na Constituição Federal.

    Atualmente, os Estados que adotam a MP em suas Constituições são apenas seis: Santa Catarina, Acre, Tocantins, Paraíba, Maranhão e Piauí.

    João Trindade - Processo Legislativo Constitucional - 2020, 4a edição, página 252

  • tai uma que não sabia.

    marquei E por eliminação e errei.

    boa questão.

  • Gabarito D

    [CF/88]

    [D] STF:" os governadores de estados podem editar Medidas Provisórias, em caso de relevância e urgência, desde que elas sejam convertidas em leis pelas respectivas assembleias legislativas. Mas as Medidas Provisórias devem estar previstas nas Constituições estaduais."

  • LETRA E. Sobre as matérias proibidas via Medidas Provisórias dois pontos:

    a) Direito Tributário é possível ser objeto de MP

    b) os direitos individuais também são.

    cuidado. Direito individuais aparece como proíbido na parte de leis delegadas. artigo 68, inc. II.

  • Como é possível a MP tratar de tributos sendo que o CTN foi recepcionado com status de Lei Complementar e estabelece normas gerais de Direito Tributário? 

    A doutrina diverge sobre esse tópico, alertando que o código não foi totalmente recepcionado com status de Lei Complementar, apenas os artigos que vinculam as chamadas normas gerais é que assim o foram, porém, os artigos que vinculam outras normas permanecem sendo considerados como espécie de Lei Ordinária. O fato mais relevante em si está em observar o desdobramento deste entendimento, pois, naquilo que o código vincula matéria adstrita às Leis Complementares ele só pode ser alterado por outra Lei Complementar mais recente, por outro lado, naquilo em que o código vincula outras normas, ele poderia ser alterado por uma simples lei ordinária. Seguindo este raciocínio poderia se dizer que é válida a alteração do CTN por meio de MP quando o artigo alterado não propõe norma geral, se presente os requisitos de urgência e relevância.

    Fonte: anotações de aulas.

    Bons estudos!

  • Gabarito letra D

    Cf88 Art.62

        § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

            I - relativa a:

                a)  nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

                b)  direito penal, processual penal e processual civil;

                c)  organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

                d)  planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

            II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

            III - reservada a lei complementar;

            IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

    #forca,foco e fé

  • É possível a edição de medidas provisórias pelo governador do estado ou prefeito, analisadas pelo Poder Legislativo local, desde que, no primeiro caso, exista previsão expressa na Constituição Estadual e no segundo, previsão nessa e na respectiva Lei Orgânica do Município.

    FONTE: CONJUR.

  • GAB: D

    -Durante a tramitação de uma medida provisória no Congresso Nacional, os parlamentares poderão apresentar emendas? SIM, no entanto, tais emendas deverão ter relação de pertinência temática com a medida provisória que está sendo apreciada. Assim, a emenda apresentada deverá ter relação com o assunto tratado na medida provisória. Desse modo, é incompatível com a Constituição a apresentação de emendas sem relação de pertinência temática com medida provisória submetida à sua apreciação. STF. Plenário. ADI 5127/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 15/10/2015 (Info 803). STF. Plenário. ADI 5012/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 16/3/2017 (Info 857).

    -O art. 62 da CF/88 prevê que o Presidente da República somente poderá editar medidas provisórias em caso de relevância e urgência. A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias CONSISTE, EM REGRA, EM UM JUÍZO POLÍTICO (ESCOLHA POLÍTICA/DISCRICIONÁRIA) de competência do Presidente da República, controlado pelo Congresso Nacional. Desse modo, salvo em caso de notório abuso, o Poder Judiciário não deve se imiscuir na análise dos requisitos da MP. STF. Plenário. ADI 4627/DF e ADI 4350/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 23/10/2014 (Info 764). STF. Plenário. ARE 704520/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/10/2014 (repercussão geral) (Info 764).

    -Inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição de medida provisória pelo chefe do Poder Executivo. STF. Plenário. ADI 5599/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/10/2020 (Info 996).

ID
3398116
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Atos Administrativos: PONEN

    P-UNITIVOS

    O-RDINATÓRIOS

    N-EGOCIAIS

    E-NUNCIATIVOS

    N-ORMATIVOS

    [C] Exemplos de atos Negociais:

    PALADAR VH

    P-ERMISSÃO

    A-A-UTORIZAÇÃO

    L-ICENÇA

    A-DMISSÃO

    D-ISPENSA

    A-PROVAÇÃO

    R-ENÚNCIA

    V-ISTO

    H-OMOLAGAÇÃO

    Exemplos de atos ordinatórios:

    COPA DOI

    C-IRCULARES

    O-FÍCIO

    P-ORTARIA

    A-VISOS

    D-ESPACHO

    O-RDEM DE SERVIÇOS

    I-NSTRUÇÕES.

    Atos Enunciativos: atestado,certidão,parecer.

  • a) Regulamento: é o ato geral e abstrato que determina providências necessárias ao fiel cumprimento da lei, não podendo seu conteúdo e alcance ser contrários ou ir além do que consta da lei regulamentada.

    b) Portaria:  ato administrativo interno por meio do qual os chefes de órgãos ou repartições expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, servindo também para designar servidores para funções e cargos.

    c) Exemplos de atos negocias:

    Licença 

    Autorização 

    Permissão 

    Aprovação 

    Admissão 

    Visto 

    Homologação 

    Dispensa 

    Renúncia administrativa

    Protocolo administrativo

    d) Atos ordinários:  são aqueles que disciplinam o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes, prestando-se também à investidura de servidores e à transmissão de determinações superiores.

    e) Atributos dos atos administrativo:

    Presunção de legitimidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

    Fonte: Direito administrativo esquematizado - Ricardo Alexandre, João de Deus

    Gab.: C

  • GAB: C

    Somente acrescentando, já que exemplos já foram dados pelos colegas.

    Atos Normativos: Regras gerais e abstratas;

    Atos Ordinatórios: Emanam do poder hierárquico;

    Atos Negociais: Autoriza o particular a exercer uma atividade ou a usar um bem público;

    Atos Enunciativos: Declaração da administração;

    Atos Punitivos

  • GABARITO: LETRA C

    COMPLEMENTANDO:

    ATOS NEGOCIAIS

    1. Licença

    2. Permissão

    3. Autorização

    4. Visto

    5. Aprovação

    6. Homologação

    7. Dispensa

    8. Renúncia administrativa

    9. Admissão

    10. Protocolo administrativo

    ⠀

    ATOS ORDINATÓRIOS

    1. Circular

    2. Ofício

    3. Portaria

    4. Aviso

    5. Despacho

    6. Ordem de serviço

    7. Instrução

    8. Memorando

    9. Provimentos

    ⠀

    ATOS ENUNCIATIVOS

    1. Certidão

    2. Atestado

    3. Parecer

    4. Apostila

    ⠀

    ATOS NORMATIVO

    1. Regulamento

    2. Deliberação

    3. Instrução normativa 

    4. Regimento

    5. Decreto

    6. Resolução

    ⠀

    ATOS PUNITIVOS

    1. Advertência

    2. Suspensão

    3. Demissão

    4. Destituição de Cargo em Comissão

    5. Cassação de Aposentadoria

    6. Embargo de Obra

    7. Multa

    8. Interdição de atividade

    9. Destruição de coisas

    FONTE: COLEGAS DO QC

  • Assertiva C

    São exemplos de atos negociais a autorização, a permissão e a licença.

  • A questão exigiu do candidato conhecimento acerca do assunto Atos Administrativos. Trata-se de um assunto bastante extenso e complexo, e inevitável em provas de Direito Administrativo. Na questão analisada, a banca cobrou conceitos como classificação, espécie e atributos dos atos.
    Isto posto, vamos à análise da questão.
    Alternativa A - Está INCORRETA. Os regulamentos são uma espécie de ato normativo. Os atos normativos são atos gerais e abstratos que geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, não podendo inovar no ordenamento jurídico.

    Alternativa B - Está INCORRETA. As portarias são atos ordinatórios. Esses estabelece a prestação do serviço público. Dizem respeito aos órgãos que compõem a estrutura administrativa, por meio da ocorrência do Poder Hierárquico. A questão estaria correta caso estivesse tratando de certidão.
    Alternativa C - Está CORRETA. Os atos negociais são aqueles em que a Administração concede direitos reclamados por particulares. Logo, há convergência entre os interesses do particular e da Administração. São espécies de atos negociais as licenças, permissões e autorizações, todas formalizadas por meio de alvará. Além delas temos também as admissões, aprovações e homologações.
    Alternativa D - Está INCORRETA. A administração impõe deveres ao particular através de atos normativos. Os atos ordinatórios são aqueles que organizam o serviço público dentro da estrutura administrativa
    Alternativa E - Está INCORRETA. Para que um ato se revista do atributo da autoexecutariedade, é necessário previsão legal ou uma situação urgente. Portanto, nem todos os atos são dotados do atributo. Ainda, nem todos os atos gozam de eficácia plena. Eficácia é a aptidão para produzir efeitos, desta forma atos que dependam de eventos futuros não se revestem de eficácia máxima.  Portanto, são atos perfeito e válidos, porém não aptos a produzir efeitos. São denominados atos administrativos pendentes

    Gabarito da questão é alternativa C

  • GABARITO: C

    Ato administrativo negocial: Contém uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado.

    Mnemônico: HAV PARDAL

    Resume os atos administrativos Negociais:

    H = Homologação.

    A = Autorização.

    V = Visto.

    P = Permissão.

    A = Aprovação.

    R = Renúncia.

    D = Dispensa.

    A = Admissão.

    L = Licença

    Tem, ainda, o Protocolo Administrativo.

  • Gabarito C

    Espécies dos Atos Administrativos:

    Enunciativos (C-A-P-A): Certidão, Apostila, Parecer, Atestado.

    Negociais (P-A-N-E-L-A): Permissão, Autorização, Nomeação, Exoneração a pedido, Licença, Admissão.

    Ordinatórios (C-A-I-O P-O-DE): Circulares, Avisos, Instruções, Ordens de serviços, Portarias, Ofícios, DEspachos.

    Normativos (RE-DE IN RE-DE): REgimento, DEcreto, INstrução normativa, REsoluções, DEliberações.

    Regulamento: é o ato geral e abstrato que determina providências necessárias ao fiel cumprimento da lei, não podendo seu conteúdo e alcance ser contrários ou ir além do que consta da lei regulamentada.

    Portaria:  ato administrativo interno por meio do qual os chefes de órgãos ou repartições expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, servindo também para designar servidores para funções e cargos.

    Atos ordinários:  são aqueles que disciplinam o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes, prestando-se também à investidura de servidores e à transmissão de determinações superiores. Os atos ordinatórios são aqueles que organizam o serviço público dentro da estrutura administrativa

    Atos negociais: Os atos negociais são aqueles em que a Administração concede direitos reclamados por particulares. Logo, há convergência entre os interesses do particular e da Administração. São espécies de atos negociais as licenças, permissões e autorizações, todas formalizadas por meio de alvará. Além delas temos também as admissões, aprovações e homologações.

    Atos normativos: A administração impõe deveres ao particular através de atos normativos.

    Tudo posso Naquele que me fortalece!

  • Mnemônico ATOS NORMATIVOS:

    RRRDD

    R esolução

    R egimento

    R egulamento

    D ecreto

    D eliberação

    Fonte: Aluna do QC.

    "Se alguém quer vir após mim, renegue-se a si mesmo, tome cada dia a sua cruz e siga-Me." São Lucas IX

  • Comentando os itens:

    a) Os regulamentos são atos administrativos voltados à fiel execução da lei e podem inovar no ordenamento jurídico.

    A doutrina divide em duas espécies:

    Regulamento Executivo > Não pode inovar

    Regulamento Autônomo > Pode inovar

    ---------------------------------------------------------------------------------------------

    b) Portarias são atos administrativos enunciativos, por meio dos quais o ente público certifica um determinado fato ao público externo.

    Portaria é um administrativo Ordinatório.

     trata-se de ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------

    d) Atos ordinatórios são aqueles por meio dos quais a Administração impõe deveres aos particulares.

    Atos ordinatórios são internos.

    ----------------------------------------------------------------------------------------------

    e) Todos os atos administrativos são dotados do atributo da autoexecutoriedade e da máxima eficácia.

    Um exemplo para vc fixar que não são.

    A administração te dá uma autorização para vc fechar a rua e fazer seu aniversário.

    Se vc não realizar, a administração pode te obrigar ? - Bora, faz aí ! Não!

    Nem todos os atos são autoexecutórios.

    --------------------------------------------------------------------------------------

    Fonte de pesquisa: Matheus Carvalho.

  • Os atos negociais são aqueles em que a Administração concede direitos reclamados por particulares.

  • AUTORIZAÇÃO – ato discricionário, constitutivo e precário expedido para a realização de serviços ou a utilização de bens públicos no interesse predominante do particular. Exemplos: porte de arma, mesas de bar em calçadas e autorização para exploração de jazida mineral.

    PERMISSÃO - ato discricionário, constitutivo e precário que faculta o exercício de serviço de interesse coletivo ou a utilização de bem público. Difere da autorização porque a permissão é outorga no interesse predominante da coletividade. Exemplo: permissão para taxista, instalação de banca de jornal.

  • Gab c! o ato enunciativo não tem o atributo: imperatividade.

    São negociáveis entre particular e adm

ID
3398119
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    [L9.784/99]

    [A]

    Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

    Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

    ATENÇÃO!!! NÃO CONFUNDIR COM A REVISÃO, POIS ESSA NÃO ADMITIRÁ A REFORMATIO IN PEJUS:

    Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

    Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção

    [B] Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

    Regra geral : não tem feito suspensivo.

    Exceção: Art.61,Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

    [C]

    DO INÍCIO DO PROCESSO

    Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    [D] Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

    (...)

    § 2 O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

    [E] Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

  • Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

    §Ú. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

  • Gab. A

    a) É admissível, em sede de recursos administrativos, a chamada reformatio in pejus, devendo o recorrente ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. ✅ Gabarito

    b) Salvo disposição legal em contrário, os recursos administrativos terão❌ efeito suspensivo.

    não terão efeito suspensivo, em regra

    c) O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício❌ pela Administração Pública.

    Um dos princípios do processo administrativo é o impulso oficial; pode, sim, ser iniciado de ofício

    d) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

    Não impede de revê-la

    e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior❌ grau hierárquico para decidir.

    menor grau

  • GABARITO: LETRA A

    A:

    Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

    Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

    B:

    Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

    C:

    Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    D:

    Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

    § 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

    E:

    Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • a reforma de decisão agrave a situação do recorrente (reformatio in pejus), desde que ele seja cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

  • Analisemos cada assertiva lançada pela Banca:

    a) Certo:

    A presente afirmativa tem respaldo expresso no teor do art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/99, abaixo colacionado:

    "Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

    Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão."

    b) Errado:

    Pelo contrário, a regra consiste na inexistência de recurso administrativo, na forma do art. 61, caput, da Lei 9.784/99, in verbis:

    "Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo."

    c) Errado:

    À luz do princípio da oficialidade, os processos administrativos podem, sim, ser iniciados de ofício pela Administração, o que tem apoio expresso na regra do art.

    "Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."

    d) Errado:

    Trata-se de assertiva que diverge frontalmente do art. 63, §2º, da Lei 9.784/99, que assim preceitua:

    "Art. 63 (...)
    § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa."

    e) Errado:

    Em rigor, o processo deve ter início perante a autoridade de menor grau hierárquico, na ausência de regra legal específica, consoante estabelecido no art. 17 da Lei 9.784/99, litteris:

    "Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir."

    Logo, equivocada esta assertiva.


    Gabarito do professor: A

  • GABARITO: A

    Conceitos e dicas relevantes para entender/responder a questão:

    reformatio in pejus = reformulação da decisão para pior (agravamento).

    Agora o macete TOP:

    *REVINÃO = Aqui NÃO pode reformar para pior.

    *RECURSIM = Aqui pode SIM agravar a decisão.

    Espero ter ajudado!

  • Para o espião CEBRASPE copiar na próxima:

    EDIÇÃO N. 142: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – V

    Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2020

     

    1)  O mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

     

     

     

    2)  Na via do mandado de segurança, é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar.

     

     

    3)  É cabível RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO em face de decisão prolatada em Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

     

     

    4)  A ausência de termo de compromisso de membro de comissão processante não implica nulidade do PAD, uma vez que tal designação decorre de lei e recai, necessariamente, sobre servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.

     

     

    5)  É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. (Súmula 19/STF)

     

     

    6)  É possível utilizar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.492/1992), em interpretação sistemática, para definir o tipo previsto no art. 132, IV, da Lei n. 8.112/1990 e justificar a aplicação de pena de demissão a servidor.

     

     

    7)  Na esfera administrativa, o proveito econômico auferido pelo servidor é irrelevante para a aplicação da penalidade no processo disciplinar, pois o ato de demissão é vinculado (art. 117, c/c art. 132 da Lei 8112/1990), razão pela qual é despiciendo falar em razoabilidade ou proporcionalidade da pena.

     

    8)  A demonstração do ânimo específico de abandonar o cargo público que ocupa (animus abandonandi) é necessária para tipificar conduta de servidor como prática de infração administrativa de abandono de cargo.

     

     

     

     

    9)  O fato de o acusado estar em LICENÇA PARA TRATAMENTO de saúde não impede a instauração de processo administrativo disciplinar, nem mesmo a aplicação de pena de demissão.

     

     

    10)             A pena de cassação de aposentadoria prevista nos art. 127, IV e art. 134 da Lei n. 8.112/1990 é constitucional e legal, inobstante o caráter contributivo do regime previdenciário.

  • Assertiva A

    É admissível, em sede de recursos administrativos, a chamada reformatio in pejus, devendo o recorrente ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 64. Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

    b) ERRADO: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

    c) ERRADO: Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    d) ERRADO: Art. 63. § 2 O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

    e) ERRADO: Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

  • . Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

    . Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

    . Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

    . Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

    . Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

    . Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

    . Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

    . Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

    . Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

  • PONTOS IMPORTANTES - LEI 9784/99:

    RECURSO

    PRAZO 10D (salvo disposição legal específica);

    É POSSÍVEL a “reformatio in pejus”

    TRAMITARÁ NO MAX POR -->03 INSTÂNCIAS (salvo disposição legal diversa);

    SÚMULAS VINCULANTES

    SV nº 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição;

    SV nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo 

    SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO

    SUSPEIÇÃO - amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau;

    IMPEDIMENTO - demais hipóteses

    • art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/99, abaixo colacionado:

    "Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

    Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

    • salvo disposição em contrário, o recurso NÃO tem efeito suspensivo.
    • Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

  • Gabarito:A

    O que mais cai na Lei de Processos Administrativos?

    1- Quem segue essa lei? Poder executivo federal. Os poderes legislativo e judiciário só seguem no desempenho da função administrativa.

    2- Direitos x Deveres (Rol exemplificativo) - Art. 3 e Art 4.

    3- Como pode ser feito o inicio do processo administrativo? De oficio (a própria administração) ou o interessado, este que é Pessoa física (>18 anos), Pessoa Jurídica, Todos aqueles que se sentirem afetados pela decisão, OiA (organização e associações com interesses coletivos), PAi (pessoas ou associações com interesses difusos). O macete é "Oia PAi"

    4- Delegação e Avocação - Art. 11 ao Art.17

    5- Impedimento e Suspeição - Art. 18 ao Art.21

    6- Forma, Tempo e Lugar dos Processos - Art. 22, Art.22 (2º e 3 parágrafos).

    7- Instrução - Art. 31, Art. 32

    8- Recursos Administrativo (Você não gostou das decisões proferidas no processo administrativo; Pode adentrar ao mérito e a legalidade; Passará por no máximo 3 instâncias; Não paga; As pessoas que podem iniciar o recursos administrativo são as mesmas dos processos, exceto que agora será "OiA CAi", isto é, Cidadãos ou Associações com interesses difusos; O recurso não será aceito sempre quando for encaminhado para órgão incompetente, os legitimados não entraram com o recurso e principalmente se tenha extrapolado o prazo de 10 dias após o processo administrativo)

    9- Prazos (Intimação de atos - 3 dias úteis; Alegação dos Interessados - 5 dias úteis; Alegações Finais - 10 dias; Práticas dos atos da administração - 5 dias podendo estender a 10 dias; Decisão - 30 dias podendo estender a 60 dias; Interposição de recursos - 10 dias; Decisão do Reconsideração do Recursos - 5 dias; Decisão do recurso - 30 dias podendo estender a 60 dias; parecer - 15 dias; Anulação de ato - 5 anos).

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  • RECURSO

    PRAZO 10D (salvo disposição legal específica);

    É POSSÍVEL a “reformatio in pejus”

    TRAMITARÁ NO MAX POR -->03 INSTÂNCIAS (salvo disposição legal diversa);

    SÚMULAS VINCULANTES

    SV nº 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição;

    SV nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo 

    SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO

    SUSPEIÇÃO - amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau;

    IMPEDIMENTO - demais hipóteses

ID
3398122
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    [CF/88]

    [E] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;  

    [A] Art.7°, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    [B] Art.7°, VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

    Sumúla Vinculante 6 : "Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial."

    [C] Art.7°,XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

    [D] Súmula 683 do STF

    "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido."

    Art.7°, XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

  • Gabarito; E

     Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    A) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    B) VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

    C) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

    D) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

    OBS - Súmula 683 STF

    O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ()

    E) XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;  

  • Complemento>

    A) Não esquecer: Irredutibilidade de salários ou Redução da jornada de trabalho de 8 diárias e 44 semanais- Acordo ou convenção coletiva.

    jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento > Negociação coletiva

    B) os que percebem remuneração variável não recebem salário mínimo.

    C) licença à gestante = 120 dias

    Licença paternidade= nos termos fixados em lei;

    D) SV 683.

    Bons estudos!

  • A) Errada. VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    B) Errada. VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

    C) Errada. XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; 

    D) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

    E) GABARITO.

  • Olá pessoal! temos aqui uma questão simples que pode ser resolvida basicamente com a letra seca da Constituição, mais especificamente no seu art. 7º. Vejamos as alternativas:

    a) conforme inciso VI, a irredutibilidade do salário pode ser vista em convenção ou acordo coletivo. ERRADA;

    b) segundo inciso VII, na verdade o erro se encontra em dizer exceto, o salário nunca será inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável. ERRADA;

    c) inciso XVIII, a duração da licença é de 120 dias. ERRADA;

    d) pode sim haver limita de idade para concursos públicos, conforme Súmula 682 - STF. ERRADA;

    GABARITO LETRA  E) conforme o inciso XXV do art. 7º da Constituição.

  • GABARITO: E

    a) ERRADO: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    b) ERRADO: VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

    c) ERRADO: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

    d) ERRADO: XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Súmula 683 do STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

    e) CERTO: XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;  

  • A) Irredutibilidade do salário, SALVO o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    B) Garantia de salário, NUNCA INFERIOR AO MÍNIMO, para os que percebem remuneração variável;

    C) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias.

    D) Proibição de diferença de salários, de exercícios de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil

    E) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. - GABARITO

  • Pra não confundir:

    direito à creche e pré-escola - para todos(XXV)

    direito ao salário família - para os de baixa renda.(XII)

  • A)VI - irredutibilidade do salário, SALVO o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    B) VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável

    C) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias;

    D) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

    E) GABARITO.

  • Vejamos cada uma das assertivas:

    - Letra ‘a’: conforme prevê o art. 7º, VI, CF/88, a irredutibilidade do salário pode ser revista em convenção ou acordo coletivo. Nesse sentido, a assertiva é falsa.

    - Letra ‘b’: de acordo com o inciso VII do art. 7º, CF/88, é direito social garantido aos trabalhadores urbanos e rurais o salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. Desta forma, a assertiva é falsa.

    - Letra ‘c’: é falsa, pois a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, tem duração de cento e vinte dias (art. 7º, XVIII, CF/88).

    - Letra ‘d’: é falsa. Conforme previsão do art. 7º, XXX, CF/88, é proibido a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Entretanto, a súmula 683 do STF determina que “o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.

    - Letra ‘e’: é a nossa resposta, pois está de acordo com o art. 7º, XXV, CF/88 (“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas”).

    Gabarito: E

  • Sobre a alternativa "E", esse inciso sempre é cobrado pela VUNESP, que muitas vezes altera a idade prevista (5 anos). Assim, como maneira de memorizar, deixo um bizú que aprendi aqui no QC:

    Creche = Cinco anos

    XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;  

  • GABARITO E

  • A55I5TENCIA GRATUITA AOS FILHO5...ATE 05 ANOS.....

  • A irredutibilidade do salário só existirá em caso de convenção ou acordo coletivo.

  • Essa opção sobre licença à gestante (Letra C), já respondi várias e nunca vi ela na sua forma "correta", no caso os 120 dias, então fica a dica, as bancas cobram bastante esse dispositivo.

ID
3398125
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

A respeito dos sistemas eleitorais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    Proporcional com lista aberta: Nessa variante do sistema proporcional, as vagas conquistadas pelo partido são ocupadas por seus candidatos mais votados, até o número de cadeiras destinadas à agremiação.

    Esse tipo de lista é chamada de "aberta" porque antes da eleição ela não está ordenada. Aqui, quem define a ordem da lista é o eleitor. Ele vota no candidato e, uma vez definido o número de cadeiras do partido, entram aqueles que receberam mais votos dos eleitores.

    O Brasil segue esse sistema para escolha de vereadores, deputados estaduais, federais e do Distrito Federal.

    - Proporcional com lista fechada: Nessa variante, cada partido apresenta para votação uma lista com os nomes de seus candidatos por ordem de prioridade. Essa variante é usada na maior parte dos países que adotam o sistema proporcional.

    Fonte: Agência Senado

  • Examinemos cada uma das assertivas para identificar a correta e encontrar os erros das incorretas.

    a) Errada. Para os cargos de Presidente da República, Governador de Estado, Prefeito Municipal e Senador adotou-se o sistema majoritário. No entanto, é incorreto afirmar que “sempre haverá dois turnos de votação para a definição do candidato eleito". Só haverá segundo turno de votação nas eleições para Presidente da República e Governador de Estado e do Distrito Federal, se o candidato mais votado não obtiver a maioria dos votos válidos. Por sua vez, não haverá segundo turno de votação em municípios com menos de duzentos mil eleitores.

    b) Errada. Os membros do Poder Legislativo não são todos eleitos por meio do sistema proporcional. O Senador da República e seus suplentes são os únicos membros do Poder Legislativo eleitos pelo sistema majoritário.

    c) Errada. O Brasil não adotou o sistema proporcional de lista fechada para a escolha dos Deputados Federais. Eles são eleitos pelo sistema proporcional de lista aberta (eleitor vota em qualquer candidato que ele quiser).

    d) Certa. O Brasil adotou, tanto o sistema proporcional, como o sistema majoritário, mas não o sistema misto. De fato, os sistemas são bem definidos: i) majoritário: Presidente e Vice-Presidente da República, Governado e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador da República e seus suplentes); e ii) proporcional: Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador.

    e) Certa. O sistema majoritário simples (turno único) é adotado nas eleições para Senador e Prefeito em municípios com mais de 200 mil habitantes. Essa assertiva está marcada oficialmente como errada, mas há um equívoco, posto que, o sistema majoritário complexo (dois turnos), somente ocorre em municípios com mais de 200 mil eleitores, que significa um município com muito mais de 200 mil habitantes!

    Resposta: D (oficial), mas passível de anulação em razão da falha de redação na assertiva E, que acabou ficando certa.

  • Pq a B está errada?

    02/06/2020 - errei ao marcar a B.

  • J.Studies.

    senadores são escolhidos pelo sistema majoritário. Embora façam parte do Legislativo.

  • * O que é sistema de lista aberta?

    - Sistema eleitoral adotado nas eleições para deputados e vereadores no Brasil, cabendo aos eleitores a definição dos nomes dos candidatos que ocuparão as vagas conquistadas pelos partidos ou coligações partidárias.

    - Se o sistema fosse de lista fechada, os eleitores brasileiros votariam apenas nas legendas, ou seja, nos números dos partidos.

  • A "b"está errada porque o Senado é do Legislativo, mas seu sistema de eleição é o majoritário.

  • BORA LÁ:

    Primeiro, devemos saber que existem 4 sistemas eleitorais principais: o majoritário, o proporcional, distrital e o misto. No Brasil, adotamos os dois primeiros, conforme comentarei nas alternativas seguintes.

    SISTEMA MAJORITÁRIO: se divide em dois.

    Simples: é o de turno único. Válido nas eleições para senadores e prefeitos de municípios com até 200 mil eleitores.

    Complexo/Absoluto: é o de 2 turnos. 

    Para ser eleito, o candidato deve somar mais da metade dos votos válidos. A maioria é obtida pela metade dos votos válidos + 1. 

    Caso o total seja número ímpar, a metade será uma fração e assim permanecerá com o acréscimo de um. Nessa hipótese, a maioria equivale ao primeiro número inteiro após a fração. 

    Se o primeiro colocado não obtiver desde logo essa votação, os dois candidatos mais votados devem passar ao segundo turno, momento em que será escolhido o que tiver a maior quantidade de votos. 

    Se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

    Válido nas eleições para chefes do poder executivo: PR, Governadores e Prefeitos de municípios com + de 200 mil eleitores.

    SISTEMA PROPORCIONAL: o pressuposto desse sistema é a repartição aritmética das vagas, pretendendo-se, dessa forma, que a representação, em determinado território se distribua em proporções às correntes ideológicas ou de interesse, integrada nos partidos políticos concorrentes.

    a) Voto p/ o candidato e p/ o partido ou coligação.

    b) Os candidatos são eleitos na proporção obtida pelos partidos ou coligações

    Proporcional com lista aberta: nessa variante do sistema proporcional, as vagas conquistadas pelo partido são ocupadas por seus candidatos mais votados, até o número de cadeiras destinadas à agremiação.

    Esse tipo de lista é chamada de "aberta" porque antes da eleição ela não está ordenada. Aqui, quem define a ordem da lista é o eleitor. Ele vota no candidato e, uma vez definido o número de cadeiras do partido, entram aqueles que receberam mais votos dos eleitores.

    O Brasil segue esse sistema para escolha de vereadores, deputados estaduais, federais e do Distrito Federal.

    Proporcional com lista fechada: nessa variante, cada partido apresenta para votação uma lista com os nomes de seus candidatos por ordem de prioridade. Essa variante é usada na maior parte dos países que adotam o sistema proporcional.

    SISTEMA MISTO e DISTRITAL: como não se adota no Brasil, não vou nem falar.

    PRÓXIMO COMENTÁRIO, ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS...

    Fontes: Comentários dos colegas, minhas anotações de aula e site do Senado.

  • COMENTÁRIOS

    a) Para os cargos de Presidente da República, Governador de Estado, Prefeito Municipal e Senador adotou-se o sistema majoritário, segundo o qual sempre haverá dois turnos de votação para a definição do candidato eleito.

    Comentário: Como vimos, nem sempre haverá dois turnos no sistema majoritário.

    b) Os membros do Poder Legislativo são eleitos por meio do sistema proporcional.

    Comentário: Está errada porque o poder legislativo federal, a cargo do Congresso Nacional, compõe-se do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Os senadores NÃO SÃO eleitos pelo sistema proporcional e sim pelo MAJORITÁRIO.

    c) O Brasil adotou o sistema proporcional de lista fechada para a escolha dos Deputados Federais.

    Comentário: errada, porque o Brasil adotou o sistema proporcional de LISTA ABERTA.

    d) O Brasil adotou, tanto o sistema proporcional, como o sistema majoritário, mas não o sistema misto.

    CORRETA.

    e) O sistema majoritário simples é adotado nas eleições para Senador e Prefeito em municípios com mais de 200 mil habitantes.

    Comentário: Errada, porque não são HABITANTES, mas sim ELEITORES. Além disso, mesmo que tivesse escrito "eleitores" ainda estaria errada porque seria em municípios de ATÉ 200 mil eleitores.

  • A: art. 77, p. 2º; art. 28; art. 29, II, todos da CF.

    B: art. 45 e 46, da CF.

    C: art. 45, da CF - eleitos pelo povo - lista aberta.

    D: todos os artigos anteriores. "o sistema eleitoral misto, intermediário entre o sistema majoritário e o sistema proporcional, e que não é adotado no Brasil". (Direito Eleitoral, Jaime Barreiros Neto, Coleção Sinopse para Concursos).

    E: art. 46 e 29, II, da CF.

  • Revisar lista fechada e aberta

    Sistema Misto

  • SISTEMAS ELEITORAIS:

    MAJORITÁRIO - RELATIVO/SIMPLES OU ABSOLUTO. NO PRIMEIRO, REALIZADO EM UM ÚNICO TURNO, VENCE O CANDIDATO QUE OBTIVER A MAIORIA DOS VOTOS, EM RELAÇÃO AOS SEUS CONCORRENTES, ISTO É, NÃO, NECESSARIAMENTE, MAIS DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. DESTINATÁRIOS - SENADORES E PREFEITOS DE CIDADES, COM MENOS DE 200 MIL ELEITORES; MAJORITÁRIO ABSOLUTO (2 TURNOS) - VENCE O CANDIDATO QUE OBTIVER A MAIORIA DOS VOTOS, EM RELAÇÃO A TODO O CORPO ELEITORAL (PARA FINS DE PROVA, CONSIDERA-SE COMO MAIORIA ABSOLUTA 50% + 1 VOTO VÁLIDO OU 51% DOS VOTOS VÁLIDOS. ENTRETANTO, TECNICAMENTE, MAIORIA ABSOLUTA CORRESPONDE AO PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO ACIMA DA METADE). DESTINATÁRIOS - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES E PREFEITOS DE CIDADES, COM MAIS DE 200 MIL ELEITORES. SE NENHUM CANDIDATO OBTIVER A M.A DOS VOTOS VÁLIDOS, VÃO PARA O 2º TURNO OS DOIS CANDIDATOS MAIS VOTADOS, SENDO ELEITO AQUELE OBTIVER A MAIORIA DOS VOTOS VÁLIDOS.

    *VOTOS VÁLIDOS - DESCONSIDERADOS OS BRANCOS E NULOS.

    PROPORCIONAL - LISTA ABERTA. DESTINATÁRIOS - DEPUTADOS E VEREADORES.

  • Letra D

    Proporcional com lista aberta:

    • Nessa variante do sistema proporcional, as vagas conquistadas pelo partido são ocupadas por seus candidatos mais votados, até o número de cadeiras destinadas à agremiação.
    • Esse tipo de lista é chamada de "aberta" porque antes da eleição ela não está ordenada. Aqui, quem define a ordem da lista é o eleitor. Ele vota no candidato e, uma vez definido o número de cadeiras do partido, entram aqueles que receberam mais votos dos eleitores.
    • O Brasil segue esse sistema para escolha de vereadores, deputados estaduais, federais e do Distrito Federal.

    Proporcional com lista fechada:

    • Nessa variante, cada partido apresenta para votação uma lista com os nomes de seus candidatos por ordem de prioridade.
    • Essa variante é usada na maior parte dos países que adotam o sistema proporcional.

    Fonte: Agência Senado

ID
3398128
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito do controle preventivo de constitucionalidade.

Alternativas
Comentários

  • (I) No âmbito do Poder Executivo, será exercido por meio do veto, o qual independe de motivação. (ERRADA)

    O veto é sempre motivado. (art. 66,§1º CF)

    (II) O Poder Judiciário somente poderá fazê-lo de forma excepcional, em caso de mandado de segurança, impetrado por parlamentar ou por particular, quando violadas regras do processo legislativo. (ERRADA)

    O Poder Judiciário somente o faz de forma excepcional, em caso de MS impetrado por Parlamentar, apenas.

    (III) Poderão ser objeto de controle preventivo de constitucionalidade perante o Poder Judiciário a proposta de emenda constitucional ou projeto de lei cuja tramitação esteja ocorrendo com violação às regras de processo legislativo, mas não as propostas de emenda constitucional que violem cláusulas pétreas. (ERRADA)

    Pode ser objeto de controle preventivo pelo Poder Judiciário a PEC ou PL.

    (IV) No âmbito do Poder Legislativo, o controle preventivo de constitucionalidade será exercido pelas comissões de constituição e justiça, cujo parecer sobre a inconstitucionalidade ou injuridicidade da proposição será, em regra, terminativo.(CERTA)

    Conforme ensinamentos do Professor Marcelo Novelino ( Direito Constitucional)

    Paz e bem!

  • GABARITO: E

    Sobre o tema, citando os Regimentos Internos da Câmara e do Senado, é a lição do prof. Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado, 23ª ed.):

    "Questão interessante pode surgir indagando se o parecer negativo das Comissões de Constituição e Justiça, declarando a inconstitucionalidade do projeto de lei, inviabilizaria o seu prosseguimento.

    O § 2.º do art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal dispõe que, em se tratando de inconstitucionalidade parcial, a Comissão poderá oferecer emenda corrigindo o vício. No entanto, a regra geral é a do seu § 1.º, ao estabelecer que, quando a Comissão emitir parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente do Senado, salvo, desde que não seja unânime o parecer, se houver recurso interposto nos termos do art. 254 do RI, ou seja, interposto por no mínimo 1/10 dos membros do Senado, manifestando opinião favorável ao seu processamento.

    Da mesma forma, o art. 54, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece que será “terminativo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria” (inciso com redação adaptada à Resolução n. 20/2004). No entanto, há a previsibilidade de recurso para o plenário da Casa contra referida deliberação, nos termos dos arts. 132, § 2.º; 137, § 2.º; e 164, § 2.º, do referido Regimento Interno".

  • Sobre a E, de acordo com informações constantes do site da Câmara dos Deputados:

    O parecer terminativo determina o arquivamento do projeto, dependendo da análise dos aspectos de admissibilidade, que é feita pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Finanças e Tributação; e por .

    A CCJ analisa se a proposta está de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito (constitucionalidade e juridicidade). A Comissão de Finanças analisa a adequação financeira e orçamentária dos projetos que alterem o sistema financeiro ou envolvam receitas ou despesas públicas. Entre outros aspectos, essa análise leva em conta se a proposta está de acordo com as normas do sistema financeiro nacional e se as fontes dos gastos previstos no projeto estão indicadas no Orçamento do ano seguinte.

    A proposta que for rejeitada nessas comissões, em relação a esses aspectos específicos, terá sua tramitação terminada e será arquivada, independentemente de ter sido aprovada por outras comissões. Em vez do arquivamento, entretanto, a proposta poderá seguir para votação no Plenário se houver recurso de um décimo dos deputados (51) contra o parecer terminativo.

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

  • GAB: E

    Parecer da CCJ é terminativo para fins de controle preventivo de constitucionalidade.

    FONTE: Pedro Lenza

  • CONTROLE PREVENTIVO:

    JUDICIAL - Em situações excepcionais, por meio de MS impetrado por parlamentar para assegurar o devido processo legislativo.

    LEGISLATIVO - pelas comissões de constituição e justiça (CCJ).

    EXECUTIVO - Em situações excepcionais, na qual o chefe do executivo poderá deixar de aplicar a norma sob o fundamento de sê-la inconstitucional.

  • Todo órgão do legislativo possui uma Comissão de Constituição e Justiça, que é encarregada de exercer o prévio

    controle de constitucionalidade dos projetos de lei ou de proposta de emenda.

    ✓ Esta comissão, em regra, é composta por juristas ou pessoas com conhecimento técnico, os quais analisam se os

    projetos de lei ou de proposta de emenda são compatíveis com a CF/1988.

     ✓ Observação: a CCJ pode arquivar projetos de lei. Tal arquivamento pode ser contestado perante o Plenário da Casa e o projeto pode prosseguir para julgamento. Se não houver a impugnação, o projeto fica definitivamente arquivado.

  • O controle preventivo de constitucionalidade ocorre no momento em que a norma ainda está em processo de elaboração. Analisando as alternativas:

    a) INCORRETA. O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Executivo ocorre mediante o veto jurídico que, nos termos do art. 66, §1º, da CF/88, deve ter seus motivos expostos em 48h perante o Presidente do Senado Federal.

    b) INCORRETA. Somente parlamentar pode impetrar MS perante o Judiciário para que este assegure o devido processo legislativo. Vale lembrar que a legitimidade para o MS é exclusiva do parlamentar que integre a Casa Legislativa na qual tramita o processo (Senado ou Câmara dos Deputados).

    c) INCORRETA. O veto do Poder Executivo pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores - art. 66, §4º, CF/88.,

    d) INCORRETA. O controle preventivo realizado pelo Poder Judiciário só incide na violação de normas formais, o que não impede, segundo o STF, de o MS ser impetrado quando houver PEC manifestamente contrária à cláusula pétrea.

    e) CORRETA. É em regra terminativo porque, de acordo com o art. 101, §1º do Regimento Interno do Senado Federal, caso o parecer sobre a inconstitucionalidade não seja unânime, é possível recurso de um décimo dos membros da Casa para que se retorne a tramitação do projeto de lei.


    Gabarito do professor: letra E.
    Bibliografia:
    MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 6ª ed. JuspODIVM: Salvador, 2018.

  • A) No âmbito do Poder Executivo, será exercido por meio do veto, o qual independe de motivação. ERRADO. O veto deve ser sempre motivado.

    B) O Poder Judiciário somente poderá fazê-lo de forma excepcional, em caso de mandado de segurança, impetrado por parlamentar ou por particular, quando violadas regras do processo legislativo. ERRADO. De fato, o controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é excepcional (em regra, o controle é REPRESSIVO). Poderá ser feito por meio de mandado de segurança impetrado no STF por parlamentar contra tramitação de PEC que esteja violando o processo legislativo (aspecto formal) ou cláusula pétrea (aspecto material). STF. Plenário. MS 32033/DF, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 20/6/2013 (Info 711). Entretanto, a legitimidade é EXCLUSIVA do parlamentar, não podendo o MS ser impetrado por particular. STF. Decisão monocrática. MS 35.537-MC/DF, rel. Min. Celso de Melo, j. 19.02.2018.

    C) O veto jurídico do Presidente da República constitui forma de controle preventivo de constitucionalidade e, por esse motivo, não poderá ser derrubado pelo Poder Legislativo. ERRADO. É controle preventivo de constitucionalidade, MAS pode ser derrubado pelo PL.

    D) Poderão ser objeto de controle preventivo de constitucionalidade perante o Poder Judiciário a proposta de emenda constitucional ou projeto de lei cuja tramitação esteja ocorrendo com violação às regras de processo legislativo, mas não as propostas de emenda constitucional que violem cláusulas pétreas. ERRADO. Vamos lá! Esse precedente é super importante.

    - PEC: admite-se controle preventivo de constitucionalidade quando ao aspecto FORMAL (violação das regras do processo legislativo constitucional) e MATERIAL (violação de cláusulas pétreas).

    - PL: somente admite-se controle preventivo quanto ao aspecto FORMAL (violação das regras do processo legislativo).

    E) No âmbito do Poder Legislativo, o controle preventivo de constitucionalidade será exercido pelas comissões de constituição e justiça, cujo parecer sobre a inconstitucionalidade ou injuridicidade da proposição será, em regra, terminativo. CERTO. No PE, o controle preventivo é exercido pelo VETO. Já no PL, é exercido por meio das comissões de constituição e justiça. TODAVIA, suas decisões sobre a (in)constitucionalidade de leis são TERMINATIVAS (e não DEFINITIVAS). Ou seja, poderá a matéria ser submetida a votação no Plenário ainda que haja parecer pela inconstitucionalidade da proposta.

  • Sobre controle preventivo:

    Em nenhum momento a Constituição vedou a tramitação de projeto de lei que tenda a abolir cláusula pétrea. Ou seja, procurando ser mais claro:

    a) em relação a projeto de lei, o controle judicial não analisará a matéria, mas apenas o processo legislativo.

    b) em relação à PEC, o controle será mais amplo, abrangendo não apenas a regularidade de procedimento, mas, também, a matéria, permitindo o trancamento da tramitação de PEC que tenda a abolir cláusula pétrea.

    Resumindo:

    Projeto de lei: controle formal (processo legislativo)

    Proposta de Emenda à Constituição: controle formal e material (processo legislativo e de conteúdo)

ID
3398131
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    [B] Súmula 271 do STF:" Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria."

    [A] "Análise critica sobre o instituto da coisa julgada administrativa" Link :

    https://m.migalhas.com.br/depeso/303648/analise-critica-sobre-o-instituto-da-coisa-julgada-administrativa

    Recomendo a leitura.

    [C] Súmula 430 do STF:"Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança."

    [D] L9507(Lei do Habes Data)

    Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

    Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

    I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

    II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

    III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

    Súmula 2 STJ - Não cabe o habeas data (CF, art. 5, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

    [E] Súmula 266 do STF:" Não cabe mandado de segurança contra lei em tese."

  • Analisemos cada uma das assertivas propostas:

    a) Errado:

    A eventual formação de coisa julgada administrativa não obsta que a matéria seja levada a conhecimento do Poder Judiciário, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB/88, art. 5º, XXXV). Dito de outro modo, a "última palavra" em sede administrativa passa a ser sindicável pelo Judiciário, desde que devidamente provocado por quem de direito.

    b) Certo:

    Trata-se de afirmativa sintonizada com o teor da Súmula 271 do STF:

    "Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria."

    Assim, correta esta alternativa.

    c) Errado:

    Esta proposição ofende o teor da Súmula 430 do STF:

    "Súmula nº 430/STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança."

    Incorreta, pois, a presente assertiva.

    d) Errado:

    Assertiva incorreta, porquanto afronta textualmente a norma do art. 8º, parágrafo único, I, da Lei 9.507/97, abaixo transcrito:

    "Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

    Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

    I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

    II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

    III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão."

    Some-se a isso, ainda, o teor da Súmula 2 do STJ:

    "NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA."

    e) Errado:

    Cuida-se, por fim, de afirmativa em sentido antagônico ao sedimentado no verbete 266 do STF, litteris:

    "Súmula nº 266/STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese."


    Gabarito do professor: B

  • Assertiva B

    a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

  • sobre a letra A:

    Coisa julgada administrativa = coisa julgada formal, não se submete mais a recursos na esfera administrativa, mas se submete ao controle do P. Judiciário.

    Fonte: instituto fórmula

  • Pessoal, determinadas matérias não podem ser novamente analisadas na esfera administrativa. Chamamos isso de coisa julgada administrativa. Porém, sempre será possível sua analise pelo poder judiciário.

  • [E] Súmula 266 do STF:" Não cabe mandado de segurança contra lei em tese."

  • Provinha pegada

  • uau, alguém pode me esclarecer se estava prevista súmula no conteúdo programático dessa prova?

ID
3398134
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da fiscalização financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    [CF/88]

    [C] Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    Para não haver dúvidas,o plenário do STF considerou ,por maioria de votos,no RE 848826, que "é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores."

    [A] A responsabilidade é SOLIDÁRIA!

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    (...)

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    [B] Art.31 , § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    [D] STF:"são os vereadores quem detêm o direito de julgar as contas do chefe do Executivo municipal, na medida em representam os cidadãos"

    [E] São 7 conselheiros,conforme se depreende do artigo 75 da CF:

    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

    Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

  • A) Responsabilidade Solidária

    B) Há sim na LRF, por exemplo, audiência pública. 

          Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

     1o   A transparência será assegurada também mediante:                 

            I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;               

    C) Gabarito, art. 31, § 3º da CF/88

    D) O Poder Legislativo julgará as contas do Presidente da República 

    E) TCU - 9 membros

    TCE/TCM- 7 membros

     

  • Impositivo?

  • Errei por confundir os tipos de responsabilidade. O correto seria solidária. Avante

  • A questão trata de FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA e está disciplinada na Constituição Federal de 1988 (CF/88).

    Seguem comentários de cada alternativa:

    A) No âmbito de cada Poder, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

    ERRADA. De acordo com o art. 74, §1º, CF/88: “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária". A responsabilidade correta é SOLIDÁRIA e não subsidiária.


    B) Não há previsão constitucional de mecanismo de participação da sociedade civil na fiscalização financeira e orçamentária do Município.

    ERRADA. De acordo com o art. 31, § 3º, CF/88: “As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei". Portanto, há previsão de controle pela sociedade civil na fiscalização do Município.


    C) Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos tribunais de contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da casa legislativa.

    CERTA. Observe o art. 31, caput, CF/88: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei".

    Agora, o art. 31, § 1º, CF/88: “O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".

    De acordo com o art. 31, § 2º, CF/88: “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal".

    Portanto, compete à Câmara Municipal julgar as contas dos Prefeitos, com auxílio do Tribunal de Contas Competente. Esse Tribunal de Contas irá emitir um parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.


    D) O Poder Legislativo poderá delegar ao tribunal de contas o julgamento das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo.

    ERRADA. Observe o art. 49, IX, CF/88: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional (CN): IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo".

    O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento, conforme o art. 71, I, CF/88.

    Como pode se observar, o Poder Legislativo (CN) tem competência exclusiva para julgar as contas do Presidente da República, com auxílio do TCU, que irá emitir um parecer prévio sobre essas contas. A competência dada ao CN é exclusiva. Portanto, indelegável e vinculada ao Poder Legislativo.


    E) Os tribunais de contas estaduais serão compostos por 10 (dez) conselheiros.

    ERRADA. De acordo com o art. 75, § único, CF/88: “As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros".

    Gabarito do professor: Letra C.

  • caráter impositivo?

  • Mais uma daquelas que a pessoa faz por exclusão de alternativas absurdas.

  • A)

    ERRADA. De acordo com o art. 74, §1º, CF/88: “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária". A responsabilidade correta é SOLIDÁRIA e não subsidiária.

    B)

    ERRADA. De acordo com o art. 31, § 3º, CF/88: “As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei". Portanto, há previsão de controle pela sociedade civil na fiscalização do Município.

    C)

    CERTA. Observe o art. 31, caput, CF/88: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei".

    Agora, o art. 31, § 1º, CF/88: “O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".

    De acordo com o art. 31, § 2º, CF/88: “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal".

    Portanto, compete à Câmara Municipal julgar as contas dos Prefeitos, com auxílio do Tribunal de Contas Competente. Esse Tribunal de Contas irá emitir um parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    D)

    ERRADA. Observe o art. 49, IX, CF/88: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional (CN): IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo".

    O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento, conforme o art. 71, I, CF/88.

    Como pode se observar, o Poder Legislativo (CN) tem competência exclusiva para julgar as contas do Presidente da República, com auxílio do TCU, que irá emitir um parecer prévio sobre essas contas. A competência dada ao CN é exclusiva. Portanto, indelegável e vinculada ao Poder Legislativo.

    E)

    ERRADA. De acordo com o art. 75, § único, CF/88: “As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros".

    Gabarito do professor: Letra C.

  • a)

    No âmbito de cada Poder, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao tribunal  sob pena de responsabilidade subsidiária.

    ERRADA.

     Responsabilidade SOLIDÁRIA e não subsidiária

    art. 74, §1º, CF/88:

    “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária".

     

     

     b)

    Não há previsão constitucional de mecanismo de participação da sociedade civil

    na fiscalização financeira e orçamentária do Município.

     

    ERRADA.

    art. 31, § 3º, CF/88:

    “As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente,

    à disposição de qualquer contribuinte,

    para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei". 

     

     

    c)

    Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos tribunais de contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da casa legislativa.

    CERTA.

    art. 31, caput, CF/88:

    “A fiscalização do Município

    ·         será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,

    ·         mediante controle externo, e

    ·         pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei".

     

    § 1º, CF/88:

    “O controle externo da Câmara Municipal será:

    ·         exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou

    ·         dos Conselhos ou

    ·         Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".

     

    § 2º, CF/88:

    “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente

    sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,

    só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal".

     

     

     d)

    O Poder Legislativo poderá delegar ao tribunal de contas o julgamento das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo.

     

    ERRADA.

    art. 49, IX, CF/88:

    “É da competência exclusiva do Congresso Nacional :

    ·         IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e

          apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo".

     

    O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para:

    ·         apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,

    ·         mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento

     

     

     e)

    Os tribunais de contas estaduais serão compostos por 10 (dez) conselheiros.

    ERRADA.

     art. 75, § único, CF/88:

     “As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que:

    ·         serão integrados por 7 Conselheiros".

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