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Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

A moralidade do ato administrativo é consolidada por meio do equilíbrio entre legalidade e finalidade na conduta do servidor público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito:Certo.

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidara moralidade do ato administrativo.
Questão correta, outras semelhantes ajudam, a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Decreto 1.171;

O agente público tem o dever de buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a consolidação da moralidade do ato administrativo praticado.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico Administrativo
Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Ética na Administração Pública;

É o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, que consolida a moralidade do ato administrativo.
GABARITO: CERTA.
Já respondi umas 10 questões como essa. Fica a dica, pessoal!
moralidade no ato administrativo é FILE. ;)
Dec. 1.171/94
Das Regras Deontológicas
(...)
III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

Gabarito: CERTO.
GABARITO: CERTO

Das Regras Deontológicas

III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

⇉ DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
Gabarito''Certo''.
Código de Ética do Servidor Público Civil do Executivo Federal:
"III - (...) O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo."
Moralidade, na visão do código, é mais que separar o que parece ser adequado e conforme a lei e o que não.
Envolve o objetivo, alvo da ação, juntos aos fins, o espírito da lei.
Legalidade + finalidade = moralidade.
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!
CERTO
CESPE GOSTA DE PERGUNTAR ISSO Rs

ID

273217

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Assuntos

Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Fatos e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor público podem acrescer ou diminuir o conceito em sua vida funcional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Certo.

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Outra questão semelhante ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Código de Ética dos Servidores Públicos Civis Federais;

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
GABARITO: CERTA.
Rapaz, assinou o termo de posse casou-se com a administração. Acabou.

Sua vida pessoal interfira na vida funcional.

Gab certo
O Cespe não gosta desse assunto não, ele ama, já vi umas dez questões parecidas.
CESPINHO QUERIDO!
CERTO

Conforme consta no Artigo 3º, inciso VI do Decreto 1.171/94, "A Função Pública deve ser tida como exercicio profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional."
O acrescer me deixou em dúvidas rsrs
GABARITO: CERTO

Das Regras Deontológicas

VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

⇉ DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
No que se refere à ética no serviço público, é correto afirmar que: Fatos e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor público podem acrescer ou diminuir o conceito em sua vida funcional.

ID

273220

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Assuntos

Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Salvo as exceções legalmente previstas, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, constituindo comprometimento ético contra o bem comum a sua omissão, imputável a quem a negar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Certo.

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
VII- Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
Outra responde, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência
Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Código de Ética dos Servidores Públicos Civis Federais;
Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão um comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
GABARITO: CERTA.

Dúvida.Apesar de a resposta ser cópia literal da lei:
Por que é certo dizer "imputável a quem a negar", e não imputável ao Estado?? A responsabilidade é do Estado, que se condenado, age regressivamente contra o servidor se agiu com dolo ou culpa.
CORRETO

Para complementar.
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem anegar.

Bons estudos!!!

Fonte: Estratégia Concursos – Prof. Daniel Mesquita
Certo

Regra: publicidade de qualquer ato administrativo (requisito de eficácia e moralidade).

Exceções: (1) segurança nacional, (2) investigações policiais e (3) interesse superior do Estado e da Administração Pública.
(Regra Deontológica, princípios deveres e obrigações). Salvo os casos (ou Atos) de (1) segurança nacional, (2) investigações policiais ou (3) interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em PROCESSO previamente declarado SIGILOSO, (com prazos de restrição determinados) nos termos da lei (de Acesso às Informações), a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando SUA OMISSÃO comprometimento ético contra o bem comum, imputável (ou atribuído) a quem a negar.

O dever de guarda e de sigilo pelo agente público federal (sigilo funcional) pode ser revestir de um caráter em sentido lato, perfazendo o dever de restrição ou de reserva, e de um caráter em sentido estrito, qualificado como dever de segredo, ambos tipificados na Lei n.º 8.112/90 e complementados na nova lei de acesso à informação, Lei n.º 12.527/2011, comportando gradação de sanção que pervaga entre a advertência, a suspensão e a demissão do agente infrator.

Princípio da Publicidade (a administração é pública). A regra é a transparência, salvo nos casos indispensáveis previsto em lei.

É considerado como requisto de EFICÁCIA e MORALIDADE, pois só causa efeito na sociedade depois de publicado.

A omissão das informações por parte do servidor público o compromete eticamente, contra o interesse da sociedade ao bem comum por negar ou ocultar o acesso à informação.

Sigilo é exceção, a regra é a publicidade, desde que previamente declarado nos termos da lei.
Decreto 1.171/94:

Regras Deontológicas:

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
Você até pode tentar decorar o Decreto, mas tu fica receoso com algumas palavras que essas Bancas fuleras podem alterar.
No que se refere à ética no serviço público, é correto afirmar que: Salvo as exceções legalmente previstas, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, constituindo comprometimento ético contra o bem comum a sua omissão, imputável a quem a negar.

ID

273223

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Assuntos

Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Considere que uma senhora idosa busque atendimento requerendo expedição de certidão de dívida ativa e que o servidor responsável por atendê-la, o qual apresentava sinais de embriaguez, ao verificar que a senhora não possuía dívidas fiscais até a data do atendimento, tenha-lhe proposto que desistisse da solicitação, já que a certidão negativa não lhe seria de nenhuma valia. Com base nessa situação, é correto afirmar que o servidor não infringiu nenhuma norma ética.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Errado.

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
XV - É vedado ao servidor público:
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.
Outra responde, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - MS - Todos os Cargos - Conhecimentos Gerais Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Decreto 1.171;

O servidor público que se apresentar embriagado habitualmente fora do ambiente de trabalho sujeita-se à penalidade de censura, cuja aplicação deve ser feita pela comissão de ética do órgão a que o servidor se vincula.
GABARITO: CERTA.
O infeliz servidor infringiu o código de ética em dois aspectos:
1º - Apresentou-se embriagado para o serviço.
2º - Dificultou o direito da senhora de receber a certidão pedida.
Das Vedações ao Servidor Público (DC 1171/94):
XV - E vedado ao servidor público;
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

Gabarito: ERRADO.
Decreto 1.171/94:

Vedações ao servidor público:

n) Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.
Depois de mais de 10 mil questões respondidas, acho que essa foi a primeira vez que uma questão me fez dar uma risada, kkkk. E nem estou me referindo ao nível de dificuldade, mas sim porque imaginei a cena do servidor bêbado dizendo para a usuária que não era preciso levar a certidão negativa porque ela não tinha nada de interessante, era negativa, kkkk. Desculpem-me pelo comentário desnecessário, kkk.

ID

273226

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

O servidor público deve pautar-se pela dignidade, pelo decoro, pelo zelo, pela eficácia e pela consciência dos princípios morais, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que sua conduta refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes devem ser direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Certo.

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos,comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
Questão correta, outra semelhante ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente
Disciplina: Ética na Administração Pública
O servidor público deve pautar-se pela dignidade, pelo decoro, pelo zelo, pela eficácia e pela consciência dos princípios morais, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que sua conduta refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes devem ser direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
GABARITO: CERTA.

Pior que essa semelhante ajuda a responder, pois é muito semelhante mesmo.
Marquei errado porque pensei que as atitudes do servidor devem ser direcionadas ao bem comum. rsrsrsrsr
Por que um servidor pautaria suas decisões diárias 'pela honra e tradição dos serviços públicos'? Que moralismo excessivo. Ditadura acabou!
Dec. 1.171/94
Das Regras Deontológicas

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

Gabarito: CERTO.

ID

273229

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Considere que, após aguardar atendimento por mais de duas horas, um usuário do serviço público reclame, por escrito, com o único servidor que está atendendo o público. Considere, ainda, que esse servidor, que ostensivamente se desviava do cumprimento de sua obrigação, se dirija ao seu superior e transmita a reclamação, mas, ao fazê-lo, altere, verbalmente, o seu conteúdo. Nesse caso, a conduta do servidor não é considerada antiética ou imoral, não podendo, pois, acarretar- lhe, por via de consequência, qualquer prejuízo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Seção III
Das Vedações ao Servidor Público
XV - E vedado ao servidor público;
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

gab:errado
Acredito que outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - FUB - Assistente em Administração
Disciplina: Ética na Administração Pública
O servidor que tentar iludir determinada pessoa que necessite de atendimento no serviço público praticará conduta vedada pelo respectivo código de ética, que prevê a possibilidade de aplicação da penalidade de censura.
GABARITO: CERTA.

ISSO É COISA DE COMISSIONADO, RJU E RJE ATENDEM COM HUMILDADE E COM CAFEZINHO
A conduta do servidor em alterar o teor de documento é antiética.
Pode ser punido pela comissão de ética.
A ÚNICA PENA APLICADA PELA COMISSÃO DE ÉTICA É A CENSURA.

GABARITO: ERRADO
GAB : ERRADO
Vedações
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências
Penalidade: censura
a palavra iludir creio não se aplicar ao contexto,
ILUDIR - é o ato de fazer alguém acreditar em algo que não corresponde a realidade,

ID

273232

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

No que concerne a relacionamento interpessoal e comportamento
profissional, julgue os itens que se seguem.

Não constitui mau comportamento profissional do servidor comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis, se tal ato importar em prejuízo à reputação de outros servidores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Decreto 1.171/94

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

Gab: Certo
cespe de lucifér
GABARITO: CERTO

Seção II
Dos Principais Deveres do Servidor Público

m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

DECRETO 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
GABARITO: CERTO
Seção II
Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
certo
Dever
m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

ID

273235

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

No que concerne a relacionamento interpessoal e comportamento
profissional, julgue os itens que se seguem.

Bom relacionamento interpessoal e conduta ética são essenciais para que o servidor não venha a prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que dele dependam.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão certa...
O relacionamento interpessoal é a conexão feita por duas ou mais pessoas de um mesmo círculo. Ele tem muito a ver com a maneira que tratamos e nos relacionamos com os outros e a qualidade dessas relações. No núcleo profissional, trata-se da forma como nos relacionamos com os colegas de trabalho. E manter bons relacionamentos profissionais é imprescindível para o sucesso na carreirade qualquer profissional, tanto para termos um networking qualitativo quanto para contribuir com o clima positivo dentro da equipe. Confira, abaixo, algumas dicas para melhorar as relações interpessoais no trabalho!
Certo. O cotidiano exige o comportamento ético de todos os indivíduos, e as relações interpessoais compõem as habilidades humanas que juntamente com habilidades técnicas e conceituais são exigidas dos profissionais que o mercado de trabalho busca (KATZ, 1955; CHIAVENATO, 2003).

Nesse sentido, é importante destacar que o decreto 1.171/94 estabelece que:

XV - É vedado ao servidor público:

b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

Fonte: http://assis.ifpr.edu.br/wp-content/uploads/2014/11/%C3%89tica-e-Rela%C3%A7%C3%B5es-Interpessoais.pdf
Para responder essa afirmativa utilizei o raciocínio dos servidores da área de segurança pública, mais especificadamente, Policiais Militares.

"Bom relacionamento interpessoal e conduta ética são essenciais para que o servidor não venha a prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que dele dependam."

Raciocinei que: Um bom profissional da segurança pública, que tem conduta ética e que age dentro dos parâmetros legais, impede que a corporação seja algo de má reputação e ressalva a imagem positiva da corporação para a sociedade.

Bons estudos!

ID

273238

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Assuntos

A Lei Complementar n.º 101/2000, ou Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com base
nessa lei e considerando suas peculiaridades, julgue os itens
subsequentes.

A despesa total com pessoal, para os efeitos da LRF, será apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as despesas dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LRF art 18 §2, A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Receita = regime de caixa

Despesa = regime de competência
§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as DUPLICIDADES.

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. (GABARITO)
Regime de competência.
2 erros na questão

Despesa total com pessoal:

1-Apurada no mês de referência e nos 11 imediatamente anteriores

2- regime de competência

GABARITO:ERRADO

"se fosse fácil todo mundo conseguia." segue o @concurseiro rambo no instagran
Gabarito - Errado

"A despesa total com pessoal, para os efeitos da LRF, será apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as despesas dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa. "

Vejo 2 erros:

1º - Mês de referência 1 + 12meses anteriores = 13 meses.... Passou de 1 ano. Erro!

2º - Despesa => regime de competência. Receita => Regime de caixa.
ERRADA

O PERÍODO DE APURAÇÃO DAS DESPESAS COM O PESSOAL É IGUAL O DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.

QUAL O PERÍODO? É O MÊS DE REFERÊNCIA + 11 MESES ANTERIORES AO MÊS DE REFERÊNCIA.

OBS: RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS = REGIME DE CAIXA

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS = REGIME DE COMPETÊNCIA

BONS ESTUDOS!!!!
art 18 §2, A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Errada!
ERRADO
1+12=13 AI PASSOU 1ANO

ID

273241

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

De forma a se aprimorar a evidenciação das receitas e despesas públicas na divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária devem constar em destaque nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.
A LRF, no art. 52, trata do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
O § 1^o destaca que -> Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
Art. 52. § 1o Os valores referentes ao REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

CERTA!
De forma a se aprimorar a evidenciação das receitas e despesas públicas na divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária devem constar em destaque nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida. CERTO

___________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Seção III

Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

§ 1o Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

ID

273244

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Assuntos

Sob a óptica da LRF, para a apuração da receita corrente líquida, serão englobados os valores referentes a receitas tributárias e de contribuições, incluídas aquelas advindas da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LRF art.2, IV
receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de
contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços,
transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores
para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas
provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da
Constituição.
CF art. 201 § 9
Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese
em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente,
segundo critérios estabelecidos em lei.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

IV - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: somatório:
1 - das receitas tributárias,
2 - de contribuições,
3 - patrimoniais,
4 - industriais,
5 - agropecuárias,
6 - de serviços,
7 - transferências correntes
8 - e outras receitas também correntes, deduzidos:
De acordo com o Art. 11 da Lei 4.320/64, são receitas correntes:

˃ Receita Tributária: impostos, taxas, contribuições de melhoria;

˃ Receita de Contribuições: contribuições especiais;

˃ Receita Patrimonial: proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes. Ex.: receitas decorrentes de rendimentos relacionados a imóveis (como aluguéis), valores mobiliários, concessões e permissões;

˃ Receita Agropecuária: proveniente da atividade ou da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal (venda de produtos agropecuários);

˃ Receita Industrial: proveniente da atividade industrial de extração mineral, de transformação,
de construção e outras;

˃ Receita de Serviços: proveniente da prestação de serviços de transporte, saúde, comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, judiciário, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes à atividade da entidade e outros serviços;

˃ Transferências correntes: provenientes de outros entes ou entidades, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes;

˃ Outras Receitas Correntes: multas e juros de mora, indenizações e restituições, dívida ativa;

˃ Receitas de capital: receitas esporádicas, derivadas normalmente da constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de componentes do ativo permanente. Em geral, não produzem efeito positivo sobre o patrimônio (exceto as Transferências Correntes e o Superávit do Orçamento Corrente).
LC 101/2000

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

ERRADO
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras
receitas também correntes, deduzidos:

a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II
do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da
QUESTÃO:

Sob a óptica da LRF, para a apuração da receita corrente líquida, serão englobados os valores referentes a receitas tributárias e de contribuições, incluídas aquelas advindas da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social. ERRADO

--> contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social SERÃO DEDUZIDOS E NÃO ENGLOBADOS COMO A QUESTÃO DIZ, por isso ela está errada
Errado.

As contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social serão DEDUZIDAS/DESCONTADAS da receita corrente líquida e, não ENGLOBADAS (fazendo parte), como afirma a questão, senão, vejamos:

LC 101/00

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

IV - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, DEDUZIDOS:

a) NA UNIÃO, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

b) NOS ESTADOS, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

c) NA UNIÃO, NOS ESTADOS E NOS MUNICÍPIOS, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

Obs. conforme CF art. 201 § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

Bons estudos!

ID

273247

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Assuntos

Considere que um ente federativo tenha adquirido 70% da empresa A e que a empresa A possua 80% do patrimônio da empresa B. Assim, para os efeitos da LRF, a empresa B é uma empresa controlada indiretamente pelo ente federativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LRF Art. 2, Para os efeitos da lei complementar, entende-se como:
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

II - EMPRESA CONTROLADA: sociedade cuja MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ENTE DA FEDERAÇÃO;

CERTA!
Existem ações ordinárias e preferenciais. As que dão direito ao voto e controle (dependendo da quantidade) são as ordinárias, que a banca em nenhum momento cita. Logo, pelo fato de comprar ações, pode se referir apenas as ações preferenciais, assim a questão estaria ERRADA. Logo, questão mal formulada.
GABARITO CERTO (OFICIAL)

NO ENTANTO, EM NENHUM MOMENTO CITA (SE EMPRESA TEM OU NÃO DIREITO A VOTO)

LRF diz, "MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL com direito a voto" essa omissão (mesmo no contexto cespe) faz com que questão não permita ser julgada corretamente, logo GABARITO fica ERRADO.

Definição ótima = da Érica Cristina
Errei por não ter o direito a voto?!

Cespe é cespe!
... controlada, direta OU INDIRETAMENTE....
Não fala que tem direito a voto
LRF diz, "MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL com direito a voto"

CESPE É CESPE!
CERTO
Hoje em dia, se houvesse recurso, essa questão seria ANULADA ou ERRADA.
Errei ao ter o mesmo pensamento da Érica. A aquisição de 80% da empresa em nada diz respeito sobre a proporção de ações ordinárias adquiridas, ou seja, sobre a aquisição do capital com direito à voto (ações ordinárias).
A empresa A pode muito bem ter adquirido 30% de ações ordinárias e 50% de ações preferenciais. Nesse contexto, por mais que tivesse 80% do capital da empresa, a empresa A não seria sócia majoritária (sócio majoritário é aquele indivíduo que possua quantidade suficiente de ações ordinárias para controlar a companhia) da empresa B.
Ações ordinárias: Proporciona direito ao voto / Menor pagamento de dividendos / Menor Liquidez.
Ações preferenciais: Não proporciona direito ao voto / Preferencia no pagamento de dividendos / Maior liquidez (é mais negociada na bolsa).
-------
LRF. Art. 2º. II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

ID

273250

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Assuntos

No caso de um ente da federação sancionar lei que permita que uma despesa corrente possua período de execução superior a dois exercícios, essa despesa será classificada como obrigatória de caráter continuado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.
LRF, Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Permitir = Fixar ? Não entendi.

ID

273253

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Assuntos

Julgue os itens de 96 a 101, que versam sobre contabilidade pública
e orçamento público.

O princípio orçamentário da totalidade determina que haja um orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos internamente à mesma pessoa política.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.
O princípio da unidade ou da totalidade determina que só poderá haver um orçamento único para cada ente da federação (União, Estados, DF e municípios), de forma a evitar a elaboração de orçamentos paralelos.
Com base nesse princípio, entende-se que as receitas previstas e as despesas fixadas anualmente devem fazer parte de um único documento: LOA.
O princípio da totalidade preocupa-se com a manutenção de uma só peça orçamentária (mesmo que com “orçamentos” distintos incluídos nela), a fim de evitar o descontrole que haveria com o estabelecimento de orçamentos paralelos no âmbito do governo.
Prof. Graciano Rocha
e permitir uma visão geral das financas públicas.Hoje em dia, os princípios da unidade e totalidade formam um só.
Lembrar que usa-se dois nomes para o mesmo orçamento, podendo ser unidade e/ou totalidade.
Já não basta ser um milhão de principios para decorar, vem o cão e põe duzentos nomes em um principio só.
unidade/ totalidade . Gabarito = certo
O princípio orçamentário da totalidade determina que haja um orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos internamente à mesma pessoa política. Resposta: Certo.

Comentário: o princípio da totalidade também é conhecido como unidade orçamentária.
Certo.

Princípio da Unidade (Totalidade): determina que todas as receitas e despesas orçamentárias devem estar contidas em apenas uma lei orçamentária, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos que dificultam a fiscalização, o controle e o gerenciamento de todas as receitas e despesa. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um ÚNICO documento legal dentro de cada nível federativo: LOA.

Há coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação e para que seja possível um controle concentrado do orçamento. Modernamente chamado de Totalidade, já que há uma imposição (necessidade) aos entes federativos para elaborarem suas próprias peças orçamentárias de acordo com sua possibilidade e necessidades. Quanto às receitas, correlaciona-se com o princípio da Unidade de Caixa, posto que as disponibilidades de caixa da União devam ser acolhidas em um fundo geral, denominado, conta única, ou seja, no Banco Central do Brasil (art. 164, § 3º, da CF), a fim de se evitar as vinculações de certos fundos a fins específicos. O objetivo é apresentar todas as receitas e despesas numa só conta, a fim de confrontar os totais e apurar o resultado: equilíbrio, déficit ou superávit.>>>Lei nº. 4.320/64, Art. 2º - A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade.
Unidade/Totalidade: Uno
CERTO

Princípio da UNIDADE tbm pode ser chamado de princípio da TOTALIDADE.

> Só um orçamento para cada ente federado.
CERTO
Uma dica: Idade do universo/globo

Unidade = Totalidade

Universalidade = Globalização
Universo = Globo
Eu nao sei vocês, mas pra mim quando fala do princípio do orçamento total eu lembro do orçamento bruto (que veda quaisquer deduções). Tem muito mais semelhança pelo significado da palavra. Mas infelizmente não é isso que acontece

orçamento total = princípio da unidade

ID

273256

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Julgue os itens de 96 a 101, que versam sobre contabilidade pública
e orçamento público.

Fazem parte da receita orçamentária os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e a emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiro.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado.
São receitas extraorçamentárias.
As receitas extraorçamentárias são recursos financeiros de caráter temporário. Não se incorporam ao patrimônio público e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.
Exemplos: depósitos em caução, fianças, operações de crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
São receitas extra-orçamentárias
Isso trata-se de receitas extraorçamentárias.

ID

273259

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Julgue os itens de 96 a 101, que versam sobre contabilidade pública
e orçamento público.

O recolhimento, por parte do Estado, do imposto de renda de pessoa física (IRPF) é caracterizado como receita corrente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.
É receita corrente de origem tributária, que é decorrente da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria. (Art. 5 do CTN e art 145 da CF).

ID

273262

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Julgue os itens de 96 a 101, que versam sobre contabilidade pública
e orçamento público.

Receitas vinculadas são aquelas auferidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e que são vinculadas, por lei, a determinada finalidade específica. Um exemplo desse tipo de receita é o recolhimento das guias de previdência social (GPS).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito - Errado. Quem administra o recolhimento das Guias da Previdência Social (GPS) é o INSS. Já a Receita Federal administra os recolhimentos de receitas via Documento de Arrecadação de Recursos Federais (DARF).
Receitas vinculadas são aquelas auferidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e que são vinculadas, por lei, a determinada finalidade específica. (Até aqui está correto, porque a RFB é de fato quem administra o os tributos federais, e eles podem ser vinculados ou não, apenas o imposto não pode ser vinculado, a Taxa e as CM podem ter vinculação) Um exemplo desse tipo de receita é o recolhimento das guias de previdência social (GPS). Art. 1º Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas , e das contribuições instituídas a título de substituição, bem assim as demais competências correlatas e consequentes decorrentes do exercício daquelas, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento.

Gabarito: Errado

Complementando:

Receita arrecadada com destinação especifica estabelecida na legislação vigente. Se a receita vinculada é instrumento de garantia de recursos à execução do planejamento, por outro lado, o aumento da vinculação introduz maior rigidez na programação orçamentária.

DARF: Trata-se do Documento de Arrecadação de Receitas Federais, vinculado ao Ministério da Fazenda, usado como meio de cobrança de contribuintes para pagamento de taxas, contribuições e outros valores.

Subordinada ao Ministério da Fazenda, a Receita Federal possui a atribuição de administrar os tributos federais em nosso país. Aí entram impostos, taxas, contribuições e muito mais. São muitas as espécies de pagamentos sob o controle do órgão, sendo que uma parcela considerável de sua arrecadação vem do recolhimento de valores pagos via DARF, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais.

ID

273265

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Julgue os itens de 96 a 101, que versam sobre contabilidade pública
e orçamento público.

As operações intraorçamentárias não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos, mas apenas remanejamento de receitas entre eles.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.
As receitas correntes e de capital podem ainda ser classificadas em INTRAORÇAMENTÁRIAS. As receitas intraorçamentárias originam-se da realização de despesas dentro da mesma esfera de governo, ou seja, operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e entidades do orçamento fiscal e da seguridade social.
Não constituem novas categorias econômicas de receita, mas apenas especificações das categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Trata-se de circulação interna (Port. STN, SOF, 338 DE 2006).
As operações intraorçamentárias não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos, mas apenas remanejamento de receitas entre eles. CERTO

_____________________________________________________________________________________________________

MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 7ª Edição

Receitas de Operações Intraorçamentárias:
Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos. As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na Modalidade de Aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social” que, devidamente identificadas, possibilitam anulação do efeito da dupla contagem na consolidação das contas governamentais.
Realmente...

Problemão eim
kkkkkkk verdade!
kkkkkkk verdade!

ID

273268

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Julgue os itens de 96 a 101, que versam sobre contabilidade pública
e orçamento público.

Um dos níveis de classificação das receitas é o vinculado à origem da receita, chamado espécie de receita, o qual permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas. Considerando-se a origem receita tributária, são espécies os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Origem da Receita
A Origem é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de
Capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres
públicos.
Os códigos da Origem para as receitas correntes e de capital, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
são:
Origem da Receita
1 Receitas Correntes
7 Receita Correntes Intraorçamentárias
2 Receitas de Capital
8 Receitas de Capital Intraorçamentárias
1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1 Operações de Crédito
2 Contribuições 2 Alienação de Bens
3 Receita Patrimonial 3 Amortização de Empréstimos
4 Receita Agropecuária 4 Transferências de Capital
5 Receita Industrial 9 Outras Receitas de Capital
6 Receita de Serviços
7 Transferências Correntes
9 Outras Receitas Correntes
A atual codificação amplia o escopo de abrangência do conceito de origem e passa a explorá-lo na
sequência lógico-temporal na qual ocorrem naturalmente atos e fatos orçamentários co-dependentes.
Nesse contexto, considera que a arrecadação das receitas ocorre de forma concatenada e sequencial no
tempo, sendo que, por regra, existem arrecadações inter-relacionadas que dependem da existência de
um fato gerador inicial a partir do qual, por decurso de prazo sem pagamento, originam-se outros fatos,
na ordem lógica dos acontecimentos jurídicos:
a. Primeiro, o fato gerador da Receita Orçamentária Propriamente Dita, que ocorre quando da
subsunção do fato, no mundo real, à norma jurídica;
b. Segundo, a obrigação de recolher multas e juros incidentes sobre a Receita Orçamentária
propriamente dita, cujo fato gerador é o decurso do prazo estipulado por lei para pagamento,
sem que isso tenha ocorrido. (Esse fato gerador depende, fundamentalmente – na origem –,
da existência da Receita Orçamentária propriamente dita);
Questão desatualizada
Gab. C
1 - RECEITA CORRENTE (Categoria Econômica)
1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria (Origem)
1 - Impostos (Espécie)
2 - Taxas (Espécie)
3 - Contribuição de Melhoria (Espécie)
Fonte: MTO-2019

ID

273271

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

A portaria interministerial MPOG/MF/CGU n.º 127/2008
estabelece normas para execução do disposto no Decreto
n.º 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às
transferências de recursos da União mediante convênios e contratos
de repasse, entre outras providências. Acerca da aplicação das
exigências da portaria, julgue os itens subsequentes.

As exigências dessa portaria não serão aplicadas aos convênios e contratos que tenham por objeto a delegação de competência ou a autorização a órgãos ou entidades de outras esferas de governo para a execução de atribuições determinadas em lei, regulamento ou regimento interno, com geração de receita compartilhada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 2º, I d. (letra de lei)
Obrigado pela dica Yuri !!
CERTO.
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU
Art. 2º Não se aplicam as exigências desta Portaria:
I - aos convênios:
d) que tenham por objeto a delegação de competência ou a autorização a órgãos ou entidades de outras esferas de governo para a execução de atribuições determinadas em lei, regulamento ou regimento interno, com geração de receita compartilhada;
As exigências dessa portaria não serão aplicadas aos convênios e contratos que tenham por objeto a delegação de competência ou a autorização a órgãos ou entidades de outras esferas de governo para a execução de atribuições determinadas em lei, regulamento ou regimento interno, com geração de receita compartilhada. CERTO

_____________________________________________________________________________________________________

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

PORTARIAS

Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Com as alterações da Portaria Interministerial 101, de 20 de abril de 2017, Portaria Interministerial 277, de 03 de outubro de 2017 e Portaria Interministerial 451, de 18 de dezembro de 2017.

Art. 2º Não se aplicam as exigências desta Portaria:

I - aos instrumentos:

b) que tenham por objeto a delegação de competência ou a autorização a órgãos ou entidades de outras esferas de governo para a execução de atribuições determinadas em lei, regulamento ou regimento interno, com geração de receita compartilhada; e

ID

273274

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Quando as disposições de tratados, acordos e convenções internacionais específicas conflitarem com essa portaria e os projetos deles decorrentes forem financiados com recursos integralmente oriundos de fonte externa de financiamento, homologados pelo Congresso Nacional ou autorizados pelo Senado Federal, prevalecerá o disposto nas normas internacionais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 2º Não se aplicam as exigências desta Portaria aos convênios e contratos de repasse:

e) homologados pelo Congresso Nacional ou autorizados pelo Senado Federal naquilo em que as disposições dos tratados, acordos e convenções internacionais, específicas, conflitarem com esta Portaria, quando os recursos envolvidos forem integralmente oriundos de fonte externa de financiamento; Redação alterada p/Portaria 342/2008.
PORTARIA INTERMINISTERIAL CGU/MF/MP 507/2011
Art. 2º Não se aplicam as exigências desta Portaria:
I - aos convênios:
e) homologados pelo Congresso Nacional ou autorizados pelo Senado Federal naquilo em que as disposições dos tratados, acordos e convenções internacionais, específicas, conflitarem com esta Portaria, quando os recursos envolvidos forem integralmente oriundos de fonte externa de financiamento;
CERTA
Quando as disposições de tratados, acordos e convenções internacionais específicas conflitarem com essa portaria e os projetos deles decorrentes forem financiados com recursos integralmente oriundos de fonte externa de financiamento, homologados pelo Congresso Nacional ou autorizados pelo Senado Federal, prevalecerá o disposto nas normas internacionais. CERTO

___________________________________________________________________________________________________

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

PORTARIAS

Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Com as alterações da Portaria Interministerial 101, de 20 de abril de 2017, Portaria Interministerial 277, de 03 de outubro de 2017 e Portaria Interministerial 451, de 18 de dezembro de 2017.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

Art. 2º Não se aplicam as exigências desta Portaria:

I - aos instrumentos:

c) homologados pelo Congresso Nacional ou autorizados pelo Senado Federal naquilo em que as disposições dos tratados, acordos e convenções internacionais, específicas, conflitarem com esta Portaria, quando os recursos envolvidos forem integralmente oriundos de fonte externa de financiamento;
A regra é quem tem o Dinheiro tem Razão.
Se for nacional -> regra nacional
Se for externo -> regra externa.

ID

273277

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Essa portaria deve ser aplicada aos convênios e contratos de repasse destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, exceto os convênios em que tenha sido prevista a antecipação de recursos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 2º Não se aplicam as exigências desta Portaria aos convênios e contratos de repasse:

c) destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos; Redação alterada p/Portaria 342/2008.
É o contrário:

Essa portaria NÃO deve ser aplicada aos convênios e contratos de repasse destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, exceto os convênios em que tenha sido prevista a antecipação de recursos.

ID

273280

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Assuntos

Julgue o item abaixo, referente ao Relatório de Gestão Fiscal e às prestações de contas no âmbito da administração pública.

O Relatório de Gestão Fiscal divulga as dívidas consolidada e mobiliária, a concessão de garantias e as operações de crédito, exceto as advindas de antecipação de receita.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado.
Art. 55.O relatório conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
b) dívidas consolidada e mobiliária;
c) concessão de garantias;
d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, assinado pelo:

Art. 55. O relatório conterá: (RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL)

I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
b) dívidas consolidada e mobiliária;
c) concessão de garantias;
d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;

ERRADA!
Gab: ERRADO

                        Poder Executivo:
1º e 2º quadrimestres                | 3º quadrimestre (último quadrimestre)
- Despesa com pessoal;                - mesmo conteúdo dos 1º e 2º quadrimestres
- Dívida consolidada;                            +
- Operação de crédito + ARO;                 - Disponibilidade financeira em 31 de dezembro;
- Garantias e contragarantias.            - Restos a pagar (inscritos e cancelados).

                   Legislativo, Judiciário, MP, e outros
1º e 2º quadrimestres                   | 3º quadrimestre (último)
- Despesa com pessoal                    - Despesa com pessoal
                                          +
                                     - Disponibilidade financeira;
                                     - Restos a pagar (inscritos e cancelados).

Fonte: comentário no QC.
Art. 55. O relatório conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
b) dívidas consolidada e mobiliária;
c) concessão de garantias;
d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
e) despesas de que trata o inciso II do art. 4° (O inciso II do art. 4º foi vetado)

II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

III - demonstrativos, no último quadrimestre:
a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
1) liquidadas;
2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.

ID

273283

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Julgue os itens a seguir, relativos à administração de materiais.

O profissional que atua na administração de materiais deve classificar como materiais críticos aqueles que possuem demanda previsíveis, os quais devem ser estocados com base no risco.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gente, a questão está todo errada. Vamos por partes (ás vezes é a melhor forma de entender o que o examinador cobra):
* Demanda previsível é uma demanda sazonal, certo? Não é suscetível às eventuais externalidades que acometem o processo produtivo, o consumo, a economia e comercialização de bens e serviços.
* AÍ ele diz que devem ser estocados com base no risco. Seria estocado com base no risco, na tensão, na estimativa se a demanda fosse imprevisível, crítico...
Explicação do professor Felipe Petrachini (Estratégia Concursos)
São dois fatores igualmente válidos para definir um material como crítico.
1) Crítico é aquilo que não pode dar errado, de jeito nenhum, e tem grande propensão a dar errado :P. Itens inflamáveis, por exemplo, tem propensão a explodir e nós não queremos que eles explodam. Itens de alto valor econômico tendem a ser roubados, e se o forem, vão trazer enormes prejuízos para a empresa. Um item crítico, portanto, é um item que em virtude alguma característica inerente a ele, faz com que ele mereça uma atenção mais que especial. E essa característica pode ser qualquer uma. Procure imaginar o tamanho do desastre se algo der errado com este material crítico. Normalmente estaremos falando de uma catástrofe (tanto empresarial quanto global) se algo der errado. Exemplo final: um lápis, e 50 kg de plutônio ativado. Se eu perder ou quebrar o lápis, está tudo bem, se eu perder 50 kg de plutônio ativado, vai ser ruim, se eu explodir 50 kg de plutônio ativado inadvertidamente, bem, digamos que ninguém mais vai ter de prestar concurso público na vida, e vai precisar achar outro planeta para morar :P. Por isso o plutônio é crítico, e o lápis não :P
MATERIAIS CRITICOS - São materiais de reposição específica de um equipamento ou de um grupo de equipamentos iguais, cuja a demanda não é previsível e cuja decisão de estocar é tomada com base na análise de risco que a empresa corre, caso esses materiais não estejam disponíveis quando necessário.
Professor João Alves Almeida
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Quando falamos em criticidade, estamos falando na classificação XYZ muito cobrada pelas bancas.
Segundo o critério XYZ,
os itens da Classe X podem faltar sem acarretar prejuízo ao funcionamento de uma empresa, apenas pelo fato de poderem ser substituídos com facilidade.
Os itens da Classe Y representam um nível de criticidade médio, por poderem ser substituídos por itens de mesma equivalência. Os itens pertencentes
à Classe Z correspondem aos mais críticos. Sua falta pode provocar transtornos e até a paralisação de atividades básicas e essenciais, colocando em risco a vida das pessoas. Sua falta não pode ser substituía por similares
Complementando...

Viana (2000) amplia o conceito de materiais críticos para aqueles que são merecedores de atenção especial do gestor, por diversos motivos – sejam eles operacionais, de segurança, econômicos entre outros.

Assim, as razões para a consideração de materiais como críticos podem ser assim listadas:

• razões econômicas = materiais de custos significativos de transporte e armazenagem;

• razões de armazenagem, manuseio e transporte = materiais de alta periculosidade, ou perecíveis, ou, ainda, de elevados peso e dimensão.

• razões de planejamento = materiais de difícil previsão de consumo, pela organização.
ERRADO. Materiais críticos são os de demanda imprevisíveis.
MATERIAIS PERIGOSOS QUE É BASEADO NO RISCO
Materiais críticos >>> demanda não previsível ou de difícil previsão de demanda.
PORÉM o material crítico deve ser estocado com base no risco SIM.

ID

273286

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Julgue os itens a seguir, relativos à administração de materiais.

O sistema de compras deve fundamentar-se em ações que envolvam atividades de pesquisas e, por essa razão, caracteriza-se como uma ação contínua.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto.

CHIAVENATO (INTRODUÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS):
O órgão de compras, que constitui o elemento de ligação entre a empresa e o seu ambiente externo, é o responsável pelo suprimento dos insumos e materiais necessários ao funcionamento do seu sistema produtivo. Na realidade, o órgão de compras é um elemento de interface entre o (1) s: sistema empresarial e o ambiente externo, que lhe fornece as entradas e de insumos, Nesse sentido, o órgão de compras é a porta de entrada da empresa para o ingresso dos materiais e insumos necessários ao seu funcionamento cotidiano.
CONCEITUAÇÃO DE COMPRAS
o conceito de compras envolve todo o processo de localização de fornecedores e fontes de suprimento, aquisição de materiais por meio de negociações de preço e condições de pagamento, bem como o acompanhamento do processo follow-up) junto aos fornecedores escolhidos e o recebimento do material comprado para controlar e garantir o fornecimento dentro das especificações solicitadas.
Em casos, o de compras é o intermediador entre o sistema de produção da empresa e as fontes supridoras que existem no mercado
De maneira geral, a gestão de compras é uma ferramenta fundamental para o desempenho da empresa como um todo, tendo que ser analisada, estudada estrategicamente e modificada, conforme a necessidade mercadológica.
http://www.faculdadesagradafamilia.com.br/admin/app/webroot/anexos/Importanciadagestaodecomprasparaacompetitividade.pdf
A questão é bem vaga. O que leva a deduzir que é correta é o fato de a procura por um produto no mercado e buscar um fornecedor para o mesmo com as melhores condições caracteriza uma atividade de pesquisa. Já constituir-se, como consequência, em uma ação contínua é muito relativo já que podemos ter fornecedores cativos a preços fixados por contrato, o que caracterizaria uma atividade periódica.
Questão bem vaga e aberta, marquei certa pois o processo de compra é cíclico e continuo
GABARITO: E.

O administrador deve sempre buscar pelos melhores preços e pela melhoria contínua.

A gestão de compras envolve todo o processo de localização de fornecedores e fontes de suprimento, aquisição de materiais por meio de negociações de preço e condições de pagamento, bem como o acompanhamento do processo follow-up) junto aos fornecedores escolhidos e o recebimento do material comprado para controlar e garantir o fornecimento dentro das especificações solicitadas.

ID

273289

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Julgue os itens a seguir, relativos à administração de materiais.

Na cotação de compras, contrato formal entre empresa e fornecedor classificado, todas as condições estabelecidas nas negociações anteriores à realização do pedido devem ser apresentadas, visto que esse documento estabelece a finalização do pedido.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Embora tenha errado a questão, acredito que o termo que invalida o segmento é contrato formal. Fiquemos atentos. Agora complementando a assertiva, DIAS (2010, 5 ª Edição) diz:
"O Pedido de Compra é um contrato formal entre a empresa e o fornecedor, devendo representar fielmente todas as condições e características da compra aí estabelecidas, razão pela qual o fornecedor deve estar ciente de todas as cláusulas e pré-requisitos constantes do impresso, dos procedimentos que regem o recebimento das peças ou produtos, dos controles e das exigências de qualidade, para que o pedido possa legalmente ser considerado em vigor. As alterações das condições iniciais também devem ser objeto de discussões e entendimentos, para que não surjam dúvidas e venha a empresa a ser prejudicada com uma contestação pelos fornecedores envolvidos. O Pedido de Compra tem força de contrato e a sua aceitação pelo fornecedor implica o atendimento de todas as condições aí estipuladas, tais como: quantidade, qualidade, frequência de entregas, prazos, preços e local de entrega. Deve-se alertar o fornecedor para a propriedade dos desenhos e marcas exclusivas da compradora e para as implicações legais daí decorrentes. Cuidados especiais devem ser tomados na negociação que envolva a encomenda e a compra de uma ferramenta específica, evitando-se que a mesma não venha a ser fornecida a terceiros. Os pedidos de compra devem sempre ser remetidos ao fornecedor por intermédio de um protocolo para o qual se farão registros e controles"
Vanessa, não entendi bem o que você quis dizer. Li reli a questão, o livro. Mas se trata de um contrato formal.
Será que o erro pode ser "nas negociações anteriores"? Não sei se estou certo, mas penso que deve constar no contrato formal tudo que será cumprido e acordado entre o fornecedor e a empresa, e não as negociações anteriores à realização do pedido.

Se alguém tiver uma luz, comente em meu mural, obrigado.

GAB ERRADO.
Juarez, não tenho certeza absoluta, mas acredito que o erro esteja em afirmar que a Cotação de Compras se comporta como um contrato formal. Se relermos o livro do Dias, ele afirma que o Pedido de Compras detém essa característica.

Espero tê-lo ajudo, caro. Fica na paz.
Bons estudos.
Gente, o problema está logo no início, quando é dito "Na cotação de compras...". Para está correta ele deveria dizer No pedido de compra.
Alisson mandou bem!
O Pedido de Compra é um contrato formal entre a empresa e o fornecedor, devendo representar fielmente todas as condições e características da compra aí estabelecidas, razão pela qual o fornecedor deve estar ciente de todas as cláusulas e pré-requisitos constantes do impresso, dos procedimentos que regem o recebimento das peças ou produtos, dos controles e das exigências de qualidade, para que o pedido possa legalmente ser considerado em vigor.
http://pt.slideshare.net/dcsodre/gesto-de-compras-e-seguros
A apostila do Estratégia Concursos traz a resolução dessa questão:

O pedido de compra é a oficialização do negócio, é o contrato formal que
se estabelece entre o comprador e o fornecedor logo após a negociação.

Professor: Felipe Petrachini
Cotação é mera especulação. Pedido de compra é contrato formal .
Na cotação de compras, contrato formal entre empresa e fornecedor classificado, todas as condições estabelecidas nas negociações anteriores à realização do pedido devem ser apresentadas, visto que esse documento estabelece a finalização do pedido.

Sabemos que o trecho destacado acima é o que se chama, em gramática, de APOSTO EXPLICATIVO.

E O QUE ISSO TEM A VER? Tem a ver que está sendo dito que a cotação de compras é um contrato formal!

Pra você ter uma ideia do quanto isso é absurdo, imagine que você sai para comprar alguma mercadoria no comercio local de sua cidade, mas antes de comprar de fato (como um bom "pechincheiro" que você é), você entra em várias lojas para simplesmente fazer uma COTAÇÃO, isto é, uma mera pesquisa de preços.

Já pensou se ao entrar em um desses estabelecimentos e perguntar: "moço (a), quanto custa essa bolsa?"

Daí o(a) vendedor(a) lhe respode: "custa R$ 3.000, 00" (:-O)

Daí você diz: "valeu, mas não to cagando dinheiro, vou procurar em outra loja" kkkk

Ele(a) responde: " De jeito nenhum! Você acaba de FORMALIZAR UM CONTRATO com agente!!! EEEEE"

Já pensou??? (guargalhadas!!!)

Com um pouco de bom senso, você "saca" que tá errado!
Cotação é orçamento. No contrato temos todas as formalidades.
Pelo que entendi dos comentários, a questão ficaria certa assim:

No pedido de compra, contrato formal entre empresa e fornecedor classificado, todas as condições estabelecidas nas negociações anteriores à realização do pedido devem ser apresentadas, visto que esse documento estabelece a finalização do pedido.

--

Gabarito: errado

ID

273292

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Julgue os itens a seguir, relativos à administração de materiais.

O processo de acompanhamento de pedidos tem como finalidade evitar atrasos ou problemas para o cliente na entrega do pedido e eliminar os desperdícios nas atividades empresariais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Acompanhador de compras -follow-up
Acompanhar, documentar e fiscalizar as encomendas realizadas em observância aos respectivos prazos de entrega; informar ao comprador o resultado do acompanhamento; efetuar cancelamentos, modificações e pequenas compras conforme determinação da chefia.
OBS: Follow-up, acompanhamento de pedidos ou seguimento de pedidos.

FONTE: DIAS (2010, 5 ª Edição).
''...e eliminar os desperdícios nas atividades empresariais." ?
Alguém mais teve dúvidas quanto a isso?!
Também fiquei com esta dúvida Leandro!
Se houver problemas na entrega do pedido ao cliente (produto não entregue ou entregue com defeito, por exemplo) poderá haver restituição de valores ou a troca do produto e isso gera desperdicio das atividades empresariais (serviço mal feito tem que ser refeito)
Leandro, eu também '...e eliminar os desperdícios nas atividades empresariais." ?
Se tratando do CESPE, a palavra ''eliminar'' é perigosa. = )
CERTO

O processo de acompanhamento de pedidos tem como FINALIDADE evitar atrasos ou problemas para o cliente na entrega do pedido e ELIMINAR os desperdícios nas atividades empresariais.

A questão apontou que a finalidade do acompanhamento de pedido é eliminar os desperdícios e não afirmou que elimina!

ID

273295

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Julgue os itens a seguir, relativos à administração de materiais.

O controle dos níveis de estoque, uma das funções mais importantes da administração de materiais, possibilita a maximização do uso dos recursos envolvidos na logística da empresa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto
Princípios do controle de estoques - DIAS (2010, 5 ª EDIÇÃO)
Para organizar um setor de controle de estoques, inicialmente deveremos descrever seus objetivos principais, que são:
a) determinar “o que” deve permanecer em estoque: número de item;
b) determinar “quando” se devem reabastecer os estoques: periodicidade;
c) determinar “quanto” de estoque será necessário para um período predeterminado: quantidade de compra;
d) acionar o departamento de compras para executar aquisição de estoque: solicitação de compras;
e) receber, armazenar e guardar os materiais estocados de acordo com as necessidades;
f) controlar os estoques em termos de quantidade e valor; fornecer informações sobre a posição do estoque;
g) manter inventários periódicos para avaliação das quantidades e estados dos materiais estocados;
h) identificar e retirar do estoque os itens obsoletos e danificados.
Questões do tempo que se amarrava cachorro com linguiça...Bom seria se caísse em minha prova!!!;p
CERTO

ID

273298

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos a licitação.

A fase interna da licitação é aquela anterior à divulgação do instrumento convocatório.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Dica do professor Alexandre Mazza (Manual de Direito Adminsitrativo, 2 ª Edição):
A Fase Interna
Compreende todos os atos anteriores à publicação do edital, envolvendo: a) elaboração de projeto básico para obras e serviços de engenharia; b) orçamento detalhado; c) previsão de recursos orçamentários e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA); d) abertura de processo administrativo para verificação da necessidade da contratação e designação de comissão.
IMPORTANTE: Se o objeto contratado tiver valor superior a cem vezes o limite mínimo da concorrência, isto é, acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia, é necessária a realização de audiência pública (art. 39, caput, da Lei n. 8.666/93).
Amizade sincera com a Cespe eu tenho.
Relativos a licitação, é correto afirmar que: A fase interna da licitação é aquela anterior à divulgação do instrumento convocatório.
Fase interna é a de elaboração, formação de comissão etc. Atos preparatórios à realização da licitação.

ID

273301

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Julgue os itens seguintes, relativos a licitação.

A função do Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF) é cadastrar e habilitar plenamente todos os que pretendam contratar com órgãos ou entidades federais, sendo dispensável esse cadastramento para órgãos que contratam com a Presidência da República.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito Errado.

1.FINALIDADE.

1.1. 0 registro de fornecedor no SICAF ora regulamentado, de acordo com o artigo 34 combinado com o artigo 115, da Lei nº 8.666/93 constitui-se no registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal.

1.2. O SICAF tem como finalidade cadastrar e habilitar parcialmente pessoas físicas ou jurídicas, interessadas em participar de licitações realizadas por órgãos/entidades de que trata esta Instrução Normativa - IN bem como acompanhar o desempenho dos fornecimentos contratados.

Fonte: IN n º 2/ 1995
A habilitação é parcial e o cadastramento não é dispensável para órgãos que contratam com a Presidência da República.
ERRADO. A função do SICAF é cadastrar e habilitar parcialmente e não é dispensável para os órgãos que contratam com a Presidência da República.
1.1. 0 registro de fornecedor no SICAF ora regulamentado, de acordo com o artigo 34 combinado com o artigo 115, da Lei nº 8.666/93 constitui-se no registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal.

1.2. O SICAF tem como finalidade cadastrar e habilitar parcialmente pessoas físicas ou jurídicas, interessadas em participar de licitações realizadas por órgãos/entidades de que trata esta Instrução Normativa - IN bem como acompanhar o desempenho dos fornecimentos contratados.

ID

273304

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos a licitação.

A inexigibilidade e a dispensa de licitação podem ocorrer caso não haja possibilidade de competição devido à existência de objeto único ou de uma só pessoa que atenda às necessidades da administração.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Só a inexigibilidade.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

Quanto à dispensa, a licitação é possível, mas não é oportuna/conveniente.

GAB: ERRADO
Gabarito: errado

"A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação, portanto, é inviável." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella., Direito administrativo. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 310, 320-321.
Lei 8666/93:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
inexigibilidade sim, dispensa tem rol taxativo!
Caso de inexigibilidade.

ID

273307

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos a licitação.

A modalidade de licitação denominada concurso visa o provimento de cargos públicos e pode ocorrer em duas fases.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Concurso - trabalho técnico e cientifico - modalidade de licitação.
Concurso Público - provimento de cargos públicos

ID

273310

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Assuntos

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
que se seguem, relativos a transferências de recursos na
administração pública.

O relatório de gestão fiscal deve conter os demonstrativos do último quadrimestre da inscrição de restos a pagar e das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo de disponibilidade de caixa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 55.O relatório conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
b) dívidas consolidada e mobiliária;
c) concessão de garantias;
d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;
II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
1) liquidadas;
2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
Esquematizando...

--> Conteúdo do RGF:

Poder Executivo:

1º e 2º quadrimestres | 3º quadrimestre (último quadrimestre)

- Despesa com pessoal; - mesmo conteúdo dos 1º e 2º quadrimestres

- Dívida consolidada; +

- Operação de crédito; - Disponibilidade financeira em 31 de dezembro;

- Garantias e contragarantias. - Restos a pagar (inscritos e cancelados).

Legislativo, Judiciário, MP, e outros

1º e 2º quadrimestres | 3º quadrimestre (último)

- Despesa com pessoal - Despesa com pessoal

+

- Disponibilidade financeira;

- Restos a pagar (inscritos e cancelados).
Art. 55. O relatório conterá: (RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL)
III - demonstrativos, no ÚLTIMO QUADRIMESTRE:
b) da inscrição em RESTOS A PAGAR, das despesas:
*****3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

CERTA!
O RELATÓRIO CONTERÁ:

Comparativos;

Indicação das medidas corretivas adotadas ou adotar; e

Demonstrativos, no último Quadrimestre.
CORRETO

RREO = PERIOCIDADE BIMESTRAL

ALGUNS DEMONSTRATIVOS = DIVULGADOS JUNTO COM O RELATÓRIO

OUTROS ACOMPANHAN O RREO – NO ULTIMO BIMESTRE DO EXERCÍCIO

RGF= PERIODICIDADE QUADRIMESTRAL

DEMONSTRATIVOS = DIVULGADOS NO ÚLTIMO QUADRIMESTRE

EXCEÇÃO PARTICULAR = MUNICÍPIO (COM MENOS DE 50 MIL HAB) = FACULTADO OPTAR PELA DIVULGAÇÃO SEMESTRAL

1. DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHÃO RREO (NÃO, O PRÓPRIO RELATÓRIO)

2. DO PRÓPRIO RGF
Conforme o artigo 54 da LRF, ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos pela lei.
Desse modo, conforme artigo 55, III, "b", 3 da LRF, o relatório conterá demonstrativos, no último quadrimestre, da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa.

ID

273313

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Assuntos

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
que se seguem, relativos a transferências de recursos na
administração pública.

Caracteriza-se como convenente o órgão da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio pactuado com a administração federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A banca, ardilosa, tentou nos confundir misturando conceitos:
Concedente – órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.
Convenente – pode ser órgão ou entidade da Administração Pública ou entidade privada com a qual a Administração Pública pactua a execução do convênio.
Quem é o CONCEDENTE ou REPASSADOR? É o órgão federal que concede ou repassa o recurso financeiro ou descentraliza créditos orçamentários.

Quem é o CONVENENTE ou BENEFICIÁRIO? É o órgão da Administração Pública Direta, Autarquias ou Fundações que estejam recebendo o recurso e tem a responsabilidade de utilizá-lo.

FONTE: http://www.comprasnet.gov.br/Ajuda/siasg/FaqSiconv_Nov2006.htm#1
Errado. A assertiva refere-se ao órgão Concedente. Senão, vejamos:

Concedente ou Repassador: É o órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela transferência (concede ou repassa) dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

Convenente ou Beneficiário: É o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada SEM FINS LUCRATIVOS, com a qual a administração pública federal pactua a EXECUÇÃO de programas, projetos e atividades de interesse recíproco; também entendido como contratado no âmbito do Contrato de Repasse.

Executor: É o órgão da Administração Pública Direta, Autarquias, Fundações, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista, de qualquer esfera do governo. É opcional. O Executor corresponde ao contratado no contrato de execução do convênio. Vai depender do tipo de projeto/atividade que será executado no convênio.

Interveniente: É o órgão ou entidade que participa do convênio dando sua anuência ou assumindo obrigações diferentes daquelas assumidas pelo convenente e pelo executor. É opcional, pode ser pessoa física ou uma Unidade/Órgão.

Bons estudos!
Caracteriza-se como convenente o órgão da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio pactuado com a administração federal. Resposta: Errado.

Concedente.
Gab. E
A questão ainda se mantém atualizada:
Art. 5º da LDO-2021:
- IV - concedente - o órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União destinados à execução de ações orçamentárias;
- V - convenente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal pactue a execução de ações orçamentárias com transferência de recursos financeiros;

ID

273316

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
que se seguem, relativos a transferências de recursos na
administração pública.

Considere que uma instituição pública federal que não apresenta capacidade técnica necessária para acompanhar a execução do repasse em programa de trabalho que objetiva a realização de obra figure como interveniente. Nessa situação, caberá a outra instituição privada realizar este acompanhamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

É necessário a capacitação e o treinamento de servidores no SICONV. As transferências de recursos federais feitas pela União para entidades privadas sem fins lucrativos devem estar obrigatoriamente cadastradas no Sistema de Convênios do Governo Federal (SICONV) a partir de 16 de janeiro. A determinação está no decreto nº 7.641, de 2011.
DECRETO Nº 7.641, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse; altera o Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011; e estabelece prazos para implantação de funcionalidades no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.
Art. 3º Ficam estabelecidos os prazos para implantação, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, das seguintes funcionalidades no SICONV:
I - até 16 de janeiro de 2012: Acompanhamento e Fiscalização;
E, ainda, de acordo com o Decreto n. 6.619 de 2008.
“Art. 13. A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria serão registrados no SICONV, que será aberto ao público, via rede mundial de computadores - Internet, por meio de página específica denominada Portal dos Convênios.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7641.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Decreto/D6619.htm
Art 8º, § único, Decreto nº 6170/07, diz que pode ser instituição privada ou pública.
Gab.: Errado
DECRETO 6.170
Art. 8º A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será feita por meio de contrato de repasse, salvo quando o concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio.
Parágrafo único. Caso a instituição ou agente financeiro público federal não detenha capacidade técnica necessária ao regular acompanhamento da aplicação dos recursos transferidos, figurará, no contrato de repasse, na qualidade de interveniente, outra instituição pública ou privada a quem caberá o mencionado acompanhamento.
RECUR.08 A execução de programa de trabalho que OBJETIVE A REALIZAÇÃO DE OBRA será feita por meio de contrato de repasse, salvo quando o concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio.
Parágrafo único. Caso a instituição ou agente financeiro público federal não detenha capacidade técnica necessária ao regular acompanhamento da aplicação dos recursos transferidos, figurará, no contrato de repasse, na qualidade de INTERVENIENTE, OUTRA INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA a quem caberá o mencionado acompanhamento.
Art. 8º A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será feita por meio de contrato de repasse, salvo quando o concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio.
Parágrafo único. Caso a instituição ou agente financeiro público federal não detenha capacidade técnica necessária ao regular acompanhamento da aplicação dos recursos transferidos, figurará, no contrato de repasse, na qualidade de interveniente, outra instituição pública ou privada a quem caberá o mencionado acompanhamento.

Gabarito "ERRADO"
Art. 8º A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será feita por meio de contrato de repasse, salvo quando o concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio.
Parágrafo único. Caso a instituição ou agente financeiro público federal não detenha capacidade técnica necessária ao regular acompanhamento da aplicação dos recursos transferidos, figurará, no contrato de repasse, na qualidade de interveniente, outra instituição pública ou privada a quem caberá o mencionado acompanhamento.

Gabarito "ERRADO"
ERRADO:

Art. 8º A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será feita por meio de contrato de repasse, salvo quando o concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio.
Parágrafo único. Caso a instituição ou agente financeiro público federal não detenha capacidade técnica necessária ao regular acompanhamento da aplicação dos recursos transferidos, figurará, no contrato de repasse, na qualidade de interveniente, outra instituição pública ou privada a quem caberá o mencionado acompanhamento.
Art. 8º A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será feita por meio de contrato de repasse, salvo quando o concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio.
O que é contrato de repasse? Instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.
Parágrafo único. Caso a instituição ou agente financeiro público federal não detenha capacidade técnica necessária ao regular acompanhamento da aplicação dos recursos transferidos, figurará, no contrato de repasse, na qualidade de interveniente, outra instituição pública ou privada a quem caberá o mencionado acompanhamento.
O que é interveniente? órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
Caso a instituição ou agente financeiro público federal não detenha capacidade técnica necessária ao regular acompanhamento da aplicação dos recursos transferidos, figurará, no contrato de repasse, na qualidade de interveniente, outra instituição pública ou privada a quem caberá o mencionado acompanhamento.

ID

273319

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Assuntos

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
que se seguem, relativos a transferências de recursos na
administração pública.

Não se obriga a apresentação, por parte do gestor público, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro de aumento de despesas, no exercício em que esse aumento entrar em vigor e nos dois subsequentes, quando esse aumento for considerado irrelevante.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
PULO DO GATO: § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
LC 101/00:

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

§ 3º. Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
O capítulo IV da LRF é um dos mais importantes, trata da despesa pública

seção I fala da geração da despesa
seção II das despesas com pessoal
seção III das despesas com a seguridade social

a seção I que fala da geração da despesa, trata de uma parte geral ( central) no tocante a despesa. no art 15 cita:

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

e posteriormente cita sobre a despesa continuada, com pessoal e etc... então, o art 16 e 17 deve está na ponta da língua

citando o art 16:

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: ( aqui a lei traz, as definições e as exceções )

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

  II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

§ 2 A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

§ 3 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4 As normas do caput constituem condição prévia para:

  I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o .

ressalva-se ou seja, exclui-se do disposto no artigo, as despesas consideradas irrelevantes, importante citar que essa mensuração ( oque é relevante e o que não é ) esta disposto na LDO , visto que a LDO traz diretrizes ( orientações )
Gab: CERTO
É o que diz o Art. 19, §3° da LRF: Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos da LDO.
Estão dispensadas dos requisitos relativos ao aumento de despesa as chamadas "despesas irrelevantes" - dispensas de licitação por valor (lei nº 8666/93).
aumento irrelevante ou despesa irrelevante?

ID

273322

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
que se seguem, relativos a transferências de recursos na
administração pública.

Considerando-se que, em determinado município brasileiro, a despesa pública com pessoal corresponda a 55% da receita corrente líquida, é correto afirmar que essa despesa ultrapassa o limite previsto na LRF.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

MUNICÍPIOS (Art. 19 LRF):
Limite Global = 60%
Repartições % = Executivo = 54% - Legislativo = 6%
Aprovações a você!!!
LRF art. 19 - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação não poderá exceder:
União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.
LRF:

     Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

        I - União: 50% (cinqüenta por cento);

        II - Estados: 60% (sessenta por cento);

        III - Municípios: 60% (sessenta por cento)

portanto, Gab: errado

bons estudos. não desistam!!

eu ainda vou dar meu depoimento aqui no qc. fé em Deus!!
Município (limite total desp pessoal = base RCL = 60%), sendo
54% para o P. Executivo
6% para o P. Legislativo
0% JUDICIÁRIO (Município NÃO TEM P. JUDIC.)

Bons estudos.
Gabarito: Errado

LC 101, Art. 19. Para os fins do disposto no , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
        I - União: 50% (cinqüenta por cento);
        II - Estados: 60% (sessenta por cento);
        III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

ID

273325

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CNPQ

Ano

2011

Provas

CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente

Disciplina