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Prova CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública


ID
4182253
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue o item abaixo, referente a correio eletrônico.

maria/www@comercial.empresa@brasileiro é uma seqüência de caracteres que apresenta a estrutura padrão de um endereço de correio eletrônico. Nessa seqüência, maria corresponde ao nome do usuário de e-mail, www indica que o usuário está na Web, comercial é a seqüência de caracteres usada para indicar páginas de empresas. O fato de o usuário de correio eletrônico morar no Brasil é indicado pela palavra brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    com vivência e bom senso da pra responder

  • nomedorecipiente@nomedodominio

  • Puts! Pegou pesado na invenção do nome! Uma lambança que qualquer vê que tá errado
  • WWW não indica que o usuário está na web. Posso muito bem criar um e-mail com a sequência de www.

  • Endereço de E-mail:

    É o endereço para onde devem ser enviadas as mensagens.

    O endereço de e-mail é formado pelo nome de usuário (username ou apelido) e o nome de domínio a que ele pertence. Por exemplo: joao@email.

    @ --> significa "at" contido "em" --> questão cobrada na PF/2018

  • KKK quanta criatividade!
  • Só tem um @ em email

    Errado

  • Só há um @.

  • pode usar "/" no endereço?

  • gaba errado

    maria/www@comercial.empresa@brasileiro

    isso daí é a maria bêbada ou de ressaca na segunda de manhã tentando digitar o seu e-mail junto a uma página web........

    pertencelemos!

  • Na minha opinião Maria estava sem noção do mundo.

  • Nem terminei de ler já marquei errado.

  • Única coisa certo aí é o @ kkkkk

  • Essa cai na PF, pode confiar

  • para identificar que o endereço é do Brasil, tem que ter sigla BR
  • ICAAN autentica o domínio de uso, exemplo: BR,PT,UK,ES...

    Obs.: CGI é o grande responsável.

  • GABARITO ERRADO

    Sintaxe de Endereços:

    Pode parecer uma coisa simples, mas provas de concurso adoram cobrar como é a sintaxe de um endereço de e-mail. Para que um endereço de e-mail seja válido, é necessário seguir um conjunto de regras de sintaxe que veremos a seguir. Inicialmente, podemos dizer que um e-mail válido possui três partes, quais sejam:

    • Nome do Recipiente

    • Símbolo de Arroba

    • Nome do Domínio.

    NOMEDORECIPIENTE@NOMEDODOMINIO

    EX: cleitonpereira@hotmail.com / cleitonpereira@gmail.com

  • BR = BRASIL

    GOV = GOVERNO

    BRASILEIRO ? SEM PE NEM CABEÇA

    GABARITO ERRADO !

  • viajaram e misturaram tudo na questão. ERRADO!
  • Juro que foi a primeira vez que uma questão gritou estar errada. kkk

  • GABARITO: ERRADO

    Parei de ler a questão quando vi dois @. Nos e-mails, é obrigatório possuir um e apenas um @.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • Questão viajou legal ! #ForçaeHonra

  • que ''viagiiii''

  • endereço de e-mail não pode ter mais de um arroba! (@)

  • O Caboco que esta acostumado a resolver questões em 2020, 2021 quando resolve essas questões mais antigas ri mais que se fosse em um stand up. Cada questão é uma risada, é de tirar o chapéu a criatividade, ou não, que os examinadores tinham nessa época

  • EU CONHEÇO ENDEREÇOS QUE CONTÉM SÓ UM @ ARROBA, ACIMA DISSO NUNCA NEM VI!

  • não pode dois @@...

  • ERRADO

    UMA COISA NÃO TEM NADA A VER COM A OUTRA.

  • eu num intendi o que ele falou

ID
4182274
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação ao Windows XP, julgue o item a seguir.


Caso haja, na desktop, um ícone correspondente a um arquivo do Word, é possível abrir esse arquivo por meio da aplicação de um clique duplo sobre esse ícone.

Alternativas
Comentários
  • é possível renomear também através de um clique duplo

  • 2 cliques seguidos--> abre o arquivo

    2 cliques esperando um pouquinho--> renomeia

  • Assertiva C

    Caso haja, na desktop, um ícone correspondente a um arquivo do Word, é possível abrir esse arquivo por meio da aplicação de um clique duplo sobre esse ícone.

  • Item lido várias vezes pra ter certeza que não é pegadinha rsrs.

    Gabarito = certo.

    *Observação: 2 cliques PAUSADOS servem para renomear

  • Clique duplo com o botão esquerdo, porque com o direito não irá abrir diretamente.

  • área de trabalho

  • CESPE NESSE ANO OU ANTERIOR ERA MÓ DE BOA.

  • Desktop: área de trabalho

  • Gabarito : Certo.


ID
4182277
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

        O cultivo da planta de coca, base para a produção da cocaína, subiu 8% na Bolívia e 7% no Peru em 2006, tendo diminuído 9% na Colômbia no mesmo ano, concluiu o relatório anual do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC). O crescimento do cultivo na Bolívia tem especial motivo para preocupar o governo brasileiro já que, segundo a embaixada norte-americana e a polícia boliviana, de 85% a 90% de toda a cocaína produzida pela Bolívia tem como destino o Brasil.

         Apesar da queda do cultivo da planta na Colômbia, o país continua a ser o maior cultivador de coca e produtor global de cocaína, respondendo por 62% da droga encontrada no mundo. A erradicação da coca na Colômbia é altamente financiada pelos Estados Unidos da América (EUA), que, pelo Plano Colômbia, destinam ao país US$ 700 milhões anuais, a maior parte em ajuda militar para combater a guerrilha e o narcotráfico.

Folha de S.Paulo, 16/6/2007, p. A24 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema por ele focalizado, além de aspectos do atual cenário latino-americano, julgue o item seguinte. 

O denominado crime organizado global atua em várias frentes e tem no tráfico de drogas ilícitas uma de suas maiores fontes de renda.

Alternativas

ID
4182280
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

        O cultivo da planta de coca, base para a produção da cocaína, subiu 8% na Bolívia e 7% no Peru em 2006, tendo diminuído 9% na Colômbia no mesmo ano, concluiu o relatório anual do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC). O crescimento do cultivo na Bolívia tem especial motivo para preocupar o governo brasileiro já que, segundo a embaixada norte-americana e a polícia boliviana, de 85% a 90% de toda a cocaína produzida pela Bolívia tem como destino o Brasil.

         Apesar da queda do cultivo da planta na Colômbia, o país continua a ser o maior cultivador de coca e produtor global de cocaína, respondendo por 62% da droga encontrada no mundo. A erradicação da coca na Colômbia é altamente financiada pelos Estados Unidos da América (EUA), que, pelo Plano Colômbia, destinam ao país US$ 700 milhões anuais, a maior parte em ajuda militar para combater a guerrilha e o narcotráfico.

Folha de S.Paulo, 16/6/2007, p. A24 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema por ele focalizado, além de aspectos do atual cenário latino-americano, julgue o item seguinte. 

A contínua redução de demanda pelas drogas ilícitas nos EUA explica a crescente dificuldade encontrada pelo narcotráfico para continuar atuando naquele país.

Alternativas

ID
4182283
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

        O cultivo da planta de coca, base para a produção da cocaína, subiu 8% na Bolívia e 7% no Peru em 2006, tendo diminuído 9% na Colômbia no mesmo ano, concluiu o relatório anual do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC). O crescimento do cultivo na Bolívia tem especial motivo para preocupar o governo brasileiro já que, segundo a embaixada norte-americana e a polícia boliviana, de 85% a 90% de toda a cocaína produzida pela Bolívia tem como destino o Brasil.

         Apesar da queda do cultivo da planta na Colômbia, o país continua a ser o maior cultivador de coca e produtor global de cocaína, respondendo por 62% da droga encontrada no mundo. A erradicação da coca na Colômbia é altamente financiada pelos Estados Unidos da América (EUA), que, pelo Plano Colômbia, destinam ao país US$ 700 milhões anuais, a maior parte em ajuda militar para combater a guerrilha e o narcotráfico.

Folha de S.Paulo, 16/6/2007, p. A24 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema por ele focalizado, além de aspectos do atual cenário latino-americano, julgue o item seguinte. 

Deduz-se do texto que não há diferença entre coca e cocaína.

Alternativas
Comentários
  • Deduz-se que coca é a base para produção da cocaína, então há diferença entre base para produção e o produto em si. O mesmo exemplo do concreto: mistura-se cimento, areia e pedra. Todavia, há diferença entre os componentes antes da mistura.


ID
4182286
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

        O cultivo da planta de coca, base para a produção da cocaína, subiu 8% na Bolívia e 7% no Peru em 2006, tendo diminuído 9% na Colômbia no mesmo ano, concluiu o relatório anual do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC). O crescimento do cultivo na Bolívia tem especial motivo para preocupar o governo brasileiro já que, segundo a embaixada norte-americana e a polícia boliviana, de 85% a 90% de toda a cocaína produzida pela Bolívia tem como destino o Brasil.

         Apesar da queda do cultivo da planta na Colômbia, o país continua a ser o maior cultivador de coca e produtor global de cocaína, respondendo por 62% da droga encontrada no mundo. A erradicação da coca na Colômbia é altamente financiada pelos Estados Unidos da América (EUA), que, pelo Plano Colômbia, destinam ao país US$ 700 milhões anuais, a maior parte em ajuda militar para combater a guerrilha e o narcotráfico.

Folha de S.Paulo, 16/6/2007, p. A24 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema por ele focalizado, além de aspectos do atual cenário latino-americano, julgue o item seguinte. 

Considerando os países citados no texto, é correto inferir que a América do Sul concentra parte considerável da produção mundial de determinado tipo de droga ilícita.

Alternativas

ID
4182289
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

        O cultivo da planta de coca, base para a produção da cocaína, subiu 8% na Bolívia e 7% no Peru em 2006, tendo diminuído 9% na Colômbia no mesmo ano, concluiu o relatório anual do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC). O crescimento do cultivo na Bolívia tem especial motivo para preocupar o governo brasileiro já que, segundo a embaixada norte-americana e a polícia boliviana, de 85% a 90% de toda a cocaína produzida pela Bolívia tem como destino o Brasil.

         Apesar da queda do cultivo da planta na Colômbia, o país continua a ser o maior cultivador de coca e produtor global de cocaína, respondendo por 62% da droga encontrada no mundo. A erradicação da coca na Colômbia é altamente financiada pelos Estados Unidos da América (EUA), que, pelo Plano Colômbia, destinam ao país US$ 700 milhões anuais, a maior parte em ajuda militar para combater a guerrilha e o narcotráfico.

Folha de S.Paulo, 16/6/2007, p. A24 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema por ele focalizado, além de aspectos do atual cenário latino-americano, julgue o item seguinte. 

O Brasil funciona como rota de passagem de droga a ser distribuída internacionalmente.

Alternativas

ID
4182292
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

        O cultivo da planta de coca, base para a produção da cocaína, subiu 8% na Bolívia e 7% no Peru em 2006, tendo diminuído 9% na Colômbia no mesmo ano, concluiu o relatório anual do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC). O crescimento do cultivo na Bolívia tem especial motivo para preocupar o governo brasileiro já que, segundo a embaixada norte-americana e a polícia boliviana, de 85% a 90% de toda a cocaína produzida pela Bolívia tem como destino o Brasil.

         Apesar da queda do cultivo da planta na Colômbia, o país continua a ser o maior cultivador de coca e produtor global de cocaína, respondendo por 62% da droga encontrada no mundo. A erradicação da coca na Colômbia é altamente financiada pelos Estados Unidos da América (EUA), que, pelo Plano Colômbia, destinam ao país US$ 700 milhões anuais, a maior parte em ajuda militar para combater a guerrilha e o narcotráfico.

Folha de S.Paulo, 16/6/2007, p. A24 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema por ele focalizado, além de aspectos do atual cenário latino-americano, julgue o item seguinte. 

A Colômbia perdeu a posição de líder mundial na produção de cocaína

Alternativas
Comentários
  • GABARITO- ERRADO

    Apesar da queda do cultivo da planta na Colômbia, o país continua a ser o maior cultivador de coca e produtor global de cocaína, respondendo por 62% da droga encontrada no mundo. 


ID
4182295
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

        O cultivo da planta de coca, base para a produção da cocaína, subiu 8% na Bolívia e 7% no Peru em 2006, tendo diminuído 9% na Colômbia no mesmo ano, concluiu o relatório anual do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC). O crescimento do cultivo na Bolívia tem especial motivo para preocupar o governo brasileiro já que, segundo a embaixada norte-americana e a polícia boliviana, de 85% a 90% de toda a cocaína produzida pela Bolívia tem como destino o Brasil.

         Apesar da queda do cultivo da planta na Colômbia, o país continua a ser o maior cultivador de coca e produtor global de cocaína, respondendo por 62% da droga encontrada no mundo. A erradicação da coca na Colômbia é altamente financiada pelos Estados Unidos da América (EUA), que, pelo Plano Colômbia, destinam ao país US$ 700 milhões anuais, a maior parte em ajuda militar para combater a guerrilha e o narcotráfico.

Folha de S.Paulo, 16/6/2007, p. A24 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema por ele focalizado, além de aspectos do atual cenário latino-americano, julgue o item seguinte. 

Atualmente, Bolívia e Venezuela são os maiores aliados dos EUA na América do Sul.

Alternativas
Comentários
  • Errado

    Em nenhum momento o texto citou a Venezuela como aliado Dos Estados Unidos, e recentemente EUA ameaçou invadir a Venezuela.

    OBS: me corrijam se eu estiver errado

  • São países comunistas... nunca serão aliados dos EUA enquanto n forem democráticos


ID
4182298
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

        O cultivo da planta de coca, base para a produção da cocaína, subiu 8% na Bolívia e 7% no Peru em 2006, tendo diminuído 9% na Colômbia no mesmo ano, concluiu o relatório anual do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC). O crescimento do cultivo na Bolívia tem especial motivo para preocupar o governo brasileiro já que, segundo a embaixada norte-americana e a polícia boliviana, de 85% a 90% de toda a cocaína produzida pela Bolívia tem como destino o Brasil.

         Apesar da queda do cultivo da planta na Colômbia, o país continua a ser o maior cultivador de coca e produtor global de cocaína, respondendo por 62% da droga encontrada no mundo. A erradicação da coca na Colômbia é altamente financiada pelos Estados Unidos da América (EUA), que, pelo Plano Colômbia, destinam ao país US$ 700 milhões anuais, a maior parte em ajuda militar para combater a guerrilha e o narcotráfico.

Folha de S.Paulo, 16/6/2007, p. A24 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema por ele focalizado, além de aspectos do atual cenário latino-americano, julgue o item seguinte. 

A Colômbia vive hoje em paz, sem lutas internas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - ERRADO

    A erradicação da coca na Colômbia é altamente financiada pelos Estados Unidos da América (EUA), que, pelo Plano Colômbia, destinam ao país US$ 700 milhões anuais, a maior parte em ajuda militar para combater a guerrilha e o narcotráfico.


ID
4182301
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

        O cultivo da planta de coca, base para a produção da cocaína, subiu 8% na Bolívia e 7% no Peru em 2006, tendo diminuído 9% na Colômbia no mesmo ano, concluiu o relatório anual do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC). O crescimento do cultivo na Bolívia tem especial motivo para preocupar o governo brasileiro já que, segundo a embaixada norte-americana e a polícia boliviana, de 85% a 90% de toda a cocaína produzida pela Bolívia tem como destino o Brasil.

         Apesar da queda do cultivo da planta na Colômbia, o país continua a ser o maior cultivador de coca e produtor global de cocaína, respondendo por 62% da droga encontrada no mundo. A erradicação da coca na Colômbia é altamente financiada pelos Estados Unidos da América (EUA), que, pelo Plano Colômbia, destinam ao país US$ 700 milhões anuais, a maior parte em ajuda militar para combater a guerrilha e o narcotráfico.

Folha de S.Paulo, 16/6/2007, p. A24 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema por ele focalizado, além de aspectos do atual cenário latino-americano, julgue o item seguinte. 

Além do narcotráfico, o crime organizado global também atua fortemente no contrabando de armas.

Alternativas
Comentários
  • contrabando de armas??? não seria trafico internacional de armas? questão confusa


ID
4182304
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

        O cultivo da planta de coca, base para a produção da cocaína, subiu 8% na Bolívia e 7% no Peru em 2006, tendo diminuído 9% na Colômbia no mesmo ano, concluiu o relatório anual do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC). O crescimento do cultivo na Bolívia tem especial motivo para preocupar o governo brasileiro já que, segundo a embaixada norte-americana e a polícia boliviana, de 85% a 90% de toda a cocaína produzida pela Bolívia tem como destino o Brasil.

         Apesar da queda do cultivo da planta na Colômbia, o país continua a ser o maior cultivador de coca e produtor global de cocaína, respondendo por 62% da droga encontrada no mundo. A erradicação da coca na Colômbia é altamente financiada pelos Estados Unidos da América (EUA), que, pelo Plano Colômbia, destinam ao país US$ 700 milhões anuais, a maior parte em ajuda militar para combater a guerrilha e o narcotráfico.

Folha de S.Paulo, 16/6/2007, p. A24 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema por ele focalizado, além de aspectos do atual cenário latino-americano, julgue o item seguinte. 

O narcotráfico desempenha importante papel na existência do conhecido quadro de violência presente em grandes.

Alternativas

ID
4182307
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

        É comum as pessoas se perguntarem por que o Brasil, com uma população próxima aos 190 milhões, é superado no desempenho olímpico por nações muito menos populosas como Austrália, Coréia do Sul ou Hungria — para não falar, naturalmente, de Cuba. De forma resumida, pode-se atribuir essa diferença à falta de investimentos e de uma política de Estado voltada para a massificação da prática desportiva. A verdade é que, em um país com tantas deficiências estruturais e alarmantes índices de pobreza e violência, muitos, erroneamente, ainda não vêem o esporte, e toda sua dimensão educacional, como uma prioridade.

Jornal do Senado, 20-26/8/2007, p. 10 (com adaptações).



Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o papel do esporte no Brasil e no mundo contemporâneo, julgue o item subseqüente. 

As competições esportivas entre os países da América, em 2007, foram realizadas no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro.

Alternativas

ID
4182310
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

        É comum as pessoas se perguntarem por que o Brasil, com uma população próxima aos 190 milhões, é superado no desempenho olímpico por nações muito menos populosas como Austrália, Coréia do Sul ou Hungria — para não falar, naturalmente, de Cuba. De forma resumida, pode-se atribuir essa diferença à falta de investimentos e de uma política de Estado voltada para a massificação da prática desportiva. A verdade é que, em um país com tantas deficiências estruturais e alarmantes índices de pobreza e violência, muitos, erroneamente, ainda não vêem o esporte, e toda sua dimensão educacional, como uma prioridade.

Jornal do Senado, 20-26/8/2007, p. 10 (com adaptações).



Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o papel do esporte no Brasil e no mundo contemporâneo, julgue o item subseqüente. 

Conhecido como o país do futebol, o Brasil é o país com maior número de conquistas em Copas do Mundo.

Alternativas
Comentários
  • A 1ª Copa do Mundo foi realizada em 1930, e há cada quatro anos, exceto nos anos de 1942 e 1946, quando foi interrompida pela Segunda Guerra Mundial, assim apenas 08 países ganharam a copa do mundo: Brasil, Alemanha, Itália, Argentina, Uruguai, França, Inglaterra, Espanha.


ID
4182313
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

        É comum as pessoas se perguntarem por que o Brasil, com uma população próxima aos 190 milhões, é superado no desempenho olímpico por nações muito menos populosas como Austrália, Coréia do Sul ou Hungria — para não falar, naturalmente, de Cuba. De forma resumida, pode-se atribuir essa diferença à falta de investimentos e de uma política de Estado voltada para a massificação da prática desportiva. A verdade é que, em um país com tantas deficiências estruturais e alarmantes índices de pobreza e violência, muitos, erroneamente, ainda não vêem o esporte, e toda sua dimensão educacional, como uma prioridade.

Jornal do Senado, 20-26/8/2007, p. 10 (com adaptações).



Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o papel do esporte no Brasil e no mundo contemporâneo, julgue o item subseqüente. 

Nos dias de hoje, o esporte é essencialmente amador e claramente afastado dos interesses financeiros.

Alternativas

ID
4182316
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

        É comum as pessoas se perguntarem por que o Brasil, com uma população próxima aos 190 milhões, é superado no desempenho olímpico por nações muito menos populosas como Austrália, Coréia do Sul ou Hungria — para não falar, naturalmente, de Cuba. De forma resumida, pode-se atribuir essa diferença à falta de investimentos e de uma política de Estado voltada para a massificação da prática desportiva. A verdade é que, em um país com tantas deficiências estruturais e alarmantes índices de pobreza e violência, muitos, erroneamente, ainda não vêem o esporte, e toda sua dimensão educacional, como uma prioridade.

Jornal do Senado, 20-26/8/2007, p. 10 (com adaptações).



Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o papel do esporte no Brasil e no mundo contemporâneo, julgue o item subseqüente. 

Segundo o texto, por ter uma população muito maior, o desempenho olímpico do Brasil supera o de Cuba.

Alternativas

ID
4182319
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

        É comum as pessoas se perguntarem por que o Brasil, com uma população próxima aos 190 milhões, é superado no desempenho olímpico por nações muito menos populosas como Austrália, Coréia do Sul ou Hungria — para não falar, naturalmente, de Cuba. De forma resumida, pode-se atribuir essa diferença à falta de investimentos e de uma política de Estado voltada para a massificação da prática desportiva. A verdade é que, em um país com tantas deficiências estruturais e alarmantes índices de pobreza e violência, muitos, erroneamente, ainda não vêem o esporte, e toda sua dimensão educacional, como uma prioridade.

Jornal do Senado, 20-26/8/2007, p. 10 (com adaptações).



Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o papel do esporte no Brasil e no mundo contemporâneo, julgue o item subseqüente. 

O fato de não possuir um ministério específico para o setor impede que o Brasil popularize o esporte entre seus habitantes.

Alternativas

ID
4182322
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

        É comum as pessoas se perguntarem por que o Brasil, com uma população próxima aos 190 milhões, é superado no desempenho olímpico por nações muito menos populosas como Austrália, Coréia do Sul ou Hungria — para não falar, naturalmente, de Cuba. De forma resumida, pode-se atribuir essa diferença à falta de investimentos e de uma política de Estado voltada para a massificação da prática desportiva. A verdade é que, em um país com tantas deficiências estruturais e alarmantes índices de pobreza e violência, muitos, erroneamente, ainda não vêem o esporte, e toda sua dimensão educacional, como uma prioridade.

Jornal do Senado, 20-26/8/2007, p. 10 (com adaptações).



Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o papel do esporte no Brasil e no mundo contemporâneo, julgue o item subseqüente. 

O texto sugere que o esporte é uma atividade que pode contribuir para melhorar a qualidade de vida dos brasileiros.

Alternativas

ID
4182325
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

        É comum as pessoas se perguntarem por que o Brasil, com uma população próxima aos 190 milhões, é superado no desempenho olímpico por nações muito menos populosas como Austrália, Coréia do Sul ou Hungria — para não falar, naturalmente, de Cuba. De forma resumida, pode-se atribuir essa diferença à falta de investimentos e de uma política de Estado voltada para a massificação da prática desportiva. A verdade é que, em um país com tantas deficiências estruturais e alarmantes índices de pobreza e violência, muitos, erroneamente, ainda não vêem o esporte, e toda sua dimensão educacional, como uma prioridade.

Jornal do Senado, 20-26/8/2007, p. 10 (com adaptações).



Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o papel do esporte no Brasil e no mundo contemporâneo, julgue o item subseqüente. 

O sistema educacional brasileiro já está preparado para oferecer aos alunos as condições essenciais para a prática desportiva.

Alternativas

ID
4182328
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

        É comum as pessoas se perguntarem por que o Brasil, com uma população próxima aos 190 milhões, é superado no desempenho olímpico por nações muito menos populosas como Austrália, Coréia do Sul ou Hungria — para não falar, naturalmente, de Cuba. De forma resumida, pode-se atribuir essa diferença à falta de investimentos e de uma política de Estado voltada para a massificação da prática desportiva. A verdade é que, em um país com tantas deficiências estruturais e alarmantes índices de pobreza e violência, muitos, erroneamente, ainda não vêem o esporte, e toda sua dimensão educacional, como uma prioridade.

Jornal do Senado, 20-26/8/2007, p. 10 (com adaptações).



Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o papel do esporte no Brasil e no mundo contemporâneo, julgue o item subseqüente. 

A expansão das práticas esportivas, sobretudo as de alto rendimento, requer, entre outras condições, locais adequados para treinamento e orientadores técnicos.

Alternativas

ID
4182331
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

        É comum as pessoas se perguntarem por que o Brasil, com uma população próxima aos 190 milhões, é superado no desempenho olímpico por nações muito menos populosas como Austrália, Coréia do Sul ou Hungria — para não falar, naturalmente, de Cuba. De forma resumida, pode-se atribuir essa diferença à falta de investimentos e de uma política de Estado voltada para a massificação da prática desportiva. A verdade é que, em um país com tantas deficiências estruturais e alarmantes índices de pobreza e violência, muitos, erroneamente, ainda não vêem o esporte, e toda sua dimensão educacional, como uma prioridade.

Jornal do Senado, 20-26/8/2007, p. 10 (com adaptações).



Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o papel do esporte no Brasil e no mundo contemporâneo, julgue o item subseqüente. 

Exemplos mostram que o esporte pode oferecer alternativa saudável a crianças e jovens que vivem em situação de risco social.

Alternativas

ID
4182334
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

        É comum as pessoas se perguntarem por que o Brasil, com uma população próxima aos 190 milhões, é superado no desempenho olímpico por nações muito menos populosas como Austrália, Coréia do Sul ou Hungria — para não falar, naturalmente, de Cuba. De forma resumida, pode-se atribuir essa diferença à falta de investimentos e de uma política de Estado voltada para a massificação da prática desportiva. A verdade é que, em um país com tantas deficiências estruturais e alarmantes índices de pobreza e violência, muitos, erroneamente, ainda não vêem o esporte, e toda sua dimensão educacional, como uma prioridade.

Jornal do Senado, 20-26/8/2007, p. 10 (com adaptações).



Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o papel do esporte no Brasil e no mundo contemporâneo, julgue o item subseqüente. 

O texto sugere ser errado associar esporte a educação.

Alternativas

ID
4206751
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

<>O item abaixo apresenta um fragmento de correspondência oficial, seguido de uma proposta de classificação desse fragmento (entre parênteses) quanto ao tipo de correspondência. Julgue-o quanto à adequação à linguagem dos documentos oficiais e quanto à classificação proposta.


<<07PMRB060004I1267M_C\C13\_51>>Informamos aos senhores associados que o prazo de recadastramento se estende até o dia 30 do mês corrente. Conforme instruções anteriores, o associado deverá comparecer à sede da entidade munido de seus documentos pessoais. (carta)

Alternativas
Comentários
  • Achei confusa a parte: "...se estende até... Achei que o verbo deveria concordar com tempo futuro! tipo: se estenderá até...
  • Aqui jaz o paralelismo sintático.
  • Questão infeliz, mas segue o jogo.

    Gabarito: CERTO

  • Errei por achar que carta não era o mesmo que ofício-circular.

    Ofício-circular: é tão-só uma carta de uma entidade pública com um mesmo texto dirigido a vários destinatários.

    GAB: C

  • Estende? Não seria estenderá

ID
4206754
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

<>O item abaixo apresenta um fragmento de correspondência oficial, seguido de uma proposta de classificação desse fragmento (entre parênteses) quanto ao tipo de correspondência. Julgue-o quanto à adequação à linguagem dos documentos oficiais e quanto à classificação proposta.


<<07PMRB060004I2267M_C\C13\_52>>Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e sete, às quatorze horas, na sala da diretoria, reuniu-se o conselho superior da Fundação São Francisco, com o objetivo de analisar alterações no estatuto da empresa. (ata)

Alternativas
Comentários
  • (C)

    Não há erros quanto à adequação à linguagem dos documentos oficiais e quanto à classificação proposta. Outrossim:

    A ata tem como intencionalidade ou objetivo a realização de registros de ideias, informações e decisões tomadas por uma coletividade. É um importante e eficiente recurso para se documentar tudo o que foi discutido e deliberado em assembleias, congressos, conferências, e, principalmente, reuniões.

    • A abertura da ata traz, via de regra, a data (por extenso), o local, o horário e o nome da entidade ou instituição que está reunida.

    • De acordo com o estatuto de cada entidade ou instituição, deve-se registrar a legalidade da reunião, ou seja, informar se há quórum suficiente para a sua realização, se está de acordo com algum edital previamente publicado, entre outras informações importantes, como se houve ausência justificada de algum membro daquele coletivo.

    • Deve-se registrar a pauta ou a ordem do dia, e as posteriores discussões realizadas sobre cada um dos pontos apresentados, bem como as deliberações pertinentes. Nesse momento, é preciso informar se houve algum tipo de votação e os seus respectivos resultados.

    • No encerramento da ata, são retomados e registrados as decisões e os encaminhamentos, além das tarefas atribuídas aos integrantes do grupo. Na maioria das vezes, o(a) redator(a) da ata apresenta uma fórmula de fechamento do tipo: “Não havendo mais nada a se tratar, eu, Fulano de Tal, lavrei a presente ata, que, após ser lida e aprovada, será assinada por todos os presentes.”

    • Por ser formal, esse tipo de ata é, comumente, registrada em cartório, uma vez que trata de deliberações realizadas por instituições, entidades, empresas ou até mesmo setores do poder público.

  • Eu errei a questão acreditando que não pudesse haver escritas de números por extenso.

  • Errei porque pra mim não se pode ter crase seguida de numeral ''Às quatorze horas''

  • Errei porque pra mim não se pode ter crase seguida de numeral ''Às quatorze horas''

  • Crase antes de horas:

    https://brasilescola.uol.com.br/gramatica/uso-ou-nao-crase-na-indicacao-horas.htm#:~:text=indica%C3%A7%C3%A3o%20de%20horas-,Gram%C3%A1tica,crase)%20como%20indicativo%20de%20horas.

    -No mais, não há erros gramaticais e o suporte do documento está escorreito.

    Gabarito: CERTO

  • Salvo melhor análise, acredito que deve-se considerar nesse tipo de questão se a classificação do tipo de documento está correta e a sua redação segue o padrão oficial para o referido documento. Pequenos erros de acentuação ou gramática devem ser desconsiderados para se responder a questão.


ID
4206757
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

<>O item abaixo apresenta um fragmento de correspondência oficial, seguido de uma proposta de classificação desse fragmento (entre parênteses) quanto ao tipo de correspondência. Julgue-o quanto à adequação à linguagem dos documentos oficiais e quanto à classificação proposta.


3 <<07PMRB060004I3267M_C\C13\_53>>Foram vistoriadas as vias de acesso à região acreana, quais sejam a BR-364 e a BR-317. Essas duas grandes rodovias apresentam importância estratégica para a integração econômica, comercial e cultural do estado do Acre com países andinos, permitindo o acesso do Brasil aos portos do oceano Pacífico. As condições de tráfego nessas rodovias foram consideradas ótimas. ( relatório)

Alternativas
Comentários
  • (C)

    Não há erros quanto à adequação à linguagem dos documentos oficiais e quanto à classificação proposta. Ademais:

    Conceito de relatório. "É a exposição escrita na qual se descrevem fatos verificados mediante pesquisas ou se historia a execução de serviços ou de experiências. É geralmente acompanhado de documentos demonstrativos, tais como tabelas, gráficos, estatísticas e outros." (UFPR, 1996).

  • Marquei errado. Acredito que a CRASE em ''À REGIÃO" está erradda, mas quem está errado sou eu!

  • Há um pequeno senão: "acesso", aqui, não é o verbo acessar, mas sim o substantivo "acesso" que, diferentemente do verbo, admite complemento preposicionado, portanto:

    Não consigo acessar a Internet. -> Objeto direto

    De casa, não acesso a Internet. -> Objeto direto

    Estou sem acesso à Internet. -> complemento nominal

    Obs.: à = preposição "a" + artigo definido "a"

    "Sem acesso à ela"  não é possível, pois não pode haver artigo definido antes de "ela". Os pronomes oblíquos tônicos são mim, ti, si e mesmo nesses casos, não haveria a crase, pois não podem ser precedidos pelo artigo definido "a"

    Fonte: https://forum.wordreference.com/threads/sem-acesso-%C3%A0-internet-objeto-direto-preposicionado.2720950/

  • O relatório é um documento que visa a apresentar um resumo de atividades realizadas bem como informar os dados e resultados coletados com ela (O documento não tá fazendo mais que isso, logo fica fácil saber do que se trata. não precisa fazer mil análise sintática )
  • Nossa eu coloquei errado por "Estado" está com letra minúscula que aí já é um substantivo abstrato.


ID
4206760
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

<>O item abaixo apresenta um fragmento de correspondência oficial, seguido de uma proposta de classificação desse fragmento (entre parênteses) quanto ao tipo de correspondência. Julgue-o quanto à adequação à linguagem dos documentos oficiais e quanto à classificação proposta.


<<07PMRB060004I4267M_E\C13\_54>>Informamos que nem sempre a gente tem condições de atender as reivindicações da comunidade, principalmente no que se refere ao saneamento básico. (ofício)

Alternativas
Comentários
  • Afora o coloquialismo da expressão "a gente", que deve ser evitado, o verbo atender, na oração, é transitivo indireto, exigindo preposição (atender às reivindicações).

  • Ainda há a falta da crase!
  • kkkkk kkkkk queria uma dessa na minha provinha
  • A regência do verbo "atender" se dá com ou sem preposição. De fato, há preferência entre os gramáticos pela forma transitiva indireta na acepção posta na questão. Todavia, preferência não é norma. Portanto, o erro da questão é a informalidade da expressão "a gente".

    Gabarito: ERRADO

  • COLOQUIALISMO DE "A GENTE" PEGOU!

  • A impessoalidade passou longe nesse "Ofício"

  • A impessoalidade passou longe nesse "Ofício"

  • A questão é de R. Oficial, mas com pouco conhecimento em D. Administrativo( ATOS ADM.) consegui responder e acertar, perder tempo fazendo análise sintática ninguém merece...Fica a dica.


ID
4206763
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

<>O item abaixo apresenta um fragmento de correspondência oficial, seguido de uma proposta de classificação desse fragmento (entre parênteses) quanto ao tipo de correspondência. Julgue-o quanto à adequação à linguagem dos documentos oficiais e quanto à classificação proposta.


5 <<07PMRB060004I5267M_E\C13\_55>>Viemos solicitar a Vossa Senhoria a revisão do nosso contrato de trabalho, com vistas à redução para 20 horas da carga horária semanal. (relatório).

Alternativas
Comentários
  • O correto seria utilizar a forma VIMOS (presente), e não VIEMOS (passado).

  • A forma VIEMOS é do pretérito, do passado. Exemplo: "Ontem nós VIEMOS à reunião."

    O correto seria: VIMOS solicitar a Vossa Senhoria..; pois, o verbo VIR deve estar na 1ª pessoa do plural, no presente

    do indicativo.

    Portanto gabarito ERRADO.

    Fonte: Google.

  • Para além do erro de português há o erro na definição do documento. Acredito que o texto não se encaixa num "relatório", mas sim num "requerimento".

  • (E)

    O erro encontra-se em "viemos"

    Outras que ajudam a responder:

    (PC-ES) Vimos informar aos usuários do nosso sistema que, conforme a legislação em vigor sobre o tema, o plano de saúde XYZ sofrerá reajuste de 10% a partir do mês de dezembro de 2010.(C)

    (TCU-2012) Vimos informar que o Tribunal de Contas da União (TCU), em sua missão de avaliar o desempenho de vários órgãos públicos, constatou que alguns deles não estão cumprindo totalmente determinações e recomendações expedidas em duas fiscalizações referentes à qualidade dos serviços públicos por eles prestados.(C)

    (TCE-RO) O trecho a seguir apresenta-se gramaticalmente correto e adequado para constituir parte de um ofício:

    Vimos informar que já expirou o prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre do exercício corrente, para municípios com mais de 50.000 habitantes. As administrações municipais têm dez dias para justificar o atraso na publicação.(C)

    (FUB-13) O trecho a seguir está correto e adequado para compor um ofício: Vimos informar que o calendário escolar para o próximo semestre ainda está sendo decidido pelo Conselho de Educação. Assim que houver uma deliberação definitiva, encaminharemos uma comunicação oficial.(C)

  • O correto seria utilizar a forma VIMOS (presente), e não VIEMOS (passado). (retirado do colega Lex otan)

    Para além do erro de português há o erro na definição do documento, pois o texto não se encaixa num "relatório", mas sim num "requerimento". (retirado do colega Silas Fernandes)

  • Só perceber que o texto não poderia ser usado em um relatório e sim num REQUERIMENTO

  • Vimos solicitar a Vossa Senhoria...

    Solicitamos a Vossa Senhoria...


ID
4206766
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.

O princípio administrativo da impessoalidade indica que as ações do poder público devem ser direcionadas à realização de obras e não ao atendimento ao cidadão.

Alternativas
Comentários
  • Impessoalidade é o direito que impede a administração de beneficiar direito individual, ela deve buscar o interesse do cidadão de uma forma geral.

    Gabarito: E.

    PM AL 21

  •  Maria Sylvia Zanella di Pietro: O princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. Aplicação desse princípio encontra-se, por exemplo, no artigo 100 da Constituição, referente aos precatórios judiciais; o dispositivo proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

    José Afonso da Silva: os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal

  • Errado.

    O princípio constitucional expresso da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa - certo.

  • Obs: dica para provas CESPE

    O princípio administrativo da impessoalidade

    Lembrar: Isonomia, proibição do promoção pessoal e finalidade.

  • o princípio da impessoalidade diz que a administração pública não pode agir com seus interesses, mas pensar no coletivo.
  • Errado, impessoal -> não beneficiar ao individual.

    Seja forte e corajosa.

  • Impessoalidade –           A administração pública não pode ter favoritos.

                                               Vedação ao nepotismo – Não alcança nomeações políticas

                                               Vedação a propaganda pessoal

  • TEM COMO CARACTERÍSTICA:

    ISONOMIA

    FINALIDADE PÚBLICA

    VEDAÇÃO Á PROIBIÇÃO PESSOAL (LEVAR AS COISAS PRO LADO PESSOAL)

  • Impessoalidade quer dizer que a finalidade da administração pública deve ser sempre objetivando o interesse público, e não o pessoal.

  • Impessoalidade

    Princ. finalidade – os atos administrativos devem ter por fim o interesse público

    Princ. da isonomia/igualdade – em regra, o tratamento deve ser igual; só pode dar

    tratamento diferenciado quando houver fundamento para isso

    Vedação à promoção pessoal – a publicidade oficial deve ser informativa/educativa; não

    pode promover agentes e autoridades

    Atos dos agentes de fato – são imputados ao ente, por isso são considerados válidos

    Impedimento e suspeição – autoridades e agentes que não tenham a devida

    imparcialidade não podem atuar nos processos administrativos

  • Princípio de finalidade e isonomia...

    GAB: E

  • PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE:IMPEDE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE BENEFICIAR O DIREITO INDIVIDUAL....

  • O PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE É MAIS OU MENOS ASSIM;

    É A NAO DISCRIMINAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DESTINATÁRIOS DOS ATOS DA ADM...

    OU SEJA; UM FISCAL DE TRANSITO, TEM UMA AMIGA E ELA TA TODA ERRADA E EU NAO VOU MUTA-LA, MAS A OUTRA PESSOA QUE NÃO CONHEÇO SIM..

    TA LESANDO A IMPESSOALIDADE..

    ERRADO

  • Vedação a promoção pessoal e exigência da imparcialidade sob vislumbre do princípio da Supremacia do Interesse Público.

    Ou seja, tudo que a administração faz deve atingir tão somente o interesse público, sendo a promoção pessoal e a parcialidade, que traga benefícios próprios ou a outrem, causas de desrespeito ao princípio da impessoalidade.

  • Impessoalidade ➔ A atuação do agente público deve se basear em critérios de interesse público. Assim esse princípio também impede que a Administração trate os administrados com desigualdade gerando privilégios e discriminações, embora, sejam sim permitidos alguns tratamentos diferenciados.

    A impessoalidade obriga ao agente público agir com fins pessoais e, portanto, o direcionando a agir com interesses coletivos, com finalidade pública.

    Esse princípio também veda a promoção pessoal, ou seja, a utilização de símbolos ou imagens, ou até mesmo de nomes que liguem a conduta estatal à pessoa do agente público administrador e não a do ente federado.

    ⚠️ ➔ A doutrina moderna acrescenta ainda ao entendimento tradicional uma nova perspectiva do princípio da impessoalidade. Com efeito, a impessoalidade deve ser enxergada também sob a ótica do agente. Nesse sentido, quando o agente atua, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas o estado- órgão que ele representa (corresponde a ideia da teoria da imputação volitiva). 

  • Gabarito : Errado.

  • Impessoalidade é o direito que impede a administração de beneficiar direito individual, ela deve buscar o interesse do cidadão de uma forma geral.

    O princípio administrativo da impessoalidade

    Lembrar: Isonomia, proibição do promoção pessoal e finalidade.


ID
4206769
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.


De acordo com o princípio da publicidade, os atos dos agentes públicos, resguardados os casos de sigilo legal, devem ser transparentes e receber ampla divulgação.

Alternativas
Comentários
  • Princípio da PUBLICIDADE: Conhecimento, Transparência e Fiscalização.

  • O artigo 37 da Constituição Federal estampa o princípio da publicidade, aplicável a todos os Poderes, em todos os níveis de governo. Como regra geral, os atos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos. Portanto, salvo as ressalvas legalmente estabelecidas e as decorrentes de razões de ordem lógica, o  administrativo deve ser público, acessível ao público em geral, não apenas às partes envolvidas.

    A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/28626/o-principio-da-publicidade-na-administracao-publica#:~:text=O%20Princ%C3%ADpio%20da%20Publicidade%20%C3%A9,as%20suas%20atua%C3%A7%C3%B5es%20e%20decis%C3%B5es.

  • Certo.

    De acordo com o art. 5°, LX, CF: “a lei só poderá restringir publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Não podendo ocorrer publicidade quando apresenta risco a vida privada e quando colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado.

  • Princípio da publicidade : conhecimento, transparência e fiscalização ...
  • Certo, seguindo o princípio da publicidade

  • GABARITO - CERTO

    A Publicidade é sinônimo de transparência.

    PEGADINHA:

    A publicidade é requisito de validade

    () certo (x) errado

    É requisito de eficácia.

    Bons estudos!

  • CERTO

    Os atos praticados pela Administração Pública devem ser publicados oficialmente, para conhecimento e controle da população.

  • Certo, em casos excepcionais o sigilo.

    Regra- publicidade.

    Seja forte e corajosa.

  • Conforme a doutrina de Direito Administrativo para concurso público, princípio da publicidade garante Total transparência da atuação administrativa, sendo todos os atos conhecidos (exceto os gravados de sigilo de estado ou privacidade do administrado), evitando-se o subterfúgio, o oculto, o obscuro no que diz respeito as atividades da administração pública e seus agentes públicos. Inclusive, as ações de publicidade e comunicação do Poder Executivo se submetem ao princípio da publicidade em decretos e instruções normativas, abarcando aquilo que for de utilidade pública, de interesse institucional, de Publicidade mercadológica, de Publicidade à lei, de promoção institucional (falar bem do governo, e não do governante), incluídos os patrocínios legais ao governo. fonte: Direito Administrativo - questões, dicas e esquemas. autor Diego da Rocha Fernandes, Amazon, página 33, e-book, 2ª Edição, ano 2020.
  • AS EXCEÇÕES QUE DEVEM TER SIGILO :

    SEGURANÇA NACIONAL

    INTIMIDADE DOS ADMINISTRADORES

  • Putz, dei mole na interpretação. Português sempre fazendo a diferença.

  • Correto.

    Exceções: Segurança da Sociedade e do Estado

  • TIPO DE QUESTÃO QUE FICAMOS PROCURANDO A PEGADINHA...

  • PRINCIPIO DA PUBLICIDADE:

    C ONHECIMENTO

    T RANSPARENCIA

    F ISCALIZAÇÃO

  • De acordo com o princípio da publicidade, os atos dos agentes públicos, resguardados os casos de sigilo legal, devem ser transparentes e receber ampla divulgação.

  • CERTO

    • princípio da PUBLICIDADE.
    • DEVE PUBLICAR TUDO AQUILO QUE FAZ, EM MÍDIAS, JORNAIS, DIÁRIO OFICIAL E ETC. PARA QUE A POPULAÇÃO SAIBA DAQUILO QUE ESTÁ SENDO FEITO.

    PMAL 2021

  • Esse "AMPLA" ai, quase me pega! kkkkk

  • resguardado o sigiloso.

    GAB C

  • Questão tão bonita e simples, ai lá vou eu brigar com "ampla divulgação". Já sabe o resultado, né? kkkkk

  • Gabarito : Certo.

    Publicidade - todo ato deve ser publicado e público. Exceto Atos que comprometam a garantia a íntimidade ou privacidade, investigações policiais e interesse público e segurança nacional.


ID
4206772
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.


A eficiência não se inclui entre os princípios da administração pública.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Errado.

    L egalidade

    I mpessoalidade

    M oralidade

    P ublicidade

    E ficiencia

  • MnemÔnico: LIMPE

    L egalidade

    I mpessoalidade

    M oralidade

    P ublicidade

    E ficiencia

  • Errado.

    A eficiência, assim como a legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade se inclui entre os princípios da administração pública. Esses, por sua vez, estão expressos na Constituição Federal - certo.

  • LIMPE

     

    Legalidade - Obediência à Lei ou ordem jurídica (juridicidade).

     

    Impessoalidade - Neutralidade, igualdade ou não pessoalidade.

     

    Moralidade - Honestidade, lealdade, boa-fé e ética.

     

    Publicidade - Transparência.

     

    Eficiência - Economicidade, celeridade e qualidade.

  • Está no CAPUT do artigo 37 da C.F. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • Nunca que uma questão dessa cai na minha prova..

  • ERRADO

    • Os princípios explícitos ou expressos são aqueles que estão descritos no caput do art. 37 da CF, são eles:
    • Princípio da Legalidade;
    • Princípio da Impessoalidade;
    • Princípio da Moralidade;
    • Princípio da Publicidade;
    • Princípio da Eficiência.

  • Errado - inclui entre os princípios da administração pública.

    Seja forte e corajosa.

  • L I M P E o roçado.

    Só lembrar dessa frase pra prova.

    Legalidade 

    Impessoalidade

    Moralidade 

    Publicidade

    Eficiência 

    A Eficiência faz parte dos princípios da Administração Pública.

  • PAULO GUEDES MARCOU CORRETO DEPOIS DE AUTORIZAR O PROCESSO SELETIVO PRO CONCURSO DO ME.

  • Eficiência: inserida por E.C. em 1998

  • Quando vc erra e se pergunta: mas como... ai volta na questão e vê um NÃO kkkkkkkkkkkk

  • Se deus quiser vai cair 2 dessa na PRF 2021!

  • LIMPE

    L egalidade

    I mpessoalidade

    M oralidade

    P ublicidade

    E ficiência

  • ART. 37º CF CAPUT.

    L egalidade

    I mpessoalidade

    M oralidade

    P ublicidade

    E eficiência

    TODOS OS PRINCÍPIOS SE APLICAM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

    FORÇA ! CAVEIRA

  • ART. 37º CF CAPUT.

    L egalidade

    I mpessoalidade

    M oralidade

    P ublicidade

    E eficiência

    TODOS OS PRINCÍPIOS SE APLICAM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

    FORÇA ! CAVEIRA

  • Eficiência: Deve atuar de forma objetiva, usando os recursos da melhor maneira possível evitando gastos desnecessários.

    Presente na Administração Direta e Indireta

    GAB: E

  • 5 PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA:

    LEGALIDADE

    IMPESSOALIDADE

    MORALIDADE

    PUBLICIDADE

    EFICIENCIA

  • cade que a cespe bota uma dessa na PMAL KKKKKK

  • Tipo de questão que vc deve suspeitar kkkkk mas, porém, contudo, todavia, entretanto.. realmente Estar (errada) pmal 2021

  • Eficiência ➔ Introduzido pela EC/19 de 1998 e traduz em uma conduta eficiente da Administração Pública e isso se confunde com uma prestação de serviços adequados e com uso racional do dinheiro público.

    Ainda sobre essa EC/19 de 1998 surgiu a avaliação periódica de desempenho para servidores estáveis.

  • LIMPE

    LEGALIDADE

    IMPESSOALIDADE

    MORALIDADE

    PUBLICIDADE

    EFICIENCIA

  • Foi o tempo de questão fácil.

  • Se por uma questão do LIMPE na PM AL nos arrebenta kkkk

  • Marconio, que caia várias questões do LIMPE na PMAL pra nós gabaritar essa matéria!!!

  • Gabarito : Errado.

    Está na Constituição Art.37.

  • OBS:"NA CF/88 ela não é expressa".
  • GAB: ERRADO

    PRINCÍPIOS EXPRESSOS (ART. 37,CF): LIMPE -> LEGALIDADE / IMPESSOALIDADE / MORALIDADE / PUBLICIDADE / EFICIÊNCIA

  • L I M P EFICIENCIA


ID
4206775
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.


De acordo com o princípio da moralidade, a administração pública pode realizar tudo o que não seja expressamente proibido pela lei.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Errado

    Esse conceito é no da legalidade.

  • Pode realizar tudo que está na lei.

  • Gab. Errado

    Só pode fazer o que a LEI DETERMINA

  • GABARITO: ERRADA

    1° NÃO É SOB O PRINCIPIO DA LEGALIDADE

    2° A ADM.PUB PELO PRINCIPIO DA LEGALIDADE SO FAZ O QUE FOR PERMITIDO POR LEI

  • GABARITO: ERRADA

    1° NÃO É SOB O PRINCIPIO DA LEGALIDADE

    2° A ADM.PUB PELO PRINCIPIO DA LEGALIDADE SO FAZ O QUE FOR PERMITIDO POR LEI

  • PARTICULAR = faz tudo que a lei não proíbe

    ADMINISTRAÇÃO = só faz o que a lei permite

  • Princípio da Moralidade: exige que a conduta praticada pelo administrador seja pautada de acordo com a ética, com o bom senso, bons costumes e honestidade.

  • De acordo com o princípio da moralidade (É LEGALIDADE), a administração públicaPRIVADA) pode realizar tudo o que não seja expressamente proibido pela lei.

  • Errado.

    De acordo com o princípio da moralidade, a administração pública pode realizar tudo o que não seja expressamente proibido pela lei - errado.

    De acordo com o princípio da LEGALIDADE, a administração pública só pode realizar aquilo que for expressamente autorizado por lei - certo.

    De acordo com o princípio da MORALIDADE, a atividade administrativa deve ser pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade - certo.

    A luta continua !

  • O enunciado refere-se ao princípio da legalidade:

    Legalidade ao poder público> Pode fazer tudo que está expresso na lei.

    Legalidade ao particular> pode fazer tudo que a lei não proíba.

  • Legalidade para a administração pública > Subordinação da vontade > Só faz o que está previsto

    Legalidade para o particular > Autonomia da vontade > faz tudo o que não é proibido.

    Bons estudos!

  • Particular --> tudo aquilo que não é proibido por LEI

    Administração --> somente aquilo que está disciplinado por LEI

  • Administração Pública: deve fazer APENAS o que a lei prevê.

    Particular: pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

  • De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que a lei permite.

  • ASSIM VIRARIA UMA ZONA COMPLETA KKKKKKKKK

  • ERRADO

    Princípio da Moralidade: exige que a conduta praticada pelo administrador seja pautada de acordo com a ética, com o bom senso, bons costumes e honestidade.

    COMPLEMENTANDO..

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:   Art 5º, II, CF:   II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

    No direito privado, o princípio da legalidade basicamente vai dizer que você pode fazer qualquer coisa, exceto o que a lei proibir.

    Já no direito público, o princípio da legalidade vai estabelecer que você pode fazer apenas o que a lei lhe permitir.

  • Errado, realizar o que esta permitido em lei.

    Seja forte e corajosa.

  • ERRO 1 = Esse princípio não é da moralidade e sim PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

    ERRO 2 = O principio da legalidade diz que A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  deve agir sempre conforme a lei manda (nem mais nem menos) ao contrário dos particulares que podem realizar o que a lei autoriza e além do que ela autoriza, mas não ir contra a lei.

  • Nem tudo que é moral é legal.

  • Questão errada, primeiro que a administração só pode realizar o que está na lei, o privado é que pode fazer tudo o que quiser, desde que não seja proibido por lei. Em segundo lugar, esse princípio não tem nada haver com "moralidade" e sim com o principio da legalidade.

    Davi e Bruno se estiver vendo dá um like.

  • Legalidade – Administração pública tem que estar subordinada à lei. Pode fazer apenas o que a lei permite.

    Administração privada pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. 

  • A administração pública pode realizar o que a lei prevê.

  • Há dois erros na assertiva, primeiro ele confunde os conceitos entre legalidade e moralidade, depois, afirma que a Adm Pública pode fazer tudo que a lei não proíbe, A ADM SÓ PODE FAZER O QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE EM LEI! (Nesse caso, o correto seria falar que os particulares podem fazer aquilo que a lei não proíbe)

  • ADM: Faz somente o que a lei DETERMINA.

    GAB: Errado

  • ERRADO.

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

  • Uma dessa a CESPE não coloca na minha prova :(

    kkk

  • Quero essa na prova da PRF CESPE!!!! rsrsrss

  • Quero essa na prova da PRF CESPE!!!! rsrsrss

  • ESSE É O PRINCIPIO DA LEGALIDADE!!

  • Moralidade ➔ A moralidade serve para complementar a legalidade e tornar jurídica a exigência de uma atuação ética pautada em preceitos morais. A moralidade alcançada com um equilíbrio entre legalidade e finalidade.

    Além disso, a moralidade é requisito de validade do ato, pois ato imoral também é ato ilegal. 

  • Errado. Princípio da Legalidade

    Administrados (particulares) podem fazer tudo que não estiver proibido em lei.

  • Errado. Princípio da Legalidade

    Administrados (particulares) podem fazer tudo que não estiver proibido em lei.

  • É o Princípio da Legalidade, mas é diferente na Adm. Pública, pois só pode ser feito aquilo previsto em lei.

  • ERRADO

    • seria LEGALIDADE

    PMAL 2021

  • Bizu.

    LIMPE

    Legalidade - Submissão a LEI!

    Impessoalidade - Sem favoritismo e Sem autopropaganda

    Moralidade - Ética e Moral

    Publicidade - Transparência e Prestação de Contas

    Eficiência - Bom uso do orçamento público e serviços públicos com qualidade.

  • Uma galera citando o Princípio da Legalidade...

    Vale lembrar, pessoal, que o princípio que a questão menciona faz menção à legalidade ligada ao particular...

    A legalidade "da ADM" : " Pode-se fazer tudo que a lei permite. "

    GAB: E

    PMAL 2021

  • Princípio da Legalidade é fazer tudo aquilo que a lei permite ( tudo está previsto em lei )

    exemplo: o policial militar cumprindo seus deveres.

    Já para o particular é fazer tudo que a lei não proíbe .

    Gab: Errado

  • De acordo com o princípio da LEGALIDADE, a administração pública só pode realizar aquilo que for expressamente autorizado por lei.

  • O princípio da legalidade (Direito Administrativo) é fazer somente o que está na lei. Então, nem tudo que não é ilegal está previsto na lei para o administrador, mas sim o que foi estabelecido pra ele. --->>Só o que ESTÁ NA LEI<<---
  • Gabarito : Errado.

  • ASSERTIVA INCORRETA!

    Complementando;

    Não se trata do princípio da Moralidade e sim da Legalidade!

    Enquanto ao particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, à Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

    A lei para o particular significa "pode fazer assim ou não pode fazer assim", para o administrador público significa "deve fazer assim".

  • GAB: ERRADO

    MINHA CONTRIBUIÇÃO:

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:

    AOS ADMINISTRADOS (PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE): NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGO SENÃO EM VIRTUDE DA LEI. (ART. 5º, II,CF)

    -> OS ADMINISTRADOS PODEM ATUAR:

    • SEGUNDO A LEI (SECUNDUM LEGEM)
    • ALÉM DA LEI (PRAETER LEGEM)
    • MAS NÃO CONTRA A LEI (CONTRA LEGEM)

    A ADMP: A ADMINISTRAÇÃO SÓ PODERÁ AGIR COM PREVISÃO LEGAL (ART. 37,CF)

    -> A ADMP PODE ATUAR:

    • SEGUNDO A LEI (SECUNDUM LEGEM)
    • MAS NÃO ALÉM DA LEI E NEM CONTRA A LEI.

  •  a administração pública pode realizar tudo o que não seja expressamente proibido pela lei.

    a ADM Pública somente pode fazer aquilo que a lei permite


ID
4206778
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item subseqüente, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.


Em âmbito municipal, as secretarias municipais são órgãos integrantes do Poder Executivo.

Alternativas
Comentários
  • As Secretarias são órgãos da administração direta, dirigidas por Secretários, estruturadas com a finalidade de assistir o Prefeito Municipal em seu campo de atuação.

  • GABARITO CERTO

    Secretarias municipais são órgãos da administração direta resultante da desconcentração do poder executivo municipal.

  • CORRETO;

    No caso em questão houve desconcentração da parte do Executivo.

  • Faz referência ao poder executivo municipal.

    certa a questão

  • GABARITO - CERTO

    As secretarias e Ministérios são exemplos de órgãos Autônomos.

    Seguindo a classificação de Hely L. M.

    Autônomos – possuem grande autonomia estando abaixo somente dos independentes, são exemplos os Ministérios e a AGU;

    Superiores – possuem funções de controle, mas não possuem tanta autonomia assim, submetendo-se à hierarquia, como exemplos, gabinetes, procuradorias, coordenadorias;

    Subalternos – são órgãos de mera execução não possuem autonomia.

    Bons estudos!

  • Certo.

    Em âmbito municipal, as secretarias municipais são órgãos integrantes do Poder Executivo, as quais pertencem a Administração Pública Direta.

  • Lembre-se: Não há poder judiciário municipal.

  • <<07PMRB060030I5424F_C\C15\_60>>

    É um comando de um sistema operacional?

    Cada dia uma novidade no Q concursos hehe

  • Por que não estudei para concursos nessa época??

    Gabarito: Certo.

  • As secretarias municipais decorrem de uma desconcentração de órgãos do Poder Executivo, sendo as mesmas pertencentes a Administração Pública Direta.

  • Sobre as entidades componentes da administração pública, é correto afirmar que: Em âmbito municipal, as secretarias municipais são órgãos integrantes do Poder Executivo.

  • Secretarias municipais são órgãos da administração direta resultante da desconcentração do poder executivo municipal.

    --

    sobre as entidades componentes da administração pública: Em âmbito municipal, as secretarias municipais são órgãos integrantes do Poder Executivo.

    --

    As secretarias e Ministérios são exemplos de órgãos Autônomos.

    Seguindo a classificação de Hely L. M.

    Autônomos – possuem grande autonomia estando abaixo somente dos independentes, são exemplos os Ministérios e a AGU;

    Superiores – possuem funções de controle, mas não possuem tanta autonomia assim, submetendo-se à hierarquia, como exemplos, gabinetes, procuradorias, coordenadorias;

    Subalternos – são órgãos de mera execução não possuem autonomia.

  • Gabarito: Certo

    Para lembrar da equivalência: IASS

    Órgãos:

    Independentes

    Autônomos

    Superiores

    Subalternos

    Bons estudos.

  • Exato. Do poder executivo municipal.

  • Em âmbito municipal, as secretarias municipais são órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal.


ID
4206781
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item subseqüente, que versa sobre as entidades componentes da administração pública.

Por serem entidades integrantes da administração pública indireta, as empresas públicas não se sujeitam ao princípio administrativo da legalidade.



Alternativas
Comentários
  • Todos, administração direta e indireta, são sujeitos à lei, ou seja, devem respeitar a legalidade.

  • ERRADO

    Todos os entes da administração pública, seja direta ou indireta, devem respeitar a legalidade, ademais, pode-se citar outros princípios, como impessoalidade, publicidade...

  • Errado.

    Reescrevendo de maneira correta:

    Por serem entidades integrantes da administração pública indireta, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as autarquias e as fundações públicas se sujeitam ao princípio administrativo da legalidade, assim como os órgãos integrantes da administração pública direta.

  • Em nível constitucional, sempre é relevante observar que os princípios se impõem a todas as esferas federativas, abrangendo a administração direta e a indireta. Não há, portanto, qualquer restrição quanto à esfera de aplicação nos princípios administrativos constitucionais básicos – a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da CF, com a redação da EC n o 19/1998). 

    Bons estudos!

    Carvalho Filho 34° edição pag. 553

  • Inciso II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

  • GAB E

    ADM DIRETA E INDIRETA

    L.I.M.P.E

  • Todos os entes da administração pública, seja direta ou indireta, devem respeitar a legalidade.

  • kkkkkk tipo de questão que talvez não caia NUNCA mais na história da cespe posteriormente!

  • Aquele momento triste que voce lê e não ver o *não*

  • CF/88 

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...

    O famoso L.I.M.P.E.

    Vamos que vamos!

  • Errado, sujeita ao principio.

    Seja forte e corajosa.

  • Questão errada, pois todos os entes da adm direta ou indireta devem obedecer aos princípios da CF/88.

  • TÁ ACHANDO QUE ADM. PÚBLICA VIROU ZONA?

  • É só ler o Art. 37 da CF 88

  • Questão errada!!

    Vem

    PMPA!!!

  • como nao vai se sujeitar?? q loucura! kk

  • Essa é para não ZERA

  • todos os entes estão sujeitos.

  • Diretas e Indiretas se sujeitam ao LIMPE.

  • Estão sujeitos ao princípio da Legalidade: Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e judiciário); União, Estados, DF e os Municípios; Administração Indireta.
  • ESTÃO SUJEITOS AOS PRINCÍPIOS:

    LIMPE

    LEGALIDADE

    IMPESSOALIDADE

    MORALIDADE

    PUBLICIDADE

    EFICIÊNCIA

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...

  • Gente, os princípios da administração pública incidem nos particulares que tem relação com a administração, ex: uma empresa contratada, isso está certo?

    particulares sem vinculo com a administração não tem incidência dos princípios, né?

  • A administração pública direta e indireta se sujeitam ao princípio administrativo da legalidade

  • GABARITO : ERRADO

    Todos os entes da administração pública, seja direta ou indireta, devem respeitar a legalidade.

    PMAL 2021

  • Todos os órgãos, entes que compõe a Administração Pública, devem obedecer os princípios.

  • Virou cabaré?
  • Pessoal vcs tem que parar com isso

    ´´MIL´´ comentarios tudo falando a mesma coisa,afffffff


ID
4206784
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item subseqüente, que versa sobre as entidades componentes da administração pública.


Ao contrário dos estados e da União, os municípios não possuem Poder Judiciário próprio.

Alternativas
Comentários
  • pensei que fosse questão de informática. Então, não há poder Judiciário nos Municípios.

  • GAB: ERRADO

    Não existe Poder Judiciário Municipal.

  • Questão CORRETA ->  os municípios não possuem Poder Judiciário próprio.

    LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

  • Município não possui poder judiciário

    Não existe poder judiciário municipal

  • Os Municípios não possuem Poder Judiciário.

  •   CRFB/88:

    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Supremo Tribunal Federal;

    I-A o Conselho Nacional de Justiça;           

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

    II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;         

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

  •   CRFB/88:

    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Supremo Tribunal Federal;

    I-A o Conselho Nacional de Justiça;           

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

    II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;         

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

  • C

    prefeituras não possuem judiciário!

    *No máximo podem constituir secretarias de segurança pública municipal.


ID
4206787
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item subseqüente, que versa sobre as entidades componentes da administração pública.

A administração pública direta é composta por todas as autarquias e fundações públicas, bem como pelas sociedades de economia mista em que o poder público detenha mais de 40% das cotas.


Alternativas
Comentários
  • Gabi. ERRADO

    ADM indireta: autarquia, fundações públicas, sociedade de economia mista e empresas públicas.

    F

    A

    S

    E

  • A Administração Direta é aquela que compreende os órgãos das pessoas federativas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • Errado.

    A Administração Direta consiste nos conjuntos de órgãos públicos que integram as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício de forma centralizada das atividades administrativas do Estado.

    A Administração Indireta, por sua vez, é consiste no conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

    A Administração Indireta brasileira é composta por:

    > Autarquias

    > Fundações Públicas

    > Sociedades de Economia Mista

    > Empresas Públicas

    > Subsidiárias

    O mnemônico F-A-S-E ajuda a memorizar as espécies de entidades:

    Fundações Públicas

    Autarquias

    Sociedades de Economia Mista

    Empresas Públicas

    Fonte: Professor Antônio Daud, Estratégia Concursos.

  • Parei de ler em autarquias

  • O ESTAGIOARIO ESQUECEU DE REVISAR A PAG. ANTES DE ATUALIZAR A QUESTAO KKK HTML COM COMANDO ERRADO.

  • Sobre a Sociedade de Economia Mista:

    De acordo com a Lei 13.303/2016, em seu art. 4º, a sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria, (50+1) à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

    https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/227/edicao-1/sociedade-de-economia-mista#:

  • Se fosse Indireta no lugar de Direta a questão estaria correta.

  • PAREI EM AUTARQUIAS

  • AUTARQUIA É ADM INDIRETA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Autarquia parece muito com adm. direta por ter personalidade jurídica pública, mas gravem que ela é adm. indireta.

    Sempre tem questões assim de inversão.

    Bons estudos :)

  • Administração Inireta DICA,

    FASE: Fundações públicas, Autarquias, Sociedade de economia mista e empresa públicas.

  • A administração pública direta é composta por todas as autarquias e fundações públicas, bem como pelas sociedades de economia mista em que o poder público detenha mais de 40% das cotas.

    • INDIRETA
    • 50% + 1 (ADM tem que ser maioria)
  • Conforme a doutrina de Direito Administrativo, administração direta é representada pelos órgãos públicos. Isto é, o conjunto dos órgãos integrados na estrutura do Poder Executivo e na estrutura dos órgãos auxiliares ao chefe do executivo. fonte: direito administrativo - questões, dicas, esquemas e resumos. autor Diego da Rocha Fernandes, Amazon, segunda edição, ano 2020, página 123, ebook.
  • Parei em autarquias...

  • GABARITO: ERRADO

    A administração pública direta é composta por todas as autarquias e fundações públicas, bem como pelas sociedades de economia mista em que o poder público detenha mais de 40% das cotas.

    1° ERRO

    A administração pública direta é formada:

    União

    Estado

    Distrito Federal

    Municípios

    A administração pública indireta é de FASE:

    Fundações públicas/privada (na banca CESPE quando não especificada qual é leve em consideração a privada)

    Autarquia

    Sociedade de economia mista

    Empresa pública

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    2° ERRO

    Na formação da sociedade de economia mista(SEM) o poder público necessita ter as ações com direito ao voto, por exemplo, a Petrobras possui menos de 30% das ações, porém quem toma as decisões é o poder público

    BONS ESTUDOS!

  • Errado ->  administração pública INdireta é composta por todas as autarquia.

    seja forte e corajosa.

  • ERRADO

    ADM PÚBLICA DIRETA

    • União
    • Estados
    • DF
    • Municípios

    ADM PÚBLICA INDIRETA

    • Autarquias
    • Fundações Públicas
    • Empresas Públicas
    • Soc. economia mista
  • Queria uma questão dessa de graça na minha prova...

  • GABARITO : ERRADO

    ADM PÚBLICA DIRETA

    M unicípios

    stados

    istrito federal

    nião

    ADM PÚBLICA INDIRETA

    undações públicas

    utarquias

    ocedade de economia mista

    mpresas públicas

    PMAL 2021

  • ERRADO

  • A administração pública INdireta é composta por todas as autarquias e fundações públicas, bem como pelas sociedades de economia mista em que o poder público detenha mais de 40% das cotas.

  • além de ser INDIRETA tem que ter participação majoritária nas S.E.M, ou seja, mais de 50%.

  • Parei de ler em autarquias

  • Sociedade de economia mista

    Associe esse ''mista'' com um sanduíche

    Sanduíche misto de capital público (maior pedaço [50+1 %]) e privado (49%)


ID
4206790
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

<>Acerca dos conceitos da administração financeira, julgue o item que se segue.



<<07PMRB060030I9424F_C\C16\_64>>O valor futuro de um empréstimo corresponde ao valor tomado mais os juros correspondentes ao período emprestado.

Alternativas
Comentários
  • Exatamente. M=C+J

    Certo


ID
4206793
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

<>Acerca dos conceitos da administração financeira, julgue o item que se segue.



<<07PMRB060030I10424F_C\C16\_65>>O caixa de uma empresa representa os ativos que têm a característica principal de possuir liquidez imediata.

Alternativas
Comentários
  • 1) LIQUIDEZ CORRENTE:

    Calculada a partir da Razão entre os direitos a curto prazo da empresa (caixas, bancos, estoques, clientes) e a as dívidas a curto prazo (empréstimos, financiamentos, impostos, fornecedores, folha de pagamento). 

    No Balanço estas informações são evidenciadas respectivamente como  Ativo Circulante (AC) e Passivo Circulante (PC).

    Liquidez Corrente = Ativo Circulante / Passivo Circulante

    Resultado da Liquidez Corrente:

    1.1) Maior que 1: Resultado que demonstra folga no disponível para uma possível liquidação das obrigações.

    1.2) Se igual a 1: Os valores dos direitos e obrigações a curto prazo são equivalentes

    1.3) Se menor que 1: Não haveria disponibilidade suficientes para quitar as obrigações a curto prazo, caso fosse preciso.

    2) LIQUIDEZ SECA:

    Similar a liquidez corrente a liquidez Seca exclui do cálculo acima os estoques, por não apresentarem liquidez compatível com o grupo patrimonial onde estão inseridos. 

    O resultado deste índice será invariavelmente menor ao de liquidez corrente, sendo cauteloso com relação ao estoque para a liquidação de obrigações.

    Liquidez Seca = (Ativo Circulante - Estoques) / Passivo Circulante

    3) LIQUIDEZ IMEDIATA:

    Índice conservador, considera apenas caixa, saldos bancários e aplicações financeiras de liquidez imediata para quitar as obrigações. 

    Excluindo-se além dos estoques as contas e valores a receber. 

    Um índice de grande importância para análise da situação a curto-prazo da empresa.

    Liquidez Imediata = Disponível / Passivo Circulante

    4) LIQUIDEZ GERAL:

    Este índice leva em consideração a situação a longo prazo da empresa, incluindo no cálculo os direitos e obrigações a longo prazo. 

    Estes valores também são obtidos no balanço patrimonial.

    Liquidez Geral = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)

    http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/indices-de-liquidez.htm

  • Creio que o mais correto seria o Disponível, já que o Caixa só conta com os valores em dinheiro. O Disponível é mais abrangente (bancos, aplicações de liquidez imediata e, inclusive, o caixa).


ID
4206796
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

<>Acerca dos conceitos da administração financeira, julgue o item que se segue.


<<07PMRB060030I11424F_E\C16\_66>>No regime de capitalização composta, os juros de cada período são constantes, devido ao fato de serem sempre calculados sobre o valor original da operação.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Os Juros Compostos são calculados levando em conta a atualização do capital, ou seja, o juro incide não apenas no valor inicial, mas também sobre os juros acumulados (juros sobre juros).

  • ERRADO

    DEFINICAO DE JUROS SIMPLES


ID
4206799
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

<>Acerca dos conceitos da administração financeira, julgue o item que se segue.



<<07PMRB060030I12424M_E\C16\_67>>Considere que um indivíduo realize uma compra material de escritório, para pagar, em um mês, o valor de R$ 420,00. Sabe-se que o valor à vista do material seria de R$ 400,00. Nessa situação, a taxa de juros cobrada é de 10% ao mês.

Alternativas
Comentários
  • 420=400(1+i.1)

    420/400= 1+i

    1,05 = 1+i

    i=5%

    ERRADO

  • 20,00 X 100 = 2000

    2000/400 = 5

    5% DE JUROS

  • aff e precisa fazer conta. ÓBVIO que 10% de 400 não é 20

  • aff e precisa fazer conta. ÓBVIO que 10% de 400 não é 20


ID
4206802
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

<>Acerca da administração de recursos humanos, julgue o item a seguir.


<<07PMRB060030I13424F_E\C17\_68>>O controle do almoxarifado é atividade típica da gestão de recursos humanos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:ERRADO

    Típico da gestão de recursos materiais.

  • RECURSOS DE MATÉRIAS

ID
4206805
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

<>Acerca da administração de recursos humanos, julgue o item a seguir.


<<07PMRB060030I14424M_C\C17\_69>>Antes de se executar o recrutamento e a seleção, deve-se efetuar o levantamento das necessidades de pessoal da organização.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito : Certo

    É essencial que se realize, inicialmente, um levantamento das necessidades de pessoal da organização para que os processos de recrutamento e de seleção possam suprir a carência, necessidades.e lacunas da organização de modo mais acertivo, para que, assim, as pessoas mais capacitadas sejam selecionadas para os cargos.


ID
4206808
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

<>Acerca da administração de recursos humanos, julgue o item a seguir.


<<07PMRB060030I15424F_E\C17\_70>>Devido a suas características, a realização de concurso público não pode ser considerada uma atividade de recrutamento e seleção.

Alternativas
Comentários
  • As técnicas de seleção são utilizadas para selecionar os melhores candidatos, existem diversas técnicas envolvidas, dentre elas as Provas ou Testes de conhecimento.

    São utilizados quando a organização necessita conhecer a proficiência de um candidato em algum tema ou assunto. Portanto, são adotados provas orais, provas escritas ou de realização para aferir o nível de domínio do individuo naquela matéria,

    Esse é o método primordialmente usado no setor público, bem como em universidades.

    Fonte: Administração Geral para Concursos, Rodrigo Rennó.

    gab. E

  • ERRADO

    Na realização de concursos para o serviço público, as provas  são utilizadas para seleção de pessoal de alto e médio níveis e profissionais técnicos (...) CORRETO

  • TÉCNICAS DE SELEÇÃO (chiavenato)

    • Entrevista

    Provas ou testes de conhecimento (setor público)

    • Testes psicológicos

    • Testes de personalidade

    • Testes de simulação/vivenciais

    CF/88, Art. 37,  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    Gabarito: ERRADO

  • ERRADO!

    Recrutamento = Divulgação das vagas (edital do concurso mostrando número vagas, cargos, locais de lotação, etc.).

    Seleção = Aplicação da prova escrita, exame médico, TAF, curso de formação, etc.

  • Modelo de Classificação


ID
4206811
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

<>Acerca da administração de recursos humanos, julgue o item a seguir.


<<07PMRB060030I16424M_C\C17\_71>>A avaliação de desempenho é um instrumento que busca a adequação do indivíduo ao cargo ocupado por meio da identificação de suas deficiências e pontos fortes, de forma a embasar um programa de treinamento adequado.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO é um processo de análise do desempenho de um indivíduo em função do contexto de trabalho. Serve para julgar o valor, as excelências e as capacidades de cada empregado, e sua contribuição para que a organização atinja seus objetivos.

    OBJETIVOS:

    • subsidiar decisões de aumento de salário, promoções, transferências e, eventualmente, demissões.
    • fornecer feedback ao subordinado de como seu trabalho está sendo avaliado
    • servir como subsídio ao processo de treinamento e desenvolvimento
    • facilitar a tomada de decisão pelos gestores
    • servir com indicador do sucesso (ou não) do processo seletivo de pessoas.

    FONTE: aula Rodrigo Rennó


ID
4206814
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

<>Em relação à gestão de material, julgue o item subseqüente.


<<07PMRB060030I17424F_C\C18\_72>>A realização de inventário físico inclui conferir a existência e o uso dos bens registrados.

Alternativas
Comentários
  • Caso não esteja em utilização, já envia um pedido para alienação de bens.

  • Gab. C

    Segundo a IN nº 205/1988 (Sedap), são objetivos do inventário físico, entre outros:

    a) o ajuste dos dados escriturais de saldos e movimentações dos estoques com o saldo físico real nas instalações de armazenagem;

    b) a análise do desempenho das atividades do encarregado do almoxarifado por meio dos resultados obtidos no levantamento físico;

    c) o levantamento da situação dos materiais estocados no tocante ao saneamento dos estoques;

    d) o levantamento da situação dos equipamentos e materiais permanentes em uso e das suas necessidades de manutenção e reparos; e

    e) a constatação de que o bem móvel não é necessário naquela unidade.

  • INVENTÁRIO

    contagem física dos materiais existentes em estoque, confrontando com os registros da empresa.

    TIPOS ( INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 205/88)

    anual - destinado a comprovar a quantidade e o valor dos bens patrimoniais do acervo de cada unidade gestora, existente em 31 de dezembro de cada exercício

    inicial – realizado na criação de uma unidade gestora para identificação e registro dos bens sob sua responsabilidade;

     

    transferência de responsabilidade - realizado quando há mudança do dirigente de uma unidade gestora; 

    extinção ou transformação – realizado quando da extinção ou transformação da unidade gestora; 

    eventual – realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da unidade gestora ou do órgão fiscalizador.

    inventário analítico - fornece ao interessado a descrição detalhada dos bens de uma organização, como:

    a) descrição padronizada;

    b) número de registro;

    c) valor (preço de aquisição, custo de produção, valor arbitrado ou preço de avaliação);

    d) estado (bom, ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável);

    O bem cujo valor de aquisição ou produção for desconhecido será avaliado tomando como referência o valor de outro, semelhante ou sucedâneo, no mesmo estado de conservação e a preço de mercado. 

    #Perista

  • INVENTÁRIO

    contagem física dos materiais existentes em estoque, confrontando com os registros da empresa.

    TIPOS ( INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 205/88)

    anual - destinado a comprovar a quantidade e o valor dos bens patrimoniais do acervo de cada unidade gestora, existente em 31 de dezembro de cada exercício

    inicial – realizado na criação de uma unidade gestora para identificação e registro dos bens sob sua responsabilidade;

     

    transferência de responsabilidade - realizado quando há mudança do dirigente de uma unidade gestora; 

    extinção ou transformação – realizado quando da extinção ou transformação da unidade gestora; 

    eventual – realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da unidade gestora ou do órgão fiscalizador.

    inventário analítico - fornece ao interessado a descrição detalhada dos bens de uma organização, como:

    a) descrição padronizada;

    b) número de registro;

    c) valor (preço de aquisição, custo de produção, valor arbitrado ou preço de avaliação);

    d) estado (bom, ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável);

    O bem cujo valor de aquisição ou produção for desconhecido será avaliado tomando como referência o valor de outro, semelhante ou sucedâneo, no mesmo estado de conservação e a preço de mercado. 

    #Perista

  • Gab. C

  • GABARITO: C.

    Inventário físico é uma contagem física periódica dos materiais existentes para efeito de comparação com os estoques registrados e contabilizados em controle da empresa, a fim de comprovar a sua existência e exatidão. (A verificação dos saldos de estoques nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes, em uso no órgão ou entidade)


ID
4206820
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

<>Em relação à gestão de material, julgue o item subseqüente.


<<07PMRB060030I19424F_C\C18\_74>>A estocagem de materiais perigosos, como inflamáveis e explosivos, deve seguir regras de segurança próprias e, em geral, ocorrer em separado aos demais produtos.

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    Os materiais perigosos devem ser armazenados por compatibilidade, pois há materiais que, se mantidos isolados, não são perigosos, mas que, se mantidos próximos, podem oferecer riscos devido às suas propriedades químicas. Salvo melhor juízo, as regras de segurança adotadas são àquelas fornecidas pelos fornecedores em manuais próprios.

  • Gab. C


ID
4206823
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

Em relação à gestão de material, julgue o item subseqüente.


A distribuição dos materiais de consumo nos depósitos deve seguir uma ordem lógica, de forma a permitir sua fácil localização.

Alternativas
Comentários
  • De forma intuitiva.

    Gab certo.

  • Gab. C

  • Pra não zerar a prova de ARM...


ID
4206841
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

<> O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


<<07PMRB060079I1702M_C\C20\_81>>O prefeito tem competência para editar decreto municipal para disciplinar o horário de funcionamento das farmácias localizadas em Rio Branco.

Alternativas

ID
4206844
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

<<Dif/>> O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


<<07PM RB06 00 79 I27 02M _C\C20 \_82>>Uma lei municipal pode determinar a quantidade de banheiros masculinos, femininos e para portadores de deficiência física que toda agência bancária localizada em Rio Branco deve ter.


Alternativas
Comentários
  • " (CF/88) Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;"

    Compete ao município planejar e controlar o adequado uso do ordenamento territorial.

  • Correto, - > Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

  • Correto com base no Art.23 da CF:

    Art.23: É competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    II- cuidar da saúde e assistência pública , da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

  • Não entendi. Por que os municípios podem legislar sobre isso se já tem lei federal ?

  • Eu entendi que a lei Municipal para determinar a quantidade de banheiros masculinos, femininos e para portadores de deficiência física seria como forma suplementar..

    Art. 30 Compete aos Municípios:

    ...II suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

  • Não vou levar essa questão em consideração. Isso me parece não estar de acordo com a atual dogmática do Direito das Pessoas com Deficiência. Na minha humildíssima opinião, claro. Abs

  • Caramba, os 4 primeiros comentários fundamentam a questão de forma diversa.

    Vejamos, compete à União legislar sobre o HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BANCOS, conforme:

    Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. • Válida.

    Vale ressaltar, no entanto, que os Municípios podem legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários (STF ARE 691591 AgR/RS, julgado em 18/12/2012). Exs: tempo máximo de espera na fila (“Lei das Filas”), instalação de banheiros e bebedouros nas agências, colocação de cadeiras de espera para idosos, disponibilização de cadeiras de rodas, medidas para segurança dos clientes etc.

     

    Já o horário de funcionamento bancário não é de competência dos Municípios, mas sim da União, porque se trata de assunto que, devido à sua abrangência, transcende o interesse local (STF RE 118363/PR).

  • Cuidar é diferente de competência para legislar. “Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal, dispondo sobre matéria tida como tema contemplado no art. 30, VIII, da Constituição Federal, da competência dos Municípios. 2. Inexiste norma que confira a Chefe do Poder Executivo municipal a exclusividade de iniciativa relativamente à matéria objeto do diploma legal impugnado. Matéria de competência concorrente. Inexistência de invasão da esfera de atribuições do Executivo municipal. 3. Recurso extraordinário não conhecido” (STF, RE 218.110-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, 02-04-2002, v.u., DJ 17-05-2002, p. 73).

  • PEGUEI AQUI NO QC

    Q459999/ Q1402279

    Quanto à agências bancárias o município pode:

    a)   tempo máximo de espera na fila (“Lei das Filas”)

    b)   instalação de banheiros e bebedouros nas agências.

    c)    Colocação de cadeiras de espera para idosos.

    d)   Disponibilização de cadeiras de rodas.

    e)    Medidas para segurança dos clientes, inclusive exigir que se coloque um segurança armado dentro da agência bancária

    F) Uma lei municipal pode determinar a quantidade de banheiros masculinos, femininos e para portadores de deficiência física que toda agência bancária localizada em Rio Branco deve ter

    XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

    Quanto à agências bancárias o município não pode:

    a)   Fixar horário de funcionamento das instituições bancárias. OBS: de outros estabelecimentos comerciais pode.

    b)   Legislar sobre a imposição de equipamentos às agências bancárias quanto ao uso de equipamento que ateste a autenticidade das cédulas de dinheiro nas transações bancárias, ainda que o equipamento seja indicado pelo BACEN, pois é competência da União.

  • EMENTA: ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, BEBEDOUROS E SANITÁRIOS DESTINADOS AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS (CLIENTES OU NÃO). MATÉRIA DE INTERESSE TIPICAMENTE LOCAL (CF, ART. 30, I). CONSEQÜENTE INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - O Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionarlhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou colocação de bebedouros, ou, ainda, prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo máximo de permanência dos usuários em fila de espera. Precedentes. (Recurso Extraordinário 251.542-6 São Paulo. Mins Celso de Mello. Recorrentes: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADO(A/S) : FERNANDA RICCI RODRIGUES DE SCARPA ADVOGADO(A/S) : ULISSES DE OLIVEIRA LOUSADA ADVOGADO(A/S) : HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO ADVOGADO(A/S) : MARCELO TADEU ATHAYDE ADVOGADO(A/S) : DOMINGOS PAES VIEIRA FILHO RECORRIDO(A/S) : FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE BANCOS ADVOGADO(A/S) : GERALDO DE CAMARGO VIDIGAL E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO)

  • Súmula 419-STF: Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

    OBS: os Municípios podem legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.

    _______________________________________________________________________

    Fixar horário de funcionamento Bancário UNIÃO

    Fixar horário de funcionamento Comercial MUNICÍPIOS

    Fixar tempo máximo de espera em filas (inclui Bancário ou Comercial) = MUNICÍPIOS.

  • Súmula 419-STF: Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

  • Assunto de interesse local.

  • CERTO


ID
4206847
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

<> O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


<<07PMRB060079I3702M_E\C20\_83>>A prestação do serviço de transporte público municipal não admite a sua concessão nem a permissão.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO.

  • Errado, admite.

    LoreDamasceno.

  • Art. 30, inc.V da CF de 88 >>> Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.

  • Errado.

    Admite!

    Lembrando que são atos precários, revogáveis a qualquer tempo.

  • Art. 30, V da CF de 88 >>> Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.


ID
4206850
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

<<Dif/> O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


<<07PMRB060079I4702M_C\C20\_8 4>>As leis municipais podem suplementar a legislação federal e a estadual.

Alternativas
Comentários
  • Essa competência suplementar tem a ver com a complementação no que lhe couber em interesse local.
  • "(CF/88) Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;"

    Quando leis federais e estaduais forem omissas em tópicos de interesse local do município este poderá legislar de forma suplementar.

  • Correto, Art. 30. Compete aos Municípios:

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 

    LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

  • O município não tem competência concorrente, porém ele pode ajudar na suplementação.

  • GABARITO -C

    É o que se chama de competência suplementar genérica.

    Art. 30, II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

    Bons estudos!

  • suplementar = que serve para suprir o que falta

  • CONCORRENTE, art. 24 CF

    Obs: são iniciados por substantivos

     

    (não fala de Municípios o art. 24 CF- CESPE ADOTA ESSA POSIÇÃO)

    (palavra-chave: NORMAS GERAIS)

     

     

    UNIÃO= NORMAS GERAIS

    E/DF: SUPLEMENTAR COMPLEMENTAR (complementa normas gerais)

    E/DF: SUPLEMENTAR SUPLETIVA (não existe norma geral, então legisla).

     

     

    * Quanto aos Municípios: fala-se em competência suplementar GENÉRICA do art. 30 apenas quando houver interesse local.

  • GAB : Certo - PARA NÃO ASSINANTES

  • CF/88: Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    ________________________________________________________________

  • CF/88: Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  • como o municipio nao pode concorrentemente . o mesmo pode fazer suplementacões para suprir as necessidades locais .

  • CF/88: Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  • GABARITO : CORRETO

     Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.  


ID
4206853
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Uma lei municipal poderá determinar que o regime jurídico dos servidores públicos municipais seja o mesmo regime que é aplicado aos servidores públicos federais.


Alternativas
Comentários
  • "A Lei n° 8.112/90 () pode ser aplicada ao servidor público municipal quando não tiver o seu estatuto próprio ou, ainda, para complementar esclarecimentos da Lei Municipal."

  • Gabarito CORRETO

  • Em outras palavras: a Lei 8.112 é aplicada SUBSIDIARIAMENTE aos servidores públicos que não tiverem regime estatutário definido ou, se tiverem, nos pontos em que ele for omisso.

  • essa eu faço questão de errar.

  • Aplicação subsidiária não seria diferente de uma lei com o manifesto propósito de usar a Lei 8.112/90 para os servidores do município?

  • Art30º II

    COMPENTE aos MUNICÍPIOS; SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NA QUE COUBER.

  • CORRETO NA BASE DO ÓDIO.

    E a gente como sempre com o velho e bom nariz de palhaço.Fala sério.


ID
4206856
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.


<<07PMRB060079I6702M_E\C21\_86>>O concurso público tem sempre validade de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Alternativas
Comentários
  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  • Até 2 anos (prorrogável), pode ser menos, só não pode ser mais.

  • Errado

    II - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  • É de até 2 anos, sendo prorrogável uma vez, por igual período.

  • "Sempre e concurso não combinam". (WEBER, Lúcio).

  • ERRADO!

    Palavra mágica: ATÈ 2 ANOS.

  • até 2 anos

    tamojuntofamília

  • Prazo de validade do concurso público

    Até 2 anos

    Prorrogável uma vez, por igual período

  • O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    Ou seja, pode ser de 8 meses, 10 meses ou 2 anos no máximo.

  • Art. 37,lll. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  • Prazo de até 2 anos. Podendo ser menor o tempo.

    Algo interessante de se notar que muitas vezes passa batido: se o concurso tinha validade de 6 meses a prorrogação se dará pelo mesmo período de 6 meses. E assim com qualquer prazo.

  • O erro tá em "tem sempre validade"..

  • Tem até 2 anos de validade, amigos.

    assertiva equivicada

  • Tem sempre validade de 2 anos =/= Tem validade de até dois anos. Concurso publico tem validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

  • NÃO É SEMPRE DE 2 ANOS. PODE SER DE UM, POR EXEMPLO. ENTRETANTO A PRORROGAÇÃO DEVE SER NA MESMA QUANTIDADE DE TEMPO.

  • 22.30 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após 30 dias, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final do curso de formação profissional, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. FONTE: PRF2018 edital

  • Sempre não né!

  • Tem a validade de ATÉ anos, ou seja , pode ter a validade menos que dois anos. Prorrogável por igual período.

  • Até dois anos, ou seja, pode ser menos, e o único erro da questão.

  • Sempre me matou!

  • Tem que ficar esperto moçada. kkk

  • Será de ATÉ dois anos

  • Até 2 anos, sendo prorrogável 1 única vez, por igual período.

    Com Deus derrubamos gigante!

  • O erro da questão também está em dizer (prorrogável).Sendo que não é obrigatório .Mas,podendo ser prorrogável....e até...

  • Cespe...eu te amo!

    Errei com gosto essa, isso que dá não ler direito. Maldito "sempre"

  • DE ATÉ DOIS ANOS.

    ERRADA.


ID
4206859
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o itemque se segue. 


É constitucional uma lei municipal que determine o reajuste automático dos vencimentos dos médicos e dos professores toda vez que houver aumento do subsídio aos vereadores.

Alternativas
Comentários
  • CF/1988

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (...)

    XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;   

  • VEDADA A EQUIPARAÇÃO

  • Gab: Errado

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (...)

    XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  

  • GABARITO: ERRADO ! Proibição do efeito cascata/ repique na remuneração. Não é pq aumentou o salário de 1 que vai aumentar o salário de todos !
  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (...)

    XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 

  • Vedam-se a equiparação e a revogação.


ID
4206862
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue. 


O servidor público civil da administração indireta, investido no cargo de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, e deverá optar pela sua remuneração.

Alternativas
Comentários
  • CF/1988

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:                

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

  • Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  • questão-

    O servidor público civil da administração indireta, investido no cargo de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, e deverá optar pela sua remuneração.

    lei-

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    a dúvida bateu agora !!

  • Exatamente, será afastado e escolhe a remuneração.

    LoreDamasceno.

  • Deverá é totalmente diferente de facultado, Cespe querida ¬¬

  • Mandato eletivo

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:       

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.        

  • Esse “Deverá” fez eu errar.

  • Essa pegadinha da Cespe é ridícula. Adora utilizar "deverá" no lugar de "poderá".

  • Fiquei meio confuso, a redação da questão trata de administração indireta, porém a lei fala em direta.

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:  

    Outro ponto da questão é emprego público que é regido pela CLT.

  • É um gabarito para levar a discussão, nunca iria marcar essa questão como certa, pois a lei não impõe, é totalmente discricionário.

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  • Poderá, banca imunda! Deverá é meu P$%#$%

  • Deverá no contexto da frase está perfeitamente entendível. Deverá optar é a mesma coisa que ser facultado. Parem de reclamar á toa.

  • Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

    Ou seja, a regra não se aplica à administração indireta. A menos que a extensão da regra seja disciplinada pela jurisprudência.

  • Servidores em Exercício de MANDATO ELETIVO:

    • FEDERAL, ESTADUAL e DISTRITAL
    • Ficará AFASTADO do seu CARGO, EMPREGO ou FUNÇÃO
    • PREFEITO
    • AFASTA-SE do Cargo
    • FACULTADO optar pela REMUNERAÇÃO
    • VEREADOR
    • COM Compatibilidade de HORÁRIO:
    • ACUMULA-SE os CARGOS
    • ACUMULA-SE as REMUNERAÇÕES
    • SEM compatibilidade de HORÁRIO:
    • AFASTA-SE do Cargo
    • OPTA-SE pela REMUNERAÇÃO
    • Período CONTABILIZADO como TEMPO DE SERVIÇO:
    • Para EFEITOS LEGAIS
    • Benefícios PREVIDENCIÁRIOS
    • EXCETO:
    • PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

  • Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que: O servidor público civil da administração indireta, investido no cargo de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, e deverá optar pela sua remuneração.

  • Cespe NÃO sendo Cespe

  • "deverá optar" não seria a mesma coisa que "poderá escolher"?????
  • QUESTÃO: O servidor público civil da administração indireta, investido no cargo de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, e deverá optar pela sua remuneração. QUESTÃO CORRETA

    • QUANTO A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SABEMOS QUE HÁ A INTEGRAÇÃO DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES , na administração indireta, logo a assertiva está correta.

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições.

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  • Questao Q1637025

    Com relação à administração pública e seus servidores, assinale a opção correta.

    A Ao servidor público civil é vedada a associação sindical.

    B O servidor público no exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os fins, inclusive promoção por merecimento.

    C O servidor público investido no mandato de prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.

    D Segundo a CF, os ocupantes de cargo público não têm direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

    E Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, serão acrescidos de 20% da remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

    GAB. C

    Ele pode ou deve?

  • Como eu vi DEVERÁ, marquei errado.

  • Servidor que for investido com mandato de prefeito ficará afastado do cargo devendo optar pela sua remuneração. Bendito serás!!
  • DEVERÁ NÃO, É FACULDADE. ERREI MAS ACERTEI.

  • facultando optar pela sua remuneração
  • Matheus Lemos, não, não é a mesma coisa. Existe um abismo de diferença. Tanto que muitas outras questões da própria banca cobram exatamente essas particularidades mínimas. Estudamos para nos atermos ao mínimos detalhes, não é simplesmente ''reclamando à toa''.

  • O enunciado está errado e ponto. Quando diz "deverá optar pela remuneração", significa que ele precisa querer ser remunerado. A lei diz que é "facultativo" optar pela remuneração. ou seja, é escolha dele receber remuneração ou não. Não tem essa de "tem que escolher receber a remuneração".

ID
4206865
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue. 


Os estrangeiros não podem ocupar cargos públicos da administração indireta por meio de concurso. 

Alternativas
Comentários
  • LEI 8112/1990

    Art. 5  (...) § 3   As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei   

  • Só Complementando...

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

  • Errado, podem.

    LoreDamasceno.

  • um dos requisitos do concurso nao é ter a nacionalidade brasileira ?

    alguem explica.

  • Os únicos casos que o exercício é privativo de brasileiros natos são:

    MP3.COM

    Ministro do estado da defesa

    Presidente/vice da república

    Presidente da câmara dos deputados

    Presidente do senado federal

    Carreira diplomática

    Oficial das forças armadas

    Ministro do Superior Tribunal Federal

  • Certo.

    Neste caso, uma lei de eficácia limitada vai regulamentar tal ocupação.

  • Os estrangeiros não podem ocupar cargos públicos da administração indireta por meio de concurso.(errado)

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

    Bendito serás!!

  • I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

    Uma lei de eficácia limitada vai regulamentar tal ocupação.

    ERRADO


ID
4206868
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue. 


É possível a cumulação de dois cargos públicos privativos de médico por uma mesma pessoa.

Alternativas
Comentários
  • CF/1988

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:              

    a) a de dois cargos de professor;              

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;               

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;                

  • Certa, são dois cargos privativo de profissionais da saúde.

    Em regra, é Vedada a acumulação de cargos. A CF elenca alguns casos em que será possível a acumulação:

    a) 2 cargos de professor;   

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;  

    c) 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

    Obs. a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 

    obs. 2 SEMPRE AFASTA- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    Obs. 3, em âmbito municipal, - Prefeito, afasta e opta pela remuneração, - Vereador: se houver compatibilidade de horários - acumula e recebe ambas as remunerações, se não houver: afasta, podendo optar pela remuneração.

  • Só complementando

    O art. 42 sofreu alteração pela EC 101 de 2019 Art. 42. […] § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no inciso XVI do art. 37, com prevalência da atividade militar.

  • Certo, saúde.

    LoreDamasceno.

  • Isso SE houver compatibilidade.

  • É possível, desde que haja a compatibilidade de horários.

    E outra, cada cargo terá seu próprio teto remuneratório, considerado isoladamente, e não pela soma das respectivas remunerações

  •   dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

  • Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que: É possível a cumulação de dois cargos públicos privativos de médico por uma mesma pessoa.

  • Alternativa correta! desde que haja compatibilidade de horário.

  • quando houver compatibilidade de horários: c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

  • Hipóteses de acumulação lícita de cargos públicos: (Sempre é necessária a compatibilidade de horários)

    2 Cargos de Professor;

    1 Cargo de Professor + 1 Cargo Técnico ou Cientifico;

    Cargos Privativos de Profissionais da Saúde.

  • Direto ao ponto:

    Certo, dois cargos na saúde é possível.


ID
4206871
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.


Somente lei específica pode criar uma autarquia municipal.

Alternativas
Comentários
  • CF/1988

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;  

  • antes era bem mais fácil as questões do cespe =,(

  • Correto

    Art 37 - XIX – somente por lei específica poderá ser criada AUTARQUIA e autorizada A INSTITUIÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE FUNDAÇÃO, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    Dito de outra forma, a lei específica:

    1) CRIARÁ Autarquia;

    2) AUTORIZARÁ instituição de empresa pública (ex.: caixa econômica federal), sociedade de economia mista (ex.: banco do brasil) e fundação. 

  • Certo, lei especifica - autarquia.

    LoreDamasceno, seja forte corajosa.

  • Art. 37.

           XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

            XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

    Continue, mesmo que sozinho.

  • Em relação aos princípios constitucionais da administração pública,é correto afirmar que: Somente lei específica pode criar uma autarquia municipal.

  • Somente lei específica pode criar uma autarquia municipal.(certo)

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;  

    Bendito serás!!

  • Depende de Lei específica: Criar autarquia

    Independe de lei: Fundação de sindicato, criação de associação e, na forma da lei, de cooperativa

    Precisa de registro: Sindicato

  •  

    FCC. 2020. ERRADO. D) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia ̶e̶ ̶f̶u̶n̶d̶a̶ç̶ã̶o̶, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. ERRADO. Somente a autarquia é criada por lei específica. O resto somente a lei vai autorizar a sua instituição. Art. 37, XIX, CF.

     

    - Somente por lei específica poderá ser criada a AUTARQUIA!

    - O restante (Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas), será autorizada a instituição.

    Dica 01:

     

    LEI CRIA AUTARQUIA

     

    Dica 02:

     

    AutarCria.

  • Resposta: Certa

    Lei específica cria;

    Lei complementar determina a função.


ID
4206874
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.


<<07PMRB060079I12702M_E\C22\_92>>O município de Rio Branco pode editar lei sobre condições para o exercício da profissão de médico.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - ERRADO

    A matéria relacionada ao Direito do Trabalho é de competência privativa.

    C.A.P.A.C.E.T.E DE P.M

    Civil

    Agrário

    Penal

    Aeroespacial

    Comercial

    Eleitoral

    Trabalho

    Espacial

    Processual

    Marítimo

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

  • Compete a União.

    LoreDamasceno.

  • profissão só com a UNIÂO

  • Mas poderia haver um regulamento?

  • competencia privativa da uniao

    art22 da nossa cf !

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

  • Direro ao ponto:

    É competência privativa da União.

  • Art. 22 não cai no TJ SP ESCREVENTE

  • GABARITO - ERRADO

    Competência privativa.

    C.A.P.A.C.E.T.E DE P.M

    Civil

    Agrário

    Penal

    Aeroespacial

    Comercial

    Eleitoral

    Trabalho

    Espacial

    Processual

    Marítimo


ID
4206877
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.


<<0 7PM R B 0 6 0 0 7 9 I 1 3 7 0 2 M _E\C22 \ _ 9 3>> Lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - ERRADO

    1º Legislar sobre Regime dos Portos é competência privativa da União.

    Art. 22 X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

    2º Existe possibilidade de Delegação dessa matéria para outro ente federativo Legislar ?

    SIM, mas não envolve os MUNICÍPIOS.

    Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

    Bons estudos!

  • Cabe a Estado, município não.

    LoreDamasceno.

  • Lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.

    CF:

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  • É difícil imaginar um município legislando sobre portos. O Brasil se caracteriza por uma enorme concentração de poder pelo governo federal.

  • Lei complementar federal poderá delegar competencias privativas aos estados e o DF ( segundo o stf. ) e aos municípios não.

  •   DELEGAÇÃO por LEI COMPLEMENTAR

    Para autorizar os Estados/DF a legislar sobre QUESTÕES ESPECIFICAS

    Requisitos: F-I-M

    F ormal (por LC)

    I mplícito (todos Estados e o DF)

    M aterial (apenas assuntos específicos)

  • Pessoal, estô tentando acha questão de estatuto pmal, eu coloco legisl. Estadual, depois lei 5346./92, não aparecer nenhuma questão se alguém pode mim orienta nós filtros 8199817-8303, desde já agradeço.

  • dica legal competências comuns não legisla, administra.
  • competências comuns não legisla, administra.

  • Mesmo que pudesse, o Acre tem Porto desde quando?

    • ERRADO
  • Art.22

    Competêcia privativa da União para legislar sobre REGIME DOS PORTOS, navegação lacustre, FLUVIAL, marítima, aérea e aeroespacial...

    Lei complementar poderá AUTORIZAR os ESTADOS (*não municípios) a legislar sobre questãoes específicas das matérias relacionadas neste artigo.

    Se houver erro , ficarei grato pela correçao.

  • Além dos pontos elencados acima, a delegação pode se dar para ente específico, devendo ser para todos, indistintamente.

  • ERRADO.

    A matéria em questão é da competência PRIVATIVA DA UNIÃO, conforme art. 22, X, CF/88.

    Contudo, os ESTADOS, também podem legislar sobre a matéria, nos termos do art. 22, parágrafo único, CF/88.

  • O art.22 não cai no TJ SP ESCERVENTE

  • Tudo que tem água é privativo da União


ID
4206880
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.


<<07PMRB060079I14702M_C\C22\_94>>O sistema constitucional brasileiro adota a teoria dos poderes remanescentes, segundo a qual são reservadas aos estados as competências que não estejam vedadas pela Constituição Federal.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - CERTO

    Poder Remanescente - Art. 25, §1º da CRFB. Diz respeito à competência administrativa dos Estados-membros, aos quais são reservadas as competências administrativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição (que não forem da União, dos Municípios e comuns).

    É IMPORTANTE SABER:

    REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

    modelo horizontal cada ente federado recebe da Constituição um rol exaustivo de competências, havendo portanto, uma rígida separação de competências. É a teoria que foi adotada, por exemplo, em matéria tributária, em que cada ente sabe exatamente sua competência.

    Na repartição de competência vertical, os entes atuarão sobre as mesmas matérias. A União estabelecerá normas gerais, enquanto que os demais entes federados serão competentes para legislar sobre normas específicas para atender seus interesses locais. Nesses moldes, a CF/88 adotou a teoria dos poderes remanescentes com relação aos Estados, de tal sorte que a esses entes caberá a competência legislativa residual, ou seja, que não foram contempladas à União e aos Municípios.

  • Remanescente/Residual

  • O brasil é caracterizado por uma enorme concentração de poder pelo governo federal. Isso significa que a maioria das decisões são tomadas pelo poder federal, seguido pelo poder estadual e, se sobrar alguma coisa para legislar, pelo poder municipal.

    Governo federal > governo estadual > governo municipal.

  • CERTO

    As competências da União e dos Municípios são trazidas expressamente no texto constitucional. Já as competências dos Estados da Federação não, sendo, portanto, residual.

  • Competência residual/remanescente é de caráter estadual.

  • Competência Residual/Remanescente!

  • Competência residual/remanescente é de caráter estadual.


ID
4206883
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente. 


Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Bizu que vi aqui no QC:

    COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO: CAPACETES DE PM E ATIRA "TRA TRA" COM MATERIAL BÉLICO NA POPULAÇÃO INDÍGENA DE SP

    Civil | Aeronáutico | Penal | Agrário | Comercial | Eleitoral | Trabalho | Espacial | Seguridade social

    Diretrizes e bases da educação nacional | Energia

    Processual | Militar

    Emigração e imigração e extradição de estrangeiros

    Atividades nucleares de qualquer natureza | Telecomunicações | Informática | Radiodifusão | Aguas

    TRAnsito | TRAnsporte

    COMércio de MATERIAL BÉLICO

    NAcionalidade, cidadania, a naturalização

    POPULAÇÃO INDÍGENA

    DEsapropriação

    SP - Serviço postal

  • GABARITO - CERTO

    Trânsito e transporte = Privativa

    Art. 22, XI - trânsito e transporte;

    Implantar a política de educação para a segurança do trânsito = Comum

    Art. 23, XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

  • Me acostumei tanto com as questões da CESP que quando faço de outra banca eu tenho dificuldades

  • CESPE adora confundir candidato com questão de competência da UNIÃO em relação a "trânsito e transporte" e "telecomunicações". Isso porque tem muita jurisprudência do STF sobre esses dois temas:

    EXEMPLO

    Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 3.680/2005 do Distrito Federal. 3. Obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores. 4. Inconstitucionalidade. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte bem como sobre direito do trabalho. 5. Medida cautelar concedida pelo Plenário do STF. 6. Precedentes. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente 

    INFO 988 STF CLIPPING: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.270/2009, DO RIO GRANDE DO NORTE: PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO VEICULAR DA FROTA DO ESTADO QUANTO À EMISSÃO DE POLUENTES E RUÍDOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI POTIGUAR DETERMINANTE DE PAGAMENTO DE TARIFA SOBRE INSPEÇÃO VEICULAR. ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, A EXIGIR A COBRANÇA DE TAXA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: NORMA INDISSOCIÁVEL DA PREVISÃO LEGAL DE COBRANÇA DE TARIFA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. INC. XI DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. 

    juris correlacionada:  

    Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação. (Repercussão Geral – Tema 854) (Info 982 – clipping).  

  • Complementando o comentário do colega Matheus com uma dica:

    Trânsito e transporte = Privativa = SUBSTANTIVO

    Art. 22, XI - trânsito e transporte;

    Implantar a política de educação para a segurança do trânsito = Comum = VERBOS

    Art. 23, XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

  • Competência privativa pode ser delegada...

  • Art. 21. Compete à União:

    XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

    ________________________________________________

    Legislar sobre trânsito e transporte: Competência privativa da União.

    Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito: Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    _________________________________________________

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XI - trânsito e transporte;

    __________________________________________________

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    IX - diretrizes da política nacional de transportes;

    XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

    __________________________________________________

    Legislar sobre trânsito e transporte: Competência privativa da União.

    Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito: Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    __________________________________________________ 

    Complementando:

    Transporte intramunicipal (de interesse local) => competência do município

    Transporte intermunicipal (intra-estadual) => competência do estado-membro

    Transporte interestadual ou internacional => competência da União 

    ATENÇÃO: ao DF foram outorgadas as competências dos estados e municípios! 

    _________________________________________________________

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial

    _________________________________________________________

    Interesse local / intramunicipal: MUNICÍPIOS;

    Interestadual e internacional: UNIÃO.

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XI - trânsito e transporte;

    #PMAL2021

  • Pode ser delegada.

    A banca gosta muito de comparar com esse artigo: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    IX - diretrizes da política nacional de transportes;

    XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

  • legislar, sim. Mas fiscalizar também compete não só a União, como também aos Estados, Municípios e DF.
  • PM AL 2021

  • GABARITO : CORRETO

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XI - trânsito e transporte.

  • competência:

    • EXCLUSIVA --> UNIÃO = INDELEGÁVEL.

    • PRIVATIVA-----> UNIÃO = DELEGÁVEL.

ID
4206886
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente. 


A União edita normas gerais de direito tributário.

Alternativas
Comentários
  • CF/1988

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;  

    (...)

    § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 

  • GABARITO - CERTO

    1º Trata-se de competência concorrente.

    P.U.F.E.T.O

    Penitenciário

    Urbanístico

    Financeiro

    Econômico

    Tributário

    Orçamento

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    Art. 24, § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.  

  • Competência concorrente

    Art 24 § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.         

    § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.        

    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.        

    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 

  • Normalmente se falar em EDITAR NORMAIS GERAIS é a União que fará isso.

  • Art. 24, § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.  

    #PMAL2021

  • CORRETO. Mecanismo de proteção federal,

  • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  • O prof. Marcelo Sobral, o Sobralzão, deu a seguinte dica:

    "Quando for prestar concurso, lembre-se que TEFUP é concorrente."

    "Mas quem é TEFUP, Dan?

    R: É um cabra do art. 24, I, da CF/88, onde diz que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: TEFUP.

    TRIBUTÁRIO.

    ECONÔMICO.

    FINANCEIRO.

    URBANÍSTICO.

    PENITENCIÁRIO.

  • Ela manda em quase tudo.

  • GABARITO : CORRETO

    COMPETÊNCIA CONCORRENTE : BIZU! " PUFETO "

    PENITENCIÁRIO;

    URBANÍSTICO;

    FINANCEIRO;

    ECONÔMICO;

    TRIBUTÁRIO;

    ORÇAMENTÁRIO.

  • Art. 24, I e §1 da CF fundamentam a resposta da questão acima.

  • A União edita normas gerais de direito tributário. CORRETO.

    Obs.: Caso a UNIÃO se omita diante dela (norma GERAL), os ESTADOS exercerão a competência legislativa PLENA, para atender a suas peculiaridades (Art. 24, §3º).


ID
4206889
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.


<<07PMRB060079I17702M_E\C23\_97>>O Sindicato dos Seringueiros do Oeste da Amazônia, criado em março de 2007, pode impetrar mandado de segurança coletivo especificamente no que se refere ao respeito ao regime de trabalho semanal que é imposto pelos empregadores aos seus filiados.

Alternativas
Comentários
  • Organização sindical, entidade de classe ou associação constituída e, em pleno funcionamento há, pelo menos, um ano. a associação tem de obedecer a prazo de um ano; partido político, sindicato ou entidade de classe não

    precisam de tempo mínimo (RE n. 198.919, STF).

    Não é necessário que haja autorização expressa dos sindicalizados/associados para o

    mandado de segurança coletivo. Súmula n. 629 do STF.

  • Agora eu entendi onde errei. A prova é de 2007, aff!

  • entendi foi nada, pq ta errado?

  • Solicitei comentários do professor!

  • onde está o erro da questão??

    existem provas atuais que dão como certa essa questão!

  • Tem que levar em consideração a data de aplicação da prova.

  • GABARITO DADO PELA BANCA: *ERRADO*!

    A questão mostra-se em desconformidade com o entendimento do STF sobre a matéria. Vejamos:

    INFO 154 STF: Tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, é indevida a exigência de um ano de constituição e funcionamento, porquanto esta restrição destina-se apenas às associações.

    Entretanto, não é algo que deva gerar preocupações. Essa é uma prova antiga, de 2007. Em 2019 o CESPE cobrou conhecimentos sobre o mesmo tema e o gabarito veio em consonância com o entendimento do Supremo.

    (CESPE/2019) - Entidade sindical constituída há menos de um ano e sediada em município da Federação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo a fim de garantir direito líquido e certo de seus filiados que tenha sido lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal.

    Gabarito: CORRETO.

    Outra questão que ajuda no conhecimento:

    (CESPE/2015) O mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato dispensa autorização prévia de sindicalizados.

    Gabarito: CORRETO.

    Sendo assim, se cair na sua prova uma questão dessa, pode responder sem medo que o requisito temporal de 1 ano é apenas para associações.

    Abraços.

  • O erro da questão está em apontar, na ocasião de realização da prova, 2007, que tanto a organização sindical, a entidade de classe e as associações deveriam obedecer o requisito temporal de mais de uma ano da sua constituição para que pudessem impetrar Mandado de Segurança Coletivo.

    Atualmente, o entendimento do STF e da própria CESPE caminham no sentido de que o único daqueles que precisam obedecer o requisito temporal da sua constituição é a Associação. Portanto, o gabarito dessa questão encontra-se desatualizado, de modo que deveria ser modificado para CERTO.

  • Gabarito: CERTO

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    Mandado de Segurança

    Medida que tem como objetivo a proteção de direito líquido e certo, ou seja, de direitos evidentemente existentes.

    O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    PEOA

    Partido político - com representação no Congresso

    Entidade de classe ( sem prazo)

    Organização sindical (sem prazo)

    Associações (pelo menos 1 ano)

    § 2o NÃO cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 

  • Atenção! Partido político não tem restrição de "pelo menos um ano".

  • Tem que olha a data da prova pra responder a questão agora, massa kkkkk
  • alo QC a questão está desatualizada


ID
4206892
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.


Para ajuizamento de ação popular, é essencial que o autor seja cidadão brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • Questão Certa

    Legitimação Ativa

    Somente o cidadão, seja o brasileiro nato ou naturalizado, inclusive aquele entre 16 e 18 anos, e ainda, o português equiparado, no gozo de seus direitos políticos, possuem legitimação constitucional para a propositura da ação popular. A comprovação da legitimidade será feita com a juntada do título de eleitor (no caso de brasileiros) ou do certificado de equiparação imposto dos direitos civis e políticos e título de eleitor (no caso do português equiparado).

    Legitimação Passiva

    Os sujeitos passivos da ação popular são diversos, prevendo a Lei nº /65, em seu Art. , , a obrigatoriedade da citação das pessoas jurídicas públicas, tanto da administração direta quanto da indireta, inclusive das empresas públicas e das sociedades de economia mista ou privadas, em nome das quais foi praticado o ato a ser anulado, e mais as autoridades funcionários ou administradores que houverem autorizado aprovado ratificado ou praticado pessoalmente o ato ou firmado o contrato impugnado, ou que, por omissos, tiverem dado oportunidade a lesão, como também, os beneficiários diretos do mesmo ato ou contrato.

  • GABARITO: CERTO (mas questionável)

    O item é questionável, pois o Quase-Nacional (Brasileiro por equiparação) é estrangeiro na sua essência, mas também é legitimado ativo para propor Ação Popular, uma vez que possui certidão eleitoral.

  • LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  • LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    a) Legitimação Ativa

    Pode propor a ação popular qualquer cidadão (quem pode votar e ser votado).

    Para esse efeito, considera-se cidadão aquele que esteja apto a votar e a ser votado (conceito restrito de cidadania).

    b) Legitimação passiva

    Deverão figurar no polo passivo de uma ação popular:

    > União,Estado,DF ou Municípios do qual emanou o ato lesivo;

    > Autoridades,funcionários ou administradores que autorizam,aprovaram,ratificaram,praticaram ou se omitiram em relação ao ato.

    > Beneficiários diretos do ato.

  • Correto.

    Cidadão: capacidade de votar e ser votado.

  • O estrangeiros não têm direito para ação popular.

  • Gabarito: Certo

    Constituição Federal:

    Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de Entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada a má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  • LEMBRANDO QUE PARA SER CIDADÃO, BASTA TER CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA, OU SEJA, TER NO MÍNIMO 16 ANOS E TÍTULO DE ELEITOR VÁLIDO.

  • Correto o gabarito.

    Lembrando que a ação popular será contra atos administrativos que possam lesar ao PAtrimônio Histórico, PAtrimônio Cultural, Meio Ambiente e Moralidade Administrativa - PAPA MAMA

  • Apenas cidadãos (pessoas que gozam de direitos civis e políticos de um Estado), tem direito de propor ações desse tipo.

  • "Preliminarmente, é importante anotar o significado jurídico do termo “cidadão”. Cidadão é conceito restrito! Para efeito de concursos públicos e exames da OAB, cidadão é o brasileiro eleitor. Qual brasileiro? Nato ou naturalizado no pleno gozo dos direitos políticos.

    Extrai-se, portanto, que o estrangeiro não se enquadra no conceito de cidadão, tampouco “qualquer um” do povo brasileiro.

    >>> Cidadão é a pessoa física, nacional (nata ou naturalizada), no pleno exercício dos direitos políticos. E registrem, concurseiros (as), os precitados “direitos políticos” não podem estar perdidos ou suspensos. Em outras palavras, não pode haver privação definitiva ou provisória de direitos políticos!"

    http://www.ordemmais.com.br/para-estudar-materia.php?cod=54

  • Galera! a questão diz ser "essencial" e não "necessário", portanto, a questão está correta.

  • achei a questão um pouco dúbia, pois os portugueses equiparados a brasileiros podem propor também

  • Não pode

    ·       Os estrangeiros, mesmo que residente em território nacional

    ·       Os apátridas.

    ·       As pessoas jurídicas;

    ·       Os brasileiros que estejam com os direitos políticos suspensos ou perdidos.

    O ministério público (não se enquadra no conceito de cidadão). 

  • Em relação aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que: Para ajuizamento de ação popular, é essencial que o autor seja cidadão brasileiro.

  • CERTO, não tem com um estrangeiro impetrar ação popular, exceto se for cidadão brasileiro.

  • Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de Entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada a má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    Gabarito: CORRETO!!!

  • GABARITO CERTO

    AUTOR

    • Cidadão (capacidade eleitoral)

  • Gabarito: CERTO!

    Para acrescentar:

    O Ministério Público não tem legitimidade para propositura de ação popular, ele participa na qualidade de custos legis. Porém ele pode dar continuidade à ação caso o cidadão que a intentou tenha abandonado ou desistido dela e não tenha outro cidadão que assuma a titularidade.

  • Alguém sabe se português equiparado tem esse direito?

  • certo, para realizar ação popular o autor deve ser cidadão brasileiro. uma vez que é considerado cidadão brasileiro aquele que possui a capacidade de votar e ser votado, diferente dos estrangeiros que não tem essa capacidade aqui no Brasil. ⚡PMAL2021⚡
  • Todo cidadão é nacional, mas nem todo nacional é cidadão.

  • QUALQUER CIDADÃO- Significa dizer que Brasileiro nato ou naturalizado, inclusive aquele entre 16 e 18 anos, e ainda, o português equiparado, no gozo de seus direitos políticos, possuem legitimação constitucional para a propositura da ação popular.

  • Atenção! Ação popular ambiental

    • Tem legitimidade ativa para propositura brasileiros e estrangeiros residentes no País .

ID
4206895
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.


<<07PMRB060079I19702M_C\C23\_99>>A celeridade de tramitação de processos administrativos é garantia fundamental imposta pela Constituição Federal.

Alternativas
Comentários
  • Questão certa.

    Vejamos:

    Constituição Federal:

    “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

    LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

    Código de Processo Civil:

    “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (...)

    Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...)

    Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”

  • GAB C

     Art. 5ª, LXXVIII. a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

  • Conforme a CF88:

    Art. 5 LXXVIII a todos, no âmbito

    judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios

    que garantam a celeridade de sua tramitação

  • Gabarito: Certo

    Constituição Federal:

    Art. 5º, LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

  • Gabarito: Certo

    CF, Art. 5ª, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

    Se pensar na prática, possivelmente erra.

  • acrescentando.. como CESPE tornaria essa questão errada:

    • "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", norma essa que advém do texto original da CF/88 (ERRADO)

    pq? ela surgiu devido a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

    Bons Estudos!!!

  • Para responder esse tipo de questão tem que esquecer o mundo real e só lembrar da teoria .

  • celeridade= rapidez no processo.

  • só não é obedecida..

  • na pratica ngm ver celeridade nem nas tramitações nem nas palavras escritas; custava nada colocar "rapidez"

  • LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e

    administrativo, são assegurados a razoável duração do

    processo e os meios que garantam a celeridade de sua

    tramitação.

  • Importante lembrar que existem dois mandamentos nesse inciso:

    1. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - não significa duração célere, mas razoável.
    2. CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO

    Caso a questão afirme apenas que a constituição garante, "in verbis", a duração célere ou rápida do processo, a questão estará errada. Pois a celeridade se dará na tramitação, nos termos da CF.


ID
4206898
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.


O servidor público tem por obrigação fornecer qualquer certidão, se for o caso, para esclarecer situação do interesse pessoal de quem a requereu.

Alternativas
Comentários
  • O Artigo 5º, inciso XXXIV, traz que:

    o Inciso XXXIV é um importante instrumento da . Ele assegura tanto a obtenção de uma resposta do poder público quanto a um direito, ilegalidade ou abuso de poder (no caso do direito de petição), quanto o esclarecimento sustentado em fé-pública para as pessoas que o buscam (direito de certidão).

    Apesar de presentes constitucionalmente há um bom tempo na história brasileira, esses direitos ainda não são plenamente realizados, com a pouca eficácia das respostas às petições e algumas certidões só adquirindo caráter gratuito em tempos recentes. Isso demonstra a necessidade constante da participação popular em sua defesa e garantia. Em instrumentos de democracia participativa, é necessário uma democracia participante.

  • Qualquer certidão = SIM

    Qualquer informação = NÃO

  • Resposta: Certa

    CF, Art. 5º, XXXIV - São todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  • Gabarito: Certo

    Constituição Federal:

    Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  • obtenção de certidao - gratuitamente - qualquer tipo de certidao

  • E eu que li informação kkk

  • Na minha Opinião, cabe recurso ! essa é uma obrigação do serviço público e não do servidor
  • CF, Art. 5º, XXXIV - São todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  • desconsidera SERVIDOR

  • Qualquer certidão: SIM

    Qualquer informação: NÃO

  • Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  • Ham? Qualquer certidão?

  • Rapaz, rodei bonito nessa

  • certo

  • Para esclarecer situações de interesse pessoal SIM. Seria o direito de informação.

  • GABARITO : CORRETO

    Art. 5º. CF, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

  • Esse qualquer certidão que me deixou assim, sei lá ...

  • Meu Deus... Tô passada, chocada!

  • Quem prestou atenção no "SE FOR O CASO", matou a questão.

  • São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    PETIÇÃO:

    • Defesa de direitos
    • ilegalidade
    • abuso de poder

    CERTIDÃO:

    • Defesa de direitos
    • esclarecimento de situações de interesse pessoal
  • Qualquer certidão = SIM

    Qualquer informação = NÃO

  • Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição : aos Poderes Públicos >> em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas : para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    O FORNECIMENTO de

    Qualquer certidão = SIM

    Qualquer informação = NÃO

    @STUDYEDUZINHO


ID
4206901
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.


O servidor público municipal é obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional para que haja o fortalecimento da atividade sindical.

Alternativas
Comentários
  • CF/1988

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    (...)

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  • isso é plano e governo do PT... kkkkk

  • Errado

    Art 5º - II -Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

    Art. 7º - V - Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

  • Errado, não existe obrigação a filiação.

    LoreDamasceno.

  • Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
  • "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

    (Carlos Nelson Coutinho)

    #NÃOoacorrupção

    #NÃOapec32/2020

    #NÃOaoapadrinhamento

    #estabilidadeSIM

    COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !

    VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:  

    https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

    https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

  • ART. 7° - V - NINGUÉM É OBRIGADO A FILIAR-SE OU MANTER-SE FILLIADO A SINDICATOS.

  • Art. 5º - II -Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

    Art. 7º - V - Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

    Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  • A filiação é facultativa ao CIVIL.

    AO MILITAR É VEDADO.


ID
4206904
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.


É obrigação do Estado o fornecimento gratuito de certidões de nascimento

Alternativas
Comentários
  • aos pobres sim, art 5 LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:               (Vide Lei nº 7.844, de 1989) a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;
  • Gabarito:"Certo"

    CF, art. 5, LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:              

    a) o registro civil de nascimento;

  • QUEM ERROU, ACERTOU!

    PARA QUEM ERROU :

    PARÁBENS, VOCÊ ACERTOU!

    E PARA QUEM ACERTOU, ACERTOU TAMBÉM.

    QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA.

  • Quando tirei a minha certidão paguei meio caro, inclusive kkkk.

  • CERTO.

    Não custa nada para fazer o registro civil de nascimento e não se pode cobrar por isso. O fornecimento da primeira via da certidão de nascimento também é gratuito para todos. Todavia, o fornecimento gratuito de segunda via da certidão é direito apenas dos reconhecidamente pobres.

    Fonte: TJDFT

  • LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:         

    a) o registro civil de nascimento;

    b) a certidão de óbito;

  • So nao paga para NASCER ou MORRER.

  • Pra nascer e pra morrer ninguém paga, essa é a regra

  • Para a Cespe as questões incompletas são corretas

  • Para nós pobres só é de graça nascer e morrer kkk

  • CF: somente os reconhecidamente pobres têm a gratuidade. Lei  9.534/97 reconhecida pelo STF: reconhecidamente pobres têm gratuidade para todas as vias e para a primeira via reconhecidamente pobres ou não. Fonte: uma colega aqui do QC.
  • hahahahahaha

  • Questão errada!! Somente os comprovadamente pobres têm direito.

  • OLHE:

    ''Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.''

    Com esse enunciado da questão, a interpretação minha pode ser diferente da sua e isso gera uma incoerência da banca, que nesse caso deveria anular a questão.

    Porque quando a questão deixa vago a interpretação do item, o ideal é seguir o entendimento da CF e na CF restringe para os reconhecidos pobres. Já fiz questões com esse raciocínio e prevaleceu a CF, nas questões que não restringiram.

    '' LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:         

    a) o registro civil de nascimento;

    b) a certidão de óbito; ''

    Agora observe a questão novamente:

    Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item. ( não se restringe a jurisprudência, leis etc. Logo, vamos interpretar conforme a CF )

    É obrigação do Estado o fornecimento gratuito de certidões de nascimento.

    É OBRIGAÇÃO DO ESTADO o fornecimento gratuito de certidões de nascimento. ?

    '' CF RESPONDE : são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei o registro civil de nascimento; LOGO, É UMA OBRIGAÇÃO, MAS PARA OS POBRES, DE ACORDO COM A CF ''

    LOGO, QUESTÃO ERRADA.

    Mas seguindo o raciocínio da legislação e não da CF, questão está CERTA.

    Já que a certidão de nascimento é de graça na primeira via para todos os brasileiros e brasileiras. A segunda via é gratuita para pessoas reconhecidamente pobres, de acordo com a Lei n° 9.534/97. O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado.

    ENTÃO POR HAVER ESSAS INTERPRETAÇÕES DEVERIA TER ANULADO A QUESTÃO.

  • GAB C

    NASCER E MORRER É DE GRAÇA

  • Marquei errado com toda convicção do mundo. Não entendi. Não seria gratuito somente para os comprovadamente pobres?

  • Fui pela literalidade da lei e acabei errando.

  • "RECONHECIDAMENTE POBRES..."

    nem todo mundo é pobre não cespe!!

  • "RECONHECIDAMENTE POBRES..."

    nem todo mundo é pobre não cespe!!

  • Acertei pq tenho filha

  • São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. Parágrafo único. Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo

  • CERTO

    Porém eu errei, visto que a Certidão de Nascimento e óbito e concedido aos pobres, errei por isso, agora qualquer um, até os ricassos, podem requerer certidão de nascimento e óbito ?

  • NÃO SÃO SÓ OS POBRES QUE TEM ESSE DIREITO?

    DISCORDO DO GABARITO.

  • Galera, no entendimento da cebraspe, questões incompletas também são certas.

    Se for negar essa assertiva, ficará que não é obrigação do Estado o fornecimento gratuitos de certidões de nascimento.

    PERTENCEREMOS!

  • Errei uma questão dessa no simulado pq marquei que era gratuito, agora marquei como errada pq no simulado estava que era gratuito somente aos pobres, traduzindo errei nos 2 kkkkkk

    Mas pelos comentários conseguir entender, de acordo com a CF de 88 é gratuito aos reconhecidamente pobre e de acordo com a legislação é gratuito para todos

  • Pra quem tiver reclamando do gabarito, pega a visão:

    • JURISPRUDÊNCIA DO STF: ALÉM DO RECONHECIMENTO DA GRATUIDADE PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES, ENTENDEU O STF SER ESSA GRATUIDADE ESTENDIDA TAMBÉM A TODOS OS BRASILEIROS, COM BASE NO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DA GRATUIDADE EM RELAÇÃO AOS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA:

    • LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

    Foi com base nese mandamento constitucional que consagra a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania que o Plenário do STF, em reiteradas decisões, entendeu pela proibição de cobrança da certidão de nascimento para todas as pessoas – sejam reconhecidamente pobres ou não, confirmando a constitucionalidade da Lei nº 9.534/97.

  • No momento em que o examinador coloca que (É obrigação do Estado o fornecimento gratuito de certidões de nascimento) e esquece que colocar a condicionante (somente aos reconhecidamente pobres) a questão esta afirmando que essa obrigação aplica-se a todos, ou seja, se tornando direito de todos ter certidões de nascimento fornecidas pelo Estado de forma gratuita, assim tornando toda a assertiva incorreta.

  • Questão que pode ter duplo gabarito de acordo com o senso de humor do examinador.

    kkkkkk

    Que fase!

  • Pra nascer e pra morrer não paga

  • Discordo! É gratuito para os RECONHECIDAMENTES POBRES (art. 5°, LXXVI, CF/88). Portanto, não cabe a todos os brasileiros.
  • Por enquanto nascer e morrer ainda tá sendo de graça!

  • Questão esquisita

    pois

    É gratuito para os RECONHECIDAMENTES POBRES (art. 5°, LXXVI, CF/88). Portanto, não cabe a todos os brasileiros.

  • Acho que se essa questão for repetida em concursos atuais, alcançara a possiblidade de recurso.

  • incompleta não quer dizer que esta errada!

  • Essa questão deveria ser anulada. Famílias que comprovam pobreza podem sim registrar-se gratuitamente. De resto, todos pagam.

    Questão incompleta

  • CESPE SENDO CEBRASPE.

  • Bom, essa questão é ambígua, porém, creio que se prestarem bastante atenção ao comando da questão, verão que ela não se refere a quem tem o direito à certidão. Ela apenas afirma que o estado deve fornecer certidão de nascimento gratuita, o que é verdade.

    GABARITO : C

  • ART. 5 - LXXVI- SÃO GRATUIDOS PARA OS RECONHECIDOS POBRES, NA FORMA DA LEI

    A) O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO

    B) A CERTIDÃO DE ÓBITO

  • a gratuidade não seria para os que são "reconhecidamente pobres ?"
  • Cobrou a exceção, sem falar da exceção. CESPE :/ !!!

  • Se não registrar as pessoas, não dá pra cobrar imposto depois hahhahaha É gratuito pq é preferível registrar o cara a ter pessoas que não se registraram por falta de grana

  • De nascimento e óbito

  • de acordo com a CF: é assegurado a todos o recebimento de certidões de nascimento. ERRADO só aos reconhecidamente pobres

    de acordo com o stf e os demais entendimentos: é assegurado a todos, entendimento superveniente.

  • a todos é gratuito !!

  • Não paga nem pra nascer nem pra morrer. Isso é tudo pessoal.

  • Gab Certo

    Direito do pobre é não pagar pra nascer e nem pra morrer.

    TÍTULO II

    Dos Direitos e Garantias Fundamentais

    CAPÍTULO I

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    .

    LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:       

    a) o registro civil de nascimento;

    b) a certidão de óbito;

  • De acordo com o artigo 5º, inciso XXXIV, 'b' da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  • Questão Incompleta não é questão errada para a CESPPE.

  • outra coisa, deu a entender sempre que vc quiser obter uma certidão de nascimento, mas segunda via não é gratuita

  • Nascimento e morte são obrigatórios

  • NÃO SÃO SÓ OS POBRES QUE TEM ESSE DIREITO?

    DISCORDO DO GABARITO.

  • UÉ, na CF fala que esse direito é para os pobres KKK

  • afinal, essa questao é certa ou errada?

  • No enunciado faltou especificar...

    Segundo a CF/88...resposta: errado

    Segundo o STF .... resposta: certo

  • LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:         

    a) o registro civil de nascimento;

    b) a certidão de óbito;

    LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 

    Como vamos exercer a cidadania sem certidão de nascimento??

    Me avisem se estiver viajando.

  • É um direito de TODES

  • JURISPRUDÊNCIA DO STF: ALÉM DO RECONHECIMENTO DA GRATUIDADE PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES

    • ENTENDEU O STF SER ESSA GRATUIDADE ESTENDIDA TAMBÉM A TODOS OS BRASILEIROS,

    LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:         

    a) o registro civil de nascimento;

    b) a certidão de óbito;

    LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 

    @STUDYEDUZINHO


ID
4206907
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

O mandado de segurança é garantia fundamental à disposição do cidadão para assegurar a retificação de dados constantes em órgãos públicos

Alternativas
Comentários
  • A questão descreveu uma das funções do Habeas Data e não do MS.

  • Gabarito:"Errado"

    A definição da assertiva se refere ao HABEAS DATA.

    CF, art.5, LXXII - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  • Gabarito: ERRADO

    Remédios Constitucionais (ações, garantias, writs - não são direitos)

    - Habeas Corpus: direito de locomoção.

    - Habeas Data: direito de informação pessoal.

    - Mandado de segurança: direito líquido e certo.

    - Mandado de injunção: omissão legislativa.

    - Ação Popular: ato lesivo.

    O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

    Fonte: Luiz Henrique

    FELIZ 2021!

  • Isso dai é HABEAS DATA!!

    Mandado de segurança, é direito liquido e certo

  • GAB E

    TRATA-SE DE HABEAS DATA - PROTEGE O DIREITO A INFORMAÇÃO DE CARATER PESSOAL

    É GRATUITO,MAS PRECISA DE ADVOGADO.

  • Habeas Data é o remédio constitucional adequado para assegurar a retificação de dados constantes em órgão público,

  • Habeas Data

  • Caráter residual: Súmulas 101 do (“O mandado de segurança não substitui a ação popular”) e 269 (“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”) do STF.

  • Nesse caso seria o Habeas Data

  • Errado.

    Cuidado: falou em certidão, MS.

  • O habeas data é meio adequado para o cidadão conhecer informações suas constantes de banco de dados de caráter público.

  • GAB E

    habeas data é garantia fundamental à disposição do cidadão para assegurar a retificação de dados constantes em órgãos públicos

  • Nesse caso, Habeas Data.

  • Habeas Data é o direito de informação pessoal constante em órgão público, de forma GRATUITA.

  • ERRADO. A questão fala de Habeas Data

  • ERRADO

    O HABEAS DATA é garantia fundamental à disposição do cidadão para assegurar a retificação de dados constantes em órgãos públicos

  • Gabarito: Errado

    Vamos lá para os remédios constitucionais.

    Se a pessoa está sendo impedida de ter acessos a seus próprios dados, caberá a ela entrar com Habeas Data, agora, caso ela busque de outrem, caberá Mandato de Segurança.

  • Questão errada. Trata-se do HABEAS DATA.

  • Habeas Data

  • Errado, na verdade é o habeas data.

  • esta errada na verdade seria HABEAS DATA

  • ESSE AI SERIA O HABEAS DATA.

  • GAB: ERRADO

    HABEAS DATA

  • Uma observação : antes de utilizar o habeas data, o cidadão tem que fazer um requerimento administrativo ao Poder Público.

  • Habeas Data.

    Gabarito: errado.

  • Habeas Corpus

    • relacionado ao direito de locomoção
    • pode ser preventivo ou repressivo
    • É uma ação penal de caráter penal e de procedimento especial

    Habeas Data

    • relação com o direito à informação
    • para conhecimento de dados pessoais ou de conhecimento geral
    • tb usado para retificar dados

    Mandato de Segurança

    • direito líquido e certo
    • não amparado por HC ou HD
    • quando a ação advém de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício público

    ERRADO

  • Isso é um Habeas Data.

  • DADOS SÓ NO "HD"

  • A habeas data seria para informação pessoal, com isso acredito que a questão poderia ser anulada, já que não fala de informação pessoal.
  • Gabarito: "Errado". A definição se refere ao HABEAS DATA.
  • Habeas Data.

  • Habeas Data ➜ Obter ou Editar informações a pessoa do impetrante

    Mandado de Segurança ➜ Garantir direito liquido e certo

  • Mandado de $$egurança é remédio constitucional de natureza jurisdicional, é pago e precisa de advogado.

  • RESUMÃO DO HABEAS DATA 

    CF-88, Art. 5 º LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    O habeas data é ação personalíssima!! Apenas o titular das informações é quem pode impetrar tal remédio constitucional.- HD é uma ação constitucional de caráter civil, conteúdo e rito sumário.

    - HD na justiça do trabalho: surgiu com a EC45/2004.

    - Não cabe HD para vista de processo administrativo.

    Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas.

    Súmula 2 do STJ Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

    Habeas Data - Incondicionada → precisa de advogado.

    Legitimado ativo: pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira.

    Legitimado passivo: Entidades governamentais ou pessoas jurídicas de caráter público que tenham registro ou banco de dados ou pessoas jurídica de direito privado detentoras de banco de dados de caráter público.

    habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de ACESSO aos registros; (b) direito de RETIFICAÇÃO dos registros; e (c) direito de COMPLEMENTAÇÃO dos registros. Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, a qual representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que estes se projetem. [RHD 22, rel. p/ o ac. min. Celso de Mello, j. 19-9-1991, P, DJ de 1º-9-1995.]

    Tema 582/Tese: “O habeas data é a garantia constitucional ADEQUADA para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais” STF. Plenário. RE 673707/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/6/2015 (repercussão geral) (Info 790).

    STFO habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros; (b) direito de retificação dos registros e (c) direito de complementação dos registros. (Min. Celso de Mello - STF).

    HABEAS DATA (HD)  ↓

     → Retificação de dados ou informações.

     → Obter informações pessoais.

    → Gratuito.

    → Para reconhecer a informação;

    → Para anotação (inserir informação)

  • Habeas Data

  • Beloveds,

    Dados públicos - Habeas Data

    Data em inglês é "Dado" (Ajudando galera da PRF e PCDF)

  • ACERTIVA INCORRETA!

    • BIZU

    -Informação relativo a pessoa - HABEAS DATA

    -Ratificação de Dados - HABEAS DATA

    -Locomoção - HABEAS CORPUS

    Obs: Terminados em "ÃO" é MS.

    -Certidão/Petição/Reunião/Associação/Manifestação - MANDADO DE SEGURANÇA

    FONTE: MEUS RESUMOS!

  • Dados públicos= Habeas Data

  • habeas data carai

  • Habeas Datas

  • Habeas Data

  • HABEAS DATAAA

  • Informação relativo a pessoa - HABEAS DATA

    -Ratificação de Dados - HABEAS DATA

    -Locomoção - HABEAS CORPUS

    Obs: Terminados em "ÃO" é MS.

    -Certidão/Petição/Reunião/Associação/Manifestação MANDADO DE SEGURANÇA

    #MINHAS ANOTAÇÕES

  • Habeas data.

  • Para consultar, retificar ou acrescentar informações (próprias do impetrante) em bancos de dados públicos e que estejam sendo negados, o HD (habeas data) é o remédio constitucional adequado ao caso.

  • PARA REVISÃO:

    Remédios Constitucionais (ações, garantias, writs - não são direitos)

    Habeas Corpus: direito de locomoção.

    Habeas Data: direito de informação pessoal.

    Mandado de segurança: direito líquido e certo.

    Mandado de injunção: omissão legislativa.

    Ação Popular: ato lesivo.

    O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

    Fonte: Luiz Henrique

  • HABEAS DATA:

    → USADO TANTO PARA CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS QUANTO PARA RETIFICAÇÃO DE DADOS.

  • A questão descreve o Habeas Data, não Mandado de Segurança!

    AVANTE

  • Gabarito: ERRADO

    Remédios Constitucionais (ações, garantias, writs - não são direitos)

    - Habeas Corpus: direito de locomoção.

    - Habeas Data: direito de informação pessoal.

    - Mandado de segurança: direito líquido e certo.

    - Mandado de injunção: omissão legislativa.

    - Ação Popular: ato lesivo.

    O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

  • O mandado de segurança é garantia fundamental à disposição do cidadão para assegurar a retificação de dados constantes em órgãos públicos GAB : ERRADO

    O HABEAS DATA é garantia fundamental à disposição do cidadão para assegurar a retificação de dados constantes em órgãos públicos

  • ERRADO. Esta função compete ao Habeas Data.

ID
4206910
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.


Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não são imputáveis aos estrangeiros que estejam em território brasileiro em viagem de turismo.

Alternativas
Comentários
  • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    Está garantida uma sociedade para todos.

    Errada

  • STF: O estrangeiro em trânsito também está resguardado pelos direitos individuais, podendo, inclusive, utilizar-se de remédios constitucionais. Contudo, ele não poderá fazer uso de todos os direitos a exemplo da ação popular, que é privativa de brasileiro.

  • Quadrix 2018

    São destinatários da proteção conferida pelos direitos fundamentais as pessoas naturais e jurídicas, nacionais e estrangeiras. Correto

  • STF: expandiu o conceito abordado no art. 5º e os direitos e garantias fundamentais também se aplicam aos estrangeiros não residentes.

    Por óbvio, o turista tem direito à vida, também pode impetrar HC em caso de restrição da sua liberdade...

  • Questão desatualizada. Os estrangeiros não residentes também são abrangidos pelos direitos fundamentais do artigo 5°

  • São Titulares de Direitos Fundamentais: PEBOP

    Pessoas Físicas

    Estrangeiros residentes ou não no País

    Brasileiros em território estrangeiro.

    Órgãos Públicos

    Pessoas Jurídicas

  •   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros (residentes letra morta) BASTA ESTAR no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  • O próprio nome já diz : direitos fundamentais. Por que ao estrangeiro seria diferente ?

  • ERRADO

    5º, caput, da nossa Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

  • Pra quem tem dificuldades no vocábulo, sugiro que quando surgir uma questão com nomenclaturas "difíceis" por assim dizer, pesquisem o significado no google!! Já errei BILHARES de questões por apenas não saber o significado de 1 só palavra...

  • São Titulares de Direitos Fundamentais: PEBOP

    Pessoas Físicas

    Estrangeiros residentes ou não no País

    Brasileiros em território estrangeiro.

    Órgãos Públicos

    Pessoas Jurídicas

  • Pisou o pé aqui, é BR do mesmo jeito kkkk visão CF.

  • IMPUTÁVEL = que pode, que deve ser imputado; atribuível.

    Foi o que me ajudou, espero ter ajudado.

  • Nesse caso, utiliza-se a interpretação extensiva, em virtude da má redação do art.5º, caput, onde o legislador disse menos do que deveria. Por meio de uma interpretação literal, dá a entender que tais direitos cabem somente aos estrangeiros residentes no país, o que é uma inverdade, e os referidos direitos se estendem aos estrangeiros que estão apenas de passagem por aqui.

  • STF: O estrangeiro em trânsito também está resguardado pelos direitos individuais, podendo, inclusive, utilizar-se de remédios constitucionais. Contudo, ele não poderá fazer uso de todos os direitos a exemplo da ação popular, que é privativa de brasileiro.

    São Titulares de Direitos Fundamentais: PEBOP

    Pessoas Físicas

    Estrangeiros residentes ou não no País

    Brasileiros em território estrangeiro.

    Órgãos Públicos

    Pessoas Jurídicas

  • Imputável =Atribuível

  • Errado, não são imputáveis -> são sim.

    seja forte e corajosa.

  • Com relação aos destinatários dos direitos e garantias individuais, uma interpretação literal do dispositivo constitucional, excluindo os estrangeiros não residentes, revelar-se-ia incompatível com a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).

    A orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal é firma no sentido de que a condição jurídica de estrangeiro aliada ao fato de não possuir domicílio no Brasil não inibe, só por si, o acesso aos instrumentos processuais de tutela da liberdade nem subtrai o Poder Público do dever de respeitar as prerrogativas de ordem jurídica e as garantias de índole constitucional que o ordenamento positivo brasileiro assegura a qualquer pessoa (HC 94.477/PR).

    Nesse sentido, revela-se ilegítima a adoção de tratamento arbitrário ou discricionário por parte do Estado brasileiro a qualquer indivíduo, independentemente de sua origem ou domicílio (HC 94.016-MC/SP; RE 215.267).

    (Constituição Federal para concursos - Novelino e Dirley da Cunha - ed. JusPODIVM)

  • A Gringarada tem direito aos direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988.

  • São sim! Só o fato deles colocarem o pé aqui já é suficiente para que sejam detentores de direitos, como à saúde, por exemplo.

  • Gerações ou dimensões dos direitos fundamentais

    1 - Geração

    Valor - Liberdade

    Liberdade negativa ou prestação negativa

    Abstenção estatal

    Direitos civis e políticos

    2 - Geração

    Valor - Igualdade

    Liberdade positiva ou prestação positiva

    Atuação estatal

    Direitos econômicos, culturais e sociais

    3 - Geração

    Valor - Solidariedade e Fraternidade

    Direitos difusos e coletivos

    4 - Geração

    Valor - Desenvolvimento ou globalização

    Direito democracia, informação e engenharia genética

    5 - Geração

    Paz

    Características dos direitos fundamentais

    Historicidade

    Direitos Fundamentais são frutos da evolução histórica da humanidade

    Universalidade

    Devem ser direcionados a todos, independente de nacionalidade, cor, raça, crença, convicção política, filosófica ou qualquer outra.

    Vedação ao retrocesso.

    É a vedação da eliminação da concretização já alcançada na proteção de algum direito, admitindo-se somente aprimoramentos e acréscimos

    Inalienabilidade

    Impossibilidade de transferir a outrem 

    Imprescritibilidade

    Não prescrevem, ou seja, os direitos fundamentais estarão sempre a disposição e não se perdem pelo decurso do tempo.

    Irrenunciabilidade

    Não se pode abrir mão dos direitos fundamentais, pode não exercer mas nunca renunciar.

    Relatividade ou imutabilidade

    Não existe direitos e garantias absoluto, os direitos fundamentais podem ser relativizados

    Inviolabilidade

    As autoridades e disposições infraconstitucionais devem observá-los

    Interdependência

    há diversas ligações entre os direitos fundamentais

    Complementariedade

    Devem ser interpretados de forma conjunta

    Efetividade

    O poder público deve garantir sua aplicação

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária.

  • ERRADO

  • Errado

    ex: tem direitos de ir a um hospital, delegacia e etc...

    se pensar dessa forma sempre irá acertar.

    PMAL 2021

  • Errada, a garantia servirá a todos, inclusive aos estrangeiros. Exemplo de uma ação, o estrangeiro terá todos os benefícios que um brasileiro teria.

  • estrangeiros residentes no país, inclusive os estrangeiros que estão de passagem no país.

    Nem todos os direitos fundamentais se estendem aos estrangeiros, somente alguns. Exemplo: estrangeiros não possuem direitos políticos. Somente se for naturalizado (brasileiro naturalizado – Art. 12, II, CF). 

  • Constituição Federativa Do Brasil, vale pra quem tá no meio dessa farofa!

    .

  • Tem direito os estrangerios pela luz do principio da UNIVERSALIDADE

  • Os estrangeiros (residentes ou de passagem no país) são titulares de direitos fundamentais, exceto os caso previstos no ordenamento jurídico.


ID
4206913
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.


<<07PMRB060079I25702M_C\C23\_105>>É possível a cumulação de pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em uma mesma ação.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO!

    Súmula 37 STJ - São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

  • Súmula 387 -

    É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

    Data da Publicação - DJe 1-9-2009

  • Gabarito: Certo

    Súmula nº 37 do STJ - São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

  • sumula 37 stj - São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

  • CERTO

    Súmula n. 37: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”.

    Súmula n. 387: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”.

  • sumula 37 stj - São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

  • EX: o cara bateu no meu carro e ainda me agrediu verbalmente.

    Ele terá de pagar os danos do meu carro e pagar uma indenização por danos morais.

    Obs: após processo.

  • Gab: certo

    Eles são ACUMULATAVIVOS!

  • Judiciário: você vai pagar pelo conserto do bem e pelos machucados que causou ao dono do bem.

  • tem gente que se empenha e é responsabilizado por mais de um

  • Do mesmo fato, OK, mas da mesma ação? São ações independentes nas esferas civel e penal, não?

  • Súmula 37 STJ - São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.


ID
4206916
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.


Durante a ocorrência de flagrante delito, é possível o ingresso da autoridade policial em residência que seja local da prática do delito, independentemente de autorização judicial. 

Alternativas
Comentários
  • CERTO!

    Letra de lei!

    C.F/88 ----> Art. 5, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

  • Imagina depender de autorização judicial todas as vezes que estiver ocorrendo um flagrante delito kkkk

  • C

    A casa (conceito amplo) é asilo inviolável...

    No caso de FLAGRANTE DELITO, DESASTRE e SOCORRO > dia ou noite - SEM ORDEM JUDICIAL

  • Bizu: em caso de FDP, qualquer hora do dia sem ordem judicial

    Flagrante de delito

    Desastre

    Prestar socorro

    "Não existe concurso ruim, o ruim é não ser concursado".

  • Qualquer hora, sem autorização, nos seguintes casos : DDS

    *D.D.S*

    Delito, Desastre, Socorro

  • Vale salientar que, o flagrante delito em questão, é aquele que está ocorrendo dentro da casa.
  • PRF 2019 --> Cespe considerou como legal a entrada em domicílio sem ordem judicial nas hipóteses de flagrante delito próprio, impróprio e presumido/ficto.

  • XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

  • Aproveitando para revisar:

    Flagrante próprio ou real > quando o agente está cometendo a infração ou acaba de cometê-la;

    Flagrante impróprio ou quase-flagrante > o agente é perseguido logo após em situação que faça presumir ser o autor da infração;

    Flagrante presumido ou ficto > encontrado logo após com instrumentos, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele o autor da infração.

  •  

    - Parâmetros para a validade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 

    A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori", que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. 

    STF. Plenário. RE 603616/RO. Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgado 4-5/11/2015 (repercussão geral) (lnfo 806  

  • Hipótese de violação do domicílio:

    Independe do dia e hora :

    Flagrante delito

    Desastre

    Prestação de socorro

    Durante o dia :

    Ordem judicial

  • A autoridade policial só pode adentrar na casa de uma pessoa se tiver mandado judicial, desastre, prestar socorro ou flagrante delito.

  • Certo.

    Acrescentando para MINHAS revisões:

    LEI N. 13.869/19:

    Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    § 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL:

    Art. 239.  Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

  • Gabarito: Certo

    Constituição Federal:

    Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

  • O inciso XI do Artigo 5º define que: XI – “A casa é asilo inviolável do indivíduoninguém nela podendo penetrar sem consentimento do moradorsalvo em caso de flagrante delito ou desastreou para prestar socorrooudurante o dia, por determinação judicial.”

  • Assertiva C

    Durante a ocorrência de flagrante delito, é possível o ingresso da autoridade policial em residência que seja local da prática do delito, independentemente de autorização judicial.

  • Os 615 que eram aí podem pedir pra sair

  • Como a teoria é linda. Na prática, o STJ tem considerado como ilegal até a entrada em domicílio em situações que os agentes policiais verificam - do lado de fora do imóvel - a traficância ocorrendo dentro do imóvel kkkkkkk Decisões sem pé nem cabeça. Os policiais presenciam o flagrante, entram no imóvel "independentemente de autorização judicial", e depois o judiciário invalida todo o trabalho da polícia sob um argumento desnorteado de invasão de domicílio. Está cada vez mais fácil ser bandido e cada vez mais difícil ser polícia. Tem que amar mesmo essa porr@.

  • Disposição defendida como exceção no art 5 da cf/88


ID
4206919
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.


Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada indenização ao proprietário em caso de dano. 

Alternativas
Comentários
  • CERTO!

    Letra de lei!

    C.F/88 ----> Art. 5, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  • Embora tenha faltado ULTERIOR, está CORRETA.
  • Cespe: "Para mim, questão incompleta NÃO está errada!!"

  • Requisição administrativa

    Art. 5, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior(posterior), se houver dano;

  • Para a Cespe, questão incompleta=questão certa

  • Cespe e o caso de amor por esse inciso

  • Artigo 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; Da CF de 1988.

  • CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal

    Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, independentemente da comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é presumido. ERRADO

    CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal

    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. CERTO

    CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo

    No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de dano. CERTO

  • O velho Linguajar da banca : O Incompleto não fica incorreto .

    NÃO ESQUECER QUE É ULTERIOR

    NÃO ESQUECER QUE É CONDICIONADA AO ACARRETAMENTO DE DANO.

    NÃO ESTÁ EXPRESSAMENTE ESCRITO " EM DINHEIRO".

    Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  • Certo.

    Trata-se do instituto denominado de Requisição Administrativa:

    C.F/88 ----> Art. 5, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

  • Espero que não seja só eu que clicou no certo achando que estava errada por estar incompleta kkkkkkkk

  • Aplica-se aqui o famoso brocardo jurídico-concurseirístico: "Para o Cespe, incompleto não é necessariamente errado."

    Autor: desconhecido.

  • Gabarito: Certo

    Constituição Federal:

    Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  • forma de intervenção do estado na propriedade---- requisição administrativa - Ex: Policial que usa veiculo de particular para prosseguir em fuga .

  • Requisição Administrativa

  • Lembrem-se que a INDENIZAÇÃO é ULTERIOR, ou seja, depois. ART. 5° xxv

    GAB: CERTO

  • Colegas, não sei vocês, mas quando se trata da CESPE, fico com medo dos significados das palavras até quando a questão é sobre Direito Constitucional. kkkkkkkkk

    Acreditam que fui ver o significado de iminente no Google kkkkkkkkkkkkkkkkk

  • ESSA QUESTÃO TA INCOMPLETA, ISSO NÃO TORNA A QUESTÃO ERRADA?

  • venha assim fia da "peste" na minha prova
  • Art 5, XXV. (Mesmo que na questão faltou a palavra Ulterior)

    GAB: CORRETO

  • Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  • Imagina se só viesse questões assim na prova

  • Correto.

    A propriedade continua sendo um bem do particular, todavia, a autoridade realiza a requisição compulsório do mesmo.

    Em caso de dano, após a utilização do bem é assegurada ao proprietário a indenização.

  • indenização ulterior, em caso de dano

  • Gabarito: CERTO

    Art. 5°, XXV, CF/88 - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    É a chamada Requisição Administrativa, onde o particular "empresta" a propriedade à Autoridade. A Autoridade usa a propriedade e indeniza depois, se houver dano.

  • CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal

    Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, independentemente da comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é presumido. ERRADO

    CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal

    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. CERTO

    CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo

    No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de dano. CERTO

  • não errei..

    mas eu observei que para cespe incompleta não é errada quando ela quer e está com vontade ... complicado.


ID
4206922
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.


<<07PMRB060079I28702M_E\C24\_108>>É lícita a previsão, em edital, de escolha de marca de caneta para aquisição pelo menor preço apresentado.

Alternativas
Comentários
  • 8.666/ 1993

    Art. 7

    § 5   É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

  • ERRADO.

    É vedada preferência por marcas.

  • Resposta: errado

    Lei 8.666/93 - Art. 15 § 7 Nas compras deverão ser observadas, ainda:

    I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

    Regra: é vedado indicar marca. Porem, existem exceções.

  • É vedada a preferência por marcas.

  • É lícita a previsão, em edital, de escolha de marca de caneta para aquisição pelo menor preço apresentado. ERRADO

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Art. 7 § 5  É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

    Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: § 7 Nas compras deverão ser observadas, ainda:

    I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

    Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

    I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

    § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

    Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:

    I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

    a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

    b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração;

    c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;

    d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência;

  • A

    realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas,

    características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou

    ainda quando o fornecimento for feito sob o regime de administração contratada, previsto e

    discriminado no ato convocatório.

  • GABARITO ERRADO

    É VEDADO A PREFERÊNCIA POR MARCA

  • ERRADO

    • vedada a preferência por marca.

    PMAL 2021


ID
4206925
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.


É inexigível a licitação para contratação de artista de projeção nacional, com vistas à realização de show em praça pública no município de Rio Branco.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • INEXIGIBILIDADE (rol exemplificativo)

    1- Fornecedor exclusivo.

    2- serviço técnico de natureza singular.

    3- Artista consagrado pela mídia.

  • GABARITO - CERTO

    É um dos casos ( Rol Exemplificativo )

    ARTISTA é EX NObE

     

    I - EXclusivo - (representante comercial) - (vedada a preferência de marca)

    II - NOtória Especialização + ATIVIDADE SINGULAR (profissionais ou empresa - serviços técnicos)

    III - ARTISTA consagrado pela crítica.

    Bons estudos!

  • CERTO

    inexigibilidade de licitação (art. 25) são apenas 3, e o resto poderá ser dispensa ou licitação dispensável.

    PRO EX SERVIR

    PROfissional (de setor artístico, consagrado pela crítica)

    EXclusivo (Representante exclusivo)

    SERVIços técnicos (Serviços técnicos de notória especialização)

  • projeção nacional = consagrado pela opinião pública.... Fazer o q...

  • gaba CERTO

    os casos de INEXIGIBILIDADE de licitação faz você PENSA

    Produtor

    Exclusivo

    Natureza

    Singular

    Artista consagrado.

    pertencelemos!

  • minha contribuição. inexibilidade é rol exemplificativo está sempre comprando algo e não desfazendo
  • ARTISTA é EX NObE

     

    I - EXclusivo - (representante comercial) - (vedada a preferência de marca)

    II - NOtória Especialização + ATIVIDADE SINGULAR (profissionais ou empresa - serviços técnicos)

    III - ARTISTA consagrado pela crítica.

  • ARTISTA é EX NObE

     

    I - EXclusivo - (representante comercial) - (vedada a preferência de marca)

    II - NOtória Especialização + ATIVIDADE SINGULAR (profissionais ou empresa - serviços técnicos)

    III - ARTISTA consagrado pela crítica.

  • ARTISTA é EX NObE

     

    I - EXclusivo - (representante comercial) - (vedada a preferência de marca)

    II - NOtória Especialização + ATIVIDADE SINGULAR (profissionais ou empresa - serviços técnicos)

    III - ARTISTA consagrado pela crítica.

  • É inexigível a licitação para contratação de artista de projeção nacional, com vistas à realização de show em praça pública no município de Rio Branco. CERTO

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

    Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

    II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

  • A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade jurídica de competição entre

    contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela

    Administração13. Ocorre em situações que, mesmo que o Administrador desejasse, não seria

    possível proporcionar a competição. Dessa forma, as situações de inexigibilidade são vinculadas.

    Imagine uma prefeitura municipal que deseje contratar a cantora Ivete Sangalo, diretamente ou

    através de seu empresário exclusivo, como fazer uma competição nessa situação? Agora, pense

    em uma situação em que um órgão, localizado no interior da Amazônia, em um município em que

    só existe um fornecedor de pneus. Como fazer a competição se só há um fornecedor? São

    situações como essas em que se aplica a inexigibilidade de licitação.

  • GABARITO CERTO

    Licitação inexigível - Competição inviável (rol exemplificativo)

    • Fornecedor Exclusivo (vedada: preferência por marca)
    • Profissional de notória especialização(vedada: publicidade e divulgação)
    • artista consagrado

  • O fato de ter projeção nacional não quer dizer que o artista é "consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública".

  • Projeção nacional agora é sinônimo de ser consagrado? viva a corrupção !!!
  • CERTO

  • CERTO

    • Inexigibilidade como no caso de profissionais artísticos 

    PMAL 2021

  • Ta faltando consagração pela crítica.... Questão muito errada

  • Se você errou, parabéns; Significa que entendeu bem o assunto!


ID
4206928
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.


<<07PMRB060079I30702M_C\C24\_110>>A inexecução total ou parcial de contrato celebrado com a administração pública pode implicar impedimento de contratar com a administração pública por até 2 anos.

Alternativas
Comentários
  • Seus comentários ajudam muito
  • :)
  • LEI 8666/93

    Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

  • gaba CERTO

    LEI 8666/93

    Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    • III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    pertencelemos!

  • A inexecução total ou parcial de contrato celebrado com a administração pública pode implicar impedimento de contratar com a administração pública por até 2 anos. CERTO

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

    Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa;

    III - impedimento de licitar e contratar;

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

    § 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

    OBS: Apenas referenciando a nova lei de licitações para ajudar os colegas na comparação.

  • PENALIDADES DO CONTRATO (DeMAIS)

    Declaração de Inidoneidade

    Multa

    Advertencia

    Impedimento

    Suspensão

  • A nova lei prevê ate 3 anos agora fiquem ligados.

  • CERTO

    MAS A LEI MUDOU, NA PROVA SERÁ 3 ANOS.

    PMAL 2021

  • Inexecução: Quebra de contrato. com a atualização da lei a empresa fica impedida de participar de novos contratos por 3 anos.

  • 3 ANOS, NOVA LEI.

  • *A sanção de impedimento de licitar e contratar por até 3 (três) anos prevista na lei 14.133/2021

    *LEI 8666/93 - III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    Obs.: fique atento ao comando da questão e vá de acordo com o que ela pedir.

    ```Grandes realizações não são feitas por impulso, mas por uma soma de pequenas realizações.``

    #RUMOAS100MILQUESTOES

    #RUMO A CLASSIFICAÇÃO E NÃO A APROVAÇÃO


ID
4206931
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.


A celebração de contrato com empresa declarada inidônea constitui crime.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Das Sanções Administrativas

    Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

    FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • tipifica como crime 'admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo', o que abrange todo o território nacional 
  • CERTO

    97 da Lei no 8666/93 considera crime admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, aplicando a pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  • gaba CERTO

    <<07PMRB060079I31702M_C\C24\_111>>

    estagiário errando comando...

    pertencelemos!

  • Inidôneo: O que não é idôneo (conveniente); impróprio.

    Não produz o efeito esperado; ineficaz / Não tem uma boa reputação / Não se pode confiar.

  • INIdôneo = INImigo da administração.

    hehhehe forma de decorar 

  • O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) apresenta a relação de empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que implicaram a restrição de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

    por isso constitui crime!

  • Em 06/03/21 às 22:24, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 05/03/21 às 18:41, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 16/02/21 às 12:41, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!

  • INIDÔNEO = NÃO POSSUI IDONEIDADE (NÃO TEM BOA FAMA OU REPUTAÇÃO)

    INIMIGO DA ADMINISTRAÇÃO

  • A celebração de contrato com empresa declarada inidônea constitui crime. CERTO

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

    DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

    Contratação inidônea

    Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:

    Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.

    § 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

    Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa.

    § 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.

  • Respondi E dia 23-06-2021.

  • pqp, li a palavra idôneo...

ID
4206934
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.


<<07PMRB060079I32702M_C\C24\_112>>A alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública é cláusula exorbitante na pactuação com o poder público.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Certo.

    tração Pública. Referem-se a certas prerrogativas da Administração que a colocam em situação de superioridade em relação ao particular contratado. Se essas cláusulas estivessem previstas em um contrato regido pelo direito privado, seriam cláusulas abusivas, ilícitas e, portanto, não lidas. A enumeração das cláusulas exorbitantes está no art. 58 da Lei n. 8.666/93, que legitima à Administração a possibilidade de: modificação unilateral do contrato, rescisão unilateral por parte da Administração, além da fiscalização, da possibilidade de aplicação de penalidades e da ocupação provisória de bens da contratada.

    A modificação unilateral do contrato administrativo, obedecendo aos limites e formalidades do art. 65 do mesmo diploma, pode ocorrer desde que represente necessidade de interesse público e não prejudique os direitos do contratado. Nesse sentido, a lei proíbe a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, sem prévia concordância do contratado. Também não é possível modificar a natureza do objeto de contrato. A alteração deve ser formalizada por meio de aditamento, devidamente publicado na imprensa oficial, da mesma forma que o contrato (verifique o tópico “alteração contratual”).

    Com a possibilidade de rescisão unilateral, a Administração também pode rescindir o contrato, tanto por razões de interesse público, como por descumprimento de cláusula contratual por parte da contratada (art. 77 e seguintes da Lei n. 8.666/93).

  • A fiscalização é o poder-dever da Administração de fiscalizar efetivamente a execução do contrato administrativo e está prevista no art. 67 da mencionada lei, ao exigir que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição. Todas as ocorrências devem ser registradas, devendo a autoridade determinar a regularização de possíveis falhas e defeitos, como também comunicar à autoridade competente, quando a medida extrapolar a sua esfera de competência.

    A Administração, em caso de inadimplemento contratual, também poderá aplicar uma das sanções enumeradas na Lei n. 8.666/93, em seu art. 87. Entretanto, a aplicação da sanção e a escolha da medida adequada ao caso concreto dependerão de uma decisão discricionária e devidamente fundamentada do administrador. São possíveis as seguintes sanções: multas, advertências, suspensão de participar em licitações e impedimentos de contratar com o Poder Público, bem como a declaração de inidoneidade da empresa (tema também tratado em tópico próprio).

    Por fim, há a ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto de contrato, visando à proteção da continuidade dos serviços públicos. Verificado o inadimplemento do contrato por parte da empresa contratada, a Administração poderá rescindir o contrato. Tal providência também é possível por razões de interesse público. Contudo, para tal medida, deve-se instaurar um procedimento administrativo, garantindo à empresa o contraditório e a ampla defesa. Enquanto não se decide pela rescisão ou não, a Administração, para manter a prestação do serviço, poderá ocupar provisoriamente os bens da contratada, indispensáveis a essa prestação.

    Fonte: Marinela, Fernanda (2014. pág. 734, 9ª edição)

  • CERTO

    Cláusulas exorbitantes são prerrogativas que colocam a Administração em situação de superioridade perante o particular. Elas existem em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

    Principais cláusulas exorbitantes: (Lei 8666 Art. 58)

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

  • A alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública é cláusula exorbitante na pactuação com o poder público. CERTO

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

    Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;

    Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

    b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

  • CLAUSULAS EXORBITANTES (FARAO)

    FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

    ALTERAÇÃO UNILATERAL

    RESCISÃO UNILATERAL

    APLICAÇÃO DE PENALIDADES

    OCUPAÇÃO TEMPORARIA

  • Está o contrato administrativo, sujeito à incidência de cláusulas exorbitantes, às quais conferem à Administração Pública uma superioridade sobre o particular; à imposição de sanções, à fiscalização diária, dependendo do tipo do objeto do contrato; e por fim, à rescisão unilateral.

  • a adm pode alterar por motivos de coveniência e oportunidade.

  • CERTO

    CLAUSULAS EXORBITANTES (FARAO)

    • FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

    ALTERAÇÃO UNILATERAL

    • RESCISÃO UNILATERAL

    • APLICAÇÃO DE PENALIDADES

    • OCUPAÇÃO TEMPORARIA

    PMAL 2021

  • Não precisa estar expresso no contrato.

    clausulas exorbitantes estão previstas em lei.


ID
4206937
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.


<<07PMRB060079I33702M_C\C25\_113>>A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica inversão do ônus da prova, caso o administrado tente desconstituí-lo.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos, e está presente em todos os atos administrativos emanados da administração, possui presunção relativa (juris tantum), podendo ser afastada diante de prova inequívoca da ilegalidade do ato. O ônus de provar o eventual defeito incumbe a quem alega, isto é, cabe ao particular provar a existência do vício que macula o ato administrativo. Daí afirmar-se que a presunção de legitimidade inverte o ônus da prova, não cabendo ao agente público demonstrar que o ato por ele praticado é válido, e sim ao particular incumbe a prova da ilegalidade.

    FONTE: RENATO - Q409084.

  • CERTO

    A doutrina tradicional ensina que o ato administrativo possui, como um de seus atributos, a presunção de legitimidade. Na prática, isso significa dizer que a atuação da Administração Pública (rectius, dos agentes públicos) é presumidamente verdadeira, o que inverte o ônus da prova em desfavor do administrado.

    RESUMO: se o administrado/particular alegar a existência irregularidade no ato, ele deve provar se tal defeito realmente existe

  • GABARITO - CERTO

    A presunção de Legitimidade e Veracidade possuem presunção relativa "Iuris Tantum ".

    CUIDADO!

    A inversão do ônus recai sobre a figura do particular. É ele quem deve provar que os fatos não são verídicos.

  • Segundo HLM, o particular deve provar que aquele fato é ilegal, uma vez que é presumida a legitimidade da ação,

    Ex: passar por um radar com velocidade de 600km/h, o particular deve provar que não passou com essa velocidade, cabendo a revogação já que é um ato LEGAL.

    Fonte: Gustavo Scatolino, Gran cursos.

  • GABARITO CERTO

    Inversão do ônus da prova: cabe ao administrado provar a ilegalidade do ato.

  • ✅Gabarito Certo.

    [PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE]

    É a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.

    1} LEGITIMIDADE corresponde a ATOS

    2} VERACIDADE corresponde a FATOS

  • Apenas um aprofundamento, possível de ser cobrado: o atributo presunção de legitimidade e veracidade são tratados como sinônimos, MAS de forma específica não são. O atributo da presunção de legitimidade está relacionado a conformidade do ato com a lei; já o atributo da presunção de veracidade está relacionado aos fatos alegados pela Administração serem considerados verdadeiros.

    Assim, a presunção de VERACIDADE é que inverte o ônus da prova; a presunção de legitimidade não acarreta essa inversão "uma vez que, quando se trata de confronto entre o ato e a lei, não há matéria de fato a ser produzida" (Di Pietro - Cap. 7 - Direito Administrativo - página 237).

  • CUIDADO: segundo DI PIETRO: Não falta parcela de razão a esses autores; inverte-se, sem dúvida nenhuma, o ônus de agir, já que a parte interessada é que deve provar perante o judiciário, a alegação de ilegalidade do ato; inverte-se também , o ônus da prova, porém não de modo absoluto,: a parte que propôs a ação deverá, em principio provar que os fatos em que se fundamenta, a sua pretensão são verdadeiros, só que isso não libera a administração em provar sua verdade, até porque a lei prevê em várias circunstâncias, a possibilidade de o Juiz ou o promotor público requisitar da administração documentos que comprovem as alegações necessárias a instrução do processo e a formação da convicção do Juiz.

    Gabarito: Certo

    Qualquer erro, notifique-me

  • DIR. PENAL E DIR. ADM.

    ACUSOU TEM QUE PROVAR.

  • muito mimimi
  • A doutrina de Direito Administrativo para concurso público ensina que a presunção de legitimidade está presente em todo ato administrativo, e significa que até que se prove o contrário, o ato administrativo é válido e legal. Ou seja, o efeito da inversão do ônus da prova e a obrigatoriedade de seu cumprimento existirá até a prova de sua ilegitimidade ou falsidade por parte do particular ou administrado. fonte: Direito Administrativo - esquemas, dicas e questões. autor Diego da Rocha Fernandes, Amazon, segunda edição, ano 2020. página 81, ebook.
  • Acrescentando:Q846778

    "A presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova." ERRADO CESPE/2017

  • PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE:

    O ato, quando editado, presume-se praticado em conformidade com o ordenamento jurídico.

    IMPORTANTE:

    Essa presunção NÃO É absoluta. É RELATIVA!

    Denominada "juris tantum", pois admite prova em contrário por 3º prejudicados pelo ato, e esta prerrogativa se encontra em todos os atos administrativos. Daí a ocorrência da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    "Porque para Deus nada é impossível"

    Lucas 1:37

    SIGA FIRME!

  • Ato vinculado

    Sem margem de liberdade

    Critério de legalidade

    Ato discricionário

    Com margem de liberdade

    Critério de legalidade + Critério de mérito administrativo

    Atributos ou características dos atos administrativos

    Presunção de legitimidade e veracidade

    Presunção relativa

    Admite prova em contrário

    Está presente em todos os atos administrativo

    Autoexecutoridade

    Capacidade que possui a administração de executar diretamente suas decisões sem precisar acionar o poder judiciário

    Não está presente em todos os atos administrativo

    Tipicidade

    Previsão legal

    Está presente em todos os atos administrativo

    Imperatividade

    Imposição dos atos administrativo independentemente da anuência ou concordância do particular

    Não está presente em todos os atos administrativo

    Elementos ou requisitos de validade dos atos administrativo

    Competência ou sujeito

    Vício sanável

    Anulável

    Convalida

    Ato vinculado

    Finalidade

    Vício insanável

    Nulo

    Não convalida

    Ato vinculado

    Forma

    Vício sanável

    Anulável

    Convalida

    Ato vinculado

    Motivo

    Vício insanável

    Nulo

    Não convalida

    Ato vinculado e discricionário

    Objeto ou conteúdo

    Vício insanável

    Nulo

    Não convalida

    Ato vinculado e discricionário

    Convalidação

    É uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal

    Incide em vício sanável

    Vícios no elemento competência ou forma

    Requisitos para a convalidação:

    Não pode acarretar lesão ao interesse público

    Não pode acarretar prejuízo a terceiros

    Não convalida:

    Competência exclusiva ou quanto a matéria

    Forma essencial

    Poder da autotutela

    Súmula no 473 - STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    Súmula no 346 - STF: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

    Anulação ou invalidação

    Ato administrativo ilegal

    Critério de legalidade

    Pode ser realizada pela administração e pelo poder judiciário por provocação

    Efeitos retroativos ex tunc

    Revogação

    Ato administrativo legal mas inconveniente e inoportuno

    Critério de mérito administrativo

    Juízo de conveniência e oportunidade

    Realizado somente pela administração

    Poder judiciário não revoga atos dos outros

    Efeitos não retroativos ex nunc

  • Correto.

    A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa (juris tantum).

    Sendo assim, é possível que o particular impugne o ato, desde que demonstre a controvérsia acerca.

  • A presunção de veracidade dos atos administrativos é RELATIVA (iuris tantum), ou seja, há a inversão do ônus da prova.

  • Lembrem-se nem sempre essa inversão do ônus da prova existirá.

    Casos, como por exemplo, de processo administrativo há a prevalência da presunção de inocência, devendo a Adm. provar o que alega.

  • Presunção de Legalidade: Até que se prove o contrário o ato praticado é considerado legitimo

  • Faz todo sentido a questão!

  • Faz-se necessário que o administrado PROVE que tal ato encontra-se equivocado! A exemplo temos as multas de trânsito, caso concreto em que a presunção de legitimidade dos atos administrativos implica inversão do ônus da prova, Já que a pessoa multada terá que provar que ela não cometeu aquela infração recebida ...

  • Descordo com o gabarito da questão. Foi deixado bem claro pelo elaborador que se trata, única e exclusivamente, da presunção de legitimidade, a qual gera a presunção de legalidade do ato. Quando fala-se em presunção de veracidade, tem-se então a presunção de que o ato foi praticado de forma devida, por agente capaz dentro dos limites estabelecidos em lei, com isso a inversão do ônus da prova em desfavor do administrado.

    Mas...

  • Não entendi muito bem a redação da qustão.

  • Juris tantum”: diz de presunção relativa ou condicional que, resultante do próprio direito, e, embora por ele estabelecida com verdadeira, admite prova em contrário.

    • A redação da questão dificultou um "pouco" a compreensão da questão.

ID
4206940
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.


Os atos administrativos discricionários podem ser motivados em momento posterior à sua ocorrência.

Alternativas
Comentários
  • Ato discricionário: não admite motivação tardia.

    Ato vinculado: admite motivação tardia.

  • ERRADA

    A MOTIVAÇÃO DEVE SER PRÉVIA OU CONTEMPORÂNEA A EXPEDIÇÃO DOS ATOS

  • Alguém explicar por favor como seria a motivação tardia, não entendi essa parte....

  • Como bem ressaltado por Celso Antonio Bandeira de Mello, a motivação, que deve ser sempre prévia ou concomitante ao Ato, integra a adequada formalização do Ato Administrativo, sendo, pois, requisito formal.

    Para maior aprofundamento:

    https://mattheuslocio.jusbrasil.com.br/artigos/511517996/a-motivacao-nos-atos-administrativos-discricionarios

  • E quando e posterior ao ato, tem que ser previa ou contemporânea.

  • Questão complicada, há controvérsia na doutrina e entendimento jurisprudencial diverso.

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO A POSTERIORI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

    (...)

    2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o ato administrativo de remoção deve ser motivado" (AgRg no REsp 1.376.747/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 5/6/13).

    3. Os atos de remoção ex officio dos servidores restam convalidados pela demonstração, ainda que postergada, dos motivos que levaram o agente público à prática daqueles atos. Nesse sentido, mutatis mutandis: MS 11.862/DF, Rel. p/ Ac. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 25/5/09; REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 26/2/13.

    4. A possibilidade de motivação ulterior dos atos administrativos discricionários encontra respaldo, ainda, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, in verbis: "[...] nos casos em que a lei não exija motivação, não se pode, consoante dito, descartar alguma hipótese excepcional em que seja possível à Administração demonstrar e de maneira absolutamente inquestionável que (a) o motivo extemporaneamente alegado preexistia; (b) que era idôneo para justificar o ato e (c) que tal motivo foi a razão determinante da prática do ato. Se estes três fatores concorrem há de se entender, igualmente, que o ato se convalida com a motivação ulterior" (In "Curso de Direito Administrativo", 25.ª Ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 395).

    5. No mérito, a eventual averiguação de que as motivações apontadas pela Administração Pública - necessidade de transferência dos servidores de atividades burocráticas para a atividade fim, em virtude da carência de servidores nas diversas unidades regionais de saúde - demandaria dilação probatória, uma vez que: (i) o fato de que novos servidores públicos terem sido nomeados para o mesmo cargo dos Impetrantes/agravantes não é suficiente para se inferir a inexistência da carência de pessoal; (ii) não compete ao Poder Judiciário aferir se um determinado órgão ou unidade de saúde possui ou não maior carência de pessoal do que outro; (iii) o fechamento temporário da unidade de saúde para onde foi deslocada a primeira agravante, por si só, não afasta a presunção de legalidade do ato administrativo impugnado, haja vista se tratar de situação temporária.

    6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013)

  • Gab.: ERRADO

    MOTIVAÇÃO >> Explicação escrita dos motivos que levaram à prática do ato.

    Os atos discricionários podem ser motivados ANTES ou CONCOMITANTE à sua edição, mas nunca a posteriori.

  • A regra é que a motivação deve ser feita antes ou concomitantemente ao ato.

    Bons estudos!

  • A motivação do ato administrativo corresponde à forma do ato. Este, por sua vez, é um PREssuposto necessario à validade do ato.

  • Vinculados admitem motivação tardia! Discricionários Não.

  • A motivação dos atos discricionários deve ser prévia (antes do ato) ou concomitante (durante o ato).

  • Os atos discricionários podem ser motivados ANTES ou CONCOMITANTE à sua edição, mas nunca a posteriori.

    ERRADO

  • Prévia ou concomitante.

  • Acrescentando: Q548096

    "A motivação do ato administrativo deve ser contemporânea à decisão e emanar da autoridade responsável pela decisão administrativa." ERRADO CESPE/2015

  • DISCRICIONÁRIO:

    • Prévio
    • Concomitante
  • errada

    A motivação deve acontecer anteriormente .... depois não !

  • Os atos discricionários podem ser motivados ANTES ou CONCOMITANTE à sua edição, mas nunca a posteriori

  • A motivação é sempre anterior à edição do ato!

  • Para a doutrina majoritária, com base no art. 50 da lei 9.784/99, a motivação é obrigatória a todos os atos administrativos (vinculados e discricionários), configurando um principio implícito da CF.

  • Errado.

    Como um ato é feito e só depois o seu motivo surge para ser criado? incoerente.

  • A motivação sempre vem antes!!

  • Importante julgado do STF (REsp 1.331.224-MG) afirma que a motivação poderá até

    mesmo ocorrer em momento posterior à prática do ato administrativo.

    "O vício consistente na falta de motivação de portaria de remoção ex officio de servidor

    público pode ser convalidado, de forma excepcional, mediante a exposição, em momento

    posterior, dos motivos idôneos e preexistentes que foram a razão determinante para a prática

    do ato, ainda que estes tenham sido apresentados apenas nas informações prestadas

    pela autoridade coatora em mandado de segurança impetrado pelo servidor removido."

  • GABARITO ERRADO

    • A MOTIVAÇÃO SEMPRE ANTERIOR Á EDIÇÃO DO ATO
  • O motivo é a causa/fato que levou o ato, então, não pode ser depois.

  • 5. Da necessidade da motivação

    Neste palco, surge a debatida discussão acerca de quando é ou não necessária a motivação de um ato administrativo.

    Há variados posicionamentos a respeito do assunto, como: o de alargar a extensão de incidência da necessidade de motivação dos atos administrativos; o da obrigatoriedade de motivação apenas quando a lei impor; o da motivação ser sempre obrigatória; e, o da necessidade de motivação depender da natureza do ato, exigindo ou não a lei.

    Com o escopo de sanar a discussão acerca do tema, é criada a , estabelecendo em seu artigo 50 as situações em que os atos deverão necessariamente ser motivados:

    Ademais, destaca-se que a motivação deve ser sempre anterior ou concomitante a execução do ato, caso contrário, abrir-se-ia margem para a Administração, após a prática do ato imotivado e diante da conseqüente possibilidade de sua invalidação, inventar algum falso motivo para justificá-lo, alegando que este foi considerado no momento de sua prática.

    Diante do exposto, defende-se a necessária motivação de todo o ato discricionário, de modo a fazer valer os princípios e valores basilares da Constituição pátria, como a democracia, a moralidade, a probidade administrativa e a publicidade, entre outros.

    #MINHAS ANOTAÇÕES!

  • CUIDADO!

    MOTIVO É DIFERENTE DE MOTIVAÇÃO!

    MOTIVO: Está presente em todos os atos administrativos, sendo assim, um elemento do ato administrativo.

    MOTIVAÇÃO: Não está presente em todos os atos. A lei irá dizer quando será exigida! quando for obrigatória, deve ser prévia ou concomitante à prática do ato.

  • gab: errado. a motivação é prévia
  • A MOTIVAÇÃO SEMPRE ANTERIOR Á EDIÇÃO DO ATO!

  • Atos tem de ser motivados concomitantemente ou anteriormente a sua prática. A exceção de motivação tardia é para atos vinculados com comprovação de ocorrência do motivo previsto pelo legislador como autorizador para manifestação da vontade.

    Qualquer outro ato motivado depois será invalidado.

    Direito Administrativo (Sinopses para Concurso). Fernando Neto e Ronny Charles.

  • GABARITO QUESTIONAVEL

    Em regra, a motivação deverá ser prévia ou concomitante. Porém, em casos excepcionais, admite-se a motivação posterior, convalidando o vício de forma sobre a ausência de motivação, desde que os motivos apresentados sejam préexistentes (já existiam na edição do ato), idôneos e de fato sejam a razão da edição do ato. (Bandeira de Melo 2013)


ID
4206943
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.


<<07PMRB060079I35702M_E\C25\_115>>A anulação de um ato administrativo consiste na retirada, pela administração pública, de um ato administrativo do mundo jurídico, por motivos de conveniência e oportunidade.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    a anulação ocorre quando há ilegalidades no ato administrativo

  • Quem revoga o ato é a própria administração, por conveniência e oportunidade, o judiciário só pode anular por vício de legalidade, e nesse caso também só cabe anulação.

  • anulação quando tem ilegalidade no ato

  • Gabarito:"Errado"

    Revogação - conveniência e oportunidade

    Anulação - Ilegalidade

  • Um Ato administrativo pode ser anulado por:

    Ilegalidade

    Irregularidade

    Vício

    defeito

    com relação ao prazo prescricional :

     "O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."

    Tb é importante --> A anulação de um ato tem efeito Ex Tunc (Tem retroatividade)

  • GABARITO - ERRADO!

    Em resumo :

    Anulação > recai sobre atos Ilegais de vícios insanáveis (atos nulos ) > Efeitos = Ex-tunc (retroativos )

    Revogação > Recai sobre atos Legais ( Inoportunos ou Inconvenientes = Mérito adm > Efeitos = Ex- Nunc

    ( Prospectivos )

    Convalidação > Recai sobre atos Ilegais de efeitos sanáveis ( FO/CO - Competência / Forma) > Anuláveis > Ex- tunc

    ( retroativos )

  • ERRADO

    Por motivo de CONVENIÊNCIA ou OPORTUNIDADE é REVOGAÇÃO.

  • Por motivos de interesse público ou conveniência e oportunidade, cabe a REVOGAÇÃO.

  • ERRADO. Seria revogação.

  • Anula-se ato VINCULADO (por meio da legalidade) / Revoga-se ato DISCRICIONÁRIO (por meio do mérito administrativo - conveniência ou oportunidade).
  • Anulação -> ilegalidade>

    Revogação -> Conveniência e oportunidade.

  • ENUNCIADO DA QUESTÃO: A anulação de um ato administrativo consiste na retirada de um ato administrativo do mundo jurídico, pela administração pública, por motivos de conveniência e oportunidade.

    Impossível retirar alguma coisa de onde não tem.

    Ato nulo-----> objeto não previsto em lei.

  • GAB(E)

    No início pensei que fosse uma questão de informá(FUNÇÃO SE, kkkkkk chega arregalei os olhos ..

    REVOGAÇÃO é o ato administrativo discricionário :  CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

    A luta continua.

  • [REVOGAÇÃO]

    Conveniência ou oportunidade;

    administração pública;

    Ex nunc (não tem efeito retroativo).

  • GAB: ERRADO

    RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE = REVOGAÇÃO

  • anulação: ato ilegal
  • Revogação - Análise de conveniência e oportunidade. Ato é legal.

    Anulação - Ato ilegal.

  • Anulação é para atos ilegais, sem subjetividades, anula e ponto final.

    A análise do mérito - conveniência e oportunidade - se dá por meio da revogação.

  • Conceito de Revogação

  • A revogação de um ato administrativo consiste na retirada, pela administração pública, de um ato administrativo do mundo jurídico, por motivos de conveniência e oportunidade.

  • REVOGAÇÃO.

    Hoje eu tô bizonha, eu quase caía meu povo! kkkk

  • ERRADO

    Anulação: Anular ano que contenha vício ilegal

     

    Pode ser feita tanto em atos VINCULADOS como DISCRICIONÁRIOS

    O ato não pode ser anulado com FUNDAMENTO no MÉRITO

    Efeitos RETROATIVOS, ou “EX-TUNC”

    Ato nulo não gera direito adquirido, porém são resguardados os EFEITOS JÁ PRODUZIDOS para terceiros de BOA-FÉ

    Revogação: Ato perfeitamente legal, porém é revogado por motivos de conveniência e oportunidade.

    Atuação DISCRICIONÁRIA, baseada na oportunidade e conveniência.

    Em REGRA, só podem ser revogados atos editados pelo próprio poder que os editou

    Em caráter excepcional o poder Legislativo pode exercer o controle de mérito dos outros poderes, sendo um controle político

     

    Importante: O poder judiciário NUNCA realiza o controle de mérito praticado por OUTRO poder.

    Meu resumos :]

  • Revogação!

  • anulação apenas para atos ilegais.

  • FALOU EM CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE , FALOU EM REVOGACAO

  • Revogação: conveniência e oportunidade.
  • FALOU EM CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE , FALOU EM REVOGACAO

    INSS2022

  • Conveniência e oportunidade -> revogação

  • ERRADO

    Conceito de revogação

  • GABARITO - ERRADO

    • ilegalidade - anular

ID
4206946
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação aos conceitos gerais de contabilidade pública e suas aplicações, julgue o item a seguir.


<<07PMRB060005I1420M_C\C26\_116>>Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, e são objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma delas, inclusive na hipótese de essas pessoas terem estrutura de direito privado.


Alternativas
Comentários
  • Código Civil

    Art. 99. São bens públicos:

    (..)

    III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  • CERTO

    Bens dominicais são os que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário, como terrenos de marinha, terras devolutas, prédios de renda, títulos da dívida pública e outros.

    O art. 99, III, do Código Civil define os bens dominicais como: os bens públicos “que constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma destas entidades”.


ID
4206949
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação aos conceitos gerais de contabilidade pública e suas aplicações, julgue o item a seguir.


<<07PMRB060005I2420F_E\C26\_117>>Os sistemas de contas em que se distribuem os registros da contabilidade pública são o patrimonial, o de resultados e o de compensação.

Alternativas
Comentários
  • Atualmente: patrimonial, orçamentário e controle.

  • Os sistemas de contas em que se distribuem os registros da contabilidade pública são o patrimonial, o de resultados e o de compensação. ERRADO

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 8ª Edição

    O PCASP está estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis:

    a. Natureza de Informação Orçamentária: registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

    b. Natureza de Informação Patrimonial: registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.

    c. Natureza de Informação de Controle: registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

    Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 383


ID
4206952
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação aos conceitos gerais de contabilidade pública e suas aplicações, julgue o item a seguir.


<<07PMRB060005I3420M_E\C26\_118>>Considere a seguinte situação, relativa a um ente público ao final do exercício financeiro (valores em R$ 1.000.000,00):

receita orçamentária .... .... .... .... .... .... .................... ... . .......... 250

despesa orçamentária .... .... .... .... .... .... .... . . . . ......................180

mutações patrimoniais da receita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....150

mutações patrimoniais da despesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120

variações ativas independentes da execução orçamentária . . . . . 85

variações passivas independentes da execução orçamentária . . . 65

De acordo com os dados acima, o resultado patrimonial do referido ente público foi superavitário em R$ 120 milhões.

Alternativas
Comentários
  • DVP - Modelo Lei 4.320/64

    Variações ativas = Receita orçamentária + Mutações ativas (decorrentes de despesas não efetivas) + Variações ativas independentes da execução orçamentária = 250 + 120 + 85 = 455

    Variações passivas = Despesa orçamentária + Mutações passivas (decorrentes de receitas não efetivas) + Variações passivas independentes da execução orçamentária = 180 + 150 + 65 = 395

    Resulta patrimonial = Variações ativas = Variações passivas = 455 - 395 = 60

    O resultado patrimonial foi superavitário em R$ 60 milhões.

  • alg mais didático?

  • Gab: E

    Conforme DVP da Lei 4.320/64:

    Variações ativas:

    Decorrentes da exec. orçamentária

    Receita orçamentária = 250

    Mutações ativas (despesa não efetiva) = 120

    Não decorrentes da exec. orçamentária

    Variações ativas = 85

    Variações passivas:

    Decorrentes da exec. orçamentária

    Despesa orçamentária = 180

    Mutações passivas (receita não efetiva) = 150

    Não decorrentes da exec. orçamentária

    Variações ativas = 65

    Resultado = 455 - 395 = 60

    Obs.: pode ser que você, como eu, se embananou na parte sobre mutações. Por exemplo, no caso da despesa orçamentária, ela contém tanto despesas efetivas como não efetivas (por exemplo, aquisição de um veículo). Para compensar a despesa não efetiva (lado direito da DVP), tem-se a previsão de um mutação ativa do lado variação ativa (lado esquerdo da DVP).

    Vlw, flw

  • Dica: Mutação da Receita = Despesa / Mutação da Despesa = Receita


ID
4206955
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação aos conceitos gerais de contabilidade pública e suas aplicações, julgue o item a seguir.


<<07PMRB060005I4420F_C\C26\_119>>Na lei orçamentária, a receita é estimada e a despesa, autorizada. Conseqüentemente, a realização da receita pode ultrapassar sua previsão, mas a da despesa está limitada ao valor fixado.

Alternativas
Comentários
  • Ressalta-se que as despesas antecipadas seguem as mesmas etapas de execução das outras

    despesas, ou seja: empenho, liquidação e pagamento.

    No setor público, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício

    financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação, de acordo com a Lei nº

    4.320/64.

    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

    I – as receitas nele arrecadadas;

    II – as despesas nele legalmente empenhadas.

    Entretanto, a ótica implementada pela Lei nº 4.320/1964 não é suficiente para a correta

    mensuração, avaliação e registro dos fatos contábeis do setor público. A Contabilidade Aplicada ao Setor

    Público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece aos princípios de contabilidade.

    Dessa forma, aplica-se o regime da competência em sua integralidade, ou seja, os efeitos das transações

    e outros eventos sobre o patrimônio são reconhecidos quando ocorrem, independentemente de

    Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários

    102 Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

    recebimento ou pagamento. Nessa lógica, também não há exigência de que as despesas orçamentárias

    sejam empenhadas ou que as receitas orçamentárias sejam efetivamente arrecadadas para que haja o

    devido reconhecimento sob o ponto de vista patrimonial.

  • Exato. Isso não impede de orçamento ser modificado/atualizado por meio de créditos adicionais, que também entram no cálculo da despesa fixada.

    Atentar para o fato de que o déficit orçamentário (despesa > receita) é possível, mas é vedado o que podemos denominar de excesso de despesa (despesa empenhada > despesa fixada ou autorizada).


ID
4206958
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação aos conceitos gerais de contabilidade pública e suas aplicações, julgue o item a seguir.


<<07PMRB060005I5420F_C\C26\X_120>>Pelo regime contábil misto adotado no Brasil, a receita lançada e não arrecadada no exercício financeiro é transferida, sucessivamente, para os orçamentos dos exercícios seguintes, passando a constituir receita do exercício em que for arrecadada.

Alternativas
Comentários
  • Creio que está errado, pois o regime misto é apenas o orçamentário.

    O regime contábil é por competência.

  • CERTO.

    O regime misto adota a competência para a despesa e o regime de caixa para as receitas. Desta forma, as receitas devem ser reconhecidas no momento de seu efetivo recebimento e as despesas, no momento em que são incorridas, independentemente de seu pagamento.

  • O Brasil adota o regime de COMPETÊNCIA!!

  • O regime misto é adotado no Brasil para a contabilidade pública.

  • Gabarito: Correto

    Basta olhar o que está sendo pedido no início do enunciado:

    "Com relação aos conceitos gerais de contabilidade pública e suas aplicações, julgue o item a seguir."

  • Alguém por favor me esclarece pq está correta, se na DRE zera receita e despesa a cada exercício e o enunciado diz "receita lançada e não arrecadada no exercício financeiro é transferida, sucessivamente, para os orçamentos dos exercícios seguintes, passando a constituir receita do exercício em que for arrecadada". Alguém sabe esclarecer isso?

  • Questão de contabilidade pública em filtro de contabilidade geral.

  • galera da área policial, nem esquenta com essa questão, é pra contabilidade pública! segue em frente

  • lei 4320/64:

    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

    I - as receitas nele arrecadadas;

    II - as despesas nele legalmente empenhadas

    GAB =C

  • Assertiva trata da figura da DÍVIDA ATIVA (conta de Ativo do ente detentor do crédito tributário).

    Vai-se passando para o ano subsequente, até que em ocorrendo o pagamento do devedor (ARRECADAÇÃO para o ente público), caracterizar-se-á em Receita pública orçamentária.

    Bons estudos.