Prova CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo

Questão 1331053

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                                     Autoritarismo benigno

      SÃO PAULO – O título não esconde as intenções da autora: “Contra a Autonomia – Justificando o Paternalismo Coercitivo”. A obra da filósofa Sarah Conly, disponível só em inglês, bate de frente com o virtual consenso de que as escolhas das pessoas devem ser respeitadas. Mas, ao contrário do que se poderia imaginar, não é um texto irremediavelmente autoritário. Embora Conly defenda a proibição do fumo, ela é simpática à legalização da maconha.
      O ponto central da autora, que pretende refutar os argumentos libertários de John Stuart Mill, é o de que a psicologia reuniu uma catarata de evidências que provam que o ser humano é “intratavelmente irracional” e que isso não pode ser consertado por campanhas educativas.
      Não é tanto que não saibamos o que queremos. A maioria de nós não tem dúvida de que deseja manter a saúde, guardar dinheiro para a aposentadoria etc.. A questão é que, devido a uma série de vieses cognitivos, fracassamos miseravelmente em seguir uma estratégia para chegar a esses fins. É só sob essas circunstâncias, diz Conly, que o paternalismo deve entrar para dar uma mãozinha.
      Até aqui eu acompanho os raciocínios da autora. Ela não me convenceu, entretanto, de que o paternalismo coercitivo, isto é, imposto por meio de normas restritivas, é superior ao paternalismo libertário proposto por Richard Thaler e Cass Sunstein, em que o poder público tenta induzir o cidadão a fazer as melhores escolhas, sem, contudo, obrigá-lo a elas.
      Minha impressão é que Conly não considerou como deveria o problema da informação incompleta que, em alguma medida, afeta todas as éticas consequencialistas. Nós simplesmente não temos como calcular o valor subjetivo que o fumante atribui a suas baforadas para proclamar que elas valem menos que a sua saúde.
      O livro de Conly é bom e nos faz pensar, mas continuo com Mill: “Sobre si mesmo, o seu corpo e sua mente, o indivíduo é soberano”. 

 

                                                                                                SCHWARTSMAN, H. Folha de S. Paulo, 

                                                                                                                São Paulo, p. A2, 17 mar. 2013.

Considerando o texto como um todo, assinale a alternativa correta.

• A. O autor menciona quatro ideias distintas sobre a questão do paternalismo: a de Conly, a de Thaler, a de Sunstein e a de Mill.
• B. O autor traça um panorama de diferentes teses sobre a questão da autonomia do indivíduo, mas não se posiciona diante delas, visto tratar-se de um texto descritivo.
• C. O autor do texto considera que, pelo fato de o ser humano ser intratavelmente irracional, seu comportamento não pode ser ajustado por campanhas educativas.
• D. O autor revela, já no título do texto, seu ponto de vista totalmente favorável a respeito do paternalismo coercitivo.
• E. O autor analisa diferentes ideias a respeito da questão da autonomia e do paternalismo, articulando-as a seu próprio ponto de vista sobre o assunto.

Gabarito: E

Questão 1331056

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Uso dos conectivos

                                     Autoritarismo benigno

      SÃO PAULO – O título não esconde as intenções da autora: “Contra a Autonomia – Justificando o Paternalismo Coercitivo”. A obra da filósofa Sarah Conly, disponível só em inglês, bate de frente com o virtual consenso de que as escolhas das pessoas devem ser respeitadas. Mas, ao contrário do que se poderia imaginar, não é um texto irremediavelmente autoritário. Embora Conly defenda a proibição do fumo, ela é simpática à legalização da maconha.
      O ponto central da autora, que pretende refutar os argumentos libertários de John Stuart Mill, é o de que a psicologia reuniu uma catarata de evidências que provam que o ser humano é “intratavelmente irracional” e que isso não pode ser consertado por campanhas educativas.
      Não é tanto que não saibamos o que queremos. A maioria de nós não tem dúvida de que deseja manter a saúde, guardar dinheiro para a aposentadoria etc.. A questão é que, devido a uma série de vieses cognitivos, fracassamos miseravelmente em seguir uma estratégia para chegar a esses fins. É só sob essas circunstâncias, diz Conly, que o paternalismo deve entrar para dar uma mãozinha.
      Até aqui eu acompanho os raciocínios da autora. Ela não me convenceu, entretanto, de que o paternalismo coercitivo, isto é, imposto por meio de normas restritivas, é superior ao paternalismo libertário proposto por Richard Thaler e Cass Sunstein, em que o poder público tenta induzir o cidadão a fazer as melhores escolhas, sem, contudo, obrigá-lo a elas.
      Minha impressão é que Conly não considerou como deveria o problema da informação incompleta que, em alguma medida, afeta todas as éticas consequencialistas. Nós simplesmente não temos como calcular o valor subjetivo que o fumante atribui a suas baforadas para proclamar que elas valem menos que a sua saúde.
      O livro de Conly é bom e nos faz pensar, mas continuo com Mill: “Sobre si mesmo, o seu corpo e sua mente, o indivíduo é soberano”. 

 

                                                                                                SCHWARTSMAN, H. Folha de S. Paulo, 

                                                                                                                São Paulo, p. A2, 17 mar. 2013.

Considerando o 1º parágrafo do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos na modalidade-padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta.

• A. No trecho: “bate de frente com o virtual consenso”, a expressão destacada poderia ser substituída por “vai ao encontro do”, sem que isso prejudicasse a organização da frase ou o sentido original do texto.
• B. O último período desse parágrafo (“Embora Conly [...]”) contrapõe-se ao penúltimo, de modo que poderia ser introduzido por um conectivo de oposição, como “no entanto” ou “entretanto”.
• C. O trecho “devem ser respeitadas as escolhas das pessoas” poderia ser substituído por “deve haver respeito as escolhas das pessoas”, que não possui nenhum desvio às regras gramaticais e mantém o mesmo sentido do trecho original.
• D. O trecho “ela é simpática à legalização da maconha” poderia ser substituído por “ela simpatiza com a legalização da maconha”, que não possui nenhum desvio às regras gramaticais e mantém o mesmo sentido do trecho original.
• E. A conjunção “mas”, no início do 3º período, tem valor adversativo, portanto poderia ser substituída por “ainda que”, sem que fossem necessárias outras alterações para a manutenção do sentido e da correção gramatical da frase.

Gabarito: D

Questão 1331059

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase; Interpretação de Textos; Ortografia; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

                                     Autoritarismo benigno

      SÃO PAULO – O título não esconde as intenções da autora: “Contra a Autonomia – Justificando o Paternalismo Coercitivo”. A obra da filósofa Sarah Conly, disponível só em inglês, bate de frente com o virtual consenso de que as escolhas das pessoas devem ser respeitadas. Mas, ao contrário do que se poderia imaginar, não é um texto irremediavelmente autoritário. Embora Conly defenda a proibição do fumo, ela é simpática à legalização da maconha.
      O ponto central da autora, que pretende refutar os argumentos libertários de John Stuart Mill, é o de que a psicologia reuniu uma catarata de evidências que provam que o ser humano é “intratavelmente irracional” e que isso não pode ser consertado por campanhas educativas.
      Não é tanto que não saibamos o que queremos. A maioria de nós não tem dúvida de que deseja manter a saúde, guardar dinheiro para a aposentadoria etc.. A questão é que, devido a uma série de vieses cognitivos, fracassamos miseravelmente em seguir uma estratégia para chegar a esses fins. É só sob essas circunstâncias, diz Conly, que o paternalismo deve entrar para dar uma mãozinha.
      Até aqui eu acompanho os raciocínios da autora. Ela não me convenceu, entretanto, de que o paternalismo coercitivo, isto é, imposto por meio de normas restritivas, é superior ao paternalismo libertário proposto por Richard Thaler e Cass Sunstein, em que o poder público tenta induzir o cidadão a fazer as melhores escolhas, sem, contudo, obrigá-lo a elas.
      Minha impressão é que Conly não considerou como deveria o problema da informação incompleta que, em alguma medida, afeta todas as éticas consequencialistas. Nós simplesmente não temos como calcular o valor subjetivo que o fumante atribui a suas baforadas para proclamar que elas valem menos que a sua saúde.
      O livro de Conly é bom e nos faz pensar, mas continuo com Mill: “Sobre si mesmo, o seu corpo e sua mente, o indivíduo é soberano”. 

 

                                                                                                SCHWARTSMAN, H. Folha de S. Paulo, 

                                                                                                                São Paulo, p. A2, 17 mar. 2013.

Considerando o 2º e o 3º parágrafos do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos na modalidade padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta.

• A. No 2º parágrafo, a expressão “uma catarata de evidências” é exemplo de uso coloquial da linguagem, que, por esse motivo, não seria recomendado em textos norteados pela redação oficial.
• B. No termo “cognitivos”, há a ocorrência da chamada consoante muda, que também aparece, conforme a ortografia vigente, nas palavras “impregnado”, “advocacia”, “pneumonia” e “decaptado”.
• C. No início do 3º parágrafo, a expressão “saibamos” poderia ser substituída por “desconheçamos” sem que houvesse prejuízo para a correção gramatical ou para o sentido original do texto.
• D. No 3º parágrafo, são utilizadas as palavras “vieses” e “fins”, cujas formas singulares são grafadas corretamente como “vies” e “fim”.
• E. Conforme a prescrição gramatical, o acento indicativo de crase seria opcional na expressão “devido a uma série”, mas proibido na expressão “para chegar a esses fins”.

Gabarito: A

Comentários

• Alguém poderia me informar por que as questões b e d estão incorretas ?
  
  

• Alternativa B: Não é decaptado, mas decapitado.

• A alternativa D está errada porque o singular de vieses é viés (com acento) e o enunciado não acentuou a palavra. Também achei que essa era a alternativa correta.

Questão 1331062

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Concordância verbal, Concordância nominal; Interpretação de Textos; Morfologia - Pronomes; Pronomes relativos; Sintaxe

                                     Autoritarismo benigno

      SÃO PAULO – O título não esconde as intenções da autora: “Contra a Autonomia – Justificando o Paternalismo Coercitivo”. A obra da filósofa Sarah Conly, disponível só em inglês, bate de frente com o virtual consenso de que as escolhas das pessoas devem ser respeitadas. Mas, ao contrário do que se poderia imaginar, não é um texto irremediavelmente autoritário. Embora Conly defenda a proibição do fumo, ela é simpática à legalização da maconha.
      O ponto central da autora, que pretende refutar os argumentos libertários de John Stuart Mill, é o de que a psicologia reuniu uma catarata de evidências que provam que o ser humano é “intratavelmente irracional” e que isso não pode ser consertado por campanhas educativas.
      Não é tanto que não saibamos o que queremos. A maioria de nós não tem dúvida de que deseja manter a saúde, guardar dinheiro para a aposentadoria etc.. A questão é que, devido a uma série de vieses cognitivos, fracassamos miseravelmente em seguir uma estratégia para chegar a esses fins. É só sob essas circunstâncias, diz Conly, que o paternalismo deve entrar para dar uma mãozinha.
      Até aqui eu acompanho os raciocínios da autora. Ela não me convenceu, entretanto, de que o paternalismo coercitivo, isto é, imposto por meio de normas restritivas, é superior ao paternalismo libertário proposto por Richard Thaler e Cass Sunstein, em que o poder público tenta induzir o cidadão a fazer as melhores escolhas, sem, contudo, obrigá-lo a elas.
      Minha impressão é que Conly não considerou como deveria o problema da informação incompleta que, em alguma medida, afeta todas as éticas consequencialistas. Nós simplesmente não temos como calcular o valor subjetivo que o fumante atribui a suas baforadas para proclamar que elas valem menos que a sua saúde.
      O livro de Conly é bom e nos faz pensar, mas continuo com Mill: “Sobre si mesmo, o seu corpo e sua mente, o indivíduo é soberano”. 

 

                                                                                                SCHWARTSMAN, H. Folha de S. Paulo, 

                                                                                                                São Paulo, p. A2, 17 mar. 2013.

Considerando os três últimos parágrafos do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos na modalidade padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta sobre o texto.

• A. No 4º parágrafo há o trecho “em que o poder público tenta induzir o cidadão”, no qual a expressão destacada poderia ser substituída por “onde”, sem que houvesse prejuízo para a correção gramatical ou para o sentido original do texto.
• B. Analisando o contexto, percebe-se que os pronomes “suas” e “elas”, no final do 5º parágrafo, referem-se, respectivamente, aos termos “fumantes” e “éticas consequencialistas”.
• C. No 5º parágrafo, na frase: “Nós simplesmente não temos como calcular o valor subjetivo”, o termo destacado poderia ser deslocado para antes de “nós” ou depois de “como”, sem que isso representasse prejuízo para o sentido original do trecho.
• D. Se o termo “escolhas”, no final do 4º parágrafo, fosse passado para o singular, seria necessário passar apenas mais três termos da frase para o singular a fim de manter correta a concordância.
• E. Na frase final do texto, caso se trocasse o termo “o indivíduo” por “eu”, a nova forma seria, conforme as regras gramaticais: “Sobre eu mesmo, meu corpo e minha mente, eu sou soberano.”.

Gabarito: D

Comentários

• a) Onde paenas para lugares físicos ERRADA

  b) Os termos referem-se à baforadas.

  c) Advérbio, poderia ser deslocado para antes de nós, mas não para depois de como.

  d)  "... que o poder público tenta induzir o cidadão a fazer a melhor escolhas, sem, contudo, obrigá-lo a ela. CORRETO!

  e) “Sobre eu mesmo, meu corpo e minha mente, eu sou soberano.” acredito que o erro esteja na repetição do eu.

   

  Caso algo esteja errado, por favor corrigir!

   

  #Bonsestudos

• e) “Sobre EU ( SUGEITO eu ñ pode ser preposicionado) mesmo, meu corpo e minha mente, eu sou soberano.” acredito que o erro esteja na repetição do eu.

  O erro do item "E" está no início:

  Sobre MIM mesmo , meu corpo e minha mente , eu sou soberano.

  temos que usar o "MIM , pois o SUGEITO ñ pode ser preposicionado (eu)

Questão 1331065

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

                                     Autoritarismo benigno

      SÃO PAULO – O título não esconde as intenções da autora: “Contra a Autonomia – Justificando o Paternalismo Coercitivo”. A obra da filósofa Sarah Conly, disponível só em inglês, bate de frente com o virtual consenso de que as escolhas das pessoas devem ser respeitadas. Mas, ao contrário do que se poderia imaginar, não é um texto irremediavelmente autoritário. Embora Conly defenda a proibição do fumo, ela é simpática à legalização da maconha.
      O ponto central da autora, que pretende refutar os argumentos libertários de John Stuart Mill, é o de que a psicologia reuniu uma catarata de evidências que provam que o ser humano é “intratavelmente irracional” e que isso não pode ser consertado por campanhas educativas.
      Não é tanto que não saibamos o que queremos. A maioria de nós não tem dúvida de que deseja manter a saúde, guardar dinheiro para a aposentadoria etc.. A questão é que, devido a uma série de vieses cognitivos, fracassamos miseravelmente em seguir uma estratégia para chegar a esses fins. É só sob essas circunstâncias, diz Conly, que o paternalismo deve entrar para dar uma mãozinha.
      Até aqui eu acompanho os raciocínios da autora. Ela não me convenceu, entretanto, de que o paternalismo coercitivo, isto é, imposto por meio de normas restritivas, é superior ao paternalismo libertário proposto por Richard Thaler e Cass Sunstein, em que o poder público tenta induzir o cidadão a fazer as melhores escolhas, sem, contudo, obrigá-lo a elas.
      Minha impressão é que Conly não considerou como deveria o problema da informação incompleta que, em alguma medida, afeta todas as éticas consequencialistas. Nós simplesmente não temos como calcular o valor subjetivo que o fumante atribui a suas baforadas para proclamar que elas valem menos que a sua saúde.
      O livro de Conly é bom e nos faz pensar, mas continuo com Mill: “Sobre si mesmo, o seu corpo e sua mente, o indivíduo é soberano”. 

 

                                                                                                SCHWARTSMAN, H. Folha de S. Paulo, 

                                                                                                                São Paulo, p. A2, 17 mar. 2013.

Considerando as ideias do texto como um todo e a significação das palavras, assinale a alternativa correta.

• A. Em “Mas, ao contrário do que se poderia imaginar, não é um texto irremediavelmente autoritário.” (1º parágrafo), o termo destacado é sinônimo de “inofensivamente”.
• B. Em “O ponto central da autora, que pretende refutar os argumentos libertários de John Stuart Mill (...)” (2º parágrafo), o termo destacado é sinônimo de “contestar”.
• C. Em “(...) bate de frente com o virtual consenso de que as escolhas das pessoas devem ser respeitadas” (1º parágrafo), o termo destacado é sinônimo de “digital”.
• D. Em “A questão é que, devido a uma série de vieses cognitivos (...)” (3º parágrafo), o termo destacado é sinônimo de “problemas”.
• E. “‘Sobre si mesmo, o seu corpo e sua mente, o indivíduo é soberano’” (6º parágrafo), o termo destacado é sinônimo de “soberbo”.

Gabarito: B

Comentários

• REFUTAR:

  verbo

  1. transitivo direto

     afirmar o contrário de; desmentir, negar.

     "o policial refutou a acusação de corrupção"

  2.

  transitivo direto

  não aceitar, não dar aprovação; rejeitar.

  "refutou a proposta indecorosa"

• A) irremediavelmente >> Sem cura, algo que não se pode voltar atrás, logo > para sempre.

  A) inofensivamente >> Sem fazer dano; inocentemente.

  B) refutar  >> Dizer o oposto; dizer o contrário de; negar: o réu refutou os indícios do crime.Que não se pode aprovar ou aceitar; rejeitar: refutou o pedido de casamento.

  B)  contestar >> Recusar o reconhecimento de um direito: contestar uma sucessão.Pôr em discussão a justeza ou a veracidade de uma coisa; negar, objetar.

  C)  virtual >> Não real; simulado eletronicamente: imagens virtuais.

  C) digital >> Que se relaciona ou tem a ver com os dedos ou dígitos.Que é produzido pelos dedos: impressões digitais.

  D) vieses  >>  Aquilo que parte na contra mão de uma ideia, em detrimento, ao contrário.oblíquo, esguelha, soslaio, ou classifica algo que tem direção oblíqua

  D) problemas >> questões, perguntas, impasses, dilemas, dúvidas, quebra-cabeças, mistérios, charadas, enigmas

  E) soberano  >> Capaz de exercer o poder de maneira extrema; que possui suprema autoridade: soberana rainha; verdade soberana.

  E)  soberbo  >> Arrogante; quem possui soberba ou se comporta de modo arrogante e presunçoso; quem se acha superior aos demais.

Questão 1331068

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Grafia e Emprego de Iniciais Maiúsculas; Interpretação de Textos; Ortografia; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Vocativo e Termos Acessórios da Oração: Adjunto Adnominal, Diferença entre Adjunto Adnominal e Complemento Nominal, Adjunto Adverbial e Aposto

                                                  Sem ódio

      Ao término de laboriosas pesquisas, mesas-redondas, simpósios, inquéritos e análises em laboratórios de psicologia,descobriu-se que os motoristas guiavam com ódio. Agora que isto ficou esclarecido, a solução, fácil e independente do Código Nacional de Trânsito, que por ser código não costuma ser cumprido, está na frase: GUIE SEM ÓDIO.
      — Como é que eu vou fazer daqui por diante — bramia aquele agraciado com a grã-cruz da Ordem do Mérito dos Atropeladores da Guanabara e do Grande Rio —, se não sei guiar com outro aditivo?
      Diversos motoristas, aspiran+tes ao mesmo galardão,cogitam de substituir o ódio, que está proibido, por sucedâneos mais ou menos eficazes, e verificam as propriedades estimulantes do rancor (esse ódio de segunda categoria), da aversão, da raiva, da antipatia generalizada. Mas a impressão comum é esta:
      — Se ao menos recomendassem “Guie com pouco ódio”,a gente procurava maneirar. Assim não dá.
      Todo resultado científico pode ser contestado. Por isso, começam a aparecer os que negam validade aos estudos feitos.Garantem não nutrir ódio algum ao pedestre. Se acabam com este, não é por detestarem a espécie, que lhes é indiferente.Como também não odeiam os muros, paredes, árvores e postes que derrubam. É porque eles atravessam o caminho. Portanto,se alguma recomendação deve ser feita, a melhor seria esta,inclusive aos postes: FOGE QUE ELE VEM LÁ.
      Ouvi dizer que a Companhia Telefônica pensa em lançar uma variante, dirigida aos usuários que tiveram suas contas aumentadas com impulsos fantasmas: PAGUE SEM ÓDIO.
      O filme não presta? Assista sem ódio. Bife de pedra no restaurante? Coma sem ódio. O livro é chatíssimo? Leia sem ódio. O conferencista dá sono? Durma sem ódio. Se tiver de brigar, brigue sem ódio. Se possível. Se de todo for impossível,odeie sem ódio, tá?

ANDRADE, Carlos Drummond de. “Sem ódio”.
In: Os dias lindos. Rio de Janeiro: Record,
2008 (Adaptado).

Considerando o 1º parágrafo do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos na modalidade padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta.

• A. Na frase inicial do parágrafo, o termo “Ao término de” poderia ser substituído por “terminadas”, sem que houvesse prejuízo para o sentido ou para a correção gramatical.
• B. “Pesquisar” e “inquerir” são as grafias corretas dos verbos derivados dos termos “pesquisas” e “inquéritos”, que aparecem na frase inicial do parágrafo.
• C. Pela organização sintática da frase, percebe-se que “do Código Nacional de Trânsito” é adjunto adnominal do termo “solução”.
• D. O termo “isto”, no início do 2º período, refere-se ao termo “ódio”, citado no final do período anterior.
• E. No fragmento “que por ser código não costuma ser cumprido”, o termo em destaque também poderia, de acordo com a prescrição gramatical, aparecer em letra maiúscula.

Gabarito: A

Comentários

• letra a, com ressalvas: ficaria mais correto se fosse usado artigo definido as. Porém, é a opção menos errada.

• Gente, porque a letra B tá errada?

• A letra B está errada porque o verbo correto é "inquirir" e não "inquerir".

• Nossa "terminado" = "ao término" Vixe diferente de matemática e exatas, portugues e humanas tudo é possível...

• Alguém poderia comentar a letra C?

• Letra C está errada pelo seguinte motivo:

  "Agora que isto ficou esclarecido, a solução, fácil e independente do Código Nacional de Trânsito, que por ser código não costuma ser cumprido, está na frase: GUIE SEM ÓDIO."

  1º A "a solução" é o Sujeito do Predicado "está na frase";

  2º Regra básica de Pontuação-->Não se separa Adjunto Nominal / Complemento Nominal do seu termo (Substantivo-Adjetivo-Advérbio);

  3º O "do Código Nacional de Trânsito" está junto da expressão "..., fácil e independente do Código Nacional de Trânsito,..."--> Percebe-se que essa expressão está entre vírgulas, ou seja, está fora do sujeito, mas se relaciona com ele sintaticamente;

  4º Assim, por um lado, vê-se que não é um Aposto Explicativo, já que o núcleo da expressão tem dois Adjetivos ("fácil" e "independente"), aceitando apenas Substantivos não preposicionados como seu núcleo;

  5º Por outro, conclui-se que se trata, a rigor, de um Predicativo do Sujeito, pois está fora do sujeito (entre vírgulas), dando uma qualidade a ele.

  6º Finalmente, o termo "do Código Nacional de Trânsito" orbita os termos "fácil e independente"-->nesse caso, como esses termos são Adjetivos, são, necessariamente, Complemento Nominal, porque completam nomes como: Adjetivos, Advérbios e Substantivos Abstratos que não indicam posse nem são agentes de uma ação.

• desconfiei que era inquirir... isso me faz pensar no quanto estou distante da aprovação.

Questão 1331071

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Problemas da língua culta; Redação - Reescritura de texto

                                                  Sem ódio

      Ao término de laboriosas pesquisas, mesas-redondas, simpósios, inquéritos e análises em laboratórios de psicologia,descobriu-se que os motoristas guiavam com ódio. Agora que isto ficou esclarecido, a solução, fácil e independente do Código Nacional de Trânsito, que por ser código não costuma ser cumprido, está na frase: GUIE SEM ÓDIO.
      — Como é que eu vou fazer daqui por diante — bramia aquele agraciado com a grã-cruz da Ordem do Mérito dos Atropeladores da Guanabara e do Grande Rio —, se não sei guiar com outro aditivo?
      Diversos motoristas, aspiran+tes ao mesmo galardão,cogitam de substituir o ódio, que está proibido, por sucedâneos mais ou menos eficazes, e verificam as propriedades estimulantes do rancor (esse ódio de segunda categoria), da aversão, da raiva, da antipatia generalizada. Mas a impressão comum é esta:
      — Se ao menos recomendassem “Guie com pouco ódio”,a gente procurava maneirar. Assim não dá.
      Todo resultado científico pode ser contestado. Por isso, começam a aparecer os que negam validade aos estudos feitos.Garantem não nutrir ódio algum ao pedestre. Se acabam com este, não é por detestarem a espécie, que lhes é indiferente.Como também não odeiam os muros, paredes, árvores e postes que derrubam. É porque eles atravessam o caminho. Portanto,se alguma recomendação deve ser feita, a melhor seria esta,inclusive aos postes: FOGE QUE ELE VEM LÁ.
      Ouvi dizer que a Companhia Telefônica pensa em lançar uma variante, dirigida aos usuários que tiveram suas contas aumentadas com impulsos fantasmas: PAGUE SEM ÓDIO.
      O filme não presta? Assista sem ódio. Bife de pedra no restaurante? Coma sem ódio. O livro é chatíssimo? Leia sem ódio. O conferencista dá sono? Durma sem ódio. Se tiver de brigar, brigue sem ódio. Se possível. Se de todo for impossível,odeie sem ódio, tá?

ANDRADE, Carlos Drummond de. “Sem ódio”.
In: Os dias lindos. Rio de Janeiro: Record,
2008 (Adaptado).

Considerando o 2º e o 3º parágrafos do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos na modalidade padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta.

• A. No 3º parágrafo, é possível substituir “aspirantes ao mesmo galardão” por “que aspiram ao mesmo galardão”, sem que isso represente prejuízo para o sentido ou para a correção gramatical do texto.
• B. No 3º parágrafo, as vírgulas que isolam a oração “que está proibido” são opcionais, portanto retirá-las não implicaria nenhuma alteração no sentido do parágrafo.
• C. Se os termos destacados em “substituir o ódio” e “verificam as propriedades estimulantes” fossem substituídos por pronomes oblíquos átonos, teríamos, respectivamente, as formas “substituí-lo” e “verificam-as”.
• D. Se o termo “diversos motoristas”, no início do 3º parágrafo, fosse substituído por “um motorista”, seria necessário passar apenas mais dois termos desse parágrafo para o singular, a fim de manter correta a concordância.
• E. Na expressão: “bramia aquele agraciado”, no 2º parágrafo, os termos destacados significam, respectivamente, “clamava” e “agradecido”.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  Mudar a virgúla quase sempre muda sentido

  “verificam-as”. -> correto: “verificam-nas”.

  agraciado não é agradecido . --> agraciado: adj. Que conseguiu ou alcançou graça

   

• A alternativa "A" é a correta.

   

  A alternativa "A" está correta, visto que a substituição de "aspirantes ao mesmo galardão" por "que aspiram ao mesmo galardão" mão implica prejuízo semântico ou gramatical.

   

  A alternativa "B" está incorreta, pois a omissão das vírgulas que isolam a oração "que está proibido" tornaria a oração adjetiva explicativa em oração adjetiva restritiva, alterando, portanto, o sentido original.

   

  A alternativa "C" está incorreta, pois a substituição do termo "as propriedades estimulantes" deveria ser procedida da seguinte forma: "verificam-nas", pois o termo a ser substituído é objeto direto do verbo "verificam" (terminado em M).

   

  A alternativa "D" está incorreta, pois a substituição do termo "diversos motoristas" por "um motorista" implica a alteração de TRÊS termos, vejamos:

   

  FRASE ALTERADA: Um motorista, aspirante ao mesmo galardão, cogita de substituir o ódio, que está proibido, por sucedâneos mais ou menos eficazes, e verifica as propriedades estimulantes do rancor (esse ódio de segunda categoria), da aversão, da raiva, da antipatia generalizada.

   

  A alternativa "E" está incorreta, pois "bramia", no contexto, significa "gritava", enquanto "clamava" significa "pedia misericórdia". Já o termo "agraciado", no contexto, tem sentido de "condecorado", de "aquele que recebeu graça ou favor", diferente de "agradecido" que tem sentido de "gratidão".

Questão 1331074

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Problemas da língua culta; Redação - Reescritura de texto

                                                  Sem ódio

      Ao término de laboriosas pesquisas, mesas-redondas, simpósios, inquéritos e análises em laboratórios de psicologia,descobriu-se que os motoristas guiavam com ódio. Agora que isto ficou esclarecido, a solução, fácil e independente do Código Nacional de Trânsito, que por ser código não costuma ser cumprido, está na frase: GUIE SEM ÓDIO.
      — Como é que eu vou fazer daqui por diante — bramia aquele agraciado com a grã-cruz da Ordem do Mérito dos Atropeladores da Guanabara e do Grande Rio —, se não sei guiar com outro aditivo?
      Diversos motoristas, aspiran+tes ao mesmo galardão,cogitam de substituir o ódio, que está proibido, por sucedâneos mais ou menos eficazes, e verificam as propriedades estimulantes do rancor (esse ódio de segunda categoria), da aversão, da raiva, da antipatia generalizada. Mas a impressão comum é esta:
      — Se ao menos recomendassem “Guie com pouco ódio”,a gente procurava maneirar. Assim não dá.
      Todo resultado científico pode ser contestado. Por isso, começam a aparecer os que negam validade aos estudos feitos.Garantem não nutrir ódio algum ao pedestre. Se acabam com este, não é por detestarem a espécie, que lhes é indiferente.Como também não odeiam os muros, paredes, árvores e postes que derrubam. É porque eles atravessam o caminho. Portanto,se alguma recomendação deve ser feita, a melhor seria esta,inclusive aos postes: FOGE QUE ELE VEM LÁ.
      Ouvi dizer que a Companhia Telefônica pensa em lançar uma variante, dirigida aos usuários que tiveram suas contas aumentadas com impulsos fantasmas: PAGUE SEM ÓDIO.
      O filme não presta? Assista sem ódio. Bife de pedra no restaurante? Coma sem ódio. O livro é chatíssimo? Leia sem ódio. O conferencista dá sono? Durma sem ódio. Se tiver de brigar, brigue sem ódio. Se possível. Se de todo for impossível,odeie sem ódio, tá?

ANDRADE, Carlos Drummond de. “Sem ódio”.
In: Os dias lindos. Rio de Janeiro: Record,
2008 (Adaptado).

Levando em consideração o 4º e o 5º parágrafos e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos na modalidade padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta sobre o texto.

• A. No 4º parágrafo, a alteração do verbo “recomendassem” para “recomendarem” exigiria também a troca do verbo “procurava” por “procuraria”, para manter a correlação verbal.
• B. Nos fragmentos: “‘Guie com pouco ódio’” e “Se acabam com este”, os dois termos destacados expressam circunstância de modo.
• C. Uma correta transposição de “todo resultado científico pode ser contestado” para o plural é “todos resultados científicos podem ser contestados”.
• D. No 5º parágrafo, os termos destacados em “Se acabam com este” e em “que lhes é indiferente” referem-se, respectivamente, a “pedestre” e a “os que negam validade aos estudos feitos”.
• E. No 5º parágrafo, o fragmento “não é por detestarem a espécie” poderia ser substituído por “não é por que detestam a espécie”, que está gramaticalmente correto e não alteraria o sentido da frase.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  Por isso, começam a aparecer os que negam validade aos estudos feitos.Garantem não nutrir ódio algum ao pedestre. Se acabam com este, não é por detestarem a espécie, que lhes é indiferente.Como também não odeiam os muros, paredes, árvores e postes que derrubam. É porque eles atravessam o caminho

• Todo o indica uma totalidade. Todo indica qualquer ou cada. Assim, a palavra todo, no singular, pode estar ou não acompanhada de um artigo definido, alterando sua significação. Já no plural, é obrigatório que a palavra todos esteja acompanhada do artigo definido.

Questão 1331077

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Problemas da língua culta

                                                  Sem ódio

      Ao término de laboriosas pesquisas, mesas-redondas, simpósios, inquéritos e análises em laboratórios de psicologia,descobriu-se que os motoristas guiavam com ódio. Agora que isto ficou esclarecido, a solução, fácil e independente do Código Nacional de Trânsito, que por ser código não costuma ser cumprido, está na frase: GUIE SEM ÓDIO.
      — Como é que eu vou fazer daqui por diante — bramia aquele agraciado com a grã-cruz da Ordem do Mérito dos Atropeladores da Guanabara e do Grande Rio —, se não sei guiar com outro aditivo?
      Diversos motoristas, aspiran+tes ao mesmo galardão,cogitam de substituir o ódio, que está proibido, por sucedâneos mais ou menos eficazes, e verificam as propriedades estimulantes do rancor (esse ódio de segunda categoria), da aversão, da raiva, da antipatia generalizada. Mas a impressão comum é esta:
      — Se ao menos recomendassem “Guie com pouco ódio”,a gente procurava maneirar. Assim não dá.
      Todo resultado científico pode ser contestado. Por isso, começam a aparecer os que negam validade aos estudos feitos.Garantem não nutrir ódio algum ao pedestre. Se acabam com este, não é por detestarem a espécie, que lhes é indiferente.Como também não odeiam os muros, paredes, árvores e postes que derrubam. É porque eles atravessam o caminho. Portanto,se alguma recomendação deve ser feita, a melhor seria esta,inclusive aos postes: FOGE QUE ELE VEM LÁ.
      Ouvi dizer que a Companhia Telefônica pensa em lançar uma variante, dirigida aos usuários que tiveram suas contas aumentadas com impulsos fantasmas: PAGUE SEM ÓDIO.
      O filme não presta? Assista sem ódio. Bife de pedra no restaurante? Coma sem ódio. O livro é chatíssimo? Leia sem ódio. O conferencista dá sono? Durma sem ódio. Se tiver de brigar, brigue sem ódio. Se possível. Se de todo for impossível,odeie sem ódio, tá?

ANDRADE, Carlos Drummond de. “Sem ódio”.
In: Os dias lindos. Rio de Janeiro: Record,
2008 (Adaptado).

Considerando os três últimos parágrafos e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos na modalidade padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta sobre o texto.

• A. Na recomendação mencionada ao final do 5º parágrafo, se “foge” fosse flexionado no plural, assumiria a forma “fogem”, considerando o valor morfológico que assume na frase.
• B. Na recomendação mencionada ao final do 5º parágrafo, se “ele” fosse flexionado no plural, o verbo “vir” assumiria a forma “veem”.
• C. No 6º parágrafo, a substituição da forma verbal “tiveram” pela forma “tiverem” não representa prejuízo para o sentido nem para a correção gramatical.
• D. No trecho: “dirigida aos usuários”, a supressão do artigo “os” daria origem à forma “dirigida à usuários”.
• E. Os dois primeiros períodos do 7º parágrafo poderiam ser articulados, de modo a explicitar as relações de sentido entre eles presentes, como “Caso o filme não preste, assista sem ódio.”.

Gabarito: E

Questão 1331080

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                                                  Sem ódio

      Ao término de laboriosas pesquisas, mesas-redondas, simpósios, inquéritos e análises em laboratórios de psicologia,descobriu-se que os motoristas guiavam com ódio. Agora que isto ficou esclarecido, a solução, fácil e independente do Código Nacional de Trânsito, que por ser código não costuma ser cumprido, está na frase: GUIE SEM ÓDIO.
      — Como é que eu vou fazer daqui por diante — bramia aquele agraciado com a grã-cruz da Ordem do Mérito dos Atropeladores da Guanabara e do Grande Rio —, se não sei guiar com outro aditivo?
      Diversos motoristas, aspiran+tes ao mesmo galardão,cogitam de substituir o ódio, que está proibido, por sucedâneos mais ou menos eficazes, e verificam as propriedades estimulantes do rancor (esse ódio de segunda categoria), da aversão, da raiva, da antipatia generalizada. Mas a impressão comum é esta:
      — Se ao menos recomendassem “Guie com pouco ódio”,a gente procurava maneirar. Assim não dá.
      Todo resultado científico pode ser contestado. Por isso, começam a aparecer os que negam validade aos estudos feitos.Garantem não nutrir ódio algum ao pedestre. Se acabam com este, não é por detestarem a espécie, que lhes é indiferente.Como também não odeiam os muros, paredes, árvores e postes que derrubam. É porque eles atravessam o caminho. Portanto,se alguma recomendação deve ser feita, a melhor seria esta,inclusive aos postes: FOGE QUE ELE VEM LÁ.
      Ouvi dizer que a Companhia Telefônica pensa em lançar uma variante, dirigida aos usuários que tiveram suas contas aumentadas com impulsos fantasmas: PAGUE SEM ÓDIO.
      O filme não presta? Assista sem ódio. Bife de pedra no restaurante? Coma sem ódio. O livro é chatíssimo? Leia sem ódio. O conferencista dá sono? Durma sem ódio. Se tiver de brigar, brigue sem ódio. Se possível. Se de todo for impossível,odeie sem ódio, tá?

ANDRADE, Carlos Drummond de. “Sem ódio”.
In: Os dias lindos. Rio de Janeiro: Record,
2008 (Adaptado).

Considerando o texto como um todo, assinale a alternativa correta.

• A. O texto traz a opinião do autor sobre acontecimentos reais: as determinações acerca do trânsito e a reação de parte da população a elas.
• B. O texto traz o relato de um acontecimento real – as determinações acerca do trânsito e as reações de parte da população a ela –, sem que haja inserção de opinião do autor.
• C. O texto traz um relato ficcionalizado, com um tratamento irônico, acerca das determinações sobre o trânsito.
• D. O texto é uma ficção predominantemente descritiva, já que se preocupa em descrever claramente as determinações acerca do trânsito.
• E. O texto é predominantemente argumentativo, trazendo opiniões e argumentos do autor sobre o problema de trânsito no Brasil.

Gabarito: C

Questão 1331083

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática

Quanto aos dispositivos (equipamentos) conectados a um computador com o sistema operacional Linux, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

(   ) A maioria dos dispositivos (equipamentos) conectados a um computador deve funcionar corretamente com o Linux, mas, para isso, precisam ter drivers de código aberto.
(   ) Drivers de código aberto permitem aos desenvolvedores do Linux modificá-los e corrigir problemas existentes.
(   ) Alguns equipamentos não têm drivers de código aberto, geralmente porque o fabricante não liberou detalhes sobre o equipamento, o que torna impossível criar o driver adequado, e esses dispositivos podem ter funcionalidade limitada ou podem não funcionar no Linux.
(   ) Muitos computadores com Linux não necessitam de drivers proprietários, pois os drivers de código aberto suportam completamente o equipamento.

• A. F/ V/ V/ V
• B. F/ F/ F/ F
• C. F/ F/ V/ F
• D. V/ V/ F/ V
• E. V/ V/ V/ V

Gabarito: E

Comentários

• e) V/ V/ V/ V.
  

• Gabarito E.
  
  Fiquei com dúvida na penúltima afirmação, quando fala que "...o que torna impossível criar o driver adequado...".

• Mesma sensação que eu tive, Isaac. Tanto que marquei a D.

   

  Depois de um tempo resolvendo questões e entendendo essa dinâmica, passamos a desconfiar de alternativas que contenham termos como "impossível", "nunca", "sempre", "apenas", entre outros.

• não se pode ter driver proprietário instalado no linux? por que?

  mas software pode né? voce instala o Steam, Itunes e vários outros softwares no linux que são proprietários e de código fechado...

  eu imaginei que funcionaria da mesma forma para drivers, você pode, por exemplo, para as câmeras da intelbras, instalar os gerenciadores no linux, que com certeza têm drivers para controlá-las...e é proprietário, e de código fechado...

• Quem disse que se o código do driver não for aberto não irá funcionar bem??   A 1 é falsa. Pode funcionar bem sim.  

  No item 3 a questão fala que é "Impossivel??" -  Ué, a empresa pode ter o código fechado e ainda assim criar o driver adequado.

  Banca porcaria essa Cetro.

• Se fosse uma questão da CESPE ou outra banca confiável eu desconfiaria desse "impossível" ou de dizer que tem que ser drivers de código aberto, mas se tratando da CETRO sabemos que é uma banca fraquinha que deixa essas questões duvidosas escaparem mesmo.

• Algo de errado não está certo!!!

Questão 1331086

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2013

Falhas acontecem, como quedas no fornecimento de energia e fechamento de arquivo por engano sem o salvar, de forma que se perde todo o trabalho na edição de textos no ambiente Microsoft Office Word 2013. Assinale a alternativa correta quanto às opções disponíveis para tentar resolver esse tipo de problema.

• A. A opção “Salvamento automático” salva o arquivo apenas na memória RAM. Caso o computador seja reiniciado, será possível recuperar esse arquivo a partir do último salvamento.
• B. É possível configurar a pasta de destino no qual o salvamento automático irá fazer o backup.
• C. Para configurar o “Salvamento automático”, clique em Revisão > Salvar > Opções.
• D. Não há opção que permita recuperar uma versão anterior de um arquivo.
• E. A opção “Salvamento automático” salva o arquivo apenas nas nuvens.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.

  A letra A está errada, porque a memória RAM é volátil, sendo assim, o que estiver gravado ali será perdido ao reiniciar. A letra C está errada, pois configuramos em Arquivo, Opções. A letra D está errada, porque o controle de versões está disponível desde o 2007. A letra E está errada, porque o salvamento automático salva no computador do usuário, e caso tenha direcionado para o OneDrive, então salvará também na nuvem.
  

• http://www.techtudo.com.br/dicas-e-tutoriais/noticia/2013/01/saiba-como-configurar-o-salvamento-automatico-do-word-2013.html

• Gabarito B

  É possível configurar a pasta de destino no qual o salvamento automático irá fazer o backup.

Questão 1331089

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel 2013; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Sobre o ambiente Microsoft Office Excel 2013, assinale a alternativa correta.

• A. A proteção de planilhas por senha exige uma criptografia moderna denominada WEP.
• B. Não está mais disponível a opção de proteção de planilhas por senhas.
• C. Códigos que protegem e desprotegem planilhas repetidas vezes podem ter um desempenho mais baixo na versão atual.
• D. Para a proteção de planilhas por senha, não é usado mais um algoritmo de hash.
• E. As pastas de trabalho protegidas por senhas são menos seguras do que nas versões anteriores.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C, por exclusão...

  A letra A está errada, pois WEP é um método de criptografia fraco usado em conexões sem fio (wireless) como o Wi-Fi. A letra B está errada, porque raramente um recurso é removido, ainda mais se fosse um recurso de segurança. A letra D está errada, porque a proteção por senha usa um algoritmo para dificultar a quebra dela. A letra E está errada, porque com os avanços da tecnologia e dos invasores, a tendência é que aumentemos a proteção a cada nova versão.
  

• http://www.techtudo.com.br/artigos/noticia/2012/02/entenda-wep-e-wpa-protocolos-de-seguranca-de-rede-wi-fi.html

• Gabarito: C

• Chutei lindamente no gol!

Questão 1331092

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Ataques; Malware (vírus, worms e pragas virtuais); Segurança da Informação

Considerando processos e threads dos sistemas operacionais, correlacione as colunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Coluna A
1. Vulnerabilidade.
2. Phishing.
3. Spam.
4. Malware.

Coluna B
(   ) Podem ser criadas por configurações incorretas do computador ou de segurança.
(   ) Consiste no envio de mensagens indesejadas, o que pode trazer sérios problemas de segurança, pois pode ser usado para transmitir cavalos de troia e outras pragas virtuais.
(   ) Golpe on-line de falsificação que pode usar, por exemplo, o e-mail para fazer com que uma pessoa revele informações sigilosas, como o número do cartão de crédito do usuário.
(   ) Categoria de código malicioso que inclui vírus, worms e cavalos de troia.

• A. 1/ 2/ 3/ 4
• B. 1/ 3/ 2/ 4
• C. 2/ 3/ 4/ 1
• D. 3/ 4/ 1/ 2
• E. 4/ 1/ 2/ 3

Gabarito: B

Comentários

• O termo "malware" é proveniente do inglês "malicious software" ("software malicioso"); é um software destinado a infiltrar-se em um sistema de computador alheio de forma ilícita, com o intuito de causar alguns danos, alterações ou roubo de informações (confidenciais ou não). Vírus de computador, worms, trojan horses (cavalos de troia) espywares são considerados malwares. Também pode ser considerada malware uma aplicação legal que, por uma falha de programação (intencional ou não) execute funções que se enquadrem na definição supra citada.

  Phishing, termo oriundo do inglês (fishing) que quer dizer pesca, é uma forma de fraude eletrônica, caracterizada por tentativas deadquirir dados pessoais de diversos tipos; senhas, dados financeiros como número de cartões de crédito e outros dados pessoais. O ato consiste em um fraudador se fazer passar por uma pessoa ou empresa confiável enviando uma comunicação eletrônica oficial. Isto ocorre de várias maneiras, principalmente por email, mensagem instantânea, SMS, dentre outros. Como o nome propõe (Phishing), é uma tentativa de um fraudador tentar "pescar" informações pessoais de usuários desavisados ou inexperientes.

  http://pt.wikipedia.org/wiki/Phishing
  

  
  

  
  

• b) 1/ 3/ 2/ 4.

  
  

  
  

• Como assim "Vulnerabilidade podem ser criadas[...]"?. 

  
  

  
  

  o.O

• 1/ 3/ 2/ 4

• B = 1324

Questão 1331095

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática

Quanto aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos no sistema operacional Linux, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

(   ) O comando mount é utilizado somente para montar um sistema de arquivos, tornando-o disponível para as operações de E/S.
(   ) A linha de comando ”sudo umount /dev/hda3” desmontará o dispositivo /dev/hda3 se ele não estiver mais em uso.
(   ) O comando fdisk gerencia, por meio de uma interface simples de texto, as partições de um disco.
(   ) O comando mkfs formata um dispositivo (geralmente uma partição de disco), criando um novo sistema de arquivos.

• A. F/ V/ V/ V
• B. F/ F/ F/ F
• C. F/ F/ V/ F
• D. V/ V/ F/ V
• E. V/ V/ V/ V

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.

  O primeiro item está errado, porque o comando mount é usado para montar sistemas de arquivos, como em pendrives e discos óticos, mas também pode ser usado para listar os sistemas de arquivos usados, verificar a descrição dos volumes, etc.
  

• Comentário do professor:

   

  Letra A.

  O primeiro item está errado, porque o comando mount é usado para montar sistemas de arquivos, como em pendrives e discos óticos, mas também pode ser usado para listar os sistemas de arquivos usados, verificar a descrição dos volumes, etc.

Questão 1331098

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Google Chrome; Malware (vírus, worms e pragas virtuais); Navegadores (Browser); Segurança da Informação

Quanto ao Google Chrome, assinale a alternativa correta.

• A. Alguns vírus na Internet podem afetar o desempenho e até o funcionamento do Google Chrome.
• B. O Google Chrome foi um navegador projetado para rodar apenas em processadores arquitetura Intel 8086.
• C. O Google Chrome pode ser instalado em qualquer versão do Linux.
• D. O Google Chrome pode ser instalado em qualquer versão do Windows.
• E. O Google Chrome pode armazenar dados operando na memória do tipo EPROM.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A, por exclusão e por ser 'óbvio'.

  A letra B está errada, porque o Google Chrome é multiplataforma, rodando em vários sistemas operacionais de diferentes arquiteturas (vide no seu smartphone Android com processador SnapDragon, ou no iPhone com processador A7). A letra C e D estão erradas, porque nas primeiras versões, não é possível instalar (no Windows 95, por exemplo). A letra E está errada, porque ROM é uma memória somente leitura, logo não grava informações durante o uso (e EPROM é uma memória somente leitura que pode ser apagada e programada, desde que usados os métodos apropriados).
  

• GAB: LETRA A

Questão 1331101

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Problemas Lógicos

Em um edifício comercial de 5 andares trabalham Evandro, Elvis, Elias, Evaristo e Élcio. Sabe-se que Élcio não trabalha no 3º andar, Evandro trabalha abaixo de todos, Elias trabalha abaixo de Evaristo e este abaixo de Élcio. Elvis não trabalha no último andar. Logo, trabalham no 2º e 3º andares, respectivamente,

• A. Elvis e Evaristo.
• B. Elvis e Elias.
• C. Evaristo e Elvis.
• D. Elias e Evaristo.
• E. Elias e Elvis.

Gabarito: B

Comentários

• Letra b, Elvis e Elias

• RESPOSTA B) ELVIS E ELIAS.

  
  

  Para resolver essa questão deve-se ordenar as posições na forma de um prédio, de baixo para cima.

  Quando a questão diz que alguém está abaixo, é porque está nas primeiras posições, essa é a pegadinha. 

  "Evandro trabalha abaixo de todos" = Então Evandro está no 1° andar, ou seja, abaixo de todos.

  
  

  Apesar de a questão não especificar se é na posição imediatamente abaixo vamos deduzir assim, quando a questão diz: Elias trabalha abaixo de Evaristo e este abaixo de Élcio, logo percebemos que existe uma sequência: Elias, Evaristo e Élcio, percebemos também, já que sabemos quem está no 1° andar, que existem duas hipóteses para os andares: 

  --ocuparem o 2°,3° e 4° andar, sobrando o 5° e Elvis, porém o enunciado diz que "Elvis não trabalha no último andar", então está hipótese está errada.

  --ocuparem o 3°, 4° e 5° andar, deixando o 2° andar para Elvis, assim percebemos que tudo se encaixa.

  
  

  
  

  5° Élcio : "Élcio não trabalha no 3º andar"

  4° Evaristo:  "...Evaristo e este abaixo de Élcio"                                                                              

  3° Elias  :"" Elias trabalha abaixo de Evaristo e este abaixo de Élcio"

  2° Elvis:  "Elvis não trabalha no último andar"

  1° Evandro: " Evandro trabalha abaixo de todos"

• Não entendi. Se Evandro está abaixo de todos, como este pode ser o primeiro?
  

• Não entendi, para mim há várias possibilidades

  No meu raciocínio ficou as possibilidades como

  5º Elcio

  4º Evaristo ou Elvis

  3º Elias, Evaristo ou Elvis

  2º Elias ou Elvis

  1º Evandro

   

  A questão não especifica exatamente onde Evaristo, Elvis ou Elias deverão estar, abrindo pra estas possibilidades não dando certeza na conclusão.

• existe mais de uma solução para o problema...

Questão 1331104

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

No esquema abaixo, observe que há uma relação entre as duas primeiras palavras.

                            DEFERÊNCIA – ATENÇÃO :: ANUIR – ?

A mesma relação deve existir entre a terceira palavra e a quarta, que está faltando. Assinale a alternativa que apresenta a quarta palavra.

• A. PROIBIR
• B. OMITIR
• C. DESPEDIR
• D. CONSENTIR
• E. BALBUCIAR

Gabarito: D

Comentários

• A lógica usada é que todas as 3 palavras tem 1 "N" ...portanto a 4ª palavra também tem de o ter ..e só a opção

  D) é que tem uma palavra com um "N".
  
  
  Espero ter ajudado

• RESPOSTA D
  
  
  
  Se não usa-se a lógica do colega abaixo, teria que saber os significados, que são parecidos:
  
  
  DEFÊRENCIA:  Acatamento, atenção, condescendência, consideração, respeito.
  
  
  
  

  ANUIR :  Dar o consentimento para a realização de algo através de gestos ou palavras; condescender; assentir ou aprovar; estar de acordo: todos anuíram à minha proposta.
  
  
  
  Vejam que os significados de deferência e anuir englobam os de atenção e consentir.
  
  
  
  
  
  Visto significados em: http://www.dicio.com.br/anuir/ e http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=deferencia

• Um colega me explicou dessa forma: Deferência e Atenção têm 3 letras em comum (a,e,n), assim a sequência mantida será Anuir tendo outra palavra com 3 letras em comum. No caso, será Consentir. (n,i,r).

   

• Achei meio estranha esta questão, entendo a explicação dos colegas, mas poderia ter mais de uma lógica. Eu achei que a semelhança era a letra "U".

• Todas as palavras tem "N" , portanto, a única que tem "N" nas alternativas é  a Letra D.

Questão 1331107

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

A palavra LUGAR está para 12217118 assim como a palavra COZINHA está para

• A. 3142691381.
• B. 3152695281.
• C. 3152691481.
• D. 3142694381.
• E. 3152692481.

Gabarito: C

Comentários

• L      U      G     A      R 

  12    21     7      1      18
  

  
  

  a   b   c   d   e   f   g   h   i     j     k     l     m     n     o     p     q     r       s     t     u     v     x     w     y     z

  1   2   3   4   5   6  7   8   9  10   11   12  13    14   15   16   17   18     19   20  21   22   23   24   25   26

  
  

  C    O     Z     I    N    H    A
  

  3    15    26   9   14    8     1
  

  
  

  a     b   c     d    e    f     gh   i        j     k      l      m     n      o      p      q       r      s      t       u      v      x      w       y  z

  1     2   3    4    5    6    7 8   9      10   11   12   13    14    15     16    17     18    19   20    21    22   23    24     2526

  
  

  
  

• RESPOSTA C 

  
  

  DICA = observe as alternativas, irá perceber que a B,C,E e a A e D só se diferenciam pela posição da letra N, aí rapidinho mata a questão.

  
  

  
  

• Resolvido:

  https://youtu.be/dY1bryH8VYI

Questão 1331110

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Verdades e Mentiras

Ana tem um par de sandálias, um par de botas e um par de tênis. Um dos pares é azul, o outro é marrom e o outro é verde, não necessariamente nessa ordem. Apenas uma das declarações abaixo é verdadeira.

1. O par de sandálias é azul.
2. O par de botas não é azul.
3. O par de tênis não é verde.

Nessas condições, é correto afirmar que o par de sandálias, o par de botas e o par de tênis são, respectivamente,

• A. azul, verde e marrom.
• B. azul, marrom e verde.
• C. verde, marrom e azul.
• D. verde, azul e marrom.
• E. marrom, verde e azul.

Gabarito: D

Comentários

• Sandálias - azuis - falso

  Botas - não azuis - falso

  Tênis - não verdes - verdadeiro

  Resposta: letra d

Questão 1331113

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Problemas Lógicos; Verdades e Mentiras

Silvana, Luciana e Daniela são irmãs. Sabe-se que uma delas é aeromoça, a outra é bancária e a outra é engenheira. Sabem-se ainda as seguintes informações:

I. Luciana ou Daniela trabalha como aeromoça, mas não as duas.
II. Silvana ou Luciana trabalha como bancária, mas não as duas.
III. Silvana trabalha como aeromoça ou Luciana trabalha como engenheira, mas não ocorrem as duas opções simultaneamente.

Silvana, Luciana e Daniela trabalham, respectivamente, como

• A. aeromoça, bancária e engenheira.
• B. bancária, aeromoça e engenheira.
• C. engenheira, bancária e aeromoça.
• D. engenheira, aeromoça e bancária
• E. bancária, engenheira e aeromoça.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: e)

   

  Na Disjunção Exclusiva  p v q (ou p ou q), a proposição resultante só será “V” se uma das partes for “F” e a outra “V” (independentemente da ordem) não podendo acontecer “V” nos dois casos, caso aconteça  a proposição resultante desta operação será falsa.

   

  I. Luciana ou Daniela trabalha como aeromoça, mas não as duas. = F v V

  Luciana trabalha como aeromoça = FALSO

  Daniela trabalha como aeromoça = VERDADE

   

  II. Silvana ou Luciana trabalha como bancária, mas não as duas. = V v F

  Silvana trabalha como bancária = VERDADE

  Luciana trabalha como bancária = FALSO

   

  III. Silvana trabalha como aeromoça ou Luciana trabalha como engenheira, mas não ocorrem as duas opções simultaneamente. = F v V

  Silvana trabalha como aeromoça = FALSO

  Luciana trabalha como engenheira = VERDADE

Questão 1331116

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Verdades e Mentiras

Cada uma das colegas – Rose, Marta e Patrícia – tem um único irmão: Jonas, Daniel e Vítor, não necessariamente nessa ordem. Questionadas sobre os nomes de seus irmãos, as três fizeram as seguintes afirmações:

1. Patrícia: “Marta é irmã de Jonas”.
2. Rose: “Patrícia não está falando a verdade, pois o irmão de Marta é Vítor”.
3. Marta: “Patrícia e Rose mentiram, pois meu irmão é o Daniel”.

Sabe-se que a irmã de Vítor mentiu e que a irmã de Jonas falou a verdade. Portanto os irmãos de Rose, Marta e Patrícia são, respectivamente:

• A. Jonas, Vítor e Daniel.
• B. Jonas, Daniel e Vítor.
• C. Daniel, Vítor e Jonas.
• D. Vítor, Jonas e Daniel.
• E. Vítor, Daniel e Jonas.

Gabarito: A

Comentários

• Alguém comente por favor

• Compreendi:

  Hipóteses:

  Patrícia não poderia falar a verdade porque quem fala a verdade é o irmão do Jonas

  Se Rose fala a verdade, ela é irmã do Jonas e Marta estará mentindo porque ela é irmã do Vitor

  Portanto,Patríca é irmã do Daniel

• Prestar atenção no que a questão quer se ela diz que irmã de vitor MENTE só procurar a frase em que a SUPOSTA MULHER seja a irmã

  - só olhar na segunda frase MARTA pode ser a tal irmã de vitor 

  - pois bem grava marta irma de vitor e ela mente 

  - faz a tabela e compara com as declarações quem mente é marta GRAVA e julga:

  patricia mente quando fala a declaração/rose fala verdade quando faz declaração/marta mente realmente quando fala declaração

  - por ultimo a irmã de jonas fala a verdade como a quetão nos diz 

   

  logo:

  marta é irmã de vitor

  rose é irmã de jonas 

  patricia é irmã de daniel

   

  Obs. a questão deu um atalho só aproveitar e seguir o barco

Questão 1331119

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público, assinale a alternativa incorreta.

• A. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
• B. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público. No entanto, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não terão o condão de acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, sob pena de violação à sua privacidade e intimidade.
• C. Toda pessoa tem o direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma Nação.
• D. Deixar o servidor qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
• E. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B: VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

• GABARITO LETRA B

  VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. 

  As regras do Código de Ética devem ser observadas no exercício do cargo ou função, ou fora dele. Aqui novamente o Código de Ética faz menção aos fatos e atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor público, que serão considerados para o seu conceito na vida funcional. 
  

• 1171/94

  VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

   

  #fé

• VI - (Regra Deontológica, princípios deveres e obrigações). A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua VIDA PRIVADA poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

   

  O exercício profissional faz parte da vida particular do servidor (no ambiente público, durante a convivência na sociedade e na sua própria família), claro que garantido o direito a intimidade. Sua conduta, dependendo do que se faça (atos e fatos), no convívio social pode tanto colaborar como comprometer o exercício da função do servidor publico e influenciar no seu conceito funcional.

   

  Princípio da moralidade administrativa: Evidencia-se que tanto os agentes quanto a Administração devem agir conforme os preceitos éticos, já que tal violação implicará em uma transgressão do próprio Direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar a conduta viciada em uma conduta invalidada.

   

  Far-se-á necessário elencar que “Licitude e Honestidade” são traços distintos entre o direito e a moral, visto que nem tudo que é certo é devidamente moral.

   

  Logo, vemos que o conteúdo normativo do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil NÃO é restrito à vida profissional e NÃO é silente (silencioso) em relação às condutas na vida particular do servidor.

   

  Além disso, no âmbito do direito administrativo, especificamente no que se refere às infrações disciplinares, os legisladores constituinte e ordinário também estabeleceram o princípio da individualização da pena, o que ocorrerá levando-se em consideração inclusive a vida funcional pregressa do servidor.

   

  O fato de a vida funcional pregressa do servidor não registrar a imposição de nenhuma outra sanção disciplinar não exclui, por si só, a possibilidade de aplicação de pena ou algum tipo de penalidade, notadamente quando evidenciada a gravidade da falta ou infração cometida, constar nos autos.

   

  As investigações de sua vida pessoal, por autoridade competente, podem revelar fatos graves em sua atividade funcional pregressa, noticiando inúmeras sindicâncias e processos-crime em total desacordo com as exigências do cargo que ocupa atualmente.

• Servidor 24 h

Questão 1331122

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

• A. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
• B. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
• C. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
• D. Dispensa-se a motivação dos atos administrativos quando decorram de reexame de ofício.
• E. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Gabarito: D

Comentários

•  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

    II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

    III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

    IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

    V - decidam recursos administrativos;

    VI - decorram de reexame de ofício;

    VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

    VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

  
  

• Gab: "D" pelo que entendi da Vanessa.

• a) CERTO - art. 30

  
  

  b) CERTO - art. 44
  

  
  

  c) CERTO, art. 45

  
  

  d) ERRADO - art. 50, VI.

  
  

  e) CERTO - art. 46

• Fortalecendo...

   

  A) Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. (CERTO)

   

  B) Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. (CERTO)

   

  C) Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. (CERTO)

   

  D) Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  .

  .

  .

  VI - decorram de reexame de ofício; (ERRADO)

   

  E) Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. (CERTO)

• LETRA D INCORRETA

  LEI 9.784

  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

  II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

  III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

  V - decidam recursos administrativos;

  VI - decorram de reexame de ofício;

  VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

• O examinador solicitou a assertiva INCORRETA no que concerne à Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99):

  LETRA “A”: CERTA. Literalidade do art. 30 da lei 9.784/99: “São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.”

  LETRA “B”: CERTA. Conforme o art. 44 da lei 9.784/99: “Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.”

  LETRA “C”: CERTA. Após o encerramento da fase de instrução, como visto na letra “B”, a REGRA é que seja oportunizada a manifestação do interessado no prazo de 10 dias; contudo, se houver RISCO IMINENTE, dispensa-se essa manifestação prévia. É o que podemos deduzir da dicção do art. 44 (transcrito na letra “B”) e do art. 45 da lei 9.784/99. Vejamos: Art. 45. “Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.”

  Ressalta-se, contudo, que isso não significa que o interessado não possa se manifestar APÓS as providências acauteladoras; o que não haverá no caso de risco iminente é a manifestação PRÉVIA.

  LETRA “D”: ERRADA. É A RESPOSTA. Os atos administrativos precisam ser motivados nessa hipótese: Art. 50 da lei 9.784/99. “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos FATOS e dos FUNDAMENTOS JURÍDICOS, quando: [...] VI - decorram de reexame de ofício.” Trata-se do PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, que impõe a indicação dos FATOS (acontecimentos reais) e dos FUNDAMENTOS JURÍDICOS (dispositivo(s) do ordenamento jurídico) que originaram a prática do ato.

  REGRA – todos os atos administrativos (vinculados e discricionários) devem ser motivados

  EXCEÇÃO – nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão (essa é a exceção mais cobrada nas provas de concursos)

  LETRA “E”: CERTA. Literalidade do art. 46 da lei 9.784/99: “Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.”

  GABARITO: LETRA “D”.

Questão 1331125

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo.

I. São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e aptidão física e mental.
II. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservados até 30% das vagas oferecidas no concurso.
III. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
IV. São formas de provimento de cargo público, entre outras: nomeação, promoção, readaptação e reversão.

É correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e IV, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• ERROS: 

  II. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservados até 30% das vagas oferecidas no concurso. 

  III. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
  

  
  

  Art. 7^o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
  

• Lei 8112/90
  Art 5º. § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
  

• RESPOSTA: D

  Não confundir Provimento (A Administração elege o candidato ao cargo público, nomendo-o) com Investidura (O candidato nomeado tomará a posse do cargo, ou seja, se "investira" ao cargo);
  
  Provimento - Nomeação;

  Investidura - Posse;

• I. [CERTO]

  II. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservados até 20% das vagas oferecidas no concurso. [Art. 5º, §2º].

  III. A investidura em cargo público ocorrerá com a POSSE. [Art. 7º]

  IV. [CERTO]

   

  Bons estudos!

• Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  VI - aptidão física e mental.

  § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se

  inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições

  sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas

  serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  Não confundir!

  Portadores de necessidades especiais:

  Percentual mínimo: 5% (STJ)

  Percentual máximo: 20% (art. 5, Lei 8.112/90)

  Vagas reservadas para negros e pardos:

  Percentual fixo de 20% (Lei 12.990/14)

Questão 1331128

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos civis e de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

• A. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, excluídas as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias.
• B. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
• C. O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata esta lei, e saídas antecipadas, sendo vedada compensação de horário.
• D. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.
• E. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, a não ser na hipótese de débito para com a própria Administração Pública.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Somente Cargo efetivo e as vantagens permanentes fazem parte da remuneração
  Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido dasvantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei
  
  B) CERTO: Art. 41 § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos paracargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dostrês Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à naturezaou ao local de trabalho
  
  C) A compensação é permitida
  Art. 44. O servidor perderá:  
  I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; 
  II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausênciasjustificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas,salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao daocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
  Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito oude força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assimconsideradas como efetivo exercício
  
  D) Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito
  
  E) Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto dearresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante dedecisão judicial
  
  Bons Estudos
  

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal).

  A- Incorreta. Art. 41 da lei 8.112/90: “Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.”

  B- Correta. Assertiva em consonância com o art. 41, §4º da lei 8.112/90: “É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”

  C- Incorreta. Art. 44, II da lei 8.112/90: “O servidor perderá: [...] II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.”                 

  D- Incorreta. Art. 47 da lei 8.112/90: “O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.”      

  E- Incorreta. Art. 48 da lei 8.112/90: “O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.”

  GABARITO DA MONITORA: “B”

Questão 1331131

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa, é correto afirmar que 

 
I. estão também sujeitos às penalidades dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
II. se reputa agente público, para os efeitos dessa Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º dessa lei.
III. se considera lesão ao patrimônio público quando há ação ou omissão dolosa de agente ou de terceiro, que enseje dano ao erário público, não se discutindo, nesse caso, responsabilidade quando a conduta for culposa.
IV. quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado, a qual recairá sobre, no máximo, 50% dos bens, a fim de não privar o agente da integralidade de seu patrimônio, em preservação do mínimo necessário.

É correto o que está contido em

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. I e IV, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  I - CERTO: Art. 1 Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
  
  II - CERTO: Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
  
  III - ERRADO: Lesão ao erário público: DOLO ou CULPA/ Enriqueciento ilícito: SÓ DOLO/ Princípios da Administração: SÓ DOLO.
  Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei
  
  IV - ERRADO: Não há limite para a indisponibilidade dos bens do indiciado, pois a finalidade da indisponibilidade é ressarcir integralmente o dano.
  Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito
  
  Bons estudos
  

• Olá, pessoal!
  
  A questão foi verificada e não foram encontrados erros. Caso a dúvida persista, favor entre em contato novamente!
  
  Bons estudos!
  Equipe Qconcursos.com
  

• ha erro sim,pois o item II fala sobre o artigo 1,mas ao verificar a resposta ja se percebe que a questao esta no artigo segundo e nao primeiro como diz a questao 

  
  

• "II. se reputa agente público, para os efeitos dessa Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º dessa lei. " Falso, pois o art. 1º da lei 8429/92 diz:

   "Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei".

• Gabarito: A

  Segundo a lei 8.429, "estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio da entidade que receba subvenção (auxílio), benefício ou incentivo fiscal ou creditício, de órgão público bem como aquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou receita anual, limitando-se, nesses casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos." Ou seja, as entidades ou órgãos em que o Estado gasta menos de 50% do patrimônio ou receita anual delas, a punição é apenas devolver o que roubou. 

• GABARITO: LETRA A.

  I e II, apenas.

• GABARITO LETRA A.

  I e II, apenas.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.

  Tal lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está correto, pois, conforme o Parágrafo único, do artigo 1º, da citada lei, "estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos."

  Item II) Este item está correto, pois, conforme o artigo 2º, da citada lei, "reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."

  Item III) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 5º, da citada lei, "ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano." Nesse sentido, conforme o caput, do artigo 10, da citada lei, "constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei ..."

  Item IV) Este item está incorreto, pois dispõe o artigo 7º, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito."

  Gabarito: letra "a".

Questão 1331134

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A respeito do processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

• A. O processo administrativo inicia-se somente de ofício.
• B. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
• C. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sendo que a intimação observará a antecedência mínima de dez dias quanto à data de comparecimento e deverá ser feita, necessariamente, por via postal.
• D. É vedado à Administração Pública atuar de ofício na prática de atos de instrução destinados a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, sendo indispensável requerimento da parte interessada.
• E. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  
  

  Art. 11 do citado diploma legal. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
  

  
  

  bons estudos

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• Letra a - ERRADA - Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  
  Letra b - CORRETA - conforme Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
  Letra C - ERRADA - Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.  § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
  Letra d - ERRADA - conforme Art. 29. da Lei 9.784/99 > As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias
  Letra e - ERRADA - Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada

• GABARITO: LETRA B

  DA COMPETÊNCIA

  Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

  FONTE: LEI N° 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

• LETRA B CORRETA

  LEI 9.784

  Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

• A) Errada

  Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  B)Correta

  Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

  C) Errada

  Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

  § 2 A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

  § 3 A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

  D) Errada

  Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

  E) Errada

  Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

• A questão versa sobre as disposições do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

  LETRA “A”: ERRADA. De acordo com o art. 5º da lei 9.784/99: “O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.”

  LETRA “B”: CERTA. Por força do PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, tanto a competência quanto os poderes da Administração são irrenunciáveis, pois renunciar a estes equivaleria a renunciar ao próprio interesse público. Nesse sentido:

  Art. 11 da lei 9.784/99. “A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.”

  Art. 2º, parágrafo único, II da lei 9.784/99: “atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.”

  LETRA “C”: ERRADA. O interessado no Processo Administrativo precisa ser intimado sobre as decisões e diligências com antecedência mínima de 3 DIAS ÚTEIS (e não de 10 dias úteis), o que pode ocorrer do seguinte modo:

  1)     PESSOAL (por ciência no processo);

  2)     VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO;

  3)     TELEGRAMA (ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado);

  4)     PUBLICAÇÃO OFICIAL (se os interessados forem indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido).

  Logo, os erros da assertiva são 2: 1) o prazo é de 3 dias úteis e 2) a intimação não deverá ser feita necessariamente por via postal. É nesse sentido a previsão legal:

  Art. 26. “O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.”

  Art. 26, §2º da lei 9.784/99. “A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.”

  Art. 26, §3º da lei 9.784/99. “A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.”

  LETRA “D”: ERRADA. É permitido atuar de ofício nesse caso e não vedado, nos termos do art. 29 da lei 9.784/99: “As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.”

  LETRA “E”: ERRADA. O prazo é de 30 dias e não de 90 dias, conforme o art. 49 da lei 9.784/99: “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”

  GABARITO: LETRA “B”

Questão 1331137

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

“Significa a transferência de poderes de decisão em matérias específicas a entes dotados de personalidade jurídica própria”. Esta é a definição de

• A. avocação.
• B. centralização.
• C. descentralização.
• D. delegação.
• E. desconcentração.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  Registre-se que fenômeno diverso se passa no âmbito da descentralização, em que o Estado transfere cometimentos não para um órgão, mas para um ente diverso com personalidade jurídica própria: 

  “Nessa linha, a descentralização administrativa significa a transferência de poderes de decisão em matérias específicas a certos entes dotados de personalidade jurídica própria. (...) Do ponto de vista estritamente jurídico, entre os entes descentralizados e os poderes centrais não se registram vínculos de hierarquia. (...) Não há, portanto, juridicamente, relação de hierarquia entre entidade central e entes descentralizados, nem identidade entre controle hierárquico e tutela administrativa” 

  (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, RT, 5ª ed., 2001, p. 62/63). 

  fonte:http://www.pge.mg.gov.br/images/stories/downloads/advogado/pareceres2009/parecer-14949.pdf

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• DescOncentração --> cria Órgãos

  DescENtralização --> cria ENtidades

  
  

• Complementando as observações dos colegas:

  Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia pois, na relação entre administração direta e indireta, diz-se que há vinculação ( e não subordinação). A primeira exerce sobre a segunda o denominado controle finalístico ou tutela administrativa ou supervisão.
  

• A descentralização  ocorre quando se percebe a necessidade de atribuir uma tarefa administrativa a outra pessoa jurídica, distinta, para que esta possa executar o serviço com autonomia, não estando subordinada àquela pessoa jurídica que descentralizou a tarefa. A descentralização pressupõe sempre a existência de outra pessoa, natural ou jurídica.
  

  
  

  GAB:C.
  

• CENTRALIZAÇÃO: são órgãos e agentes das pessoas políticas (união, estados, DF e municípios) desenvolvendo atividade administrativa ou serviço público DIRETAMENTE POR ELAS.

  Ex: União >> Presidência da República >> Ministério da Justiça >> DPF (todos trabalhando para unnião é técnica de CENTRALIZAÇÃO).

  DESCONCENTRAÇÃO: DIVISÃO de órgãos

  Ex: DPF >> Delegacia da PF em Sergipe, Delegacia da PF em MG, etc

  DESCENTRALIZAÇÃO:

  1 - União, estados, DF e municípios descentralizam por outorga legal (lei) e cria/autorizapara realizar um serviço público ou atividade administrativa, com titularidade + execução (AUTÔNOMAS)

  Ex: Autarquia, Fundação, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública (F A S E)

  2 - União, Estados, DF e Municípios delegam por colaboração (LICITAÇÃO) para um particular desenvolver um serviço público e atividade administrativa paraexecução do serviço público por conta e risco do particular.

  Ex: permissionário (ex: transporte coletivo de ônibus), autorizatário ou concessionário (pedágio).

  Alternativa C

  Avante!

• a) avocação - ERRADA - Ocorre quando um superior hierárquico chama para si competência de subordinado, é fato inverso a delegação.

  b) centralização - errada - entes administrativos ( União, Estados, DF, Municípios) exercendo suas atribuições

  c) descentralização - Correta

  d) delegação - transferência  a outrem de atribuições que competiam originariamente ao delegante. Desde que não haja impedimento legal, um órgão e seu agente poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou agentes, ainda que não lhe sejam subordinados

  e) desconcentração.  - cria órgãos da própria administração direta

• DESCENTRALIZAÇÃO.

• A descentralização ocorre quando se percebe a necessidade de atribuir uma tarefa administrativa a outra pessoa jurídica, distinta, para que esta possa executar o serviço com autonomia.

  gb c

  pmgo

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração.

  A centralização ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta. Nesse caso, os serviços são prestados diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, Distrito Federal, estados ou municípios).

  A descentralização ocorre quando há a transferência de execução do serviço ou da titularidade do serviço para outra pessoa, quer seja de direito público ou de direito privado. Um exemplo disso é quando a União transfere a execução de determinado serviço para uma Empresa Pública.

  A concentração ocorre quando a função administrativa é exercida no âmbito interno de cada entidade (política ou administrativa), por apenas um órgão público, sem qualquer divisão.

  A desconcentração ocorre quando a função administrativa é exercida no âmbito interno de cada entidade (política ou administrativa), porém por mais de um órgão público, que divide competências.

  Com efeito, vale frisar que, conforme o artigo 15, da lei 9.784 de 1999, "será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior."

  Por fim, ressalta-se que, conforme o caput, do artigo 12, da lei 9.784 de 1999, "um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."

  Analisando as alternativas

  Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a transferência de poderes de decisão em matérias específicas a entes dotados de personalidade jurídica própria significa descentralização.

  Gabarito: letra "c".

Questão 1331140

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

A respeito da administração indireta é correto afirmar que

• A. as autarquias, entes da administração indireta, são pessoas jurídicas de direito privado.
• B. as empresas públicas, as sociedades de economia mista e a maioria das fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
• C. a responsabilidade civil das autarquias por danos causados a terceiros é subjetiva, ou seja, depende da comprovação do dolo ou culpa.
• D. podem ser arroladas, entre as empresas públicas de âmbito federal, o Banco do Brasil e a Petrobras.
• E. as sociedades de economia mista, por associarem capital público e privado, não podem explorar atividade econômica.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  
  

  Art. 4° DL 200/67. A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

   d) fundações públicas.

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• Gabarito Letra B
  
  A) Autarquias são pessoas jurídicas de direito PÚBLICO, e fazem parte da Administração Indireta mediante descentralização.
  
  B) Só complementando o comentário do colega munir, a assertiva ao dizer "a maioria das fundações públicas" remete-nos a lembrar que as Fundações Públicas podem assumir tanto a personalidade de Direito privado como de Direito Público, Segundo o STF, se a fundação público for de Direito pública a sua criação será mediante LEI, e não por autorizada por lei.
  
  C) Já que as Autarquias são pessoas jurídicas de direito pública, a elas são aplicadas o Art. 37§6 da CF88, ou seja: A responsabilidade é OBJETIVA e prescinde de comprovação de dolo ou culpa
  Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
  
  D) Esse aqui é decoreba: Banco do Brasil e Petrobrás são sociedades de economia mista, pois admitem capital particular na composição societária da empresa
  
  E) Assertiva equivocada, assim leciona o Art. 173 da CF88
  

  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços
  
  Bons estudos
  

• Esse "maioria" aí, foi pra sacanear.
  

• sinceramente não consigo engolir essa letra B não...mas.
  

• Há erro na questão,a maioria das fundações são sim de direito privado, porém a Fundação de direito privado não faz parte da adm indireta, contrariando o enunciado.  De qualquer forma, é a menos errada; 

• Fundações Públicas são PJ de DIREITO PÚBLICO INTERNO.

  
  Embora o Decreto-Lei 200/67 trate como PJ de direito privado, a CF 88 não adotou essa posição e, em seu artigo 37, trata as fundações públicas como similares às autarquias, portanto, PJ de direito público.

   

  Já as FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS, essas sim são de direito privado, criadas por autorização legislativa, por meio de escritura pública, tendo estatuto próprio, e instituidas mediante a afetação de um acervo de bens a determinada finalidade pública. Ex. Fundação Padre Anchieta.

   

  Fonte: Mazza, Dir. Adm, 4ª edição. Pags 173 e 193

   

  Determine a sua vitória porque Deus é fiel!

• Há erro na questão,a maioria das fundações são sim de direito privado, porém a Fundação de direito privado não faz parte da adm indireta, contrariando o enunciado.  De qualquer forma, é a menos errada; 

• A menos ridícula é a B.

Questão 1331143

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

“É o ato administrativo editado por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados no tocante ao modo de realização de serviços ou atividades”. Assim pode ser definido(a) o(a)

• A. instrução.
• B. circular.
• C. portaria.
• D. ordem de serviço.
• E. despacho.

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

  
  

  Confira-se, ainda, a perfeita orientação de Odete Medauar: 

  “Instrução - é ato administrativo editado por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados no tocante ao modo de realização de serviços ou atividades. Na elaboração doutrinária a instrução é mencionada como ato administrativo que repercute somente no âmbito interno das repartições (...)” (Direito Administrativo Moderno, RT, 5ª ed., 2001, p. 172). 

  fonte:http://www.pge.mg.gov.br/images/stories/downloads/advogado/pareceres2007/parecer_14744.pdf

  
  

  bons estudos

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• CONFORME CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO:

  INSTRUÇÃO: é fórmula de expedição de normas gerais de orientação interna das repartições, emanadas de seus chefes, a fim de prescreverem o modo pelo qual seus subordinados deverão dar andamento aos seus serviços.

  CIRCULAR: é fórmula pela qual autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Não veicula regras de caráter abstrato como as instruções, mas concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades.

  PORTARIA: é fórmula pela qual autoridades de nível inferior ao de Chefe de Executivo, sejam de qualquer escalão de comandos que forem, dirigem-se a seus subordinados, transmitindo decisões de efeito interno, quer com relação ao andamento das atividades que lhe são afetas, quer com relação à vida funcional de servidores, ou, até mesmo, por via delas, abrem-se inquéritos, sindicâncias, processos administrativos.

  ORDEM DE SERVIÇO: é fórmula usada para transmitir determinação aos subordinados quanto à maneira de conduzir determinado serviço.

  DESPACHO: é a denominação utilizada para referir decisões finais ou interlocutórias das autoridades em matérias que sejam submetidas à sua apreciação.

• GABARITO: A

  INSTRUÇÃO: é a formula de expedição de normas gerais de orientação interna das repartições.

• Pessoal, dá para entender que a Instrução faz parte da Ordem de Serviço. É como se a Instrução fosse um subconjunto dentro do conjunto maior que é a Ordem de Serviço.

  Instrução: “É o ato administrativo editado por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados no tocante ao modo de realização de serviços ou atividades”

  Ordem de Serviço: É ato interno através do qual são determinadas as INSTRUÇÕES a respeito de procedimentos estabelecidos em Norma de Serviço e Resolução.

Questão 1331146

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

A nomeação de alguém para cargo de direção ou chefia consiste em ato administrativo representativo do Poder

• A. Vinculado.
• B. Discricionário.
• C. Regulamentar.
• D. Hierárquico.
• E. Normativo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A nomeação para o cargo de comissão é um típico caso de provimento mediante ato discricionário da autoridade competente, cujo provimento dar-se-á mediante livre nomeação e exoneração, observem que esse "livre" é uma faculdade que a lei atribuiu à autoridade competente, ou seja, é a oportunidade e a conveniência do administrador público nomear alguém para um cargo de direção, chefia ou assessoramento, do qual prescinde de concurso público.
  Cargo comissionado: Livre nomeação e exoneração. É um cargo criado por lei
  Função comissionada: livre designação e dispensa. São novas atribuições.
  
  bons estudos
  

• A pergunta que se deve fazer nesta questão é:

  Posso nomear ou devo nomear fulano de tal?

  Se o verbo for poder...o ato é Discricionário

• Poder Discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público.

  O fundamento desse Poder é o princípio constitucional da separação dos Poderes, que prevê a existência de atos reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial (Judiciário), a reserva legislativa (Legislativa) e a reserva administrativa (Executivo). 

  A liberdade que a lei dá ao administrador para escolher a melhor opção não pode justificar o desvio de poder.

  Fonte; LFG
  

• Muito me confundia com questões como essa. Mas acabei percebendo que não há hierarquia para escolher um cargo.
  Para escolher temos opções. Se temos opção de escolha significa que será PODER DISCRICIONÁRIO.
  
  
   

• Função de Confiança ou cargo em comissão ==== discricionário

• GB B

  PMGOOO

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Poderes da Administração. Vejamos cada uma das alternativas:

  A. ERRADO. Vinculado.

  Poder vinculado é aquele que ocorre nos casos em que a lei atribui determinada competência definindo cada aspecto da atuação a ser adotada pela Administração Pública, não havendo para o agente público margem de liberdade.

  B. CERTO. Discricionário.

  Poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.

  C. ERRADO. Regulamentar.

  Poder regulamentar é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).

  D. ERRADO. Hierárquico.

  Poder hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos, além de avocá-los e delegá-los.

  E. ERRADO. Normativo.

  O Poder regulamentar acima explicado também é conhecido como poder normativo.

  Gabarito: ALTERNATIVA B.

Questão 1331149

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

No direito brasileiro, firmou-se o entendimento de que são dois os principais meios de desfazer um ato administrativo: a anulação e a revogação. Sobre esse assunto, analise as assertivas abaixo.

I. A anulação ocorre por razões de ilegalidade, enquanto a revogação se baseia em motivos de mérito e, portanto, à conveniência e oportunidade.
II. A anulação é o desfazimento do ato administrativo efetuado pela própria Administração, enquanto a revogação consiste na supressão do ato administrativo ou pela própria Administração ou determinada pelo Poder Judiciário.
III. A anulação, em regra, elimina o ato administrativo com efeitos ex tunc, ou seja, com efeitos pretéritos, e a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, efeitos futuros.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  I - CERTO: Anulação: vício de legalidade, Revogação: Ato inoportuno ou inconveniente, baseia-se no mérito administrativo
  II - ERRADO: Anulação: É efetuado tanto pela administração como pelo Poder judiciário, Revogação: Apenas pela Administração, por se tratar de um mérito administrativo, em regra, não cabe o Judiciário intervir. (Exceção: Ato não proporcional ou não razoável).
  III - CERTO: Anulação: Por se tratar de uma ilegalidade, dele não gera direitos, logo a anulação gerará efeitos retroativos (EX-TUNC). Revogação: por se tratar de uma inconveniência ou inoportunidade, o ato manterá todos os efeitos passados, e somente não produzirá mais efeitos após o ato revogatório, ou seja, não retroage para atingir fatos passados (EX-NUNC).
  
  Base jurisprudencial para a teoria das nulidades dos atos: Súmula  473 do STF (Autotutela)
  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  
  Bons estudos!
  

• III - Estar errada.A expressão "efeito preterito" ainda dá pra aceitar,mas "efeito futuro" não.Seria mais adequado desse jeito se for pra ser tão criativo quanto o elaborador da questão "efeito do presente" ou "efeito daqui em diante" .kkkk.......Eu mereço,viu......
  Valeu,fé em Deus!

• banca fraca da onde efeitos futuros,

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e as formas de extinção dos atos administrativos.

  São formas de extinção dos atos administrativos:

  Anulação: ocorre quando o ato administrativo está eivado pelo vício da ilegalidade, podendo ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados, seja em atos discricionários. Ademais, ressalta-se que a anulação tem efeitos ex tunc (via de regra), ou seja, retroagem os seus efeitos, pois do ato não se originam direitos.

  Revogação: ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Não pode o Judiciário revogar atos administrativos praticados por outros poderes, no exercício da função administrativa, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes. Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então. Importante observar que os atos vinculados, os enunciativos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão e os que geraram direitos adquiridos não podem ser revogados.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está correto, pois, conforme explanado acima, a anulação guarda relação com um ato administrativo ilegal, ao passo que a revogação diz respeito ao desfazimento do ato administrativo válido, por motivos de conveniência e oportunidade.

  Item II) Este item está incorreto, pois a anulação é o desfazimento do ato administrativo efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, enquanto a revogação consiste na supressão do ato administrativo pela própria Administração.

  Item III) Este item está correto, pois a anulação, em regra, possui efeitos ex tunc, ou seja, detém efeitos pretéritos, ao passo que a revogação possui efeitos ex nunc, ou seja, detém efeitos futuros.

  Gabarito: letra "c".

Questão 1331152

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Em termos de responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas abaixo.

I. A regra é de que prescreve em dez anos a ação de reparação de danos referentes à responsabilidade civil do poder público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
II. Força maior e caso fortuito não consistem excludentes da responsabilidade civil do Estado, em razão da aplicação da Teoria do Risco Integral.
III. Na Teoria do Risco, ante as inúmeras e variadas atividades da Administração, existe a probabilidade de danos serem causados a particulares. Desse modo, se, em princípio, todos se beneficiam das atividades administrativas, todos devem compartilhar do ressarcimento dos danos causados a alguns, razão pela qual se atribui ao Estado o encargo de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, por ação ou omissão, causarem a terceiros.
IV. Aplica-se, hoje, na maioria dos ordenamentos, a responsabilidade objetiva do Estado, por meio da qual se deixa de lado o questionamento do dolo ou da culpa do agente, sendo necessário apenas demonstrar existir relação de causa e efeito entre a ação ou a omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e IV, apenas.
• E. I, II e III, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  I - ERRADO: O prazo prescricional da responsabilidade civil do Estado é de 5 ANOS, segundo o Decreto 20.910/32.
  Não pode ser 10 anos porque o código civil delimita as ação indenizatórias possuirão prazo prescricional de 3 anos.
  Não pode ser o prazo regra de 3 anos pois o Decreto 20.910/32 é lei especial, logo ele se sobrepõe a prescrição trienal do Código Civil.
  
  II - ERRADO: Teoricamente está certo: Não se aplica as excludentes de responsabilidade civil do estado (Caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima) na Teoria do Risco Integral, mas o erro se encontra ao dizer que este rege a responsabilidade civil do Estado no Brasil.
  A teoria aplicada no ordenamento jurídico para a responsabilidade civil do Estado é a Teoria do Risco Administrativo.
  
  III - CERTO: Essa assertiva demonstra o conceito da Teoria do Risco Administrativo, logo ela está correta
  
  IV - CERTO: A relação "causa e efeito" é o nexo de causalidade que liga a conduta (Ação ou omissão) ao dano sofrido pela vítima. portanto prescinde de comprovação de Dolo ou culpa do agente. O dolo ou a culpa do agente somente será apurada na ação de ressarcimento do Estado, conforme está previsto no Art. 37 §6 da CF88
  
  Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
  
  Bons estudos!
  

• Caro Renato, o item II não se refere a responsabilidade civil do Estado "no Brasil". Logo, a questão está inteiramente correta.
  O item III também não está correto, pois há dois tipos de responsabilidade que envolvem o risco:
   

  Teoria do Risco Administrativo, adotada no art. 37, §6º, da CF/88 (As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.). Essa responsabilidade é subjetiva e admite excludentes (força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima, exercício regular do direito).

  Teoria do Risco Integral - que é objetiva e não admite excludentes, a exemplo dos danos nucleares.

  Logo, somente o item I está incorreto. 

  Quem puder colaborar com novos esclarecimentos, favor postar.
  

• Não concordo que a opção IV esteja correta.

  IV. Aplica-se, hoje, na maioria dos ordenamentos, a responsabilidade objetiva do Estado, por meio da qual se deixa de lado o questionamento do dolo ou da culpa do agente, sendo necessário apenas demonstrar existir relação de causa e efeito entre a ação ou a omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima.

  A Responsabilidade Objetiva do Estado requer ato comissivo.

  A Responsabilidade Subjetiva do Estado requer omissão. 

• Concordo com o Paulo!

  questão mal feita! o II não disse que a teoria do risco integral é a adotada no Brasil, logo, não há erro!

• ASSERTIVA: B DE BANCO

  APENAS PARA CONTRIBUIR NA EXPLICAÇÃO DA COLEGA LÍVIA GUIMARÃES, QUE DISCORDA  DO TEXTO IV.

  IV. Aplica-se, hoje, na maioria dos ordenamentos, a responsabilidade objetiva do Estado, por meio da qual se deixa de lado o questionamento do dolo ou da culpa do agente, sendo necessário apenas demonstrar existir relação de causa e efeito entre a ação ou a omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima. 
  

  LIVÍA GUIMARÃES

  SUA DUVIDA ACREDITO QUE SEJA COMUM, NO ENTANTO É IMPORTANTE VOCÊ OBSERVAR QUE A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA QUE VOCÊ ESTÁ FALANDO ELA OCORRE QUANDO NA OCORRÊNCIA DO FATO NÃO HA A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE PUBLICO, DESTA FORMA COMPORTA A EXCEÇÃO QUE É CONHECIDA COMO CULPA ADMINISTRATIVA ONDE O ESTADO RESPONDE SUBJETIVAMENTE, CABENDO AO PARTICULAR COMPROVAR A CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO, QUE GERALMENTE OCORRE DE TRÊS MANEIRAS SENDO ELAS:

  1) INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO

  2) MAL FUNCIONAMENTO SERVIÇO

  3) RETARDAMENTO SERVIÇO

  PARA CLAREAR MELHOR
  

  EXEMPLO: VOCÊ ACABOU DE TOMAR POSSE EM CARGO PUBLICO RECENTEMENTE APROVADA NO CONCURSO DOS SEUS SONHOS, JÁ CONTANDO COM O "SUA GRANDE REMUNERAÇÃO" COMPRA UM LINDO CARRO E VOCÊ SAI DA CONCESSIONARIA LINDA E MARAVILHOSA, TRAFEGANDO EM VIA PUBLICA À CAMINHO DE CASA VOCÊ NÃO PERCEBE UM BURACO NA VIA QUE "TÁ MAIS PARA CRATERA", FAZENDO COM QUE BATA E QUEBRE SEU CARRO IMPOSSIBILITANDO O USO, 

  NESTE CASO A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É SUBJETIVA, CABENDO A VOCÊ PROVAR QUE O DANO CAUSADO E O NEXO É CULPA DO ESTADO POR: INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO, MAL FUNCIONAMENTO SERVIÇO, RETARDAMENTO DO SERVIÇO

   ESPERO TER CONTRIBUIDO DE ALGUMA FORMA.

  FORÇA E DEICAÇÃO

  
  

Questão 1331155

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Direito Constitucional Internacional; Princípios Fundamentais da República

Segundo a Constituição Federal, são alguns dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:

• A. independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos e não intervenção.
• B. soberania; cidadania; pluralismo político e defesa da paz.
• C. solução pacífica dos conflitos; igualdade entre os Estados; dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• D. construção de uma sociedade livre, justa e solidária; erradicação da probreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais; repúdio ao terrorismo e racismo.
• E. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: Alternativa "A"

  Art. 4º, CF - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• a) Correto
  b) soberania; cidadania; pluralismo político são fundamentos da RFB e  defesa da paz é princípio das relações internacionais.
  c) Solução pacífica dos conflitos; igualdade entre os Estados são princípios das relações internacionais e  dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da RFB.
  d) construção de uma sociedade livre, justa e solidária; erradicação da probreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais são objetivos da RFB e  repúdio ao terrorismo e racismo é princípio das relações internacionais.
  e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação é um objetivo da RFB e  cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político são fundamentos das relações internacionais.

• A-IN-DE-NÃO-CON-PRE-I-RE-COO-S

  I - INdependência nacional;

  II - PREvalência dos direitos humanos;

  III - Autodeterminação dos povos;

  IV - NÃO-intervenção;

  V - Igualdade entre os Estados;

  VI - DEfesa da paz;

  VII - Solução pacífica dos conflitos;

  VIII - REpúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - COOperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - CONcessão de asilo político.

   

  Daniel Sena - Focus Concursos

• MACERE: DE-CO-R-A-P-I-S-C-I-NÃO

   

   

  --> PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS!! ART.4 - CF/88.

   

   

  DEfesa da paz;

  COordenação entre os povos para progresso da humanidade;

  Repúdio ao recismo e ao terrorismo;

  Auto deterninação dos povos;

  Prevalência dos direitos humanos;

  Independência nacional;

  Solução pacífica dos conflitos;

  Concessão de asilo político;

  Igualdade entre os estados;

  NÃO intervenção.

   

   

  GABARITO: A

• Mnenônico que ajuda:

  CONDE PRESO NÃO REINA, COOPERA IGUAL.

  CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO;

  DEFESA DA PAZ;

  PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS;

  SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS;

  NÃO-INTERVENÇÃO;

  REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO;

  INDEPENDÊNCIA NACIONAL;

  AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS;

  COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE;

  IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Correta! É o que dispõe o art. 4º da CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político".

  Alternativa B - Incorreta. Embora a defesa da paz seja princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais, soberania, cidadania, pluralismo político são fundamentos da República. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; (...) V - o pluralismo político".

  Alternativa C - Incorreta. Embora a solução pacífica dos conflitos e a igualdade entre os Estado sejam princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (...)

  Alternativa D - Incorreta. Embora o repúdio ao terrorismo e ao racismo seja princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais são objetivos da República. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (...)".

  Alternativa E - Incorreta. Embora a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político sejam princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é objetivo da República. rt. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

• A questão exige conhecimento acerca dos princípios que regem a República Federativa do Brasil (RFB) em suas relações internacionais e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos e não intervenção.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe alguns princípios que a RFB adota em suas relações internacionais. Inteligência do art. 4º, I, II, III e IV, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção;

  b) soberania; cidadania; pluralismo político e defesa da paz.

  Errado. Os três primeiros são fundamentos da RFB, nos termos do art. 1º, I, II e V, CF:   Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; V - o pluralismo político.

  c) solução pacífica dos conflitos; igualdade entre os Estados; dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

  Errado. A banca trouxe dois fundamentos da RFB, nos termos do art. 1º, III e IV, CF:   Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;    

  d) construção de uma sociedade livre, justa e solidária; erradicação da probreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais; repúdio ao terrorismo e racismo.

  Errado. A banca trouxe três objetivos da RFB, nos termos do 3º, I, III e IV, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.

  Errado. A banca trouxe um objetivo da RFB, nos termos do 3º, I, III e IV, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  Gabarito: A

Questão 1331158

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Sobre os direitos e garantias fundamentais apontados na Constituição Federal, especialmente no tocante ao direito de reunião e associação, é correto afirmar que

I. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso e autorização da autoridade competente.
II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.
III. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
IV. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo na hipótese das categorias profissionais.

É correto o que está contido em

• A. I e II, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Alternativa "C" (apenas o item III está correto)

  I. Errado. É necessário apenas o prévio aviso à autoridade competente, dispensando autorização. Art. 5º, CF (...) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  II. Errado. É ilícita e não lícita a interferência estatal. Art. 5º, CF (...) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  III. Certo. Art. 5º, CF (...) XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  IV. Errado. O trecho "salvo na hipótese das categorias profissionais" deixa o item incorreto. Art. 5º, CF (...) XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

• I. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso e autorização da autoridade competente. 
  II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento. 
  III. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. (CORRETÍSSIMA)
  IV. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo na hipótese das categorias profissionais. 
  Obs.: o erro dos tópicos estão grafados 
  Gabarito C
   

• Associações só serão dissolvidas por transito em julgado (art 5º XIX CF)

• I. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso e autorização da autoridade competente.      (ERRADO)  OBS.  Independe de autorização.

  
  II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.        (ERRADO)  OBS.  Sendo ilícita, ou seja, proibido.

  
  III. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.      (CORRETO) 

  
  IV. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo na hipótese das categorias profissionais.       (ERRADO)  OBS. Não têm resalvas.

   

  Gabarito:C

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos à analise das alternativas:

  I. INCORRETA.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente (art. 5º, XVI, CF/88).

  O aviso prévio à autoridade competente é necessário, mas não o pedido de autorização.

  II. INCORRETA.

  O mandamento constitucional veda a interferência estatal no funcionamento das associações e cooperativas, no teor do art. 5º, XVIII, da CRFB/88, in verbis:

  A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

  III. CORRETA.

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5º, XIX, CF/88).

  IV. INCORRETA.

  Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX, CF/88).

  Inexiste associação compulsória em virtude de categoria profissional.

  GABARITO DA QUESTÃO: LETRA C.

• Complemento:

  CADH , Artigo 15 - Direito de reunião

  É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício desse direito só pode estar sujeito às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança ou ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

  CF -

  XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Questão 1331161

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Com relação à Organização do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

• A. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
• B. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
• C. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: desapropriação; águas; energia; informática; telecomunicações e radiodifusão.
• D. Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual e diretrizes da política nacional de transportes.
• E. Compete à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  

  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
  

• Olá, pessoal!
  
  Não conseguimos entender qual a solicitação. Por favor, entrar em contato novamente e descreva qual o problema para que o mesmo seja solucionado!
  
  Bons estudos!
  Equipe Qconcursos.com
  

• Gabarito :C

  Art.24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  Acho que nesta questão foi exigido a letra da Lei.
  

• gabarito letra c
  é a que está incorreta, na verdade teria que estar escrito 
  privativamente no lugar de concorrentemente Art. 21, II e IV
  
  

• Complementando os comentários sobre a alternativa C:

   

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (TRIBUTA o FINANCEIRO, ou vai pra PENITENCIARIA por crime ECONOMICO URBANISTICO)

  II - orçamento;

  III - juntas comerciais;

  IV - custas dos serviços forenses;

  V - produção e consumo;

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;   

  X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

  XI - procedimentos em matéria processual;

  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

  XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

  XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

  XV - proteção à infância e à juventude;

  XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

  § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

  § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

   

•      Art. 21. Compete à União:

  V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; 

• A - CERTA - CR/88 - Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

   

  B - CERTA - CR/88 - Art. 18.  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

   

  C - INCORRETA - CR/88 - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) II - desapropriação; (...)  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

   

  D - CERTA - CR/88 - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) VIII - comércio exterior e interestadual; IX - diretrizes da política nacional de transportes;

   

  E - CERTA - CR/88 - Art. 21. Compete à União: (...) V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; 

• kd os minemonicos kkk

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à organização político-administrativa do Estado.

  Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 18, da Constituição Federal, "a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

  Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 3º, do artigo 18, da Constituição Federal, "os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."

  Letra c) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Dispõe o inciso II, do artigo 22, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  (...)

  II - desapropriação;"

  Letra d) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso VIII, do artigo 22, da Constituição Federal, o seguinte:

  ""Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  (...)

  VIII - comércio exterior e interestadual;"

  Letra e) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso V, do artigo 21, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 21. Compete à União:

  (...)

  V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;"

  Gabarito: letra "c".

Questão 1331164

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

A respeito dos Estados Federados, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. cabe aos Estados explorar diretamente, vedada a concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
• B. os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• C. se incluem entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
• D. o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado no Senado Federal e, atingido o número de vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais e Senadores acima de doze.
• E. perderá o mandato o Governador de Estado que assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, inclusive a posse em virtude de concurso público.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

   § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

   § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

   § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

  
  

• resposta letra B

  Art. 28.

  § 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.(Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• Alternativa A - Incorreta - A exploração dos serviços de gás canalizado pelos Estados poderá ser exercido Diretamente ou mediante Concessão! Além do mais, não se admite a edição de Medida Provisória para a sua regulamentação!

  Para não confundir com as competências da União e Municípios, segue macete:

  -União: Concessão/Autorização/Permissão

  -Estado: Concessão

  -Município: Concessão/Permissão

  
  

  Alternativa B - Correta - Art. 25,§3º, conforme comentários dos colegas! 

  Obs: Na instituição das regiões metropolitanas NÃO SE EXIGE prévia consulta à população diretamente interessada (plebiscito). Esse questionamento já foi explorado em prova! Atenção!

  
  

  Alternativa C - Incorreta - Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: 

  I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
  

  
  

  Alternativa D - Incorreta - Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

  Exemplo: 

  Digamos que tenhamos 20 deputados federais em determinado Estado. 

  Desse modo teremos: 12 x 3 + (20-12) = 44 deputados estaduais, nos termos da redação do artigo.

  A título de conhecimento, levando-se em conta que teremos de 8 a 70 deputados federais nos Estados, podemos afirmar que haverá no mínimo 24 deputados estaduais (8x3) e no máximo 94 deputados estaduais [12x3 + (70-12)] .

  
  

  Alternativa E - Incorreta - O Governador não perderá o mandato no caso de posse em virtude de concurso público, conforme mencionado pela colega abaixo.

  
  

  Abs, espero ter acrescentado

  
  

  
  

• De acordo com o Art 25, §3º , gabarito correto letra B.
  Lei seca.
• Galera, método fácil de calcular a quantidade de deputados estaduais em relação aos federais: 
  De 8 a 12 deputados federais, triplica-se o valor: EX: 11 deputados federais -> 33 estaduais.         9 deputados federais -> 27 estaduais. De 13 a 70 deputados federais, soma-se 24 ao valor: EX: 13 deputados federais -> 13+24= 37 deputados estaduais.       20 deputados federais -> 20+24= 44 deputados estaduais. 

• Gab.: B

   

  a) Art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. 

   

  c) Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

  I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

   

  d) Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

   

  e) Art. 28. § 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais inerentes aos Estados-membros.

  Nesse sentido, dispõem o caput e o § 1º, do artigo 25, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição."

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 25, da Constituição Federal, "cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."

  Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 3º, do artigo 25, da Constituição Federal, "os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso I, do artigo 26, da Constituição Federal, o seguinite:

  "Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

  I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;"

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 27, da Constituição Federal, "o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze."

  Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 28, da Constituição Federal, "perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V."

  Gabarito: letra "b".

Questão 1331167

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

A respeito do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.

• A. Auxilia a Câmara dos Deputados no controle interno quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
• B. As decisões do TCU, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.
• C. O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
• D. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados entre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade e com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados na Constituição Federal.
• E. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos metade pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público e da Magistratura, indicados em lista tríplice pelo tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

Gabarito: B

Comentários

• a) Auxilia o Congresso Nacional. Art 71 da CF

  b) Correto. Art 71 , parágrafo 3º da CF

  c) Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. 

  d) Art 71 § 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

  I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

  e)  Art 71 § 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

  I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

  II - dois terços pelo Congresso Nacional.

  
  

• Letras "D" e "E" ART 73, §§ 1º e 2º, Geovane valeu pelo comentário.

• Alternativa B

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

  Engraçado que na hora da prova, eu errei essa questão. Mas classifiquei nesse concurso, que hoje estou lotado! MCidades (L)
  

• LETRA B

  Questão boa pra revisão do conteúdo!

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais inerentes ao Tribunal de Contas da União (TCU).

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 70, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."

  Nesse sentido, conforme o caput, do artigo 71, da Constituição Federal, "o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União ...".

  Portanto, o Tribunal de Contas da União auxilia o Poder Legislativo, no controle externo.

  Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 3º, do artigo 71, da Constituição Federal, "as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 73, da Constituição Federal, "o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96."

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o § 1º, do artigo 73, da Constituição Federal, o seguinte:

  "§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

  I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

  II - idoneidade moral e reputação ilibada;

  III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

  IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior."

  Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o § 2º, do artigo 73, da Constituição Federal, o seguinte:

  "§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

  I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

  II - dois terços pelo Congresso Nacional."

  Gabarito: letra "b".

Questão 1331170

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Sobre os Orçamentos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
• B. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual, salvo se destinadas a recursos para obras sociais.
• C. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias, mesmo após iniciada a votação na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.
• D. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
• E. É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, desde que voltados ao desenvolvimento social e à educação.

Gabarito: D

Comentários

• gab. D

  conforme previsão da Constituição no art. 166, § 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

• Erros das demais alternativas:

  
  

  a) Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Art. 165 CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.
  b) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual, salvo se destinadas a recursos para obras sociais. Art. 166, parágrafo 4º CF. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual. 
  Não há exceção.
  c) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias, mesmo após iniciada a votação na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta. Art. 166, parágrafo 5º CF. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
  e) É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, desde que voltados ao desenvolvimento social e à educação.
  

  Art. 167 CF. São vedados:

  I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Questão 1331173

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação; Ciclo Orçamentário; Elaboração do Projeto; Execução Orçamentária

O Ciclo Orçamentário constitui-se de etapas que devem ser seguidas. Assinale a alternativa que apresenta todas as suas etapas na ordem correta.

• A. Elaboração da proposta orçamentária, execução e conclusão.
• B. Apreciação da proposta orçamentária, aprovação, publicação e execução.
• C. Sanção, publicação, execução, avaliação e conclusão.
• D. Elaboração da proposta orçamentária, apreciação e aprovação, execução e avaliação.
• E. Elaboração da proposta orçamentária, avaliação e aprovação, execução e conclusão.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.  Na literatura do professor Augustinho Paludo (2013; 4ª edição; pág. 142):

   

  O Ciclo Orçamentário

  O ciclo orçamentário compreende o período de tempo em que se processam as atividades típicas do Orçamento Público; ou seja, a elaboração orçamentária, a aprovação, a execução orçamentária e financeira, e o controle e avaliação. O ciclo orçamentário é maior que o exercício financeiro. Inicia-se com a elaboração (no ano anterior), a execução e o controle (no exercício) e o controle e a avaliação (no ano seguinte).

  ATENÇÃO  As etapas do ciclo orçamentário anual encontram-se abordadas ao longo deste livro, aqui apenas as contextualizamos em relação ao ciclo, e acrescentamos conceitos relacionados a controle e avaliação.

  O ciclo orçamentário é constituído de quatro fases: elaboração; votação e aprovação; execução orçamentária/financeira; controle e avaliação.

• CICLO ORÇAMENTÁRIO EXPANDIDO...

  Nos termos da CF/1988, o ciclo orçamentário ampliado desdobrar-se em oito fases, quais sejam:

  _ formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo;

  _ apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo;

  _ proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo;

  _ apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo;

  _ elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo;

  _ apreciação, adequação e autorização legislativa;

  _ execução dos orçamentos aprovados;

  _ avaliação da execução e julgamento das contas.

  
  

• Letra (B).

  ----------

   

  Basicamente, temos quatro etapas no ciclo ou processo orçamentário, a nomenclatura varia entre os autores:

   

            >> Elaboração

            >> Discussão/Estudo/Aprovação

            >> Execução

            >> Avaliação/Controle

   

  ----------

  At.te, CW.

  Fonte:

  SÉRGIO MENDES. Administração Financeira e Orçamentária. 6ª edição. Editora Método-Gen, 2016.

• CICLO ORCAMENTARIO OU CICLO DE GESTAO ---> EEAEA

  1 - ELABORACAO

  2 - ESTUDO E APROVACAO

  3 - EXECUCAO

  4 - AVALIACAO

   

Questão 1331176

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Sobre os princípios orçamentários, analise as assertivas abaixo.

I. Segundo o princípio da Unidade, todas as receitas devem ir para conta única do Tesouro Nacional, operacionalizada pelo Banco do Brasil.
II. O princípio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada por cada estado, município, pelo Distrito Federal e pela União.
III. O princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.
IV. Segundo o princípio da não afetação das receitas, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da CF/1988, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

É correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. III e IV, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I, II e IV, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B, vamos entender os erros das outras?

  I — O princípio ali estaria correto se não houvesse uma omissão textual que implica em erro. Vamos entender o melô do Princípio da Unidade de Caixa? Antes, mais uma informação, há dois princípios: Princípio da Unidade (ou Totalidade) & o  Princípio da Unidade de CAIXA.  "O princípio da unidade de caixa ou unidade de Tesouraria está amplamente de­finido pela legislação. Ele obriga que os entes públicos recolham o produto de sua arrecadação em uma Conta Única, com a finalidade de facilitar a administração e permitir melhor controle e fiscalização da aplicação desses recursos. Esse caixa único abriga todas as receitas orçamentárias e extraorçamentárias e, também, os ingressos de recursos para posterior devolução.  A unificação dos recursos em Conta Única já estava prevista no art. 56 da Lei no 4.320/1964: “O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de Tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.” 

  II — Brincadeira, ele inverteu o conceito. As características acima propõe as premissas do Princípio da Unidade. Por sinal, este fora preconizado pela Lei ordinária, porém com status de Lei Complementar — Lei. 4320/1964

• errei esta justamente pela inversão pegadinha ....poxa vida rs ainda bem que é simulado

Questão 1331179

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Constituição Federal de 1988 trata, a partir do artigo 165, dos Orçamentos. Sobre o assunto, é correto afirmar que

• A. a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, bem como para as receitas de capital.
• B. o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
• C. é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
• D. os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poder Executivo e da Defensoria Pública, ser- lhes-ão entregues até o dia 30 de cada mês.
• E. os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E.  Erros em negrito.

  a) a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, bem como para as receitas de capital.
  

  b) o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
  

  c) é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual. 

  d) os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poder Executivo e da Defensoria Pública, ser- lhes-ão entregues até o dia 30 de cada mês.
  

• a)art 165 §1º-

   A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, 

  objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas 

  decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 

  b)art 165

  § 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre

  relatório resumido da execução orçamentária. 

  c)

  Art. 167. São vedados:

  I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

  d)Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. 

  e) CORRETA art 167 §2º

Questão 1331182

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar que

• A. integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
• B. integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores.
• C. o resultado negativo, apurado após a constituição ou reversão de reservas, poderá constituir obrigação do Banco Central do Brasil para com o Tesouro e será consignado em dotação especial no orçamento.
• D. o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser o Plano Plurianual.
• E. a reestimativa de receita por parte do Poder Executivo só será admitida se comprovada a necessidade de despesas correntes ou omissão de ordem técnica ou legal.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 4: § 1^o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes

• ALTERNATIVA A - CORRETA - "LRF, Art. 4º, § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes".

   

  ALTERNATIVA B - INCORRETA - "LRF, Art. 5º§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos".

   

  ALTERNATIVA C - INCORRETA - "LRF, Art. 7º§ 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento"

   

  ALTERNATIVA D - INCORRETA - "LRF, Art.7º§ 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União"

   

  ALTERNATIVA E - INCORRETA - "LRF, Art. 12§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal"

   

   

  Bons estudos.

• GABARITO: LETRA A

  Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

  Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

  § 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

  FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.  

Questão 1331185

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Com relação à revogação e à anulação relativas à Licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

(   ) A revogação é a invalidação da licitação por interesse público.
(   ) A decisão de anulação da licitação deve ser justificada, sendo dispensada a justificativa no caso de revogação.
(   ) A anulação da licitação, por basear-se em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a Administração ou o Judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital.
(   ) A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, não sujeitando o Poder Público à indenização do adjudicatário.

• A. V/ V/ F/ V
• B. F/ V/ V/ F
• C. V/ F/ V/ F
• D. F/ F/ F/ V
• E. V/ F/ F/ V

Gabarito: C

Comentários

• Segundo a doutrina de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, a anulação pode se dar, inclusive, após a assinatura do contrato, o que deixaria o 3º item (A anulação da licitação, por basear-se em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a Administração ou o Judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital.) FALSO.

• Gente, na primeira afirmativa: 'a revogação é a invalidação...' Anulação que é invalidação não é? e não revogação...

  
  

• eu também pensei que revogação não era invalidação. mas um professor disse na aula de atos administrativos assim: a doutrina, ademais, denomina invalidação a extinção do ato adminsitrativo pela adminstração por motivos de ilegalidade ou de mérito, ou seja,  seria a extinção por anulação do ato ou  por revogação.
  Sendo acho que tá certo a alternativa.
  
  porém quanto a opção 3, acho que está errada. acho que podemos anular se por motivo de ilegalidade, a qualquer tempo não???
  
  Se alguém mais puder esclarecer...de qualquer forma, vou pedir comentários do professor, quem puder faça também.
  
• O problema do 3º item é que ele dá margem para dupla interpretação. Você pode interpretar tanto que quando se diz "a qualquer momento" está incluido também o "antes da assinatura do contrato", portanto ela estaria correta (possivelmente a interpretação da banca), mas também pode interpretar o "antes da assinatura do contrato" como um limitador e que, portanto, após a assinatura não seria mais possível. Esta segunda interpretação faz mais sentido para mim, portanto acho que a banca se equivocou.

• ainda aguardando resposta do ITEM 3. =/ peça comentários do professor!
  

• Ana, você está certa, a anulação pode ocorrer a qualquer tempo, realmente a assertativa foi infeliz em colocar "antes da assinatura do contrato". Caso a licitação seja anulada por motivo de ilegalidade, mesmo depois do contrato já assinado, o contrato também é desfeito devido a anulação da licitação.
  
  Alternativa "menos errada" infelizmente é a C.

• Resposta: Letra C. (Segundo a banca)

  O verdadeiro gabarito seria "V/F/F/F", uma vez que, na assertiva III, o trecho "antes da assinatura do contrato" torna a assertiva falsa, pois a anulação pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive depois da assinatura do contrato, caso seja verificada a ilegalidade do ato.

• Eu também achava que a III estava errada. À procura de explicações encontrei isto:"A anulação da licitação, por basear-se em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a Administração ou o Judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital", como esclarece o insigne Hely Lopes Meirelles, com remissão a julgados nesse sentido (Direito administrativo brasileiro, 24. ed., São Paulo: Malheiros, 1999, p. 282).
  
  fonte: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/boletins/boletim52001/jurisprudencia/licita%C3%A7%C3%A3o%20e%20contrato.htm

• A anulação produz efeito ex tunc.

  Item C

•  V F F F

• Pessoal eu acho que o ítem III só estaria errado se viesse assim: "...SOMENTE antes da assinatura do contrato...".

  Na minha opiniao, o ítem nao está excluindo a possibilidade da assinatura ser depois do contrato!

• (V) Verdadeira.

  Revogação é por interesse público decorrente de fato superveniente. Anulação é por ilegalidade.

  (F) Falsa.

  Revogação, Anulação e Convalidação devem ser justificadas, pois são atos administrativos que exigem motivação. Art. 50, VIII, Lei 9784 (Processo Administrativo). Se você ler o artigo você percebe que praticamente tudo precisa ser justificado, ou seja, ter motivação.

  (V) Verdadeira.

  A anulação pode ocorrer antes ou depois de assinado o contrato, enquanto a revogação somente antes da assinatura do contrato. O fato da assertiva dizer que a anulação pode ser feita antes da assinatura do contrato, não invalida dizer que pode ser feita depois também.

  (F) FALSA

  Anulação e Convalidação são ex-tunc, efeitos retroativos. Revogação é ex-nunc, efeitos prospectivos.

Questão 1331188

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Com relação às modalidades e aos tipos de licitação, assinale a alternativa correta.

• A. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.
• B. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico ou científico, observada a necessária qualificação.
• C. Convite é o tipo de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.
• D. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
• E. Concurso é o tipo de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  
  

  Art. 22, § 5^o lei 8.666/93. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Convite não é um TIPO de licitação e sim MODALIDADE...
  

• Não percebi que a C estava errada, acertei porque a D estava mais certa. Só com o comentario do amigo abaixo que percebi o erro.

• LEILÃO

   

  1- VENDA DE BENS MÓVEIS (LIMITADOS AO VALOR DE R$ 650.00,00)

  - INSERVÍVEIS

  - LEGALMENTE APREENDIDOS OU PENHORADOS

  - ADQUIRIDOS POR FORÇA DE EXECUÇÃO JUDICIAL

   

  2- VENDA DE BENS IMÓVEIS CUJA AQUISIÇÃO HAJA DERIVADO DE: (Neste caso poderá ser utilizada a concorrência)

  - PROCEDIMENTO JUDICIAL

  - DAÇÃO EM PAGAMENTO

• Art. 22.  São modalidades de licitação:

  I - concorrência;

  II - tomada de preços;

  III - convite;

  IV - concurso;

  V - leilão.

  § 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  § 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  § 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  § 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  § 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.     

   

  Tomar cuidado para não confundir modalidade de licitação com tipo de licitação, pois saõ duas coisas diferentes.
  
  Gabarito: D

• Pegadinha da banca.

  Já exclua as alternativas que dizem TIPO.

  Lembrem-se de que os TIPOS de licitação são:

  Menor preço

  Melhor técnica

  Técnica e preço

  Maior lance ou oferta

   

   

• Bruno Nerd, eu também! kkkkkkkkkkkk 

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.

  B. ERRADO.  Concorrência.

  Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  C. ERRADO. Convite.

  Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  D. CERTO. Leilão.

  Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93 – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa.

  E. ERRADO. Concurso.

  Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

  Gabarito: ALTERNATIVA D.

Questão 1331191

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Sobre a dispensa de licitação, assinale a alternativa incorreta.

• A. É dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
• B. Dispensa-se a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• C. É dispensável para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• D. Dispensa-se a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
• E. É dispensável na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  
  

  Art. 25 Lei 8666/93. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

•  c) É dispensável para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Contratação de artista conhecido= INEXIGIBILIDADE 

• a). CERTA - É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. (Art. 24 - V)

  b). CERTA - É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. (Art. 24 - VI)

  c). ERRADA - Art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  d). CERTA - É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (Art. 24 XXIV)

  e). CERTA - É dispensável a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica. (Art. 24 XXII)

• B também está errada, é dispensável e não dispensada.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

  Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

  Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

  A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

  Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

  Agora, vejamos:

  A. CERTO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

  B. CERTO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

  C. ERRADO.

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  D. CERTO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

  E. CERTO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

  Gabarito: ALTERNATIVA C.

Questão 1331194

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Com relação à licitação, analise as assertivas abaixo.

I. É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.
II. Como procedimento, desenvolve-se por meio de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes.
III. Tem como pressuposto a competição.
IV. Tem como finalidade, entre outras, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

É correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• gab. A 
  
  
  I - certa - Art. 3^o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração (...)
  
  
  II - certa - Art. 3^o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.  
  
  Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
  
  III - certo - ex: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  IV - certa - Art. 3^o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável (...)

• Gabarito Letra A

   

  I e II: “licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.” - MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.

   

  III: Havendo inviabilidade de competição, será caso de inexigibilidade de licitação:

  Lei nº 8.666/93. Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

   

  IV: Lei nº 8.666/93. Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.   

Questão 1331197

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Acerca dos princípios que regem a licitação, assinale a alternativa correta.

• A. A vinculação ao edital é princípio basilar de toda licitação, obstando à Administração de interpretá-lo, definindo-se como um princípio absoluto.
• B. O princípio do julgamento objetivo é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas, visando a afastar o discricionarismo na escolha destas.
• C. A adjudicação compulsória ao vencedor não impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. Este princípio permite, ainda, a abertura de nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.
• D. A igualdade entre os licitantes é princípio desimpeditivo da discriminação entre os participantes do certame. O desatendimento deste princípio constitui desvio de finalidade.
• E. O julgamento das propostas deverá obedecer ao princípio da publicidade dos atos da licitação, ou seja, deverá ser sempre em ato público.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  
  

  Princípio do julgamento objetivo

  O princípio do julgamento objetivo deve seguir o que foi estipulado no edital, sendo assim, Hely Lopes Meirelles traz a seguinte definição:

  Julgamento objetivo é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas. É princípio de toda licitação que seu julgamento se apoie em fatores concretos pedidos pela Administração, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite. Visa afastar o discricionarismo na escolha das propostas, obrigando os julgadores a aterem-se ao critério prefixado pela Administração, com o quê se reduz e se delimita a margem de valoração subjetiva, sempre presente em qualquer julgamentofonte:http://altucunduva.jusbrasil.com.br/artigos/112028380/principios-gerais-da-licitacao

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Confundi com o princípio de vinculação ao instrumento convocatório.

• Alguém pode me apontar o ero da alternativa "e"?

• Israel, eu entendi que o julgamento da proposta não deve ser público, no sentido de ser publicado em Diário Oficial. Deve apenas ser comunicado aos participantes da licitação e o resultado desta é que será publicado em meio oficial de divulgação. 

• "E" - Art. 3º, §3, A licitação não será sigilosa, [...] salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
  

• Mas o julgamento não seria depois da abertura das propostas?

• Considerei a alternativa B a menos errada...

• mal formulada

   

• GABARITO: B

  LEI 8.666

  Art. 44. No julgamento das propostas, a comissão levará em consideração
  os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem
  contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta lei.
  § 1º É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso,
  secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o
  princípio da igualdade entre os licitantes.

   

• não entendi o enunciado

Questão 1331200

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Sobre as peculiaridades dos contratos administrativos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

(   ) As cláusulas exorbitantes podem consignar as mais diversas prerrogativas, no interesse do serviço público, como, por exemplo, a ocupação do domínio público.
(   ) A rescisão unilateral do contrato ocorrida por inadimplência do contratado não exige justa causa.
(   ) A exceção de contrato não cumprido se aplica, em princípio, aos contratos administrativos quando a falta é da Administração.

• A. V/ V/ V
• B. F/ V/ F
• C. F/ V/ V
• D. V/ V/ F
• E. V/ F/ F

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E (para aqueles que só podem acessar 10 por dia)

• qual é o erro da útima  alternativa ? em principio,será?
  porque a exceção do contrato cumprido se aplica somente para administração,certo?
• A alternativa 'e' está incorreta porque nos contratos administrativos existem restrições à oposição da exceção do contrato não cumprido, ou seja, o contratado não poderá opor-se diretamente, mas após o prazo de inadimplência de 90 dias. 

• Os contratos administrativos, em regra, não se aplica tal cláusula. Assim, não é lícito ao particular, portanto, interromper a execução da obra ou do serviço contratado, ainda que a Administração permaneça sem contraprestacionar essa obra ou serviço. Com isso, rendem-se homenagens ao princípio da continuidade do serviço público, corolário da supremacia do interesse público.Contudo, essa situação revelou-se bastante rigorosa e prejudicial ao particular contratado, motivo pelo qual a Lei n° 8.666/1993 a atenuou substancialmente, a ponto de hoje podermos falar em relativa ou temporária inoponibilidade da exceção ao contrato não cumprido.

• (  V ) As cláusulas exorbitantes podem consignar as mais diversas prerrogativas, no interesse do serviço público, como, por exemplo, a ocupação do domínio público.

  Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

  V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

  (F  ) A rescisão unilateral do contrato ocorrida por inadimplência do contratado não exige justa causa.

  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

  ( F  ) A exceção de contrato não cumprido se aplica, em princípio, aos contratos administrativos quando a falta é da Administração.

  Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

  GABARITO E

Questão 1331203

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Legislação Arquivística; Lei nº 5.433/68 – Microfilmagem; Microfilmagem; Microfilmagem e Automação

Sobre a microfilmagem de documentos oficiais, é correto afirmar que

• A. os documentos microfilmados deverão ser sempre eliminados por incineração, processo que assegura a sua desintegração.
• B. os filmes negativos resultantes de microfilmagem ficarão arquivados na repartição detentora do arquivo, sendo permitida sua saída a critério da autoridade competente.
• C. por medida de segurança, deverão excepcionalmente ser microfilmados documentos ainda não arquivados, independentemente de autorização por autoridade competente.
• D. é indispensável o reconhecimento da firma da autoridade que autenticar os documentos oficiais arquivados, para efeito de microfilmagem, e os traslados e certidões originais de microfilmes.
• E. a eliminação ou transferência para outro local dos documentos microfilmados far-se-á mediante lavratura de termo em livro próprio pela autoridade competente.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA "E"

  Lei 5.433/68

  Art. 1º 

  § 5º A eliminação ou transferência para outro local dos documentos microfilmados far-se-á mediante lavratura de têrmo em livro próprio pela autoridade competente.

• a) § 2º Os documentos microfilmados poderão, a critério da autoridade competente, ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração.

  b) § 4º Os filmes negativos resultantes de microfilmagem ficarão arquivados na repartição detentora do arquivo, vedada sua saída sob qualquer pretexto.

  
  

  c) § 7º Quando houver conveniência, ou por medida de segurança, poderão excepcionalmente ser microfilmados documentos ainda não arquivados, desde que autorizados por autoridade competente.

  d) Art 4º É dispensável o reconhecimento da firma da autoridade que autenticar os documentos oficiais arquivados, para efeito de microfilmagem e os traslados e certidões originais de microfilmes.

  e) correto

   § 5º A eliminação ou transferência para outro local dos documentos microfilmados far-se-á mediante lavratura de têrmo em livro próprio pela autoridade competente

• GABARITO: LETRA E

  § 2º Os documentos microfilmados poderão, a critério da autoridade competente, ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração.

  § 4º Os filmes negativos resultantes de microfilmagem ficarão arquivados na repartição detentora do arquivo, vedada sua saída sob qualquer pretexto.

  § 7º Quando houver conveniência, ou por medida de segurança, poderão excepcionalmente ser microfilmados documentos ainda não arquivados, desde que autorizados por autoridade competente.

  Art 4º É dispensável o reconhecimento da firma da autoridade que autenticar os documentos oficiais arquivados, para efeito de microfilmagem e os traslados e certidões originais de microfilmes.

  § 5º A eliminação ou transferência para outro local dos documentos microfilmados far-se-á mediante lavratura de termo em livro próprio pela autoridade competente.

  LEI Nº 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968.

•  4º Os filmes negativos resultantes de microfilmagem ficarão arquivados na repartição detentora do arquivo, vedada sua saída sob qualquer pretexto. Quer dizer que a autoridade competente perdeu a moral? kkkkkkk

Questão 1331206

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Classificação dos Arquivos; Conceitos Fundamentais; Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos; Legislação Arquivística; Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos

Com relação aos arquivos públicos, assinale a alternativa incorreta.

• A. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
• B. Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
• C. Os documentos de valor corrente são inalienáveis e imprescritíveis.
• D. Arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
• E. A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

Gabarito: C

Comentários

• Letra "C"

  
  

  Lei 8.159/81

  Art. 10º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
  

• Só eu que li imprescindíveis ?

• Os documentos de valor corrente são inalienáveis e imprescritíveis. É uma definição dos arquivos permanentes. 
  Pessoal, é claro que os arquivos correntes são prescritíveis! Lembrem-se da Tabela de Temporalidade que serve justamente para definir seu prazo de guarda e o aguardo para recolhimento ou eliminação. 

• Prescritiveis esta ligado a duracao do documento.

• Lei 8.159

  A) Art 8 § 1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas freqüentes.

  B) Art 8 § 2º - Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

  C) Art. 10º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis. GABARITO

  D) Art. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

  E) Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

Questão 1331209

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos; Legislação Arquivística; Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos

Com relação à gestão de documentos, analise as assertivas abaixo.

I. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal.
II. A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
III. É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio exclusivo à administração.

É correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II, apenas.
• E. I e II, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E.

  
  

  I - Art. 18. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
  

  II -  Art. 17. A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

  III - Art. 1º É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

  
  

  Fonte: Lei 8.159/91

  
  

Questão 1331212

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Com relação à execução dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

• A. Deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
• B. O contratado poderá manter preposto no local da obra ou serviço para representá-lo na execução do contrato.
• C. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
• D. O contratado, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
• E. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  Art. 68 Lei 8666/93. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Fiquei numa dúvida:

  
  

  Tudo bem que a B o erro está no deverá, mas no caso da (D) não é um  caso em deve que haver a previsão no edital? Em regra é vedado.

• A alternativa D coloca que "poderá subcontratar PARTE da obra, ATÉ O LIMITE admitido,  em cada caso, pela administração". Ora, o limite pode ser o de "não poder" em determinado caso, por isso, ao meu ver, não há erro. 

  Abraços e boa sorte!

• B está errada. O correto seria: O contratado deve manter preposto, aceito pela administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

• Quanto a questão D:
  
  Art. 72 - O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

• não "pode", DEVE manter preposto (obrigação)

• Preposto-É o indivíduo nomeado pelo sócio, administrador ou gerente de uma sociedade comercial ou empresa industrial para representá-la. É também a pessoa colocada diante de uma atribuição para conduzi-la ou dirigi-la.

•  O contratado DEVERÁ manter preposto no local da obra ou serviço para representá-lo na execução do contrato.

   

   

  Gab. B

• a) Deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. CERTO

  Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

  b)O contratado poderá manter preposto no local da obra ou serviço para representá-lo na execução do contrato. ERRADO

  Art. 68.  O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

  c) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. CERTO

  Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

  d)O contratado, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração. CERTO

  Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

  e)As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. CERTO

  Art,67 § 2o  As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

• ESSA BANCA GOSTA DE TROCAR O DEVE PELO PODE.

  GABARITO LETRA B

• minha gente a priguiça desse examinador.... vala

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes à execução dos contratos.

  Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 67, da citada lei, "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."

  Letra b) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 68, da citada lei, "o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato."

  Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 71, da citada lei, "o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato."

  Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 72, da citada lei, "o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração."

  Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 2º, do artigo 67, da citada lei, "as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes."

  Gabarito: letra "b".

Questão 1331215

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial,

• A. na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
• B. na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.
• C. para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.
• D. para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
• E. na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  
  

  Art. 25 Lei 8666/93. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• Todas as alternativas incorretas apresentam situação de dispensa de licitação.

• Letra D

  Art 25-  l

• A Licitação é inexigível em 3 hipóteses:

   

  - Fornecedor exclusivo

  - Serviços técnicos, de natureza singular, de notória especialização

  - Contratação de profissional de qualquer setor artístico

• d)

  para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivo desta inerentes às hipóteses de inexigibilidade de licitação e licitação dispensável.

  Tal questão deseja que seja assinalada a alternativa na qual conste uma situação de licitação inexigível.

  Dispõem os incisos XI, XXIX, XXX, do caput, do artigo 24, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 24. É dispensável a licitação:

  XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

  (...)

  XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força;

  (...)

  XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal."

  Com efeito, dispõe o inciso I, do artigo 25, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;"

  Analisando os itens

  Considerando o que foi explanado, conclui-se que apenas o contido na alternativa "d" corresponde a uma hipótese de licitação inexigível, sendo que as alternativas "a", "b" e "e" representam hipóteses de licitação dispensável. Frisa-se que o contido na alternativa "c" não encontra respaldo nos artigos 24 e 25, da lei 8.666 de 1993, por isso, o descrito em tal alternativa não corresponde a uma hipótese de licitação dispensável ou inexigível.

  Gabarito: letra "d".

Questão 1331218

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Com relação aos negócios administrativos, constituem motivo para rescisão do contrato

I. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
II. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
III. razões de interesse público, de qualquer relevância e amplitude de conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
IV. o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.

É correto o que está contido em

• A. I, II e IV, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• III(ERRADO) - Art. 78, VI  "...alta relevância e amplo conhecimento..."

• Lei 8666/93

  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

  XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
  

• Se não tiver atenção nessa questão, erra mesmo,

  Art. 78, VI  "...alta relevância e amplo conhecimento..."

• Gab: A.

  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

  IV - o atraso injustificado no início da ora, serviço ou fornecimento;
  

  VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
  

  XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
  

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os motivos para rescisão do contrato.

  Dispõem os incisos I, IV, VII e XII, do caput, do artigo 78, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

  (...)

  IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

  (...)

  VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

  (...)

  XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;"

  Analisando os itens

  Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que somente os itens "I", "II" e "IV" se encontram corretos, por estarem em consonância com os incisos I, IV e VII, do caput, do artigo 78, da lei 8.666 de 1993. Ressalta-se que o item "III" se encontra incorreto, devido às expressões "qualquer relevância" e "amplitude de conhecimento".

  Gabarito: letra "a".

Questão 1331221

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Sobre a rescisão do contrato, assinale a alternativa correta.

• A. Em caso de rescisão administrativa ou amigável não é necessário preceder de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
• B. A rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração acarreta, entre outras consequências, assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
• C. A rescisão judicial, em respeito ao princípio do interesse público, tem como uma de suas consequências a execução da garantia contratual, para ressarcimento obrigatório da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.
• D. É vedado à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
• E. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado, a critério da autoridade competente, por igual tempo.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  Art. 79 Lei 8666/93. A rescisão do contrato poderá ser:

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

  III - judicial, nos termos da legislação;

  Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

  I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

  bons estudos

  a luta continua

• a - faz-se necessário autorização escrita e fundamentada da autoridade competente;

  c - a execução da garantia contratual é oriunda da rescisão unilateral;

  d - é permitido à administração manter o contrato;

  e - o cronograma SERÁ prorrogado por igual tempo.

• Art. 80. Rescisão unilateral da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78, acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

  I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração

  II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei

  III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos

  IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração

•  

  Art. 79. § 1o  A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. (LETRA A)

  Art. 80.  A rescisão do contrato determinada por ato unilateral e escrito da Administração acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

  I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração; (LETRA B)

  Art. 80.  A rescisão do contrato determinada por ato unilateral e escrito da Administração acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

  III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos; (LETRA C)

  Art. 80. § 2o  É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais. (LETRA D)

  Art. 79. § 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. (LETRA E)

   

   

   

   

   

• GABARITO: B

  a) ERRADO: Art. 79. § 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 

  b) CERTO: Art. 80. A rescisão do contrato determinada por ato unilateral e escrito da Administração acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei: I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração; 

  c) ERRADO: Art. 80. A rescisão do contrato determinada por ato unilateral e escrito da Administração acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei: III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

  d) ERRADO: Art. 80. § 2o É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

  e) ERRADO: Art. 79. § 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. 

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes à rescisão do contrato.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 79, da citada lei, "a rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente."

  Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o caput, do artigo 79, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

  III - judicial, nos termos da legislação;

  IV - (Vetado)."

  Nesse sentido, dispõe o caput, do artigo 80, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

  I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

  II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

  III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

  IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração."

  Logo, pode-se afirmar, a partir da leitura conjunta dos artigos 79 e 80, elencados acima, que a rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração acarreta, entre outras consequências, assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme explanado no comentário referente à alternativa "b", pode-se afirmar, a partir da leitura conjunta dos artigos 79 e 80, elencados acima, que a consequência descrita na alternativa "c" guarda relação com a rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração, e não a rescisão judicial.

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 80, da citada lei, "é permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais."

  Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 5º, do artigo 79, da citada lei, "ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo."

  Gabarito: letra "b".

Questão 1331224

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A inexecução do contrato administrativo propicia sua rescisão e pode acarretar, para o inadimplente, consequências de ordem civil e administrativa, inclusive sanções como

• A. suspensão permanente de contratar com a Administração, nos casos de dolo ou infração grave.
• B. interrupção do contrato, no caso de falta culposa.
• C. declaração de inidoneidade.
• D. declaração de incapacidade contratual.
• E. inclusão do contratado no rol de inadimplentes.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  Art. 87 Lei 8666/93. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• Lei 8666 de 1993, Art. 87: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  I – advertência;

  II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

  III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

  IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

• GABARITO: C

  Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes às sanções as quais podem ser aplicadas ao contratado.

  Nesse sentido, dispõe o caput, do artigo 87, da citada lei, o seguinte:

  “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  I - advertência;

  II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

  III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

  IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior."

  Analisando as alternativas

  Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que somente a alternativa "c" se encontra correta, por ter sido transcrito, nesta, o contido no inciso IV, do caput, do artigo 87, da lei 8.666 de 1993. O contido nas demais alternativas não encontra respaldo na lei 8.666 de 1993, no que tange às sanções que podem ser aplicadas ao contratado inadimplente.

  Gabarito: letra "c".

Questão 1331227

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais

Com relação ao orçamento público, analise as assertivas abaixo.

I. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
II. É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
III. É permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e III.
• C. II e III, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  Advento da Emenda Constituciona 19/1998

  Art. 167. São vedados: X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
  

• ITEM I - CORRETO - Lei 4.320/64

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

   Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

  
  

  ITEM II - CORRETO - Art. 167, CF/88: São vedados: 

  VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

  Tal dispositivo trata do Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários.

  
  

  ITEM III - INCORRETO - Conforme mencionado pela colega.

  
  

  Bons estudos.

Questão 1331230

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

A revisão do contrato pode ocorrer por interesse da própria Administração ou pela superveniência de fatos novos que tornem inexequível o ajuste inicial. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo.

I. A revisão do contrato por interesse da Administração surge quando esta exige a alteração do projeto ou dos processos técnicos de sua execução, com aumento dos encargos ajustados.
II. Pode ocorrer a revisão do contrato por superveniência de fatos novos que tornem inexequível o ajuste inicial, quando sobrevêm atos do governo ou fatos materiais imprevistos e imprevisíveis pelas partes que dificultam ou agravam, de modo excepcional, o prosseguimento e a conclusão do objeto do contrato, que impõem uma recomposição dos preços ajustados.
III. A recomposição dos preços por fatos supervenientes é admitida por aditamento ao contrato, desde que a Administração reconheça e indique a justa causa ensejadora da revisão do ajuste inicial.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 65 da Lei 8.666/93

  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  I - Unilateralmente pela Administração

  a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos

  b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

• I. A revisão do contrato por interesse da Administração surge quando esta exige a alteração do projeto ou dos processos técnicos de sua execução, com aumento dos encargos ajustados. - Nao estaria incompleta, nao seria necessaria a informacao nos limites permitidos por esta Lei ?