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Prova FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional


ID
1365871
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

A função textual do primeiro parágrafo do texto é

Alternativas
Comentários
  • Como assim, o gabarito é D? Alguém entendeu essa?

  • Questão ridícula e absurda. Letra B e C poderiam ser a alternativas corretas. Se confundem na minha opinião.

  • Concordei com a resposta, por achar a letra B e C restritas. Pois, como na letra B diz: indicar a razão e na letra C: apresentar o fato. Ora, toda a discussão referente à diminuição da maioridade não se resumi a esse fato, mas sim a diversos fatos similares. Então, o texto é usado apenas como argumento inicial para convencer, com um exemplo, o leitor que existe a necessidade de diminuir a maioridade penal. 

  • A questão D , é bem clara, que o texto é argumentativo. Porém existem outras questões que tb responderia. Porém a letra D, enfatiza que o texto é argumentativo. A FGV é assim.... terrível

  • Fiquei em dúvida entre a C e a D, porém, levei em conta que o verbo "apresentar" da letra C lembra "informar" e a função do texto não é informar, mas argumentar, assim "argumentar" seria o verbo mais adequado para responder a questão. Resposta: letra D.

  • Eu fui na lógica, não foi apenas um fato, e sim vários, desse modo retirei a alternativa C, depois vi no parágrafo varias passagens "Não é um caso isolado" , "em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade"

    todas essas passagens, está tentando induzir nós leitores a ficar a favor da revisão da limitação da maioridade penal. Mas FGV é bem difícil

  • Gabarito: D

    Para compreender, é necessário atenção na leitura. O gabarito fica explícito no seguinte trecho do §1º:

    (...) não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".


ID
1365874
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

Leia o fragmento a seguir e responda às questões 02 e 03.

"No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso fo i localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso".


Nesse segmento inicial do texto, o vocábulo que tem seu sentido especificado por razões situacionais, ou seja, por elementos de fora do texto propriamente dito, é:

Alternativas
Comentários
  • tem seu sentido especificado por elementos de fora do texto: 

    em  que "mês" estamos? a resposta não esta no texto... está fora do texto!
  • Letra A.

     

    Comentário:

     

    A própria questão nos mostra que devemos marcar a alternativa que não possua coesão referencial, isto é, devemos

    buscar pela palavra que não faça menção a outra dentro do texto.

     

    Veja que a palavra “mês” não faz menção a nenhuma anterior, nem posterior. Tal palavra indica o mês em vigor, segundo

    o momento em que se encontra o autor.

     

    Assim, é a alternativa (A) que possui um vocábulo de sentido especificado por razões situacionais, o momento.
    Na alternativa (B), a palavra “vítima” é empregada com valor anafórico, pois faz referência à expressão “um jovem”.
    Na alternativa (C), a palavra “rapaz” é empregada com valor anafórico, pois faz referência à expressão “um jovem”.
    Na alternativa (D), a palavra “criminoso” é empregada com valor anafórico, pois faz referência à expressão “um assaltante”.
    Na alternativa (E), o pronome relativo “que” é empregado com valor anafórico, pois faz referência ao substantivo “registros”.

     

     

    Veja:

     

    “No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter

    lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado

    pela polícia, mas – apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato – não ficará
    um dia preso”.

     

     

    Gabarito: A

     

    Prof. Décio Terror

  • expressão Dêitica - que tá fora do texto

  • Nesse segmento inicial do texto, o vocábulo que tem seu sentido especificado por razões situacionais, ou seja, por elementos de fora do texto propriamente dito, é: "Mês"

    PDK: SENADO FEDERAL

  • Coesão textual, exofórico ou dêitico. Necessidade de buscar o referente fora do texto. Resposta certa: MÊS


ID
1365877
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

Leia o fragmento a seguir e responda às questões 02 e 03.

"No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso fo i localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso".

Considerando-se a norma culta, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Por que não pode ser a "c"?

  • Isso, por que não pode ser a C? Por favor, solicitem comentário do professor!

  • Por favor solicitem também a explicação do professor também.

  • Ao pedir a alternativa incorreta o enunciado da questão fica confuso. Pois a letra "e" é a única que aponta para uma inadequação gramatical presente no texto, o que a torna a única assertiva correta da questão. Penso que o "incorreta" presente no enunciado foi usado de modo inapropriado.

  • solicitado ao professor, questão confusa!


  • Eu também marquei a questão C

  • eu tb respondi a letra C 

  • Letra C

    Muita gente confunde "câmara" com "câmera", e acho que VEJA incidiu no mesmo erro.
    Joselito Ferreira da Silva
    Presidente Prudente, SP

    Resposta:
    VEJA emprega a grafia "câmara"em todos os sentidos que a palavra assume. O vocábulo provém do grego "kamára", que significa abóbada. Note-se que a nova edição do dicionário "Aurélio" se estende ao longo de dezesseis tópicos ao registrar "câmara" – um dos quais se refere justamente ao equipamento para captar imagens. Ao verbete "câmera" o dicionarista confere apenas a condição de variante de "câmara" em algumas poucas acepções. 

    A forma paralela "câmera" teria surgido por influência do inglês, segundo o gramático Domingos Paschoal Cegalla. Em "Não Erre Mais", o professor de português Luiz Antonio Sacconi condena o uso da forma variante em construções como "câmera fotográfica".

    Eis por que VEJA prefere "câmara" a "câmera". Não há autor que desabone essa escolha, qualquer que seja o significado da palavra.


    FONTE: http://veja.abril.com.br/idade/educacao/erros_acertos/temas/camara.html

  • As duas formas estão empregadas corretamente( câmara e câmera)

    http://duvidas.dicio.com.br/camara-ou-camera/.

  • Nunca consigo acertar  todas as questões em uma sequencia de questões da FGV =(

  • Questão extremamente confusa, não consegui entender oque a banca queria!

  • Acredito que a opção E estava "mais incorreta" pelo fato de ter mencionado que o pronome oblíquo ficaria solto entre dois verbos.

  • Sei nao......o gabarito é letra E, mas, pelo que estudei sobre colocação pronominal, seria facultativo o uso do hífen no verbo auxiliar de uma locução verbal. Tanto "ter lhe passado" quanto "ter-lhe passado" seria considerado correto. Alguém pode me esclarecer ? Fiquei confusa, rs.

  • Questão estranha, pois pede o comentário inadequado e,portanto, incorreto, 

    Segundo a explicação do professor, seria assim:

    Letra A: correta, pois há mesmo um uso excessivo de "de", que poderia ter sido evitado

    Letra B: correta, pois há mesmo a falta de combinação ( o que se justifica pelo fato do vocabulo "vítima" ser o sujeito da oração)

    Letra C: correta, pois não pode haver a troca involuntária de "câmera" para "câmara" (segundo o professor, os usos não se confundem. Essa eu achei a mais esquisita, principalmente após um comentário, abordando a possibilidade do uso das duas formas para designar o aparelho fotográfico)

    Letra D: correta, pois o uso de travessões se deu inadequadamente. (O comentário veiculado entre travessões, deveria ter aparecido entre vírgulas, por se tratar de mera explicação.)

    Letra E: INCORRETA, pois o pronome oblíquo NÃO ficou solto. (Trata-se de próclise em relação ao verbo "passado", hipótese que se coaduna com a norma culta.) 

    Acho q esta alternativa era a única que apresentou uma inadequação não ocorrida no texto com uma explicação incorreta. As demais tratavam de hipóteses de correição do texto, sem qualquer explicação.  

  • Eu hein. Questão muito estranha.

  • A Cada Dia Essa Banca Fica Mais Confusa. Passei 2 Minutos Tentando Adivinhar o Que a Banca Queria, ACERTEI. PQP

  • Para mim essa questão está incorreta.

    "Com o verbo principal no particípio (passado), faz-se a colocação segundo o tempo do verbo auxiliar (ter).

    E a ênclise ocorre em casos de verbo no infinito impessoal: "ter".

    Deveria ser, "ter-lhe passado".

  • O difícil aqui foi entender o que a Banca queria... 

  • Questão muitíssimo mal formulada. 

  • Camera e câmara são dois termos que podem designar a mesma realidade - equipamento de filmar/fotografar. Camera é um estrangeirismo, importado do inglês, e câmara é a palavra portuguesa, que, como tantas outras, é polissémica. ... Não misturar a grafia das duas palavras, dando origem a uma outra que não existe: *câmera

  • "Considerando-se a norma culta:

      Ter-lhe passado (norma culta)

    Ter lhe passado = Coloquial

  • Cabe recurso...embargos de declaração. rsrsrs

     

  • A questão pede uma assertiva errada. 

    Quando se diz:   C) Troca involuntária de "câmera" para "câmara".

    A assertiva está CORRETA

    Aqui, utilize sinônimos para involuntária: forçada, obrigada, IMPENSADA.

    OU SEJA, a troca de "câmera" para "câmara" é IMPENSADA, FORÇADA, INADEQUADA

     

    Portanto, a assertiva está correta ao dizer "Troca involuntária de câmera para câmara".

    Quanto aos outros itens, vejam o comentário da colega Bianca Lourenço.

  • Questão polêmica acredito que essa banca deseja que bruxos gabaritem essas questões pessimamente mal formuladas.

  • PDK: SENADO FEDERAL

  • Diferentemente dos colegas, considerei que a questão (pessimamente formulada) queria que identificássemos a única violação à norma culta que de fato aconteceu no texto.

    As alternativas A, B, C e D não trazem explicações corretas, ao meu ver:

    LETRA A: a repetição do "DE" é perfeitamente justificável e não viola a norma culta.

    LETRA B: a ausência de combinação (que, na verdade, é contração) é não apenas possível, mas obrigatória, já que o termo posterior exerce função de sujeito.

    LETRA C: não se pode dizer que houve troca involuntária, mesmo porque os dois termos estão corretos no caso.

    LETRA D: um dos usos do travessão é justamente para separar frases explicativas intercaladas.

    Portanto, entendo que a única violação que de fato ocorreu foi a descrita na LETRA E, pois a grande maioria dos gramáticos considera que é obrigatório o uso do hífen sempre que o pronome átono se posiciona depois do verbo auxiliar ou depois verbo do principal em locuções verbais. É o que diz um artigo do site Migalhas intitulado "Pronome átono e locuções verbais", só dar um Google (o link não está indo por aqui).

  • o quê?

  • Segundo alguns gramáticos, como Cegalla, o hífen no pronome oblíquo átono após o verbo auxiliar no tempo composto é facultativo, em regra.

    E) Ausência de hífen em "ter lhe passado", deixando o pronome oblíquo solto entre dois verbos.

    "Ter lhe passado" e "ter-lhe passado" estão corretos, e o fato de não haver hífen não compromete a norma culta.


ID
1365880
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

No relato do assassinato do início do texto, há um conjunto de elementos que apresentam o crime como algo particularmente grave.

Entre esses elementos participantes do crime não se enquadra

Alternativas
Comentários
  • PDK: SENADO FEDERAL


ID
1365883
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

No primeiro parágrafo do texto aparecem entre aspas os vocábulos "apreendido" e "socioeducativas". O motivo da utilização desses sinais gráficos é indicar que esses vocábulos

Alternativas
Comentários
  • Entendi. A banca não quer que façamos nenhuma inferência, quer que nos atenhamos apenas ao texto.

  • Questão ridícula! A alternativa e) não está errada!

  •  e) criticam a linguagem empregada em caso de crimes contra jovens. 

     

    Lucas, a violência não é praticada CONTRA JOVENS como informa a letra E, e sim praticada POR JOVENS.

    Foi esse meu raciocinio para descartar a letra e).

  • FGV, a famosa banca "morde e assopra".

  • Eu não concordo com o gabarito. Na minha opinião para registrar vocábulos empregados em relação a jovens infratores não precisaria de aspas. As aspas seriam uma ironia ao termo a "apreensão" e a medida "socioeducativa" pois não seria uma cobrança de responsabilidade de alguém que não resta duvida matou outra pessoa. eu marquei a letra A.

  • As aspas foram usadas para registrar vocábulos empregados em relação a jovens infratores, criticados pelo autor do texto.

  • Entendi como ironia.


ID
1365886
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

Assinale a alternativa em que a preposição sublinhada é fruto da ligação com um termo posterior (e não anterior).

Alternativas
Comentários
  • A preposição "a" está se referindo ao verbo submeter-se, que é um verbo transitivo indireto e está posicionado após a preposição.

    Bons estudos! 

  • Alguém poderia explicar as outras alternativas?

  • Quem se submete, se submete a alguma coisa. 

    Portanto o verbo transitivo indireto SUBMETER-SE exige preposição(A) que vem antes do pronome relativo(QUE), pois o verbo ou nome na oração subordinada adjetiva que exige preposição sempre virá anteposta ao PR.

  • Na a) a preposição completa o sentido do verbo transitivo indireto posposto sujeitar.

  • Questao ridicula de facil rsrs

  • a) "O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se..."

    Preposição "a" decorrente da regência da locução verbal "está sujeito". Quem está sujeito está sujeito a algo ou à alguma coisa. A preposição "a", nesse caso, exerce a função de objeto indireto da locução verbal mencionada que está posposta a ela, como pede a questão.

    Nas demais alternativas, as preposições ou são decorrentes da regência dos termos antencedentes ou da necessidade de exprimir uma circunstância a esses termos, todos antepostos à preposição. Veja-se:  

    b) "Identificado por câmeras do sistema de segurança...".

    Preposição "por" exigida pelo particípio "identificado" para exprimir a circunstância (valor semântico) de causa.

    c) "...que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato..."

    Preposição "de" mais o artigo "o", exigida pelo substantivo "autoria" para exprimir a circunstância (valor semântico) de causa. 

    d) "...levado a um centro de recolhimento...".

    Preposição "a" decorrente da regência da locução verbal "foi levado". Quem é levado é levado a algum lugar. A preposição "a", nesse caso, exerce a função de objeto indireto da locução verbal mencionada que está anteposta a ela, por isso não é este item.

    e) "...aplicação de medidas 'socioeducativas'.

    Preposição "de", exigida pelo substantivo "aplicação" como decorrência da regência nominal, estando o regente anteposto à preposição.

  • Essa é uma questão que trabalha tanto Morfologia, quanto Regência. Todas as preposições sublinhadas foram exigidas por algum termo, e a questão pede a alternativa em que esse termo esteja posposto à preposição.

    Na letra A – o gabarito –, a preposição “a” foi exigida pelo termo “sujeito”, que está posposto a ela. Por isso, essa é a resposta.

    Na letra B, a preposição “por” foi exigida por “identificado”.

    Na letra C, a preposição “sobre” foi regida por “dúvida”.

    Na letra D, a preposição “a” foi regida por “levado”.

    Na letra E, a preposição “de” foi exigida por “aplicação”.

    Perceba que nas alternativas B, C, D e E, o termo regente aparece anteposto à preposição.

  • QUEM SE SUBMETE, SE SUBMETE A ALGO!

    Restando a única alternativa com seu termo regido posposto.

    Diogo França


ID
1365889
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

"Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país". Nesse segmento do segundo parágrafo do texto há uma referência a um gênero textual.

Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • Quando o trecho do texto fala em "crônicas" de crimes cometidos, é necessário analisarmos a que tipologia textual elas pertencem.
    As crônicas são exemplos de textos NARRATIVOS, que são textos em que se conta um fato, fictício ou não, que ocorre em determinado tempo e lugar, cujo tempo verbal predominante é o passado. Outros exemplos de textos narrativos são os contos, piadas, novelas, romances, relatos, etc.
    Espero ter ajudado. 
  • Como a questão tratava de gênero textual e não de tipo (ou tipologia) textual, isso me confundiu. Para mim, não são sinônimos. Os gêneros textuais são as espécies de texto nos quais são empregados uma determinada abordagem, aí sim, relacionada à tipologia textual, como os contos, piadas, novelas, romances, relatos, que, em geral, veiculam textos narrativos.   


ID
1365892
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

"Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos".

Como o texto defende a redução do limite de idade penal previsto no ECA, o autor apresenta argumentos contrários à consideração vigente.

Nesse segmento, o principal argumento utilizado é o de que

Alternativas
Comentários
  • Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos".


    Ou seja, mais forte do que o fato do assaltante estar a poucos dias de completar 18 anos é o fato de que todo menor de 18 anos é imaturo segundo o ECA, o que não é verdade, segundo o trecho.


    Gabarito: C.

  • desisto de entender algumas questoes da fgv

  • "É CADA QUESTÃO QUE ESSA BANCA INVENTA"

    PDK: SENADO FEDERAL


ID
1365895
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

A referência ao caso do menino João Hélio, no segundo parágrafo do texto, tem o papel textual de

Alternativas
Comentários
  • Teoria: Não é um caso isolado.

  • o caso remete à barbárie de que foi vítima.... resposta


ID
1365898
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

"É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade...".

Esse segmento do texto expressa que os criminosos

Alternativas
Comentários
  • anabolizar

    verbo

    1. 1.

      transitivo direto

      bioq realizar o anabolismo em; assimilar.

    2. 2.

      transitivo direto

      p.ext. impulsionar, ativar o crescimento de.


ID
1365901
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

"Um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça".

Assinale a alternativa que indica a forma de reescrever essa frase do texto, modificando o seu sentido original ou apresentando desvio de norma culta.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa D dá ideia de que o assaltante era q estava com um tiro na testa.

  • Como alguém vai matar outro com um tiro na cabeça?

  • Um assaltante com um tiro na cabeça matou um jovem em São Paulo.hsauhauhsaushuh!

  • Ficou engraçada a frase kkkkk...
  • "Nego" ri aqui, na hora da prova chora!

  • o morto que mata


ID
1365904
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

"Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses - teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei".

Assinale a alternativa cujo conectivo apresenta valor semântico correto

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta, letra D.

    Letra A: ainda que - concessão;

    Letra B: como - sentido de conformidade;

    Letra C: em - Acredito que seja sentido de causa (Não tenho certeza)

    Letra D: ou - adição

    Letra E: para - finalidade

  • Embora eu concorde com a alternativa dada como correta e não haja, que eu saiba, alteração de gabarito, não entendi por que não pode ser a letra "b", afinal trata-se de um modo de operação.

  • PDK: SENADO FEDERAL


ID
1365907
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

Assinale a alternativa que indica a frase em que a troca de posição dos termos sublinhados acarreta mudança de sentido.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    Jovens criminosos: Pessoas jovens que são criminosas;

    Criminosos jovens: Dá a entender que são pessoas "jovens" no mundo do crime, novatas.

  • Jovens criminosos - Apenas jovens que são criminosos - Aqui só entra os jovens e não os velhos que são criminosos

    criminosos jovens - Apenas criminosos que são são jovens. Aqui só entra os criminosos jovens e não os "velhos"

  • Na minha humilde opinião, a inversão na  letra B altera o sentido SIM: Se eu afirmo que "o raciocínio é tão cristalino quanto perverso", a força do argumento está no "perverso". Se troco a ordem, a força recai sobre o "cristalino".

    Vejamos outro exemplo: Dizer que "Marina é tão bonita quanto burra" é o mesmo que afirmar que "Marina é tão burra quanto bonita"???

    Não engulo o gabarito: tanto "jovens criminosos" quanto "criminosos jovens" se referem a jovens no mundo do crime.

    Tenho uma leve desconfiança de que a FGV quer me f*****, rsrrsrs.

    Deus é mais!!!!

  • Eu compreendo o raciocinio do gabarito A. Não porque marquei a B, mas há sim sentido diferente trocando os adjetivos sublinhado.

  • A alternativa (A) é a que traz mudança de sentido por motivo sintático. Note que o trecho se refere a jovens que são criminosos, os menores de 18 anos. Agora, vamos analisar sintaticamente. Veja que a oração “para afrontar a lei” é subordinada adverbial de finalidade. Ela se refere à oração principal “serve de salvo-conduto a jovens criminosos”, principalmente ao verbo “serve”: serve para afrontar a lei.

    Com a troca, esta oração subordinada adverbial de finalidade pode ser interpretada como modificadora do adjetivo “jovens”, isto é, podemos interpretar que eles são jovens para afrontar a lei. Compare: “...ou serve de salvo‐conduto a jovens criminosos para afrontar a lei”. “...ou serve de salvo‐conduto a criminosos jovens para afrontar a lei”. As demais alternativas não apresentam mudança de sentido. Vejamos: As alternativas (B) e (E) apresentam vocábulos coordenados por adição, os quais não apresentam mudança de sentido com a troca. As alternativas (C) e (D) apresentam substantivos seguidos de seus adjetivos sem outros elementos linguísticos que possam mudar o sentido. 

    Comentário extraído do Estratégia Concursos - Professor Décio Terror.

  • Galera, dica fácil pra acertar:

    "...ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei"

    Jovens (substantivo) criminosos (adjetivo)

    Criminosos (substantivo) jovens (adjetivo)

  • A questão não é difícil, vc que não fez exercícios suficientes. Siga o protocolo.

  • Criminosos jovens = são os iniciantes/inexperientes nas praticas criminosas

    jovens criminosos = pessoas com pouca idade ( jovens )

    Gab: A


ID
1365910
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

Assinale a alternativa em que um dos termos foi formado a partir de uma classe de palavra diferente da dos demais.

Alternativas
Comentários
  • Todas as alternativas possuem um substantivo que deriva de um verbo, exceto na alternativa E, conforme veremos:

    a) Recolhimento (recolher) - Discernimento (discenir)

    b) Segurança (assegurar - segurar) - Punição (punir)

    c) Interpretação (interpretar) - Obrigação (obrigar)

    d) Confronto (confrontar) - Abandono (abandonar)

    e) Recuperação (recuperar) - População (é substantivo)

  • YASMIN,


    Eu respondi a letra B, pensando que "segurança" viesse do adjetivo "seguro", e não verbo "segurar".

    Na letra E, pensei da mesma forma: Achei que "população" viesse do adjetivo "popular", algo que seja popular, conhecido.

    A verdade é que é muito complicado saber a origem da palavra....muito punk

    valewwwww
  • Yasmin, mas pq não poderia ser,  população=popular???

  • Popular não se conjuga, é adjetivo. Se fosse popularizar ai sim.

  • Letra E.

     

    Comentário:

     

    Os substantivos das alternativas (A), (B), (C), (D) e o substantivo “recuperação”, da alternativa (E), são formados a partir

    de verbos. Veja:
    Recolher gerou recolhimento, discernir gerou discernimento, segurar gerou segurança, punir gerou punição, interpretar

    gerou interpretação, obrigar gerou obrigação, confrontar gerou confronto, abandonar gerou abandono, recuperar gerou

    recuperação.

    Porém, o substantivo “população” não foi gerado de verbo. Ele foi gerado do adjetivo “popular”, o qual foi gerado do

    substantivo “povo”.

    Assim, a alternativa (E) é a diferente das demais.

     

     

     

     

    Gabarito: E

     

     

    Prof. Décio Terror

  • Não existe o verbo "popular". Este "verbo" é forçado em alguns jargões como, por exemplo, na tecnologia que o utiliza para importar dados a um banco de dados com o sentido de inserir. Contudo, em outros âmbitos, tal verbo não é aceito sendo, portanto, adjetivo e substantivo masculino.

     

    Gabarito: Alternativa E).

  • Os substantivos das alternativas (A), (B), (C), (D) e o substantivo “recuperação”, da alternativa (E), são formados a partir

    de verbos. Veja:
    - Recolher ==> gerou recolhimento

    - discernir ==> gerou discernimento

    - segurar ==> gerou segurança

    - punir ==> gerou punição

    - interpretar ==> gerou interpretação

    - obrigar ==> gerou obrigação

    - confrontar ==> gerou confronto

    - abandonar ==> gerou abandono

    - recuperar ==> gerou recuperação.

    Porém, o substantivo “população” não foi gerado de verbo. Ele foi gerado do adjetivo “popular”, o qual foi gerado do substantivo “povo”.

    Assim, a alternativa (E) é a diferente das demais.

     

    Gabarito: E

    Prof. Décio Terror


ID
1365913
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

" ...é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas 'socioeducativas'; ...o caso remete à barbárie de que foi vítima..."; "...distinguir entre o certo e o errado à luz das regras sociais".

Com relação ao emprego do acento grave indicativo da crase nessas três frases, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • As duas primeiras pedem crase por se tratar de verbos transitivos indiretos.

    Na última, é por se tratar de (a maneira de) 

  • Gostaria de uma confirmação: Me parece que as duas primeiras hipóteses tratam de um caso de locução pronominal enquanto que o último caso se trata desse a "maneira de". 

    OBS.: Acompanhando !

  • 1ª oração: submeter é verbo transitivo indireto (quem se submete, se submete a algo), logo pede preposição. Fica assim: submeter-se a (preposição) + a (artigo) aplicação = submeter-se à aplicação.

    2ª oração: remeter é verbo transitivo direto e indireto (quem remete, remete algo a alguém), pedindo preposição para o objeto indireto. Fica assim: o caso (objeto direto) remete a (preposição) + a (artigo) barbárie (objeto indireto) = o caso remete à barbárie.


    3ª oração: à luz é locução adverbial.


    Gabarito: letra B.

  • A questão explora duas razões distintas de aplicação da crase: 1. Acento grave da crase resultante da junção de uma preposição solicitada por um termo anterior + artigo definido

    Ex.: submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas 'socioeducativas'; - quem se submete se submete a algo + o "a" artigo de "aplicação"

    - ..o caso remete à barbárie de que foi vítima..." - remete a alguma coisa + o "a" artigo do substantivo feminino "barbárie"

    2. C

    rase  devida à presença de uma locução prepositiva formada com uma palavra feminina.

    preposição + palavra feminina +preposição = locução prepositiva = crase obrigatória.

    Ex.; à luz das regras sociais

    à moda de, à custa de

  • As duas primeiras ocorrências de acento grave acontecem devido a regência transitiva indireta dos verbos e na última ocorrência acontece devido a preposição anteceder uma locução prepositiva feminina .

  • Nas duas primeiras assertivas aparece o acento indicativo de crase por causa do termo anterior que pede a preposição(cuidado para não confundir com locução prepositiva). Já na terceira o termo anterior não pede preposição. Temos então um caso de locução prepositiva.

  • Não há locução prepositiva na alternativa "e". Note que a expressão " à luz" é, na verdade, uma locução adverbial e a preposição "de", presente na expressão "das regras sociais", é proveniente da regência nominal (À luz de quê? Das regras sociais).

  • 1 CRASE: verbo pediu + palavra no feminino '' é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas 'socioeducativas''

    2 CRASE: verbo pediu + palavra no feminino '' o caso remete à barbárie de que foi vítima''

    3 CRASE: Locução prepositiva ''à luz de''

     

    GABARITO ''B''

  • 1)  à aplicação de medidas ... 

    2) à barbárie...

    3) à luz das regras sociais.

    Observação:

    As duas primeiras palavras são femininas, a última é uma locução adverbial

     https://www.dicio.com.br/a-luz-de/

     

  • GABARITO B

    Ocorre CRASE quando:

    ·  Antes de palavras femininas

    ·  Na indicação de horas exatas

    ·  Com os demonstrativos aquilo, aqueles (s), aquela (s)

    ·  Com locuções adverbiais prepositivas e conjuntivas (femininas)

    ·  Antes dos relativos que, qual e quais, quando o A ou AS puderem ser substituídos por AO ou AOS

    ·  Quando se subentende à moda de, à maneira de.

    ·  Os pronomes de tratamento senhora senhorita (Sempre usa)

    ·  O pronome de tratamento dona, quando vem modificado por adjetivo

    Ex: O médico dirigiu-se à bela dona que esperava na recepção

    ·  Antes das palavras casa e distância, quando determinadas.

    Ex: Faça seu preparatório para concurso à distância de um click

    ·  Antes da palavra terra em oposição a bordo

    Ex.: Os turistas voltaram à terra depois de um mês inteiro no cruzeiro.


    bons estudos.

  • Gabarito: B

  • GABARITO: LETRA B

    ACRESCENTANDO:

    Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

    I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

    1→ Antes de palavra masculina

    2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

    3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

    4→ Antes de verbos

    5→ Prep. + Palavra plural

    6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

    7→ Nome feminino completo

    8→ Antes de Prep. (*Até)

    9→ Em sujeito

    10→ Obj. Direito

    11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

    12→ Antes pronome pessoal

    13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

    14→ Antes pronome indefinido

    15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

    II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

    1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

    2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

    3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

    4→ Topônimos (gosto de/da_____)

    a) Feminino – C/ crase

    b) Neutro – S/ Crase

    c) Neutro Especificado – C/ Crase

    5→ Paralelismo

    6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

    7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

    III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

    1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

    2→ Após Até

    3→ Antes de nome feminino s/ especificador

    IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

    1→ Prep. “A” + Artigo “a”

    2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

    3→ Loc. Adverbiais Feminina

    4→ Antes de horas (pode está subentendida)

    5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

    FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

     

  • Questão nível hard pra mim, acertei, da vontade de dar até tiro pro alto kk.


ID
1365916
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

"Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses - teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei".

Com relação aos componentes desse parágrafo do texto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • O verbo  convencionar é transitivo
    O verbo convencionar pode ser conjugado na forma pronominal :convencionar-se
    convencionar| convencionar na forma feminino| convencionar na forma voz passiva| convencionar na forma voz passiva feminino


    fonte:

    http://www.conjugacao-de-verbos.com/verbo/convencionar.php

  • Trata-se de voz passiva sintética!

  • A FGV faz muito isso, o verbo está deslocado, dá para perceber isso pelas vírgulas, colocando na ordem correta ficará:

    Convencionou-se nos dois casos ao anteparo do ECA (...) 

    Assim conseguimos ver que se trata de um VTD-SE, se vê um S.O, ISSO se convencionou então se trata de Voz Passiva.


    Bons Estudos.

  • Qual o erro da letra E ???


  • Christiano, a mim parece que há uma alteração no sentido da frase. Afrontar a lei tem um sentido de ir contra, de não respeitá-la. Já o enfrentamento da lei traz um sentido de discordância, mas sem descumpri-la.

  • Alguém sabe explicar a letra D?

  • Também gostaria de uma explicação sobre a letra D, alguém poderia explicar?  ;D
  • Grazi e André, quanto à alternativa D, eu creio que ASSASSINOS e MENORES referem-se a entes diferentes, ou seja, tem referentes distintos.

    ASSASSINOS, no texto, está se referindo ao menores assassinos.

    Já MENORES aparece com outras características, como por exemplo as ações, armadas ou não, em quadrilhas organizadas.

  • na letra D, entendo que, sendo substantivos, menores e assassinos não se referem a ninguém senão eles mesmos.

  • Sobre a B (gabarito)

    Convecionou-se está com sujeito indeterminado? Não.

    O que se convencionou? A diferença de alguns dias.

    A diferença de alguns dia foi convencionada ao ECA. 

    Sobre a D

    Dos assassinos tem como referente os dois menores citados no parágrafo anterior. NOTE a presença do artigo definido antes do substantivo (de+os), isso indica que o referente já foi citado.

    de Menores  tem como referente um elemento dêitico, ou seja, que está fora do texto, o autor refere-se a qualquer menor. NOTE a ausência de artigo definido antes do substantivo, isso indica que não há um referente dentro do texto.

    Sobre a E

    Afrontar é atacar de frente, de forma ousada, ou seja, é diferente de enfrentamento, que seria uma forma de ataque destituída dessa qualidade.


ID
1365922
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

Observe as frases a seguir, que aludem ao ECA, retiradas do texto.

I. "Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias (... ) teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos". (parágrafo 3)

II. "...colocam-se jovens (...) na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, (... ) na prática eles são inimputáveis". (parágrafo 4)

III. “Neste sentido, o ECA contém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado". (parágrafo 5)

IV. "O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade...". (parágrafo 6)

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • A questão quer saber qual desses itens I, II, III, e IV contém uma crítica ao ECA. Notamos que na IIII autor identifica elementos positivos no ECA.

    Gabarito C

  • Gabarito: C.


ID
1365925
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

Assinale a alternativa que apresenta a relação inadequada entre o verbo presente no texto e o seu substantivo cognato.

Alternativas
Comentários
  • Não entendi... Alguém pode explicar??? Marquei a letra D.  :(

    Obrigada!

  • É "completude"

  • Gabarito C:


    Completar -> Completude

    Complementar -> Complemento.

  • Complementar - Complemento

    Completar - Completude

  • cognatos são palavras que pertencem à mesma família ou grupo morfológico, isto é, são palavras derivadas de uma mesma raiz, de um mesmo radical. Observe:

    FERRO: ferreiro, ferragem, ferrar, ferradura, ferramenta ...
  • não entendi a resposta, alguém pode explicar?

  • Como eu também estava em dúvida, fui ler o texto e tentar substituir pra ver se encaixava. Ao substituir completar 18 anos por complementar 18 anos, o sentido mudou, logo, é essa a troca inadequada. 

  • O professor do QC disse que para acertar a  questão da FGV tem que está em conexão  com Jesus rsrs


  • Eitchaaaa.... nao acerto uma.. Affffffssssss. E por isso que gosto da Banca Cespe. :):)

  • Conexão com Jesus foi a melhor até agora!

  • "Tem que tá em conexão com Jesus, senão você não acerta" kkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Até o fera de português o professor Alexandre ironizou a FGV...KKKKKKK  Só Jesus para nos salvar dessa FGV.

  • conexão com jesus kkkkkkkkkkkkkk

  • Só Jesus na causa. ;(

  • Completude.

  • MUITO BOMMMMMMMMMMMM! CONEXAO COM JESUS HAHAHAHAHAHAHAHA


ID
1365928
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

Assinale a alternativa cuja oração sublinhada exemplifica o processo de coordenação.

Alternativas
Comentários
  • As alternativas são coordenadas ;)

    letra E

  • a)  É dever do Estado....(ISSO) ..prover crianças....  (O.S.S Subjetiva).

    b)  O  "que" da questão é P.R com vírgula, logo (O.S. Adj. Explicativa).

    c)   O "se" da questão tem valor condicional, destarte (O. S. Adverbial Condicional).

    d)    O "que" P. R. sem vírgula, assim sendo ( O. S. Adj. Restritiva).

            Caso eu esteja errado corrijam-me.

            Obrigado!

  • Que tipo de oração coordenada?

  • Para respondermos essa questão, faz-se necessário entender o significado de coordenação e sua diferença da subordinação. Não é preciso saber qual coordenação ou subordinação o enunciado se refere. 

    Exemplo:
    Se você se mantiver atento à aula (1), realizar todas as atividades (2) e ficar calmo durante a prova (3), passará no concurso (4).
    O resultado principal é "passará no concurso". Para que alguém consiga esse resultado, deverá passar por algumas condições (1,2 e 3). Essas três condições estão paralelas, justapostas, enumeradas, unidas, por isso as chamamos de coordenadas. Todas possuem o mesmo valor: condição.
    Essas três orações sozinhas, sem a última, não teriam sentido. Além de estarem coordenadas entre si, elas dependem do resultado, passando a uma relação de subordinação com o 4. Ou seja, precisam dela para ter sentido. Então a 1, 2 e 3 estão coordenadas entre si e estão subordinadas a 4. 
    A oração subordinada se refere a uma oração principal e a oração coordenada se liga a outra também coordenada.  
  • Oração coordenativa alternativa Julival reis. Pois expressa sentido de alternância, opção.
    "... ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei".
    São 5 tipos as orações coordenativas:
    Aditivas (soma); Adversativas (oposição, contraste); Alternativa (alternâncias, opções); Conclusiva ( Concessão ou consequência); Explicativa.

    Fonte: Gramatica do Pestanha - EVP

  • Na verdade a alternativa E tem um processo de coordenação e um de subordinação na mesma oração.

     

    É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei".

     

    1- É um tipo de interpretação QUE-

     

    2- QUE anaboliza espertezas da criminalidade...

     

    3- ou serve de salvo-conduto...

     

    2 e 3 são coordenadas entre si, mas 3 está subordinada a 1.

     

    O período ficaria:

     

    É um tipo de interpretação QUE anaboliza espertezas da criminalidade... ou QUE serve de salvo-conduto...

     

  • Macete para lembrar das orações coordenadas: 3ACE

    A ditiva
    A lternativa
    A dversativa
    C onclusiva
    E xplicativa

  • Parabéns Diogo Arantes pela explicação. Muito bem colocado.

  • Alternativa E

     

    a - oração subordinada substantiva objetiva direta; (deve isso)

    b - pronome relativo; ( pode ser substituido por o qual);

    c - oração subordinada adverbial (concessão);

    d - pronome relativo; ( pode ser substituido por o qual);

    e - oração coordenada alternativa.

  • A explicação do Diogo Arantes foi retirada do PDF do professor Décio Terror do Estratégia Concursos.

    Coloque a fonte quando for citar.

  • Na alternativa E , há a presença de uma oração coordenada alternativa , essa oração é independente sintaticamente

  • a) OSSSubjetiva

    b) OSAExplicativa

    c) OSACondicional

    d) OSARestritiva

    e) GABARITO/Oração Coordenada Sindética ALTERNATIVA


ID
1365931
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere a sentença a seguir.

"Qualquer que seja o candidato a uma vaga de consultor legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, se ele fo i aprovado então estudou muito ou teve sorte"


Assinale a alternativa que indica a negação lógica dessa sentença.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    analisemos a frase dada:
    Qualquer que seja o candidato a uma vaga de consultor legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, se ele foi aprovado (A) então estudou muito (B) ou teve sorte (C)

    logo, ficaria assim:
    Qualquer, A --> (B v C)

    1) Para negar uma condicional, deve-se aplicar a regra da Vera Fischer (V e F), ou seja: conserva primeira E nega a segunda.
    2) Para negar a disjunção que está entre parêntese, deve-se negar ambas e trocar o "OU" pelo "E" (Conjunção)
    3) "Qualquer" é equivalente à "Algum" ambas exprimem o mesmo sentido
    Qualquer, A ^ (~B ^ ~C)

    Agora só trocar as letras pelas premissas

    Algum (Qualquer) candidato a uma vaga de consultor legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão foi aprovado E não estudou muito NEM teve sorte.

    Bons estudos

  • Concordo com Joseph Fernandes. Qualquer que seja, equivale a TODO. A negação do TODO é  PEA + NÂO ( 1ª parte - Pelo menos um, Algum ou Existe um e nega a segunda parte que é a condicional).

    Vamos opinar!!!!!!

  • Qualquer que seja = todos, negando: pelo menos um, algum.

    Negação da condicional: copia a primeira E nega a segunda (P ^ ~Q).

    Negação da disjunção "OU" (lei de Morgan): troca tudo (~P ^ ~Q)

    Montando a proposição composta: ...se ele fo i aprovado (A) então estudou muito (E) ou teve sorte (S)...A -> (E v S)

    Aplicando as regras d negação: A ^ (~E ^ ~S), logo, foi aprovado e não estudou muito e não teve sorte...

    item correto: d) Algum candidato a uma vaga de consultor legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão foi aprovado e não estudou muito nem (= E) teve sorte.

  • Gente, eu acertei a questão por eliminação. Massssss..... a negação de " todo" = qualquer, é " algum não é...... e não "algum é"!! portanto a questão está incorreta, concordam???

  • Discordo Paula!

    Veja o porquê:


    (A) Qualquer que seja o candidato a uma vaga de consultor legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, (B)se ele fo i aprovado então estudou muito ou teve sorte.


    Do início da frase (Qualquer que seja) até a vírgula após a palavra Maranhão temos a primeira parte, ou seja, = A

    Do se até sorte temos a segunda parte que equivale a setença B, ou seja, = B

    De acordo com a Tabela dos Quantificadores podemos verificar o seguinte:


    Quantificador                          Respectiva Negação

    Todo A é B                              Algum A não é B

    Compreendeu?


    Errei a questão por visualizar que a palavra Qualquer que seja não pudesse ser interpretada por Todo.

    Bons Estudos!

  • Na frase com o conectivo OU --> "(ou) teve sorte" , não seria "(e) não teve sorte" ? Por que do "NEM" ?

  • NEM = E NÃO (Adição e negação juntos)

  • A sentença em questão é uma condicional, e a palavra "qualquer" é um quantificador que pode ser reescrita com a palavra "todos", que quando negada passa ser "algum (a)". Sabemos que uma das formas de se negar uma condicional é:

    p→q = p ^ ~q. 

    p = foi aprovado

    q = estudou muito ou teve sorte


    Assim a negação de tal sentença será:


    Algum candidato a uma vaga de consultor legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão foi aprovado e não estudou muito e nem teve sorte.

    Resposta: Alternativa D
  • A negação do TODO é o ALGUM repetindo a primeira parte da frase como ela se encontra. no caso em tela ( ... foi aprovado) 

    A equivalência do TODO utilizando o ALGUM nega-se, além da última parte, a primeira parte da proposição, ( ... NÃO foi aprovado) 

    Glórias ao SENHOR Deus.  

  • Pessoal,

    Alguém saberia dizer por que não seria

    "Algum candidato a uma vaga de consultor legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão não foi aprovado e não estudou muito nem/e não teve sorte."

    Pensei que essa questão poderia inclusive ter sido anulada

    Pensei que negação do todo seria a regra do PEA+Não

    Ex: Todo médico é doido.
    Pelo menos um médico não é doido.
    Existe um médico que não é doido.
    Algum médico não é doido.

    Grato.

  • TODO=QUALQUER=TODO------------------------Mais uma das muitas e infinitas coisas para decorar!!!

  • Pessoa, olhem os comentários do professor:


    "A sentença em questão é uma condicional, e a palavra "qualquer" é um quantificador que pode ser reescrita com a palavra "todos", que quando negada passa ser "algum (a)". Sabemos que uma das formas de se negar uma condicional é:


    p→q = p ^ ~q. 

    p = foi aprovado

    q = estudou muito ou teve sorte


    Assim a negação de tal sentença será:



    Algum candidato a uma vaga de consultor legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão foi aprovado e não estudou muito e nem teve sorte.

    Resposta: Alternativa D"



  • Meu erro foi nao ter  interpretado o "Qualquer" como TODO e sim como Algum é... :/

    TODO ----> Algum não é

    Alguum é -----> Nenhum

  • Nessa questão aplicasse a teória do Mané ou da Vera Fisher?

    Se então seria Vera Fisher. Correto?

  • Reparem que no final da frase tem: Se ele foi aprovado, entao estudou muito ou teve sorte

    A negaçao disso vai ficar : foi aprovado e nao estudou muito nem teve sorte

    Qualquer = Todo  Negaçao do Todo é Pelo menos+ N

                                                                     Algum+ N

                                                                     Existe um+ N

    Eu resolvi assim.

  • Tarcio Trajano,

    aqui a gente utiliza a regra do Mané, porque tá pedindo a negação do "se... então".

     

     

    Pra quem não sabe: MA = usado pra negação do "se... então". Ex.: (P -> Q)

    MAntém a primeira proposição (P); e
    NEga a segunda (Q)

    P ^ ~Q

     

    Bons estudos!

  • Só não compreendi uma coisa: Se a negação do Se, então é: manter a primeira E negar a segunda, porque foi trocado o quantificador se ele está na primeira parte? Pensei que tinha que mantê-lo igual.

  • Graças ao bondoso Jesus Cristo essa eu não erro mais
  • "Qualquer/TODO que seja o candidato a uma vaga de consultor legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão(1), se ele foi aprovado(2) então estudou muito ou teve sorte(3)"

    Algum candidato a uma vaga de consultor legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão(1) foi aprovado (2) e não estudou muito nem teve sorte.

    Resolução:

    1) Qualquer equivale a TODO, então será = PELO MENOS UM, ALGUM...

    2) NA PROPOSIÇÃO "SE", TIRA O "SE" E MANTÉM A FRASE...

    3) NEGAÇÃO OU= NEGA E TROCA O OU PELO E...

  • Gabarito: D

  • Podemos simplificar a frase, sem perder o sentido lógico, assim:

    “Todo candidato aprovado estudou muito ou teve sorte”

    Para contradizê-la, bastaria encontrar algum candidato que foi aprovado, embora não tenha estudado muito E não tenha tido sorte. Ou seja, a negação lógica é:

    “Algum candidato foi aprovado e não estudou muito e nem teve sorte”

    Resposta: D


ID
1365934
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere como verdadeiras as seguintes afirmativas:

I. Se a lei A for aprovada, então a lei B não será aprovada.
II. Se a lei C não for aprovada, então a lei B será aprovada.
III. Se a lei A não for aprovada, então a lei C será aprovada.

A partir das afirmativas, é correto deduzir que

Alternativas
Comentários
  • A lei C sendo aprovada, é sinal de que a A não foi aprovada (conforme a premissa III), e a B só será aprovada se a C não for aprovada (conforme a premissa II). Logo, a lei C será a única aprovada.
  • Lucas, sua premissa não está correta. A lei C ser aprovada não implica necessariamente que a Lei A não foi aprovada.  Não da pra chegar a conclusão nenhuma dessa lógica reversa.

  • As frases estão resumidas na seguinte forma:

    A -> ~B    |  ~C -> B    |    ~A -> C

    Jogando na tabelinha

    A______B____C    .............A -> ~B   |  ~C -> B    |    ~A -> C

    V______V______V   .............. V ->  F

    V______V______F   .............. V -> F

    V______F______V    .............. V ->  V    |   F -> F     |    F ->  V     OK

    V______F______F    .............. V ->   V   |   V -> F

    F______V______V   .............. F ->   F   |   F -> V     |    V -> V     OK

    F______V______F    .............. F ->   F   |   V -> V     |     V -> F

    F______F______V    .............. F ->   V   |    F -> F    |    V -> V      OK

    F______F______F    .............. F ->   V   |    V -> F


    Desta forma, na ordem, é possível que:

    Lei A e Lei C aprovadas ou

    Lei B e Lei C aprovadas ou

    Lei C aprovada.

    Ou seja, só posso deduzir que a Lei C será aprovada.

    Gabarito "E"

  • UMA BOA ALMA PODERIA RESOLVER ESSA POR FAVOR ???  NAO ENTENDI A TABELA DA PATRICIA 

  • Considere como verdadeiras as seguintes afirmativas: 

    1 - Entendo que todas as três proposições devam ser verdadeiras ao mesmo tempo, ou seja:

    Proposição I e Proposição II Proposição III = Verdadeira   ,ou seja,  A -> ~B  e  ~C -> B  e   ~A -> C  = Verdadeira

    Sabemos que a tabela verdade de uma proposição composta pelo conector "e" exige que todas as proposições sejam verdadeiras (V e V e V = Verdadeiro), portanto cada proposição precisa ser verdadeira. Para que isso aconteça podemos ter 3 opções para o 1º e 2º termos, respectivamente: (VV ou FF ou FV).

    O próximo passo é escolher uma das proposições para atribuir os valores lógicos acima e em seguida ir complementando as ouras proposições. Eu comecei pela proposição I e, graças a Deus, essa era a certa, mas quando não encontramos o resultado verdadeiro na primeira tentativa, precisamos passar para a próxima e assim por diante.

    Teste proposição I 

                    A -> ~B   ~C -> B  e ~A -> C      = Verdadeira

    VV            V      V         F      F       F    V       = VERDADEIRA (A é aprovada e C é aprovada)

    FV            F      V         F      F       V    V       = VERDADEIRA (C é aprovada)

    FF            F      F         F      V      V     V       = VERDADEIRA (B é aprovada ou C aprovada)


    Portanto podemos concluir que entre todas as opções possíveis C é sempre aprovada.


    Espero ter ajudado..



  • P: A aprovado ;  Q: B aprovado;  R: C aprovado

    Assumindo verdadeiras as afirmativas para saber qual valor lógico e vamos testar valor de verdadeira e falso para Q, pois o mesmo nas afirmativas aparece do lado direito do se, então(estar deste lado faz com que em alguma situação ele seja falso e a outra afirmativa vai ter que ser necessariamente falsa para a afirmativa ser verdadeira)

    Situação 1: Q verdadeira
    I -  P -> ~Q  (V);  assumindo Q é verdadeira, P é falsa
    III -  ~P -> R  (V);  P é falsa, R é verdadeira
    II -  ~R ->Q  (V);  assumindo Q verdadeira, R pode ser verdadeira ou falsa (porém por III sabemos que é verdadeira)
    Nesta situação todas as afirmativas fazem sentido e temos:  P (F), Q(V), R(V)
    I: P (F), Q(V), R(V) temos: A reprovado, B aprovado e C aprovado

    Situação 2: Q falsa
    II -  ~R ->Q  (V);  assumindo Q falsa, R é verdadeira
    I -  P -> ~Q  (V);  assumindo Q é falso, P pode ser verdadeira ou falsa
    III -  ~P -> R  (V);  R é verdadeira, P pode ser verdadeira ou falsa
    Nesta situação não sabemos o valor de P, apenas Q(F) e R(V)
    II: P(?), Q(F) e R(V) temos: não sabemos de A, B reprovado e C aprovado

    Analisando as alternativas vemos que apenas podemos dizer com certeza que C é aprovado independente da situação, assim a resposta é a letra E.

    Espero ter ajudado.

  • Resolvendo:

    I - Se A → ~ B = Se B → ~ A
    II - Se ~ C → B = Se ~ B → C
    III - Se ~ A → C = Se ~ C → A

    Logo, das configurações acima, concluímos:

       A → ~ B → C
    ~ A → C

    Se A implica C e não A implica C, então C é verdade.

    Continuando:

    B → ~ A → C
    ~ B → C

    B implica C e não B também implica C.

    Logo, finalmente concluímos que a lei C será aprovada


    Resposta: alternativa E.
  •     FIZ ASSIM :    

       (F)                                   (F/V)

    I: lei A for aprovada -> lei B não será aprovada        (V)

    II: lei C não for aprovada -> lei B será aprovada       (V)

               (F)                                     (F/V)

    III: lei A não será for aprovada -> lei C será aprovada      (V)

               (V)                                             (V)

    OU SEJA, A ÚNICA CERTEZA, DENTRE AS ALTERNATIVAS QUE TENHO, É QUE A LEI C SERÁ APROVADA.

  • “Chutando” que a lei A foi aprovada:

    - em I vemos que a lei B não foi aprovada;

    - em II vemos que “a lei B será aprovada” é F, de modo que “a lei C não for aprovada” precisa ser F também;

    - a premissa III também fica ok, pois “lei A não for aprovada” é F e “lei C ser aprovada” é V.


    Portanto, neste caso as leis A e C foram aprovadas, e B não.

    Assumindo que a lei A não foi aprovada:

    - a premissa I fica ok, independente do valor de “lei B não será aprovada”;

    - em III vemos que “a lei C será aprovada” é V;

    - a premissa II fica ok, independente do valor de “lei B será aprovada”;

    Neste caso, a lei A não foi aprovada e C foi aprovada. Quanto a B, não foi possível determinar.


    Repare que, em qualquer das nossas tentativas, a lei C foi aprovada.

    Resposta: E


    (Estratégia Concursos - Professor Arthur Lima)

  • Chutando” que a lei A foi aprovada:

    - em I vemos que a lei B não foi aprovada;

    - em II vemos que “a lei B será aprovada” é F, de modo que “a lei C não for aprovada” precisa ser F também;

    - a premissa III também fica ok, pois “lei A não for aprovada” é F e “lei C ser aprovada” é V.

    Portanto, neste caso as leis A e C foram aprovadas, e B não.

    Assumindo que a lei A não foi aprovada:

    - a premissa I fica ok, independente do valor de “lei B não será aprovada”;

    - em III vemos que “a lei C será aprovada” é V;

    - a premissa II fica ok, independente do valor de “lei B será aprovada”;

    Neste caso, a lei A não foi aprovada e C foi aprovada. Quanto a B, não foi possível determinar.

    Repare que, em qualquer das nossas tentativas, a lei C foi aprovada.

    Resposta: E

  • Tomemos como base a seguinte informação.

    A = Lei A aprovada

    B = Lei B aprovada

    C = Lei C aprovada

    Organizando as arfimativas em proposições teremos o seguinte:

    I. A --> ~B

    II. ~C --> B

    III. ~A --> C

    Para resolver, dá pra fazer pela regra de três da condicional. Escolhe uma proposição para fazer equivalência (nesse caso escolherei a primeira), repete as demais e elimina os iguais.

    I. B --> ~A (equivalência de A --> ~B)

    II. ~C --> B

    III. ~A --> C

    As letras vermelhas foram eliminadas, o que nos resta então é: ~C --> C.

    Agora é só fazer a tabela verdade da proposição ~C --> C.

    C | ~C | ~C --> C

    V | F | V

    F | V | F

    Lembrando que uma condicional só pode ser falsa quando aparece V --> F (nessa ordem).

    Assim, eliminamos a última linha e consideramos como resultado a linha destacada em verde, a qual teve como verdade o resultado da proposição.

    Logo, podemos concluir que a lei C foi aprovada.

    Gab. E

  • alguém comenta essa questão em vídeo pelo amor de Deus!

  • GAB: LETRA E

    Complementando!

    Fonte: Prof. Eduardo Mocellin

    Método da transitividade do condicional 

    Lembre-se que as afirmações são descritas por: 

    • Afirmação I: a →~ b 
    • Afirmação II: ~ c → b 
    • Afirmação III: ~ a → c 

    Ao concatenarmos a contrapositiva da afirmação I com a afirmação III, conclui-se b → c. 

    • Contrapositiva I: b →~ a 
    • Afirmação III: ~ a → c 
    • Conclusão I: b → c 

    Ao concatenarmos a afirmação II com a conclusão I, conclui-se ~ c → c. 

    • Afirmação II: ~ c → b 
    • Contrapositiva II: b → c 
    • Conclusão II: ~ c → c. 

    Como a conclusão ~ c → c é uma consequência verdadeira das afirmações do enunciado, temos que c é verdadeiro. 

    ➽ Logo, é correto concluir c, isto é, “A LEI C SERÁ APROVADA". O gabarito, portanto, é letra E. 


ID
1365937
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Após conferirem juntos o resultado final de um concurso ao qual se submeteram, André, Bruno e Carlos disseram:

André: Se eu não passei então Carlos também não passou.
Bruno: Eu passei, mas não nós três.
Carlos: Somente um de nós não passou.

Assim, é correto deduzir que

Alternativas
Comentários
  • Se ANDRÉ mentiu então: André não passou e Carlos passou (equivalência);

    Se BRUNO mentiu então: Bruno não passou;

    Se CARLOS mentiu então: dois deles não passaram

    Logo: se os três mentiram... um deles passou, Carlos!


  • Existe possibilidade dos 3 terem dito a verdade?  

    Se sim, podem me explicar?


    Errei marcando a A.

  • Rafael Peixoto,

    André: Se eu não passei então Carlos também não passou. =verdade
    Bruno: Eu passei, mas não nós três. =verdade
    Carlos: Somente um de nós não passou. =verdade

    André:  ( ~A -> ~C)  = verdade : F -> F ou F -> V ou V -> V ... Há possibilidade de que os três tenham dito a verdade se ( V -> V), portanto a letra A está errada.
  • Rafael, 

    o fato de André ter passado não implica necessariamente que Carlos também passou, ou seja, na hipótese da alternativa A André passou, Bruno passou ("Eu passei, mas não nós 3" - o que não passou é Carlos) e Carlos não passou ("Somente um de nós não passou" - ele próprio).

    Espero ter ajudado!

  • Rafael Peixoto, 

    Vou tentar ajudar tb com mais uma explicação. Para a alternativa A ser verdadeira, assim como a colega Camila Andrade disse, há 3 possibilidades:~A -> ~C
    F -> F
    F -> V 
     V -> V
    Veja que, em se tratando desta última linha de possibilidades, onde  V -> V, há de se concluir q uma das possibilidades da afirmativa A estar certa é a de que nem André e nem Carlos foram aprovados (guarde esta afirmação).
    A afirmação de que nem André e nem Carlos foram aprovados não confronta com a afirmação de Bruno, de que somente ele passou, mas não os três. Veja: A - reprovado/B - aprovado/C - reprovado.                                                              Entretanto, a afirmativa de Carlos diz q somente um deles não passou confronta com o q vimos acima, não sendo esta afirmativa passível de ser verdadeira. Ou seja, para que C estivesse errado, havia 2 possibilidades: ou todos teriam sido reprovados ou 2 deles. No caso acima, 2 foram reprovados, tornando a alternativa C falsa.Logo, não é possível que as três alternativas sejam verdadeiras ao mesmo tempo.
  • A Letra E caberia perfeitamente nessa questão:

    I: André não passou:V -> Carlos não Passou F = F

    II: Bruno Passou: V mas não nós três. V

    III: Carlos passou :V Somente um de nós não passou. V

    Carlos e Bruno disseram a verdade e André não.

  • I - André: Se eu não passei então Carlos também não passou.

    Nesse caso, para ficar falso, a primeira precisa ser verdade e a segunda mentira.(V->F = F)

    Se André não passou então Carlos passou.

    II - Bruno: Eu passei, mas não nós três.

    Aqui, como tem o "MAS" que é o mesmo que ("E"), para ficar falso, basta uma das duas ser falsa:

    Bruno não passou, mas não nós três.

    III - Carlos: Somente um de nós não passou.

    Para ser falsa: Somente um de nós passou.

    Gabarito: B) Se todos mentiram apenas um passou: Carlos

    Foi o que entendi, espero ter ajudado, se tiver algum erro me avisa no pv.

    Bons estudos


ID
1365940
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Dentro de uma caixa são colocadas quatro caixas menores. Depois, dentro de cada uma dessas caixas menores ou são colocadas quatro caixas ainda menores ou não é colocada caixa alguma. Esse processo se repete um determinado número de vezes, sendo que, a cada vez, dentro de cada uma das menores caixas ou são colocadas quatro caixas ainda menores ou não é colocada caixa alguma

No final, seja N o número total de caixas, incluindo a primeira.

Um possível valor de N é

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    para resolver a questão basta saber os múltiplos de 4, explico:
    1) uma caixa são colocadas quatro caixas menores
    1 + 4

    2) dentro de cada uma dessas caixas menores OU são colocadas quatro caixas ainda menores OU não é colocada caixa alguma
    1 + 4 OU  4/8/12/16

    3) No restante do enunciado ele continua a dizer que nas demais caixas serão 4 ou nenhuma caixa a ser colocada em cada caixa menor

    logo, basta procurar dentre as alternativas aquela resposta que seja: Multiplo de 4 + 1.

    36 + 1 = 37
    40 + 1 = 41
    44 + 1 = 45
    48 + 1 = 49 (Gabarito !)
    52 + 1 = 53
    (Sucessivamente...)

    Bons estudos


ID
1365943
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma partida de tênis disputada na versão "melhor de três sets", o vencedor da partida é o jogador que vencer dois sets. Assim, se um mesmo jogador vencer os dois primeiros sets ele é o vencedor da partida, senão, um terceiro set é disputado e o vencedor desse terceiro set é o vencedor da partida.

A respeito do jogador F, sabe-se que a probabilidade de ele vencer um set após ter vencido o set anterior é de 0,80 e que a probabilidade de ele vencer um set após ter perdido o set anterior é de 0,70.

Em uma determinada partida "melhor de três sets", o jogador F venceu o primeiro set.

A probabilidade de ele vencer a referida partida é

Alternativas
Comentários
  • A primeira ele já venceu!
    Logo, 
    ...ele pode vencer a segunda (0,80)
    ...ele pode perder a segunda (0,20)
    ...ele pode vencer a terceira (0,70)

    0,80 + 0,2 * 0,7 = 0,94 = (E)

  • Se ele perder a segunda e a terceira:

    0,20 x 0,30 = 0,06

    Sobra 0,94

  • Fiz assim:

    V(vencer); P (perder)

    Ele pode V e V = 0,8

    ou

    V e P e V -> 0,7 x 0,3 (vencer a primeira e perder a segunda -> 1 - 0,7) x 0,7 = 0,14

    então,

    V e V ou V e P e V

    0,8+0,14= 0,94

  • P1: VENCER O 2º SET
    P1 = 8/10 = 80/100


    P2: VENCER O 3ºSET
    P2 = 2/10*7/10 = 14/100


    PTOTAL = P1+P2
    PTOTAL = 80/100+14/100 = 94/100

  • Eu fiz assim:

    Possibilidades de ganhar:

    V-V-V (1ª possibilidade)

    V-V-P  (2ª possibilidade)

    V-P-V  (3ª possibilidade)

    P-V-V  (4ª possibilidade)

    Aí o enunciado fala que F venceu a primeira, então só pode ser essas possibilidades:

    V-V-V (1ª possibilidade)

    V-V-P (2ª  possibilidade)

    V-P-V  (3ª  possibilidade)

    E o enunciado ainda fala:

    VENCER APÓS TER VENCIDO - 0,8

    PERDER APÓS TER VENCIDO - 0,2

    VENCER APÓS TER PERDIDO - 0,7

    PERDER APÓS TER PERDIDO - 0,3

    Vamos substituir nas possibilidades:

    V-V-V -> Vx0,8 x 0,8 = 0,64 (1ª possibilidade)

    V-V-P -> Vx 0,8x0,2 = 0,16  (2ª possibilidade)

    V-P-V -> Vx 0,2x 0,7 = 0,14 (3ª possibilidade)

    Soma-se todas as possibilidades de F vencer a partida de 3 sets:

    0,64+0,16+0,14 = 0,94

     

    Espero ter ajudado! Qualquer coisa me corrijam! 

    Vamos detonar a FGV! 

     

     

     

  • Sempre pensando nos complementares...

    Se F vence o 1° set, a P(vencer o 2° set) = 0,80 e a P(perder o 2° set) = 0,20

    Se F perde o 1° set, a P(vencer o 2° set) = 0,70 e a P(perder o 2° set) = 0,30

    Como ele venceu o 1° set, dois cenários são possíveis para que ele vença a partida: V P V ou V V (acaba no 2° set)

    Portanto, no primeiro cenário: 0,2 ( a prob de perder o 2° set) * 0,7 ( a prob de vencer após perder) = 0,14

    no segundo cenário: 0,8 ( a prob de vencer após ter vencido o 1°set)

    Logo:0,14 + 0,80 = 0,94 ( gabarito D)


ID
1365946
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere a sentença a seguir.

"Qualquer que seja o quadrilátero convexo, se ele é equilátero ou equiângulo então ele é regular."

Assinale a alternativa que indica a sentença logicamente equivalente à sentença acima.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Qualquer que seja o quadrilátero convexo, se ele é equilátero (A) OU equiângulo (B) então ele é regular (C)

    A frase lógica ficará assim
    :
    Qualquer, (A v B) --> C

    1) São equivalências lógicas da condicional:  ~B --> ~A  /  ~A v B
    2) A negação da disjunção que está entre parêntese é: nega ambas e troca o "OU" para "E" (Conjunção)

    Dessa forma, a frase ficará assim:
    a) (Qualquer que: ~A ^ ~B) v C
    b) ~C --> (Qualquer que: ~A ^ ~B)

    agora é só trocar as letras pelas premissas e buscar pela resposta, que foi a que listei como "a"

    Qualquer que seja o quadrilátero convexo, ele não é equilátero (~A) NEM é equiângulo (~B), OU ele é regular. (C)

    Bons estudos

  • Nega a primeira, coloca o ou e repete a segunda

  • Se não couber a regra do nega-nega, troca-troca, lembrar da regrinha do NEYMAR (nega a primeira, mantém a segunda) e troca o "se... então..." por "ou"

    "Qualquer que seja o quadrilátero convexo, se ele é equilátero ou equiângulo então ele é regular." - proposição dada

    "Qualquer que seja o quadrilátero convexo, ele não é equilátero nem equiângulo, ou ele é regular" - letra E

    *Para negar a proposições com OU: nega as duas e troca o conectivo por E (cabe o nem também)

  • Acertei, com base no ''NEYMAR'', mas pq a primeira frase permaneceu igual?

  • A frase do enunciado pode ser reescrita evidenciado a sua ideia condicional:

    Se um quadrilátero convexo é equilátero ou equiângulo, então ele é regular

    Temos a condicional (p ou q)-->r onde:

    p = quadrilátero convexo é equilátero

    q = quadrilátero convexo é equiângulo

    r = quadrilátero convexo é regular

    Uma frase equivalente é ~r-->~(p ou q), que também pode ser escrita como:

    ~r-->(~p e ~q)

    Se um quadrilátero convexo NÃO é regular, então ele NÃO é equilátero E NÃO é equiângulo

    Escrevendo conforme o enunciado (usando o “Qualquer...”), teríamos algo como:

    Qualquer quadrilátero convexo, se ele não é regular, então ele não é equilátero e não é equiângulo

    Não temos essa alternativa de resposta. Outra equivalência da condicional  (p ou q) --> r é a frase “~(p ou q) ou r”, isto é, “(~p e ~q) ou r”:

    Um quadrilátero convexo NÃO é equilátero E NÃO é equiângulo OU ele é regular

    Temos algo parecido na alternativa E:

    (E) Qualquer que seja o quadrilátero convexo, ele não é equilátero nem é equiângulo, ou ele é regular.

    Resposta: E

  • Não consigo enxergar a aplicação da regra do NEYMAR nessa questão, até porque não nega a primeira parte.

    Visualizei a aplicação da regra do MANÉ, onde mantivemos a primeira parte e negamos a segunda, inclusive trocando o OU por NEM (que equivale ao E). O problema seria só o SE ENTÃO que deveria ser trocado por E.

    OMG!

  • O "QUALQUER" simplesmente foi abduzido da questão. Eu hein

  • Porquê não houve a negação do quantificador lógico na primeira parte

    ALGUEM PODERIA ME EXPLICAR ???

  • Gabarito "E"

    Qualquer que seja o quadrilátero convexo, ele não é equilátero nem é equiângulo, ou ele é regular.

    o termo "QUALQUER" é a mesma coisa que "TODO"

    veja bem o exemplo: qualquer equilátero é equiângulo. = todo equilátero é equiângulo

    Como a questão pediu "EQUIVALENCIA" então o gabarito nao tem como ser a letra "B" e nem a letra "D"

    Pois a negação TODO/QUALQUER = P.E.A (pelo menos um, algum , existe um)

    Exatamente por isso que a primeira parte da questão tem que ser reescrita da mesma maneira que no enunciado para dar ideia de EQUIVALENCIA .

    "Qualquer que seja o quadrilátero convexo,

    a segunda parte da questão é só usar o Neymar:

    se ele é equilátero ou equiângulo então ele é regular."

    (equil v equia) ----> (R)

    Nega a primeira parte que esta entre parênteses: (equil v equia) = (~equil ^~ equia )

    Troca o "se... então --->" pelo "OU v)

    mantem a segunda parte entre parênteses: (R)

    (~equil ^~ equia ) v (R) =

    Qualquer que seja o quadrilátero convexo, ele não é equilátero nem é equiângulo, ou ele é regular.

    Lembrando que o "NEM' significa "E NÃO"


ID
1365949
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

O deputado X afirmou que: "Durante esta semana que acabamos de encerrar, foram votados aqui no plenário da Assembleia Legislativa vinte e um projetos de lei".

Sabe-se que a afirmação do deputado X é verdadeira e que houve sessão plenária na Assembleia Legislativa nos cinco dias úteis da referida semana.

Assim, é obrigatoriamente verdadeiro que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    Se distribuirmos os 21 leis aprovadas na Assembleia Legislativa durante os 5 úteis para que tenhamos a menor quantidade de projeto aprovada por dia teremos o seguinte:

    4  4  4  4  5     = 21

    Ou seja, mesmo se fizermos o arranjo entre as aprovações das leis durante os dias uteis, SEMPRE terá, PELO MENOS 1 dia em que se aprovou NO MÍNIMO 5 projetos de lei.

    B) pode ser que tenha sido aprovado mais de 5 em algum dia
    C) poderiamos, no exemplo acima, alocar 4 aprovações de leis para demais dias, ficando um dia da semana sem aprovação
    D) não pode ser esta, pois em 1 dia da semana se aprovou 5 leis
    E) poderíamos arranjar em: 2  3  4  5  7 e ainda assim teria aprovado o projeto sem quantidades identicas nos dias da semana

    bons estudos
  • Mas se ele diz que todos os 5 dias da semana houve sessão plenária,quer dizer que a resposta é letra C, não?!

  • Usei o princípio da casa dos pombos.

    Se temos 21 projetos para cinco dias da semana, fatalmente em um desses dias, houve análise de pelo menos 5 leis.

  • Tércio, pode ter havido alguma sessão em que não foi aprovado nenhum projeto de lei, mantendo a alternativa A correta.

    Vamos na fé.

  • Entrega e confia! afff.

    GABARITO: A


ID
1365952
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Segundo as pesquisas eleitorais semanais em uma determinada cidade, as intenções de voto de dois candidatos a prefeito, A e B, vêm subindo regularmente 10% e 500 votos, respectivamente, aumentos esses considerados sempre em relação aos resultados da pesquisa anterior.

Os resultados da última pesquisa mostraram que os candidatos A e B têm hoje, respectivamente, 10.000 e 15.000 intenções de voto.

Considere que as tendências de crescimento nas pesquisas semanais citadas se mantenham pelas próximas doze semanas e despreze as margens de erro comuns nesse tipo de pesquisa.

Assim, é correto concluir que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    Basicamente teria que testar cada alternativa até chegar na resposta, mas fiz desse jeito:

    Como esse juros incide sobre o montante de votos do mês anterior, usei a fórmula do Juros Compostos para o candidato A:
    TV = V(1+i)^t

    TV = Total de votos = X
    V = votos iniciais = 10.000
    i = porcentagem dos votos = 10%a.m
    t = tempo
    ( t e i devem estar na mesma grandeza, que na questão é Meses).

    1) Sexto mês
    Candidato A: 10.000(1+0,1)^6 = 17.715
    Candidato B: 15.000 + (500x6) = 18.000

    2) Sétimo mês:
    Candidato A: 10.000(1+0,1)^7 = 19.487
    Candidato B: 15.000 + (500x7) = 18.500

    Logo, conclui-se que do sexto para o setimo mês, o candidato A ultrapassa o candidato B em votos

    Bons estudos

  • Analisei a questão de outra forma:

    Candidato A- Possui 10.000 votos(ganha 10% de eleitores a cada semana, o que resulta em 1.000/semana, totalizando 12.000 ao final das 12 semanas). 10.000+12.000=22.000

    Candidato B- Possui 15.000 votos( ganha 500 votos/semana, totalizando 6.000 ao final de 12 semanas). 15.000+6.000=21.00´´

    Logo, após 12 semanas, o Candidato A ultrapassaria em numero de votos o Candidato B. RESPOSTA LETRA- C


ID
1365955
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma miniatura de uma estátua em mármore, perfeitamente semelhante à original, foi construída com o mesmo mármore em uma escala 1:20. A estátua original pesa 320 kg.

O peso, em gramas, da miniatura é

Alternativas
Comentários
  • Escala é unidimensional, a questão é capciosa. Para se achar o resultado temos que achar a densidade da estátua em três dimensões (LADO X LADO X ALTURA) ou seja 20x20x20 pois a escala da estátua maior é proporcional a 20, obtemos então 8000 cm cúbicos que é a área da estátua maior. Depois para obter a densidade dividimos o peso da estátua (já transformada em gramas 320 kg = 320.000 g), ou seja, 320.000/8000 = 40 g. Gabarito A.


  • A escala é unidimensional, então temos que calcular a densidade da estátua em três dimensões (lado x lado x altura). Como 1 cm no desenho corresponde a 20 cm no tamanho real, 1 cm³ no desenho corresponde a:

    20 cm x 20 cm x 20 cm = 8000 cm³. Esse é o volume da estátua no tamanho original.

    Sabendo que 1 kg = 1000 g, temos: 320 kg = 320000 g. Para acharmos o peso P da miniatura, basta aplicar uma regra de três:

    P --- 1 cm³

    32000 g --- 8000 cm³

    8000 x P = 320000

    P = 40g


ID
1365958
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A resistência elétrica de um fio cilíndrico uniforme de cobre é diretamente proporcional ao seu comprimento e inversamente proporcional à área de sua seção transversal.
Seja R a resistência elétrica de um fio de cobre de comprimento L e com seção transversal circular de raio r.

Considere um fio cilíndrico feito com o mesmo tipo de cobre mas com comprimento 2L e raio da seção transversal 2r .

A resistência elétrica desse segundo fio é

Alternativas
Comentários
  • Na questão diz que a resistência R é " é diretamente proporcional ao seu comprimento e inversamente proporcional à área de sua seção transversal. ", logo R = Comprimento do fio / Área da transversal.

     

     

    O comprimento do fio é "L"

     

     

    A área da transversal é um circular, logo A = pi . r²

     

     

    Logo R = L / pi . r² (equação 1) . Até ai beleza.

     

     

    O Segundo  fio tem comprimento 2L e área transversal circular 2r.

     

     

    O calculo da área transversal do segundo fio é A' = pi. (2r)²   => A' = pi . 4 r²

     

     

    A resistência R' do segundo fio vai ser: R' = 2L / pi . 4 r² , se separarmos as variáveis vai ficar:

     

     

    R' =   2/ 4    .    L / pi . r² ,          só que L / pi . r² é igual a R como foi visto na equação 1.

     

    Logo

     

    R' = 2/4 . R 

     

    R'= 1/2 . R  ou R' = R/2 . Letra D

     

     

  • Sai por regra de 3.

    RAIO COMPRIMENTO ÁREA

    R L PI.R^2

    K 2L PI.4R^2

    inverte-se a coluna da área e iguale as equações:

    R/K=L/2L X PI.4R^2/PI.R^2

    simplificando você ficará com R=K.2

    R/2=K.

    Área do círculo é igual a PI.R^2.

    Novak, por que você utilizou a área do círculo? Porque a questão fala em tubo cilíndrico, logo a forma dele é um círculo nas pontas. sacou? (kkkk).

    Persista!


ID
1365961
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da ALE-MA, a Mesa é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa.

Acerca de sua composição, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALE/RO  

    A Mesa Diretora compõe-se de ;

          Presidente  e de dois vice-presidentes e de quatros secretários; 

     

  • RI ALERO

    Art. 9º À Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e a supervisão dos serviços administrativos da Assembleia.

    § 1º A Mesa compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente, primeiro e segundo Vice-Presidentes e, a segunda, de primeiro, segundo, terceiro e quarto Secretários.

     

  • ALE/RR

     

    Composição da mesa diretora: 1 Presidente + 3 Vice-Presidentes + 4 Secretários + 1 Corregedor Geral

  • AL-AP

    A Mesa Diretora compõe-se de:

    Presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários

  • RI/ALEMA. ART.11 1. A mesa Diretora compõe-se de Presidente e de Secretaria, constituindo-se a primeira do Presidente e de quatro Vice- Presidente e a segunda de quatro Secretários. LetraE

ID
1365964
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno

O Regimento Interno da ALE-MA estipula que o Deputado deve apresentar-se à Assembléia Legislativa durante a sessão legislativa ordinária e extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurados, além de outros, os direitos de.

I. oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Assembléia, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado.

II. requisitar das autoridades, somente por intermédio da Mesa, providências para garantia de suas imunidades.

III. usar da palavra, pedindo-a previamente ao Presidente da Assembleia ou ao de Comissão.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • RI ALERO

    Art. 67. O Deputado deve apresentar-se à Assembleia durante a sessão legislativa ordinária ou extraordinária, para participar das sessões do plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito nos termos deste regimento, de:

    I - oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, integrar o plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;

    II - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Secretários de Estado;

    III - integrar as comissões e representações externas e desempenhar missão autorizada;

    IV - fazer uso da palavra.

  • RI/ALEMA. ART. 63. Letra B

ID
1365967
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno

O Regimento Interno da ALE-MA traz diferentes tipos de sessões da Assembléia Legislativa.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente todos os tipos de sessões previstas no citado diploma.

Alternativas
Comentários
  • TÍTULO IV, ART. 92: Regimento Interno (ALEMA). Letra A

  • Art. 92. As sessões da Assembléia Legislativa serão:

    I - preparatórias, as que precederem a inauguração dos trabalhos legislativos no início

    da primeira e da terceira sessão legislativa de cada legislatura;

    II - ordinárias, as de qualquer sessão legislativa realizadas apenas uma vez por dia, de

    segunda a quinta-feira;

    III - extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversas dos prefixados para as

    ordinárias;

    IV - especiais, as realizadas em dia e hora diversos das sessões ordinárias, para

    conferências ou para ouvir Secretários de Estado, quando convocados;

    V - solenes, as realizadas para instalação e encerramento de sessão legislativa, para

    posse do Governador e do Vice-Governador do Estado e quando destinadas a

    comemorações ou homenagens.

    VI – itinerantes, as realizadas em local diverso da sede do Poder Legislativo,

    preferencialmente nas Câmaras Municipais ou em outro órgão público dos municípios

    sedes das regiões geo-administrativas do Estado, em dias e horários prefixados.

    (Incluído pela Resolução Legislativa nº 462/2005)

    §1º Quando destinadas a comemorações e homenagens as sessões solenes serão

    realizadas às quintas-feiras, limitando-se a duas por mês ou excepcionalmente, em data

    diversa, quando convocada pela Mesa Diretora. (Redação dada pelas Resoluções

    Legislativas nº 462/2005 e 468/2005)

    §2º As sessões itinerantes poderão ter caráter deliberativo, com Ordem do Dia

    previamente definida, admitindo-se, ainda, a critério da Mesa Diretora, a presença de

    convidados ou palestrantes. (Incluído pela Resolução Legislativa nº 462/2005)

    Letra A


ID
1365970
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia. A proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos, concisos, e jamais poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa ou dela decorrente.

Segundo o Regimento Interno ALE-MA, as proposições poderão consistir, além de outras, em

I. Projeto de lei complementar.
II. Projeto de decreto legislativo.
III. Projeto de resolução.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • RI/ ALEMA. ART. 128 Letra E
  • Art. 113. A Ordem do Dia, organizada pelo Presidente da Assembléia, ouvido o Colégio de Líderes, será anunciada e distribuída em avulso aos Deputados antes do encerramento dos trabalhos da sessão anterior, não podendo ser alterada, salvo exceções regimentais. (Renumerado pela Resolução Legislativa nº 599/2010)

    [...]

    § 2º Dentro de cada grupo de matéria da Ordem do Dia observar-se-á a seguinte disposição das proposições na ordem cronológica de registro: 

    I       - proposta de emenda à Constituição Estadual;

    II     - projeto de lei complementar;

    III   - projeto de lei;

    IV   - projeto de decreto legislativo;

    V      - projeto de resolução;

    VI   - moção;

    VII - requerimento. 

    [...]


ID
1365973
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno

A democracia brasileira conta com alguns instrumentos típicos de uma democracia participativa, proposta pelo Constituinte na Carta Constitucional de 1988, quais sejam: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis.

Sobre este último instrumento, segundo o Regimento Interno da ALE-MA, analise as afirmativas a seguir.

I. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos trinta por cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

II. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos vinte por cento dos municípios, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos dezoito por cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • RI ALE/RO

    Art. 101. A iniciativa popular pode ser exercida pela representação, à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado do Estado, distribuído no mínimo em vinte e cinco por cento dos municípios

  • RI ALE-RR

    Art. 114. Apresentação de projeto de lei ou eneda à Constituição, mínimo de cinco por cento dos eleitores:

    I - assinatura, nome completo e legível, endereçoe título de eleitor; 

    II - lista por município e distrito ou jurisdição;

    II - protocolada e encaminha ao Presidente, que enviará ao TRE para verificar se foram cumpridas as exigências;

    IV - a iniciativa terá a mesma tramitação das demais proposições;

    V - durante a discussão em plenário o primeiro signatário poderá usar da palavra por vinte minutos.

  • RI ALE/MA. ART.171. Letra C

ID
1365976
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário, e a votação completa o turno regimental da discussão, devendo ser feita logo após o encerramento da discussão.

Assinale a alternativa que identifica os dois processos de votação previstos no citado Regimento.

Alternativas
Comentários
  • Art. 107 – A Câmara Municipal somente deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros e adotará uma das seguintes formas de votação:

     I – simbólica, adotada na apreciação das proposições em geral;

     II – nominal, nas verificações de votos, no caso de dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, quando for exigido o voto da maioria absoluta, ou de dois terços dos membros da Câmara e, ainda, quando for requerida por qualquer Vereador; 

    III – secreta, nas eleições dos membros da Comissão Executiva, nos processos de cassação de mandato, no julgamento dos processos de apuração de responsabilidade e de falta de decoro parlamentar, na concessão de título de cidadania e outras honrarias e na apreciação de vetos apostos pelo Chefe do Poder Executivo. 

  • RI ALE/RO

     

    Artigo 217: Os processos de votação serão simbólicos ou nominais.

  • RI ALE/ MA Artigo 200 Letra A

ID
1365979
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno

O policiamento do edifício da Assembléia e suas dependências compete

Alternativas
Comentários
  • ALE/RO

    Art. 260. A Mesa Diretora fará manter a ordem e a disciplina na sede e demais edifícios da Assembleia. § 1º (Revogado.) (- RE nº 105/2005.) § 2º Havendo a necessidade, o policiamento poderá ser reforçado por policiais militares requisitados ao Poder Executivo e postos à disposição da Casa

  • RI - CLDF

    Art. 249. O policiamento do edifício da Câmara Legislativa e suas dependências externas compete, privativamente, à Mesa Diretora, sem intervenção de qualquer outro Poder.

  • LETRA B

    Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão - Art. 12, inciso VII :

    Art. 12. À Mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento Interno ou por resolução da Assembléia, ou delas implicitamente resultantes: 

    VIII - prover a polícia interna da Assembléia;

    DEUS É FIEL !


ID
1365982
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Com relação ao patrimônio da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • É constituído de bens móveis e imóveis do Estado que adquirir ou forem colocados à disposição.

  •  d)

    É constituído de bens móveis e imóveis do Estado que adquirir ou forem colocados à disposição.

  • Letra D, ART. 297/ RI. ALEMA
  • Art.297. O patrimônio da Assembleia Legislativa é constituído de bens móveis e imóveis do Estado que adquirir ou forem colocados à disposição.


ID
1365985
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, Lei n. 6.107, de 27 de julho de 1994, além do vencimento poderão ser pagas ao servidor algumas indenizações, que não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

A respeito das indenizações ao servidor, avalie os itens a seguir.

I. Ajuda de custo.
II. Tíquete- refeição.
III. Auxílio-creche. Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Aff, marquei a letra D pois não tinha prestado atenção : Artigo 57. IV - tíquete-refeição.(revogado pela Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998);

  • Art. 57 - Constituem indenizações ao servidor:

    I - ajuda de custo;

    II - diárias;

    III - vale-transporte;

    IV - tíquete-refeição.(revogado pela Lei nº 7.356/98)

  • Constitutem indenizações ao servidor o " ADV ' = ajuda de custo, diárias e vale de transporte. 

  • LEI Nº 6.107 DE 27 DE JULHO DE 1994

    Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do estado e dá outras providências.

    Art. 57 - Constituem indenizações ao servidor:

    I - ajuda de custo;

    II - diárias;

    III - vale-transporte;

    IV - tíquete-refeição.(revogado pela Lei nº 7.356/98)

    Parágrafo único - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

  • Ajuda de custo : Quando o servidor, em interesse do exercício, passar a residir em nova sede. Serve pra compensar as despesas de instalação do servidor.

    Diárias : Quando o servidor precisar se deslocar eventualmente e em exercício para outra localidade/território. Serve para cobrir as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

    Vale-transporte : O que ele vai precisar pra ir e vir do serviço.

  • Indeniza a VADia

    Vale-transporte

    Ajuda de custo

    Diaria


ID
1365988
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, Lei n. 6.107/94, determina que conceder-se-á licença ao servidor nas situações descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • Art. 118 - Conceder-se-á licença ao servidor:

    I - para tratamento de saúde;

    II - por motivo de acidente em serviço e doença profissional;

    III - por motivo de doença em pessoa da família;

    IV - à gestante ou adotante;

    V - paternidade;

    VI - para acompanhar cônjuge ou companheiro;

    VII - para o serviço militar;

    VIII - como prêmio à assiduidade;

    IX - para tratar de interesses particulares;

    X - para desempenho de mandato classista.

  • TRATA-SE DE UM DOS MOTIVOS DE AFASTAMENTO

    Art. 153 - O servidor poderá se afastar do exercício funcional desde que devidamente autorizado:

    I - sem prejuízo da remuneração:

    a) quando estudante, como incentivo à sua formação profissional;

    b) para realizar missão ou estudo em outro ponto do território nacional e no exterior;

    c) para participar de curso de doutorado, mestrado, especialização ou aperfeiçoamento no Estado;

    d) quando mãe de excepcional;

    e) para exercer atividade político-partidária;

    f) por até 8 (oito) dias, por motivo de casamento;

    g) por até 8 (oito) dias, em decorrência de falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrastas, padrastos, pais adotivos, filhos, menor sob guarda ou tutela, irmãos;

    h) quando convocado para participar de júri e outros serviços obrigatórios por lei;

    i) para doação de sangue, por 1(um) dia;

    j) por motivo de alistamento eleitoral, até 2 (dois) dias;

    l) quando requisitado pela Justiça Eleitoral, nos termos de lei específica;

    m) quando convocado pela Justiça Eleitoral para integrar mesa receptora ou junta apuradora;

    II - com prejuízo da remuneração, quando se tratar de afastamento para o trato de interesses particulares;

    III - com ou sem prejuízo da remuneração;

    a) para exercer mandato eletivo;

    b) para exercer cargo em comissão de direção e assessoramento.

     

  • CAPÍTULO IV
    DAS LICENÇAS
    SEÇÃO I
    DISPOSIÇÕES GERAIS
    Art. 118 - Conceder-se-á licença ao servidor:

    I - para tratamento de saúde;
    II - por motivo de acidente em serviço e doença proÚssional;
    III - por motivo de doença em pessoa da família;
    IV - à gestante ou adotante;
    V - paternidade;
    VI - para acompanhar cônjuge ou companheiro;
    VII - para o serviço militar;
    VIII - como prêmio à assiduidade;
    IX - para tratar de interesses particulares;
    X - para desempenho de mandato classista.

    § 1º - As licenças previstas nos incisos I, II e III serão precedidas de exames, pela junta médica oficial do Estado, vedado ao beneficiário o exercício
    de qualquer atividade remunerada durante o período da licença.
    § 2º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos
    incisos VI, VII e X.
     

  • Luto seria AFASTAMENTO e não LICENÇA...

  • sacanagem essa questão

    pela doutrina afastamento e licença é a mesma coisa

    só decorando a lista mesmo

  • Questão,  FDP.

    Ótima pegadinha, o examinador sabe que é fácil o candidato confundir, AFASTAMENTO com LICENÇA. 

  • Luto não é licença, mas sim afastamento de 8 dias 

  • A dica é decorar as hipóteses de licença, pois são de menor número em comparação às hipóteses de afastamento.


ID
1365991
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição do Estado do Maranhão estabelece regras de relacionamento entre o Estado e as Igrejas.

Nessa linha, pode ocorrer

Alternativas
Comentários
  • Refere-se ao artigo 19, CF/88.

  • CF 88


    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:


    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los (prestar auxílio; ajudar, prover), embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  • Se não pode embaraçar o funcionamento (o menos), não pode proibir (o mais).

    Se não pode proibir, não pode permitir (lógica básica).


    Portanto, não cabe ao Estado permitir criação de Igrejas.


  • Não obstante a questão possa ser respondida com a letra fria da CF, a rigor a rigor, seria inconstitucional a disposição que condicionasse a criação de igrejas à autorização estatal. Ao meu ver caberia recurso.

    Gabarito C

  • Questão mal elaborada. Em sentido estrito, não cabe ao Estado nem permitir nem proibir a criação de igrejas.


ID
1365994
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No sistema político brasileiro revela-se comum o movimento emancipacionista surgido no âmbito de distritos que pleiteiam a transformação em municípios.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, caso haja proposta de criação de município, dentre os vários itens que devem ser observados encontra-se

Alternativas
Comentários
  • alt. b


    Art. 18, § 4º CF. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.


    bons estudos

    a luta continua

  • Constituição - MA

    Art. 9º A alteração territorial do Estado dependerá de aprovação da população diretamente interessada através de plebiscito e de lei complementar federal.

     

    Art. 10. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Município, preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano,far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentadas e publicados na forma da lei. 

  •  

    Art. 10. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Município, preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano,far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentadas e publicados na forma da lei. 

  • LETRA B

    Art. 10 – A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentadas e publicados na forma da lei.

    DEUS É FIEL!


ID
1365997
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão é considerado de competência comum com a União e os municípios

Alternativas
Comentários
  • Trata-se de dispositivo da Constituição Estadual com base no artigo 23, IV da CF/88.

  • Artigo 23 (CF 88)

    IV- Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bem de valor histórico, artístico ou cultural;


ID
1366000
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É tradicional a previsão nos textos constitucionais de hipóteses em que é possível a intervenção dos Estados nos municípios.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, uma dessas hipóteses está vinculada a

Alternativas
Comentários
  • alt. a


    Art. 35 CF. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.


    bons estudos

    a luta continua


  • Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.


ID
1366003
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Tendo em vista a proteção ao patrimônio público, a Constituição do Estado do Maranhão não permite a alienação de bens públicos em período anterior à eleição para Governador.

Esse período é determinado como sendo de

Alternativas
Comentários
  • Art. 15, CE Maranhão - É vedada, a qualquer título, a alienação ou cessão de bens pertencentes ao patrimônio estadual, no período de seis meses anteriores à eleição até o término do mandato do Governador do Estado.

  • Essa questão está desatualizada. Em 2018 foi aprovada uma Emenda Constitucional que reduziu esse prazo para 3 meses. Veja:

    Art. 15 – É vedada, a qualquer título, a alienação ou cessão de bens pertencentes ao patrimônio estadual nos últimos 03 (três) meses de mandato do Governador do Estado. (modificado pela Emenda à Constituição nº 078 de 10/08/2018)


ID
1366006
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição do Estado do Maranhão, em consonância com as normas constitucionais federais, possui inúmeras regras que regem a atuação do servidor público.

No caso de assunção do cargo eletivo de Prefeito, por parte do servidor público estadual,

Alternativas
Comentários
  • Item em consonância com o artigo 38, II da CF/88.

  • MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL

    → obrigatoriamente afastado do cargo

    → perceberá remuneração do cargo eletivo

    PREFEITO

    → obrigatoriamente afastado do cargo

    facultado optar pela sua remuneração

    VEREADOR

    (a) Se houver compatibilidade de horários

    → perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função juntamente com a remuneração de vereador

    (b) Se não houver compatibilidade de horários

    → obrigatoriamente afastado do cargo

    → facultado optar pela sua remuneração

    Fonte: Colegas do QC e Meus resumos.


ID
1366009
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os militares estaduais, assim como os federais, possuem diversas restrições nas suas atividades. Uma delas está relacionada à assunção de cargo civil de forma permanente.

Nesse caso, consoante às regras inscritas na Constituição do Estado do Maranhão, o militar será

Alternativas
Comentários
  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

    [...]

    § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

    II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

    III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

    IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

    V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

    [...]

  • (Gabarito Letra A)

    Transferido para a Reserva:

    Como o o próprio comando da questão diz "os militares estaduais, assim como os federais, possuem diversas restrições nas suas atividade". Uma dessas restrições impostas pela CF é que:-   militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c"**  será transferido para a reserva (Conforme o art 142, § 3º, II CF/88).

    **Há uma ressalva, ou seja um caso em que o militar em atividade toma posse em cargo ou emprego civil permanente e não é transferido para a reserva, o caso descrito no art. 37, inciso XVI, alínea "c":


    "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas"

    ***

    Concluindo:

    Regra - Militar que tomar posse cargo/emprego civil público permanente - Será Transferido para reserva.

    Exceção: a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, inciso XVI, alínea "c":)

  • É um caso em que o militar recebe tratamento disciplinar mais leve do que o servidor civil. Para o civil, ocorrerá a demissão (penalidade). 


ID
1366012
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É comum a organização dos Estados em regiões metropolitanas, para facilitar as políticas públicas, a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais, bem como o planejamento urbano.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, com relação às regiões metropolitanas, a exige-se

Alternativas
Comentários
  • Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

    § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

    § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

     

    § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.


ID
1366015
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão têm início aos 02 de fevereiro e término a 17 de julho; recomeçam a 1° de agosto e terminam a 22 de dezembro.

Uma das regras basilares da Constituição do Estado do Maranhão é que a sessão não se interrompe sem a aprovação do projeto de lei de

Alternativas
Comentários
  • A Constituição estadual simplesmente segue a simetria da CF.​

    CF/88

    Art. 57 (...) § 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.​

  • kkkkkkkkkkkkk mamão...kkkk

    O tecnico de TI da minha instituição vive desplugando o cabo de rede para alguem chamar por ele, e assim o serviço dele continuar sendo requisitado. Um verdadeiro "mamão".rsrs


ID
1366018
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Deputado Santiago é acometido de doença grave que não lhe permite o exercício dos seus deveres de parlamentar, o que acarreta o seu requerimento de licença para tratamento de saúde. Retornado, requer licença, sem remuneração, para tratamento de interesses particulares.
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, a licença para tratamento de interesses particulares não pode ultrapassar, por sessão legislativa, sob pena de perda do mandato, o período de

Alternativas
Comentários
  • Este trecho está simentria com a CF 88. Veja:

     

    Constituição do Estado do Maranhão

    Art. 39, II licenciado pela Assembléia Legislativa por motivo de doença, comprovada por perícia médica, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa

     

    GABARITO LETRA E

     

    Constituição Federal

    Art. 56, II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.


ID
1366021
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As Constituições estaduais seguem a tradição democrática instaurada pela Constituição Federal, admitindo participação popular em diversas oportunidades.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, dentre outros requisitos o projeto de lei de iniciativa popular depende de subscrição de pelo menos

Alternativas
Comentários
  • CE - MA

    Art. 44 – É garantida a participação popular nos atos decisórios dos Poderes Executivo e Legislativo, dentre outras formas, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular. ( modificado pela Emendas à Constituição nº 41, nº 47 e nº 58 de 04/12/2009)

    § 1º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos 18% dos municípios, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles, e que deverá ser apreciado no prazo máximo de 60 dias. ( modificado pela Emenda à Constituição nº 058 de 04/12/2009) 


ID
1366024
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A participação popular abrange as consultas plebiscitárias e referendárias.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o plebiscito e o referendum serão convocados mediante Decreto Legislativo editado por meio de proposta de um

Alternativas
Comentários
  • CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO

    Art. 44. É garantida a participação popular nos atos decisórios dos Poderes Executivo e Legislativo, dentre outras formas, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular. (...)

    II - O plebiscito e o referendo serão convocados mediante Decreto Legislativo editado através: de proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem a Assembleia Legislativa ou as Câmaras Municipais; ou de iniciativa popular, sendo obrigatória, neste caso, a convocação do plebiscito ou referendo sempre que preenchido os requisitos constantes no § 1º deste artigo.

    Gabarito: letra B


ID
1366027
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Sobre a composição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, nos termos da Constituição estadual, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

    Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

  • Gabarito: letra B

    CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO

    Art. 52. O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, e exerce, no que couber, as atribuições previstas no art. 76 desta Constituição.

    § 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:

    I - Três pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, o primeiro deles de livre escolha e os outros dois, alternadamente entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicado em lista tríplices segundo os critérios de antiguidade e merecimento. 

    II - quatro pela Assembleia Legislativa

     

    Ao fazer um paralelo com a Constituição Federal daria para responder a questão, mesmo sem conhecer a CE Maranhão, pois o Poder Legislativo escolhe mais membros de Tribunal de Conta que o Poder Executivo.

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. 

    § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

    I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

    II - dois terços pelo Congresso Nacional


ID
1366030
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Chefe do Poder Executivo Estadual possui inúmeras prerrogativas estabelecidas nas leis e na Constituição do Estado.

No Estado do Maranhão, consoante as normas constitucionais locais, o Defensor-Geral do Estado será escolhido dentre integrantes da carreira, apresentados em lista

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E.

     

    Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.


ID
1366033
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, assinale a alternativa que indica as partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, confrontados com a própria Constituição estadual.

Alternativas
Comentários
  • Art. 92 - São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição:

    I - o Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa;

    II - o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Justiça;

    III - o Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara de Vereadores do respectivo Município; ,

    IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

    V - as federações sindicais, as entidades de classe de âmbito estadual ou municipal e os conselhos regionais de representação profissional legalmente instituídos;

    VI - os partidos políticos com representação, na Assembléia Legislativa ou, quando for o caso, nas Câmaras Municipais

     

    GABARITO LETRA C


ID
1366036
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

X, Governador do Estado do Maranhão, é surpreendido com a edição de lei votada pela Assembleia Legislativa que invadiu a competência do Chefe do Executivo. Por questões políticas, em término de mandato, não exerce o seu poder de veto.

Após a eleição, consagra-se nas urnas, Y, candidato da oposição que passa ao exercício do mandato. Um dos pleitos que logo surge, decorre do cumprimento da referida lei, geradora de ônus financeiro para o Estado.

Preocupado com as finanças públicas, o novo Governador apresenta consulta à sua assessoria jurídica que determina

Alternativas
Comentários
  • Conforme entendimento de Alexandre de Moraes (2004, p. 601):

    "O Poder Executivo, assim como os demais poderes de Estado, está obrigado a pautar sua conduta pela estrita legalidade, observando, primeiramente, como primado do Estado de Direito Democrático, as normas constitucionais. Dessa forma, não há como exigir-se do chefe do Poder Executivo o cumprimento de uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional, podendo e devendo, licitamente, negar-se cumprimento, sem prejuízo do exame posterior pelo judiciário".

  • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

    Gabarito C

  • A respeito do controle de constitucionalidade de lei pelo Poder Executivo, em regra, é exercido no momento da sanção ou veto, quando o Chefe do Poder Executivo pode julgar determinado projeto de lei inconstitucional, vetando-o total ou parcialmente (aplicação do art. 66, §1º, CRFB/88).

    Porém, o enunciado da questão nos informa que não foi exercido o poder de veto. O ordenamento jurídico brasileiro admite, então, que o Chefe do Poder Executivo se recuse a cumprir a lei (veja bem, não é admitido que ele a suspenda!), ingressando com ação judicial adequada para a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal perante o juízo competente. O julgamento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei é feito pelo Poder Judiciário e, uma vez negada a alegação de inconstitucionalidade, o Chefe do Poder Executivo deverá cumpri-la, sob pena de responsabilização (art. 85, VII, CRFB/88).

    Portanto, gabarito: LETRA C.

  • Art. 66. § 3º CF: Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

    Não teria ocorrido a sanção tácita?


ID
1366039
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No amplo debate que surgiu nos primórdios da instituição do controle de constitucionalidade, dois modelos se sobressaíram. O originário dos Estados Unidos da América, por meio da conhecida decisão proferida no julgamento Marbury versus Madison, onde o Chief Justice Marshall estabeleceu os contornos da judicial review; e outro, de matriz austríaca que logrou êxito também na Alemanha, propiciando a criação de tribunais constitucionais, organismos especiais que não figuram na estrutura clássica do Poder Judiciário. Estabelecem-se diferenças quanto à natureza da norma inconstitucional nos dois modelos apresentados.

No Brasil, prevalece a tese de que a norma inconstitucional é

Alternativas
Comentários
  • O princípio da nulidade da lei inconstitucional foi incorporado ao Direito Constitucional pátrio pela Constituição Republicana de 1891, implementando entre nós o controle judicial de constitucionalidade das leis pela introdução em nosso sistema jurídico do controle difuso de constitucionalidade.

    http://www.conjur.com.br/2007-out-18/nulidade_lei_inconstitucional_aplicacao

  • no brasil a regra é a teoria das nulidades advinda da doutrina americana (marshal).

    só pra acrescentar, a doutrina oposta é a austríaca, que fala da teoria das anulabilidade.

    como dito, embora no brasil a regra seja a teoria das nulidades, temos a mitigação desta. um exemplo é a modulação dos efeitos, que pode ocasionar efeito ex-nunc (típico do sistema austríaco)

  • Qual a diferença da norma ser nula e inexistente?

  • Qual a diferença entre norma nula e anulável o.0?

  • "A repristinação é um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou. Contudo, a repristinação deve ser expressa dada a dicção do artigo 2º , § 3º da LICC :

    Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

    Já o efeito repristinatório advém do controle de constitucionalidade. Para compreendê-lo melhor, é necessário explanar brevemente sobre o princípio que lhe dá suporte: o princípio da nulidade do ato inconstitucional.

    Para este princípio implícito, extraído do controle difuso de constitucionalidade e acolhido em nosso ordenamento, o ato inconstitucional nasce eivado de nulidade. Não é apenas anulável.

    Essa tese é embasada no fato de que a decisão que reconhece a inconstitucionalidade é declaratória. E a decisão declaratória apenas reconhece determinada situação, no caso, a nulidade.

    Com isso, a norma que nasce nula (declarada inconstitucional) não poderia revogar a anterior validamente.

    Assim, o efeito repristinatório é a reentrada em vigor de normaaparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional (FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. O efeito repristinatório e a declaração de inconstitucionalidade inLeituras complementares de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade. Salvador: Editora JusPODVIM. 2007. p.151).

    A doutrina que afirma que esta teoria vai de encontro à segurança jurídica, de fato,existe. Todavia, a corrente dominante afirma que se não houvesse tal efeito, existiria uma lacuna legislativa sobre o tema, causando ainda mais insegurança no ordenamento."

     

  • Raíssa, uma norma nula possui vício insanável, ao passo que uma norma anulável pode ser convalidada (consertada), tornando-se regular.

  • Vejamos?

     

    A) Anulável. Errado. Muita calma nessa hora. Primeiro temos que saber que para ser anulável uma lei, ela tem de estar válida no ordenamento jurídico,e produzindo seus efeitos, então ela constitucional. Por algum tipo de VÍCIO ela pode ser anulada. Mas lembre-se, a lei é válida. 

     

    B) . Inexistente? Peraí, para que seja declarada inconstitucional, tem de existir né?...Erradíssima

     

    C) Nula. Perfeita, Este caso é diferente de ser anulável. Quando uma lei é considerada inconstitucional, os magistrados declaram que ela NUNCA deveria ter produzido efeito, ou seja, ela é nula desde a sua elaboração. 

     

    D) Represtinavel? Primeiro vamos saber o que é represtinação. Represtinação é quando ocorre a declaração de inconstitucionalidade de uma lei que houvera revogado outra​

     

    E) Revogada. Errada. Quando uma lei é inconstitucional, deve ser declarada a sua nulidade, e não a sua revogação, pois se ela for apenas revogada, continuará sendo constitucional.

  • ESSA QUESTÃO FOI OBJETO DE AVALIAÇÃO NO CURSO DE DISCURSIVA DO EBEJI DO MESTRE UBIRAJARA CASADO: É correto dizer que vige a teria da ANULABILIDADE em nosso sistema de controle de constitucionalidade? FUNDAMENTE

    O sistema constitucional brasileiro rege-se essencialmente pela Supremacia e Rigidez Constitucional. Isso significa que a Carta Magna é superior a todos os demais diplomas normativos, ostentando, em razão disso uma rigidez maior ao processo de mudanças em seu texto: com iniciativa restrita de legitimados que a podem emendar e quórum diferenciado para aprovação de suas mudanças (3/5 e dois turnos de votação em ambas as casas congressuais, cite-se).

    Embora seja possível a declaração de inconstitucionalidade no âmbito de todos os juízos do país (controle difuso), a priori, é no controle abstrato - concentrado que a declaração de inconstitucionalidade ostenta a possibilidade de extirpação da norma jurídica incompatível com o texto da Lei Maior. Todavia, também no controle difuso, o STF passou a adotar a tese da abstrativização que, no âmbito do julgamento dos recursos extraordinários julgados pela Corte, ostentarão o mesmo alcance das decisões do controle concentrado, quais sejam: erga omnes e ex tunc (em regra).

    Assim, uma vez declarada inconstitucional uma lei no controle abstrato ou difuso (via Recurso Extraordinário), a lei não será anulada (não sendo correto dizer que vigore a teoria da anulabilidade em nosso sistema de controle de constitucionalidade), mas sim será declarada INCONSTITUCIONAL, sendo extirparda por completo do nosso ordenamento jurídico, com efeitos erga omnes (atingindo todas as esferas das Administrações Públicas federal, estadual e municipal, bem como todo o Judiciário (exceto o próprio Plenário do STF e também o Poder Legislativo) e ex tunc (salvo modulação de efeitos para resguardo da segurança jurídica).

    Isso porque, considera-se que a lei inconstitucional já nasceu viciada e que tal vício, pela gravidade, não comporta qualquer forma de convalidação ou sanatória.

    Pela tese da anulabilidade, se adotada, entender-se-ia que a lei, embora inconstitucional, por algum tempo teria sido válida (não tendo nascido viciada), e, só após, teria se tornado inconstitucional (o que não se coaduna com o sistema pátrio de controle de constitucionalidade).

    No caso brasileiro, havendo uma lei antes, constitucional e agora, inconstitucional; estaremos diante do fenômeno da NÃO RECEPÇÃO; que nada se confunde com a tese da anulabilidade.

    ASSIM: Não, não é correto dizer que vige a teoria da anulabilidade em nosso sistema de controle de constitucionalidade. Justifica-se no fato de a maioria da doutrina brasileira acatou, inclusive por influência do direito norte-americano, a caracterização da teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (afetando o plano da validade). 

  • Efeito Ex Nunc >>>> Nula


ID
1366042
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade de norma inserida no Código de Processo Penal, que outorgava legitimidade ao Ministério Público para propor ação cível de reparação de danos quando a vitima fosse hipossuficiente, entendeu pela inaplicação da mesma, nos locais onde houvesse Defensoria Pública instalada, por ser essa instituição, legitimada a representar os interesses das partes com carência de recursos, consoante as normas constitucionais vigentes.

Essa decisão consagrou a tese da denominada inconstitucionalidade

Alternativas
Comentários
  • alt. c

    O que se entende por Inconstitucionalidade Progressiva? - Gemima Rojas Yoshioca


    Texto de :Gemima Rojas Yoshioca

    Data de publicação: 29/01/2009


    Denominada pelo Supremo Tribunal Federal como "norma ainda constitucional", são situações constitucionais imperfeitas que se situam entre a constitucionalidade plena e a inconstitucionalidade absoluta, nas quais as circunstâncias fáticas vigentes naquele momento justificam a manutenção da norma dentro do ordenamento jurídico.

    Cita-se como exemplo de dispositivo com "Inconstitucionalidade Progressiva", a lei 1060/50 , art. 5º, parágrafo 5º, vejamos:

    § 5° Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, de 1989)

    O STF entendeu no Habeas Corpus nº. 70514/SP que se justifica o prazo maior em razão das Defensorias Públicas não estarem aparelhadas como o Ministério Público atualmente está. A inconstitucionalidade progressiva nesse caso consubstancia-se no fato de que a norma somente é constitucional enquanto a defensoria carecer de aperfeiçoamento e aparelhamento. No momento em que o objetivo for alcançado instalar-se-á a inconstitucionalidade do dispositivo supracitado.

    Outro exemplo de "inconstitucionalidade Progressiva" é o artigo 68 CPP, senão vejamos:

    Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

    O Ministério Público defende que a atribuição de ingressar com a ação correspondente é da Defensoria Pública. No entanto, o STF decidiu mediante o RE 147.776, que enquanto não forem criadas Defensorias Públicas em todos os Estados da Federação o dispositivo continua constitucional, caso que o prejuízo será maior que o benefício. Dar-se-á a inconstitucionalidade progressiva, logicamente, quando a criação de Defensorias Públicas abranger todos os Estados.


    fonte;http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090129081931438&mode=print


    bons estudos

    a luta continua

  • O prof Pedro Lenza (pg 371) trata da lei ainda constitucional, ou inconstitucionalidade progressiva ou declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade - de fato, a Defensoria Pública deve ser instalada, o que leva tempo. Então, durante esse prazo, período de transição, o q fazer? O Lenza traz duas questões: prazo em dobro pra Defensoria Pública (o STF entendeu ser constitucional até q a Defensoria efetivamente se instale, ou seja, a regra vale até o momento em que a defensoria esteja organizada, daí a regra se torna inconstitucional - norma em trânsito para inconstitucionalidade) e Ação civil ex delicto ajuizada pelo MP (do mesmo modo, até que a defensoria pública efetivamente se instale, acnorma do art. 68 do CPP é válida, sendo esta ainda constitucional e em trânsito para a revogação).

  •  Gabarito letra C.

    “A inconstitucionalidade progressiva consiste em uma técnica de decisão judicial aplicada às situações constitucionais imperfeitas, em que a norma situa-se em um estágio entre a constitucionalidade plena e a inconstitucionalidade absoluta, e as circunstâncias de fato vigentes no momento ainda justificam a sua permanência dentro do ordenamento jurídico. É denominada pelo Supremo Tribunal Federal como “norma ainda constitucional”. A referida técnica permite a manutenção temporária da “norma ainda constitucional” no ordenamento jurídico, tendo em vista que sua retirada ensejaria um prejuízo maior do que a sua permanência, por razões de segurança jurídica. Este instituto é influência dos precedentes da Corte Constitucional Federal alemã que, em alguns casos de normas em processo de inconstitucionalização, aplica a hipótese denominada apelo ao legislador (Appellentscheidung). Neste caso, a corte, reconhecendo que uma norma ou uma situação jurídica ainda não se tornou inconstitucional, mas caminha, gradativamente, para que isso venha a ocorrer, cientifica o legislador para proceder à correção ou à adequação daquela situação, evitando-se, assim, a sua “inconstitucionalização”, podendo até estipular um prazo para realizá-lo. No instituto da inconstitucionalidade progressiva ocorre uma verdadeira modulação temporal dos efeitos da decisão, mas sem a fixação do termo inicial para a declaração de inconstitucionalidade.  Na lei 9868/99, que regulamenta a ADI e ADC, bem como na lei 9882/99, que regulamenta a ADPF, existem previsões expressas acerca da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, mesmo antes do advento das referidas leis, proferiu decisões aplicando a técnica da “inconstitucionalidade progressiva”, influenciado pelos precedentes alemães. O primeiro julgamento do STF, neste sentido, foi o HC 70514, julgamento em 23 de março de 1994, relator Ministro Sydney Sanches, em que se discutia a constitucionalidade do artigo 5º, parágrafo 5º da Lei 1060/50, acrescentado pela Lei 7871/89, que concedia o prazo em dobro às Defensorias Públicas para a prática de todos os atos processuais. No caso em tela, entendeu-se que a inconstitucionalidade desta norma não deveria ser declarada até que a organização das Defensorias Públicas alcançasse, nos estados, o nível de organização do respectivo Ministério Público. Assim, configurando-se um estágio provisório intermediário entre a constitucionalidade e a inconstitucionalidade da norma, faz-se necessária a flexibilização de técnicas decisórias no juízo do controle de constitucionalidade que, ao serem aplicadas, propiciam uma maior efetividade da supremacia e democratização da Constituição, como é o caso da “inconstitucionalidade progressiva”, evitando-se que a insegurança jurídica se instale nos casos abrangidos pela norma.” (Por Rafaella Souza Lima)

     

     

  • Inconstitucionalidade Progressiva: "[...] o STF vem admitindo a tese da inconstitucionalidade progressiva, segundo a qual, devido a circunstâncias de fato, um ato normativo pode ser considerado constitucional, mas em trânsito para a inconstitucionalidade. Em outras palavras, pode-se dizer que uma lei ainda é constitucional devido a algumas circunstâncias, mas que, no futuro, será inconstitucional".(LÉPORE, Paulo. Direito Constitucional, Coleção Tribunais e MPU. 4ª Ed., 2016, p. 589).


ID
1366045
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A interpretação predominante na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando ocorre a declaração de inconstitucionalidade de uma lei que houvera revogado outra, surge o efeito

Alternativas
Comentários
  • alt. b

    O instituto da repristinação, ou volta à validade de norma por revogação de norma que a revogou, é vedado no ordenamento jurídico brasileiro pelo §3.º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Lei de n.º 4.657 de 1942, que traz que “salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.

      Vê-se, entretanto, a possibilidade de ocorrer fenômeno similar, valendo ressaltar que não idêntico, como efeito de decisão do Supremo Tribunal Federal que considera inconstitucional determinada norma.

      Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma são, via de regra, vinculantes, erga omnes e ex tunc. Neste sentido, temos que o efeito ex tunc se dá pelo fato de ser a norma declarada inconstitucional ilegítima, já que, consoante ao pensamento de Kelsen:[14]

      Devido ao caráter dinâmico do direito, uma norma vale porque e até ser produzida através de outra norma, isto é, através de outra determinada norma, representando esta o fundamento da validade para aquela. A relação entre a norma determinante da produção de outra norma produzida de maneira determinada pode ser representada com a imagem espacial do ordenamento superior e inferior. A que determina a produção é mais alta, e a produzida de modo determinado é mais baixa.

      Concluindo o autor ser a Constituição a norma fundamental sobre a qual deverá fundamentar-se toda e qualquer outra norma para que seja válida[15]. Portanto, a norma que não tem sua validade apoiada na norma fundamental será ilegítima e não terá qualquer eficácia.

      Temos, nesta linha, que quando uma norma que revogou outra é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tal norma é declarada como sem qualquer efeito, podendo-se afirmar que a norma anterior nunca houvera sido revogada. Nisto consiste o que pela Suprema Corte brasileira foi intitulado de efeito repristinatório


    fonte:http://apenassobredireito.blogspot.com.br/2013_10_01_archive.html


    bons estudos

    a luta continua

  • Não se deve confundir o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade com a repristinação da norma. A primeira, é o caso da questão. Já a segunda, nos termos do art. 2º, §3º da LICC, salvo disposisão em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, ou seja, precisa de pedido expresso desta terceira lei (que revoga a lei revogadora da lei inicial). Fonte: Lenza, pg 316.

  • GABARITO: B

    Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato de constitucionalidade

    -EFEITO EX TUNC

    -EFEITO REPRISTINATÓRIO

    -EFICÁCIA ERGA OMNES

    -EFEITO VINCULANTE

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/35946/efeitos-da-declaracao-de-inconstitucionalidade-no-controle-abstrato-de-constitucionalidade-e-a-importante-delimitacao-do-efeito-vinculante

  • Ao se declarar a inconstitucionalidade da lei revogadora, de acordo com a teoria da nulidade, é como se ela nunca estivesse existido, por isso, não produziu nenhum efeito, logo, jamais revogou a primeira lei, de maneira tal que essa represtina (Lei 1 > Lei 2 > ADIN).

    Acho que é isso amigos, qualquer erro, por favor me corrijam.

    Bons estudos! :)


ID
1366048
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que, no exercício da sua competência constitucional, respondeu a consultas sobre a interpretação de norma sobre reeleição decidiu

Alternativas
Comentários
  • Consulta ao TSE: Natureza Administrativa (Informativo 104 do STF).
    Não se conhece de ação direta ajuizada contra resposta do TSE à consulta prevista no art. 23, inciso XII, do Código Eleitoral ("Compete ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: ... XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.") por tratar-se de ato de caráter administrativo, sem eficácia vinculativa, insusceptível de controle abstrato de constitucionalidade. Com esse fundamento, o Tribunal não conheceu em parte de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por diversos partidos políticos - PDT, PT, PC do B e PL - no ponto em que impugna as Resoluções nºs 19.952, 19.953, 19.954, 19.955, todas de 1997, do TSE, que responderam a consulta sobre a necessidade de desincompatibilização do Presidente da República, Governadores e Prefeitos, candidatos à reeleição. 
    ADInMC 1.805-DF, rel. Min. Néri da Silveira, 26.3.98.

  • Embora não seja pertinente a questão, mas sim a disciplina de controle de const. julgado recente:

    É cabível ADI contra Resolução do TSE que tenha, em seu conteúdo material, “norma de decisão” de caráter abstrato, geral e autônomo, apta a ser apreciada pelo STF em sede de controle abstrato de constitucionalidade. STF. Plenário. ADI 5122, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2018 (Info 900).

  • É cabível ADI contra Resolução do TSE que tenha, em seu conteúdo material, “norma de decisão” de caráter abstrato, geral e autônomo, apta a ser apreciada pelo STF em sede de controle abstrato de constitucionalidade. STF. Plenário. ADI 5122, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2018 (Info 900).

    Outro precedente no mesmo sentido: A Resolução do TSE pode ser impugnada no STF por meio de ADI se, a pretexto de regulamentar dispositivos legais, assumir caráter autônomo e inovador. STF. Plenário. ADI 5104 MC/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 21/5/2014 (Info 747).

  • GABARITO: B

    É cabível ADI contra Resolução do TSE que tenha, em seu conteúdo material, "norma de decisão" de caráter abstrato, geral e autônomo, apta a ser apreciada pelo STF em sede de controle abstrato de constitucionalidade. STF. Plenário. ADI 5122, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2018 (Info 900).


ID
1366051
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em matéria em que a Constituição estabelece a competência da União Federal para editar regras gerais, em existindo norma emitida pelo Estado-membro que confronte com essas normas, estabelece-se ofensa à repartição

Alternativas
Comentários
  • Repartição vertical: Há uma relação de prioridade e prevalência de um ente sobre o outro. Vários entes exercem uma mesma competência. Ex: art 24, competência concorrente.

    Repartição horizontal: Não há hierarquia nem subordinação entre os entes. Cada ente atua dentro das suas competências sem ingerência dos demais. CF: artigos 21, 22, 23, 25 e 30.
  • Gabarito "A". Não obstante a questão "parecer simples", ela traz um conteúdo muito importante. Senão vejamos:

    "A repartição de competência legislativa entre os entes da federação pode ser horizontal , na qual se estabelece campos materiais distintos, em atenção ao princípio da predominância do interesse, pelo qual cabe à União as matérias em que predomine o interesse nacional; aos Estados as de interesse regional e aos Municípios as de interesse local, o que será sempre averiguado de acordo com a Constituição em respeito ao denominado princípio da supremacia constitucional.

    Por outro lado, a repartição, também pode ser vertical , de acordo com o art. 24 daCR/88 que estabelece a competência legislativa concorrente, na qual um ente estabelecerá as normas gerais e o outro as normas suplementares.

    Assim, ressalvada a hipótese da competência concorrente, a regra é de que não há relação hierárquica entre normas oriundas de entes estatais distintos, isto é, não se pode falar em hierarquia entre leis federais, estaduais, distritais e municipais. Portanto, eventuais conflitos entre essas normas são resolvidos de acordo com a competência do ente federado para o tratamento da matéria, e não pelo critério hierárquico".

    Ps: Notem que quando a questão fala em "competência da União Federal para editar regras gerais" ela se refere à competência concorrente. Sendo assim, por se tratar de competência concorrente é possível haver hierarquia entre as leis federal e estadual. 

    Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2543248/ha-hierarquia-entre-as-leis-federais-estaduais-municipais-e-distritais



  • Achei que não existia hierarquia entre entes, por isso errei 

  • E não há, Fabio! Os entes são independente e autonomos.

     Quanto ao sistema jurídico, não há hierarquia ENTRE AS LEIS de cada um dos entes federativos, MAS  há relação hierárquica, respectivamente, entre a Constituição Federal, a Constituição do Estado, equiparada a ela, a Lei Orgânica do DF e a Lei Orgânica do Município. Ou seja, no topo da pirâmide está a CF. As constituições estaduais obedecem à CF, as leis organicas obedecem à CF e às constituições dos Estados. E todo o resto obedece essa turma toda. 

  • A Constituição Federal, por ser norma de imposição nacional, deve ser respeitada por todas as Constituições Estaduais, que não podem prever nada em desacordo com ela, bem como as leis orgânicas dos municípios de um certo estado devem observar os preceitos da Constituição daquele estado e da Constituição Federal. Porém, não poderá a Constituição Estadual fazer imposições à autonomia municipal maiores do que aquelas já feitas pela Constituição Federal, esta sim (CF) é a lei maior, autônoma, soberana.


    A repartição vertical de competências acontece quando há possibilidade de diferentes Entes Políticos legislarem sobre uma mesma matéria, adotando-se a predominância da União, que irá legislar sobre normas gerais (art. 24 , § 1º , CF) e aos Estados estabelece-se a possibilidade, em virtude do poder suplementar, de legislar sobre assuntos referentes aos seus interesses locais (CF , art. 24 , § 2º)O exemplo que temos de repartição vertical de competências é o da competência concorrente, disposta no art. 24 , CF

  • Em matéria em que a Constituição estabelece a competência da União Federal para editar regras gerais, em existindo norma emitida pelo Estado-membro que confronte com essas normas, estabelece-se ofensa à repartição

    A

    vertical de competência


ID
1366054
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Estado W integrante da federação brasileira pretende aprovar na Assembleia Legislativa, projeto de lei regulamentando o funcionamento de bingos no seu território para alavancar a atividade turística local, tendo em vista que há um extenso mercado para a exploração do negócio.

Nos termos da Constituição Federal, tal competência é

Alternativas
Comentários
  • Alguém pode me ajudar a entender esta questão, que trouxe como alternativa correta a letra C. Aqui o termo "exclusiva" seria no sentido de ser "privativa" da União a competência para legislar sobre "sistema de consórcios e sorteios, Art. 22, XX, CF?

  • "Ementa: (...) 1. Esta Suprema Corte (STF) já assentou que a expressão 'sistema de sorteios' constante do art. 22, XX, da Constituição Federal alcança os jogos de azar, as loterias e similares, dando interpretação que veda a edição de legislação estadual sobre a matéria, diante da competência privativa da União." ADI 3.895, Relator Ministro Menezes Direito, Tribunal Pleno, julgamento em 4.6.2008, DJe de 29.8.2008.


    É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. (SV nº2)

  • Gaba, letra "C".

    Prezada Elissandra, sem dúvida, observa-se uma atecnia da banca ao utilizar o termo "exclusivo", quando, na verdade, seria "privativa".

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    (...)

    XX - sistemas de consórcios e sorteios;

  • Você estuda anos e aprende a diferenciar "Exclusiva" de "Privativa". Aí vem a FGV e entende que os dois termos são idênticos.. RSS 

  • FGV sua safada

  • Pode isso Arnaldo????

  • Pega lá tudo que vc estudou, decorou, arranjou, catalogou, resumiu e joga na lata do lixo pq na FGV, competência privativa e exclusiva é a mesma coisa. 

  • Eu não tenho a menor dúvida que a competência é da União (art. 22, XX, CF), mas a expressão "exclusiva" me deixou em dúvida na hora de responder, afinal a competência é PRIVATIVA. 

    FGV, isso não pegadinha. Isso é erro! 

  • Já li isto em algum lugar: tinha que existir um orgão controlador dessas bancas... 

    Questão passível de anulação. Vc leva horas de estudo por dia pra entender que, jurídicamente, e só jurídicamente, "exclusiva" e uma coisa "privativa" é outra pra na hora da prova a banca dar essa khda na sua cabeça.... Imoral, isso....

  • Súmula Vinculante 2.

    É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

     

  • Desculpa, mas é inadimissível dizer que a competência é "exclusiva" da união.

    A banca FCC e o CESPE consideram erradas as alternativas que possuem a palavra exclusiva.

    ex: Q854520

  • GABARITO "E"

     

    Súmula vinculante 2-STF: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

     

  • Tinha que haver um órgão de controle, um órgão que fosse responsável em julgar a validade dos recursos, esta muito bagunçado, cada banca tem um entendimento, outra hora a mesma banca tem entediamento diferentes sobre a mesma matéria.

    Tudo bem as bancas tem as suas pegadas, suas marcas, suas formas de cobrar o conhecimento dos candidatos, mas elas não podem começar a legislar e elaborarem questões subjetivas.

  • Banca porca!

    Em outra questão ela diz que é privativa da União como rege a Constituição! Aff

  • Na FGV vc deve marcar a "menos errada", pessoal...

  • Já tenho anotado no coração o seguinte:

    Exclusiva e Comum, natureza administrativa;

    Privativa e concorrente, natureza legislativa.

    Anos a fio pra entender isso, ai vem a FGV e trata exclusiva e privativa como sinônimos.

    Oh, céus!

  • Há um erro técnico aí minha gente. Salve-se quem puder...

  • Marquei com dor no coração kkkkkkkkk.

    Competência LEGISLATIVA da UNIÃO-> PRIVATIVA

    Competência ADMINISTRATIVA da UNIÃO-> EXCLUSIVA

  • Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias


ID
1366057
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Deputado Federal M é surpreendido cometendo crime inafiançável e, por força disso, preso pelo Delegado do município de A.


Nesse caso, segundo as regras previstas na Constituição Federal,

Alternativas
Comentários
  • alt. b

    Art. 53, § 2º CF. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.


    bons estudos

    a luta continua

  • vide caso senador Delcídio

  • GABARITO B

    ART. 53, §2º. DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL NÃO PODERÃO SER PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL. NESSE CASO, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS DENTRO DE VINTE E QUATRO HORAS À CASA RESPECTIVA, PARA QUE, PELO VOTO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, RESOLVA SOBRE A PRISÃO.


ID
1366060
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A História do Brasil possui vários exemplos em que civis e militares uniram-se para praticar golpes de Estado. A própria Proclamação da República ocorreu por meio de um movimento que uniu o Marechal Deodoro da Fonseca e intelectuais civis.

No sistema constitucional brasileiro, em se caracterizando a existência de crime de responsabilidade praticado pelo Comandante da Marinha em conexão com crime de idêntica natureza perpetrado pelo Presidente da República, o julgamento de ambos ocorrerá perante o

Alternativas
Comentários
  • alt. c

    Art. 52 CF. Compete privativamente ao Senado Federal:

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;


    bons estudos

    a luta continua


  • Se não for conexo caberá ao STF

  • Senado Federal processa e julga nos crimes de responsabildade/natureza conexa:

     

    1.PRESIDENTE E VICE

    2.MINISTRO DE ESTADO

    3.COMANDANTES (MARINHA, EXÉRCITO, AERONAÚTICA)

    4.MINISTRO STF

    5.MEMBROS CNJ e CNMP

    6.PGR

    7.AGU

     

     

  • Senado Federal.

  • Leia com bastante atenção as competências privativas do Senado Federal, pois é muito comum sua exigência em provas de concurso de maneira geral. A resposta dessa questão é a alternativa “c”, senão vejamos:

    “Art. 52 CF. Compete privativamente ao Senado Federal:

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;”

    Gabarito: C

  • Art. 52 CF. Compete privativamente ao Senado Federal:

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

  • Comandante da marinha, em regra, é julgado no STF.

    Contudo, se cometer crime de responsabilidade conexo com o presidente, vai ser julgado pelo Senado.

  • Então o SENADO FEDERAL julga;

    vice presidente da república.

    presidente da república.

    ministros de estado.

    os comandantes da marinha, exército e aeronáutica.

    Só DEUS sabe da tua batalha.


ID
1366063
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Assembleia Legislativa do Estado Y aprovou projeto de iniciativa parlamentar regulando a jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização do sistema de ensino.

A Constituição estadual possui norma equivalente à da Constituição Federal sobre o tema iniciativa em projetos de lei. Nessa linha, observadas as normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei é de iniciativa

Alternativas
Comentários
  • Art 61,§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

    II - disponham sobre:

    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

    b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

    c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 

    d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

    e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observadoo disposto no art. 84, VI; 

    f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva


    “Incorre em vício de inconstitucionalidade formal (CF, arts. 61, § 1º, II, a e c e 63, I) a norma jurídica decorrente de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, de que resulte aumento de despesa. Parâmetro de observância cogente pelos Estados da Federação, à luz do princípio da simetria.” (ADI 2.079, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 29-4-2004, Plenário,DJ de 18-6-2004.) No mesmo sentidoRE 745.811-RG, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-10-2013, Plenário, DJE de 6-11-2013, com repercussão geral; ADI 2.113, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009.


    "Servidor público. Jornada de trabalho. Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Princípio da separação de poderes. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do Poder Executivo." (ADI 3.175, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-5-2007, Plenário, DJ de 3-8-2007.) 


    Alternativa C

  • GABARITO: C

    Art 61. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    II - disponham sobre:

    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

    b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

    c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 


ID
1366066
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Chefe do Poder Executivo federal enviou Medida Provisória ao Congresso Nacional autorizando a abertura de crédito extraordinário, tendo sido proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade aduzindo que o ato veiculava gastos com despesas correntes e estaria, portanto, viciado.

No curso do julgamento, a Medida Provisória foi convertida em lei, sendo aditada a exordial. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal

Alternativas
Comentários
  • "MP 2.226, de 4-9-2001. TST. Recurso de revista. Requisito de admissibilidade. Transcendência. (...) Esta Suprema Corte somente admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente. No presente caso, a sobrecarga causada pelos inúmeros recursos repetitivos em tramitação no TST e a imperiosa necessidade de uma célere e qualificada prestação jurisdicional aguardada por milhares de trabalhadores parecem afastar a plausibilidade da alegação de ofensa ao art. 62 da Constituição." (ADI 2.527-MC, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-8-2007, Plenário, DJ de 23-11-2007.)

  • Primeiramente, se revogada a Medida Provisória não pode mais ser objeto de ADIN. Entretanto, se convertida em lei no curso do processo da ADIN, há de observar duas hipóteses: 1) A conversão importa em alteração do texto da MP e 2) Não há mudança no texto legal. Na primeira hipótese, haverá a extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de objeto. Todavia, ocorrendo a segunda hipótese, o processo seguirá em seus ulteriores trâmites, nada obstante.

  • não entendi a letra D. o STF vai controlar o mérito da medida?

  • Ana, o STF só excepcionalmente pode controlar o carater de urgencia e relevancia das MP´s, ou seja os requisitos de admissibilidade. Porém, o mérito da MP, ou seja, o conteúdo normativo, pode ser controlado pelo STF sempre. 

     

    Neste sentido, a letra D dispõe e por isso está correta. 

  • Qual o erro da letra E?

  • Respondendo a Elvira e complementando o comentário da Gabriela, sobre o erro da letra E:
     

    Se é proposta ADI contra uma medida provisória e, antes de a ação ser julgada, a MP é convertida em lei com o mesmo texto que foi atacado, esta ADI não perde o objeto e poderá ser conhecida e julgada. Como o texto da MP foi mantido, não cabe falar em prejudicialidade do pedido. Isso porque não há a convalidação ("correção") de eventuais vícios existentes na norma, razão pela qual permanece a possibilidade de o STF realizar o juízo de constitucionalidade. Neste caso, ocorre a continuidade normativa entre o ato legislativo provisório (MP) e a lei que resulta de sua conversão. Ex: foi proposta uma ADI contra a MP 449/1994 e, antes de a ação ser julgada, houve a conversão na Lei nº 8.866/94. Vale ressaltar, no entanto, que o autor da ADI deverá peticionar informando esta situação ao STF e pedindo o aditamento da ação.” STF. Plenário. ADI 1.055/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/12/2016 (Info 851)

    Bons estudos!

  • Qual o erro da C?

  • elvira campos: Creio que o erro da letra "E" encontra respaldo no próprio enunciado da questão. Veja que o examinador diz "No curso do julgamento, a Medida Provisória foi convertida em lei, sendo aditada a exordial". Assim sendo, não há como falar em perda do objeto da ADI, tendo em vista que não houve revogação de lei para que tal fenomeno ocorresse, mas sim convolação da MP em lei.

    Daniel Garcia: A letra "C" está errada conforme o art. 62, §5º da CF. "§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais."

  • "MP pode ser editada para a abertura de crédito extraordinário?

    A regra é que a MP não pode tratar de matéria orçamentária. Contudo, como se verifica na parte final do art. 62, § 1.º, I, “d”, ressalva-se a utilização de MP para a abertura de crédito extraordinário, mas desde que se observe o art. 167, § 3.º. Trata-se daquilo que vem sendo chamado pela jurisprudência do STF de limites constitucionais à atividade legislativa excepcional do Poder Executivo na edição de MP para a abertura de crédito extraordinário. Portanto, de acordo com o art. 167, § 3.º, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. Interessante deixarmos a informação de que a situação específica em análise dos créditos extraordinários a que se refere o § 3.º do art. 167 foi destacada como uma das hipóteses que não se enquadram dentro do limite de gastos fixados pelo Novo Regime Fiscal introduzido pela EC n. 95/2016.

    É possível o controle jurisdicional de medida provisória que abre crédito extraordinário?

    Conforme já estudado, revisando o conceito de lei de efeito concreto (ADI 4.048 e 4.049), o STF tem admitido o controle dos requisitos de imprevisibilidade e urgência para a edição de MP que abre crédito extraordinário. Isso porque o art. 167, § 3.º, ao dispor que a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, não obstante estabeleça um rol exemplificativo do que venha a ser “despesas imprevisíveis e urgentes”, há uma indiscutível densificação normativa dos referidos requisitos, podendo, então, o STF realizar o controle: “Ementa: Ao contrário do que ocorre em relação aos requisitos de relevância e urgência (art. 62), que se submetem a uma ampla margem de discricionariedade por parte do Presidente da República, os requisitos de imprevisibilidade e urgência (art. 167, § 3.º) recebem densificação normativa da Constituição. Os conteúdos semânticos das expressões ‘guerra’, ‘comoção interna’ e ‘calamidade pública’ constituem vetores para a interpretação/aplicação do art. 167, § 3.º, c/c o art. 62, § 1.º, inciso I, alínea d, da Constituição...” (ADI 4.048MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14.05.2008, DJE de 22.08.2008. No mesmo sentido: ADI 4.049-MC, Rel. Min. Carlos Britto, j. 05.11.2008, Inf. 527/STF) (matéria pendente de julgamento no STF)

    Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza.

  • GAB: LETRA D

    Conforme entendimento consolidado da Corte (STF), os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de "relevância" e "urgência" (art. 62 da CF), apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação de poderes.

    Fonte: STF

  • Creio que essa questão poderia ter sido anulada. Segundo se extrai do livro "O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro", de Luís Roberto Barroso, em relação ao controle de constitucionalidade das medidas provisórias:

    No tocante aos requisitos de relevância e urgência, prevaleceu na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o controle deve ser predominantemente político — e, ipso facto, deve ser exercido pelo Presidente da República ao editar a medida e pelo Congresso Nacional ao apreciá-la — e não judicial, salvo nas hipóteses de abuso de poder de legislar ou de clara falta de razoabilidade da medida.

    Quanto ao controle de conteúdo da medida provisória, tem-se entendido não prejudicar a ação direta sua eventual reedição ou conversão em lei, mantida a mesma redação.

     

  • Qual o erro da B e C?

  • O art. 62 da CF/88 prevê que o Presidente da República somente poderá editar medidas provisórias em caso de relevância e urgência. A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consiste, em regra, em um juízo político (escolha política/discricionária) de competência do Presidente da República, controlado pelo Congresso Nacional. Desse modo, salvo em caso de notório abuso, o Poder Judiciário não deve se imiscuir na análise dos requisitos da MP. STF. Plenário. ADI 4627/DF e ADI 4350/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 23/10/2014 (Info 764). STF. Plenário. ARE 704520/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/10/2014 (repercussão geral) (Info 764).


ID
1366069
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Supremo Tribunal Federal ao julgar ação penal originária emitiu acórdão com erros formais e matérias, que geraram prejuízos aos réus.

Nos termos das normas constitucionais em vigor, após o trânsito em julgado da decisão colegiada do plenário do tribunal, é possível a apresentação de

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa "B"

    Cuida-se de caso de revisão criminal nos termos do art. 102, inciso I, alínea "j", da CF. Veja que no acórdão havia tanto vícios formais como materiais, logo seria possível que fosse reformado, a fim de corrigir tais erros. O detalhe interessante aqui, é identificar qual seria o instrumento adequado para sanar esses vícios que estavam presentes no acórdão. Primeiro verificamos o momento processual, e desde já podemos concluir que ocorreu  o trânsito em julgado, pois o enunciado nos dá esta informação. Assim, nos restariam apenas duas medidas, quais sejam, ou a ação rescisória ou a revisão criminal. Daí, lendo com um pouco mais de atenção o enunciado, percebe-se que fala em "réu", logo afastaria-se o uso da ação rescisória (esta tem natureza de matéria cível), chegando a resposta da questão que seria o uso da revisão criminal, tendo em vista este ser o mecanismo correto para a correção de erros que geram prejuízos ao réu na esfera penal, após o trânsito em julgado. 

    Art. 102, CF - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

  • Willion, sou sua fã!

    Resposta clara e objetiva, como sempre!Parabéns!

  • nossa eu não sabia que tinha revisão criminal e ação rescisória. pensei que para ambos os casos de corrigir seria a rescisória.

  • apesar do ótimo comentário do colega , vale tb a leitura desse artigo do dizer o direito.


    http://www.dizerodireito.com.br/2012/09/revisao-criminal-e-tribunal-do-juri.html

  • GABARITO: B


    REVISÃO CRIMINAL


    É uma ação penal constitutiva, que equivale à ação rescisória cível, e tem por finalidade a reparação de eventuais erros judiciários. A revisão criminal poderá almejar a alteração da classificação do delito, a absolvição do acusado, a modificação da pena, a anulação do processo, entre outros.

    Ela será admitida “quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena” - artigo 621, do Código de Processo Penal. Frisa-se que a revisão “pro societate” é vedada no Direito Brasileiro.

     

    Fundamentação:

    Arts. 621 a 631 do CPP

  • Só acrescentando:


    A revisão criminal pode ser definida como um meio extraordinário de impugnação que não se submete a prazos e se destina a rescindir uma sentença transitada em julgado, assumindo por vezes papel similar ao de uma ação de anulação, ou constitutiva negativa, sem ver-se obstaculizada pela coisa julgada.

    Quanto ao cabimento da ação, o art. 621 do Código de Processo Penal assevera que ela é cabível em 04 hipóteses:

    1 - Quando a condenação foi contrária a um texto de lei;

    2 - Quando a condenação foi contrária a uma evidência dos autos;

    3 - Quando a condenação foi fundada em uma prova falsa,

    4 - Quando houver uma nova prova da inocência ou que beneficie o condenado de qualquer modo.


    (http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-revisao-criminal-no-processo-penal-brasileiro-aspectos-relevantes,36498.html )


ID
1366072
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Mauro é militar do Exército e pretende candidatar-se ao cargo de Deputado Estadual.

Nos termos da Constituição Federal, caso seja eleito para o cargo,

Alternativas
Comentários
  • alt. b

    Art. 14, § 8º CF - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

    I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

    II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.


    bons estudos

    a luta continua


  • QUESTÃO CORRETA: b
    Sobre a questão AO militar que tem menos de dez anos, assim que se alistar, será exonerado. NÃO DEPENDE DO RESULTADO DA ELEIÇÃO, como diz a questão. Assim, quem tem menos tempo, tem menos garantia. Se perder as eleições, fica sem o cargo. Já o militar que tem mais de dez anos, se perder, volta para a função. Se ganha, é aposentado.
  • Sobre a letra A:

    § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

    I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

  • O militar alistável é elegível (art. 14, §8º, CF/88), desde que, se contar com:

     

    + de 10 anos ---> AFASTA-SE da atividade;

    - de 10 anos ---> será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará AUTOMATICAMENTE, NO ATO DA DIPLOMAÇÂO, para a INATIVIDADE.

     

     

    Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período de serviço militar obrigatório, os concscritos. (Art. 14, §2º, CF/88) - entende-se como conscrito "aquela pessoa que já foi recrutada; alistado no serviço militar obrigatório"

     

    Veja-se (http://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/eleitor-do-alistamento-ao-voto/votacao/conscrito):

     

    "Alistamento eleitoral. Impossibilidade de ser efetuado por aqueles que prestam o serviço militar obrigatório. Manutenção do impedimento ao exercício do voto pelos conscritos anteriormente alistados perante a Justiça Eleitoral, durante o período da conscrição."
    (Res. nº 20.165, de 7.4.98, rel. Min. Nilson Naves.)


    "1. Eleitor. Serviço militar obrigatório. 2. Entendimento da expressão 'conscrito' no art. 14, § 2° da CF. 3. Aluno de órgão de formação da reserva. Integração no conceito de serviço militar obrigatório. Proibição de votação, ­ainda que anteriormente alistado. 4. Situação especial prevista na Lei nº 5.292. Médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários. Condição de serviço militar obrigatório. 5. Serviço militar em prorrogação ao tempo de soldado engajado. Implicação do art. 14, § 2° da CF."
    (Res. nº 15.850, de 3.11.89, rel. Min. Roberto Rosas.)


    "[...] 3. Alistamento. Voto. Serviço militar obrigatório. O eleitor inscrito, ao ser incorporado para prestação do serviço militar obrigatório, deverá ter sua inscrição mantida, ficando impedido de votar, nos termos do art. 6 °, II, c, do Código Eleitoral."
    (Res. nº 15.072, de 28.2.89, rel. Min. Sydney Sanches;no mesmo sentido a Res. nº 15.099, de 9.3.89, Villas Boas.)

  • Simone Laass, na verdade é o contrário: mais de 10 anos será agregado por autoridade superior e, no caso de ser eleito, passará para a inatividade no ato da diplomação. Mas se contar com menos de 10 anos, aí sim será afastado das atividades.

  • § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

    I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

    II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

  • O pessoal fica copiando gabarito e ainda copia gabarito errado!

  • Menos de 10 anos - Afastamento Definitivo

    Mais de 10 anos - Afastamento temporário

  • Menos de 10: afasta

    Mais de 10: inativa.

  • E se for no dia que o militar completar 10 anos de serviço?

  • Por que a A está errada ?. Ele não será exonerado, mas sim, demitido. gabarito da B está correto. PMCE
  • A alternativa A está errada pois a pergunta pede as consequências caso seja ELEITO.

    O militar com menos de 10 anos de serviço já será exonerado pelo simples fato de se candidatar, ou seja, a exoneração não é efeito de possível eleição.

  • O militar alistável é elegível. Se ele contar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. Esse afastamento é definitivo, não sendo possível o em retorno ao serviço ativo após o término do mandato.

    -10 anos = Afasta-se da atividade e, se perder a eleição, se ferra.

    +10 anos = Agregado e, se for eleito, vai para a inatividade

    #Rumo a PMCE 2021

    @Gumball_Concurseiro

  • O erro da Letra A, será exonerado já quando se candidatar, a questão diz eleito !

    simbora, vamo com tudo !

  • ATENÇÃO AO MILITAR !

    + DE 10 ANOS SERÁ POSTO NA INATIVIDADE

    -DE 10 ANOS SE FERRA É DEMITIDO

    ENTÃO É SÓ ESPERAR A TÃO SONHADA ESTABILIDADE MILITAR (10 ANOS)

  • Vejamos o que determina a Constituição Federal de 1988: “O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade” – art. 14, §8º, I e II, CF/88. Assim, a alternativa ‘b’ é o nosso gabarito, pois está em plena harmonia com o texto constitucional.  

    Gabarito: B

  • Art. 14,§ 8º, CF. O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

    I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade (aqui é de forma definitiva);

    II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

    Bons estudos!

  • mais de 10 inativa

    menos de 10 afasta

    próxima...


ID
1366075
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Uma das atribuições constitucionais do Presidente da República consiste na declaração do Estado de Defesa. Em priscas eras esse conceito era informado pela denominada teoria da Segurança Nacional com conhecidas conotações geopolíticas.

Nos termos da atual Constituição Federal, o instituto referido é uma espécie de estado

Alternativas
Comentários
  • Estado de Exceção é a situação de fato que, estabelecida, implica o esvaziamento do direito e sua substituição por uma espécie de anomia transitória, sob cuja vigência, de maior ou menor duração - a depender das circunstâncias - , são afastadas ou suprimidas as restrições que, em situação normal, as leis impõem às autoridades e aos detentores do poder em geral.(MENDES, COELHO E BRANCO, 2008, p. 1267)

  • Estado de exceção (AO 1945: excepção) é uma situação oposta ao Estado de direito, decretada pelas autoridades em situações de emergência nacional, como agressão efetiva por forças estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou calamidade pública.

  • Exceção...baby


  • Estado de Defesa, o Estado de Sítio e a Intervenção Federal representam medidas extraordinárias previstas pela Constituição Federal, buscando restabelecer ou garantir a continuidade da normalidade constitucional ameaçada. Dessa forma, esses instrumentos são estados de exceção, que devem ocorrer apenas quando estritamente necessários e por um prazo temporal determinado, sob o risco de darem vazão a impulsos autoritários.

  • Priscas eras

  • A palavra prisco significa “antigo, venerável”. Agora quase só se usa na expressão “em priscas eras” – que quer dizer “antigamente” .

  • "Em priscas eras"! Gostei, vou aderir! hahah

  • Traz a bebida que prisca!

  • Estado de Defesa = Presidente Decreta

    Estado de Sítio = Presidente Solicita


ID
1366078
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No Brasil tem sido comum o desenvolvimento de atividades denominadas desportivas que acarretam prejuízos aos animais. Essas atividades têm sido combatidas por diversas associações e Organizações Não Governamentais que buscam estabelecer requisitos para os referidos atos.

No plano do meio ambiente, consoante às normas constitucionais em vigor, cabe ao Poder Público, no concernente ao tema

Alternativas
Comentários
  • alt. a

    Art. 225, VII CF - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.


    bons estudos

    a luta continua

  • Essa da de fazer por eliminação, só li alternativas absurdas! rsrs

  • A emenda à Constituiçao nº 96 adicionou um novo parágrafo ao artigo.

    Art. 225,CFRB

    VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.  (A)

    § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos

  • A única alternativa que apresenta uma função do Poder Público é a ‘a’, pois menciona uma atribuição efetivamente descrita no art. 225, VIII, CF/88: “para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. 

  • Precisa ter muito criatividade para elaborar as alternativas B,C,D e a alternativa E. O examinador foi quase um humorista kkk

  • Não existe essa previsão, conforme artigo 20 da Lei de 8.429/92.

    Ou seja, só pode ocorrer a PERDA DA FUNÇÃO + SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS com o TRÂNSITO EM JULGADO.

    FONTE: Estratégia

  • Essa é pro psicotécnico

  • A questão corresponde à compreensão sobre a forma que o Poder Público atua na proteção do meio ambiente.

    a) CORRETA – No plano do meio ambiente, consoante às normas constitucionais em vigor, cabe ao Poder Público, dentre outros, no concernente ao tema, incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que colocam em risco sua função ecológica, provocam a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, conforme destacado artigo 225, §1º, VII da Constituição Federal.

    Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

    Não é considerado como cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos, de acordo com o §7ºdo referido artigo.

    § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do §1ºdeste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o §1ºdo art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

    Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo

  • Questões envolvendo animais prejudicam seriamente a minha lógica.