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Prova Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã)


ID
1709347
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I - Clarisse

    Clarisse, cidade gloriosa, tem uma história atribulada. Diversas vezes decaiu e refloresceu, mantendo sempre a primeira Clarisse como inigualável modelo de todos os esplendores, a qual comparada com o atual estado da cidade, não deixa de suscitar suspiros a cada giro de estrelas. Nos séculos de degradação, a cidade, esvaziada por causa das pestilências, reduzida em estatura por causa do desabamento de traves e cornijas e do desmoronamento de terras, repovoava-se lentamente com hordas de sobreviventes emersos de sótãos e covas como férvidos ratos movidos pelo afã de revolver e roer e que ao mesmo tempo se reuniam e se ajeitavam como passarinhos num ninho. Agarravam-se a tudo o que podia ser retirado de onde estava e colocado em outro lugar com outra utilidade [...] Montada com os pedaços avulsos da Clarisse imprestável, tomava forma uma Clarisse da sobrevivência, repleta de covis e casebres, córregos infectados, gaiolas de coelhos. Todavia não se perdera quase nada do antigo esplendor de Clarisse, estava tudo ali apenas disposto de maneira diversa mas não menos adequada às exigências dos seus habitantes.Os tempos de indigência eram sucedidos por épocas mais alegres: uma suntuosa Clarisse-borboleta saía da mísera Clarisse-crisálida...

                                                 Ítalo Calvino. “As cidades e o nome 4" In: As cidades invisíveis. RJ:

                                                                                  O Globo, 2003. Páginas 102-103. Fragmento. 

Verificam-se, na formação das palavras inigualável e emersos, prefixos com o mesmo significado daqueles existentes, respectivamente, em:

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    Prefixo I = contrário, ou seja, inigualável= contrário de igual;

    Prefixo E = porfora, logo, emerso = por fora

    IRRESTRITO= contrário de RESRITO

    EVADIDO = por fora


ID
1709350
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I - Clarisse

    Clarisse, cidade gloriosa, tem uma história atribulada. Diversas vezes decaiu e refloresceu, mantendo sempre a primeira Clarisse como inigualável modelo de todos os esplendores, a qual comparada com o atual estado da cidade, não deixa de suscitar suspiros a cada giro de estrelas. Nos séculos de degradação, a cidade, esvaziada por causa das pestilências, reduzida em estatura por causa do desabamento de traves e cornijas e do desmoronamento de terras, repovoava-se lentamente com hordas de sobreviventes emersos de sótãos e covas como férvidos ratos movidos pelo afã de revolver e roer e que ao mesmo tempo se reuniam e se ajeitavam como passarinhos num ninho. Agarravam-se a tudo o que podia ser retirado de onde estava e colocado em outro lugar com outra utilidade [...] Montada com os pedaços avulsos da Clarisse imprestável, tomava forma uma Clarisse da sobrevivência, repleta de covis e casebres, córregos infectados, gaiolas de coelhos. Todavia não se perdera quase nada do antigo esplendor de Clarisse, estava tudo ali apenas disposto de maneira diversa mas não menos adequada às exigências dos seus habitantes.Os tempos de indigência eram sucedidos por épocas mais alegres: uma suntuosa Clarisse-borboleta saía da mísera Clarisse-crisálida...

                                                 Ítalo Calvino. “As cidades e o nome 4" In: As cidades invisíveis. RJ:

                                                                                  O Globo, 2003. Páginas 102-103. Fragmento. 

Todavia não se perdera quase nada do antigo esplendor de Clarisse" O sentido da frase iniciada pelo conector em destaque modifica-se, caso este seja substituído por:

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

    Portanto - conjunção coordenativa conclusiva

    Todavia, contudo, no entanto, entretanto - conjunções coordenativas adversativas


ID
1709353
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I - Clarisse

    Clarisse, cidade gloriosa, tem uma história atribulada. Diversas vezes decaiu e refloresceu, mantendo sempre a primeira Clarisse como inigualável modelo de todos os esplendores, a qual comparada com o atual estado da cidade, não deixa de suscitar suspiros a cada giro de estrelas. Nos séculos de degradação, a cidade, esvaziada por causa das pestilências, reduzida em estatura por causa do desabamento de traves e cornijas e do desmoronamento de terras, repovoava-se lentamente com hordas de sobreviventes emersos de sótãos e covas como férvidos ratos movidos pelo afã de revolver e roer e que ao mesmo tempo se reuniam e se ajeitavam como passarinhos num ninho. Agarravam-se a tudo o que podia ser retirado de onde estava e colocado em outro lugar com outra utilidade [...] Montada com os pedaços avulsos da Clarisse imprestável, tomava forma uma Clarisse da sobrevivência, repleta de covis e casebres, córregos infectados, gaiolas de coelhos. Todavia não se perdera quase nada do antigo esplendor de Clarisse, estava tudo ali apenas disposto de maneira diversa mas não menos adequada às exigências dos seus habitantes.Os tempos de indigência eram sucedidos por épocas mais alegres: uma suntuosa Clarisse-borboleta saía da mísera Clarisse-crisálida...

                                                 Ítalo Calvino. “As cidades e o nome 4" In: As cidades invisíveis. RJ:

                                                                                  O Globo, 2003. Páginas 102-103. Fragmento. 

“estava tudo ali". O pronome em destaque funciona como sujeito da oração. Exerce a mesma função sintática o termo destacado em:

Alternativas
Comentários
  • Podemos reescrever a alternativa C:

    Um tratamento infalível para essa doença anuncia-se na TV.
    Assim podemos concluir que tratamento é sujeito da oração.

    Letra a - Situação complementa impotente

    Letra b - Resmungava-se é transitivo indireto, logo carestia é OI.

    Letra d - Chegou-se tbm é transitivo indireto, portanto conclusão tbm é OI.

  • GABARITO C

     

     

    Anuncia-se, na TV, um tratamento infalível para essa doença.

       O que anuncia-se na TV ?   UM TRATAMENTO INFALÍVEL 

     

     

    Logo, exerce função de SUJEITO.

     

     

    bons estudos.


ID
1709356
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto II - Quanto de barbárie existe ainda dentro de nós?

    Carregamos dentro de nós, latente mas sempre atuante, o impulso de morte. A religião, a moral, a educação, o trabalho civilizatório foram os meios que desenvolvemos para pôr sob controle esses demônios que nos habitam. Mas essas instâncias não detêm aquela força que possa submeter tais impulsos às regras de uma civilização que procura resolver os problemas humanos com acordos e não com o recurso da violência.Cumpre reconhecer que vigora em nós ainda muita barbárie. Não diria animalidade, pois os animais se regem por impulsos instintivos de preservação da vida e da espécie. Em nós esses impulsos perduram mas temos condições de conscientizá-los, canalizá-los para tarefas dignas, através de sublimações não destrutivas, como Freud e, recentemente, o filósofo René Girard com seu “desejo mimético" positivo tanto insistiram. Mas ambos se dão conta do caráter misterioso e desafiante da persistência desse lado sombrio (pulsão de morte em dialética com a pulsão de vida) que dramatiza a condição humana e pode levar a fatos irracionais e criminosos como o linchamento de uma pessoa inocente.

                                                            Leonardo Boff. 19/05/2014. Fragmento.Disponível em http://

               leonardoboff.wordpress.com/2014/05/19/quanto-de-barbarie-existe-aindadentro-de-nos/

“Mas essas instâncias não detêm aquela força". A forma verbal em destaque, com idêntica ortografia, preenche corretamente a lacuna existente em:

Alternativas
Comentários
  • Acionistas majoritários detêm (eles detêm) o poder, por isso interferem muito nos negócios da empresa.


    Se estivesse no singular seria:

    O acionista majoritário detém o poder, por isso interfere muito nos negócios da empresa.


    Gabarito b)

  • “Mas essas instâncias não detêm aquela força". A forma verbal em destaque, com idêntica ortografia, preenche corretamente a lacuna existente em:

    GABARITO B


ID
1709359
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto II - Quanto de barbárie existe ainda dentro de nós?

    Carregamos dentro de nós, latente mas sempre atuante, o impulso de morte. A religião, a moral, a educação, o trabalho civilizatório foram os meios que desenvolvemos para pôr sob controle esses demônios que nos habitam. Mas essas instâncias não detêm aquela força que possa submeter tais impulsos às regras de uma civilização que procura resolver os problemas humanos com acordos e não com o recurso da violência.Cumpre reconhecer que vigora em nós ainda muita barbárie. Não diria animalidade, pois os animais se regem por impulsos instintivos de preservação da vida e da espécie. Em nós esses impulsos perduram mas temos condições de conscientizá-los, canalizá-los para tarefas dignas, através de sublimações não destrutivas, como Freud e, recentemente, o filósofo René Girard com seu “desejo mimético" positivo tanto insistiram. Mas ambos se dão conta do caráter misterioso e desafiante da persistência desse lado sombrio (pulsão de morte em dialética com a pulsão de vida) que dramatiza a condição humana e pode levar a fatos irracionais e criminosos como o linchamento de uma pessoa inocente.

                                                            Leonardo Boff. 19/05/2014. Fragmento.Disponível em http://

               leonardoboff.wordpress.com/2014/05/19/quanto-de-barbarie-existe-aindadentro-de-nos/

“submeter tais impulsos às regras de uma civilização". Assim como se constata nesse segmento, é obrigatório empregar o sinal grave indicativo de crase em:

Alternativas
Comentários
  • a) não há crase antes de substantivos repetidos

    b) não há crase nesse "a" que acompanha horas,quando antes dele aparecer as preposições "até", "após", "desde", "entre" e "para".

    c) não há crase antes de formas de tratamentos

    d) correta


ID
1709362
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considerar os preceitos expressos no Manual de Redação Oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, para responder à questão. 

Na redação oficial, clareza, precisão e concisão são fundamentais. Exemplo que fere esses princípios aparece em: 

Alternativas
Comentários
  • A frase está ambígua.

    "O cidadão falou com o funcionário que esperava há muito tempo."


    O cidadão falou que estava esperando a muito tempo ou o funcionário esperava a muito tempo?


    Gabarito c)


  • A letra "B" também está errada.

     

    Esse "ou" não é de exclusão, mas sim de inclusão, assim, o verbo "dever" deveria estar no plural, "devem", isso porque tanto a ADM direta quanto a indireta são obrigadas a seguir esse princípio.

     

    Se eu estiver errado me corrijam, por favor.

     

     

  • Maluco, nao entendi nada nada nada, vou fingir q nao vi.

  • Alguém poderia me explicar por quê a letra A Está errada?

  • B - A administração pública, direta ou indireta, deve seguir o princípio da legalidade.

    Não deveria conter essas vírgulas como fiz aqui?

  • letra C - Justificativa: Quem esperava? o cidadão ou o funcionário? Não está claro.

  • Uma questão difícil.

  • Acredito que o erro é não seguir o comando da questão. Pois a questão pede o que está em desacordo (o que fere) a clareza, a precisão e a concisão. Por isso a melhor alternativa é a C - O cidadão falou com o funcionário que esperava há muito tempo - Essa frase está confusa, não é possível compreender se o cidadão ou o funcionário que esperou muito tempo, afetando diretamente a clareza da frase.


ID
1709365
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considerar os preceitos expressos no Manual de Redação Oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, para responder à questão. 

Na redação oficial, o uso do pronome possessivo e o gênero gramatical do termo que se refere ao ser nomeado pelo pronome de tratamento estão corretos em:

Alternativas
Comentários
  • os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são

    sempre os da terceira pessoa.

    Exemplo:

    Vossa Senhoria designará seu substituto. (E não “Vossa Senhoria designará vosso substituto”)


ID
1709368
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto III - A arte de andar nas ruas do Rio de Janeiro

    Ele se mudou para o sobrado da chapelaria para melhor escrever o primeiro capítulo, que compreende, apenas, a arte de andar no centro da cidade. Não sabe qual capítulo será o mais importante, no fim de tudo. O Rio é uma cidade muito grande, guardada por morros, de cima dos quais pode-se abarcá-la, por partes, com o olhar, mas o centro é mais diversificado e obscuro e antigo, o centro não tem um morro verdadeiro; como ocorre com o centro das coisas em geral, que ou é plano ou é raso, o centro da cidade tem apenas uma pequena colina, indevidamente chamada de morro da Saúde, e para se ver o centro de cima, e assim mesmo parcialmente, é preciso ir ao morro de Santa Teresa, mas esse morro não fica em cima da cidade, fica meio de lado, e dele não dá para se ter a menor ideia de como é o centro, não se veem as calçadas das ruas, quando muito vê-se em certos dias o ar poluído pousado sobre a cidade.

                                               Rubem Fonseca. In: Romance negro e outras histórias. São Paulo:

                                                                                  Cia das Letras, 1992. Página 16. Fragmento. 

“Ele se mudou para o sobrado da chapelaria para melhor escrever o primeiro capítulo, que compreende, apenas, a arte de andar no centro da cidade." O termo em negrito é um pronome relativo, também se inclui nessa classe gramatical o termo destacado em:

Alternativas
Comentários
  • Os estudantes precisam de respostas as quais sejam satisfatórias.

  • Pronome relativo antecede Orações subordinadas ADJETIVAS (explicativas ou restritivas)

    X

    Conjunção Integrante antecede Orações Subordinadas SUBSTANTIVAS (OD, OI, completiva nominal, subjetiva, predicativa e apositiva)

  • a) Preposição. 

    b) Pronome interrogativo. 

    c) Pronome relativo (resposta correta) 

    d) Conjunção integrante. 

  • GABARITO: LETRA C

    Pronome relativo é uma classe de pronomes que substituem um termo da oração anterior e estabelecem relação entre duas orações.

    Não conhecemos o alunoO aluno saiu.

    Não conhecemos o aluno que saiu.

    Como se pode perceber, o que, nessa frase está substituindo o termo aluno e está relacionando a segunda oração com a primeira.

    Os pronomes relativos são os seguintes:

    Variáveis

    O qual, a qual

    Os quais, as quais

    Cujo, cuja

    Cujos, cujas

    Quanto, quanta

    Quantos, quantas

    Invariáveis

    Que (quando equivale a o qual e flexões)

    Quem (quando equivale a o qual e flexões)

    Onde (quando equivale a no qual e flexões)

    FONTE: BRASILESCOLA.UOL.COM.BR


ID
1709371
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto III - A arte de andar nas ruas do Rio de Janeiro

    Ele se mudou para o sobrado da chapelaria para melhor escrever o primeiro capítulo, que compreende, apenas, a arte de andar no centro da cidade. Não sabe qual capítulo será o mais importante, no fim de tudo. O Rio é uma cidade muito grande, guardada por morros, de cima dos quais pode-se abarcá-la, por partes, com o olhar, mas o centro é mais diversificado e obscuro e antigo, o centro não tem um morro verdadeiro; como ocorre com o centro das coisas em geral, que ou é plano ou é raso, o centro da cidade tem apenas uma pequena colina, indevidamente chamada de morro da Saúde, e para se ver o centro de cima, e assim mesmo parcialmente, é preciso ir ao morro de Santa Teresa, mas esse morro não fica em cima da cidade, fica meio de lado, e dele não dá para se ter a menor ideia de como é o centro, não se veem as calçadas das ruas, quando muito vê-se em certos dias o ar poluído pousado sobre a cidade.

                                               Rubem Fonseca. In: Romance negro e outras histórias. São Paulo:

                                                                                  Cia das Letras, 1992. Página 16. Fragmento. 

“Ele se mudou para o sobrado da chapelaria". O pronome oblíquo em negrito é empregado em uma construção reflexiva, assim como o termo destacado em:

Alternativas
Comentários
  • P. Reflexivos podem ser utilizados para indicar que a ação do sujeito se volta para ele mesmo, ou seja, reflete nele próprio.

  • Em primeiro lugar, é importante entender que sintético é o mesmo que resumido, portanto, se a voz passiva é sintética, ela é composta apenas pelo verbo, pronome “se” e sujeito paciente. Veja o exemplo: Aluga-se apartamento. A seguir, algumas observações importantes: De forma geral, só é possível ter voz passiva sintética ou analítica se o verbo for transitivo direto ou transitivo direto e indireto; O pronome “se”, dentro da voz passiva sintética, é classificado como pronome apassivador; O verbo deve concordar com o sujeito paciente, portanto, sujeito no plural, verbo no plural; sujeito no singular, verbo no singular. Acompanhe alguns exemplos: Invadiu-se o supermercado. Alugam-se casas. Entregaram-se os quadros. Destruíram-se os barracos. Perceba que em todos os exemplos os verbos são transitivos diretos (V.T.D), ou seja, precisam de complemento, pois não têm sentido completo. Entretanto, é importante ressaltar que o complemento está ligado diretamente ao verbo, ou seja, sem preposição. Com o verbo transitivo direto e indireto (V.T.D.I), ou seja, o verbo que precisa de complemento com e sem preposição, também é possível haver voz passiva.
  • "Ele se mudou para o sobrado da chapelaria"; pra mim era PE - Partícula Expletiva -

    Ele mudou para o sobrado da chapelaria... Dá o mesmo sentido... coloquei para comentário do professor.

  • Há quatro tipos de vozes verbais:

    Ativa: João comprou um carro

    Passiva: Um carro foi comprado por João

    Reflexiva: João cortou-se com a faca

    Recíproca: Pedro e Maria casaram-se

    Atenção que, na reflexiva, o agente faz e sofre a ação ao mesmo tempo. No exemplo, corta e é cortado.

    A diferença quanto a recíproca é que há mais de um indivíduo, formando uma ação que, novamente, também sofrida, mas que tem como característica ser realizada por mais de um indivíduo. É o caso da letra C.

    Logo, como a pergunta quer saber a reflexiva, a resposta é letra A.

  • QUESTÃO PASSÍVEL DE NULIDADE

    "A" Correta - Na letra A, Animada, a criança vestiu-se rapidamente, o pronome oblíquo átono 'se' é PR (= Pronome Reflexivo). O Sujeito a criança é agente e paciente ao mesmo tempo, e o verbo vestir possui transitividade direta (VTD), o 'se' sintaticamente é objeto direto; logo é possível a reescritura: A criança vestiu a si mesma animada; a animada é predicativo do objeto direto.

    Na letra B, Carregam-se muitas imagens na procissão, o pronome oblíquo átono 'se' é PA (= Partícula Apassivadora). Muitas imagem é o sujeito, sujeito paciente, portanto: voz passiva sintética. A passagem para a voz passiva analítica ficaria assim: Muitas imagens são carregadas na procissão.

    "C" Correta - Na letra C, Os fiéis abraçaram-se após a celebração, o pronome oblíquo átono 'se' é pronome reflexivo (= PR), verbo pronominal reflexivo; porque reescrever a oração assim: os fiéis abraçaram a si mesmo após a celebração. Considerando que o sujeito os fiéis está na 3ª pessoa do plural, o pronome reflexivo é denominado de pronome reflexivo recíproco. Nessa hipótese, o pronome se assume a função sintática de objeto indireto. Trata-se de um verbo acompanhado do complemento preposicionado "se" (VTI).

    Na letra D, Nunca se pode saber o dia de amanhã, o pronome oblíquo átono 'se' é PA (= Partícula Apassivadora), visto o dia de amanhã é o sujeito. Trata-se de uma voz passiva sintética, cuja passagem para a voz passiva analítica ficaria assim: nunca o dia de amanhã pode ser sabido. Lembre-se o verbo poder traz a ideia de possibilidade.

  • O GABARITO LETRA A = PRONOME REFLEXIVO MAS DARIA UMA AMBIGUIDADE NA QUESTÃO: ELE MUDOU A SIM MESMO NO SENTIDO EXISTENCIAL


ID
1709374
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto III - A arte de andar nas ruas do Rio de Janeiro

    Ele se mudou para o sobrado da chapelaria para melhor escrever o primeiro capítulo, que compreende, apenas, a arte de andar no centro da cidade. Não sabe qual capítulo será o mais importante, no fim de tudo. O Rio é uma cidade muito grande, guardada por morros, de cima dos quais pode-se abarcá-la, por partes, com o olhar, mas o centro é mais diversificado e obscuro e antigo, o centro não tem um morro verdadeiro; como ocorre com o centro das coisas em geral, que ou é plano ou é raso, o centro da cidade tem apenas uma pequena colina, indevidamente chamada de morro da Saúde, e para se ver o centro de cima, e assim mesmo parcialmente, é preciso ir ao morro de Santa Teresa, mas esse morro não fica em cima da cidade, fica meio de lado, e dele não dá para se ter a menor ideia de como é o centro, não se veem as calçadas das ruas, quando muito vê-se em certos dias o ar poluído pousado sobre a cidade.

                                               Rubem Fonseca. In: Romance negro e outras histórias. São Paulo:

                                                                                  Cia das Letras, 1992. Página 16. Fragmento. 

“... não se veem as calçadas das ruas, quando muito vê-se em certos dias o ar poluído pousado sobre a cidade." O sentido da expressão em negrito equivale a:

Alternativas

ID
1709377
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com as concepções filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, é possível afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra A



    Para os jusnaturalistas, os direitos do homem são imperativos do direito natural, anteriores e superiores à vontade do Estado. 

    Para os positivistas, os direitos do homem são faculdades outorgadas pela lei e reguladas por ela. 

    Para os idealistas, os direitos humanos são ideias, princípios abstratos que a realidade vai acolhendo ao longo do tempo.

    Para os realistas, seriam o resultado direto de lutas sociais e políticas.

    Créditos a ana sales

    Detalhe que a mesma pergunta foi realizada no mesmo certame em ano anterior.

    Q422280

    Q561610

  •  

     

    PARA OS REALISTAS, OS DIREITOS DO HOMENSM, SAO USUFUTO DE DIREITOS E LUTAS SOCIAIS

    PARA OS IDEALISTAS, OS DIREITOS DOS HOMENS SÃO IDEIAIS: PRINCIPIOS ABSTRATOS

    PARA OS POSITIVISTAS: OS DIREITOS DOS HOMENS SÃO FACULDADES OUTORGADAS PELA LEI

    PARA OS JUSNATURALISTAS: OS DIREITOS DOS HOMENS, SÃO IMPERATIVO DO DIREITO NATURAL, ANTERIORES E SUPERIORES A VONTADE DO ESTADO.

     

    .

  • ACERTEI...mas nunca nem ouvi falar...kkkkk


ID
1709380
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o entendimento doutrinário, quando a Constituição não se limita a exigir que eventual restrição ao âmbito de proteção de determinado direito seja prevista em lei, estabelecendo, também, as condições especiais, os fins a serem perseguidos ou os meios a serem utilizados, tem-se uma:

Alternativas
Comentários
  • Reserva legal qualificada ocorre quando a Constituição não se limita a exigir que eventual restrição seja prevista em lei, estabelecendo, também as condições especiais, os fins a serem perseguidos ou os meios a serem utilizados na restrição.[3]É uma forma mais complexa de restrição, pois que limita ainda mais a liberdades restritiva do legislador.


    Fonte: https://jus.com.br/artigos/29909/os-direitos-fundamentais-e-a-tipologia-das-restricoes-a-que-estao-submetidos

  • RESERVA LEGAL SIMPLES (naforma da lei; nos termos da lei;salvo nas hipóteses prevstas em lei; assim defnida em lei; no prazo da lei)
    -

    A Constituição autoriza, em diversas disposições, a intervenção do legislador no âmbito de proteção de diferentes direitos fundamentais.
    Assim, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é assegurada, nos termos da lei (CF, art. 5�, VII).
    Tem-se, nesse exemplo, caso típico de simples reserva legal ou de simples restrção legal, exigindo-se apenas que eventual restrição seja prevista em lei. 

    -

    RESERVA LEGAL QUALIFICADA

    -

    Tem-se uma reserva legal ou restrição legal qualicada quando a Constituição não se
    limita a exigir que eventual restrição ao âmbito de proteção de determinado direito
    seja
    prevista em lei, estabelecendo, também, as condições especiais, os fins a serem perseguidos ou os meios a serem utilizados.
    Dessarte, prevê-se, no art. 5�, XIII, da Constituição, ser "livre o exercício de qualquer
    trabalho, ofício ou profssão, atendidas as qualifcações profissionais que a lei estabelecer"

    -

    GILMAR MENDES!

    #useeabuse.
     

     


     

  • restrição legal qualificada = reserva legal qualificada.

     

    Gabarito C.

  • Ao aplicar o princípio da proporcionalidade em sentido estrito que se consubstancia propriamente na técnica da ponderação, tem-se que deverá ser realizado um juízo axiológico, com vistas à constatação do grau de sacrifício que será sentido por aquele direito que for efetivamente mitigado ante o caso concreto.

    podem aparecer :

    --------------------------

    restrição legal qualificada:

    Reserva legal qualificada ocorre quando a Constituição não se limita a exigir que eventual restrição seja prevista em lei, estabelecendo, também as condições especiais, os fins a serem perseguidos ou os meios a serem utilizados na restrição. [3] É uma forma mais complexa de restrição, pois que limita ainda mais a liberdades restritiva do legislador. Utilizamo-nos, a essa altura, de nosso objeto de estudo, qual seja, ao inciso XII do Artigo 5º da Carta Magna, para exemplificar: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de  investigação criminal  ou instrução processual penal.

    ----------------------------------

    Simples: Reserva legal simples encontramos nas hipóteses em que a Constituição apenas exige que a restrição seja prevista em lei, como encontramos, p. eg., no inciso VII do artigo 5º da Constituição de 1988: “é assegurada, nos termos de lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares e internação coletiva”. São outros exemplos também os incisos VI, XV, XLV, XLVI e LVII. Há também casos em que o constituinte utiliza-se de formas menos precisas

    Fonte : JusBrasil


ID
1709383
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D- Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

    II - disponham sobre:

    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

    b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

    c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

    d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

    e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observadoo disposto no art. 84, VI(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. 

  • Gabarito A e não D, como a colega postou equivocadamente.

  • GABARITO - A

     

    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    II - disponham sobre:

    b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

     

  • - ORGANIZAÇÃO ADM

    - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

    - MATÉRIA TRIBUTÁRIA

    - MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA

    - SERVIÇOS PÚBLICOS

    - PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITÓRIOS

  • Chiara AFT, cuidado! Só pra ficar claro, a iniciativa privativa do Presidente prevista no art. 61, §1,II,"b" é sobre organização adm. DOS TERRITÓRIOS, judiciária DOS TERRITÓRIOS, matéria tributária DOS TERRITÓRIOS e assim por diante. Isso foi bem abordado em uma ação no STF que discutia a possibilidade de parlamentar apresentar lei de matéria tributária, concluindo-se pela sua possibilidade, uma vez que o mencionado artigo se refere somente AOS TERRITÓRIOS

  • Na CE 89:

    III – do Governador do Estado:

    a) a fixação e a modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

    b) a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

    c) o regime de previdência dos militares, o regime de previdência e o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos o provimento de cargo e a

    estabilidade;

    d) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais

    entidades sob controle direto ou indireto do Estado;

    e) a criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta;

    f) a organização da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais órgãos da Administração Pública, respeitada a competência normativa da União;

    g) os planos plurianuais;

    h) as diretrizes orçamentárias;

    i) os orçamentos anuais;


ID
1709386
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, dentre os membros do Conselho Nacional de Justiça encontram-se:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D - Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

    I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

    II um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    III um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    IV um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    V um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    VI um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    VII um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    VIII um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    IX um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    X um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

  • Letra (d)

    CF.88

    Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

    I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
    II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
    III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
    IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
    V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
    VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
    VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
    VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
    IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
    X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
    XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
    XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
    XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

  • Gabarito B

    Não se trata de dois membros do MPU, e sim, 1 do MPU  e outro do MPE. 

  • CNJ 

    ESTRUTURA:

    “Corno Nunca Julga” – possui  9 consoantes – 9 membros do poder judiciário, excluída a justiça eleitoral e justiça militar.

     

    1-      Presidente:  é o presidente do STF (dispensada nova sabatina pois já foi sabatinado quando escolhido pelo PR para ser o próprio presidente do STF). Na ausência ou impedimento dele, será substituído pelo Vice-Presidente do STF .

    2-      01 Ministro do STJ indicado pelo próprio STJ.

    3-      01 Ministro do TST indicado pelo próprio TST.

    4-      01 Desembargador de TJ, indicado pelo STF.

    5-      01 Juiz Estadual, indicado pelo STF.

    6-      01 Juiz do TRF, indicado pelo STJ.

    7-      01 Juiz Federal, indicado pelo STJ.

    8-      01 Juiz de TRT, indicado pelo TST.

    9-      01 Juiz do Trabalho, indicado pelo TST.

     

          Na realidade existe uma lógica concernente a indicação e as matérias de cada tribunal, vejamos: 

        

                     O TST irá indicar um Ministro dele mesmo, um Juiz do Trabalho e um Juiz do TRT.  (1° e 2° instância da Justiça do Trabalho)

                     O STF indica um Juiz Estadual, um desembargador de TJ, e o próprio presidente do STF irá presidir o CNJ.

                     O STJ irá indicar um Ministro dele mesmo, um Juiz Federal, e um Juiz do TRF. (1° e 2° instância da Justiça Federal)

     

     

    Sobraram 6 vagas.

    1-      02 Advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB.

    2-      02 Cidadãos: um indicado pela C.D.; outro indicado pelo S.F.

    3-      01 Membro do MPU e 01 membro do MPEstadual, ambos indicados pelo PGR.

     

     

     

     

     

  • Gabarito letra b).

     

    Composição do CNJ = "3,3,3" + "2,2,2" (CF, Art.103-B)

     

    3 = STF indica, salvo o Presidente -> Presidente do STF (único que não é indicado)Desembargador de Tribunal de Justiça, Juiz estadual.

     

    *DICA: NO STJ E TST, É POSSÍVEL PERCEBER UMA HIERARQUIA NOS ORGÃOS QUE INDICAM OS MEMBROS.

    COMPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO: http://images.slideplayer.com.br/11/3220278/slides/slide_4.jpg

     

    3 = STJ indica -> Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Juiz de Tribunal Regional Federal, Juiz federal

     

    3 = TST indica -> 1 Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, 1 Juiz de Tribunal Regional do Trabalho, Juiz do trabalho

     

    2 = MPU + MPE -> membro do Ministério Público estadual, escolhido ("e" com "e") pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

     

    2 = Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil indica -> advogados

     

    2 = Cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibadasendo 1 indicado pela Câmara dos Deputados e o outro indicado pelo Senado Federal

     

    § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

    § 2º Os demais membros do Conselho (todos menos o Presidente)  serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    § 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

     

     

     

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  • Ótimos comentários


ID
1709389
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, na vigência do Estado de Defesa, é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C - Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

    I - restrições aos direitos de:

    a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

    b) sigilo de correspondência;

    c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

    II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

    § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

    § 3º Na vigência do estado de defesa:

    I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

    II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

    III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

    IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

  • Letra (c)


    CF.88

    Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.


    § 3º Na vigência do estado de defesa:


    IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.



  • O certo é gabarito D, vocês estao trocando...

  • Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

    I - restrições aos direitos de:

    a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

    b) sigilo de correspondência;

    c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

    II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

    § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

    § 3º Na vigência do estado de defesa:

    I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

    II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

    III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

    IV -  É VEDADA A INCOMUNICABILIDADE DO PRESO

    § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

    § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

    § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

    § 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

    GABARITO LETRA (D)


  • GABARITO - LETRA D

     

    O correto é a letra D.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Gabarito D

    Art. 136.

    § 3º NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE DEFESA:

    I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamenteao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridadepolicial;

    II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momentode sua autuação;

    III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 dias dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

    IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

  • Art. 136  § 3° Inciso - IV da CF
    O preso de forma alguma poderá ficar incomunicável!
    Gab D

     

  • IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

     

     

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o estado de defesa.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. A Constituição veda prisão superior a 10 dias, não cinco. Art. 136, § 3º, CRFB/88: "Na vigência do estado de defesa: (...) III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; (...).

    Alternativa B - Incorreta. A Constituição veda a incomunicabilidade do preso. Art. 136, § 3º, CRFB/88: "Na vigência do estado de defesa: (...)  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso".

    Alternativa C - Incorreta. A Constituição não veda a detenção, mas ela não pode ser superior a 10 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. Art. 136, § 3º, CRFB/88: "Na vigência do estado de defesa: (...) III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; (...).

    Alternativa D - Correta! É o que dispõe o art. 136, § 3º, CRFB/88: "Na vigência do estado de defesa: (...)  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • Estado de defesa

    Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. 

    § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

    Medidas coercitivas

    I - restrições aos direitos de:

    a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

    b) sigilo de correspondência;

    c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

    II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

    § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

    § 3º Na vigência do estado de defesa:

    I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; 

    II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

    III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

    IV - é vedada a incomunicabilidade do preso. 

    § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

    § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

    § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

    § 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

  • FICA A DICA

    Quanto ao estado de SÍTIO, NÃO HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA.


ID
1709392
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o plano diretor:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D - Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

    § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

    § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

    § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.


  • Correto seria a Letra (d)


    CF.88


    Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.


    § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.


    “O caput do art. 195 da Constituição do Estado do Amapá estabelece que 'o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os Municípios com mais de cinco mil habitantes'. Essa norma constitucional estadual estendeu, aos Municípios com número de habitantes superior a cinco mil, a imposição que a CF só fez àqueles com mais de vinte mil (art. 182, § 1º ). Desse modo, violou o princípio da autonomia dos Municípios com mais de cinco mil e até vinte mil habitantes, em face do que dispõem os arts. 25, 29, 30, I e VIII, da CF, e o art. 11 do ADCT.” (ADI 826, rel. min. Sydney Sanches, julgamento em 17-9-1998, Plenário, DJ de 12-3-1999.)

  • Gabarito D

     

    Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu.

    Art. 250 O Plano Diretor do Município, proposto pelo Executivo e aprovado pela Câmara Municipal, é parte integrante do Sistema de Planejamento Municipal, abrangendo a totalidade do território do Município, que deverá definir, entre outras, as seguintes diretrizes:
    I - o uso e ocupação do solo; II - zoneamento; III - os índices urbanísticos; IV - as áreas de preservação ambiental; V - as obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico, cultural, artístico e paisagístico; VI - as paisagens e os monumentos naturais e os sítios arqueológicos; VII - o perímetro urbano.
     

     

    CERJ. 

    Art. 231 - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para as áreas urbanas de mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

     

     

    CF. 

    Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

    § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

     

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre plano diretor dos Municípios.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa D - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 182, § 1º: “O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.


ID
1709395
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo o disposto na Constituição da República do Brasil, sobre o processo legislativo, é possível afirmar que disporá sobre a elaboração, redação e consolidação das leis:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B - Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I - emendas à Constituição;

    II - leis complementares;

    III - leis ordinárias;

    IV - leis delegadas;

    V - medidas provisórias;

    VI - decretos legislativos;

    VII - resoluções.

    Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

  • Letra (a)


    A medida provisória é um instituto regulado pelo art. 62 da Constituição Federal que dá a possibilidade ao Poder Executivo de exercer uma função típica do Legislativo. Essa concessão, porém, não é desgovernada. É necessário que estejam presentes a urgência e a relevância, o que demonstra a excepcionalidade da autorização para que o Presidente da República a edite.


    Medida Provisória é um dispositivo que integra o ordenamento jurídico brasileiro, que é reservada ao presidente da República e se destina a matérias que sejam consideradas de relevância ou urgência pelo Poder Executivo. Tal "ferramenta" jurídica é regulada de forma exclusiva pelo artigo 62 da Constituição Federal em vigor, que determina:


    "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.


    Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em Lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes."


  • ARt 59, paragrafo único: Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.


    É lei dispondo sobre lei / lex legum

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre lei complementar.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B – Correta! É o que dispõe o art. 59, parágrafo único, CRFB/88: "Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis".

    Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.


ID
1709398
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o entendimento doutrinário, quando há vícios que traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípios de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência, a hipótese é de:

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    Inconstitucionalidade formal: A norma é elaborada em desconformidade com as regras de procedimento, independentemente de seu conteúdo. A norma possui um vício em sua forma, ou seja, em seu processo de formação. Também é conhecida como nomodinâmica.

  • Formal: Ensina-nos Gilmar Mendes que “os vícios formais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência”. (In: BRANCO; COELHO; MENDES, 2010, p. 1170).

    Material: Nas palavras de Barroso,“a inconstitucionalidade material expressa uma incompatibilidade de conteúdo, substantiva entre a lei ou o ato normativo e a Constituição. Pode traduzir-se no confronto com uma regra constitucional – e.g., a fixação da remuneração de uma categoria de servidores públicos acima do limite constitucional (art. 37, XI) – ou com um princípio constitucional, como no caso de lei que restrinja ilegitimamente a participação de candidatos em concurso público, em razão do sexo ou idade (arts. 5º, caput, e 3º, IV)"


    Superveniente: Como o próprio nome diz, uma norma legal se torna inconstitucional - se inconstitucionaliza - por elaboração de uma nova Constituição ou pela drástica mudança de interpretação de uma mesma Constituição no passar do tempo, embora tenha sido constitucional quando da sua feitura.

  • GABARITO: A

    A inconstitucionalidade formal se configura quando algum dos requisitos procedimentais da elaboração normativa é desrespeitado, seja a competência para disciplinar a matéria, seja um quórum específico ou mesmo um pressuposto objetivo para editar o ato normativo. Um exemplo é o pressuposto de relevância e urgência da Medida Provisória, constantemente desrespeitado hodiernamente.

    Fonte: https://direitodiario.jusbrasil.com.br/artigos/444600467/tipos-de-inconstitucionalidade-voce-sabe-quais-sao

  • INCONSTITUCIONALIDADE TELEOLÓGICA (desvairada ou evidente)

    INCONSTITUCIONALIDADE NOMODINÂMICA: PRODUÇÃO DA LEI ou DO ATO

    1)  PROPRIAMENTE DITA (por exemplo, quóruns de votação e prazos)

    2) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS (por exemplo, a MP exige relevância e urgência; a lei delegada exige Resolução do Congresso)

    3)   ORGÂNICA (regras de competência da CRFB/88)

    INCONSTITUCIONALIDADE NOMOESTÁTICA: CONTEÚDO DA LEI ou DO ATO

    #DOUTRINA: RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, VEDAÇÃO AO EXCESSO e VEDAÇÃO À PROTEÇÃO INSUFICIENTE


ID
1709401
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Alternativas
Comentários
  • rapazzzzz
  • Gab. C



    Art. 49. É da competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional:


    V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  • Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (alternativa "a")

    VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; (alternativa "b")

    IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;(alternativa "d")

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência do Congresso Nacional.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Trata-se de competência do Senado, não do Congresso. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

    Alternativa B - Incorreta. Trata-se de competência do Senado, não do Congresso. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal".

    Alternativa C - Correta! É o que dispõe o art. 49 da CRFB/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa".

    Alternativa D - Incorreta. Trata-se de competência do Senado, não do Congresso. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.


ID
1709404
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete ao Conselho de Defesa Nacional:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A - Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

    § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

    I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

    II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

    III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

    IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

    § 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.

  • "Para fez...", ao meu ver você grifou a parte errada do artigo correto.

    Na verdade, a resposta é a opção "B".

    Conforme você bem citou:

    "IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático."


    Não há nada sobre águas internacionais e defesa de instituições democráticas neste artigo.

  • ALTERNATIVA: B

     

    CONSELHO DA REPÚBLICA (órgão superior de consulta)

     

    Membros:

     

    - Vice-Presidente

    - Pres. Câmara

    - Pres. Senado

    - Líderes da maioria e minoria da Câmara

    - Líderes da maioria e minoria do Senado

    - Ministro da Justiça

    - 6 cidadãos natos > 35 anos (2 pelo presidente, dois pelo senado e 2 pela câmara), com mandato de 3 anos, VEDADA a recondução.

     

    Compete ao C. R. PRONUNCIAR-SE sobre:

     

    - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

    - questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

     

    CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (órgão de consulta)

     

    Membros:

    - Vice-Presidente

    - Presidente da Câmara

    - Presidente do Senado

    - Ministro da Justiça

    - Ministro de Estado da Defesa (brasileiro nato)

    - Ministro das Relações Exteriores

    - Ministro do Planejamento

    - Comandantes da M.E.A.

     

    Compete ao C.D.N opinar, opinar, propor e estudar.

     

     

    **Arts. 89 a 91 da CF.

     

     

  • - OPINAR NAS HIPÓTESES DE DECLARAÇÃO DE GUERRA E DE CELEBRAÇÃO DE PAZ

     

    - OPINAR SOBRE A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE DEFESA, DO ESTADO DE SÍTIO E DA INTERVENÇÃO FEDERAL

     

    - PROPOR CRITÉRIOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DE ÁREAS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TERRITÓRIO NACIONAL E OPINAR SOBRE SEU EFETIVO USO

     

    - ESTUDAR, PROPOR E ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS NECESSÁRIAS A GARANTIR A INDEPENDÊNCIA NACIONAL E A DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO

  • Conselho de Defesa Nacional - OPINA

    Conselho da República - PRONUNCIA-SE

  • Lembrando:

    O presidente da República :

    Nomeia os membros do Conselho da República

    Convoca e preside o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República.


ID
1709407
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A teoria consagrada pela clássica doutrina de Paul Duez, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano, bastando comprovar o mau funcionamento do serviço público, ainda que, sem a indicação do agente que o provocou, recebe o nome de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    Teorias da responsabilidade objetiva do Estado (segundo Hely lopes Meirelles):

    a) teoria da culpa administrativa: a obrigação do Estado indenizar decorre da ausência objetiva do serviço público em si. Não se trata de culpa do agente público, mas de culpa especial do Poder Público, caracterizada pela falta de serviço público. Segundo o doutrinado P. Duez, o lesado não precisaria identificar o causador do dano, tal teoria traça distinção entre a culpa individual do funcionário e a culpa anônima do serviço público, verificada quando o serviço não funciona, funciona com atraso ou funciona mal.



    b) teoria do risco administrativo: a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos de seus agentes, é de natureza objetiva, ou seja, dispensa a comprovação de culpa. "Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público, basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral"



    c)Teoria do risco integral: a Administração responde invariavelmente pelo dano suportado por terceiro, ainda que decorrente de culpa exclusiva deste, ou até mesmo de dolo. É a exacerbação da teoria do risco administrativo que conduz ao abuso e à iniqüidade social, com bem lembrado por Meirelles.

  • TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA - Ainda é uma responsabilidade subjetiva, mas a diferença é que ela não exige que seja provada culpa de um agente público individualizado. Fala-se em culpa administrativa, ou culpa anônima, para explicitar que não há individualização de um agente que tenha atuado culposamente. Leva-se em conta o serviço público que deve ser prestado pelo Estado, bastando, para caracterizar a responsabilidade, uma culpa geral pela ausência de prestação do serviço, ou pela sua prestação deficiente.

     

    DANO + NEXO CAUSAL + FALHA DO SERVIÇO

     

     

    Direito Administrativo Descomplicado

  • NA TEORIA DA CULPA ADM. : não precisa ter agente publica para responsabilizar o Estado.

     

    GABARITO ''C''

  • teoria da culpa administrativa

  • Teoria da culpa administrativa!!!


ID
1709410
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O instrumento formal expedido pela Administração Pública, por meio do qual se expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Permissão: designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. Como exemplo: permissão de uso de bem público para a instalação de banca de jornais.

    Licença: é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. Ex.: licença para ediftcar (depende de alvará), a licença de importação, licença de atividade profissional.

    Autorização administrativa: (sentido amplo) é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de

    ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.

    DEMAIS:

    Aprovação: é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle do ato administrativo. Esse controle analisa os critérios de conveniência e oportunidade, e não só o de legalidade, e constitui uma condição para a eficácia do ato. Modalidades: aprovação prévia, que ocorre antes da edição do ato, liberando a sua prática ou aprovação a posteriorí, que só acontece após o ato praticado, mas dela depende para se tomar eficaz.

    Homologação: é o ato unilateral e vinculado, pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriorí e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.

    Concessão: é designação genérica de fórmula pela qual são expedidos atos ampliativos da esfera jurídica de alguém. Há subespécies: como atos bilaterais, há a concessão de serviços públicos e de obra pública e, como atos unilaterais, a

    concessão de prêmio ou de cidadania.

    Alvará: é o instrumento formal pelo qual a Administração expressa aquiescência, no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular. Seu conteúdo é o consentimento dado pelo Estado e, por isso, fala-se em alvará de autorização, alvará de licença.


  • ah, então acontece que a diferença é que autorização e permissão são apenas atos...e usamos o alvára para por em pratica o ato?

  • GABARITO: A

    Alvará: Trata-se de ato administrativo pelo qual a Administração Pública possibilita que o particular pratique determinado ato ou exercite certa atividade, contanto que se sujeite ao poder de polícia. O alvará é a forma, sendo que o conteúdo pode ser: de licença, que é ato vinculado, como a licença para construir ou para dirigir veículos automotores, ou de autorização, que é ato discricionário e precário. Tanto a licença quanto a autorização são consideradas atos negociais, pois o particular provoca a Administração e deseja os seus efeitos.

    Fonte: https://direitoadm.com.br/86-alvara/


ID
1709413
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o entendimento doutrinário, a situação de respeito que os agentes da administração devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e obrigações a eles impostos, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico.  Note-se que intrínseca, inerente, própria e peculiar ou interna corporis ou intimamente ligado ao cargo que ocupa dentro desse sistema hierárquico adequada aos mandamentos legais, normas e atribuições decorrentes dos deveres e das atribuições do cargo, portanto, impessoal. A pessoa do agente não é seu inferior, subordinado ou menor, e sim o cargo que ocupe em relação ao cargo do chefe que o compele à obediência.

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/26378/breve-sinopse-sobre-hierarquia-disciplina-e-alguns-aspectos-peculiares-da-carreira-castrense-caetes#ixzz3u7nNhW5u

    força, guerreiros!

  • PQP A SMA é foda. 

  • as vezes eu acho as bancas pequenas... mais difíceis que as grandes. parece que eles tem uma doutrina própria que a gente não vê por aí.


ID
1709416
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos) poderão ser alterados unilateralmente pela Administração Pública quando:

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:


    II - por acordo das partes:


    c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

  • Gabarito errado. O certo é a letra C.

  • concordo com o colega gabarito é a c 


  • I - unilateralmente pela Administração:

    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;



  • Thiago,

    Acho que você se confundiu. A questão pedia alterações de forma unilateralmente pela Administração Pública e não por acordo entre as partes.

    Conforme explicado pelo Wagner, resposta letra "C".

  • houver necessidade de modificação do regime de execução da obra, serviço ou fornecimento dos termos contratuais – ACORDO DAS PARTES

    houver necessidade de modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes – ACORDO DAS PARTES

    houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos – UNILATERLAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO

    houver necessidade de restabelecer encargos do contratado e a justa retribuição da Administração – ACORDO DAS PARTES

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

    A- Incorreta. A modificação do regime de execução da obra, serviço ou fornecimento não pode ser alterada unilateralmente pela Administração Pública, dependendo de acordo entre as partes (art. 65, II, b, da lei 8.666/93).

    B- Incorreta. A forma de pagamento não pode ser alterada unilateralmente pela Administração Pública, dependendo de acordo entre as partes (art. 65, II, c, da lei 8.666/93).

    C- Correta. Assertiva em consonância com o art. 65, I, a da lei 8.666/93: “Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos”.

    D- Incorreta. O restabelecimento dos encargos do contratado e sua justa retribuição pela Administração Pública não pode ser realizado unilateralmente, dependendo de acordo entre as partes (art. 65, II, d, da lei 8.666/93).

    GABARITO DA MONITORA: “C”


ID
1709419
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei 10.520/2002 (lei do pregão), é possível afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito errado (no q concursos está C, mas deveria ser a D)


    Art. 4o - XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
  • Pregão - Recorrer - 3 dias 


    Gab: Letra D
  • Qualquer licitante poderá:

     

    >>Manifestar IMEDIATA e MOTIVADAMENTE

     

    >>A intenção de recorrer

     

    >>Será concedido 3 dias para RAZÕES e CONTRARRAZÕES 

     

    GAB. D

  • O examinador exigiu conhecimento acerca do teor do art. 4º, XVIII da lei 10.520/02, relativo à modalidade de licitação pregão.

    Art. 4º, XVIII da lei 10.520/02: “declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.”

     Portanto, a única alternativa que se amolda ao enunciado é a letra “D” e, como consequência, todos os demais prazos constantes nas demais alternativas estão incorretos.

    GABARITO: “D”


ID
1709422
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), o ato de perceber vantagem econômica direta ou indireta para facilitar a alienação, permuta, ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado configura ato de improbidade administrativa que:

Alternativas
Comentários
  • O correto seria a letra (b)


    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:


    III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

  • B - Enriquecimento ilícito.

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando 

    enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão 

    do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas 

    no art. 1° desta lei, e notadamente:

    III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, 

    permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por 

    preço inferior ao valor de mercado;

  • GABARITO LETRA B

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;


ID
1709425
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o entendimento doutrinário, a desapropriação que abrange as áreas contíguas necessárias ao desenvolvimento da obra realizada pelo Poder Público e as áreas que vierem a sofrer valorização extraordinária em decorrência da mesma obra denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Por que não é a "B"? Desapropriação por zona?

  • Quando estamos diante de uma valorização geral e extraordinária o Estado tem a sua disposição da chamada desapropriação por zona ou extensiva, expressamente prevista no Decreto 3.365/41. Esta forma de desapropriação caracteriza-se pela inclusão das áreas contíguas àquelas de que o poder público efetivamente necessita para a realização de obra pública, a fim de que o poder público utilize a área para a realização de obras futuras ou se beneficie da valorização dessas áreas contíguas em função da execução da obra.
    Daí porque, nos casos em que seja previsível a valorização extraordinária das zonas próximas às obras ou serviços a serem executados pelo Poder Público, permite a lei posa o mesmo declarar a utilidade pública das áreas atingidas por estas zonas, para fins de desapropriação.
    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/42490/a-desapropriacao-por-zona-e-o-direito-de-extensao#ixzz3rkmrVR31


  • Gabarito: Letra B! Em regra, os bens desapropriados se destinam à utilização pelo próprio Poder Público, mas, excepcionalmente, essa intervenção na propriedade se realiza para possibilitar sua utilização e desfrute por terceiro.

     

    É possível o repasse a terceiros nos seguintes casos:

    a) desapropriação por zona ou extensiva: é a forma de intervenção supressiva que abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço prestado pelo Estado, regra que decorre do art. 4º do Decreto-Lei n. 3.365/41.

     

    b) desapropriação para urbanização ou para industrialização: também chamada desapropriação urbanística, é aquela através da qual o Poder Público pretende criar ou alterar planos de urbanização para as cidades, só sendo possível a sua implementação mediante a retirada de algumas propriedades das mãos de seus donos. Nessa hipótese, a desapropriação terá como fundamento a utilidade pública ou o interesse social e não terá natureza sancionatória, o que a diferencia da desapropriação para atendimento ao plano diretor, que se fundamenta no descumprimento da função social da propriedade. A atuação do Poder Público normalmente atinge bairros e objetiva a transferência dos bens a terceiros que cumprirão essa finalidade, devendo essa alienação ser onerosa, não se admitindo a doação. O expropriante precisa definir exatamente seus projetos, o que motiva a desapropriação. A implantação de distritos industriais com fundamento no art. 5º, I, Decreto-Lei n. 3.365/41 serve de exemplo;

     

    Fonte: FERNANDA MARINELA. Direito administrativo. (2015).


ID
1709428
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o entendimento doutrinário, a delegação do direito de explorar a atividade econômica a outra pessoa denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Privilégio é a delegação do direito de explorar a atividade econômica a outra pessoa.

    Fonte: Manual do Direito Administrativo - José Carvalho Filho

    Bons estudos!

  • que chute gostoso.


ID
1709431
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em face dos atos da administração decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos) cabe, dentre outros:

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    L8666

    Art. 48

    § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

  • Gabarito correto é a letra "A"

    Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

    I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

    a) habilitação ou inabilitação do licitante;

    b) julgamento das propostas;

    c) anulação ou revogação da licitação;

    d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

    e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

    II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

    III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.


  • LETRA A !!!

  • RECURSO É 5 DIAS úteis!!!

     

    Não confunda com o prazo de apresentação de nova documentação ou propostas, que é de 8 DIAS ÚTEIS, facultada, no caso de convite que é 3 DIAS ÚTEIS

  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 109 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

     Art. 109. “Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

    I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

    a) habilitação ou inabilitação do licitante;

    b) julgamento das propostas;

    c) anulação ou revogação da licitação;

    d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

    e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;           

    f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

    II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

    III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do , no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.”

    A- Correta. Assertiva em consonância com o art. 109, I, c da lei 8.666/93.

    B- Incorreta. O referido prazo é de 5 dias úteis, nos termos do art. 109, I, f da lei 8.666/93.

    C- Incorreta. O referido prazo é de 5 dias úteis, nos termos do art. 109, II da lei 8.666/93.

    D- Incorreta. O referido prazo é de 10 dias úteis, nos termos do art. 109, III da lei 8.666/93.

    GABARITO DA MONITORA: “A”


ID
1709434
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviço público), a permissão de serviço público será formalizada mediante:

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)


    L8987

    Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

  • Contrato de rateio é para consórcio.


    A lei 8.987/95 diz:

    Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.


    Gabarito c)

  • Quem faz contrato de gestão:

    a)Agência Executiva e

    b) Organizações Sociais (OS)


ID
1709437
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com a doutrina do direito financeiro, a receita pública pode ser classificada sob vários aspectos. No que diz respeito à coercitividade, no estudo da receita, esta se desdobra em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A. 

    7a Quanto à Coercitividade:

    • Originárias (ou de Economia Privada ou de Direito Privado) - são

    aquelas oriundas da exploração do patrimônio do Estado. Trata-se de uma

    receita voluntária, espontânea e volitiva. O Estado participa da atividade

    econômica na exploração de atividades privadas, através da cobrança de

    PREÇO ou TARIFA. Consiste o preço, pois, na contraprestação paga

    pelos serviços prestados pelo Estado ou decorrente da exploração do seu

    patrimônio, inclusive através de alienação de bens públicos


    • Derivadas (ou de Economia Pública ou de Direito Público) - as

    receitas derivadas são aquelas obtidas pelo Estado através do seu poder

    de autoridade (jus imperii), sendo, pois, captadas coercitivamente

    dos particulares.



    FONTE: PASCOAL (2010)


ID
1709440
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O Direito Financeiro constitui o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a atividade financeira do estado: o orçamento público, a receita pública, a despesa pública e o crédito público. Tem como um dos diplomas legais a Lei 4.320/ 64, com abrangência nacional, aplicando-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a qual determina no seu texto, obediência aos seguintes princípios orçamentários:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A.

    Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

  • Fui na letra C por esquecer que equilíbrio não é contemplado pela CF.

  • U U  A = LEMBRAR DA MUSICA DO FANTÁSTICO 

    unidade universalidade e anualidade

  • Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Título I, Capítulo I:

    Art. 2º - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios "da unidade, universalidade e anualidade".

    GABARITO: letra A.


ID
1709443
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF determina que o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação nacional e por esfera de governo das contas dos entes da Federação, relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para cumprimento desse dispositivo, os municípios devem enviar suas contas ao Poder Executivo da União até a seguinte data:

Alternativas
Comentários
  • Art. 51.O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

     § 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

     I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

     II - Estados, até trinta e um de mai

  • Municípios até 30 de abril;


    Estados até 31 de maio; e


    União até 30 de junho

  • A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF determina que o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação nacional e por esfera de governo das contas dos entes da Federação, relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para cumprimento desse dispositivo, os municípios devem enviar suas contas ao Poder Executivo da União até 30 DE ABRIL. Gabarito: letra B.


ID
1709446
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Em 31/12/2013, uma prefeitura elaborou o seguinte quadro resumo referente aos créditos e dotações autorizadas durante o exercício financeiro: (valores em R$) 

       Data            Tipo             Dotação        Empenhado    Liquidado         Pago
                    de Crédito        Autorizada

      01/01   Orçamentário      500.000            490.000         470.000       440.000

      10/06       Especial             30.000             25.000           22.000          20.000

      20/09   Extraordinário        50.000            30.000            30.000          20.000

      08/11     Suplementar        25.000            22.000            20.000          18.000

      12/12        Especial            20.000            12.000              8.000            5.000 

Com base na legislação vigente, o valor total do saldo dos créditos que poderia ser transferido e reaberto no exercício financeiro de 2014 seria de: 

Alternativas
Comentários
  • Gab A Alfa

    Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários se Autorizados e abertos nos últimos 4 meses do ano vigente, poderão ser reabertos no ano seguinte no limite dos seus saldos (grifo meu).

    Logo, 

    20/09 Credito extraordinário autorizado 50.000,00 - empenhado 30.000,00 = 20.000,00 para o ano seguinte.

    12/12 Credito especial autorizado 20.000,00 - empenhado 12.000,00 = 8.000,00 para o ano seguinte.

                                                                                                                   Total= 28.000,00

  • segura na mão de Deus e vai

  • Qual a diferença e liquidação e pagamento no contexto dess exercício? e porque eu subtraio da dotação o que foi empenhado e não pago efetivamente? Alguém poderia me esclarecer?

  • GABARITO: Letra A

    Vejamos:

    I) O crédito orçamentário do dia 01/01 não pode ser reaberto. É o próprio crédito da LOA.

    II) O crédito especial do dia 10/06 não pode ser reaberto, pois não foi autorizado nos últimos 4 meses do término do exercício (Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro)

    III) O crédito extraordinário do dia 20/09 pode ser reaberto, pois atendeu ao prazo que citei no item II. O valor é a diferença entre a autorização e o empenho: 50-30 = 20 mil

    IV) O crédito suplementar nunca pode ser reaberto.

    V) O crédito especial do dia 12/12 pode ser reaberto, pois atendeu ao prazo que citei no item II. O valor é a diferença entre a autorização e o empenho: 20-12 = 8 mil

    Assim, o total é: 20+8 = 28 mil (letra A)


ID
1709449
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Um município tem como uma das fontes de arrecadação de recursos financeiros, anualmente, os royalties, pela exploração de petróleo em seu litoral. Na sua Lei Orçamentária, a previsão dessa fonte de recursos deverá ser classificada como sendo uma receita:

Alternativas
Comentários
  • C)  PASCOAL (2010): Receita Patrimonial - resulta da exploração do patrimônio público.

    Exemplos: aluguéis, arrendamentos, foros, laudêmios, juros de aplicação

    financeira e dividendos etc.

  • Os royalties são receitas originárias que tem caráter indenizatório devido aos possíveis transtornos causados na exploração de Tais atividades econômicas sendo em verdade receitas patrimoniais
  • RO-YALTIES SÃO RECEITAS ORIGINÁRIAS (PATRIMONIAL)

    As receitas originárias são provenientes do patrimônio público (bens e direitos). O Estado obtém essas receitas colocando parte do seu patrimônio à disposição da sociedade, que paga pela sua utilização. São formadas por receitas correntes e também são denominadas receitas de economia privada. Ex.: receitas patrimoniais, receitas agropecuárias, receitas comerciais, receitas de serviço, participações e dividendos, receita de aluguel de imóveis etc.

    Podem ser subclassificadas em:

    I – Patrimoniais: receitas que provêm das rendas geradas pelo patrimônio do próprio Estado (mobiliário e imobiliário). Ex.: receitas de aluguéis, receitas decorrentes das vendas de bens e as operações de crédito. Incluem-se também as decorrentes de pagamento de royalties pela exploração do seu patrimônio por concessionários e permissionários de serviços públicos.

    II – Empresariais: são aquelas provenientes das atividades realizadas pelo Estado como empresário, seja no âmbito comercial, industrial ou de prestação de serviços.

    “Embora os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da União (CF, art. 20, V e IX), a participação ou compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural são receitas originárias destes últimos entes federativos (CF, art. 20, § 1º)” (MS 24312, Rel.: Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2003, DJ 19-12-2003). No mesmo sentido, tem-se ainda o RE 228.800, da relatoria do Min. Sepúlveda Pertence e o AI – AgR 453.025-1, da relatoria do Min. Gilmar Mendes.

     

    No RE 562.762, o STF analisou a questão do Estado de Santa Catarina. Nesse Estado, por conta de um programa de benefícios fiscais deflagrado no âmbito de seu território, ocorreu um repasse muito pequeno aos seus Municípios, o que acabou gerando um prejuízo a estes. Por conta da renúncia de receita, o estado de Santa Catarina, ao fazer as transferência obrigatórias aos Municípios, se baseou numa base de cálculo menor. Diante disso, o STF entendeu que, caso o Estado realize renúncia de receita no âmbito de seu território, isso não pode gerar prejuízo aos Municípios, devendo o Estado repassar os valores de maneira “cheia”, como se não tivesse havido nenhuma renúncia fiscal. Entendimento contrário resultaria afronta à repartição de receitas prevista na Constituição, de sorte a equilibrar o pacto federativo.

  • QUESTÃO POLÊMICA

    Abrangidas pelas Receitas Correntes

    Receitas Patrimoniais: São receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como, por exemplo, bens mobiliários e imobiliários (foros, laudêmios, arrendamentos) ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias. Exemplos: compensações financeiras/ royalties2, concessões e permissões, entre outras.

    FONTE: CONTABILIDADE PÚBLICA 3D – GIOVANNI PACELLI – 2018

    Segundo Harrison Leite (Manual de Direito Financeiro, 7ª ed., 2018, pág. 289) os royalties são classificados como "outras receitas correntes".

     

     

    ______________________________________________________________________________________________________________

     

    Receita patrimonial: decorre da exploração do patrimônio público. 

     

    Ex: aluguéis, juros de aplicação financeira, foros, laudêmios. Obs: os royalties recebidos pela União, já que decorrem da exploração de seu patrimônio.

     

    Outras receitas correntes: são receitas que não se enquadram nas definições acima, como recursos recebidos em razão da cobrança de juros de mora, multa em geral, indenizações, valores inscritos em dívida ativa, alienação de bens apreendidos.

     

     *royalties recebidos pelos estados (ocorre um ingresso de recursos financeiros aos cofres dos Estados e Municípios a título de compensação financeira, quando os Estados e Municípios não forem titulares dos recursos naturais explorados) Existe divergência na classificação dos royalties recebidos pelos estados e municípios a título de compensação financeira pela exploração dos recursos naturais.Isso porque o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP )classifica os royalties como receitas correntes originadas de transferências correntes(da espécie intergovernamental).

     

     Por outro lado, existem autores, como Harrison Leite, que classificam esses royalties como outras receitas correntes.

     

     A questão é polêmica, entretanto, é importante destacar que o CESPE cobrou esse último posicionamento por mais de uma vez. (TCE-PR-2016 e TCE-MG-2018).

     

    FONTE: CP IURIS

  • União deve classificá-la como receita corrente, de origem patrimonial. Vale dizer, são os bens do patrimônio da União (art. 20, inc. V a IX, CF) que, explorados, lhe geram uma renda.

    Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por sua vez, também classificam os royalties como receita corrente, mas originada de transferências correntes, da espécie intergovernamental.

    Isso porque, na ótica orçamentária, transferências correntes intergovernamentais são recursos financeiros recebidos para atender despesas relacionadas a uma finalidade pública específica, mas que não correspondem a uma contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou a transferência.


ID
1709452
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A história do controle no Brasil remonta ao período colonial. Sabe-se que o controle brasileiro teve grande influência portuguesa e espanhola. Sendo assim, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Para delinear a importância e consequentemente o controle do Tribunal de Contas da União faz-se necessário traçar breve esboço sobre sua história, uma vez que esta teve início ainda no período colonial.

    Apesar deste início precoce de constituição, a ideia de criação de um Tribunal de Contas surgiu pela primeira vez no Brasil, em 23 de junho de 1826, com a iniciativa de Felisberto Caldeira Brandt, Visconde de Barbacena, e de José Inácio Borges, que apresentaram projeto de lei nesse sentido ao Senado do Império.

    As discussões à época giraram em torno da criação ou não de um Tribunal de Contas e durara quase um século. Estas discussões eram entre aqueles que defendiam a sua necessidade, pois defendiam que as contas públicas deviam ser examinadas por um órgão independente. O outro polo combatia esta ideia no sentido de que as contas públicas podiam continuar sendo controladas por aqueles mesmos que as realizavam.

    Somente com a queda do Império e as reformas político-administrativas da jovem República tornaram realidade, finalmente o Tribunal de Contas da União. Em 7 de novembro de 1890, por iniciativa do então Ministro da Fazenda, Rui Barbosa, o Decreto nº 966-A criou o Tribunal de Contas da União, norteado pelos princípios da autonomia, fiscalização, julgamento, vigilância e energia.

     

    Disponível em: https://eduardo21habib.jusbrasil.com.br/artigos/420893471/tribunal-de-contas-da-uniao


ID
1709455
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

7. De acordo com o art. 71, inciso V da Constituição Federal de 1988, compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. De acordo com a Carta Magna, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra D.

    A fiscalização do TCU fica adstrita aos termos do tratado constitutivo. Assim, se no tratado não prever a fiscalização do TCU ele não poderá fiscalizar.

  • em que artigo ou jurisprudência encontra-se a resposta?

  • "...o Governo brasileiro participa, em nome da União, do Banco Brasileiro Iraquiano S.A., da Companhia de Promoção Agrícola e da Itaipu Binacional, que foram constituídas a partir de acordos celebrados com os Governos do Iraque, do Japão e do Paraguai, respectivamente" (MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3ª ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 695).

  • Se essa prova fosse aplicada hoje a questão deveria ser anulada. Na data da aplicação 25/01/2015 ainda prevalecia o entendimento de que o TCU só poderia fiscalizar empresas supranacionais se estivesse previsto nos termos do tratado constitutivo (Decisão 279/1995-TCU-Plenário). Ocorre que essa decisão foi superada recentemente a partir da prolação dos Acórdãos 88/2015-TCU-Plenário e 1.014/2015-TCU-Plenário. 

    Ao reavaliar a matéria em processo que examinava os relacionamentos existentes entre as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras – e a empresa Itaipu Binacional, o Tribunal de Contas da União manifestou o entendimento de que a competência constitucional a ele atribuída para fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, tem eficácia imediata independe de eventual omissão do tratado constitutivo das empresas quanto à respectiva forma de controle externo Acórdãos 88/2015-TCU-Plenário e 1.014/2015-TCU-Plenário.

    Resumindo: Compete ao TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital nacional a União participe de forma direta ou indireta INDEPENDENTEMENTE do tratado constitutivo prever tal fiscalização.

  • Ana Carolina, art 71, inciso V, da CF.


ID
1709458
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal e pelo Poder Executivo. De acordo com as competências do Controle Externo, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    CF

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.


ID
1709461
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O Controle Interno desempenha papel relevante na Administração Pública. Uma das relações entre o controle interno e o controle externo, no contexto das entidades da Administração Pública ocorre quando este avalia aquele. Essa análise compreende:

Alternativas
Comentários
  • Acerca do Controle Externo e Interno.

    O Controle Interno desempenha papel relevante na Administração Pública. Uma das relações entre o controle interno e o controle externo, no contexto das entidades da Administração Pública ocorre quando este avalia aquele. Essa análise compreende:

    C) aferir a eficácia dos controles internos quanto a sua capacidade de evitar eventos de risco.

    CORRETA.

    Para ilustrar:

    Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), faz referencia ao SCI:

    Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

    I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

    II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

    III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

    IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

    V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

    VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

    A CF, em seu art. 74, estabelece:

    Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno com a finalidade de:

    I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;


ID
1709464
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria

É possível que o profissional de auditoria deixe de emitir apropriadamente sua opinião sobre as transações, documentos e demonstrações materialmente incorretos devido a ausência ou fragilidades de controles internos e de erros ou fraudes existentes, mas não detectados pelo seu exame, em face da ausência ou deficiência dos elementos comprobatórios ou pela ocorrência de eventos futuros incertos, que tenham potencial para influenciar os objetos da auditoria. Essa probabilidade denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • NAGs 1123 - RISCO DE AUDITORIA: é a probabilidade de o profissional de auditoria deixar de emitir apropriadamente sua opinião e comentários sobre as transações, documentos e demonstrações materialmente incorretos pelo efeito de ausência ou fragilidades de controles internos e de erros ou fraudes existentes, mas não detectados pelo seu exame, em face da carência ou deficiência dos elementos comprobatórios ou pela ocorrência de eventos futuros incertos que possuam potencial para influenciar os objetos da auditoria.

     


ID
1709467
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A ciência da Administração Pública ou camaralismo teve sua origem nas rotinas administrativas executadas por funcionários em instâncias administrativas do Estado. Do ponto de vista teórico, vários autores são responsáveis pelo desenvolvimento do camaralismo alemão, dentre estes, Melchior von Osse que, por meio de seus escritos, deixou a seguinte contribuição:

Alternativas
Comentários
  • Resp: B   Ao governo cabe a estruturação da sociedade e sua condução para uma situação de bem-estar


ID
1709470
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Governança em políticas públicas é entendida como um modo de governo, distinto do modelo de controle hierárquico, característico do Estado intervencionista, incorporando novos elementos como a noção de estado mínimo, de sistemas sociocibernéticos e de auto-organização em redes. Existe um arranjo de governança que postula que as redes não respondem ao Estado, pois são auto-organizadas, muito embora o Estado possa dirigi-las de maneira indireta e imperfeita. Essa argumentação refere-se à seguinte característica do arranjo:

Alternativas
Comentários
  • c) grau de autonomia frente ao Estado

  • RESUMO - GOVERNANÇA

    Governança no setor público compreende essencialmente os mecanismos de LIDERANÇA, ESTRATÉGIA e CONTROLE postos em prática para AVALIAR, DIRECIONAR e MONITORAR a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

    Componentes de Governança:

    1 - Pessoas e competências;

    2 - Princípios e comportamentos;

    3 - Liderança organizacional;

    4 - Sistema de governança;

    5 - Relacionamento com partes interessadas;

    6 - Estratégia organizacional;

    7 - Alinhamento transorganizacional;

    8 - Gestão de riscos e controle interno;

    9 - Auditoria interna;

    10 - Accountability e transparência - os membros das organizações de governança interna e da administração executiva são os responsáveis por prestar contas de sua atuação e devem assumir, integralmente, as consequências de seus atos e omissões.


ID
1709473
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em conformidade com a Constituição Federal, o princípio orçamentário que determina que a iniciativa de propor a Lei Orçamentária Anual é de competência do Poder executivo, é o da: 

Alternativas
Comentários
  • Em outras palavras, temos aqui o Princípio da Legalidade. 

    Legalidade

    Historicamente, sempre se procurou dar um cunho jurídico ao orçamento, ou seja, para ser legal, tanto as receitas e as despesas precisam estar previstas a Lei Orçamentária Anual, ou seja, a aprovação do orçamento deve observar processo legislativo porque trata-se de um dispositivo de grande interesse da sociedade.

    O respaldo a este princípio pode ser encontrado nos art. 37 166 da CF de 1988. O Art. 166 dispõe que: "Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum."

    A evidência de seu cumprimento encontra-se na própria ementa das leis orçamentárias, como por exemplo, a da Lei nº 10.837/2003: "O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:"

  • ✿ PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

    Todos os instrumentos de planejamento e orçamento, PPA, LDO e LOA e também de créditos adicionais são encaminhadas pelo Poder Executivo para discussão e aprovação pelo Congresso Nacional. Para ser legal, a aprovação do orçamento deve observar o processo legislativo.

    O respaldo ao princípio da legalidade orçamentária também está na Constituição:

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I – o plano plurianual;

    II – as diretrizes orçamentárias;

    III – os orçamentos anuais.

    Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

    Em matéria orçamentária, a Administração Pública subordina-se às prescrições legais. O orçamento será, necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo, apesar de possuir um ciclo com características diferenciadas. Assim, como toda lei ordinária cuja iniciativa seja do Poder Executivo, é um projeto enviado ao Poder Legislativo, para apreciação e posterior devolução, a fim de que ocorra a sanção e a publicação. Logo, legalidade também é princípio orçamentário.

    Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos


ID
1709476
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Na indicação do perfil profissional apropriado para trabalhar em gestão por processos para profissionais que vão atuar especificamente em equipes virtuais, deve-se buscar incluir a seguinte característica:

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

    a) fechado a mudanças e feedbacks, para domínio do todo organizacional 

     b) desejoso de reter informações, para melhor decidir nos processos organizativos 

     c) orientado a objetivos, de forma que direcione seu trabalho aos aspectos relevantes 

     d) disciplinador, uma vez que há uma supervisão forte e direta no ambiente colaborativo

    Deus é fiel!


ID
1709479
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A criação de níveis diferenciados de governança corporativa tem como objetivo evidenciar as empresas compromissadas com a transparência e com as melhores práticas. O requisito exclusivo exigido para adesão ao nível de governança corporativo denominado novo mercado é o seguinte:

Alternativas
Comentários
  • Segundo a Bovespa:

    Novo Mercado é um segmento de listagem destinado à negociação de ações emitidas por empresas que se comprometem, voluntariamente, com a adoção de práticas de governança corporativa adicionais em relação ao que é exigido pela legislação, tendo como requisito exclusivo a emissão de ações ordinárias e/ou a conversão das ações preferenciais em ordinárias;

    Tag along é um mecanismo de proteção a acionistas minoritários de uma companhia que garante a eles o direito de deixarem uma sociedade, caso o controle da companhia seja adquirido por um investidor que até então não fazia parte da mesma;


ID
1709482
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Segundo o modelo de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) de Hackman e Oldhan, as dimensões do cargo produzem estados psicológicos críticos que conduzem a resultados pessoais e de trabalho que afetam a QVT. A dimensão do cargo em que a pessoa deve ter uma percepção clara das consequências e impactos de seu trabalho sobre o trabalho dos outros é a denominada: 

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA D)

     

    Os aspectos baseados nos cargos são, segundo Chiavenato (2006):

     

    > Variedade de habilidades: O cargo exercido deve exigir várias e diferentes habilidades e conhecimento.

    > Identidade da tarefa: ressalta a importância do indivíduo sobre as tarefas; o trabalho deve ser realizado do início ao fim, para que este perceba que produz um resultado palpável.

    > Significado da tarefa: a pessoa deve ter clara percepção de que forma o trabalho realizado produz consequências e impactos sobre o trabalho dos demais.

    > Autonomia

    > Feedback

     

    Fonte: Andréia Ribas

  • Letra: D

     

    Retroação do próprio trabalho: a tarefa deve proporcionar informação de retorno à pessoa para que ela própria possa auto avaliar seu desempenho.

    Variedade de habilidades: O cargo deve requerer várias e diferentes habilidades, conhecimento e competências da pessoa.

    Identidade da tarefa: O trabalho deve ser realizado do início até o fim, para que a pessoa possa perceber que produz um resultado palpável.

    Significado da tarefa: a pessoa deve ter clara percepção de como o seu trabalho produz consequências e impactos sobre o trabalho dos outros.


ID
1709485
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O princípio fundamental da contabilidade aplicado à contabilidade pública que se refere à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, é o da:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A - 

    Princípio da Oportunidade

    Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

    Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10


ID
1709488
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A dependência de trajetória segundo James Mahoney, pode ser definida como a característica específica daquelas sequências históricas em que eventos contingentes estabelecem modelos institucionais. Assim, é correto afirmar que as perspectivas teóricas de base de dependência de trajetória inspiram-se em argumentos culturais e políticos, bem como nos seguintes:

Alternativas

ID
1709491
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Na Administração Pública brasileira, a Constituição Federal que pela primeira vez determinou, na relação entre os entes da federação, que os estados se organizassem de modo que a autonomia dos municípios fosse assegurada no que diz respeito ao seu interesse peculiar, determinando que os estados e municípios teriam que criar as condições necessárias para o seu próprio desenvolvimento, foi a do ano de:

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

    Constituição de 1891 foi a primeira Constituição da era republicana.

    Teve como característica a instituição do regime republicano presidencialista e a separação entre o Estado e a Igreja.

    A Constituição de 1891 se inspirou, dentre outras, na Carta Magna dos Estados Unidos, tendo como eixo a federalização dos Estados e a descentralização do poder. Inclusive o nome do novo país recebeu influência americana, pois foi denominado "Estados Unidos do Brasil".


ID
1709494
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O tipo de tributo que é gerado pela valorização imobiliária ou benefício decorrente de obras públicas é denominado:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D> Tributo Receita instituída pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições de melhoria, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira. A Constituição de 1988 colocou as contribuições sob o mesmo regime constitucional dos tributos em geral, às quais são aplicadas as normas gerais de legislação tributária e os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade. STN GLOSSÁRI


ID
1709497
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

A visão global das diversas interações que ocorrem durante a prestação do serviço oferecido pela empresa que evidencia para as equipes as experiências vividas pelos clientes na utilização dos serviços da empresa, denomina-se:

Alternativas

ID
1709500
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A contabilidade pública tem por objetivo registrar e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades de direito público. O sistema contábil que registra e movimenta as contas representativas de direitos e obrigações decorrentes de contratos, convênios e obrigações e que, ao final do exercício, tem seus saldos transferidos, é o:

Alternativas
Comentários
  • “Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações... que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.”

  •  a) de compensação


ID
1709503
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A etapa do ciclo orçamentário que compreende a fixação de objetivos para o período considerado, incluindo cálculo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários para seu alcance, é a:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B O ciclo orçamentário é constituído de quatro fases: elaboração; votação e aprovação; execução orçamentária/financeira; controle e avaliação: 

    É na fase de elaboração que os estudos preliminares são feitos, que são definidas prioridades, fixados objetivos e estimados os recursos financeiros necessários à realização das políticas públicas inseridas no orçamento sob a forma de programas.

       O processo é coordenado pela SOF, com a participação dos Órgãos Setoriais, das Unidades Orçamentárias e unidades administrativas. É nessa fase que as propostas são feitas. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas também elaboram suas propostas orçamentárias, que posteriormente serão consolidadas pela SOF num único orçamento.

       A proposta orçamentária deverá conter diversos quadros demonstrando as receitas e despesas de acordo com as categorias econômicas; as fontes de recursos e a legislação pertinente; quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração; quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo em termos de realizações de obras e prestação de serviços. Devem também constar tabelas explicativas com o comportamento da receita e da despesa, abrangendo diversos exercícios financeiros


    PALUDO (2013)


ID
1709506
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A abordagem administrativa da organização que privilegia a gestão por processo tem consolidada a seguinte característica diferencial:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

     

    b) organização funcional

    c) organização funcional

    d) organização funcional

     


ID
1709509
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O tipo de políticas públicas chamadas de mutuamente integradas e que são desenvolvidas entre partes de uma mesma organização ou por organizações situadas hierarquicamente em um mesmo âmbito, como por exemplo as políticas de combate ao tráfico de drogas no Mercosul, são as do tipo:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

     

    AUGUSTINHO VICENTE PALUDO: 

     

    "Quanto às características de coordenação ou gestão.


    - Políticas públicas verticais: estruturas simples e diretrizes mais amplas emanadas de órgãos centrais.  Ex.: definição de responsabilidades sobre a educação básica e superior no Brasil, política tributária, política de desenvolvimento urbano brasileira. coerência, uniformidade e equidade. São desenvolvidas regionalmente. 


    - Políticas Públicas Horizontais: desenvolvidas entre partes de uma mesma organização pública ou por organizações situadas hierarquicamente em um mesmo âmbito. Ex.: políticas de coleta e destinação de resíduos urbanos por municípios situados em áreas metropolitanas, políticas de combate ao tráfico de drogas no Mercosul etc."

  • Questão retirada do livro de Políticas Públicas do Procopiuck.


ID
1709512
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Constitui crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública, expressamente previsto no Código Penal, punido com pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa, a seguinte conduta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B - Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

      Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  • Ter que estudar o quantum de pena... é pra acabar!

  • Às vezes,a banca é pior do que o candidato.

  • Sem comentarios!!!!!

  • e é prova pra delegado ou promotor? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • A decoreba da decoreba...aff

  • LETRA B

    Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

            Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:

            Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  • Todas as questões de direito penal dessa banca é decoreba de pena !!!!!! Isso está  muito estranho !!!!!!!

    Bons estudos a todos !

  • IMAGINA "estudar" todas as penas dos crimes praticado por funcionário público contra a Administração Pública...

    Desconsidera! 

  • Que examinador rídiculo!!!

  • essa é a banca nepotismo politico, vai entrar quem ja tava la dentro comissionado ou filho de funcionario da prefeitura

  • Não é atoa que essa desgraça de cidade está JOGADA AS TRAÇAS

  • Tabela com os crimes e as penas contra a Adm. Pública. 

    https://pt.slideshare.net/marcosapdias/decreto-2848-40-dos-crimes-contra-a-adm-pblica

  • nossa...vou orar pra uma questão dessa não cair em nenhuma prova que eu vá fazer.

  • a)   Prevaricação  

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    b)   Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa

    c)   Facilitação de contrabando ou descaminho

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa

    d)   Condescendência criminosa

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  • A)   Prevaricação  

    CP Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Prevaricação Imprópria

    CP Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

    Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

    ---------------------

    B)   Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

    CP Art. 313-B - Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: 

    Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa

    Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. [Gabarito]

    Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações

    CP Art. 313-A - Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: 

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    --------------------- 

    C)   Facilitação de contrabando ou descaminho

    CP Art. 334 - Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa

    ---------------------

    D)   Condescendência criminosa

    CP Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  • A questão trata dos delitos inseridos no Título XI (Dos Crimes Contra a Administração Pública), Capítulo I (Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral), previstos na Parte Especial do Código Penal (CP).

    Analisando as alternativas.

    Letra A: incorreta. O delito de prevaricação (art. 319, do CP) apresenta uma pena de “detenção, de três meses a um ano, e multa”.

    Letra B: correta. O delito de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B, do CP) apresenta uma pena de “detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa”, como pedido no comando.

    Letra C: incorreta. O delito de facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318, do CP) apresenta pena de “reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa”.

    Letra D: incorreta. O delito de condescendência criminosa (art. 320, do CP) apresenta pena de “detenção, de quinze dias a um mês, ou multa”.

    Gabarito: Letra B.

  • O enunciado determina a identificação, dentre as alternativas apresentadas, da descrição típica de um dos crimes contra a administração pública praticados por funcionários públicos que se sujeita a pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa. Importante ressaltar que os crimes contra a administração pública praticados por funcionários públicos estão previstos no Capítulo I do Título XI da Parte Especial do Código Penal.

     

    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

     

    A) Incorreta. A descrição contida nesta alternativa corresponde ao crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal, cuja pena cominada é de detenção, de três meses a um ano, e multa.

     

    B) Correta. A descrição contida nesta alternativa corresponde ao crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, previsto no artigo 313-B do Código Penal, que se sujeita efetivamente a pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

     

    C) Incorreta. A descrição contida nesta alternativa corresponde ao crime de facilitação de contrabando ou descaminho, previsto no artigo 318 do Código Penal, que se sujeita a pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

     

    D) Incorreta. A descrição contida nesta alternativa corresponde ao crime de condescendência criminosa, previsto no artigo 320 do Código Penal, que se sujeita a pena de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

     

    Gabarito do Professor: Letra B


ID
1709515
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo, é vedado expressamente ao servidor público:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C - 

    Seção III

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público:

    l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

  • A b também parece estar errada. Algum comentário sobre?

  • A b também parece estar errada. Algum comentário sobre?

  • É vedado ao servidor público retirar qualquer documento da repartição, sem estar legalmente autorizado.

    C.

    É dever do servidor divulgar o Código de Ética para que todos possam ter conhecimento do mesmo.


ID
1709518
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo prevê expressamente como regra deontológica que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C - 

    ANEXO

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

     X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

  • Precisa ler apenas uma palavra para acertar essa questao. 

    Nas regras deontologicas a única que começa por verbo e numero X , verbo DEIXAR.

  • Gabarito - C.

    Das Regras Deontológicas

     X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.


ID
1709521
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Constitui crime contra as finanças públicas, expressamente previsto no Código Penal, punido com pena de reclusão, de 1(um) a 2 (dois) anos, a seguinte conduta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D - Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

      Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

      Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

      I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

      II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. (

  • Sacanagem uma questão dessa. Acertei pq estou estudando o assunto, mas lembrar isso na hora da prova, tem que ser uma máquina.

    Fazendo um esforço, bora repetir cem vezes. Operação de crédito - reclusão de um a dois anos.


  • sacanagem mesmo.  espero que na minha prova não peça  as penalidades. sinceramente nem estou lendo as penalidades pq com 2 meses para prova e 300 matérias para estudar não tem como o aluno decorar cada crime e sua pena.  um total absurdo. =S

  • Questão covarde - bem não existe um macete para fazer esse tipo de questão é decorreba mesmo.

  • Resuminho - CP art. 359

    RECLUSAO:  --> A: 1 (um) a 2 (dois) anos.

    RECLUSAO --> C, D, G e H:1 (um) a 4 (quatro) anos

    DETENÇÃO: -->B e F : 6 (seis) meses a 2 (dois) anos   

    DETENÇÃO --> E :3 (três) meses a 1 (um) ano  

     

     

  • De todos os crimes contra as finanças públicas puníveis com reclusão, somente o artigo 359-A tem pena de 1 a 2 anos; os outros têm pena de 1 a 4 anos.

  • Não tem jeito... em uma questão dessa ( o banheiro é o escudo )... só os fortes entendi hehehe

  • Questões como essa em concurso para Câmara Municipal... é claro que é para favorecer alguém.

  • Gente, decorar pena é o "O", isso não mede conhecimento, apenas decoreba... tipo assim: para não ser passível de recurso depois, a banca apenas pega a letra da lei e alega que está descrito no tipo e não há o questionar. Sacanagem mesmo!

  • Art. 359 - A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:

    Pena - reclusão, de 1 a 2 anos.

  • A questão versa sobre os delitos inseridos no Título XI (Dos Crimes Contra a Administração Pública), previstos na Parte Especial do Código Penal (CP).

    Analisando as alternativas.

    Letra A: incorreta. O delito de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar apresenta uma pena de “detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos”, como determina o art. 359-B, do CP.

    Letra B: incorreta. A conduta narrada não é considerada crime, uma vez que o delito de extravio, sonegação ou utilização de livro ou documento (art. 314, do CP) não prevê a modalidade culposa (art. 18, parágrafo único, do CP).

    Letra C: incorreta. O delito de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura apresenta uma pena de “reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos”, como determina o art. 359-G, do CP.

    Letra D: correta. O delito de contratação de operação de crédito apresenta uma pena de “reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos”, como nos mostra o art. 359-A, do CP e pedido no comando.

    Gabarito: Letra D.

  • A questão pergunta qual dos crimes descritos nas alternativas tem pena de reclusão de 1 (um) a 2 (anos). Uma questão dessas não mede conhecimento de ninguém, mas as provas costumam elaborar esse tipo de questão.

    O único crime contra as finanças públicas que tem pena de reclusão de 1 (um) a 2 (anos) é o crime de Contratação de operação de crédito, previsto no art. 359-A do Código Penal.

    Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

    Gabarito, letra D.

  • Comentário:

    Vamos analisar todas as alternativas:

    a) Errado. Segundo o art. 359-B, esse crime é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

    b) Errado. Esse é um crime praticado por funcionário público contra a administração em geral previsto no art. 314, punível com reclusão de 1 a 4 anos.

    c) Errado. De acordo com o art. 359-G, esse crime possui a pena de reclusão de 1 a 4 anos.

    d) Certo. É o que consta no art. 359-G do Código Penal.

    Gabarito: alternativa ”d” 


ID
1709524
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Segundo o disposto na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:


    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.


    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:


    IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; (b)


    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:


    VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (c)

    IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;  (d)

  • Gabarito A - Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

     I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

     II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

     III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

     IV - negar publicidade aos atos oficiais;

     V - frustrar a licitude de concurso público;

     VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

     VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  • a) atenta contra os princípios da administração pública (GABARITO)

    b) ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito

    c) ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário 

    d) ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário


    Fonte: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

    Artigos 9, 10 e 11.

  • Art. 11 - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública  HILLè Honestidade + Imparcialidade + Legalidade + Lealdade às instituições

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; LEGALIDADE

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

     

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

     

    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.