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Prova VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo

ID
2591338
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Os estereótipos são numerosos. Os grupos étnicos são estereotipados, os cidadãos de outras nações e religiões são estereotipados, os gêneros e as preferências sexuais são estereotipados, as pessoas nascidas em várias épocas do ano são estereotipadas (astrologia solar) e as ocupações são estereotipadas. A interpretação mais generosa atribui esse modo de pensar a uma espécie de preguiça intelectual: em vez de julgar as pessoas pelos seus méritos e deficiências individuais, nós nos concentramos em uma ou duas informações a seu respeito, que depois inserimos num pequeno número de escaninhos previamente construídos.

    Isso poupa o trabalho de pensar, embora em muitos casos custe o preço de cometer uma profunda injustiça.Com isso, aquele que pensa por estereótipos também fica protegido do contato com a enorme variedade de pessoas, a multiplicidade de maneiras de ser humano. Mesmo que a estereotipagem seja válida em média, está fadada a fracassar em muitos casos individuais: a variação humana passa por curvas do tipo sino. Há um valor médio de qualquer qualidade, e números menores de pessoas sumindo em ambos os extremos.

(Carl Sagan, “Maxwell e os ‘nerds’”. O mundo assombrado pelos demônios)

É correto deduzir, a partir do texto, que a estereotipagem resulta de

Alternativas
Comentários

  • Alt. B

    b) visão parcial e de acomodação intelectual, podendo representar risco ao julgamento justo.

    referências no texto: A interpretação mais generosa atribui esse modo de pensar a uma espécie de preguiça intelectual (...)

    nós nos concentramos em uma ou duas informações a seu respeito​

     

  • A  interpretação mais generosa atribui esse modo de pensar a uma espécie de preguiça intelectual: em vez de julgar as pessoas pelos seus méritos e deficiências individuais, nós nos concentramos em uma ou duas informações a seu respeito, que depois inserimos num pequeno número de escaninhos previamente construídos.

    Gabarito: B)

  •  Estereótipo   ---  substantivo masculino

     

    Padrão estabelecido pelo senso comum e baseado na ausência de conhecimento sobre o assunto em questão.

    Concepção baseada em ideias preconcebidas sobre algo ou alguém, sem o seu conhecimento real, geralmente de cunho preconceituoso ou repleta de afirmações gerais e inverdades.

    Algo desprovido de originalidade e repleto de clichês.

     

    Comportamento desprovido de originalidade que, faltando adequação à situação presente, se caracteriza pela repetição automática de um modelo anterior, anônimo ou impessoal.

    Forma de impressão em que os caracteres estão fixos e estáveis, clichê, matriz.

     

    Que se adapta ao padrão de uma normalidade já fixada.

     

    Sinônimos de Estereótipo:           clichê, lugar-comum, chavão, chapa, MODELO DE PESSOA PRECONCEBIDA

  • "A interpretação mais generosa atribui esse modo de pensar a uma espécie de preguiça intelectual:..."
    "Isso poupa o trabalho de pensar, embora em muitos casos custe o preço de cometer uma profunda injustiça"

    GABARITO -> [B]

ID
2591341
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Os estereótipos são numerosos. Os grupos étnicos são estereotipados, os cidadãos de outras nações e religiões são estereotipados, os gêneros e as preferências sexuais são estereotipados, as pessoas nascidas em várias épocas do ano são estereotipadas (astrologia solar) e as ocupações são estereotipadas. A interpretação mais generosa atribui esse modo de pensar a uma espécie de preguiça intelectual: em vez de julgar as pessoas pelos seus méritos e deficiências individuais, nós nos concentramos em uma ou duas informações a seu respeito, que depois inserimos num pequeno número de escaninhos previamente construídos.

    Isso poupa o trabalho de pensar, embora em muitos casos custe o preço de cometer uma profunda injustiça.Com isso, aquele que pensa por estereótipos também fica protegido do contato com a enorme variedade de pessoas, a multiplicidade de maneiras de ser humano. Mesmo que a estereotipagem seja válida em média, está fadada a fracassar em muitos casos individuais: a variação humana passa por curvas do tipo sino. Há um valor médio de qualquer qualidade, e números menores de pessoas sumindo em ambos os extremos.

(Carl Sagan, “Maxwell e os ‘nerds’”. O mundo assombrado pelos demônios)

Para responder à questão, atenha-se à seguinte passagem:


(I) Mesmo que a estereotipagem seja válida em média, (II) está fadada a fracassar em muitos casos individuais: (III) a variação humana passa por curvas do tipo sino.


Assinale a alternativa que analisa corretamente a relação de sentido entre os trechos (I) e (II) e apresenta a conjunção que substitui Mesmo que, sem prejuízo do sentido original.

Alternativas
Comentários

  • As orações subordinadas adverbiais concessivas indicam concessão às ações do verbo da oração principal, isto é, admitem uma contradição ou um fato inesperado. A ideia de concessão está diretamente ligada ao contraste, à quebra de expectativa. 

     

     

     

     

    Acessem: http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint42.php

  • Conectivos Concessivos:

    Embora, conquanto, não obstante, ainda que, mesmo que

    se bem que, posto que, por mais que, por pior que, apesar de que,

    a despeito de, malgrado, em que pese...

     

    Gabarito A.

  • "MESMO QUE" é uma conjunção concessiva! GABARITO -> [a]

  • Saber as conjunções é importante, mas a interpretação é fundamental!!!!!!

ID
2591344
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Os estereótipos são numerosos. Os grupos étnicos são estereotipados, os cidadãos de outras nações e religiões são estereotipados, os gêneros e as preferências sexuais são estereotipados, as pessoas nascidas em várias épocas do ano são estereotipadas (astrologia solar) e as ocupações são estereotipadas. A interpretação mais generosa atribui esse modo de pensar a uma espécie de preguiça intelectual: em vez de julgar as pessoas pelos seus méritos e deficiências individuais, nós nos concentramos em uma ou duas informações a seu respeito, que depois inserimos num pequeno número de escaninhos previamente construídos.

    Isso poupa o trabalho de pensar, embora em muitos casos custe o preço de cometer uma profunda injustiça.Com isso, aquele que pensa por estereótipos também fica protegido do contato com a enorme variedade de pessoas, a multiplicidade de maneiras de ser humano. Mesmo que a estereotipagem seja válida em média, está fadada a fracassar em muitos casos individuais: a variação humana passa por curvas do tipo sino. Há um valor médio de qualquer qualidade, e números menores de pessoas sumindo em ambos os extremos.

(Carl Sagan, “Maxwell e os ‘nerds’”. O mundo assombrado pelos demônios)

Para responder à questão, atenha-se à seguinte passagem:


(I) Mesmo que a estereotipagem seja válida em média, (II) está fadada a fracassar em muitos casos individuais: (III) a variação humana passa por curvas do tipo sino.


Assinale a alternativa em que a relação de sentido estabelecida pelos dois-pontos entre os trechos (II) e (III) está preservada com a nova redação.

Alternativas
Comentários

  • pra quem tem dúvida esse vídeo explica bem --> https://www.youtube.com/watch?v=y42ZvsPAeBQ

  • Os dois pontos são utilizados para:

     

    1. dar início a fala ou citação de outrem,

    2. introduzir uma explicação, esclarecimento, enumeração.

  • Os "dois pontos" dão início a uma explicação.
    A conjunção "pois" completa o sentido explicativo da oração.

    GABARITO -> [E]

  • Assertiva (E)

    A palavra (pois) com uma virgula antes simboliza explicação. (,pois .....)

ID
2591347
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Os estereótipos são numerosos. Os grupos étnicos são estereotipados, os cidadãos de outras nações e religiões são estereotipados, os gêneros e as preferências sexuais são estereotipados, as pessoas nascidas em várias épocas do ano são estereotipadas (astrologia solar) e as ocupações são estereotipadas. A interpretação mais generosa atribui esse modo de pensar a uma espécie de preguiça intelectual: em vez de julgar as pessoas pelos seus méritos e deficiências individuais, nós nos concentramos em uma ou duas informações a seu respeito, que depois inserimos num pequeno número de escaninhos previamente construídos.

    Isso poupa o trabalho de pensar, embora em muitos casos custe o preço de cometer uma profunda injustiça.Com isso, aquele que pensa por estereótipos também fica protegido do contato com a enorme variedade de pessoas, a multiplicidade de maneiras de ser humano. Mesmo que a estereotipagem seja válida em média, está fadada a fracassar em muitos casos individuais: a variação humana passa por curvas do tipo sino. Há um valor médio de qualquer qualidade, e números menores de pessoas sumindo em ambos os extremos.

(Carl Sagan, “Maxwell e os ‘nerds’”. O mundo assombrado pelos demônios)

Assinale a alternativa em que as alterações feitas no trecho – Há um valor médio de qualquer qualidade, e números menores de pessoas sumindo em ambos os extremos. – resultam em concordância de acordo com a norma-padrão.

Alternativas
Comentários

  •  a) Existem valores médios de qualquer qualidades, e apenas 10% das pessoas some em ambos os extremos. 
    ERRADO. Forma correta: quaisquer qualidades

     

     

     

     

     b)Podem haver valores médios de quaisquer qualidades, e quantidade menor de pessoas somem em ambos os extremos.

    ''Haver", no sentido de existir, é o que se chama de verbo impessoal (não há sujeito para concordar com ele), portanto o correto seria "Pode haver"

     

    Atenção:  Quando se tem o verbo "existir" é pessoal, e não impessoal. Quer dizer que fica no singular ou no plural, dependendo do sujeito: existe político desonesto, existem políticos desonestos.

     

     

     

     c)Especulam-se que pode haver valores médios de qualquer qualidades, e a minoria das pessoas some em ambos os extremos.

    ERRADO. Forma correta: quaisquer qualidades

     

     

     

     

     

     

     d)Tratam-se de estimativas de valores médios de quaisquer qualidades, e apenas um terço das pessoas somem em ambos os extremos. 

     

    ERRADO. 1/3 SOME

     e) Há estimativas de valores médios de quaisquer qualidades, e pequena parte das pessoas some em ambos os extremos.

    GABARITO

     

     

    por favor, corrijam-me se eu estiver errado.

    bons estudos

  • e) Há estimativas de valores médios de quaisquer qualidades, e pequena parte das pessoas some em ambos os extremos.

    Não deveria ser "somem"?

  • O verbo ficou no singular "some" pois concorda com " pequena parte", poderia também ficar no plural "somem", no caso sim concordaria  "...das pessoas".

  • Cauê Ferraz, na verdade o erro da D é que esse "tratam-se" deveria ser "Trata-se"

  • A alternativa D está errada pois o ver TRATAM-SE deveria ficar TRATA-SE, uma vez que temos VTI + SE = sujeito indeterminado.

  • Analisando as Alternativas

    a) Existem valores médios de qualquer qualidades, e apenas 10% das pessoas some em ambos os extremos.

    Quaisquer concordando com qualidades  / SOMEM obrigatoriamente no plural 10% é partitivo maior que 2% vai para o plural e das pessoas está no plural.

    b) Podem haver valores médios de quaisquer qualidades, e quantidade menor de pessoas somem em ambos os extremos.

    Pode Verbo auxiliar do Haver ->haver é impessoal no sentido de Existir/Ocorrer/Tempo Transcorrido.

    c) Especulam-se que pode haver valores médios de qualquer qualidades, e a minoria das pessoas some em ambos os extremos.

    Especula-se (SUJEITO ORACIONAL verbo fica na 3ªP singular / Estrutura : VTD+SE+QUE = sujeito oracional)   / quaisquer

    d) Tratam-se de estimativas de valores médios de quaisquer qualidades, e apenas um terço das pessoas somem em ambos os extremos. 

    trata-se : VTI+SE o se vem como indice de indeterminação do sujeito, logo não flexiona.

    apenas um terço das pessoas somem / está correto concordândo com das pessoas mas poderia concordar com um terço no singular.

    e) GABARITO 

    Se houver erros,desculpe-me.

    Link para sujeito oracional:

    https://www.youtube.com/watch?v=8z40o8BOTDg

  • a)  Existem valores médios de quaisquer qualidades, e apenas 10% das pessoas somem em ambos os extremos. 

    b) Pode haver valores médios de quaisquer qualidades, e quantidade menor de pessoas somem em ambos os extremos. (O verbo auxiliar é o último da locução verbal "haver" e está com o sentido de "existir", fica invariável, o verbo principal também não varia)

    c)  Especulam-se que pode haver valores médios de quaisquer qualidades, e a minoria das pessoas some em ambos os extremos.

    d)  Trata-se de estimativas de valores médios de quaisquer qualidades, e apenas um terço das pessoas somem em ambos os extremos. 
    Índice de indeterminação do sujeito, o verbo fica OBRIGATORIAMENTE na 3a pessoa do SINGULAR!
    Sujeito formado por número fracionário, o verbo concorda com o numerador ou com o número inteiro.
     

    e)  Há estimativas de valores médios de quaisquer qualidades, e pequena parte das pessoas some em ambos os extremos. [GABARITO]

  • e) Há estimativas de valores médios de quaisquer qualidades, e pequena parte das pessoas some em ambos os extremos.

    Pessoal, NÃO seria SOMEM??

  • e) Há estimativas de valores médios de quaisquer qualidades, e pequena parte das pessoas some em ambos os extremos.  (as palavras em negrito são expressões partitivas ) o verbo dessa forma pode ser facultativo 

    tanto faz > somem ou some 

     

  • GABARITO E - CONCORDANCIA PARTITIVA [ SOMEM ou SOME ] 

  • que redação péssima das questões de português dessa prova.

  • Há estimativas de valores médios de quaisquer qualidades, e pequena parte das pessoas some em ambos os extremos.

    O QUE PODE GERAR DÚVIDA AQUI É A EXPRESSÃO PARTITIVA "PEQUENA PARTE DAS PESSOAS".

    Entenda: para saber com quem o verbo tem que concordar, basta achar o núcleo do sujeito!

    Veja: Quem some?

    "Pequena parte das pessoas" -> Núcleo do sujeito? -> Parte!

    O n.s. não pode ser pessoas, porque ele é preposicionado, portanto, está correto usar some no singular.

    Está errado "e pequena parte das pessoas somem"? Não!

    As duas formas estão corretas.

  • Concordância com frações:

    Segundo a tradição gramatical, quando o núcleo do sujeito for formado por uma fração, o verbo deve concordar com o numerador. Exemplos:

    Um quinto dos leitores do blog mora em Portugal.

    Um terço dos candidatos compareceu.

    Dois terços dos candidatos compareceram.

     

    É aceitável, no entanto, a concordância atrativa com o especificador:

    Temos aqui, portanto, um caso de concordância facultativa. Ex.: Um quarto das empresas pesquisadas perdeu ou perderam mais de R$ 1 milhão.

     

    Quando o verbo é de ligação (ser, estar, tornar-se, ficar, etc.) é flagrante a preferência pela concordância atrativa. Exemplos:

     

    Concordância com percentuais:

    Quando ao número não se segue nenhum substantivo, a concordância é feita com o percentual (plural a partir de 2%):

    Somente 1,8% não COMPARECEU à prova.

    Somente 2% não COMPARECERAM à prova.

    Quando houver especificador, o verbo pode concordar com a percentagem ou preferencialmente com o especificador:

    “Somente 1% dos alunos não COMPARECERAM ou COMPARECEU à prova”;

    “Somente 2% da turma não COMPARECEU ou COMPARECERAM à prova”.

    Qualquer erro me avisem por favor!

    Fonte:  O Português do Dia a Dia – Prof. Sérgio Nogueira

  • gab. E

  • Assinale a alternativa em que as alterações feitas no trecho – Há um valor médio de qualquer qualidade, e números menores de pessoas sumindo em ambos os extremos. – resultam em concordância de acordo com a norma-padrão.

    A) Existem valores médios de qualquer qualidades, e apenas 10% das pessoas some em ambos os extremos.

    Existem valores médios de quaisquer qualidades, e apenas 10% das pessoas somem em ambos os extremos.

    ------------------------------------------------------

    B) Podem haver valores médios de quaisquer qualidades, e quantidade menor de pessoas somem em ambos os extremos.

    Pode haver valores médios de quaisquer qualidades, e quantidade menor de pessoas somem em ambos os extremos.

    -----------------------------------------------------

    C) Especulam-se que pode haver valores médios de qualquer qualidades, e a minoria das pessoas some em ambos os extremos.

    Especula-se que pode haver valores médios de quaisquer qualidades, e a minoria das pessoas some em ambos os extremos.

    ------------------------------------------------------

    D) Tratam-se de estimativas de valores médios de quaisquer qualidades, e apenas um terço das pessoas somem em ambos os extremos. 

    Trata-se de estimativas de valores médios de quaisquer qualidades, e apenas um terço das pessoas somem em ambos os extremos.

    ------------------------------------------------------

    E) Há estimativas de valores médios de quaisquer qualidades, e pequena parte das pessoas some em ambos os extremos. [Gabarito]

    ------------------------------------------------------

    Explicação da Assertiva D:

    D) Trata-se de estimativas de valores médios de quaisquer qualidades, e apenas um terço das pessoas somem em ambos os extremos.

    Concordância com frações:

    Segundo a tradição gramatical, quando o núcleo do sujeito for formado por uma fração, o verbo deve concordar com o numerador. Exemplos:

    Um quinto dos leitores do blog mora em Portugal.

    Um terço dos candidatos compareceu.

    Dois terços dos candidatos compareceram.

     

    É aceitável, no entanto, a concordância atrativa com o especificador:

    Temos aqui, portanto, um caso de concordância facultativa. Ex.: Um quarto das empresas pesquisadas perdeu ou perderam mais de R$ 1 milhão.

     

    Quando o verbo é de ligação (ser, estar, tornar-se, ficar, etc.) é flagrante a preferência pela concordância atrativa. Exemplos:

     

    Concordância com percentuais:

    Quando ao número não se segue nenhum substantivo, a concordância é feita com o percentual (plural a partir de 2%):

    Somente 1,8% não COMPARECEU à prova.

    Somente 2% não COMPARECERAM à prova.

    Quando houver especificador, o verbo pode concordar com a percentagem ou preferencialmente com o especificador:

    “Somente 1% dos alunos não COMPARECERAM ou COMPARECEU à prova”;

    “Somente 2% da turma não COMPARECEU ou COMPARECERAM à prova”.

    Qualquer erro me avisem por favor!

    Fonte:  O Português do Dia a Dia – Prof. Sérgio Nogueira

    By: Carlos Eduardo Pereira :)

  • Expressões Partitivas: pequena parte das pessoas. O verbo some pode ficar no singular concordando com pequena parte ou ir para o plural concordando com pessoas.

     

    E em nenhum outro há salvação; porque debaixo do céu, nenhum outro nome há pelo qual devamos ser salvo. At 4.12

  • Analisando as Alternativas

    a) Existem valores médios de qualquer qualidades, e apenas 10% das pessoas some em ambos os extremos.

    Quaisquer concordando com qualidades / SOMEM obrigatoriamente no plural 10% é partitivo maior que 2% vai para o plural e das pessoas está no plural.

    b) Podem haver valores médios de quaisquer qualidades, e quantidade menor de pessoas somem em ambos os extremos.

    Pode Verbo auxiliar do Haver ->haver é impessoal no sentido de Existir/Ocorrer/Tempo Transcorrido.

    c) Especulam-se que pode haver valores médios de qualquer qualidades, e a minoria das pessoas some em ambos os extremos.

    Especula-se (SUJEITO ORACIONAL verbo fica na 3ªP singular / Estrutura : VTD+SE+QUE = sujeito oracional)  / quaisquer

    d) Tratam-se de estimativas de valores médios de quaisquer qualidades, e apenas um terço das pessoas somem em ambos os extremos. 

    trata-se : VTI+SE o se vem como indice de indeterminação do sujeito, logo não flexiona.

    apenas um terço das pessoas somem / está correto concordândo com das pessoas mas poderia concordar com um terço no singular.

    e) GABARITO 

  • 18- Analisando as Alternativas

    a) Existem valores médios de qualquer qualidades, e apenas 10% das pessoas some em ambos os extremos.

    Quaisquer concordando com qualidades / SOMEM obrigatoriamente no plural 10% é partitivo maior que 2% vai para o plural e das pessoas está no plural.

    b) Podem haver valores médios de quaisquer qualidades, e quantidade menor de pessoas somem em ambos os extremos.

    Pode Verbo auxiliar do Haver ->haver é impessoal no sentido de Existir/Ocorrer/Tempo Transcorrido.

    c) Especulam-se que pode haver valores médios de qualquer qualidades, e a minoria das pessoas some em ambos os extremos.

    Especula-se (SUJEITO ORACIONAL verbo fica na 3ªP singular / Estrutura : VTD+SE+QUE = sujeito oracional)  / quaisquer

    d) Tratam-se de estimativas de valores médios de quaisquer qualidades, e apenas um terço das pessoas somem em ambos os extremos. 

    trata-se : VTI+SE o se vem como indice de indeterminação do sujeito, logo não flexiona.

    apenas um terço das pessoas somem / está correto concordândo com das pessoas mas poderia concordar com um terço no singular.

     

  • Combinação é o meu ovo.

ID
2591350
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que os pronomes estão empregados e colocados em conformidade com a norma-padrão.

Alternativas
Comentários

  • verbos terminados em:

    r  ,  s  ,  z  +  o  ,  a  ,  os  ,  as  =  lo,  la,  los,  las. Ex: Quero conhecer + o = conhecê-lo

     

     

     

     


    m  ,  ão  ,  õe  +  o  ,  a  ,  os  ,  as   =  no  ,  na  ,  nos  ,  nas (som nasal). Ex: põe sobre a mesa = Põe - no sobre a mesa.

  • Alguém poderia explicar qual o motivo da letra E estar errada?

    "Também" é palavra atrativa?

  • Exatamente, Guilherme. "Também" é advérbio e, por isso, atrai o pronome, tornando obrigatório o uso de próclise.

  • Vamos ao que segue....

     

    A -  Nos concentramos em uma ou duas informações e, depois, inserimos-las em escaninhos.

    ERRADA - não começamos orações com pronomes.

     

    B  - Pensamentos estereotipados atingem diversas pessoas; julgam-nas com base em generalizações, sem lhes avaliar os méritos.

    CORRETO

     

    C - Quanto a esse modo de se pensar, a interpretação mais generosa atribui ele à preguiça intelectual.

    ERRADA - no caso do verbo no infinitivo (no texto é "pensar") o pronome pode ficar tanto em próclise quanto em ênclise, independentemente se possui palavra atrativa ou não (essa parte está certa!). O erro está em utilizar um pronome pessoal do caso reto ("ele") como complemento do verbo. Os pronomes retos são os sujeitos da ação. Deveria estar "atribuí-lo à preguiça".

     

    D - Nunca dão-se o trabalho de pensar, embora isso os custe o preço de cometer uma injustiça. 

    ERRADA - Palavras negativas atraem o pronome.

     

    E - Aquele que pensa por estereótipos também protege-se do contato com muitas pessoas. 

    ERRADA - Advérbios (no caso a palavra "também") quanto outra palavra sendo invariável, atrai o pronome.

     

    Espero ter ajudado...

     

    abraço

  • Letra A, além do erro já destacado pelos colegas, existe outro:

     

    inserimos-las

    forma correta: inserimo-las.

     

    Isso acontece devido à regra dos pronomes oblíquos átonos de 3ª pessoa o(s),a(s), uma vez que, se estiverem ligados a verbos terminados em -r, -s e -z, viram -lo(s), -la(s) e perdem a consoante (-r, -s ou -z).

     

    Exemplos:

    1) Fiz o concurso porque quis o emprego de funcionário público >> Fi-lo porque qui-lo (ou ...porque o quis).

    2) Vou resolver a questão >> Vou resolvê-la.

    3) Tu compões músicas lindas >> Tu compõe-las.

     

    Se estiverem ligados a verbos terminados em ditongo nasal (-am, -em, -ão, -õe...), viram -no(s), -na(s).

     

    Exemplos:

    1) Apagaram nossos arquivos >> apagaram-nos.

    2) Você compõe músicas lindas >> Você compõe-nas. (observar diferença para o exemplo n° 3 acima).

     

    Fonte: A Gramática para Concursos Públicos (Fernando Pestana - 3ª Ed., pg. 286).

  • a)  Nos concentramos em uma ou duas informações e, depois, inserimos-las em escaninhos.
    -> Não se começa período com pronome oblíquo átono.

    b)  Pensamentos estereotipados atingem diversas pessoas; julgam-nas com base em generalizações, sem lhes avaliar os méritos. [GABARITO]

    c)  Quanto a esse modo de se pensar, a interpretação mais generosa atribui ele à preguiça intelectual.
    ATRIBUIR É VTDI = atribuir algo a alguém.
    Não se pode usar o  pronome reto como complemento verbal!!
    OS PRONOMES RETOS ELE, ELA, NÓS, VÓS, ELES E ELAS também podem ser pronomes oblíquos tônicos, nesse caso, deverão vir antecedidos de preposição.

    d)  Nunca dão-se o trabalho de pensar, embora isso os custe o preço de cometer uma injustiça. 
    Nunca se dão.
    Palavra negativa é palavra atrativa!

    e)  Aquele que pensa por estereótipos também protege-se do contato com muitas pessoas. 
    também se protege.
    Palavra invariável é pralavra atrativa.

  • Pra mim "avaliar" era VTD.

  • alguem pra explicar sobre o LHE da alternativa certa?

  • Tb nao entendi o ''avaliar lhe''da correta. avaliar nao eh vtd

  • Pega a visão:

     

    Pensamentos estereotipados atingem diversas pessoas; julgam-nas com base em generalizações, sem lhes avaliar os méritos.

     

    O que está sendo avaliado? O mérito!

    Mérito de quem? Das pessoas!

     

    Portanto, usa-se o LHES, por retomar o objeto indireto ;)

     

    Avaliá-los = avaliar os méritos

    Avaliar-lhes = avaliar os méritos das pessoas

     

    Não sei explicar, mas espero ter ajudado!

     

     

     

    PAZ

  • ALEXANDRE BENTO / Patrícia Silva / paulo cunha

     

    Verbo Avaliar esta com sentido de "VTDI" (bitransitivo) como o colega abaixo ja explico o conceito da questão ! irei dar-lhes outro exemplo.

     

    -São nas provas mensais que vamos avaliar o conhecimento dos alunos.

     

    quem avalia, avalia "algo" (o conhecimento) "de alguem" (dos alunos) VTDI

     

    Com o pronome quase parecido com a questão:

    Veremos o conhecimento dos alunos, nas provas mensais, sem lhes avaliar os méritos.

     

    "o Pronome "lhes" retomando o termo (dos alunos) lembrando que o "lhe" só cabe qdo o "OI" (objeto indireto) tiver valor de "pessoas" ("a alguem" / "de alguem")

  • A Nos concentramos em uma ou duas informações e, depois, inserimos-las em escaninhos. - Não se inicia frase com colocação

    B Pensamentos estereotipados atingem diversas pessoas; julgam-nas com base em generalizações, sem lhes avaliar os méritos. - CORRETO

    C Quanto a esse modo de se pensar, a interpretação mais generosa atribui ele à preguiça intelectual. - Pronome reto só pode ser usado quando ele vira o sujeito da oração deveria ser atribuí-lo a preguiça

    D Nunca dão-se o trabalho de pensar, embora isso os custe o preço de cometer uma injustiça. - Palavra negativa atrai colocação

    E Aquele que pensa por estereótipos também protege-se do contato com muitas pessoas. - Aquele (pronome demonstrativo) e também (advérbio) puxam a colocação


  • sem lhes avaliar os méritos.OS MÉRITOS DELES/DELAS 

  • No,Na,Nos,Nas usados em palavras terminadas em:M,ão , EM

  • Pra mim esta questão deveria ser anulada.

  • Assinale a alternativa em que os pronomes estão empregados e colocados em conformidade com a norma-padrão.

    A ) Nos concentramos em uma ou duas informações e, depois, inserimos-las em escaninhos.

    Concentramo-nos em uma ou duas informações e, depois, inserimos-las em escaninhos.

    -----------------------------------------

    B) Pensamentos estereotipados atingem diversas pessoas; julgam-nas com base em generalizações, sem lhes avaliar os méritos.

    Pensamentos estereotipados atingem diversas pessoas; julgam-nas com base em generalizações, sem avaliar-lhes os méritos.

    [Gabarito]

    -----------------------------------------

    C) Quanto a esse modo de se pensar, a interpretação mais generosa atribui ele à preguiça intelectual.

    Quanto a esse modo de se pensar, a interpretação mais generosa atribui-lo ele à preguiça intelectual.

    -----------------------------------------

    D) Nunca dão-se o trabalho de pensar, embora isso os custe o preço de cometer uma injustiça.

    Nunca se dão o trabalho de pensar, embora isso os custe o preço de cometer uma injustiça.

    -----------------------------------------

    E) Aquele que pensa por estereótipos também protege-se do contato com muitas pessoas.

    Aquele que pensa por estereótipos também se protege do contato com muitas pessoas.

ID
2591353
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      O líder é um canalha. Dirá alguém que estou generalizando. Exato: estou generalizando. Vejam, por exemplo, Stalin. Ninguém mais líder. Lenin pode ser esquecido, Stalin, não. Um dia, os camponeses insinuaram uma resistência. Stalin não teve nem dúvida, nem pena. Matou, de fome punitiva, 12 milhões de camponeses. Nem mais, nem menos: 12 milhões. Era um maravilhoso canalha e, portanto, o líder puro.

      E não foi traído. Aí está o mistério que, realmente, não é mistério, é uma verdade historicamente demonstrada: o canalha, quando investido de liderança, faz, inventa, aglutina e dinamiza massas de canalhas. Façam a seguinte experiência: ponham um santo na primeira esquina. Trepado num caixote, ele fala ao povo. Mas não convencerá ninguém, e repito: ninguém o seguirá. Invertam a experiência e coloquem na mesma esquina, e em cima do mesmo caixote, um pulha indubitável. Instantaneamente, outros pulhas, legiões de pulhas, sairão atrás do chefe abjeto.

           (Nelson Rodrigues, “Assim é um líder”. O óbvio Ululante. Adaptado)

É correto afirmar que, do ponto de vista do autor,

Alternativas
Comentários

  • Alt. C 

     c) líderes são lembrados especialmente por atos que ele classifica como canalhice.

    1º parágrafo --> referência: Era um maravilhoso canalha e, portanto, o líder puro.

  • PRA NÃO PERDER A PRÁTICA, SEGUE UMA REDAÇÃO SOBRE O TEMA

     

            Todas as nações que prosperaram tiveram grandes líderes. Diante dessa constatação, indaga-se: quais as características primordiais para exercer a liderança, e quais as consequências para um país sem ícones respeitáveis - dignos de comando?

     

           Observando-se os grandes nomes que se destacaram na história percebem-se algumas peculiaridades. Todos eles inspiram confiança ao seu redor e são motivadores natos. Isso é, sem dúvida, essencial para a autoestima dos liderados e para possibilitar a realização de grandes propósitos. Ademais, os ícones agem com determinação na busca por um ideal e são visionários.

     

               Na fundação dos EUA, cita-se duas grandes personalidades: Washington e Lincoln. O primeiro comandou a independência dos norte-americanos, sendo motivo de orgulho e exemplo de líder militar. O segundo conseguiu unir aquele país após uma sangrenta guerra pela secessão, fazendo aflorar o sentimento patriótico e a coesão nacional - que foi fundamental para aquela nação se tornar a mais rica e poderosa do mundo.

     

               Com efeito, ao longo da nossa história, poucos se destacaram como eminentes condutores, a exemplo de Getúlio Vargas. Consequentemente, falta por aqui aquele importante sentimento patriótico e cívico supramencionado. Nesse viés, a situação política e econômica que enfrentamos demonstra a crise de representatividade, bem como os desmandos que são cometidos em virtude da falta de comando. Assim, por carecer de líderes respeitáveis, o nosso país não consegue implementar as reformas que precisa para resolver os antigos problemas sociais que se alastram.

     

            Evidencia-se, portanto, que para ser um grande líder, não basta ter carisma, é necessário, sobretudo, competência. Enfim, visto que a aptidão para exercer a liderança pode ser estimulada e adquirida, precisamos investir na preparação dos nossos jovens, principalmente dos que demonstrarem pré-disposição ao comando, para não sofrermos os nefastos efeitos da falta de liderança no país

     

ID
2591356
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      O líder é um canalha. Dirá alguém que estou generalizando. Exato: estou generalizando. Vejam, por exemplo, Stalin. Ninguém mais líder. Lenin pode ser esquecido, Stalin, não. Um dia, os camponeses insinuaram uma resistência. Stalin não teve nem dúvida, nem pena. Matou, de fome punitiva, 12 milhões de camponeses. Nem mais, nem menos: 12 milhões. Era um maravilhoso canalha e, portanto, o líder puro.

      E não foi traído. Aí está o mistério que, realmente, não é mistério, é uma verdade historicamente demonstrada: o canalha, quando investido de liderança, faz, inventa, aglutina e dinamiza massas de canalhas. Façam a seguinte experiência: ponham um santo na primeira esquina. Trepado num caixote, ele fala ao povo. Mas não convencerá ninguém, e repito: ninguém o seguirá. Invertam a experiência e coloquem na mesma esquina, e em cima do mesmo caixote, um pulha indubitável. Instantaneamente, outros pulhas, legiões de pulhas, sairão atrás do chefe abjeto.

           (Nelson Rodrigues, “Assim é um líder”. O óbvio Ululante. Adaptado)

Ao admitir que está generalizando, o autor informa que seu juízo consiste em

Alternativas
Comentários

  • generalizar

    verbo

    1. transitivo direto e bitransitivo e pronominal

    tornar(-se) geral; estender(-se); propagar(-se); universalizar(-se).

    "g. críticas (a todos)"

    2.transitivo direto

    tornar mais amplo; dar maior extensão a (algo).

    "g. um conceito"

  • Gab: D- Estender um atributo observado em alguns a um conjunto de seres semelhantes.

     "O líder é um canalha. Dirá alguém que estou generalizando. Exato: estou generalizando."

  • Generalizar é exatamente isso: atribuir uma característica de um elemento ao todo.

ID
2591359
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

A questão têm por referência o Manual de Redação da Presidência da República.

Em decorrência da impessoalidade que deve marcar os atos e comunicações oficiais, é correto afirmar que o padrão culto da língua

Alternativas
Comentários

  • A norma e padrão da língua portuguesa é aquela que todos os falantes da língua portuguesa entendem (ou ao menos deveriam entender). A norma padrão deve ser utilizada em concursos, redações, tribunais, entrevistas (de emprego ou não), currículos, e em certos locais de trabalho.

    Gabarito: C

     

    Fonte: https://pt.wikiversity.org/wiki/Norma_padr%C3%A3o_da_l%C3%ADngua_portuguesa/O_que_%C3%A9_uma_norma_padr%C3%A3o

  • O mesmo ocorre com os textos oficiais: por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o
    máximo de clareza e concisão, eles requerem o uso do padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é
    aquele em que a) se observam as regras da gramática formal, e b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos
    usuários do idioma.     É importante ressaltar que a obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorre do
    fato de que ele está acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das
    idiossincrasias lingüísticas, permitindo, por essa razão, que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos.

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manualredpr2aed.pdf

     

     

  •   As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma: além das já mencionadas exigências de impessoalidade e uso do padrão culto de linguagem, é imperativo, ainda, certa formalidade de tratamento.

    Manual de Redação da Pres. da Rep.

    Foco!

  • DICA!!!

     

    Qdo falar em "Padrão Oficial da Linguagem" está incorreto, pois este termo não existe!

    O correto é: "Norma culta da Língua Portuguesa" ou "Padrão culto da Língua Portuguesa" 

     

    Bons estudos a todos!

  • GABARITO: LETRA C

    Atributos da redação oficial:

    A redação oficial deve caracterizar-se por:

     clareza e precisão;

     objetividade;

     concisão;

     coesão e coerência;

     impessoalidade;

     formalidade e padronização; e

    uso da norma padrão da língua portuguesa.

    FONTE:  MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3ª EDIÇÃO. 

ID
2591362
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

A questão têm por referência o Manual de Redação da Presidência da República.

Assinale a alternativa cujo trecho de Ofício, dirigido de um Presidente de Câmara Legislativa para outro, se apresenta redigido de acordo com os princípios de correção gramatical, coesão, objetividade e demais requisitos indicados no referido Manual.

Alternativas
Comentários

  • Para quem não tem acesso a resposta, Gaba: D

     

    Manual de redação da presidência

     

    2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento

            Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:

    a) do Poder Executivo;

    Presidente da República;
    Vice-Presidente da República;
    Ministros de Estado;
    Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal;
    Oficiais-Generais das Forças Armadas;
    Embaixadores;
    Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial;
    Secretários de Estado dos Governos Estaduais;
    Prefeitos Municipais.

    b) do Poder Legislativo:
    Deputados Federais e Senadores;
    Ministro do Tribunal de Contas da União;
    Deputados Estaduais e Distritais;
    Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais;
    Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais.

    c) do Poder Judiciário:

    Ministros dos Tribunais Superiores;
    Membros de Tribunais;
    Juízes;
    Auditores da Justiça Militar.
     

    O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:

    Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
    Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,
    Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

     

     

    A abreviação de Vossa excelência é V.Ex.ª. 

    Exemplo: 
    Vossa Excelência chegará a Brasília dentro de minutos. 
    V.Ex.ª chegará a Brasília dentro de minutos. 

  • Pensei na alternativa (a)... a alternativa (d) fala "convidamos"

  • para quem ficou em dúvida sobre a letra A) não existe crase antes de pronome de tratamento.

  • Tem este, a finalidade de dirigir à V.Exª convite de participação no ato de premiação do grupo vencedor do projeto de “Gestão Pública Sustentável”, promovido por essa Câmara Legislativa comemorando 100 anos do nosso Município.


    Convidamos V.Exª para participar da cerimônia de premiação do grupo vencedor do concurso “Gestão Pública Sustentável” promovido por esta Câmara Legislativa, como parte das comemorações do centenário deste Município.

  • d) Convidamos V.Exª para participar da cerimônia de premiação do grupo vencedor do concurso “Gestão Pública Sustentável” promovido por esta Câmara Legislativa, como parte das comemorações do centenário deste Município.

     

     

    Sobre a letra   a)

    -Não existe crase antes de pronome de tratamento.

    -É necessário evitar enrolações como "é com grande honra", "tenho o imenso prazer", "venho por meio desta", etc...

     

    Outros pontos:

    Sua Excelência - de quem se fala (ele / ela)

    Vossa Excelência - com quem se fala (você)

     

    -Vocativos-

    -Excelentíssimo senhor, seguido do cargo:

    Excelentíssimo senhor Presidente da Reublica; Excelentíssimo senhor Presidente do Congresso Nacional; Excelentíssimo senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

     

    -Vossa Senhoria é o pronome de tratamento empregado para as demais autoridades e para particulares:

    senhor fulano de tal / senhora fulana de tal

     

     

     

    -Bons estudos a todos nós.

  • Gabarito D

    Gente, sei que esta questão é de 2016, mas se fosse conforme o Manual da Presidência da República 3° edição, o "V. Exa." teria que vir por extenso: "Vossa Excelência".

    Conforme o Novo Manual, o pronome de tratamento no corpo do texto para os cargos de "Presidente da República"; "Presidente do Congresso Nacional" e "Presidente do Supremo Tribunal Federal" não se abrevia.

    Tudo posso Naquele que me fortalece!

ID
2591365
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

A questão têm por referência o Manual de Redação da Presidência da República.

Ao tratar das questões fundamentais da técnica legislativa, o Manual de Redação da Presidência da República aponta que se costuma distinguir a sistemática da lei em __________, que se observa a fim de evitar que o texto normativo apresente ____________ ; e _________ , que responde pela _________ da norma legal.


Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.

Alternativas
Comentários

  • Para quem não tem acesso a resposta, Gaba: A

  • Gabarito: A

     

    10.2.1. Sistemática Interna


    A existência de um sistema interno deve, sempre que possível, evitar a configuração de contradições lógicas, teleológicas, ou valorativas. Tem-se uma contradição lógica se, v. g., a conduta autorizada pela norma "A" é proibida pela norma "B". Verifica-se uma contradição valorativa se se identificam incongruências de conteúdo axiológico dentro do sistema. É o que resulta v. g., da consagração de normas discriminatórias dentro de um sistema que estabelece a igualdade como princípio basilar. Constata-se uma contradição teleológica se há uma contradição entre os objetivos perseguidos por disposições diversas, de modo que a observância de um preceito importa a nulificação dos objetivos visados pela outra.


    10.2.2. Sistemática Externa


    O exame da estrutura básica de uma lei talvez constitua a forma mais adequada de apreender aspectos relevantes de sua sistemática externa. Tomemos como exemplo a estrutura da Constituição de 1988:

     

    Fonte: Manual de Redação da Presidencia da República, página 76.

ID
2591368
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Para que trabalhem sempre com a mesma precisão, três máquinas de uma empresa têm revisões técnicas periódicas, em datas preestabelecidas. A máquina A é revisada a cada 12 dias; a máquina B, a cada 20 dias; e a máquina C, a cada 15 dias. Sabe-se que, a cada n dias, as datas das revisões coincidem, e as três máquinas são revisadas simultaneamente no mesmo dia. Desse modo, é correto afirmar que n é igual a

Alternativas
Comentários

  •  A                  B                     C         MMC

    12                 20                   15       .. 2

    6                  10                   15       .. 2 

    3                  5                     15       .. 3

    1                  5                      5        ..5

    1                  1                      1     .. RESULTADO : 2*2*3*5 = 60

  • Gabarito: E

    MMC entre 12, 20 e 15;

    Resultado: 60.

    ---------------

    Conclusão: A cada 60 dias, as datas das revisões coincidem, e as três máquinas são revisadas simultaneamente no mesmo dia.

  • Gab E

    MMC 12-20-15= 60

  • Dica: Geralmente as questões de MMC vêm com a seguinte ideia:

    1º Encontraram-se tal hora, começaram juntos, iniciaram no mesmo tempo:

    "Hoje, três pilotos se encontraram no saguão do aeroporto antes de os aviões decolarem"

    2º de tanto em tanto tempo:

    "Sabe-se que o 1.º piloto decola desse aeroporto a cada 5 dias, o 2.º, a cada 8 dias, e, o 3.º, a cada 10 dias"

    3º Quando irão encontrar/estarem juntos novamente.

    ". Desse modo, esses três pilotos irão decolar desse aeroporto novamente"

    MMC de 12, 20, 15 = 60 horas

ID
2591371
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um investidor aplicou, por um mês, certo capital a juro simples, à taxa de 0,75% ao mês, e recebeu x reais de juros. Se esse capital tivesse permanecido na mesma aplicação por mais 4 meses, o investidor teria recebido (x + 360) reais de juros. Nessas condições, é correto afirmar que o valor aplicado foi

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: letra D

     

    0,75% = 0,75 / 100 = 0,0075

    R$ 360,00 = 4 meses de juros

     

    J = C * i * t

    360 = C * 0,0075 * 4

    360 = C * 0,03

    C = 360 / 0,03

    C = R$ 12.000,00

  • Calculei o valor dos juros durante o tempo de 4 meses, que dá: 0,0300    (0,0075 * 4)

     

    Ou seja, o valor do capital vezes 0,0300 tem que dar 360, com base nisso olhei nas alternativas e marquei a D.

  • era tão fácil . não entendi a questão 

  • Fiz assim: (única questão de juros que acertei na minha vida, te odeio vunesp)

     

    Se o capital tivesse ficado +4 meses na conta, daria um juros de x + 360. 

    Isso é o mesmo que dizer que por mês, ele estaria recebendo 90 reais de juros (360 / 4)

     

    c = x

    j = 90

    i = 0,75% a.m (passa para forma decimal antes => 0,75/100 => 0,0075)

    t = 1 mês

     

    j = c . i . t

    90 = x . 0,0075 . 1

    0,0075x = 90

    x = 90 / 0,0075

    x = 12.000

     

    Gabarito D

  • ODEIO JUROS.

  • UMA BAITA AULA COM A RESOLUÇÃO DESTA QUESTÃO E MAIS ALGUMAS (TODAS DA VUNESP)

    SOBRE JUROS SIMPLES.

    =============================================

    https://www.youtube.com/watch?v=zdBtyVki1C8

    ============================================

    ESTA QUESTÃO COMEÇA NOS 9 MIN DE VÍDEO.

    ============================================

    VALE MUITO A PENA CONFERIR.

  • taxa de 0,75 ao mês 

    4 mêses = 360 de juros   -> 360/4  = 90$ por mês 

    regra de 3  ->       

                0,75% = 90

                100%  = x

    9000 =0,75x

    x = 12000                

  • J=C x i x t

    situação1 -->J1=X=Cx0,75x1

    X=0,75C

    situação 2 -->J2=X+360=Cx0,75x5 (1 mes +4 meses)

    X+360=3,75C

    X=3,75C-360

    igualando, pois X=X

    0,75C=3,75C-360 --> C=120 x100 = 12000. (D)

  • Daniel Junqueira, obrigada pelo comentário... tive o mesmo raciocínio que você na questão, porém não consigo entender o motivo dos 5 meses na segunda parte, poderia por gentileza me explicar!

  • 5 meses pois tem o primeiro q ele chamou de x e os outros 4, totalizando 5 meses

  • 360/4 = 90

    Já que são 4 meses e mais um mês, 360 + 90 = 450

    0,75*5 meses = 3,75

    3,75/100 = 0,0375

    450/0,0375 = 12000

  • Gabarito: D) R$ 12.000,00.

    j = ( c * i * t )/100

    -Investimento de 1 mês:

    ( C * 0,75 * 1 ) / 100 = 0,0075C

    -Investimento de 5 meses:

    ( C * 0,75 * 5 ) / 100 = 0,0375C

    -O investimento de 5 meses é igual o investimento de 1 mês + 360:

    0,0375C = 0,0075C + 360

    0,0300C = 360

    C = 360 / 0,0300

    C = 12.000

    -Take it easy..

  • Meu Deus Vunesp.... Obrigado Hugo !

  • Se depois de 4 meses o juros foi de x+360, quer dizer que o valor do juros em cada mês é 360/4, que dá 90.

    Assim, x=90.

    Beleza, a taxa aplicada ao mês é de 0,75%.

    Logo, um capital x, aplicado a 0,75% ao mês, rende 90 por mês. Agora é só aplicar a regra de 3.

    0,75% = 90

    100% = x

    0,75x=9000 ---> 9000/0,75= 12000

ID
2591374
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um grupo de materiais foi submetido a testes de laboratório para avaliar o nível de resistência a impactos, sendo os resultados obtidos expressos em notas que vão de 1 (menos resistente) a 10 (mais resistente). Do número total de materiais testados, sabe-se que 20% obtiveram nota 4, que metade obteve nota 6 e que os materiais restantes obtiveram nota 7. Nessas condições, é correto afirmar que a média aritmética das notas dos materiais testados foi

Alternativas
Comentários

  • 20% --- 4

    50% --- 5

    30% --- 7  (20% + 50% + x =100%, logo x= 30%)

    100% / 17 =5,88

    Aproximando..... Alternativa D

  • GABARITO: letra D

     

    Nota 4 = 20%; Nota 6 = metade = 50%; Nota 7 = restante = 100 – 50 – 20 = 30%.

     

    Média ponderada:

    M = [ (4 * 20) + (6 * 50) + (7 * 30) ] / 100

    M = (80 + 300 + 210) / 100

    M = 590 / 100

    M = 5,9

     

    (Leitura recomendada: http://brasilescola.uol.com.br/matematica/media-ponderada.htm )

  • Caceta, não entendi...  o cara não pediu a média ponderada, mas a aritmética, que entendo como sendo a média simples.

  • 20% receberam nota 4

    50% receberam nota 6

    30% (que é o restante) recebeu nota 7

     

    (20*4 + 50*6 + 30*7)/100 = 5,9

  • Suponhamos que tenham 10 alunos no total

    nota 4 = 20% de 10 = 2

    nota 6 = 50% de 10 = 5

    nota 7 = 30% de 10 = 3

    agora multiplique alunos pelas notas

    2x4 = 8

    5x6 = 30

    3x7 = 21

    Total = 59

    agora só dividir pelo numero de alunos 59 / 10 = 5,9

  • Assim, fica bem resumido e fácil para quem tem dificuldade:

    20 % de 4 = 0,8

    50 % de 6 = 3

    30% de 7 = 2,1

    >>>> agora soma os resultados: (0,8 + 3 + 2,1) = 5,9

    ***GABARITO: D

ID
2591377
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em uma tomada de preços para a compra de certo produto, observa-se que a razão entre o maior e o menor preço encontrados é de 12 para 7, e que a diferença entre eles é igual a R$ 80,00. Nessas condições, é correto afirmar que, nessa tomada de preços, o maior preço encontrado foi

Alternativas
Comentários
  • D = 80 12-7=5 Igualando as razões: 80 5 X 12 Fazendo a regra de três: 5X = 80.12 5X = 960 X = 192 Alternativa: C

  • GABARITO: letra C

     

    M = maior; m = menor.

    (1) M / m = 12 / 7

    (2) M – m = 80 ⇒⇒⇒ (2) M = 80 + m

     

    Substituindo M em (1):

    (80 + m) / m = 12 / 7

    7 * (80 + m) = 12m

    7m + 560 = 12m

    5m = 560

    m = R$ 112,00

     

    Substituindo m em qualquer uma das equações:

    (2) M – 112 = 80

    (2) M = 80 + 112

    (2) M = R$ 192,00

  • PMA = preço maior
    PME = preço menor

    Sabe-se que a razão é do preço maior e menor é diretamente proporcional a 12/7
    E a diferença entre eles é 80, ou seja:

    PMA - PME = 80

    12-7 = 5

    REGRA DO L.TELLES
    80/5 = 16

    PMA = 16X12 = 192
    PME = 16X7 = 112

    aBS

  • Como diz o Professor Renato do QC Concursos: "Razão e proporção tira o "K" do coração!". 

    Maior Preço / Menor Preço : 12 / 7 

    Resolvendo: 

    12 K - 7 K = 80 (80 é a diferença entre eles)

    5k = 80

    k = 80/ 5 

    k = 16 

    A questão pede qual o maior preço encontrado, então pegamos o valor apresentado do maior e multiplicamos pelo "K". 

    12 x 16 = 192 

    Gabarito C 

     

  • maior preço = x

    menor preço = y

     

    Resolvi por sistema e foi rapidinho:

    x/y = 12/7

    x - y = 80

     

    Isola o x:

    x = 80 + y

    Agora substitui na de cima:

    (80 + y)/ y = 12/7

    y = 112

    ou seja:

    x = 80 + 112 = 192

    Gabarito C

  • Maior            12k

    ---------  =  ----------

    Menor            7k

     

    12k - 7k = 80

    5k = 80

    k = 16                                       >>>>>>>                     Maior = 12. k => 12. 16 = 192

  • 12M/7m 

    Diferença em reais entre eles é de R$ 80,00 reais.

    A diferença entre 12 e 7 é 5. Então: 

    5 --- 80

    12 --- x

    192 MAIOR valor

    5 --- 80

    7 --- x

    112 menor valor

  • 12-7 = 5

    5 ------R$ 80,00

    12 --------- X

    192

  • Maior 12

    Menor 7

    A diferença: 80 reais ; 12-7=5

    5/12 (Maior) - 80 reais (Diferença mult.Cruzado)=192

    5/7 (Menor) - 80 reais (Diferena mult.Cruzado)=112

    192-112=80

    Logo: 192(maior) e 112(Menor) ; 192-112=80

    Gabarito (C)

ID
2591380
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

No início de uma viagem a trabalho, o combustível contido no tanque do carro de Daniel ocupava 3/4 da sua capacidade total. No final dessa viagem, havia no tanque apenas 1/5 da quantidade inicial. Se, nessa viagem, foram consumidos 30 litros de combustível e não houve reposição, então a quantidade de litros de combustível que restava no tanque, no final dessa viagem, era

Alternativas
Comentários

  • Bem simples.

    1º passo:      3/4 da capacidade inicial = 1 inteiro do que tinha no tanque

    2º passo:      1 - 1/5 = 4/5

    3º passo:       se 4/5 = 30 litros, então 1/5 = 30 litros divididos por 4

    4º passo:       logo, 1/5 = 7,5 litros

    Alternativa A

     

  • Capacidade = X

    Contido = 3/4x

    restou = 1/5 da capacidade inicial (3/4x)

    Consumiu = 30 Litros na viagem

    Então consumiu 30 litros do que estava CONTIDO(3/4x) = 30.3/4x = 22,5x

    Logo a quantidade de combústivel que restava no tanque será 22,5x menos a quantidade total que consumiu 30L

    30 - 22,5 = 7,5 LITROS

  • O tanque estava preenchido de 3/4 da capacidade. SOBROU 1/5 de 3/4, o que sobrou portanto foram 1/5 x 3/4 = 3/20. A pergunta quer saber esse valor em litros.

     

    Agora, quando ele informa que foram CONSUMIDOS 30L, isso não é o que sobrou mas sim o que foi usado, o oposto. Se sobraram 1/5 então consumiram 4/5. Assim, 30 L = 3/4 x 4/5 = 12/20. Agora é regra de 3:

     

    12/20 --------- 30L

    3/20 ----------- x

    x = 7,5

     

    Alternativa A de amigo, para de dizer que a questão é "bem simples". Isso sempre acaba com a gente.

  • 3/4 de 30 = 22,5

    1/5 de 30 = 15

    22,5-15 = 7,5

    PRONTO, ACABOU!

     

     

     

  • GABARITO: A.

     

    Consegui resolver usando porcentagem

     

    Início da viagem                                                  Fim da viagem

    3/4 do tanque, ou seja, 75%                                1/5 de 3/4 (75%) ou seja, 15% (75 / 5 = 15)

     

    O total do tanque era 75% e ele voltou com apenas 15% desse tanque. 75% - 15% = 60%. Ou seja, ele consumiu na viagem 60% do total (que era 75%).

     

    60% ______ 30 litros 

    75% _____ x 

    60x = 2250

    x = 2250 / 60

    x = 37,5 litros

     

    se o total (75%) era 37,5 litros e ele utilizou 30 litros, é correto dizer que 37,5 - 30 = 7,5

  • O raciocínio é o seguinte:

    Ele dá a fração do tanque havia inicialmente e da a fração que restou após a viagem. O que foi gasto (30 Litros) é a diferença entre a fração que havia inicialmente e o que restou.

    Fazendo essa diferença, teremos o consumo em Litros e em fração do tanque.

    Depois disso é só fazer a regra de 3:

    se 30 Litros equivalem a 3/5 do tanque (diferença encontrada), então o que sobrou no tanque (3/20) equivale a X.

  • A questão informa que no final havia no tanque 1/5 da quantidade inicial, ou seja, 20%

    Depois diz que 30 litros foram consumidos, então 30 litros representam 80%, logo, uma regra de 3:

    30L ----------------80%

    7,5 L ------------20%

    Gabarito A)

ID
2591383
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Na revisão do projeto inicial, um jardim, de formato quadrado, teve sua área original diminuída em 56 m2 . No projeto reformulado, o jardim manteve o formato quadrado e passou a ter perímetro igual a 20 m. Assim, no projeto inicial, a medida do lado desse jardim, em metros, era igual a

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: letra B

     

    Perímetro = L + L + L + L = 4L

    4L = 20

    L = 5 m

     

    A = L * L ⇒⇒⇒ A = 5 * 5 ⇒⇒⇒ A = 25 m²

     

    Ao = área original

    A = Ao – 56 ⇒⇒⇒ 25 = Ao – 56 ⇒⇒⇒ Ao = 25 + 56 ⇒⇒⇒ Ao = 81 m²

     

    Ao = Lo * Lo ⇒⇒⇒ 81 = Lo * Lo ⇒⇒⇒ Lo² = 81 ⇒⇒⇒ Lo = √81 ⇒⇒⇒ Lo = 9 m

  • A área inicial desse jardim era x²

    Fizeram a redução e ficou 56m a menos.

    área de quadrado é lado vezes lado, e diz que após a redução o perímetro ficou 20 metros ---- o que quer dizer que cada lado do quadrado tinha 5m --- a área de um quadrado de 5m de lado é 25m².

    Agora é só somar 25 + 56 --- > 81

    81 é a área total anterior, raiz quadrada de 81 = 9 

    resposta B

  • 56-20= 36÷4 = 9

  • Projeto reformulado:

    perímetro: 20m

    lado: 20/4 = 5

    área: 5*5 = 25m²


    Projeto inicial:

    área: 25 + 56 = 81m²

    lado: x

    x*x= área

    x*x= 81

    x²= 81

    x= raiz quadrada de 81

    x= 9



  • Gabarito: B

     

     

    -Perímetro de 20 m; Lado de 5 m.

    5 x 5 = 25 m²

     

    -No anterior foi diminuído 56 m².

    25 + 56 = 81 m²

     

    9 x 9 = 81 m²

     

ID
2591395
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em uma empresa, 32 máquinas iguais produziam, em 10 horas diárias de serviço, 6000 unidades, por dia, de certa peça P. Com a recessão, a jornada de trabalho diária foi reduzida para 8 horas, e a empresa passou a operar com apenas 16 das mesmas máquinas. Nessas condições, o número de unidades da peça P produzidas diariamente passou a ser igual a

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: letra B

     

    As unidades da peça P são diretamente proporcionais às outras grandezas (vermelho x vermelho, azul x azul):

    6.000 unidades ———— 32 máquinas ———— 10 horas

    x unidades —————— 16 máquinas ————– 8 horas

     

    320x = 768.000

    x = 768.000 / 320

    x = 2.400 unidades

     

    (Leitura recomendada: http://www.passeiweb.com/na_ponta_lingua/sala_de_aula/matematica/algebra/grandeza/grandeza_razao_proporcao )

  • Todas as grandezas são DIRETAMENTE proporcionais

    6000/x=10/8*32/16

    x=2400

  • Lembrando que podemos igualar a razão onde está a gradeza x com o produto das duas outras razões, montando a seguinte proporção:

    6000/x = 32/16 x 10/8 

    6000/x = 320/128

    320x = 6000/x

    x = 2400

  • 32 máquinas produzem 6000 peças a cada 10 h

    16 máquinas produzirão x peças a cada 8h

     

    32 ----- 6000/10

    16 ----- x/8

    32 * x/8 = 6000/10 * 16

    x = 2400

ID
2591398
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Taquaritinga a respeito do veto do Prefeito aos projetos de lei, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • o veto poderá ser rejeitado pela Câmara pelo voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.

  • Lei Orgânica da CÂMARA DE TAQUARITINGA

    a) o veto deverá recair sobre todo o projeto, não podendo ser vetada apenas parte dele.(errado)

    Art. 51 O Prefeito, entendendo ser o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, em quinze dias úteis contados da data de recebimento comunicando, naquele prazo, ao Presidente da Câmara, o motivo do veto.

    § 1º O veto deverá ser justificado e, quando parcial abrangerá o texto integral de artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.

    b) poder de veto do Prefeito é discricionário, sendo exercido por motivos de conveniência e oportunidade.(errado)

    51 O Prefeito, entendendo ser o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente...

    c) o veto poderá ser rejeitado pela Câmara pelo voto favorável da maioria absoluta dos vereadores. (certo)

    § 3º A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussões e votação, no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta de seus membros em escrutínio secreto.

    d) se o veto for rejeitado, o Prefeito não poderá promulgar a respectiva lei.(errado)

    § 5º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito para que promulgue a Lei em quarenta e oito horas, caso contrário, deverá fazê-lo o Presidente da Câmara; se este não o fizer caberá ao Vice, em igual prazo, fazê-lo.

    e) o Prefeito tem o prazo de trinta dias para exercer o poder de veto sobre o projeto de lei. (errado)

    rt. 50 O projeto aprovado em um único turno de votação será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito que adotará uma das três posições seguintes:

    a) Sanciona-o e promulga-o, no prazo de quinze dias úteis;

    b) Deixa decorrer aquele prazo, importando o seu silêncio em sanção, sendo obrigatória, dentro de dez dias, sua promulgação pelo Presidente da Câmara;

    c) Veta-o total ou parcialmente.

  • De acordo com a Lei Orgânica de Fernandópolis....

    § 1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de

    recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

ID
2591401
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e de entidades da administração direta e indireta, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Taquaritinga.

Alternativas
Comentários

  • O controle externo será exercido pela Câmara com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

  • Lei Orgânica de TAQUARITINGA

    a) O controle externo será exercido pela Câmara com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. (certo)

    Art. 58 ...

    § 1º O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

    b) O controle interno será exercido pelos órgãos do Poder Judiciário. (errado)

    Art. 58 A fiscalização contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e de entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, publicidade, interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, na forma da respectiva Lei Orgânica em conformidade com o disposto no artigo 31 da Constituição Federal.

    c) As contas do Município ficarão, durante noventa dias, anualmente, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte.(errado)

    Art. 58...

    § 3º As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, para exame e apreciação à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhe a legitimidade.

    d) O Ministério Público é a parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado ou à Câmara Municipal. (errado)

    Art. 59...

    § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado ou à Câmara Municipal.

  • Lei Orgânica de Fernandópolis A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida p ela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo. § 1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
ID
2591404
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taquaritinga, é correto afirmar, a respeito da Mesa da Câmara, que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 19 - Vagando qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição na

    primeira sessão seguinte para completar o biênio do mandato.

  • RI de TAQUARITINGA

    a) imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais velho em idade dentre os presentes. (errado)

    ARTIGO 15 – Depois da posse, no 3º dia útil do mês de janeiro, às dez horas, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado e Secretariado pelo segundo mais votado dentre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados

    c) o mandato da Mesa Diretora será de quatro anos, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, da mesma legislatura. (errado)

    Art. 10. A mesa da Câmara Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, compor-se-á do PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, 1º e 2º SECRETÁRIOS ...

    d) vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato. (certo)

    Art. 22. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, ou do Vice-Presidente, será realizada eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato

    e) os membros da mesa em exercício não poderão fazer parte de Comissões a serem instaladas na Câmara. (errado)

    ARTIGO 14 - Dos membros da mesa em exercício, apenas o Presidente não poderá fazer parte de comissões.

ID
2591407
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taquaritinga, é

Alternativas
Comentários

  • Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos (as) Vereadores (as) em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento Interno.

ID
2591410
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Taquaritinga, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável será

Alternativas
Comentários

  • posto em disponibilidade remunerada com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

ID
2591413
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O aplicativo acessório, presente no MS-Windows 7, em sua configuração padrão, usado para edições simples em imagens como BMP ou JPG é o

Alternativas
Comentários

  • Famoso PAINT. 

  • GABARITO:E

    PAINT: Editor simples de imagens do Windows. A extensão padrão é a PNG. Mspaint: Executa o Paint. 

  • GABARITO - E

     

    A) NOTEPAD : é um pequeno e rápido editor de texto de código aberto, para Windows, que permite trabalhar com arquivos de textos simples e código-fonte de diversas linguagens de programação.

     

    B) WORDPAD : Trata-se de uma aplicação de processamento de texto que apresenta apenas as ferramentas básicas de formatação de texto. Nas versões fornecidas com os Windows 95, 98 e ME, o WordPad permite abrir e guardar ficheiros nos formatos .TXT (ficheiro de texto), .RTF (Rich Text Format) e .DOC (versões mais antigas do Microsoft Word). A partir do Windows 7, o WordPad começou a permitir a leitura e gravação de ficheiros no formato .ODT (OpenDocument)

     

    C) NOTAS AUTOADESIVAS : são notas em que o usuário pode escrever livremente, e ficam “penduradas” na área de trabalho. Com o intuito de ajudar a realizar rápidas anotações, as notas autoadesivas podem prestar uma grande utilidade para o usuário.

     

    D) WINDOWS EXPLORER : é utilizado para a cópia, exclusão, organização, movimentação e todas as atividades de gerenciamento de arquivos, podendo também ser utilizado para a instalação de programas.

     

    E) PAINT : software utilizado para a criação de desenhos simples e também para a edição de imagens. O programa é incluso, como um acessório, no sistema operacional Windows da Microsoft.

  • QUEM NUNCA BRINCOU DE AUMENTAR A BORRACHA ABSURDAMENTE E DIMINUIR NO PAINT KKKKKKK

  • Tá certo que daria pra fazer por eliminação, mas o Paint n é um aplicativo PADRÃO ao invés de ACESSÓRIO ?

  • Questão fácil, mas poderia ser anulada, já que o wordpad também pode editar imagens :p

  • NOTEPAD = BLOCO DE NOTAS.

    STICKY NOTES = NOTAS AUTOADESIVAS 

    Comando Executar do Bloco de Notas:

    Pressione as combinações de teclas Windows+R e digite Notepad, clique em Ok. 

    Comando Executar do Paint:

    Pressione as combinações de teclas Windows+R e digite Mspaint, clique em Ok.

    Comando Executar no Notas Autoadesivas:

    stikynot.exe

    (*) alguém do TI pode informar porque no meu Windows 10 não vai esse comando e quando digita no google aparece esse comando?

    Comando Executar do WordPad:

    Pressione as combinações de teclas Windows+R e digite Write, clique em Ok.

ID
2591422
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Durante a edição de slides por meio do MS-PowerPoint 2010, em sua configuração padrão, o recurso “Espaçamento entre Linhas” é muito útil para facilitar a leitura de textos que estejam sendo exibidos.


Assinale a alternativa que contém o ícone cujo nome é “Espaçamento entre Linhas”.

Alternativas
Comentários

  • R: D
    .
    Aba/Guia: Página inicial
                                      |__bloco/conjunto: parágrafo.

  • Muito cuidado em pessoal, pegadinha violenta.


    A Figura da alternativa  B é espaçamento entre caracteres. 

     

    Gabarito é D - espaçamento entre linhas

  • A) Itálico

    B) Espaçamento entre caracteres

    C) Numeração

    D) Espaçamento entre Linhas

    E) Aumentar Nível de Lista

  • A) BOTÃO ITÁLICO

    B) BOTÃO ESPAÇAMENTO ENTRE CARACTERES

    C) BOTÃO ENUMERAÇÃO

    D) BOTÃO ESPAÇAMENTO ENTRE LINHAS

    E ) BOTÃO DIMINUIR RECUO

    GAB: D

  • Pelo APP as imagens não são exibidas nas alternativas!

  • Quando tiver dúvida presta bem atenção no Ícone que geralmente ele diz o que significa, como foi esse Caso..

ID
2591425
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para usuários que possuem uma grande quantidade de contatos de e-mail, um recurso muito útil no MS-Outlook 2010, em sua configuração padrão, que permite o gerenciamento dos contatos para comunicações via e-mail, é:

Alternativas
Comentários

  • Página inicial > localizar > catálogo de endereços

  • Abrir o  Catálogo de Endereços       Ctrl+Shift+B

     

    Abrir Contatos                                      Ctrl+3

     

    Criar um compromisso.      Ctrl+Shift+A

     

    Criar um contato.      Ctrl+Shift+C

     

    Criar uma Lista de Contatos.     Ctrl+Shift+L

     

    Criar uma solicitação de reunião.    Ctrl+Shift+Q

     

    Criar uma mensagem.    Ctrl+Shift+M

     

    Criar uma anotação.  Ctrl+Shift+N

  • sobre o catalogo de endereços para quem não é familiarizado com o outlook
    para abrir ou é pelo atalho das teclas​ Ctrl+Shift+B , ou na guia pagina inicial la no canto extremo direito clica em catalogo de endereços, clica em arquivo, depois nova entrada e depois novo contato

    consiste em uma ficha de cadastro de email com campos, alem de poder anexar a foto da pessoa 
    NOME
    EMPRESA
    CARGO
    TELEFONES (fixo, comercial e recado)
    PAGINA WEB
    ENDEREÇO(comercial, residencial, outro)

    apos o cadastro, você só abre o catalogo e vai colocando os nomes do qual deseja enviar os emails,semelhante aoque o APP contatos faz no celular
     

  • Alternativa A

    Catalogo de endereços e, pra quem vai fazer o TJSP 2018, o comando mudou para CTRL + SHIFT + C

  • Catálago de endereços = Ctrl + Shift + C = para organizar contatos!!! (C = DE CATÁLOGO)

    Ctrl + shif + A = compromisso

    Ctrl + shift + B= novo contato!

  • Ao enviar um email, talvez você queira procurar e selecionar um endereço de email de um grupo específico de contatos, como um grupo de colegas de trabalho, parentes ou um clube. Para facilitar, você pode criar catálogos de endereços pessoais usando os nomes das pastas de contatos do Outlook.

     

    https://support.office.com/pt-br/article/criar-catálogo-de-endereços-41d343c2-0508-45fe-b6f4-a0294bfe3da0

     

    GABARITO: A.

     

  • Normalmente em informática a resposta está lá no seu consciente... é tipo: "já ouvi falar essa palavra ou esse termo"

ID
2591428
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com

Alternativas
Comentários

  • Gabrito: D

     

      Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

     

    Lei 4657/1942

     

  • Quando a lei for omissa,o juiz irá integrar o caso com analogia;costumes;princípios gerais do direito.

  • Gabarito Letra D 

     

    Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com

     

    a) os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade. ERRADA.

    CF°88 artigo 5°

     

    b) a equidade. ERRADA

     

    c) os princípios normativos da Constituição ERRADA

     

    d) a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. GABARITO.

    Art. 4o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

     

    e) os critérios do livre convencimento motivado.  ERRADA.

    O livre convencimento motivado à luz do NCPC/15

    O artigo analisa a retirada do termo “livre convencimento motivado” do Novo Código de Processo Civil de 2015, que possui texto diverso do CPC/73, e a discussão doutrinária a respeito da existência ou não do livre convencimento motivado no Processo Civil Brasileiro Contemporâneo.

  • A equidade está prevista no NCPC, mas não no CC - sendo permitida apenas nos casos expressamente previstos em lei. 

  • Lembrando que na Interpretação da Legislação Tributária, a Equidade se faz presente. Conforme o CTN: 

    Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

            I - a analogia;

            II - os princípios gerais de direito tributário;

            III - os princípios gerais de direito público;

            IV - a eqüidade.

  • Gabarito: "D"

     

    a) os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade.

    Comentários: Item Errado. A LINDB não faz expressa menção aos direitos fundamentais.

     

    b) a equidade.

    Comentários: Item Errado. Em que pese a equidade estar prevista no art. 140, pú, do CPC (" Art. 140.  O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Parágrafo único.  O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei."), não foi feita menção da LINDB.

     

    c)  os princípios normativos da Constituição

    Comentários: Item Errado. A LINDB não faz expressa menção aos princípios normativos da Constituição.

     

    d) a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

    Comentários: Item Correto e, portanto, gabarito da questão. Art. 4º da LINDB: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito."

     

    e) os critérios do livre convencimento motivado. 

    Comentários: Item Errado. A LINDB não faz expressa menção sobre os critérios do livre convencimento motivado.

  • Quem errou, enfia a cabeça no chão e sai arando.

  • Lembre de ACP

    (analogia, costumes, princípios gerais do direito)

  • Bizu: Esse é o princípio da vedação ao non liquet previsto no art. 4° da LINDB.

    Bizu: quando a lei for omissa o juiz não pode deixar de julgar, deve julgar com base na ACP ( Analogia, Costumes e Princípios gerais do direito) nessa ordem taxativa.

    Bizu: a LINDB não prevê a equidade.

  • Art. 4o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

  • Necessário conhecimento acerca das disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), que disciplina a aplicação das leis em geral.

    Nesse sentido, importa saber que o seu art. 4º prevê que: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".

    Portanto, não restam dúvidas de que afirmativa correta é a "d".

    Gabarito do professor: alternativa "d".

  • Tratam-se de métodos de integração, aplicáveis em caráter geral.

    Em relação à equidade, não é uma forma de integração prevista na LINDB, portanto, só pode ser usada quando a legislação pertinente autorizar expressamente (vide exemplo no comentário da colega Thais Cristina).

  • Gabarito D

    a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

    exatamente nessa ordem.

  • Quando a lei for omissa, deve o juiz aplicar um dos métodos de integração do Direito, nessa ordem: analogia, costumes e princípios gerais de direito.

    Resposta: D

ID
2591431
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A parte da lei que contém o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas à matéria regulada, segundo previsto na Lei Complementar n° 95/98, é denominada parte

Alternativas
Comentários

  • Lei Complementar 95/98

    Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:

    I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

    II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

    III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

     

    Gabarito: Letra "E"

ID
2591434
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia texto a seguir.


As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o atendimento das necessidades da coletividade. Se, no entanto, não estiver presente esse objetivo, a atuação estatal estará inquinada de desvio de finalidade.


O texto refere-se ao princípio da Administração Pública da

Alternativas
Comentários

  • LETRA D

     

    Supremacia do Interesse Público : É um princípio que garante a prevalência do interesse da coletividade sobra o interesse do particular , ele é um princípio implícito da CF e juntamente com o princípio da indisponibilidade do interesse público são considerados princípios basilares ou pedras de toque do Direito Administrativo. São princípios instrumentais e, por tal razão, devem ser aplicados em conjunto com os demais princípios, de modo que não se aplicam apriorística ou isoladamente, sem considerar os demais princípios e as demais normas que se apliquem aos diversos interesses contrapostos, públicos e privados .

  • Atente-se para a frase:

     

    " o fim último de sua atuação deve ser voltado para o atendimento das necessidades da coletividade"

  • 5. Princípio da Supremacia do Interesse Público

     

                O Princípio da Supremacia do Interesse Público existe com base no pressuposto de que “toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público, cuja determinação deve ser extraída da Constituição e das leis, manifestações da ‘vontade geral’” [4]. Dessa maneira, os interesses privados encontram-se subordinados à atuação estatal.

     

                Este supraprincípio fundamenta todas as prerrogativas de que dispõe a Administração como instrumentos para executar as finalidades a que é destinada. Neste sentido, decorre do Princípio da Supremacia do Interesse Público que havendo conflito entre o interesse público e o privado, prevalecerá o primeiro, tutelado pelo Estado, respeitando-se, contudo, os direitos e garantias individuais expressos na Constituição, ou dela decorrentes. Como exemplo desses direitos e garantias, tem-se o art. 5º da CF/88, XXXVI, segundo o qual a Administração deve obediência ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Fica patente, portanto, que a forma e os limites da atuação administrativa são determinados pelos princípios constitucionais; dessa maneira, assim como ocorre com todos os princípios jurídicos, o supraprincípio em questão não tem caráter absoluto.

               

               O Princípio da Supremacia do Interesse Público não está diretamente presente em toda e qualquer atuação da Administração Pública, limitando-se, sobretudo, aos atos em que ela manifesta poder de império (poder extroverso), denominados atos de império. Estes são “todos os que a Administração impõe coercitivamente ao administrado, criando unilateralmente para ele obrigações, ou restringindo ou condicionando o exercício de direitos ou de atividades privadas; são os atos que originam relações jurídicas entre o particular e o Estado caracterizadas pela verticalidade, pela desigualdade jurídica”

         

               Por outro lado, há os chamados atos de gestão e atos de mero expediente, praticados pela Administração quando ela atua internamente, principalmente em suas atividades-meio, e sobre os quais não há incidência direta do Princípio da Supremacia do Interesse Público, isto porque não há obrigações ou restrições que precisem ser impostas aos administrados. Também não há incidência direta deste princípio nos casos em que a Administração atua regida pelo direito privado, como quando ela intervém no domínio econômico na qualidade de Estado-empresário, isto é, atua como agente econômico, conforme disposto pela Constituição em seu art. 173, § 1º, II.

     

    Fonte:  http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/princ%C3%ADpio-da-supremacia-do-interesse-p%C3%BAblico-e-princ%C3%ADpio-da-indisponibilidade-do-interesse-

  • Gabarito: "D"

     

    a)  segurança jurídica.

    Comentários: Item Errado. Nas palavras de MAZZA: "a segurança jurídica em sentido objetivo constitui um mecanismo de estabilização da ordem jurídica (certeza do direito) na medida em que limita a eficácia retroativa de leis e atos administrativos, impedindo que a modificação de comandos normativos prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF)."

     

    b) continuidade do serviço público.

    Comentários: Item Errado. De acordo com MAZZA: "O princípio da continuidade veda a interrupção na prestação dos serviços públicos."

     

    c) eficiência.

    Comentários: Item Errado. Para MAZZA: "Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência." 

     

    d) supremacia do interesse público.

    Comentários: Item Correto e, portanto, gabarito da questão. Segundo anota MAZZA: "A supremacia do interesse público sobre o privado, (...), significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais."

     

    e) dignidade da pessoa humana.

    Comentários: Item Errado. Muito embora seja um princípio fundamental da CF, não é princípio adminsitrativo.

  • Na verdade, o princípio da questão é impessoalidade.

  • Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, refere-se ao Princípio da Impessoalidade, pois dele decorre, implicitamente, o Princípio da Finalidade. Tal entendimento é compartilhado pelo Ministro Celso de Mello.

  • Seria impessoalidade... mas ok.

  • Leia texto a seguir.

     

    As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o atendimento das necessidades da coletividade. Se, no entanto, não estiver presente esse objetivo, a atuação estatal estará inquinada de desvio de finalidade.

     

    O texto refere-se ao princípio da Administração Pública da IMPESSOALIDADE.

     

    * Comentário: a própria questão deixa claro a atividade IMPESSOAL pelo qual deve estar pautada as ações da Administração Pública. 

    "A impessoalidade da atuação administrativa impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesse do agente ou de terceiros, devendo aer-se à vontade da lei, comando geral e abstrado em essência. Dessa forma, impede perseguições ou favorecimentos, discriminações benéficas ou prejudiciais aos administrados. Qualquer ato praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse público será nulo por desvio de finalidade". VP e MA - Direito Administrativo Descomplicado.

     

     a) segurança jurídica. (F)

     b) continuidade do serviço público. (F)

     c) eficiência.(F)

     d) supremacia do interesse público. (V)

     e) dignidade da pessoa humana. (F)

  • Quando vejo umas questões elaboradas assim repetindo duas ou mais vezes a mesma ideia, tenho a impressão que o examinador fuma crack, tem doença mental ou se expressa mal propositalmente para comprometer o tempo do candidato e não avaliar seu conhecimento. Aí chega o cara que nem estudou a matéria, dá um chute e acerta.

  • GABARITO:D

     

    O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito, que tem suas aplicações explicitamente previstas em norma jurídica. Trata-se, pois, das prerrogativas administrativas.


    A essência desse princípio está na própria razão de existir da Administração, ou seja, a Administração atua voltada aos interesses da coletividade. Assim, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar. É por isso que a doutrina considera esse um princípio fundamental do regime jurídico administrativo.


    Para Maria Silvia Zanella Di Pietro, o princípio da supremacia do interesse público está presente tanto no momento de elaboração da lei como no momento de execução em concreto pela Administração Pública. Dessa forma, o princípio serve para inspirar o legislador, que deve considerar a predominância do interesse público sobre o privado na hora de editar normas de caráter geral e abstrato. [GABARITO]


    É possível ver a sua aplicação em diversas ocasiões como exemplo:


    a) nos atributos dos atos administrativos, como a presunção de veracidade, legitimidade e imperatividade;


    b) na existência das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, que permitem, por exemplo, a alteração ou rescisão unilateral do contrato;


    c) no exercício do poder de polícia administrativa, que impõe condicionamentos e limitações ao exercício da atividade privada, buscando preservar o interesse geral;


    d) nas diversas formas de intervenção do Estado na propriedade na propriedade privada, como a desapropriação (assegurada a indenização), a servidão administrativa, o tombamento de imóvel de valor histórico, a ocupação temporária, etc.


    Por fim, deve-se destacar que nas situações em que a Administração não atuar diretamente para a consecução do interesse público, como nos contratos de locação, de seguro ou quando agir como Estado-empresário, não lhe cabe invocar o princípio da supremacia. Contudo, Alexandrino e Paulo destacam que, mesmo que indiretamente, ainda nessas situações – quando não são impostas obrigações ou restrições aos administrados -, os atos da Administração Pública revestem-se de aspectos próprios do direito público, a exemplo da presunção de legitimidade.

  • GAB: D supremacia do enterece publico 

    Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado (princípio da finalidade pública):


    O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é considerado um pilar do Direito Administrativo tradicional.O interesse público pode ser dividido em duas categorias:
    a) interesse público primário: relaciona-se com a necessidade de satisfação de necessidades coletivas (justiça, segurança e bem-estar) por meio do desempenho de atividades administrativas prestadas à coletividade (serviços públicos, poder de polícia, fomento e intervenção na ordem econômica); e
    b) interesse público secundário: é o interesse do próprio Estado, enquanto sujeito de direitos e obrigações, ligando-se fundamentalmente à noção de interesse do erário, implementado por meio de atividades administrativas instrumentais necessárias para o atendimento do interesse público primário, tais como as relacionadas ao orçamento, aos agentes público e ao patrimônio público.

  • Não sabia que tinha doutrina que coloca a indisponibilidade do interesse público dentro de supremacia do interesse público, para mim eram 2 princípios distintos.

  • A questão trata do princídio da supermacia do interesse público primário (vontade/necessidade do povo) e secundário (a necessidade patrimonial e estrutural do Estado).

  • a)   o princípio da segurança jurídica tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, considerando a inevitável evolução do Direito (em âmbito legislativo, jurisprudencial ou interpretativo) – ERRADA;

    b)   pelo princípio da continuidade, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, sem parar, não podendo ser livremente interrompidos – ERRADA;

    c)     a eficiência diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo – ERRADA;

    d)    a Administração Pública atua voltada aos interesses da coletividade. Assim, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar. A finalidade da atuação administrativa é a consecução do interesse público – CORRETA;

    e)  o princípio da dignidade da pessoa humana é um princípio constitucional basilar de todo o estado democrático de direito, sendo um valor inerente à todas as pessoas – ERRADA.

    Gabarito: alternativa D.


  • Gabarito: D.

    Supremacia do interesse público.

  • GABARITO: LETRA D

    Princípio da supremacia do interesse público

    A supremacia do interesse público sobre o privado, também chamada simplesmente de princípio do interesse público ou da finalidade pública, princípio implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares. A outorga dos citados poderes projeta a Administração Pública a uma posição de superioridade diante do particular. Trata-se de uma regra inerente a qualquer grupo social: os interesses do grupo devem prevalecer sobre os dos indivíduos que o compõem. Essa é uma condição para a própria subsistência do grupo social. Em termos práticos, cria uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados.

    Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a noção de supremacia do interesse público está presente no momento de elaboração da lei, assim como no momento de aplicação da lei pela Administração Pública.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

  • Com o devido respeito, entendo que a descrição contida no enunciado da questão representa, mais intimamente, a essência do princípio da impessoalidade, que demanda dos administradores públicos, sempre, o atendimento da finalidade coletiva, ou seja, dos interesses públicos, sob pena de praticarem atos inválidos, por desvio de finalidade.

    A propósito do tema, Maria Sylvia Di Pietro, ao comentar o princípio da impessoalidade, ensina: "(...)o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa."

    Sem embargo, também existe doutrina que associa o princípio da supremacia do interesse público com a ideia de finalidade pública, tratando-os até mesmo como sinônimos, como é o caso de Alexandre Mazza, in verbis:

    "A supremacia do interesse público sobre o privado, também chamada simplesmente de princípio do interesse público ou da finalidade pública, princípio implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares."

    A se acompanhar esta última doutrina, e considerando, ainda, que o princípio da impessoalidade não figura dentre as opções propostas, é aceitável a resposta adotada pela Banca, que deu com correta apenas a letra D, vale dizer, princípio da supremacia do interesse público.


    Gabarito do professor: D

    Referências Bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 68.

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 87.

ID
2591437
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da invalidação e da revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado e sumulado no sentido de que a Administração Pública pode

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra e).

     

     

    De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.

     

    Nesse sentido, dispõe a Súmula 346, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". No mesmo rumo é a Súmula 473, também da Suprema Corte, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

     

    Outrossim, a autotutela refere-se também ao poder da Administração de zelar pelos bens que integram seu patrimônio, sem a necessidade de título fornecido pelo Judiciário.

     

    Fonte: http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1026/Autotutela

     

     

    * ESQUEMATIZANDO:

     

     

    1) ANULAR -> ILEGAIS + ATOS INVÁLIDOS;

     

    2) REVOGAR -> CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE + ATOS VÁLIDOS.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Eu fui eliminado as questoes:

    A. É revogação

    B. O judiciário nao revoga.

    C. O Judiciario pode apreciar.

    D. Deve se Respeitar os D. Adquiridos.

     

    Mas a Letra E nao entendi.

  •  

    CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:

     

    a) CONTROLE DE LEGALIDADE = ANULAÇÃO DO ATO

    b) CONTROLE DE MÉRITO = REVOGAÇÃO DO ATO

     

    ANULAÇÃO:

    - FUNDAMENTO: ILEGALIDADE (VÍCIO)

    - QUEM FAZ: ADM. PÚBLICA + JUDICIÁRIO (COM PROVOCAÇÃO)

    - EFEITOS DA DECISÃO: EX TUNC

    - PRAZO: DECADENCIAL DE 5 ANOS

     

    REVOGAÇÃO:

    - FUNDAMENTO: CONVENIÊNCIA + OPORTUNIDADE

    - QUEM FAZ: SOMENTE ADM. PÚBLICA

    - EFEITOS DA DECISÃO: EX NUNC

    - NÃO HÁ PRAZO

     

    Fundamento: Súmula 473-STF

     

    ATENÇÃO: NÃO SE REVOGA:

    1) ATOS QUE JÁ PRODUZIRAM TODOS OS SEUS EFEITOS;

    2) ATOS VINCULADOS;

    3) ATOS DECLARATÓRIOS. 

     

    GABARITO: LETRA "E"

  • Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

  • Gab. E

    Súmula 473

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • GABARITO:E

     

    O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

     

    Esse princípio possui previsão em duas súmulas do STF, a 346, que estabelece que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, e 473, que dispõe o seguinte:

     

    Súmula nº 473:

     

    A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. [GABARITO]

     

    Atualmente, o princípio ganhou previsão legal, conforme consta no art. 53 da Lei 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
     

    Nesse contexto, a autotutela envolve dois aspectos da atuação administrativa:

     

    a) legalidade: em relação ao qual a Administração procede, de ofício ou por provocação, a anulação de atos ilegais; e

     

    b) mérito: em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento (revogação).

     

    Quanto ao aspecto da legalidade, conforme consta na Lei 9.784/99, a Administração deve anular seus próprios atos, quando possuírem alguma ilegalidade. Trata-se, portanto, de um poder-dever, ou seja, uma obrigação. Dessa forma, o controle de legalidade, em decorrência da autotutela, pode ser realizado independentemente de provocação, pois se trata de um poder-dever de ofício da Administração.

    Todavia, no Brasil vigora o princípio da inafastabilidade de tutela jurisdicional (sistema de jurisdição única), segundo o qual a lei não afastará do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF). Assim, o controle de legalidade realizado pela própria Administração Pública não afasta a competência do Poder Judiciário de controlar a legalidade dos atos públicos.

     

    A diferença, no entanto, é que a Administração pode agir de ofício, enquanto o Poder Judiciário só atuará mediante provocação.

     

    A professora Maria Silvia Zanella Di Pietro apresenta um segundo significado do princípio da autotutela. De acordo com a doutrina, a autotutela também se refere ao poder que a Administração Pública possui para zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de título fornecido pelo Poder Judiciário. Assim, ela pode, por meio de medidas de polícia administrativa, impedir quaisquer atos que coloquem em risco a conservação desses bens. 

  • Judiciário NÃO revoga.

  • A anulação dos atos administrativos é um poder-dever da Administração, podendo realizá-la diretamente, por meio de seu poder de autotutela, já consagrado nas súmulas 346 e 473 do STF.

    De acordo com a primeira, “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” e, pela segunda, “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

    Gabarito: alternativa E.


  • A- Anular: por motivo de ilegalidade; Ato ilegal não gera direitos.

    B- O poder Judiciário não revoga atos; EXCETO, se forem os seus próprios atos.

    C- O Poder Judiciário, se provocado, apreciará somente a matéria de ilegalidade, NUNCA, O MÉRITO.

    D- Caso existam direitos adquiridos, estes serão respeitados (somente em caso de revogação).

    E- Gabarito > Não há o que se falar em direitos adquiridos em atos com vícios de legalidade.

  • Gabarito: E

    Súmula 473

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • Da leitura do enunciado da questão, é visível que a Banca está a tratar do teor da Súmula 473 do STF, que assim enuncia:

    "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

    À luz deste entendimento sumulado, vejamos as opções lançadas:

    a) Errado:

    A anulação não decorre de razões de conveniência e oportunidade, mas sim da invalidade do ato, ou seja, da presença de vícios. Conveniência e oportunidade são critérios que ensejam, na verdade, a revogação, mediante controle de mérito.

    b) Errado:

    A revogação é de competência privativa da Administração. O Poder Judiciário, no exercício de sua atividade típica (jurisdicional), somente realiza controle de legalidade (juridicidade) dos atos, do que pode resultar a anulação dos mesmos, nunca a revogação.

    c) Errado:

    O poder de autotutela da Administração não inibe a ação do Judiciário, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV), desde que seja provocado por quem de direito. Incorreto, portanto, sustentar que não há possibilidade de apreciação judicial da mesma matéria.

    d) Errado:

    O entendimento sumulado pelo STF é expresso ao ressalvar a necessidade de respeito dos direitos adquiridos. Nesse sentido, se porventura houver prejuízo a tais direitos, será devida indenização, sim, ao contrário do que foi aqui sustentado pela Banca.

    e) Certo:

    Por fim, cuida-se de assertiva perfeitamente amparada na regra extraída de tal verbete do STF, razão pela qual não há incorreções neste item.


    Gabarito do professor: E

ID
2591440
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os processos administrativos podem ter caráter litigioso, como quando, por exemplo, neles são discutidas questões tributárias. Nesse caso, no entanto, o processo administrativo difere do processo judicial porque, no primeiro,

Alternativas
Comentários

  • Fundamento da questão "B"

    Precioso se mostra o traslado do magistério de Carvalho Santos (Manual de direito administrativo. 15. Ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, pp. 802-803):
    (...) os processos litigiosos contêm realmente um conflito de interesses entre o Estado e o administrado. Esse conflito é o mesmo que constitui objeto do processo judicial. A diferença, porém, como já vimos, está em que as decisões neste último podem tornar-se imutáveis, fato que não ocorre nos processos administrativos. Não há a menor dúvida de que, em sua aparência e no procedimento, guardam semelhança com os processos judiciais, sendo, por isso, comumente denominados de processos judicialiformes, ou seja, processos que têm a forma de processos judiciais. Os conflitos, todavia, são decididos pelo próprio Estado, que tem a posição de parte e de julgador. Em compensação, suas decisões podem ser impugnadas na via judicial, o Estado-Juiz atuará com imparcialidade e e equidistância dos interesses do particular e do Estado-Administração. (...) 
     

  • Gabarito: B

     

    a) foi invertido a ordem. Na verdade o processo adm. é pautado na celeridade e informalismo, ao passo que o processo judicial é repleto de procedimentos e ritos.

    b) correto! Os conflitos são decididos pelo estado pois é ele a própria administração pública, sendo o juiz da ação. Ao mesmo tempo o estado tem posição de parte na ação já que o bem jurídico tutelado é o próprio estado.

    c) o devido processo legal - due process of law -  é o princípio norteador do direito Brasileiro. Não existe processo sem a observância do devido processo legal. O princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa são filhinhos seus. Ou seja, derivam do devido processo legal.

    d) tanto o processo judicial quanto o administrativo são pautados pelo princípio da inércia. É necessário alguém dar notticia da ilegalidade.

    e) o princípio da publicidade deve ser observado, já que é um mandamento constitucional - art. 37 da CF -, além disso é um direito do interessado ter vistas do processo e certidões, além de cópia dos dados já documentados, ressalvados os sigilosos.
     

    Bons estudos, a luta continua!

  • Peraí, então, o Poder Judiciário não faz parte do Estado? Quando ele decide algo, não decide em nome do Estado? Não entendi.

  • Para chegarmos ao gabarito da questão, a alternativa "B", devemos nos atentar para as seguintes diferenças entre processo judicial x processo administrativo:

     

    O processo judicial é trilateral, no qual uma parte, que está em conflito com outra, busca a intervenção do Estado-juiz, que até então era inerte, para resolver um conflito com imparcialidade, assegurando a igualdade de oportunidade às partes.

     

    As normas sobre processo administrativo no âmbito da Administração Pública, não é tão rigoroso quanto os procedimentos previstos no CPC.

     

    Quanto à instauração do processo ou procedimento administrativo (que se desenvolve pelo princípio da oficialidade), a referida lei estabelece que pode ocorrer de ofício ou a pedido do interessado e prevê os requisitos a serem observados no requerimento do interessado, veda a recusa imotivada de documentos, prevê a possibilidade de elaboração de modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes e admite a possibilidade de serem formulados em um único requerimento pedidos iguais de uma pluralidade de interessados, salvo preceito legal em contrário.

     

    O Processo judicial no artigo 2° do CPC/15 diz que: "O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exeções previstas em lei."

     

    Na seara administrativa há uma relação bilateral (administrado e administração), sendo que o processo pode ser instaurado mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria administração pública, além disso, a movimentação (impulsão) e decisão do processo far-se-á também pela administração (principio da oficialidade – art. 5° da Lei 9.784/95).

     

    Tanto no processo judicial quanto no processo administrativo, a decisão deve ser motivada, sendo que no processo judicial, existe algumas particularidades contidas no artigo 489 do CPC/15.

     

    Quanto a coisa julgada, o processo administrativo faz coisa julgada formal, pois, a administração é parte interessada e julgadora ao mesmo tempo, o que por si só já seria suspeito o julgamento, motivo pelo qual a nossa Constituição em seu art. 5º, XXXV, diz que a lei não excluirá de apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. Destarte, somente o processo judicial pode dizer o direito com força definitiva, com a chamada coisa julgada material (exceção a decisão sobre os alimentos, que pode ser revista).

     

    Concluindo: nota-se que o Estado-Juiz se difere do Estado/Adm. Pública/Poder Executivo (instituições distintas à luz do art. 2° da CB/88), pois o primeiro existe uma busca pela resolução de conflitos em uma "relação triangular", sendo que deve agir com imparcialidade, e deve ser provocado para emitir decisões que fazem coisa julgada material (com as exceções mencionadas); já no segundo, como este é parte interessada, pode julgar tanto por provocação quanto de ofício, que julga, sendo que as decisões podem ser revistas pelo Estado-Juiz à luz do mencionado art. 5°, inciso XXXV da CB/88.

     

    Espero ter colaborado.

     

    Bons estudos...

     

  • ops ididitagain, 

    Se entendi bem, a diferença é que:

    Quando o poder juduciário julga, atuando em nome do Estado, ele só está fazendo o papel de juíz - e NÃO É uma das partes.

    Já no processo administrativo, o Estado, que irá julgar, É TAMBÉM uma das partes.

    Por isso que a B está correta.

     

  • Elcio traduziu para leigos...eu demorei para entender. rs

  • No processo judicial, em um primeiro cenário, o juiz representa o Estado (é o que estudiosos adoram chamar de Estado-juiz) e ele comanda o julgamento envolvendo particulares - João x Maria. Já no segundo cenário, o Estado julga e também é processado (cidadão fica tetraplégico por arma de policial) - João x Estado.

    No processo administrativo, o autor sempre ingressa contra o Estado (não contra particulares) - João x Estado.

    Resposta: Letra B.

  • Resposta: Letra B.

  • Rodrigo B., em relação ao comentário da alternativa "d", merece reparo quando você afirma que tanto a jurisdição judicial quanto a administrativa são inertes. Isso porque a Administração Pública, ao contrário do Poder Judiciário, pode sim, instaurar processo administrativo de ofício, no exercício da AUTOTUTELA.

  • Analisemos cada alternativa, à procura da correta:

    a) Errado:

    Ao contrário do quanto aqui exposto pela Banca, os processos administrativos possuem um rigor formal menos acentuado, se comparados aos processos judiciais. A doutrina sustenta incidir, nos processos administrativos, o princípio do formalismo moderado ou até mesmo do informalismo, como se depreende, por exemplo, da posição adotada por Rafael Oliveira:

    "Embora o processo administrativo seja formalizado por escrito e em obediência ao rito previsto na lei, não são exigidas solenidades rígidas, salvo aquelas essenciais à garantia dos administrados (arts. 2º, parágrafo único, VIII e IX, e 22 da Lei 9.784/99). O processo possui caráter instrumental (instrumentalidade das formas) e não pode ser considerado um fim em si mesmo, admitindo-se, portanto, a superação de formalidades excessivas."

    Incorreta, portanto, a presente afirmativa, ao aduzir que o processo administrativo teria um rigor procedimental e de ritualística da sequência de atos a ser observada que não está presente no processo judicial, o que não é verdade.

    b) Certo:

    De fato, nos processos administrativos de caráter contencioso, o Estado atua tanto como parte como na condição de julgador. Trata-se de traço que difere os feitos administrativos dos judiciais, porquanto nestes últimos existe a figura do magistrado (Estado-juiz), dotada de independência e imparcialidade, equidistante das partes em litígio.

    c) Errado:

    Os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório possuem aplicabilidade nas searas administrativa e judicial, de modo que não há como se estabelecer diferença, entre processos administrativos e judiciais, baseada neste critério. No ponto, confira-se:

    "Art. 5º (...)

    LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

    d) Errado:

    Na realidade, é o oposto do aqui aduzido. Na órbita administrativa, vigora o princípio da oficialidade, em vista do qual a Administração pode instaurar de ofício o processo e impulsioná-lo até a decisão final, inclusive com iniciativa para a produção das provas necessárias à descoberta da verdade real e formação de seu convencimento. Especificamente acerca da instauração do processo administrativa, confira-se o art. 5º

    "Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."

    Já os processos judiciais (em regra) submetem-se ao princípio da inércia, de modo que o Judiciário precisa ser provocado por quem de direito para que possa entregar a tutela jurisdicional, como se vê do art. 2º do CPC:

    "Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei."

    e) Errado:

    Ostensivamente equivocado sustentar a não incidência do princípio da publicidade aos processos administrativos, bem como não ser direito da parte ter ciência de sua tramitação. No ponto, o princípio da publicidade é informativo da administração pública como um todo, a teor do art. 37, caput, da CRFB, de maneira que se direciona a toda a atividade administrativa, inclusive aos processos administrativos.

    No bojo da Lei 9.784/99, embora não referido expressamente no art. 2º, caput, o princípio da publicidade pode ser extraído do parágrafo único, V e X, bem com do art. 3º, II, que abaixo colaciono:

    "Art. 2º (...)
    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

    (...)

    X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;"


    "Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    (...)

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;"


    Gabarito do professor: B

    Referências Bibliográficas:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 349.

ID
2591443
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere a situação hipotética a seguir.


O Presidente da Câmara de Vereadores de Taquaritinga e o servidor Presidente da Comissão de Licitações da Casa receberam vantagem econômica de sócio da empresa X para firmar contrato de prestação de serviços de limpeza das dependências da Câmara, com valor 30% (trinta por cento) superior ao valor de mercado.


Considerando que o percebimento dessa vantagem é considerado ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, é correto afirmar que, no polo passivo da respectiva ação de improbidade,

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

     

    Lei 8.429/1992:

     

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

     

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  • Apesar do disposto no art. 2º da Lei de Improbidade e da sua ampla abrangência, há muita discussão para saber se o conceito abrange os agentes políticos que respondem por crime de responsabilidade (presidente da república, ministros e secretários de estado, PGR, ministros do STF, governadores...)

    Podemos entender que para o STJ apenas o presidente da república que NÃO responderá pela lei de improbidade administrativa mas apenas pela lei dos crimes de responsabilidade.

    Já para o STF, eventualmente os ministros de estado não respondem por improbidade (tem decisão nesse sentido)

    No mais, TODOS os agentes políticos respondem tanto pelo crime de respondabilidade quanto pela lei de improbidade.

     

    Importante ressaltar que o STF já se manifestou no sentido de que o conceito do art. 3º da lei de improbidade também atinge pessoa jurídica.

     

    Eventual erro, favor corrijam-me. Bons estudos =)

  • Gab C

    Art 3-  As disposições detsa lei são aplicáveis , no que couber, àquele que , mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualque forma direta ou indireta.

  • Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  • A) incorreta, pois STF já decidiu que não há foro por prerrogativa de função na Ação de Improbidade, pois se trata de uma ação de natureza Civil. Sendo assim, em regra será julgada pelo juízo de 1º grau.

    B) Incorreta, pois a lei não restringe a pessoa física.

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    C) Correta, vide artigo 3º disposto acima.

    D) Incorreta. A Câmara é sujeito passivo da relação e o Presidente da Comissão o sujeito ativo (aquele que pratica o ato)

    E) Incorreta, pois todos responderão por Improbidade. Vide disposição do artigo 3º.

     

  • Gabarito: C

    Lei 8.429/1992 (Artigo 3°)

    As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  • B I C = Se, beneficar, induzir ou concorrer o terceiro sob qualquer forma direta ou indireta.

     

    Avante!

  • Gabarito C


    Funcionário público ou terceiro... vai todo mundo se ferrar !




    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"

    Força e Fé !

    Fortuna Audaces Sequitur !

  • GABARITO: C.

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

     

    ================================================ 

     

    ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

  • Gabarito C

    IMPROBIDADE ATO : 

    - SUJEITO ATIVO ------> INFRATOR.

    SUJEITO PASSIVO --------> VÍTIMA

     

    IMPROBIDADE AÇÃO :

     

    - POLO ATIVO ( AUTOR) ------> VÍTIMA.

    - POLO PASSIVO ( RÉU) -------> INFRATOR.

    Fonte: Comentário do nosso coleguinha Matheus.

    Tudo posso Naquele que me fortalece!

  • Questão mal redigida ao meu ver, pois, se o agente ATIVO é quem PRATICA

    o PASSIVO é quem SOFRE.

    quem praticou?

    O Presidente da Câmara de Vereadores de Taquaritinga e o servidor Presidente da Comissão de Licitações da Casa receberam vantagem econômica de sócio da empresa X 

    Logo, temos 3 agentes ATIVOS

    Já o agente PASSIVO ( que é quem sofre ) é pura e somente a Câmara de Vereadores de Taquaritinga

    Pois figuram como agentes passivos na LIA :

    UNIÃO

    ESTADOS

    DF

    TERRITÓRIOS

    MUNICÍPIOS

    AUTARQUIAS

    EMPRESAS PUBLICAS

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    E ENTIDADES QUE RECEBAM + OU - DE 50% DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL OU CREDITÍCIO

    portanto, como o comando da questão pede :

    Considerando que o percebimento dessa vantagem é considerado ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, é correto afirmar que, no polo passivo da respectiva ação de improbidade,

    DARIA COMO UMA QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO.

    Me corrijam se estiver entendido errado.

  • Analisemos cada opção, sendo certo que a presente questão será comentada tendo em mira as disposições da Lei 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021:

    a) Errado:

    Já se encontrava sedimentado, na redação anterior da Lei 8.429/92, o entendimento de que os agentes políticos poderiam, sim, ser responsabilizados pela prática de atos de improbidade administrativa.

    Esta compreensão havia sido, inclusive, objeto do enunciado n.º 1 da coletânea "Jurisprudência em Teses", edição n.º 40, que tratou do tema da "Improbidade Administrativa", in verbis:

    "Os Agentes Políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, §4º, da CF."

    Confirmando este entendimento, o art. 2º, caput, da Lei 8.429/92 assim estabelece:

    "Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei."

    Induvidoso, portanto, com ainda maior razão, que os agentes políticos, como regra geral, estão sumetidos aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa.

    b) Errado:

    A Lei 8.429/92, em momento algum, restringiu a possibilidade de sua incidência apenas às pessoas físicas. Nesse sentido, sempre foi plenamente admissível que pessoas jurídicas figurassem como demandadas.

    Atualmente, convém ressaltar, existe uma ressalva, inserida no §2º do art. 3º, nos seguintes termos:

    "Art. 3º (...)
    § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013."

    É bem verdade que, na espécie, seria até possível que o ato descrito pela Banca realmente pudesse ser objeto de apuração nos moldes da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), por se adequar aos termos do art. 5º, I, de tal diploma legal, afastando-se, por conseguinte, a incidência pontual da Lei 8.429/92.

    No entanto, entendo que este item da questão permanece incorreto, uma vez que justificou, genericamente, que somente pessoas físicas poderiam ser rés em ação de improbidade administrativa, o que continua não sendo verdade, mesmo depois da alteração legislativa acima referida.

    c) Errado:

    Correspondia à resposta da questão, porquanto tinha amparo direto no teor do art. 3º da Lei 8.429/92. No entanto, referido dispositivo sofreu alteração, não mais contemplando os casos em que o agente apenas se beneficia do ato ímprobo. A propósito, confira-se:

    "Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade."

    Assim sendo, considerando, inclusive se tratar de prova objetiva, em que a letra da lei é fundamental para o julgamentos dos itens, convenho que a presente alternativa não mais deve ser considerava como correta.

    d) Errado:

    Não há que se falar em litisconsórcio passivo unitário entre o Presidente da Comissão de Licitações e a Câmara Municipal, mesmo porque esta última vem a ser mero órgão público, desprovida de personalidade jurídica própria, razão pela qual não ostenta, em regra, capacidade judiciária, a não ser, excepcionalmente, para a defesa de suas prerrogativas institucionais, quando violadas, o que não é o caso.

    e) Errado:

    Não há base normativa, doutrinária ou jurisprudencial para se sustentar a impossibilidade de os demais agentes públicos envolvidos, assim como o particular que concorreu para a ilegalidade, de responderem pela improbidade administrativa cometida. A responsabilidade criminal não impede, concomitantemente, a responsabilização na órbita cível, pela improbidade administrativa de que foram autores.


    Gabarito do professor: sem resposta

    Gabarito oficial: C

ID
2591446
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre o rol dos direitos fundamentais da Constituição Federal, consta que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas

Alternativas
Comentários

  • Questão que cobra conteúdo literal do inciso XXXIII do art.5º da CF/88, conforme abaixo:

     

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    [...]

     

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

     

    Gabarito: letra A.

  • Nao consegui encontrar o erro dessa alternativa.

    d)

    cujo conteúdo deva ser resguardado, para fins patrimoniais, por direitos autorais ou de marcas e patentes.

  • Alternativa A

     

    XXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • Art. 5°, inciso XXXIII - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo SIGILO seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

     

    Logo, a afirmativa A.

  • GABARITO:A

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
     

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; [GABARITO]

     

    Na Administração Pública brasileira, a transparência, que é decorrência do Estado Democrático de Direito, este concebido pela Constituição Federal de 1988, visa objetivar e legitimar as ações praticadas pela Administração Pública por meio da redução do distanciamento que a separa dos administrados; se concretiza segundo Martins Júnior (2010, p. 40) “pela publicidade, pela motivação, e pela participação popular nas quais os direitos de acesso, de informação, de um devido processo legal articulam-se como formas de atuação”.

    Nos dias atuais, pode-se afirmar, com certa segurança, que não existe plena democracia, sem que haja o rompimento da opacidade administrativa, pois não há como a primeira ser realizada, pelo menos em sua plenitude, sem que a segunda seja superada. A opacidade proporciona a corrupção, compromete a eficiência e a moralidade, das decisões tomadas pela administração, segundo Martins Júnior (2010, p. 25) “o caráter público da gestão administrativa leva em consideração, além da supremacia do público sobre o privado, a visibilidade e as perspectivas informativas e participativas, na medida em que o destinatário final é o público”.
     

    O texto constitucional não promoveu a explicitação da transparência no rol dos princípios constitucionais, o que, segundo Maffini (2006, p. 9-10) “não lhe retira o status aqui pugnado, como já sustentado por Jesús Gonzáles Pérez ‘os princípios gerais do direito, por sua própria natureza, existem com independência de sua consagração em uma norma jurídica positiva’”.

     

    REFERÊNCIAS


    ANGHER, Anne Joyce (Org.). Vade Mecum acadêmico de direito. 15. Ed. São Paulo: Rideel, 2014.


    FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. 2 ed. Rev. Ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2010.


    MAFFINI, Rafael Da Cás. O Direito Administrativo nos Quinze Anos da Constituição Federal. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, Salvador, n. 5, março/abril/maio, 2006. Disponível em: . Acesso em: 10 fev. 2014.


    MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Transparência Administrativa: publicidade, motivação e participação popular. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

  • Literalidade da lei:


    CF, art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.


    A lei em questão é a Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei 12.527/2011. No seu art. 23 ela traz um rol de informações que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, e ainda prevê a classificação das mesmas em ultrassecreta, secreta ou reservada, art. 24.

  • Marquei a primeira e nem olhei as outras questões!!!

  • Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

    direito à certidão, à informação, inc. XXXIV, “b” (Habeas Data): O remédio cabível em caso de indeferimento injustificável na expedição de certidão com informação de caráter pessoal. 

  • CF

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

  • GABARITO A - Previsão constitucional e na Lei de Acesso à Informação.

ID
2591449
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Hipoteticamente, um servidor da Câmara Municipal de Taquaritinga candidata-se a Vereador, logrando êxito em ser eleito. Considerando o previsto na Constituição Federal de 1988, o servidor da Câmara Municipal

Alternativas
Comentários

  • Base: art.38 da CF/88:

     

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

     

    Mandato eletivo federal, estadual ou distrital: afastado de seu cargo, emprego ou função

     

    Mandato de Prefeito: afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

     

    Mandato de Vereador: 

     

    1) havendo compatibilidade de horários: vantagens de seu cargo, emprego ou função + remuneração do cargo eletivo

     

    2) não havendo compatibilidade de horários: afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

     

    em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento

     

    para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

     

    Gabarito: letra C.

  • Gab: C

     

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

     

    CF/88

  • CAI NO TJ/INTERIOR 2018. 

  • GABARITO:C

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 


    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;


    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;


    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; [GABARITO]


    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;


    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

    ​
    No que tange a acumulação por aposentados, é de entendimento do STF que a acumulação de proventos e vencimentos será possível nas mesmas atividades prevista nas alíneas do inciso XVI retro analisadas.


    No caso em tela a acumulação das atividades diz respeito à alínea c que trata do acúmulo de dois cargos privativos de profissionais da saúde. Ocorre que são áreas da saúde de especialidades muito díspares, e por isso não se enquadram na exceção permitida da alínea c.


    Neste sentido o Prof. Hely Lopes Meirelles afirma que "A proibição de acumular, sendo uma restrição de direito, não pode ser interpretada ampliativamente. (...) Trata-se, todavia, de uma exceção, e não de uma regra, que as Administrações devem usar com cautela, pois, como observa Castro Aguiar, cujo pensamento, neste ponto, coincide com o nosso, 'em geral, as acumulações são nocivas, inclusive porque cargos acumulados são cargos mal-desempenhados'".


    Acumulação de Cargos de Médico e Perito Criminal na Área de Medicina Veterinária: Impossibilidade


    O art. 37 , XVI , c , da CF autoriza a acumulação de dois cargos de médico, não sendo compatível interpretação ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perito criminal com especialidade em medicina veterinária. Com base nessa orientação, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para restabelecer acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegara segurança impetrada contra ato do Secretário de Estado de Administração, o qual vedara a acumulação dos cargos de médica de secretaria municipal com o de perita criminal da polícia civil na especialidade de médica veterinária. Afirmou-se que a especialidade médica não pode ser confundida sequer com a especialidade veterinária e que cada qual guarda características próprias que as separam para efeito da cumulação vedada pela Constituição . RE 248248/RJ , rel. Min. Menezes Direito, 2.9.2008. (RE- 248248)

  • LETRA C CORRETA

    CF

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:                

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

  • ART. 38 - CF

    MANDATO ELETIVO FEDERAL/ ESTADUAL/ DISTRITAL ---------- afastado do cargo emprego ou função;

    MANDATO DE PREFEITO ------------ afastado do cargo + remuneração facultada;

    MANDATO DE VEREADOR ---------- com compatibilidade = perceberá vantagens sem prejuízo da remuneração.

    sem compatibilidade = afastado do cargo + remuneração facultada.

  • Alguém tem a definição de Prefeito e de Vereador?

    Qual lógica de um ser afastado do seu antigo cargo e o outro poder manter?

  • "Estudo para o Escrevente TJSP" Prefeito é o chefe do Poder Executivo no nível municipal. O vereador integra a Câmara, Poder Legislativo. A lógica deve decorrer da quantidade de atribuições e indispensabilidade de cada um. Apenas uma hipótese. Bom estudo.

  • Lembrar:

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  • Olá, pessoal!

    A questão em tela cobra do candidato conhecimento da letra seca da Constituição, mais especificamente sobre Vereadores.

    O caso em tela questiona o que ocorre quando um servidor da Câmara Municipal se elege Vereador. Pois bem, vejamos o art. 38, inciso III:

    "Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior".

    Poderá então perceber as vantagens de seu cargo, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. GABARITO LETRA C).

  • Vereador pode, se houver compatibilidade de horários e sua remuneração será a remuneração do cargo eletivo.

ID
2591452
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Lei Orgânica do Município deve seguir, entre outros preceitos previstos na Constituição Federal, o preceito que determina que a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros ocorrerá por meio de manifestação de, pelo menos,

Alternativas
Comentários

  • Gab A:

     

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

     

    XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

     

    CF/88

  • DICA

    PARA NÃO ESQUECER, LEMBRE QUE O MUNICÍPIO É PEQUENO, LOGO, O PERCENTUAL SEGUE A MESMA REGRA, sendo os 5 % do eleitorado.

    Sucesso para todos!

  • Iniciativa Popular:
    UNIÃO (1% eleitorado nacional, distribuído no mínimo em 5 EST, mínimo 0,3% por EST),
    ESTADOS (lei estadual/CE regulará),
    MUNICÍPIOS (5%) do eleitorado.

  • TOMARA QUE CAIA MUIIIIIIIIITO NO TJ

  • Fernanda Sonageri CUIDADO com os comentários! Esse é um site de questões de concursos e não questões para o concurso do TJ. Não atrapalhe os demais colegas.


  • UNIÃO (1% eleitorado nacional, distribuído no mínimo em 5 EST, mínimo 0,3% por EST),


    ESTADOS (lei estadual/CE regulará),


    MUNICÍPIOS (5%) do eleitorado.


  • CF Art 29

    XIII - Iniciativa popular de projetos de lei, de interesse específico do Município, da Cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

  • GABARITO A. OBS: NÃO EXISTE INICIATIVA POPULAR DE PEC EM ÂMBITO FEDERAL.

  • Olá, pessoal! 

    A questão em tela pode ser respondida diretamente com a letra seca da Constituição, mais especificamente sobre iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município.

    Vejamos o que nos diz o art.29, inciso XIII:

    "Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado".


    A manifestação deve ser de pelo menos 5% do eleitorado.

    GABARITO LETRA A).
ID
2591455
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o controle preventivo de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - B

     

    A- O VETO CARACTERIZA CONTROLE PREVENTIVO DE CONST.

    B- CORRETO

    C- ?

    D- MAIORIA ABSOLUTA

    E- PODERA SER OBJETO DE CONSTITUCIONALIDADE POSTERIOR

  • c) O Legislativo verificará, por meio de suas comissões de constituição e justiça, se as proposituras, como de lei, medida provisória, resoluções de tribunais ou decretos do Executivo, contêm algum vício a ensejar a inconstitucionalidade. (ERRADA).

     

    MEDIDAS PROVISÓRIAS são objeto de controle repressivo (posterior) por parte do Congresso Nacional (CF/88: 62).

     

    Fonte: LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 2017, p. 267.

  • Fica fácil excluindo as alternativas erradas, mas é complicado quando a banca trata o controle preventivo pelo poder judiciário através de MS como regra, quando na verdade é a exceção e só pode ser aceito em dois casos.

  • * GABARITO: "b".

    ---

    * FUNDAMENTAÇÃO:

    a) CF, art. 66, § 1º: "Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto".

    DOUTRINA: é o chamado VETO JURÍDICO, hipótese de controle de constitucionalidade preventivo realizado pelo Poder Executivo;

    b) Este é o entendimento do STF, basta jogar o tema no Google para confirmar ("mandado segurança" "parlamentar" "controle constitucionalidade");

    c) DOUTRINA: O controle preventivo realizado pelo Poder Legislativo envolve a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e o Plenário do Parlamento. Obviamente, só poderão exercer o controle preventivo sobre projetos de espécies normativas que passem pelo CN. 

    d) CF, art. 66, § 4º: "O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo
    ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores".

    e) DOUTRINA: O controle de constitucionalidade preventivo (seja o realizado pelo Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário) não exclui o repressivo, tendo em vista que somente o segundo é apto a declarar a inconstitucionalidade da lei; afinal - no controle preventivo - só há o seu projeto, visando-se a impedir a existência futura de lei inconstitucional.

    ---

    Bons estudos.
     

  • Veto pelo PR → controle preventivo

    Controle prévio pelo PJ → mandando de segurança

    Veto Jurídico do PR → só pode ser rejeitado pro maioria absoluta dos membros do Congresso, em sessão conjunta no prazo de 30 dias

    Comissão de Constituição e Justiça → exara parecer terminativo (põe fim ao processo legislativo) sobre a constitucionalidade ou não da proposição legislativo. Embora o parecer seja terminativo, não é absoluto, pois cabe recurso ao Plenário, manejado por 1/10 dos membros da respectiva casa.

    Plenário → como instância máxima de deliberação da Casa Legislativa, pode fazer o controle preventivo ao apreciar recurso contra parecer do CCJ ou julgar recurso contra decisão do Presidente da Casa.

  • Veto pelo PR → controle preventivo

    Controle prévio pelo PJ → mandando de segurança

    Veto Jurídico do PR → só pode ser rejeitado pro maioria absoluta dos membros do Congresso, em sessão conjunta no prazo de 30 dias

    Comissão de Constituição e Justiça → exara parecer terminativo (põe fim ao processo legislativo) sobre a constitucionalidade ou não da proposição legislativo. Embora o parecer seja terminativo, não é absoluto, pois cabe recurso ao Plenário, manejado por 1/10 dos membros da respectiva casa.

    Plenário → como instância máxima de deliberação da Casa Legislativa, pode fazer o controle preventivo ao apreciar recurso contra parecer do CCJ ou julgar recurso contra decisão do Presidente da Casa.

  • O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade a ser realizado pelo Poder Judiciário sobre PEC

    ou projeto de lei em trâmite na Casa Legislativa busca garantir aoparlamentar o respeito aodevido

    processo legislativo, vedando a sua participação em procedimento desconforme com as regras da

    Constituição. Trata-se, como visto, de controle exercido, no caso concreto, pela via de exceção ou

    defesa, ou seja, de modo incidental.

    Assim, deve-se deixar claro que a legitimação para a impetração do MS éexclusiva do parlamentar,

    na medida em que o direito público subjetivo de participar de um processo legislativo hígido

ID
2591458
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 prevê que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Tal previsão constitucional é considerada uma pedra angular do direito eleitoral e conhecida como princípio da

Alternativas
Comentários

  • Ué? Anterioridade eleitoral e anualidade eleitoral não são sinônimos?

  • Ué? Anteriodade eleitoral e anualidade eleitoral não são sinônimos? (2)

     

    O próprio TSE classifica-os como sinônimos:

     

    http://www.tse.jus.br/o-tse/escola-judiciaria-eleitoral/publicacoes/revistas-da-eje/artigos/revista-eletronica-eje-n.-4-ano-3/principio-da-anualidade-eleitoral

  • Olhem só a cespe considera:

     

    01

    Q821289

    Direito Eleitoral

     Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes

    Ano: 2017

    Banca: CESPE

    Órgão: MPE-RR

    Prova: Promotor de Justiça Substituto

    O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral

    a)

    não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.

    b)

    não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a jurisprudência consolidada.

    c)

    estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais. 

    d)

    tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral.

     

    Resposta letra a :

     

    A) L9.504/97, Art. 105.  Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos. § 3o  Serão aplicáveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até a data referida no caput.

     

    cachorrada, simples assim . aff

  • Gente, gente. O professor me ensinou isso como anterioridade eleitoral, fui seco na questão, nem acabei de ler ....que coisa heim

  • Sempre vejo esse tema ser tratado como sinônimo, sendo princípio da anterioridade ou anualidade eleitoral ou ainda contingente

  • Princípio da anualidade eleitoral
    “Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de
    sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de
    sua vigência.”

  • Se a doutrina trata como sinônimos, alguém saberia explicar a diferença?

  • É tambem uma questao de PORTUGUES... como sempre. 

    Em questao de morfologia da palavra: anulidade é mais coerente do que anterioridade. 

    Como eles nao podem inovar tanto, a jogada é brincar com o Portugues. 

  • Aprendi com professores do curso Damásio como sendo Princípio da Anterioridade Eleitoral...logo, errei a questão.

  • Meu Deus! Para fins de Direito Eleitoral, a Doutrina aceita tanto Anterioridade quanto Anualidade Eleitoral como expressões sinônimas. Questão passível de ser anulada.

     

  • kkkkk que salada do cacete!!! e agora?

  • Essa questão não foi anulada???

  • por enquanto só a Vunesp adota o entendimento de que não são sinônimos?

  • Meu Deus, o Professor do Damásio (Celso Spitzcovsky) trata como sinônimos Princípio da Segurança das Relações Jurídicas, Princípio da Anualidade ou da Anterioridade Eleitoral, o que faz todo sentido...

     

  • vunesp não entende como sinônimos mas fcc e cespe sim

  • Essa questão está bem mal feita! Quem estuda Direito Eleitoral sabe que anterioridade e anualidade são sinônimos. Mas, infelizmente, temos que "entrar na dança" e escolher a menos errada.

  • continuação explicativa:

    As alterações anteriormente citadas, ocorridas ao fina do ano de 2017, foram, e estão sendo, perfeitamente aplicadas às eleições de 2018. Como isso ocorreu, ante o princípio da anterioridade ou anulaidade eleitoral?

     

    Simples: o princípio "prevê que a lei que alterar o processo eleitoral" não será aplicada à eleição ocorrida até um ano de sua vigência, noutras palavras, alteração que não trate de processo eleitoral não observa o princípio da anualidade. 

     

    nota: favor não favoritar com o joinha este e o outro comentário: a intenção é deixar estas informações lateriais à questão como informações complementares, objetivando não atrapalhar os colegas que já têm base e apenas olham de solsaio os comentários mais diretos. 

     

    Bons estudos

     

    Bons estudos!

  • Eleições 2018 e mudanças na legislação eleitoral:

     

    Sob a justificativa de se promover a atualização da legislação eleitoral, após trâmite no Congresso Nacional, foram sancionadas, em 6 de outubro de 2017, as Leis 13.487/2017 e 13.488/2017, que reformaram diversos dispositivos da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral).

     

     

     

    -Dentre as principais mudanças legislativas trazidas pela Lei 13.487/2017, está a extinção do horário da propaganda partidária no rádio e na televisão. Dessa forma, a partir do dia 1º de janeiro de 2018, acabou a propaganda partidária que era realizada pelos partidos políticos em períodos não eleitorais.

     

     

     

    -Foi mantida a permissão da chamada pré-campanha eleitoral, que, nos termos do artigo 36-A da Lei 9.504/1997, consiste na possibilidade de que os pré-candidatos façam menção às suas pretensas candidaturas, exaltem suas qualidades, participem de entrevistas, programas, encontros ou debates, divulguem atos parlamentares e debates legislativos e organizem reuniões para divulgação de ideias, objetivos e propostas, desde que não haja pedido explícito de votos.

     

     

     

    -No tocante à propaganda eleitoral em geral, as inovações legislativas promoveram profunda alteração ao prever que somente serão aceitas as formas de propaganda descritas com especificidade em lei, rompendo assim com a lógica da livre propaganda em bens particulares. Dessa forma, para o pleito de 2018, somente será permitida a propaganda em bens particulares por meio de adesivos plásticos que não excedam ao tamanho de meio metro quadrado, em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais. Nos automóveis, também é possível a utilização de adesivos microperfurados que não ultrapassem a extensão do para-brisas traseiro. Continua permitida a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que sejam móveis e não prejudiquem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

     

     

     

    Outra importante alteração está na vedação da utilização de carros de som ou minitrios como forma autônoma de propaganda, sendo facultada a sua utilização somente durante a realização de carreatas, caminhadas e passeatas ou durante a realização de reuniões ou comícios, mantidas as restrições quanto ao horário e à distância de órgãos públicos, hospitais e escolas quando em funcionamento.

     

     

     

    Por fim, houve importante flexibilização quanto à veiculação de propaganda paga na internet, que continua sendo ilícita, porém, as inovações legislativas viabilizaram a possibilidade de pagamento para o impulsionamento de conteúdos, desde que identificados de forma explícita como tal e contratados os serviços exclusivamente por partidos, coligações, candidatos e seus representantes.

     

     

    *Procurador de Justiça. Coordenadoria das Promotorias de Justiça Eleitorais

    fonte: http://www.mppr.mp.br/2018/04/20229,15/Eleicoes-2018-e-mudancas-na-legislacao-eleitoral.html

     

  • Pois tá certo, dona Vunesp, ANUALIDADE. Não vou mais esquecer...

  • Pessoal, questão ANULADA pela banca! Já verifiquei (questão nº 41 da prova) e informei ao qconcursos. 

  • Consideram sinônimo também o princípio da antinomia.

  • QUESTÕES A e B estão corretas.

  • Sao princípio constitucional da anualidade ou da anteriodade eleitoral ...

    Não se abrange no TSE

  • O princípio da periodiciadade refere-se à necessidade realização de eleições periodicamente (letra B errada). A segurança jurídica diz respeito ao respeito às normas, coisa julgada e direito adquirido (letra C errada). O princípio da estrita legalidade exige que normas eleitorais sejam criadas por processo legislativo, decorrendo apenas daí a criação de direitos e obrigações e sua restrição (letra D errada). O princípio que veda a aplicação da norma publicada a menos de um ano da eleição é o princípio da anualidade ou anterioridade eleitoral (letra C correta).

    Resposta: C

  • Questão anulada. Anualidade eleitoral e anterioridade eleitoral são tratadas como sinônimos.

  • Poha, estagiário é f...

ID
2591461
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os direitos políticos sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito d)  É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 (vinte e um) anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

     

    Erros em destaque

     

    a) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    b)  Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    c) São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos, os maiores de setenta anos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    e)  Os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para dois períodos subsequentes.

  • Correta, D

    São inelegiveis (não podem concorrer a um cargo político):

    a - os inalistáveis > estrangeiros e conscritos;

    b - os analfabetos.

    Não podem alistar-se como eleitores (não podem exercer o direito de votar) os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Os analfabetos podem ser eleitores, porém, o seu voto será facultativo.

    CF - Art.14 - § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

     

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;


    II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.


    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.


    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:


    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

     V - a filiação partidária;               

    VI - a idade mínima de:


    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador (privativo de brasileiro NATO, salvo Senador)


    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal (brasileiro NATO ou NATURALIZADO)


    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz (brasileiro NATO ou NATURALIZADO)


    d) dezoito anos para Vereador (brasileiro NATO ou NATURALIZADO).


    § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

  • NÃO CAI NO TJSP!

  • AQUI NÃO ESTUDA APENAS QUEM IRÁ FAZER TJ SP, SE NÃO TEM ALGO A COMENTAR QUE SEJA PERTINENTE ENTÃO NÃO COLOQUE.... NÃO CAE EM TJ NÃO CAE  EM TJ, NÃO CAE EM TJ , NÃO CAE EM TJ, NÃO CAE EM TJ... SE NÃO CAE ENTÃO  PROCURE AS QUE CAEM

  • Helder, logo abaixo tem um comentário bem pertinente do Patrulheiro, para quem não vai fazer o tj/sp, mas deseja ter mais informações, porém digo que para mim que estou estudando para o tj/sp é muito pertinente poder ler nos coméntarios quando dizem se cai ou não no tj.

  •  a) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios (são facultatios)  para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Art.14,§1º, II.

     b)  Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, os analfabetos (não tem analfabetos) e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Art.14,§2º

     c) São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos, os maiores de setenta anos  e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Art.14,§4º

     d) É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 (vinte e um) anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz. Gabarito. Art.14,§3º,VI,a

     e) Os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para dois períodos ( um único período) subsequentes. Art.14,§5º

     

  • HELDER ARAUJO, não cai no TJSP

  • ERRADA: a) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    ERRADA: b) Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

     ERRADA:c) São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos, os maiores de setenta anos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. 

    § 4º São inelegíveis os inalistáveis (os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos) e os analfabetos. 

     RESPOSTA : d) É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 (vinte e um) anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

    ERRADA: e) Os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para dois períodos subsequentes.

    § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

  • § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

     

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

     

    II - facultativos para:

     

    a) os analfabetos;

     

    b) os maiores de setenta anos;

     

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

     

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

     

  • Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os direitos políticos sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988. 

     a) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    R:  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

     

     b) Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    R: § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

     

     c) São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos, os maiores de setenta anos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    R: § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

     

     d) É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 (vinte e um) anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

    R: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

     

     e) Os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para dois períodos subsequentes.

    § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

  • Pensem quantos milhares de concursos existem por ano ao redor do Brasil inteiro? Nas esferas Federais, Estaduais e Municipais, dos poderes executivos, legislativos e judiciário... da Administração Direta e Indireta.

    Agora some a essa quantidade o numero de pessoas que prestam esses concursos... E por fim, imagine se essa moda de "Não cai no concurso XYZ" pega, e todas essas MILHARES DE PESSOAS, QUE PRESTAM ESSES MILHARES DE CONCURSOS ficarem postando nas MILHARES DE QUESTÕES EXISTENTES se o conteúdo cai ou não naquele respectivo concurso???

    Pelo amor de deus né pessoa, um pouco de razoabilidade... Cada um que pegue o seu edital e procure o conteúdo, aliás, isso é o mínimo que se espera de candidatos preparadados, que se leia o edital. 

  • senador = 35 anos
    a título de curiosidade:


    Primemos pela brevidade
    Senador e senado vêm do latim
    Sen, senex, que quer dizer ''velho, idoso' e,
    p r e s u m i v e l m e n t e, mais respeitável.

    Observe
    Outras palavras da língua portuguesa
    Que tem sua origem em sen, senex:
    senil, senilidade, sênior, senhor.

    Portanto
    Senado: conselho de anciãos.
    Essa tradição, jovens
    Vem de muuuito longe,
    Quando o poder nas tribos era exercido
    Pelos mais velhos e mais sábios.

    Mais sábios!
    Ah! Que bom se ainda fosse assim.
    Acontece que aqui... Quanto mais velho mais "sabido".
    Aliás, no mundo de hoje, é válido ser sabido,
    Mas perigoso parecê-lo.

    Diz-se que
    As duas cúpulas do Congresso Nacional,
    Uma côncava - a Câmara - e outra convexa - o Senado - simbolizam a atitude dos que ali atuam.
    A câmara, de formato aberto para o céu,
    Acolheria pessoas jovens.
    Já no Senado estariam as pessoas idosas,
    Teoricamente mais ponderadas.

    Pra finalizar
    Parafraseio Castilho:
    Se, ainda nessa CPI, resta alguma réstia
    Benigna de um lambari inocente,
    Vá, Vá! Desmente a acusação funesta!

  • Quanto maior o cargo no executivo/legislativo maior a idade exigida para elegibilidade:

    35 trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    30 trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    21 vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    18 dezoito anos para Vereador.

  • idade mínima (inclui os vices)

    35 presidente

    30 governador e senador 

    21 todo o resto

    18 vereador

  • Julia Blakeney, a idade mínima para Senador é 35 anos!

  • Julia Blakeney, dá uma corrigida no comentário, está equivocado.


    Atenção, colegas.

  • LETRA D CORRETA

    CF

    ART 14 § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os direitos políticos sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988.

    A) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Facultativo para os analfabetos, Maior de 70 não precisa votar, e os maiores de 16 e menores de 18 é facultativo também.

    B) Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Estrangeiros e conscritos não podem. Mas os analfabetos não são proibidos.

    C) São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos, os maiores de setenta anos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Maiores de 70 anos podem se eleger, se quiser.

    D) É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 (vinte e um) anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz. GABARITO.

    E) Os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para dois períodos subsequentes.

    Apenas pode ser reeleito para 1 período.

  • Conforme prevê nossa Constituição Federal, no art. 14, § 3º, VI, ‘c’, é condição de elegibilidade a idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz. Portanto, nossa resposta é a letra ‘d’.

    - Letra ‘a’: O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos; os maiores de setenta anos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Desta forma, a assertiva é falsa. 

    - Letra ‘b’: Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos (art. 14, 2º, CF/88). Os analfabetos, por outro lado, são alistáveis. O item é falso. 

    - Letra ‘c’: Conforme determina o art. 14, § 4º, CF/88, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Nesse sentido, a assertiva é falsa. 

    - Letra ‘e’: Dois períodos não: só um subsequente (art. 14, § 5º, CF/88). Item falso.

    Gabarito: D

  • GAB. D)

    São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos, os maiores de setenta anos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  • O que seria conscrito?

  • RESPOSTA D

    _________________________

    ERRADO. A) O alistamento eleitoral e o voto ̶s̶ã̶o̶ ̶o̶b̶r̶i̶g̶a̶t̶ó̶r̶i̶o̶s̶ ̶ para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. ERRADO.

     

    Facultativo votar:

    Analfabetos

    Maior de 70 anos

    Menos de 18 anos (a partir dos 16).

     

    Art. 14, §1º, I, II CF.

     

     

    _______________________________________________

    ERRADO. B) Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, ̶o̶s̶ ̶a̶n̶a̶l̶f̶a̶b̶e̶t̶o̶s̶ ̶ e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. ERRADO.

     

    Não é proibido o analfabeto.

     

    É somente facultativo.

     

    Art. 14, §2º, CF.

     

    ________________________________________________

    ERRADO. C) ̶S̶ã̶o̶ ̶i̶n̶e̶l̶e̶g̶í̶v̶e̶i̶s̶ ̶ os inalistáveis, os analfabetos, os maiores de setenta anos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. ERRADO.

     

    Os maiores de 70 anos podem se eleger.

     

    Art. 14. §7º, CF.

     

    Art. 14, §4º, CF.

     

    ___________________________________________________

     

    CORRETO. D) É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 (vinte e um) anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz. CORRETO.

     

    Art. 14, §3º, VI, c, CF.

     

     

    ______________________________________________________

    ERRADO. E) Os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para ̶d̶o̶i̶s̶ ̶p̶e̶r̶í̶o̶d̶o̶s̶ ̶s̶u̶b̶s̶e̶q̶u̶e̶n̶t̶e̶s̶. ERRADO. Um período subsequente (reeleição).

     

    Art. 14, §5º, CF. 

ID
2591464
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

O registro do estatuto do partido político no Tribunal Superior Eleitoral é necessário

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C)

     

    Vale lembrar que partido político:

    - Tem personalidade jurídica de direito privado.

    - O registro é feito em cartório

    - Já o estatuto é registrado no TSE

  • Gabarito da época = letra "c".

     

    Gabarito atual = letra "d".

     

     

    a) Lei 9.096, Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

     

    Lei 9.096, Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

     

    * ESQUEMATIZANDO:

     

    REGISTRO DO ESTATUTO -> TSE.

     

    ADQUIRIR A PERSONALIDADE JURÍDICA (DIREITO PRIVADO) -> REGISTO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA CAPITAL FEDERAL.

     

     

    b) Comentário da letra "a".

     

     

    c) Lei 9.504, Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

     

    * Art. 4º com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.488/2017.

     

     

    d) Comentário da letra "c".

     

     

    e) Lei 9.096, Art. 7°, § 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta lei.

     

    * A ausência do termo "participar do processo eleitoral" torna a alternativa "e" errada.

     

     

    Fontes: 

     

    http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-dos-partidos-politicos/lei-dos-partidos-politicos-lei-nb0-9.096-de-19-de-setembro-de-1995

     

    http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-das-eleicoes/lei-das-eleicoes-lei-nb0-9.504-de-30-de-setembro-de-1997

     

     

     

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  • Questão desatualizada:

    Lei 9504: 

    Art. 4º  Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto  (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

  • Ajudem notificar o Qc para barrarem essa questão por desatualização. 

ID
2591467
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

O sistema proporcional foi concebido para refletir os diversos pensamentos e tendências existentes no meio social, ensejando a representação de grupos minoritários. É correto afirmar que o sistema proporcional

Alternativas
Comentários

  • Art. 45, "caput" CF/88: A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

     

     

  • Sistema proporcional:



    Sistema utilizado nas eleições para os cargos de deputado federal, deputado estadual, deputado distrital (DF) e vereador.

    O sistema proporcional de eleição foi instituído por considerar-se que a representatividade da população deve se dar de acordo com a ideologia que determinados partidos ou coligações representem. Dessa forma, ao votar, o eleitor estará escolhendo ser representado por determinado partido e, preferencialmente, pelo candidato por ele escolhido. Contudo, caso o mesmo não seja eleito, o voto será somado aos demais votos da legenda, compondo a votação do partido ou coligação.

    Neste sistema se aplica o cálculo do quociente eleitoral, obtidos pela divisão do número de "votos válidos" pelo de "vagas a serem preenchidas".

     

    http://www.tre-sc.jus.br/site/eleicoes/eleicoes-majoritarias-e-proporcionais/index.html

  • Alteração na CF (pela EC 97/2017)

    Antigo:

    Art. 17. (...)

    § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

     

    Novo:

    Art. 17 (...)

    § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias,vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

     

     

  •  GABARITO: (E) - adotado na Constituição Federal de 1988 nas eleições para as Casas Legislativas, a saber, a Câmara de Deputados, as Assembleias Legislativas e as Câmaras de Vereadores.

    Por mais que tenham emendas constitucionais posteriores, este sistema foi adotado pela Constituição Federal genuinamente. Não se deixe enganar pela malícia do examinador.

  • não foi adotado pela Constituição Federal de 1988, que consagra somente o sistema majoritário.

    é aquele no qual a circunscrição eleitoral é repartida em distritos, sendo que o partido político pode apresentar um só candidato por distrito.

    é aquele no qual o candidato que receber a maioria – absoluta ou relativa – dos votos válidos é considerado vencedor do certame.

    é adotado na Constituição Federal de 1988 nas eleições do Poder Executivo, de Presidente, Governadores dos Estados e do Distrito Federal e Prefeitos Municipais.

    é adotado na Constituição Federal de 1988 nas eleições para as Casas Legislativas, a saber, a Câmara de Deputados, as Assembleias Legislativas e as Câmaras de Vereadores.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento sobre os sistemas eleitorais adotados pela legislação eleitoral brasileira.

    2) Base constitucional

    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    3) Base doutrinária (ALMEIDA, Roberto Moreira. Curso de direito eleitoral. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 503/506).

    Façamos um pequeno resumo esclarecendo a questão dos sistemas eleitorais adotados no Brasil para cada cargo eletivo.

    Regra geral, temos dois sistemas aplicados:

    I) sistema majoritário: subdivide-se em:

    I.1) sistema majoritário absoluto: para estar eleito no primeiro turno de votação, o candidato precisa obter a maioria dos votos válidos (50% + 1, excluindo-se da contagem os votos nulos e os em branco) (se não obtiver a maioria absoluta dos votos, haverá um segundo turno de votação entre os dois candidatos mais votados); é adotado tal sistema para Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos de municípios com mais de duzentos mil eleitores, com seus respectivos vices);

    I.2) sistema majoritário relativo: o candidato estará eleito se obtiver a maioria simples dos votos (não se exige a obtenção de 50% + 1 dos votos válidos) (não há previsão de segundo turno); é acolhido tal sistema na eleição de Senadores da República, com seus respectivos suplentes, bem como para Prefeitos e vice-prefeitos municipais, em municípios com menos de duzentos mil eleitores; e

    II) sistema proporcional:

    II.1) sistema proporcional de lista aberta: esse sistema tem por objetivo assegurar às diversas agremiações partidárias um número de lugares no parlamento proporcional às suas respectivas forças junto ao eleitorado (proporção de votos e vagas no parlamento); para se saber o número de candidatos eleitos por partido político, há de se passar pelo cálb) culo do quociente eleitoral, cálculo do quociente partidário e se promover, ao final, a distribuição das sobras; é adotado em eleições para deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador; e

    II.2) sistema proporcional de lista fechada: esse sistema tem por objetivo reforçar a importância partidária nas democracias; o eleitor somente pode votar apenas em uma legenda partidária, sendo eleitos os candidatos na ordem de inscrição partidária; não foi adotado no Brasil.

    4) Exame do enunciado e identificação da assertiva CORRETA

    a) Errado. O sistema eleitoral proporcional foi adotado pela Constituição Federal de 1988 (eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador), bem como o sistema majoritário (eleições para Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos, bem como para Senador da República).

    b) Errado. O sistema eleitoral distrital (e não o sistema proporcional) é aquele no qual a circunscrição eleitoral é repartida em distritos, sendo que o partido político pode apresentar um só candidato por distrito.

    c) Errado. O sistema eleitoral majoritário (e não o sistema proporcional) é aquele no qual o candidato que receber a maioria – absoluta ou relativa – dos votos válidos é considerado vencedor do certame.

    d) Errado. O sistema eleitoral majoritário (e não o sistema proporcional) é adotado na Constituição Federal de 1988 nas eleições do Poder Executivo, de Presidente, Governadores dos Estados e do Distrito Federal e Prefeitos Municipais.

    e) Certo. O sistema eleitoral proporcional é adotado na Constituição Federal de 1988 nas eleições para as Casas Legislativas, a saber, a Câmara de Deputados, as Assembleias Legislativas e as Câmaras de Vereadores.

    Resposta: E.

ID
2591470
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, tornam-se inelegíveis para as eleições que se realizarem nos

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra a).

     

    LEI DE INELEGIBILIDADE (L.C. 64/90)

     

     

    Art. 1º São inelegíveis:

     

    I – para qualquer cargo:

     

    g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.

     

    Fonte: http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-de-inelegibilidade/lei-de-inelegibilidade-lei-complementar-nb0-64-de-18-de-maio-de-1990

     

     

     

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  • Art. 1º São inelegíveis:

    I – para qualquer cargo:

    g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão

  • E a Dilma? haha

  • 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

    8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data em que o fato ocorreu.

    4 (quatro) anos seguintes, contatos a partir da data da decisão.

    4 (quatro) anos seguintes, contados a partir da data em que o fato ocorreu.

    2 (dois) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

  • Segundo a LC nº 64/90, no artigo 1º, I, g, a inelegibilidade decorrente de rejeição de contas, ocorrerá apenas quando for identificado ato doloso de improbidade administrativa que implique em enriquecimento ilícito e dano ao erário e perdurará pelos 8 anos seguintes à decisão (letra A está correta).

    Resposta: A

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento sobre o prazo de inelegibilidade decorrente de rejeição de prestação de contas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa.

    2) Base legal [Lei das Inelegibilidades (LC n.º 64/90)]

    Art. 1º. São inelegíveis:

    I) para qualquer cargo:

    g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição (redação dada pela LC n.º 135/10).

    3) Exame do enunciado e identificação da assertiva CORRETA

    Nos termos do art. 1.º, inc. I, alínea “g", da LC n.º 64/90, aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, tornam-se inelegíveis para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

    Resposta: A.

  • LEMBREM: O PRAZO REGRA DA INELEGIBILIDADE ABSOLUTA É DE 8 ANOS.

  • Segundo a LC nº 64/90, no artigo 1º, I, g, a inelegibilidade decorrente de rejeição de contas, ocorrerá apenas quando for identificado ato doloso de improbidade administrativa que implique em enriquecimento ilícito e dano ao erário e perdurará pelos 8 anos seguintes à decisão (letra A está correta).

    Resposta: A

  • Gabarito A

    Rejeição de Contas

    São absolutamente inelegíveis:

    LC64- Art. 1º São inelegíveis:

     I – para qualquer cargo:(....)

    g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (OITO) ANOS SEGUINTES, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

    REJEIÇÃO DE CONTAS - INELEGIBILIDADE

    • prestação de contas
    • rejeição das contas
    • irregularidade insanável
    • ato doloso
    • decisão irrecorrível
ID
2591473
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre as competências asseguradas ao Município, em decorrência de sua autonomia prevista na Constituição Federal de 1988, encontra-se a competência de

Alternativas
Comentários

  • Vamos ao comentário de cada uma das assertivas:

    a) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. INCORRETA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA UNIÃO, nos termos do art. 21, XVIII, CF:

    "XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;"

     

    b) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. INCORRETA.

    COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA UNIÃO, nos termos do art. 21, XVIII, CF:" XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;"

     

    c) legislar sobre trânsito e transporte. INCORRETA.

    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - art. 22, XI: " XI - trânsito e transporte;"

     

    d) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. CORRETA.

    "Art. 30. Compete aos Municípios: VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;"

     

    e) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão. INCORRETA.

    COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA UNIÃO "Art. 21. Compete à União: XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; "

    Gabarito: D

    Espero ter colaborado!

  • Caro Hesdras. Acredito que se não houver nada edificante ou colaborativo, ou que vá contribuir de alguma forma, deve-se evitar utilizar os comentários, ainda mais utilizando-se de palavreado chulo.

  • Hesdras, eu até concordo com vc, mas com o seu comentário, vc ganhou de toda a turma do TJ...

  • Galera, art.30, VI, da CF/88. Bora...rumo a aprovação

  • Calma, galerinha! Peace and love. Cheira a florzinha e assopra a velinha.

    hehehheeh

    a) art. 21, XVIII, CF;

    b) art. 21, XXIV , CF;

    c)art. 22, XI,CF;

    d)Art. 30, CF;

    e)Art. 21,XVI,CF.

     

    Mas só um adendo: isso cai na PCSP. 

    #JasZueira

  • a) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações EXCLUSIVA DA UNIÃO

     b)organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. PRIVATIVA DA UNIÃO

     c)legislar sobre trânsito e transporte. PRIVATIVA DA UNIÃO

     d)manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. GABARITO

     e)exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão. EXCLUSIVA DA UNIÃO

  • COMPETE AOS MUNICÍPIOS:

    I- LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;

    II- SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER;

    III- INSTITUIR E ARRECADAR OS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA, BEM COMO APLICAR RENDAS, SEM PREJUÍZO DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS E PUBLICAR BALANCETES NOS PRAZOS FIXADOS EM LEI;

    IV- CRIAR, ORGANIZAR E SUPRIMIR DISTRITOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL;

    V- ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUINDO O TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CARÁTER ESSENCIAL;

    VI- MANTER, COM COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO, PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL;

    VII- PRESTAR, COM COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO Á SAÚDE DA POPULAÇÃO;

    VIII- PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO;

    IX- PROMOVER A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL LOCAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO E AÇÃO FISCALIZADORA FEDERAL E ESTADUAL.

  • Só lembrarem que em seus estados a Educação básica (fundamental) até o 5° é feita pelo município

  • @Amanda Carvalho, você se equivocou em relação à alternativa B, visto que " organizar, manter e executar a inspeção do trabalho" encontra-se no artigo 21 cuja competência é EXCLUSIVA DA UNIÃO e não privativa.

  • sobre a letra B, fazendo coro ao comentário do Victor Nascimento Art. 21. Compete à União: (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA) XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
  • ART.30. Compete aos municípios: VI - manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. Resp: D

  • NÃO CAI NO TJSP

  • PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO É DA UNIÃO

ID
2591476
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do regime dispensado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipais, é correto afirmar que a Constituição Federal prevê que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E)

     

    Correção das alternativas em negrito:

    a) os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais sejam fixados por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. 

    Câmara de vereadores

    b)  a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de três anos, seja feita mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

    para mandato de quatro anos

    c)  a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito deve ser realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

    no primeiro domingo de outubro

    d) não perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta.

    perderá o mandato

  • Art. 29, X,CF - "julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;"

     

  • Crime comum praticado por Prefeito – quem julga?

    Crime estadual: TJ

    Crime federal: TRF

    Crime eleitoral: TRE

  • Letra A - ERRADA  

    Art. 29, V, CF - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; 

     

    Letra B - ERRADA

    Art. 29, I, CF - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

     

    Letra C - ERRADA

    Art. 29, II, CF - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

     

    Letra D - ERRADA

    Art. 29, XIV, CF - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único.

    Art. 28, § 1º, CF -  Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

    * A Emenda Constitucional n. 19/1998 transformou o parágrafo único do art. 28 em §1º.

     

    Letra E - CORRETA

    Art. 28, X, CF - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

  • Não cai no TJ-SP

  • Denver, muito Bom!

  • ARTGO 29, X, DA CF

     

  • Ano: 2014

    Banca: VUNESP

    Órgão: SP-URBANISMO

    Prova: Analista Administrativo

    O Município reger-se-á por lei orgânica que, dentre outros, deverá observar como preceito:

     a)o julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.

     b)a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, por manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

     c)a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

     d)a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.

     e)o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.

    letra c

  • Bem que o QC poderia colocar a opção de dar um deslike nos comentários que não agregam em nada... não dever ser tão difícil fazer isso né?!

  • correção ao comentário do Renan

    letra E - Art. 29  -  X

    tb cabe observar:

    Súmula 702-STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

  • Quem quiser entender direitinho a Súmula 702 STF, o dizer o direito tem um excelente comentário à súmula.


    https://www.dizerodireito.com.br/2012/04/quem-julga-os-crimes-cometidos-por.html

  • A) V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; 

     

    B) I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

     

    C) II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

     

    D) Art. 28, § 1º, CF -  Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V

  • Artg 29 - X "Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça" - nos casos de crimes comuns.

  • GABARITO: E

    a) ERRADO: Art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I; 

    b) ERRADO: Art. 29, I, - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

    c) ERRADO: Art. 29, II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

    d) ERRADO: Art. 28, § 1o - Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

    e) CERTO: Art. 28, X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

ID
2591479
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética.


Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga promove reajuste geral dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Casa. A partir de tal medida, o gasto com a folha de pagamento, nele incluídos os gastos com os subsídios dos Vereadores, passa a equivaler a 77% (setenta e sete por cento) da receita da Câmara Municipal.


Acerca da conduta do Presidente da Câmara Municipal, à luz do previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • CRFB, Art. 29-A, § 1o  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

  • presidente de CV comete crime de responsabilidade? Jesus! forçou a barra Vunesp, acertei, mas foi uma forçada de barra!

  • Art. 29-A da Constituição Federal:

    § 1o  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

    § 3o  Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

  • unico crime de responsabilidade previsto para o legislativo! 

  • A questão demanda conhecimento acerca da possibilidade de gastos com Vereadores e as consequências advindas do extrapolamento dos referidos gastos.

    Para responder à questão era necessário conhecer o teor do artigo 29-A §1 e 3 da CRFB/88, o qual aduz: 

    § 1o  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

    § 3o  Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

    Gabarito: C

ID
2591482
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É competência da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal de 1988,

Alternativas
Comentários

  • Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    Lembrar-se do "DDD" (Dois Turnos, Dez Dias, Dois Terços)

    Erro na b): Quem emite o parecer é o Tribunal de Contas competente (O TCE ou o TCM, onde houver), e só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    Erro na c): Os números de Vereadores em cada município sempre serão ÍMPARES.

    Erro da d): O subsídio de 50.000 a 100.000 é de 40%.

  • Erro da letra E)

    Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

    § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

  • DDD

     

  • Letra A - CORRETA

    Art. 29, CF - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

     

    Letra B - ERRADA

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

     

    Letra C - ERRADA

    Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

    d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

     

    Letra D - ERRADA

    Art. 29, VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

    c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 

     

    Letra E - ERRADA

    Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

    § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

  • plano diretor, diretor é com D, 2 é com D, obrigatório para mun. com vinte mil habitantes 

  • sobre a alternativa B a questão inverteu as coisas. esquematizando: 1) TC -> Emite parecer prévio das contas do prefeito 2) Câmaras Municipais -> julgam as contas do prefeito . "Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores."
ID
2591485
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo realizado pela Câmara Municipal, com o auxílio

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

     

    Consoante a CF/88 tem-se:

     

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

     

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    [...]

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • Eu apenas decorei esse artigo, mas entender que é bom, nada rs

  • Lucas Espíndula talvez eu consiga ajudar.

    À rigor da CF/88 o controle externo é exercido pelo legislativo com auxilio dos tribunais de contas.

    Até aí beleza, no caso dos municípios, o controle externo é feito pela Câmara (legislativo) com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, podendo ser pelo Tribunal de Contas ou Conselho do Município quando houver, porque foi vedada a criação de novos TCM.

    Somente os municípios de São Paulo e Rio de Janeiro tem Tribunais de Contas Municiais, então, para estes, o controle externo é feito pela Câmara com auxilio do TCM.

  • corrigindo o gabarito

    "dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver." -> "dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas do Município, onde houver."

    o examinador se embaralhou

ID
2591488
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a iniciativa do processo legislativo.

Alternativas
Comentários

  • A iniciativa pode ser vinculada ou discricionária.
    Discricionária: quando for proposta por conveniência e oportunidade.
    Vinculada: quando a Constituição exigir um projeto de lei sobre determinada questão, em data ou prazo determinado. Ex: as leis que instituem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

  • a) A iniciativa reservada é a regra, competindo a iniciativa do processo legislativo concorrentemente ao Executivo, ao Legislativo, ou ao povo. ERRADA. A INICIATIVA RESERVADA É A EXCEÇÃO.

     

    b) A Constituição reserva a iniciativa de certas matérias a titular determinado, como o Chefe do Poder Executivo ou aos Tribunais, o que é denominado poder geral de iniciativa. ERRADA. RESERVA DE INICIATIVA, QUE É EXCEÇÃO AO PODER GERAL DE INICIATIVA.

     

    c) A iniciativa popular, por meio de apresentação de projeto de lei, não é contemplada pelo processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988.ERRADA. Art. 61 § 2º CF: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

     

    d) O poder de emendar não é reservado apenas aos parlamentares, da mesma forma que a iniciativa, ele é estendido ao Executivo, ao povo e aos Tribunais.ERRADA

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

     

     e) Diz-se vinculada a iniciativa quando a apresentação do projeto de lei sobre determinada questão é exigida pela Constituição, em data ou em prazo certo.CORRETA

  •  e) Diz-se vinculada a iniciativa quando a apresentação do projeto de lei sobre determinada questão é exigida pela Constituição, em data ou em prazo certo.CORRETA

  • Sobre a assertiva B: Não se trata de poder geral de iniciativa e sim de iniciativa privativa, reservada ou exclusiva.

    Fase de iniciativa:

     A primeira fase do processo legislativo é a fase de iniciativa, deflagradora, iniciadora, instauradora de um procedimento que deverá culminar, desde que preenchidos todos os requisitos e seguidos todos os trâmites, com a formação da espécie normativa. Buscando critérios classificatórios, dividimos as hipóteses de iniciativa em: geral, concorrente, privativa, popular, conjunta, do art. 67 e a parlamentar ou extraparlamentar.

    Regra geral para a iniciativa:  De maneira ampla, a CF atribui competência às seguintes pessoas e aos órgãos, conforme prevê o art. 61, caput (iniciativa geral):

    ■ qualquer Deputado Federal ou Senador da República;

    ■ Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso nacional;

    ■ Presidente da República;

    ■ Supremo Tribunal Federal;

    ■ Tribunais Superiores;

    ■ Procurador-Geral da República;

    ■ cidadãos.

    Iniciativa “privativa” (reservada ou exclusiva): Algumas leis são de iniciativa privativa de determinadas pessoas ou órgãos, só podendo o processo legislativo ser deflagrado por eles, sob pena de se configurar vício formal de iniciativa, caracterizador da inconstitucionalidade do referido ato normativo. Muito embora a Constituição fale em competência privativa, melhor seria dizer, em muitas das hipóteses, competência exclusiva (ou reservada), em razão da marca de sua indelegabilidade,

    (Fonte: Pedro Lenza – Direito constitucional esquematizado – 2019 – Ebook pg 1006)

  • Sobre a assertiva E: Correto. Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho: A iniciativa pode ser vinculada ou discricionária. Será discricionária quando for proposta por conveniência e oportunidade. Será vinculada quando a Constituição exigir um projeto de lei sobre determinada questão, em data ou prazo determinado. O exemplo típico encontra-se no art 165 da CF, concernente às leis que instituem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

  • Nossa alternativa correta é a apresentada pela letra ‘e’! Sabemos que a iniciativa vinculada é aquela que, além de ser excepcional, depende de previsão constitucional expressa. Caracteriza-se por envolver situações nas quais o legitimado é obrigado a dar início ao processo legislativo, na forma e nos prazos previstos pelo texto constitucional. São exemplos projetos de lei cuja iniciativa é vinculada os projetos de leis orçamentárias, que deverão ser apresentados privativamente pelo Chefe do Executivo ao Poder Legislativo, nos prazos constitucionalmente estabelecidos. 

    Quanto às alternativas equivocadas, a da letra ‘a’ erra pois a iniciativa reservada é a exceção (enquanto a geral é a regra do processo legislativo), que permite que determinados titulares, como o PGR e os Tribunais, apresentem projetos de lei somente sobre matérias previamente determinadas (tratando-se, assim, da reserva de iniciativa, exceção ao poder geral de iniciativa, razão pela qual a letra ‘b’ também está errada). 

    A letra ‘c’ erra ao dizer que a iniciativa popular não está prevista em nosso texto constitucional. Está sim: no art. 61, §2º.

    Por fim, a letra 'd' também está falsa, visto que o poder de emendar é exclusivo dos parlamentares, enquanto a iniciativa para a apresentação de projetos de lei alcança o chefe do Executivo, os Tribunais, o Procurador-Geral da República e os cidadãos.

    Gabarito: E

  • Fui por eliminação, mas deu certo !

  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional relacionada ao processo legislativo. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. A iniciativa geral é a regra, sendo a iniciativa reservada exceção. Conforme Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

     

    Alternativa “b”: está incorreta. O correto seria: a Constituição reserva a iniciativa de certas matérias a titular determinado, como o Chefe do Poder Executivo ou aos Tribunais, o que é denominado poder reservado de iniciativa.

    Alternativa “c”: está incorreta. A soberania popular também se realiza por meio da iniciativa popular para apresentação dos projetos de leis. Tal iniciativa é possível nas 3 esferas da federação: 1) âmbito federal (art. 61, §2º, CF/88); 2) âmbito estadual (art. 27, §4º, CF/88) e até mesmo em 3) âmbito municipal (art. 29, XIII, CF/88).

     

    Alternativa “d”: está incorreta. As emendas não podem ser realizadas pelo povo e pelos Tribunais.

     

    Alternativa “e”: está correta. A iniciativa pode ser vinculada ou discricionária. Será discricionária quando for proposta por conveniência e oportunidade. Por outro lado, será vinculada quando a Constituição exigir um projeto de lei sobre determinada questão, em data ou prazo determinado. Típico exemplo de iniciativa vinculada encontra-se no art. 165 da CF, concernente às leis que instituem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

     

    Gabarito do professor: letra e.

ID
2591491
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O exame de projeto de lei por comissão, ou comissões, é conveniente para preparar uma decisão esclarecida e consciente por parte dos membros do Poder Legislativo, sendo correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Ouso discordar da alternativa C, dada como gabarito.

     

    Não é apenas na medida provisória em que a Constituição Federal prevê o exame por parte de comissão. Nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual também há essa previsão, veja:

     

    Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

    § 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

    I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

  • NUNCA NEM VI.

  • O Congresso Nacional possui a Resolução n.° 1,de 2002, que:

    Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Esta Resolução estabelece o procedimento adotado para que o Congresso Nacional examine e vote as medidas provisórias.

    Segundo o art. 5º da Resolução n.° 1, a comissão mista, de que trata o § 9º do art. 62 da CF/88, terá o prazo de 14 dias para emitir parecer sobre a medida provisória.

    O § 2º do art. 6º da Resolução afirma que, esgotado o prazo de 14 dias, o processo será encaminhado à Câmara dos Deputados, que passará a examinar a Medida Provisória. Assim, mesmo que a comissão mista não emita parecer, a Resolução do Congresso determina que o processo legislativo continue, passando a Câmara dos Deputados a examinar a matéria. Nesta hipótese, a Comissão Mista pode, conforme determina a Resolução, emitir o parecer, por meio de seu Relator, no Plenário da Câmara dos Deputados.

     

    No caso da MP 366/2007 foi justamente o que aconteceu.

     

    Como a comissão mista não apresentou o parecer no prazo de 14 dias, a MP seguiu para apreciação da Câmara e o Relator emitiu parecer sobre a Medida Provisória diretamente perante o Plenário. Perceba que não foi a comissão mista quem elaborou o parecer, mas tão somente o Relator, de forma individual.

    A MP 366/2007 foi, então, aprovada pelo Congresso e se transformou na Lei n.° 11.516/07.

    O procedimento adotado, no caso, foi inteiramente de acordo com a Resolução n.° 1/2002. No entanto, indaga-se: esta previsão de o parecer ser emitido apenas pelo Relator está de acordo com o § 9º do art. 62 da CF/88?

    NÃO. O Relator, Min. Luiz Fux, entendeu que a Resolução n.° 1/2002, ao dispensar o parecer da Comissão Mista, contentando-se com o parecer individual do Relator, violou o § 9º do art. 62 da CF/88. Vejamos o que disse o eminente Ministro:

    "A magnitude das funções das Comissões Mistas no processo de conversão de Medidas Provisórias não pode ser amesquinhada. Procurou a Carta Magna assegurar uma reflexão mais detida sobre o ato normativo primário emanado pelo Executivo, evitando que a apreciação pelo Plenário seja feita de maneira inopinada. Percebe-se, assim, que o parecer da Comissão Mista, em vez de formalidade desimportante, representa uma garantia de que o Legislativo seja efetivamente o fiscal do exercício atípico da função legiferante pelo Executivo.

    Em razão disso, há que se reconhecer, ainda que em caráter incidental, a inconstitucionalidade dos dispositivos da Resolução supracitada que dispensam a prolação de parecer por parte da Comissão Mista, não sendo suficiente sua elaboração por parlamentar Relator." 

    (...) 

    http://www.dizerodireito.com.br/2012/03/decisao-do-stf-sobre-lei-do-instituto.html

  • Para finalizar...

    O Plenário do STF acolheu a questão de ordem e declarou que a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 5°, caput e 6°, §§1° e 2°da Resolução n.° 1, do Congresso Nacional somente valerá de agora em diante. Em outros termos, as medidas provisórias convertidas em lei sem o parecer da comissão mista de que trata o § 9º do art. 62 da CF/88 não vão ser declaradas formalmente inconstitucionais. A partir desta decisão, no entanto, todas as medidas provisórias deverão atender a esta exigência constitucional.

    http://www.dizerodireito.com.br/2012/03/decisao-do-stf-sobre-lei-do-instituto.html

  • * FUNDAMENTO DA "c" (gabarito):

    CF, art. 62. § 9º: "Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional".

    ---

    Bons estudos.
     

  • Gab: C

    A Constituição não prevê o envio de qualquer projeto obrigatoriamente ao exame de comissão, fazendo-o apenas em relação à Medida Provisória.

     

  • Eu também discordo do gabarito, pois leis orçamentárias devem passar por comissão mista permantente. Logo não é só medida provisória.

  • E ainda recebem pra formular questões assim

  • GENTE! Pode ser ignorância minha, mas se alguém puder fazer a gentileza de me responder.

    Todos os projetos de lei não passam pela Comissão de Constituição e Justiça, obrigatoriamente?

    Isso não torna a alternativa ''A'' correta?

    Obrigada!

  • Existe a previsão da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para analise dos projetos relativos ao ciclo orçamentário (LPPA,PLDO e PLOA, além das relativas aos créditos adicionais, assim como as MP que abram Crédito Extraordinário), essa questão está errada.

  • A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada ao processo legislativo constitucional. Analisemos as alternativas, com base na CF/8 e na disciplina constitucional acerca do assunto:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. Em um primeiro momento, o Projeto de Lei é apreciado pela Comissão Temática (Agricultura, Educação, Cultura, etc.), que analisará a matéria da proposição. Além de analisar os projetos de lei, as comissões podem realizar audiências públicas, fiscalizar atos do poder público e convocar ministros de Estado para prestar esclarecimentos. Após, é analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que examinará, dentre outros aspectos, a sua constitucionalidade (cf., por exemplo, a previsão dessa ordem nos termos do art. 53 do RICD). Ademais, cumpre ressaltar que quando envolver aspectos financeiros ou orçamentário público, depois da comissão temática e antes da CCJ, o projeto será apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária (art. 53 do RICD). Acredito que o erro da alternativa resida em não indicar em qual comissão o Projeto de Lei deva necessariamente passar, tornando a assertiva genérica e, por isso, errada.

     

    Alternativa “b”: está incorreta. Na hipótese de apreciação pelo Plenário, o parecer das Comissões Temáticas é opinativo, já que a matéria será ainda discutida e votada. Contudo, o parecer da CCJ quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria será terminativo, assim como o da Comissão de Finanças e Tributação, quando de sua manifestação sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição, salvo provimento de recurso a ser apreciado preliminarmente pelo Plenário, nos termos regimentais.

    Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 69, § 9º - Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

    Alternativa “d”: está correta. Vide comentário da alternativa “a”, supra.

    Alternativa “e”: está correta. Vide comentário da alternativa “a”, supra.

    Gabarito do professor: letra c.
ID
2591494
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, pela regra geral de deliberação de um processo legislativo, um projeto de lei ordinária que tramita em uma Câmara de Vereadores será considerado aprovado se obtiver

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra A

     

    Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

     

    Fonte: Constituição Federal

     

  • É a famosa maioria simples!

ID
2591497
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O ato pelo qual o projeto aprovado pelo Poder Legislativo transforma-se em lei é denominado

Alternativas
Comentários

  • LETRA D

     

    No ordenamento legislativo, uma lei aprovada pelos elaboradores da lei deve ser acatada ou não pelo Executivo, daí, a sanção que, atualmente, possui mais um ato de escolha entre aceitar a o projeto de lei aprovado ou de não aceitar o mesmo, seja em sua parcialidade (veto parcial) ou totalidade (veto total).

  • O projeto de de lei se transforma em lei a partir da sanção presidencial ou da derrubada do veto. 

     

    A promulgação é apenas a certificação formal da existência da Lei. 

     

    A publicação é o momento em que a Lei se torna pública e, consequentemente, obrigatória. 

  • E só dos jornais quando anunciam uma nova lei. "" O projeto de lei seguiu para sanção do presidente

  • A veto. - barrar o projeto

    B publicação. - tornar o ato público

    C promulgação. - declasa sua existência

    D sanção. - transforma projeto em lei

    Uma lei deverá ser sancionada, promulgada e publicada para ter validade jurídica.

  • Segundo Marcelo Novelino: A promulgação é o ato que atesta a existência da lei e garante a sua executoriedade.

    SANÇÃO: Inovação da ordem jurídica; O ato se torna perfeito e acabado com a sanção.

    PROMULGAÇÃO: Lei passa a EXISTIR (válida)

    PUBLICAÇÃO: Lei passa a ter VIGÊNCIA

    VIGÊNCIA: A lei passa a ter executoriedade

    PROJETO DE LEI --> SANÇÃO --> LEI --> PROMULGAÇÃO --> PUBLICAÇÃO --> VIGÊNCIA

    Apenas p/ aprofundamento:

    A promulgação atesta que a lei existe e é válida, sendo fase posterior à transformação do projeto em lei. O que se promulga é a lei, não o projeto de lei.

    SANÇÃO (sancionar = “aprovação de uma lei” ou “aprovação de um projeto”): ato de aprovar, validar, ratificar ou aceitar um projeto de Lei ou uma Lei; através da sanção, o Poder Executivo concorda com o projeto de lei. Aqui ocorre a inovação da ordem jurídica; o ato se torna perfeito e acabado com a sanção.

    PROMULGAÇÃO: reconhece a LEI no plano da existência como válida e ordena seu cumprimento por todos. É mera atestação de que a ordem jurídica foi inovada, declarando que uma lei existe e, em consequência, deve ser cumprida.

    PUBLICAÇÃO: significa dar conhecimento a todos sobre a existência da nova lei.

     

    CESPE:

    Q233480- A promulgação é entendida como o atestado de existência da lei; desse modo, os efeitos da lei somente se produzem depois daquela. V.

    Q318265- Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei, transformando-o em lei e certificando a inovação do ordenamento jurídico. F. Incide sobre a lei.

    Q275181-A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei. F. É o atestado de validade da lei.

    Q213312- A promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial. F. É a publicação que torna pública a existência da lei.

    Q233480- A promulgação e a publicação da lei são sempre atos conjuntos e devem ocorrer de forma simultânea. F. A publicação é ato posterior à promulgação.

    TABELIÃO - TJDF - 2008 - CESPE - A promulgação de uma lei torna o ato perfeito e acabado, sendo o meio pelo qual a ordem jurídica é inovada. A publicação, por sua vez, é o modo pelo qual se dá conhecimento atodos sobre o novo ato normativo que se deve cumprir. F. O ato se torna perfeito e acabado com a sanção.

    Q290550 - A vigência da norma começa com sua promulgação. F. Vigência começa com a publicação.

    Q17936 - Com a publicação, ocorre a executoriedade da lei. F. A executoriedade começa com a vigência da lei.

  • Obrigada pelo comentário, Léo!

  • PROMULGAÇÃO

    É o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução. Emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso. A promulgação das leis complementares e ordinárias é feita pelo presidente da República, e ocorre simultaneamente com a sanção. No caso de sanção tácita, o próprio presidente da República é quem deve promulgar a lei. Caso não o faça, a promulgação fica a cargo do presidente do Senado. O presidente da República também promulga os projetos de lei cujos vetos são derrubados pelo Congresso. Não o fazendo, a atribuição se desloca para o presidente do Senado, e, se este se omitir, para o 1º vice-presidente. Os decretos legislativos são promulgados pelo presidente do Senado, bem como as resoluções adotadas pela Casa e pelo Congresso Nacional. As resoluções da Câmara dos Deputados são promulgadas pelo seu presidente.

    Fonte: Agência Senado

    https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/promulgacao

  • Resposta: D

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

ID
2591500
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A promulgação de uma lei, ato que, como regra geral, é praticado pelo Chefe do Poder Executivo, tem, entre outros efeitos, o de

Alternativas
Comentários

  • "a lei é válida, executável e obrigatória" e a vacatio legis?

  •  Entendo que a vacatio influi na eficácia da lei, que será diferida.

    Artigo 3º da LINDB - 45 dias regra geral e 3 meses (regra geral) para eficácia perante os Estados Estrangeiros.

    Se a lei prever prazo diferente, ele vale sobre a regra geral

     

     

  • Gabarito, letra B.

    Discordo, respeitosamente, do gabarito. O que confere obrigatoriedade à lei é a sua publicação, a partir de quando, em regra, entrará a lei em vigor, ressalvada a previsão da vacatio legis (artigo 1º, caput, LINDB). Eis trecho da obra de Marcelo Novelino (Curso de Direito Constitucional. 12ª edição. Salvador, Editora Juspodivm):

    "A promulgação é o ato que atesta a existência da lei e garante a sua executoriedade. O Chefe do Executivo, por meio da promulgação, ordena a aplicação e o consequente cumprimento da lei (...). A fase derradeira do processo legislativo ordinário é a publicação, ato que confere obrigatoriedade à lei. Sua função é dar conhecimento a todos de que a ordem jurídica foi inovada, impedindo assim a alegação de ignorância da lei. A publicação ocorre coma inserção do texto promulgado no Diário Oficial".

  • B..........indicar que a lei é válida, executável e obrigatória, até que os tribunais se pronunciem em contrário.

  • concordo com todos os demais colegas, porém com base na escolha da menos errada, a letra B deve ser marcada...

  • mas q droga!!1 por isso q so da pra fazer qst do cespe e FCC, fora isso é pra desaprender e perder tempo

  • Conforme José Afonso da Silva decorrem dois efeitos da promulgação:

    1°- Torna conhecidos os fatos e atos geradores de lei.

    2°- Indica, até que os tribunais se pronunciem em contrário, que a lei é válida, executável e obrigatória.

    Promulgação: Conhecimento da existência de lei para os órgãos da administração, aos encarregados de dar a sua execução.

    Publicação: Conhecimento aos particulares.

     

  • PROMULGAR = PUBLICAR

  • "A promulgação nada mais é que um atestado da existência válida da lei e de sua executoriedade. Apesar de ainda não estar em vigor e não ser eficaz, pelo ato da promulgação certifica-se o nascimento da lei. José Afonso da Silva aponta que “o ato de promulgação tem, assim, como conteúdo a presunção de que a lei promulgada é válida, executória e potencialmente obrigatória”."

    Pedro Lenza. Direito Constitucional.

  • Segundo Marcelo Novelino: A promulgação é o ato que atesta a existência da lei e garante a sua executoriedade.

    SANÇÃO: Inovação da ordem jurídica; O ato se torna perfeito e acabado com a sanção.

    PROMULGAÇÃO: Lei passa a EXISTIR (válida)

    PUBLICAÇÃO: Lei passa a ter VIGÊNCIA

    VIGÊNCIA: A lei passa a ter executoriedade

    PROJETO DE LEI --> SANÇÃO --> LEI --> PROMULGAÇÃO --> PUBLICAÇÃO --> VIGÊNCIA

    A promulgação atesta que a lei existe e é válida, sendo fase posterior à transformação do projeto em lei. O que se promulga é a lei, não o projeto de lei.

    SANÇÃO (sancionar = “aprovação de uma lei” ou “aprovação de um projeto”): ato de aprovar, validar, ratificar ou aceitar um projeto de Lei ou uma Lei; através da sanção, o Poder Executivo concorda com o projeto de lei. Aqui ocorre a inovação da ordem jurídica; o ato se torna perfeito e acabado com a sanção.

    PROMULGAÇÃO: reconhece a LEI no plano da existência como válida e ordena seu cumprimento por todos. É mera atestação de que a ordem jurídica foi inovada, declarando que uma lei existe e, em consequência, deve ser cumprida.

    PUBLICAÇÃO: significa dar conhecimento a todos sobre a existência da nova lei.

     

    CESPE:

    Q233480- A promulgação é entendida como o atestado de existência da lei; desse modo, os efeitos da lei somente se produzem depois daquela. V.

    Q318265- Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei, transformando-o em lei e certificando a inovação do ordenamento jurídico. F. Incide sobre a lei.

    Q275181-A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei. F. É o atestado de validade da lei.

    Q213312- A promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial. F. É a publicação que torna pública a existência da lei.

    Q233480- A promulgação e a publicação da lei são sempre atos conjuntos e devem ocorrer de forma simultânea. F. A publicação é ato posterior à promulgação.

    TABELIÃO - TJDF - 2008 - CESPE - A promulgação de uma lei torna o ato perfeito e acabado, sendo o meio pelo qual a ordem jurídica é inovada. A publicação, por sua vez, é o modo pelo qual se dá conhecimento atodos sobre o novo ato normativo que se deve cumprir. F. O ato se torna perfeito e acabado com a sanção.

    Q290550 - A vigência da norma começa com sua promulgação. F. Vigência começa com a publicação.

    Q17936 - Com a publicação, ocorre a executoriedade da lei. F. A executoriedade começa com a vigência da lei.

  • O efeito imediato da promulgação é exatamente tornar conhecidos os fatos e atos geradores da lei; o segundo é indicar, até que os tribunais se pronunciem em contrário, que a lei é válida, executável e obrigatória - válida e eficaz (...).

    Consequência imediata que decorre da promulgação é sua publicação no órgão adequado, para se torne conhecida de todos. É uma consequência, sem dúvida, mas realmente constitui um dos elementos da promulgação, elemento complementar e, no Estado Democrático moderno, essencial para que a lei possa atuar sua força e produzir eficazmente seus efeitos.

    Silva, J. A. da. (2017). Processo constitucional de formação das leis. p. 250-251. São Paulo: Malheiros.

  • Segundo Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional, 33ª edição, Ed. Atlas, “promulgar é atestar que a ordem jurídica foi inovada, declarando que uma lei existe, e, em consequência, deverá ser cumprida. Assim, a promulgação incide sobre um ato perfeito e acabado, ou seja, sobre a própria lei, constituindo mera atestação da existência da lei e promulgação da executoriedade”.

    Em regra, é o próprio Presidente da República que promulga uma lei, fixando a Constituição Federal um prazo de 48 horas, contados da sanção expressa ou tácita ou da comunicação da rejeição do veto, findo o qual, a competência transfere-se ao Presidente do Senado Federal e, se este não promulgá-lo no mesmo prazo, fá-lo-á o Vice-presidente do Senado (art. 66, parágrafo 7º, CF/88).

    Sobre o cerne da questão, é interessante mencionar Celso de Mello, que afirma que a obrigatoriedade da lei decorre da sua publicação. O ato promulgatório confere a lei certeza quanto à sua existência e autenticidade. Dele também emana a presunção juris tantum (relativa) de constitucionalidade da lei promulgada.

    Assim, analisando as assertivas, verifica-se que a questão deve ser anulada. É que a obrigatoriedade de uma lei só pode vir a ocorrer após o conhecimento desta por parte da população, sendo que, tal só ocorre após a sua publicação.

    Em síntese, a promulgação ordena o cumprimento da lei, que só ocorre com a publicação que dá conhecimento sobre a norma; não se pode exigir o cumprimento de uma lei que se desconhece.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: SEM RESPOSTA CORRETA

ID
2591503
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

“Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.” Esse conceito, previsto na Lei Complementar n° 101/2000, corresponde à definição legal de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

     

    LeI Complementar 101/2000

     

    Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

          

    III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

  • NÃO CONFUNDIR:

    III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros .

    x

      IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

    bons estudos!

  • Conhecimentos Bancários????

  •       Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

     

            I - Dívida pública consoliDada ou Dada: montante total, apurado sem Duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

     

            II - dívida pública Mobiliária: dívida pública representada por títulos eMitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

     

       III Operação de Crédito: Compromisso financeirO assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

     

            IV - CONessão de garantIA: CONpromisso de adimplêncIA de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

     

            V -refinanciaMENTO da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagaMENTO do principal acrescido da atualização monetária.

  • operação de crédito: compromisso financeiro assumido

    concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação assumida

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    refinanciamento mobiliária: emissão títulos para pagamento principal+ atualização monetária.

    dívida pública mobiliária: dívida pública de títulos emitidos: União, BACEN, Estados e Municípios;

    dívida pública consolidada/fundada: montante total das obrigações financeiras do ente da Federação,

    em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e

    da realização de operações de crédito, para amortização em prazo >12 meses; (apurado sem duplicidade)

    resposta letra e.

  • o   Gabarito: E.

    .

    Art. 29. III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

  • TOda prova da Vunesp cai o artigo 29

ID
2591506
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a alternativa cujo teor está expressamente contemplado no texto da Lei Complementar n° 101/2000 e que complementa corretamente o dispositivo da referida Lei.


“As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C.

     

        Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

  •        Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

ID
2591509
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Determinado Município gasta 50% de sua receita corrente líquida com despesa fixa de pessoal. Mas, no mesmo período de apuração, promoveu atos de incentivo à demissão voluntária de pessoal cujas despesas consumiram mais 12% da sua receita. Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei Complementar n° 101/2000, é correto afirmar que o Município

Alternativas
Comentários

  • Gabrito "D"

    Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

    I – na esfera federal: 50%

    a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

    b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

    c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem osincisos XIIIe XIV do art. 21 da Constituição e o  31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;      (Vide Decreto nº 3.917, de 2001)

    d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

    II – na esfera estadual: 60%

    a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

    b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

    c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

    d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

    III – na esfera municipal: 60%

    a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

    b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

    Cabe ressaltar as seguintes exceções:

     

    § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

    I – de indenização por demissão de servidores ou empregados;

    II – relativas a incentivos à demissão voluntária;

    III – derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição;

    IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18;

    V – com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;

    VI – com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

    a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

    b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição;

    c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

    § 2º Observado o disposto no inciso IV do § 1º, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

    Voltei aos Papiros!

    Bons estudos pra nós!

  • Resposta: "D"

    Art. 19, LC 101/2000. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

            I - União: 50% (cinqüenta por cento);

            II - Estados: 60% (sessenta por cento);

            III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

            § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

            I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

            II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

            III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;

            IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

            V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dosincisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;

            VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

            a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

            b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição;

            c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

            § 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

  • As despesa total com pessoal NÃO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida

     

    UNIÃO 50%

    ESTADOS 60%

    MUNICÍPIOS  60%

     

    § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

     I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

     II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

ID
2591512
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei Federal n° 12.527/2011, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema, denomina-se

Alternativas
Comentários

  • LEI 12.527/2011:

    Art. 4o  Para os efeitos desta Lei, considera-se: 

     

    a) VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 

     

    b) VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; 

     

    c) IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

     

    d) VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 

     

    e) criptografia: Não existe o conceito na referida legislação.

  • Complementando a ideia do Michel.

    Criptografia existe apenas na LAI Estadual (Decreto 58052).

     

    A mesma tem como definição > processo de escrita à base de métodos lógicos e controlados por chaves, cifras ou códigos, de forma que somente os usuários autorizados possam reestabelecer sua forma original;

  • há certas palavrinhas nesses conceitos que ajudam a decorar os mesmos:

    --------------------------

    *Disponibilidade: ''conhecida e utilizada'' (ora, disponível)

     

    *Autenticidade: ''modificada por determinado indivíduo'' 

     

    *Integridade: ''não modificada''

     

    *Primariedade: ''coletada na fonte''

     

    obs: tudo retirado do Art. 4º da referida lei 

  • RESPOSTA A (CORRETO)

     

    ___________________________________________

    CORRETO. A) autenticidade. CORRETO.

     

    Art. 4, VII, Lei de Acesso à Informação.

     

    Cuidado:

    Art. 4, VII - autenticidade: informação modificada

    Art. 4, VIII - integridade: informação não modificada

     

     

    ___________________________________________

    ERRADO. B) integridade. ERRADO.

     

    Art. 4, VIII, Lei de Acesso à Informação.

     

    Conceito diverso.

     

     

    ___________________________________________

    ERRADO. C) primariedade. ERRADO.

     

    Art. 4, IX, Lei de Acesso à Informação.

     

    Conceito Diverso.

     

    ___________________________________________

    ERRADO. D) disponibilidade. ERRADO.

     

    Art. 4, VI, Lei de Acesso à Informação.

     

    Conceito Diverso.

     

     

    ___________________________________________

    ERRADO. E) criptografia. ERRADO.

      Não há esse termo na Lei de Acesso à Informação. 

ID
2591515
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Determinado cidadão solicita ao Município uma informação, que se constatou ser parcialmente sigilosa. Nessa hipótese, a Lei Federal n° 12.527/2011 estabelece que

Alternativas
Comentários

  • correta = c

    Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
    ......
    § 2o Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.