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Prova VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2

ID
3355153
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Município X, com o objetivo de reduzir o déficit do seu regime previdenciário, resolve aumentar, mediante lei própria, a alíquota da contribuição previdenciária cobrada de seus servidores de 11% para 14%, que se situa acima da alíquota cobrada pela União de seus próprios servidores.


A esse respeito, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    D) a cobrança da alíquota majorada deverá aguardar necessariamente ao menos noventa dias após a entrada em vigor da lei para ser cobrada em virtude da chamada anterioridade nonagesima

    >> Não concordo com gabarito, pois o examinador considerou "após a entrada em vigor da lei". O correto é data da publicação da lei.

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III - cobrar tributos:

    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

     

    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

    Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União

    Alterando para nova redação:

    A EC nº 103/2019 modificou o parágrafo primeiro do art. 149 da CF, veja que não há mais a exigência da alíquota não inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

  • Alguém conseguiu encontrar o erro da A?

  •  A alíquota de contribuição dos segurados ativos ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União.

  • tendi foi nada de novo.

    que assunto [e esse kkkkkkk

  • Estimado Welder e demais colegas.

    Gostaria de ressaltar que a EC 103/19 alterou o texto do art. 195. Logo, a parte final de sua explicação 'Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União' não tem mais previsão constitucional !!

    O novo texto do § 1º é:

    § 1º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.  

    Assim, os Estados, DF e M podem fixar suas alíquotas menores, iguais ou superiores às aplicadas pela União. Não há mais barreiras. SMJ !

    Abços a todos.

  • ctn

    art 149

    § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.  

  • Informação adicional ao comentário do colega Anderson:

    Sobre a vigência da alteração do art. 149, § 1º da CF pela EC 103/2019:

    (...)

    Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:

    I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32;

    II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;

    III - nos demais casos, na data de sua publicação.

    Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação.

    Brasília, em 12 de novembro de 2019

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc103.htm#art36ii

  • Veja: existe o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), destinados aos trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) direcionados aos servidores públicos titulares de cargos efetivos

    A competência tributária para legislar (instituir ou majorar) acerca da contribuição previdenciária destinada ao RGPS é apenas da União. Porém, no tocante ao RPPS, cabe a cada ente federativo instituir suas respectivas contribuições. (Isso aqui já elimina as alternativas B, C e E)

    Acerca dessa contribuição ao RPPS, O § 1º, do art. 149, objeto de alteração pela Emenda Constitucional 103/2019, tinha em sua redação o seguinte texto: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União (Veja que só com base nessa antiga redação, a alternativa A estaria errada, porque a alíquota municipal não pode ser INFERIOR à da União, mas SUPERIOR pode)

    Com a Reforma da Previdência, o mesmo dispositivo apresenta, agora, a seguinte redação:

    § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

    A princípio, passamos a ter a previsão de alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. Guarde muito bem esta informação para a prova: as contribuições previdenciárias dos servidores públicos podem ter alíquotas progressivas!

    Portanto, a letra A está errada porque não há nada que fale que os Municípios não podem estabelecer alíquota superior à da União na contribuição previdenciária do RPPS. Pelo contrário, permanecem não podendo estabelecer alíquota INFERIOR, exceto na situação do art. 9º, §4º da EC/109 (que não vem ao caso, mas recomendo procurarem para entenderem melhor, porque não cabe mais caracteres nesse comentário)

    Já a letra D está certa (com ressalvas), por causa do art. 150, III, “c”, que na verdade descreve “noventa dias da data em que haja sido publicada a lei...” e não da data em que ela “entrou em vigor” como está na alternativa.

  • O tema, embora já resolvido pela EC 103/2019, ainda pende de julgamento no STF: tema 933

    EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL QUE ELEVA AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL .

    1. Constitui questão constitucional saber quais são as balizas impostas pela Constituição de 1988 a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade. 2. Repercussão geral reconhecida. 

    MAS DESDE SUA AFETAÇÃO, O STF TINHA CONCEDIDO LIMINAR PERMITINDO A COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE 14%. O MINISTRO BARROSO JÁ TINHA ADMITIDO A COBRANÇA POR MEIO DO DEFERIMENTO DE LIMINAR EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.

    CLIPPING 966 STF: STA 77 AgR

    RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE

    Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.

    EMENTA Agravo regimental na suspensão de tutela provisória. Direito Tributário e Previdenciário. Aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%. Representação de inconstitucionalidade. ARE nº 875.958/ GO-RG (tema 933). Suspensão nacional. Risco de lesão à ordem e à economia pública configurado. Suspensão deferida. 1. O pedido de suspensão de tutela provisória não se presta para a reforma ou a anulação da decisão impugnada, não sendo, portanto, instrumento idôneo para a reapreciação judicial. 2. As razões do agravante não foram suficientes para afastar os fundamentos da decisão agravada, na qual se vislumbrou violação da decisão do Ministro Roberto Barroso no ARE nº 875.958/GO-RG, no qual se determinou a suspensão nacional. 3. Na decisão do tribunal de origem, admitiu-se o trâmite da aludida representação de inconstitucionalidade e concedeu-se a medida liminar após a determinação do Ministro Roberto Barroso de se suspenderem, em âmbito nacional, os processos pendentes que versassem sobre o tema, desrespeitando-se, dessa forma, o comando exarado pelo Ministro Relator do ARE nº875.958/GO-RG, cuja repercussão geral fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Configura-se, no caso, grave lesão à ordem e à economia pública. 5. Agravo ao qual se nega provimento.

  • Colega Anderson S Madeira,

    Acredito que é importante observar:

    EC 103/19

    Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o  l, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na  , e o disposto neste artigo.

    § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

    Considerando as alíquotas do RPPS da União (art. 11 da Emenda), os Estados, Distrito Federal e Municípios têm as seguintes alternativas para cumprimento do art. 9º, § 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019:

    a) caso a alíquota seja uniforme e o RPPS possua deficit atuarial, deverá majorá-la, por meio de lei, para, no mínimo, 14%; (isso é o que a maioria dos municípios estão fazendo, pois grande parte possui deficit atuarial)

    b) caso referende, por meio de lei, a alteração promovida no art. 149 da Constituição, na forma prevista no art. 36, II da Emenda, poderá implementar alíquotas progressivas, tendo por parâmetro mínimo as da União se o RPPS for deficitário ou as do RGPS se não for.

    Deve ser observado que:

    a) os RPPS com plano de equacionamento em vigor (de amortização ou segregação da massa) são considerados deficitários para fins de aplicação das alíquotas mínimas;

    b) para a implementação de alíquotas progressivas deve-se avaliar se essas contribuirão para melhorar a situação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime;

    c) pode ser necessária a adequação da alíquota de contribuição do ente, consoante o art. 2º da Lei nº 9.717/1998 (contribuição patronal, no mínimo, igual à do segurado).

  • Só um adendo ao comentário do colega Anderson:

    A alteração provocada pela EC 103/19, no que se refere ao tema, foi no Art. 149,  § 1º, e não no ART. 195.

    ....

      § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

    Ou seja, não existe mais aquela observação para o candidato se atentar para o fato da alíquota não ser inferior à das contribuições dos servidores titulares de cargos efetivos da união!!!

  • Para responder a questão, basta observar o disposto no Art. 150, III, alínea c da CF/88:

     Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;         

    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;         .

  • Depois dessa alteração , resta uma coisa a dizer : grande dia.

ID
3355156
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário

O Prefeito do Município Y está com dificuldades de financiar a expansão da rede de iluminação pública da Cidade, que é uma das principais reclamações da população. Acreditando contar com apoio do povo da cidade para a medida, o Prefeito propõe à Câmara Municipal lei com o objetivo de criar a nova “taxa municipal de custeio do serviço público de iluminação”.


Com base na Constituição Federal, é correto afirmar quanto à juridicidade da lei proposta que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C e E (Gabarito da Banca).

    C) ela deveria ser rejeitada pela Câmara Municipal, por se tratar de serviço público indivisível, fora, portanto, do âmbito de financiamento por meio de taxas.

    ⇢ Deve ser rejeitada, pois o serviço é serviço é indivisível e deve ser remunerada mediante contriuição, conforme a Súmula n. 670 do STF.

    E) ela deveria ser rejeitada pela Câmara Municipal, por se tratar de hipótese de criação de contribuição da competência do Município e não de taxa.

    ⇢ Contribuição de iluminação pública – CIP ou Cosip (art. 149-A): arrecadada pelos Municípios e Distrito Federal para custeio do serviço de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura da energia residencial.

    Súmula n. 670 do STF: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

    Questão Anulada!!

ID
3355159
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Corresponde à previsão constitucional do princípio da irretroatividade em matéria tributária a vedação a

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    A) estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. (princípio da liberdade de tráfego)

    ⇢ Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

    B) cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. (princípio da anterioridade)

    ⇢ Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III - cobrar tributos:

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

    C) tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. (princípio da isonomia)

    ⇢ Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao

    Distrito Federal e aos Municípios: II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem

    em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por

    eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos títulos ou direitos.

    D) utilização de tributo com efeito de confisco. (princípio do não confisco)

    ⇢ Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

    E) cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

    ⇢ Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

  • Enunciado de súmula nº 584 do STF: Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

  • O princípio da irretroatividade é um desdobramento da garantia da segurança jurídica e veda aos entes tributantes cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da VIGÊNCIA da lei que os houver instituído ou aumentado.

    Desse modo, a lei publicada hoje vale para o presente (fatos pendentes) e o futuro (fatos futuros), mas não atinge os fatos geradores já ocorridos.

    O marco temporal significativo é a entrada em vigor da lei que majora ou cria um tributo. A nova lei não pode alcançar fatos ocorridos no passado, antes da sua entrada em vigor.

    Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...) XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

     

    Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

    III – cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado - irretroatividade;

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) – anterioridade anual

    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b – anterioridade nonagesimal

  • ESQUEMATIZANDO O ART 150 CF

    a)      Art. 150, inciso III, alínea “b”, da CF/88 – Princípio da Anterioridade Tributária.

    b)      Art. 150, inciso V, da CF/88 – Princípio da Liberdade de Tráfego.

    c)      Art. 150, inciso III, alínea “c”, da CF/88 – Anterioridade Nonagesimal.

    d)      Art. 150, inciso III, alínea “a”, da CF/88 – Princípio da Irretroatividade Tributária.

    e)      Art. 150, inciso IV, da CF/88 – Princípio do Não Confisco Tributário ou Princípio Constitucional da Vedação ao Confisco.

ID
3355162
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É vedado à União Federal:

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  • Gabarito D

    A) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis inferiores aos que fixar para suas obrigações.

    ⇢ Art. 151. É vedado à União:

    II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

    B) conceder de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

    ⇢ Art. 151. É vedado à União:

    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

    C) estabelecer (é permitido) critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

    D) instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.

    ⇢ Art. 151. É vedado à União:

    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; (princípio da uniformidade geográfica da tributação)

    E) instituir impostos sobre empresas públicas estaduais ou municipais que se dediquem a atividades econômicas e destinem o produto das suas receitas às finalidades estipuladas na lei de sua criação. 

    ⇢ CF/88 Art. 173 § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

  • nceder de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

    ⇢ Art. 151. É vedado à União:

    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

    C) estabelecer (é permitido) critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

    D) instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.

    ⇢ Art. 151. É vedado à União:

    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; (princípio da uniformidade geográfica da tributação)

    E) instituir impostos sobre empresas públicas estaduais ou municipa

  • Vamos à análise dos itens:

    a) conceder de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

    INCORRETO. Não há essa vedação conforme art.151, I da Constituição:

    CF/88. Art. 151. É vedado à União:

    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

    b) instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.

    CORRETO. É o teor do art.151 I da CF/88.

    CF/88. Art. 151. É vedado à União:

    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

    c) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis inferiores aos que fixar para suas obrigações.

    INCORRETO. O art.151, II da Constituição veda a tributação pela União da remuneração e dos proventos dos agentes públicos estaduais, distritais e municipais em níveis SUPERIORES aos que fixar para seus agentes, em respeito ao princípio da isonomia.

    CF/88. Art. 151. É vedado à União:

    II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

    d) instituir impostos sobre empresas públicas estaduais ou municipais que se dediquem a atividades econômicas e destinem o produto das suas receitas às finalidades estipuladas na lei de sua criação.

    INCORRETO. Não há essa vedação na Constituição.

    e) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

    INCORRETO. Não há essa vedação na Constituição, mas há sim previsão da União poder estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência por meio de lei complementar.

    CF/88. Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.      

    Resposta: B

  • A questão exige do candidato conhecimentos acerca das vedações aplicadas à União.

    A alternativa “a" está incorreta: Nos termos da Constituição Federal:

    “Art. 151. É vedado à União:

    II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;"

    A alternativa “b" está incorreta: Nos termos da Constituição Federal:

    “Art. 151. É vedado à União:

    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;"

    A alternativa “c" está incorreta: Nos termos da Constituição Federal:

    “Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo."

    A alternativa “d" está correta: Nos termos da Constituição Federal:

    “Art. 151. É vedado à União:

    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;"

    A alternativa “e" está incorreta: Nos termos da Constituição Federal:

    “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado."



    Gabarito do professor: D.

  • Gabarito B - Princípio da Uniformidade Geográfica.

  • CF 88

    Art. 151. É vedado à União

    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País

    Gabarito D

ID
3355165
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Simples Nacional é um regime diferenciado de tributação que engloba tributos da competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios.


A respeito desse regime, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    (...)

    d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. 

    I - será opcional para o contribuinte;

    II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;  

    III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

    IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.  

  • CF/88 Art. 146. Cabe à lei complementar:

    (...)

    d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)

    Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições

    da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)

    I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)

    II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)

    III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)

    IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes

  • Complementando os comentários dos colegas:

    Atualmente, o regime do Super Simples (Simples Nacional) é disciplinado pela Lei Complementar n. 123/2006 (com as alterações da Lei Complementar n. 155/2016), beneficiando microempresas e empresas de pequeno porte (EPPs).

    Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006: “Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

    I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

    II – no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)” (redação do inciso II dada pela Lei Complementar n. 155/2016)

  • A questão exige do candidato conhecimentos acerca do Simples Nacional.

    A alternativa “a" está incorreta: Em verdade, o Simples Nacional foi criado para atender à disposição do art. 146, da Constituição Federal. Ressalta-se, por fim, que o Brasil não faz parte da OCDE.

    A alternativa “b" está incorreta: O Simples Nacional, nos termos do art. 13, da LC 123/2006, abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP). Portanto, resta excluído o ITBI, até pelo fato do referido imposto possuir como fato gerador a transmissão de bens imóveis, o que, por óbvio, se trata de ato eventual.

    A alternativa “c" está correta: Nos termos da Constituição Federal:

    “Art. 146. Cabe à lei complementar:

    d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239

    Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:        

    I - será opcional para o contribuinte;"

    A alternativa “d" está incorreta: Nos termos da Constituição Federal:

    “Art. 146. Cabe à lei complementar:

    d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239

    Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:        

    II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;" 

    A alternativa “e" está incorreta: Nos termos da Constituição Federal:

    “Art. 146. Cabe à lei complementar:

    d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239

    Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:        

    III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;"



    Gabarito do professor: C

  • O SN Envolve alguns impostos e contribuições dos três entes. Não engloba taxas.

    Atualmente, já temos os sublimites diferenciados de receita por estado. Como a norma geral está regulada em lei complementar (LC 123), apenas outra LC poderia fazer alterações nesse sentido. Já poderíamos ir por essa linha para concluir, mas o real fundamento é o texto da CF/88 que prevê tal situação literalmente:

    Art. 146. Cabe a lei complementar:

    (...)

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    (...)

    d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. 

    Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: 

    I - será opcional para o contribuinte; 

     II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; 

     III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;  

    A OCDE não tem nada a ver com o SN. A nossa CF prevê o tratamento tributário diferenciado às micro e pequenas empresas:

    Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas

    por meio de lei.

    A distribuição dos valores será imediata.

    Art. 146 (...) parag. único

    III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

  • a) foi criado em decorrência de internalização de tratado internacional, em vista da necessidade de desburocratizar o recolhimento de impostos no Brasil, em face às metas impostas pela OCDE. = a criação é por mandamento Constitucional

    b) engloba apenas impostos e taxas da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não abarcando as contribuições sociais.

    c) estabelece tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, sendo a sua adoção sempre opcional para o contribuinte. = gabarito

    d) não poderão ser estabelecidas em lei complementar de iniciativa da União condições de enquadramento diferenciadas por Estado. = é JUSTAMENTE estabelecido por LC

    e) a União fará a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados após comprovação da adimplência destes em relação à obrigação constitucional de aplicação mínima em saúde e educação. = uma coisa é a repartição constitucional do IR, por exemplo, em regras gerais, em que se observa o cumprimento de obrigações quanto à saúde, por exemplo. Outra coisa é o repasse, ao Município e ao Estado, dos tributos municipal e estadual arrecadado de forma unificada pela União, que deve ocorrer de forma imediata.

ID
3355168
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito do imposto sobre produtos industrializados, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    >> IPI é um tributo lanlado por homologação (art. 150 do CTN).

    O art. 153, § 3º, da CF prescreve que o IPI:

    I – será seletivo em função da essencialidade do produto;

    II – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

    III – não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior;

    IV – terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

  • IPI---------> Será seletivo

    ICMS----> Poderá ser seletivo

  • Gab. A

    O imposto sobre produtos industrializados é necessariamente seletivo, de forma que suas alíquotas devem ser fixadas de acordo com a essencialidade do produto, sendo menores para os gêneros considerados essenciais e maiores para os supérfluos (CF, art. 153, § 3.º, I).

    O objetivo final do princípio é conseguir, de maneira indireta, graduar a carga tributária do imposto de acordo com a capacidade contributiva dos consumidores, uma vez que os produtos essenciais são consumidos por todas as classes sociais, devendo, justamente por isso, estar sujeitos a uma suave ou inexistente carga tributária. Já os gêneros supérfluos são presumidamente consumidos apenas (ou, ao menos, principalmente) pelas pessoas das classes sociais mais privilegiadas, devendo ser tributados de uma maneira mais gravosa.

    Direito tributário esquematizado / Ricardo Alexandre. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.

    Tributos seletivos: têm sua força econômica graduada conforme a relevância social do produto ou do serviço. Exemplos: IPI (art. 153, § 3º, I, da CF) e ICMS (art. 155, § 2º, III, da CF);

    1. a seletividade para o ICMS é de natureza facultativa, portanto, “pode” ser ele seletivo;

    2. a seletividade para o IPI é de natureza obrigatória, portanto, “deve” ser ele seletivo.

  • art. 153, §3º, I, CF.

  • Vejamos o fundamento de cada alternativa.

    a) NÃO incidirá também nas operações de venda destinadas ao exterior  CF, art. 153, §3°, III

    b) será seletivo em função da essencialidade do produto  CORRETO. CF, art. 153, §3°, I

    c) terá majorado REDUZIDO seu impacto na aquisição do exterior de bens de capital pelo contribuinte  CF, art. 153, §3°, IV

    d) O ITR [E NÃO O IPI] será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de plantas industriais improdutivas  CF, art. 153, §4°, I

    e) O IMPOSTO DE RENDA [E NÃO O IPI] será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da não cumulatividade  CF, art. 153, §2°, I

    Resposta: B

  • A- Certo. O IPI DEVE ser seletivo (previsão Constitucional).

    Vejamos os erros:

    B- As exportações são imunes.

    C – É seletivo e proporcional.

    D - Esses critérios são do IR.

    E – O IPI terá impacto reduzido na aquisição de bens de capital.

  • GAB: LETRA A

    Complementando!

    Fonte: Prof. Fábio Dutra

    IPI:

    ➤ O IPI é um imposto que deve ser seletivo e não cumulativo. 

    ➤ Há imunidade sobre os produtos industrializados destinados ao exterior.

    ➤ Realmente, o IPI, além de ser não cumulativo, deve ser seletivo. 

    ===

    Letra D ➜Trata-se de uma característica do imposto de renda.

  • A) CERTA. De acordo com a CF, o IPI DEVE ser seletivo.

    B) ERRADA. Há uma imunidade para as exportações do IPI .

    c) ERRADA. O examinador deu uma misturada. O ITR (imposto sobre propriedade territorial rural) é que será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

    d) ERRADA. O examinador deu uma misturada. O IR (imposto sobre rendas) é que informado pelos critérios da generalidade, da universalidade, e progressividade. O IPI, de fato, deve ser não cumulativo.

    e) ERRADA. O IPI terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei

    Resposta: Letra A

  • a) será seletivo em função da essencialidade do produto. = GAB

    b) incidirá também nas operações de venda destinadas ao exterior. = NÃO INCIDE IPI SOBRE AS EXPORTAÇÕES

    c) será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de plantas industriais improdutivas. = IPI É REGRESSIVO

    d) será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da não cumulatividade. = ESSAS SÃO CARACTERÍSTICAS DO IR

    e) terá majorado seu impacto na aquisição do exterior de bens de capital pelo contribuinte. = REDUZIDO

ID
3355171
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos elencados em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    I - importação de produtos estrangeiros;

    II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

    III - renda e proventos de qualquer natureza;

    IV - produtos industrializados;

    V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

    VI - propriedade territorial rural;

    VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

    § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

    O IE é exceção ao princípio da legalidade podendo ter alíquotas modificadas por ato do Poder Executivo a alíquota do IE é de 30% (art. 3º do Decreto-lei n. 1.578/77), sendo vedada em qualquer hipótese sua majoração para patamar superior a 150% (art. 3º, parágrafo único).

  • -II

    -IE

    -IPI

    -IOF

    Constituição Federal (Art 153, § 1º)

    GABARITO: E

  • Tais impostos federais são exceções ao princípio da legalidade, no que tange ao estabelecimento de alíquotas.

    São impostos essencialmente extrafiscais, então tal flexibilidade é necessária para a rápida atuação no mercado.

    II , IE , IPI , IOF.

  • Os impostos que poderão ter as alíquotas alteradas por decreto do Poder executivo são: imposto de importação (CF, art. 153, I), imposto de exportação (CF, art. 153, II), IPI (CF, art. 153, IV) e IOF (CF, art. 153, V).

    CF/88. Art. 153, § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

    Resposta: D

  • Gabarito LETRA E

    Outras duas exceções (EC 33/2001) ao princípio da legalidade:

    CIDE-Combustíveis que pode ter alíquota fixada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que respeitado os limites legais;

    ICMS-Combustíveis (não pode ter alíquota fixada pelo Poder Executivo) tem sua alíquota alterada através de convênios interestaduais (Estados e DF);

  • CF 88 - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    I - importação de produtos estrangeiros;

    II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

    IV - produtos industrializados

    V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

    § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

    Exceções à Legalidade: II, IE, IPI, IOF, Cide combustíveis, Icms monofásico. Também podem ser feitos por ato infralegal: fixação da obrigação tributária acessória, alteração no prazo de vencimento do tributo

    Gabarito E

  • Alteração de alíquotas

    Em regra, por meio de lei

    • Excepcionalmente, admite-se ato infralegal:
    • Majoração/Redução de alíquotas: II, IE, IPI e IOF (impostos extrafiscais). Dentro dos limites legais
    • ICMS-Combustíveis: convênios
    • CIDE-Combustíveis (só o que pode ocorrer é uma redução na alíquota e restabelecimento ao patamar original)
ID
3355174
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    A) as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão jamais ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. ⇢ CF88 Art. 155 - § 2º -VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

    B) resolução do Senado Federal, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação. ⇢ Art. 155º §2º IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

    C) deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. ⇢ A seletividade do ICMS tem caráter facultativo

    D) tem suas alíquotas fixadas por lei nacional (“Lei Kandir”), de maneira a mitigar os problemas decorrentes da chamada “guerra fiscal”. ⇢ Cada estado fixa alíquotas do ICMS.

    E) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes. ⇢ CF 88 Art. 155. § 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) >> II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: >> a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

  • Incide ICMS em exportações?

  • Causou confusão a seguinte previsão abaixo:

    CF, Art. 155

    (...)

    § 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:

    (...)

    X - NÃO INCIDIRÁ

    a) sobre operações que destinem MERCADORIAS para o exterior, nem sobre SERVIÇOS prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

    Bons estudos!

  • Gabarito B, pois apesar da EC/42 ter instituído imunidade no inciso "X", o inciso IV continua com a mesma redação, tendo a questão cobrado a letra fria da CF;

    Art. 155, §2º, IV da CF

    IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

    X - não incidirá:

    a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;         

  • Com o advento da EC 42/03, tornaram-se imunes ao ICMS todas as operações de exportação. Portanto, segundo entendimento doutrinário, o inciso IV teria sido tacitamente derrogado (revogado parcialmente).

  • Quando fazem emenda constitucional esquecem de facilitar a vida dos concurseiros... :(

  • GABA b)

    Art. 155 - CF 88 (Literalidade)

    IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação (APESAR de imunes);

  • GAB: B

    - (CF Art. 155, § 2º IV) alíquotas ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação:

    • resolução do SF
    • iniciativa do Pres. da Rep. ou de 1/3 dos Senadores
    • aprovada pela maioria absoluta.

  • Como já explicado acima: QUAIS SÃO OS TRIBUTOS QUE DEPENDEM DE RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL para fixar suas alíquotas?

    SÃO 3 IMPOSTOS ESTADUAIS (Por quê? Para evitar GUERRA FISCAL)

    1) ICMS: 03 situações diferentes:

    1.1- ICMS EXPORTAÇÃO É IMUNE: Mas a CF prevê: iniciativa do PR ou 1/3 do SF + Maioria ABSOLUTA do SF (OBRIGATORIO)

    1.2 - ICMS OPERAÇÕES INTERNAS: iniciativa 1/3 do SF + Maioria ABSOLUTA do SF (FACULTATIVO): Alíquota MÍNIMA

    1.3- ICMS CONFLITOS ESPECÍFICOS: iniciativa MAIORIA ABSOLUTA do SF + 2/3 do SF (FACULTATIVO): Alíquota MAXIMA

    2) IPVA: alíquota MINIMA

     

    3) ITCMD: alíquota MAXIMA

  • AMPLIANDO OS CONHECIMENTOS PARA QUEM ESTUDA PARA PGE/PGDF e PGM

    Q1014330

    pontos em COMUM e pontos DIFERENTES entre ICMS X ISSQN:

    PONTO EM COMUM: fixadas alíquotas MINIMAS e MAXIMAS tanto para o ICMS quanto para o ISSQN.

    PONTOS DIFERENTES

    1) Para evitar a guerra fiscal, são fixadas alíquotas MINIMAS e MAXIMAS tanto para o ICMS quanto para o ISSQN.

    Mas, em relação ao ICMS: são fixadas alíquotas MINIMAS e MAXIMAS por meio de RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL

    X

    E em relação ao ISSQN, são fixadas alíquotas MINIMAS e MAXIMAS por LEI COMPLEMENTAR NACIONAL.

    2) também há diferença na concessão de ISENÇÕES E BENEFICIOS, quando se tratar de ICMS e quando se tratar de ISSQN:

    A) Em relação ao ICMS: na concessão de ISENÇÕES E BENEFICIOS, a Lei Complementar deve necessariamente prever a DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS e do DF (CONVENIO DO CONFAZ)

    X

    B) ) Em relação ao ISSQN: : para concessão de ISENÇÕES E BENEFICIOS, basta Lei COMPLEMENTAR NACIONAL (sem necessidade de qualquer deliberação conjunta)

  • Alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação = INICIATIVA PRESIDENTE OU 1/3 DOS SENADORES -> APROVAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA

    Alíquotas mínimas aplicáveis às operações internas = INICIATIVA 1/3 SENADORES E APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA

    Alíquotas máximas aplicáveis às operações internas = INICIATIVA MAIORIA ABSOLUTA SENADORES E APROVADA POR 2/3 DOS SENADORES.

    OBS: pra não confundir, faz a associação de que alíquota máxima exige atenção maior, logo, na iniciativa e na aprovação o quórum é maior (maioria absoluta -> 2/3)

ID
3355177
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Fulano de Tal quer presentear o seu filho único com um apartamento em função do casamento deste. Para evitar a incidência de impostos sobre esse presente, Fulano de Tal propõe ao seu filho que assinem contrato de mútuo, por meio do qual Fulano de Tal justificará o incremento patrimonial de um ano para outro, evitando com isso problemas junto à receita federal, estadual e municipal. Com os recursos “emprestados”, seu filho fará diretamente a aquisição do imóvel em seu nome. Fulano de Tal não pretende, porém, cobrar o pagamento do empréstimo em nenhum momento no futuro, de modo que o contrato de mútuo permanecerá vigente até a morte do pai.


A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    A) embora questionável do ponto de vista ético, a operação se mostra como situação válida de planejamento tributário, evitando a realização do fato gerador do imposto de renda, de competência da União, e do imposto sobre circulação de bens, de competência dos Estados. ⇢ Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. (CC)

    B) em que pese ter evitado a incidência do imposto sobre a transmissão do imóvel, o negócio jurídico firmado entre o pai e o filho poderá resultar na incidência de imposto de competência da União. ⇢ O negocio não é valido, pois o fisco irá desconsidera-lo.

    C) a intenção de Fulano de Tal de vir a cobrar ou não o empréstimo é irrelevante para fins de identificação do tributo eventualmente devido, não afetando a interpretação a ser dada aos fatos, para fins da definição da incidência tributária. ⇢ É relevante, pois se trata de doação, visto que não será cobrado.

    D) a autoridade administrativa estadual poderá desconsiderar o negócio jurídico simulado entre o pai e o filho, pois foi realizado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do imposto sobre doação de bens ou direitos de qualquer natureza. ⇢ Art. 116 Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) CTN

    E) além de justificar o incremento patrimonial, relevante para fins de imposto de renda, com a assinatura do contrato de mútuo evita-se também a incidência de imposto municipal sobre a transferência a título gratuito do imóvel do pai para o filho. ⇢ trata-se do ITCMD que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos.

  • Trata-se da denominada "norma antielisão fiscal", prevista no parágrafo único do art. 116, CTN:

    A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

  • Evasão x Elisão x Elusão Tributária

    "Existem meios diversos de se fugir da tributação. Tradicionalmente, o critério mais adotado pela doutrina para classificar tais meios toma por base a licitude da conduta.

    Assim, quando o contribuinte usa de meios lícitos para fugir da tributação ou torná-la menos onerosa, tem-se, para a maioria da doutrina, a elisão fiscal.

    Já nos casos em que o contribuinte se utiliza de meios ilícitos para escapar da tributação, tem-se a evasão fiscal.

    Por fim, existem casos em que o comportamento do contribuinte não é, a rigor, ilícito, mas adota um formato artificioso, atípico para o ato que está sendo praticado, tendo por consequência a isenção, não incidência ou incidência menos onerosa do tributo. Alguns denominam esta última hipótese de elusão fiscal; outros, de elisão ineficaz (pois possibilitaria que o fisco, descobrindo a simulação, lançasse o tributo devido).

    (...) nos casos denominados pela doutrina de elusão fiscal (elisão ineficaz, ou elisão abusiva), o contribuinte simula determinado negócio jurídico com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador. Trata-se de um ardil caracterizado primordialmente pelo que a doutrina denomina de abuso das formas, pois o sujeito passivo adota uma forma jurídica atípica, a rigor lícita, com o escopo de escapar artificiosamente da tributação."

    Fonte: Ricardo Alexandre, 2018, Direito Tributário.

  • Pelo amor de deus discutir política aqui nos comentários de questão, gente vamos denunciar esses comentários!

  • Mútuo = empréstimo de coisas fungíveis; comodato = empréstimo de coisas não fungíveis. Não altera a resposta, mas acho importante saber

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre a norma antielisiva do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. Importante também possuir noções gerais de contratos, nos termos estabelecidos no Código Civil.

    A alternativa “a" está incorreta: Nos termos do Código Tributário Nacional:

    “Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

    I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

    II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

    Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária."

    O planejamento tributário tem como um dos elementos centrais de validade o substrato econômico, ou seja, o verdadeiro propósito negocial contido em determinada ação que vise a redução ou o não pagamento de tributo. Como no caso da questão houve ato simulado para o não pagamento de tributo, mediante apuração e demonstração, pode a autoridade administrativa desconsiderar o negócio jurídico praticado.

    Além disso, a doação de um imóvel não gera lucro ao proprietário e é isenta de Imposto de Renda. Por fim, o mútuo, nos termos do Código Civil:

    “Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade."

    Os bens móveis não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, portanto, são infungíveis e, nos termos do Código Civil, deveria ter sido objeto de um contrato de comodato:

    “Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto."

    Portanto, o negócio jurídico, além de poder ser desconsiderado por vício de dissimulação, com base no art. 116, do CTN, o negócio jurídico firmado através de mútuo padece de nulidade, nos termos do art. 166, do CC, visto que não reveste a forma prescrita em lei.  

    A alternativa “b" está incorreta: Nos termos do art. 116, do CTN, o negócio jurídico praticado deve ser desconsiderado, conferindo a qualquer ente a capacidade de tributar fatos geradores eventualmente ocorridos como se o negócio jurídico praticado não tivesse existido. Por fim, A doação de um imóvel não gera lucro ao proprietário e é isenta de Imposto de Renda, padecendo o contrato, ainda, dos vícios apontados na alternativa “a".

    A alternativa “c" está incorreta: É relevante, pois em uma situação regular de doação de imóvel, haveria a incidência de ITCMD, já em uma compra e venda regular, poderia haver a incidência de Imposto de Renda e de ITBI. Como a intenção está no cerne da nulidade do ato, nos moldes do art. 116, do CTN, a mesma importa para fins de tributação.  

    A alternativa “d" está correta: Nos termos do Código Tributário Nacional:

    “Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

    I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

    II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

    Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária."

    O planejamento tributário tem como um dos elementos centrais de validade o substrato econômico, ou seja, o verdadeiro propósito negocial contido em determinada ação que vise a redução ou o não pagamento de tributo. Como no caso da questão houve ato simulado para o não pagamento de tributo, mediante apuração e demonstração, pode a autoridade administrativa desconsiderar o negócio jurídico praticado. Como a operação real feita foi a doação do referido imóvel, sobre ela incidiria o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).

    A alternativa “e" está incorreta: Conforme já explicado, o art. 116, do CTN, confere à autoridade administrativa competência para desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular, portanto, o referido contrato, além de padecer de nulidade por vício formal explicada na alternativa “a", nos termos do art. 166, IV, do CC, pode ser desconsiderado pela autoridade administrativa posto que celebrado com intuito de dissimulação. Por fim, a alternativa fala que se evita a incidência de imposto municipal sobre transferência a título gratuito do bem imóvel. O fato gerador em questão é do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), imposto de competência estadual e não municipal.



    Gabarito do professor: D.

  • ELISÃO, EVASÃO E ELUSÃO FISCAL

     Elisão ou planejamento tributário é nome dado à utilização de práticas lícitas realizadas pelo sujeito passivo, normalmente antes da ocorrência do fato gerador, com o objetivo de economizar no pagamento do tributo. Exemplo: mudar a sede da empresa para município onde o ISS tem alíquota menor.

    Embora as práticas elisivas impliquem redução no valor arrecadado pelo contribuinte e, por isso, encontrem sempre resistência por parte dos órgãos integrantes da estrutura fazendária, como a elisão é realizada dentro dos limites autorizados pelo ordenamento, não há como impedir ou proibir o contribuinte de buscar formas válidas de pagar menos tributo.

    Já a evasão, fraude fiscal ou sonegação fiscal consiste na prática de uma conduta ilícita pelo sujeito passivo, normalmente após a ocorrência do fato gerador, visando frustrar intencionalmente o recolhimento do tributo. Exemplo: circular mercadoria sem emitir nota fiscal.

    Quanto à elusão fiscal ou elisão ineficaz, trata-se de um ato jurídico simulado visando não recolher ou recolher tributo a menor. Desse modo, a elusão materializa-se como um abuso de forma. Exemplo: venda de mercadoria formalizada como “prestação de serviço” tendo em vista que a alíquota do ISS é menor que a do ISS na operação.

    FONTE: Manual de direito tributário / Alexandre Mazza. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

  • gab: D

    • ELISÃO -->  práticas Lícitas
    • EVASÃO -->práticas ILícitas
    • ELUSÃO --> simulação
ID
3355180
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A empresa ABC Logística Ltda. (“ABC”) é dedicada à atividade de locação de galpões logísticos e possui imóvel não utilizado em suas atividades que gostaria de destinar à venda. Outra empresa, a XYZ Sociedade de Arrendamento Mercantil S/A (“XYZ”), interessada no imóvel em questão, propõe à ABC a seguinte operação, com o objetivo de reduzir a incidência de impostos: (i) cisão da empresa ABC, com destinação do imóvel ao patrimônio de nova empresa resultante da cisão chamada SPE Consultorias Ltda. (“SPE”), seguida imediatamente de; (ii) aquisição pela XYZ da integralidade das ações da SPE detidas pela ABC; e de, (iii) incorporação integral da SPE pela XYZ.


A respeito dessa operação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    A CF/88 prevê que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. No caso em questão, a adquirente final é a empresa XYZ, que é uma sociedade de arrendamento mercantil, configurando exceção à imunidade constitucional.

    Art. 156, § 2º, I, da CF.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre a imunidade condicionada de ITBI, que se completa com as disposições do Código Tributário Nacional.

    A alternativa “a" está incorreta: A regra é que essa operação seria imune, porém, nos termos explicados na alternativa “b", a referida operação está inserida no rol de exceções à imunidade de ITBI.

    A alternativa “b" está correta: Nos termos da Constituição Federal:

    “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    § 2º O imposto previsto no inciso II:

    I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;"

    O CTN, para dar concretude ao comando constitucional, estabelece o que é “atividade preponderante" para os fins da imunidade em comento:

    “Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

    § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

    § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

    § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data."

    O enunciado deixa implícito que a atividade da empresa adquirente, a XYZ Sociedade de Arrendamento Mercantil S/A, é a atividade é a de arrendamento mercantil, incorrendo, portanto, na exceção à norma constitucional imunizantes, contida no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal.

    A alternativa “c" está incorreta: Nos termos explicados na alternativa “b", a operação descrita no enunciado estaria, em regra, abarcada pela imunidade. Porém, seja na hipótese de incorporação ou até mesmo de realização de capital, o elemento descaracterizador da imunidade não seriam as operações, mas sim a atividade preponderante da empresa adquirente do bem imóvel.

    A alternativa “d" está incorreta: Conforme explicado na alternativa “b", a operação descrita no enunciado estaria, em regra, abarcada pela imunidade. Porém, o elemento descaracterizador da imunidade não seriam as operações, mas sim a atividade preponderante da empresa adquirente do bem imóvel.

    A alternativa “e" está incorreta: A operação não resultará em economia de impostos municipais, em decorrência da atividade econômica a que se dedica a empresa ADQUIRENTE do imóvel, que corresponde à exceção prevista à imunidade constitucional.



    Gabarito do professor: B

  • Complementando.

    Segundo o site do Banco Central:

    Sociedade de arrendamento mercantil (SAM) realiza arrendamento de bens móveis e imóveis adquiridos por ela, segundo as especificações da arrendatária (cliente), para fins de uso próprio desta. Assim, os contratantes deste serviço podem usufruir de determinado bem sem serem proprietários dele.

  • Em regra, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. A exceção é quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil (CF, art. 156, §2º, I).

    Como a adquirente (“XYZ”) é uma ‘Sociedade de Arrendamento Mercantil’, incide ITBI sobre a transmissão desse bem imóvel. Portanto, “a operação não resultará em economia de impostos municipais, em decorrência da atividade econômica a que se dedica a empresa adquirente final do imóvel, que corresponde à exceção à imunidade constitucional.”

    Resposta: E

  • Isso não é caso de alusão fiscal?

  • Essa operação não teria sido fraudulenta, simulada?

  • É caso de ilusão fiscal

  • § 2º O imposto previsto no inciso II: (ITBI)

    I - Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital,

    Nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

     

    A) LOCAÇÃO DE BENS IMOVEIS

    B)  ARRENDAMENTO MERCANTIL

    C)  ATIVIDADE PREPONDERANTE COMPRA E VENDA DESSES BENS OU DIREITOS

     

    II - compete ao Município da situação do bem.

  • A letra E também não está errada, pois, na cisão, anterior à incorporação, também incidirá ITBI. Logo, em ambas as transações ocorrerá a incidência do ITBI. A questão não deixou clara de qual operação se quer reduzir a incidência os tributos, até porque, em ambas, ele não é reduzido.

ID
3355183
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A legislação municipal do Município W previa em 2017 multa de 200% do valor atualizado do imposto devido, caso identificada determinada omissão de conduta do contribuinte, no curso de fiscalização. No ano de 2018, após iniciada fiscalização na associação “X”, a legislação municipal é modificada, introduzindo maiores poderes de investigação das autoridades administrativas, mas reduzindo a multa de 200% para 150%. Em vista da situação hipotética e da legislação nacional, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    Precisamos desses dois artigos para responder as questões.

    CTN - Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

    II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

    CTN - Art. 144.  

    § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

    * Multa não é TRIBUTO!

    A) a nova lei será aplicada imediatamente quanto à multa, sendo devida a multa de 200% para as infrações praticadas anteriormente à sua vigência; quanto aos poderes de fiscalização, serão aplicados à fiscalização em curso por ter esta se encerrado após a vigência da lei. ⇢ Será de 150%

    B) a nova lei será aplicada retroativamente à fiscalização no que se refere à redução da multa por infração à legislação tributária; quanto aos poderes de fiscalização, não serão aplicados à fiscalização em curso por ter esta se iniciado antes da vigência da lei. ⇢ é aplicada retroativamente aos poderes de fiscalização.

    C) a nova lei não será aplicada retroativamente quanto à multa, por se tratar de caso de fraude à legislação; quanto aos poderes de fiscalização, a aplicação da lei ao caso hipotético é possível, desde que se reinicie a fiscalização. ⇢ ocorrerá um efeito retroativo, visto que a multa é 150%

    D) a nova lei será aplicada imediatamente quanto à multa, sendo devida a multa de 200% para as infrações praticadas anteriormente à sua vigência; quanto aos poderes de fiscalização, não serão aplicados à fiscalização em curso por ter esta se iniciado antes da vigência da lei.

    E) a nova lei será aplicada retroativamente à fiscalização no que se refere à redução da multa por infração à legislação tributária; quanto aos novos poderes de fiscalização, serão estes aplicáveis a eventual lançamento tributário ainda que relativo a fatos geradores ocorridos anteriormente.

  • Correta a alternativa E. Ambas as hipóteses são exceções à irretroatividade da lei.

    Quanto à fiscalização:

    Art. 144 [...] §1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

    Quanto à multa:

    Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

  • A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação tributária no tempo.

     

    Para respondermos essa questão, temos que lembrar que para instituição ou majoração de tributos, temos que nos atentar para a grande regra da irretroatividade, que tem previsão constitucional:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

    Porém, para respondermos à questão, temos que nos atentar para duas exceções:

    a)           A multa pode ser reduzida, por legislação posterior, com base no art. 106, II, “c”, do CTN.

    b)           Podem existir maiores poderes de fiscalização, dados/criados por lei nova, que atuem preteritamente a sua publicação (art. 144, §1º, CTN).

    Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

    I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

    II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

    a) quando deixe de defini-lo como infração;

    b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

    Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

    § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

    Logo, a assertiva correta é a da letra E: a nova lei será aplicada retroativamente à fiscalização no que se refere à redução da multa por infração à legislação tributária; quanto aos novos poderes de fiscalização, serão estes aplicáveis a eventual lançamento tributário ainda que relativo a fatos geradores ocorridos anteriormente.


    Gabarito do professor: Letra E.

  • Não obstante a questão aborde a retroatividade das leis, creio que uma multa nesses percentuais caracterizaria efeito confiscatório, o que é proibido pela legislação tributária!!

ID
3355186
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito do domicílio tributário na legislação, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C - Destacado em vermelho os erros.

    A) na falta da eleição, considera-se domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público, o local de sua sede principal.

    B) na falta da eleição pelo contribuinte, considera-se domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público internacional, o centro de suas atividades, ainda que esporádicas.

    C) a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

    D) não é possível a eleição de domicílio tributário pelo responsável tributário, mas apenas pelo contribuinte.

    E) considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, no caso de impostos reais, o lugar da situação dos bens que deram origem à obrigação.

    Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

    I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

    II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

    III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

    § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

    § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

  • Complemento:

    Domicílio Tributário: "O Código Tributário Nacional estipula como regra básica para o estabelecimento do domicílio tributário a eleição, ou seja, a escolha do sujeito passivo. Todas as regras constantes nos incisos do art. 127 somente se aplicam na falta de eleição, constituindo, portanto, regras supletivas excepcionais.

    Apesar de ser regra a livre escolha, é possível à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, caso perceba que este impossibilita ou dificulta a arrecadação ou a fiscalização do tributo (CTN, art. 127, §2º).

    Pela redação do dispositivo, percebe-se que a recusa deverá ser sempre motivada, sendo ônus da autoridade administrativa demonstrar a dificuldade ou impossibilidade gerada pelo domicílio pretendido pelo contribuinte ou responsável."

    Fonte: Ricardo Alexandre, Direito Tributário, 2018.

  • PESSOA FÍSICA:

    O local onde habitualmente reside,

    não sendo este conhecido,

    lugar onde se encontre sede principal de atividades ou negócios

    PESSOA JURÍDICA DE Dt° PRIVADO OU FIRMA INDIVIDUAL:

    o local de qualquer de seus estabelecimentos ou dependências;

    PESSOA JURÍDICA DE Dt° PÚBLICO:

    o local da sede ou de qualquer de suas repartições localizadas neste Município

ID
3355189
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Auditor fiscal municipal lança auto de infração contra empresa prestadora de serviços com base em arbitramento da base de cálculo do imposto a partir de créditos recebidos em conta corrente bancária pela empresa, em razão da não apresentação, por esta, da escrituração contábil quando solicitada. No prazo da impugnação prevista no devido processo administrativo fiscal, a empresa junta a escrituração contábil e fiscal que fora solicitada, escusando-se pela intempestividade na entrega dos documentos, causada por negligência de seus contadores terceirizados. Em análise dos documentos, o auditor responsável pelo julgamento da impugnação, observa que o imposto efetivamente devido é cerca de 30% menor do que o lançado a partir do procedimento de arbitramento utilizado no auto de infração objeto do recurso.


Com base na situação descrita e na legislação nacional, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

    I - impugnação do sujeito passivo;

    II - recurso de ofício;

    III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

     

    Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

    (...)

    VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

  • CTN

    Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

    I - quando a lei assim o determine;

    II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

    III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade

  • Para responder essa questão o candidato precisa conhecer as possibilidade de revisão de ofício do lançamento. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
    Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: Art. 149, VIII, CTN.

    a) Não há previsão nesse sentido. Errado.

    b) Nesse caso não se opera a preclusão, tendo em vista que o processo administrativo fiscal deve observar o princípio da verdade material. Errado.

    c) Os casos em que o lançamento pode ser revisto de ofício estão nos incisos do art. 149, CTN. Nesses casos não há que falar em ação anulatória. Errado.

    d) O caso descrito se enquadra na hipótese do art. 149, VIII, CTN. Como no processo administrativo prevalece a verdade material, e considerando que o lançamento ainda era definitivo (estava dentro do prazo de impugnação), cabe à fiscalização fazer a revisão de ofício do lançamento considerando a documentação apresentada. Correto.

    e) Entre os incisos do art. 149, CTN, que prescrevem as causas que possibilitam a revisão de ofício, não há nada sobre considerar documentos em função de negligência de terceiros. No caso narrado, o motivo é a necessidade de apreciação de fato não provado por ocasião do lançamento originário. Errado.

    Resposta do professor = D

  • GAB [ D ].

    #ESTABILIDADESIM !!!

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA!!

    #FORATRAINEE

  • DÚVIDA:

    a revisão do lançamento foi de ofício (art. 149)?

    Não teria sido mediante impugnação do sujeito passivo não (art. 145 III)?

  • Gabarito: letra D.

    • Errei por falta de atenção. Questão extensa e cansativa. Aparentemente difícil. Mas não é. A resposta está no art. 149 do CTN (recomendo a leitura integral). Para facilitar e esquematizar, vou colocar aqui as assertivas com destaque em vermelho (o que está errado) e os comentários do Prof. Luis Merçon Vargas (QC).

    A) a reabertura do auto de infração anterior para a modificação do valor apurado apenas seria possível caso a diferença apurada fosse favorável ao Fisco, uma vez que o contribuinte deu causa ao lançamento por arbitramento. >>>> Não há previsão nesse sentido.

    B) houve preclusão do direito do sujeito passivo de juntar a documentação solicitada anteriormente, consolidando-se o lançamento anterior quanto ao que dependa da apuração contábil da receita decorrente da prestação de serviços. >>>> Nesse caso não se opera a preclusão, tendo em vista que o processo administrativo fiscal deve observar o princípio da verdade material.

    C) a reanálise da base tributável apenas será possível em caso de desconstituição do auto de infração original, por meio de ação anulatória proposta no prazo máximo de 2 (dois) anos. >>>> Os casos em que o lançamento pode ser revisto de ofício estão nos incisos do art. 149, CTN. Nesses casos não há que falar em ação anulatória.

    D) se trata de caso de revisão de ofício do lançamento por parte da autoridade administrativa, em face da apreciação posterior de fatos não provados por ocasião do lançamento anterior. (CERTO) >>>> O caso descrito se enquadra na hipótese do art. 149, VIII, CTN. 

    • "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;"
    • Como no processo administrativo prevalece a verdade material, e considerando que o lançamento ainda era definitivo (estava dentro do prazo de impugnação), cabe à fiscalização fazer a revisão de ofício do lançamento considerando a documentação apresentada.

    E) é possível a revisão de ofício do lançamento por parte da autoridade administrativa no caso, exclusivamente em razão de ter sido causada a intempestividade por negligência de terceiros, aos quais poderá ser aplicada multa por embaraço à fiscalização. >>>> Entre os incisos do art. 149, CTN, que prescrevem as causas que possibilitam a revisão de ofício, não há nada sobre considerar documentos em função de negligência de terceiros. No caso narrado, o motivo é a necessidade de apreciação de fato não provado por ocasião do lançamento originário

ID
3355192
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O contribuinte do ISS “TUC Ltda.” emite em 31 de janeiro de 2010 uma nota fiscal de serviços no valor de R$ 100.000,00, sobre a qual incide alíquota de ISS de 5%. No prazo para o pagamento do imposto, o contribuinte paga R$ 3.000,00 ao Município. Tendo em vista a legislação nacional, é correto afirmar que a autoridade administrativa terá para homologar ou não a conduta do contribuinte e lançar eventual diferença devida ao Município até a data de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    1º Caso >> A questão não cita dolo ou fraude. A questão cita prescrição (empresa emitiu a nota fiscal e consequentemente constituiu o crédito tributário) e não decadência, logo estamos diante do Art. 174 do CTN.

    Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

  • Gab A...

    Entendo que como no ISS o lançamento é por homologação..

    CTN art 150, § 4 :

    Se a lei não fixar prazo pra a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; ... salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

    Como a questão não diz se houve fraude , dolo ou simulação, tem até o dia 31/01/2015 para cobrar a diferença, caso contrário está homologado tacitamente.

    Caso houvesse a comprovação a Fazenda pública teria até 1 de janeiro de 2016 para efetuar a diferença do lançamento... pois entra o Art 173...

    É isso?

ID
3355195
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Visando reduzir os efeitos da crise econômica, o Município Z institui por meio de lei com vigência de 5 (cinco) anos, moratória de impostos municipais para as empresas sediadas em seu território que comprovem, durante o período de vigência da lei, não ter realizado demissões sem justa causa de trabalhadores. A empresa B, por meio de seus contadores, obteve despacho favorável à adesão à moratória e há 3 (três) anos vem suspendendo o pagamento dos respectivos impostos municipais. Em auditoria de rotina, a administração tributária percebe que os contadores terceirizados da empresa B fraudaram os documentos que comprovariam a inexistência de demissões, sem consentimento da administração da empresa B.


Diante dessa situação, é correto afirmar que 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    A) o despacho que concedeu a moratória criou direito adquirido para a empresa B, devendo a empresa de contabilidade arcar ao final da vigência da lei com eventuais prejuízos causados à municipalidade.

    ⇢ Neste caso a moratório não gera direito adquirido, conforme o art. 155.

    B) o despacho que concedeu a moratória criou direito adquirido para a empresa B, devendo a empresa de contabilidade arcar imediatamente com eventuais prejuízos causados à municipalidade.

    ⇢ Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

    C) a concessão de moratória deverá ser revogada de ofício, cobrando-se a empresa B pelo crédito tributário suspenso com juros de mora, mas sem imposição de penalidade.

    Art. 155 I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

    D) os impostos dos últimos três anos deverão ser cobrados apenas da empresa de contabilidade, com juros e multa, mantendo-se para o futuro a moratória concedida. 

    ⇢A moratória deve ser revogada em consonância com o artigo 155 do CTN.

    E) a concessão de moratória deverá ser revogada de ofício, cobrando-se a empresa B pelo crédito tributário suspenso com juros de mora e imposição de penalidade.

    ⇢ Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

    I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

    II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

  • A penalidade se aplica mesmo que a fraude tenha sido feita por terceiro.

  • Estamos diante de uma moratória condicionada em que houve fraude na comprovação da condição.

    O CTN, no parágrafo único do artigo 154, determina que “a moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele”.

    Vamos à análise das alternativas.

    os impostos dos últimos três anos deverão ser cobrados apenas da empresa de contabilidade, com juros e multa, mantendo-se para o futuro a moratória concedida.

    INCORRETO. No aspecto tributário, a empresa de contabilidade não tem relação com o fato gerador, não tendo motivo para ser cobrada. Ademais, a moratória nos poderá ser mantida.

     a concessão de moratória deverá ser revogada de ofício, cobrando-se a empresa B pelo crédito tributário suspenso com juros de mora e imposição de penalidade.

    CORRETO. É o comando do CTN em seu artigo 155, I.

    CTN. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

    I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

    o despacho que concedeu a moratória criou direito adquirido para a empresa B, devendo a empresa de contabilidade arcar imediatamente com eventuais prejuízos causados à municipalidade.

    INCORRETO. A concessão de moratória não gera direito adquirido (CTN, art. 155) e, no aspecto tributário, a empresa de contabilidade não tem relação com o fato gerador, não tendo motivo para ser cobrada.

    a concessão de moratória deverá ser revogada de ofício, cobrando-se a empresa B pelo crédito tributário suspenso com juros de mora, mas sem imposição de penalidade.

    INCORRETO. Como houve dolo ou simulação, deve ser imposta penalidade (CTN, art. 155, I).

    o despacho que concedeu a moratória criou direito adquirido para a empresa B, devendo a empresa de contabilidade arcar ao final da vigência da lei com eventuais prejuízos causados à municipalidade.

    INCORRETO. A concessão de moratória não gera direito adquirido (CTN, art. 155) e, no aspecto tributário, a empresa de contabilidade não tem relação com o fato gerador, não tendo motivo para ser cobrada.

  • Questão que dá margem pra recurso caso se adote uma interpretação sistemática. De fato, o art. 155 do CTN prevê a aplicação de penalidades à hipótese trazida pela questão. No entanto, os arts. 135 e 137 do CTN, no caso descrito, expressamente a direcionam de modo exclusivo aos contadores que agiram dolosamente sem conhecimento da empresa, com clara violação à lei. É o caso de responsabilidade de terceiros por infrações, em que apenas o terceiro responde pela penalidade aplicável. A questão limitou-se a dizer que seria cabível a imposição de penalidade, sem especificar, contudo, quem seria o responsável pelo seu adimplemento.

  • Questão que dá margem pra recurso caso se adote uma interpretação sistemática. De fato, o art. 155 do CTN prevê a aplicação de penalidades à hipótese trazida pela questão. No entanto, os arts. 135 e 137 do CTN, no caso descrito, expressamente a direcionam de modo exclusivo aos contadores que agiram dolosamente sem conhecimento da empresa, com clara violação à lei. É o caso de responsabilidade de terceiros por infrações, em que apenas o terceiro responde pela penalidade aplicável. A questão limitou-se a dizer que seria cabível a imposição de penalidade, sem especificar, contudo, quem seria o responsável pelo seu adimplemento.

  • Questão que dá margem pra recurso caso se adote uma interpretação sistemática. De fato, o art. 155 do CTN prevê a aplicação de penalidades à hipótese trazida pela questão. No entanto, os arts. 135 e 137 do CTN, no caso descrito, expressamente a direcionam de modo exclusivo aos contadores que agiram dolosamente sem conhecimento da empresa, com clara violação à lei. É o caso de responsabilidade de terceiros por infrações, em que apenas o terceiro responde pela penalidade aplicável. A questão limitou-se a dizer que seria cabível a imposição de penalidade, sem especificar, contudo, quem seria o responsável pelo seu adimplemento.

  • Questão que dá margem pra recurso caso se adote uma interpretação sistemática. De fato, o art. 155 do CTN prevê a aplicação de penalidades à hipótese trazida pela questão. No entanto, os arts. 135 e 137 do CTN, no caso descrito, expressamente a direcionam de modo exclusivo aos contadores que agiram dolosamente sem conhecimento da empresa, com clara violação à lei. É o caso de responsabilidade de terceiros por infrações, em que apenas o terceiro responde pela penalidade aplicável. A questão limitou-se a dizer que seria cabível a imposição de penalidade, sem especificar, contudo, quem seria o responsável pelo seu adimplemento.

ID
3355198
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A empresa W é dona de dois terrenos vizinhos no Município R, cada um considerado um contribuinte distinto para fins de IPTU (SQL 1 e SQL 2). No terreno SQL 1, há uma edificação. Já no SQL 2, há apenas um terreno. No ano seguinte ao lançamento do IPTU, a empresa W observa que deixou de pagar o imposto relativo ao SQL 1, tendo pago apenas o IPTU relativo ao SQL 2. Para corrigir o problema, a empresa faz o pagamento a destempo com os respectivos juros e multa. Porém, novamente por erro, a empresa W, no momento desse pagamento a destempo, identifica equivocadamente o sujeito passivo do pagamento como sendo o SQL 2 e não o SQL 1. Não há no município lei autorizando a compensação de tributos.


Sobre a situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

Alternativas
Comentários

  • A questão se responde ante a literalidade do art. 165 e seguintes do Código Tributário Nacional:

    Pagamento Indevido

    Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

          II - erro na edificação (identificação, segundo a doutrina) do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

    Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

    Gab "B"

          

  • CTN-Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Enquanto, no direito civil, a compensação pode se dar por convenção entre as partes, por decisão judicial, ou, ainda, em virtude de lei, no direito tributário, o instituto, embora com a mesma finalidade, depende expressamente de lei autorizadora.

  • Para responder a questão, é preciso conhecer os artigos 165 e 167 do CTN.

    CTN. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

    I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

    II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

    III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

    CTN. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

    A empresa W identificou equivocadamente o sujeito passivo do pagamento como sendo o SQL 2 e não o SQL 1, logo ela tem direito à restituição do tributo com base no inciso II do artigo 165 do CTN.

    Como ela também pagou os respectivos juros e multa por causa do atraso no pagamento do tributo, também terá direito, na mesma proporção, da restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, como disciplina o artigo 167 do CTN.

    De forma, o item “c” é a resposta da nossa questão: “é possível a realização de pedido de restituição do pagamento indevido feito à municipalidade em razão de erro na identificação do sujeito passivo, dando lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da multa paga”.

    Resposta: C 

ID
3355201
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre a extinção do crédito tributário pela prescrição e pela decadência, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    A) o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, o lançamento anterior. 

    ⇢ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

    (...)

    II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente 

    B) a prescrição se interrompe pela proposição da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública. 

    Art. 174 - Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

    I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

    II - pelo protesto judicial;

    III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

    IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

    C) a ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado.

    ⇢ Estamos falando de ação para a cobrança do crédito tributário, assim estamos diante de prescrição e não decadência. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

    I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

    D) a ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 

    ⇢ Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

    E) a prescrição não se suspende pela moratória ou parcelamento concedidos ao sujeito passivo.

    ⇢ A suspensão da prescrição se dá nos casos (um dos casos) de moratória, parcelamento. STJ: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS DA SUSPENSÃO DA NORMA AUTORIZADORA DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ocorre a prescrição da pretensão executória do crédito tributário objeto de pedido de parcelamento após cinco anos de inércia da Fazenda Pública em examinar esse requerimento, ainda que a norma autorizadora do parcelamento tenha tido sua eficácia suspensa por medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade” – 1ª T., REsp 1.389.795-DF, rel. Min. Ari Pargendler, j. 5-12-2013.

  • GABARITO: LETRA A!

    Complementando:

    Referente à alternativa E:

    As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito também são causas suspensivas da prescrição, pois, com a ocorrência dessas hipóteses, a Fazenda fica impedida por lei de tomar qualquer providência para haver seu crédito, como propor a ação de execução fiscal. Destarte, pode-se afirmar que as causas de suspensão do crédito também são de suspensão da prescrição, além dos casos de parcelamento, remissão, isenção e anistia, quando obtidos em caráter individual e por meio fraudulento (art. 155, § único, do CTN).

  • Letra A -> CTN, art. 173:

    O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

    (...)

    II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

    Letra B -> a prescrição se interrompe (pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal).

    Letra C -> a ação para a (constituição) do crédito tributário decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado.

    Letra D -> a ação para a cobrança do crédito tributário (prescreve) em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

    Letra E -> a prescrição se suspende pela moratória ou parcelamento concedidos ao sujeito passivo.

  • LEMBRANDO QUE:

    DECADÊNCIA: antes do lançamento --> "CONSTITUIR/LANÇAR"

    PRESCRIÇÃO: depois do lançamento --> "COBRAR"

    Assim, já mata a letra C e D

  • Dica básica:

    A ação prescreve!!!! Porque a prescrição atinge a pretensão e não o direito em si!!!!

    Não há que se falar em decadência da ação!!!!

  • Para responder essa questão o candidato precisa conhecer as regras de decadência previstas no CTN. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.

    Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: Art. 173, II, CTN.

    a) A alternativa é a transcrição do art. 173, II, CTN, que dispõe sobre a regra de contagem do prazo decadencial nos casos em que há decisão anulando crédito por vício formal. Correto.

    b) A prescrição se interrompe nos casos previstos nos incisos do art. 174, parágrafo único, CTN. Entre esses incisos não consta a propositura da ação, mas o despacho do juiz que ordenar a execução fiscal. Errado.

    c) Quando se fala em ação de cobrança, o prazo é prescricional, e não decadencial. Errado.

    d) Quando se fala em ação de cobrança, o prazo é prescricional, e não decadencial. Errado.

    e) A prescrição e moratória não suspendem a prescrição, mas a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, CTN. Errado.

    Resposta do professor = A

  • GAB [ A ].

    #ESTABILIDADESIM !!!

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA!!

    #FORATRAINEE

  • Código Tributário Nacional

     

     Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

           I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

           II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

            Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

           

     Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

            Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

            I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; 

           II - pelo protesto judicial;

           III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

           IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

ID
3355204
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Fulano de Tal deve R$ 50.000,00 ao Município H em decorrência de taxas não pagas ao longo dos últimos quatro anos, sendo essa a sua única dívida entre credores públicos e privados. Após a inscrição do crédito em dívida ativa do Município, mas antes da proposição da execução fiscal, Fulano de Tal aliena por R$ 500.000,00 o único bem de sua propriedade, um imóvel comercial gravado por cláusula de impenhorabilidade de valor venal de R$ 600.000,00, a Beltrano da Silva, que não tem ciência de que o único bem de Fulano de Tal é o referido imóvel. Passados dois meses da alienação do imóvel, a Fazenda Pública do Município H propõe a devida execução fiscal. Regularmente citado a pagar a dívida, Fulano de Tal deixa de pagá-la, não apresentando qualquer bem à penhora no prazo legal. Após diligências de ordem do juiz da execução, nenhum bem penhorável é encontrado.


A respeito da situação descrita, é correto afirmar com base na legislação nacional que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D.

    CTN

    Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

    Questão muito mal elaborada, deveria ser anulada pois, em se tratando de dívidas fiscais decorrentes do próprio imóvel (o que não ficou evidenciado no enunciado da questão), haveria a transmissão da propriedade e também sucessão da responsabilidade tributária ao adquirente, por meio da sub-rogação pessoal conforme Art 130 do CTN abaixo:

    Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

    Bons estudos!

  • Não ficou claro na questão que a taxa devida era referente ao bem imóvel. Em caso positivo, realmente haveria a possibilidade de penhorar o imóvel, em que pese sua situação de impenhorabilidade, de acordo com o disposto no CC e no CTN.

  • Questão confusa, plmdds

  • Ué...a dívida nao era do Fulano?? Porque o patrimônio vai responder pelas dívidas de Beltrano?

  • Embora eu tenha acertado a questão, igualmente achei confuso o enunciado.

    Minha dúvida surgiu pelo fato de a questão não expor como foi aplicado o valor da venda do imóvel.

    Não se descute que a alienação de bens após a inscrição em dívida ativa dê ensejo à fraude. Contudo, o produto da alienação é bem superior à dívida.

    Logo, ficando resguardado montante suficiente para saldar o débito, seria possível afastar a presunção de fraude.

  • Auditor Fiscal Tributário Municipal (Conhecimentos Específicos 2) 02, 18 e 49 Anuladas

  • Questão passível de anulação.

    A alternativa correta seria a D se assim estivesse descrita:

    d) presume-se fraudulenta a alienação do imóvel, sendo ineficaz em relação à Fazenda Pública, de modo que o referido patrimônio poderá responder pelas dívidas de Fulano de Tal

  • Essa questão foi anulada pela banca.

ID
3355207
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto aos privilégios e às garantias do crédito tributário na falência, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    A) a multa tributária não prefere aos créditos subordinados.

    ⇢ Art. 186 III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. 

    B) a cobrança judicial do crédito tributário (NÂO) está sujeita a habilitação em falência.

    ⇢ Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

    C) o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, sem exceções.

    ⇢ Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

    D) o crédito tributário não prefere aos créditos extra concursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

    ⇢ I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei   falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

    E) os créditos decorrentes da legislação do trabalho preferirão sempre aos créditos tributários, independentemente de seu valor.

    ⇢ Art. 186 II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho

  • GABARITO: LETRA D!

    Complementando:

    Referente à alternativa E:

    Lei no 11.101/05, art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

    I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

    [...]

  • Classificação dos créditos na falência:

    BIZU PRA DECORAR A SEQUENCIA:

    "CONCURSO EXTRA dá TRABALHO, mas GARANTE ao Agente de TRIBUTOS PRIVILEGIOS ESPECIAIS, perante ao GERAL QUI MULTA os SUBORDINADOS".

    1-Extraconcursais

    2-Trabalhistas

    3-Garantias reais

    4-Credito Tributário

    5-Privilegios especiais

    6-Privilegios gerais

    7-Quirografários

    8-Multa tributaria

    9-Subordinados

    Postado por um colega do QC que não lembro o nome, mas, pela utilidade, compartilho. Fiz somente algumas adaptações para ficar melhor para minha lembrança.

    I'm still alive!

  • GAB [ D ].

    #ESTABILIDADESIM !!!

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA!!

    #FORATRAINEE

  • Além do art. 186 do CTN, é importante que conheçamos o art. 83 da Lei de Falências (nova redação dada pela Lei n. 14.112/2020), que estabelece a classificação dos créditos na falência. Muitas novidades ocorreram e elas impactam diretamente o tratamento do crédito tributário.

    1) Extraconcursais

    ·  Tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência são extraconcursais (Novidade!)

    ·  Custas judiciais

    ·  Despesas da falência

    ·  Quantias fornecidas à massa falida pelos credores

    ·  Créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador (Novidade!)

    ·  Despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência

    ·  (...)

    2) Trabalhista até 150 salários-mínimos

    ·  Os créditos trabalhistas (os demais também mantêm) cedidos a qualquer título manterão a sua classificação (Novidade!)

    3) Acidente de Trabalho

    4) Garantia Real até o limite do valor do bem

    5) Créditos tributários, independentemente de sua natureza e do tempo de constituição, salvo extraconcursais e multas tributárias (Novidade!)

    ·  Não integram esta categoria os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência (Novidade!)

    6) Quirografários

    ·  Os créditos com privilégio geral ou especial integrarão a classe dos quirografários (Novidade!)

    ·  Saldo dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento

    ·  Saldo dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem os 150 salários mínimos

    7) Multas contratuais e penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias

    8) Subordinados

    ·  Previstos em lei ou em contrato

    ·  Créditos dos sócios ou administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha observado as condições estritamente comutativas e as práticas de mercado (Novidade!)

    9) Juros vencidos após a decretação da falência (Novidade!)

    Obs: Foi revogada a previsão dos créditos com privilégio geral e especial, que agora integram os quirografários.

    Fonte: comentários dos colegas do QC.

ID
3355210
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O auditor fiscal municipal X está sendo investigado pela corregedoria do Município por possível prática de infração administrativa gravíssima. A investigação começou após denúncia anônima que mencionou o crescimento exponencial do patrimônio pessoal do auditor e de sua família, assim como o seu consumo supostamente incompatível com a sua renda. Para esclarecimento das denúncias, a corregedoria solicitou à administração tributária deste Município, mediante processo administrativo, cópia de notas fiscais de serviços emitidas em favor do auditor fiscal, assim como relação dos imóveis em nome do referido auditor constantes do cadastro imobiliário para fins de IPTU.


Diante dessa situação, com base na legislação nacional, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    C) desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão correicional, é possível o compartilhamento das informações solicitadas mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

    ⇢ Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

    § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:

    II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

    § 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. 

    Fonte: CTN

  • Olá!

    A regra é a vedação de divulgação, senão vejamos.

    Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

    Destaque-se que o CTN previu duas possibilidades em que, embora seja mantido o sigilo das informações, é possível transferi-las a outros órgãos, do Poder Judiciário ou da própria administração pública:

    § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:

    I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

    II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

    Por fim, lembrem-se de que:

    § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

    I – representações fiscais para fins penais;

    II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

    III – parcelamento ou moratória.

  • Nos termos do art. 198 do CTN, ao Fisco, cabe o poder de fiscalizar e, da mesma forma, o dever

    de manter sigilo das informações obtidas, sujeitando-se a penas administrativas e criminais, caso não

    o cumpra.

    O mesmo artigo, porém faz ressalvas a três casos específicos:

    a) requisição do juiz;

    b) solicitação de outro órgão da Administração Pública para a apuração de infrações

    administrativas, passando o dever de sigilo ao requisitante;

    c) troca de informações entre entidades impositoras, por força de lei ou de convênio (art. 199)

  • Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os dispositivos do CTN que tratam de sigilo fiscal. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.

    Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: Art. 198, §2º, CTN.

    a) O CTN não limita a transferência de informações apenas às notas fiscais. Errado.

    b) A medida está de acordo com o art. 198, §2º, CTN. É preciso que seja instaurado um processo administrativo e os dados entregues pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo. Correto.

    c) O CTN não limita a transferência de informações apenas ao cadastro imobiliário. Errado.

    d) Conforme explicado acima, é possível o intercâmbio de informação sigilosa, nos termos do art. 198, §2º, CTN. Errado.

    e) Não há necessidade de decisão judicial, tendo em vista que o próprio CTN fundamenta o intercâmbio de informação sigilosa. Errado.

    Resposta do professor = B

  • A questão exige o conhecimento do artigo 198 do CTN.

    CTN. Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. 

    § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: 

    I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;  

    II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. 

    § 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.  

    § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 

    I – representações fiscais para fins penais; 

    II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; 

    III – parcelamento ou moratória. 

    O item “C” é a única alternativa correta e está fundamentado no §2° do referido artigo.

    Resposta: C

  • GAB [ B ].

    #ESTABILIDADESIM !!!

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA!!

    #FORATRAINEE

  • Meio dúbia a alternativa D, pois o intercâmbio de informações sigilosas não retira o sigilo de qualquer forma.

ID
3355213
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Assinale a alternativa que contenha uma conta de resultado:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    a) Receitas Diferidas ⇢ receitas antecipadas - obrigação - Passivo;

    b) Receita de Equivalência Patrimonial ⇢ Receita;

    c) Despesas Antecipadas ⇢ Ativo;

    d) Depreciação Acumulada ⇢ ANC - Retificador;

    e) Provisão para Garantias de Assistência Técnica ⇢ Passivo;

  • Vamos analisar a questão.


    A questão aborda o tema de classificações de contas.


    Para resolução da questão, vamos à classificação das contas.


    A) Despesas Antecipadas.

    Esta conta é classificada no ativo.

    Como a banca procura uma conta de resultado, não poderemos marcar esta opção como resposta.


    B) Receitas Diferidas.

    Conta classificada no passivo.

    Como a banca procura uma conta de resultado, não poderemos marcar esta opção como resposta.


    C) Receita de Equivalência Patrimonial.

    Conta de resultado.

    Como a banca procura uma conta de resultado, marcaremos esta opção como resposta.


    D) Provisão para Garantias de Assistência Técnica.

    Conta classificada no passivo.

    Como a banca procura uma conta de resultado, não poderemos marcar esta opção como resposta.


    E) Depreciação Acumulada.

    Esta conta é classificada no ativo, sendo uma conta retificadora.

    Como a banca procura uma conta de resultado, não poderemos marcar esta opção como resposta.



    Gabarito do Professor: Letra C.

ID
3355216
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

É uma conta do Passivo Circulante:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    D - Despesas com Provisão para Garantias de Assistência Técnica

    C - Provisão para Garantias de Assistência Técnica

  • Gabarito E

    Observação relevante :]]

    CPC 25 :

    Passivo contingente

     

    27. A entidade não deve reconhecer um passivo contingente.

  • OBSERVAÇÕES:

  • C) AJUSTES A VALOR PRESENTE

    Em regra, estão relacionados à ajustes para Ativos e Passivos de LONGO PRAZO. Os de curto prazo serão Ajustados a Valor Presente somente quando houver EFEITO RELEVANTE.

    D) PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA

    É uma conta REDUTORA do ATIVO CIRCULANTE

  • Ajustes a Valor Presente é retificadora

  • Questão sobre a classificação no Balanço Patrimonial (BP).

    O Balanço Patrimonial é um grande resumo dos saldos das contas patrimoniais. Ele sintetiza a posição das contas do exercício e evidencia as mudanças patrimoniais que ocorreram em relação ao exercício anterior. Ele é apresentado aos usuários subdividido em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido.

    No Ativo, temos o conjunto de bens e direitos, sendo dividido em dois grandes grupos: Ativo Circulante (AC) e Ativo Não Circulante (ANC). Do outro lado do BP estão representados, o Passivo Exigível (PE) que representam obrigações – também subdividido em Passivo Circulante (PC) e Não Circulante (PNC) - e o Patrimônio Líquido (PL), que também pode ser chamado de Passivo Não Exigível (PNE).

    Feita a pequena revisão, vamos analisar cada alternativa classificando corretamente as contas nos grupos do BP:

    A) Errado, os passivos contingentes não são reconhecidos no BP, pelos seguintes motivos detalhados no CPC 25:
    Passivo contingente é:

    (a) uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade; ou
    (b) uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida porque:
    (i) não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja exigida para liquidar a obrigação; ou
    (ii) o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente confiabilidade.

    B) Errado, essa conta é retificadora do PL. Representa uma redução do capital da empresa que ocorre quando ela recompra suas próprias ações.

    C) Errado, essa conta é retificadora do Ativo. Representa o ajuste realizado nas vendas a prazo a valor presente. Veja a disposição do CPC 12:

    AVP: tem como objetivo efetuar o ajuste para demonstrar o valor presente de um fluxo de caixa futuro. Esse fluxo de caixa pode estar representado por ingressos ou saídas de recursos (ou montante equivalente; por exemplo, créditos que diminuam a saída de caixa futuro seriam equivalentes a ingressos de recursos). Para determinar o valor presente de um fluxo de caixa, três informações são requeridas: valor do fluxo futuro (considerando todos os termos e as condições contratados), data do referido fluxo financeiro e taxa de desconto aplicável à transação.

    D) Errado, essa conta é retificadora do Ativo. Atualmente chamada de Perdas Estimadas com Créditos de Liquidação Duvidosa.

    Dica! A conta de PECDL era chamada antigamente de “provisão para créditos de liquidação duvidosa" ou “provisão para devedores duvidosos", mas essas nomenclaturas não são mais recomendadas, uma vez que não representam obrigação com terceiros (passivos). Entretanto, ainda encontramos esse tipo de nomenclatura em algumas provas, por isso, fique atento!

    E) Certo, é uma conta do PC. Representa o registro das garantias assumidas pelos fornecedores de bens e serviços, em relação àqueles que, por ventura, não funcionem adequadamente. É uma provisão para cobrir eventuais custos de reparação.

    Dica! Toda provisão é classificada no passivo, pois nada mais é do que um passivo de prazo ou valor incerto.
    Outros exemplos: Provisão para riscos (prováveis) trabalhistas, fiscais, cíveis, etc.


    Gabarito do Professor: Letra E.
ID
3355219
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Pelas atuais Normas Brasileiras de Contabilidade, é classificada como uma reserva de capital:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    De acordo com o art. 182, §1º, "a", da Lei nº 6.404/76, será classificada como Reserva de Capital a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social. 

    Sobre Reserva de Capital: (LEI das S/A)

    Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para:

    I - absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único);

    II - resgate, reembolso ou compra de ações;

    III - resgate de partes beneficiárias;

    IV - incorporação ao capital social;

    V - pagamento de dividendo a ações preferenciais, quando essa vantagem lhes for assegurada (artigo 17, § 5º).

    Parágrafo único. A reserva constituída com o produto da venda de partes beneficiárias poderá ser destinada ao resgate desses títulos

  • Segundo o art. 182, § 1°, da Lei n° 6.404/76 serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

    a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

    b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição.

    Com isso, correta a alternativa C.

  • reservas de capital:

    alienação de partes beneficiárias;

    ágio na emissão de ações *

    bônus de subscrição

    * queridinho das bancas

  • COMPLEMENTO:

    Na redação original da Lei n° 6.404/76 o prêmio na emissão de debêntures era classificado como Reserva de Capital. Isso mudou desde 2007, após a edição de Lei 11.638/07.

    Agora o prêmio é classificado como Receita Diferida, sendo apropriada ao resultado de acordo com o regime de competência

  • A Prova de Auditor fiscal - muito tranquila. Já, a de contador da mesma prefeitura de campinas não estava tão simples.

  • A Prova de Auditor fiscal - muito tranquila. Já, a de contador da mesma prefeitura de campinas não estava tão simples.

  • Questão sobre a classificação das reservas no Balanço Patrimonial.

    Primeiro, precisamos definir o termo técnico reservas. Conforme o manual da FIPECAFI¹, reservas correspondem a valores recebidos dos sócios ou de terceiros que não representam aumento de capital, ainda não formal e juridicamente incorporado a ele (Reservas de Capital); ou que se originam de lucros não distribuídos aos proprietários (Reservas de Lucros).  

    Classificamos essas reservas basicamente em dois grandes grupos: reservas de lucros e reservas de capital conforme Lei n.° 6.404/76:

    Reservas de Lucros

    1) reserva legal;
    2) reservas estatutárias;
    3) reservas para contingências;
    4) reserva de incentivos fiscais;
    5) reserva de retenção de lucros;
    6) reserva de lucros a realizar;
    7) reserva especial para dividendos obrigatórios não distribuídos.

    Reservas de Capital

    1) ágio na emissão de ações;
    2) o produto da alienação de partes beneficiárias;
    3) o produto da alienação de bônus de subscrição;
    4) resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não capitalizado.

    Dica! Ainda existe uma 5ª reserva de capital não prevista em lei, mas criada pela CVM em suas instruções n.º 319/99 e n.º 349/01. É a “reserva especial de ágio na incorporação reversa". Provas mais difíceis costumam cobrar essa última reserva.  

    Feita toda a revisão do assunto, agora já podemos analisar cada uma das alternativas:

    A) Errado, é classificada como reserva de lucros.  

    B) Errado, atualmente é classificada no Passivo, como uma receita diferida, apropriada ao resultado conforme o prazo das debêntures. Antigamente, até a Lei n.º 11.638/2007 era classificada como reserva de capital.

    C) Certo, de acordo com a Lei n.º 6.404/76:

    "Art. 182. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem  

    a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;"

    D) Errado, também chamada de reserva especial para dividendos obrigatórios não distribuídos – reserva de lucros.

    E) Errado, também chamada de reserva de incentivos fiscais – reserva de lucros.


    Fonte:
    ¹ Manual de contabilidade societária : aplicável a todas as sociedades: de acordo com as normas internacionais e do CPC / Ernesto Rubens Gelbcke ... [et al.]. – 3ª ed. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 1157.


    Gabarito do Professor: Letra C.
ID
3355222
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Assinale o único fato contábil que altera o valor do total das contas integrantes do Patrimônio Líquido de uma companhia:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    (A) aumento de capital com incorporação de reservas de lucros. 

    D Reservas de Lucros ( Patrimônio Líquido) C Capital Social ( Patrimônio Líquido) 

    Conclusão: não há impacto no valor total do Patrimônio Líquido. 

    (B) constituição de reservas de lucro, após a apuração do resultado do exercício. 

    D Lucros Acumulados ( Patrimônio Líquido) C Reservas de Lucro ( Patrimônio Líquido) 

    Conclusão: não há impacto no valor total do Patrimônio Líquido. 

    (C) reversão de um outro resultado abrangente para o resultado do exercício. 

    Para ficar mais didático vamos supor que a entidade tenha um instrumento financeiro mensurado ao valor justo por meio de outros resultados abrangentes que gerou ajustes positivos ao valor justo de R$ 100.000 na conta Ajustes de Avaliação Patrimonial. Se determinado item for baixado a entidade deve baixar os ajustes realizados em função deste item ser avaliado ao valor justo. Sendo assim: 

    D Ajustes de Avaliação Patrimonial ( Patrimônio Líquido) C Lucros Acumulados ( Patrimônio Líquido) 

    Conclusão: não há impacto no valor total do Patrimônio Líquido. 

    (D) compensação de prejuízos acumulados com reservas de lucros. 

    D Reservas de Lucros ( Patrimônio Líquido) C Prejuízos Acumulados ( Patrimônio Líquido) 

    Conclusão: não há impacto no valor total do Patrimônio Líquido. 

    (E) proposta de dividendos obrigatórios feita pela Administração da companhia. 

    D Lucros Acumulados ( Patrimônio Líquido) C Dividendos a Pagar ( Passivo Circulante) 

    Conclusão: há impacto no valor total do Patrimônio Líquido. 

    > Comentário do Prof. Igor Cintra.

  • Não entendi, a mera proposta de distribuição de dividendos pode alterar o PL?

  • A PROPOSIÇÃO de pagamentos de dividendos não seria um ato administrativo?Tendo em vista que foi apenas uma proposição e não a implementação da política de fato?

  • Tb tinha "embarcado", mas revendo (e discordo) a questão foi "Proposto dividendo OBRIGATÓRIOS"...

  • Almir, ao meu ver, independentemente de ser "obrigatório" o dividendo PROPOSTO não necessariamente será distribuído. Contudo, seria incoerente a administração propor um dividendo se a situação econômica fosse incompatível, caso em que haveria clara ocorrência de má governança corporativa. Nessa situação, seria mais lógico que a administração da entidade já propusesse diretamente a constituição da "Reserva Especial de Dividendo Obrigatório Não Distribuído" ou outras situações legais cabíveis.

    Veja os excertos abaixo. O §3° indica que, mesmo que proposto dividendo obrigatório, a AG pode deliberar a respeito da retenção total do lucro líquido. Portanto, discordo de sua conclusão, assim como do gabarito.

    Lei das S/A

    Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:

    (...)

    § 3 A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades:

    I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações;

    II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I.

    § 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

    § 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

  • Esta questão cobra conceitos relacionados a lançamentos contábeis diversos e qual impacto produzem no Patrimônio Líquido da entidade.

    Sendo assim, vamos analisar os fatos contábeis apresentados e verificar o impacto que produzem no valor total do Patrimônio Líquido.

    (A) reversão de um outro resultado abrangente para o resultado do exercício.
    Para ficar mais didático vamos supor que a entidade tenha um instrumento financeiro mensurado ao valor justo por meio de outros resultados abrangentes que gerou ajustes positivos ao valor justo de R$ 100.000 na conta Ajustes de Avaliação Patrimonial. Se determinado item for baixado a entidade deve baixar os ajustes realizados em função deste item ser avaliado ao valor justo. Sendo assim:

    D – Ajustes de Avaliação Patrimonial ( ↓ Patrimônio Líquido)
    C – Lucros Acumulados ( ↑ Patrimônio Líquido)
    Conclusão: não há impacto no valor total do Patrimônio Líquido.

    (B) aumento de capital com incorporação de reservas de lucros.
    D – Reservas de Lucros ( ↓ Patrimônio Líquido)
    C – Capital Social ( ↑ Patrimônio Líquido)
    Conclusão: não há impacto no valor total do Patrimônio Líquido.

    (C) constituição de reservas de lucro, após a apuração do resultado do exercício.
    D – Lucros Acumulados ( ↓ Patrimônio Líquido)
    C – Reservas de Lucro ( ↑ Patrimônio Líquido)
    Conclusão: não há impacto no valor total do Patrimônio Líquido.

    (D) proposta de dividendos obrigatórios feita pela Administração da companhia.
    D – Lucros Acumulados ( ↓ Patrimônio Líquido)
    C – Dividendos a Pagar ( ↑ Passivo Circulante)
    Conclusão: há impacto no valor total do Patrimônio Líquido.

    (E) compensação de prejuízos acumulados com reservas de lucros.
    D – Reservas de Lucros ( ↓ Patrimônio Líquido)
    C – Prejuízos Acumulados ( ↑ Patrimônio Líquido)
    Conclusão: não há impacto no valor total do Patrimônio Líquido.

    Gabarito do professor: Letra D.

  • A mera proposta de dividendos não altera o PL pois a proposta em si não satisfaz a definição de um passivo, pois a assembleia geral pode rejeitar o pagamento de dividendos proposto.

    Definição de passivo segundo o CPC:

    passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos

    Assim a proposta de dividendos não pode ser considerada uma obrigação presente, não pode ser exigida da entidade pois a assembleia ainda não aprovou.

  • Quando a alternativa menciona "Dividendos Obrigatórios" ela blinda a questão.

  • Para mim, a simples proposta de divisão não gera impacto! a questão deveria dizer " A DIVISÃO de dividendos" aí sim teria impacto no PL (redução de PL).

  • Segue trecho extraído do livro "Manual da Contabilidade Societária - 3ª Edição":

    "A definição de Passivo constante do Pronunciamento Conceitual do CPC, e do Pronunciamento Técnico CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes obriga à existência de uma obrigação legal ou não formalizada (construtiva) na data do balanço. Com isso, os dividendos propostos a serem pagos que estão fundamentados em obrigação estatutária (dividendo mínimo obrigatório) atendem a essa definição e devem ficar registrados no Passivo Circulante."

    Este manual é bastante utilizado pelas bancas como referência em matéria contábil, embora seja praticamente impossível estudar por ele, visto que possui quase 2500 páginas de conteúdo.

  • Proposta NÃO É CONTABILIZAÇÃO, só pra deixar claro.

    CONTABILIZAÇÃO DOS DIVIDENDOS É SIM FATO QUE DIMINUI O PL

    C - DIVIDENDOS A PAGAR ( PASSIVO )

    D - DIVIDENDOS ( PL )

    PAGAMENTO DIVIDENDOS

    D - DIVIDENDOS A PAGAR

    C - CX

ID
3355225
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Uma sociedade, ao optar pela sua adesão às atuais Normas Brasileiras de Contabilidade por meio da adequação de seus relatórios financeiros àquelas normas, utilizou a prerrogativa, prevista em vários atos emitidos pelo Comitê de Pronunciamento Contábeis (CPC), a apresentar os valores do seu imobilizado pelo seu custo atribuído (deemed cost). A diferença positiva entre este último e o valor registrado na escrituração da sociedade deverá ter contrapartida credora na conta de

Alternativas
Comentários

  • INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 10

    22. Incentiva-se, fortemente, que, no caso do item 21 desta Interpretação, na adoção do Pronunciamento Técnico CPC 27 seja adotado, como custo atribuído (deemed cost), esse valor justo. Essa opção é aplicável apenas e tão somente na adoção inicial, não sendo admitida revisão da opção em períodos subsequentes ao da adoção inicial. [...]

    25. Os efeitos dos procedimentos de ajuste descritos [...], devem ser contabilizados conforme item 22 desta Interpretação, tendo por contrapartida a conta do patrimônio líquido denominada Ajustes de Avaliação Patrimonial [...]. 

    Gab. A

  • Complementando a explicação do Alan:

    CPC 00 (R2)

    Ajustes para manutenção de capital

    8.10 A reavaliação ou reapresentação de ativos e passivos origina aumentos ou reduções no patrimônio líquido. Embora esses aumentos ou reduções atendam à definição de receitas e despesas, eles não são incluídos na demonstração do resultado sob determinados conceitos de manutenção de capital. Em vez disso, esses itens são incluídos no patrimônio líquido como ajustes para manutenção de capital ou reservas de reavaliação.

    --> Lembrando que as reservas de reavaliação já não podem mais ser constituídas por força da Lei 11.638/07.

    CPC 26

    106B. O patrimônio líquido deve apresentar o capital social, as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as reservas de lucros, as ações ou quotas em tesouraria, os prejuízos acumulados, se legalmente admitidos os lucros acumulados e as demais contas exigidas pelos Pronunciamentos Técnicos emitidos pelo CPC.

    Lei 6.404/76

    Art. 182, §3° - Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado, as contrapartidas ade aumentos ou diminuições de vlor atribuídos a elemento do ativo e do passivo, em decorrência da sua avliação a valor justo (...)

  • Questão extremamente atípica da VUNESP!

    Em função da mudança da prática contábil brasileira para plena aderência ao processo de convergência das práticas brasileiras às internacionais, na adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 27 e CPC 28 há a opção de proceder a ajustes nos saldos iniciais à semelhança do que é permitido pelas normas internacionais de contabilidade, com a utilização do conceito de custo atribuído (deemed cost).

    Segundo a Interpretação Técnica ICPC 10 significativas variações de preços podem ter ocorrido desde a aquisição dos ativos, o que pode provocar distorções no balanço patrimonial e no resultado.

    Quando da adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 27, 37 e 43 no que diz respeito ao ativo imobilizado, a administração da entidade pode identificar bens ou conjuntos de bens de valores relevantes ainda em operação, relevância essa medida em termos de provável geração futura de caixa, e que apresentem valor contábil substancialmente inferior ou superior ao seu valor justo. Neste caso incentiva-se fortemente a adoção desse valor justo como custo atribuído (deemed cost).

    Essa opção é aplicável apenas e tão somente na adoção inicial, não sendo admitida revisão da opção em períodos subsequentes ao da adoção inicial.

    Consequentemente, esse procedimento específico não significa a adoção da prática contábil da reavaliação de bens apresentada no próprio Pronunciamento Técnico CPC 27.

    Ao optar por tal procedimento a administração deverá indicar ou assegurar que o avaliador indique a vida útil remanescente e o valor residual previsto a fim de estabelecer o valor depreciável e a nova taxa de depreciação na data de transição.

    A diferença positiva entre este último e o valor registrado na escrituração da sociedade deverá ter contrapartida credora na conta de patrimônio líquido denominada Ajustes de Avaliação Patrimonial.

    Subsequentemente, e na medida em que os bens, objeto de atribuição de novo valor, nos termos do disposto no item anterior e na parte inicial deste item, forem depreciados, amortizados ou baixados em contrapartida do resultado, os respectivos valores devem, simultaneamente, ser transferidos da conta Ajustes de Avaliação Patrimonial para a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados.

    Com isso, correta a alternativa A.

  • Em função da mudança da prática contábil brasileira para plena aderência ao processo de convergência das práticas brasileiras às internacionais, na adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 27 e CPC 28 há a opção de proceder a ajustes nos saldos iniciais à semelhança do que é permitido pelas normas internacionais de contabilidade, com a utilização do conceito de custo atribuído (deemed cost).

    Segundo a Interpretação Técnica ICPC 10 significativas variações de preços podem ter ocorrido desde a aquisição dos ativos, o que pode provocar distorções no balanço patrimonial e no resultado.

    Quando da adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 27, 37 e 43 no que diz respeito ao ativo imobilizado, a administração da entidade pode identificar bens ou conjuntos de bens de valores relevantes ainda em operação, relevância essa medida em termos de provável geração futura de caixa, e que apresentem valor contábil substancialmente inferior ou superior ao seu valor justo. Neste caso incentiva-se fortemente a adoção desse valor justo como custo atribuído (deemed cost).

    Essa opção é aplicável apenas e tão somente na adoção inicial, não sendo admitida revisão da opção em períodos subsequentes ao da adoção inicial.

    Consequentemente, esse procedimento específico não significa a adoção da prática contábil da reavaliação de bens apresentada no próprio Pronunciamento Técnico CPC 27.

    Ao optar por tal procedimento a administração deverá indicar ou assegurar que o avaliador indique a vida útil remanescente e o valor residual previsto a fim de estabelecer o valor depreciável e a nova taxa de depreciação na data de transição.

    A diferença positiva entre este último e o valor registrado na escrituração da sociedade deverá ter contrapartida credora na conta de patrimônio líquido denominada Ajustes de Avaliação Patrimonial.

    Subsequentemente, e na medida em que os bens, objeto de atribuição de novo valor, nos termos do disposto no item anterior e na parte inicial deste item, forem depreciados, amortizados ou baixados em contrapartida do resultado, os respectivos valores devem, simultaneamente, ser transferidos da conta Ajustes de Avaliação Patrimonial para a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados.

    GABARITO - A

  •  O que é Deemed Cost , ou custo atribuído dos ativos imobilizados? O termo se refere a identificar um ativo ou um conjunto de ativos operacionais, que ainda sejam relevantes para a empresa em termos de geração futura de caixa, mas que apresentam valor contábil significativamente inferior ao .

    Segundo o ICPC 10, esse ajuste do valor do ativo é opcional e só pode ser feito na adoção inicial do CPC 27, CPC 37 e CPC 43, não sendo admitido revisão nos períodos seguintes.

ID
3355228
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Cia. América Central, que adota o método do inventário permanente para avaliação de seus estoques, apresentou os seguintes fatos contábeis relativos ao mês de fevereiro de 2019:

•  Recebimento de vendas efetuadas em janeiro de 2019           229.000,00
•  Constituição de Passivo – salários a pagar de fevereiro de 2019              77.000,00
•  Receita Diferida transferida para conta de resultado                     75.000,00
•  Vendas efetuadas em fevereiro não recebidas no próprio mês         138.000,00
•  Vendas efetuadas à vista no mês de fevereiro                    53.000,00
•  Custo das Mercadorias Vendidas das vendas efetuadas no mês            81.000,00
•  Pagamento de compras a prazo efetuadas em janeiro de 2019                   62.000,00

Calculando-se o resultado do mês de fevereiro de 2019 pelo regime de caixa e competência, pode-se concluir que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Regime de Caixa de fev. de 2019:

    (+) R$ 229.000,00 - Recebimento de vendas efetuadas em janeiro de 2019.

    (+) R$ 53.000,00- Vendas efetuadas à vista no mês de fevereiro.

    (-) R$ 62.000,00 - Pagamento de compras a prazo efetuadas em janeiro de 2019.

    (=) Resultado: R$ 220.000

    Regime de Competência de fev. de 2019:

    (-) R$ 77.000,00 Constituição de Passivo – salários a pagar de fevereiro de 2019.

    (+) R$ 75.000,00 Receita Diferida transferida para conta de resultado.

    (+) R$ 138.000,00 Vendas efetuadas em fevereiro não recebidas no próprio mês.

    (+) R$ 53.000,00 Vendas efetuadas à vista no mês de fevereiro.

    (-) R$ 81.000,00 Custo das Mercadorias Vendidas das vendas efetuadas no mês.

    (=) Resultado: R$ 108.000,00

    >> Diferença 220.000 - 108.000 = R$ 112.000,00

  • Primeiramente vamos apurar o resultado de 02/2019 pelo Regime de Competência, que é aquele em que importam os fatos geradores das receitas e despesas, independentemente do recebimento/pagamento.

    Vamos, por fim, analisar qual seria o resultado de acordo com o Regime de Caixa.

    Com isso, conclui-se que o resultado apurado pelo Regime de Caixa é maior que o da competência em R$ 112.000,00, o que torna correta a alternativa B.

  • pq o CMV aparece só no regime de competência?

  • Amanda, o CMV é a apuração do custo da mercadoria vendida baseada no próprio regime de competência.

    CMV = Estoque inicial + Compras (líquidas dos impostos recuperáveis) - Estoque Final.

    Com esta equação você tem exatamente o valor das unidades vendidas no período em questão pelo regime de competência.

  • Amanda Melo,

    No CMV não houve saída de caixa (dinheiro); apenas mercadorias. Por isso, ele aparece apenas no regime de competência e não de caixa. Só aparece no regime de caixa o pagamento efetuado ao fornecedor.

  • Por que a Receita Diferida não aparece no regime de caixa?

  • Regime de Competência

    (+) Receita Diferida transferida para conta de resultado 75.000

    (+) Vendas efetuadas em fevereiro não recebidas 138.000,00

    (+) Vendas efetuadas à vista no mês de fevereiro 53.000

    (-) CMV das vendas efetuadas no mês 81.000

    (-) Constituição de Passivo – salários a pagar (fevereiro 2019) 77.000

    (=) Lucro 108.000

    Regime de Caixa

    (+) Recebimento de vendas efetuadas (janeiro 2019) 229.000

    (+) Vendas efetuadas à vista no mês de fevereiro 53.000

     (-) Pagamento de compras a prazo efetuadas (janeiro de 2019) 62.000

    (=) Lucro 220.000

    Gab. B:

    O resultado pelo regime de caixa (R$ 220.000) é maior que o da competência (R$ 108.000) em R$ 112.000.

  • Rafael, a "Receita Diferida (ou antecipada)" é uma receita que a empresa já recebeu (o dinheiro já entrou fisicamente no caixa) mas ainda não reconheceu no resultado (não reconheceu por competência, pois ainda não cumpriu a obrigação).

    Por exemplo: um marceneiro recebeu à vista ($1.000) pelos móveis que irá entregar daqui a dois meses (a um custo de $200). No registro da venda, como ainda não houve a entrega do bem, ele não poderá reconhecer o montante recebido como receita do período. O marceneiro somente poderá reconhecer essa receita na DRE quando efetivamente cumprir com a sua obrigação, ou seja, entregar os móveis.

    No reconhecimento inicial:

    Ativo

    Caixa - $ 1.000 (débito)

    Passivo

    Receita Diferida - $1.000 (crédito)

    Na entrega dos móveis (vou separar em duas cores para facilitar):

    CMV - $200 (débito - aumenta a despesa do período do marceneiro)

    Estoque - $200 (crédito - reduz o ativo do marceneiro)

    Receita Diferida - $1.000 (débito - reduz o passivo do marceneiro)

    Receita - $1.000 (crédito - aumenta a receita do período do marceneiro)

    É o mesmo raciocínio da despesa antecipada, por exemplo, quando você contrata um seguro automotivo à vista por um período de um ano. Ao contratar o seguro, você irá registrar um direito (despesa antecipada) e a seguradora irá registrar uma obrigação (uma receita antecipada); mês a mês cada um irá apropriar a proporção da receita e despesa incorrida.

  • Amanda, vou tentar explicar o que os colegas falaram de outra maneira:

    O regime de caixa vai apurar o fluxo de caixa, ou seja, os recebimentos e pagamentos de caixa e equivalentes. Em outras palavras, vai apurar somente o dinheiro que entra e sai.

    1) Para adquirir o estoque que será comercializado, a entidade fez um desembolso - registro no caixa

    2) Ao vender o estoque à vista, receberá um montante - registro no caixa

    Veja que as variações no estoque são representadas pelos itens 1 e 2. Quando eu adquiro estoque (1) e quando eu vendo estoque (2).

    Espero ter ajudado. Acho interessante você dar uma lida no CPC 03, certamente entenderá melhor.

  • Acho que porque a receita diferida é receita que a entidade não reconheceu na DRE, mas já recebeu o pagamento e conforme o enunciado da questão houve a apropriação da receita na DRE, ou seja, ela já havia sido recebida, mas ainda não apropriada incidindo então apenas no R. Competência.

  • Regime de Caixa - Apropriar as receitas e despesas no período de seu efetivo recebimento e despesas do período do seu efetivo recebimento ou pagamento , independentemente do momento em que forem realizada .

    Regime de Competência - facilita a observação dos resultados de uma companhia , da sua situação financeira e patrimonial .

    ° receita e despesa : são contabilizados no momento em que elas ocorrem ( data dos fato gerador ) , não importando quando será o pagamento ou recebimento .

    EX conta de luz mesmo que for paga em atraso o registro será data de seu vencimento

    • Recebimento de vendas efetuadas em janeiro de 2019 229.000,00

    • Constituição de Passivo – salários a pagar de fevereiro de 2019 77.000,00

    • Receita Diferida transferida para conta de resultado 75.000,00

    • Vendas efetuadas em fevereiro não recebidas no próprio mês 138.000,00

    • Vendas efetuadas à vista no mês de fevereiro 53.000,00

    • Custo das Mercadorias Vendidas das vendas efetuadas no mês 81.000,00

    • Pagamento de compras a prazo efetuadas em janeiro de 2019 62.000,00

    Regime de Competência

    (+) Receita Diferida transferida para conta de resultado 75.000

    (+) Vendas efetuadas em fevereiro não recebidas 138.000,00

    (+) Vendas efetuadas à vista no mês de fevereiro 53.000

    (-) CMV das vendas efetuadas no mês 81.000

    (-) Constituição de Passivo – salários a pagar (fevereiro 2019) 77.000

    (=) Lucro 108.000

    Regime de Caixa

    (+) Recebimento de vendas efetuadas (janeiro 2019) 229.000

    (+) Vendas efetuadas à vista no mês de fevereiro 53.000

     (-) Pagamento de compras a prazo efetuadas (janeiro de 2019) 62.000

    (=) Lucro 220.000

    RCa>RCo

    220.000 - 108.000 = 112.000

  • No meu entendimento, uma vez que a questão pede o resultado, a compra a prazo não deveria influenciar em nada. Ainda que haja saída de dinheiro, não é conta de resultado.

  • Questão sobre a contabilização da receita no regime de competência, de acordo com a NBC TG Estrutura Conceitual.

    De forma geral, existem dois regimes na contabilização de receitas e despesas, que são utilizados para registrarmos os fatos contábeis referentes da entidade. Ao analisarmos o desempenho financeiro da entidade, dois critérios podem ser utilizados para atestar a existência de uma receita e uma despesa: caixa ou competência.

    No regime de caixa, se considera a existência de uma receita, quando a entidade recebe um valor, e de uma despesa quando a entidade paga um valor. Neste regime de contabilização o que interessa é a efetiva entrada de recursos, no que diz respeito às receitas, e o efetivo pagamento ou saída de recursos, no que diz respeito às despesas.

    Já no regime de competência, consagrado na NBC TG EC e na legislação comercial, as receitas e despesas são geradas em função da ocorrência do fato gerador (ex.: prestação de um serviço). Em outras palavras, receitas são consideradas ganhas quando uma mercadoria ou produto ou serviço são prestados, independentemente de o valor ter sido recebido, e as despesas, como incorridas para fins de registro, quando concretizadas, independentemente de terem sido pagas.

    É nesse sentido que a NBC TG EC dispõe:

    1.17 O regime de competência reflete os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre reivindicações e recursos econômicos da entidade que reporta nos períodos em que esses efeitos ocorrem, mesmo que os pagamentos e recebimentos à vista resultantes ocorram em período diferente. Isso é importante porque informações sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta e mudanças em seus recursos econômicos e reivindicações durante o período fornecem uma base melhor para a avaliação do desempenho passado e futuro da entidade do que informações exclusivamente sobre recebimentos e pagamentos à vista durante esse período.

    Feita a revisão, já podemos analisar as informações referentes a fevereiro 2019, identificando as receitas/despesas conforme o regime de caixa (recebidas/pagas) e competência (ganhas/incorridas).

    •  Recebimento de vendas efetuadas em janeiro de 2019           229.000,00
    Configura receita de fev/2019 no regime de caixa, mas não no regime de competência, pois as vendas foram efetuadas em janeiro (receita em jan/2019).

    •  Constituição de Passivo – salários a pagar de fevereiro de 2019              77.000,00
    Configura despesa de fev/2019 no regime de competência (fato gerador da obrigação), mas não no regime de caixa, pois não houve desembolso do gasto.  

    •  Receita Diferida transferida para conta de resultado                     75.000,00
    Configura receita de fev/2019 no regime de competência (apropriação do resultado), mas não no regime de caixa, pois já houve o recebimento em período anterior.

    Atenção! Essa conta trata basicamente de adiantamentos recebidos de clientes por fornecimento de produtos ou serviços, que serão apropriados futuramente. Além disso, compreende o saldo remanescente da antiga conta de Resultado de Exercícios Futuros.
    Exemplo: um aluguel recebido antecipadamente com cláusula em favor do locador que garante a não devolução dos recursos se o inquilino sair antecipadamente  

    •  Vendas efetuadas em fevereiro não recebidas no próprio mês         138.000,00
    Configura receita de fev/2019 no regime de competência (ocorrência do fato gerador), mas não no regime de caixa, pois ainda não houve o recebimento.

    •  Vendas efetuadas à vista no mês de fevereiro                    53.000,00
    Configura tanto receita de fev/2019 no regime de competência, quanto no regime de caixa, pois houve o recebimento do valor à vista.

    •  Custo das Mercadorias Vendidas das vendas efetuadas no mês            81.000,00
    Configura despesa de fev/2019 no regime de competência (fato gerador da obrigação), mas não no regime de caixa, pois não houve desembolso do gasto.  

    •  Pagamento de compras a prazo efetuadas em janeiro de 2019                   62.000,00
    Configura despesa de fev/2019 no regime de caixa (pagamento da obrigação), mas não no regime de competência, pois o fato gerador da obrigação se deu em janeiro, na compra da mercadoria.  

    Apurando o resultado pelo regime de caixa:

    Resultado caixa = receitas (-) despesas
    Resultado caixa = (229.000 + 53.000) – (62.000)
    Resultado caixa = R$ 220.000,00

    Apurando o resultado pelo regime de competência:

    Resultado competência = receitas (-) despesas
    Resultado competência = (75.000 + 138.000 + 53.000) - (77.000 + 81.000)
    Resultado competência = (266.000) - (158.000)
    Resultado competência = R$ 108.000,00

     
    Agora já podemos analisar as alternativas:

    A) Errado, o resultado pelo regime de competência foi menor que o de caixa.

    B) Certo, o resultado pelo regime de caixa (R$ 220.000,00) é maior que o da competência (R$ 108.000,00) em R$ 112.000,00.

    C) Errado, a empresa apresentou lucro em fevereiro de 2019 pelo regime da competência.

    D) Errado, o resultado pelo regime de competência corresponde a um lucro de R$ 108.000,00.

    E) Errado, o resultado pelo regime de caixa corresponde a um lucro de R$ 220.000,00.


    Gabarito do Professor: Letra B.

  • "Pagamento de compras a prazo efetuadas em janeiro" não envolveria apenas contas patrimoniais?

ID
3355231
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O lançamento contábil a ser efetuado pela sociedade empresária quando um banco lhe devolve duplicatas descontadas de sua emissão e que não foram pagas pelos sacados, é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    Contratação da operação

    D – Banco 

    D – Despesas Financeiras a transcorrer (conta redutora) 

    C – Duplicatas descontadas

    Apropriação das despesas financeiras

    D - Despesas Financeiras

    C - Despesas Financeiras a transcorrer (conta redutora)

    Vencimento dos títulos, sem a quitação dos sacados

    D - Duplicatas descontadas

    C - Banco

  • só impressão, a letra C tem 1 ponto no final da frase

  • mateus henr boa.... kkkkkkkkkkkkkk

  • OPERAÇÕES COM DUPLICATAS

    Operação 1: venda de mercadorias com emissão de duplicatas contra o comprador, no valor de 20.000 As mercadorias vendidas estavam registradas no estoque por 12.000

    Lançamento da receita de vendas

    D Duplicatas a receber (Ativo)

    C Receita de vendas (Passivo).....20.000

    Lançamento da baixa do estoque das mercadorias vendidas

    D Custo das Mercadorias Vendidas (Despesa)

    C Estoque (Ativo)........................................12.000

    Operação 2: o vendedor recebe a duplicata na data prevista:

    D: Caixa ou bancos

    C: Duplicatas a receber.......................20.000

    Operação 3: o vendedor recebe a duplicata com acréscimo de juros por atraso, no valor de $ 2.000.

    D: Caixa ou bancos............................22.000

    C: Duplicatas a receber.......................20.000

    C: juros ativos (receita)........................2.000

    Operação 4: o vendedor recebe antecipadamente do cliente, concedendo desconto de 3.000.

    D: Caixa ou bancos................................................17.000

    D: Descontos condicionais concedidos........................3.000

    C: Duplicatas a Receber..........................................20.000

    Operação 5: desconto (antecipação) da duplicata emitida, recebendo 18.000 no ato.

    D: Caixa ou bancos..............................................18.000

    D: Juros a transcorrer (passivo ret.).........................2.000

    C: Duplicatas descontadas (passivo).......................20.000

    Operação 6: a duplicata descontada é quitada pelo cliente na data do seu vencimento.

    D Duplicatas descontadas (Passivo)

    C Duplicatas a receber..................20.000

    Operação 7: o cliente do vendedor não quita a duplicata descontada na data do vencimento e o banco deduz o valor da conta do vendedor.

    D Duplicatas descontadas (Passivo)

    C bancos.....................................20.000

    Fonte: Prof Egbert Buarque (Gran Cursos)

  • Contabilidade 3D

    Ex. : Duplicatas de 100.000 e 20.000 de juros!

    1) Registro do Desconto de Duplicatas: Ex. : 100.000 e 20.000 de juros!

    D:Banco Conta Movimento (AC) 100.000

    C: Duplicatas Descontadas (PC) 100.000

    2) Registro dos juros, relativos aos encargos financeiros sobre a operação de Desconto de Duplicatas:

    D: (-) Juros a Transcorrer (PC) 20.000

    C: Banco Conta Movimento (AC) 20.000

    3) Registro da apropriação dos juros:

    D: Juros Passivos (DRE) 20.000

    C: (-) Juros a Transcorrer (PC) 20.000

    4) Registro da liquidação das Duplicatas Descontadas pelo cliente:

    D: Duplicatas Descontadas (PC) 100.000

    C: Duplicatas a Receber (AC) 100.000

    Supondo que o cliente pagou apenas 70.000, teremos os seguintes registros:

    5) Registro do pagamento efetuado pelo cliente:

    D: Duplicatas Descontadas (PC) 70.000

    C: Duplicatas a Receber (AC) 70.000

    6) Registro do débito efetuado pelo banco na conta corrente da empresa referente ao restante das duplicatas não liquidadas pelo cliente:

    D: Duplicatas Descontadas (PC) 30.000

    C: Banco Conta Movimento (AC) 30.000

    Gab. E

  • Para facilitar a resolução, pense no seguinte:

    "O desconto de duplicatas é similar a um empréstimo e a garantia (do banco) quanto a esse empréstimo é a própria duplicata."

    Mas o banco ganha dinheiro como? Ele cobra encargos. Por exemplo, ao descontar uma duplicata de 1.000, o banco transferirá ao empresário apenas 900 (custos de transação) e ainda poderá cobrar juros pelo prazo de vencimento da duplicata.

    ---> Encargos = juros + custos de transação

    O empresário que vai ao banco descontar uma duplicata deseja antecipar o valor que dela conste, que será pago (em tese) futuramente pelo seu devedor. Nessa situação, o banco antecipa o valor do título ao empresário (é um empréstimo, uma antecipação dos valores) e toma como garantia a própria duplicata, cobrando algum encargo.

    Assim, ao descontar a duplicata o empresário registra (desconsiderando os encargos, para facilitar):

    BCM (Ativo) - Débito

    Duplicata Descontada (Passivo) - Crédito

    Quando o devedor daquela duplicata deixa de pagá-la, o banco utiliza sua garantia, ou seja, exerce a operação contrária. ---> Atenção, são três partes nessa relação!!! O empresário, o banco e o devedor do título. O devedor do título não passa a ser devedor do banco por aquele ter descontado a duplicata, ele continua devendo o título ao empresário, são operações distintas.

    Nesse caso a operação seria exatamente o contrário da anterior, o empresário iria registrar:

    Duplicatas Descontadas (Passivo) - Débito

    BCM (Ativo) - Crédito

    Espero ter ajudado.

  • Quando o banco devolve duplicatas que haviam sido descontadas por não pagamento a entidade deverá realizar o seguinte lançamento contábil:

    D – Duplicatas Descontadas      ( ↓ Passivo Exigível)

    C – Bancos conta Movimento      ( ↓ Ativo)

    Com isso, correta a alternativa A.

  • Ou simplesmente a empresa vai efetuar a baixa da duplicata e quitar a obrigação, pois os riscos da transação não são de responsabilidade do banco. Gabarito da questão é a letra E.

ID
3355234
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Uma pessoa jurídica vendeu um imóvel de sua propriedade por R$ 1.260.000,00 em 30 prestações iguais e consecutivas de R$ 42.000,00, a primeira vencendo um mês após a entrega do imóvel ao comprador. A taxa de juros utilizada pela sociedade vendedora para calcular o valor do financiamento do imóvel nesse prazo foi de 2% ao mês sobre o valor à vista que ela cobraria. Considerando-se que a venda ocorreu a longo, prazo, a sociedade deverá efetuar o respectivo ajuste a valor presente, o qual foi calculado em R$ 319.350,00 (o valor foi arredondado para simplificar os cálculos). Em consequência, o lançamento correto do registro da venda, com os valores em R$, que ela deverá efetuar em sua escrituração, para atender a legislação societária, é

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Disposto no Pronunciamento Contábil CPC 12

    D - Conta a receber pela venda do Ativo Imobilizado (AñC) - R$ 1.260.000,00

    C - Ajuste a valor presente do valor a receber (AñC) - R$ 319.350,00

    C - Receita na venda do Ativo Imobilizado (conta resultado) - R$ 940.650,00

  • Pelos dados do enunciado percebe-se que houve uma venda a prazo de um item do imobilizado por R$ 1.260.000, sendo que neste valor estão embutidos juros de R$ 319.350.

    Como não há dados sobre o valor contábil do item comercializado vamos nos restringir à análise do lançamento contábil referente ao valor de venda praticado.

    D – Contas a Receber           R$ 1.260.000           (Ativo)

    C – Ajuste a Valor Presente de Contas a Receber           R$ 319.350           (Ativo)

    C – Outras Receitas           R$ 940.650           (Resultado)

    Com isso, correta a alternativa D.

  • Nenhuma das opções é boa, pois falta dar baixa no imóvel. Na forma como está o gabarito, o imóvel possui valor contábil zero, pois todo o valor da venda foi contabilizado como receita. Isto soa meio absurdo. Mesmo considerando uma situação hipotética na qual o imóvel estivesse totalmente depreciado, com valor contábil zero após a depreciação, deveria ter havido a baixa correspondente do ativo. Mas.... não vamos brigar com a banca!

  • As receitas quando há ajuste a valor presente, são reconhecidas como SE Á VISTA FOSSEM.

    Com isso, ficamos entre a D e E.

    Elimina-se a E por que está debitando a receita.

    o ajuste a valor presente deverá ser registrado no mesmo momento em que o reconhecimento da receita com vendas.

    FIPECAFI  

  • CPC 12

    Receita da Alienação de AÑC (Valor Presente)= R$ 1.260.000- R$ 319.350=R$ 940.650

    D: Contas a Receber de LP 1.260.000

    D: (-) AVP de Ativos 319.350,00

    C Receita da Alienação de AÑC 940.650

    Gab. D

  • Exemplo do CPC 12 (pg. 21)

    12. Como se contabilizam a compra e venda de bens a prazo cuja contrapartida requeira o ajuste a valor presente?

    No caso de venda, por exemplo, de imóvel a prazo, por valor nominal, sem especificação de juros, após os procedimentos de determinação do ajuste a valor presente dever esse ajuste retificar o ativo realizável e a receita de venda, podendo o ajuste ao ativo realizável ser feito em conta retificadora. Conta essa que deverá ser apropriada como receita financeira até o vencimento.

    No comprador o ajuste retifica o custo do ativo imobilizado que deve ser registrado pelo seu valor presente e a retificação do passivo pode também contar com conta redutora a gerar despesa financeira até o vencimento. Por exemplo, suponha-se uma venda de imóvel por $ 10.000 mil, pago com entrada de $ 4.000 mil em dinheiro e 3 (três) notas promissórias anuais de $ 2.000 mil cada uma, sem juros, efetuada num momento em que a taxa de juros, para o tipo de vendedor e comprador, seja, para ambos, de 18% ao ano (essas taxas podem ser diferentes para eles).

    O vendedor, na transação, registra:

    D – Caixa $ 4.000.000

    D – Notas Promissórias a Receber $ 6.000.000

    C – Juros a Apropriar $ 1.651.454

    C – Receita de Venda de Imóveis $ 8.348.546

    O comprador:

    D – Imóveis $ 8.348.546

    D – Juros a Apropriar $ 1.651.454

    C – Caixa $ 4.000.000

    C – Notas Promissórias a Pagar $ 6.000.000

    Em ambas as Notas Promissórias aparecerão (em um no seu ativo; no outro, no seu passivo) pelo seu saldo líquido constituído do valor nominal diminuído dos Juros a Apropriar, e esse saldo irá crescendo

  • e o imóvel continua contabilizado no ativo?

ID
3355237
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O montante dos juros sobre o capital próprio creditados pela companhia aos seus acionistas

Alternativas
Comentários

  • Os juros sobre o capital próprio – JCP são instituto criado pela legislação tributária, incorporado ao ordenamento societário brasileiro por força da Lei 9.249/95.

    São formas de distribuição dos lucros apurados pela entidade, assim como os dividendos. A grande diferença entre uma e outra forma de distribuição está no ônus tributário. Os acionistas não pagam tributos sobre os dividendos recebidos (afinal o lucro já foi tributado). Já em relação aos juros sobre o capital próprio recebidos há a tributação ode 15% de imposto de renda (a entidade que recolhe o tributo na fonte).

    A partir disso vamos analisar as alternativas apresentadas.

    a) Correta. Para fins de cálculo do valor dos Juros sobre o Capital Próprio serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: capital social: reservas de capital; reservas de lucros; ações em tesouraria; e prejuízos acumulados. A conta ajustes de avaliação patrimonial, portanto, não é considerada.

    b) Incorreta. Segundo a Lei n° 9.249/95, alterada pela Lei n° 12.973/14, devem ser consideradas para a apuração da base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio as seguintes contas do Patrimônio Líquido.

    ·       Capital Social

    ·       Reservas de Capital

    ·       Reservas de Lucros

    ·       Ações em Tesouraria

    ·       Prejuízos Acumulados

    Perceba, portanto, que a conta Ajustes de Avaliação Patrimonial, integrante do Patrimônio Líquido, não integra seu cálculo. Sendo assim, podemos afirmar que a base de cálculo dos JCP é a seguinte:

    BC JCP = CS + Res.Capital + Res.Lucros - Ações em Tesouraria - Prejuízos Acumulados

    c) Incorreta. O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos mínimos obrigatórios.

    d) Incorreta. A tributação sobre os Juros sobre o Capital próprio recai sobre o acionista, que o recebe de forma líquida. Ou seja, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte.

    e) Incorreta. O valor dos juros sobre o capital próprio é calculado com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), divulgada pelo Banco Central.

  • Manual de contabilidade societária:

    O § 1o do art. 9o da Lei no 9.249/95, altera do pela Lei no 9.430/96, determina que, “o

    efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados”.

    2. O montante máximo do JCP, passível de dedução como despesa operacional na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL, limita-se ao menor valor entre as duas alternativas: (vide exemplo no Capítulo 27 – Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração do Resultado Abrangente do Exercício).

    a) o valor obtido através da aplicação da variação da TJLP, pro rata dia, sobre o total do Patrimônio Líquido, excetuados a reserva de reavaliação, salvo se for oferecida à tributação do IRPJ e da CSLL, e os Ajustes de Avaliação Patrimonial; e

    b) o maior valor entre: 50% do lucro apurado no exercício (após a CSLL, e antes do IR e do próprio JCP) e 50% do somatório dos lucros acumulados com as reservas de lucro.

    Lei que fala sobre o JCP:

    § 8  Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido:                           

    I - capital social;                       

    II - reservas de capital;                       

    III - reservas de lucros;                       

    IV - ações em tesouraria; e                   

    V - prejuízos acumulados.    

  • A companhia pode distribuir resultados por intermédio de dividendos e/ou JSCP. Os dividendos recebidos pelos acionistas são isentos de tributos, enquanto sobre os JSCP incide alíquota de imposto de renda (IR) de 15%. (Errada alternativa D)

    Para as companhias, é mais interessante distribuir resultados via JSCP. Essa despesa reduz a base para cálculo do IR a ser pago pela empresa. Contudo, há um limite máximo a ser distribuído a título de JSCP dado pela taxa de juros de longo prazo (TJLP) calculada sobre o patrimônio líquido. (Errada alternativa E)

    Os resultados distribuídos como JSCP podem ser computados ainda para o cálculo do dividendo mínimo obrigatório devido pela companhia . Mas se o JSCP não for suficiente para atender a obrigação legal, parcela de dividendos adicionais deve ser paga para complementá-la. (Errada alternativa C)

    Fonte: https://www.valor.com.br/valor-investe/o-estrategista/1095436/dividendos-e-juros-sobre-capital-proprio-tributacao-e-rentabili

    Por fim, segundo a Lei 9.429/95, que rege os juros sobre capital próprio:

    Art. 9º

    (...)

    § 8  Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido:                           

    I - capital social;                       

    II - reservas de capital;                       

    III - reservas de lucros;                       

    IV - ações em tesouraria; e                   

    V - prejuízos acumulados.

    Portanto, os JCP não incidem sobre todo o Patrimônio Líquido (errada alternativa B) e não incidem sobre a conta Ajustes de Avaliação Patrimonial, já que ela não está mencionada na lei. (Correta alternativa A).

    Gab. A

    Bons Estudos!

  • LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.

     Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da TJLP.

    § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.

    § 8  Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido:                  

    I - capital social;                  

    II - reservas de capital;                  

    III - reservas de lucros;                 

    IV - ações em tesouraria; e              

    V - prejuízos acumulados.

    Gab. A

  • Questão sobre a contabilização dos juros sobre o capital próprio.

    Assim como os famosos dividendos, os juros sobre o capital próprio (JSCP) são uma forma de distribuição de lucro utilizada pelas empresas para remunerar seus investidores.

    Visto como uma alternativa mais inteligente que os dividendos, o JSCP permite um artifício contábil muito utilizado nas empresas com o objetivo de diminuir o imposto de renda. A legislação fiscal, por meio da Lei n.º 9.249/95, permitiu a dedutibilidade dos juros calculados sobre o capital próprio, na apuração do lucro real. Ou seja, quanto mais JSCP a empresa pagar, menor será a base de cálculo do imposto.

    Nesse contexto, vejamos as disposições relevantes da Lei n.º 9.249/95 que regulamenta o assunto e traz as regras de contabilização do JSCP:

    "Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

    § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.

    § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.
    (...)

    § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.

    § 8o  Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido:                       

    I - capital social;
    II - reservas de capital;
    III - reservas de lucros;
    IV - ações em tesouraria; e
    V - prejuízos acumulados."

    Feita a revisão, já podemos analisar as alternativas:

    A) Certo, como vimos acima, para fins do cálculo de remuneração do JSCP a conta de ajustes de avaliação patrimonial do PL não entra.  

    Dica! Recomendo decorar as contas do PL de forma ainda mais completa que a lei das SAs. Para isso, você pode utilizar o mnemônico CCRRAAP: Capital Social, Capital a Realizar, Reservas de Capital, Reservas de Lucros, Ajustes de Avaliação Patrimonial, Ações em Tesouraria e Prejuízos Acumulados.

    B) Errado, é calculado somente sobre parte do patrimônio líquido. Ajustes de avaliação patrimonial não entram no cálculo.  

    C) Errado, o JSCP poderá ser deduzido do valor do dividendo obrigatório (art. 202 da Lei n.º 6.404/76).

    D) Errado, está sujeito à tributação do imposto de renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, conforme Lei n.º 9.249/95.

    E) Errado, o JSCP é calculado sobre as contas do patrimônio líquido e estão limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. Não tem a ver com a Taxa Selic.


    Gabarito do Professor: Letra A.
ID
3355246
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

No início de um determinado exercício social, a Cia. Confiança adquiriu, pelo seu valor patrimonial, 40% (quarenta por cento) do capital votante da Cia Beta, o que representava 20% de seu capital total. O valor contábil registrado do investimento foi de R$ 920.000,00. No final do período, a investida auferiu lucro líquido do exercício no valor de R$ 450.000,00. Em consequência, a investidora registrará em sua contabilidade:

Alternativas
Comentários

  • CPC 18

    12. Quando existirem potenciais direitos de voto ou outros derivativos que contenham potenciais direitos de voto, os interesses da entidade na investida devem ser determinados exclusivamente com base nos interesses de propriedade existentes e não devem refletir o possível exercício ou conversão dos potenciais direitos de voto ou de outros instrumentos derivativos, a menos que o item 13 seja aplicado ao caso.

    -

    No início de um determinado exercício social, a Cia. Confiança adquiriu, pelo seu valor patrimonial, 40% do capital votante da Cia Beta, o que representava 20% de seu capital total.

    Lei 6.404/76

    Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas:      

    [...]               

    II - o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada;

    -

    No final do período, a investida auferiu lucro líquido do exercício no valor de R$ 450.000. Em consequência, a investidora registrará em sua contabilidade:

    MEP=R$ 450.000*20%=R$ 90.000

    D: Investimentos (AÑC) R$ 90.000

    C: Equivalência Patrimonial (DRE) R$ 90.000

    -

    Como Beta não declarou dividendos, não há possibilidade de Dividendos a Receber.

    Gabarito A

  • Segundo o CPC 18:

    5. Se o investidor mantém direta ou indiretamente (por meio de controladas, por exemplo), vinte por cento ou mais do poder de voto da investida, presume-se que ele tenha influência significativa, a menos que possa ser claramente demonstrado o contrário. Por outro lado, se o investidor detém, direta ou indiretamente (por meio de controladas, por exemplo), menos de vinte por cento do poder de voto da investida, presume-se que ele não tenha influência significativa, a menos que essa influência possa ser claramente demonstrada. A propriedade substancial ou majoritária da investida por outro investidor não necessariamente impede que um investidor tenha influência significativa sobre ela.

    Considerando que a Cia. Confiança adquiriu, pelo seu valor patrimonial, 40% do capital votante da Cia Beta, conclui-se que há influência significativa e, por consequência, trata-se de uma coligada. Sendo assim, tal investimento deve ser avaliado pelo método de equivalência patrimonial.

    Dado que a investida auferiu lucro líquido do exercício no valor de R$ 450.000,00, vamos apurar a equivalência patrimonial.

    Equivalência Patrimonial = Resultado × % de participação

    Equivalência Patrimonial = R$ 450.000 × 20% = R$ 90.000

    O resultado de equivalência patrimonial será lançado da seguinte forma pela investidora.

    D – Investimentos em Coligadas           R$ 90.000           (ANC Investimentos)

    C – Resultado de Equivalência Patrimonial           R$ 90.000           (Outras Receitas Operacionais)

    Com isso, correta a alternativa A.

  • Não entendi porque chama de Receitas Operacionais o resultado de Equivalência Patrimonial. !?!

    Fiquei na dúvida sobre a alternativa por conta disso. =/

  • Bora chamar o comentário do professor

  • Vamos analisar a questão:


    A questão aborda o tema investimentos permanentes. É importante lembrar que, neste, o método de avaliação a ser aplicado dependerá da classificação do investimento.

    No enunciado é informado que a investidora possui 40% do capital votante, o que representa 20% do capital total. A informação da parcela do capital votante é utilizada para classificação do investimento permanente.

    Nesta questão, não há informação sobre a empresa exercer o controle ou possuir influência significativa. Desta forma, utilizamos a percentagem de participação no capital votante para classificar o investimento.

    Em razão de a investidora possuir 40% do capital votante, ocorre a presunção de influência significativa. Portanto, temos um investimento em coligada que deve ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial.

    Neste método, as alterações ocorridas no patrimônio líquido da investida causarão alteração no valor do investimento na investidora proporcionalmente à participação que esta possui do capital social daquela, excetuando-se as operações com lucros não realizados.

    Vamos ao cálculo do ganho da equivalência.

    Lucro auferido pela investida                            450.000

    Participação da investidora na investida                  20%

    Resultado da equivalência                             90.000


    Importante ressaltar que a receita de equivalência patrimonial é uma receita operacional e não de natureza financeira.

    Outro ponto importante a ser salientado é que a questão não diz quanto do lucro foi distribuído, o que nos impede de calcular os dividendos a receber.


    Gabarito do Professor: Letra A.
ID
3355249
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em 01.07.2018, a Cia. Ponta Grossa adquiriu um equipamento industrial no valor de R$ 1.500.000,00, o qual foi colocado em funcionamento na mesma data. O equipamento tem vida útil estimada em 12 anos e não foi estimado valor residual do ativo, por falta de informações confiáveis. A entidade efetuou o impairment test (teste de recuperabilidade do valor dos ativos) no mês de dezembro do referido ano. As informações obtidas sobre o valor recuperável do ativo, na mesma data, foram as seguintes:


Valor líquido de venda pelo valor justo                                        R$ 1.420.500,00

Valor presente dos benefícios futuros (valor em uso)                  R$ 1.465.000,00


Em 31.12.2018, o valor contábil do equipamento, corretamente apresentado no Balanço Patrimonial da companhia, em R$, foi de:

Alternativas
Comentários

  • CPC 01

    01.07.2018

    Equipamento industrial R$ 1.500.000

    Vida útil estimada: 12 anos

    Depreciação Acumul.:(R$ 1.500.000/12)*50%=R$ 62.500

    A entidade efetuou o impairment test no mês de dezembro do referido ano.

    (+) Equipamento industrial R$ 1.500.000

    (-) Depreciação Acumul.:R$ 62.500

    (=) VR Contábil Líquido R$ 1.437.500

    VR Recuperável R$ 1.465.000. Dos 2, o maior!

    - Valor líquido de venda pelo valor justo R$ 1.420.500

    - Valor em Uso R$ 1.465.000

    Como o VR Recuperável>VR Contábil Líquido, não há PERDA. Permanece o VR Contábil Líquido.

    Gab. B

  • Por definição, Valor Recuperável de um ativo ou de unidade geradora de caixa é o maior montante entre o seu valor justo líquido de despesa de venda e o seu valor em uso. Conclui-se, portanto, que o valor recuperável do item em análise é de R$ 1.465.000.

    Para saber se o item está desvalorizado é necessário calcular seu valor contábil na data da realização do teste de recuperabilidade. Assim, vamos calcular a depreciação anual do equipamento.

    Depreciação Anual = (Custo - Valor Residual) / (Vida Útil)

    Depreciação Anual = (R$ 1.500.000 - 0) / (12 anos) = R$ 125.000

    Desta forma, em 31/12/2018, seis meses após a aquisição do item, seu valor contábil será o seguinte:

               Custo           R$ 1.500.000

    ( – )   Depreciação Acumulada           (R$ 62.500)                       →        ref. a 6 meses

    ( = )   Valor Contábil          R$ 1.437.500

    Como o valor contábil (R$ 1.437.500) é inferior a seu valor recuperável (R$ 1.465.000) não há que se falar em reconhecimento de perda por desvalorização, Sendo assim, o item restará contabilizado pelo valor de R$ 1.437.500, o que torna correta a alternativa B.

  • Conta "suicida" = 100% / 12anos = deprec. anual = 8,33%aa / 2 (6meses) = aprox. 4,15%

    1.500 x (- 4,15%) = aprox 1.438. (gabarito 1.437.500)

    Bons estudos.

  • Por que o uso dos 50%? Nao entendi

  • Julia, é porque foi somente 6 meses de depreciação, de julho a dezembro.

ID
3355252
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

As seguintes informações, em R$, foram extraídas da Demonstração do Valor Adicionado da Cia. Jundiaí, relativa ao exercício de 2018:

•  Receita de venda de mercadorias e serviços          1.840.000,00
•  Valor total das despesas de depreciação e amortização      130.000,00
•  Custo das mercadorias vendidas                1.050.000,00
•  Compras de serviços de terceiros                 190.000,00
•  Remuneração de capitais de terceiros               200.000,00
•  Resultado da Equivalência Patrimonial               360.000,00
•  Receitas Financeiras                      170.000,00
•  Lucros Retidos                           350.000,00

À vista somente dessas informações, é correto afirmar que o Valor Adicionado Total a Distribuir da companhia nesse ano montou, em R$, a

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Demonstração do Valor Adicionado (DVA)

    1 – RECEITAS

     R$       1.840.000,00

    1.1) Vendas de mercadorias, produtos e serviços

     R$       1.840.000,00

    2 - INSUMOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS (inclui os valores dos impostos)

    (-) R$       1.240.000,00

    2.1) Custos dos produtos, das mercadorias e dos serviços vendidos

    (-) R$       1.240.000,00

    3 - VALOR ADICIONADO BRUTO (1-2)

     R$        600.000,00

    4 - DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO

    (-) R$        130.000,00

    5 - VALOR ADICIONADO LÍQUIDO PRODUZIDO PELA ENTIDADE (3-4)

     R$        470.000,00

    6 - VALOR ADICIONADO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA

     R$        530.000,00

    7 - VALOR ADICIONADO TOTAL A DISTRIBUIR (5+6)

     R$       1.000.000,00

  • CPC 09

    (+) RECEITAS 1.840.000

    (-) INSUMOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS 1.240.000

    - CMV 1.050.000

    - Materiais, energia, serviços de terceiros e outros 190.000

    (=) VALOR ADICIONADO BRUTO 600.000

    (-) DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO 130.000

    (=) VALOR ADICIONADO LÍQUIDO $ 470.000

    (+) VALOR ADICIONADO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA $ 530.000

    - Resultado de equivalência patrimonial 360.000

    - Receitas financeiras 170.000

    (=) VALOR ADICIONADO TOTAL A DISTRIBUIR 1.000.000

    Gab. C

  • As duas contas que não entraram: Remuneração de capitais de terceiros e lucros retidos, pertencem a segunda parte da estrutura de DVA: 2ª Distribuição do valor adicionado.

    8.3-Remuneração de capitais de terceiros: (financiadores externos)

    8.3.1- Juros

    8.3.2-aluguéis

    8.3.3-outros

    8.4-Remuneração de capitais próprios -(Acionistas)

    8.4.1-Juros sobre capital próprio

    8.4.2-dividendos

    8.4.3-LUCROS RETIDOS

    8.4.4-Partipações dos não contoladores.

  • Pessoal, não consegui entender de onde saiu esse valor de r$1.240.000,00 (insumos adquiridos de terceiros), esse valor está incluso o quê

  • Pessoal, não consegui entender de onde saiu esse valor de r$1.240.000,00 (insumos adquiridos de terceiros), esse valor está incluso o quê

  • Receita de venda de mercadorias e serviços 1.840.000

    (-) Custo das mercadorias vendidas (1.050.000)

    (-) Compras de serviços de terceiros 190.000

    (=) Valor adicionado bruto 600.000

    (-) Valor total das despesas de depreciação e amortização (130.000)

    (=) Valor adicionado líquido produzido pela entidade 470.000

    (+) Resultado da Equivalência Patrimonial 360.000,00 

    (+) Receitas Financeiras 170.000

    (=) Valor adicionado total a distribuir 1.000.000 (C)

ID
3355255
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Cia. Nova Paulista adquiriu o controle da Cia. Barueri, comprando 60% de suas ações com direito a voto., que é o único tipo de ação emitido pela controlada. O valor total do patrimônio líquido contábil da Cia. Barueri é de R$ 2.500.000,00. Nas negociações, ambas as partes acordaram quanto ao valor justo dos ativos líquidos da controlada, estimado por peritos, que correspondeu a R$ 2.800.000,00. O valor da transação equivaleu a 1.650.000,00. Ao escriturar a transação, a controladora lançará

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    Ágio Mais Valia = PL Valor Justo − (PL)

    Ágio Mais Valia = R$ 1.680.000 − R$ 1.500.000 = R$ 180. 000

    Goodwill = Valor Pago − Ágio Mais Valia − Contábil (PL)

    Goodwill = R$ 1.650.000 − R$ 180.000 − R$ 1.500.000 = - R$ 30. 000

    Temos um Goodwill negativo, portando a entidade pagou um valor inferior ao justo.

    C – um ganho por compra vantajosa R$ 30.000 (Resultado)

  • CPC 15 (R1) - Combinação de Negócios

    32. O adquirente deve reconhecer o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), na data da aquisição, mensurado pelo montante que (a) exceder (b) abaixo:

    (a) a soma:

    (i) da contraprestação transferida em troca do controle da adquirida [...];

    (ii) do montante de quaisquer participações de não controladores na adquirida [...]; e

    (iii) no caso de combinação de negócios realizada em estágios, o valor justo, na data da aquisição, da participação do adquirente na adquirida imediatamente antes da combinação;

    (b) o valor líquido dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos [...]

    34. Ocasionalmente, um adquirente pode realizar uma compra vantajosa, assim entendida como sendo uma combinação de negócios cujo valor determinado pelo item 32(b) é maior que a soma dos valores especificados no item 32(a). 

    A Cia. Nova Paulista adquiriu o controle da Cia. Barueri, comprando 60% de suas ações com direito a voto.

    (1) Preço Pago R$ 1.650.000

    (2) Valor Justo Líquido (R$ 2.800.000*60%) R$ 1.680.000

    (3) PL (R$ 2.5000.000*60%) R$ 1.500.000

    Ganho c/ Compra Vantajosa=(1) – (2)=R$ 1.650.000- R$ 1.680.000= - R$ 30.000

    Mais-Valia=(2) – (3)=R$ 1.680.000 - R$ 1.500.000=R$ 180.000

    D: Investimentos (AÑC) R$ 1.680.000

    - Mais-Valia R$ 180.000

    - PL R$ 1.500.000

    C: Caixa (AC) R$ 1.650.000

    C: Ganho c/ Compra Vantajosa (DRE) R$ 30.000

    Gabarito E

  • A partir dos dados do enunciado vamos calcular o ágio mais-valia e o goodwill. 

    O goddwill negativo evidencia que a entidade pagou um valor inferior ao valor justo dos ativos líquidos dos passivos da entidade. Houve, portanto, o reconhecimento de um ganho por compra mais vantajosa, de acordo com o lançamento abaixo.

    D – Investimentos em Controladas           R$ 1.680.000           (ANC Investimentos)

    C – Caixa           R$ 1.650.000           (Ativo)

    C – Ganho por Compra Mais Vantajosa           R$ 30.000           (Resultado)

    Com isso, correta a alternativa E.

  • Colega acima se equivocou!

    Goodwill é valor pago - valor justo

    1.650.000 - 1.500.000 = 150.000

  • GOODWIIL é o valor pago- valor justo

    (a gente nem olha para o valor contábil, uma coisa que tiramos do valor contábil é que a diferença entre o contábil e o valor justo é o "mais valia")

    valor justo 2.800.000, sendo que 60% = 1.680.000

    60% do valor foi pago = 1.650.000

    isso leva a dizer que foi uma compra vantajosa e deve ser contabilizado um lucro de 30.000.

    GAB:E

  • Questão sobre a contabilização dos fatos contábeis relacionados a combinação de negócios.

    Os investimentos permanentes em participação societária devem ser avaliados de formas distintas, dependendo da importância e do significado do investimento para a empresa que faz o investimento, isto é, investidora. Serão avaliadas pelo método de equivalência patrimonial (MEP) as empresas cujas participações societárias se classificarem como coligadas ou controladas – contexto da questão.

    Segundo a doutrina, o goodwill (ágio por expectativa de rentabilidade futura) tem origem na aquisição de um investimento avaliado pelo MEP e corresponde a diferença entre o valor pago na aquisição e o valor justo dos ativos líquidos da investida.

    Dica! Nesse contexto de uma operação de combinação de negócios (aquisições, incorporações, fusões, etc.), as provas de concursos usualmente cobram, além do goodwill, o cálculo de mais dois termos técnicos importantes. Vou fazer um resumo matador aqui para vocês:

    (a) valor patrimonial do investimento: valor contábil.
    (b) valor por mais-valia de ativos líquidos: diferença positiva entre valor justo dos ativos líquidos e seu valor patrimonial.
    (c) valor de ágio pela expectativa futura (goodwill): diferença positiva entre valor de aquisição e o valor justo dos ativos líquidos.
    (d) ganho por compra vantajosa: diferença negativa entre valor de aquisição e o valor justo dos ativos líquidos.

    Atenção! Note que se o valor da aquisição for menor que o valor justo dos ativos líquidos, a empresa investidora paga menos do que “deveria" pela investida. Ou seja, faz uma compra com vantagem, por isso chamamos de ganho por compra vantajosa. É exatamente o caso da questão.

    Feita toda a revisão, já podemos aplicar a teoria ao caso concreto da Cia. Nova Paulista. Repare que a questão já trouxe o valor de aquisição pago na operação (R$ 1.650.000,00).

    Atenção! Vamos calcular cada um dos valores acima, considerando os 60% de participação da Nova Paulista. Dessa forma, teremos:

    Valor patrimonial do investimento: valor do patrimônio líquido contábil x 60%
    Valor patrimonial do investimento: R$ 2.500.000,00 x 60%
    Valor patrimonial do investimento: R$ 1.500.000,00

    Valor justo dos ativos líquidos: R$ 2.800.000,00 x 60%
    Valor justo dos ativos líquidos: R$ 1.680.000,00

    Valor por mais-valia: Valor justo (-) valor patrimonial
    Valor por mais-valia: R$ 1.680.000,00 (-) R$ 1.500.000,00
    Valor por mais-valia: R$ 180.000,00

    Goodwill = Valor de aquisição (-) valor justo dos ativos líquidos
    Goodwill = R$ 1.650.000,00 (-) R$ 1.680.000,00
    Goodwill = (R$ 30.000,00)

    Atenção! Perceba que tivemos um “goodwill negativo". Essa diferença negativa, tecnicamente, não é chamada goodwill e sim de ganho por compra vantajosa.

    Ganho por compra vantajosa: Valor de aquisição (-) valor justo
    Ganho por compra vantajosa: R$ 1.650.000,00 (-) R$ 1.680.000,00
    Ganho por compra vantajosa: R$ 30.000,00

    Feita toda a revisão e os cálculos, já podemos analisar as alternativas:

    A) Errado, como vimos, nessa transação não houve menos-valia e sim de mais-valia.  

    B) Errado, não houve goodwill e sim ganho por compra vantajosa.

    C) Errado, não houve lançamento de goodwill, somente de mais-valia.

    D) Errado, a mais-valia é de R$ 180.000,00.

    E) Certo, como vimos, teremos um ganho por compra vantajosa de R$ 30.000,00.


    Gabarito do Professor: Letra E.
ID
3355258
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

De acordo com o disposto na NBC TA 530, do Conselho Federal de Contabilidade, que trata de amostragem em auditoria, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    7. Quantidade de unidades de amostragem na população:

    Para populações grandes, o tamanho real da população tem pouco efeito, se houver, no tamanho da amostra. Assim, para pequenas populações, a amostragem de auditoria não é geralmente tão eficiente quanto os meios alternativos para obter evidência de auditoria apropriada e suficiente. 

    Fonte: NBC TA 530 – Amostragem em Auditoria.

  • NBC TA 530 – Amostragem em Auditoria

    A 14. Para os testes de detalhes, o auditor deve projetar, para a população, as distorções encontradas na amostra. 

    ---------------------------------

    B Taxa tolerável de desvio é a taxa de desvio dos procedimentos de controles internos previstos, definida pelo auditor para obter um nível apropriado de segurança de que essa taxa de desvio não seja excedida pela taxa real de desvio na população.

    Obs.: P/ Teste de Controle>>Quanto menor a taxa tolerável de desvio, maior o tamanho da amostra precisa ser.

    ---------------------------------

    C Seleção ao acaso, na qual o auditor seleciona a amostra sem seguir uma técnica estruturada. [...] A seleção ao acaso não é apropriada quando se usar a amostragem estatística.

    --------------------------------

    D Exemplos de fatores que influenciam o tamanho da amostra para os testes de controles 

    Para populações grandes, o tamanho real da população tem pouco efeito, se houver, no tamanho da amostra. Para pequenas populações, entretanto, a amostragem de auditoria pode não ser tão eficiente quanto os meios alternativos para obter evidência de auditoria apropriada e suficiente.

    Exemplos de fatores que influenciam o tamanho da amostra para os testes de detalhes 

    Para populações grandes, o tamanho real da população tem pouco efeito, se houver, no tamanho da amostra. Assim, para pequenas populações, a amostragem de auditoria não é geralmente tão eficiente quanto os meios alternativos para obter evidência de auditoria apropriada e suficiente. [...]

    ------------------------------

    E A7. [...] Da mesma forma, para os testes de detalhes, o auditor faz uma avaliação da distorção esperada na população. Se a distorção esperada for alta, o exame completo ou o uso de amostra maior pode ser apropriado ao executar os testes de detalhes.

    -------------------------------

    Gab. D

  • De acordo com o disposto na NBC TA 530, do Conselho Federal de Contabilidade, que trata de amostragem em auditoria, é correto afirmar que

    a) nos testes de controles ou de observância (testes de detalhes), o auditor deve projetar, para a população, as distorções encontradas na amostra por meio de interpolação linear, num papel de trabalho destinado especificamente para tal fim.

    b]  ERRADA. O correto seria dizer nos “testes de detalhes” ou invés “de controles ou de observância”. Outro ponto é que o meio de projeção das distorções para população não é necessário ser a interpolação linear. Veja:Projeção de distorções

    14. Para os testes de detalhes, o auditor deve projetar, para a população, as distorções encontradas na amostra (ver itens A18 a A20).

    b) taxa tolerável de desvio (distorção tolerável) é um valor monetário definido pelo auditor para obter um nível apropriado de segurança de que esse valor monetário não seja excedido pela distorção real na população.

    e] ERRADA. Essa é a definição de distorção tolerável. Já a Taxa tolerável de desvio é a taxa de desvio dos procedimentos de controles internos previstos, definida pelo auditor para obter um nível apropriado de segurança de que essa taxa de desvio não seja excedida pela taxa real de desvio na população.

    c) a seleção ao acaso (aleatória), que é uma técnica de amostragem aplicada por meio de geradores de números aleatórios, é o tipo de amostragem estatística ideal e deve ser utilizada para definir a amostra de testes de detalhes de saldos de contas que sejam extremamente significativos para a entidade auditada.

    d] Essa é a seleção aleatória. A seleção ao acaso é aquela que o auditor seleciona a amostra sem seguir uma técnica estruturada.

    d) no caso de populações grandes, o tamanho real da população geralmente tem pouco efeito no tamanho da amostra, ao contrário de populações menores, quando a amostragem pode não ser tão eficiente quanto outros meios para obter evidência de auditoria apropriada e suficiente.

    c] CORRETA. Trata-se de um dos fatores que influenciam o tamanho da amostra para os testes de controles, segundo Apêndice 1 da NBC TA 530

    e) na execução dos testes de detalhes, em que há grandes desvios de valores entres as contas auditadas, a eficiência da auditoria pode ser melhorada se o auditor utilizar um processo de amostragem totalmente randômico.

    a] ERRADA. A eficiência da auditoria pode ser melhorada se o auditor utilizar um processo de estratificação. Veja:1. A eficiência da auditoria pode ser melhorada se o auditor estratificar a população dividindo-a em subpopulações distintas que tenham características similares. O objetivo da estratificação é o de reduzir a variabilidade dos itens de cada estrato e, portanto, permitir que o tamanho da amostra seja reduzido sem aumentar o risco de amostragem.

  • Para solucionar a questão o candidato deve ter conhecimento da NBC TA 530 – Amostragem em Auditoria, do Conselho Federal de Contabilidade.


    Vejamos as alternativas:


    A) nos testes de controles ou de observância, o auditor deve projetar, para a população, as distorções encontradas na amostra por meio de interpolação linear, num papel de trabalho destinado especificamente para tal fim.

    Errado. O conceito apresentado na afirmativa se refere aos testes de detalhes.


    B) taxa tolerável de desvio é um valor monetário definido pelo auditor para obter um nível apropriado de segurança de que esse valor monetário não seja excedido pela distorção real na população.

    Errado. Segundo a norma, taxa tolerável de desvio é “a taxa de desvio dos procedimentos de controles internos previstos, definida pelo auditor para obter um nível apropriado de segurança de que essa taxa de desvio não seja excedida pela taxa real de desvio na população".

    C) a seleção ao acaso, que é uma técnica de amostragem aplicada por meio de geradores de números aleatórios, é o tipo de amostragem estatística ideal e deve ser utilizada para definir a amostra de testes de detalhes de saldos de contas que sejam extremamente significativos para a entidade auditada.

    Errado. Na seleção ao acaso não há uma técnica estruturada e não há o que se falar em amostragem estatística.


    D) no caso de populações grandes, o tamanho real da população geralmente tem pouco efeito no tamanho da amostra, ao contrário de populações menores, quando a amostragem pode não ser tão eficiente quanto outros meios para obter evidência de auditoria apropriada e suficiente.

    Correto. A afirmativa está de acordo com a norma em vigor, demonstrando também que o tamanho da amostra influencia tanto nos testes de controle quanto nos testes de detalhes.


    E) na execução dos testes de detalhes, em que há grandes desvios de valores entres as contas auditadas, a eficiência da auditoria pode ser melhorada se o auditor utilizar um processo de amostragem totalmente randômico.

    Errado. Nesses casos o processo de amostragem não deve ser totalmente randômico; o auditor deve realizar o exame completo ou o uso de amostra maior nos testes de detalhes.



    Gabarito do Professor: Letra D.

ID
3355261
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Para obtenção de evidências de auditoria apropriada e suficiente, um dos tipos de procedimentos analíticos consiste

Alternativas
Comentários

  • NBC TA 520 – Procedimentos Analíticos

    4. Para fins das normas de auditoria, o termo procedimento analítico significa avaliações de informações contábeis por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Procedimentos analíticos compreendem, também, o exame necessário de flutuações ou relações identificadas que são inconsistentes com outras informações relevantes ou que diferem significativamente dos valores esperados.

    Gab. A

    A1. Os procedimentos analíticos incluem, por exemplo, levar em consideração comparações de informações contábeis e financeiras da entidade:

     informações comparáveis de períodos anteriores;

     resultados previstos pela entidade, tais como orçamentos ou previsões, ou expectativas do auditor, como uma estimativa de depreciação;

     informações de entidades do mesmo setor de atividade, como a comparação entre índices de vendas e contas a receber com as médias do setor ou com outras entidades de porte comparável do mesmo setor.

    A2. Os procedimentos analíticos incluem, também, levar em consideração as relações, por exemplo:

     entre elementos das informações contábeis que se esperaria que se adequassem a um padrão previsível com base na experiência da entidade, como porcentagens da margem bruta;

     entre informações contábeis e informações não contábeis relevantes, como custos com folha de pagamento e número de empregados. 

  • Para obtenção de evidências de auditoria apropriada e suficiente, um dos tipos de procedimentos analíticos consiste

    Procedimentos analíticos

    A21. Os procedimentos analíticos consistem em avaliação das informações feitas por meio de estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Os procedimentos analíticos incluem também a investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos. Ver NBC TA 520 para orientação adicional. [grifos não constantes no original]

    a) na investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos.

    CERTA

    b) na busca de informações junto a pessoas com conhecimento, financeiro e não financeiro, dentro ou fora da entidade e pode ser efetuada por meio de perguntas escritas formais ou informações orais informais.

    c] Trata-se do procedimento observação.

    c) no exame do processo ou procedimento executado por outros, por exemplo, a observação pelo auditor da contagem do estoque pelos empregados da entidade ou da execução de atividades de controle.

    a] Trata-se do procedimento observação.

    d) na execução independente pelo auditor de procedimentos ou controles que foram originalmente realizados como parte do controle interno da entidade, mas que foram considerados inadequados para o auditor obter evidência de auditoria apropriada ou suficiente.

    b] Trata-se do procedimento observação.

    e) na evidência de auditoria obtida pelo auditor como resposta escrita de terceiro (a parte que confirma) ao auditor, em forma escrita, eletrônica ou em outra mídia, não se restringindo a confirmação de saldos de contas, mas também informações sobres os contratos da entidade.

    d] Trata-se do procedimento observação.

  • Aprendemos que os procedimentos analíticos consistem em avaliação das informações feitas por meio de estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Incluem também a investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos. Portanto, nosso gabarito é a letra A.

    O item B e C trata do procedimento de observação. O item D trata do procedimento de reexecução. O item E trata do procedimento de Confirmação Externa ou Circularização.

    Gabarito: Alternativa A.

  • a) é um procedimento analítico. b) Trata-se da indagação. c) Trata-se da observação. d) Trata-se da rexecuçao. e) Trata-se da confirmação externa ou circularização.

  • procedimentos analíticos, se preocupa com: ex: aud externo vê despesa com salários R$ 10.000, necessariamente tem que ter no BP (PC)salários a pagar de 10.000, assim com BC IR, do FGTS, todo esse montante tem que se relacionar com essa despesa paga com salários.

    O procedimento analítico se preocupa em confrontar e cruzar esses dados e identificar inconsistências se houver.

    O auditor se preocupa com o todo, procurando consistências nos detalhes.

    Para obtenção de evidências de auditoria apropriada e suficiente, um dos tipos de procedimentos analíticos consiste

    Procedimentos analíticos

    A21. Os procedimentos analíticos consistem em avaliação das informações feitas por meio de estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Os procedimentos analíticos incluem também a investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos. Ver NBC TA 520 para orientação adicional.

    a) [C] na investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos.

    b) [E] na busca de informações junto a pessoas com conhecimento, financeiro e não financeiro, dentro ou fora da entidade e pode ser efetuada por meio de perguntas escritas formais ou informações orais informais.

    c] Trata-se do procedimento observação.

    Qdo o aud busca info com pessoal de dentro da Cia: ele executa o procedimento de INDAGAÇÃO,

    Qdo o aud busca info com pessoal de fora da Cia: ele executa o procedimento de CIRCULARIZAÇÃO,

    c) [E] no exame do processo ou procedimento executado por outros, por exemplo, a observação pelo auditor da contagem do estoque pelos empregados da entidade ou da execução de atividades de controle.

    a] Trata-se do procedimento OBSERVAÇÃO.

    d) [E] na execução independente pelo auditor de procedimentos ou controles que foram originalmente realizados como parte do controle interno da entidade, mas que foram considerados inadequados para o auditor obter evidência de auditoria apropriada ou suficiente.

    b] Trata-se do procedimento de REEXECUÇÃO.

    e) [E] na evidência de auditoria obtida pelo auditor como resposta escrita de terceiro (a parte que confirma) ao auditor, em forma escrita, eletrônica ou em outra mídia, não se restringindo a confirmação de saldos de contas, mas também informações sobres os contratos da entidade.

    d] Trata-se do procedimento CIRCULARIZAÇÃO.

  • NBC TA 500 - EVIDÊNCIA DE AUDITORIA

    Procedimentos Analíticos

    A 25. Os procedimentos analíticos consistem em avaliação das informações feitas por meio de estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Os procedimentos analíticos incluem também a investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos.

    Obs: Flutuação é a diferença entre o que está sendo contabilizado teoricamente e as existências reais.

  • Vamos analisar a questão.

    Para solucionar a questão o candidato deve ter conhecimento da NBC TA 500 (R1) – EVIDÊNCIA DE AUDITORIA do Conselho Federal de Contabilidade.

    Ao ler o enunciado é possível identificar que a Banca pretende saber se o candidato conhece os principais procedimentos de auditoria para obtenção de evidência de auditoria.

    Vejamos as alternativas:

    A) Na investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos.

    Certo. De acordo com a norma, os procedimentos analíticos “consistem em avaliação das informações feitas por meio de estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Os procedimentos analíticos incluem também a investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos".

    B) Na busca de informações junto a pessoas com conhecimento, financeiro e não financeiro, dentro ou fora da entidade e pode ser efetuada por meio de perguntas escritas formais ou informações orais informais.

    Errado. O conceito da alternativa refere-se à indagação. Cabe ressaltar que as respostas às indagações podem fornecer ao auditor informações não obtidas anteriormente ou evidência de auditoria comprobatória.

    C) No exame do processo ou procedimento executado por outros, por exemplo, a observação pelo auditor da contagem do estoque pelos empregados da entidade ou da execução de atividades de controle.

    Errado. O conceito da alternativa refere-se à observação. A observação fornece evidência de auditoria a respeito da execução de processo ou procedimento.

    D) Na execução independente pelo auditor de procedimentos ou controles que foram originalmente realizados como parte do controle interno da entidade, mas que foram considerados inadequados para o auditor obter evidência de auditoria apropriada ou suficiente.

    Errado. O conceito da alternativa refere-se à reexecução. Via de regra, este procedimento é realizado em combinação com a indagação.

    E) Na evidência de auditoria obtida pelo auditor como resposta escrita de terceiro (a parte que confirma) ao auditor, em forma escrita, eletrônica ou em outra mídia, não se restringindo a confirmação de saldos de contas, mas também informações sobre os contratos da entidade.

    Errado. O conceito da alternativa refere-se à confirmação externa. Tais procedimentos são relevantes no tratamento de afirmações associadas a certos saldos contábeis e seus elementos.


    Gabarito do Professor: Letra A.
ID
3355264
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O Passivo Fictício corresponde a

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    A existência de Passivo Fictício na contabilidade pode ter duas origens possíveis: (i) a manutenção no passivo de obrigações já pagas; ou (ii) a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. (portalcont)

  • O chamado "passivo fictício" tem seu fundamento na seguinte lógica: pagam-se, por exemplo, duplicatas a fornecedores com dinheiro do "caixa dois". Como não há saldo de caixa (contábil) suficiente, não se procede a baixa porque ocorreria o “estouro do caixa” contábil (saldo credor de caixa). Desta forma, mantém-se o passivo pendente de registro, embora pago, baixando-o quando o caixa contábil apresenta condições. A forma de identificar o passivo fictício mais comumente encontrado nas empresas é comparar o saldo da conta fornecedores, existente na data do balanço, com as duplicatas representativas deste saldo. Pela análise da data da quitação verifica-se a ocorrência ou não de passivo fictício, ou seja, as duplicatas quitadas antes do balanço, ainda pendentes contabilmente, representam passivo fictício. 

     

  • Passivo fictício: obrigações já pagas e ainda mantidas como passivo para não haver estouro de caixa, ou manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada.

ID
3355267
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

De acordo com as atuais Normas Brasileiras de Contabilidade, na auditoria das doações e subvenções governamentais para investimento recebidas pela entidade auditada, deve-se verificar se a contrapartida credora do aumento do Ativo por elas gerado foi registrada corretamente em conta de

Alternativas
Comentários

  • 07 (R1) Subvenção e Assistência Governamentais

    24. A subvenção governamental relacionada a ativos, incluindo aqueles ativos não monetários mensurados ao valor justo, deve ser apresentada no balanço patrimonial em conta de passivo, como receita diferida, ou deduzindo o valor contábil do ativo relacionado.

    Gab. C

    SUMÁRIO

    Enquanto não atendidos os requisitos para reconhecimento no resultado, as contrapartidas das subvenções governamentais registradas no ativo serão em conta específica do passivo. No caso de subvenção na forma de ativo não monetário, a contrapartida poderá ser uma conta retificadora desse ativo.

    Quando a subvenção governamental estiver sendo recebida para compensar despesas da entidade, deve ser reconhecida como receita ou como redução da despesa ao longo do período necessário para confrontar com as despesas que pretende compensar.

    No caso de subvenções recebidas na forma de ativos não monetários, o valor justo deverá ser a base de registro contábil, a não ser que seja impossível a obtenção desse valor, quando um valor nominal será utilizado. No caso de ativos depreciáveis, amortizáveis ou exauríveis, a apropriação ao resultado dessa subvenção se dará conforme as respectivas depreciações, amortizações ou exaustões. 

  • Alguem sabe me dizer pq nao seria a letra A?

  • Subvenção governamental, inclusive subvenção não monetária a valor justo, não deve ser reconhecida até que exista razoável segurança de que:

    a) a entidade cumprirá todas as condições estabelecidas e relacionadas à subvenção; e

    b) a subvenção será recebida.

    O simples recebimento da subvenção não é prova conclusiva de que as condições a ela vinculadas tenham sido ou serão cumpridas. A forma como a subvenção é recebida não influencia no método de contabilização.

    Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática. Assim, a subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.

    Enquanto não atendidos os requisitos para reconhecimento da receita com subvenção na demonstração do resultado, a contrapartida da subvenção governamental registrada no ativo deve ser feita em conta específica do passivo.

    Reconhecimento Contábil (pelo valor justo)

    Balanço Patrimonial: Há dois métodos possíveis...

    1) A subvenção é apresentada como receita diferida no passivo sendo reconhecida como receita no resultado em base sistemática e racional (regime de competência) durante a vida útil do ativo. Exemplo de lançamento:

    D - Terrenos

    C – Receita Diferida (subvenções)

    2) A subvenção é apresentada em conta redutora do ativo sendo reconhecida como receita durante a vida do ativo depreciável por meio de crédito à depreciação registrada como despesa no resultado.

    DRE: Há dois métodos possíveis...

    1) A subvenção é apresentada como crédito na demonstração do resultado (Outras Receitas). Exemplo de lançamento:

    D - Receita Diferida (subvenções)

    C – Outras Receitas

    2) A subvenção é apresentada como dedução da despesa relacionada

    Gab: C

  • 15. O tratamento contábil da subvenção governamental como receita deriva dos seguintes principais argumentos:

    (b) subvenção governamental raramente é gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando cumpre as regras das subvenções e cumpre determinadas obrigações. A subvenção, dessa forma, deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado nos períodos ao longo dos quais a entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são objeto de compensação; (regras da subvenção são cumpridas = subvenção reconhecida na RECEITA)

    15A. Enquanto não atendidos os requisitos para reconhecimento da receita com subvenção na demonstração do resultado, a contrapartida da subvenção governamental registrada no ativo deve ser feita em conta específica do passivo. (regras da subvenção NÃO SÃO CUMPRIDAS = subvenção é reconhecida no passivo como RECEITA DIFERIDA)

ID
3355270
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Na auditoria das contas de resultado de uma empresa industrial, se uma despesa for lançada incorretamente como custo de produção do período, o valor do

Alternativas
Comentários

  • Lançamento Incorreto:

    D: CMV (DRE) R$ 100

    C: Caixa (AC) R$ 100

    O CMV sairá de X para X+R$ 100. Então, o CMV estará SUPERAVALIADO.

    Gab. B

    Lançamento Correto:

    D: Despesa (DRE)

    C: Caixa (AC)

  • Vamos admitir que são necessários incorrer nos custos X, Y e Z para produzir (total R$1000). Isso nos leva a movimentação abaixo:

    O que aconteceria se fosse lançado indevidamente um Custo W no valor R$ 200?

    Teríamos um efeito cascata superavaliando PEE, PA e CPV. O CPV seria R$1200, quando deveria ser R$ 1000.

    Assim, concluímos que o CPV está superavaliado.

  • Caso uma despesa seja lançada incorretamente como custo de produção do período conclui-se que o custo de produção do período (CPP) estará superavaliado (maior que o correto). Considerando que o CPP está superavaliado, consequentemente o Custo da Produção Acabada e o Estoque Final de Produtos em Elaboração também estará superavaliado, o que torna incorreta as alternativas B e D. 

    O fato das despesas serem lançadas de forma incorreta como custo (custos indiretos, por exemplo) não influencia o valor do estoque final de matérias-primas, razão pela qual a alternativa C está incorreta.

    Por fim, considerando que o Custo da Produção Acabada do período está superavaliada, conclui-se que o Custo dos Produtos Vendidos (CPV) estará igualmente superavaliado, o que torna correta a alternativa E.

    Em consequência da superavaliação do Custo dos Produtos Vendidos conclui-se que a alternativa A está incorreta, dado que o lucro líquido do exercício estará subavaliado.

  • Julgo que a questão é passível de anulação. A alternativa "B" e "C" estão erradas.

    B) Se temos uma empresa industrial, não teríamos a conta CMV, mas sim CPV (aqui estou admitindo que a empresa não revende mercadoria, já que o enunciado nada fala).

    C) O lucro líquido não necessariamente será superavaliado. No caso de venda total dos estoques, o lucro líquido será o mesmo (apenas estou "trocando a despesa" de lugar na DRE).

    Questão sem gabarito correto.

    Edit: Na realidade, entendo que houve um erro de digitação. Acho que o examinador quis digitar "custo de produtos vendidos" na letra B. Ceteris paribus, inclusive com relação aos valores de insumos e estoques, um aumento no custo de produção do período levará a um aumento no custo dos produtos vendidos. De qualquer forma, a questão deveria ser anulada pois são suposições não fornecidas no enunciado e que deveriam tê-lo sido.

  • Questão passível de anulação, visto que a conta peculiar utilizada pelas indústrias é a "Custo dos Produtos Vendidos - CPV". Logo, não há alternativa correta.

  • Se há um custo atrelado aos produtos que não existe, este custo está superavaliado.

    Neste caso, é como se a empresa inserisse o custo de forma a pagar menos impostos sobre o lucro, o que poderia configurar erro ou fraude, dependendo da situação.

  • GABARITO "B"

    SUGESTÃO DE GABARITO "C"

    A questão informa que uma despesa do período foi contabilizada incorretamente como custo de produção do período. Isso indica que não irá aparecer tal despesa na DRE, elevando assim o lucro líquido do exercício (Alternativa C). Entendo que, somente haverá uma superavaliação do CMV se as mercadorias fossem vendidas. A questão não afirma isso. Então, ao que tudo indica a despesa foi ativada no estoque, sendo contabilizada como custo da produção. Dessa forma, por estar contido nos estoques, tais custos não entraram no CMV uma vez que não há informação de venda. Noutro verso, como não foi contabilizado como despesa inflou artificialmente o lucro do período.

  • Essa questão devia ter tido o gabarito alterado para C. Não existe conta CMV em empresa industrial, mas sim CPV (Custo de Produtos Vendidos).

    Sobra a alternativa C, que fica correta na hipótese da empresa reter estoques. Como as demais alternativas estão todas erradas, sobraria a C, pois é a única que possui uma hipótese em que fica correta.

  • Embora a banca tenha se atrapalhado na nomenclatura da B (CPV é o adequado), a alternativa C não pode ser correta, porque o Lucro Líquido não seria alterado caso a empresa vendesse toda a sua produção (Estoque = zero). Todos os custos e despesas seriam levados ao resultado.

  • Gabarito: B.

    Questão aborda o reflexo de um lançamento incorreto, especificamente se de uma despesa que foi lançada incorretamente como custo de produção. Aqui, devemos lembrar de alguns conceitos relacionados à contabilidade de custos, bem como os conceitos de superavaliação e subavaliação.

    Da contabilidade de custo temos as seguintes fórmulas:

    1) CPV = EI + CPP – EF : uma despesa for lançada incorretamente como custo de produção do período à CPP estará superavaliado, então CPV estará superavaliado.

    2) CPA = EIPE + CPP – EFPE : CPP superavaliado, então CPA estará superavaliado.

    3) CPV = EIPA + CPA – EFPA: CPA superavaliado, então CPV estará superavaliado.

    4) Resultado (LLE) = Vendas – CPV : CPV superavaliado, então Resultado(LLE) estará subavaliado.

    Por analogia, como CPV superavaliado, então o CMV também está superavaliado.

    Em que:

    CPV = Custo de produtos vendidos: total dos gastos incorridos no processo de produção dos bens que foram sacrificados para que a empresa gerasse receita de vendas de produtos.

    CMV: Custo da Mercadoria Vendida: valor dos gastos incorridos no processo de aquisição dos bens que foram sacrificados para que a empresa gerasse receitas de vendas de mercadorias.

    EI = Estoque inicial

    EF = Estoque final

    CPA = Custo de produtos acabados

    CPP = Custo de produtos produzidos

    Analisando as alternativas:

    (A) estoque final de matérias-primas será subavaliado. Errada. Não influencia.

    (B) custo das mercadorias vendidas será superavaliado. Correta.

    (C) lucro líquido do exercício será superavaliado. Errada. Subavaliado.

    (D) estoque final de produtos em elaboração será menor do que o verdadeiro. Errada. Superavaliado (“maior”)

    (E) custo da produção acabada será subavaliado. Errada. Superavaliado.

    .

     Fonte: Prof. Tonyvan Carvalho -Tec Concursos.

  • De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimentos específicos acerca da disciplina contabilidade de custos.

    Em relação à auditoria das contas de resultado, dentre as diversas atividades a serem realizadas, é necessário que se identifique possíveis erros nos lançamentos contábeis, para mais (superavaliado) ou para menos (subavaliado). Para isso o auditor externo testa as contas da contabilidade para buscar evidências se houve superavaliação ou subavaliação.

    Vejamos as alternativas:

    A) Estoque final de matérias-primas será subavaliado. 

    Errado. O estoque final de matérias-primas não tem relação com superavaliação ou subavaliação.

    B) Custo das mercadorias vendidas será superavaliado.

    Correto. O custo das mercadorias vendidas (CMV) é o valor dos gastos incorridos no processo de aquisição dos bens que foram sacrificados para que a empresa gerasse receitas de vendas de mercadorias. Ele é diretamente proporcional ao custo de produção do período (CPP). Como o enunciado cita que “uma despesa for lançada incorretamente como custo de produção do período", este custo foi superavaliado; desta forma o CMV também foi superavaliado.

    C) Lucro líquido do exercício será superavaliado.

    Errado. O lucro líquido do exercício será subavaliado.

    D) Estoque final de produtos em elaboração será menor do que o verdadeiro.

    Errado. O estoque final de produtos em elaboração será superavaliado, ou seja, maior do que o verdadeiro.

    E) Custo da produção acabada será subavaliado.

    Errado. O custo de produção acabada será superavaliado.


    Gabarito do Professor: Letra B.

  • É.... não é só o cespe que faz cagada

ID
3355273
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Suponha que no Município de Campinas determinada empresa pretenda realizar obra que seja considerada empreendimento habitacional de interesse social, nos termos da Lei Municipal nº13.083/2007. Considerando a situação hipotética e o disposto na legislação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • classificação errada.... deveria estar em legislação municipal

ID
3355276
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017, acerca da incidência e das isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Conforme o Art. 2º do Decreto nº 19.723/2017: “Art. 2o Sem prejuízo da consulta aos órgãos competentes, a medida da distância entre o equipamento público e qualquer limite do imóvel, de que trata o § 3o do art. 2o da Lei no 11.111/2001, poderá ser obtida por meio de softwares ou aplicativos de utilização gratuita que forneçam os dados indispensáveis à análise.“

ID
3355279
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O instrumento hábil para apuração da categoria construtiva e padrão de classificação do imóvel mediante informações declaradas pelo sujeito passivo ou pelo responsável técnico da obra, nos termos do Decreto Municipal nº 19.723/2017, é a

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    Conforme o Art. 43. A Declaração de Atualização Cadastral (DAC), de que trata o parágrafo único do art. 40 deste Decreto, é instrumento hábil para apuração da categoria construtiva e padrão de classificação do imóvel mediante informações declaradas pelo sujeito passivo ou pelo responsável técnico da obra. 

    Fonte: Decreto nº 19.723/2017

ID
3355282
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Suponha que João possua um imóvel de grande dimensão e de elevado valor de mercado e pretenda dar ao espaço uma destinação econômica mais eficiente. Em associação com uma incorporadora, João então celebra um contrato de promessa de compra e venda, em que é ajustada a transferência do bem caso a sociedade empresária execute no espaço a construção de um conjunto empresarial e transfira para João seis salas comerciais em torres que serão construídas.


Considerando a situação hipotética e com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017 e na Lei Municipal nº 11.111/2001, que tratam do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    O art. 21 da Lei nº 11.111/2001: “Art. 21. O lançamento será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma segundo constante de matrícula individualizada ou ainda mediante apresentação de cópia da incorporação, convenção ou instituição de condomínio registrada no ofício de registro de imóveis competente, acrescida, a critério da repartição responsável pela administração do imposto, do respectivo quadro de áreas do memorial descritivo, conforme disciplinado em regulamento.

ID
3355285
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere que determinado indivíduo, contribuinte de IPTU, tenha se eximido de efetuar no prazo legal a atualização dos dados no Cadastro Imobiliário e, após instaurado procedimento administrativo tributário, deixe de atender a notificação expedida pela autoridade competente. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Municipal nº 11.111/2001, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
3355288
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Suponha que determinado indivíduo tenha adquirido um terreno no ano de 1990 e no ano de 2000 inicie a construção de um prédio destinado à locação residencial, sendo a obra finalizada no ano de 2003. No ano de 2005, após observar o desenvolvimento da região, o proprietário constrói um novo pavimento na área superior à já construído, sendo a nova obra finalizada em 2007. Considerando que as construções obedecem às exigências urbanísticas, de acordo com a Lei Municipal nº11.111/2001, para fins de definição da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que

Alternativas
ID
3355291
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017 e na Lei Municipal nº 11.111/2001, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
3355294
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal nº 12.392/2005, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 

ID
3355297
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Suponha que uma empresa esteja enquadrada no regime tributário do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, e a administração fiscal realize uma ação fiscal com o objetivo de avaliar a legitimidade de suas operações, oportunidade em que solicita o acesso aos livros fiscais e às notas fiscais emitidas pela entidade. Considerando a situação exposta e com base na Lei Municipal nº12.392/2005, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • WTF?!?

    A e B estão corretas?

ID
3355300
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Suponha que uma empresa do ramo farmacêutico localizada no exterior celebre contrato de prestação de serviço prospecção e representação comercial com sociedade empresária do mesmo grupo empresarial constituída em território nacional. A empresa brasileira, sob a justificativa de que o resultado do seu trabalho produz efeitos fora do território nacional, passa a emitir notas fiscais com a indicação de que a operação não está sujeita ao imposto, deixando de efetuar o recolhimento do tributo. A autoridade tributária, analisando os contratos e as operações financeiras realizadas pelo contribuinte, firma o entendimento de que os serviços estão sujeitos ao tributo municipal. Considerando a situação exposta, a Lei Municipal nº 12.392/2005 e do Decreto Municipal nº 15.356/2005, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Penalidades pelo Descumprimento de Obrigação Tributária Principal

    Art. 54 O descumprimento da obrigação tributária principal, instituída pela legislação do ISSQN, quando constatado por meio de ação fiscal, ou denunciado após o seu início, fica sujeito às seguintes penalidades, aplicadas ao sujeito passivo, sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor: (Caput alterado pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)

    I - multa de 60% (sessenta por cento), exceto nas hipóteses previstas nos incisos II e III; (Inciso alterado pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)

    II - multa de 90% (noventa por cento) quando: a) o sujeito passivo emitir nota fiscal de serviço ou declaração periódica com operações tributáveis declaradas indevidamente como isentas, imunes ou não tributáveis; 

ID
3355303
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A respeito dos incentivos fiscais concedidos com base na Lei Municipal no 14.947/2014, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Art. 1º O Poder Executivo Municipal concederá incentivos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) às empresas instaladas ou que se instalarem no município de Campinas, observados os requisitos e condições constantes nesta Lei.

    Parágrafo único. Os incentivos fiscais não serão concedidos às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) ou outro que venha a substituí-lo.

ID
3355306
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Suponha que uma empresa de Biotecnologia se instale no Município de Campinas e passe a gozar dos benefícios fiscais previstos na Lei Municipal nº 14.947/2014. Considerando a sua situação particular e as disposições constantes da Lei, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Art. 12 Os incentivos fiscais instituídos por esta Lei não poderão ser cumulados com outros incentivos fiscais previstos em Lei anterior ou superveniente.

    Fonte:  Lei Municipal nº 14.947/2014

ID
3355309
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Suponha que uma pessoa jurídica do setor farmacêutico localizada em Campinas contrate uma empesa de representação comercial não domiciliada no Município de Campinas para a promoção de vendas de seus produtos na Região Sudeste. Considerando a situação exposta e o disposto no Decreto Municipal nº 15.356/2005, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
3355312
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A respeito dos responsáveis tributários pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal nº 12.392/2005, e no Decreto Municipal nº 15.356/2005, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
3355315
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Suponha que uma instituição financeira celebre contratos de arrendamento mercantil em moeda estrangeira e seja contribuinte de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Na emissão das notas fiscais e na consideração da base de cálculo do tributo, a instituição utiliza como prática a exclusão do Valor Residual Garantido (VRG), que corresponde ao valor mínimo pago caso a empresa arrendatária exerça a opção de compra do bem alienado. Com base na Lei Municipal nº 12.392/2005 e no Decreto Municipal no 15.356/2005, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
3355318
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O serviço de transporte coletivo, na modalidade Alternativo, nos termos da Lei Municipal nº12.392/2005, está sujeito a alíquota de

Alternativas
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  • Gabarito E

    Art. 27 As alíquotas do ISSQN, especificados na lista anexa, são:

    I - 2% para os serviços de: (Inciso incluído pela Lei nº 12.706, de 1º/12/06, e alterado pela Lei nº 13.916, de 05/10/10)

    a) transporte coletivo público na modalidade Alternativo, definida no art. 10 da Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002;

ID
3355321
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Suponha que uma sociedade de profissionais que possua por objeto a prestação de serviços de assessoria econômica e financeira efetue o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) com base no número de profissionais. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Municipal nº 12.392/2005, é correto afirmar que, para fins de incidência do regime especial de recolhimento de ISS, a sociedade pode

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Art. 28 § 4 II - constituída sob a forma de sociedade simples, nos termos da lei civil, permitida a existência de filial ou posto avançado dentro do município de Campinas;

ID
3355324
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A respeito do regime de Aproveitamento do Imposto pago a Maior do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base no Decreto Municipal nº 15.356/2005, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA C: Independentemente do valor, o aproveitamento depende de autorização administrativa e pode ser realizado caso o recolhimento a maior tenha se dado no regime de apuração mensal.

ID
3355327
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A respeito do Recibo Provisório de Serviços-Simplificado – RPS-S, com base na DRM/SMF nº 001/2010, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    Art. 3º - O RPS-S deverá ser gerado previamente na internet, no Sistema da NFS-e, no endereço http://nfse.campinas.sp.gov.br, no formato PDF, para posterior impressão.

    § 1º O RPS-S será gerado em lotes de 50 (cinquenta) unidades.

ID
3355330
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009, a respeito da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no Município de Campinas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Art. 10 A NFSe Campinas poderá ser cancelada por meio do Sistema NFSe Campinas, até o último dia do mês subsequente ao de sua emissão.

ID
3355333
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Suponha que um condomínio empresarial localizado no Município de Campinas, cujas unidades físicas são ocupadas por empresas de vários ramos comerciais distintos e que prestam atividades passíveis de incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), deseja obter maiores informações sobre a natureza de suas obrigações fiscais. Com base na Instrução Normativa DRM/SMF nº 01/2014, que dispõe sobre a entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas – DOCEC, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    A) Correto. O art. 6º da IN nº 01/2014 DRM/SF: a DOCEC poderá ser retificada até 30 (trinta) dias depois de finalizado o prazo para seu envio.

    B) Incorreto. A orientação contrária à finalidade da DOCEC constante no art. 2º da IN nº 01/2014 DRM/SF.

    C) Incorreto. porque apresenta orientação contrária à previsão do inciso VI do art. 2º da IN nº 01/2014 DRM/SF.

    D) Incorreto. porque a DOCEC tem periodicidade semestral., nos termos do art. 5º da IN nº 01/2014 DRM/SF.

    E) Incorreto. §1º do art. 5º da IN nº 01/2014 DRM/SF, do dia 1º até dia 31 de janeiro, serão preenchidas e enviadas as informações referentes à ocupação dos imóveis no mês de dezembro do ano anterior.

    Fonte: Wagner Damazio

ID
3355336
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Uma empresa, após observar que efetuou o recolhimento a maior de Taxa de Fiscalização de Anúncios, apresenta pedido administrativo para a restituição da quantia paga. De acordo com a Instrução Normativa DRM/SMF nº 04/2018, a competência para proferir decisão singular sobre a pretensão do contribuinte será do(a)

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    De acordo com o art. 2º da IN 04/2018 DRM/SMF, ficou delegada para o Coordenador da Coordenadoria Setorial de Programação Fiscal e Protocolos, vedada a subdelegação, a competência para decidir os procedimentos que versem sobre restituição de tributo indevido e aproveitamento de crédito tributário, e os processos que versem sobre impugnação de lançamento e impugnação de lançamento relativo à imposição de penalidades, quando se tratar de:

    I – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, ressalvado o disposto nos incisos I e II do artigo 1o desta Instrução Normativa;

    II – Taxa de Fiscalização de Anúncios TFA;

    III – Autos de Infração e Imposição de Multa – AIIM, ressalvado o disposto no inciso III do artigo 1o desta Instrução Normativa; e

    IV – requerimentos relativos à NFSe previstos na Instrução Normativa DRM/SMF no 004, de 06 de outubro de 2009.

ID
3355339
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Municipal nº 12.391/2005, que trata do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a ele relativos – ITBI, não se inclui na hipótese de incidência do imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, a operação de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Art 2. O excesso ocorrido nas divisões do patrimônio comum ou na partilha quando for atribuído a um dos cônjuges separados ou divorciados ou ao condômino valor dos bens imóveis localizados no município acima do respectivo quinhão de direito, quando houver tornas ou reposições. (inciso V)

  • Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a legislação municipal, mas também a lógica do ITBI. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.

    Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: Art. 2º, V, Lei Municipal nº 12.391/2005 (Campinas)

    a) A cessão de direitos possessórios implica na incidência do ITBI, nos termos do art. 2º, XII, da Lei Municipal nº 12.391/2005. Errado

    b) O ITBI incide sobre a transferência onerosa de bens imóveis. No caso de divisão de patrimônio comum em um divórcio em que cada cônjuge recebe o quinhão que tem direito, não há transferência alguma. Logo, também não incide o ITBI. Correto.

    c) A enfiteuse implica na incidência do ITBI, nos termos do art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 12.391/2005. Errado

    d) A cessão de direitos sucessórios implica na incidência do ITBI, nos termos do art. 2º, XI, da Lei Municipal nº 12.391/2005. Errado

    e) A cessão de compromisso de compra e venda implica na incidência do ITBI, nos termos do art. 2º, XVI, da Lei Municipal nº 12.391/2005. Errado

    Resposta do professor = B

  • CONFORME

    www.migalhas.com.br/depeso/340665/a-nao-incidencia-de-itbi-na-cessao-de-direito-de-bens-imoveis

    Há julgado recente do STF que diz :

    O fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante registro

    Assim, estaria correta tb a letra E.

ID
3355342
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

João e Carlos celebram contrato de promessa de compra e venda de um imóvel e averbam o instrumento na matrícula do bem. Considerando a situação exposta e a Lei Municipal nº 12.391/2005, que trata do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Art. 3 § 2º O recolhimento efetuado pelo promitente comprador quando da promessa de compra e venda será aproveitado na lavratura e no registro do instrumento de transmissão de propriedade.

    Fonte: Lei Municipal nº 12.391/2005

ID
3355345
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Na aquisição do imóvel por usucapião reconhecida judicialmente, o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, nos termos da Lei Municipal nº 12.391/2005

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Art. 5º O imposto não incide:

    I - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

    II - sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de desincorporação ao patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;

    III - sobre a transmissão de bem imóvel, quando este retornar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, ou pacto de melhor comprador;

    IV - na aquisição por usucapião.

ID
3355348
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere que um bem imóvel pertencente a uma sociedade empresária foi transferido a uma outra pessoa jurídica em razão da fusão entre as empresas. A pessoa jurídica adquirente foi constituída um ano antes da transferência da propriedade e nos dois anos após a aquisição contou com 40% (quarenta por cento) de sua receita operacional com a locação de bens imóveis e 15% (quinze por cento) com transação decorrente da compra e venda de imóveis. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Municipal nº 12.391/2005, que trata do o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Art. 6º Para os fins do disposto no inciso I do artigo anterior, caracteriza-se a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações decorrentes de compra e venda de imóveis ou de direitos relativos a imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

    § 1º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou a menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

  • A pergunta se responde com base no Código Tributário Nacional (CTN), sendo que a Lei Municipal 12.391/2005 não passa de mera cópia da Lei Complementar Federal (CTN). Acompanhe:

    Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos

    Art. 37. O disposto no artigo anterior (o art. 36 do CTN fala sobre a NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI em determinadas situações) não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

           § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

           § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

           § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

           § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

    Gab C

  • GAB C

    complementando

    CF/88

    Seção V

    DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    (...)

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    (...)

    § 2o O imposto previsto no inciso II:

    I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

  • Pessoal já colocou o gabarito C mas vou colocar meu resumo deste tributo:

    ITBI - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados a PJ ou de fusão, incorporação, cisão ou extinção de PJ, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante( > de 50% da receita operacional) do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil(Se iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 anos antes dela, leva-se em conta os 3 primeiros anos)

  • Para responder essa questão o candidato precisa entender as regras de imunidade do ITBI na transferência de imóveis decorrente de operações societárias. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.

    Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: Art. 156, §2º, CF; art. 37, §§1º e 2º, CTN

    a) Nesse caso será devido, pois ultrapassa o parâmetro de 50% de receita imobiliária, caracterizando-se como atividade preponderante. Errado.

    b) Apesar de não incidir ITBI sobre a receita com locação, esse é um parâmetro importante para aferir se há ou não direito à imunidade, conforme será explicado abaixo. Errado.

    c) O ITBI tem uma regra de imunidade especial, que afasta a incidência sobre transferências de imóveis quando decorrer de operações societárias (fusão, aquisição, cisão, incorporação) ou realização de capital social. Porém, essa regra não se aplica quando a empresa adquirente tiver atividade preponderantemente imobiliária. Para saber o que é preponderante, o art. 37, §2º, CTN prevê como parâmetro a receita imobiliária for superior a 50% nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequente. Quando a empresa tiver sido constituída há menos de 2 anos, como é o caso da questão, o §2º prevê que deve ser verificada a receita imobiliária dos 3 primeiros anos seguintes à data da aquisição do imóvel. Correto.

    d) Conforme explicado acima, não é possível apenas com os dados informados na questão, afirmar que incide o ITBI. Errado.

    e) Para aplicação da regra de imunidade, não importa o objeto social da empresa, mas a verificação se a atividade imobiliária é ou não preponderante, nos termos explicados acima. Errado.

    Resposta do professor = C
ID
3355351
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Municipal nº12.391/2005, que trata do o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, a base de cálculo corresponderá

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos, atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento.

    § 1º O valor venal oficial será aquele utilizado para o cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana vigente no exercício em que ocorrido o fato imponível.

    § 2º Tratando-se de imóvel rural, o valor venal oficial será o valor total do imóvel constante da declaração para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural.

    Fonte: Lei Municipal nº12.391/2005

ID
3355354
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Complementar nº 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, relativamente ao parcelamento, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    69. De acordo com a Lei Complementar no 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, os encargos financeiros serão de 4% (quatro por cento) de juros ao ano nos parcelamentos entre

    (A) sete e sessenta parcelas.

    (B) cento e vinte e cento e oitenta parcelas.

    (C) sessenta e um e cento e vinte parcelas.

    (D) uma e sessenta parcelas.

    (E) uma e três parcelas.

  • GABARITO D

    LEI COMPLEMENTAR 42/2013

    Art. 11.  A formalização do termo de acordo de parcelamento implica em:

    I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;

  • A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o pedido de parcelamento importa em confissão de dívida, implicando ato inequívoco de reconhecimento do débito

  • Embora a questão trate de legislação municipal, cabe lembrar que em âmbito federal o tratamento é semelhante, com se extrai da Lei 10.522/2002:

    Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação.

ID
3355357
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, os encargos financeiros serão de 4% (quatro por cento) de juros ao ano nos parcelamentos entre

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    § 6º Os encargos financeiros serão de:

    I - 4% (quatro por cento) de juros ao ano, nos parcelamentos entre 07 (sete) e 60 (sessenta) parcelas;

    LC Lei Complementar nº 42/2013

ID
3355360
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, de acordo com a Lei Municipal nº 12.391/2005, será calculado mediante a aplicação de uma alíquota de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    ALÍQUOTA

    Lei Complementar nº 180 de 10/10/2017

    Art. 9º Fica alterado o art. 12 da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 12. O valor do imposto será calculado pela aplicação da alíquota de 2,7% (dois inteiros e sete décimos percentuais) sobre a base de cálculo." (NR)

  • O município é quem fixa a alíquota do ITBI. Para o caso da cidade de Campinas - SP é 2,7%.

    Gabarito: E

    Bons estudos!