Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Complementar nº381, de 7 de maio de 2007, é correto afirmar:
Conforme a Lei Complementar nº412, de 26 de junho de 2008, é correto afirmar:
A instituição do Sistema Financeiro de Conta Única, abrangente de todas as fontes de recursos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, dos Fundos Especiais e das Empresas Estatais Dependentes, destina-se ao cumprimento do princípio:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina disposto na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, analise as proposições abaixo é assinale a alternativa correta.
I. A nomeação é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.
II. A admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, não sendo admitida exceção.
III. O funcionário nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
IV. Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, a serviço, conceder-se-á o transporte e o pagamento antecipado das diárias a título de indenização das despesas de alimentação, estada e deslocamento.
V. As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da partida do servidor, considerando-se como uma diária a fração superior a 12 (doze) horas e a fração de período será contada como meia diária quando inferior a 12 (doze) horas e superior a 04 (quatro) horas.
Relativamente ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A Lei 13.136/2004/SC indica algumas situações em que o crédito tributário poderá ser parcelado.
Com base nesta afirmativa, assinale a alternativa correta.
No tocante ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei 13.136/2004/SC e suas alterações posteriores, é correto afirmar que o contribuinte do imposto, em regra, é:
1. O herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis.
2. O donatário ou cessionário, no caso de doação ou de cessão.
3. O beneficiário de direito real, quando de sua instituição.
4. O nu-proprietário, na extinção do direito real.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
Concernente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
Considerando o disposto na lei 7.541/1988/SC, é fato gerador da taxa de serviços gerais:
O ICMS, na maioria dos casos, tem como característica de tributação a essencialidade. Dentro dessa perspectiva, poder-se-ia afirmar que:
1. Para produtos básicos, como o arroz e o feijão, o ICMS cobrado é menor.
2. Para os cigarros e perfumes, considerados produtos supérfluos, a incidência do ICMS é maior.
3. Exclui-se, entretanto, da regra de essencialidade o serviço como o de energia elétrica, que embora necessário, do ponto de vista de uma boa qualidade de vida dos indivíduos, possui alíquota de ICMS mais elevada que aquela cobrada para produtos básicos.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
Considerando o disposto na Lei nº 7.543/88/SC que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, analise os itens abaixo.
1. O recolhimento do imposto dos veículos automotores de placas com finais 1, 2 e 3 será feito nos meses de janeiro, fevereiro e março.
2. O imposto será devido semestralmente e recolhido nos prazos fixados em lei.
3. É facultado ao contribuinte liquidar seu débito a partir da data da ocorrência do fato gerador.
4. O regulamento poderá definir as condições para pagamento parcelado.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
Com relação ao ICMS, assinale a alternativa que corresponde a infração punível com penalidade de multa.
1. Emitir documento fiscal sem o destaque, quando compulsório, do total ou de parte do imposto devido, ou indicando indevidamente que se trata de operação sem débito do imposto.
2. Iniciar a atividade de estabelecimento sem a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto.
3. Imprimir ou encomendar a impressão de documentos fiscais fraudulentamente ou sem a devida autorização.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
De acordo com o disposto no Decreto 2.870/2001/SC que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-SC), assinale a alternativa correta.
Compete à Secretaria de Estado da Fazenda:
De acordo com o disposto no Decreto 2.870/2001/SC que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-SC), analise os itens abaixo.
Presumir-se-á operação ou prestação tributável não registrada, quando se constatar:
1. O suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não.
2. A efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte.
3. A diferença entre o movimento tributável médio apurado em regime especial de fiscalização e o registrado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.
4. O pagamento de aquisições de mercadorias, bens, serviços, despesas e outros ativos e passivos, em valor superior às disponibilidades do período.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
Assinale a alternativa correta, quanto ao ICMS:
De acordo com o disposto na Lei nº 7.543/1988/SC que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, analise os itens abaixo.
Também não se exigirá o imposto:
1. De consulados credenciados junto ao Governo brasileiro.
2. De instituições religiosas, de educação e de assistência social.
3. De fundações instituídas e/ou mantidas pelo Estado.
4. De associações de pais e alunos legalmente constituídas.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
De acordo com a Lei 7.543/1988/SC, assinale a alternativa correta.
Ao tratar da cobrança de taxa de segurança contra incêndio, a Lei 7.541/1988/SC estabelece que as pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos, desde que tenham por finalidade o cumprimento de algum objetivo especifico, ficam isentas do pagamento da taxa de segurança contra incêndios. São abrangidas por este beneficio pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos que, entre outras finalidades:
1. Prestam atendimento a dependentes químicos.
2. Prestam atendimento aos idosos.
3. Prestam atendimento a pessoas com deficiência.
4. Realizam práticas religiosas em templos de qualquer culto.
Assinale a alternativa correta considerando as alíquotas correspondentes ao pagamento de IPVA no Estado de Santa Catarina.
A Fiscalização dos tributos estaduais, nos termos do disposto na Lei 3.938/1966/SC, é de competência privativa do Serviço de Fiscalização da Fazenda, exceto quanto à taxa:
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei 3.938/1966/SC.
Considerando o disposto na Lei 7.541/1988/SC, analise os itens abaixo.
São contribuintes da taxa de segurança ostensiva contra delitos:
1. O titular de estabelecimentos bancários, casas de crédito, joalherias e guarda de valores.
2. O titular de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.
3. O titular de estabelecimentos esportivos e de diversões públicas.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
Analise os itens abaixo com base na Lei 3.938/1966/SC.
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar ao Serviço de Fiscalização da Fazenda todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, entre outros:
1. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
2. Os bancos, as casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras.
3. As empresas de administração de bens.
4. Os inventariantes.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei 3.938/1966/SC.
Assinale a alternativa correta.
Considerando o disposto na Lei 7.541/1988/SC, assinale a alternativa correta.
Constitui infração à legislação tributária estadual, nos termos do disposto na Lei 3.938/1966/SC:
No Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586/1984, a consulta é uma faculdade atribuída, em regra, ao sujeito passivo quando for de seu interesse esclarecimentos sobre a vigência, interpretação e aplicação dos dispositivos da legislação tributária. A citada regulamentação prevê, ainda, a possibilidade de pedido de reconsideração de consulta já efetuada.
Analisando a proposição firmada, assinale a alternativa correta.
Considerando o disposto no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586/1984/SC, assinale a alternativa correta.
Conforme estabelece o Decreto 22.586/1984/SC, as respostas a consultas poderão ser modificadas a qualquer tempo.
1. em decorrência de legislação superveniente.
2. por decisão fundamentada do Secretário de Estado da Fazenda.
3. por deliberação da comissão técnica em Resolução expedida pelo Secretário de Estado da Fazenda.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
Analise os itens abaixo, considerando o disposto na Lei Complementar 465/2009/SC, quanto à formação de instâncias do Tribunal Administrativo Tributário.
1. Primeira instância, constituída por Julgadores de Processos Fiscais, em julgamento singular.
2. Segunda instância, constituída por colegiado de composição paritária.
3. Terceira instância, constituída por colegiado de composição paritária e mista.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
Os Julgadores de Processos Fiscais, os Conselheiros e o Procurador do Estado designados junto ao Tribunal Administrativo Tributário são impedidos de atuar:
1. Em processos de interesse de seus parentes consanguíneos ou afins até o quarto grau inclusive.
2. Em processos em que tomaram parte ou tenham interferido em qualquer condição ou a qualquer título, inclusive na condição de Conselheiro ou representante do Estado de Santa Catarina.
3. Em processos de interesse de pessoa jurídica de direito privado de que sejam titulares, sócios, acionistas, membros da Diretoria, Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
São cabíveis os seguintes recursos perante o Tribunal Administrativo Tributário:
1. Recurso Ordinário.
2. Recurso Especial.
3. Pedido de Esclarecimento.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
De acordo com disposição contida na Lei Complementar 465/2009/SC, em caso da necessidade de realização de perícia com elaboração do respectivo laudo, este deverá ser apresentado em prazo fixado pela autoridade julgadora no prazo não superior a:
De acordo com o disposto na Lei Complementar 465/2009/SC, será indeferida a realização de diligência ou perícia quando:
1. O julgador considerar os elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção.
2. Seja destinada a apurar fatos vinculados à escrituração comercial ou fiscal ou a documentos que estejam na posse do requerente e que possam ser juntados aos autos.
3. A prova do fato depender de conhecimento técnico especializado.
4. A verificação for prescindível ou impraticável.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
Sempre que for constatada a falta de recolhimento de tributo, na forma e nos prazos fixados na legislação tributária, o Serviço de Fiscalização da Fazenda promoverá:
A Lei Complementar 465/2009/SC estabelece que a autoridade julgadora determinará, quando entender necessária, de ofício ou a requerimento do Procurador do Estado ou do sujeito passivo, a realização de diligências ou perícias.
O Procurador do Estado ou o sujeito passivo, ao requerer diligência ou perícia:
1. Deve indicar os motivos que justifiquem a realização da diligencia ou perícia.
2. No caso de perícia, o procurador do Estado ou o sujeito passivo, deve indicar os quesitos referentes aos exames desejados.
3. O custo da diligência ou perícia, se houver, correrá por conta do sucumbente.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
De acordo com a Lei 6.745/85, é correto afirmar:
De acordo com a Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:
Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:
Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:
Assinale a alternativa que, conforme a Constituição de Santa Catarina, NÃO constitui matéria que o Estado pode legislar concorrentemente com a União :
Os crimes de responsabilidade praticados pelo Vice-Governador do Estado são processados:
Pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o direito do funcionário pleitear na esfera administrativa quanto aos atos de que decorrem a sua demissão, prescreve:
Preencha as lacunas do texto abaixo.
“A remuneração do servidor que executar atividade noturna, assim considerado o trabalho prestado entre _______ horas e ______ horas do dia seguinte, será acrescida de __________ ”.
Assianel a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
Acerca da “vacância” no serviço público, conforme disposto na Lei no 6.745/85, assinale a alternativa incorreta:
Conforme a Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, é correto afirmar:
Conforme a Lei no 6.745/85, não decorrerá a vacância do cargo público em razão de:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que configura acumulação proibida a percepção:
Com base na Lei nº 6.745/85, preencha as lacunas do texto abaixo:
“Após cada _____________ de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença ___________ remuneração, como prêmio, pelo período de ___________meses”.
Assinale a alternativa qie completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
São puníveis com demissão simples, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina – Lei 6.745/85:
As adequações curriculares de que trata o artigo 2º da A RESOLUÇÃO ESTADUAL N. 112/2006/CEE/SC diz que: “As escolas devem assegurar a terminalidade específica para os educandos que, em virtude de suas deficiências ou transtornos, não puderem atingir os níveis exigidos, mediante certificação, com relato descritivo das competências desenvolvidas durante sua permanência na educação básica, registradas no histórico escolar, para os que atingirem (...)”
A alternativa correta que completa o enunciado acima é:
Dentre os objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos está a adoção dos Princípios do Desenvolvimento Sustentável como premissa na proposição do modelo de Gestão de Resíduos Sólidos para o Estado de Santa Catarina, baseada em agenda mínima para alcançar os objetivos gerais propostos, a curto, médio e longo prazo. A Política de Gestão de Resíduos Sólidos será desenvolvida, também, através de programas que visem estimular algumas ações, EXCETO:
As Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de Santa Catarina - ICTESC’s poderão celebrar acordos sob as formas admitidas em direito, para desenvolver projetos de inovação tecnológica com instituições públicas e privadas dos diversos segmentos do setor produtivo catarinense. Analise as afirmativas abaixo que dispõem sobre as competências das ICTESC’s:
I. Apoiar as Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações do Estado no planejamento e implantação de sistemas de suporte à inovação, de proteção ao conhecimento inovador e de produção e comercialização de criações.
II. Resguardar os resultados de suas pesquisas e desenvolvimentos passíveis de proteção pela legislação da propriedade intelectual.
III. Prestar serviços somente a instituições públicas, compatíveis com suas finalidades, mediante contrapartida.
IV. Implantar sistemas de suporte à inovação no setor produtivo e de produção e comercialização de criações.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
São partícipes que compõem o Sistema Estadual de Saneamento, EXCETO:
Na forma da Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos pode ser composto pelas seguintes atividades, EXCETO:
PRODEC é o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense. Os incentivos concedidos por este programa, deverão obedecer a algumas limitações. Marque a alternativa que corresponde a limitação correta em relação à fruição dos incentivos:
Assinale a alternativa que contém a afirmação correta de acordo com a Constituição de Santa Catarina:
Em fevereiro de 2012, uma empresa do ramo da construção civil obteve do órgão ambiental municipal a licença ambiental para instalação de condomínio horizontal multifamiliar (considerado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, como empreendimento de impacto local), mediante a apresentação de todos os estudos técnicos exigidos. Após o início das obras, um vizinho, inconformado com a construção, apresentou denúncia aos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, aduzindo, genericamente, que a obra agride um ambiente protegido.
À luz do sistema de competências ambientais, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Estadual no 15.133/2010, em sua redação atual, o inventário periódico de áreas potenciais para a promoção de serviços ambientais no âmbito do Estado de Santa Catarina deve ser realizado pelo(a):
De acordo com a Lei Estadual no 14.675/2009, em sua redação atual, as Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais (JARIA), serão presididas pelo representante do(a):
Analise as seguintes afrmativas:
1. O Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é de inscrição onerosa e obrigatória para as pessoas jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras.
2. A Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e à Fundação do Meio Ambiente (FATMA), para controle e fscalização das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.
3. A Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) é devida por estabelecimento e o valor a ser recolhido será equivalente a 60% do valor devido ao IBAMA, pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), relativamente ao mesmo período.
4. Os recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) serão utilizados em atividades de controle e fscalização ambiental.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com a Lei Estadual no 14.601/2008.
Analise as seguintes afrmativas:
1. A administração da FATMA será exercida pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Curador e pela Diretoria.
2. Compete ao Conselho Curador da FATMA propor alteração no Plano de Cargos e Vencimentos da Fundação.
3. Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Curador, no exercício de seus mandatos, não perceberão qualquer
4. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Deliberativo e Curador será de 2 anos, permitida a recondução.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com o Decreto Estadual no 3.572/98:
De acordo com o Decreto n. 3.573/98, o Diretor Geral da FATMA, em suas faltas ou impedimentos eventuais, deverá ser substituído pelo:
Analise as afrmativas abaixo, que descrevem atribuições funcionais dos servidores da FATMA:
1. Analisar e elaborar minutas de anteprojetos de leis, decretos, portarias, regulamentos e demais atos normativos.
2. Acompanhar as publicações de natureza jurídica e manter atualizado o repositório de jurisprudência judiciária e administrativa, especialmente as ligadas às atividades da FATMA.
3. Coordenar o processamento e o encaminhamento das prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da lei.
4. Coordenar e controlar as ações de fscalização e proteção dos recursos naturais.
As afirmativas que indicam atribuições do Procurador Jurídico da FATMA, de acordo com o Decreto Estadual no 3.573/98, é(são) aquela(s) constante(s):
Configura-se como infração disciplinar punível com repreensão, nos termos da Lei Estadual no 6.745/85:
Analise as seguintes afrmativas:
1. O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, com ônus para o Estado.
2. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafançável, em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário fcará afastado do exercício de seu cargo até decisão fnal transitada em julgado.
3. É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas, pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo funcionário, mesmo em estágio probatório.
4. A remoção por interesse do serviço público fundada na necessidade de pessoal recairá preferencialmente sobre o funcionário: a) de menor tempo de serviço; b) residente em localidade mais próxima; c) menos idoso.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com a Lei Estadual no 6.745/85:
Com base na Lei no 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, compete à Fundação do Meio Ambiente (FATMA):
De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente, entende-se por “reserva legal” a área de cada imóvel rural que deverá permanecer reservada, com, no mínimo:
No que tange à Licença-prêmio, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina:
“Após cada ( ................. ) de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de ( .................. ) meses”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto.
Assinale a alternativa correta:
Todo policial militar, mesmo não estando em serviço, deve observância, entre outros, aos seguintes preceitos de ética:
I. Amar a verdade e a responsabilidade com fundamento da dignidade pessoal.
II. Respeitar a dignidade da pessoa humana.
III. Ser discreto em suas atitudes maneiras e em sua linguagem escrita e falada.
IV. Proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular.
V. Conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e o decoro policial-militar.
São deveres policiais militares, entre outros:
I. Dedicação integral ao serviço policial-militar e fidelidade à instituição a que pertence, exceto se houver risco da própria vida.
II. Culto aos símbolos nacionais e religiosos.
III. Rigoroso cumprimento das obrigações e ordens.
IV. Sempre que possível, tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições, entre outras atribuições:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei Complementar no 491/2010 – Estatuto jurídico disciplinar no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Santa Catarina, em qual das infrações disciplinares abaixo poderá ser utilizado o procedimento sumário?
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a remuneração paga ao funcionário pelo exercício do cargo corresponde:
Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, EXCETO:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, são requisitos básicos do estágio probatório, EXCETO:
O deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, segundo o Estatuto do Servidor Publico do Estado de Santa Catarina, é denominado:
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
Com relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, analise as
afirmações a seguir.
I A hierarquia policial civil da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.
II O policial civil em exercício de mandato eletivo da União ou do Estado perde os vencimentos do cargo de provimento efetivo.
III Readaptação é a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas, não podendo ser requerida antes de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.
IV O direito de recorrer na esfera administrativa prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário e em 60 (sessenta) dias nos demais casos.
Assinale a alternativa correta.
Segundo o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, são infrações disciplinares puníveis com demissão simples, exceto:
A atividade policial, por suas características e finalidades, fundamenta-se nos princípios da hierarquia e disciplina.
Sobre os requisitos para nomeação em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
Posse é o ato que completa a investidura no cargo. Considerando as normas quanto à posse e o exercício, previstas no Estatuto da Polícia Civil de SC, analise as afirmações a seguir.
l A posse dá-se no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado, não se admitindo prorrogação.
ll Ninguém pode ser empossado em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa, salvo acumulação legal.
lll O funcionário deve declarar, no ato da posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio, sendo que tal declaração deve ser renovada de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos.
lV A posse é solene compreendendo, na primeira investidura, o compromisso policial, a assinatura da ata de posse e a entrega de credenciais. Ainda, quanto ao exercício do cargo, sob pena de exoneração, este tem início no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais casos.
Estão corretas apenas:
Conforme o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, quanto ao progresso funcional, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, em relação ao exercício, interrupções e afastamentos, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) O afastamento do exercício do cargo tem prazo certo de duração, exceto quando: para exercer cargo de provimento de comissão de direção, chefia ou assessoramnento na administração federal, estadual e municipal e respectivas autarquias, para se candidatar e exercer mandato eletivo, para atender convocação do serviço militar e para desempenhar função de confiança.
( ) O policial civil será afastado do exercício de seu cargo somente após decisão transitada em julgado, quando tiver sido, por exemplo, preso preventivamente ou em flagrante delito.
( ) Nenhum policial civil pode se ausentar do Estado para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil.
( ) Sem exceção, a interrupção do exercício num período de 6 (seis) meses, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos sujeita o funcionário à demissão por abandono do cargo, caracterizado em processo disciplinar.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de SC, em relação à reintegração, readaptação e reversão, é correto afirmar, exceto:
Quanto à remoção e permuta, previstas no Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina é correto afirmar, exceto:
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, todas as alternativas estão corretas, exceto a: